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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8605736 #
Numero do processo: 11050.002148/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 02/12/2004 a 28/12/2004 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3401-008.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 21 48 /2 00 9- 56 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): O presente processo trata de auto de infração por descumprimento de obrigação de prestação da informação dos dados de embarque de carga embarcada ao exterior. Valor total da autuação R$ 90.000,00. Intimada, ingressou a contribuinte com impugnação. Seguem argumentos. - Argüi a ilegitimidade passiva por ser a mesma uma agente de navegação, sendo que o sujeito passivo da infração é o transportador das cargas, não podendo o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). - Alega atipicidade da conduta. Não houve ausência de prestação de informação, que é o tipo infracional objeto da autuação fiscal. Ainda que, eventual informação tenha sido adicionada posteriormente, configura denúncia espontânea o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, ainda que fora do prazo, desde que anterior à lavratura do auto de infração. - Argumenta a decadência do crédito tributário. - Alega a inexistência de prejuízo ao Erário. - Argumenta a ausência de embaraço à fiscalização. - Defende a aplicação do princípio da razoabilidade, e, com base no na SCI Cosit nº 08/2008, afirma que a multa deve ser aplicada somente uma única vez (R$ 5.000,00) independe da quantidade de navios. Solicita a improcedência ou a nulidade do auto de infração. Alternativamente requer a redução da multa para o valor de R$ 5.000,00. Ao final, a unidade de origem encaminhou o processo para julgamento. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 07/12/2012, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-30.257, às fls. 82/88, com a seguinte ementa: PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE A partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a fazenda pública impor penalidade decai em cinco anos contados a partir da data da infração. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 16/02/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 92), apresentou Recurso Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 Voluntário em 28/02/2013, às fls. 94/118, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente de transportador marítimo integrante do grupo A. P. Moller, que foi quem emitiu o conhecimento de embarque, e o agente marítimo não é transportador, mas mero mandatário do transportador marítimo, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, responsabilidade esta que é do transportador. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, estabelecendo os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Também dispõe sobre a matéria a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, em especial em seu art. 5º, ao estabelecer que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Redação original) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 Os arts. 32 e 94 a 96 do Decreto-Lei nº 37/1966 também incluem o agente de carga/agente de navegação/agente marítimo como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". O citado Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 1º, alterou a redação do Decreto-Lei n° 37/66, que passou a dispor o seguinte: Art. 1° Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° 37, de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 (...) "Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Afirma o Recorrente que a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, porque aplicou uma pena ao autuado, ora recorrente, como se transportador marítimo fosse, o que foi inclusive a justificativa para a autuação, quando sabidamente não o é, uma vez que atuou como agente de navegação. Assim, não descreveu os fatos corretamente, acarretando que a recorrente tivesse o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado. Contudo, os fatos foram descritos na autuação da seguinte forma: NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEICULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR DESCRIÇÃO DOS FATOS Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatamos o descumprimento de obrigação acessória de responsabilidade do transportador, referente prestação de informações dos dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), fora do prazo legal de 7 (sete) dias. A infração está sujeita multa, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, in verbis (grifou-se): (...) A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, in verbis: (...) O prazo a que se refere o artigo acima esta definido no § 2° do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pelo parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, in verbis (grifou-se): (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada. Desta forma, a apuração da infração dá-se a cada operação de embarque, vinculando-se a data do mesmo. As infrações apuradas neste procedimento fiscal estão abaixo discriminadas por veiculo transportador. Relação das DDE (declaração de despacho de importação) informadas com atraso, por navio Me parece bastante óbvio que as citações no texto feitas ao “transportador” não são causa para a nulidade da autuação, tendo em vista que a legislação dispõe justamente que é responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. A própria legislação estabelece as obrigações do transportador para, em seguida, atribuir ao representante de transportador estrangeiro a sua responsabilidade solidária. A conduta infracional está perfeitamente descrita e, pelos recursos apresentados, depreende-se claramente que o Recorrente entendeu as imputações que lhe eram feitas, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa. O cerne da questão analisada neste processo não reside na terminologia utilizada na autuação, mas sim no fato de que o Recorrente defende que o responsável pela infração é unicamente o transportador estrangeiro, enquanto o Fisco sustenta que o agente marítimo, na condição de responsável solidário, também pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de nulidade da autuação fiscal. III – DA ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA O Recorrente alega que o dispositivo legal que o Fisco usa como embasamento legal para a autuação tem como núcleo “deixar de prestar informação”, enquanto o lançamento se deu por “atraso na prestação da informação”, in verbis: Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. No entanto, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Da análise do texto legal resta cristalino que o Recorrente fez uma leitura reduzida da norma, limitando seu núcleo a “deixar de prestar informação” quando, na verdade, a norma determina a aplicação de multa por “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Da mesma forma, havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. O erro na informação prestada, além de prejudicar a identificação das mercadorias transportadas e, consequentemente, a definição do tratamento administrativo a lhes ser dispensado, atrasa a sequência dos procedimentos referentes à carga, inclusive seu desembaraço. Geralmente essa falha só é constatada quando vai ser realizado o transbordo ou a baldeação, ou ainda, quando o importador tenta registrar a Declaração de Importação, e o Siscomex acusa inconsistência entre os dados informados e os constantes no respectivo conhecimento eletrônico ou manifesto. Nesses casos, a correção do equívoco é necessária para que seja dado prosseguimento à operação. Nesse sentido, trecho de decisão do TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. No mesmo sentido tem decidido o STJ: a) Recurso Especial nº 1.758.714/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 05/06/2019: (...) Feito breve relato, decido. (...) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 Quanto à legitimidade, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, assentou que a Instrução Normativa n° 28/1994, vigente à época, disciplinava a forma e o prazo para que fossem prestadas as informações à autoridade aduaneira, de modo que competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no SISCOMEX imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora, nos seguintes termos (fls. 266/267e): b) Recurso Especial nº 1.725.460/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Publicação em 02/03/2018: No presente caso, o Tribunal de origem, atribuiu efeito retroativo à IN/SRF 1.096/2010, uma vez que a norma alargou o prazo para a apresentação de informações de embarque de carga, que anteriormente era de dois dias e passou a ser de sete dias. Não se desconhece que a irretroatividade da lei é a regra, sendo a retroatividade, exceção. As hipóteses em que se confere à norma a possibilidade de alcançar fatos já ocorridos são arroladas exaustivamente, uma vez que um dos postulados em que se assenta o ordenamento jurídico é a segurança jurídica. A exação em testilha é a multa aduaneira imposta em virtude do atraso no registro de informações no SISCOMEX. A Corte a quo, em observância ao que disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, aplicou entendimento, no sentido de que, em virtude do alargamento do prazo para apresentação de informações ter sido elastecido por norma posterior, este deve ser levado em conta, tendo em vista que mais benéfico ao contribuinte. Assim, como a empresa teria apresentado as informações dentro do novo prazo estabelecido, viável a aplicação retroativa da norma citada, porquanto se trata de obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). c) Recurso Especial nº 1.489.879/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Publicação em 09/12/2016: Trata-se de recurso especial interposto por ELITE MARITIME AGENCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. MULTA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. VIA MARÍTIMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Os arts. 37 e 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66, normatizam a prestação de informações devida pelo transportador à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, bem como a imposição de multa em caso de inobservância aos prazos. (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 A referida decisão é proveniente de auto de infração lavrado por Auditor Federal da Receita Federal do Brasil, em decorrência de informações de operações de exportação marítima prestadas fora do prazo legal, culminando em lançamento fiscal e aplicação de multa à Empresa Elite Maritime Agenciamentos e Incorporações Ltda. (...) É o relatório. Decido. (...) No que trata da alegada violação do art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma, que é o caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, constitui infração formal de natureza não tributária, não sendo alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Nesse sentido, os julgados seguintes: (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ. Ainda neste tópico, o Recorrente afirma que a autuação ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, “porque a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido, o que evidencia a ausência de razoabilidade na sua fixação”. Contudo, não cabe ao julgador administrativo decidir se a multa fixada na legislação é razoável ou proporcional, mas apenas aplica-la conforme os seus estritos ditames. A razoabilidade e da proporcionalidade das multas são avaliadas pelo legislador, quando da elaboração das leis. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, efetuado o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivaleria, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação de penalidade, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010). Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.565 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.002148/2009-56 dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.906277/2011-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 62 77 /2 01 1- 76 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.479 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906277/2011-76 “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ estava cancelado Receita Federal. Basicamente a manifestante alega que nenhuma das notas fiscais glosadas tinha qualquer referência de que o emissor seria optante, ademais, a legislação relativa ao SIMPLES, no que tange à vedação da apropriação ou a transferência de créditos ao IPI, é inconstitucional, por ferir o princípio da não-cumulatividade, portanto, teria se creditado corretamente. Quanto aos CNPJs tidos como cancelados, alega que os de nº 50.155.027/0001-21 e 17.227.422/0123-75, resultaram de simples erro de preenchimento decorrentes das alterações sofridas por essas empresas, conforme notas fiscais juntadas, onde consta o CNPJ correto. Com relação as notas emitidas pela empresa de CNPJ 44.106.466/0001- 41, a manifestante as registrou corretamente, não tendo qualquer sentido verificar a situação fiscal do fornecedor que deveria regularizá-la, portanto não poderia ser apenada por conta de terceiro. A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório”. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.479 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906277/2011-76 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente pedido de compensação de créditos de IPI, referente ao 4º trimestre de 2006. Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões ou documentação contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.479 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906277/2011-76 Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “Inicialmente, com relação ao SIMPLES, vale lembrar que os princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão- somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regularão o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legislativa conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Outrossim, não se pode olvidar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento como órgão de jurisdição administrativa, tem a função de examinar os procedimentos fiscais em conformidade com as normas legais vigentes. Falece-lhe, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito de argüições de inconstitucionalidade. Com relação à doutrina e julgados citados, é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das ementas infratranscritas: “IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN.” (2º CC – 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94.) “LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.” (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98.) “INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.” (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99) O dever de observância das normas abrange também os atos normativos editados pelo Poder Executivo e pelos órgãos a ele subordinados, aos quais seja conferida Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.479 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906277/2011-76 competência regulamentar sobre matéria tributária, especialmente a Secretaria da Receita Federal – SRF, nos termos da Portaria MF nº 58/2006. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Por outro lado, o princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, dispensando provas do direito creditório alegado. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição, mormente no que tange à liquidez e certeza exigidas na compensação, conforme determinado pelo artigo 170 do CTN. