Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5316524 #
Numero do processo: 14041.000215/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14041.000215/2009-03

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327091

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.917

nome_arquivo_s : Decisao_14041000215200903.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000215200903_5327091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5316524

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595200614400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000215/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTA DOS  SEGURADOS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos que  levaram ao Fisco  a  considerar  a data  inicial  em que  se  torna  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 15 /2 00 9- 03 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de decadência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 05/1996 a 12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 21/29), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  36/65)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  no  03­35.758  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  69/80)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese  de lançamento substitutivo, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da decisão definitiva que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 83/93) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 94/95).  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente deixou de pagar as contribuições previdenciárias referentes às  competências 05/1996 a 12/1996.  No presente  caso, ocorreu um novo  lançamento  em decorrência de  ter  sido  anulado o lançamento fiscal anterior por conter vício formal, este foi veiculado por meio das  NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7. Assim, a  regra prevista no  art. 173,  II, do Código  Tributário Nacional  (CTN) concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulada o  lançamento anterior, para que o crédito seja  constituído por meio de lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7 deverá levar em consideração a regra estampada no artigo 42 do  Decreto 70.235/1972, Lei do Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; (g.n.)  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio.  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 4          5 definitivas. Com isso, a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo  administrativo  federal  transitam  em  julgado  e  geram  a  coisa  julgada  formal  administrativa, que é o impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida,  também  chamada  de  preclusão  máxima  administrativa.  Essas  decisões  são  atos  administrativos,  e,  portanto,  estão  sujeitas  aos  princípios e atributos inerentes ao regime jurídico público administrativo, seja em relação aos  seus efeitos, seja em relação à sua validade.  Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, constata­se que o princípio  da  publicidade  deverá  ser  observado  por  toda  a  Administração  Pública,  incluindo  a  Administração Tributária.  A Lei 9.784/1999, diploma que regula o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicita  como  critério  de  observância  obrigatória  a  “divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição” (art. 2o, parágrafo único, inciso V).  Ainda nos termos dos artigos 26 e 28 dessa Lei 9.784/1999, a  intimação de  decisões proferidas no âmbito administrativo tributário é obrigatória e será realizada pelo órgão  competente em que tramita o processo administrativo.  Lei 9.784/1999:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  .........................................................................................................  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao  exercício  de direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 prevê como modalidades de intimação das  decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo tributário a pessoal, por via postal  e por meio eletrônico. E, essas modalidades de intimação são materializadas ou realizadas no  momento em que ocorrer a ciência do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 2° desse mesmo  artigo retromencionado.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Art. 23. Far­se­á a  intimação: (...) (g.n.)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No mesmo  sentido  dispunha  o  art.  34  da  Portaria MPS  no  520/2004  que  a  intimação dos atos processuais seria realizada por ciência no processo, via postal com aviso de  recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­ MPS  nº  520  de  19.05.2004,  publicada  no  D.O.U.:  20.05.2004  Das Intimações  Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 5          7 II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Nesse  contexto,  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo,  tributários  ou  não,  têm  a  publicidade  como um  requisito  de validade  e  de  produção  de  seus  efeitos.  A  rigor,  não  se  pode  dizer  sequer  que  o  ato  administrativo  já  esteja  inteiramente formado (perfeito) enquanto não ocorrer a sua publicidade prevista na lei, que no  presente  caso  será no momento  em que o  sujeito passivo  tomar  ciência da decisão proferida  pela Corte Administrativa (na época o Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS).  Para que o ato administrativo, veiculado por meio do acórdão que anulou o  lançamento fiscal anterior, torne­se perfeito e eficaz, é necessário ele completar o seu ciclo de  formação, este será ocasionado no momento em que percorrer todas as fases necessárias para  sua produção. Com  isso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal,  a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas fases de formação da decisão proferida em segunda instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  proferida  em  segunda  instância fará com que tal lançamento produza os seus efeitos previstos na legislação tributária.  É bom esclarecer que a publicidade do ato administrativo é diferente de sua  publicação. Esta é a divulgação do ato por meios oficiais, exemplo Diário Oficial da União; ou  seja,  a publicação  trata­se de uma forma de publicidade. Assim, a publicidade da decisão de  segunda instância não se esgota apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado (sujeito passivo) da decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com isso, entende­se que a decisão de segunda instância, proferida no âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida,  perfeita  e  eficaz  após  a  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo que sequer cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada  no  artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo  os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  passivo das decisões de nulidade por vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não  constam dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação se o lançamento fiscal  substitutivo está em consonância com o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II,  do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o Fisco  tinha 5  anos  para  fazer o  lançamento,  contados  da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  conforme  prevê  o  art.  173,  inciso II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Em outras palavras, não constam dos autos elementos probatórios suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Desse modo, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar o  termo inicial  do prazo decadencial, fato imprescindível para que ele realizasse o lançamento do tributo, no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato  e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno  exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo que se deve defender.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar  a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar  se o prazo se encerrou sem que houvesse o  lançamento  fiscal,  já que se  tratava de  lançamento substitutivo.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 6          9 O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Tal vício material  está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000215/2009­03  Acórdão n.º 2402­003.917  S2­C4T2  Fl. 7          11 “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5431037 #
Numero do processo: 10925.911293/2011-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.911293/2011-45

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345346

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.808

nome_arquivo_s : Decisao_10925911293201145.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925911293201145_5345346.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5431037

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595266674688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 45          1 44  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.911293/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.808  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 12 93 /2 01 1- 45 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no regime cumulativo, no valor de R$ 494,14, relativo a pagamento indevido ou maior  que o devido efetuado em 15/01/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911293/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.808  S3­TE03  Fl. 46          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911293/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.808  S3­TE03  Fl. 47          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.911293/2011­45  Acórdão n.º 3803­005.808  S3­TE03  Fl. 48          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5442812 #
Numero do processo: 13609.720220/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Ao presente caso há de se aplicar a Súmula CARF nº 1:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 13/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Ao presente caso há de se aplicar a Súmula CARF nº 1:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13609.720220/2007-31

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346576

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.007

nome_arquivo_s : Decisao_13609720220200731.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13609720220200731_5346576.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 13/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5442812

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595271917568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.720220/2007­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.007  –  2ª Turma   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ DOS SANTOS MONTEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  INGRESSO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.   Ao presente caso há de se aplicar a Súmula CARF nº 1:“Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.”  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 20 /2 00 7- 31 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator  EDITADO EM: 13/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka(  suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2201­  00.940,  proferido  em  01/12/2010,  interpõe Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009,  visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  20/05/2011,  conforme  Intimação  constante as  fls. 104,  a digna  representante da Fazenda Nacional protocolizou o Recurso  Especial, em 20/05/2011, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art. 68  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der a lei  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 01/12/2010, a lª Turma da Segunda Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  Recurso  Voluntário no 342.690, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2201­00.940, assim  ementado:  Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR Exercício: 2005   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13609.720220/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.007  CSRF­T2  Fl. 7          3 PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  LAUDO  TÉCNICO  VALIDO  ­  DESNECESSIDADE  DE  ADA  TEMPESTIVO   O  ADA  intempestivo  não  caracteriza  infração  à  legislação  do  ITR  urna  vez  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente  encontram­se  devidamente  identificadas  através  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Para  fins  de  revisão  do V'TN arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/hd  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,  a  pregos  da  época  do  fato  gerador  do  imposto,  bem  como  a  existência  de  possíveis  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  pretendida.  Recurso parcialmente provido.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  comprovação  da  existência  das  Áreas  de  preservação  permanente,  pela  necessidade  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental, protocolado em tempo hábil pelo sujeito passivo junto ao Ibama, e de  utilização  limitada/reserva  legal,  pela  averbação  tempestiva  junto  à matricula no Registro de  Imóveis.  A  Recorrente  fundamenta  sua  pretensão  recursal  por  meio  dos  seguintes acórdão paradigmas abaixa colacionados:  302­39.233   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR EXERCÍCIO:  2001  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVA0  ­0  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal, para  fins de exclusão do  ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente ADA, além da averbação  tempestiva da área de  utilização  limitada/reserva  legal,  a  margem  da  matricula  do  imóvel.  VTN.  Deve  ser  mantido  o  VTN  apurado  pela  fiscalização quando não apresentado Laudo Técnico de Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  registrado no CREA, demonstrando, de maneira  inequívoca, o  valor fundiário do imóvel rural avaliado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 301­34.354   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  —  ITR  EXERCÍCIO:  2002  ITR  EXERCÍCIO  2002.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei  estabelecendo essa expressamente obrigação (art. 17­0 da Lei n'  6.938/81, na redação do art. 12 da Lei n. 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Instado a se manifestar, o i. Presidente da Câmara a quo prolatou Despacho  de fls. 129 e 134 que deu seguimento ao Recurso Especial interposto:  [...]Do simples confronto do voto do acórdão recorrido com as  ementas e votos dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere ­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão é a necessidade de apresentação tempestiva do ADA do  IBAMA  ou  de  órgão  conveniado,  para  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  e  da  apresentação  da  averbação  tempestiva  junto  à  matricula  no  Registro  de  Imóveis,  para  comprovação da área de utilização limitada/reserva legal.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas já caracteriza  a divergência, haja vista que  tipifica tratamentos diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  ser  aceitável  a  apresentação do ADA mesmo que intempestivo, ao passo que os  acórdãos  paradigmas  entendem  ser  indispensável  o  Ato  Declaratório Ambiental  tempestivo para  fins de  isenção do  ITR  sobre  as Áreas  de  preservação  permanente,  e  da  apresentação  da  averbação  tempestiva  junto  A  matricula  no  Registro  de  Imóveis  competente,  para  comprovação  da  área  de  utilização  limitada/reserva legal.  Intimado  a  se manifestar,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  que,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  do  decisum  recorrido  e  pleiteia,  ao  final,  o  não  provimento  Especial interposto.  Por  derradeiro,  vem  aos  autos  informação  de  que  o  ora  Recorrido  ajuizou  ação anulatória que objetiva a declaração de inexigibilidade do ITR dos exercícios de 2003 a  2005, constantes das notificações de lançamento. Segundo informa a sentença [fls. 225/231], o  Contribuinte alegou que   [...]  os  auditores  fiscais  da  receita  federal,  para  efeitos  de  lançamento do ITR sobre o imóvel, desconsideraram as áreas de  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13609.720220/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.007  CSRF­T2  Fl. 8          5 preservação permanente nele presente, o que teria acarretado o  aumento da base de cálculo do imposto..  Assevera que a falta de apresentação do ADA (Ato Declaratório  Ambiental) não constitui  fundamento para a glosa das áreas de  preservação permanente e de utilização limitada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Sendo tempestivo o recurso e demonstrada a divergência quanto à discussão  sobre a comprovação da existência das Áreas de preservação permanente, pela necessidade de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, protocolado em tempo hábil pelo sujeito passivo  junto  ao  Ibama,  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  pela  averbação  tempestiva  junto  à  matricula no Registro de Imóveis, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  Como dito acima, vem aos autos informação de que o ora Recorrido ajuizou  ação anulatória que objetiva a declaração de inexigibilidade do ITR dos exercícios de 2003 a  2005, constantes das notificações de lançamento. Segundo informa a sentença [fls. 225/231], o  Contribuinte alegou que   [...]  os  auditores  fiscais  da  receita  federal,  para  efeitos  de  lançamento do ITR sobre o imóvel, desconsideraram as áreas de  preservação permanente nele presente, o que teria acarretado o  aumento da base de cálculo do imposto..  Assevera que a falta de apresentação do ADA (Ato Declaratório  Ambiental) não constitui  fundamento para a glosa das áreas de  preservação permanente e de utilização limitada.  Observa­se, sem titubeio, que o objeto da ação judicial é o mesmo do auto de  infração que aqui está em julgamento.   Dito  isso,  é  sabido  por  aqueles  que militam  no CARF  que  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 1 dispõe que  “importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”.  Portanto, por existir concomitância entre o processo administrativo e judicial,  CONHEÇO  do  Recurso  Especial  interposto,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  restabelecendo na integralidade o auto de infração lavrado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5464286 #
Numero do processo: 10930.904452/2012-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904452/2012-67

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350088

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.802

nome_arquivo_s : Decisao_10930904452201267.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904452201267_5350088.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5464286

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595275063296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904452/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.802  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 52 /2 01 2- 67 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904452/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.802  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904452/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.802  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904452/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.802  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5430869 #
Numero do processo: 10920.911409/2012-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.911409/2012-77

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345178

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.658

nome_arquivo_s : Decisao_10920911409201277.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10920911409201277_5345178.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5430869

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595279257600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911409/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.658  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 09 /2 01 2- 77 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911409/2012­77  Acórdão n.º 3803­005.658  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5369431 #
Numero do processo: 11060.003471/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11060.003471/2008-47

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.177

nome_arquivo_s : Decisao_11060003471200847.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11060003471200847_5334246.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5369431

