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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8211147 #
Numero do processo: 19985.725216/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 52 16 /2 01 5- 68 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725216/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725216/2015-68 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725216/2015-68 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725216/2015-68 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725216/2015-68 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8252008 #
Numero do processo: 10580.724063/2017-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 40 63 /2 01 7- 81 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724063/2017-81 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724063/2017-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724063/2017-81 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724063/2017-81 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724063/2017-81 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724063/2017-81 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.644 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724063/2017-81 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913814/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 119          1 118  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913814/2008­09  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.046  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  PER/DCOMP ­   Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente,  mediante  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  transmitido,  homologa­se a compensação do débito fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que não homologou a compensação do débito fiscal de CSLL, vencido na  data  de  31/08/2004,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  02/06,  transmitido  na  data  de  30/08/2004,  com  crédito  financeiro  decorrente de pagamento a maior da Cofins referente ao mês de fevereiro de 2001, recolhida  em 15/03/2001.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de inexistência do crédito (indébito) financeiro declarado, tendo em vista que todo o  valor recolhido foi alocado (utilizado) para quitação de débitos declarados, não restando saldo  disponível  para  homologar  a  compensação  declarada,  conforme  demonstrado  no  despacho  decisório às fls. 09.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de inconformidade, insistindo na homologação da compensação do débito declarado, alegando  razões assim resumidas por aquela DRF:  “3.1  A  Interessada  representa  no  Brasil  empresas  estrangeiras  que  comercializam  simuladores  de  vôo,  motores  aeronáuticos,  helicópteros,  turbinas,  entre outros equipamentos, recebendo comissões por essa representação comercial;  3.2  As  comissões  são  percebidas  em  moeda  estrangeira  (dólares  norte­ americanos), sendo o contrato de cambio fechado regularmente;  3.3 Conforme dispõe a MP n° 1.858­6, de 29/06/1999 (atual MP n° 2.158­35,  de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1º, com efeitos retroativos a 01/02/1999, e a  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, em seu art. 5°, II (com a redação dada pelo art. 37 da  Lei n° 10.865, de 30/04/2004), tais receitas são isentas da Cofins e da Contribuição  para  o  PIS,  já  que  decorrem  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior (no caso, serviço de representação comercial) e ha ingresso  de divisas no Pais;  3.4  Não  obstante  tal  isenção,  por  equivoco,  a  Interessada  continuou  a  realizar  os  pagamentos  da  Cofins  (código  2172)  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (código 8109 e 6912), até o período de apuração de 31/12/2003;  3.5  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou  ‘Declarações de Compensação’ nas quais utilizou os referidos créditos da Cofins e  da  Contribuição  para  o  PIS  para  quitar,  por  compensação,  seus  débitos  junto  A  RFB;  3.6  0  Delegado  da  Derat/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte;  3.7 Os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS informados nas DCTF  estão incorretos;  3.8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão de divida, a  obrigação  tributária  decorre  exclusivamente  da  lei,  conforme  dispõem  os  artigos  113 e 114 do CTN;  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.913814/2008­09  Acórdão n.º 3301­01.046  S3­C3T1  Fl. 120          3 3.9 Havendo erro quanto ao fato confessado, e comprovado inequivocamente  que o fato confessado não corresponde ao efetivamente ocorrido, tem­se de admitir  a prevalência do verdadeiro sobre o confessado;  3.10 Desde que comprovado a não­ocorrência do fato gerador, o contribuinte  tem direito a restituição do tributo que pagou indevidamente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 13­26.098, datado de 26/08/2009, às fls. 37/39, sob as seguintes ementas:  “CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO.  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (47/56),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  de  repetir/compensar  o  valor da Cofins  paga  indevidamente  e  se  homologue a  compensação  do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, equivocadamente, apurou, declarou e pagou  esta contribuição sobre receitas isentas, ou seja, decorrentes de exportação de serviços; assim,  tem  o  direito  à  repetição/compensação  do  valor  pago  indevidamente  sobre  tais  receitas  e  a  homologação da compensação do débito fiscal declarado.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A controvérsia oposta nesta fase recursal se restringe à comprovação ou não  de erro material na apuração do valor da Cofins referente à competência de fevereiro de 2001,  recolhida na data de 15/03/2001.  A  recorrente  alega  que,  inicialmente,  apurou,  declarou  e  pagou,  equivocadamente, aquela contribuição sobre receitas isentas, ou seja, sobre receitas decorrentes  de exportação de serviços para empresas localizadas no exterior.  Para comprovar o alegado erro, juntou ao recurso voluntário a documentação  (cópia) às fls. 67/80, dentre eles, o Relatório Mensal de Apuração de PIS e Cofins para o mês  de fevereiro de 2001 (fls. 67) e o Relatório de Receita Mensal – Mercado Externo (fls. 80) que  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 comprovam  que  naquele  mês,  a  recorrente  auferiu  receitas  com  prestação  de  serviços  para  empresas no exterior, no valor de R$198.684,28. Sobre esta receita, equivocadamente, apurou e  declarou Cofins, no valor de R$5.960,53. Na DCTF (cópia) às fls. 33, comprova a declaração  de débito de Cofins para aquele mês, no valor de R$6.099 79 e pagamento de R$6.120,00.  Portanto,  o  valor  de  R$5.960,53,  apurado  sobre  receitas  de  serviços  exportados e recebidos em Dólares, era indevido, constituindo­se indébito tributário passível de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/1996,  está  condicionada à certeza e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  em  discussão,  no  valor  de  R$5.878,04, parte do pagamento efetuado, no valor de R$6.120,00, na data de 15/03/2001.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp  em  discussão,  no  valor  original  de R$5.878,04  (cinco mil  oitocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  quatro  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação do débito declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 128DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /08/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8195919 #
Numero do processo: 10380.900002/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade.