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5º, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Considerando que a manifestante não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada e simplificada de tributação, vale lembrar que o fizeram de livre escolha. Destarte, quando feita a opção, inclusive no caso de comerciantes atacadistas, deve o optante se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.479 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906277/2011-76 § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Por fim, ainda que se argumentasse boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comercias. ] No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Entretanto, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado., aliás, o mesmo se diga quanto ao argumento da manifestante relativo ao fornecedor de CNPJ 44.106.466/0001-41. Por outro lado, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.” Destaco por fim que decisão da DRJ está alinhada a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento de IPI decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL: Acórdão nº 3003-000.975 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Acórdão nº 3302005.771 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.479 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906277/2011-76 DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”. Acórdão nº 3402-007.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720555/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-009.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Marazul I, II e III" (NIRF 1.088.169-7), localizado no Município de Barão de Melgaço/MT, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 3.671 hectares AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 55 /2 00 7- 17 Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 e da Área de Utilização Limitada de 10.293,3 hectares, por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), bem como a alteração do Valor da Terra Nua (VTN). Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, relativamente à Área de Preservação Permanente (APP) passou a pleitear 328,0423 hectares. Em sessão plenária de 06/08/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-005.349 (fls. 532 a 551), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PARCELAMENTO CONVENCIONAL DO INCONTROVERSO. CONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO. Quando o sujeito passivo formaliza parcelamento convencional do montante que entende devido, parcela incontroversa, não há óbice ao conhecimento das matérias que se relacionam ao excesso do crédito tributário, parcela controversa, que não foi oferecida em parcelamento ordinário pelo contribuinte, não implicando na desistência do recurso voluntário interposto, face a manutenção do interesse recursal no montante controvertido. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência/perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Incabível o afastamento da glosa da APP não informada em ADA tempestivo, mesmo com existência comprovada devidamente em Laudo Técnico. ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. ÁREA DE OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA. INUNDAÇÃO. Não cabe em sede de recurso voluntário requerer a retificação da declaração, quando o contribuinte deixa de observar o período da espontaneidade. Para efeito de apuração do ITR, considera-se como efetivamente utilizada a área do imóvel rural que, no ano anterior, esteja comprovadamente situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não constando no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) a declaração de área inundada que poderia se enquadrar em tais condição, nega-se a pretensão do sujeito passivo. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Cabe alterar o valor da terra nua considerado no lançamento com base no valor indicado no laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado conforme as normas técnicas específicas de procedimentos de avaliação de imóveis rurais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 4.529,2344 ha a título de área de reserva legal, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial para reconhecer, também, 328,0423 ha a título de área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Cientificado do acórdão em 02/10/2019 (Aviso de Recebimento de e-fls. 5716), o Contribuinte interpôs, em 15/10/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 572), o Recurso Especial de e-fls. 574 a 672, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho de 20/02/2020 (e- fls. 678 a 682). Em seu apelo, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - o mérito recursal cinge-se ao reconhecimento da área declarada como de Preservação Permanente, mesmo com a ausência de tempestiva apresentação do Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA; - nos autos, o Contribuinte declarou a existência de 328,04 ha de APP, o que foi confirmado por meio dos Laudos Técnicos confeccionados pelo engenheiro agrônomo Leonel Alves Pereira — CREA/MT 3517-D, elaborados em consonância com a NBR-14653 da ABNT, bem como com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica — ART (e-fls. 268/284 referente à Fazenda Marazul I e III; e-fls. 433/451 referente à Fazenda Marazul II); - não bastasse o extenso e completo laudo técnico emitido por profissional competente, os interessados também apresentaram o Ato Declaratório Ambiental — ADA (e-fls. 22), protocolado em 17/09/2007, que comprova que sempre existiu Área de Preservação Permanente no imóvel tributado; - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há algum tempo vem proferindo decisões acolhendo o entendimento segundo o qual não há necessidade de Ato Declaratório Ambiental do Ibama para reconhecimento da Área de Preservação Permanente — APP (REsp 665.123/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 202 e REsp 1108019/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 02/09/2009); Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 - não por outro motivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer PGFN/CRJ/nº 1.329/2016, que complementa o item 1.25 da lista de dispensa de contestar e recorrer aos membros daquele órgão, fazendo constar as situações anteriores à vigência da Lei n° 12.651, de 2012 (Código Florestal), em que o contribuinte pleiteie a isenção do ITR por existência de APP, mesmo quando ausente averbação no registro de imóveis e também a emissão do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA; - longe de pretender a submissão deste órgão fiscal ao Poder Judiciário, até porque é de amplo conhecimento que cada um possui a sua autonomia/independência, mas se está falando em coerência do ordenamento jurídico legal como um todo, além da celeridade na cobrança de valores pela União e na economia de verba pública, sem falar, ainda, na segurança jurídica do Contribuinte e do próprio ente federativo; - em consonância com esse entendimento, o relator do paradigma, Acórdão nº 2301-005.974, Conselheiro Reginaldo Paixão Emos, esclareceu o seguinte: O Parecer PGFN/CRJ n° 1329/2016 não tem efeito vinculante para este Conselho. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção da área de preservação permanente. - sendo assim, diante de tudo o que foi exposto, o presente recurso visa concretizar a interpretação sistemática da legislação aplicável ao Imposto Territorial Rural — ITR (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, "a", § 7º; Lei 6.938, de 1981, art. 17-0), tornando pacífico o entendimento segundo o qual a apresentação do ADA não é meio único e exclusivo à comprovação da existência de Área de Preservação Permanente no imóvel rural, podendo ser comprovado por outros meios, desde que hábeis e idôneos, tal como o laudo pericial apresentado pelo Contribuinte, emitido por engenheiro agrônomo habilitado pelo CREA ou, ainda, a apresentação do próprio ADA, desde que aceito seu protocolo posterior ao início da ação fiscal. Ao final, o Contribuinte pede seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o total de 328,0423 hectares de Área de Preservação Permanente em seu imóvel, no exercício de 2003. Pede ainda que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de seu advogado. O processo foi encaminhado à PGFN em 20/03/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 686) e, em 30/03/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 697), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 687 a 696. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional apresentou os seguintes argumentos: - sabe-se que a Lei nº 9.393, de 1996, prevê a exclusão das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da incidência do ITR, no art. 10, inciso II; - o primeiro ponto que se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código Tributário Nacional; - assim, para efeito da exclusão das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da incidência do ITR, é necessário que o Contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente das áreas, protocolizando o ADA perante o IBAMA ou em órgãos Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração; - a exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 10.165, de 2000, em vigor a partir de 27/12/2000, e, com efeito, aplica-se ao ITR do exercício de 2001 e seguintes, tal como é o caso dos autos; - o Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento – inclusive a Medida Provisória nº 2.166-67/ 2001 –, assim dispõe, em seu art. 10: “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I – de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II – de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III – de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV – de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V – de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea " b" ); VI – comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea " c" ). (...) § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I – ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II – estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.” - a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 2003, que ratifica o entendimento acima exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato: “3.1. Diante do exposto, conclui-se que, para fins de exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo deverá, cumulativamente: a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização de cada área declarada como não tributável; e Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 b) informar, obrigatoriamente, as áreas mencionadas no item “a” em ADA, protocolado no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir do término do período de entrega da declaração, obrigatoriedade esta que foi imposta desde o exercício de 1997, com base na Instrução Normativa SRF nº 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF nº 73/00, de 2000, e a partir do exercício de 2001, com base na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de 2002. 3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta Interna: a) a falta de ADA, protocolado no Ibama, implica o não reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada; b) a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, inclusive o ADA protocolado tempestivamente no Ibama, sendo que este não substitui os demais documentos exigíveis; c) além de todos os demais documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue ao Ibama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de entrega, sendo que, na hipótese de descumprimento de tais exigências, ou se, após vistoria realizada pelo Ibama, seus técnicos verificarem que os dados constantes no Ato não coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência, lavrarem, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, deverá ser apurado o ITR efetivamente devido e efetuado, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis.” - a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória, mas sim incidência do imposto; - por outro lado, é inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; - o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas, assim o Contribuinte preenche os dados relativos às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento; no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o Contribuinte deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo, mas o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir; - o “Manual de Perguntas e Respostas do ITR”, editado no ano de 2002 – e, portanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.166-67/2001 –, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de nºs 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de prazo para requerimento do ADA: “066 - Qual é o prazo legal para requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA)? O ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Caso o ADA não seja requerido tempestivamente, ou seja denegado o requerimento, será efetuado lançamento de ofício com os acréscimos legais cabíveis. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1 º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1º)” “067 – Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido requerido, quais as conseqüências? Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo legal, poderá ocorrer uma das situações seguintes: 1) o contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os acréscimos relativos à mora (multa e juros), desde que o faça antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente a verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou 2) a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com redação dada pela Lei nº 10.165, art. 1º, de 2000)” - a obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos dispositivos legais, porquanto não viola direitos do contribuinte, além de lhe ser claramente favorável; - o que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação; - registre-se que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação permanente, o que se busca é a comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação; - no caso concreto, o contribuinte deixou de apresentar o ADA tempestivamente, apenas o fazendo após o início da ação fiscal; - inexiste respaldo para permitir o reconhecimento de APP mediante apresentação de laudo, desconsiderando a literalidade da legislação que estabelece o critério probatório apropriado. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Tratava-se inicialmente de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Marazul I, II e III" (NIRF 1.088.169-7), localizado no Município de Barão de Melgaço/MT, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) e da Área de Utilização Limitada, por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), bem como a alteração do Valor da Terra Nua (VTN). O Colegiado recorrido considerou que para a exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do ITR era necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) antes do início da ação fiscal, e nesse passo manteve a glosa da citada área, Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 visto que o ADA somente foi apresentado em 17/09/2007, após a ciência do termo de início da ação fiscal, que se deu em 30/07/2007. Assim, o Contribuinte visa rever a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão de 328,0423 hectares da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR), a título de Área de Preservação Permanente (APP). No que tange à citada área, examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei nº 10.165, de 2000, foi alterada a redação do § 1º, do art. 17-O, da Lei nº 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) É certo que, no caso da APP, trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. Tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa ao exercício de 2003, porém o ADA somente foi protocolado em 17/09/2007 (e-fls. 22), sendo que o início da ação fiscal foi cientificado ao Contribuinte em 30/07/2007 (e-fls. 15/16). Assim, há que ser mantida a glosa da Área de Preservação Permanente (APP), no exercício de 2003. Quanto ao laudo técnico apresentado pelo Contribuinte, onde consta APP de 328,0423 hectares, esclareça-se que este não tem o condão de substituir documento previsto em lei como necessário e imprescindível à fruição do benefício da isenção. No mesmo sentido dessa decisão a jurisprudência desta CSRF: Acórdão nº 9202-008.622, de 19/02/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão nº 9202-008.554, de 30/01/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão nº 9202-008.477, de 18/12/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Não há óbice à aceitação da Área de Reserva Legal, ainda que ausente o ADA, no que tange à parte devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Quanto à Área de Preservação Permanente, a ausência do ADA inviabiliza a fruição do benefício e não pode ser suprida por declaração do Instituto Estadual de Florestas. Quanto ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329, de 2016, citado pelo Contribuinte, trata- se de ato que não vincula o CARF. Em relação à alegação trazida como complemento às razões do Recurso Especial em 29/09/2020 (e-fls. 701 a 743), acerca da existência de coisa julgada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.36.00.008725-0/MT, impetrado pela Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), observe-se que o Contribuinte não juntou prova de que seria filiado ao citado órgão, ainda que posteriormente ao momento da propositura da ação judicial, de forma que não resta configurada sua legitimidade para pleitear o cumprimento individual do que foi decidido na referida ação. Ainda que assim não fosse, a ação judicial foi impetrada em 2005, com decisão proferida em 2009 e transitada em julgado em 2012), portanto é irrelevante que o resultado eventualmente tenha sido favorável ao Contribuinte, já que tal decisão não tem o condão de alcançar obrigação relativa ao exercício de 2003, como é o caso da presente autuação. Finalmente, em relação ao pedido do Contribuinte, no sentido de que as intimações sejam encaminhadas a seu Advogado, não há previsão legal para o atendimento de tal pleito, conforme Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Voto Vencedor Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado No mérito, divergi do bem fundamentado voto da ilustre Relatora, conforme as razões que passo a expor: Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Pois bem. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pelo sujeito passivo, referentes à área em questão, comprovam a existência de 270,2183 ha (efl. 278) e 57,8240 ha (efl. 443) de áreas de preservação permanente, num total de 328,04 ha, total este pleiteado pelo sujeito passivo à efl. 589 de seu recurso. Em sendo assim, o recurso especial do contribuinte deve ser provido, para que seja restabelecida a área de 328,04 ha de área de preservação permanente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.243 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.720555/2007-17 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.724751/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de PIS e COFINS, verdadeiros incentivos fiscais, previstos nos art. 8º e 15, da Lei nº 10.925/04, tem por finalidade a sua dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativa, não podendo ser utilizados para compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal ou pedido de ressarcimento. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas (no caso, castanhas de caju) fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. PIS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos de PIS e COFINS, verdadeiros incentivos fiscais, previstos nos art. 8º e 15, da Lei nº 10.925/04, tem por finalidade a sua dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativa, não podendo ser utilizados para compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal ou pedido de ressarcimento. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas (no caso, castanhas de caju) fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. PIS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 47 51 /2 01 1- 11 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-29.520, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO. Não havendo o Contribuinte descaracterizado as conclusões de reconhecimento apenas parcial de seu direito de crédito expressas no Despacho Decisório, ratificasse o que foi decidido pela Autoridade a quo no referido Despacho. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Manifestação de Inconformidade suspende provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário objeto do Despacho Decisório, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, até que o Defendente seja cientificado da Decisão definitiva proferida a respeito do litígio. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores de créditos relativos à COFINS não cumulativa, por falta de previsão legal. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Municipal ou Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do artigo (art.) 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS. A teor do artigo (art.) 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Fortaleza (CE) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: O Contribuinte supra qualificado foi cientificado em 14/07/2011, fl. 95, da Informação Fiscal/Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – Ceará (SEORT/DRF/FOR/CE), fls. 104/109, em que a Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o Pedido de Ressarcimento/Compensação de CRÉDITO oriundo da Contribuição para o PIS, referente ao 3º trimestre de 2005, no montante de R$ 32.519,60 com DÉBITOS de IRPJ do Interessado, relativos a períodos de apuração (PAs) de 2006 e demais dados ali discriminados, proferiu o mencionado Despacho Decisório apresentando as conclusões a seguir: 1)deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 30.050,05; 2 )homologação das Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido; Tal reconhecimento parcial se deveu às razões descritas pelo TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) lavrado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Fortaleza (SEFIS/DRF/FOR/CE), bem como pela INFORMAÇÃO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO (INFO.FISC.), proferida pelo SEORT/DRF/FOR/CE, a seguir sintetizadas: DADOS DO TVF, lavrado pelo SEFIS/ DRF/FOR/CE, fls. 17/19: Por determinação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), verificou-se a formação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no regime não cumulativo, bem como o valor dos créditos a descontar do PIS, apurados na forma como determinado pelo art. 3o da Lei 10.637/2002, e os da COFINS, apurados na forma do art. 3o da Lei 10.833/2003, abrangendo o período de 01/2003 a 12/2005, para o PIS, e de 02/2004 a 12/2005, para a COFINS. Foi esclarecido que, para os anos calendário de 2003 a 2005, a Empresa apresentou DIPJ com opção pelo regime tributário do lucro real. Intimada pela Fiscalização, apresentou também escrituração contábil completa, destacando-se os Livros Diário e Razão, de forma a possibilitar as verificações realizadas, tendo apresentado ainda Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais DACON, referente ao período. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 A Empresa, que não possui planta industrial, compra castanhas de caju de pessoas físicas e jurídicas, contrata a industrialização da castanha em outra Empresa, e vende a amêndoa industrializada e o líquido da castanha de caju (LCC). As vendas, na grande maioria, destinam-se ao mercado externo e a Empresa preponderantemente exportadora, sendo apenas uma pequena parte comercializada no mercado interno. Nos períodos em exame, a Empresa auferiu receitas de vendas no mercado interno e no mercado externo, cujos montantes mensais foram detalhados no "DEMONSTRATIVO DE RECEITA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO, EXTERNO E EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO", através do qual se verificou que as vendas a Empresas sediadas no exterior e a Empresa Nacional preponderantemente exportadora equivalem a mais de 80% de sua receita bruta total. Na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS", cuja fonte de dados foram os Livros Razão e os Livros de Apuração do ICMS, constatou-se que os valores lançados no DACON, referentes aos meses de 2003 e 2004, para o PIS, aos meses de 02 a 12/2004, para a COFINS, divergem dos apurados pela Fiscalização, devido à não inclusão, por parte da Empresa, dos valores contabilizados a título de "receita financeira" e "juros sobre o capital próprio". Por essa razão, os valores dessas receitas foram acrescentados às bases de cálculo das mencionadas contribuições informadas no DACON do período citado. A verificação da documentação referente aos créditos a descontar, que deu suporte à formação das correspondentes bases de cálculo, relativas aos bens utilizados como insumos, abrangeu a totalidade das notas fiscais de compra de castanhas de caju adquiridas de pessoas jurídicas e físicas, e ainda de outros itens utilizados como insumos. Procedeu-se ainda ao exame, por amostragem, da documentação representativa da base de cálculo dos créditos referentes a serviços utilizados como insumos, despesas de aluguéis de prédios, despesas financeiras, e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Como resultado das verificações de 2003, concluiu-se pela regularidade dos valores dos “créditos a descontar” do PIS lançados no DACON, por compatíveis com os registros contábeis e documentos examinados. Todavia, relativamente aos débitos dessa Contribuição, foram apuradas as diferenças decorrentes da não inclusão das receitas financeiras e juros sobre capital mencionados, razão pela qual os valores mensais de tal Contribuição resultaram maiores que os informados no DACON, o que afetou os respectivos saldos de créditos, conforme “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS”, anexo. Para os anos de 2004 e 2005, os valores de créditos a descontar lançados no DACON devem ser retificados, tanto para o PIS quanto para a COFINS, pois conforme apurado, tais créditos são aqueles que constam no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DE CRÉDITOS BÁSICOS" e no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS". Tal determinação procede, pois os valores lançados no DACON excedem ao que foi apurado pela Fiscalização, por motivo da exclusão feita no item "insumos castanhas", tanto dos adquiridos de pessoas jurídicas quanto os de pessoas físicas, dos valores das notas fiscais de entrada da própria Amêndoas do Brasil Ltda. que não estavam acompanhadas de notas fiscais avulsas, emitidas pelo Órgão Fazendário competente. Também no item "outros insumos" do Demonstrativo elaborado pela Fiscalização, não foram incluídos valores de notas fiscais de compra de artigos que não se enquadravam no conceito de insumos na produção da amêndoa de castanha de caju, destinada à alimentação humana, tais como aquisição de computadores e acessórios, bebidas, material de escritório e outros tais. Procedente ressaltar que a documentação fiscal desconsiderada pela Fiscalização nas bases de cálculo citadas foi listada em planilhas anexas aos Demonstrativos referenciados. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 Por fim, foram elaborados os "DEMONSTRATIVOS DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS, através dos quais se retrataram as apurações dos "saldos de crédito mensal", tanto do PIS quanto da COFINS, cujos valores correspondem ao montante mensal dos créditos básicos mais os créditos presumidos, após a dedução da contribuição devida no período, abstraindo-se do referido cálculo os saldos apurados em meses anteriores bem como os créditos já utilizados em processos de compensação. DADOS DA INFO.FISC. proferido pelo SEORT/DRF/FOR/CE, fls. 80/85: A Fiscalização prévia consubstanciada no Termo de Verificação Fiscal DRF/FOR/SEFIS, fls. 44/46, destinou-se à averiguação da formação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, no regime não cumulativo, bem como dos valores dos créditos dessas Contribuições abrangendo o período de 01/2003 a 12/2005. De acordo com o citado Termo de Verificação, no período fiscalizado, a Amêndoas do Brasil Ltda. atuou na comercialização de castanhas de caju e seus derivados e concentrou a maioria de suas transações com o mercado externo e com Empresas preponderantemente exportadoras. Ficou constatado que cerca de 80% da sua receita bruta correspondeu a receitas provenientes da exportação de seus produtos. O Termo de Verificação explicitou ainda que a averiguação dos créditos a descontar abrangeu a totalidade das notas fiscais referentes a aquisições de castanhas de caju de pessoas físicas e jurídicas e também de outros itens utilizados como insumos, e, por amostragem, foi analisada a documentação relativa a serviços utilizados como insumos, despesas de aluguéis, despesas financeiras, encargos de depreciação, dentre outros. O resultado das verificações foi condensado nas planilhas de cálculo inseridas como “anexo” ao citado Termo de Verificação Fiscal, que fazem parte do processo administrativo, fls. 47/60. Com base nas planilhas de cálculo denominadas “Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo e de Créditos Básicos”, “Demonstrativo de Apuração de Créditos Presumidos” e “Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo, da Contribuição e do Saldo de Créditos”, produzidas pela Fiscalização, elaborou-se o “Demonstrativo de Apuração de Créditos (Básicos e Presumidos)” e o “Demonstrativo de Utilização de Créditos e de Saldos Mensais”, fls. 100/101, sendo que nesse último destacaram-se os saldos mensais de créditos passíveis de ressarcimento, os quais corresponderam a aquisições no mercado interno vinculadas a receitas de exportação. Sendo assim, com base nos valores apurados em Ação Fiscal, e ainda, considerando que o crédito decorrente da atividade de agroindústria (presumido) de que se tratou no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, ainda que vinculado a receitas de exportação, não foi passível de ressarcimento no período apurado, o valor total a ser deferido a título de ressarcimento do PIS/PASEP Não Cumulativo, relativo ao 3º Trimestre/2005 foi de R$ 25.045,40, conforme demonstrado no quadro de fl. 108. Inconformado com o reconhecimento parcial de seu Pleito, formalizado por meio da Informação Fiscal/Despacho Decisório da DRF/FOR/CE, fls. 104/109, do qual tomara ciência em 14/07/2011, fl. 120, exibiu o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 16/08/2011, fls. 121/134, Instrumento de Procuração, fls. 135/136, requerendo que fosse recebida a sua Defesa, na forma do art. 66 da IN SRF 900/2008, e art. 74, § 9º, da Lei 9.430/1996, que fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos, conforme o § 11 do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 66 da IN SRF 900/2008, e no art. 151, III, do CTN, de forma que a Autoridade Preparadora se abstivesse de proceder à cobrança e tomasse os procedimentos necessários para a suspensão de exigibilidade, bem como fosse reconhecido o crédito e fosse calculada a correção monetária, alegando em síntese: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 Validade Temporal da proibição do uso de crédito presumido apenas a partir do ADI 15 de 22/12/2005. Devido ao ambiente de estrito respeito à legalidade no Direito Tributário, a eventual impossibilidade do uso de créditos fiscais há de ser posta na legislação, pelo que cabe destacar a tal respeito os dispositivos das Leis 10.637/2002, 10.925/2004, 9.430/1996, fls. 123/125, e assim o crédito presumido é válido para compensação. Aquisições de matéria-prima/Nota Fiscal de Entrada. O formato de circulação de mercadorias com Nota Fiscal de Entrada de compras da castanha de caju in natura e meio probatório constam da Legislação Estadual do ICMS, fls. 126/128. A circunstância da glosa de créditos deu-se somente quanto a um motivo formal. Ou seja, a motivação quanto à glosa não abordou a questão material da aquisição e uso das castanhas de caju como insumos, e então a circunstância da formalidade é suplantada pela Legislação Estadual. Assim, o crédito é integralmente válido. Correção monetária. Havendo o reconhecimento ao direito do crédito, é evidente que os valores devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, considerando as suas variações até sua efetiva restituição e/ou compensação, inclusive com o acréscimo de juros de 1% no mês em que for efetivada a restituição ou feita a compensação. O Fisco tem a obrigação de promover o acréscimo de tais valores, mesmo porque a Lei Federal 9.250/1995 determinou a obrigatoriedade do acréscimo destes valores segundo a taxa SELIC, a partir de 12/01/1996, conforme seu art. 39, § 4º, fls. 101/102. Com o reconhecimento do direito do Contribuinte de efetuar a compensação ou solicitar a restituição de seus créditos, tomando por base a Taxa SELIC, evita-se que haja para a União o enriquecimento sem causa, visto que o crédito será ao fim dado a ele não em seu valor histórico ou mesmo simbólico, constante das avenças anteriormente ocorridas, mas segundo seu valor real que sofre alterações. Tal mecanismo que é a correção monetária nos limites e ditames da Taxa SELIC é há muito tempo aceito na Jurisprudência pátria tanto na esfera judicial como na administrativa. Claro que tal aceitação não é despropositada, mas atende ao estabelecido em lei e mesmo em normas regulamentares expedidas pela Secretaria da Receita Federal como suas Instruções Normativas, onde pode ser citada, além da Lei Federal 9.250/1995, a própria Instrução Normativa 600/2005, art. 52, reforçando a tese do Requerente, fl. 102. Apesar de tal Instrução Normativa não mais se aplicar ao caso, tem-se que a Norma que a substituiu, IN 900/2008, segue o mesmo raciocínio da IN 600/2005, fl. 103. Verifica-se que qualquer fundamento por parte do Fisco de que inexiste embasamento legal para a correção monetária dos créditos em favor do Contribuinte, em razão da falta de base legal e regulamentar, não pode sequer prosperar. Vale ressaltar que a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97 também estabelece a obrigatoriedade de promover o ressarcimento e a compensação dos créditos do Contribuinte com acréscimo de juros de acordo com a Taxa SELIC. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 Oportuno é neste momento demonstrar o entendimento da Jurisprudência face às normas acima expostas, conforme manifestação do Conselho de Contribuintes, inclusive para fins de ressarcimento, fls. 103/104. O STJ, por sua vez, tem posicionamento na qualidade de Ente Unificador da interpretação do Direito Federal, fls. 104/105. Por se tratar de Direito inconteste por parte do Contribuinte que se manifesta inconformado com o Despacho Decisório que glosou seus créditos, e face à farta e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ, necessária é a aceitação e acolhimento do Pedido de Compensação e Ressarcimento, aplicando a correção monetária em conformidade com a Taxa SELIC, desde a data de cada trimestre civil ou, caso não seja acatado tal Pedido, que seja aplicada a correção a partir do protocolo do Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI até o momento da efetiva devolução ou compensação. Cientificada dessa decisão em 21/05/2014, conforme Termo de fl. 144, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 13/06/2014, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação apresentado pela ora Recorrente referente a créditos de PIS não cumulativa, relativos ao 3º trimestre de 2005, no total de R$ 32.519.60, os quais foram reconhecidos apenas parcialmente pela DRF de Fortaleza/CE. De acordo com o Despacho Decisório e Relatório Fiscal a ele atrelado, vê-se que: (a) houve o reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$ 30.050,05; (b) com a consequente homologação parcial das compensações informadas nas Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 17 a 19, foram glosados os seguintes créditos, decorrentes da divergência entre as informações fiscais e o DACON apresentado pelo contribuinte: (i) os valores contabilizados a titulo de "receita financeira" e "juros s/ o capital próprio; (i) no tocante aos insumos, glosou-se (a) todos os valores referentes a compra de castanha de caju adquiridas de pessoas físicas e jurídicas, já que as notas fiscais de entrada da própria Amêndoas do Brasil Ltda. não estavam acompanhadas de notas fiscais avulsas de saída, emitidas pelo órgão fazendário competente, e (b) outros insumos, como, por exemplo, despesas Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 de aluguéis de prédios, despesas financeiras, e encargos de amortização de edificações e benfeitorias). A DRJ manteve o Despacho Decisório, e rechaçou os argumentos da manifestação de inconformidade quanto à matéria impugnada – direito creditório, correção monetária, glosas das notas de entrada de castanha do caju e glosas referentes a crédito presumido. A Recorrente, em Recursos Voluntário, insurge-se contra a decisão recorrida e pugna pela (i) validade temporal da proibição quanto ao uso do crédito presumido somente a partir da edição do ADI 15/2005, de 22/12/2005; (ii) validade do crédito representado por notas fiscais de aquisição de castanhas, na modalidade “Nota Fiscal de Entrada”; (iii) a incidência de correção monetária sobre os créditos pleiteados. Vejamos: (i) da validade temporal da proibição quanto ao uso do crédito presumido somente a partir da edição do ADI 15/2005, de 22/12/2005 Alega a Recorrente que a proibição contida no Ato Declaratório Interpretativo nº 11/05, somente alcançaria os fatos geradores produzidos após a sua vigência, em 22/12/2005, não se aplicando ao período em discussão – 3º trimestre de 2005 - PIS. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos do ADI nº 11/05: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (grifou-se) Não assiste razão à Recorrente. Os créditos presumidos de PIS e COFINS, verdadeiros incentivos fiscais, previstos nos art. 8º e 15, da Lei nº 10.925/04, tem por finalidade a sua dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativa, não podendo ser utilizados para compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal ou pedido de ressarcimento. Confira: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Da leitura dos dispositivos acima transcritos é claro que o legislador está a conceder créditos presumidos para dedução na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, não restando brechas para interpretação quanto a possibilidade de seu uso para compensação ou ressarcimento. Contudo, o Ato Declaratório Interpretativo nº 15/05, supra mencionado, deixou claro a impossibilidade do uso de créditos presumidos para a compensação ou ressarcimento. Nesse passo, tem-se que o ato administrativo não está a criar direito novo, mas apenas diz o que já se sabe a teor do que dispõe a norma jurídica concessiva do benefício, logo não há que se falar em aplicação do princípio da irretroatividade previsto no art. 105, do CTN. Pelo contrário, o art. 106, do CTN, prevê norma expressa para determinar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. É exatamente esse o caso dos autos. Importante destacar, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho tem entendimento consolidado nesse sentido, conforme se pode verificar da leitura da ementa do acórdão nº 9303.006.138, da lavra do Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. Portanto, não há lei que discipline o aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS não cumulativos para fins de compensação ou ressarcimento, motivo pelo qual não assiste razão a Recorrente. (ii) das glosas na aquisição de castanha do caju – notas de entrada Tanto a Fiscalização como a DRJ desconsideraram o crédito decorrente da aquisição de castanhas do caju já que a nota fiscal de entrada não seria documento hábil a comprovar a aquisição, uma vez que produzido unilateralmente pela Recorrente, ou seja, emitido pelo próprio contribuinte que adquiriu a mercadoria e não pelos fornecedores das mesmas. A DRJ acrescenta o seguinte: Realmente, em virtude do disposto pelos supratranscritos arts. 9º do Decreto-Lei 1.598 de 26/12/1977 e 1º, § 1º, b) da Lei 8.846 de 24/01/1994, faz-se imprescindível que se determine o lucro real afetado pela aquisição de tais matérias-primas com base inclusive Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, bem como o Defendente anexe aos autos documento hábil e idôneo que respalde as notas fiscais de entrada e comprove as transações realizadas com os bens praticadas pelas Pessoas Físicas que lhe forneceram as castanhas de caju, a exemplo de transferências bancárias demonstradas em extratos bancários ou cópias de cheques que espelhem inequivocamente os valores das matérias-primas entregues pelos Fornecedores ao Adquirente. Deste modo, a comprovação dos custos de aquisição de matérias primas fornecidas por Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas dispensadas de emissão de nota fiscal pela Legislação Municipal ou Estadual deverá ser feita por documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere, tais como transferências bancárias, pois obviamente os documentos hábeis na situação em foco devem atender a requisitos fundamentais que forneçam os meios necessários a permitir o convencimento do Fisco quanto à regularidade dos valores registrados pela Pessoa Jurídica na aquisição de matéria prima, como os citados instrumentos hábeis de comprovação. (grifou-se) Por outro lado, a Recorrente reafirma que que a legislação do Estado do Ceará disciplina que as operações de vendas de castanhas, por estarem acobertadas pelo pagamento do ICMS diferido, são dispensadas da emissão da respectiva nota fiscal de saída e que o comprador deverá emitir nota fiscal de entrada de referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor, confira: RICMS – CE Art. 606. Nas operações internas com amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju (LCC), destinadas a estabelecimento industrial, ou ainda, decorrentes de transferências internas, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas subsequentes interna ou interestadual, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento. § 1º O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com castanha-de- caju in natura fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento previstas na legislação. § 2º Na hipótese da operação com o produto de que trata o §1º deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação do mesmo, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS. § 3º O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do município da origem do produto. (grifou-se) Aduz que a nota fiscal de entrada emitida por ela está embasada na IN/RFB 971/09, e o fisco não poderia desconsiderá-la. Além disso, argumenta que cabe ao fisco o ônus da prova caso venha a desconsiderar as informações prestadas pelo Contribuinte e pleiteia a procedência de seu crédito na forma do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03. A Recorrente destaca, ainda, que o motivo da glosa foi exclusivamente os aspecto formal da aquisição da castanha para apropriação do crédito, é não o seu aspecto material como insumo. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 Não assiste razão a Recorrente, correta a decisão de piso. Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nos Pedidos de ressarcimento e Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar o pedido de ressarcimento pleiteado, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de ressarcimento é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) (Acórdão n.º 3401-003.096, Sessão de 23/02/2016, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan) Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Com efeito, não foram apresentados quaisquer outros documentos (comprovantes de pagamentos, recibos, depósitos bancários, etc.) que pudessem demonstrar a efetiva aquisição das castanhas de caju pela Recorrente, de sorte que a simples emissão da nota fiscal de entrada, ainda que lastreada em legislação estadual, não é suficiente para a demonstrar a aquisição da mercadoria para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS. Portanto, improcedente o direito de crédito ora pleiteado. (iii) da correção monetária 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.818 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724751/2011-11 O último ponto a ser analisado do Recurso Voluntário diz respeito à possibilidade de correção monetária sobre os valores atinentes aos créditos de PIS e COFINS derivados da não cumulatividade. Improcede o pedido do contribuinte, tendo em vista a vedação legal dos art. 13 e 15, da Lei 10.833/03, no sentido de que tais créditos não são passíveis de serem corrigidos. Sobre esse tema, sem maiores delongas, esse E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscal que editou a Súmula CARF nº 125, cujos efeitos são vinculantes, conforme Portaria ME nº 129/2019, veja-se: Súmula CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à eventual ilegalidade/inconstitucionalidade de tal disposição legal, é de se notar que, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação de norma legal. É exatamente nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, por ser de aplicação obrigatória, aplico a súmula acima transcrita e não reconheço a possibilidade de correção monetária dos créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001427/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2301-008.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário da multa por descumprimento de Obrigação Acessória (AIOA: 37.213.902-7), ante a violação ao dispositivo previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso III e § 11, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, combinado com 0 art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Consoante o Relatório Fiscal de fls. 12/15, intimada, através de Termo de Intimação Fiscal-TIF, a Recorrente deixou de prestar informações de interesse da fiscalização. Ainda, da análise das convenções/acordos coletivos e demais documentos apresentados pela Recorrente, verificou-se a existência de pagamentos relativos à alimentação/refeição a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 14 27 /2 00 8- 19 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001427/2008-19 trabalhadores que lhe prestaram serviços. Intimada (fls.10) a apresentar os valores de alimentação/refeição, por segurado, e a apresentar relatório de composição dos valores declarados na FICHA 05 A-DESPESAS OPERACIONAIS DA DIPJ relativos a 01. REMUN. A DIRIG E CONSEL. DE ADM. E 02. ORD., SAL., GRAT. E OUT. REM A EMPR, por trimestre, a Recorrente teria deixado de especificar os valores relativos a alimentação/refeição, olvidando-se em apresentar relatório solicitado. Foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 12.548,77 (Doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inciso II, alínea "b" e art. 373. Valores atualizados pela Portaria MPS/MF n°. 77, de 1 1/03/2008. O acórdão recorrido foi assim ementado: Deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. CFL 35 IMPUGNAÇÃO Não basta apenas alegar; o contribuinte deve produzir prova, convincentemente, dos fatos alegados e oferecer os elementos que juridicamente desconstituam o lançamento, ao formular a impugnação ou o recurso. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Que a fiscalização não descreveu o objeto de Auto de infração, somente relatando que o contribuinte deixou de apresentar informações de interesse da fiscalização; (ii) Sustenta que a legislação capitulada não trata do caso de a empresa não possuir determinado documento, ou ainda de elaborar relatório exigido por auditor fiscal; (iii) Quanto à possibilidade legal de exigir tal relatório, a ser elaborado, o fiscal não trouxe esclarecimento do dispositivo legal que autoriza a referida cobrança, infringindo mais uma vez o disposto no artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, no que tange a necessidade de fundamentar legalmente o ato; (iv) Que não cabe ao agente administrativo exigir relatório que não constitui obrigação legal do contribuinte, quer cadastral, financeira ou contábil; (v) Inexistindo pagamento de alimentação a segurados, não há como se exigir que o mesmo elabore documentos contraditórios à realidade dos fatos; (vi) Foge ao princípio da razoabilidade a aplicação da multa no valor adotado, sendo que para aplicar a multa em patamar superior ao mínimo, deveria ser fundamentado. É o relatório. Voto Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001427/2008-19 Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Sem razão a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ausência de correta descrição dos fatos, bem como que teria apenas sido suscitada a ausência de fornecimento de informações pela Recorrente. Ora, o Relatório Fiscal é conclusivo e detalhado sobre as ocorrências dos fatos geradores que sustentaram o lançamento tributário – relatório que se reporta este lançamento por obrigação acessória e aquele referente ao descumprimento da obrigação principal (PTA n° 14041.001422/2008-96). Tanto que possibilitou à Recorrente o exercício do contraditório em face de cada uma das ocorrências. Com efeito, os fatos geradores lançados no presente Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, referem-se ao AIOP n° 37.213.897-7, em que foram lançadas as contribuições previdenciárias patronais relativas ao PTA 14041.001422/2008-96, apensado ao presente feito. Ainda, proferi voto convencida de que o lançamento tributário que se reporta o PTA 14041.001422/2008-96 é procedente, pelas razões destacadas no ato decisório. Nesse sentido, foram considerados devidas as contribuições sociais previdenciárias referentes a (i) alimentação/refeição; (ii) remuneração de segurados empregados; (iii) remuneração de sócios; (iv) remunerações de outros contribuintes individuais. Portanto, restou decidido no acórdão da DRJ referente ao AIOB n° 37.213.897-7, entendimento que anuí no voto proferido neste procedimento, que tramita apensado ao presente, que de fato houve fornecimento de alimentação aos funcionários da Recorrente. Rememora-se que neste lançamento, por se omitir em fornecer todas as informações relativas ao pagamento de alimentação/refeição, legitimou-se a aferição indireta da base de cálculo para a incidência das contribuições. Nessa linha de raciocínio, esta ausência de informações sobre o fornecimento da alimentação/refeição, somada também à omissão quanto a entrega do relatório requisitado pela fiscalização, que deu ensejo ao lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória. Sustenta a Recorrente que inexiste dispositivo legal que sustenta a exigência fiscal, o que não procede. Nesse sentido, é o disposto no Inc.III, do art. 32, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 8° da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, combinados com o Inc. Ill e o parágrafo 22, do art 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS. aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que assim dispõem: Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a` fiscalização. Art. 