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595373629440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.758          1 4.757  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003471/2008­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.177  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande que,  por  unanimidade  de  votos,  não  homologou  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  apresentado pela Recorrente.  Para melhor  elucidação  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela DRJ/Campo Grande:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho Decisório DRF/STM, de 10 de junho de 2010 (fls. 3.363 e 3.364),  redigido nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 03 47 1/ 20 08 -4 7 Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.759            2 “Com base no Relatório de Fiscalização de fls. 2428 a 2476, RECONHEÇO  PARCIALMENTE o direito creditório em favor do interessado, para fins de  ressarcimento  e  compensação,  no  valor  de  R$  7.658.451,33  (sete  milhões,  seiscentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  trinta  e  três  centavos),  correspondente  à  soma  dos  saldos  credores  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins acumulados do 2º  trimestre de  2006 ao segundo trimestre de 2008, conforme dispostos à fl. 2456.  Em conseqüência, DENEGO o direito creditório pleiteado pelo contribuinte  no  tocante  à  diferença  do  total  pleiteado,  perfazendo  o  montante  de  R$  1.193.252,91 (um milhão, cento e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e  dois reais e noventa e um centavos).  HOMOLOGO as compensações realizadas pelo contribuinte até o limite do  RESPECTIVO crédito efetivamente utilizado pelo mesmo.  NÃO HOMOLOGO as  compensações promovidas por  iniciativa do sujeito  passivo  com créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do  3º  trimestre de 2008, posto que improcedentes em sua totalidade.  Após  o  encontro  de  contas  a  ser  realizado  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  desta  Delegacia,  DETERMINO  que  em  remanescendo  créditos  disponíveis  para  ressarcimento  em  espécie  sejam,  com  base  no  disposto  no  art.  133,  da  Lei  nº  5.172,de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional), e por força do art. 7º do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, com redação dada pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005, PREVIAMENTE, nessa ordem:  ­utilizados  na  compensação  de  ofício  com  débitos  eventualmente  a  descoberto, inclusive os decorrentes de não­homologação de compensações  promovidas por iniciativa do sujeito passivo (em virtude de denegação total  ou parcial do direito creditório); e do contribuinte em epígrafe; e, ­utilizados  na compensação de ofício com débitos eventualmente a descoberto da pessoa  jurídica  XINGULEDER  COUROS  LTDA.,  inscrita  no  Cnpj  sob  o  nº  22.312.045/0001­34, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho  de 2008, haja vista a sucessão de fato promovida pelo interessado.  Por  expressa  determinação  legal,  não  cabem  acréscimos  de  juros  compensatórios aos créditos ora reconhecidos ao contribuinte (art. 13 e art.  15, caput e inciso VI, da Lei nº 10.833, de 2003).  Deste Despacho Decisório cabe, por parte do interessado, apresentação de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  de  sua ciência.”  Para  verificação  da  liquidez  e  certeza  quanto  aos  créditos  houve  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  cujo  resultado  está  consolidado  no  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  3.263  a  3.320  e  correspondentes  anexos.  Foi proposto o deferimento parcial do pedido sob os seguintes fundamentos:  Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.760            3 a)  adição  à  base  de  cálculo  das  contribuições  das  cessões  onerosas  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços – ICMS (item 4.1 do Relatório de Fiscalização – fls. 3.274 a 3.278);  b)  desconsideração  de  redutor  da  base  de  cálculo  das  contribuições  relativamente às receitas de:  b.1)  vendas  tributáveis  no  mercado  interno  (item  4.2  do  Relatório  de  Fiscalização – fl. 3.278);  b.2)  prestação  de  serviços  tributáveis  no  mercado  interno  (item  4.3  do  Relatório de Fiscalização – fls.3.278 a 3.287);  c)  glosa  relativa  a  valores  de  insumos  adquiridos  com  suspensão  das  contribuições que indevidamente compuseram a base de cálculo dos créditos  pleiteados (item 4.4 do Relatório de Fiscalização – fls. 3.287 e 3.288);  d)  glosas  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  produtos  químicos  de  empresa inexistente de fato (item 4.5 e correspondentes subitens do Relatório  de Fiscalização – fls. 3.288 a 3.304).  Os cálculos e os demonstrativos de como foram efetuados os ajustes em face  das  irregularidades  acima  apontadas  constam  pormenorizadamente  no  Relatório de Fiscalização e seus anexos, a partir da fl. 3.304 até a fl. 3.360.  Com base nesse  relatório  e nos demais documentos  constantes nos autos  e  analisados pela fiscalização, foi emitido o Despacho Decisório de fls. 3.363  e 3.364.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  de  Fiscalização  e  do Despacho  Decisório em 29 de junho de 2010 (fl. 3.566).  Em 29 de julho de 2010, foi protocolada a manifestação de inconformidade  (fls.  3.598  a  3.651),  na  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  é  alegado,  em  apertada síntese, o que segue:  a)  impossibilidade  da  compensação  de  ofício  dos  créditos  com  débitos  da  empresa Xinguleder Couros Ltda, determinada no Despacho Decisório, por  não cumprimento dos requisitos constantes do art. 133, inc. II, do CTN, uma  vez que:  a.1)  que  não  foi  adquirido  fundo  de  comércio,  “apenas  remeteu matérias­ primas  para  industrialização  por  conta  e  ordem  em  estabelecimento  de  terceiro e, posteriormente, arrendou a fábrica”;  a.2) “a remessa para industrialização por conta e ordem em estabelecimento  de terceiros é prática usual e corriqueira amplamente prevista na legislação  tributária  ...  não  se  confundindo  com  a  pretendida  vinculação  para  responsabilização por débitos da Xinguleder;  Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.761            4 a.3) “a responsabilidade a que se refere o art. 133, II, do CTN é meramente  subsidiária”,  não  se  confundindo  com  solidariedade,  que  possibilita  que  vários  agentes  sejam,  simultaneamente,  responsabilizados  pelo  mesmo  débito;  a.4) é impossível “admitir a sucessão empresarial quando ambas as empresa  ainda  existem”  e  que  “não  houve  liquidação  ou  dissolução  da  empresa  Xinguleder,  que  conta  com  bens  penhoráveis  e  patrimônio  passível  de  garantir os seus débitos. Ainda que “as empresas apenas estabeleceram um  contrato de arrendamento onde a Gobba passou a usar e gozar a estrutura  anteriormente  disponibilizada  pela  Xinguleder,  inexistindo  vedação  legal  com relação a tal fato;  a.5) “o fiscal efetuou uma total confusão entre os sócios da Angico Indústria  e  Comércio  Ltda,  Angico  Participações  Sociedades  Simples  Ltda.,  Gobba,  Xinguleder  Couros  Ltda.,  Bracol  Holding  Ltda.  e  a  Bertin  S/A.,  Quatro  Marcos Ltda., Baru S/A Participações e Baru Rural Ltda”;  a.6) “é ilegal a responsabilização subsidiária da requerente, pois a Angico  Participações  e  a  IUNIC  não  guardam  nenhuma  relação  comercial,  societária e gerencial direta ou por procuradores com a Xinguleder;  b) a Xinguleder Couros Ltda. possui patrimônio suficiente para arcar  com  seus débitos fiscais;  c) “a sociedade empresária Angico existe de fato”, pois realizou operações  de compra e venda de produtos químicos específicos para uso na preparação  de couros, paga aluguel, cumpriu obrigações tributárias e possui créditos a  receber e a pagar, bem como detém patrimônio suficiente para cumprir seu  objeto  social,  como  comprovam  os  documentos  juntados  no  processo  administrativo que tratou da baixa de ofício (notas fiscais, alvarás, recibos,  comprovantes etc.);  d) “o objeto  social da Angico não  se  resume no curtimento do  couro, mas  também  em  atividades  comerciais  e:  ‘...  processos  relacionados  à  industrialização de couro semi­acabado’ ­ letra ‘b’ da cláusula segunda do  contrato  social,  o  que  impõe  necessariamente  o  trabalho  com  produtos  químicos,  insumos ou produtos intermediários ou produtos secundários, em  qualquer hipótese todos inerentes e essenciais à preparação de couros”;  e) “a revenda de produtos químicos específicos para preparação de couros  acaba por ser um conseqüente lógico da atividade de curtimento de couros,  tanto que na renovação do próprio alvará de funcionamento da empresa” a  Angico  “cuidou  de  ressaltar  sua  atividade  confirmada  pela  autoridade  Municipal como “Comércio Atacadista de Produtos Químicos e Couros”;  f) “se existe alguma divergência entre o objeto social da empresa” Angico  “e  a  atividade  realizada,  esta  seria  parcial,  circunstância  que  decorre  em  primeiro ao fato de que, quando de sua origem, também pretendia atuar na  industrialização mediante o arrendamento de partes do parque fabril ... Em  Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.762            5 segundo,  a  execução  apenas  parcial  do  objeto  social  sequer  é  mero  descumprimento de formalidade exigida no contrato social”;  g) “os poderes outorgados a fiscalização para baixar CNPJ somente podem  ser  exercidos  se a divergência  entre a atividade  exercida  e o objeto  social  são  usados  para  cometer  fraude  ou  sonegação  fiscal  para  afastar  o  pagamento de tributos”;  h)  a  Angico  foi  contratada  para  administrar  ativos  e  passivos  de  outras  empresas  do  ramo  e  esse  ato  negocial  é  um  ato  particular  realizado  com  motivos negociais;  i) são nulos os depoimentos de supostos representantes da Angico, uma vez  que foram redigidos unilateralmente pela fiscalização;  j)  todas  as  operações  realizadas  com  a  Angico  foram  contabilizadas,  registradas e documentadas;  k) “a pretensão de glosar créditos da” Gobba “é insustentável, porquanto a  mercadoria  circulou  fisicamente e ocorreu o negócio  jurídico de  compra e  venda de produtos com a Angico”;  l)  “mesmo  que  se  sustente  não  haver  sido  pago  o  preço  da  operação  de  compra  e  venda  dos  produtos  químicos,  cabe  ser  ressaltado  ...  que,  se  considerada  inexistente  de  fato  a  Angico,  subsiste  a  operação  entre  Bracol/Bertin e a Gobba  ... a qual nada  tem a ver com o adimplemento de  obrigação de compra e venda de produtos químicos;  m)  “assim,  quando  a  Gobba  adquire  o  produto  químico  da  Braco/Bertin,  esta recolheu todos os tributos (PIS/COFINS e IPI) que passam a onerar a  operação  de  compra  e  venda.  Logo  quando  a  Gobba  efetuar  a  operação  seguinte  do  produto  industrializado,  este  estará  onerado  pela  tributação  incidente na operação anterior,  o que  ,  no  caso, acarreta a  exportação de  tributos, ... violando o art. 153, § 3º, III e o art. 149, § 2º, I, ambos da CF/88;  n)  é  inviável  a  compensação  de  ofício  relativamente  a  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  devendo  o  ressarcimento  ser  determinado  sem  qualquer compensação de ofício;  o) não há a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as cessões de créditos de ICMS;  p) as vendas efetuadas para a Casapelli Comércio de Couros Ltda. Foram  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  relatórios  do  Departamento  da  Receita  Pública  Estadual  e  Memorando  de  Exportação,  tendo  as  operações  para  o  exterior  da  Casapelli  sido  registradas  no  Siscomex como exportações indiretas;  q)  não  houve  serviços  tributáveis  no mercado  interno  nas  operações  entre  Gobba e Naza Couros Ltda., mas  sim com o  fim específico de  exportação,  tanto antes da incorporação quanto depois de ocorrida esta;  Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.763            6 r) se as empresas passaram a constituir a mesma pessoa jurídica, desde 9 de  maio  de  2008,  não  há  como  se  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  supostos  serviços  prestados  pela  Gobba  à  Naza Couros Ltda.;  s)  deve  ser  excluída  do  Despacho  Decisório  a  expressão  “nãohomologação”,  uma  vez  no  relatório  constar  “pela  não­homologação  das  compensações  que  eventualmente  tenham  como  suporte  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do 3º  trimestre de 2008, posto  que improcedentes em sua totalidade” e não ter sido apresentado qualquer  débito para ser compensado no período do 3º trimestre de 2008;  t) as cartas de cobrança com a  incidência de  juros e multas não têm como  prosperar;  u)  as  multas  são  confiscatórias  e  a  taxa  Selic  é  inaplicável  aos  débitos  cobrados;  v)  os  créditos  ressarcíveis  devem  ser  corrigidos  monetariamente,  pela  incidência da taxa Selic.  Ao  final  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  se  basear em um relatório de verificação fiscal que contém erros na apuração  dos  créditos  e  na  apropriação  dos  débitos  e,  no mérito,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  para  que  seja  determinado  o  integral  ressarcimento dos créditos pleiteados, corrigidos monetariamente, pois não  se trata de hipótese de responsabilização subsidiária ou de compensação de  ofício, da mesma forma em que são incabíveis as glosas levas a efeito, com o  cancelamento  das  cartas  de  cobrança  enviadas  à  empresa.  Caso  sejam  mantidas as glosas e desacolhido o pedido, requer sejam excluídas as multas  confiscatórias e declarada a inaplicabilidade da taxa SELIC.  Requer  ainda  a  concessão  do  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  documentos,  porquanto,  devido  à  complexidade  deste  processo  administrativo,  teria  se  tornado  impossível  juntar  à  presente  manifestação  todos  os  documentos  que  esclarecem  a  contenda  administrativa  ora  em  discussão.  Em  28  de  dezembro  de  2010  houve  o  protocolo  de  diversos  documentos  (laudos  técnicos,  fichas,  planilhas  e  cópias  de  notas  fiscais  –  fls.  3.827  a  3.937).  A ementa do acórdão da DRJ/Campo Grande é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2006,  2007, 2008 NULIDADE.  Possuindo  o  despacho  decisório  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, não há que se falar em nulidade.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.764            7 Não se conhece de manifestação de  inconformidade contra a compensação  de ofício determinada em despacho decisório.  CARTA COBRANÇA.  Carta  Cobrança  não  comporta  manifestação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.  Glosam­se  os  créditos  do  imposto  escriturados  nos  livros  fiscais  e  alusivos  a  documentos fiscais reputados inidôneos.  CRÉDITOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO.  A  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  sofreu  incidência  da  contribuição para o PIS/Pasep até 31 de dezembro de 2008.  VENDAS  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COM  FIM  EXCLUSIVO  DE  EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para que não haja incidência da contribuição para o PIS/Pasep, as vendas e as  prestações  de  serviços  com  fins  específicos  de  exportação  devem  cumprir  os  requisitos estabelecidos na legislação.  COMPENSAÇÃO  DÉBITOS  DO  TERCEIRO  TRIMESTRE  DE  2008.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação só ocorre no caso de haver crédito disponível  para tal, independentemente do período a que se referem os débitos.  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  DE  JUROS  SELIC.  Por  expressa  determinação,  é  incabível  o  abono  de  correção monetária  e  de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos.  JUROS SELIC E MULTA CONFISCATÓRIA.  Os juros Selic e a multa moratória estão devidamente previstos na legislação de  regência.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  preclusão  temporal,  rejeita­se  pedido  de  apresentação  de  provas suplementares.  COFINS. SIMILITUDE DE MOTIVOS DE DECISÃO.  Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.003471/2008­47  Resolução nº  3202­000.177  S3­C2T2  Fl. 4.765            8 Aplicam­se  à  aos  pedidos  relativos  aos  créditos  de  Cofins  os  mesmos  argumentos  expendidos  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pela  similitude dos fundamentos do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  repisa os argumentos anteriormente apresentados.  É o Relatório.  Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Quando a decisão recorrida analisou da questão das vendas com fim específico  de  exportação,  fez  menção  ao  Relatório  Fiscal  (fls.  3273  e  3274)  para  tratar  das  vendas  à  empresa Casapelli Comércio de Couros Ltda.  Para embasar suas alegações, a Recorrente disponibilizou relatório emitido pelo  Departamento da Receita Pública Estadual relacionado ao tema (fls 2083 a 2085 do processo e  2723 a 2725 do sistema). A cópia do referido documento, no entanto, encontra­se ilegível.  Diante disso, para a  formação de minha  convicção, converto o  julgamento em  diligência para que a Recorrente seja intimada a apresentar cópia legível do referido relatório  emitido pelo Departamento da Receita Pública Estadual de fls 2083 a 2085 do processo e 2723  a  2725  do  sistema.  Aproveito  o  ensejo  para  que  a  Recorrente  também  traga  aos  autos  os  memorandos  de  exportação,  cópias  do  conhecimento  de  embarque  e  de  comprovantes  de  exportação,  dos  extratos  completos  dos  Registros  de  Exportação  –  RE  e  de  Declarações  de  Exportação,  relativos  às  operações  objeto  de  glosa  realizadas  com  a  empresa  Casapelli  Comércio de Couros Ltda.  Após a realização da(s) diligência(s), remetam­se os autos a este Conselho para  que seja proferido acórdão tratando dos temas objeto de recurso voluntário.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5362494 #
Numero do processo: 15467.002137/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 IMPEDIMENTO NA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. FALTA DE JUSTIFICATIVA. DESCABIMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF’S MENSAIS. Não justificado, em nenhum momento no processo, o porquê de estar a Recorrente supostamente impedida de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) no modelo semestral, devendo obrigatoriamente utilizar o PGD DCTF mensal, conforme informação emitida pelo sistema Receitanet da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descabe a exigência de multas por atraso na entrega das correspondentes DCTFs mensais.
Numero da decisão: 1803-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2010 IMPEDIMENTO NA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. FALTA DE JUSTIFICATIVA. DESCABIMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF’S MENSAIS. Não justificado, em nenhum momento no processo, o porquê de estar a Recorrente supostamente impedida de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) no modelo semestral, devendo obrigatoriamente utilizar o PGD DCTF mensal, conforme informação emitida pelo sistema Receitanet da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descabe a exigência de multas por atraso na entrega das correspondentes DCTFs mensais.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15467.002137/2009-35