Numero da decisão: 3401-007.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Não obstante, sua utilização deve ser realizada de forma imparcial e com vistas a apurar os fatos comuns entre o processo de origem e o de destino, não devendo a fiscalização se utilizar de passagens selecionadas ou tirar os fatos do contexto em que estavam inicialmente inseridos sob pena de macular sua validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 00 02 /2 01 4- 31 Fl. 3945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900002/2014-31 Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausentes os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório A recorrente pleiteia, por meio de PER, crédito relativo à COFINS não cumulativa exportação, apurada em conformidade com o art. 3° da Lei 10.833/2003, que após a dedução com a referida contribuição devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou, segundo entendimento da empresa, em crédito remanescente a ser ressarcido. O Serviço de Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo procedeu à fiscalização nos termos constantes do Relatório Fiscal, tendo concluído pela improcedência dos créditos pleiteados diante da conclusão de que “os pagamentos efetuados por serviços prestados por empresa que foi artificiosamente segmentada e que na realidade é parte da empresa contratante, caracterizam valor de mão-de-obra paga a pessoa física e, portanto, não dão direito a crédito”. Ainda que tenham sido glosados créditos referentes a serviços e frete prestados por pessoas físicas de fato, conforme avaliação das NFs apresentadas, a maior parte da glosa se refere a serviços de industrialização por encomenda, realizada pela Cooperativa de Trabalho da Indústria de Calçados de Quixeramobim Ltda (Cocalqui) à recorrente sob a justificativa de que se tratava de falsa relação de prestação de serviço, estando configurada relação de subordinação e trabalho entre a recorrente e os trabalhadores da cooperativa. Diante do indeferimento do crédito, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade argumentado que: (a) A metodologia de análise utilizada pelo relatório fiscal adotado como razão de decidir do despacho decisório é equivocada, uma vez que pauta-se unicamente em provas emprestadas retiradas de Ação Civil Pública julgada na Justiça do Trabalho e em Auto de Infração lavrado pela Superintendência Regional do Emprego e do Trabalho (SRTE), sem qualquer intimação à empresa para prestar esclarecimentos e que em ambos os casos o desfecho foi favorável à empresa, havendo decisões judiciais declarando a atividade regular da cooperativa e inexistência de relação de emprego frente à recorrente; e (b)Existem diferenças claras entre a relação de emprego e a realidade da cooperativa, motivo pelo qual traz explicações sobre a remuneração dos cooperados da Cocalqui, Fl. 3946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900002/2014-31 a negociação de preços dos serviços prestados por pedido; a administração da cooperativa e seus responsáveis à época dos fatos e a existência de instalações próprias da cooperativa. Sobreveio, então, acórdão da DRJ/RPO retificando os termos do despacho decisório e, consequentemente, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito para descontar/compensar o valor apurado das Contribuições para o PIS/COFINS, o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A doutrina e a jurisprudência, com as ressalvas da lei, não gozam do status de legislação tributária e esta última, como regra geral, não tem vigor erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para melhor compreensão, reproduz-se abaixo trechos relevantes do voto do relator, os quais apresentam suas razões de decidir: “Além disso, a autoridade administrativa trouxe à colação que, no direito previdenciário, o conceito de segurado empregado abrange um leque maior de situações e arranjos negociais do que para fins trabalhistas. Há, portanto, diferenças conceituais legais a serem consideradas ao analisar-se a questão do ponto de vista previdenciário e tributário. [...] Desta feita, não ocorreu qualquer afronta ou desconsideração quanto aos julgados citados na peça recursal pelo Auditor-fiscal.[...] Mesmo que a matéria tributária fosse alcançada pelo resultado obtido na Ação Civil Pública, não existe um tipo erga omnes de coisa julgada, tendo em vista que o efeito erga omnes não diz com a qualidade desta. O efeito erga omnes é simples construção jurídica mediante o qual se obtém a extensão dos limites subjetivos decorrentes da coisa julgada e de outras hipóteses de preclusão. Ela não atinge indefinidamente a "todos", senão àqueles que se devem estender os limites objetivos da decisão. A coisa julgada (conforme alegado) trazida nos autos pela contribuinte não contém matéria tributária. [...] Relativamente ao item "Da matéria de fato - Réplica Remuneração de cooperados e segurança do trabalho", que a interessada argumentou sobre a crítica de que cooperados recebem menos que os trabalhadores sob contrato em CLT, que exercem a mesma atividade e a precarização das condições de trabalho, é um argumento que contém defesa em ambiente do Direito do Trabalho. Fl. 3947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900002/2014-31 A análise levada à efeito na auditoria fiscal abrangeu tão somente a busca da realidade para a autoridade administrativa exercer a sua atividade, que é vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. [...] No Relatório Fiscal, a autoridade administrativa demonstrou que não existiam suportes para funcionamento da cooperativa, mas esta dependia inteiramente daquela, que supostamente prestava serviços, veja-se: 1 - Todos estes galpões utilizados pela Cocalqui estão localizados ao lado do galpão da Aniger Nordeste, dentro de uma mesma área comum cercada e cuja entrada é controlada pela Aniger Nordeste, na época, por meio de única portaria. Anexo a este Relatório, fotos e imagens da planta industrial. [...] 2 - Constatou-se que, em realidade, a Aniger Nordeste ganhou em comodato do Estado do Ceará o imóvel onde instalou seus galpões, e subcomodatou parte deles para a Cocalqui. Inclusive o Relatório Fiscal assevera que apenas um galpão foi objeto de subcomodato em contrato, fls. 206-207 do IC nº 38/2009, nada informando a respeito dos outros galpões utilizados pela Cocalqui que não estão incluídos no contrato. 3 - A manutenção das máquinas é efetuada pela tomadora, Aníger Nordeste, por meio de mecânicos da própria empresa que transitam livremente pelas dependências da Cooperativa. Para utilizarem as máquinas, os cooperados recebem treinamento de responsabilidade da tomadora. Inclusive tal situação está descrita em contrato. [...] Desta feita, os argumentos e provas trazidas pelo Auditor-fiscal compõem um quadro indicativo de total dependência, descaracterizando a formalidade exibida nos documentos em detrimento da realidade encontrada, perfazendo a subsunção estabelecida em lei para efeitos tributários. O argumento trazido sob o título "Da matéria de fato - Réplica – Da atividade administrativa da cooperativa", na qual refuta a afirmação da autoridade fiscal sobre a presunção distante de que inexistiria atividade administrativa da Cocalqui, não se sustenta. Nenhuma prova foi apresentada para desconstituir as conclusões da fiscalização que trouxe e juntou elementos suficientes para confirmar a total dependência da cooperativa dos serviços da Aniger, como se esta fosse a detentora de toda a administração da cooperativa. [...] Isso porque cada um dos elementos trazidos no Relatório Fiscal, tomado isoladamente, poderia não ser suficiente para fundamentar a glosa. Mas é certo que cada um deles, com maior ou menor importância, deve ser considerado em um contexto amplo, ao lado dos outros indicativos da situação analisada, contribuindo, em grau variável, na construção da certeza indispensável à decisão. Conclui-se que, pelo quadro probatório, a constatação de condutas que visem a elidir as contribuições devidas, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material em observância ao princípio da primazia da realidade. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade.” Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, trazendo jurisprudência do CARF para embasar seus argumentos e fazendo referência ao conjunto probatório apresentado e que, segunda ela, teria sido desconsiderado pela DRJ em sua decisão. Além disso, apresentou tabela apontando as supostas inconsistências entre os fatos dos autos e a decisão da DRJ, conforme se verifica abaixo: Fl. 3948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900002/2014-31 O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise. É o relatório. Fl. 3949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900002/2014-31 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que a presente lide versa sobre a não homologação de pedido de crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep devido à desqualificação, pela fiscalização, de serviço de industrialização por encomenda, sendo o mesmo tratado como serviços prestados por pessoa física, em relação de emprego, motivo pelo qual não seria passível de creditamento. Ainda que se deva reconhecer a autoridade da fiscalização em apontar irregularidades nas relações contratuais do contribuinte e, diante de provas, afastar o direito ao creditamento, tal decisão não pode ser tomada ao arrepio dos princípios e regras do processo administrativo, tampouco com base em mera presunção. No caso em apreço, verifica-se que existem alguns pontos que merecem atenção no deslinde do caso, quais sejam: (a) a fiscalização pautou-se em provas emprestadas para concluir que a relação contratual de industrialização por encomenda era falaciosa, não tendo intimado a recorrente para esclarecer nenhum dos fatos analisados; (b) as provas emprestadas advém de processos transitados em julgado cujos resultados foram favoráveis à contribuinte e vinculantes à União, os quais foram sumariamente ignorados pelo Fisco sob o entendimento de que a coisa julgada estaria fora da seara tributária e, portanto, não vincula a atividade da fiscalização; (c) os documentos utilizados como base para a análise da fiscalização foram elaborados pelo Ministério Público do Trabalho e referem-se a fiscalizações e análises de períodos anteriores ao período de apuração do crédito pleiteado; e (d) a fiscalização utiliza-se de normas e conceitos do Direito do Trabalho para fim de justificar sua conclusão sobre a natureza jurídica da relação entre a recorrente e a cooperativa de trabalho, mas a DRJ exclui a possibilidade da recorrente utilizar-se das normas e princípios da mesma natureza para descontruir as conclusões do relatório fiscal. No que concerne os primeiros dois pontos, verificou-se que as provas e fatos utilizados pela fiscalização para pautar sua análise foram retirados de documentos solicitados ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e referem-se à Ação Civil Pública – movida contra a recorrente em janeiro de 1999 e cuja decisão de última instância concluiu pela improcedência do pedido, entendendo que as atividades de prestação de serviço da cooperativa eram regulares – e o Auto de Infração lavrado pela Superintendência Regional do Emprego e do Trabalho (SRTE) – que foi declarado nulo pelo Poder Judiciário. A este respeito, deve-se salientar ainda que após o transito em julgado da Ação Civil Pública contra a União, foi proposta ação rescisória na tentativa de reverter o resultado. Fl. 3950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900002/2014-31 Todavia, a mesma ainda encontra-se em curso e como é sabido, por ser recebida apenas com efeito devolutivo e não sendo impeditivo para o cumprimento da decisão rescindenda, a decisão transita em julgada encontra-se válida e deve ser respeitada. Portanto, ainda que tais provas emprestadas possam ser utilizadas, visto que preenchem os requisitos formais (realização de contraditório no processo original e participação direta do interessado), não poderia a autoridade ter realizado análise parcial das mesmas e descartado os fatos e fundamentos que iam contra os interesses do Fisco. No que tange à extensão da coisa julgada, cabe lembrar que nos casos citados acima esteve-se diante de processos movidos por repartições da União contra a ora recorrente, tendo em ambas as oportunidades o Poder Judiciário reconhecido que não se tratava de relação de subordinação dos cooperados da Cocalqui em relação à empresa Calçados Aniger Nordeste LTDA. Assim, considerando que as decisões judiciais em questão versam sobre a natureza da relação jurídica entre as empresas Aniger e Cocalqui – não se restringindo aos efeitos trabalhistas ou tributários da mesma – e que possuem as mesmas partes envolvidas – a recorrente de um lado e o Estado (União) no outro –, não se pode concordar com a conclusão da decisão de piso de que as mesmas não vinculariam o Fisco. Ora, o Fisco é parte da União, funcionando a serviço desta, dentro de regras e limites previamente estabelecidos pelo legislador, sendo o mesmo raciocínio válido para as demais autoridades e repartições, como o caso do MPT. Estes órgãos são braços especializados do Estado e que visam regular as relações jurídicas do direito público, fiscalizando e regulando a atividade das pessoas físicas e jurídicas que estão inseridas dentro de sua jurisdição. Concordar que as decisões judiciais sobre a natureza de determinada relação jurídica vincula apenas algumas partes da União é permitir que um mesmo sujeito passivo (empresa) sofra diferentes tratamentos quando submetido à autoridade do Estado, o que contraria princípios basilares do processo administrativo e da própria constituição. Além das questões levantadas acima, cabe destacar que tais provas foram solicitadas pela fiscalização diretamente ao MPT, mas não há registro nos autos de qualquer intimação da recorrente para prestar esclarecimentos a cerca das NFs e/ou do contrato de industrialização por encomenda, o que reforça a tese de que o despacho decisório foi pautado em elementos parciais e em meras presunções. Nesse sentido, chama atenção uma passagem do voto da DRJ em que o próprio relator afirma que “[...] cada um dos elementos trazidos no Relatório Fiscal, tomado isoladamente, poderia não ser suficiente para fundamentar a glosa. Mas é certo que cada um deles, com maior ou menor importância, deve ser considerado em um contexto amplo, ao lado dos outros indicativos da situação analisada, contribuindo, em grau variável, na construção da certeza indispensável à decisão”. Outro fator relevante diz respeito ao fato de que, mesmo que os processos fossem favoráveis à tese da fiscalização e trouxessem elementos claros para desconstituição do contrato de prestação de serviços da cooperativa, as provas e relatórios elaborados pelo MPT se referem a período anterior ao analisado nos presentes autos. Isto porque a Ação Civil Pública foi proposta em janeiro de 1999 ao passo que o período sob análise do PER é 2007, ou seja, quase uma década depois. Fl. 3951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900002/2014-31 Assim, considerando as condutas da fiscalização na apuração dos fatos, os esclarecimentos trazidos pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário no sentido de esclarecer que a cooperativa Cocalqui possuía os requisitos mínimos para ser considerada como empresa independente prestadora de serviços, bem como as decisões judiciais que reconhecem a atividade regular da mesma, entendo que a decisão de piso merece ser reformada. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito referente às prestações de serviço de industrialização por encomenda realizadas pela cooperativa Cocalqui, cabendo à unidade de origem apurar o quantum creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 3952DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002749/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-007.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir a obscuridade, para consignar expressamente que o cancelamento também atinge os lançamentos que recaíram sobre os aparelhos que foram erroneamente descritos como evaporadoras, mas que, em verdade, eram fan coil. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir a obscuridade, para consignar expressamente que o cancelamento também atinge os lançamentos que recaíram sobre os aparelhos que foram erroneamente descritos como evaporadoras, mas que, em verdade, eram fan coil. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 3301-005.314, de 27 de setembro de 2018, de relatoria do ilustre Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão no 3301-004.830 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 852/853): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 49 /2 00 7- 38 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002749/2007-38 Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3301-005.314, de 27 de setembro de 2018, sob o pressuposto regimental da omissão. Segundo a embargante, a omissão residiu no fato de que, ao contrário do que constatou inicialmente a fiscalização, não houve notas fiscais com saídas de evaporadoras e de aparelhos "fan coil". A empresa cometeu um erro ao descrever em algumas notas "unidade evaporadora". Todas as notas fiscais autuadas se referem a aparelhos do tipo "fan coil". A diligência determinada pelo colegiado esclareceu esse ponto no quesito nº 1. O colegiado decidiu anular o lançamento por falta de motivação em relação aos aparelhos "fan coil", mas não ficou claro que a anulação atingiu também as notas ficais que descrevem "unidades evaporadoras". Entende que essa omissão deveria ser sanada pelo colegiado, a fim de não causar problemas por ocasião da liquidação do julgado. É a síntese do necessário. O art. 65 do RICARF1 estabelece que cabem embargos de declaração nos casos em que se constatar no julgado omissão, obscuridade, contradição entre as premissas e sua conclusão ou omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado. Ensina Humberto Theodoro Junior2que os Embargos de Declaração têm como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou da sentença. Admite-se a hipótese de alguma alteração no conteúdo do julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função esse remédio recursal. A leitura dos embargos de declaração do contribuinte revela que o vício alegado não constitui uma "omissão", mas sim uma obscuridade. Isso porque realmente o voto condutor não deixou explícito que a diligência constatou o erro cometido pelo contribuinte na descrição das notas fiscais. Ao anular o lançamento em relação aos aparelhos "fan coil", sem explicitar a constatação daquele erro, a decisão pode gerar dúvida quanto à extensão da parte em que o recurso foi provido e, em consequência, criar problemas indesejados no momento da liquidação do Acórdão na unidade da Receita Federal. Desse modo, constatada a obscuridade quanto à extensão do provimento do recurso, o processo deverá ser incluído em pauta para que o colegiado esclareça se o lançamento foi anulado também em relação às notas fiscais que descreveram indevidamente unidades evaporadoras, em lugar de terem descrito aparelhos "fan coil". Tendo em vista, que o Relator original não pertence mais ao CARF, determino o sorteio do processo dentre os conselheiros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção para inclusão em pauta de julgamento. Portanto, os embargos foram admitidos para saneamento da obscuridade verificada. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Conforme se apontou no Despacho de Admissibilidade, “realmente o voto condutor não deixou explícito que a diligência constatou o erro cometido pelo contribuinte na descrição das notas fiscais. Ao anular o lançamento em relação aos aparelhos ‘fan coil’, sem explicitar a constatação daquele erro, a decisão pode gerar dúvida quanto à extensão da parte em Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.617 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002749/2007-38 que o recurso foi provido e, em consequência, criar problemas indesejados no momento da liquidação do Acórdão na unidade da Receita Federal”. Segundo a Embargante, teria havido omissão na parte dispositiva quanto ao fato de que a turma declarou nula a autuação, por vício material, quanto às exigências decorrentes da reclassificação fiscal dos aparelhos de "fan coil", sem consignar expressamente que o cancelamento também deveria atingir os lançamentos que recaíram sobre os aparelhos que foram erroneamente descritos como evaporadoras, mas que, em verdade, eram “fan coil”. Para dar fundamento a seu entendimento a Recorrente refere-se a uma das respostas do laudo (fl. 720), vejamos: Quais são os produtos objeto do lançamento tributário (unidade evaporadora e/ou fan coil)? Resposta: os aparelhos objeto do lançamento tributário são todos equipamentos fan coil conforme lista apresentada pela Consulente e estudos de rastreabilidade feitos conforme anexo com 28 páginas. Assiste razão à Embargante, de modo que proponho consignar expressamente que que o cancelamento também atinge os lançamentos que recaíram sobre os aparelhos que foram erroneamente descritos como evaporadoras, mas que, em verdade, eram “fan coil”. Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para corrigir a obscuridade, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.729375/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para instrução probatória, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para instrução probatória, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de o processo tem por objeto a cobrança de (i) contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre bonificações e premiações pagas a empregados e contribuintes individuais nos anos de 2014 e 2015, (ii) contribuições de terceiros (SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE, FNDE) incidentes também sobre bonificações e premiações e (iii) Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT) incidente sobre valores pagos a empregados nos anos de 2014 e 2015 e que teria sido recolhida a menor. Segundo a autoridade fiscal, ao analisar a escrita contábil da empresa, foram identificados pagamentos de premiações e bonificações a pessoas físicas que atuam junto a ela como revendedoras, gerentes e executivas de venda que não constam das folhas de pagamento nem foram declarados em GFIP. Conforme relata a autoridade fiscal, a Avon Cosméticos Ltda., "como é de conhecimento público, atua na área de venda direta, que significa a comercialização