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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736584 #
Numero do processo: 10768.720389/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O inconformismo com a decisão proferida desafia recurso próprio, não restando caracterizada qualquer omissão passível de complementação pela Turma prolatora.
Numero da decisão: 3201-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­005.221  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE  OMISSÃO.  O  inconformismo  com  a  decisão  proferida  desafia  recurso  próprio,  não  restando  caracterizada  qualquer  omissão  passível  de  complementação  pela  Turma prolatora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 89 /2 00 7- 70 Fl. 857DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 3201­003.393, de minha relatoria, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações  do  recurso,  devese  conceder  os  créditos  pleiteados  nos  termos  apurados na diligência fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.  Em  despacho  que  admitiu  os  Embargos  opostos,  o  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia:  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em  face  do Acórdão  no 3201­003.393  (doc.  fls.  821  a  829)1,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  proferido  em  sessão  de  01/02/2018,  cuja  Ementa  abaixo  se  transcreve  em  sua  integralidade.   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA.   Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações  do recurso, Deve­se conceder os créditos pleiteados nos  termos  apurados na diligência fiscal.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.   Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.   COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10768.720389/2007­70  Acórdão n.º 3201­005.221  S3­C2T1  Fl. 858          3 O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez".   A decisão foi assim registrada.   " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário".  Relevante  inicialmente  ressaltar  que  a  lide  materializada  no  presente processo já foi o objeto de discussão e pronunciamento  deste  Conselho  em  outra  ocasião,  quando  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência  por  meio  da  Resolução  no  3201­ 000.365 (doc. fls. 571 a 573).   A  embargante  advoga  a  ocorrência  de  vício  na  decisão  embargada,  em  decorrência  de  omissão  a  qual,  segundo  a  empresa, ensejaria o efeito infringente recurso.   Argumenta em síntese que a restrição do direito a outras provas  sem qualquer base legal teria configurado preterição ao direito  de  defesa  e  a  nulidade  do  acórdão.  Defende  ainda  que,  ao  reconhecer a necessidade de revisão do despacho decisório e do  Acórdão da DRJ manifestada no relatório de diligência, deveria  ter dado provimento ao Recurso Voluntário, determinando nova  decisão pela DRJ, de modo a manter a discussão em pelo menos  duas instâncias administrativas.  Os Embargos foram admitidos para fins de saneamento da referida contradição e  os autos foram a mim remetidos para julgamento na condição de Relatora originária do feito.  É o relatorio.    Voto             O Despacho de Admissibilidade proferido resume a controvérsia:  Em  sua  peça  recursal  de  fls.  844  a  850,  a  embargante  inicialmente sustenta que, ao adotar o entendimento manifestado  pela  fiscalização  de  que  somente  e  apenas  notas  fiscais  são  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório,  "sem  qualquer  base legal e por mero subjetivismo", teria restringido seu direito  a outras provas, configurando "preterição ao direito de defesa",  o que  ensejaria a nulidade do Acórdão embargado. Argumenta  nesse sentido que (fls. 847):  Fl. 859DF CARF MF     4   Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  segue  sustentando  que  a  decisão  embargada  acolheu  o  relatório  de  diligência,  o  qual  teria  reconhecido  que  tanto  o  despacho  decisório  como  o  Acórdão  da DRJ  deveriam  ser  revisados,  na  medida  em  que  deixaram  de  reconhecer  direito  demonstrado  pela contribuinte. Mas defende que (fls. 848):    Segundo  a  empresa,  "ao  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário,  o  colegiado  está  suprimindo  uma  instância  de julgamento, quando omite o fato quanto ao indeferimento dos  termos  constantes  na  decisão  proferida  pela DRJ a  exigir  uma  nova  manifestação  e,  por  consequência,  impedindo  o  regular  exercício  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte  em  rediscutir  matéria comprobatória desconsideradas pelos órgãos de piso".   Destarte, colaciona julgado deste Conselho no qual se chegou ao  entendimento  de  que  "No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  apreciação  de  mérito  do  pedido,  com  posterior  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  nova  decisão,  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória".   Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses  previstas no artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 9 de junho de 2015, que assim dispõe:  Por ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma se entende  uma  matéria  suscitada  em  recurso,  uma  decisão  definitiva  de  STF  ou  STJ  em  julgamento  em  recurso  repetitivo,  uma  súmula  CARF ou uma questão de ordem pública, entre outros.   Entendo  presentes  elementos  indiciários  suficientes  para  a  admissão  dos  aclaratórios.  A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10768.720389/2007­70  Acórdão n.º 3201­005.221  S3­C2T1  Fl. 859          5 possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação  específica  e  suficiente  para a admissibilidade dos Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.  Com  a  devida  vênia  às  razões  de  embargos,  tenho  que  estes  não merecem  acolhida.  O recurso tem claramente caráter revisional, o que demanda recurso próprio.  Não se pode falar em "omissão" quando o ponto sobre o qual se insurge o embargante sequer  foi aventado em momento anterior (nulidade da própria decisão embargada). O que defende o  Embargante é que a decisão proferida por esta Turma está errada, contrária à  tese defendida.  Todavia, tal inconformismo não se confunde com omissão.   Pelo  exame  das  razões  de  Embargos,  percebe­se  claramente  que  a  contribuinte  discorda  do  resultado  do  acórdão  proferido  e  pretende  tê­lo  revisto  pela Turma  prolatora. Transcrevo trechos dos Embargos:      (...)    Pelo  exposto,  ultrapassado  o  prévio  juízo  de  admissibilidade  efetuado  por  meio  do  Despacho  da  presidência  desta  Turma,  voto  por  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração opostos.  Tatiana Josefovicz Belisário              Fl. 861DF CARF MF     6                 Fl. 862DF CARF MF

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7713652 #