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.063

nome_arquivo_s : Decisao_15467002137200935.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 15467002137200935_5333112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5362494

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595380969472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 92          1 91  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.002137/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.063  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO.  De conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que  “Regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal”, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  (I)  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses;  ou  (II)  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  IMPEDIMENTO  NA  ENTREGA  DE  DCTF  SEMESTRAL.  FALTA  DE  JUSTIFICATIVA.  DESCABIMENTO  DE  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DCTF’S MENSAIS.  Não  justificado,  em  nenhum  momento  no  processo,  o  porquê  de  estar  a  Recorrente  supostamente  impedida  de  entregar  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  no  modelo  semestral,  devendo  obrigatoriamente utilizar o PGD DCTF mensal, conforme informação emitida  pelo  sistema  Receitanet  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  descabe  a  exigência  de  multas  por  atraso  na  entrega  das  correspondentes  DCTFs mensais.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 21 37 /2 00 9- 35 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 93          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, temporariamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 94          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 35):  Versa o presente processo sobre as notificações de lançamento de fls. 05/11,  por meio  das  quais  são  exigidas  da  interessada,  acima  qualificada,  as multas  por  atraso na entrega das suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF dos meses de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio,  junho e  julho de 2009,  nos valores respectivos de R$ 4.024,14, R$ 1.692,09, R$ 2.652,41, R$ 2.258,69, R$  1.874,39, R$ 2.050,36 e R$ 1.226,25.  Inconformada,  a  interessada apresentou a  impugnação de  fl.  01,  onde alega,  em  síntese,  que  vinha  apresentando  a  DCTF  semestral,  por  não  estar  inclusa  nos  itens previstos na legislação para apresentação da DCTF mensal.  Que,  em  2008,  foi  incluída  no  cadastro  das  empresas  de  acompanhamento  diferenciado  e,  mesmo  assim,  continuou  apresentando  as  DCTF  semestrais,  mas,  quando  apresentou  a  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2009,  foi  surpreendida  pelo  sistema on­line com a obrigação de apresentação mensal.  Informa  que  não  foi  notificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  da  nova  exigência  mensal,  uma  vez  que  sempre  apresentou  suas  declarações  nos  prazos  estabelecidos e jamais teve qualquer multa de atraso.  Encerra,  pedindo o  cancelamento das multas,  uma vez que não  teria havido  atraso, mas desconhecimento do procedimento, corroborado com a falta de qualquer  comunicação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 35 e 36):  Destarte, não elidido o fato que deu origem à exigência, e inexistindo norma  que contemple as razões trazidas pela interessada como bastantes para o afastamento  das multas previstas em lei por atraso na entrega de Declarações, [...].  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  15/04/2011  (fls.  39),  a  tempo,  em  09/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 56 (numeração digital ­ ND), instruído com  os documentos de fls. 57 a 88 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que o presente processo tem sua origem na divergência de tratamento de  obrigatoriedade  dada  pela  própria  Receita  Federal  com  a  inclusão  e  posterior  exclusão,  no  cadastro  das  empresas  de  acompanhamento  diferenciado;  b)  que  sua  condição  de  sociedade  imune  e  sem  tributação  de  lucro  real  foram  justificativas  para  exclusão,  independente  dos  valores  básicos  de  inclusão;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 95          4 c)  que,  independentemente  da  inclusão,  ou  não,  de  grande  contribuinte,  a  sua  interpretação  legal  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  974,  de  2009,  considera a vigência dos fatos a partir de janeiro de 2010; e  d)  que  não  houve  dolo,  e  o  equívoco  de  inclusão  ou  não  foi  da  própria  Receita e, por ser de justiça, reitera o cancelamento da multa e juros desta  obrigação  fiscal,  por  ser  mais  um  ônus  financeiro  que  debilita  a  sociedade, voltada à educação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 96          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se verifica de fls. 2 deste processo, tentou a Recorrente transmitir a  sua  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  no  modelo  semestral,  sendo  barrada,  nesse  intento,  pelo  sistema  Receitanet,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), sob a seguinte informação:    5.  Sucede, porém, que não se justificou, em nenhum momento neste processo, o  porquê de estar a Recorrente supostamente impedida de entregar a DCTF semestral, devendo  obrigatoriamente utilizar o PGD DCTF mensal.  6.  Dispõe  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  “Regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  7.  Em situação análoga, sumulou este CARF o seguinte:  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  8.  Assim, não motivado o ato  administrativo que  impediu  a  entrega da DCTF  semestral, descabe  a  exigência  de multas  por  atraso  na  entrega  das  correspondentes DCTFs  mensais.  9.  Menciono, a respeito, o seguinte precedente desta Turma, unânime:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15467.002137/2009­35  Acórdão n.º 1803­002.063  S1­TE03  Fl. 97          6 Acórdão nº 1803­001.915, de 9 de outubro de 2013:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal  quando  ausente  o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada a  impossibilidade  fática de entrega da DCTF  semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5376590 #
Numero do processo: 11516.007840/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.007840/2008-75

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335497

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.423

nome_arquivo_s : Decisao_11516007840200875.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11516007840200875_5335497.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5376590

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595386212352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007840/2008­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 84 0/ 20 08 -7 5 Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  relativas  à  contribuição  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para  as competências 01/2005 a 10/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  15/31)  informa  que  a  contribuição  previdenciária  foi  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  mão  de  obra  contida  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB), aplicado nas seguintes obras:  1.  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  período  07/2004  a  01/2007;  2.  Residencial  Pedro  Coelho  (CEI  36.550.01504/76),  período  01/2006  a  05/2008;  3.  Residencial Bernardo Koerich  (CEI 36.560.00589/73), período 05/2004  a 05/2007;  4.  Residencial Alaíde (CEI 40.580.00648/79), período 08/2003 a 05/2005.  Consta ainda do lançamento fiscal o levantamento PA ­ Pagamento autônomo,  relativo às competências 01/2005, 02/2005, 07/2007, 08/2007 e 10/2007.  Em  síntese,  as  razões  e  motivações  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  por  aferição  indireta  da  mão  de  obra  utilizada  nas  edificações  supracitadas foram:  1.  Cita a fiscalização que por meio do exame dos livros Diário e Razão e da  documentação  de  Caixa  referente  aos  lançamentos  contábeis,  que  a  empresa  não  observa  os  princípios  contábeis  em  sua  escrituração.  Discorre sobre os princípios contábeis geralmente aceitos;  2.  Informa  que  do  exame  nos  livros  contábeis  e  folha  de  pagamento  constatou que a empresa não registrou todas as despesas efetuadas com  as  obras  que  realizou.  Na  obra  denominada  Residencial  Guimarães,  consta folha de pagamento relativo as competências 07/2004 a 11/2004,  e não consta registro contábeis nos centros de custos 1.1.3.5, relativos a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta de folha de pagamento apresentada pela empresa, com admissão  de  04  empregados  nesta  competência.  Não  consta  registros  contábeis  relativos  às despesas  iniciais da obra,  tais  como preparação do  terreno,  despesas de projeto e plantas, despesas com água e luz, impostos sobre a  folha  de  pagamento.  O  centro  de  custo  relativo  a  esta  obra  contem  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 4          3  registros  de  lançamentos  contábeis  ­  apenas  a  partir  do  ano  de  2005.  Informa que a empresa deixou de lançar em títulos próprio despesas com  remuneração  e  que  este  fato  fere  os  princípios  da  oportunidade,  continuidade e competência. O balanço patrimonial apresentado no ano  de  2004,  não  apresenta  registro  com a  obra Residencial Guimarães,  de  forma que este não espelha a realidade;  3.  Da análise  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  informa que  a  empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros, e não consta dos  registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a obra  Residencial Alaíde. Não existem registros de despesas, na execução das  demais obras com relação aos mesmos;  4.  Cita que não consta diversos registros de despesas correntes e essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Bernardo Koerich, centro de custo 1.1.14, não consta despesas relativas a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Não  consta  lançamentos  relativos  a  pagamento de profissionais habilitados. Este fato também foi constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social,  FGTS,  materiais,  fretes,  impostos,  água,  luz  e  esgoto. Cita  que não  consta  registro  de  despesas  com alimentação dos empregados;  5.  Não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam de  Anotação  de Responsabilidade Técnica  (ART),  em  anexo. Os  serviços  foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do Residencial  Bernardo  Vicente  Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo  profissional  foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e não  constam  registros  contábeis  referentes  a pagamentos  para  a  citada empresa. Que este fato ratifica a constatação de que a empresa não  registra  despesas  com  profissionais  em  diversas  obras  realizadas.  O  mesmo  fato  foi  apurado  com  relação  a  engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$  1.200,00,  conforme  consta de ART em anexo, sendo que não consta registro contábil relativo  a mencionada despesa;  6.  Relata  que  a  escrituração  contábil  utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e precisas  sobre os  lançamentos,  e cita  as  contas Caixa e Bancos, nas quais rotineiramente constam termos que não  traduzem a natureza das operações  realizadas, posto que se apresentam  apenas com descrições como “deposito bancário” e “retirada bancária”,  sendo  que  estes  lançamentos  envolvem  em  contrapartida  débitos  ou  créditos  na  conta  caixa.  A  contabilização  da  forma  como  é  praticada  viola resolução do Conselho Federal de Contabilidade no que se refere a  qualidade ou atributo da informação contábil;  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 5          4  7.  Cita que, considerando os fatos apurados, os salários de contribuição das  obras foram apurados por aferição indireta com base na área construída,  tendo  como  parâmetro  para  a  apuração  da  mão  de  obra  empregada  o  Custo  Unitário  Básico  aplicável  para  a  construção.  Apresenta  quadro  descritivo das obras, Residencial Guimarães, Residencial Pedro Coelho,  Residencial  Bernardo  Koerich  e  Residencial  Alaíde  ,  fls.  25/26  dos  autos;  8.  Foram  considerados  nos  cálculos  todos  os  salários  de  contribuição  declarados  em GFIP  inequivocamente  vinculados  às  obras,  bem  como  5%  das  despesas  com  fornecimento  de  concreto  usinado,  conforme  demonstrativo fls. 32/60.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/11/2008 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  164/182)  –  acompanha  de  anexos de fls. 183/684, alegando, em síntese, que:  1.  informa  que  as  obras  Residencial  Dona Martha,  Residencial  Bernardo  Koerich  e Residencial Alaíde  foram  objeto  de  ações  judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa. As  ações  foram  motivadas  pela  recusa  do  órgão  fiscalizador  à  época,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  em  conceder  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  relativa.  as  obras mencionadas,  quando  da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de n°  2004.72.00.007682­0 (Residencial Dona Martha), 2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde). Alega que os processos judiciais foram favoráveis à empresa e  estes apresentam perícia contábil e que estas indicam que a empresa tem  contabilidade  formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios contábeis geralmente aceitos, conforme afirma a fiscalização.  Apresenta documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em  anexo;  2.  com relação ao Residencial Bernardo Koerich, ação  judicial  relativa ao  processo  2007.72.00.011552­7,  informa  que  foi  efetuado  depósito  judicial no valor de R$208.400,59, conforme extrato juntado aos autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem  a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados, sendo que este se encontra com ação em juízo e com perícia  judicial deferida;  4.  com  relação  aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados  pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem  como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o  Residencial  Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa  H.SELL  ­  Empreendimentos  Ltda,  por  contrato  de  permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras de  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 6          5  estaqueamento já realizadas no imóvel. Que a obra somente teve registro  na contabilidade a partir de abril de 2005, conforme Livro Razão e que  antes desta data não poderia ter registro de folha de pagamento;  6.  cita  que  as  ART's  de  n°  2627426­0  e  2627725­2,  referentes  a  projeto  estrutural  e  responsabilidade  técnica  de  acompanhamento  da  obra  são  relativas  à  obra Residencial  São  José,  que  se  encontra  em  andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam  de  despesas  com  preparação  de  terreno,  e  que  as  obras  se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre  sobre  o  critério  de  aferição  indireta  e  alega  que  esta  deve  ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi  impossível a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade da empresa ou deixar esta exibir documentos pertinentes.  Argumenta que a perícia judicial deferida para as obras demonstrou que  a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  8.  argumenta  que  se  ocorresse  alguma  deficiência  na  contabilidade,  esta  não afetaria os cálculos da previdência social a recolher, posto que este é  feito de forma extra contábil;  9.  aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser aplicado a atual  norma vigente, a  Instrução Normativa 24, de 30/04/2007, que alterou o  Título  V  ­  Normas  e  Procedimentos  Aplicáveis  à  atividade  de  Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  10. alega  que  não  houve  a  intenção  de  sonegar  qualquer  tributo  e  que  a  simples  inadimplência  não  representa  crime de  sonegação  fiscal.  Aduz  que somente após o julgamento da defesa administrativa do contribuinte  é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.601 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 687/694) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos  ou  fatos  que  pudessem  ilidir  a  sua  lavratura.  E,  com  relação  aos  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte, GPS acostadas aos  autos  (fls. 606, 608, 610 e 612),  relativo aos  contribuinte individuais (levantamento PA), tratados no “item c da decisão”, ficou consignado  que: “(...) cabe ao setor competente da unidade de origem, após a confirmação dos mesmo no  sistema, providenciar a apropriação ao presente crédito”.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Florianópolis/SC informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento. É o relatório.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 7          6  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  com  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76)  e  com  o  fato  gerador  das  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  (engenheiros),  acompanhada de cópias de documentos  juntados  aos  autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  deu­se  em  meados  de  2004,  já  que  foram  emitidas as folhas de pagamento para período 07/2004 a 11/2004, bem como foram emitidas as  GFIP's da obra para o mesmo período e com os mesmos segurados, referentes à matrícula CEI  36.550.013671/76, correspondente ao Residencial Guimarães.  Em  sentido  contrário,  a Recorrente  afirma na  peça  recursal  (fl.  718  ­ Volume  IV) que só deu início à obra, na realidade em abril 2005, conforme registro no Livro Razão n°  13  (fls.  114),  antes desta data não poderia  ter  registro de  folha de pagamento,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Logo  ratifica  e  ficou  devidamente  confessado  pela  Autora,  que  houve  um  engano  por  parte  dos  funcionários  da  empresa  "Arquivo  Contabilidade" com referencia às obras Residencial Guimarães ­ matr.  36.550.01367­76,  que  os  empregados,  cuja  as  cópias  constam  do  ANEXO  II  do AI  n°  37.194.048­6,  não  pertencem à obra Residencial  Guimarães, mas, tão somente, ao Residencial Bernardo Koerich, matr.  36560.00589­3,  conforme  se  verifica  dos  doc.  (  ver  documentos  acostados  a  Impugnação).  Foi  devidamente  declarado  o  engano  a  fiscala  e  solicitado uma  retificação e anulação daqueles documentos,  uma  vez  que  somente  observado o  engano,  no momento  da  auditoria  fiscal, inclusive como se observa do Relatório Fiscal estes documentos  nem mesmo haviam sido registrados na contabilidade da referida obra  (custo).  E  restituir  as  competências  recolhidas,  igualmente  por  o  engano, referente a essa mesma obra.  Contudo negou­se a fazê­lo, afirmando que iria levantar no ato fiscal e  somente  os  julgadores  do  processo  é  que  poderiam  modificar  esse  posicionamento.  Assim  devido  este  ato  não  consegue  tirar  a  CND  ,  ficando  a  mercê  desse  julgamento,  com  relação  a  retificação  e  anulação daquele procedimento efetuado por engano. [...]”  A  Recorrente  argumenta  ainda,  dentre  outros,  que  os  engenheiros,  apontados  pelo  Fisco  (competências  01/2005,  02/2005  e  07/2007  a  10/2007),  são  contribuintes  individuais, e que os recolhimento dos mesmos fora do prazo, se deu conforme artigo 79, item  3  letra  "b"  e  subitens,  de  acordo  com  as  cópias  juntadas  dos  documentos  contábeis  (Impugnação), bem como os respectivos recolhimentos e GFIP's. Lembra que de acordo com o  ANEXO XIV da In 03 de 2005, o engenheiro esta relacionado como profissional não incluído  no CUB e qualquer registro sobre o mesmo deve ser efetuado não no custo das obras mais tão  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 8          7  somente na contabilidade  referente  a administração da empresa,  como demais  administrativo  da obra, como por exemplo: o apontador, mestre de obra, vigia, almoxarife e encarregado da  mesma (atualmente IN ­RFB 971/2009 ­ ANEXO VIII).  Por fim, a Recorrente concluiu que:  “[...]  Entende,  igualmente  a  Autora,  respeitáveis  Julgadores  que  a  Senhora  auditora  fiscal  por  este  motivo,  não  poderia  ter  desconsiderada toda a contabilidade da mesma, e se utilizar do método  da aferição indireta, quando poderia ter sido efetuado uma fiscalização  pelo método normal.  E mais, ratifica, que as ART's de n °s 2627426­0 e 2627725­2, referente  a  Projeto  Estrutural  e  Responsabilidade  Técnica  pelo  Acompanhamento  de  Construção,  reporta­se  a  Obra  de  Construção  Civil do Residencial São José, ainda em obra com prazo estimado para  encerramento em maio/09.  Logicamente  que  houve  engano  da  senhora  Auditora  Fiscal  em  mencionar  estas  ART's  no  seu  Relatório  Fiscal,  contudo,  todos  nós  somos passíveis de engano.  Mas aqui não vem ao caso. Somando­se a isso informa igualmente que  nas  obras  fiscalizadas  e  autuadas,  a  exceção  do  Residencial  Guimarães,  pelas  razões  já  acima  expostas,  nas  demais,  não  se  verificaram despesas com a preparação do terreno, iniciando as obras  com os serviços de estaqueamento, uma vez, que os terrenos, onde se  localizam  são  planos,  não  necessitando  os  mesmos  de  serviços  de  terraplanagem e ou serviços a fins. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 9          8  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (documentos de fls. 182/684 e fls. 738/1120) – inclusive deverá verificar  se efetivamente o início da obra do Residencial Guimarães (CEI 36.550.01367/76) deu­se em  meados  de  2004,  e  se  tal  fato  foi  registrado  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  (Livros  Diário  e  Razão)  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente  processo.  Segundo  a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Além  disso,  o  Fisco  deverá  manifesta­se  a  respeito  da  contabilidade  da  Recorrente, especificamente se as obras submetidas à apuração da base de cálculo por aferição  indireta possuem centro de custo por obra e se os fatos contábeis foram escriturados, de forma  individualizada, em cada construção de forma escorreita, ou não. Caso haja irregularidade na  escrituração  contábil  das  obras  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  Residencial  Pedro Coelho (CEI 36.550.01504/76), Residencial Bernardo Koerich (CEI 36.560.00589/73) e  Residencial  Alaíde  (CEI  40.580.00648/79),  isso  deverá  ser  evidenciado  de  forma  pormenorizada e por período para cada obra.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.    Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007840/2008­75  Resolução nº  2402­000.423  S2­C4T2  Fl. 10          9  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5384981 #
Numero do processo: 10980.725579/2010-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AIOA: 37.306.410-1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei n.º 10.666/03. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AIOA: 37.306.410-1 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei n.º 10.666/03. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.725579/2010-64