de produtos direto ao consumidor, fora de um estabelecimento físico, por intermédio de seus revendedores, de porta em porta ou por catálogo, além de exercer atividades correlatas e necessárias a esse fim". RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 29 37 5/ 20 18 -1 2 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 05, a recorrente, por sua vez, esclarece que a venda direta "é um canal de distribuição que movimenta produtos e/ou serviços do fabricante para o consumidor final, por meio de uma rede de revendedores autônomos. Ou seja, os revendedores compram produtos da empresa e os revendem aos consumidores" (Destacamos). Trata-se do modelo de marketing multinível, também conhecido como marketing de rede, que a Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), à qual a autuada é associada, assim define: A força do mercado de vendas diretas é formada por empreendedores independentes que atuam como revendedores de produtos e serviços de qualidade em contato direto com os consumidores. Nesta modalidade de vendas, há dois principais modelos de lucros para os revendedores. Marketing mononível: o revendedor compra o produto e o revende com uma margem de lucro média de 30%. Marketing multinível (MMN): Também conhecido como marketing de rede. Trata-se de modelo de negócio legal em que o empreendedor obtém lucro tanto com a revenda de produtos e serviços como também com a formação de sua própria equipe de vendas, indicando outras pessoas para a sua rede. Nesse caso, seu faturamento será proporcional à receita gerada pelas vendas dos revendedores do seu time. Este modelo aumenta a capilaridade dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas e tem papel importante nofomento de novos empreendedores. Conforme consta do relatório fiscal, a recorrente informou possuir, à época da fiscalização, em torno de 1,5 milhão de revendedoras autônomas, com as quais mantém relação puramente comercial, não sendo, por isso, enquadradas como segurados da previdência social perante a empresa. Relata, ainda, a autoridade fiscal: 64. Acima das revendedoras, coordenando-as, há um grupo de aproximadamente 13 mil revendedoras, chamadas de “Executiva de Vendas” (EVAs). Para estas há um ganho incidente sobre as vendas realizadas pelas revendedoras por elas indicadas, que passam a compor a sua equipe. Há também um ganho pela indicação de novas revendedoras, o chamado “estabelecimento”. Estes trabalhadores são enquadrados pela empresa como contribuintes individuais autônomos (categoria 13). 65. Acima das EVAs, coordenando-as, há a figura dos Gerentes (de vendas, de setor, regional, etc.). Estes são enquadrados pela empresa como segurados empregados. 66. Além da remuneração (salário ou comissão, e, no caso das revendedoras comuns, além do seu “lucro”) há também os programas de incentivos, que podem ser assim resumidos: *Bônus – para as Executivas de vendas e funcionários (dos Gerentes de setor, Gerentes de Vendas e Gerentes Regionais) e *Prêmios – para as Executivas de Vendas/revendedoras e para funcionários gerentes de setor, gerentes de vendas e clube das estrelas. Nesse contexto, conclui a autoridade fiscal: 87. No caso especifico da empresa fiscalizada a remuneração sob a qual deve incidir a tributação com relação a esses revendedores autônomos, deve ser exatamente os valores recebidos a título de premiação/bonificação/incentivo, pois tais verbas não constituem ato de benemerência, mas, sim, de incentivo e retribuição por serviços prestados. 88. A atividade realizada pelas revendedoras corresponde a um serviço de divulgação dos produtos da empresa, através da ampliação de sua rede de distribuição, ao passo que a bonificação/premiação recebida, a seu turno, corresponde ao pagamento recebido pelo Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 exercício dessa atividade, realizada por conta própria, porém para a empresa, e diretamente vinculada a sua atividade-fim, resultando no incremento de sua atividade produtiva e no seu consequente crescimento. (...) 91. Diante disso, apenas estamos considerando como remuneração indireta/variável as premiações e bonificações, estas sim sob ingerência da empresa que as fornece com intuito de incentivar e incrementar suas vendas, influenciando diretamente no desempenho dos revendedores, fechando o ciclo de sua atividade operacional. (Grifos e destaques constam do original) Em seu recurso voluntário, a recorrente alega nulidade dos autos de infração e, no mérito, (i) que os valores pagos aos empregados o foram de maneira eventual e, ainda que não o tivessem sido, não integram a remuneração por força da Lei nº 13419/17, (ii) que a relação existente entre a empresa e os contribuintes individuais (revendedores) se trata de uma relação comercial e não caracteriza prestação de serviços, de modo que os valores pagos a esses profissionais não são tributáveis pelas contribuições previdenciárias e de terceiros, (iii) que não houve equívoco na aplicação da alíquota RAT, tendo em vista que a empresa tem decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário que lhe assegura o direito de aplicar a alíquota de RAT de 1%, que deve ser obedecida pelo Fisco sob pena de ofensa à “coisa julgada” e, por fim, (iv) tendo em vista que a base de cálculo das contribuições de terceiros é a mesma das contribuições previdenciárias e em razão de ter sido demonstrado que os pagamentos autuados não são tributáveis, requer o cancelamento do lançamento relativo às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE e FNDE. VOTO Conselheira Renata Toratti Cassini - Relatora Como relatado, o presente processo também tem por objeto a cobrança de contribuição previdenciária sobre o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT) incidente sobre valores pagos a empregados nos anos de 2014 e 2015 que teria sido recolhida a menor. Conforme consta do relatório fiscal (fls. 42), 16. Verificamos que a empresa informou em GFIP alíquota RAT/GILRAT a menor (1% em vez de 2%) para seu estabelecimento matriz (CNPJ final 0001-57), além de fator previdenciário diferente em algumas competências, o que reduziu o valor devido à Previdência Social durante todo o período fiscalizado. A fls. 43, consta planilha que contempla as alíquotas informadas pela empresa e as alíquotas/índices ajustados elaborada pela autoridade fiscal. Em seu recurso voluntário, tal qual em sua impugnação, a recorrente afirma que aos 05/07/2006, ajuizou a ação ordinária de nº 2006.34.00.022619-6 visando obter a declaração do direito de “efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 8.212/91, mediante a aplicação da alíquota de 1% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos”. Diz que a sentença reconheceu o seu direito ao recolhimento da GILRAT à alíquota de 1%, decisão esta contra a qual a União Federal interpôs Apelação, que teve provimento negado pelo TRF da 1ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. CNPJ. SÚMULA 315 DO STJ […] 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que ‘A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro’ (Súmula 315/STJ - DJe 19/06/2008). 3. No caso dos autos, os documentos acostados informam que o estabelecimento matriz da Avon Cosméticos Ltda, CNPJ 56.991.441/0001-57, está situada em prédio administrativo, na capital do Estado de São Paulo, na Avenida Interlagos, n. 4.300 e desempenha atividades de escritório administrativo, fatos não contestados pela parte ré. 4. Correta a sentença que reconheceu o direito da autora à compensação dos valores indevidamente recolhidos à título de SAT, em alíquota superior a 1% (um por cento). 