Numero do processo: 10630.720330/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR — ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS - NÃO INCIDÊNCIA O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.631
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de 371,00 hectares, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do ITR a área de 371,00 hectares, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, EDITADO EM: 2? ou 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento N° 06103/00025/2007, que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel rural Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque, localizado no município de Raul Soares (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 66,617,47, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2004, com supedâneo nos artigos 10, § 1°, 1, 11, e alínea a, e 14 da Lei n°9.393, de 19/1111996, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente — 347,10 ha para 0,00 ha; ii) Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 18,807,10 para R$ 1,436.200,00_ 2, A autoridade fiscal efetuou o arbitramento do VTN com base em informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído por meio da Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002. 3. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 11 a 23, 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DE) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercicio: 2004 DAS ÁREAS RURAIS SUBMERSAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos da Constituição Federal. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN 2 Processo n° 10630.720330/2007-37 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00,631 Fl 175 Caracterizada a .subavaliação do Valor da Terra Nua - VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2004, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n" 9393/1996. Para a possível revisão desse 1777V', seria necessário laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, com ART/CREA, atendidos os requisitas da norma NBR n" 14,653-3 da ABNT Lançamento Procedente. 5. Intimado aos 27/10/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fk 79 a 94). 6, de defesa: No apelo interposto, a recorrente expõe, em síntese, os seguintes argumentos I — tomou-se concessionária de produção independente de energia elétrica, tendo firmado com a União Federal contrato de concessão de uso de bem público, para exploração de aproveitamento hidrelétrico e sistema de transmissão associado; Ii - pelas mesmas razões do lançamento aqui guerreado, foi questionada pelo fisco, em outros exercícios, sendo que, em julgamento da lide, o Terceiro Conselho de Contribuintes se manifestou a seu favor, pela não incidência do ITR, em se tratando de terras utilizadas como reservatório de água para produção de energia elétrica; III — o bem público utilizado é composto por terras que se tomaram reservatório de águas de barragem, que devem ser considerados potenciais de energia elétrica, em que existe uma possibilidade de geração de energia; IV — os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público de uso especial, inalienáveis, sobre os quais há afetação pública pelo regime de concessão, e, como tal, não há que se falar em propriedade por parte do concessionário; V — a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica está plasmada no artigo 20, VIII, § 1', da Constituição Federal; VI — não há base de cálculo para o ITR, por não haver valor de mercado para a apuração do VTN, por se tratar de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política da União, fora do comércio; VII — o artigo 9°, VIII, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 861, de 17/07/2008, deixa clara a não incidência do ITR em terras alagadas para fins de reservatório de usinas hidrelétricas. 7. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa para reformar o entendimento de primeira instância e considerar o lançamento improcedente, 8. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF IV 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3', 3 É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), no exercício 2004, referente ao imóvel rural Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque, em face das seguintes modificações: i) Área de Preservação Permanente — 347,10 ha para 0,00 ha, e, ii) Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 18.807,10 para R$ 1.436.200,00. A recorrente não se insurgiu contra a parte da imposição fiscal que trata da Área de Preservação Permanente, restringindo-se o litígio ao arbitramento do VTN. O principal argumento de defesa apresentado pela recorrente diz respeito à tese de que se trataria o imóvel de área submersa, coberta por reservatório de usina hidrelétrica, e, portanto, não sujeita à incidência do ITR. Ressalte-se que a área total do imóvel em questão tem a extensão de 718,10 ha, entretanto, o sujeito passivo informou em sua declaração de ITR que em tal área estariam compreendidos 347,10 ha correspondente à Área de Preservação Permanente, havendo que se admitir que quisera tratar corno tal o entorno do reservatório da usina hidrelétrica, o que nos leva a considerar que tenha Sido coberta pelo lago a extensão de 371,00 ha. No sentido da tributação do ITR sobre as áreas inundadas por lagos artificiais de usinas hidrelétricas, a Secretaria da Receita Federal, no mandamento do artigo 9°, VIII, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 861, de 17/07/2008, deixa clara a não incidência do tributo sobre terras alagadas para fins de reservatório de usinas hidrelétricas. Confirma este entendimento a Súmula 45 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no seguinte sentido: "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas". Dessarte, deve ser excluída da base de cálculo do ITR a extensão de 371,00 ha, por se tratar de área inundada em razão de reservatório de usina hidrelétrica. Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para excluir da base de cálculo do ITR a área inundada de 371,00 ha, Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 ).A7-171nÍZÂlãlímp'i-rórrfora:'nd2ã°r1I'L.-;‘-j'2"" 4

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Numero do processo: 13888.910753/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2010 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910753/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/05/2010  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 53 /2 01 2- 81 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13888.910753/2012­81  Acórdão n.º 3401­006.042  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13888.910753/2012­81  Acórdão n.º 3401­006.042  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13888.910753/2012­81  Acórdão n.º 3401­006.042  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 306DF CARF MF

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7734924 #