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5338099

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.186

nome_arquivo_s : Decisao_10980725579201064.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980725579201064_5338099.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5384981

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595391455232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 301          1 300  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725579/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.186  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  A G. KUSMA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AIOA: 37.306.410­1  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei n.º 10.666/03.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Léo Meirelles do Amaral e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 55 79 /2 01 0- 64 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 302          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  POSTO  PUPPI  LTDA, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  2.  Com  o  advento  da  quarta  Alteração  Contratual  juntada  ao  processo  principal  (fls  213  a  217)  ocorreu  alteração  de  nome  empresarial  de A.G  KUSMA &  CIA  LTDA para POSTO PUPPI LTDA.  3. De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (fls.  45/46),  o  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  de  suas  respectivas  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  infringindo o art 30,  I,  "a", da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 4° da Lei nº 10.666, de 2003, de  2003 (CFL 59).  4.  Consta  informação  (fl.  51)  que  o  presente  processo  foi  juntado  por  apensação ao processo nº 10980.725574/2010­31.  5. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fl. 186 a 187), nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AIOP 37.306.410­1  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. ARRECADAÇÃO.  Obriga­se  a  empresa  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  para  posterior  recolhimento  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  nome  da  previdência social. O descumprimento dessa obrigação sujeita o  infrator à penalidade cabível.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  6.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as (fls. 193/194), no qual aduz em síntese:  a) que a empresa não deixou de preparar as folhas de pagamento nos prazos  legais,  conforme  documentação  apresentada. Acrescenta  que  as GFIPS  dos  sócios foram feitas em separado, sócio a sócio, onde consta a retirada de cada  pró labore os valores da Previdência e recolhidos em GPS;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 303          3 b)  sustenta que quando  foi  pedido pelo Auditor Fiscal para  ser preparada à  folha de pagamento dos segurados a empresa não deixou de apresentar, sendo  que  foram enviadas e anexadas  todas as GFIPS onde contam os nomes dos  sócios e suas funções;  c)  alega  que  todos  os  nomes  dos  funcionários  que  estavam  em  férias  nos  períodos informados pelo Auditor Fiscal constam nas GFIP`S, (já anexado ao  processo) com todos os recolhimentos pagos;  d)  que  a  empresa  não  possui  nenhum  trabalhador  avulso  que  se  enquadre  naquele pedido, pois  todos que prestaram serviço  forneceram Notas Fiscais  com os devidos recolhimentos junto a todos os órgãos;  e)  por  fim,  requer  a  revisão  de  todos  os  documentos  encaminhados,  e  o  arquivamento do auto de infração.   7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 304          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA    2. Como se depreende do  relatório  fiscal,  a  recorrente  foi  autuada por  ter o  contribuinte  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  de  suas  respectivas  remunerações,  as  contribuições  devidas  por  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços,  no  período  de  01/2008  a  12/2008,  infringindo  o  art  30,  I,  "a",  da Lei  nº  8.212, de 1991 e art. 4° da Lei nº 10.666, de 2003, de 2003.  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  o  contribuinte  relativamente  à  exigência  da  obrigação,  alegando,  basicamente,  para  tanto  que  a  empresa  não  deixou  de  preparar as folhas de pagamento nos prazos legais, e, que, as GFIPS dos sócios foram feitas em  separado, sócio a sócio, onde consta a retirada de cada pró­labore os valores da Previdência e  recolhidos em GPS. Alega ainda, que a empresa não possui nenhum trabalhador avulso, e, que,  todos que prestaram serviço forneceram Notas Fiscais com os devidos recolhimentos junto aos  órgãos.  4.  Como  é  sabido  a  obrigação  tributária  é  principal  e  acessória  ambas  decorrente da legislação e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º  do CTN, nestas palavras:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 305          5 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    5. É o que dispôs, também, o artigo 136, do CTN: “salvo disposição de lei em  contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  6. Dessa forma, verifica­se que o débito principal levantado pelo fisco refere­ se ás contribuições previstas no art. 20, 21 e no art. 22, inciso I, II e III, da Lei 8.212/91, não  recolhidas  e  incidentes  sobre  férias  pagas  a  segurados  empregados  e  honorários  contábeis  pagos  a  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  a  recorrente.  Tais  contribuições  deveriam ter sido arrecadadas mediante desconto das remunerações dos segurados empregados  e dos contribuintes  individuais, sob pena, de não fazendo, comete o contribuinte infração por  descumprimento de obrigação acessória.  7.  Ademais,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  n.º  10.666/03,  fica  a  empresa  obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço:  Lei n.º 10.666/03:    “Art.4.º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei n.º 11.933, de 2009).”  8. Tal obrigação foi transposta para a Lei n.º 8.212/91:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:   I­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”    9. Dessa forma, mantenho a decisão de primeira instância, eis que proferida  em consonância com a legislação previdenciária e tributária de regência da matéria.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10980.725579/2010­64  Acórdão n.º 2803­003.186  S2­TE03  Fl. 306          6 CONCLUSÃO  10. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 4/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
5377660 #
Numero do processo: 10920.000733/2005-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EFEITOS. PENALIDADES. O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da mercadoria importada sendo absolutamente irrelevante o fato de ter havido recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má-fé ou dolo, ou ainda de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal multa não prejudica a exigência dos tributos eventualmente decorrentes da reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de tais tributos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). MULTAS. CONFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive a que institua penalidades. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF.
Numero da decisão: 3403-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência em relação à “multa por infração administrativa ao controle das importações” referente às declarações de importação registradas até 31/08/2000. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. EFEITOS. PENALIDADES. O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da mercadoria importada sendo absolutamente irrelevante o fato de ter havido recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má-fé ou dolo, ou ainda de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal multa não prejudica a exigência dos tributos eventualmente decorrentes da reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de tais tributos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). MULTAS. CONFISCO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inclusive a que institua penalidades. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ainda que haja repercussão geral reconhecida e julgamento não definitivo pelo pleno do STF.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.000733/2005-39

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.782

nome_arquivo_s : Decisao_10920000733200539.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10920000733200539_5336430.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência em relação à “multa por infração administrativa ao controle das importações” referente às declarações de importação registradas até 31/08/2000. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5377660