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Lei n° 10. 666/2003) Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001427/2008-19 Art. 225. A empresa é também obrigada a: I -prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades económicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto n° 4. 729/2003) (Decreto n° 3.048/99) Por força do princípio da legalidade que se impõe o pagamento da multa, inexistindo margem para que se aplique a multa em patamar diverso. É dizer, de se proferir entendimento diverso, a vista do suscitado princípio da legalidade. Ante ao exposto, rejeito a preliminar e voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906159/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.538
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010.Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Ari Vendramini e Marco Antonio Marinho Nunes, que votavam por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora verifique se os arquivos entregues em mídia digital realmente continham todas as informações requeridas e foram formatados de acordo com o estipulado pela IN SRF nº 86/01 e ADE COFIS nº 15/01 e confirme então que foram recusados exclusivamente pelo fato de não terem contemplado as alterações promovidas pelo ADE COFIS nº 25/10. Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 15 9/ 20 12 -3 4 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Transcreve-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP, referente ao crédito do(a) PIS/Cofins Não-Cumulativos - Exportação. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, arguindo que apresentou tempestivamente os arquivos magnéticos, com todas as informações solicitadas, por meio de mídia CD, na repartição competente. Observa que foi intimada a transmitir eletronicamente informações fiscais previstas na IN SRF nº 86/2001, de acordo com as orientações contidas no anexo único do ADE COFIS nº. 15/2001 já com as alterações veiculadas pelo ADE COFIS nº. 25/2010. Ocorre que tais informações fiscais foram registradas pela contabilidade de acordo com o ADE COFIS nº. 15/2001, vigente à época da apuração do crédito, e não de acordo com o formato exigido pelo ADE COFIS nº. 25/2010, sendo que algumas informações fiscais exigidas a partir de 2010 não eram exigidas à época da apuração dos créditos ora controvertidos. Diante da incompatibilidade entre as exigências constantes em cada ato normativo, o sistema da Receita Federal (Receitanet) não aceitou a transmissão eletrônica das respectivas informações fiscais da impugnante. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto no artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal, e artigos 100 e 105 do Código tributário Nacional (CTN). É regra geral no sistema constitucional brasileiro a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa de qualquer tipo de ato normativo é sempre excepcional, jamais se presume e deve necessariamente provir de disposição legal expressa. Isso vale tanto para atos editados pelo Legislativo quanto para aqueles expedidos pelas autoridades administrativas. Cita nesse sentido jurisprudência do CARF. Não é outro o entendimento do Judiciário em relação à irretroativídade de obrigações acessórias. A posição consolidada das Cortes Federais é de que uma norma não pode retroagir para abarcar a obrigação acessória a fim de criar novas exigências em relação a fatos pretéritos. Cita nesse sentido jurispudência judicial. Em virtude de o princípio da irretroatividade abarcar, de igual forma, obrigações acessórias e atos normativos editados por autoridades administrativas, não pode o contribuinte ser obrigado, pelo ADE COFIS nº 25/2010, a converter todas as demais informações já colhidas para o formato exigido pela nova instrução. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906159/2012-34 Mesmo que não tenha apresentado suas informações fiscais nos termos do ADE COFIS nº 25/2010, ainda assim apresentou tempestivamente à autoridade fiscal todos os dados necessários à análise do seu pedido de ressarcimento. Observa que durante os quase dez anos de vigência do ADE COFIS nº 15/2001, os dados fiscais apresentados eram suficientes para que a autoridade fiscal analisasse os créditos em questão. Isso quer dizer que, se o Fisco aceitava o recebimento das informações fiscais conforme o formato estipulado pelo ato normativo anterior, possuía plenas condições de analisar os dados fornecidos para, finalmente, deferir ou não a requisição do contribuinte. Nesse sentido cita julgado do E. Segunda Câmara do CARF, que entendeu pela não caracterização do descumprimento do dever de apresentação de informações em formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A sanção pecuniária aplicada em primeira instância foi reduzida por entenderem os i. conselheiros que a apresentação de informações fiscais em formato diverso do exigido não é o mesmo que a sua não apresentação. É evidente, conforme já demonstrado, que a prestação de informações foi suficiente e se deu de forma completa. Os dados contábeis apresentados cumpriram com a finalidade para a qual foram elaborados. Dessa sorte, a indiferença da autoridade fiscal na análise do material entregue não se justifica (i) pela completude das informações da empresa, que comprovadamente já se prestaram à finalidade de respaldar pedidos de ressarcimento de créditos e (ii) pela capacidade técnica disponível à Receita Federal no exame de dados em formato estipulado pelo ADE COFIS nº.15/2001, ato normativo que à época regulava sua atividade nesse campo. Ante todo o exposto, requer que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja reformado o despacho decisório proferido, para o efeito de ser reconhecido o direito creditório pretendido e homologada a compensação efetuada.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVA. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO. Acórdão sem ementa, conforme artº 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906159/2012-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir(...) 1 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do Despacho Decisório (fl. 16) que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os “arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/01, em estrita observância do ADE COFIS nº 15/01”. Em ambas as defesas, a recorrente alega que foi intimada (“Termo de Intimação”, fl. 46) a apresentar os arquivos digitais, no formato previsto no ADE COFIS nº 25/10, que alterou o ADE COFIS nº 15/01. Que este último ato normativo trouxe novas exigências e não estava em vigor no 1º trimestre de 2005, porém somente a partir de 09/06/10. Por este motivo, as informações contábeis e fiscais daquele período foram produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/01. Que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/10. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original (ADE COFIS nº 15/01). Contudo, o sistema da RFB não aceitou (nas fls. 48 e 49, cópias das telas do computador geradas no momento em que foram os arquivos foram recusados). Que não lhe restou alternativa que não a de entregar os arquivos em mídia digital “CD” (na fl. 51, cópia da petição). Não obstante não se apresentarem no formato do ADE COFIS nº 25/10, todas as informações contábeis e fiscais solicitadas foram providas e dentro do prazo estipulado. Que viola o Princípio Constitucional da Irretroatividade das Leis, insculpido na alínea “a” do inciso III do artigos 150 da CF/88. No mesmo sentido, há o art. 105 do CTN. E os artigos 100 c/c inciso I do 103, que incluem os atos normativos no rol das normas complementares das leis e dispõem que vigoram a partir da publicação. Que a eficácia prospectiva das leis é a regra geral e a retroativa somente em casos excepcionais, que jamais podem ser presumidos, porém derivados de previsão expressa. Que exigir que o contribuinte refaça sua escrita, com base em norma editada cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores, fere o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. Que o Acórdão nº 203-12.812, de 08/04/08, vedou que dispositivo de instrução normativa retroagisse para restringir direito do contribuinte. Que não discute o dever de o Fisco auditar os créditos, ainda que referentes a períodos cujo eventual lançamento já teria sido alcançado pela decadência. O que de fato contesta é ter sido instado a refazer a escrita, elaborada de acordo com o ato normativo que à época vigorava, e no exíguo prazo de vinte dias. E que o fornecimento de informações em layout diverso não pode ser equiparado a não fornecimento e que não há dúvidas de que a RFB detém o recursos tecnológicos para revisar suas informações contábeis e fiscais elaboradas conforme ADE COFIS nº 15/01. A DRJ ratificou o procedimento fiscal. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906159/2012-34 Ao exame dos autos. (...) Peço vênia para divergir do sempre respeitado e estimado relator. Como bem relatado, a fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os arquivos digitais de sua apuração no formato previsto no ADE COFIS nº 25/2010, que alterou o ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou que este último ato normativo trouxe novas exigências no preenchimento do arquivo, diante do novo layout, as quais não existiam no período de apuração em referência. A Recorrente informa que possuía arquivo digital com as informações contábeis e fiscais daquele período, porém, produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou, ainda, que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/2010. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, contudo, rejeitados pelo sistema da RFB. Entendo que a fiscalização não poderia rejeitar os arquivos que continha todas as informações contábeis e fiscais do período, sob o fundamento de que existe um novo modelo de arquivo digital. Deveria, assim, ter analisado as informações prestadas e, se for o caso, rejeitar ou aceitar os créditos pela análise das contas, e não porque não está num ou noutro formato. Veja, não se nega a natureza de estado de sujeição a que o contribuinte se submete ao Poder de Polícia da Administração Pública. As obrigações acessórias não representam, propriamente, um vínculo obrigacional, o qual se extingue com o cumprimento da obrigação. Em relações de sujeição, como as de fiscalização, o cumprimento de um determinada “obrigação”, ou dever instrumental, não afasta o poder da Administração Pública em realizar novas investigações, pedir novos documentos ou preencher novos formulários, mesmo que inexistentes na época do fato gerador. Assim, não há obstáculos constitucionais ou legais para que a fiscalização implemente novos métodos de apuração e de fiscalização, mesmo que para fatos anteriores à vigência da nova exigência instrumental. É o que diz o artigo 144, § 1º do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifos) Destaquei a palavra “novos” porque isso não significa que os documentos “velhos” podem ser rejeitados ou ignorados pela fiscalização. Com isso, uma ressalva deve ser posta. As denominadas obrigações acessórias são instituídas para instruir a Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação tributária, nos termos do artigo 113 do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906159/2012-34 Com efeito, isso não implica na conclusão de que o Fisco pode alterar as obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco. Melhor dizendo, se na época do fato gerador havia um determinado quadro de obrigações acessórias, como os arquivos digitais no layout estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, a qual continha as informações contábeis e fiscais do período de apuração de sua vigência, é preciso considerar que essas informações se prestam para informar o Fisco, satisfazendo os interesses da fiscalização e da arrecadação em qualquer época, seja quando do fato gerador, seja no futuro, mesmo quando a obrigação acessória não exista mais. Deve-se observar a finalidade das obrigações acessórias, para o que se prestam, qual seja, informar o Fisco. Escapa da razoabilidade exigir novas obrigações acessórias, para munir o Fisco de informações, e rejeitar obrigações acessórias antigas, as quais também são capazes de prestar a mesma informação. Assim, negar a entrega de obrigações acessórias que existiam na época do fato gerador, as quais também são capazes de munir o Fisco de informações, representa ofensa ao próprio artigo 113, § 2º do CTN. A Administração Pública poderia ter auditado os créditos pelo arquivo digital no formato antigo, poderia ter auditado com a análise da escrita contábil, da escrita fiscal, notas fiscais, livros de registro de entrada, enfim, uma infinidade de obrigações acessórias a que está submetido o contribuinte. Rejeitar a análise dos créditos tão somente porque não entregou uma obrigação acessória nova, num arquivo digital conforme layout previsto no ADE nº 25/2010, escapa qualquer senso de razoabilidade. Desta feita, a exemplo do entendimento que esta turma adotou na Resolução nº 3301- 001.096, entendo que a fiscalização não poderia ter recusado o arquivo digital no formato do ADE nº 15/2001, ao contrário, tinha o dever de analisar tais informações. A impossibilidade de entrega da obrigação no formato do ADE nº 25/2010 poderia ser alvo de sanção ou penalidade descumprimento de intimação, mas em hipótese alguma habilitaria a fiscalização a rejeitar todo o arcabouço de livros contábeis, fiscais, notas fiscais e arquivos digitais no formato ADE nº 15/2001 que a Recorrente se disponibilizou a entregar. Frise-se, se as obrigações acessórias do passado serviram para munir o Fisco de informações, também servem no presente, devendo ser auditadas. Com isto posto, voto no sentido de converter o ulgamento em diligencia Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no layout do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.538 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906159/2012-34 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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8572193 #