5. Apelação da Fazenda e remessa oficial improvidas.” Informa, ainda, que dessa decisão, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, que teve seguimento negado aos 21/06/03, e que o acórdão do TRF1 que confirmou a sentença transitou em julgado aos 02/08/03, conforme comprova o extrato do processo anexado aos autos a fls. 867/868. Nesse contexto, argumenta que tem em seu favor decisão judicial transitada em julgado que lhe assegura o direito de recolher a contribuição ao GILRAT à alíquota de 1%. O julgador de primeira instância, por sua vez, após tecer considerações doutrinárias sobre a coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo, entendeu que houve mudanças tanto sob o aspecto legislativo como fático que ensejam a ineficácia da aludida decisão judicial transitada em julgado para regular a situação jurídica em debate no presente caso concreto. Pois bem. Ocorre que para que se verifique se a mencionada decisão judicial se aplica ou não a este caso concreto, necessário que se conheça o seu efetivo conteúdo, o que não é possível apenas com os documentos constantes dos autos. Com efeito, a recorrente não trouxe aos autos cópia da sentença que transitou em julgado, de modo que não se sabe o que, efetivamente, ali restou decidido e qual foi o provimento judicial obtido pela recorrente por meio da aludida ação judicial. E considerando que apelação confirmou a sentença, o que transitou em julgado foi a decisão de primeira instância, de modo que os contornos da coisa julgada estão no dispositivo da sentença. Conforme se constata do voto do relator da Apelação/Reexame Necessário nº 2006.34.00.022.619-6/DF que manteve aquela decisão, a fls. 858, não é possível extrair o que foi decidido em primeira instância de julgamento, a não ser que foi autorizada a "compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de SAT, em alíquota superior a 1% (um por cento)”. Em seu recurso voluntário, a recorrente transcreve trechos da sentença para contrapor os fundamentos da decisão da DRJ para rejeitar sua aplicação ao presente caso concreto e dos quais extrai que “a sentença reconheceu o direito ao recolhimento do SAT/RAT à alíquota de 1%”. No entanto, não trouxe aos autos cópia da aludida decisão judicial, indispensável para que este colegiado conheça o seu conteúdo e forme convicção acerca de sua aplicação ou não ao presente caso concreto, que não pode ser suprida por simples transcrições. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.827 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729375/2018-12 Note-se que o mencionado documento não está disponível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 1ª Região. Desse modo, considerando que sem a cópia da sentença, quaisquer outras discussões no sentido da aplicação daquela decisão transitada em julgado a este caso concreto são estéreis, já que sequer se sabe qual é o seu real alcance, em observância ao princípio da verdade material, voto no sentido da conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a recorrente para que proceda à juntada aos autos de cópia integral da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de nº 2006.34.00.022619-6, que tramitou perante a Justiça Federal de Brasília, retornando os autos a este conselho posteriormente, uma vez cumprida a diligência, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital

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8231367 #
Numero do processo: 13819.723728/2015-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. Súmula CARF nº 2: A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91 pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2003-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. Súmula CARF nº 2: A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91 pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T18:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T18:42:10Z; Last-Modified: 2020-03-19T18:42:10Z; dcterms:modified: 2020-03-19T18:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T18:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T18:42:10Z; meta:save-date: 2020-03-19T18:42:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T18:42:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T18:42:10Z; created: 2020-03-19T18:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-19T18:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T18:42:10Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723728/2015-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.081 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente SCOVOLI TRANSPORTES LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. CONFISCO. Súmula CARF nº 2: A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91 pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 28 /2 01 5- 25 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723728/2015-25 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi dada publicidade das normas ou ainda orientações a respeito da possibilidade de lançamento das multas por atraso na entrega da GFIP; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723728/2015-25 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus à redução de 50% das multas aplicadas, além de gozar do privilégio da fiscalização orientadora com direito a dupla visita anterior ao lançamento; invoca por fim a aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/15. Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da falta de publicidade das normas e orientações Alega o recorrente que a Receita Federal em nenhum momento deu publicidade sobre a possibilidade de aplicação da penalidade que se discute nos autos. A alegação não procede. Não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Uma vez configurada a infração (entrega em atraso da obrigação acessória) cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade; trata-se de atividade vinculada e obrigatória, de forma que eventual publicidade sobre a iminente aplicação da penalidade não teria o condão de afastá-la. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723728/2015-25 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único desde a publicação da lei e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723728/2015-25 A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723728/2015-25 na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Quanto à aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723728/2015-25 metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. O recorrente pleiteia ainda, por ser microempresa optante pelo Simples Nacional, a redução da multa em 50% à luz do que disciplina o art. 38-B da Lei Complementar nº 123/06, que assim estabelece: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação Como se vê pelo inciso I do parágrafo único do dispositivo legal, a redução somente se aplica caso seja realizado o pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que não aconteceu no caso tratado nos autos, ao qual portanto não se aplica a redução pleiteada. Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723728/2015-25 Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração este foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731967/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731966/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731966/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731966/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 67 /2 01 5- 03 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731967/2015-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.976, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.976, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que teria transmitido a GFIP original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731967/2015-03 administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731967/2015-03 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731967/2015-03 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.977 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731967/2015-03 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.912699/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.719
