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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8571943 #
Numero do processo: 13888.913761/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/11/2001 TEMPESTIVIDADE. DECURSO DE PRAZO. VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO. LEI 12.844/2013. MPV 449/2008. LEI 11.941/2009. A Lei nº 12.844/2013 trouxe a ciência por acesso a caixa postal como preponderante em relação a ciência por decurso de prazo. Caso o acesso a caixa postal ocorresse antes do período de 15 dias para ciência por decurso de prazo. Anteriormente a 2013 valia apenas a ciência por decurso de prazo pela redação da MPV nº 449/2008 e Lei nº 11.941/2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO ORIGINAL. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE E PAGO FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados regularmente pelo contribuinte posteriormente ao recolhimento do tributo e anteriormente a qualquer procedimento do Fisco.
Numero da decisão: 3201-007.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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DECURSO DE PRAZO. VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO. LEI 12.844/2013. MPV 449/2008. LEI 11.941/2009. A Lei nº 12.844/2013 trouxe a ciência por acesso a caixa postal como preponderante em relação a ciência por decurso de prazo. Caso o acesso a caixa postal ocorresse antes do período de 15 dias para ciência por decurso de prazo. Anteriormente a 2013 valia apenas a ciência por decurso de prazo pela redação da MPV nº 449/2008 e Lei nº 11.941/2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO ORIGINAL. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE E PAGO FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados regularmente pelo contribuinte posteriormente ao recolhimento do tributo e anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 61 /2 01 1- 06 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciado Pedido de Restituição (PER/DCOMP) de n.º 09871.10479.310304.1.2.04-8311, por intermédio da qual o contribuinte pretende restituir crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, no valor de R$ 315,07, (IPI - código de arrecadação: 1097), concernente ao período de apuração 10/11/2001. Por meio de despacho decisório de fl. 44, foi indeferido o pedido, por inexistência de crédito, ante a constatação de que o indébito, discriminado no PER/DCOMP nº 09871.10479.310304.1.2.04-8311, não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 21/12/2011 (fl. 48), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02/14, insurgindo-se contra o teor do despacho decisório de fl. 44, na qual alega, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade é tempestiva; b) com base no §2º do artigo 38 do Decreto nº 7.574/2011, os processos indicados na manifestação de inconformidade devem ser julgados em conjunto; c) o despacho decisório ora atacado não faz mais do que afirmar que não restaria crédito disponível para compensação, sendo esta a única justificativa apresentada; d) a decisão não apresenta um relatório que analise os fundamentos do crédito, tampouco há um capítulo voltado à fundamentação do despacho que minudencie as supostas incongruências encontradas; e) a decisão que não explica seus motivos dificulta, quando não impossibilita, a contestação por parte do interessado, pois não fornece elementos básicos dos fatos envolvidos; f) em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, cita o artigo 31 do Decreto 70.235/72, bem como os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99; g) a suposta ilegalidade do procedimento adotado pelo contribuinte deverá ser descrita na decisão e amparada pela base legal pertinente; h) é nítida a falta de fundamentação da decisão recorrida, sendo, portanto, nulo o despacho atacado, porque desprovido da fundamentação adequada que permita ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa; i) a requerente apresentou pedido de restituição eletrônico, requerendo a restituição/compensação de seu crédito fiscal oriundo de multa em razão da aplicação da denúncia espontânea; j) de acordo com o despacho decisório, a autoridade administrativa entendeu pela inexistência de crédito e indeferiu o pedido de restituição; k) o despacho decisório não merece prosperar, devendo o crédito ser reconhecido; l) a Requerente efetuou recolhimento do tributo em atraso, devidamente acrescido dos juros de mora correspondente, conforme o CTN, e, após tal fato, entregou a respectiva DCTF à Secretaria da Receita Federal, informando a extinção do crédito tributário; m) os documentos que comprovam o direito da Requerente estão em poder da própria Administração Pública; n) no presente caso não houve declaração prévia ao pagamento intempestivo do tributo devido, ou seja, o pagamento foi feito antes de qualquer procedimento fiscalizatório, nos exatos termos do art. 138 do CTN, e tendo em vista o evidente crédito oriundo de multa moratória, a Requerente pleiteou a restituição via PER/Dcomp da referida multa paga, com a devida atualização; o) a denúncia espontânea não será aplicada nos casos em que o contribuinte previamente declara os valores devidos ao Fisco e efetua o pagamento a destempo dos valores declarados, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 360 do STJ; p) cita acórdão proferido no Resp nº 1210167/PR; q) cita o Resp nº 1025964, de 17/08/2009; q) no Ato Declaratório nº 08/2011, de 22/12/2011, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada da apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamente o relevante “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”; r) faz jus ao benefício da denúncia espontânea, diante da inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração, bem como ausência de declaração ao Fisco do tributo devido e não recolhido no prazo e vencimento antes que fosse efetuado o pagamento dos valores em atraso; s) a não-homologação dos valores ora compensados com crédito oriundo do recolhimento relativo à multa moratória em evidente caso de aplicação do instituto da denúncia espontânea importa em enriquecimento sem causa do Fisco e ilegalidade. Ao final, requer: i) que o processo seja julgado conjuntamente aos processos administrativos listados no item “3” desta petição; ii) a declaração de nulidade do despacho decisório; iii) que seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade para reformar integralmente o despacho decisório, reconhecido o direito creditório e homologada a compensação declarada no presente processo. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-40.430, de 25/02/2013, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - informa que foi cientificada do acórdão recorrido por meio de notificação de sua caixa postal do sistema e-cac em 09/04/2013 e por isso seu recurso é tempestivo; - trata-se de pedido de restituição para reaver valores pagos a título de multa de mora, já que fazia jus ao benefício da denúncia espontânea; - a recorrente realizou o pagamento com atraso do IPI relativo ao período de novembro de 2001, a data de vencimento foi dia 20/11/2001 e foi pago em 28/11/2001; - por ter efetuado o pagamento antes da entrega da DCTF original, transmitida em 13/02/2002, e antes de iniciados atos de fiscalização fez jus a denúncia espontânea; - a denúncia espontânea está caracterizada em conformidade com a Lei e com a Nota Técnica Cosit nº 01/2012; - aplicação do regimento interno, art. 62-A. Posteriormente a empresa apresentou petição alegando que: - o processo aguarda distribuição desde o primeiro semestre de 2013; - a matéria já foi tratada pelo CARF, em outro processo, Acórdão nº 2202- 003.781, de 05/04/2017. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Tempestividade no tempo Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 Inicialmente deve-se analisar a tempestividade da peça recursal apresentada pela recorrente. À efl. 70 consta o Termo de Abertura do Documento, informando que o contribuinte tomou conhecimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 27/03/2013, pela abertura dos arquivos. À efl. 71 consta o Termo de Ciência por Decurso de Prazo onde é informado que a data de disponibilização dos documentos foi efetuada na caixa postal em 25/03/2013 e a data da ciência por decurso de prazo ocorreu em 09/04/2013. À efl. 124 consta o Termo de análise de solicitação de juntada, em 08/05/2013 do Recurso Voluntário. Com o advento da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, o prazo para interposição de Recurso Administrativo ao CARF passou a ser contado a partir da data da consulta ao endereço eletrônico no e-cac (sítio da RFB na internet), caso isto ocorra antes do quinquídio posterior à data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo: Art. 33. O art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. ……………………………………………………………… §2º ……………………………………………………………………. III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; O prazo para a interposição do Recurso Voluntário, por sua vez, é de 30 dias computados de forma contínua, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, na precisa forma dos artigos 5º e 33 do Decreto 70.235/72. Portanto, considerando o acesso à caixa postal em 27/03/2013 (quarta-feira), o prazo expirou em 26/04/2013 (sexta-feira). Dia 29/03/2013 foi o feriado de sexta-feira santa, data sabida ser feriado em todo país, mas a quinta-feira santa, apesar de ser feriado considerado por alguns, não é feriado oficial, por isso os órgãos administrativos permanecem abertos ao público. Além disso a recorrente não junta nenhuma alegação sobre o não funcionamento da unidade da RFB nesse dia. Entretanto a recorrente apresenta cópia de tela do sistema E-CAC, efl. 123, em que aparece informação conflitante, já que informa que a data da ciência ocorreu em 09/04/2013: Data Postagem Data ciência Documento recebido para ciência Nº Processo 25/03/2013 09/04/2013 acórdão de manifestação de inconformidade comunicação de resultado de julgamento 13888.913761/2011-06 E a RFB informa, à efl. 71, como Termo de Ciência por Decurso de Prazo a data de 09/04/2013. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 Revendo a legislação que trata da ciência eletrônica, em sua vigência no tempo, temos que o Decreto nº 70.235/72 possuía a seguinte redação originalmente: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º. Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; III - Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado. Em 14/11/1997 o artigo foi alterado pela MPV 1.602 passando a ter a seguinte redação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (MPV 1.602/1997) II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; II-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (MPV 1.602/1997) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º. Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; II- no caso do inciso II do caput este artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (MPV 1.602/1997) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 III - Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (MPV 1.602/1997) §3 o Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (MPV 1.602/1997) §4 o Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (MPV 1.602/1997) A MPv nº 1.602/1997 foi convertida na Lei nº 9.532, de 10/12/1997, mantendo a mesma redação estipulada pela MPv. Em 30/12/2004 foi publicada a MP nº 232 que novamente alterou o art. 23 do PAF: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (MPV 1.602/1997) II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (MPV 1.602/1997) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. III -por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, de acordo com regulamentação da Administração Tributária. (MP 232/2004) § 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (MP 232/2004) I - no endereço da Administração Tributária na internet; (MP 232/2004) I - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(MP 232/2004) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local (MP 232/2004) § 2º. Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 II- no caso do inciso II do caput este artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (MPV 1.602/1997) III - Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (MPV 1.602/1997) III -se por meio eletrônico: (MP 232/2004) a) quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (MP 232/2004) b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (MP 232/2004) IV - quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (MP 232/2004) §3 o Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (MPV 1.602/1997) § 3ºOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (MP 232/2004) §4 o Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (MPV 1.602/1997) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária." (NR) A MP 232/2004 foi convertida na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, o que resultou nas seguintes alterações, com algumas diferenças em relação as alterações propostas inicialmente pela MP 232/2004: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (MPV 1.602/1997) II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; II-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (MPV 1.602/1997) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. III -por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Lei nº 11.196/2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Lei nº 11.196/2005) § 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 1ºQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Lei nº 11.196/2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Lei nº 11.196/2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Lei nº 11.196/2005) § 2º. Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; II- no caso do inciso II do caput este artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (MPV 1.602/1997) III - Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (MPV 1.602/1997) III -se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Lei nº 11.196/2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Lei nº 11.196/2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Lei nº 11.196/2005) §3 o Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (MPV 1.602/1997) § 3ºOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Lei nº 11.196/2005) §4 o Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (MPV 1.602/1997) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Lei nº 11.196/2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Lei nº 11.196/2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Lei nº 11.196/2005) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Lei nº 11.196/2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Lei nº 11.196/2005) Em 16 de março de 2007 foi publicada a Lei nº 11.457 que acrescentou três parágrafos ao art. 23: § 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo.” (NR) E editou o art. 45 que trouxe mudanças ao PAF: Art. 45. As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, dar vista dos autos de processo administrativo, permitindo a obtenção de cópias reprográficas, assim como receber requerimentos e petições Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotará medidas para disponibilizar o atendimento a que se refere o caput deste artigo por intermédio da rede mundial de computadores e o recebimento de petições e requerimentos digitalizados. Foi editada a MPV 449 em 03/12/2008 que trazia as seguintes alterações ao art. 23: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (MPV 1.602/1997) II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; II-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (MPV 1.602/1997) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. III -por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Lei nº 11.196/2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Lei nº 11.196/2005) § 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 1ºQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Lei nº 11.196/2005) §1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (MPV nº 449/2008) I - no endereço da administração tributária na internet; (Lei nº 11.196/2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Lei nº 11.196/2005) § 2º. Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; II- no caso do inciso II do caput este artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (MPV 1.602/1997) III - Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (MPV 1.602/1997) III -se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Lei nº 11.196/2005) III-se por meio eletrônico: (MPV nº 449/2008) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) a)quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (MPV nº 449/2008) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Lei nº 11.196/2005) b)na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (MPV nº 449/2008) c)na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (MPV nº 449/2008) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Lei nº 11.196/2005) §3 o Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (MPV 1.602/1997) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 § 3ºOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Lei nº 11.196/2005) §4 o Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (MPV 1.602/1997) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Lei nº 11.196/2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Lei nº 11.196/2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Lei nº 11.196/2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Lei nº 11.196/2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Lei nº 11.196/2005) § 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo.” (NR) A MP nº449/2008 foi convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009 que trouxe alterações diferentes das propostas pela MP. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (MPV 1.602/1997) II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; II-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (MPV 1.602/1997) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. III -por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Lei nº 11.196/2005) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Lei nº 11.196/2005) § 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 1ºQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Lei nº 11.196/2005) §1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (MPV nº 449/2008 e Lei nº 11.941/2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Lei nº 11.196/2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Lei nº 11.196/2005) § 2º. Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; II- no caso do inciso II do caput este artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (MPV 1.602/1997) III - Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (MPV 1.602/1997) III -se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Lei nº 11.196/2005) III-se por meio eletrônico: (MPV nº 449/2008) III -se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Lei nº 11.196/2005) (Lei nº 11.941/2009) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) a)quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (MPV nº 449/2008) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) (Lei nº 11.941/2009) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Lei nº 11.196/2005) b)na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (MPV nº 449/2008) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Lei nº 11.196/2005) (Lei nº 11.941/2009) c)na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (MPV nº 449/2008) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Lei nº 11.196/2005) §3 o Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (MPV 1.602/1997) § 3ºOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Lei nº 11.196/2005) §4 o Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (MPV 1.602/1997) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Lei nº 11.196/2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Lei nº 11.196/2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Lei nº 11.196/2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Lei nº 11.196/2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Lei nº 11.196/2005) § 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo.” (NR) Em 19 de julho de 2013 ocorreu nova alteração no art. 23 pela Lei nº 12.844: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (MPV 1.602/1997) II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; II-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (MPV 1.602/1997) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. III -por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Lei nº 11.196/2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Lei nº 11.196/2005) § 1º. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 1ºQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Lei nº 11.196/2005) §1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (MPV nº 449/2008 e Lei nº 11.941/2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Lei nº 11.196/2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Lei nº 11.196/2005) § 2º. Considera-se feita a intimação: I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica; II- no caso do inciso II do caput este artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (MPV 1.602/1997) III - Trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (MPV 1.602/1997) III -se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Lei nº 11.196/2005) III-se por meio eletrônico: (MPV nº 449/2008) III -se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Lei nº 11.196/2005) (Lei nº 11.941/2009) III – se por meio eletrônico: (Lei nº12.844/2013) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 a)quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (MPV nº 449/2008) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) (Lei nº 11.941/2009) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; (Lei nº 12.844/2013) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Lei nº 11.196/2005) b)na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (MPV nº 449/2008) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Lei nº 11.196/2005) (Lei nº 11.941/2009) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a ;ou (Lei nº 12.844/2013) c)na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (MPV nº 449/2008) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Lei nº 12.844/2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Lei nº 11.196/2005) §3 o Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (MPV 1.602/1997) § 3ºOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Lei nº 11.196/2005) §4 o Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (MPV 1.602/1997) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Lei nº 11.196/2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Lei nº 11.196/2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Lei nº 11.196/2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Lei nº 11.196/2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Lei nº 11.196/2005) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 § 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo.” (NR) Retornando ao caso concreto temos que a Lei nº 12.844 somente foi editada em 19 de julho de 2013, sendo que durante o período da ciência analisado vigorava a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009. O Termo de Abertura do Documento correu em 27/03/2013, a data de disponibilização dos documentos foi efetuada na caixa postal em 25/03/2013, o Termo de Ciência por Decurso de Prazo ocorreu em 09/04/2013, todas as datas anteriores a publicação da Lei nº 12.844, por isso devemos fazer a leitura da redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Por essa redação, que estava vigente à época, o art. 23, § 2º dispunha que considerava feita a intimação, se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo ou no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. E o domicílio tributário é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 2º. Considera-se feita a intimação: ... III -se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Lei nº 11.196/2005) (Lei nº 11.941/2009) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Lei nº 11.196/2005) (Lei nº 11.941/2009) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Lei nº 11.196/2005) (Lei nº 11.941/2009) ... § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Lei nº 11.196/2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Lei nº 11.196/2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Lei nº 11.196/2005) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Lei nº 11.196/2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Lei nº 11.196/2005) ... Somente com a edição da Lei nº 12.844/2013 que foi introduzida a consulta do sujeito passivo como possível de ser considerada para efeitos de ciência, se efetuada antes dos 15 dias da data registrada no comprovante de entrega. § 2º. Considera-se feita a intimação: ... III – se por meio eletrônico: (Lei nº12.844/2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; (Lei nº 12.844/2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a ;ou (Lei nº 12.844/2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Lei nº 12.844/2013) ... Conclui-se que no período analisado valia a ciência por meio eletrônico contada de 15 (quinze) dias da data de entrega no seu domicílio tributário eleito para fins de ciência eletrônica. E considerando que a ciência por decurso de prazo ocorreu em 09/04/2013, conforme atesta a RFB, e a solicitação de juntada do Recurso Voluntário, em 08/05/2013, atesta- se a tempestividade do mesmo. Mérito No tocante ao mérito trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciado Pedido de Restituição no valor de R$ 315,07. A recorrente informa que apresentou pedido de restituição eletrônico, requerendo a restituição/compensação de seu crédito fiscal oriundo de multa em razão da aplicação da denúncia espontânea, já que efetuou recolhimento do tributo em atraso, devidamente acrescido dos juros de mora correspondente, conforme o CTN, e, após tal fato, entregou a respectiva DCTF à Secretaria da Receita Federal, informando a extinção do crédito tributário. O pagamento com atraso do IPI relativo ao período de novembro de 2001 e com data de vencimento em 20/11/2001, foi pago em 28/11/2001. A DCTF original foi transmitida em 13/02/2002. O recolhimento efetuado compõe-se de principal, no valor de R$11.934,56, e de Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 multa de mora, no valor de R$ 315,07, pleiteia a restituição da multa moratória fundada na alegação de denúncia espontânea. A respeito da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ela pressupõe a comunicação de infração/atividade desconhecida por parte do Fisco, e não é aceita se for efetuada após o início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sobre a matéria, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543¬C do antigo CPC, artigo 1036 do novo Código de Processo Civil), afirmando que a apresentação de DCTF ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do fisco: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543¬C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” STJ, REsp n. 962.379¬RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, 22.out.2008 As decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos são de acolhida obrigatória por este tribunal administrativo, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF (em verdade, depois da Lei nº 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5º da Lei no 10.522/2002, passaram a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB). Existe, além disso, a Súmula nº 360 do STJ que excetua a aplicação da denúncia espontânea para os casos de tributos que foram declarados e pagos a destempo: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. No presente caso, como já explicado inicialmente, o crédito pleiteado refere-se a pagamento a destempo do IPI cujo vencimento se deu em 20/11/01 e foi pago em 28/11/01. Apesar se como alega a recorrente a apresentação da DCTF ter ocorrido posteriormente ao pagamento, em 13/02/02. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913761/2011-06 As informações fornecidas em sua DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, tem o condão de constituir o crédito tributário, materializando-o, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula nº 436 do STJ). Inclusive a DCTF instituída pela Instrução Normativa SRF nº 129/1986, é confissão de dívida. Assim, é de se aplicar a denúncia espontânea ao caso para reconhecimento do direito ao crédito pleiteado. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8580037 #
Numero do processo: 11080.912558/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos.
Numero da decisão: 3401-007.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.609, de 25 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.912552/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 25 58 /2 01 0- 93 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, com arrimo no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação PER/ DCOMP, e não homologou as compensações a ele vinculadas. Sintetizada na sequência a inconformidade da manifestante. Inicialmente discorda da incidência de IPI nas operações de saída de produtos gráficos realizadas pela impugnante, alegando que na posição 4820 da TIPI, na qual a fiscalização classificou os produtos por ela fabricados, se aplica apenas para aqueles produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e, consequentemente, sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro não identificado previamente pelo adquirente, geralmente com atuação econômica de atacado ou varejo. Aduz que no seu caso, a produção de pastas, agendas, calendários e blocos foi destinada para pessoas naturais e jurídicas que os utilizaram para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio da aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Trata-se, portanto, indistintamente, de produtos submetidos à alíquota zero ou NT, na forma da posição 4911 da TIPI, razão pela qual a insurgente não tributou as correspondentes saídas. Afirma que “a formação do crédito de IPI pela manifestante não se encontra condicionada juridicamente à existência do débito e o aproveitamento do crédito não pode permanecer suspenso em face de um débito que não possui exigibilidade, por estar sendo discutido administrativamente, devendo ser liberado o crédito acumulado pela manifestante independentemente da conclusão do presente processo administrativo e satisfação do pretenso débito.”. Na sequência defende a ilegalidade da compensação do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no Auto de Infração, tecendo extensas considerações, arrimado na doutrina, sobre a sistemática de creditamento do IPI e sobre o princípio constitucional da não cumulatividade que o informa, concluindo que a circunstância de a incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. Por fim requer seja provida a sua manifestação para invalidar o Despacho Decisório, homologando-se a compensação realizada. A impugnante protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, destacando a produção de prova pericial. Em sua manifestação, o contribuinte relata que “Segundo a motivação apresentada no relatório de informação fiscal, teriam sido constatadas notas de saídas de pastas, agendas, calendários, blocos e talões. Embora não refira expressamente no aludido relatório, a Agente Fiscal, na linha do relatório de informação fiscal anexado ao Processo Administrativo nº 11080.722728/201121 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 considera que tais produtos estariam, respectivamente, nas posições TIPI de códigos 4820.30.00, 4910.00.00, 4828.10.00 (sic) e 4820.10.00.”. Com efeito, consta no Relatório de Ação Fiscal daquele Processo Administrativo Fiscal, que a fiscalização lançou o IPI decorrente das saídas de Blocos classificando-os no código 4828.10.00, com alíquota de 15%. Todavia, tal código inexiste nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovadas pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado. Em face disso o presente processo foi baixado em diligência à unidade da RFB de origem para indicar a classificação fiscal considerada correta pela fiscalização, com a devida ciência do interessado, dando a ele a oportunidade de manifestar-se sobre o resultado, conforme Despacho. Em resposta, foi elaborada a informação fiscal em que a autuante informa “que a classificação correta a ser considerada segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelos Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e 6.006, de 28 de dezembro de 2006, vigentes no período autuado é 48.20.10.00. A classificação 48.28.10.00 foi equivocadamente grafada no relatório fiscal e tabelas integrantes.” A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ. Regularmente cientificado a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente; - o processo nº 11080.722728/2011-21 considerou que as pastas, agenda, calendários e blocos produzidos pela recorrente dariam origem a débito de IPI por estarem nos códigos 4820.30.00, 4910.00.00 e 482810.00 e 4820.10.00. Por isso o crédito de IPI foi absorvido pelos débitos lançados no auto de infração; - o débito encontra-se em discussão administrativa e só poderia ser absorvido quando estivesse definitivamente constituído; - a decisão recorrida entende como descabida a pretensão da recorrente de discutir no presente feito matéria objeto da lide que envolve o processo da autuação fiscal; - as posições NCM aplicam-se apenas a produtos industrializados sem impressão ou impressão irrelevante, normalmente com a identificação da gráfica produtora do próprio impresso, e sem individualização e sem personificação, cuja destinação seja a comercialização para terceiro; - os produtos comercializados são destinados a utilização para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso. Por isso devem ser enquadrados na posição 4911, esse entendimento é reforçado pela nota interpretativa 12 do capítulo 48; - ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas. Impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo. A circunstancia Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto; - a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porem não pode obstaculizar a utilização do credito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito; - o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe trazer aos autos a informação de que o processo nº11080.722728/2011-21 já se encontra com decisão definitiva administrativa, julgado em 25/07/2018, por unanimidade de votos, acórdão nº 3402-005.478, Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. ESSENCIALIDADE DA IMPRESSÃO. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49 do Sistema Harmonizado, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Assim, agendas, blocos e pastas, mesmo que personalizados com logomarcas de clientes, classificam-se na posição 4820 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral n. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 A argumentação sobre o caráter desproporcional ou não razoável do entendimento adotado pelo auto de infração não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação que estabeleceu a sua cobrança, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. O acórdão citado bem analisou a questão sobre a classificação das mercadorias, por isso merece ser reproduzido: No presente caso, a classificação no NCM/SH (Sistema Harmonizado) pretendida pela Recorrente é da posição 4911.99.00, sujeitos à alíquota zero ou NT. Enquanto isso, a posição sustentada pela Fiscalização no auto de infração e ratificada pela DRJ é de que a classificação das mercadorias correta seria: i) Agendas código 4820.10.00 alíquota 15%, ii) Blocos código 4820.10.00 alíquota 15%; iii) Calendários código 4910.00 00 alíquota 10%; iv) Capas e Pastas código 4820 30 00 alíquota 15%. Antes de tudo, cumpre realçar que a Recorrente não se insurge expressamente contra a reclassificação fiscal dos calendários para o código NCM 4910.00.00 (Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar), já que em toda a sua argumentação restringe sua indignação à reclassificação dos produtos da Posição 49.11 para a Posição 48.20 da TIPI (fls 2393 e seguintes). Com relação aos demais itens (agendas, blocos e pastas), percebemos que a síntese da defesa é que são produtos cuja industrialização "foi destinada a pessoas naturais e jurídicas que os utilizam para fins de divulgação comercial e publicitária, com individualização e personificação, por intermédio de aplicação do logotipo do próprio encomendante no impresso." Tal circunstância, ao seu ver, seria determinante, uma vez que os produtos que contêm impressão em caráter personalizado enquadram-se na posição 4911 da TIPI, enquanto aqueloutros que não possuam impressões ou personalização encaixam-se na posição 4820. Sem razão a Recorrente. Ao analisar a TIPI, constatamos que a Seção X (PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS), Divide-se em três Capítulos, quais sejam: Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas) Capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas Para a solução do presente caso, interessa a distinção entre os Capítulos 48 e 49, pois os produtos fiscalização são derivados de papel. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 Pois bem. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Destaco abaixo excertos das notas explicativas do Capítulo 49 nesse sentido: CONSIDERAÇÕES GERAIS Ressalvadas as raras exceções adiante mencionadas, este Capítulo compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária em relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluem-se no Capítulo 48. Da mesma forma, os artefatos de matérias têxteis, tais como lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de fantasia que não lhes afete o caráter essencial, os tecidos próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à agulha, revestidos de desenhos impressos, incluem-se na Seção XI. (...) Além dos impressos mais comuns, tais como livros, jornais, brochuras, impressos publicitários, gravuras, este Capítulo abrange também outros artigos, tais como decalcomanias, cartões postais impressos ou ilustrados, cartões de felicitações, calendários, obras cartográficas, plantas e desenhos, selos postais, selos fiscais e semelhantes Esta posição não compreende: a) Os papéis para cópia ou duplicação, com textos ou desenhos a reproduzir, sob a forma de obras brochadas (posição 48.16). b) As agendas e outros artigos semelhantes de papelaria, brochados, cartonados ou encadernados, cuja utilização essencial seja a de papel para escrever (posição 48.20). (...) A presente posição compreende também as obras a seguir indicadas: 1) Os jornais e publicações periódicas cartonados ou encadernados, bem como as coleções de jornais ou de publicações periódicas que se apresentem sob uma mesma capa, mesmo que contenham publicidade. 2) Os livros brochados, cartonados ou encadernados, constituídos por coleções de gravuras ou ilustrações (exceto os livros ou álbuns de estampas para crianças da posição 49.03). 3) As coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenhos, etc., constituídas por folhas soltas inseridas sob uma mesma capa (encartes), desde que estas coleções formem obras completas e paginadas e que as gravuras sejam acompanhadas de texto explicativo (biográfico, por exemplo), mesmo sumário, referente a essas obras ou aos seus autores. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 4) As coleções de estampas ilustradas, mesmo em folhas soltas, desde que estas coleções constituam o complemento de um livro brochado, cartonado ou encadernado. As outras obras ilustradas classificam-se, de um modo geral, na posição 49.11. (...) Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento da sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos (ver a Nota 12 do Capítulo 48). Por conseguinte, os formulários (formulários de aquisição de uma revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo), as cartas circulares, os documentos e carteiras de identidade e outros impressos contendo um texto, uma notícia, etc. sobre os quais as informações devem ser indicadas (data e nome, por exemplo) incluem-se na presente posição. Todavia, os certificados de valores mobiliários, os certificados documentários análogos e os talonários de cheques, que devem igualmente ser completados e validados, incluem-se na posição 49.07. Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver Nota 12 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Esse raciocínio é corroborado pela Nota 12 do Capítulo 48, pontuada pela Recorrente, in verbis: 12.Com exclusão dos artefatos das posições 48.14 e 48.21, o papel, o cartão, a pasta (“ouate”) de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Um exemplo elucidativo é a diferenciação entre um caderno, cuja função se esgota na sua materialidade de papel para servir para anotações e, consequentemente, classifica-se no Capítulo 48 (posição 4820); em contraposição com o livro, cuja função não se esgota no papel que lhe dá suporte, mas sim concentra-se no conteúdo impresso naquele papel, de modo que sua classificação recai para o Capítulo 49 (posição 4901). O mesmo se diga sobre a diferenciação entre papel de jornal (posição 4801) e o jornal em si (posição 4902). É nesse contexto que deve ser lida a Nota 12 do Capítulo 48 quando fala em caráter acessório de impressos e ilustrações. O que é uma impressão ou ilustração meramente acessória, portanto incapaz de acarretar na mudança de classificação fiscal do Capítulo 48 para o 49? Justamente impressões como aquelas promovidas pela Recorrente: logomarca, logotipo, etc, em capas de agendas, blocos e pastas, a pedido de seus clientes. Afinal, a função desses produtos continua sendo rigorosamente a mesma (agendas, blocos e pastas), não sofrendo qualquer alteração em razão da capa ou estampa personalizada que lhe foi inserida. Em outros termos, a lógica pretendida pela Recorrente em sua defesa não é aquela adotada pela TIPI. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 Nesses termos já se manifestou esse Tribunal em caso análogo, por meio do Acórdão 3101-000.252, da lavra do Conselheiro Luis Roberto Domingos, cuja ementa segue transcrita: Ementa(s) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos, de modo que, ao Capítulo 48 contempla os produtos de papel ou cartão que, preparados, ainda poderiam ser submetidos a outra fase de uma cadeia produtiva, ou que, apresentando-se como mercadorias acabadas, sejam suporte físico para anotações e registros (a serem preenchidos de conteúdo) por seus usuários finais. CAPAS DE LIVROS E PLASTIFICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS CULTURAIS, BEM COMO, AS CAPAS, PASTAS, PLASTIFICAÇÕES DE CAPAS E PASTAS COM IMPRESSOS COMERCIAIS. As capas de livros e os processos de plastificação de capas de livros, e demais capas e pastas, ainda que possam vir a ser qualificadas como partes das mercadorias da posição 4901 (livros) com elas não se confundem. No estado em que se encontram estão expressamente contempladas no texto da posição 4820, aplicando-se a Regra Geral de Interpretação 1. ENVELOPES COM DIZERES IMPRESSOS. aplicação da RGI 1, impõe que o texto da posição prevalece sobre a interpretação que possa ser dada ao mercadoria. De modo que se o texto prevê nominalmente os envelopes impressos na posição 4817, não há como desloca-los para outro posição sob o argumento de sua destinação. FOLHAS DE OFICIO COM DIZERES IMPRESSOS. As folhas de oficio com dizeres impressos, por serem papéis dos tipos. utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas, estão nominalmente previsto no texto da posição 4823, ai se classificando por força da RGI 1. Recurso Voluntário Negado. Assim, utilizando-nos da Regra Geral de Interpretação n. 1 do Sistema Harmonizado, que determina que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, fica claro que a Fiscalização bem reenquadrou os produtos da Recorrente, nas respectivas NCMs: 4820 LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE, BLOCOS DE NOTAS, DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE PAPEL PARA CARTAS, AGENDAS E ARTIGOS SEMELHANTES, CADERNOS, PASTAS PARA DOCUMENTOS, CLASSIFICADORES, CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO (DE FOLHAS SOLTAS OU OUTRAS), CAPAS DE PROCESSOS E OUTROS ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO OU DE PAPELARIA, INCLUÍDOS OS FORMULÁRIOS EM BLOCOS TIPO "MANIFOLD", MESMO COM FOLHAS INTERCALADAS DE PAPEL CARBONO (PAPEL QUÍMICO*), DE PAPEL OU CARTÃO; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 ÁLBUNS PARA AMOSTRAS OU PARA COLEÇÕES E CAPAS PARA LIVROS, DE PAPEL OU CARTÃO 4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.20.00 Cadernos 4820.30.00 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.40.00 Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papelcarbono (papel químico*) 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções 4820.90.00 Outros Da mesma forma foi precisa a reclassificação dos calendários para a posição 4910, a seguir descrita: Capítulo 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 49.01 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. 49.02 Jornais e publicações periódicas, impressos, mesmo ilustrados ou contendo publicidade. 