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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056877 #
Numero do processo: 10680.913520/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 4          1 3  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913520/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.456  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GERMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  ineficaz  a DCTF  retificadora para efeitos de determinação da pertinência  do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 20 /2 00 9- 72 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­31.671, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na  ausência  de  outras  provas,  a  DCTF  retificadora  não  pode  ser  considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De acordo com o órgão  julgador a quo “a mera apresentação da declaração  retificadora,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz­se mister a  prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor  correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora.”  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira  instância:   “O interessado transmitiu em 15/05/2006 Per/Dcomp visando a compensar  o(s) débito(s) nela declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02) no qual não homologa a compensação pleiteada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral  de  débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Irresignado com o  indeferimento do  seu pedido,  tendo  sido  cientificado em  30/04/2009  (fl.  10),  o  contribuinte  apresentou,  em  27/05/2009,  a  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.913520/2009­72  Acórdão n.º 3802­001.456  S3­TE02  Fl. 5          3 manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados, fazendo anexar os documentos de fls. 02/09.  Alega  possuir  créditos  referentes  ao PIS  e à Cofins  recolhidos  a maior  no  período de 11/2002 a 09/2005 e que, após a constatação da existência de tais  créditos,  procedeu a  sua compensação  com  impostos  federais,  por meio de  PER/Dcomp, conforme legislação em vigor.  Ressalta  que  na  época,  por  lapso,  não  retificou  a DCTF  original, mas  em  21/05/2009 apresentou DCTF retificadora com os valores corretos de PIS e  Cofins a serem recolhidos.  Por  fim, requer o reconhecimento do crédito a que faz  jus e a conseqüente  homologação da compensação realizada.  É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar o  tributo  e a  acessória de  informar,  e  a  comprovação cabal de  ter  recolhido  a maior o  valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de julho de 2004; e ii) relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de DCTF  retificadora,  para correção do montante devido a  título de COFINS em função da equivocada  inclusão na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero,  seria  conduta  suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada  em  30/04/2009,  procedendo  à  retificação da DCTF apenas em 21/05/2009, sendo ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento de  prova hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito reclamado.  Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de  julho de 2004; e  relatório analítico por dia com descrição detalhada de  todas  as peças  faturadas sob alíquota zero; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos internos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5020312 #
Numero do processo: 10580.720303/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade tem o efeito de tornar definitivo o Despacho Decisório. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 379          1 378  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720303/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.838  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ Pedido de Ressarcimento  Recorrente  INDUSTRIA DE CALCADOS CONCEICAO DO ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INTEMPESTIVIDADE.   A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade tem o efeito   de tornar definitivo o Despacho Decisório.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 03 /2 00 7- 05 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10580.720303/2007­05  Acórdão n.º 3301­001.838  S3­C3T1  Fl. 380          2 Relatório  O contribuinte  apresentou PER/DCOMP,  fls.  2/4,  solicitando  ressarcimento  de créditos da contribuição para o PIS/Pasep apurados, conforme art. 3º da Lei nº 10.637/2002,  relativos ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 22.395,00.  Conforme Despacho Decisório proferido pela DRF/Feira de Santana­BA, fl.  152, foi efetuado o deferimento parcial do pedido no valor de R$ 21.413,61, sendo glosado o  valor de R$ 981,39.  Cientificada  do Despacho Decisório  em  12/05/09,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 20/04/2010, alegando, preliminarmente, a tempestividade  de sua manifestação, e discorrendo, no mérito, sobre a validade do ressarcimento pleiteado.  A  DRJ/Salvador­BA  em  Acórdão  de  19/07/2011,  não  conheceu  da  Manifestação de Inconformidade, por intempestiva, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/10/2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.   Não se conhece da Manifestação de Inconformidade apresentada  após o prazo definido em lei para a sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.  