Numero do processo: 10860.900398/2009-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos apresentados nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 479          1 478  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900398/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.222  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  17 de abril de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUBUIT PAINT TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise os documentos apresentados nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação  com saldo  credor de  COFINS no 2º Trimestre de 2002, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor  original  total  de  R$3.761,91  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  38842.18392.240205.1.3.04­0033.  A  DRF  de  Taubaté/SP,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fl. 8) não homologando a compensação declarada tendo em vista que a  inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 39 8/ 20 09 -5 6 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10860.900398/2009­56  Resolução nº  3001­000.222  S3­C0T1  Fl. 480            2 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de  Inconformidade,  alegando  em  síntese,  incialmente,  que  o  crédito  reclamado  no  presente  processo deveu­se à  inconstitucionalidade do  alargamento da base de cálculo prevista no  parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Posteriormente, protocolou complementação  de  suas  razões  de  inconformidade,  apontando  como  fundamento  para  o direito  creditório  arguido que, a partir de estudos e apurações contábeis  realizados no período em questão,  constatou a existência de crédito da contribuição passível de restituição/compensação, em  função de ter efetuado naquele período vendas para a Zona Franca de Manaus.  A DRJ de Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão no 05­30.000 a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO.  A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória n 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas estabelecidas  na Zona Franca  de Manaus,  aplica­se as  receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX,  do referido artigo. Não existindo evidencias documentais de que o direito de crédito  tenha origem na  indevida apuração de  tributo a pagar sobre  tais  receitas, não se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que  dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  argumentos  de  que  as  suas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  se  equiparam  às  vendas  destinadas  à  exportação, o que acarretaria o recolhimento indevido por sua parte, bem como sobre o fato de  que a decisão recorrida não levou em conta os valores declarados em DIPJ.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10860.900398/2009­56  Resolução nº  3001­000.222  S3­C0T1  Fl. 481            3 Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Do objeto da demanda  A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação  com saldo credor de COFINS no 2º Trimestre de 2002,  tendo por base supostos pagamentos  indevidos  ou  a  maior  decorrentes  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  em  virtude  de  ter  considerado,  equivocadamente,  as  receitas  de  vendas  para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus que, segundo a Recorrente, são equiparadas a  exportações para fins de efeitos fiscais.  A  decisão  de  piso  decidiu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo em vista que, para o período objeto da presente demanda, são isentas da  Contribuição para Financiamento para a Seguridade Social as receitas de vendas enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX  do  art.  14  da MP  no  2.158­35/2001.  Segundo o voto do acórdão, não restou demonstrado nos autos que as contribuições objeto do  pedido de restituição são oriundas das citadas receitas.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  apresentou  a  folha  de  rosto  da  DCTF  Retificadora do 2º Trimestre de 2002, notas fiscais de vendas para a Zona Franca de Manaus, a  Ficha  20A  –  Cálculo  da  COFINS  da  DIPJ2003/2002,  bem  como  que  o  objeto  da  presente  demanda versa  sobre a  apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS  considerando ou não as  receitas de vendas da Recorrente para empresas  localizadas na Zona  Franca  de Manaus,  necessário  se  faz,  neste momento,  confirmar  as  informações  referentes  a  tais receitas apresentadas no Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto por baixar o presente processo em diligência para que a  autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos apresentados pela Recorrente de modo que confirme  se  as  notas  fiscais  juntadas  efetivamente  são  decorrentes  das  vendas  efetuadas para a ZFM;  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10860.900398/2009­56  Resolução nº  3001­000.222  S3­C0T1  Fl. 482            4 2)  Proceda  a  auditoria  dos  valores  informados  na  Ficha  20A  da  e­fl.  300  de  modo a verificar se conferem com as notas fiscais apresentadas e os registros  contábeis,  apresentar  duas  apurações  de  débitos  de  COFINS,  uma  considerando como base de cálculo a totalidade de receitas de vendas e outra  utilizando  a  base  de  cálculo  sem  as  receitas  de  vendas  para  empresas  localizadas na ZFM bem como analisar se a diferença de apuração os débitos  refletem o indébito requerido por meio da PER/DCOMP;  3)  Verifique  se  na  DCTF  Retificadora  do  2º  Trimestre  de  2002  o  débito  de  COFINS de Abril/2002 confere com o débito apurado no item anterior;  4)  Junte a DCTF Retificadora com os dados da competência abril/2002 ;  5)  Intimar a Recorrente,  caso entenda necessário, para  apresentação de outras  informações que possam ser relevantes para o deslinde da demanda;  6)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados;  7)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Taubaté, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 322DF CARF MF

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7725992 #
Numero do processo: 13807.012517/00-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 ATIVIDADE, RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. A lei permite o arbitramento da base calculo, com tributação de 20% da receita da atividade rural, quando não houver escrituração, ainda , que rudimentar, e comprovação das receitas e despesas de custeio e investimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Justifica-se acréscimo patrimonial pela declaração, como rendimentos isentos e não tributáveis da diferença de 80% do valor arbitrado e submetido it tributação de 20% da atividade rural, se a. fiscalização não fez a exigência da comprovação das receitas e despesas de custeio no procedimento da atividade rural. Na hipótese se houve a exigência de comprovação das despesas e receitas na atividade rural, cabia a fiscalização comprovar as despesas consumidas superior ao valor declarado como isento e não tributado para a autuação . Recurso voluntario provido..