4903.00.00 Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças. 4904.00.00 Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada. 49.05 Obras cartográficas de qualquer espécie, incluídos as cartas murais, as plantas topográficas e os globos, impressos 4906.00.00 Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel carbono dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos. 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papel moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes. 49.08 Decalcomanias de qualquer espécie. 4909.00.00 Cartões postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações. 4910.00.00 Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos calendários para desfolhar. 49.11 Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias. Com esses fundamentos, afasto as alegações de mérito sustentadas pela Recorrente, uma vez que está correta a reclassificação dos produtos para o Capítulo 48 do TIPI. Com essas considerações, concluo pela pertinência da classificação dos produtos efetuada pela fiscalização. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 Quanto a alegação sobre a ilegalidade da compensação efetuada pela fiscalização do crédito acumulado do IPI com os débitos apurados no auto de infração. E que a decisão recorrida manteve o despacho decisório que negou a homologação da compensação por inexistência de créditos acumulados, pois tais créditos teriam sido utilizado em débitos de IPI apurados posteriormente. Que houve ilegalidade da negativa de homologação às compensações realizadas, pela impossibilidade jurídica de o Fisco realizar o encontro de contas administrativo, já que a circunstância da incidência da norma jurídica de direito de crédito e a da regra-matriz de incidência tributária serem autônomas faz com que a aplicação da prerrogativa estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 deva ser reconhecida independentemente de eventual apuração de débito do imposto. E a fiscalização ao considerar que houve omissão de saída para tributação do IPI de modo a originar débitos do referido imposto, deve previamente realizar o lançamento e a constituição do referido débito, dando oportunidade para a discutir a validade do posicionamento fiscal, porém não pode obstaculizar a utilização do crédito acumulado enquanto não solucionada a questão do débito. Sendo que o art. 25 da IN RFB nº1300/12 veda o ressarcimento do crédito nas hipóteses em que o valor deste possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva, não é o caso em que a discussão é sobre o débito. Apesar da argumentação tecida pela recorrente não há como acatá-la. Tanto na DRJ quanto no acórdão nº 3402-005.478 o tema foi amplamente debatido e concluindo em sentido contrário ao que foi alegado pela recorrente. Assim adoto como razão de decidir o acórdão recorrido, conforme permite o art. 57 do RICARF: § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Por força do disposto no art. 195 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010], os créditos do IPI destinam-se, prioritariamente, à dedução dos débitos por saídas de produtos. O referido dispositivo cita, como base legal, o art. 153, § 3o, II, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 49 do Código Tributário Nacional. Por esse motivo, se justifica o procedimento da fiscalização, de deduzir, dos créditos alegados pelo interessado (e não contraditados na auditoria), os débitos apurados em processo distinto, por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída, o que foi observado pelo despacho decisório contestado, que está correto e deve ser mantido na íntegra. Note-se que o § 6o do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo nº 11080.722728/2011-21, referido no relatório que antecede este voto, para exigência do IPI, juros de mora e multas. Em tal processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral dos créditos do IPI objeto do pedido de ressarcimento/compensação. O processo em tela foi objeto de apreciação por esta Terceira Turma, tendo sido mantido, na íntegra, na parte litigiosa, o lançamento de ofício, conforme Acórdão DRJ/POA nº 1044.203 em sessão de 29 de maio de 2013, assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE Considera-se definitiva, na esfera administrativa a parcela da exigência Fiscal que não foi objeto de contestação expressa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. Agendas e blocos classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI; calendários classificam-se no código 4910.00.00 da TIPI; capas e pastas classificam-se no código 4820.30.00 da TIPI (Regra nº 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado). CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Na sequência, cumpre esclarecer que resta descabida a pretensão do interessado, de rediscutir, no presente processo, matéria objeto de discussão no Processo nº 11080.722728/201121, como é o caso do erro de classificação fiscal. Igual sorte merece o pleito de produção de prova pericial, vez que a mesma também envolve a matéria já discutida naqueles autos. Em face do exposto, voto no sentido de considerar inepto o pleito de produção de prova pericial e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.615 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.912558/2010-93 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13838.000040/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Os motivos e fundamentos da decisão recorrida, por mais que divirjam da posição assumida pelo sujeito passivo, não são, por si, elementos hábeis a inquinar de nulidade a decisão administrativa. Em suma, não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PROVISÕES PARA AJUSTES DE PREÇO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. . É indevido o creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas, de valores atinentes a provisões vinculadas a ajustes de preço de insumos sem a devida concretização da elevação de preço, sem a caracterização de sua referibilidade a período específico e determinado de aquisição de insumos, e sem a respetiva emissão de nota fiscal complementar, a fim de possibilitar a regular incidência das contribuições não-cumulativas sobre os acréscimos ao preço dos insumos. TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espácio-temporal da produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE DE CANA DE AÇÚCAR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com combustível utilizado no transporte matéria-prima nos limites espácio-temporais da produção ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo sujeito passivo, geram créditos das contribuições não-cumulativas. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-009.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas atinentes às despesas com arrendamento de imóvel rural utilizado na lavoura de cana de açúcar e com combustíveis utilizados no transporte de cana de açúcar no espaço produtivo. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que também afastavam as glosas referentes aos custos com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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AÇÚCAR E ÁLCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Os motivos e fundamentos da decisão recorrida, por mais que divirjam da posição assumida pelo sujeito passivo, não são, por si, elementos hábeis a inquinar de nulidade a decisão administrativa. Em suma, não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 00 40 /2 00 4- 92 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 PROVISÕES PARA AJUSTES DE PREÇO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. . É indevido o creditamento, no âmbito das contribuições não cumulativas, de valores atinentes a provisões vinculadas a ajustes de preço de insumos sem a devida concretização da elevação de preço, sem a caracterização de sua referibilidade a período específico e determinado de aquisição de insumos, e sem a respetiva emissão de nota fiscal complementar, a fim de possibilitar a regular incidência das contribuições não-cumulativas sobre os acréscimos ao preço dos insumos. TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espácio-temporal da produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE DE CANA DE AÇÚCAR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com combustível utilizado no transporte matéria-prima nos limites espácio- temporais da produção ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo sujeito passivo, geram créditos das contribuições não-cumulativas. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas atinentes às despesas com arrendamento de imóvel rural utilizado na lavoura de cana de açúcar e com combustíveis utilizados no transporte de cana de açúcar no espaço produtivo. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que também afastavam as glosas referentes aos custos com transporte de pessoal. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declaração de Compensação protocolizada em 15/03/2004, fls. 1-4 (formulário demonstrativo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP retificado à fl. 62 e às fls. 83-84), através da qual o recorrente pleiteava compensar a Cofins (Código Receita 5856) e a Cide incidentes em 02/2004, no valor de R$ 10.682,35 e R$ 10.093,50, respectivamente, com créditos de PIS não- cumulativo, vinculados à receita de exportação, apurados conforme o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, referentes ao 4º trimestre/2003, no montante de R$ 25.102,60. Posteriormente, foi anexado ao presente, o processo nº 13838.000069/2005-55 (fls. 102-138), que pleiteava a compensação do IOF incidente em 03/2005, no valor de R$ 4.326,75, com os mesmos créditos de PIS não-cumulativo referentes ao 4º trimestre/2003. A DRF/Piracicaba emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 97-100, para esclarecer que a após o procedimento de fiscalização, foi constatado que o contribuinte teria considerado, indevidamente, como custos passíveis de compor a base de cálculo dos créditos de PIS, as contas “4301141408 – Serv. Prest. Terceirização”, referente a ajustes pelas variações do preço da cana-de-açúcar, “4301181805 – Combustíveis”, relativa ao combustível utilizado em veículos automotores, “4301202003 – Transp. Turmas – PJ”, relativa a custos com transporte de pessoal, e “4301212105 – Arrend. Agríc. – Coligadas”, referente a custos com arrendamento agrícola. O montante referente a tais contas foi glosado. Com base no referido Termo, a DRF proferiu o Despacho Decisório nº 218, de 25/02/2009 (fls. 145-), para reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 19.165,50, e para homologar as compensações até o limite do direito creditório. Foram glosados R$ 5.937,10. Transcrevemos, a seguir, excerto do despacho decisório, sobre as glosas efetuadas pela fiscalização: “Quanto à planilha de fl. 70, na qual a contribuinte relaciona os diversos custos e encargos incorridos em cada mês, que compõem a base de cálculo dos créditos, a fiscalização efetuou glosas em relação às contas 4301141408- SERVIÇOS PRESTADOS TERCEIRIZAÇÃO - 4301202003 - TRANSPORTE TURMA -PJ - 4301212105 - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS e 4301181805 - COMBUSTÍVEIS, nos valores de R$ 232.256,30, R$ 71.433,63, R$ 70.458,22, respectivamente nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, para as quais atribui justificativas convincentes, entre elas, utilização de custos na aquisição de matérias primas sem a correspondente amparo em documento fiscal, custos com serviços de transportes de pessoal, não admitido pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8, § 4, c/c § 9, assim como com arrendamento agrícola e combustíveis utilizados em veículos automotores.” Irresignado, após ciência do despacho, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 158-172, tempestivamente, para alegar que: a) A não-cumulatividade do PIS e da Cofins não poderia ser equiparada à não-cumulatividade do ICMS e do IPI; consequentemente, o conceito de Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 insumo para o PIS e a Cofins não poderia ser o mesmo que o constante da legislação do IPI; b) O conceito de insumo representaria “cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.”, e não poderia ser restringido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004; c) No conceito de aluguel de prédio, deveria ser enquadrado o arrendamento de propriedades rurais, pois o conceito de prédio serviria tanto para imóvel urbano quanto para rural; A Lei nº 8.629/93 definiria o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”; d) Seria indevida a glosa sobre os ajustes referentes ao custo efetivo da aquisição da cana-de-açúcar, pois tal variação seria devida ao aumento de seu preço e deveria ser computada como crédito, já que refletiria o custo real de aquisição de matéria-prima; e) Seriam indevidas também as glosas dos créditos relativos ao combustível utilizado no transporte da cana-de-açúcar e na locomoção de funcionários de setor agrícola, assim como dos créditos relacionados ao transporte de trabalhadores rurais, pois seriam atividades essenciais, intimamente vinculadas à atividade agroindustrial de produção de açúcar e álcool. Concluiu requerendo a reforma da decisão e o reconhecimento integral do crédito aludido. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. Os dispêndios efetuados com combustíveis utilizados em veículos automotores e com o transporte de funcionários para a lavoura não se caracterizam como insumos, pois não são empregados diretamente no processo de industrialização do açúcar e do álcool. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AJUSTES PELAS VARIAÇÕES DE PREÇO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em direito a crédito referente a ajuste contabilizado pelo aumento do preço de cana-de-açúcar, se não houve emissão de nota fiscal por parte do fornecedor. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Norma que implica em renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente, impossibilitando o reconhecimento do direito a crédito relativo às despesas de aluguel de propriedade rural. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que teria adotado, como fundamento, conceito de insumos previsto em instruções normativas já superadas. Nesse ponto, a recorrente aduz que deveria ser aplicado o conceito de insumos que leva em consideração o critério da necessidade dos bens/serviços adquiridos na produção de mercadorias ou serviços objetos da atividade empresarial. Afirma que os créditos glosados são todos referentes a bens e serviços que representam elementos indispensáveis ao ciclo de produção de açúcar e álcool, sustentando, de forma particularizada,  a ilegalidade das glosas sobre os valores relativos ao ajuste no preço de aquisição de cana de açúcar;  a ilegalidade das glosas atinentes às despesas de transporte com trabalhadores rurais e ao combustível utilizado no transporte da cana de açúcar;  a ilegalidade das glosas relativas às despesas com arrendamento agrícola. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 A recorrente postula, por fim, pela realização de diligência fiscal. Em momento posterior ao recurso, foi juntada cópia de Laudo Técnico às fls. 333 a 484). Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Conforme relatado, o mérito da controvérsia gira em torno das seguintes matérias: i) glosas de créditos vinculados ao aumento do preço da cana de açúcar; ii) glosas de créditos decorrentes de despesas com transporte de trabalhadores e combustível no transporte da cana de açúcar; iii) glosas de créditos vinculados a gastos com arrendamento imobiliário. Antes de analisar o mérito, convém lembrar que a recorrente sustenta, preliminarmente, a improcedência do conceito de insumos adotado pela decisão recorrida, postulando pela nulidade daquele acórdão. Quanto a tal questão preliminar, entendo que não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Adotar um fundamento diverso daquele adotado pela recorrente, um conceito de insumos mais restrito, não representa qualquer vício: trata-se de mero dissenso interpretativo, de simples posicionamento jurídico antagônico, que pode ou não ser superado pela presente decisão, mas que não inquina de nulidade a decisão vergastada. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Antes de analisar as matérias de mérito, importa tecer algumas considerações fundamentais sobre o conceito de insumos que será aplicado neste voto. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência da despesa incorrida ao limite espácio-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como se percebe, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN nºs 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018, esmiuçando, de forma clara e precisa, os contornos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, cuja ementa e excertos do parecer são transcritos a seguir: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.[...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...) Também a própria Receita Federal do Brasil procedeu à análise da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, tendo emitido o Parecer Normativo nº 5/2018, cuja ementa segue abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Passo à análise de cada matéria. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 II – Análise das glosas de créditos vinculados ao aumento do preço da cana de açúcar Segundo a recorrente, as Leis n ºs . 10.833/03 e 10.637/02 não condicionam a concessão de créditos de PIS/COFINS à emissão de nota fiscal complementar, sendo suficiente a simples comprovação de que “incorreu em custos indispensáveis ao desemprenho de sua atividade”, fato que seria patente no caso concreto, uma vez que os gastos glosados representam custo na aquisição de seu principal insumo, qual seja, a cana de açúcar. Nesse contexto, a recorrente sustenta que a glosa efetuada pela fiscalização se deu ao arrepio da lei, “havendo a própria fiscalização reconhecido que a variação do preço da cana deve gerar direito ao crédito de PIS”, devendo-se afastar a glosa realizada sob a rubrica “Serviços prestados – Terceirização”, uma vez que o valor da variação de preço integraria o custo de aquisição do insumo. Compulsando a decisão recorrida, extraem-se os seguintes fundamentos para a manutenção das glosas: Em referência à glosa da conta da conta 4301141408 – Serv. Prestados – Terceirização, referentes a ajustes contabilizados pelo aumento do preço de cana-de-açúcar, temos que não assiste razão ao contribuinte, pois ratificamos o entendimento da DRF/Piracicaba, de que tal provisão não gera direito a crédito, já que não houve a emissão de nota fiscal por parte do fornecedor, ferindo o princípio da não-cumulatividade, que é a incidência da contribuição em etapa anterior. O momento correto para se contabilizar tais provisões seria ao final da safra, quando o fornecedor emitiria as notas fiscais complementares, conforme Informação Fiscal de fls. 104-107, transcrita parcialmente a seguir: “RAZÕES DA RECUSA Conta 4301141408 (SERV. PRESTADOS — TERCEIRIZAÇÃO): Nesta conta a contribuinte contabilizou, a débito, os custos de aquisição de sua principal matéria- prima, a cana-de-açúcar. Além do registro das notas fiscais de aquisição, houve outros lançamentos a débito, referentes a ajustes pelas variações do preço da cana (ver fls. 72 a 74). Estes ajustes (ou provisões) foram contabilizados porque houve aumento do preço da cana, consequentemente houve majoração do custo incorrido. Entretanto, tais provisões não podem ser admitidas na base de cálculo dos créditos, tendo em vista que não houve emissão de nota fiscal por parte do fornecedor, ou seja, não foi respeitado o principio basilar do regime não cumulativo, que é o de que tenha havido a incidência da contribuição em etapa anterior. A contribuinte poderia calcular créditos sobre as possíveis variações do preço da cana somente ao final de cada safra, em 30 de abril, ocasião em que seriam emitidas notas fiscais complementares pelos fornecedores, com as devidas incidências do PIS/Pasep.” São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto. Como bem assinala a decisão recorrida, não há como reconhecer o direito creditório postulado sem que haja a emissão de notas fiscais, por parte do fornecedor de cana de açúcar, com a consideração dos valores de incremento ao preço dos insumos adquiridos. Neste caso, admitir o creditamento de provisões ligadas a eventuais ajustes nos preços da cana de açúcar, sem a devida concretização do aumento e emissão de respectivas notas fiscais, consubstanciando e comprovando os acréscimos aos custos dos insumos, além de estancar a sistemática da não-cumulatividade – uma vez que acaba prejudicando a incidência das contribuições não cumulativas sobre a parcela atinente aos ajustes -, acaba por frustrar a própria prova da natureza e quantificação do ajuste de preços e sua necessária vinculação com os insumos adquiridos. Não é demais lembrar que a escrituração contábil, sem os documentos fiscais de suporte, não é suficiente para demonstrar o incremento no valor de aquisição dos insumos, não servindo, assim, para justificar o crédito postulado: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 No caso dos autos, apesar de a fiscalização ter consignado que restou prejudicada a não-cumulatividade, tendo tal entendimento sido reforçado pela decisão recorrida, observa-se que o sujeito passivo não buscou demonstrar, ainda que em sede recursal, que os referidos ajustes, além de serem vinculados, de fato, ao aumento de preços na aquisição de cana de açúcar do específico período analisado, foram objeto de tributação, nas operações anteriores, sendo passíveis de tomada de crédito. Saliente-se, ademais, que é indevida a apropriação, como insumos, dos valores provisionados a título de expectativas na alta dos preços da cana de açúcar. Como se sabe, as provisões contábeis representam expectativas de perdas de ativos ou estimativas de valores a desembolsar que só poderão ser consideradas como despesas de insumos quando efetivamente ocorridas. No caso dos autos, como bem sublinhou o Termo de Informação Fiscal, somente ao final da safra, com a efetivação do aumento de preços no valor dos insumos e respectiva emissão de notas fiscais complementares, é que seria possível a tomada de créditos de PIS não- cumulativo. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas ora analisadas. III – Análise das glosas de créditos vinculados ao transporte de trabalhadores rurais e ao combustível no transporte de cana de açúcar A recorrente sustenta que é indevida a glosa de créditos referentes às despesas de transporte de trabalhadores rurais, pois indispensáveis ao processo produtivo. Assinala que o transporte diário dos funcionários até as áreas de cultivo, a fim de participarem da semeadura, corte, colheita e tratamento químico de prevenção, revela-se como atividade necessária para o tratamento da matéria prima e posterior produção. Além disso, a recorrente aduz que os gastos com combustível usado nos veículos que fazem o transporte da cana de açúcar e outros insumos consumidos no processo produtivo são indispensáveis à concretização do próprio processo produtivo, de maneira que devem gerar crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. Cita jurisprudência do CARF para embasar sua posição. A decisão recorrida confirma as glosas aplicadas, consignando, essencialmente, que as despesas com o transporte de funcionários para o setor agrícola e com combustíveis utilizados nos veículos que realizam o transporte da cana de açúcar e a locomoção de funcionários do setor agrícola, muito embora tenham relação com a atividade empresarial, não podem ser subsumidos ao conceito de insumos, uma vez que não são gastos “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Entendo que os gastos com o transporte de funcionários - ainda que destinado a áreas produtivas ou essenciais à produção - não se enquadram no conceito de insumos, afigurando-se como despesas administrativas, relacionadas ao corpo funcional, incorridas em espaço e tempo estranhos ao âmbito produtivo. Trata-se, na verdade, de atividade que se destina a colocar os trabalhadores no espaço produtivo, mas que não se realiza naquele próprio espaço, carecendo, assim, de elemento essencial para sua caracterização como insumo. Com efeito, observe-se, nesse ponto, que referidos gastos – visando conduzir o trabalhador até a área agrícola, não se confundem com aqueles outros atinentes ao transporte de funcionários dentro do próprio espaço produtivo, para a realização de atividades naquele espaço. No caso dos autos, da leitura do recurso voluntário, depreende-se que o transporte de funcionários se dá em fase anterior às atividades agrícolas desempenhadas, ou seja, compreende o trajeto até o setor agrícola, não se inserindo, portanto, no domínio espácio-temporal de produção – naturalmente, se há, na realidade, transporte dentro dos espaços produtivos, caberia à recorrente deixar tal situação clara em seu recurso voluntário e comprovar, fato que não se verificou, mesmo se considerarmos o Laudo Técnico apresentado em momento posterior ao recurso. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 Em regra, despesas relacionadas com transporte, alimentação, vestimentas e equipamentos – salvo quando exigidos por lei, como é o caso dos equipamentos de proteção individual (EPI) -, educação, entre outros gastos relacionados a recursos humanos, não foram açambarcadas pelo conceito de insumos. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que, mesmo afirmando que "insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa", concluiu que não se enquadravam no conceito "as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Também no âmbito do CARF, há jurisprudência prevalecente no sentido de afastar o creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos no caso de despesas com transporte de funcionários fora do espaço produtivo. Nesse linha, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3201- 006.215, julgado em 16/12/2019, Rel. Charles Mayer, e o Acórdão nº. 9303-009.729, julgado em 11/11/2019, Rel. Demes Brito. Como se vê, o conceito de insumos, no âmbito das contribuições sociais não- cumulativas, não alcança os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, entre os quais, citem-se aqueles gastos com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Com relação às despesas com combustível para o transporte de insumos, entendo que as glosas devem ser revertidas, pois a movimentação de matéria-prima – cana de açúcar, no caso -, dentro dos espaços produtivos – e, aqui, há que se lembrar que a área agrícola consiste em espaço que integra o complexo produtivo da recorrente -, revela-se essencial para a consecução da atividade produtiva da empresa, qual seja, a produção de açúcar e álcool, conforme bem demonstra o descritivo à fl. 263 e o laudo técnico às fls. 392 a 399. IV – Análise das glosas de créditos vinculados a gastos com arrendamento imobiliário A recorrente assinala que os dispêndios realizados com o arrendamento de imóvel rural seriam subsumíveis ao conceito de insumos. Aduz, em síntese, que a propriedade rural, definida, no Estatuto da Terra e, ainda, na Lei nº. 8.629/93, como prédio rústico – terra utilizada para plantação de cana de açúcar -, equivaleria ao prédio de que trata o art. 3º, inc. IV da Lei n° 10.637/2002, de maneira que as despesas com seu aluguel seriam passíveis de creditamento no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos. Defende que o termo “prédio” é utilizado no ordenamento para os imóveis rurais e não apenas para os imóveis urbanos, como teria sustentado o aresto vergastado. Adverte que a lei tributária não pode alterar as definições de direito privado – como, por exemplo, o conceito de prédio rústico – utilizados na delimitação das competências tributárias (art. 110 do CTN). Sublinha que a exclusão das operações de arrendamento agrícola do escopo do creditamento do PIS violaria ao referido art. 3º da Lei nº. 10.637/2002. Assinala que, sem o arrendamento agrícola, a sua atividade produtiva sequer poderia existir. Da análise do aresto recorrido, extraem-se os seguintes motivos para a manutenção das glosas sob exame: Apesar da argumentação apresentada pelo recorrente, temos que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida. Ocorre que as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, principalmente quando se trata de autoridade administrativa. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 Dessa forma, temos que o direito à apuração de créditos do PIS não-cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que não abrange a propriedade rural. Como se vê, a fundamentação trazida na decisão vergastada, a fim de justificar a glosa de créditos decorrentes do arrendamento de propriedade rural, tem natureza puramente interpretativa: o direito ao creditamento no contexto do PIS não-cumulativo alcançaria apenas as despesas de alugueis de prédios, no sentido estrito da palavra, não abrangendo a propriedade rural. Nesse caso, importa sublinhar que a recorrente, já em sede de manifestação de inconformidade, explicou a essencialidade da propriedade rural no contexto de seu processo produtivo, deixando clara a sua utilização na lavoura da cana de açúcar, substrato fundamental de sua produção. Apreciando a manifestação, a decisão de primeira instância – seguindo a mesma linha adotada no despacho decisório – não tece qualquer consideração sobre a essencialidade do gasto com o arrendamento rural na atividade de prestação de serviços e produção de bens do sujeito passivo, fixando-se tão somente em questão conceitual ligada ao alcance da palavra “prédio”, eximindo-se de aferir a eventual utilização da propriedade agrícola no contexto mais amplo da produção de açúcar e álcool. Entendo que não deve prevalecer a decisão de primeira instância. Explico. Há que se lembrar, antes de tudo, que as atividades desenvolvidas na fase agrícola, típicas do ramo empresarial da recorrente, compõem o processo produtivo: trata-se de questão relativamente pacificada no âmbito deste Conselho. Nesse contexto, não se pode limitar o alcance do conceito de “prédio”, como pretenderam o despacho decisório e a decisão recorrida, excluindo de sua extensão os prédios rurais, isto é, aqueles imóveis que são utilizados pelo sujeito passivo em suas atividades agrícolas essenciais e relevantes para a consecução de sua atividade produtiva e de prestação de serviços. Ao meu ver, as decisões administrativas acabaram por interpretar, de forma equivocada, o art. 3º, inc. IV da Lei n° 10.637/2002. Uma simples leitura do referido dispositivo releva que a norma ali inscrita não limita o conceito de prédios segundo sua localização, se urbana ou rural, ou à existência de construções, mas conforme sua utilização nas atividades da empresa: este é o prisma que deve ser adotado para sabermos se determinado gasto com imóvel alugado ou arrendado poderá gerar crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. Assim, considerando que a atividade de produção da recorrente compreende também a etapa agrícola e lembrando que o imóvel rural arrendado é utilizado nos trabalhos da lavoura de cana de açúcar – como bem explicou a recorrente, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com arrendamento rural ora em análise: os gastos com o arrendamento do imóvel rural são essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa, em especial para a fase agrícola da produção. Na mesma linha desse entendimento, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3201- 007.023, Rel. Márcio Robson Costa, julgado em 28/07/2020, o Acórdão nº. 3302-006.736, Rel. Raphael Abad, julgado em 27/03/2019, e o Acórdão nº. 3201-006.374, Rel. Leonardo Vinicius Toledo, julgado em 17/12/2019. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 V – Pedido de diligência A recorrente postula pela realização de diligência, nos termos do inciso IV, do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72, caso as razões recursais não sejam suficientes para comprovar o direito creditório deduzido. Nesse ponto, afirma que a diligência será hábil para “demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa, informações sem as quais não é possível exercer o direito de defesa”. Indica assistente e formula os seguintes quesitos: Quanto à demonstração do direito creditório, importa recordar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373. Como decorrência lógica, é inerente, à análise das declarações de compensação, a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Assinale-se que não há que se falar em violação à verdade material ou cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão administrativa, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.753 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000040/2004-92 A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Assim, entendo que é desnecessária a realização de diligência no caso presente. Todos os fundamentos e motivos das glosas são suficientemente claros e inteligíveis, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, a recorrente teve toda a possibilidade de trazer provas documentais de suas alegações, revelando-se descabido o pedido de instrução probatória suplementar. VI - Dispositivo Diante de todas razões acima apresentadas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas atinentes às despesas (i) com arrendamento de imóvel rural utilizado na lavoura de cana de açúcar e (ii) com combustíveis utilizados no transporte de cana de açúcar no espaço produtivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901752/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2013 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 52 /2 01 7- 51 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.947 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901752/2017-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722905/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 05 /2 01 8- 18 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.205 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722905/2018-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.205 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722905/2018-18 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.205 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722905/2018-18 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.205 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722905/2018-18 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.205 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722905/2018-18 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.721613/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO - ADE. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. MANTIDA A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO SIMPLES NACIONAL CONFORME ADE. Consoante o inciso VII do artigo 29 da LC nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Restando comprovado nos autos a comercialização de mercadorias de origem estrangeira sem documentação de ingresso regular no Território Nacional, objeto de contrabando ou descaminho, cabível a exclusão, de ofício, da contribuinte do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano (Presidente-Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado, Leticia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 83          1 82  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.721613/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2020  Matéria  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ALINE MAY BARBOSA ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2013  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  ­  ADE.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO OU DESCAMINHO. MANTIDA A EXCLUSÃO, DE  OFÍCIO, DO SIMPLES NACIONAL CONFORME ADE.  Consoante  o  inciso  VII  do  artigo  29  da  LC  nº  123,  de  2006,  é  cabível  a  exclusão  de  ofício  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  Nacional  quando  constatada  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  Restando comprovado nos autos a comercialização de mercadorias de origem  estrangeira  sem  documentação  de  ingresso  regular  no  Território  Nacional,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  cabível  a  exclusão,  de  ofício,  da  contribuinte do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     (assinado digitalmente)  Claudio de Andrade Camerano ­ Presidente Substituto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 16 13 /2 01 3- 08 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 84          2 (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano  (Presidente­Substituto),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Nelso  Kichel,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama  (suplente  convocado, Leticia Domingues Costa  Braga  e Mauritania Elvira  de Sousa Mendonça  (suplente  convocada). Ausente o  conselheiro  Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.                                            Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 85          3 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário (e­fls.) em face do Acórdão da 4ª Turma da  DRJ/Sao  Paulo  (e­fls.  68/72)  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  manter a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 26/11/2015, foi emitido pela DRF/Florianópolis o Ato Declaratório  Executivo ­ ADE de exclusão da contribuinte do Simples Nacional por ter sido constatada, em  procedimento  fiscal  realizado em 24/10/2013, a comercialização de mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho, incorrendo na situação excludente prevista no inciso VII do art.  29 da Lei Complementar n° 123/2006,  com efeito  jurídico  a partir  de 01/10/2013,  conforme  ADE (e­fl.22) e do qual colaciono excerto:    (...)        (...)  Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 86          4   Ciente  desse  ADE  em  15/12/2015  (e­fl.  25),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ­  Contestação  à  Exclusão  do  Simples  Nacional  ­  em  12/01/2016 (e­fls. 27/35), cujas razões estão assim resumidas no relatório da decisão recorrida,  in verbis:    (...)  7.  Cientificada  do  ato  de  exclusão  em  15/12/2015  (fl.  25),  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  12/01/2016  (razões  às  fls.  27  a  35,  e  anexos  às  fls.  36  a  64).  Alega, em síntese, que:  7.1.  O  procedimento  de  exclusão  foi  baseado  em  auto  de  apreensão  de  mercadorias  no  interior  de  estabelecimento  empresarial  da  contestante  e  ausência  de  comprovação  da  aquisição  de  parte  das  mercadorias  apreendidas,  mediante  a  apresentação de notas fiscais.  7.2.  Quando  da  fiscalização,  o  fiscal  compareceu  no  estabelecimento e apreendeu alguns produtos, inclusive que não  estavam  disponíveis  para  a  venda,  concedendo  prazo  para  comprovação da aquisição mediante nota fiscal.  7.3.  A  empresa  diligenciou  no  sentido  de  encontrar  as  notas  fiscais  em  questão,  contudo,  embora  tenha  comprovado  boa  parte  das  mercadorias,  não  teve  êxito  em  encontrar  as  notas  fiscais  de  alguns  itens,  ou  por  serem  antigos,  ou  por  não  estarem  mais  a  venda,  ou  simplesmente  por  ter  ocorrido  o  extravio dos documentos.  7.4.  O  fato  é  que  a  simples  apreensão  de  mercadorias  em  um  estabelecimento empresarial em razão da não apresentação das  notas  fiscais  não  induz,  por  si,  a  prática  de  descaminho  e  a  perda de um regime tributário.  7.5.  O  contribuinte  tem  a  opção  em  comprovar  ou  não  a  aquisição  dos  produtos,  ao  passo  que  o  fisco  poderá  efetuar  a  devida  notificação  e  constituição  do  crédito  tributário  para  exigência dos impostos incidentes com a respectiva multa.  7.6.  A  previsão  legal  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional  é  fundada na comprovação da prática do  crime de descaminho,  porém,  no  caso  em  questão  não  houve  comprovação  na  esfera  administrativa  da  prática  delitiva  do  descaminho  por  parte  da  pessoa jurídica.  7.7. Também não houve prévia constituição do crédito tributário,  tampouco  abertura  de  processo  na  esfera  criminal  para  apuração do delito.  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 87          5 7.8. Em verdade, no caso não há prática de descaminho, mas tão  somente a ausência de apresentação de notas  fiscais de alguns  produtos, ainda que por razões particulares e injustificadas.  7.9. O Inciso VII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006 não  dá  margem  a  suposição,  tipificando  com  exatidão  que  apenas  nos  casos  de  contrabando  e  descaminho  ocorre  a  exclusão  (transcreve jurisprudência).  7.10.  Para  a  caracterização  do  crime  de  descaminho,  faz­se  necessário  que  o  agente  tente  "iludir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída  ou  pelo  consumo  de mercadoria".  O  verbo  "iludir",  núcleo  do  tipo  do  descaminho,  remonta  ao  meio  fraudulento,  ardil,  malicioso,  empregado  pelo  agente  a  fim  de  obstar  o  recolhimento  do  tributo  devido  pela  entrada  ou  saída  das  mercadorias (transcreve doutrina e jurisprudência).  7.11. Contudo, até o momento a contestante não foi intimada na  esfera administrativa com relação aos  tributos  incidentes sobre  as  mercadorias  apreendidas,  momento  este  em  que  poderia  ainda  impugná­los,  o  que  demonstra,  indubitavelmente,  a  ausência total de supedâneo legal para aplicar­se o previsto no  inciso VII,  do  art.  29,  da Lei Complementar  123/2006  ao  caso  em questão.  7.12.  No  caso  não  houve  procedimento  a  fim  de  comprovar  a  prática  do  descaminho  com  contraditório  e  ampla  defesa, mas  sim  uma  mera  presunção,  ante  a  inércia  na  apresentação  de  documentos fiscais.  7.13.  Ademais,  se  for  provada  a  violação  dos  princípios  constitucionais do contraditório e ampla defesa, todos os atos do  processo  ou  procedimento  administrativo  serão  considerados  nulos (transcreve jurisprudência).  (...)    Na  sessão  de  20/01/2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão (e­fls. 68/72), cuja ementa  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2013   ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO.  A  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui  óbice  para  ingresso  ou  permanência  no  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 88          6 Simples  Nacional.  A  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorrida  a  infração,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  (...)    Ciente  desse  decisum  em  15/02/2017  (e­fl.  74),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em 14/03/2017  (e­fls.  75/79),  cujas  razões,  no  que  pertinente,  colaciono  excertos:  (...)      Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 89          7       (...).    Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 90          8 (...)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  da  DRF/Florianópolis,  de  26/11/2015, com efeito jurídico a partir de 01/10/2013, por infração capitulada no inciso VII do  art.  29  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  ou  seja,  por  comercialização  de  mercadorias  objeto de contrabando ou descaminho (e­fl. 22).    O Auto de Infração de Apreensão de Mercadorias de origem estrangeira sem  prova  de  ingresso  regular  no  País,  de  24/10/2013,  com  Anexo  (relação  especificada  das  mercadorias,  uma  a uma,  sem prova  de  regular  ingresso  no Território Nacional),  consta  dos  presentes autos (e­fls. 09/15).    Desde a primeira instância de julgamento, a contribuinte argumenta:    a)  que  o  fato  da  apreensão  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  em  seu  estabelecimento empresarial em razão da não apresentação das notas fiscais não induz, por si  só, a prática de descaminho ou contrabando e a perda de um regime tributário;  b)  que,  no  caso,  não  há  prática  de  contrabando  ou  descaminho,  mas  tão  somente a ausência de apresentação de notas fiscais das mercadorias objeto do auto de infração  de apreensão de mercadorias importadas, ainda que por razões particulares e injustificadas;  Obs:  As mercadorias estão listadas no Auto de Infração com Apreensão de  Mercadorias  nº  XR00972  (fls.  9  a  15  ­  vinculado  ao  processo  12719.721563/2013­51).      Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 91          9 c) que  entende não merecer punição de  exclusão do Simples Nacional  pela  ausência de documentação fiscal das mercadorias de origem estrangeira (falta de comprovação  de  regular  ingresso  das  mercadorias  no  Território  Nacional  objeto  do  auto  de  infração  de  apreensão), pois parte dessas mercadorias seria antiga, obsoleta, quase invendível e que a loja  seria simples, pequeno comércio;  d) que pugna,  clama pela não exclusão do Simples, pois essa punição seria  severa  demais;  que  se  faça  a  apuração  dos  tributos  (constituição  do  crédito  tributário)  concernentes às mercadorias objeto do auto de infração de apreensão, seja afastada a exclusão  do simples para evitar criação, ainda maior, de dificuldades financeiras.     A  decisão  recorrida,  infensa  ao  argumento  da  contribuinte,  manteve  a  exclusão do Simples Nacional de que trata o ADE, pois a contribuinte no processo do auto de  infração  de  apreensão  de  mercadorias  foi  intimada,  não  apresentou  as  provas  de  ingresso  regular das mercadorias no País, manteve­se inerte, foi declarada revel, e materializada a pena  de  perdimento,  por  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa).  