Não concordando com a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário,  fls.  320/344,  na  qual  além  de  repisar  todas  as  alegações  de  mérito  contidas  na  manifestação de inconformidade, pede a reforma da referida decisão tentando demonstrar que a  manifestação de inconformidade foi apresentada dentro do prazo legal. Para tanto o recorrente  traz em síntese os seguintes argumentos:  Que a decisão da DRJ considerou como data da ciência pessoal do Despacho  Decisório o dia 12/05/2009, ou seja, o dia seguinte à confecção da Comunicação nº 112/2009  (datada de 11/05/2009). Afirma, no entanto que há um equívoco em tal conclusão, uma vez que  a data da ciência pessoal do teor da Comunicação nº 112/2009 foi efetivamente em 23/03/2010.  Assim,  tendo  sido  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  em  20/04/2010,  dentro  do  prazo  legal  previsto  no  art.  15  do  Dec.  nº  70.235/72,  há  que  se  conhecer  a  apreciação  do  mérito, o que não foi feito na decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10580.720303/2007­05  Acórdão n.º 3301­001.838  S3­C3T1  Fl. 381          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Porém as razões trazidas pelo contribuinte não condizem com a realidade dos  elementos constantes dos presentes autos.  Primeiramente  é  necessário  corrigir  um  equívoco  constante  do  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Ele  cita  que  tomou  conhecimento  do  teor  da  Comunicação  nº  112/2009 em 23/03/2010 e que a DRJ considerou que sua ciência teria se dado em 12/05/2009,  uma dia  após  a  confecção  da  citada Comunicação. Na verdade  a Comunicação constante do  presente processo é a Comunicação nº 111/2009, fl. 154, e não a de nº 112/2009, que também é  do mesmo contribuinte, mas se refere ao processo nº 10580.720302/2007­52. Porém como as  situações tratadas nos dois processos são praticamente idênticas este equívoco do contribuinte  não  traz  prejuízo  à  este  julgamento. Doravante,  será  considerado  como  objeto  de  ciência  do  presente processo a Comunicação nº 111/2009.  O  contribuinte  afirma  que  foi  cientificado  pessoalmente  do  Despacho  Decisório,  por meio da Comunicação nº 111/2009,  somente  em 23/03/2010 e portanto  a  sua  Manifestação de Inconformidade apresentada em 20/04/2010, seria  tempestiva nos  termos do  art.  15  do  Dec.  nº  70.235/72.  Não  traz  nenhum  novo  elemento  de  prova  a  respeito  desta  afirmação, cabendo então a análise das peças processuais para elucidação dos fatos.  A  Comunicação  nº  111/2009,  fl.  154,  datada  de  11/05/2009,  foi  elaborada  com  o  fim  específico  de  dar  ciência  ao  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  objeto  do  presente  processo.  Nela  consta  expressamente  que  o  contribuinte  tem  a  faculdade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade da decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 dias.  A assinatura do Sr. Andrey Manea, procurador do contribuinte conforme procuração de fl. 156,  consta efetivamente do documento de fl. 155, que seria uma espécie de extrato dos débitos do  processo. Assinatura que confere com a petição apresentada pela recorrente às fls. 157/158.  Nesta petição de  fls.  157/158 está demonstrado  de  forma  indubitável que o  contribuinte  tomou  conhecimento  da  Comunicação  nº  111/2009,  em  12/05/2009,  data  da  referida  petição.  Observe  que  a  petição  traz  como  documento  de  referência  justamente  a  Comunicação nº 111/2009 e consta no item 3 do requerimento final da petição, fl. 158, que o  contribuinte  requer  que  “seja  dado  normal  prosseguimento  ao  feito  com  a  homologação  do  pedido  de  ressarcimento,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10580.720303/2007­05”,  que  nada  mais  é  do  que  uma  concordância  expressa  do  Despacho  Decisório,  que  por  sinal  homologou 95,62% do crédito pleiteado.   O que pode estar causando esta confusão de datas por parte do contribuinte é  que  ele  dever  ter  sido  cientificado  em  23/03/2010,  do  efetivo  ressarcimento  do  valor  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10580.720303/2007­05  Acórdão n.º 3301­001.838  S3­C3T1  Fl. 382          4 homologado  parcialmente,  conforme Autorização  para  emissão  de  Ordem  Bancária,  fl.  246,  que foi emitido no início de março/2010.  Verifica­se, no presente caso, que efetivamente o contribuinte foi cientificado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento  em  12/05/2009. Nos termos do art. 15 do Dec. nº 70.235/72 teria o prazo de 30 dias para apresentar  a manifestação de inconformidade. Esta foi apresentada em 20/04/2010, evidenciando­se assim  a sua apresentação intempestiva. Não cabendo qualquer ressalva ao Acórdão recorrido.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10920.002427/2004-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e/ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. No presente caso, não há demonstração de que a verba configura-se renda ou provento, motivo de manutenção do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pr maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 116          1 115  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.002427/2004­56  Recurso nº  155.588   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.715  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  WALTER ROSENAU    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim  entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e/ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No presente caso, não há demonstração de que a verba configura­se renda ou  provento, motivo de manutenção do acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pr  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Henrique  Pinheiro Torres.