Numero da decisão: 2101-000.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado„ por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do rol das aplicações, no Demonstrativo de Variação Patrimonial, o valor de R$ 465.096,08 no mês de dezembro de 1995, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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R11..,CiA.M.ENTO Processo n" 13807 012517/00-45 Recurso n" .165.265 Voluntário Acórdão n" 2101-00.892 — 1" (C.:Amara / 1" Turma Ordinária Sessão de 0 .1 de dezembro de 20 - 10 Matéria 1R PF Recorrente .1(..)SE EERREIRA Recorrida E.AZENDA . NACIONAL ASSEN I 0: IMPOS .1 0 SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 ATIVIDADE, RURAL.. DESPESAS DE (US Hit) E INVESTIMENTOS. A lei permite o arbitramento da base calculo, com tributação de 20% da receita da atividade rural, quando não -"louver escrituração, ainda , que rudimentar, e comprovação das receitas e despesas de custeio e investimento, OMISSÃO DE Ri NINMENTOS„ ACRES( IMO PATRIMONIAL A 1)1 ,7,SCOBERTO.. .Tustifica-se acréscimo patrimonial pela declaração, como rendimentos isentos e não tributáveis da diferença de 80% do valor arbitrado e submetido it tributação de 20% da atividade rural, se a. fiscalização não fez a exigência da comprovação das receitas e despesas de custeio no procedimento da atividade rural. Na hipótese se houve a exigência de comprovação das despesas e receitas na atividade rural, cabia a fiscalização comprovar as despesas consumidas superior ■..10 valor declarado como isento e não tributado para a autuação . Recurso vo lu on tali° provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado„ por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do rol das aplicações, no Demonstrativo de Variação Patrimonial, o valor de R$ 465.096,08 no mês de dezembro de 1995, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos. EDITADO EM: 1 1 17 EV :2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Caandido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki. Nishioka, Gonçalo Bonet .Alla.ge, C.)dmir .Fernandes e Ana Neylc Olímpio Holanda.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da 7 Turma de Jul gamento da DR1' de Sao Paulo-SP que manteve a exigência do IRP1' do exercício de 1995, decorrente da omissão de rendimentos, corn aereschno patrimonial a descoberto em dezembro de -1995 de R$ 69.360.54, pela talta de comprovação das despesas de custeio e investimentos da atividade rural para exclusão na apuração do resultado tributável. A decisão recorrida manteve a exigência em razão de o contribuinte não comprovar as despesas de custeio e investimento da atividade rural para declarar a diferença de 80% da receita bruta como rendiine.nto não tributável.. 0 autuado declarou rendimentos tributaveis 20% da receita bruta da atividade rural...A. difcrenya dc 80% correspondente da presunção das despesas de custeio e investimento da oh vidade rural, declarou como rendimentos não tributáveis. Por não comprovar as despesas da atividade rural ou a escrituração do livro caixa, essa diferença foi glosada pela .fiscalização e apurado acréscimo patrimonial a descoberto de no mês de dezembro de 1995 no valor de RI; 69..360,54. Nas razões de recurso sustenta que Rao omitiu rendimentos, a direr -erica dc 80% foi declarada como rendimentos não tributáveis. A fait' de escrituração do livro caixa gera o arbitramento do resultado tributável à razão de 20% da receita bruta e não existe .previsilo legal para a glosa da diferença correspondente ao rendimento não tributável, pcl a. ausência de escrituração da atividade rural. indevida aplicação da multa dc 75%, vez que não houve firaurde e ilegalidade da taxa Sebe É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cuida-se de autuação decorrente da omissão de rendimentos, com apuração de acréscirno pahimonial a descoberto em decorrência da falt.a. de - comprovação a receita ou despesas de custeio e de investimentos da atividade rural para a exclusão na apuração do resultado tributável . 2 Pvocesso 1 38(17 0 1 2.5 1 7/00 -45 S2 -C1 - 1 - 1 .2..■ ccill1ic, a " 2101-N.892 II '2 0 autuado na quididade produtor rural declarou receita bruta da atividade rural de W,i; 582 877,75 e tributou por arbitramento 20%, da receita, conforme lhe permite os arts 65 e 76, do RIR, de 1999.. A diferença de 80%, computou como rendimento isento e não tributavel.. Intimado a apresentar o livro caixa e a comprovar as rcceitas e as despesas custeio e de investimentos da atividade rural do ano de 1995, o contribuinte comprovou apenas um total de despesa de custeio da. at ividade rural no período de apenas R$ 1 206,12 Informal" não ter escriturado o Livro Caixa da atividade rural, como preceitua o art.. 65, do Metialo RIR, de 1999., Diante da falta de escrituração e Comprovação das receitas e despesas da atividade rural, a .fiscalização desconsiderou os 80% declarados como rendimento isentos e nib o tributáveis e considerou. acréscimo patrimonial a descoberto, com a tributação da omissão de rendi mentos. Os arts. 65 e 76, do RIR, de 1994, vigente por ocasião dos fatos estabeleciam: t 6.5 0 resultado da exploração da atividade rural said obtido por uma dirs. seg,ttintes fiwnias (Leis n's 8 023/90, al I. 3', e 8 8 319 , al is 3', lie simplificada„ Median/0 prow, documental, dispensada a asc.Tituração quando a receita bruta total auferida no ano- ealendário não tiltrapassar 70.000,00 Ufir- ; .11 - escritura!, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ana-calendeirio for .superior a 70.000,00 1/fir e igual on inferior a 700.000,00 tf. fir; lii - contábil, mediante eserituração regular em livios devidamente registrados„ até o encerramento do ano-calendário, em (jrgão.s da ,S'ecretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no OHO calendário fOr superior a 700.000,00 Ufir 1' A escrituração rudimentar, prevista no inciso II, consiste em assentamento no livro Caixa das receitas, despesas de custeio, ilivestirnenlos e demais valores que inlegraiui 0 resultado da ali vaiada MI al, tidy) contendo intervalo em bronco, entrelinhas, 1)01 aduras, raspadur as OH emendas § 5° ,A ,falta de escrituração prevista nos incisos If e lit implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nO 8.023/90, art. parágrafo único)." Art. 76 opção do contribuinte, na composição da. base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar- se-á a vinte por cento da teeeita brut(' do ano-calendário, observado o disposto no art 72 (Lei n" 8 023/90, art. .5'). 