Numero do processo: 10880.995326/2012-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 02-64.981 da 2ª Turma da DRJ/BHE: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41084376 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 00132.02290.230112.1.3.04-3016. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 32 6/ 20 12 -4 6 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.447 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995326/2012-46 A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/12/2010, no valor de R$41.972,36. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 09/01/2013, alegando que a decisão proferida pela autoridade administrativa não se ateve a todos os elementos do crédito apurado, como se comprova pela juntada das notas fiscais do período em questão e o relatório de apuração dos tributos. Pelo exposto, deve ser julgada procedente a manifestação de inconformidade, com o fim de homologar a compensação declarada. A DRJ, em sessão de 31 de março de 2015, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Como fundamentação da ementa acima transcrita, a DRJ manifestou o entendimento que a juntada de cópias de notas fiscais e de relatórios desprovido de qualquer caráter oficial e o mesmo não aponte objetivamente o erro incorrido no levantamento do tributo apurado originalmente na DCTF e Dacon ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.447 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995326/2012-46 Neste sentido, aproveita para esclarecer que a apresentação de provas idôneas para comprovação dos fatos alegado cabe ao contribuinte, trecho esse o qual transcrevo abaixo: Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Deste modo, em tais condições não é possível que seja acolhida a tese do contribuinte. Em 30 de março de 2016, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo a procedência da sua manifestação de inconformidade, assim como requer a remessa dos presentes autos a instancia superior para análise. O contribuinte alega que a “C. Turma Julgadora da Secretara da Receita Federal em Belo Horizonte, não se ateve sequer a documentação juntada pela ora Recorrente, posto que não foram somente “copias de notas fiscais” ou mesmo “relatório desprovido de qualquer caráter oficial””. Mas, que na verdade foram juntados documentos oficiais do contribuinte, como extrato dos seus livros fiscais obrigatórios, DCTF´s e cópia de notas fiscais emitidas pelo sistema eletrônico oficial, denominada de “nota paulista”, a qual se presta para dar legitimidade e licitude as suas pretensões. E que diante disso informações que possam estar conflitantes em um documento fiscal, não necessariamente justificam a inexistência do crédito, o que se constitui pela informação lícita e correta prestada pelo agente. Argumenta também que há outros elementos que se apresentam de forma regular e consubstanciada com a documentação, está idônea, e não há nenhum ato que desqualifique a contabilidade da empresa. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.447 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995326/2012-46 Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito No que concerne ao mérito, o contribuinte alega que a “Turma Julgadora da Secretara da Receita Federal em Belo Horizonte, não se ateve sequer a documentação juntada pela ora Recorrente, posto que não foram somente “copias de notas fiscais” ou mesmo “relatório desprovido de qualquer caráter oficial””. Entretanto, o contribuinte alega que na verdade foram juntados documentos oficiais do contribuinte, como extrato dos seus livros fiscais obrigatórios, DCTF´s e cópia de notas fiscais emitidas pelo sistema eletrônico oficial, denominada de “nota paulista”, a qual se presta para dar legitimidade e licitude as suas pretensões. A DRJ/BHE argumentou em seu acórdão, na fls. 4 que: A simples juntada de cópias de notas fiscais e de relatório desprovido de qualquer caráter oficial, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente na DCTF e Dacon ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. Nestas condições, não há como acolher a tese do manifestante, ficando mantido, em todos os seus termos, o Despacho Decisório contestado, que encontra respaldo em informação prestada pelo próprio contribuinte em documento oficial. Todavia, o que se busca no Processo Administrativo Fiscal é a verdade material, devendo ser analisadas todas as provas e fatos trazidos pelo sujeito passivo, ainda que Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.447 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995326/2012-46 desfavoráveis à Fazenda Pública, desde que sejam provas lícitas. O princípio da livre convicção do julgador está previsto no ordenamento jurídico-tributário, não podendo se omitir sobre um fato concreto. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, em seu livro Curso de Direito Administrativo, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, no livro Direito Administrativo Brasileiro, ratifica o pensamento de Bandeira de Mello: O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. (MEIRELLES, 2011, p. 581) Cabe lembrar que não se esgota a responsabilidade do contribuinte em provar as informações prestadas, bem como a existência do crédito em questão, visto que o próprio Parecer Normativo supracitado, já explicita que este documento será validado desde que as informação retificadas não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon. Deste modo, de acordo com o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. O contribuinte juntou, na Manifestação de Inconformidade, documentos fiscais e contábeis para comprovar o direito creditório, mas foi recusada a devida análise, tendo em vista que houve entendimento que a juntada de cópias de notas fiscais e de relatórios desprovido de qualquer caráter oficial e o mesmo não aponte objetivamente o erro incorrido no levantamento Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.447 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995326/2012-46 do tributo apurado originalmente na DCTF e Dacon ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações existentes em DCTF retificadora, são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações fiscais apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.000558/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE Deve ser excluída de ofício do Simples Federal a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão (REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples..
Numero da decisão: 1201-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O conselheiro André Severo Chaves votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE Deve ser excluída de ofício do Simples Federal a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão (REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O conselheiro André Severo Chaves votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 05 58 /2 00 9- 95 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório CONFECÇÕES PUK LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 07-30.051, de 25 de setembro de 2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC. 2. Trata-se de exclusão do Simples Federal por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) 126, de 10/11/2009, com efeitos a partir de 01/01/2005, em razão de o contribuinte ter extrapolado o limite de receita bruta auferida no ano ano-calendário 2004, consoante o disposto nos arts. 14, I e 15, IV, da Lei 9.317, de 1996 (e-fls. 151). 3. A Representação Fiscal que ensejou a exclusão apurou que a ora recorrente, Confecções Puk Ltda., e Puk Indústria e Comércio Ltda., de fato, se tratam de única empresa cujo total da receita bruta ultrapassou o limite de R$ 1.2000.000 anual exigido por lei (e-fls. 5). 4. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, conforme r. acórdão recorrido, decadência, que não obteve receita bruta superior ao limite legal, que as empresas Confecções Puk Ltda. e Puk Indústria e Comércio Ltda. não constituem uma única empresa e também questiona o efeito retroativo da exclusão. Veja-se: Mediante procurador constituído, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 159 a 155, na qual, após a exposição fática do ato administrativo de exclusão, diz que, contrariamente à representação de autoridade fiscal, como se observa do documento de fl. 124, a ora manifestante não obteve receita bruta superior ao limite legal no período mencionado no ato de exclusão e que no anocalendário 2004, a receita bruta auferida pela manifestante foi de R$ 897.468,88. Na seqüência, por prudência, considerando que não foram adotadas todas as argumentações da representação fiscal para a exclusão do Simples no Ato Declaratório, discorre a manifestante sobre as alegações do agente fiscal, reforçando, primeiramente, que não houve infringência ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96, e, também a inexistência de fato atribuído a contribuinte que se subsuma à infringência do art. 14, inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996, uma vez que a manifestante forneceu todos os documentos de sua contabilidade e outras informações pertinentes solicitadas pelo Auditor-Fiscal. Acerca da alegação de que a empresa fiscalizada e a empresa Puk Indústria e Comércio Ltda. constituem uma única empresa, aduz que: a) a manifestante (Confecções Puk Ltda.) trata-se de sociedade empresária totalmente distinta da sociedade empresária Puk Indústria e Comércio de Confecções Ltda.; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 b) “Apesar de as sociedades empresárias acima referidas possuírem objetivo social parecido, as mesmas não possuem o mesmo objetivo social, conforme se pode verificar nos contratos sociais e alterações de fls. 07 e 33. E, mesmo que possuíssem o mesmo objetivo social, ainda assim, isso não denotaria se tratarem de uma única sociedade empresária”; c)“Conforme se verifica nos documentos de fls. 21/22, a Confecções Puk Ltda., foi constituída em 12 de dezembro de 1978. Inicialmente sua sede era em Içara/SC, depois passou para a cidade de Grão Pará/SC, vindo posteriormente para a cidade de Armazém/SC, passando para a Rua 15 de Maio, s/n, e em seguida para a Rua 12 de Outubro, n° 288, estando neste endereço desde 14 de fevereiro de 1992. A outra sociedade citada pelo Auditor-Fiscal, Puk Indústria e Comércio de Confecções Ltda., conforme se verifica nos documentos de fls. 07/19, foi constituída em 20 de maio de 1993, e mantinha sua sede na Rua Nunes Machado, n° 40, Centro, Florianópolis. Em janeiro de 1997, portanto, quatro anos depois de sua constituição, transferiu sua sede para a cidade de Armazém/SC”. d) discorre que o fato de as sociedades empresárias terem suas respectivas sedes no mesmo terreno não importa dizer que se trata de uma única sociedade, e que é comum que empresas de peças e acessórios de veículos atuem no mesmo endereço, inclusive utilizando a mesma estrutura física; que não há norma proibitiva nesse sentido, nem há obrigatoriedade do proprietário do terreno cobrar aluguel pelo uso de parte do mesmo o Código Civil, confere ao proprietário o livre direito de usar, gozar e dispor de sua propriedade; e) que o próprio histórico da representação conduz a conclusão de que não se trata de uma única sociedade. Se assim fosse, por certo não teriam sido constituídas em datas diferentes e teriam suas respectivas sedes em locais tão distantes, ressaltando que a Puk Indústria e Comércio de Confecções foi constituída em 20 de maio de 1993, com sede em Florianópolis, ficando lá até o ano de 1997; f) com relação ao quadro societário da Puk Indústria também não há nenhum impedimento legal em relação aos seus sócios e o fato de um sócio ser médico e outro residir em Porto Alegre não denota impedimento para gerirem os negócios, até porque podem fazê-lo através de meios eletrônicos e outros meios de comunicação; g) também é desarrazoada e não comprovada a conclusão do Fiscal de que o sócio que é medico trabalha em tempo integral, não possuindo tempo para gerir seus negócios fora da atividade da medicina; h) também o fato das atuais sócias da empresa manifestante já terem participado do quadro societário da Puk Indústria não denota que ainda o são, caso contrário, toda a sociedade constituída, após a alteração do seu quadro societário, deveria ser dissolvida, para evitar conclusões como a que tomou o agente fiscal. i) pelo que se observa no contrato social da Puk Indústria, esta é formada por seus respectivos sócios, maiores e capazes, sem qualquer impedimento para fazer parte do quadro societário dessa empresa. Não há razão para a conclusão de que a Puk Indústria é formada por interpostas pessoas, simplesmente porque o fiscal entende que seus sócios não possuem condições de administrar a sociedade; j) a Puk Indústria não é administrada pelas sócias da empresa manifestante e a alegação do Auditor-Fiscal em contrário é totalmente infundada e desprovida de provas; k) a comparação realizada pela quantidade de empregados e respectivas funções não serve como parâmetro para a pretensão fiscal, sendo comum a contratação de terceiras empresas para desenvolverem determinados serviços. Se a Puk Indústria resolveu assim proceder, é atitude de seus sócios e não do ora manifestante, que não possui nenhum poder de gerência sobre esta última, não podendo opinar em relação a forma de sua administração; l) tocante à alegação de que não foram apresentados os livros e/ou documentos contábeis da Puk Indústria e Comércio de Confecções Ltda., bem como de que não há contabilização no Ativo Permanente/Imobilizado da Puk Indústria, aduz a manifestante Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 que não tem acesso à contabilidade ou outro documento que pertença à esta empresa, bem como ao seu ativo imobilizado ou contas bancárias e a contabilização ou não do ativo imobilizado é decisão da Puk Industria e não da manifestante. De outro lado, entende que o fato de uma empresa não possuir ativo imobilizado não denota a impossibilidade de desenvolver atividades e obter receitas, podendo locar máquinas e equipamentos. m) prossegue sua defesa, pugnando pela aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte. Diz que o Auditor-Fiscal considerou como limite de receita bruta R$1.200.000,00, no entanto, observa-se no inciso II, do artigo 9º da Lei 9.317/96, que o limite legal é de R$ 2.400.000,00. Defende que ainda que houvesse a ressalva no sentido de se aplicar ao caso a Lei n° 9.317/96 com a redação anterior à Lei no 11.307, de 19.05.2006, o limite de R$ 2.400.000,00 deve ser considerado para as empresas de pequeno porte, pois a Lei n° 11.307/2006 se trata de lei posterior mais benéfica ao contribuinte. n) sustenta que como o início do procedimento fiscal ocorreu em 21.08.2009, com período de apuração de 01.2004 a 12.2008, ocorreu a decadência parcial do período de apuração fiscal, pois o lançamento dos tributos relativos ao Simples se dá por homologação. Diz que podem ser apurados somente os cinco últimos anos anteriores ao início da fiscalização, ou seja, de 21.08.2009, retroagindo para 21.08.2004, e, nesse caso, as receitas brutas obtidas antes de 21.08.2004 não podem servir como base para excluir a manifestante do Simples. o) no que pertine ao efeitos da exclusão, defende que na remota hipótese de se considerar a soma das receitas brutas das empresas apontadas pelo Auditor-Fiscal, é de se observar que nos anos-calendário seguintes a 2005, somadas as receitas brutas das empresas citadas pelo Auditor-Fiscal, não se alcançou o limite legal da exclusão, pois a soma das receitas brutas no ano-calendário 2006 foi de R$ 1.108.396,10 (fls. 126 e 134) e no ano-calendário 2007 de R$ 778.915,87. p) por conseqüência, aduz que, como é manifesta a intenção da Confecções Puk em manter-se no SIMPLES, aliás, ainda hoje é optante deste sistema simplificado de tributação, conforme documento anexo, na hipótese de manter-se o ato de exclusão, os efeitos desse devem se restringir ao ano-calendário 2005, pois, nos anos seguintes, mesmo considerando a soma das receitas brutas das empresas citadas, não foi extrapolado o limite legal. Requer, ao final, a declaração de nulidade do ADE, e, caso o pedido não seja atendido, em obediência ao princípio da concentração de defesa, não renunciando o direito de busca-lo em superior instância, requer os efeitos do ato de exclusão surtam apenas no ano-calendário 2005. Requer, também, a produção de todos os tipos de prova em direito admitidas, dentre elas a juntada de novos documentos. 5. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 174): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Será excluída de ofício do Simples Federal a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), a partir do primeiro dia do anocalendário subseqüente, a empresa que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, sendo legal a exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte estava indevidamente incluído no sistema. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2012, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/12/2012 em que reitera, em síntese, as alegações de primeira instância, quais sejam: Preliminar i) decadência em relação ao período de exclusão; Mérito ii) não obteve receita bruta superior ao limite legal, e as empresas Confecções Puk Ltda. e Puk Indústria e Comércio Ltda. são distintas; iii) aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte e considerar o limite de R$ 2.400.000,00 para as empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei 11.307, 2006; iv) caso vencido nos demais argumentos, aduz que o efeito retroativo da exclusão deve ser somente no ano-calendário 2005, em razão de o somatório das receitas brutas das empresas não ter ultrapassado o limite legal nos anos-calendário 2006 e 2007; v) por fim, requer o provimento do voluntário para reformar a r. decisão recorrida e manutenção da recorrente no Simples. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo. Porém, dele conheço parcialmente. Passo à análise. 9. Cinge-se a controvérsia à exclusão do Simples Federal em razão de o contribuinte ter extrapolado os limites de receita bruta auferida no ano ano-calendário 2004, consoante o disposto nos arts. 14, I e 15, IV, da Lei 9.317, de 1996 (e-fls. 151). Preliminar 10. Aduz a recorrente que a autoridade fiscal utilizou período superior a cinco anos retroativos ao termo inicial de fiscalização, o que atrairia, portanto, incidência da norma decadencial na espécie. 11. A decadência é instituto que impede o Fisco de constituir crédito tributário após o lapso temporal de cinco anos nos termo do art. 173 do Código Tributário Nacional. No ato de Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 exclusão do Simples não há previsão legal de prazo decadencial. Trata-se de ato de natureza declaratória que apenas constata o impedimento de a pessoa jurídica permanecer no regime simplificado, ainda que ocorrido em data pretérita. Portanto, não há falar-se em prazo decadencial para o ato de exclusão do Simples. 12. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO .ATO DECLARATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES possui natureza declaratória. Não há que se falar no caso em prescrição, pois este instituto no âmbito tributário diz respeito ao prazo quinquenal para o Fisco exigir o crédito tributário, após sua constituição definitiva., questão que não está sendo apreciada no presente processo. Também não há que se falar em decadência, ou seja , o direito do Fisco constituir de ofício o crédito tributário, que a Recorrente. (Acórdão Carf 1003-001.497, de 03/04/2020) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO SIMPLES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA A decadência impede a autoridade administrativa a efetuar lançamento de crédito tributário. O ato de exclusão de empresa do Simples possui natureza de declaratória, pois atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso e ou manutenção no regime desde data pretérita. (Acórdão Carf 1003-001.774, de 04/08/2020) 13. Afasto a preliminar de decadência. Mérito 14. A exclusão do Simples Federal por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) 126, de 10/11/2009, com efeitos a partir de 01/01/2005, ocorreu em razão de o contribuinte ter extrapolado o limite de receita bruta auferida no ano ano-calendário 2004, consoante disposto no art. 9º, II da Lei 9.317, abaixo transcrito: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) (Grifo nosso) 15. Compulsando os autos, e tendo em vista a Representação Fiscal que ensejou a exclusão do Simples, tem-se o seguinte histórico das sociedades Confecções Puk, ora recorrente, Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 e Puk Indústria (e-fls. 6 e seg.): 14.1) as duas sociedades possuem o mesmo objetivo social: Confecções Puk: Indústria e Comércio de confecções para homens, senhoras e crianças; Puk Indústria: Indústria e comércio de confecções em geral; verifica-se ainda que o nome principal é o mesmo “Puk”; 14.2) as sócias atuais da Confecções Puk., são herdeiras dos fundadores, e também foram sócias da Puk Indústria até a 2ª alteração contratual realizada em 16/12/1998; 14.3) Puk Indústria foi constituída, em 1993, pelos sócios Moacir Aldo Pereira, que também constituiu, em 1979, Confecções Puk, e Jucela Neusete Pereira e Nadja Eliani Pereira, atuais sócias administradoras desta; na 1ª alteração contratual da Puk Industria o Sr. Moacir Aldo Pereira retirou-se da sociedade e permaneceu as duas sócias; 14.3.1) na 2ª alteração contratual da Puk Industria retiraram-se da sociedade as sócias Jucela e Nadja, e ingressaram Aloisio Westrup – contador de ambas as sociedades e proprietário do escritório de contabilidade TRGW Assessoria Empresarial Ltda. – e Roseley Bordignon da Rosa – funcionária do referido escritório de contabilidade; 14.3.2) na 4ª alteração contratual da Puk Industria retiram-se da sociedade os sócios Aloisio Westrup e Roseley Bordignon e ingressam os sócios Edson Felisbino Silvano e Marilete Kulkamp Silvano, ambos empregados da Confecções Puk; 14.3.3) na 5ª e última alteração contratual da Puk Industria retiram-se da sociedade os sócios Edson Felisbino e Marilete Kulkamp e ingressam os sócios Andréas Eduardo Wagner Moreira Maia e Lia Maria. Segundo a autoridade fiscal, Lia Maria, sócia majoritária, reside em Porto Alegre/RS e o sócio administrador, Andréas Eduardo, é médico, reside em Tubarão/SC e trabalha em tempo integral nesta cidade e em Araranguá/SC. Portanto, teria dificuldades para gerenciar a empresa em Armazém/SC; 14.4) Puk Indústria iniciou suas atividades na Rua Nunes Machado, nº 40, centro, Florianópolis/SC. Na 1ª alteração contratual alterou o endereço para Rua 12 de outubro, nº 288, sala 02, centro, Armazém/SC, praticamente o mesmo endereço da Confecções Puk. Na 3ª alteração consta que "a sociedade que tinha a sede à Rua 12 de outubro, nr. 288, sala 01, centro, Armazém/SC, passará para a Rua Sebastião José Corrêa, s/n, centro, Armazém/SC". 14.4.1) O prédio (galpão) onde funciona a parte fabril da Confecções Puk está edificado em terreno de sua propriedade no endereço que especifica e nesse mesmo local, em uma pequena sala, sempre trancada e com algumas máquinas, encontra-se o estabelecimento da Puk Indústria; 14.5) na Puk Indústria constam como empregados, e em número reduzido, somente costureiras e serviços gerais; na Confecções Puk, além do maior número de empregados, constam as mais diversas funções, tais como, mecânico de máquinas, revisora, chefe de escritório, auxiliar de produção, passadeira, motorista, encarregado de produção e gerente financeiro; 14.6) intimada, Puk Indústria não apresentou livros e/ou documentos contábeis relativos aos Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 anos de 2004, 2005 e 2006; 14.7) a despeito da existência de conta bancária, Confecções Puk não comprovou nenhuma movimentação bancária nos anos de 2004 a 2006; 14.8) no ativo permanente/imobilizado do balanço da Puk Indústria não consta bens como máquinas, veículos, móveis, utensílios, terrenos, etc., tampouco documentação comprobatória de aluguel de imóvel para o seu funcionamento; enquanto no balanço da Confecções Puk consta bens dessa natureza; 14.9) disparidade entre o número de empregados x receita bruta nos anos-calendário 2004 e 2005 das referidas sociedades: Empregados Receita Empregados Receita 2004 165 897.468,88 6 576.788,08 2005 129 454.496,72 8 1.147.317,19 Confecções PUK Ano-calendário Puk Indústria 16. A seguir a narrativa dos fatos elencados acima pela autoridade fiscal (e-fls. 2): No local em que funciona a Confecções Puk Ltda. há uma outra empresa - a Puk Industria e Comércio de Confecções Ltda. Porém, analisando-se a situação de ambas, verifica-se que na realidade, esta é parte integrante daquela, pois elas atuam como se fossem uma única empresa, estão situadas no mesmo imóvel (terreno), tem os mesmos objetivos e são administradas pelas mesmas pessoas, Sra. Jucela Neusete Pereira Tiscoski e Nadja Eliani Pereira Dal-Toé, conforme demonstração a seguir: RAZÃO SOCIAL/OBJETIVOS ( vide anexos I, II e III) A Confecções Puk Ltda. iniciou suas atividades em 02 de janeiro de 1979, enquanto que a PuK Indústria e Comércio de Confecções Ltda. iniciou em 01 de julho de 1993. 2 - A razão social das duas empresas é, praticamente, igual: PUK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e CONFECÇÕES PUK LTDA. 3 - o objetivo social, de ambas, é o mesmo: Confecções Puk - Indústria e Comércio de confecções para homens, senhoras e crianças. Puk Indústria - Indústria e comércio de confecções em geral. [...] QUADRO SOCIETÁRIO DA PUK INDÚSTRIA ( vide anexos I, II, III, V e VI) 5 - As sócias atuais da empresa Confecções Puk Ltda., herdeiras dos fundadores, eram também sócias da empresa Puk Indústria até a 2ª Alteração contratual, conforme registro na JUCESC em 16/12/1998. A partir da referida data, então, o quadro societário da mesma passou a ser formado por interpostas pessoas. 5.1 - A empresa Puk Indústria e Comércio de Confecções Ltda., foi constituída pelos sócios Moacir Aldo Pereira, também fundador da Confecções Puk Ltda., e Jucela Neusete Pereira e Nadja Eliani Pereira, atuais sócias administradoras desta. 5.2 - Na 1ª Alteração contratual retirou-se da sociedade, Puk Industria, o Sr. Moacir Aldo Pereira, continuando, então, as sócias Jucela Neusete Pereira e Nadja Eliani Pereira. 5.3 - Na 2ª Alteração retiram-se da sociedade as sócias Jucela e Nadja, e passaram a constar o Sr. Aloisio Westrup e Roseley Bordignon da Rosa. Porém, conforme Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 alterações contratuais, livro diário, folha de pagamento e Declaração do Imposto de Renda, o Sr.Aluisio Westrup, residente em Criciúma, foi e é o responsável contábil das empresas envolvidas, com registros desde 14/02/1992. A Sra. Roseley Bordignon da Rosa, residente em Forquilhinha/SC, no período em que consta como sócia (14/12/1998 a 30/04/2000) é também funcionária do escritório de contabilidade TRGW Assessoria Empresarial Ltda., o qual pertence, de fato, ao Sr. Aloisio Westrup. 5.4 - Na 4ª alteração consta a retirada dos sócios Aloisio Westrup e Roseley Bordignon da Rosa e a entrada do Sr. Edson Felisbino Silvano e Sra. Marilete Kulkamp Silvano. No entanto, verifica-se que no período em que constam como sendo sócios da PuK Indústria (30/04/2000 a 01/07/2003 - datas da alteração contratual ), ambos eram, também, empregados da Confecções Puk Ltda. 5.5 - Na 5ª e última alteração passaram a figurar como únicos sócios, em substituição ao Sr. Edson Felisbino Silvano e Sra. Marilete Kulkamp Silvano, o Sr. Andréas Eduardo Wagner Moreira Maia e Sra. Lia Maria Wagner Maia. Verifica-se, no entanto, que a Sra. Lia, sócia majoritária, é residente em Porto Alegre/RS e o Sr. Andreas, que consta como sendo o sócio-administrador, é médico, reside em Tubarão, trabalha em tempo integral em Tubarão/SC e Araranguá/SC. Portanto, com dificuldades para gerenciar uma empresa em Armazém/SC. LOCALIZAÇÃO/ENDEREÇOS DA PUK INDÚSTRIA ( vide anexos I, II e VII) 6 - Conforme contrato social a PuK Indústria e Comércio de Confecções Ltda. iniciou suas atividades Rua Nunes Machado, nr. 40, centro, Florianópolis/SC. 6.1 - Na 1ª Alteração contratual, com data de 20/01/1997, consta que a empresa passou a funcionar na Rua 12 de outubro, nr. 288, sala 02, centro, Armazém/SC., no mesmo endereço, praticamente, da Confecções Puk Ltda. 6.2 - Na 3ª Alteração consta o seguinte: "a sociedade que tinha a sede a Rua 12 de outubro, nr.288, sala 01, centro, Armazém/SC, passará para a Rua Sebastião José Corrêa, s/n, centro, Armazém/SC". 7 - O prédio (galpão) onde funciona a parte fabril da Confecções Puk está edificado sobre um terreno de sua propriedade que vai desde a rua 12 de outubro até a rua paralela, Sebastião José Corrêa. Nos fundos, ao lado do citado galpão tem uma outra edificação, onde se encontra uma pequena sala que, alega-se, como sendo o local da Puk Indústria e Comércio de Confecções Ltda. O referido imóvel fica próximo do portão dos fundos da empresa, sendo que o mesmo está sempre trancado por cadeado. Na referida sala encontram-se algumas máquinas de costura. EMPREGADOS/ FUNÇÕES ( vide anexos VIII e IX) 8 - A quantidade de empregados da PuK Indústria foi sempre inferior ao da Confecções Puk, sendo que as funções encontradas naquela sempre foram de, somente, costureira e serviços gerais. Enquanto nessa, Confecções Puk, encontram-se empregados trabalhando nas diversas funções, como: mecânico de maquinas, revisora, chefe de escritório, auxiliar de produção, passadeira, motorista, encarregado de produção e gerente financeiro. CONTABILIDADE ( vide anexos X e XI) 9 - Não foram apresentados os livros e/ou documentos contábeis da Puk Indústria e Comércio de Confecções Ltda., relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006, intimada a fazê-lo através do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, de 21/08/2009, e Termo de Intimação Fiscal nr. 01/2009, de 07/10/2008. 10 - Embora havendo documentos que informam a existência de conta bancaria na empresa Puk Confecções Ltda., não foi apresentado qualquer comprovação da referida movimentação nos balanços de 2004, 2005 e 2006, conforme solicitação efetuada no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, emitido em 21/08/2009, e Termo de Intimação Fiscal nr. 01/2009, emitido em 07/10/2009. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 11 - Foi constatado, ainda, que nos balanços contábeis apresentados, da Puk Indústria, não consta Ativo Permanente/ Imobilizado, portanto, não possui: máquinas, veículos, móveis, utensílios, terrenos, etc. Ao contrário da outra empresa, Confecções Puk, que, conforme balanços, é detentora de bens dessa natureza. 12 - Não há qualquer registro ou documento que esclareça sobre um possível aluguel de imóvel para funcionamento da empresa Puk Indústria. RECEITA BRUTA X NUMERO DE EMPREGADOS ( vide anexos XII e XIII) 13 - Nos anos de 2004 e 2005 verifica-se que houve uma grande disparidade na relação - quantidade de empregados x receita bruta, o que evidencia um provável descontrole contábil, como segue: ANO CONFECÇÕES PUK PUK INDÚSTRIA CALENDÁRIO Empregados Receita Empregados Receita 2004 165 897.468,88 6 576.788,08 2005 129 454.496,72 8 1.147.317,19 No ano de 2004, enquanto uma empresa contando com 165 empregados, em média, consegue uma receita de R$ 897.468,88, a outra com 6 empregados produz uma receita de R$ 576.788,08. Já no ano de 2005, enquanto a Confecções Puk com 129 empregados fatura R$ 454.496,72, a Puk Indústria com apenas 8 funcionários consegue auferir o valor de R$ 1.147.317,19 de receita bruta. Assim sendo, pelo exposto, conforme as informações prestadas e corroboradas pelos documentos anexados, entendemos que nos anos - calendário de 2004 e 2005 a empresa Confecções PuK Ltda., CNPJ nr.83.562.413/0001-97, foi beneficiada em relação à opção ao sistema SIMPLES da Lei nr.9.317/96, com a situação demonstrada de separação da receita bruta entre duas empresas. Porém, pelas evidencias apresentadas de que se trata, de fato, de uma única empresa, foi ultrapassado, então, o limite de R$ 1.200.000,00 da receita bruta prevista no inciso II do art. 9º da referida lei, conforme segue: 17. O conjunto dos fatos apurados pela autoridade fiscal, quais sejam, ambas as sociedades têm o mesmo objeto social; mesmo nome, que inclusive é o nome comercial/propaganda (confira-se em www.puk.com.br); o histórico societário, desde as herdeiras dos sócios fundadores, passando por alterações sociais que incluíram contador e respectiva funcionária, empregados, até mesmo um médico como sócio administrador, não pelo fato de ser médico, mas sim pela (in)disponibilidade de tempo para desempenhar tal mister; o funcionamento no mesmo endereço; o reduzido número de funcionários na PUK Industria – que em tese seria a responsável pela fabricação das roupas – ao contrário da Confecções Puk; a não apresentação de livros/documentos contábeis por Puk Indústria, que também não possui ativo permanente/imobilizado, tampouco comprovou o aluguel de seu estabelecimento, ao contrário da Confecções Puk; a não apresentação de movimentação bancária por Confecções Puk; e, por fim, a disparidade entre o número de empregados e a receita bruta apurada nos anos-calendário 2004 e 2005; permitem concluir, de forma segura, tratar-se de única sociedade. 