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18198.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.528.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18198.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18198.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18198.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18198.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912699/2012­61  Resolução nº  3401­001.719  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0520.18198.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:35:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0520.18198.SICK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: BB1F6B2605ADCADF38618C1DDCAFE54920A3E02207DC381B7FDBA6F3DAFB6814 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912699/2012-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10945.000319/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERINDO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICE AO DEFERIMENTO. Nos termos do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, é óbice à apresentação de nova declaração de compensação. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.228
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERINDO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICE AO DEFERIMENTO. Nos termos do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, é óbice à apresentação de nova declaração de compensação. Recurso Improvido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 327          1 326  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000319/2006­22  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  IGUAÇU DIESEL VEÍCULO S/A ­ IDISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/09/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos financeiros declarados.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  EM  OUTRO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  INDEFERINDO A DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. ÓBICE AO DEFERIMENTO.  Nos termos do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996, o valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal  ­ SRF,  ainda que o  pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, é  óbice à apresentação de nova declaração de compensação.   Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso     Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator), Maurício  Taveira  e  Silva,  Fabio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida  o  presente  processo  das Declarações  de  Compensação  de  fls.  01/34,  transmitidas  entre  10/09/2004  e  20/09/2004,  cujos  créditos  informados  são  oriundos  do  Processo Judicial nº 1999.70020104404.  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Foz do  Iguaçu, ã  fl. 245, com base na  Informação Fiscal SEORT/DRF/FOZ n° 533/2007  (fls. 240/244),  considerou canceladas as DCOMP de  lis. 01/15 e 31/34, bem como deliberou  pela não homologação da DCOMP Retificadora de fls. 16/30, tendo em vista a inexistência do  crédito indicado, posto que tal direito creditório foi exaurido no Processo Administrativo Fiscal  n° 10945.004571/2002­87, conforme sintetiza a respectiva ementa, in verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/09/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  a  homologação  das  compensações  quando  o  direito  creditório já foi objeto de análise em outro processo administrativo  e totalmente aproveitado para compensação de outros débitos.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  hã  que  se  falar  em  homologação  tácita  quando  a  declaração  de  compensação  for  objeto  de  despacho  decisório proferido dentro do prazo de cinco anos, contado  da data do protocolo.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”  Cientificada  em  20/04/2009  (AR  f.  301),  a  Recorrente  protocolou  em  12/05/2009 o recurso voluntário de fls. 303/317, onde aduz que o presente processo decorre da  DCOMP n°. 32124.98020.200904.1.7.54­0580, transmitida em 20 de setembro de 2004, referente  à compensação de débitos de PIS relativos aos períodos de janeiro/2000 a agosto/2001, e que  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  por  conseqüência  não  homologou  a  compensação realizada.  Sustenta que a compensação foi realizada com base em créditos de Finsocial  decorrentes da ação  judicial,  promovida na  Justiça Federal  de Foz do  Iguaçu  ­ PR,  sob o n°.  1999.70.02.010440­4,  onde  foi  pleiteado  o  direito  a  proceder  à  compensação  dos  referidos  valores com débitos vencidos e vincendos sob a administração da Receita Federal.  Além  desses  créditos,  o  contribuinte  utilizou­se  também  dos  créditos  advindos  da  ação  n°  99.101.0441­5,  referentes  aos  pagamentos  indevidos  de  PIS,  diante  das  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10945.000319/2006­22  Acórdão n.º 3301­01.228  S3­C3T1  Fl. 328          3 diferenças apuradas entre os recolhimentos efetuados com base nos inconstitucionais Decretos­ Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, e a Lei Complementar n° 07/70.  Preliminarmente reclama a ocorrência da decadência, em conformidade com  a Súmula Vinculante nº 8, do E. STF, tendo em vista que os débitos se referem às contribuições  para o PIS, cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro de 2000 e agosto de 2001, sendo que  a  negativa  de  homologação  dos  créditos  ocorreu  somente  em  despacho  decisório  de  06  de  dezembro de 2007.  Em  relação  ao  mérito  aduz  que  o  Fisco  efetuou  o  cálculo  das  diferenças  apuradas a titulo de FINSOCIAL, advindos da ação n°99.101.0440­7, e verificou um crédito de  R$ 8.358,87 (Oito mil trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a favor da  Autuada, valor este então que foi deferido e acatado o procedimento de compensação, mas tão  somente ao que se refere a este valor. Restando ainda deste processo referente ao FINSOCIAL,  um valor em torno de noventa e cinco mil reais, na data do deferimento, isto em 2003.  Tendo em vista que o Fisco somente deferiu o valor mínimo de R$ 8.358,87,  no pedido de parcelamento. Restou um valor bem elevado, para proceder a outro pedido. E foi  o que a empresa  realizou através de DCOMP,  isso no ano de 2004, precisamente no mês de  setembro  de  2004,  sendo  validado  o  DCOMP  n°.  32124.98020.200904.1.7.54­0580,  transmitida  em 20  de  setembro  de  2004. Cujo  pedido  englobou o  período  de  janeiro/2000  a  agosto/2001.  Em relação ao crédito de PIS, advindo da ação n° 99.101.05, que  foi utilizado  pela autuada tanto para a compensação com parcelas do PIS, como para compensação com parcelas  da COFINS, o Fisco não vislumbrou crédito a favor da Contribuinte, não aceitando a compensação  realizada pela mesma, resultando no presente auto de infração.  