2') Fssa opção não dispensa o eonn /blame da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a flama de apuração do FOSIdtado A falta cometida pelo acusado, objeto da autuação, toi considerar a difcrença de 80% como rendimento não sujeito a tributação, no lugar de apurar as receitas e as despesas da atividade rural, () fisco não questiona o valor das receitas da atividade rural, admite como correta, diante da possibilidade do arbitramento pela falta dc escrituração das receitas e despesas da atividade rural, 0 Recorrente insiste que a lei lhe taculta o arbitramento e tributação a razão de 20% da receita, logo o restante de 80%, é, rendimento lido tributável, dai a indevida autuação 0 autuado declarou urna receita bruta da atividade rural de R$ 582.877,75 e tributou 20% desse valor; o restante 80%, ou R$ 466,302,20, computou como rendimento não tributável, sem apurar o rendimento tributável e não tributável.. A glosa resultou cm R$ 465,096,08, correspondente a diferença de 80% declarados de R$ 466,302,20 (-) R$ 1.206,12, de despesas comprovadas Admitindo, a lei a base de cálculo de 20% dos rendimentos da atividade rural, a di ferenca, à evidencia, sera não tlibutável, Não cabe ao .fisco questionar essa importância declarada como não tributkvel, se admitiu como correto o valor da receita da atividade Tambem não cabe, nos limites desta autuação, considerar a omissão de rendimentos o acréscimo a descoberto do patrimônio do acusado. A exigência da comprovação das receitas e despesas deve ser feita no 'procedimento da atividade rural. Se assim não procedeu a fiscalização, não cabe desconsiderar a dilerenca de 20% e tributar como omissão de rendimentos, por acréscimo patrimonial a descoberto Ern tal 'hipótese em não se lez a exigência de comprovação das receitas e despesas da atividade rural, cabia a fiscalização comprovar as despesas consumi idas superior ao valor declarado corno isento e não tributado para permitir a autuação.. A admissão da receita declarada corn a falta desses procedimentos tornam indevida a autuação, de lbrma que a decisão recorrida deve ser reformada para cancelar a exigência Ante o exposto, don provimento ao recurso para excluir do rol das aplicações, no Demonstrativo dc Variação Patrimonial, o valor de RS 465.096,08, no mês de dezembro de 1995 4

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Numero do processo: 11080.906205/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.981
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra acompanhou a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo Conselheiro no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  propostos  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro. Vencidos  os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula  e Pedro Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  acompanhou  a  diligência  sem  a  indicação  da  cooperação  sugerida  pelo Conselheiro  no  item  (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de Campos  e  Pedro  Sousa  Bispo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa parcialmente transcrita abaixo:  (...)  CRÉDITO.  Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não­cumulativa os  gastos expressamente previstos na legislação de regência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 06 20 5/ 20 13 -0 5 Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 11080.906205/2013­05  Resolução nº  3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 3          2 CRÉDITO. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos  no regime de incidência não­cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido  ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida  diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA PESSOA JURÍDICA OU EM OPERAÇÕES NÃO VENDAS.  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica,  ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda   CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando  como  insumo  e,  portanto,  não  conferindo  direito  a  crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS  A  CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível desconto de  crédito  em  relação aos dispêndios com  frete  suportados pelo  adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de  aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida  em relação aos correspondentes bens adquiridos.  CRÉDITO  NA  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CABIMENTO.  É  passível  a  utilização  do  crédito  sobre  devoluções  de  venda  apenas  no  desconto  de  débitos, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês  anterior e tributada conforme a Lei.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receitas  tributadas  concomitantemente  com  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e/ou  com  exportação,  para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores  recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  Da Preliminar  i ­ Do erro material do Acórdão pela inclusão de glosas estranhas ao processo  ii ­ Do erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação  iii ­ Da nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional  Do Direito  I ­ Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  II ­ Combustíveis e Lubrificantes  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 11080.906205/2013­05  Resolução nº  3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 4          3 III ­ Materiais auxiliares de consumo  IV ­ Produtos de Limpeza  V  ­  Das  despesas  de  locação  de  paletes  e  contentores  (despesas  de  armazenagem  e  embalagem de mercadoria)  VI  ­  Despesas  com  fretes  na  compra  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero  e  de  insumos com crédito presumido  VII ­ Despesas com fretes de transferência de matéria­prima e de embalagens   VIII ­ Despesas com fretes de devoluções  IX ­ Do crédito das devoluções de mercadorias tributadas  X ­ Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins  XI ­ Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo despacho  decisório  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.975,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.906181/2013­86.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.975):  "1.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  2.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 11080.906205/2013­05  Resolução nº  3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 5          4 caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   3. Destaca­se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou  os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que  deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 11080.906205/2013­05  Resolução nº  3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 6          5 Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  4.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  5. Assim, retornando aos autos e acompanhado por maioria expressiva  do Colegiado,  tenho que este processo não se encontra em condições  de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à  autoridade preparadora para que intime o contribuinte a esclarecer  o que segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar  suas assertivas:  (i) precisar  a participação dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás; (b) materiais auxiliares de consumo;  (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   6. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  7. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  8. O referido parecer deverá  também ser elaborado na  forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 11080.906205/2013­05  Resolução nº  3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 7          6 9. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e  quais  entendem  como  devidas  em  razão  de  uma  extrapolação  deste  conceito.  10. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  12. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i) precisar a participação dos seguintes  itens glosados e que foram objeto  de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para  fins  do  processo  produtivo  da  empresa:  (a)  combustíveis,  lubrificantes  e  gás;  (b)  materiais  auxiliares de consumo; (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   Ato contínuo, deverá a fiscalização                                                               1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 11080.906205/2013­05  Resolução nº  3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 8          7 (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,                                                               3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 11080.906205/2013­05  Resolução nº  3402­001.981  S3­C4T2  Fl. 9          8 (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 2271DF CARF MF

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7725046 #
Numero do processo: 10580.911413/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 13 /2 00 9- 38 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.911413/2009­38  Acórdão n.º 1402­003.774  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910582/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910582/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.172  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  GA RA N PARTICIPACOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2001  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Comprovada a inexistência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­se  a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 34.594,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 82 /2 00 9- 22 Fl. 103DF CARF MF     2 inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o pedidos de compensação  declarado através do PER/DCOMP n°37146.03111.051006.1.3.04­8002 (doc. de fls. 15/18).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  recolhido  em  31/07/2000  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 17).  Transcrevo, a seguir o relatório:  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  01/06/2009  (doc.  de  fl.  19)  o  interessado apresenta manifestação de inconformidade de fl. 01, protocolada em 19  de junho de 2009, argumentando que:  ­  em  31/07/2000  recolheu  a  maior,  por  meio  de  DARF,  a  importância  de  R$4.422,89,  referente  à  CSLL  —  código  2484,  que  gerou  um  crédito  no  valor  original  de  R$2.988,44,  conforme  PER/DCOMP  de  solicitação  de  crédito  n°  32398.00252.190505.1.2.04­ 9738.  ­  no  presente PER/DCOMP n°  37146.03111.051006.1.3.04­8002  compensa­ se  a CSLI:,c­­ Cód 2484 de  agosto de 2006 no valor de R$2.602,37,  restando um  saldo no valor original :de R$1.695,66.  ­ visto que :anteriormente a esta PER/DCOMP, este crédito não foi utilizado  para  nenhum  pagamento,  o  crédito  é  suficiente  para  a  compensação  do  débito  inexistindo valores a serem pagos, a que se refere o Despacho.  Cientificada  em  03/12/2011  (fl  38),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 03/01/2012 (fl 40)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, afirmando a sua  tempestividade,  pois,  segundo  esta,  o  recebimento  do  aviso  ocorreu  em  05/12/2011,  contrariamente ao aviso de recebimento, anexado aos autos (fl 38), segundo o qual, teria sido  no dia 03/12/2011.   Entretanto,  como o  dia  correspondente  ao  do  aviso  foi  um  sábado,  o  prazo  passou a contar a partir do primeiro dia útil seguinte (dia 05/12/2011). Portanto, com base no  art. 5°, parágrafo único, do Decreto 70.235/71, o  recurso é  tempestivo e apresenta os demais  pressupostos de admissibilidade, previstos naquele diploma. Assim, dele eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente afirma que:  · No ano­calendário  de  1999,  a Recorrente  estava  sujeita  à  tributação  com base no lucro real e havia optado pelo pagamento do IRPJ e da  CSLL mensalmente  sobre base  de  cálculo  estimada,  nos  termos  dos  artigos 2° e 30°da Lei n°. 9.430/96.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.910582/2009­22  Acórdão n.º 1001­001.172  S1­C0T1  Fl. 3          3 · Contudo, em relação à CSLL, a Recorrente não fez os recolhimentos  por  estimativa  devidos  durante  o  ano  de  1999.  Em  que  pese  isto,  a  Recorrente  encerrou  o  referido  ano­calendário  com  prejuízo,  apurando base negativa da CSLL. não tendo havido, portanto, base de  cálculo tributável pela contribuição à época do ajuste.  · Ora, como a Recorrente encerrou o referido ano­calendário com base  negativa  da  CSLL,  não  sendo,  pois,  devida  a  contribuição,  o  pagamento  realizado em 31/07/2000  foi  indevido,  cabendo,  assim,  a  sua  restituição,  nos  termos  do  artigo  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, que dispõe:   · ...  Cita vários acórdãos, deste CARF, a respeito da não eficácia do recolhimento  de  estimativas,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  posto  que  prevalece  o  efetivamente devido, com base no lucro real.  Com base nisto, entende ser sem fundamento o acórdão recorrido e culmina  pedindo a sua reforma.   Consoante o despacho decisório e a decisão da DRJ, este não foi o caso da  recorrente.   Reproduzo (parcialmente) a decisão da DRJ:  De acordo com controles internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  o  pagamento  em  questão  refere­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL do período de apuração de janeiro de 1999. Para este ano­calendário  a última Declaração de Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  apresentada  pelo  contribuinte  foi  em  09/02/2004  (Declaração  n°  1202774).  Nesta  declaração  o  contribuinte  apurou  um  débito  de  contribuição  social  para  o mês  de  janeiro no valor de R$2.988,44, conforme tela anexa a seguir (tabela na fl. 26)  Também,  verifica­se  que,  este  débito  foi  declarado  em  DCTF  retificadora  transmitida  em  24/11/2003  Nesta  DCTF  o  contribuinte  declarou  débito  de  contribuição social para o mês de janeiro de 1999 no valor de R$2.998,44.  No caso, como pagamento foi efetuado em 31/07/2000, referente a debito com  vencimento em 27/02/1999, ao valor do principal foram acrescidos multa e juros, de  acordo  com  legislação  de  regência,  o  que  totalizou  R$4.422,89.  