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595406135296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.649          1 3.648  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000733/2005­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.782  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  ACRILTEC ACRÍLICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005  APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE.  É legítima a apreensão administrativa de documentos pela autoridade fiscal,  nos  estabelecimentos  da  empresa  fiscalizada,  não  necessitando  o  fisco  de  autorização judicial para a tarefa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CONTROLE  INTERNO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle interno  da Administração. As irregularidades em sua emissão não eivam de nulidade  o  lançamento  efetuado  em  decorrência  do  procedimento  fiscal,  pois  não  maculam a competência da autoridade fiscal.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade, nem diminuição dos consectários legais do crédito tributário.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/01/2000 a 01/02/2005  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco  anos  a  contar da  data da  infração,  conforme  estabelece o  art.  139  do  Decreto­Lei no 37/1966.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  EFEITOS.  PENALIDADES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 07 33 /2 00 5- 39 Fl. 3649DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     2  O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da  mercadoria  importada  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  ter  havido  recolhimento a maior ou a menor, ou de ter havido má­fé ou dolo, ou ainda  de estar perfeitamente descrita a mercadoria na declaração de importação. Tal  multa  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  eventualmente  decorrentes  da  reclassificação, nem a aplicação de penalidades pela falta de recolhimento de  tais tributos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação  de  mercadorias,  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  MULTAS.  CONFISCO.  RAZOABILIDADE.  PROPORCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  inclusive a que institua penalidades.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  ainda que haja  repercussão geral  reconhecida e  julgamento  não definitivo pelo pleno do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para  reconhecer  a decadência  em  relação  à  “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”  referente  às  declarações  de  importação registradas até 31/08/2000.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.  Fl. 3650DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.650          3   Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração  (fls.  2678  a  27741),  lavrados  em  01/09/2005 (e cientificados ao sujeito passivo na mesma data), para exigência do Imposto de  Importação,  acrescido  de  juros  de  mora  e  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  aduaneiras, totalizando originalmente R$ 10.678.832,90, do IPI (fls. 2775 a 2830), acrescido de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  perfazendo  originalmente  o  montante  de  R$  3.551.317,68, e da COFINS­importação e da Contribuição para o PIS/PASEP­importação (fls.  2833  a  2854,  e  2855  a  2860),  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  totalizando originalmente R$ 279.648,06 e R$ 64.895,27, respectivamente.  Narra­se nas autuações que: (a) o importador submetia a despacho aduaneiro  de importação mercadoria estrangeira, pagando os tributos apenas em parte, mediante artifício  doloso  (utilização  de  fatura  comercial  com o  valor  da mercadoria  importada  abaixo  do  preço efetivamente pago ou a pagar); (b) a caracterização do artifício doloso é basicamente  comprovada  pela  apreensão,  no  estabelecimento  do  importador,  de:  (b1)  duas  faturas  comerciais  para  a  mesma  mercadoria,  emitidas  pelo  fornecedor  estrangeiro,  uma  com  o  valor  da  mercadoria  importada  abaixo  do  preço  efetivamente  praticado,  utilizada  como  documento  de  instrução  da  declaração  de  importação  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  outra  com  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  e  de  (b2)  correspondências  comerciais  entre  o  importador  e  o  fornecedor estrangeiro que demonstram o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria  importada, bem assim o cronograma e a forma de pagamento; (c) ao submeter a despacho de  importação chapas de poli(metacrilato de metila) e chapas de poli(tereftalato de etileno) ­ PET,  o importador as declara de forma genérica como lâminas acrílicas (classificando­as no código  NCM  3920.59.00),  e  chapas  de  copolímero  Vivak  (classificando­as  nos  códigos  NCM  3920.69.00,  3921.19.00,  e  3921.90.90);  (d)  ao  responder  perguntas  do  fisco  sobre  a  classificação, a empresa informa não saber as características do produto importado, mas várias  das  informações  solicitadas  foram  encontradas  de  forma  detalhada  no  próprio  sítio  web  da  empresa  (www.acritec.com.br);  (e)  as  lâminas  acrílicas  são  na  verdade  chapas  de  poli(metacrilato  de  metila),  classificadas  no  código  NCM  3920.51.00  (para  o  qual  há  atributos de Nomenclatura de Valor e Estatística  ­ NVE), e as chapas de copolímero Vivak  são na realidade chapas de poli(tereftalato de etileno) ­ PET, classificadas no código NCM  3920.62.91; (f) o importador alegou que o preço das mercadorias era baixo porque a qualidade  do material era inferior (do tipo CCC, e não AAA), mas tal informação não consta de nenhum  documento que ampare o despacho de importação; (g) detectada a fraude (artifício doloso de  utilizar  faturas  com  preço  menor  que  o  efetivamente  praticado),  o  preço  foi  apurado  com  observância do art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001; e (h) são exigidas, então, para  as declarações de importação relacionadas na autuação, as diferenças relativas ao imposto de  importação,  a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo,  qualificada  pela  situação  descrita  no  art.  72  da  Lei  no  4.502/1964  (150%  da  diferença  ­  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996),  a multa pela diferença  entre  o preço declarado  e  o  efetivamente praticado  (100% da diferença ­ art. 169, II do Decreto­lei no 37/1966 até 26/12/2002, e art. 88, parágrafo  único  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  a  partir  de  27/08/2001),  a  multa  por                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3651DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     4  classificação  incorreta  (1%  do  valor  aduaneiro  ­  art.  84,  I  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001 até 29/12/2003, e combinado com os arts. 69 e 81,  IV a partir de 30/12/2003); e as  correspondentes diferenças a título de IPI, também acrescidas de multa qualificada (150%,  da diferença ­ art. 80, II da Lei no 4.502/1964).  Em sua impugnação (fls. 3041 a 3162), a empresa alega que: (a) os agentes  fazendários  realizaram  verdadeiro  “arrastão”  na  empresa,  abrindo  gavetas,  violando  correspondências, obtendo acesso  a  informações estratégicas, vasculhando papéis e arquivos,  sem ordem  judicial  (ou MPF­D),  portando  apenas  um MPF­F,  inclusive  na  sala  da diretoria  (que se  constitui  domicílio,  pois não  é  aberta  ao  público),  incorrendo  em abuso de poder e  autoridade, violando direitos constitucionais da empresa, sendo que os representantes legais  da empresa não se encontravam no local, e os funcionários que lá estavam não tinham poderes  para representar a empresa; (b) assim, os documentos resultantes da apreensão, obtidos por  meio ilícito, são inadmissíveis como prova no processo, pelo que devem ser declarados nulos,  e  serem  desentranhados  do  processo  e  devolvidos  à  impugnante;  (c)  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal limitava­se ao imposto de importação e ao IPI, no período de 01/2001 a  01/2005,  no  entanto,  houve  autuações  referentes  ao  ano  de  2000  e  em  período  posterior  a  01/2005,  abarcando  ainda  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  a  COFINS­ importação;  (d)  há,  no  caso,  infração  continuada,  no  que  se  refere  a  classificação  fiscal,  devendo  aplicar­se  uma  única  multa;  (e)  as  classificações  adotadas  pela  empresa  estavam  corretas, demandando perícia para melhor esclarecimento (já formulando quesitos e indicando  assistente  técnico),  e  após  regular  conferência  da  mercadoria  pela  autoridade  fiscal,  com  o  respectivo desembaraço,  não  se  pode,  em momento  posterior,  questionar  a  classificação  ao  tempo da importação; (f) as declarações de importação (DI) no 03/07295588­8, no 03/0458266­ 7,  no  03/0868431­6  e  no  03/1063596­6  devem  ser  desentranhadas  da  autuação,  porque  não  puderam ser comprovados os valores efetivamente transacionados por documentos hábeis; (g)  há vício formal no arbitramento, por ausência do contraditório a que se refere o art. 148 do  CTN; (h) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação  é  indevida,  por  não  terem  sido  instituídos  tais  tributos  por  lei  complementar,  e  por  não  ser  constitucional o acréscimo de outros tributos ao valor aduaneiro, na base de cálculo (e, ainda  que  devida,  não  pode  abarcar  períodos  anteriores  à  vigência  da  Lei  no  10.865/2004);  (i)  as  multas aplicadas são confiscatórias, e violam diversos princípios constitucionais; (j) deve  ser descaracterizada a fraude, pois os documentos que a comprovariam foram obtidos por meio  ilícito, o que obsta a aplicação tanto da multa de ofício qualificada (150% da diferença) quanto  das multas referentes ao controle administrativo (100% da diferença); (k) não se deve atribuir  várias infrações a um único fato, um verdadeiro bis in idem para penalidades; e (l) os juros de  mora devem ser de 1%, conforme art. 161 do CTN, e não referenciados pela Taxa SELIC.  Em  05/12/2005,  a  DRJ  entende  necessária  a  realização  de  perícia,  formulando os quesitos de fls. 3189 a 3190. A empresa é intimada a providenciar a perícia em  15/02/2006 (fls. 3193/3194), acrescentando­se ao processo o laudo de fls. 3200 a 3202, com a  análise de fls. 3204/3205. Contudo, a DRJ reitera o pedido em 11/04/2006, solicitando que a  perícia  seja  feita  por  técnico  credenciado  junto  à RFB  (fl.  3209),  havendo nova  intimação  à  empresa  em  10/07/2006  (fls.  3212/3213).  Anexa­se  então  ao  processo  o  laudo  (Parecer  Técnico) de fls. 3229 a 3234, com o resultado de análise de fl. 3236 a 3243. No documento de  fls.  3246/3247,  a  empresa  acolhe  o  resultado  do  Parecer  Técnico,  solicitando  que  seja  complementado para que se informe a correta classificação das mercadorias.  Em 15/07/2007 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 3263 a 3336),  no qual se acorda pela procedência da autuação, concluindo­se que: (a) é válida a citação feita  na  sede  da  empresa  para  a  pessoa  que  se  identifica  como  sua  responsável,  principalmente  porque  foi  quem  efetivamente  acompanhou  todo  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal;  (b)  não  configura  excesso  de  exação  coletar,  examinar  e  apreender  todos  os  documentos  julgados  Fl. 3652DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.651          5 necessários  à  fiscalização  ou  necessários  à  efetivação  de  medida  prevista  na  legislação  tributária;  (c)  é  dever  do  fiscalizado  franquear  os  seus  estabelecimentos,  depósitos  e  dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, na forma do artigo 94 e 95 da Lei no  4.502,  de  1964,  artigos  195  e  200  da  Lei  no  5.172,  de  1966,  e  artigo  18  do  Regulamento  Aduaneiro, Decreto no 4.543, de 2002; (d) “os vícios ou a ausência do MPF não são capazes  de  provocar  vício  formal”,  haja  vista  que,  por  definição  legal,  o  vício  de  forma  somente  ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e não em legislação infralegal; (e)  na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  Mandado de Procedimento Fiscal, também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa;  (f)  o  ingresso  no  estabelecimento  do  contribuinte  fiscalizado,  a  retenção  e/ou  apreensão  de  livros  e  documentos,  durante  a  ação  fiscal,  com  vistas  à  defesa  dos  interesses  da  Fazenda  Pública está amparada por normas legais e independe de ordem judicial ou de mandado  de procedimento fiscal nesse sentido;  (g) nos  lançamentos por homologação, o direito de a  Fazenda  Nacional  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  incidentes  nas  operações de comércio exterior extingue­se depois de cinco da ocorrência do fato gerador (e  a classificação fiscal de mercadorias encontra­se no escopo das matérias atinentes ao despacho  aduaneiro passíveis de revisão por parte do fisco); (h) as chapas de polimetacrilato de metila,  por aplicação das RGI/SH no 1 e 6 classificam­se no código NCM 3920.51.00, e as chapas de  poliéster com glicol (PETG), por aplicação das RGI/SH no 1, 6 e RGC classifica­se no código  NCM 3920.62.91; (i) por não possuir natureza técnico­pericial, resta afastada a determinação  da classificação fiscal de mercadorias  (de competência exclusiva dos AFRFB, observadas  as  Regras  do  Sistema  Harmonizado)  via  expedição  de  laudos  e/ou  pareceres  emitidos  por  entidades técnicas; (j) não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  da  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário;  (k)  a  utilização  de  faturas  comerciais  inidôneas,  visando  a  obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito  de fraude; (l) as multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo­se antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações  fiscais;  (m)  constatado  que  a natureza  jurídica  das multas aplicadas por descumprimento das normas que regem o controle administrativo das  importações é diversa, é de se afastar a afirmação da ocorrência de "bis  in idem"; e (n) a  cobrança  dos  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC  está  em  perfeito  acordo com o que dispõe a legislação de regência.  Após  tentativa  frustrada  de  cientificar  a  empresa  no  endereço  informado  à  RFB  (fl.  3345),  ocorre  a  intimação  por  afixação  de  Edital  na  repartição  (fl.  3347),  em  20/09/2007 (devendo a interessada ser considerada cientificada em 05/08/2008, conforme 23, §  2o, IV do Decreto no 70.235/1972).  Em  11/12/2007,  os  débitos  foram  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União (fl. 3367). Na Execução Fiscal de no 2008.72.01.001583­2/SC, a empresa opõe  exceção de pré­executividade, acatado pelo juízo (fls. 3552/3553), no sentido de que ao não ser  a  empresa  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  deveria  o  fisco  ter  notificado  seus  advogados  constituídos  nos  autos,  que  já haviam  informado  endereço  atualizado  e  requerido  que as intimações fossem feitas em seu nome. A decisão foi confirmada pelo TRF da 4ª Região  Fiscal (fls. 3554 a 3569), e transitou em julgado, tendo a PGFN retornado o processo à RFB,  para reintimação (fl. 3596).  