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 27 /2 00 4- 56 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002427/2004­56  Acórdão n.º 9202­002.715  CSRF­T2  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  073,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  067,  que  decidiu  dar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  EXERCÍCIO: 2001  AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL —  CARÁTER  INDENIZATÓRIO —  NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA  O  auxílio  combustível  recebido  visa  ressarcir  gastos  com  a  realização  de  serviço  externo  em  veículo  próprio.  Tem,  assim,  incontestável  feição  indenizatória.  Frise­se,  ademais,  que  tal  verba não  se  incorpora para qualquer  efeito à  remuneração, o  que  evidencia ainda mais  seu  caráter  indenizatório, e denota a  impossibilidade de incidência do imposto de renda.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,  em DAR provimento ao recurso voluntário,  nos  termos do  voto  do Relator.  Para esclarecimento inicial, o  litígio em questão versa sobre a incidência de  IRPF sobre verba para ressarcimento de combustível paga pelo Estado a servidor público.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O  fundamento  utilizado  no  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  do  caráter  indenizatório  do  "auxílio  combustível”;  2.  Todavia, divergindo desse entendimento  , os acórdãos  selecionados  como  paradigmas  consideraram  que  a  mesma verba teria natureza remuneratória;  3.  Convém  ressaltar  que  os  acórdãos  paradigmas  analisaram exatamente a mesma situação dos presentes  autos, qual seja: pagamentos de "auxílio combustível ",  pelo Estado de Santa Catarina, a auditores fiscais;  4.  A  discussão  posta  nos  presentes  autos  consiste  em  saber se as verbas percebidas pelo contribuinte, a título  de  "auxílio  transporte",  possuem,  ou  não,  natureza  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  indenizatória,  questão  elementar  para  definir  se  essas  verbas estão no âmbito de incidência do IR;  5.  Ora,  conforme  se  extrai  da  legislação  estadual  que  disciplina  o  pagamento  da  verba  referente  ao  auxílio  transporte,  vê­se  que  esse  pagamento  é  realizado  a  todos  os  servidores  citados  nos  dispositivos  acima  transcritos  ,  independentemente  da  comprovação  de  que  fazem  uso  de  seus  veículos  para  a  realização  de  atividades fora de suas repartições;  6.  Dessa  maneira,  recebem  o  mesmo  valor  a  título  de  auxílio  transporte  tanto  os  servidores  que,  efetivamente,  utilizam  seus  veículos  a  fim  de  se  locomoverem para outras localidades a serviço, quanto  aqueles que atuam sempre em sua própria repartição e  que, portanto , não realizam despesas com transporte;  7.  Percebe­se, assim, que o auxilio transporte atualmente  pago  aos  servidores  acima  mencionados  possui  o  atributo da generalidade;  8.  Desse  modo,  essa  particularidade  (generalidade)  do  auxílio  transporte pago  pelo Estado de Santa Catarina  lhe  retira  o  caráter  compensatório  ,  imprimindo­lhe  nítida feição remuneratória;  9.  Diante  disso,  resta  evidente  que  essa  parcela  remuneratória deve se sujeitar à incidência do Imposto  de Renda, por representar acréscimo patrimonial;  10.  Ante o  exposto,  a PGFN  requer que  seja  conhecido o  presente  recurso,  e,  no  mérito,  lhe  seja  dado  provimento.  Por despacho, fls. 0104, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0109, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002427/2004­56  Acórdão n.º 9202­002.715  CSRF­T2  Fl. 118          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergências confirmadas e não reformadas ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  cerne  da  questão  refere­se  a  incidência,  ou  não,  do  IRPF  sobre  a  verba  denominada “Auxílio Combustível”, paga ao sujeito passivo pelo Estado de Santa Catarina.  Para a recorrente, a verba não pode ser considerada como indenização, pois,  como  determina  a  legislação  que  a  fundamenta,  é  paga  a  todos  servidores  que  relaciona,  independente  de  exercerem  ou  não  atividades  externas,  que  gerariam  o  dano  (gastos  pela  atividade), motivo da suposta indenização.  Para  o  acórdão  recorrido  a  verba  possui  caráter  indenizatório,  por  não  ser  paga a todos, nos seguintes termos, fls. 069:  “Nesse  passo,  o  auxílio  combustível  recebido  visa  ressarcir  gastos do Auditor Fiscal com a realização de serviço externo em  veículo próprio. Tem, assim,  incontestável feição indenizatória,  assim  como o  auxílio  combustível  recebido  pelos  servidores  da  União. Está, portanto,  fora do campo de  incidência do  imposto  de renda.  