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação do voto condutor da decisão recorrida, in verbis:    (...)  9.  No  caso  que  se  examina,  foram  retidos,  em  24/10/2013,  mercadorias  que  se  encontravam  sem  documentação  comprobatória  de  sua  regular  importação,  não  tendo  a  contribuinte apresentado defesa ao AI, o que motivou a lavratura  do Termo de Revelia. As mercadorias estão listadas no Auto de  Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00972 (fls. 9 a  15 ­ vinculado ao processo 12719.721563/2013­51).  10.  Assim,  plenamente  cabível  a  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS nº 336,  com efeitos  retroativos a partir de  01/10/2013,  porquanto  guarda  perfeita  consonância  com  a  legislação de regência do Simples Nacional.  11. Pugna a requerente que a empresa diligenciou no sentido de  encontrar as Notas Fiscais, contudo, embora tenha comprovado  boa  parte  das  mercadorias,  não  teve  êxito  em  encontrar  os  documentos fiscais de alguns itens, ou por serem antigos, ou por  não estarem mais a  venda, ou  simplesmente por  ter ocorrido o  extravio dos documentos.  Acrescenta que a simples apreensão de mercadorias em razão da  não apresentação das Notas Fiscais não induz, por si, a prática  de  descaminho. Finaliza  que  não  houve  procedimento  a  fim de  comprovar a prática do descaminho, com contraditório e ampla  defesa,  mas  sim  uma  mera  presunção,  ante  a  inércia  na  apresentação de documentos fiscais.  12. Neste quesito, os documentos já mencionados no Relatório  a este Voto deixam claro que a autuada não apresentou defesa  ao  Auto  de  Infração  com  Apreensão  de  Mercadorias  nº  Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 92          10 XR00972, tendo sido lavrado, em 07/02/2014, Termo de Revelia  para declará­la  revel, nos  termos do art. 27, § 1º, do Decreto­ Lei nº 1.455, de 07/04/1976.  (...)  14.  Assim,  impertinente  qualquer  discussão  acerca  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00972.  15.  Em  consonância  com  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente  (...)    Nesta  instância  recursal  ordinária  do  CARF,  a  recorrente,  outra  vez,  em  suma, voltou a agitar os argumentos apresentados na instância a quo.    Identificados os pontos suscitados, passo a enfrentá­los.    Não procede a irresignação da recorrente.    No  processo  (conexo)  ­  atinente  ao  Auto  de  Infração  de  Apreensão  de  Mercadorias  ­  Processo  nº  12719.721563/2013­51  ­  a  contribuinte,  embora  intimada,  não  produziu  prova  para  afastar  a  imputação  do  Fisco  (ingresso  clandestino  da  mercadoria  de  origem  estrangeira  no  Território  Nacional,  ou  seja,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho),  deixou transcorrer o prazo in albis, não apresentou defesa, restou declarada a revelia e restou  definitiva a pena de perdimento da mercadoria na esfera administrativa.   Assim,  o  ingresso  de mercadoria  de  origem  estrangeira  sem  documentação  regular  no  País  é  fato  consumado.  Logo,  está  fático­jurídica  justificada,  sim,  a  exclusão  do  Simples Nacional, capitulada no inciso VII do art. 29 da LC nº 123, de 2006.  Diversamente do alegado pela  recorrente,  as mercadorias, que  foram objeto  da  pena  de  perdimento  (ingresso  clandestino  no  Território  Nacional),  são  significativas,  em  termos de unidades (quantidade) e em termos de valor.  Compulsando os presentes autos, consta cópia da relação completa dos itens  objeto do Auto de Infração de Apreensão de Mercadorias de origem estrangeira sem prova do  ingresso  regular  no  Território  Nacional,  no  valor  de  US$  8.576,02  (e­fls.  09/15)  e  que  colaciono excerto, a seguir:      Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 93          11     Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 94          12       Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 95          13         Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 96          14         Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 97          15           Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 98          16         Não cabe agitar, rediscutir, nestes autos de exclusão do Simples Nacional, a  infração do  ingresso  irregular das mercadorias de origem estrangeira no País, pois a  infração  restou  confirmada,  de  forma  definitiva  na  esfera  administrativa,  nos  autos  do  Processo  (conexo) nº 12719.721563/2013­51 ­ contribuinte revel (matéria preclusa).  Quanto aos demais argumentos da recorrente, mormente:  a)  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  caso,  seria  medida  extrema,  castigo  muito  duro  se  mantido,  pois  ­  com  certeza  ­  afetará,  deverás,  a  empresa  (pequeno  comércio), criando, ainda mais, dificuldades financeiras para se manter e manter os postos de  trabalho;  b)  que  o  Fisco,  ao  invés  de  aplicar  a  pena  de  perdimento  e  exclusão  do  Simples,  deveria  cobrar  os  tributos dessas mercadorias  estrangeiras de origem estrangeira de  ingresso irregular no País (constituir o crédito tributário) e permitir a continuação da empresa  no Simples.  Aqui, também, a argumentação da recorrente não colhe melhor sorte.  Em procedimento repressivo de fiscalização, de combate ao contrabando ou  descaminho,  intimada  a  contribuinte  com prazo  legal  dado  para  defesa  e  não  comprovado  o  ingresso  regular  das  mercadorias  de  origem  estrangeira  apreendidas  no  seu  estabelecimento  Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 99          17 comercial, implica a aplicação, em concreto, da pena de perdimento. Decisão de aplicação da  pena de perdimento, de que  tratam os autos do Processo (conexo) nº 12719.721563/2013­51,  definitiva na esfera administrativa pela caracterização da revelia.  O ingresso clandestino de mercadoria de origem estrangeira no País, apurada  em procedimento repressivo de fiscalização de combate ao contrabando ou descaminho, não  produzida pelo contribuinte prova em contrário, não há que se falar ou aventar em substituição  da  pena  de  perdimento  por  pagamento  dos  tributos  e  acréscimos  legais,  pois,  no  caso,  a  legislação de regência de importação ­ Regulamento Aduaneiro ­ impõe a pena de perdimento  (art.  105,  inciso X, do DL 37/66,  regulamentado pelo  artigo 689,  inciso X, do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009 e art. 23, inciso IV, e parágrafo único do DL  1.455/76).  O pagamento dos tributos e acréscimos legais somente seria possível no caso  de denúncia espontânea, que não é o caso.  Não  há  óbice  legal  para  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  exclusão  da  contribuinte do Simples pelo mesmo fato, ou seja, comercialização de mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.  O julgador de órgão de julgamento administrativo não pode deixar de aplicar  a legislação de regência vigente, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  cabe  ao  julgador  de  órgão  de  julgamento  administrativo  conhecer de arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente aplicada ao  caso concreto, conforme Súmula CARF nº 02, cujo verbete transcrevo, in verbis:    Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O ADE não tem efeito retroativo, mas sim declaratório.   Ou  seja,  o  ADE  declara  situação  fático­jurídica  constituída  na  data  da  ocorrência  da  infração,  cujos  efeitos  se  irradiam  a  partir  dali,  e  não  a  partir  da  data  que  a  infração  restou  conhecida pela Fiscalização com  lavratura do  auto de  infração ou a partir  da  decisão final, irreformável, na esfera administrativa.  Nesse sentido, cabe citar precedentes do CARF:    ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  RETROATIVIDADE  NÃO  CONFIGURADA.O ato declaratório executivo, de cancelamento  da  inscrição  no  CNPJ  de  empresa  inexistente  de  fato,  não  encontrada  no  endereço  cadastrado  na  RFB,  e  declaração  de  inidoneidade  para  efeito  tributário  das  notas  fiscais  emitidas,  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12719.721613/2013­08  Acórdão n.º 1401­004.966  S1­C4T1  Fl. 100          18 não  tem  caráter  constitutivo  de  situação  jurídica,  mas  sim  natureza  declaratória  de  situação  fático­jurídica  previamente  constituída.  Não  há  que  se  objetar  efeito  retroativo  ou  irretroativo,  pois  somente  declara  situação  jurídica  anteriormente  constituída  ou  consumada.  ( Acórdão  CARF  nº  1301­004.147, sessão de 16/10/2019, Relator Nelso Kichel).  TO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  RETROATIVIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  O ato  declaratório  executivo,  de  cancelamento  da  inscrição  no  CNPJ  de  empresa  inexistente  de  fato  e  declaração  de  inidoneidade  para  efeito  tributário  das  notas  fiscais  emitidas,  não  tem  caráter  constitutivo  de  situação  jurídica,  mas  sim  natureza  declaratória  de  situação  fático­jurídica  previamente  constituída.  Não  há  que  se  objetar  efeito  retroativo  ou  irretroativo,  pois  somente  declara  situação  jurídica  anteriormente constituída ou consumada.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  ATO  DECLARATÓRIO.  O  ato  declaratório de exclusão do Simples não tem caráter constitutivo  de  direito,  mas  sim  natureza  declaratória  de  situação  jurídica  previamente  constituída;  reporta­se  à  data  de  ocorrência  da  infração  ou  do  implemento  da  condição,  a  partir  da  qual  o  contribuinte, de pleno direito, deixou de preencher as condições  para  figurar  no  regime  simplificado  de  tributação,  ficando  sujeito às normas de apuração dos tributos aplicáveis às demais  pessoas jurídicas. (...). (Acórdão CARF nº 1802­000.893, sessão  de 24/05/2011, Relator Nelso Kichel).    Assim, deve ser mantida a decisão recorrida que manteve o ADE de exclusão  da contribuinte do Simples Nacional, com efeito jurídico a partir de 01/10/2013.  Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.905549/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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(SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2015 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 49 /2 01 5- 91 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905549/2015-91 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905549/2015-91 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905549/2015-91 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901252/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, o ^´onus de provar a existência dos créditos é do requerente, conforme artigo 333 do Código de Porcesso Civil em vigor, aplicável ao processo administrativo fiscal. A falta de comprovação do direito alegado acarreta o indeferimento do pedido formulado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, o ^´onus de provar a existência dos créditos é do requerente, conforme artigo 333 do Código de Porcesso Civil em vigor, aplicável ao processo administrativo fiscal. A falta de comprovação do direito alegado acarreta o indeferimento do pedido formulado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, de créditos básicos de IPI, com fulcro no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, e de Declaração de Compensação - DCOMP de nº 26264.04498.290704.1.3.01-6550. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 12 52 /2 00 8- 28 Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901252/2008-28 2. O PER foi indeferido e a compensação não homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico nº de Rastreamento 808267959, constante ás fls. 03 dos autos digitais, sob o fundamento de que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado em razão de que houve constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, por ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. 3. Adoto o relatório constante do Acórdão nº 11-049.272, exarado pela 2ª Turma da DRJ/RECIFE, por bem descrever os fatos : Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido em 24/11/2008, que indeferiu totalmente Pedido de Ressarcimento do IPI, não homologando as compensações respectivas. Conforme o Termo de Constatação e Encerramento do Procedimento Fiscal, datado de 18/09/2008 e cientificado a advogado preposto do contribuinte na mesma data (fl. 123), a empresa não foi localizada no seu endereço cadastral quando do início da ação fiscal e, por isso, a ciência desse início foi feita mediante o Edital de Intimação n° 74, de 24 de julho de 2008. Na continuação, o referido Termo informa: Regularmente intimado a apresentar documentos comprobatórios dos créditos de IPI declarados nas PER/DCOMP abaixo destacadas (referentes ao período de apuração de outubro de 2003 a setembro de 2004), o contribuinte não atendeu à intimação fiscal. Nº PER/DCOMP – vlr total do crédito – vlr total do débito – período apuração 38111.95516.150104.1.3.01-1790- R$ 216.629,60- R$ 78.256,05- 4° trim/2003 25003.71041.190504.1.7.01-0660- R$ 142.237,85 - R$ 119.046,37- 1° trim/2004 26264.04498.290704.1.3.01-6550 -R$ 110.571,55- R$ 95.224,16 -2° trim/2004 26613.75032.281004.1.3.01-5454- R$ 102.972,25- R$ 84.879,20- 3° trim/2004 Diante do não atendimento e, portanto, da impossibilidade de análise dos créditos declarados, os mesmos foram glosados. A ciência da glosa de tais créditos, bem como dos valores devidos pelo contribuinte, ocorrerá através de Despacho Decisório, emitido pelo titular da DRF - Barueri. Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, referente à verificação de créditos de IPI no período de Outubro de 2003 a Setembro de 2004. Na Manifestação de Inconformidade, apresentada tempestivamente em 23/12/2008, o contribuinte alega preliminarmente que: 1) até 18/09/2008 a empresa se encontrava com domicílio tributário na Alameda América, no 973 - Bairro Tamboré - Município de Santana de Parnaíba - São Paulo - CEP. 06543-315, local esse onde mantinha um canteiro de obras para futura edificação de um novo prédio industrial que abrigaria e centralizaria todas suas atividades industriais; 2) para poder ser incluída no programa de incentivos fiscais assinado junto à Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, por meio do qual a Recorrente faria jus à isenção de impostos e taxas municipais que incidiriam sobre o imóvel e construção da nova fábrica, transferiu para aquele endereço a sua inscrição de estabelecimento matriz (0001), não exercendo todavia, qualquer atividade comercial ou industrial naquele local, até que fossem concluídas as obras projetadas; 3) em agosto/2008 a 8ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Barueri, à qual estava subordinada a Recorrente àquela época, tentou entregar intimação com vistas à análise fiscal da compensação de débitos declarada em diversos Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901252/2008-28 Per/Dcomp, não tendo, todavia, logrado êxito nesse intento na medida em que no local só constava um canteiro de obras; 4) não obstante dispusesse a DRFB-Barueri de endereço, nome, telefone e e-mail dos representantes legais da Recorrente (refere-se à sua resposta ao Ofício Circular de programa de acompanhamento econômico-tributário diferenciado, protocolado em 08/04/2008 na DRFB em Barueri) e a empresa funcionasse noutro endereço há mais de 60 (sessenta) anos, na capital de São Paulo, encontrando-se em dia com todas as suas obrigações fiscais (considera havia outros meios para o Sr. Agente notificá-la noutro endereço), o agente fiscal se limitou a publicar no mural da RFB-Barueri, em 04/09/2008, Edital de nº 86, informando que tentara localizar o contribuinte ou seus representantes legais mas que os mesmos se encontravam em local incerto e ignorado, e que portanto estava dando ciência por aquela via do Termo Encerramento do Procedimento Fiscal n° 0812800/0037/2008; 5) paralelamente o agente fiscal, por outra via, notificou os representantes legais da Recorrente, na pessoa de seus sócios, a comparecerem à RFB-Barueri para esclarecerem por que no endereço do CNPJ 001 não existia uma fábrica ou prédio; 6) os representantes legais da Recorrente, ao tomarem ciência da notificação, prontamente compareceram na RFB-Barueri , quando explicaram que no local iria ser construída futuramente sua nova fábrica e que a sede social e a inscrição CNPJ 0001 fora transferida para aquele local por solicitação da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, visando usufruir do programa de incentivos fiscais do Município; 7) após esses esclarecimentos a Recorrente foi intimada a mudar o endereço cadastral do CNPJ 0001, desta feita para um novo local onde existisse um prédio, casa ou que quer que fosse, e onde algum representante da empresa pudesse receber intimações e atender à fiscalização; 8) como não existisse alternativa, a Recorrente elaborou nova alteração de contrato social e procedeu a mudança de sua sede social novamente para o Município de São Paulo, desta feita em prédio de sua propriedade na rua Otto de Alencar, n° 315 - 2° andar, Sala 01, Bairro do Cambuci, São Paulo, consoante se comprova pelo seu atual registro cadastral; 9) nessa mesma ocasião tomou ciência do edital publicado no mural da RFB- Barueri, e do encerramento do procedimento fiscal aberto para análise dos pedidos de compensação apresentados via PER/DCOMP, ocasião em que se prontificou a apresentar ao agente fiscal todos os documentos necessários para que o mesmo pudesse levar a cabo os seus trabalhos de fiscalização; 10) todavia, para sua surpresa foi informada pelo agente fiscal que já havia encerrado seus trabalhos, sem nada verificar, e que agora só restava à empresa aguardar a intimação do Despacho Decisório e apresentar toda a documentação que justificasse a origem dos créditos via Manifestação de Inconformidade à DRJ; 11) caso tivesse havido, por parte da DRF-Barueri e do agente fiscal, o mínimo de compreensão e boa vontade para com o contribuinte no trato do assunto, a situação poderia ter sido facilmente contornada na medida em que a Recorrente já havia oficiado em Abril de 2008 à RFB o endereço e pessoas responsáveis para contato; e 12) para se evitar que Recorrente se veja diante de flagrante desrespeito aos princípios constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentar e submeter à análise dessa Delegacia de Julgamento todas as notas fiscais de fornecedores que foram arroladas no anexo da PER/DCOMP, bem como do livro RAIPI, Modelo 8, os quais deixaram de ser analisados pelo agente fiscal, e que comprovam à saciedade a origem e regularidade dos créditos utilizados para compensação em questão. No mérito, defende o direito aos créditos, decorrentes de aquisições de matérias- primas, materiais intermediários e de embalagem utilizados na fabricação de produtos saídos do estabelecimento industrial com isenção, imunes ou tributados Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901252/2008-28 com alíquota zero, tudo conforme o princípio constitucional da não- cumulatividade que rege o IPI, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e outros dispositivos legais que menciona, dos quais transcreve os arts. 14 e 21 da IN SRF nº 210, de 2002. Requer que, após analisar esta Manifestação de Inconformidade e todos os documentos a ela anexados, a DRJ julgue totalmente improcedente o Despacho Decisório e referende os créditos. No final da Manifestação de Inconformidade o contribuinte informa os documentos anexados, a saber: 1. Manifestação de Inconformidade 2. Cópia do contrato Social consolidado; 3. Cópia do Despacho Decisório; 4. Cópia do termo de Constatação e Encerramento do Processo Fiscal; 5. Cópia resposta oficio DRFB em 05/04/2008; 6. Cópia de resposta a Termo de Constatação e Reintimação Fiscal; 7. Cópia do PerdComp — 4° Trimestre/2003; 8. Cópia do RAIPI - Mod. 8 - com Lançamentos do 4° Trim/2003, e onde aparecem os lançamentos de estornos dos créditos compensados; 9. Relação dos produtos produzidos pelo contribuinte; 10. Cópia de Termos de Abertura/Encerramento — Registro de Entradas — Mod. 1 11. Cópia de Termos de Abertura/Encerramento — Registro de Saídas — Mod. 2 12.Cópia de Termos de Abertura/Encerramento — Livro Diário 13. Cópia do livro Razão; 14.CD com cópia de arquivos magnéticos dos Livros Registro de Entradas (Mod 1) e Saídas (Mod. 2) Exercícios 2003 / 2004 e dos livros Diários dos exercícios 2003 / 2004. 15. Cópia de todas notas que foram relacionadas no PerdComp; É o relatório. 4. A DRJ/RECIFE, apreciando as razões de defesa apresentadas, assim ementou seu Acórdão : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI o ônus de provar a existência dos créditos é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento integral quando este, intimado regularmente mediante edital, não apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, alegando, em apertada síntese : I – DOS FATOS Como podemos aferir dos autos, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 2° trimestre de 2004, onde a Recorrente solicitou crédito ressarcimento no total original de R$ 110.571,55', Com base no 1,comprovado e / indiscutível direito creditório," a Recorrente compensou (R$ 95.224,16), atraves do PER/DCOMP n.