Dessa  forma,  o  pagamento  efetuado em 31/07/2000  foi alocado a este débito não  restando crédito  disponível para a compensação do presente PER/DCOMP, conforme telas (fl fls 27 e  28).  Com  base  nos  registros  eletrônicos  (internos)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  fato,  a  recorrente  não  possui  tal  crédito.  Em  seu  recurso,  a  recorrente nada trouxe de novo em relação à sua manifestação de inconformidade.   Em se  tratando de uma situação de  fato, o que  ficou demonstrado é que os  valores  foram  declarados  na  DCTF  e  se  referiam  a  estimativas  daquele  ano,  tendo  sido,  posteriormente, recolhidos, pela recorrente.  Fl. 105DF CARF MF     4 Como  é  sabido,  a DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida  e,  portanto,  o  débito,  nela  declarado,  considera­se  confessado.  Apenas  a  sua  retificação  alteraria  essa  condição.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar a compensação.  Portanto,  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte  como pagamento  indevido ou maior,  posto que  o  recolhimento da  estimativa  foi  exatamente  igual ao débito apurado.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 106DF CARF MF

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7763294 #
Numero do processo: 10166.911811/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.681  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HC PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 11 /2 00 9- 45 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10166.911811/2009­45  Acórdão n.º 1003­000.681  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  03­047.581,  de  22  de  março  de  2012,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  848522008,  emitido  em  07/10/2009,  que  não  homologo  a  declaração  no  PER/DCOMP  nº  18321.73710,240206.1.3.03­5550,  destacando  em  suas  alegações  que,  no  exercício  de  2005,  realizou  pagamento  a maior  por  estimativa mensal  no  valor de R$ 2.807,25 e não entende os motivos da não homologação.  A DRJ/BSB  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  –  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O Ilmo. Julgador na DRJ destacou em sua fundamentação que a Recorrente  teria cometido erro no preenchimento da Dcomp, pois  teria  informado como “pagamentos” o  valor do saldo negativo utilizado na Dcomp, quando deveria  fazer constar os pagamentos de  estimativa  recolhidos  em  2004.  Continua  informando  ter  verificado  que  os  pagamentos  de  estimativa  totalizavam  R$  33.288,91  e  não  R$  49.928,02,  assim  não  reconheceu  o  saldo  negativo de CSLL.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  alegou:  (i)  trata­se de declaração de compensação de débito próprio do contribuinte  com crédito de saldo negativo de IRPJ, ano base 2004. A acórdão recorrido se fundamenta na  falta  de  comprovação  do  crédito  tributário  que  sustenta  a  declaração,  contudo  afirma  ser  o  crédito líquido e certo e junta aponta um quadro demonstrativo anexo;  (ii)  Explica  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal,  no  cômputo  do  valor  recolhido em 2004, desprezou o valor de R$ 8.941,85 (compensado), recolhido a maior no ano­ calendário de 2003. Fato que poderia ser consultado na DIPJ ano­calendário 2003.   Por  fim,  requereu a  reforma do r.  acórdão, para o  fim de que seja deferido,  em favor da Recorrente, a compensação pleiteada.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10166.911811/2009­45  Acórdão n.º 1003­000.681  S1­C0T3  Fl. 4          3 É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Ao ver da Recorrente, a autoridade fiscal, no cômputo do valor recolhido em  2004, desprezou o valor de R$ 8.941,85. Tal valor teria sido compensado em fevereiro de 2004  com créditos originados no ano de 2003.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  não  juntou  nenhum  documento,  nem  mesmo  o  quadro  demonstrativo  que  a  mesma  consignou  nas  suas  razões  estar  anexado  ao  recurso.   Pelos  documentos  constantes  no  processo,  não  há  como  analisar  as  declarações  da  Recorrente,  pois  a  mesma  não  colaciona  sequer  os  comprovantes  de  recolhimentos  e  os  PER/DCOMP  apresentados  para  compensar  débitos  de CSLL  do  ano  de  2004,  como  alega  em  seu  recurso. Como dito,  também não  acostou  o  quadro  demonstrativo  apontado no recurso como anexo.  É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria,  quais  sejam o  art.  170  do Código Tributário Nacional  e  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo  no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­ se­ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a  lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10166.911811/2009­45  Acórdão n.º 1003­000.681  S1­C0T3  Fl. 5          4 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  No presente caso, a partir das provas existentes nos autos, a autoridade fiscal  só  conseguiu  identificar  o  imposto  mensal  pago  por  estimativa  de  CSLL  o  valor  de  R$  33.288,91,  contrariando  as  informações  constantes  na  DIPJ  que  apontava  o  valor  de  R$  49.928,02.   A Recorrente defende que a diferença ocorreu em razão de compensação de  débito de CSLL, período de apuração janeiro 2004, com créditos originados no ano de 2003,  não junta, contudo, provas de suas alegações.   Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum  documento ao recurso voluntário.   Outrossim,  importante  destacar que  é  exatamente  em  razão  do  princípio  da  verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos suficientes  para comprovar suas alegações, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de  ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário ­ homologar a  compensação  sem  os  documentos  indispensáveis  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito, não é observar  ao princípio da verdade material, mas  agir de  forma  impudente, pois  com  base  nas  declarações  e  documentos  constantes  no  processo  não  há  como  validar  os  créditos,  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  em  discussão nestes autos (art. 170 CTN).  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/BSB.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                    Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.913128/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2000 DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste impedimento à retificação da DCTF, ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado; contudo a transmissão de retificadora reduzindo o valor do débito declarado na original não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do indébito resultante. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos.