18. In casu, adotou-se a praxe – que deve ser repelida – de dividir-se o faturamento para permanecer no regime especial. Em casos dessa natureza é preciso analisar o “conjunto da obra”, não se deve fixar em um ponto isolado, é o conjunto dos fatos concatenados que permitem concluir – repito – de forma segura que se tratou de uma estratégia para tentar burlar o Fisco e permanecer no regime simplificado. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 19. Por outro lado, não consta dos autos nenhum elemento probatório apresentado pela recorrente capaz de infirmar o que foi minimente detalhado pela fiscalização; nem mesmo em relação à movimentação bancária citada pela autoridade fiscal – só para citar um exemplo – a recorrente foi capaz de refutar com documentação hábil e idônea. Pelo contrário, apresenta argumentações genéricas e suposições. 20. Diante dos fatos apurados, a verdade deve prevalecer sobre o arquétipo formal apresentado. É dizer, embora formalmente existam duas sociedades, na essência comprovou-se tratar-se de apenas uma. Portanto, correto o somatório da receita bruta. Por conseguinte, ultrapassado o limite legal de receita bruta, conforme fundamentado no ato declaratório excludente, correta a exclusão. 21. Quanto ao pleito para aplicação de lei mais benéfica para considerar o limite de R$ 2.400.000,00 para as empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei 11.307, 2006 também não assiste razão ao contribuinte. 22. Primeiro, porque na data da exclusão vigia a legislação que previa o limite de R$1.200.000,00 e também porque o caso dos autos não se enquadra nas hipótese previstas no art. 106 do CTN de forma a atrair a retroatividade benigna 1 . 23. Segundo, porque a Medida Provisória 275, de 2005, convertida na Lei nº 11.307, de 2006, ao alterar o limite da receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção para R$ 2.400.000,00, determinou em seu art. 3º que tal alteração só produziria efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Veja-se: Art. 1º Os arts. 4º , 5º , 9º , 13 e 23 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); [...] Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º , a partir de 1º de janeiro de 2006. (Grifo nosso) 24. Portanto, sem razão a recorrente em relação à matéria. 25. Quanto aos efeitos do ato excludente, a Lei 9.317, de 1996, com alterações posteriores, dispõe que a exclusão do Simples poderá ocorrer mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. A exclusão dar-se-á de ofício, dentre outras hipóteses, no caso de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00, a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado tal limite. Veja-se: 1 CTN. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) (Grifo nosso) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; [...] Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º; (Grifo nosso) 26. A corroborar o exposto acima, acerca dos efeitos retroativos da exclusão do Simples, o STJ fixou entendimento no REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo), no sentido de que por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543- C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...] 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) 27. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF2 (Ricarf). 28. In casu, a exclusão efetivou-se a partir de 01/01/2005 em razão de ter ultrapassado o limite legal no ano-calendário 2004. Portanto, correto os efeitos da exclusão. 29. Aduz ainda que, mesmo na hipótese de se considerar indevida “a soma da receita bruta da recorrente com a receita bruta da empresa Puk Indústria, no ano calendário 2006, tem- se o total de R$ 1.108.396,10 (fls. 126 e 134) e no ano calendário 2007, o total de R$ 778.915,87, ou seja, inferior a R$ 1.200.000,00”. 2 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.444 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000558/2009-95 30. Por conseguinte, insiste que, “na hipótese de manter-se o ato de exclusão, os efeitos desta devem ser apenas no ano calendário 2005, pois, nos anos seguintes, mesmo considerando a soma das receitas brutas das empresas citadas, não se alcançou o limite legal”. 31. Nos termos do art. 16 da Lei 9.317, de 1996, “a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”. Portanto, nos anos-calendário 2006 e seguintes o contribuinte estava sujeito às normas de tributação diversas do Simples Federal. 32. Por conseguinte, ao pleitear a manutenção no Simples a partir de 2006, trata-se na verdade de pedido de inclusão retroativa, matéria estranha ao objeto deste feito. A matéria em pauta é exclusão do Simples, a qual foi mantida; e o seus efeitos, a partir de do 1º de janeiro do ano-calendário 2005, o qual também foi mantido. Nos anos-calendário posteriores, caso a recorrente entenda que faz jus ao regime simplificado deve aviar pedido pela via correta. 33. Além de ser matéria estranha ao feito, é importante ressaltar que existem outros impedimentos ao regime simplificado – existência de débitos, por exemplo – que devem ser analisadas na esfera própria. 34. Nesses termos não conheço dessa matéria. 35. Ante todos os motivos elencados acima, há ser mantida a exclusão do Simples Federal, com efeitos retroativos a 01.01.2005. Conclusão 36. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007046/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente -substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente -substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 46 /2 00 9- 86 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão n o 16-79.313 - 22ª Turma da DRJ/SPO (fls. 75/85): Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Em 10/06/2009 foi protocolado na DIVIG o PCI n°. 0091701.342 solicitando o desbloqueio, no Sistema Carga, do manifesto eletrônico 1509500987832, pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 07.073.03910008-54 (doc.02). Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Intimada do Auto de Infração em 27/10/2009 (fl. 24), a interessada apresentou impugnação e documentos em 24/11/2009, juntados às fls. 25 e seguintes, alegando em síntese: o pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora; legal. E principalmente, em se tratando de multa, esta não poderia ter seus efeitos estendidos As pessoas que não são sujeitos passivos dela; a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, o que dificultou sua defesa e, portanto, o presente ato deve ser anulado por cerceamento de defesa; todas as disposições legais, inserindo as informações necessárias ao Sistema, sempre com a antecedência exigida; antecedência necessária; SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade; ão), não se encontra tipificada na alínea 'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 93/120), no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012-76, 10711.722197/2012-11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. A Recorrente cita uma solução de consulta da Cosit. Importante esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, ao passo que a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa- se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, conforme se observou no do Acórdão n o 12-106.311 - 4ª Turma da DRJ/R, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Transcrevemos parte dessa decisão, com a qual assentimos: Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando-se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga-simples- ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. CONCLUSÃO Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.505 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007046/2009-86 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007811/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador supre a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, conforme determina a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE E APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A apresentação de ADA intempestivo e após o início da Ação Fiscal não pode ser considerado documento suficiente e hábil para comprovar a pretensão do contribuinte. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447.
Numero da decisão: 2202-007.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMENTO. A averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador supre a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, conforme determina a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE E APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A apresentação de ADA intempestivo e após o início da Ação Fiscal não pode ser considerado documento suficiente e hábil para comprovar a pretensão do contribuinte. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 11 /2 00 8- 64 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007811/2008-64 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por USINA MORRETES LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 132.785,14 (cento e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), em razão de, após devidamente intimada, ter deixado de comprovar os valores lançados na DITR das áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como o VTN declarado, referente aos exercícios de 2004/2005. Após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo – “vide” f. 17, 22 e 24 – foi o auto de infração lavrado, pois até aquele momento “(...) não foram apresentados os documentos exigidos na intimação ou qualquer outra manifestação por parte do contribuinte quanto ao seu atendimento” (f. 39). Em sua peça impugnatória (f. 48/52), relata que “(...) apresentou à ARF (Agência da Receita Federal de Jacarezinho/PR) cópia de todos os documentos solicitados, no entanto, houve resistência por parte daquele órgão em receber tais documentos, sob alegação de que os mesmos (sic) poderiam ser extraviados.” (f. 49) Apresenta, na oportunidade, (i) Ato Declaratório Ambiental em que consta 300ha (trezentos hectares) de área de preservação e 55ha (cinquenta e cinco hectares) de reserva legal (f. 55); (ii) Declaração emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) datada de 12/02/2007 (f. 56), cujo teor ratificaria as áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas; (iii) Cópia da matrícula do imóvel com área averbada de 202,80 hectares (duzentos e dois hectares e oitenta ares) de preservação permanente e reserva legal (f. 76/97); (iv) Cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel que comprova que a preço da venda do imóvel é de R$ 276.762,41 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), comprovando ser RS 545,99 (quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) o valor por hectare – e não RS 1.400,00 (mil quatrocentos reais) lançado (f. 57/75). Ao apreciar a impugnação e cotejar a documentação apresentada a DRJ houve por bem não acatá-las sob a alegação de que seria o ADA intempestivo, protocolizado apenas em 27/09/2007, inválido para comprovação das áreas declaradas nos exercícios objetos da autuação. Quanto ao VTN, disse ter falhado a ora recorrente em apresentar laudo técnico elaborado por Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007811/2008-64 Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em observância às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Confira-se a ementa da vergastada decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ADA. Por expressa determinação legal, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. (f. 120) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 23/12/2010, recurso voluntário (f. 131/142), replicando as mesmas teses suscitadas em sua impugnação. Para comprovar o VTN declarado apresentou, apenas em sede recursal, tabela de preços das terras agrícolas de 1998 a 2010 e uma pesquisa de preços de terras agrícolas, ambas produzidas pela da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná – f. 154/169. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação dos preenchimentos para após tecer algumas considerações acerca da documentação acostada apenas em segunda instância. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Os documentos produzidos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná (f. 154/169), embora trazidos apenas em grau recursal, visam robustecer o lastro probatório apresentado em sua primeira manifestação, de modo a corroborar a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação, no sentido de imperioso o afastamento do VTN arbitrado pela fiscalização. Defiro, por essas razões, a juntada. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões de cariz preliminar, passo à análise do mérito. I – DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL (ARL) A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007811/2008-64 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso) – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) – OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Quanto à comprovação da área de reserva legal existe, inclusive, verbete sumular deste eg. Conselho, de nº 122, segundo o qual “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).” Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. Compulsados os autos, verifica-se a averbação de área equivalente a 202,80 ha. (duzentos e dois hectares e oitenta ares), em 19 de março de 1984, “(...) gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF.” (f. 80) A averbação da área, inclusive muito superior à declarada, foi feita antes da ocorrência do fato gerador, amoldando-se à situação abarcada pela Súmula CARF nº 122. Restabeleço, por esses motivos, 55 ha. (cinquenta e cinco hectares) de ARL declarados. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007811/2008-64 Já quanto à área de preservação permanente, como acertadamente pontua a decisão recorrida, o ADA acostado aos autos é intempestivo, além de protocolizado após o início da ação fiscal – termo de início de ação fiscal recebido em 06/09/2007 (f. 6), ao passo que o protocolo do ADA aconteceu poucos dias mais tarde, em 27/09/2007 (f. 55). Na tentativa de comprovar a APP lançada em DITR acostou ainda documento emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná, datado de 12/02/2007, onde lê-se o seguinte: Declaramos para os fins que se fizerem necessários que, a pedido da Usina Morretes, proprietária da área denominada fazenda Zoador, com área total de 506,90 ha, cadastrada no INCRA sob o n° 702.056.005.851- 5, NIRF 2.962.525-4, realizamos vistoria previa na referida área e verificamos que a mesma possui as coberturas florestais apresentadas nas Declarações de ITR. (f. 56) Sem precisar a extensão das áreas, limita-se asseverar o acerto das áreas declaradas pela recorrente; sem, contudo, comprová-las. Ausente a apresentação dos laudos de vistoria, bem como sequer conferida publicidade à existência de tais áreas pela Administração, não há como acolher o pleito da recorrente. Matenho a glosa. II.2 – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. A recorrente foi intimada para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertada que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB para o exercício de 2005. Registro que, no tocante à 2004, há identidade entre o declarado e o apurado pela fiscalização (f. 31). A escritura pública de compra de venda do imóvel (f. 57/75), bem como os documentos produzidos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (f. 154/169) são inaptos a elidir a pretensão fazendária. Ambos os documentos trazem um média de valores, sem que tenha se levado em consideração as especificidades do terreno objeto da autuação. Assim, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, o valor do VTN há de ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT (f. 30 – VTN médio por aptidão agrícola), nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Rejeito a tese suscitada. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007811/2008-64 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer área reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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