Frise­se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer  efeito a remuneração do Fiscal, o que evidencia ainda mais seu  caráter  indenizatório,  e  denota  a  impossibilidade  de  incidência  do imposto de renda.  Saliente­se,  por  fim,  ser  esse  o  entendimento  uníssono  desse  Conselho  de  Contribuintes,  firmado  em  inúmeros  julgamentos  em análise  idêntica a presente. Cite­se, a  título exemplificativo,  os  respectivos  Recursos  Voluntários:  n°  144.948;  n°  144.196;  144.188; 144.109, 144.186 e etc.”  Por ser importante, verificamos o motivo do lançamento, fls; 032:  No caso  em  tela,  há que  se  verificar  se há previsão  legal  para  que  o  rendimento  recebido  a  título  de  "auxílio­gasolina"  possa  ser  considerado  isento  ou  não­tributável,  de  forma  a  fundamentar a restituição.  A  Divisão  de  Tributação  da  SRF  já  teve  a  oportunidade  de  analisar  a  questão,  proferindo  a  solução  de  consulta  73,  de  2000, a qual teve a seguinte ementa:  "Ementa:  SERVIDORES  PÚBLICOS.  INDENIZAÇÃO  DE  TRANSPORTE.  INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pelo  Estado  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a  rubrica  "Aux.  Combustível  —  50%",  com  nítido  caráter  remuneratório,  constitui  rendimento  do  beneficiário  sujeito  à  incidência do IRPF.  Dispositivos  Legais:  Decreto  n°  3.000/1999,  art.  39,  XXIV;  Código Tributário Nacional, art. 43; Lei n° 8.112/1990, art. 60."  Por  sua  vez,  a  Solução  de  Consulta  73/2000  afirma  que  há  incidência  de  IRPF no auxílio tratado pelos fundamentos abaixo, fls. 082 e 083:  Conforme  se  depreende  desse  texto  ,  a  legislação  estadual,  apesar  de  estabelecer  distinção  entre  as  diversas  atividades  exercidas  pelos  seus  servidores  a  fim  de  definir  o  valor  a  ser  pago, não estabelece como requisito para seu pagamento que as  atividades  segam  desenvolvidas  fora  da  unidade  de  lotação,  quando  existiria,  pelo menos  potencialmente,  a  necessidade  de  despesas com locomoção para o desempenho de suas funções.  Dessa  forma  ,  tanto  o  servidor  que  realiza  trabalhos  externos,  como o  de  auditoria  dos  livros  fiscais  na  sede  do  contribuinte,  quanto  aquele  que  desempenha  atividades  dentro  do  órgão  de  lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo , percebem  o mesmo valor a título de auxílio combustível.  Apesar de a  legislação atribuir a esta verba a denominação de  "indenização", o fato de ser paga indistintamente a quem efetua  e  não  efetua  gastos  com  transporte  no  exercício  de  suas  funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela  despesa  incorrida  a  bem  do  serviço  público.  Ressalta­se,  por  outro  lado,  seu  cunho  remuneratório  ,  uma  vez  que  é  paga a  todos  os  servidores  ativos  que  exercem  funções  inerentes  à  fiscalização,  quer  realizem  ou  não  despesas  com  locomoção  durante o exercício de suas atividades.  Portanto , ao contrário da indenização de transporte paga pela  União,  em  relação  à  qual  a  verba  paga  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  apresenta  profundas  disparidades,  não  apenas  no  tocante  às  condições  de  desempenho  das  atividades  exercidas  pelos  servidores  ,  como  também  no  que  pertine  aos  seus  valores,  a  verba  intitulada  "Aux.  Combustível  —  50%"  configura­se  renda  do  beneficiário  e,  por  isso,  está  sujeita  à  incidência do imposto de renda.  Portanto, fica claro ­ tanto para a recorrente como para a Solução de Consulta  (fundamento do lançamento) ­ que o motivo da verba possuir caráter remuneratório – passível  de incidência de IRPF – é por ser paga a todos os servidores, tanto para os que exercem como  para os que não exercem atividades externas.  O Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador do IRPF.  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.002427/2004­56  Acórdão n.º 9202­002.715  CSRF­T2  Fl. 119          7     I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;      II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.      § 1o A  incidência do  imposto  independe da denominação da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Assim, para que haja incidência do IRPF é absolutamente necessário que se  demonstre que a verba em questão configura­se como aquisição de disponibilidade econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  acréscimo patrimonial  não  oriundo do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos os fatores.  No  presente  caso  a  verba  é  intitulada  de  “indenização”  e  o  motivo  para  a  incidência –  repito, expressa no lançamento e no recurso – é que a mesma é paga a todos os  servidores e por ter essa generalidade demonstrar­se­ia seu caráter remuneratório.  Com  todo  respeito  a  quem  defende  essa  posição,  discordamos  desse  entendimento.  Indenizar significa, sinteticamente, ressarcir um dano sofrido.  Destarte,  para  que  o  Fisco  desconfigure  essa  verba  como  indenização  e  a  configure como renda seria necessária a demonstração de que o sujeito passivo em questão não  sofreu dano algum.  Não é porque a verba é paga a todos os servidores que há a configuração de  renda. Para os servidores que atuam em atividade externa essa verba é uma indenização, pois  há ressarcimento de danos (combustível, seguro, etc). Já para os servidores que não atuam em  atividades  externas  essa  verba  se  configuraria  como  renda,  pois  não  haveria  dano  a  ser  ressarcido.  