Fl. 3653DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     6  Cientificada do teor da decisão de piso em 30/03/2011 (conforme se atesta à  fl.  3639),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/04/2011  (fls.  3608  a  3636),  reiterando considerações expressas em sede de impugnação sobre a ilicitude da prova obtida,  a  ausência  de  MPF­D  para  apreensão  dos  documentos,  ausência  de  MPF­F  para  competências de 2000, e o caráter confiscatório das multas. Acrescenta ainda argumentação  sobre decadência da multa por infração administrativa ao controle das importações, que  não ostenta natureza tributária, sobre impossibilidade de reclassificação de mercadorias por  mudança  de  critério  jurídico,  em  ofensa  aos  arts.  145,  III,  146  e  149  do  CTN,  e  sobre  a  correção  das  classificações  adotadas  pela  empresa  (sendo  vedado  ao  fisco  adotar  classificação desconforme o próprio laudo técnico solicitado), sendo que pela descrição correta  das mercadorias (e não haver prejuízo ao Erário) restaria ainda inaplicável a multa por erro de  classificação. Traz, por  fim, a  informação de que:  (a) a matéria  referente à confiscatoriedade  das  multas  e  à  aplicação  da  Taxa  SELIC  teve  repercussão  geral  reconhecida  (RE  no  582.461/SP);  (b)  houve  revogação  do  art.  45  da  Lei  no  9.430/1996,  que  tratava  de  multa  aplicada  à  empresa  nos  autos;  (c)  no  REsp  no  1.138.206/RS  (julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  atribui­se  prazo máximo  de  360  dias  para  análise  dos  pedidos,  em  conformidade  com  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007,  e  a  impugnação  da  empresa  foi  protocolizada em 30/09/2005, devendo estancar no tempo a incidência dos consectários legais  no prazo excedente ao referido lapso temporal; e (d) há necessidade de suspensão do processo  tendo  em  vista  a  questão  da  análise  da  constitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação,  tendo em vista a  repercussão geral da matéria (RE no 559.607/SC e RE no 565.886/PR), e o disposto no art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.  Em 23/10/2013, esta turma unanimemente decide sobrestar o julgamento do  recurso  voluntário  (pela  Resolução  no  3403­000.516),  tendo  em  vista  a  reconhecida  repercussão geral no RE no 559.607/SC, e o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF  no  586/2010),  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação e da COFINS­importação.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 559.607/SC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  São  matérias  controversas  em  sede  preliminar:  (a)  as  considerações  sobre  ilicitude da prova obtida; (b) ausências de MPF; (c) prazo máximo para análise de pedidos pela  Administração;  e  (d)  decadência  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações.  No mérito,  a  recorrente  questiona:  (a)  a  correção  das  classificações  fiscais  adotadas;  (b)  a  impossibilidade  de  reclassificação  de  mercadorias  por  mudança  de  critério  Fl. 3654DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.652          7 jurídico; (c) o caráter confiscatório das multas; (d) a revogação da multa prevista no art. 45 da  Lei  no  9.430/1996;  (e)  a  necessidade  de  suspensão  do  processo  em  função  de  matéria  de  repercussão geral reconhecida.  Das provas obtidas  Na  autuação,  narra­se  que  foram  apreendidas  no  estabelecimento  do  importador  duas  faturas  comerciais  para  a  mesma  mercadoria,  emitidas  pelo  fornecedor  estrangeiro, uma com o valor da mercadoria importada abaixo do preço efetivamente praticado,  utilizada  como  documento  de  instrução  da  declaração  de  importação  registrada  no  SISCOMEX; outra com o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, além  de correspondências comerciais entre o importador e o fornecedor estrangeiro que demonstram  o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, bem assim o cronograma e a  forma de pagamento.  A  recorrente  defende  que  a  apreensão  não  poderia  ser  efetuada  sem  prévia  autorização  judicial,  sobretudo  pela  ausência  do  representante  legal  da  empresa,  e  que  a  inviolabilidade  de  domicílio  constitucionalmente  vincada  estende­se  à  sede  das  pessoas  jurídicas.  Não  se  vê  aqui  mácula  no  procedimento  administrativo  adotado,  pois  há  normas  legais expressamente autorizadoras da apreensão de documentos, como já destacou o  julgador de piso (v.g. o próprio CTN, a Lei no 4.502/1964 e a Lei no 9.430/1996), e a análise de  constitucionalidade de tais normas foge à competência dos tribunais administrativos, conforme  já assentado na Súmula CARF no 2.  A empresa possuía em seus arquivos, a título ilustrativo, mais de uma fatura  para  uma  mesma  mercadoria  importada,  e  apresentava  ao  fisco  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro de importação a de valor menor. E não contesta tal imputação, limitando­se a afirmar  que  as  faturas  (e  outros  documentos)  não  poderiam  ter  sido  apreendidos  sem  autorização  judicial. Ocorre que não há necessidade de autorização judicial para apreensão de documentos  em estabelecimentos de empresas.  Assim, improcedente a argumentação da recorrente nesse tópico.  Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  A  recorrente  afirma  haver  nulidade  ainda  pela  ausência  de  MPF­D  (diligência) para apreensão dos documentos e de MPF­F  (fiscalização) para competências de  2000 (não abarcadas no MPF­F no 09.2.0200­2005­00140­0, e que não foram objeto de MPF  complementar),  em  afronta  à  Portaria  SRF  no  3.007/2001,  e  ao  art.  7o  do  Decreto  no  70.235/1972, que dispõe:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 3655DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     8  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.”  (grifo  nosso)  É  necessário  aqui,  de  início,  aclarar  que  a  competência  do  Auditor­Fiscal,  seja  para  o  exame  ou  a  apreensão  de  documentos,  seja  para  levar  a  cabo  qualquer  outro  procedimento fiscal, não deriva de norma infralegal, mas de lei.  Assim, o Auditor­Fiscal da RFB, autoridade administrativa de que trata, v.g.,  o art. 142 do CTN, tem competência legal para (art. 6o, I, “c” da Lei no 10.593/2002) “executar  procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados”.  Repare­se  que  o  art.  6o  da  referida  Lei  não  possibilita  que  o  Poder  Executivo  em  ato  infralegal  retire  ou  mitigue  a  competência,  consentindo somente com a regulamentação das competências ali estabelecidas (art. 6o, § 3o da  Lei no 10.593/2002).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  administrativo,  e  não  um  documento  que  atribua  competência  (e  nem  poderia,  pois  a  competência já foi legalmente atribuída).  A Portaria SRF no 3.007/2001 (vigente à época)  tem por base o art. 196 do  CTN (que dispõe que a autoridade responsável pela fiscalização lavrará os termos necessários  para documentar o início do procedimento fiscal), o art. 6o da Medida Provisória que viria a ser  convertida na Lei no 10.593/200, e o Decreto no 3.724/2001 (que, por sua vez, regulamenta o  art.  6o  da  Lei  Complementar  no  105/2001,  que  disciplina  requisição,  acesso  e  uso  de  informações  bancárias  pelo  fisco).  Além  de  não  haver  base  legal  para  mitigar  ou  retirar  a  competência legalmente estabelecida, a norma infralegal tem por base exatamente o comando  que viria a figurar como art. 6o da Lei no 10.593/2002.  Na interpretação do Decreto que inova no ordenamento jurídico disciplinando  o Mandado de Procedimento Fiscal (Decreto no 3.724/2001), poder­se­ia trilhar dois caminhos.  O  primeiro  é  o  de  que  estabeleceram  as  normas  infralegais  condição  de  validade  do  ato  administrativo,  mitigando  ou  retirando  (em  verdade,  transferindo  ao  administrador de plantão) a competência do Auditor­Fiscal legalmente estabelecida. Essa linha,  que parece ser adotada na defesa da recorrente, encontra numerosos obstáculos de ordem legal  e  constitucional,  pois  está  a  restringir  a  lei,  alterando  atribuições  por  ela  estabelecidas,  sem  autorização, em prejuízo do Poder Público (e até do Erário). Não se tem dúvidas que tal linha  levaria  à  conclusão  pela  ilegalidade  (e,  inclusive,  pela  inconstitucionalidade)  do  Decreto  no  3.724/2001.  É corolário da hermenêutica que entre  as  interpretações de determinado ato  normativo,  deve  prevalecer  a  que  não  conduza  ao  absurdo,  à  ilegalidade,  ao  abuso,  ao  desrespeito  a  atos  de  hierarquia  superior.  E  é  nesse  sentido,  alicerçado  pelo  art.  26­A  do  Decreto no 70.235/1972 (que impede o julgador de negar vigência a decreto sob fundamento de  inconstitucionalidade), que se busca interpretação do Decreto no 3.724/2001 que não afronte o  sistema ao qual tal norma é vinculada.  Fl. 3656DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.653          9 Assim,  para  que  tal  Decreto  seja  legal  e  constitucional,  deve  ser  lido  não  como um mitigador ou saqueador de competência, mas como um instrumento de controle da  Administração, de caráter  interna corporis. É desta forma que o MPF tem sido encarado por  este CARF, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Improcedente, assim, a alegação de nulidade por ausência ou irregularidades  na emissão do MPF.                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 3657DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     10  Do prazo máximo para análise de pedidos pela Administração  Sustenta  a  recorrente  que  já  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, que há obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo de  360 dias do protocolo dos pedidos (REsp no 1.138.206/RS).  E, considerando que sua impugnação foi protocolizada em 30/09/2005, sendo  o art. 24 da Lei no 11.457/2007 norma processual tributária, necessário aplicar o entendimento  na presente controvérsia, estancando no tempo a incidência de todos os consectários legais ao  crédito tributário.  Dispõe o art. 24 da Lei no 11.457/2007:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto que busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (nulidade ou dispensa de atualização monetária) ao processo em desacordo com o comando. E  poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações  ao Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é  que se arrolam, por exemplo, as causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil,  que  também tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;  II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida  após  dez  dias  seria,  por  exemplo  objeto de nulidade, ou subtração de custas ou atualizações. No mesmo sentido as observações  em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram  vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao  processo no caso de descumprimento (o § 2o dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo  período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que  deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos  favoráveis ao contribuinte”).  Na  mensagem  no  140,  de  16/3/2007,  são  esclarecidas  as  razões  do  veto  presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  Fl. 3658DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.654          11 “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em  virtude do  alto grau de  complexidade  das matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente, não devemos confundir  a celeridade procedimental com a  duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável duração do processo, percebe­se que  tal  conceito não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 7  Improcedente,  assim,  o  pleito  no  sentido  de  atribuição  de  efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007. Repare­se  que nem a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam as consequências da inobservância, como deseja a recorrente.  Da  decadência  da  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações                                                              7 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.173.  Fl. 3659DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     12  A  recorrente  alega  ter  ocorrido  decadência  da  “multa  do  controle  administrativo das importações”, que não tem natureza tributária. Alicerça­se no entendimento  expresso nos REsp no  1.105.442/RJ  e no  1.112.557/SP,  ambos  emitidos  sob a  sistemática do  art. 543 do CPC (recursos  repetitivos), devendo  ser observados pelo CARF por  força do art.  62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  No primeiro REsp (no 1.105.442/RJ), acordou­se que:  “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL.  EXERCÍCIO  DO  PODER  DE  POLÍCIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da  execução  fiscal  de  cobrança  de  multa  de  natureza  administrativa, contado do momento em que se torna exigível o  crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32).  2. Recurso especial provido.”  (REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  maioria,  julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011)  O segundo REsp  (no  1.112.557/SP),  no  entanto,  deve  conter  algum erro  de  digitação.  No  sítio  web  do  STJ,  consultando­se  tal  número,  chega­se  ao  REsp  no  1.112.557/MG,  com  acórdão  sobre  direito  previdenciário,  contendo  a  seguinte  ementa,  aparentemente sem conexão com a argumentação da recorrente:  “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C  DA  CF.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  POSSIBILIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR  OUTROS  MEIOS  DE  PROVA,  QUANDO  A  RENDA  PER  CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO  SALÁRIO  MÍNIMO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  (...)”  (REsp  1112557/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  TERCEIRA  SEÇÃO,  unanimidade,  julgado  em  28/10/2009, DJe 20/11/2009)  Há que se desfazer, de início a confusão sobre a multa aplicada. A penalidade  que a  recorrente chama de “multa administrativa” é,  em verdade, aquela que a autuação (fls.  2752 a 2769) designa por “multa do controle administrativo das  importações”, capitulada no  art. 169, II do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 6.562/1978 (para fatos  geradores  entre  10/04/1985  e  26/12/2002  ­  ou  seja,  durante  a  vigência  do  Regulamento  Aduaneiro de 1985), e no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória no 2.158­35/2001 (a  partir de 27/08/2001 ­ durante a vigência do Regulamento Aduaneiro de 2002).  Verificando­se a base legal para o primeiro período (art. 169, II do Decreto­ Lei  no  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  6.562/1978),  suficiente  para  análise  da  argumentação de decadência, percebe­se que ambas as denominações (utilizadas na autuação e  na  defesa)  estão  incorretas  para  a  “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”:  “Art.169. Constituem  infrações administrativas ao  controle das  importações:  Fl. 3660DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.655          13 (...)  II ­ subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria:  Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.  (...)  §  4o  Salvo  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  ocorrência  simultânea  de  mais  de  uma  infração,  será  punida  apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave.  § 5o A aplicação das penas previstas neste artigo:  I  ­  não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica;  (...)  § 6o Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria  será aquele obtido segundo a aplicação da legislação relativa à  base de cálculo do Imposto sobre a Importação.” (grifo nosso)  A multa em discussão, assim, é tão administrativa quanto praticamente todas  as multas tributárias. Ou seja, é administrativa porque aplicada pela Administração, e não pelo  Poder Judiciário. Multa administrativa é gênero, do qual as multas tributárias são espécie.  Tem­se  assim  uma  “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”, criada na norma brasileira que mais se aproximou de uma codificação aduaneira  ­  o  Decreto­Lei  no  37/1966,  que  entrou  em  vigor  na  mesma  data  do  Código  Tributário  Nacional: 01/01/19678.  O  Código  Tributário  Nacional  foi  alçado  à  estatura  de  lei  complementar  naquilo que se refere a “normas gerais de direito tributário”. Contudo, nas matérias específicas  referentes a cada espécie tributária (como o imposto de importação), as leis esparsas (categoria  na  qual  se  encontra  o  Decreto­Lei  no  37/1966,  quando  trata  de  imposto  de  importação)  continuam a ser aplicadas, mesmo que em detrimento do Código.  Veja­se,  por  exemplo,  que  o  art.  20,  II  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece que a base de cálculo do Imposto de Importação será: “quando a alíquota seja ad  valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação,  em  uma  venda  em  condições  de  livre  concorrência,  [...]”