° 26264.04498.290704.1.3.01-6550, transmitido no dia 29/07/2004, com débitos de IRPJ (R$ 69.118,05) e CSLI:', (R$ 26.106,11), ambos referentes ao fato gerador junho de 2004. -Por sua vez, a fiscalização enviou termo de início de procedimento fiscal para análise dos créditos em debate, mais especificamente no dia 10/07/2008, porém, Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901252/2008-28 a intimação voltou dos correios sem que a Recorrente fosse regularmente intimada. - Daí por diante, houve um enxurrada de equívocos tendo em vista que, apesar de a Recorrente ter alterado o endereço de seu estabelecimento matriz (CNPJ 000l- 04), .para a Alameda América n° 973 no polo empresarial Tamboré, ,Município de Santana dg Parnaíba, Estado de São Paulo, isto para poder usufruir dos benefícios fiscais relativos a aprovação dos projetos de construção, redução de taxas, e impostos para a implantação de uma nova fábrica com 25.000 mts2 de área construída, as suas atividades fabris e todo o seu parque gráfico continuava a ,operar regularmente, e sem solução de continuidade,: na Rua dos Alpes n° 381; Báirro do Cambucí, São Paulo, Capital, Cep. 01520-030,'quando recebeu da RFB o CNPJ filial 0008-72 e onde atuava com toda a sua força de trabalho: - Inconformada com o indeferimento das compensações, tendo em vista que não foi regularmente intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde também não teve melhor sorte. - Diferentemente do, alegado no v. acórdão recorrido, a Recorrente se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito creditório, só não teve seu pleito analisado pela Colenda 2a Turma de Julgamento da DRJ/REC, em total preterição do consagrado direito à ampla defesa e contraditório, em virtude da incorreta premissa de que a Recorrente, após ter sido intimada, não apresentou os documentos necessários para comprovação do direito creditório aqui pleiteado, conforme restará comprovado mais adiante. -II – PRELIMINARMENTE - 11.1 - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR E INVERÍDICA AFIRMAÇÃO DE SUPOSTA RECURSA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO 11.2 — TOTAL NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, TENDO EM VISTA FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 11.3 —POSSIBILIDADE DE REVER ATO ILEGAL INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DO RECURSO III - DO' MÉRITO III.1 - COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO IV — POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA V- DO PEDIDO Diante de todo , q, exposto, regue que o presente seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE para: i) acolher as preliminares suscitadas e, consequentemente, anular v. acórdão recorrido, retornado os autos para primeira instância, onde deverão ser julgadas as questões de mérito e analisados os documentos carreados; ii) na remota, possibilidade de que as preliminares suscitadas sejam rejeitadas/superadas, que as compensações sejam homologadas na integralidade, na forma das questões de mérito demonstradas, tendo em vista cabal comprovação do direito creditório; iii) alternativamente, caso os nobres julgadores não estejam convencidos que os documentos carreados aos autos não são suficientes para comprovação do direito creditório pleiteado, determine a conversão do julgamento em diligência. 6. É o relatório. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901252/2008-28 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso é tempestivo, se reveste das demais formalidades legais de admissibilidade, portanto dele conheço. 8. Há que se destacar que a presente lide versa sobre situação fática, e não de direito, pois que este nem analisado foi, tanto pela Autoridade Fiscal como pelo Julgador da DRJ/RECIFE. 9. O que se verifica nos presentes autos é a discussão acerca da falta de atendimento, pela recorrente, á intimação efetuada pela Autoridade Fiscal e a alegação da recorrente de que a Autoridade Fiscal não demonstrou boa vontade ao exercer sua função fiscalizadora. 10. O Ilustre Julgador da DRJ/RECIFE, Emanuel Carlos Dantas de Assis, bem tratou da questão, por tal razão, adoto seus dizeres como razões de decidir : Ao deixar de apresentar os documentos solicitados pela Auditora-Fiscal o contribuinte impediu fossem analisados os créditos do IPI declarados nos Pedidos de Ressarcimento. Daí o indeferimento na totalidade, que deve ser mantido porque descabe a este colegiado a análise que necessariamente devia ter sido feita por aquela autoridade. Uma leitura atenta dos autos permite verificar o que ponho na sequência a seguir, sendo que durante todo o tempo a fiscalização considerou o domicílio da PANCROM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA que constava do cadastro da RFB e não tinha sido alterado até 03/10/2008, quando emitida a tela do sistema CNPJ com cópia de fl. 173 (refiro-me ao processo nº 13896.901253/2008-72, ao qual também se referem todas as demais folhas citadas neste voto, como já dito), onde aparece o seguinte endereço: AL. América, 973, TAMBORE - SANTANA DE PARNAIBA/SP, CEP 06543-315. alterar FLS EM CADA PROCESSO. Em 10/07/2008 foi lavrado o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 147/150), enviado via Correios ao endereço acima, dando conta de que os documentos solicitados se destinavam à análise "Pedidos de Ressarcimento de Créditos do IPI/Declarações de Compensação relativos ao 4º Trimestre de 2003 e 1º ao 3º Trimestres de 2004". Em 16/07/2008 foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal de fl. 154, onde a Auditora-Fiscal informa: Em 10/07/2008, foi lavrado Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, postado nos Correios em 11/07/2008. No dia 15/07/2008, o envelope em que consta tal Termo Fiscal foi devolvido ao SEFIS/DRF/BRE sem indicação de motivos. No histórico dos Correios, aparecem duas tentativas de entrega. A fim de esclarecer o motivo da devolução, tentamos a ciência pessoal no endereço cadastral do contribuinte, à Alameda América, 973 - Tamboré - Santana de Paranaíba/SP. A Alameda América está localizada na NOVA ÁREA INDUSTRIAL TAMBORÉ. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901252/2008-28 Na altura em que está cadastrado o endereço do contribuinte, encontra- se um terreno cercado, sem muros ou vias pavimentadas. Não foi encontrada nenhuma construção. 0 n° 973 está grafado em uma caixa de correios (onde se 16: "Cartas"), conforme atestam as fotos anexas go presente Termo. Diante do exposto, constatamos que o contribuinte não exerce atividades em seu endereço cadastral. Não sendo possível entregar o Termo de Início no endereço cadastral da empresa, a intimação foi feita mediante o Edital nº 74, de 29 de julho de 2008 (fl. 153). Em 19/08/2008 foram expedidos Termos de Intimação Fiscal às duas pessoas jurídicas sócias da empresa (H. VILLELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e HOM. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) e ao seu representante, o Sr. Homero Villela de Andrade, dando conta de que o contribuinte PANCROM "não foi localizado no endereço em que está cadastrado perante a Receita Federal do Brasil (CNPJ)". Esses três Termos foram entregues pelos Correios (fls. 157/162) nos domicílios respectivos, entre 01/09/2008 e 02/09/2008. O encerramento do procedimento fiscal foi comunicado à empresa por meio do Edital nº 86, de 04/09/2008 (fl. 163). Em 09/09/2008 o diretor e representante da empresa, Sr. Homero Villela de Andrade, foi cientificado pessoalmente do Termo de Constatação e Reintimação Fiscal de fls. 197/198, que contém o seguinte: Não localizada a empresa PANCROM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. No endereço em que está cadastrada perante a Receita Federal do Brasil (CNPJ), seus sócios e representantes legais foram intimados a regularizar a situação cadastral da empresa perante a RFB. A fim de esclarecer a irregularidade cadastral da empresa, o sócio do contribuinte, através de seu representante, Sr. Homero Villela de Andrade, compareceu a esta DRF/BRE, trazendo diversos demonstrativos do funcionamento da empresa, embora em outro endereço. Esclareceu que cadastrou a empresa naquele endereço por ter planos de futuramente construir um estabelecimento no local, bem como para atender a exigências municipais. Recebemos tais documentos, sujeitos a posterior análise. De acordo com art. 904 e 927 do Decreto 3.000/1999, bem como artigos 81 e 82 da Lei 9.430/1996 e IN 748/2007, REINTIMAMOS o contribuinte acima identificado, SÓCIO e REPRESENTANTE LEGAL do contribuinte PANCROM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., a regularizar a situação cadastral da empresa perante a RFB. Prazo: 15 (quinze) dias Em 18/09/2008 dois advogados, na condição de prepostos da empresa, foram cientificados pessoalmente do Termo de Constatação e Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 165/166) já transcrito no relatório. Em 22/09/2008 é protocolado na DRF em Barueri o requerimento de fl. 196, firmado pelo Sr. Homero Villela de Andrade na condição de administrador da pessoa jurídica H. VILLELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, controladora da PANCROM, onde informa, visando completar documentos e esclarecimentos já apresentados à RFB, estar juntando "cópia autenticada da 42ª Alteração de Contrato Social de 12/09/2008, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, a qual altera o endereço de sua sede social da Alameda América, no 973 — Bairro Tamboré - Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, para o prédio da Rua Otto de Alencar, n° 315 - 2° andar, Sala 01, Bairro do Cambuci, São Paulo - SP. CEP. 01517-000, endereço para o qual requer sejam enviados todos os ofícios, intimações e correspondências à ela correspondentes." Em 03/10/2009 a Auditora-Fiscal lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 167/171, onde resumiu todo o procedimento e informou que a empresa havia Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901252/2008-28 enviado à SEFIS/DRF/BRE a sua 42ª alteração contratual "em que consta novo endereço de sede social, estabelecendo ainda que em tal local 'não exercerá qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços'", e que "Até a presente data, entretanto, não consta nos sistema RFB a alteração cadastral do contribuinte." Como prova de que o endereço ainda não havia sido alterado no cadastro da RFB, a Auditora-Fiscal anexou a este último Termo a tela do sistema CNPJ emitida em 03/10/2009 (fl. 173), com o endereço em Santana de Parnaíba- SP. Na Manifestação de Inconformidade é alegado que faltou, por parte da Auditora- Fiscal, "o mínimo de compreensão e boa vontade para com o contribuinte", que "em momento algum se furtara de apresentar documentos ou prestar quaisquer informações que lhe fossem solicitadas, tendo havido apenas desencontro de endereços", e que "já havia oficiado em Abril de 2008 à R.F.B. o endereço e pessoas responsáveis para contato". Refere-se a correspondência protocolizada em 08/04/2008 na DRF em Barueri, assinada pelo Sr. Homero Villela de Andrade na condição de diretor da PANCROM, na qual responde ao citado Ofício Circular/GAB/DRF/BRE nº 002, de datado de 04/03/2008, endereçado exatamente a Santana de Parnaíba (tal como assentado no cadastro da RFB). O referido Ofício Circular/GAB/DRF/BRE nº 002 foi enviado em reiteração ao Oficio Circular/GAB/DRF/BRE nº 001, datado de 22/01/08, e nele a Receita Federal solicitou à empresa informar, no prazo de cinco dias, dados da pessoa responsável e de um substituto eventual para prestar informações que pudessem ser solicitadas em face do acompanhamento mensal ao qual a pessoa jurídica estava submetida. A resposta, por meio da correspondência protocolizada em 08/04/2008, é composta de uma folha impressa, em cujo cabeçalho está escrito "Santana de Parnaíba 5 de abril de 2008" (fl. 194). Como se vê, três meses antes de iniciada a ação fiscal em questão (a resposta acima mencionada é de abril de 2008, enquanto o Termo de Início, de julho daquele ano) a empresa enviou correspondência à Receita Federal dando a entender que o seu endereço seria mesmo aquele constante do cadastro. Além do mais, na folha impressa foram informados apenas os dados solicitados - nome, telefone e e-mail -, nada havendo acerca do real endereço do contribuinte. Há no rodapé dados de um endereço no bairro de Cambuci, na cidade de São Paulo (Rua dos Alpes, 381/450), mas a empresa nada informou sobre o mesmo. É certo que os 4 (quatro) Despachos Decisórios já foram entregues no endereço posto na 42ª alteração contratual, (Rua Otto de Alencar, 315, 2º andar, sala 01, Cambuci, Cep 01517-000, São Paulo-SP), depois de emitidos em 24/11/2008 (os relativos aos processos nºs 13896.901250/2008-39, 13896.901251/2008-83 e 13896.901252/2008-28) e em 11/12/2008 (este o do processo nº 13896.901253/2008-72). Tal fato, no entanto, não desfaz a conclusão da fiscalização: a empresa efetivamente não funcionava no endereço fornecido por ela própria à Receita Federal. Apesar de dá a entender que assim acontecia, pois meses antes de iniciado o procedimento fiscal enviou correspondência à administração tributária como se realmente funcionasse em Santana de Parnaíba- , está provado o contrário. Além disso, mesmo depois dois dos editais e de os sócios serem intimados em 01/09/2008 e 02/09/2008 (conforme os Termos de Intimação Fiscal às duas pessoas jurídicas sócias da empresa (H. VILLELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e HOM. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e à pessoa física Homero Villela de Andrade), continuou sem fornecer qualquer documento à Auditora-Fiscal, tudo a impedir a análise dos créditos de IPI pleiteados. Causa estranheza a demora da empresa em alterar o seu endereço no cadastro da Receita Federal, mas o certo é que só o fez tardiamente, depois de intimada regularmente, de modo que não restou à autoridade administrativa outra alternativa que não o indeferimento do pedido de ressarcimento. Diante da validade dos editais e da correição do procedimento fiscal, aliadas à atuação da empresa, que primeiro informou à Receita Federal endereço onde não Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901252/2008-28 funcionava de fato, e depois nada fez para alterá-lo enquanto perdurava a fiscalização, os Despachos Decisórios devem ser mantidos. 11. Diante de tantas argumentações, destacam-se as seguintes e importantes informações : - a recorrente tem como ponto fulcral de sua defesa o fato de ter respondido ofício da Equipe de Maiores Contribuintes da DRF/BARUERI, informando, com grande antecedência ao início do procedimento de fiscalização objeto destes autos, os nomes e telefones de contato dos responsáveis pela empresa, como o Ilustre Julgador da DRJ/RECIFE comentou : Na Manifestação de Inconformidade é alegado que faltou, por parte da Auditora- Fiscal, "o mínimo de compreensão e boa vontade para com o contribuinte", que "em momento algum se furtara de apresentar documentos ou prestar quaisquer informações que lhe fossem solicitadas, tendo havido apenas desencontro de endereços", e que "já havia oficiado em Abril de 2008 à R.F.B. o endereço e pessoas responsáveis para contato". Refere-se a correspondência protocolizada em 08/04/2008 na DRF em Barueri, assinada pelo Sr. Homero Villela de Andrade na condição de diretor da PANCROM, na qual responde ao citado Ofício Circular/GAB/DRF/BRE nº 002, de datado de 04/03/2008, endereçado exatamente a Santana de Parnaíba (tal como assentado no cadastro da RFB). O referido Ofício Circular/GAB/DRF/BRE nº 002 foi enviado em reiteração ao Oficio Circular/GAB/DRF/BRE nº 001, datado de 22/01/08, e nele a Receita Federal solicitou à empresa informar, no prazo de cinco dias, dados da pessoa responsável e de um substituto eventual para prestar informações que pudessem ser solicitadas em face do acompanhamento mensal ao qual a pessoa jurídica estava submetida. A resposta, por meio da correspondência protocolizada em 08/04/2008, é composta de uma folha impressa, em cujo cabeçalho está escrito "Santana de Parnaíba 5 de abril de 2008" (fl. 194). - desta forma, o que se torna relevante é que o ofício da DRF/BARUERI foi enviado ao endereço cadastrado na Secretaria da Receita Federal , qual seja o mesmo para o qual foi enviada a intimação fiscal que deu início ao procedimento de fiscalização objeto dos autos. - diante deste fato caem por terra as afirmações da recorrente, e este fato corrobora as conclusões da autoridade fiscal e da autoridade julgadora, de que se foi possível á recorrente responder ao ofício, enviado ao mesmo endereço para o qual foi enviada a intimação fiscal, não há razão para a recorrente não ter respondido a intimação fiscal. - outro fato relevante é que a recorrente afirma que “ apesar de a Recorrente ter alterado ,o endereço de seu estabelecimento matriz (CNPJ 0001-04) .para a Alameda América ° 973 no polo empresarial Tamboré, Município de- Santana de Pamaíba, Estado de São Paulo, isto para poder usufruir dos benefícios fiscais relativos a aprovação dos projetos de construção, redução de taxas e impostos para a implantação de uma nova fábrica com. 25.000 mts2 de área construída- atividades fabris e todo o seu parque gráfico continuava a operar regularmente, e sem solução de continuidade, na Rua dos Alpes n° 381, Bairro do Cambucí, São Paulo, Capital, Cep. 01520-030, quando recebeu da RFB o CNPJ filial n.° 0008-72 e onde atuava com toda a sua força de trabalho.” - entretanto, não consta dos autos nenhum documento enviado pela recorrente á autoridade fiscal ou á DRF/BARUERI, informando tal fato, o que consta nas informações cadastrais da RFB é o endereço para o qual foi enviada a intimação. - como consta dos autos, havia no endereço “Alameda América nº 973”, além de um terreno totalmente vazio, uma caixa de correspondências, o que é forte indício de que a recorrente Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901252/2008-28 esperava receber correspondências em tal endereço, o que a obrigava a manter uma estrutura mínima de atendimento para recepcionar tais correspondências. - o fato de ter alterado o endereço de sua sede sem comunicar tal fato á RFB, através de alteração cadastral, que deveria ser feita pela própria recorrente, em tempo hábil, e demora em fazê-lo, mesmo depois de intimida a tal, também denotam uma falta de presteza no atendimento a autoridade fiscal. 12. Por todos estes fatos, entendo que não houve cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente, e que a recorrente realmente não atendeu á autoridade fiscal. Conclusão 13. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.902269/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado.
Numero da decisão: 1302-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T21:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T21:26:48Z; Last-Modified: 2020-11-23T21:26:48Z; dcterms:modified: 2020-11-23T21:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T21:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T21:26:48Z; meta:save-date: 2020-11-23T21:26:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T21:26:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T21:26:48Z; created: 2020-11-23T21:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-23T21:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T21:26:48Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10280.902269/2010-67 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.005 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de novembro de 2010 RReeccoorrrreennttee DELTA PUBLICIDADE S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 22 69 /2 01 0- 67 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902269/2010-67 Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas, tendo em vista que as parcelas de composição do crédito confirmadas (retenções na fonte) foram insuficientes para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Dando prosseguimento ao rito do PAF, o sujeito passivo apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, com suas razões de discordância. Junto com sua defesa, foi apresentada documentação, no intuito de comprovar todas as retenções deduzidas na DIPJ. Os autos foram baixados em diligência pela DRJ, com o objetivo de propiciar uma análise mais pormenorizada do direito creditório. Como resultado, foi emitido pela DRF Belém o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1.298 a 1.307), que analisou o montante do IRRF dedutível e o oferecimento dos rendimentos à tributação. Reproduzo alguns trechos: a) Montante do IRRF dedutível: 6. A contribuinte informou na DCOMP nº 27580.44241.201109.1.7.02-0103 (fls.1.062 a 1.082) que as antecipações do imposto de renda que deram origem ao saldo negativo no ano-calendário 2005 consistiam de retenções na fonte ocorridas quando do recebimento de rendimentos a título de remuneração pela prestação de serviços a terceiros, além de ganhos em aplicações financeiras. (...) 8. Tem-se, portanto, que, das antecipações a título de imposto de renda retido na fonte informadas na DCOMP nº 27580.44241.201109.1.7.02-0103 no montante de R$636.461,59, foram confirmados em DIRF das fontes pagadoras o total de R$ 554.916,63 –desconsiderando-se no cômputo as retenções em DCOMP sem a correspondente DIRF e as retenções em DIRF, não informadas na DCOMP. 9. Por outro lado, constata-se que, a despeito de algumas retenções declaradas em DIRF não terem sido mencionadas na DCOMP nº 27580.44241.201109.1.7.02-0103, o total de retenções declaradas em DIRF somam R$ 602.724,91, conforme quadro abaixo: Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902269/2010-67 10. Uma vez que o total do IRRF declarado nas DIRF não supera o total das retenções informadas na DCOMP nº 27580.44241.201109.1.7.02-0103, pode-se admitir que o IRRF dedutível no ajuste anual corresponde ao total de retenções em DIRF, no montante de R$ 602.724,91, desde que cumpridas as exigências legais aplicáveis ao caso. b) Oferecimento dos rendimentos à tributação 11. Para que o imposto de renda retido na fonte seja passível de aproveitamento na composição do saldo negativo, faz-se necessário que os rendimentos tributáveis que deram causa às retenções tenham sido oferecidos à tributação, conforme já exigia à época dos fatos aqui tratados o art. 2º, § 4º, III da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 12. Nesse contexto, procedeu-se ao exame da DIPJ, constatando-se que, no ano- calendário 2005, a contribuinte submeteu à tributação receitas da prestação de serviços no montante de R$35.314.259,99 (Ficha 06A, Linha 08 – fl. 1.254). Consta ainda que foram oferecidas à tributação receitas financeiras no montante de R$ 3.380.982,16 (Ficha 06A, Linha 24 – fl. 1.254), totalizando no período receitas no valor de R$ 38.695.242,15. 13. Do cotejo entre os dados informados na DIPJ e os dados declarados em DIRF pelas fontes pagadoras, poder-se-ia inferir que os rendimentos que deram causa às retenções de imposto de renda na fonte, no montante de R$ 4.208.133,64, foram integralmente oferecidos à tributação. Assim sendo, as correspondentes retenções do IRPJ na fonte no valor de R$602.724,91 poderiam, em tese, ser admitidas como antecipações do imposto para fins de apuração do resultado ao final do período anual. Consta no Acórdão nº 16-80.569 - 22ª Turma da DRJ/SPO, de 25 de outubro de 2017, que o voto do Relator, que julgava procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecia crédito tributário adicional, foi vencido. Por maioria de votos, o colegiado decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e manteve a decisão do despacho decisório. Seguem os fundamentos adotados pelo voto vencedor: As “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” foram apresentadas na planilha de fls. 67 e 68. O interessado apresenta documentos anexos à manifestação de inconformidade (fls. 143 e ss.) que alega comprovarem a “efetiva retenção do imposto” (planilha em fl. 122 e 123). No entanto, tais documentos não afastam os fundamentos apresentados no despacho decisório relativos às “parcelas não confirmadas” (planilha em fls. 67 e 68). Ou seja, ainda que o interessado comprove a existência de “retenção de imposto”, não aduziu argumentos que apontassem, de forma clara e fundamentada, por que cada uma das parcelas “não confirmadas” (conforme despacho decisório), deveriam ser tidas por “confirmadas”. (...) Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902269/2010-67 Se as “parcelas de composição do crédito” não são confirmadas e os motivos consignados pela fiscalização não são afastados, conclui-se que o pedido de compensação carece de certeza e liquidez (artigo 170 do CTN). Para que se possa restituir (ou compensar) tributo, o recolhimento indevido ou a maior deve estar inequivocamente comprovado. A fiscalização, no relatório de diligência (fl. 1.307), conclui: “16. Com base nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, a contribuinte auferiu, no ano-calendário 2005, receitas decorrentes de prestação de serviços e de aplicações financeiras, sobre as quais incidiu imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 602.724,91, dedutível para fins de cálculo do imposto de renda devido. 17. Dessas receitas, foram comprovadamente oferecidas à tributação o montante de R$ 58.290,39, correspondente a receitas de prestação de serviços. 18. O cômputo dos rendimentos de aplicações financeiras na apuração do resultado contábil do período anual não está demonstrado na documentação apresentada pela contribuinte. 19. Do recálculo do IRPJ, considerando-se os fatos descritos neste relatório, resultou saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 29.840,99.” Mesmo a fiscalização não conseguiu confirmar os créditos pleiteados, conforme assentado no relatório de diligência, citado acima. Finalmente, os documentos acostados pelo interessado em resposta à diligência também não afastam as conclusões do despacho decisório recorrido nem eximem o interessado da necessária produção de argumentos detalhados para afastar as razões apontadas no despacho decisório. O Acórdão da DRJ não apresentou ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado dessa decisão em 03/11/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 30/11/2017, com as seguintes razões de defesa. Transcrevo alguns trechos: Como se observa, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não reconheceu o direito creditório, pelo fato da Recorrente ter pleiteado na DCOMP n° 27580.44241.201109.1.7.02-0103 o valor de R$ 636.461.59, e confirmado através das DIRF's das fontes pagadoras somente o montante de R$ 395.094,73. O argumento apresentado, entretanto, encontra-se totalmente equivocado, pois no Relatório de Diligência Fiscal (fl. 1306) foi comprovada a retenção do valor de R$ 602.724,91, conforme exposto a seguir: "(...) das antecipações a título de imposto de renda retido na fonte informadas na DCOMP n° 27580.44241.201109.1.7.02-0103 no montante de R$ 636.461,59. foram confirmadas em DIRF das fontes pagadoras o total de R$ 554.916,63 – desconsiderando-se no cômputo as retenções em DCOMP sem a correspondente DIRF e as retenções em DIRF, não informadas na DCOMP. Por outro lado, constata-se que. a despeito de algumas retenções declaradas em DIRF não terem sido mencionadas na DCOMP n° 27580.44241.201109.1.7 02-0103, o total de retenções declaradas em DIRF somam R$ 602.724,91, conforme quadro abaixo: (...) Uma vez que o total do IRRF declarado nas DIRF não supera o total das retenções informadas na DCOMP n° 27580.44241.201109.1.7.02-0103, pode-se admitir que o IRRF dedutível no ajuste anual corresponde ao total de retenções em DIRF. no montante de R$ 602.724,91. desde que cumpridas as exigências legais aplicáveis ao caso." Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902269/2010-67 Em decorrência das provas carreadas nos autos e das diligências realizadas pela própria Receita Federal, o Acórdão n° 16-80.569 - 22 a Turma da DRJ/SPO deve ser anulado pelo CARF. uma vez que negou o crédito da Recorrente sem qualquer fundamento jurídico. Ao final, requer: Diante do exposto, a Recorrente requer que o Recurso Voluntário seja encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que seja recebido, processado em sua forma regular, bem como julgado totalmente procedente, no sentido de reformar o Acórdão n° 16-80.569 – 22ª Turma da DRJ/SPO, para que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado na DCOMP n° 27580.44241.201109.1.7. 02-0103 . É o relatório. Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902269/2010-67 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. Em 03/11/2017, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 16-80.569 - 22ª Turma da DRJ/SPO, de 25 de outubro de 2017, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 30/11/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído, conforme documentos anexados aos autos (fls. 126). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O direito creditório em discussão origina-se de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). Foram utilizadas na composição do saldo negativo parcelas decorrentes de retenções na fonte. Aplicam-se ao presente caso o enunciado de duas súmulas publicadas pelo CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O caso em análise apresenta algumas particularidades: a) Os autos foram baixados em diligência pela DRJ São Paulo e, conforme consta no Relatório de Diligência Fiscal, a DRF Belém confirmou os seguintes pontos:  que houve apuração de saldo negativo: 8. Tem-se, portanto, que, das antecipações a título de imposto de renda retido na fonte informadas na DCOMP nº 27580.44241.201109.1.7.02-0103 no montante de R$636.461,59, foram confirmados em DIRF das fontes pagadoras o total de R$ 554.916,63 – desconsiderando-se no cômputo as retenções em DCOMP sem a correspondente DIRF e as retenções em DIRF, não informadas na DCOMP. 9. Por outro lado, constata-se que, a despeito de algumas retenções declaradas em DIRF não terem sido mencionadas na DCOMP nº 27580.44241.201109.1.7.02-0103, o total de retenções declaradas em DIRF somam R$ 602.724,91, conforme quadro abaixo: Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902269/2010-67  que as receitas foram oferecidas a tributação: 13. Do cotejo entre os dados informados na DIPJ e os dados declarados em DIRF pelas fontes pagadoras, poder-se-ia inferir que os rendimentos que deram causa às retenções de imposto de renda na fonte, no montante de R$ 4.208.133,64, foram integralmente oferecidos à tributação. Assim sendo, as correspondentes retenções do IRPJ na fonte no valor de R$602.724,91 poderiam, em tese, ser admitidas como antecipações do imposto para fins de apuração do resultado ao final do período anual.  no entanto, em sentido contrário a estas constatações, complementa: 14. A inclusão dos rendimentos tributados na fonte na base de cálculo do IRPJ – condição para que o as retenções na fonte possam ser utilizadas para reduzir o imposto devido– pode ser verificada nos controles contábeis do sujeito passivo. Assim sendo, procedeu-se ao exame do Livro Razão (fl. 908), no qual identificou-se o registro contábil correspondente ao encerramento da conta Receitas de Prestação de Serviços (cód. 4.1.01.07.0850) mediante transferência do saldo credor de R$ 35.314.259,99 para a conta de Apuração do Resultado. Contudo, dele não constam os lançamentos efetuados na conta Receitas de Aplicações Financeiras, em contrapartida aos lançamentos na conta IRRF a Recuperar quando do resgate de aplicações financeiras com ganho, nem em contrapartida a lançamento na conta de Apuração do Resultado, o que impossibilitou a determinação do montante desses rendimentos que teriam sido oferecidos à tributação do IRPJ no ano-calendário 2005. b) O voto vencedor do Acórdão da DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, com o fundamento de que “o pedido de compensação carece de liquidez e certeza”: (...)”.ainda que o interessado comprove a existência de “retenção de imposto”, não aduziu argumentos que apontassem, de forma clara e fundamentada, por que cada uma das parcelas “não confirmadas” (conforme despacho decisório), deveriam ser tidas por “confirmadas (...) Se as “parcelas de composição do crédito” não são confirmadas e os motivos consignados pela fiscalização não são afastados, conclui-se que o pedido de compensação carece de certeza e liquidez (artigo 170 do CTN). Para que se possa restituir (ou compensar) tributo, o recolhimento indevido ou a maior deve estar inequivocamente comprovado. Com efeito, conforme destacado no voto vencedor, a legislação é explicita ao atribuir ao contribuinte o ônus de comprovar, no prazo e na forma previstos, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902269/2010-67 Pela análise dos autos, verifica-se que a contribuinte apresentou documentos na Manifestação de Inconformidade que, em conjunto com informações contidas na DIRF e na DIPJ, foram apreciados pela DRF de origem, em atendimento à diligência proposta pela DRJ. Isto posto, fica evidente na situação em exame, o momento em que a contribuinte fez prova a seu favor. Também fica claro que, ao apreciar os documentos apresentados e cotejá- los com as informações da DIRF e da própria DIPJ, que a análise da DRF conferiu certeza e liquidez aos valores por ela reconhecidos. Deve ser destacado, ainda, que as conclusões contidas no parágrafo 14 do “Relatório de Diligência Fiscal”, transcrito acima, que tratam da insuficiência da documentação sobre as retenções na fonte decorrentes de aplicações financeiras, contraria o raciocínio que levou às demais deduções contidas no documento, que são:  por meio de consulta ao sistema DIRF foram confirmadas retenções na fonte no montante de R$ 602.724,91;  considerando a análise DIPJ x DIRF, os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação, ou ainda, caso fosse reconhecida o valor total de deduções na fonte declarados na DIPJ, este valor teria sido oferecido à tributação, conforme trecho reproduzido: 12. Nesse contexto, procedeu-se ao exame da DIPJ, constatando-se que, no anocalendário 2005, a contribuinte submeteu à tributação receitas da prestação de serviços no montante de R$35.314.259,99 (Ficha 06A, Linha 08 – fl. 1.254). Consta ainda que foram oferecidas à tributação receitas financeiras no montante de R$ 3.380.982,16 (Ficha 06A, Linha 24 – fl. 1.254), totalizando no período receitas no valor de R$ 38.695.242,15. 13. Do cotejo entre os dados informados na DIPJ e os dados declarados em DIRF pelas fontes pagadoras, poder-se-ia inferir que os rendimentos que deram causa às retenções de imposto de renda na fonte, no montante de R$ 4.208.133,64, foram integralmente oferecidos à tributação. Assim sendo, as correspondentes retenções do IRPJ na fonte no valor de R$602.724,91 poderiam, em tese, ser admitidas como antecipações do imposto para fins de apuração do resultado ao final do período anual. É pertinente, neste momento, transcrever o disposto no artigo 29 do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235/72): “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifo nosso). No presente caso, considero que a análise DIPJ x DIRF é suficiente para a confirmação de que as receitas foram oferecidas à tributação. A complementação com as informações contidas nos elementos contábeis seria relevante, caso a conclusão fosse a oposta, ou seja, se as antecipações decorrentes de retenção na fonte não encontrassem “respaldo” nos valores das receitas declaradas na DIPJ, quando comparadas com as informações prestadas pelas fontes pagadoras que efetuaram estas retenções. Ademais, não é cabível, nas instâncias de julgamento, considerações relacionadas ao resultado apresentado pelo contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902269/2010-67 Deve ser considerado, também, que o motivo que levou à decisão de não reconhecer integralmente o direito creditório declarado no PER/DCOMP, proferida no Despacho Decisório, foi o fato de que os batimentos com as informações contidas na DIRF não comprovaram ou comprovaram parcialmente parte das retenções declarada no PER/DCOMP. Tanto que a os débitos declarados foram homologados parcialmente. Assim, o voto vencedor do Acórdão da DRJ, de certa forma, inova ao fundamentar seu voto, com base no argumento de que o crédito carece de liquidez e certeza. Ao contrário, no momento em que se reconhece antecipações de retenções na fonte passíveis de serem utilizadas na dedução do IRPJ devido no período, estes requisitos ficam caracterizados. Entendo, ainda, que o fato de algumas das retenções na fonte não terem sido declarados no PER/DCOMP pode ser percebido como inexatidões materiais no preenchimento da declaração, que impediria o reconhecimento destas antecipações no momento do batimento das informações contidas nos sistemas da Receita Federal. Mas, desde que confirmadas por consulta ao sistema DIRF e verificado que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, em conformidade com os enunciados das Súmulas 80 e 143 do CARF, deveriam ser considerados na apuração do saldo negativo do período. Reconheço que, caso os valores totais fossem superiores aos informados no PER/DCOMP, estes deveriam ser limitados aos valores declarados. Porém, na situação em concreto, o total das retenções confirmadas (R$ 602.724,91) foi em montante inferior ao declarado (R$ 636.461,59), o que torna desnecessária tal medida. Logo, considerando que no Despacho Decisório foram confirmadas retenções na fonte no montante de R$ 395.094,73, por meio deste Acórdão é o valor reconhecido é de R$ 207.605,18 (R$ 602.724,91 – 395.094,73). Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totalizou R$ 88.131,38, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 88.131,38 (-) Retenções na fonte (Acórdão DRJ) 306.963,35 (-)Retenções na fonte (Acórdão CARF) 207.630,18 (=) Saldo negativo de IRPJ (426.462,15) Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) totaliza R$ 514.593,53, inferior ao valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, que foi de R$ 548.330,21. Como no Despacho Decisório já havia sido confirmado direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ na quantia de R$ 306.963,35, por meio deste Acórdão reconhece-se crédito adicional no valor de R$ 207.630,18 (R$ 514.593,53 - 306.963,35). Uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acordão da DRJ. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.005 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902269/2010-67 Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo direito creditório adicional no valor de R$ 207.630,18, de forma que sejam homologados os débitos remanescentes até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.720012/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a decisão proferida pela autoridade administrativa explicitou com clareza a sua motivação e as parcelas não reconhecidas do crédito invocado pelo contribuinte, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo, por ausência de contraditório e cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório emitido sem prévia intimação ao contribuinte, sendo as referidas garantias asseguradas no momento posterior à ciência da decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A BASE DE CÁLCULO. Ao se reportar à base de cálculo do tributo, mesmo que em processo de compensação, o que pretende a fiscalização é revisão a própria apuração da exigência ao que se revela impossível porque, há um só tempo, pressuporia ato de lançamento e, outrossim, encontra óbice no próprio decurso dos prazos previstos pelos artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1302-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada e, assim, por dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lúcia Machado Mourão, que a rejeitavam, ficando prejudicadas as demais questões tratadas no processo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a decisão proferida pela autoridade administrativa explicitou com clareza a sua motivação e as parcelas não reconhecidas do crédito invocado pelo contribuinte, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo, por ausência de contraditório e cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório emitido sem prévia intimação ao contribuinte, sendo as referidas garantias asseguradas no momento posterior à ciência da decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A BASE DE CÁLCULO. Ao se reportar à base de cálculo do tributo, mesmo que em processo de compensação, o que pretende a fiscalização é revisão a própria apuração da exigência ao que se revela impossível porque, há um só tempo, pressuporia ato de lançamento e, outrossim, encontra óbice no próprio decurso dos prazos previstos pelos artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em rejeitar a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada e, assim, por dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lúcia Machado Mourão, que a rejeitavam, ficando prejudicadas as demais questões tratadas no processo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 12 /2 00 6- 86 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 08-21.517, de 12 de agosto de 2011, por meio da qual a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 305/329). O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) nº 29565.98993.311003.1.3.02-6606 (fls. 2/8), por meio da qual a Recorrente compensou créditos no montante de R$ 138.791,45 relativos a suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 1999 com débito de sua responsabilidade. A referida compensação foi objeto de diligência fiscal que resultou nas Informações Fiscais de fls. 174/178 e 256/259, que subsidiaram o Despacho Decisório de fl. 260, que reconheceu crédito de apenas R$ 43.678,29 e homologou a compensação realizada na DComp acima identificada até o limite do crédito reconhecido. O motivo para o reconhecimento parcial do direito creditório invocado foi a constatação de receitas de vendas não adicionadas na apuração dos resultados, no valor de R$ 141.724,75; e de ausência de comprovação das “Outras Despesas Operacionais”, no montante de R$ 359.616,05, o que reduziu o saldo negativo do período para o total de R$ 118.060,31, o qual, deduzido de compensações já realizadas pela Recorrente (no valor de R$ 74.382,02), importou no montante reconhecido. A Recorrente foi intimada do referido Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 282/291), na qual: (i) acata a diferença entre o crédito pleiteado e o reconhecido na informação fiscal de fls. 174/178, posto que já utilizado em outras compensações o montante de R$ 74.382,02; (ii) pela razão acima, realizou o recolhimento da referida diferença, com os devidos acréscimos legais; Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 (iii) em sede de preliminar, defende a nulidade do Despacho Decisório devido à decadência, à data de sua emissão, do direito de a fiscalização “efetuar qualquer procedimento de verificação e lançamento correspondente” ao ano-calendário de 1999, já que, por força do art. 150, §4º, do CTN, estaria homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito; (iv) ainda, preliminarmente, sustenta a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação legal expressa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (v) quanto ao mérito, alega a inexistência de receitas de vendas não declaradas, posto que a fiscalização considerou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como integrante dos referidos valores; (vi) argui, ademais, que é indevida a glosa de todos os montantes correspondentes a “Outras Despesas Operacionais”, já que ali estariam incluídas receitas necessárias à sua atividade; (vii) defende a necessidade da realização de perícia, para atestar a veracidade das suas afirmativas, apresentando quesitos e indicando perito; (viii) ao final, pleiteia a homologação da compensação declarada. Posteriormente, por meio do documento de fl. 303, apresentou cópia do Documento de Arrecadação de Receita Federais (DARF) correspondente às diferenças acatadas. Na decisão de primeira instância, considerou-se prescindível a realização de perícia, posto que o exame dos autos seria suficiente para a elucidação da lide. Rejeitou-se, ainda, a preliminar de nulidade, já que a decisão proferida estaria suficientemente motivada, não havendo violação ao direito de defesa da Recorrente. Quanto à preliminar de decadência, os julgadores a quo consideraram que, apesar de escoado o prazo decadencial de que trata o art. 150, §4º, do CTN, para que a Fazenda Pública pudesse realizar lançamento para a exigência de tributo em relação ao ano-calendário de 1999; dentro do prazo legal para a homologação tácita da compensação declarada, seria possível a verificação da regularidade da base de cálculo relativa ao tributo que teria ensejado o crédito tributário compensado. Em relação ao mérito, na decisão, acatou-se a alegação de que as receitas de vendas consideradas não declaradas na autuação incluíram os valores do IPI, considerando improcedente a adição no valor de R$ 141.724,75. No que se refere à glosa de “Outras Despesas Operacionais”, no Acórdão, considerou-se que a Recorrente não apresentou os documentos hábeis a comprovar as referidas despesas, sendo insuficiente a mera relação dos valores deduzidos a tal título. Assim, manteve-se a glosa em questão. Deste modo, o saldo negativo de IRPJ reconhecido passou a R$ 132.941,41, o qual, deduzido das compensações já realizadas, importou em um crédito passível de aproveitamento de R$ 58.559,39. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Mantém-se a glosa das despesas informadas na apuração do resultado contábil quando não forem apresentados os documentos hábeis para comprovar a efetiva realização dos dispêndios. RECEITA. BRUTA. IPI. EXCLUSÃO. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário, como o IPI. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declararão de compensação, é cabível conferir a base de cálculo do tributo, ainda que isto implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regulam ente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligencia ou perícia quando estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à solução da lide. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Descabe a alegação de nulidade quando o Despacho Decisório contiver motivação e descrição dos fatos compatíveis com o enquadramento legal, ensejando a defesa do contribuinte, sem restrições. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. DOCUMENTO HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados, somente quando comprovados por documentos hábeis e idôneos. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 337/351, no qual a Recorrente reitera as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade, reforçando a Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 argumentação relacionada à dificuldade/impossibilidade de apresentação dos comprovantes das despesas glosadas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26 de setembro de 2011 (fl. 368), e apresentou o seu Recurso, em 26 de outubro do mesmo ano (fl. 337), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos (fl. 358/359). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa por dois fundamentos. Em primeiro lugar, não teria trazido motivação legal expressa para realizar ajustes no seu lucro tributável referente ao ano-calendário de 1999. Em adição, teria havido ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As referidas alegações poderiam conduzir, de fato, à anulação do Despacho Decisório, caso constatada a ofensa ao direito de defesa da Recorrente, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. O exame dos autos e a leitura do Despacho Decisório de fls. 260 e das Informações Fiscais que o embasaram (fls. 174/178 e 256/259), porém, revelam que a autoridade fiscal deixou bem explícitas as razões pelas quais o direito creditório invocado não estava sendo reconhecido em sua integralidade. De um lado, a Recorrente já havia utilizado parte do saldo negativo em compensações (algo reconhecido pela contribuinte); de outra, não teria considerado a integralidade das receitas (o que já foi afastado pela decisão de primeira instância) e teria se omitido na comprovação de algumas das despesas computadas na apuração do seu resultado tributável (“Outras Despesas Operacionais”). Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 A decisão se encontra, portanto, devidamente fundamentada e a Recorrente teve garantida a oportunidade de se contrapor, por meio dos recursos cabíveis, às conclusões da autoridade fiscal. Por esta razão, inclusive, que não se pode acatar as alegações da Recorrente no sentido de que haveria nulidade por não lhe terem sido garantidos o contraditório e a ampla defesa anteriormente à emissão do Despacho Decisório. Não existe a necessidade de que tais garantias sejam asseguradas aos contribuintes em tal momento. Uma vez que a autoridade administrativa já disponha dos dados suficientes para a emissão de sua decisão, pode fazê-lo, independentemente, da oitiva dos contribuintes, em linha com o aplicável em relação à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É, após a emissão do Despacho Decisório, que as referidas garantias devem ser asseguradas, como de fato foram, no presente processo. Rejeito, portanto, a preliminar invocada. 3 DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO Desde a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta a alegação de decadência do direito de se promover, por meio do Despacho Decisório, a redução do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, ante o decurso do prazo de cinco anos desde aquele período. A matéria não é inédita nesta Turma Julgadora, que, em algumas ocasiões já se manifestou em alinhamento com a tese sustentada pela Recorrente, a despeito da posição em contrário de alguns integrantes (dentre os quais este Relator). Contudo, há diversas decisões de outras turmas julgadoras do CARF (incluindo as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais) que não reconhecem a decadência suscitada, de modo que considero necessário revisitar o tema. Pois bem, a alegação é fundamentada no art. 150, §4º, do CTN, cuja transcrição se faz necessária: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Observe-se que o referido dispositivo está incluído no Capítulo II do Título III do CTN, que trata da “Constituição de Crédito Tributário”. Deste modo, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, é absolutamente indevido se pretender aplicar o referido dispositivo no âmbito dos processos de restituição e compensação de valores pagos a título de tributo, por não tratarem da constituição de qualquer crédito tributário. A análise realizada em tal tipo de processo se relaciona com a verificação da liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis a autorização da compensação tributária, conforme art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (destaquei) A análise da referida liquidez e certeza deve, portanto, vincular-se à legislação específica que disciplina o procedimento de compensação de créditos tributários federais com créditos detidos pelos sujeitos passivos, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No referido dispositivo, a questão do prazo para a manifestação da autoridade administrativa é tratada de modo explícito, de modo que não existe espaço para ignorar a regulamentação específica, para invocar o prazo previsto para a constituição do crédito tributário. Diz o referido art. 74 (na redação vigente à data de apresentação a DComp sob análise): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) §5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) Em relação às compensações, portanto, o único prazo a que está vinculado a autoridade administrativa é o prazo de cinco anos contados da data de entrega da declaração de Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 compensação. Enquanto o referido prazo não transcorrer, a compensação poderá ser objeto de verificação, a qual, obviamente, deverá incluir todos os aspectos nela envolvidos, tanto em relação ao crédito, quanto em relação ao débito. Daí porque, na Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, que regulava os procedimentos de restituição e de compensação à data da apresentação da DComp tratada neste autos dispunha: Art. 4º A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. É totalmente inadmissível e contraditório, portanto, o entendimento de que, dispondo a autoridade administrativa do prazo de cinco anos contados a partir da apresentação da Declaração de Compensação para verificar a correção da compensação e decidir quanto à sua homologação, esteja, em tal verificação, impedida de se manifestar quanto à veracidade do crédito compensado, por haver decaído o direito de realizar a constituição do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Veja-se que se tem uma aparente antinomia, mas facilmente solucionada pela regra específica que trata da restituição/compensação. Entendimento diverso acarreta a inocuidade do prazo para homologação tácita fixado pela legislação. O caso tratado nos autos ilustra bem o equívoco da tese defendida pela Recorrente. Foi apresentada DComp em 31/10/2003, para compensar saldo negativo apurado em 31/12/1999. Assim, caso acatada a alegação da Recorrente, o Fisco disporia até 31/10/2008 para a homologação da compensação realizada (cinco anos da apresentação da DComp), porém, somente poderia verificar a apuração do saldo negativo compensado até 31/12/2004 (cinco anos do encerramento do período de apuração). Ou seja, mesmo dispondo de, praticamente, mais quatro anos para a verificação do crédito compensado, a Administração Tributária estará obrigada a aceitar o saldo negativo apurado pelo sujeito passivo (excetuadas, quando muito, as parcelas de extinção do valor devido em 1999). Como já destaquei em outras oportunidades, a consideração do prazo no qual os contribuintes possuem direito de promover a retificação de suas declarações - 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador (Parecer Cosit nº 48, de 1999; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2006; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04 de agosto de 2014) – explicita, ainda mais a incoerência da interpretação pretendida. Tomando por base o ano-calendário de 1999, o sujeito passivo poderia retificar as suas declarações até 31/12/2004, revisando as receitas e despesas contidas na sua apuração e fazendo surgir um saldo negativo objeto de compensação na mesma data (sem dolo, fraude ou simulação, mas por mero interpretação equivocada da legislação). Assim, o Fisco, apesar de possuir cinco anos para a homologação tácita da referida compensação, estaria obrigado a aceitar o saldo negativo apurado “no apagar das luzes do prazo decadencial”. O Absurdo é manifesto e foi exposto pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101-001.084, de 02/09/2015: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66): (...) Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador - lucro - pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de oficio. (...) Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. A interpretação sistêmica dos referidos dispositivos, portanto, conduz à seguinte conclusão: embora possa, até 31/12/2004, alterar o saldo negativo relativo ao ano- calendário de 1999, para fins de constituição do crédito tributário; a autoridade administrativa poderá, para fins de reconhecimento do direito creditório utilizado em restituição/compensação analisar a composição do referido saldo negativo, em todos os seus aspectos, para decidir quanto ao seu reconhecimento (inclusive, “a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas”). E não se afirme que, estar-se-ia, por meio da análise do direito creditório, realizando um lançamento tributário disfarçado. Observe-se que não se está exigindo do contribuinte qualquer valor além daquele que já foi recolhido. O que não se está fazendo, e nem se deveria fazer, é lhe devolver, por meio da restituição/compensação, um crédito cuja inexistência ficou patentemente comprovada. Neste instante, para se manter a coerência, o tão-invocado princípio da verdade material deveria ser prestigiado. Como bem exposto pelo Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, no voto condutor do Acórdão nº 1401-004.686, de 15 de setembro de 2020 (unânime): No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. De fato, a jurisprudência do CARF tem, majoritariamente, rejeitado a ideia de que a análise da liquidez e certeza do crédito invocado em processos de restituição/compensação estaria obstada pela decadência do direito de se constituir crédito tributário por meio de lançamento de ofício. A título exemplificativo, no âmbito da Primeira Seção, além do julgado acima citado, os Acórdãos nº 1402-004.871, de 16 de julho de 2020, Relator Conselheiro Paulo Mateus Ciccone (unânime); e 1301-002.401, de 12 de abril de 2017, Relator Waldir Veiga Rocha (unânime), que mostram que a tese sustentado pela Recorrente vem sendo rejeitada em, pelo menos, três das cinco turmas julgadoras (não foi localizado Acórdão proferido desde 2017 pela 1ª Turma da 2ª Câmara). Na esfera da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode-se mencionar os Acórdãos nº 9101-004.203, de 09 de maio de 2019, Redator designado André Mendes de Moura (voto de qualidade), e 9101-004.261, de 09 de julho de 2019, Relator Demetrius Nichele Macei (maioria), que ilustram que a decadência não tem sido acatada, em regra, por decisão adotada por voto de qualidade, mas que é possível se identificar decisões que a rejeitam por maioria de votos. Por fim, no âmbito da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência é, unanimemente, rejeitada, conforme Acórdão nº 9303-008.224, de 19 de março de 2019. Por todo o exposto, rejeito a alegação de decadência. 4 DO MÉRITO Tendo sido vencido em relação à questão da decadência, fica prejudicada, por consequência, a análise das demais alegações relacionadas ao mérito. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as alegações de nulidade e decadência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 O Conselheiro Relator, Paulo Henrique Silva Figueiredo, sempre defendeu a posição externada em seu voto, em relação à questão da “decadência” atinente ao direito do fisco de perscrutar a base de cálculo de tributos em processos de compensação como o ora examinado. E o fez, com tamanha eloquência, robustez argumentativa e coerência que, durante um bom tempo (mesmo que com um composição diferente da atual) este Colegiado o seguiu sem maiores divergências. Mas o direito não admite a rigidez absoluta da jurisprudência; pelo contrário é pressupõe a evolução do pensamento e da forma com a qual os seus aplicadores se debruçam sobre o sistema normativo a fim de o adequar ao horizonte histórico em que se encontram ou, mesmo, para corrigir possíveis erros de premissas incorridos ao longo do processo de formação dos precedentes. O caso em testilha revolve, por certo, a segunda hipótese anteriormente aventada. Com efeito, sempre se sustentou (este Redator inclusive) que fatos passados com repercussão futura não desafiam a aplicação dos prazos decadenciais tratados pelo Código Tributário Nacional - CTN. Foram inúmeras decisões proferidas em que semelhante entendimento restou assentado. Todavia, as circunstâncias de sua aplicação sempre foram distintas das ora postas, mormente porque lá o que se examinava era o lançamento de tributo, dentro do lustro decadencial, que revolvia fatos ocorridos há mais tempo e que contribuíram para a materialização da hipótese de incidência tributária. Como os prazos prescritos pelos arts. 150, § 4º, e 173, I, do citado CTN se voltam para a prática do ato administrativo preconizado pelo art. 142, e, assim, correm contra o direito do fisco de “constituir a obrigação 1 ”, não havia, de fato, como pretender os estender à outros fenômenos que não, e somente, ao lançamento. Mas na compensação, verificam-se nuances que não permitem, ao menos quanto à base de cálculo apurada e confessada na forma do art. 150, § 4º, a aplicação irrestrita daquele mesmo posicionamento. Como brilhantemente exposto em sessão pelo próprio D. Relator, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, as parcelas que compõem o saldo negativo, mormente, aquelas atinentes às antecipações da obrigação (IRRF e estimativas pagas/compensadas), são formas de quitação (mesmo que parcial) do próprio crédito tributário. Assim, não há, efetivamente, óbice ao seu exame pela Autoridade Fiscal quando da prolação de decisão sobre a liquidez e certeza do direito creditório (se não há “pagamento/extinção” não há indébito/crédito a recuperar). Por certo, não se pode pretender cobrar, do contribuinte, os valores porventura não comprovados (até porque inexiste pedido de “reconvenção” no processo administrativo). Mas, inadvertidamente, pode-se, mesmo que ultrapassado o interregno de 5 anos desde a data da formação do aludido saldo, verificar o efetivo pagamento daquelas parcelas a fim de atestar a extinção (ainda que parcial, insista-se), da obrigação apurada pelo interessado. Situação diferente, entretanto, se observa quando a Administração Tributária se propõe a rever a própria apuração do tributo – a sua base de cálculo – porque, neste caso, não se 1 Com todas as críticas que esta expressão merece. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 estará perscrutando as parcelas utilizadas para extinguir o crédito tributário mas, isto sim, a própria constituição deste. E isto, a teor do por vezes mencionado art. 150, e seu §4º, do CTN, somente pode ocorrer por meio do lançamento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E, note-se, que o art. 150 é explícito: a homologação expressa ou tácita torna estável a relação jurídico-tributária surgida com o fato gerador e confessada pelo contribuinte por meio do “auto-lançamento” 2 . Isto é, o ato de homologação, seja ele formalmente praticado pela Autoridade Administrativa, seja ele materializado pelo ocaso temporal, aperfeiçoa e torna definitivos os seus efeitos. Trata-se, aí, claramente, de um “ato jurídico perfeito” sobre o qual, a luz dos preceitos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, descabem quaisquer novas incursões (por quem quer que seja, ressalvados os casos de fraude, como aposto ao fim do § 4º acima transcrito). Os casos em que não descabem dúvidas sobre as parcelas de que tratam a ficha 12A da DIPJ (não se questionando, pois, a ocorrência efetiva das antecipações já aventadas anteriormente), somente desafiariam questionamentos quanto a liquidez e certeza do crédito pretendidos pelo contribuinte se, e somente se, dentro do prazo decadencial, ocorresse o ato de lançamento a que aludem os art. 142 e 149 do CTN. Fora daí, instar-se o contribuinte a comprovar a própria apuração da base de cálculo do tributo representaria clara afronta aos ditames dos preceitos dos por vezes mencionados artigos 142, 149 e 150, todos do CTN. E, mais que isso, fazê-lo após o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art.150), conformaria acinte à garantia constitucional encartada no prefalado art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Daí porque, com muito mais profundidade e coerência, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, em voto que revela ao mesmo tempo um brilhantismo impar e, outrossim, uma humildade não muito comum no âmbito da atividade judicante (seja no processo administrativo, seja no processo judicial), modificou o entendimento que vinha, desde há muito, acompanhando. Ali, diga-se, o mencionado Conselheiro cravou, precisamente, a impossibilidade de revisão da apuração da base de cálculo dos tributos, em processos de compensação, notadamente quando ultrapassado o quinquênio decadencial: PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. NATUREZA DA ATIVIDADE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO QUANTUM DEVIDO. Na modalidade de lançamento por homologação a atividade do contribuinte de confessar o débito em declaração e efetuar o pagamento constitui o crédito tributário, 2 Mais uma expressão que, não obstante largamente utilizada, demanda as necessárias reprimendas, ao menos do ponto de vista técnico (mesmo que tenha a sua utilidade para fins meramente descritivos). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 dispensando o Fisco de qualquer providência para a sua constituição. Para modificar os valores originalmente declarados o contribuinte necessita apresentar nova declaração retificadora dos débitos. Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelo contribuinte eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento. Esta é a forma legal de revisão do pagamento e declaração do tributo realizados pelo contribuinte, sujeitos à homologação da autoridade Fiscal, sem o que as apurações do sujeito passivo permanecem válidas e o Fisco não pode exigir as diferenças apuradas, pois sequer pode inscrevê-la em dívida ativa. A obrigatoriedade de realização do lançamento para constituição do crédito tributário apurado, quando este não foi regularmente apurado e confessado pelo sujeito passivo, está prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, que determina a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, inclusive para os casos “em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”. DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, ainda que não tenha sido expressamente suscitada. PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, inc. I do CTN às revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. Esses prazos decadenciais não se aplicam ao exame das parcelas que compõem a quitação do crédito tributário apurado, objeto de pedido de restituição/compensação total ou parcial pelo sujeito passivo, pois estas correspondem à essência do direito creditório pleiteado, sem as quais inexiste o próprio crédito (Acórdão de nº 1302- 004.715, publicado no DJe de 27/08/2020). E o entendimento externado no precedente acima, agora, vem sendo majoritariamente acolhido por este Colegiado. Por fim, impende destacar que o D. Relator traz, ainda, um argumento de índole pragmática por assim dizer, sustentando haver uma injustiça nos casos em que o contribuinte se socorre de declarações retificadoras transmitidas no limiar do prazo decadencial e que, assim, reduziriam, sobremaneira, o prazo de que dispõe o fisco para analisar os pedidos de compensação (que seriam de 5 anos, contados da data da apresentação da DCOMP, na forma do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/95). Ocorre, com a devida vênia, que este argumento é, primeiramente, casuístico. Isto porque, em situações normais (em que a retificação das informações prestadas pelo contribuinte não ocorre), caso prevalecesse o entendimento defendido pelo voto condutor ora contraposto, o Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720012/2006-86 Fisco teria, em verdade, dez anos para analisar as informações prestadas pelo contribuinte. Isto é, além dos cinco anos preconizados pelo art. 150 e, também, pelo art. 168, ambos do CTN, a Administração Pública ainda disporia de mais 5 anos, previstos pelo mencionado art. 74, § 5º, da Lei 9.430/95, para concluir o exame do direito creditório pretendido. E aí, a injustiça alardeada pelo D. Relator seria verificada em desfavor do contribuinte, e não do fisco. Noutro giro, e mesmo na hipótese aventada no voto vencido, é preciso lembrar que o ato de lançamento é dever da Administração Tributária; é ato de competência vinculada cuja omissão impõe, inclusive, a responsabilização funcional do agente administrativo. Se o fato do contribuinte atravessar uma declaração retificadora no apagar das luzes do prazo previsto pelo art. 150, § 4º pode aparentar a injustiça alardeada pelo D. Relator, é fato, também, que o Fisco permaneceu inerte durante quase todo o percurso do lustro decadencial, permitindo ao contribuinte, inclusive, lançar mão do instituto preconizado pelo art. 138 do CTN. Semelhante injustiça, assim considerada, decorreria não, e apenas, da malícia do contribuinte, mas, também, da inação da fiscalização. Isto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas tendentes à obstaculizar a concretização da conduta do contribuinte anteriormente mencionada (algo já alertado pelo D. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no precedente invocado linhas acima). Seja como for, é preciso reafirmar que a revisão da base de cálculo do tributo (no caso, do IRPJ), pressupõe o lançamento; até que este ocorra, as informações prestadas pelo contribuinte, e os valores por ele apurados, se encontram abarcados pela estabilidade alhures referida. E isto, diga-se, afasta também e invocação, pelo D. Relator, do princípio da verdade material. Este princípio se volta para o descortinamento de fatos relevantes para a verificação da materialização da hipótese de incidência. Se tais fatos, contudo, já se encontram fulminados pela decadência ou pressupõe a prática do ato de lançamento, a sua relevância, para fins de incidência, desaparece. O acolhimento da prejudicial de decadência invocada no feito era, e é, medida que se impõe, cabendo, aqui, todavia, fazer apenas a ressalva destacada pelo D. Relator, quanto a parcela do direito creditório que ora se reconhece, que, confessadamente pelo contribuinte, foi utilizada em outro processo compensatório (o valor de R$ 74.382,02 alardeado pela informação fiscal de e-fls. 174/178 e reconhecida pelo próprio interessado). Este montante, frise-se, tem que ser decotado do montante do crédito agora reconhecido. Diante do exposto, e acolhendo a prejudicial de decadência, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reconhecer o direito creditório pretendido pelo insurgente, determinando-se a homologação das compensações ora tratadas, até o limite do valor reconhecido, decotado, entretanto, o valor de R$ 74.382,02, que já foi objeto de compensação em outro procedimento/processo. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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