Contudo,  diante  da  existência  de  crédito,  com  o  suporte  na  ação  judicial  n°  99.101.0440­7/PR e n° 99.101.0441­5, com Sentença TRANSITADA EM JULGADO, deferindo o  direito de compensação, deverá ser aceito o crédito existente afastando o entendimento de que não  há  direito  creditório  em  favor  da  empresa  autuada  e dessa  forma  homologada  as  compensações  realizadas.  A  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  aplicados,  em  decorrência  da  não  homologação  do  procedimento  adotado  pelo  Contribuinte,  são  absurdos,  haja  vista  que  o  Contribuinte tem o direito ao procedimento da compensação, conforme já declinado nesta peça  recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Inicialmente,  há  que  ser  afastada  a preliminar de  decadência  suscitada pela  Recorrente, porquanto o presente processo se refere à DCOMP n°. 32124.98020.200904.1.7.54­ 0580, transmitida em 20 de setembro de 2004, referente à compensação de débitos de PIS dos  períodos de apuração de janeiro/2000 a agosto/2001.  Entendo não haver nenhum reparo a fazer na decisão recorrida, porquanto a  pretensão da Recorrente quanto à compensação de indébitos decorrentes do Processo Judicial  99.101.0440­7, relativamente ao FINSOCIAL e em relação ao crédito de PIS, advindo da ação  n°  99.101.05  (Mandado  de  Segurança)  já  foram  apreciado  no  processo  administrativo  nº  10945.004571/2002­87,  cujo  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  pela  pela  DRJ  de  Curitiba/PR  (fls.  227/235),  decisão  esta  mantida  pelo  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes (fls. 236/239), onde foram delimitados os contornos da discussão administrativa,  nos seguintes termos:  (Relatório da DRJ/Curitiba/PR):  5.  Afirma  que  efetuou  a  compensação  de  valores  devidos  da Cofins  com  créditos  que  detinha  referentes  a  valorei  recolhidos  indevidamente  de  contribuições ao Fundo de  Investimentos  Social — Finsocial  (ação  judicial n°  99.101.0440­7)  e  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (ação  judicial  n°99.101.0441­5).  6.  Reclama  que,  no  caso  do  Finsocial,  o  crédito  de  valores  recolhidos  indevidamente, com a aplicação dos indices deferidos na sentença judicial, foi de  R$ 101.982,67 (atualizado até 07/1999, data em que iniciou as compensações),  maior  do  que  aquele  reconhecido  pela  fiscalização  de  apenas  R$  8.358,87;  explica  que  esse  valor  resulta  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  da  legislação  que majorou  as  aliquotas  do  Finsocial  acima  de  0,5%,  e  se  refere  a  recolhimentos  a  maior  do  período  de  08/1989  e  07/1991.  (...)  9. Finalmente, reclama do caráter confiscatório da multa de oficio aplicada  no percentual de 75%, asseverando que ofende ao principio do não­confisco, art.  5°,  XXII  da  Constituição  Federal  de  05  de  outubro  de  1988  ­  CF,  de  1988;  transcreve textos de vários autores, nesse sentido, alega que, se a multa deve ser  aplicada,  não  pode  ultrapassar  os  30%  do  imposto  devido,  consoante  jurisprudência que transcreve.”  O então acórdão da DRJ, foi no seguinte sentido:  ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 3.270, de 19 de março de 2003  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR DE FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL.  Somente  podem  ser  extintos,  pela  compensação,  direito  subjetivo deferido judicialmente, débitos da Cofins no total  correspondente  aos  valores  do  Finsocial,  comprovadamente recolhidos a maior.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10945.000319/2006­22  Acórdão n.º 3301­01.228  S3­C3T1  Fl. 329          5 COMPENSAÇÃO.  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR  DE  PIS.  AÇÃO  JUDICIAL.  DEFERIMENTO  NÃO  COMPROVADO.  Indevida a alegação de extinção mediante a compensação  de alegados valores recolhidos a maior de PIS, com débitos  da  Cofins,  direito  que  não  se  comprova  ter  sido  deferido  judicialmente.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  O percentual de multa de  lançamento de oficio é previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito administrativo.  Lançamento Procedente.  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  para  o  então  Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  236/239),  resultando no  acórdão  nº  203­09.323  (processo  n°  10945.004571/2002­87), o qual confirma os limites daquele processo administrativo, conforme  sintetiza a respectiva ementa, in verbis:  “Processo n ° : 10945.004571/2002­87  Recursos n° : 123.414  Acórdão n° : 203­09.323  Recorrente : IGUAÇU DIESEL VEÍCULOS S/A ­ IDISA  Recorrida : DRJ em Curitiba ­ PR  COFINS.  COMPENSAÇÃO  COM  FINSOCIAL.  ATUALIZAÇÃO.  CÔMPUTO  DE  ÍNDICES  JUDICIALMENTE  FIXADOS.  OBSERVÂNCIA  PELO  FISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS.  DELIMITAÇÃO  JUDICIAL  DA  UTILIZAÇÃO  DO  INDÉBITO  DECORRENTE  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  NºS  2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. Havendo observância, pelo  Fisco,  da  contagem  de  correção  monetária  a  créditos  de  contribuinte  segundo  critérios  estabelecidos  em  decisão  judicial, não há que se falar em subversão ao crédito judicial.  A  base  de  cálculo  de  tributo  devido  é  aquela  legitimamente  aferida pela  fiscalização,  correspondente  a  valores  lançados  em escrita contábil, e não quantitativos inferiores informados  pelo  contribuinte,  a  respeito  dos  quais  se  presume  operada  homologação. Não se pode compensar créditos de indébito de  PIS  com  pendências  de  Cofins,  se  a  decisão  judicial  que  abordou  a  inconstitucionalidade  do  PIS  restringiu  o  aproveitamento dos créditos gerados da análise da matéria â  cobertura  de  contribuição  de  igual  espécie.  O  caráter  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 confiscatório  de  multa  extrapola  os  limites  do  exame  administrativo  da  matéria,  por  envolver  confronto  de  legislação com a Constituição. A legislação deve ser aplicada  pela Administração pública.  Recurso negado.”  Portanto,  não  cabe  a  homologação  das  compensações  quando  o  direito  creditório  já  foi objeto de análise  em outro processo administrativo e  totalmente aproveitado  para compensação de outros débitos, inclusive, encontrando óbice no art. 74, §3º, VI, da Lei nº  9.430, de 1996, pois, conforme relatado, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)    (...)    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  Da mesma  forma,  cumpre destacar que a homologação de  compensação de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação  (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e  liquidez  dos créditos financeiros declarados, o que impede,  inclusive, a possibilidade de suspensão do  presente processo até o trânsito em julgado de ação judicial, na qual é discutida a legalidade do  outro  processo  administrativo,  porquanto  inexiste  notícia  nos  autos  de  qualquer  medida  antecipatória de tutela que pudesse assegurar o direito da contribuinte.  Em face do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10945.000319/2006­22  Acórdão n.º 3301­01.228  S3­C3T1  Fl. 330          7   Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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