Numero da decisão: 9303-008.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 262          1 261  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.913128/2009­77  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.373  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2000  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento  à  retificação  da  DCTF,  ainda  que  efetuada  e  transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório  que  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  reclamado;  contudo a transmissão de retificadora reduzindo o valor do débito declarado  na original não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do indébito  resultante.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA/  LIQUIDEZ. ÔNUS.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado/compensado  é  do  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de demonstrativos  de  apuração  do  valor  do  débito  declarado  a  maior  e  do  valor  do  débito  correto,  acompanhados  dos  documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes  aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 28 /2 00 9- 77 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 9303­008.373  CSRF­T3  Fl. 263          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3803­004.309,  de  27/06/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara da 3ª Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita, na parte que interessa ao litígio  oposto nesta fase recursal:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na  data da ciência do despacho decisório."  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração,  alegando omissão na decisão. Analisados os  embargos,  estes  foram  rejeitados nos  termos do  Despacho às fls. 155­e/157­e.  Notificado  do  despacho  e  inconformado  com  rejeição  dos  embargos,  o  contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência, em relação à (i) "retificação  de DCTF e demonstração de créditos" e (ii) à denúncia espontânea, requerendo a reforma do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  repetição  do  crédito  financeiro  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  e,  consequentemente,  homologada  a  compensação declarada.  Alega, em síntese, que a DCTF retificadora comprova a certeza e liquidez do  crédito  financeiro  declarado/compensado  e,  ainda,  que  a  cobrança  de  juros  moratório  e  de  multa  de mora  sobre  o  débito  compensado  é  indevida,  pelo  fato  de  ter  ocorrido  a  denúncia  espontânea,  ao  ter  transmitido  a Dcomp  visando  a  homologação  da  compensação  declarada,  antes de iniciado qualquer procedimento administrativo para sua cobrança, nos termos do CTN,  art. 138.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 213­e/220­e, o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Cientificado  desse  despacho,  apresentou  Agravo  insistindo  na  admissibilidade de seu recurso especial. Analisado o Agravo, a Presidente da CSRF acolheu­o,  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 9303­008.373  CSRF­T3  Fl. 264          3 em  parte,  para  dar  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  apenas  com  relação  à  matéria *retificação de DCTF e demonstração de créditos", conforme Despacho em Agravo  às fls. 238­e/247­e..  Intimado do acórdão, do  recurso  especial  do  contribuinte  e do despacho da  sua  admissibilidade  parcial,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  a  manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  atende  aos  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (RICARF), art. 67.  Inicialmente, cabe esclarecer que não há  impedimento  legal à  retificação da  DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não homologou a  Dcomp transmitida por ele.  A não homologação da Dcomp, pela autoridade administrativa, mantida pela  DRJ  e  também  pelo  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito financeiro utilizado na Dcomp e não a falta de retificação da DCTF e/ ou sua retificação  depois da intimação do despacho decisório, conforme entendeu o contribuinte.  Nos pedidos de restituição/compensação, cabe ao contribuinte apurar o valor  do indébito pleiteado e solicitar sua restituição/compensação à RFB, mediante a transmissão de  Per/Dcomp.  Também,  o  ônus  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado é dele.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  assim  dispõe  quanto  à  impugnação  (manifestação de inconformidade):  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...].”  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 9303­008.373  CSRF­T3  Fl. 265          4 Com  relação  a  provas,  a  Lei  nº  13.105,  de  16/3/2015  (Novo  Código  de  Processo Civil), assim dispõe:  “Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  [...].”  Também,  a  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo, determina:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  na  decisão  da DRJ  e  também no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  apresentou  documento  algum,  fiscal  (livros  e  notas  fiscais) e/ ou contábil (Razão, balancete), para comprovar o alegado erro na apuração do valor  da  Cofins,  para  a  competência  do  mês  de  junho  de  2000,  declarado  na  DCTF  original  e,  consequentemente, para comprovar o valor do débito correto declarado na retificadora.  A retificação de DCTF para reduzir o valor de débito tributário inicialmente  declarado, visando a geração e  a  repetição do  indébito  resultante, obrigatoriamente, deve ser  feita, mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando o  erro,  bem  como de demonstrativos da apuração do valor declarado na DCTF original e do valor declarado  na retificadora. Não basta reduzir o valor e transmitir uma retificadora, é necessário provar o  erro cometido na original.  De acordo com os dispositivos legais citados e transcritos, o valor do crédito  financeiro pleiteado/compensado deve ser apurado pelo contribuinte, inclusive, demonstrando  sua  certeza  e  liquidez,  mediante  demonstrativos,  acompanhados  dos  documentos  fiscais  e  contábeis que deram origem ao indébito.  Como o  contribuinte  não  comprovou o  erro  no  preenchimento  da DCTF  e,  consequentemente, a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado, não há que se falar em  homologação da Dcomp.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 9303­008.373  CSRF­T3  Fl. 266          5               Fl. 266DF CARF MF

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