.  Tal  comando  está  em  perfeita  sintonia  com  a  redação  original  do  art.  2o  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (e  com  a  chamada  “Definição de Bruxelas”, acordo inspirador, mas jamais firmado pelo Brasil, e com disposições  superadas  pelos  acordos  de  valoração  aduaneira  resultantes  das  Rodadas  Tóquio/1979  e  Uruguai/1994 do GATT). Contudo, o dispositivo do CTN citado não é aplicado no Brasil. A  base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, é aquela trazida  pelo art. 2o, II do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472/1988:                                                              8  Como  revela  a  própria  exposição  de motivos  do Decreto­lei,  era  nítida  a  intenção  de  criação  de  um Código  Aduaneiro, o que só não aconteceu de  forma disseminada porque, de certa  forma,  reduzia­se  (e ainda se  reduz)  indevidamente  o  universo  aduaneiro  à  temática  tributária  (TREVISAN,  Rosaldo.  Direito  Aduaneiro  e  Direito  Tributário  ­  distinções básicas.  In: TREVISAN, Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro. São Paulo: Lex,  2008, p. 30).  Fl. 3661DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     14  “A base de cálculo do imposto é (...) quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro  apurado segundo as normas do art. 7o do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  – GATT”.  A  autuação  (e  o  Regulamento  Aduaneiro,  bem  assim  toda  a  doutrina  nacional) corretamente usa a base de cálculo do Decreto­Lei no 37/1966  (derivada de acordo  internacional),  e  não  aquela  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  o  que  endossa  a  especificidade  da  matéria  aduaneira,  em  detrimento  de  regras  estabelecidas  na  codificação  tributária.  Mas  a  legislação  ainda  não  atingiu  o  grau  de  coerência  e  amadurecimento  para  a  perfeita  visualização  da  distinção  entre  o  aduaneiro  e  o  tributário.  O  processo  de  aplicação da multa aqui  tratada (qualquer que seja sua natureza, administrativa, aduaneira ou  tributária) é o previsto no Decreto no 70.235/1972, que rege a determinação e a exigência de  “crédito tributário”.  E a discussão sobre a natureza da multa  torna­se menos relevante diante do  tratamento  específico  dado  à  decadência  pelo  Decreto­Lei  no  37/1966,  no  que  se  refere  às  penalidades aduaneiras (art. 139), que prevalece sobre as disposições do CTN:  “Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração.”  (grifo nosso) (o prazo a que se refere o art. 138 é de cinco anos)  Ou seja, por disposição expressa de ordem legal, o direito de impor a “multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações”  extingue­se  em  cinco  anos  da  infração, ou seja da data do registro da declaração de importação, que é o momento no qual se  configura a irregularidade.  A ciência da autuação foi dada ao sujeito passivo em 01/09/2005 (fl. 2679).  Assim,  a  autuação  poderia  abarcar  apenas  as  “infrações  administrativas  ao  controle  das  importações” posteriores a 31/08/2000.  Deve ser então cancelada a “multa por infração administrativa ao controle das  importações”  referente  às  declarações  de  importação  registradas  até  31/08/2000:  DI  no  00/0004799­0  (registrada  em  04/01/2000,  multa  de  R$  11.649,21);  DI  no  00/0084982­5  (registrada  em  31/01/2000,  multa  de  R$  91.571,75);  DI  no  00/0210631­5  (registrada  em  13/03/2000, multa de R$ 86.918,31); DI no 00/0291308­3 (registrada em 04/04/2000, multa de  R$ 83.600,03); DI no 00/0512831­0 (registrada em 07/06/2000, multa de R$ 85.040,33); e DI  no 00/0733342­5 (registrada em 08/08/2000, multa de R$ 81.515,61).  Acolhe­se assim, a argumentação pela decadência suscitada pela  recorrente,  não pelo teor dos julgados apresentados, que não tratam da matéria versada na autuação, mas  por disposição legal expressa constante no art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Das classificações fiscais adotadas  A  recorrente  declara  as  mercadorias  importadas  de  forma  genérica  como  lâminas acrílicas (classificando­as no código NCM 3920.59.00), e chapas de copolímero Vivak  (classificando­as  nos  códigos  NCM  3920.69.00,  3921.19.00,  e  3921.90.90).  A  fiscalização  narra que a empresa, ao responder perguntas do fisco sobre a classificação, informa não saber  as  características  do  produto  importado(nem  ter  qualquer  tipo  de  laudo  que  informe  tais  características), mas várias das informações solicitadas foram encontradas de forma detalhada  no  próprio  sítio  web  da  empresa  (www.acritec.com.br).  Chegou  assim  a  fiscalização  à  Fl. 3662DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.656          15 conclusão (com base nas Regras Gerais no 1 e no 6 do Sistema Harmonizado) de que as lâminas  acrílicas  são na verdade chapas de poli(metacrilato de metila),  classificadas no  código NCM  3920.51.00  (para  o  qual  há  atributos  de  Nomenclatura  de  Valor  e  Estatística  ­  NVE),  e  as  chapas  de  copolímero  Vivak  são  na  realidade  chapas  de  poli(tereftalato  de  etileno)  ­  PET,  classificadas no código NCM 3920.62.91. Daí a reclassificação e a aplicação das penalidades  correspondentes.  Após solicitação de perícia para esclarecimento, pelo julgador a quo, agrega­ se  o  Parecer  Técnico  de  fls.  3229  a  3235,  emitido  por  perito  credenciado  pela  RFB.  Nas  respostas aos quesitos, o perito afirma que a descrição mais apropriada para o primeiro produto  é  “chapa  de  polimetacrilato  de  metila  (PMMA)”,  e  que  decorre  da  polimerização  do  metacrilato  de  metila  (confirmando  a  autuação).  Para  o  segundo  produto,  declarado  como  “chapas de copolímero Vivak”, afirma o perito que é “polietileno  tereftalato glicol  (PETG)”,  obtido  por  reação  de  condensação  entre  o  ácido  tereftálico,  etilenoglicol  e  1,4  ciclohexano  dimetanol”  (rechaçando  tanto a declaração da empresa quanto a conclusão do  fisco de que o  produto era “politereftalato de etileno­PET”).  O  julgador de piso, de posse de tais  informações, entende que as chapas de  polimetacrilato  de  metila,  por  aplicação  das  Regras  Gerais  no  1  e  no  6  do  Sistema  Harmonizado, classificam­se no código NCM 3920.51.00, e as chapas de poliéster com glicol  (PETG), por aplicação das Regras Gerais no 1 e no 6 do Sistema Harmonizado e da Regra Geral  Complementar  ­ MERCOSUL,  classifica­se  no  código NCM 3920.62.91. Mantém­se,  assim,  integralmente a classificação adotada na autuação. O fato de o segundo produto ser “polietileno  tereftalato glicol  (PETG)”, ao  invés de “politereftalato de etileno (PET)”, assim, não altera a  classificação”, no entender da DRJ.  O  laudo  técnico  não  deixa  a  mínima  dúvida  sobre  o  que  de  fato  são  as  mercadorias:  “chapas  de  polimetacrilato  de  metila  (PMMA)”  e  “chapas  de  polietileno  tereftalato glicol (PETG)”. Resta somente classificá­las na NCM, à luz das Regras do Sistema  Harmonizado e do MERCOSUL. Tal tarefa é jurídica, e não técnica, e por isso não é inerente à  competência  dos  peritos,  que  devem  limitar­se  a  responder  os  quesitos  do  fisco  e  da  parte,  possibilitando encontrar a única classificação correta.  A  unicidade  de  classificação  é  um  pressuposto  que  norteia  o  Sistema  Harmonizado: para toda mercadoria existente no universo (ou que ainda existirá) deve existir  uma  e  tão  somente  uma  classificação.  E  tal  classificação  é  obtida  a  partir  de  regras  internacionalmente acordadas. O Brasil   A  classificação  é  obtida  mediante  o  emprego  de  regras  acordadas  internacionalmente,  acrescidas  a  regras  regionais  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  e  atos  normativos nacionais.  O Conselho  de Cooperação Aduaneira  ­ CCA  (atualmente designado  como  Organização Mundial das Aduanas ­ OMA), é o responsável pela concretização, em 1985, de  uma  convenção  intitulada  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias”.  No  Brasil,  a  convenção  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988  e  promulgada  pelo Decreto  no  97.409,  de  23/12/1988.  Por meio  do  artigo  2o  do  Decreto no 766, de 13/3/1993, que incorporou à legislação brasileira as primeiras alterações à  Convenção,  incumbiu­se a Secretaria da Receita Federal  (hoje RFB) da aprovação de futuras  alterações decorrentes de atualizações na Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Fl. 3663DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     16  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  das  mercadorias  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas,  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por  um  código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC) acrescenta aos seis dígitos  formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  uma Regra Geral Complementar às seis Regras Gerais do SH (para disciplinar a interpretação  no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.  É  com  base  nesse  arcabouço,  e  nas  publicações  complementares  (como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH,  o  índice  alfabético  do  Sistema  Harmonizado  e  das  Notas  Explicativas,  publicado  pelo  CCA­OMA,  os  pareceres  de  classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado pela convenção, e os atos  normativos emitidos por autoridades nacionais a respeito de classificação de mercadorias) que  se classifica uma mercadoria.  Assim, descarta­se de imediato a demanda por um perito classificador, visto  que  não  é  essa  a  função  que  a  legislação  nacional  e  internacional  atribui  ao  perito, mas  tão  somente a de afirmar o que é a mercadoria, respondendo aos quesitos formulados (o que é feito  a  contento  no  presente  processo,  tornando  inequívoco  que  as  mercadorias  são  “chapas  de  polimetacrilato de metila (PMMA)” e “chapas de polietileno tereftalato glicol (PETG)”.  Dispõe a Regra Geral no 1 do Sistema Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes.”  (grifo  nosso)  No que se refere às “chapas de polimetacrilato de metila (PMMA)”, acordam  fisco e recorrente sobre a posição a ser adotada: 3920. O texto de tal posição se refere a “outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras matérias,  sem  suporte”.  Resta  agora identificar as subposições, utilizando­se da   “A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário.”  (grifo  nosso)  As partes acordam em relação à subposição de primeiro nível (quinto dígito  da classificação): 5 (“de polímeros acrílicos”). O fisco afirma que a subposição de segundo  nível (sexto dígito) é 1 (“de polimetacrilato de metila”) enquanto a recorrente sustenta que é  9  “outras”.  Resta  aqui  patente,  pelo  resultado  do  laudo  técnico,  que  o  produto  é  chapa  de  Fl. 3664DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.657          17 polimetacrilato  de  metila  (PMMA),  e  que  a  classificação  correta,  por  tanto,  no  Sistema  Harmonizado é 3920.51. Pende agora a classificação tão somente do desdobramento regional,  no âmbito do MERCOSUL. Para tanto se invoca a Regra Geral Complementar no 1:  “As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do  mesmo nível” (grifo nosso)  No caso em análise, não havendo desdobramento regional, os complementos  de  item  e  subitem  são  zero  (00).  Assim,  chega­se  à  correta  classificação  da  mercadoria:  3920.51.00.  No  que  se  refere  às  “chapas  de  polietileno  tereftalato  glicol  (PETG)”,  acordam fisco e recorrente tão somente sobre o capítulo: 39 (“plásticos e suas obras”). O fisco  defende ser a posição correta 3920, enquanto que a recorrente às vezes classifica a mercadoria  na posição 3920, às vezes na 3921 (o que, destaque­se, é impossível para um mesmo produto,  em face do próprio texto das posições). Veja­se que o texto da posição 3921 (“outras chapas,  folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos”) contrasta com o texto já transcrito da posição  3920.  Como  assevera  a  DRJ  no  julgamento  de  piso,  há  Nota  Explicativa  da  posição  3921  atestando  o  caráter  residual  da  posição,  para  produtos  alveolares  ou  que  tenham  sido  reforçados,  estratificados,  providos  de  suporte  ou  associados  de  forma  semelhante  a  outras  matérias.  Apesar  da  comprovada  impossibilidade  de  a  mesma  mercadoria  ser  classificada  nos  três  códigos  NCM  adotados  pela  recorrente  (3920.69.00,  3921.19.00,  e  3921.90.90), não há qualquer argumentação justificativa do porquê das classificações diversas  (sequer se sustentando no recurso que tenha havido alguma alteração no produto). Aliás, não há  absolutamente  nenhuma  argumentação  da  recorrente  no  que  se  refere  às  regras  para  classificação no Sistema Harmonizado, ou em seu desdobramento regional (MERCOSUL).  Com os mesmos  fundamentos  da DRJ  (Nota Explicativa da  posição  3921),  assim,  identifica­se  como  correta  a  posição  3920.  Novamente,  com  base  nas  classificações  defendidas  pelo  fisco  e  pela  empresa,  não  haveria  discordância  em  relação  à  subposição  de  primeiro nível  (quinto dígito da classificação): 6 (“de polícarbonato, de resinas alquídicas,  de poliésteres alílicos ou de outros poliésteres”). O fisco afirma que a subposição de segundo  nível (sexto dígito) é 2 (“de tereftalato de polietileno”) enquanto a recorrente sustenta que é 9  “outras”.  Utilizando a Nota 5 do Capítulo 39 e as Notas de Subposição 1.a e 3.a, a DRJ  identifica a subposição de segundo nível pela irrelevância da modificação química do polímero  (adição  de  glicol). Assim,  ainda  que  o  fisco  não  houvesse  identificado  a  substância  (glicol),  detectada no  laudo  técnico, denominando a mercadoria de PET (politereftalato de etileno), o  fato de esta ser em verdade PETG (polietileno tereftalato glicol) não afetou o sexto dígito, que  é 2. Sabendo­se a espessura da chapa (o laudo técnico a informa ­ 5,8 mm) chega­se ao item  (sétimo dígito): 9. Por fim, vendo as fotos constantes do laudo técnico percebe­se que a largura  é superior a 12 cm, não havendo trabalho à superfície, chega­se ao oitavo dígito (subitem): 1.  Correta,  assim,  a  classificação adotada pelo  fisco: 3920.62.91  para  as  “chapas de polietileno  tereftalato glicol (PETG)”, ainda que não tenha sido tomando em conta o glicol.  Fl. 3665DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     18  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  interpretação mais  benéfica  (invocando  os  arts. 106, I e 112 do CTN), visto que identificada a correta classificação da mercadoria, a partir  das informações do laudo técnico, não há dúvida ou retroatividade normativa.  É  de  se  destacar  ainda  que  na  multa  por  erro  de  classificação,  é  absolutamente irrelevante ter havido diferença de tributos a pagar (provavelmente é a isso que  a recorrente se refere quando alega que não houve “dano ao Erário”). A multa não é por falta  de recolhimento em virtude de classificação incorreta, mas por “erro de classificação”.  É  equivocado  associar  a  classificação  fiscal  ao  universo  meramente  tributário,  destinado  unicamente  a  identificar  a  alíquota  aplicável  aos  direitos  aduaneiros.  A  classificação fiscal envolve ainda os requisitos9 a serem cumpridos na importação. Um erro de  classificação  fiscal  não  é  necessariamente  tributário  nem  produz  consequências  necessariamente tributárias.  O erro de classificação é sancionado com multa de 1 % do valor aduaneiro da  mercadoria  importada,  sendo  absolutamente  irrelevante  o  fato  de  ter  havido  recolhimento  a  maior ou a menor,  ou de  ter havido má­fé ou dolo. Tal multa não prejudica a exigência dos  tributos  eventualmente  decorrentes  da  reclassificação,  nem  a  aplicação  de  penalidades  pela  falta de recolhimento de  tais  tributos. Assim  já decidiu unanimemente esta  terceira  turma no  Acórdão no 3403­002.555, em 23/10/2013.  Por  derradeiro,  a  argumentação  de  que  a  mercadoria  estava  corretamente  descrita nos documentos de  importação  (ainda que procedente, o que não parece ocorrer nos  presentes  autos,  pois  na  autuação  narra­se  e  exemplifica­se  como  a  empresa  declarava  genericamente as mercadorias) não afasta a aplicação da multa por erro de classificação fiscal  (1 % do valor  aduaneiro). O entendimento de que  a declaração correta  afastava  a multa,  em  determinadas  circunstâncias,  estava  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  10/1997,  expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no 13/2002.  Assim,  procedente  a  reclassificação  efetuada  pelo  fisco,  bem  assim  a  aplicação das penalidades decorrentes.  Da revisão aduaneira  A  recorrente  sustenta  ainda  que  há  impossibilidade  de  reclassificação  de  mercadorias por mudança de critério jurídico, ocorrendo ofensa aos arts. 145, III, 146 e 149 do  CTN. Tais artigos dispõem:  “Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  (...)  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um                                                              9 V.g.: sanitário, ambiental de licença prévia, ... (CARRERO, Germán Pardo. Tributación Aduanera. Colômbia:  Legis Editores, 2009, p.226; ZOZAYA, Francisco Pelechá. Fiscalidad sobre el comercio exterior: el Derecho  Aduanero Tributário. Madrid: Marcial Pons, 2009, p. 158).  Fl. 3666DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.658          19 mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública.”  (grifo  nosso)  Já tivemos a oportunidade de externar entendimento em relação ao tema em  artigo  publicado  em  2012.  Aproveita­se  para  reproduzir  excerto  de  tal  estudo,  plenamente  aplicável ao caso aqui analisado:  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  Fl. 3667DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     20  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” 10  É  de  se  acrescentar  que  nos  presentes  autos  sequer  se menciona  em  quais  canais  de  conferência  foi  a  mercadoria  desembaraçada,  e  tal  matéria  não  é  objeto  de  controvérsia  específica,  alegando  a  recorrente  (fl.  3619)  simplesmente  “erro  de  direito”  para  todas as mercadorias importadas mencionadas no auto de infração combatido.  O imposto de importação é tributo sujeito a “lançamento por homologação”.  O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as  mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações,  e  paga  os  tributos  devidos  segundo  seus  cálculos,  independentemente  de  qualquer  ato  administrativo.  A  declaração  é  então  sujeita  a  conferência,  podendo  ser  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos), vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem),  ou cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que o desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo central seja o crédito tributário. O crédito  tributário  é  coadjuvante  nesse  processo,  exatamente  porque  pode  ser  exigido  pelo  prazo  previsto no Código Tributário Nacional, mediante revisão aduaneira.  É  difícil  libertar­se  da  vetusta  cultura  de  uma  Aduana  voltada  quase  que  exclusivamente  à  arrecadação,  mas  temos  que  encarar  os  desafios  que  o  cenário  atual  apresenta.  Nem  sempre  a  alteração  de  classificação  fiscal  tem  por  escopo  correção  do  tratamento  tributário.  São  frequentes  as  reclassificações  de  mercadorias  com  reflexos  não­ tributários, que implicam um código tarifário correto de mesma alíquota que o incorretamente                                                              10  TREVISAN,  Rosaldo.  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática”.  In: BRANCO,  Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; CORREIA NETO,  Celso  de Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e  do STJ.  São  Paulo:  Saraiva, 2012, p. 341­376.  Fl. 3668DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.659          21 indicado  pelo  declarante,  como  nos  presente  autos  (ou  até  de  alíquota  menor,  gerando  restituição). Aqueles com visão exclusivamente tributarista perguntariam a motivação que leva  a efetuar uma reclassificação se a alíquota é a mesma. A resposta: pode ser que para uma das  classificações haja restrições à importação, ou afetação do critério de seletividade.  Necessário assim desconectar o desembaraço aduaneiro da homologação do  “autolançamento”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre  apenas:  a)  com  a  revisão  aduaneira  (homologação  expressa),  ou  b)  com  o  decurso  de  prazo (homologação tácita). Nesse sentido recente decisão unanimemente acordada por esta  terceira turma11.  O  fato  de  ter  sido  desembaraçada mercadoria,  admitindo­se  a  classificação  fiscal  declarada  pelo  importador  (seja  por  concordância,  seja  por  sequer  o  fisco  tê­la  analisado),  de  forma  alguma  obsta  a  revisão  de  tal  classificação,  a menos  que  tenha  havido  efetiva  modificação  de  critério  jurídico.  O  erro  na  classificação  ou  no  detalhamento  da  mercadoria pode e deve ser revisto pela autoridade aduaneira. O que esta não pode é alterar seu  entendimento  oficial  e  generalizado  sobre  a  classificação  de  determinado  produto  e  querer  retroagir a nova interpretação a casos pretéritos.  No  presente  processo,  não  havia  qualquer  entendimento  oficial  e  generalizado sobre a classificação das mercadorias, não havendo que se falar em “mudança de  critério jurídico”, ou mesmo em “erro de direito”, como sustentado pela recorrente.  Assim, como se concluiu no artigo aqui referido12, a súmula 227 do TFR tem  teor irretocável: em nome da segurança jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de  que  “a  mudança  de  critério  jurídico  não  autoriza  a  revisão  do  lançamento”.  O  problema  é  aplicar  tal  súmula  em  casos  nos  quais  não  houve  necessariamente  lançamento  nem  homologação, como o presente.  Destarte, procedente a reclassificação.  Do caráter confiscatório das multas  A  recorrente  alega  que  as  multas  aplicadas  são  confiscatórias  e  desproporcionais/irrazoáveis, visto que a maior parte da autuação se  refere a multas,  e não a  tributos. Afirma a recorrente que não propugna pela inconstitucionalidade das multas, mas por  sua interpretação conforme a Constituição, sobretudo em seu art. 150, IV.  Novamente confunde­se matéria tributária com matéria aduaneira. Esclareça­ se: a Aduana é o órgão da estrutura do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização e  pelo  controle  do  comércio  exterior  (art.  237  da  Constituição  Federal),  e  não  um  órgão  responsável  simplesmente  pela  arrecadação  dos  tributos  de  comércio  exterior.A  matéria  tributária  é  coadjuvante,  e  não  protagonista  no  Direito  Aduaneiro.  Podem  ser  verificadas  dezenas de infrações aduaneiras sem que tenha deixado de ser pago tributo.                                                              11 Acórdão 3403.002.555, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.out.2013.  12 TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira... op. cit, p. 374.  Fl. 3669DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     22  Ademais,  a  alegação  retórica  de  que  não  se  está  a  propugnar  pela  inconstitucionalidade, mas pela interpretação conforme a Constituição, não foge ao obstáculo  trazido pela Súmula no 2 deste CARF.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A  discussão  sobre  eventual  caráter  confiscatório  ou  sobre  a  razoabilidade/proporcionalidade da multa legalmente prevista extrapola as competências deste  órgão  colegiado,  por  buscar  guarida  constitucional  para  afastar  ou  modificar  a  leitura  de  comando legal expresso.  Por fim, a argumentação sobre a existência de repercussão geral em relação à  matéria (RE no 582.461/SP, que, destaque­se, trata de multa moratória, diversa das aplicadas na  presente autuação) já não guarda relevância para o deslinde ou o sobrestamento do feito, tendo  em vista o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e 2o do art. 62­ A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O  aqui  exposto  se  aplica  igualmente  à  argumentação  sobre  a  Taxa  SELIC,  que  já  tem  sua  aplicação  assentada  neste  tribunal  administrativo (Súmula no 4).  Assim, improcedente a argumentação da recorrente também neste tópico.  Da multa de ofício prevista no art. 45 da Lei n. 9.430/1996  A recorrente alega ainda que a multa prevista no art. 45 da Lei no 9.430/1996  foi  revogada  expressamente  (o  que  é  procedente),  demandando  retroatividade  benigna  com  fulcro  no  art.  106,  II,  “a”  do CTN  (o  que  não  procede,  tendo  em  vista  que  a multa  foi  tão  somente substituída por outra, de igual dimensão).  A Lei no 11.488/2007, em seu art. 40, I, revoga o disposto no art. 45 da Lei no  9.430/1996. Tal artigo dispunha:  “Art.45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  II ­ cento e cinquenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada. (...)” (grifo nosso)  Contudo, a mesma Lei no 11.488/2007, em seu art. 13, dá a seguinte redação  ao art. 80 da Lei no 4.502/1964:  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  Fl. 3670DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.660          23 contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III ­ (revogado).  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem:   ..........................................................   § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos.   § 8o A multa de que trata este artigo será exigida:  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;  II ­ isoladamente nos demais casos.  § 9o Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§  3o e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  (NR) (grifo nosso)  Veja­se, assim, que não há que se falar em retroatividade benigna, visto que a  multa foi substituída por outra de igual dimensão.  Improcedente, então, o recurso, sob tal aspecto.  Da matéria com repercussão geral reconhecida  Derradeiramente,  propugna  a  recorrente  pelo  sobrestamento  em  face  da  reconhecida  repercussão geral nos Recursos Extraordinários no 559.607/SC e no 565.886/PR,  que tramitam no STF. E foi exatamente essa a causa do sobrestamento inicialmente efetivado  no âmbito desta turma por meio da Resolução no 3403­000.516.  No  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC,  que  tramita  no  STF,  com  reconhecida Repercussão Geral do  tema (no 01),  foi  reconhecida em plenário  (conforme DJE  de 16/10/2013, publicado em 17/10/2003) a inconstitucionalidade do acréscimo do ICMS e das  próprias contribuições à base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da  Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     24  COFINS­importação, sendo o Min. Dias Toffoli encarregado de redigir o acórdão, rejeitando­ se questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os  efeitos da decisão.  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos de declaração em 12/11/2013, que foi juntada petição em 23/01/2014, e que os autos  estão conclusos para o relator desde 04/02/2014.  Não há, assim trânsito em julgado da decisão.  Até  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, este tribunal administrativo decidia pelo sobrestamento dos processos sobre  as matérias com repercussão geral  reconhecida pelo STF, ainda não  julgadas definitivamente  pela corte suprema. Contudo, após a revogação, permanece vigente apenas o caput do art. 62­ A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  E a decisão, como exposto, não é definitiva.  O  efeito  da  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  (que  permitia  o  sobrestamento de processos administrativos em decorrência da repercussão geral  reconhecida  pelo  STF),  aliado  ao  teor  da  súmula  2  deste  CARF,  ocasiona  conclusão  óbvia,  que  torna  previsível a decisão administrativa.  Veja­se  o  teor  dos  parágrafos  revogados  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013:  “§ 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  E complemente­se com o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o  teor do art. 26­A do Decreto no 70.235/1972):  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  O silogismo é inevitável: se o STF reconhece a repercussão geral, por óbvio  que  há  discussão  sobre  constitucionalidade.  E  se  há  discussão  sobre  constitucionalidade,  o  CARF  é  incompetente  para  manifestar­se  negativamente,  devendo  acolher  todas  as  leis  tributárias  como  constitucionais.  E,  como  não  há  mais  a  possibilidade  de  sobrestamento,  o  CARF deve julgar a matéria, sempre considerando as leis (cuja constitucionalidade o STF está  a apreciar) como constitucionais.  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10920.000733/2005­39  Acórdão n.º 3403­002.782  S3­C4T3  Fl. 3.661          25 Veja­se que de  forma alguma  se está  aqui  a defender que o  comando  legal  (art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004,  em  sua  redação  original)  é  constitucional  (ou  mesmo  inconstitucional).  Está­se,  sim,  simplesmente  afirmando  que  há  súmula  dispondo  que  os  julgamentos deste CARF não podem assumir o comando legal como inconstitucional.  Houvesse  decisão  definitiva  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  no  559.607/SC, ou mesmo uma das hipóteses previstas no art. 26­A do Decreto no 70.235/1972,  cabível seria o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade.  É  de  se  registrar  também  a  alteração  da  redação  do  art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004  pelo  art.  26  da  Lei  no  12.865,  de  9/10/2013,  excluindo  da  base  de  cálculo  das  contribuições  exatamente  as  parcelas  que  o  pleno  do  STF  na  decisão  ainda  não  definitiva  julgou  inconstitucionais. A Lei no 12.865/2004 deriva de conversão da Medida Provisória no  615, de 17/05/2013, mas o  texto do art. 26 não estava na MP,  tendo surgido no processo de  conversão, e entrado em vigor em 10/10/2013, data de publicação da lei (cf. art. 43, II).  A Administração foi mais rápida que o STF em expurgar do ordenamento o  comando original do art. 7o,  I da Lei no 10.865/2004, mas fincou em lei o entendimento pela  irretroatividade  do  novo  comando  posto  em  seu  lugar.  Poder­se­ia  sustentar  que  tal  irretroatividade  fere  a  decisão  exarada  pelo  pleno  do  STF,  que  expressamente  negou  a  modulação de efeitos, mas a análise dessa questão novamente esbarraria na Súmula CARF no  2, pois negaria vigência a dispositivo de ordem legal.  Não  se  vê,  assim,  pelo  exposto,  possibilidade  de  a  questão  ser  resolvida  administrativamente  em  favor  da  recorrente,  pois  ambas  as  redações  do  art.  7o,  I  da  Lei  no  10.865/2004 (cada uma a seu tempo ­ não havendo aqui que se falar em retroatividade benigna,  por se tratar de determinação de base de cálculo) devem ser tidas pelo julgador administrativo  como constitucionais.  Improcedente, assim, a alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo  das contribuições.  Aplica­se  o  entendimento  aqui  exposto  ainda  ao Recurso Extraordinário  no  565.886/PR,  no  qual  se  discute  a  necessidade  de  lei  complementar  para  exigência  da  contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, pois também em tal RE  ainda não há julgamento definitivo pelo STF. Recorde­se que a análise da necessidade de lei  complementar equivale à análise de constitucionalidade da lei ordinária empregada para tal fim  (Lei no 10.865/2004).  Não  se  vê,  assim,  novamente,  pelo  exposto,  possibilidade  de  a  questão  ser  resolvida administrativamente em favor da recorrente.  Cabe, por fim, observar que a solicitação para endereçamento de intimações e  notificações ao advogado da recorrente encontra óbice de estatura legal: o art. 23 do Decreto no  70.235/1972.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  à  “multa  por  infração  administrativa ao controle das importações” referente às declarações de importação registradas  até 31/08/2000.  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN     26  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0