Nesse  sentido,  caberia  ao  Fisco  motivar  o  lançamento,  demonstrando,  de  forma  clara  e  precisa,  que  essa  parcela  possui  as  características  que  a  definem  como  renda,  como determina o CTN.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Cabe os Fisco verificar a ocorrência do  fato gerador e determinar a matéria  tributável, que, no caso, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim  entendido o produto do  trabalho, o que, no nosso entender, não  ficou demonstrado,  razão da  negativa do provimento do recurso..  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8    CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 14751.001766/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de apresentar ou apresentar incorretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa aplicada deve ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 11.941/2009. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE. Crédito tributário MANTIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 2302-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente da Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Bianca Delgado Pinheiro, André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de apresentar ou apresentar incorretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa aplicada deve ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 11.941/2009. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE. Crédito tributário MANTIDO PARCIALMENTE.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente da Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Bianca Delgado Pinheiro, André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001766/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.763  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18  de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: obrigações acessórias  Recorrente  CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GERAÇÃO DE  EMPREGOS (CENEAGE)  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIPS.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  apresentar  ou  apresentar  incorretamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art.  32, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, que beneficiam o  infrator. Foi  acrescentado o  art. 32­A  à  Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática. A multa aplicada deve ser calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.  Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.  Crédito tributário MANTIDO PARCIALMENTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 17 66 /2 00 9- 70 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     2   ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa  seja calculada considerando as disposições do  art. 32­A,  inciso  I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada  pela Lei n º 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente da Turma.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Bianca  Delgado  Pinheiro,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.       Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.763  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  penalidade  aplicada  em  face  do  contribuinte  em  decorrência da inobservância, no período de 05/2007, à norma disposta no art. 32,  inciso IV, da Lei nº  8.212/91  a  qual  impõe  a  obrigatoriedade  da  empresa  informar  corretamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dados relacionados  a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações  de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 09), a entidade declarava em GFIP o código do  FPAS nºs 566 e 639, ao invés de declarar o FPAS nº 515.  Na ocasião, foi aplicada a multa estabelecida no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91 c/c art.  284,  inciso  II  e  art.  373  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99  com  redação  dada  pelo Decreto  4.729/03, cujos conteúdos normativos imputam o percentual de 100% (cem por cento) do valor devido  relativo  à  contribuição  não  declarada.  Foi  fixada  a  multa  no  montante  de  R$  13.291,80  (treze  mil,  duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos).  Cientificado  do  lançamento  em  17/07/2009  (fls.  290),  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, tempestiva, alegando:    a) Que no  início das  suas atividades, por  equívoco, declarava  erroneamente o  código  FPAS;    b)  Nada  obstante  as  tentativas  de  corrigir  as  falhas  na  declaração,  antes  mesmo  da  lavratura  do  auto  de  infração,  as  informações  prestadas  no  programa  SEFIP  e  transmitidas à Receita Federal não chegaram como deveriam;    c) Retificou,  no  exercício  de  2007,  todos  os  códigos  FPAS  incorretamente  lançados,  porém, não obteve êxito na sua transmissão;    d) Que o  autuante  já  imputou penalidade nos mesmos  termos que ora  estabelece nos  autos  de  infração  nºs  37.215.638­0  e  37.215.639­8,  incorrendo  em  erro  e  dupla  cobrança sobre o mesmo fato, o que é vedado pela legislação pátria.    e) Ao final, pleiteou a improcedência do lançamento.    Encaminhados os autos à DRJ/REC, os membros da 7ª Turma julgaram improcedente a  impugnação.    Intimado  (fls.  113/114),  apresentou  Recurso  Voluntário  ratificando  os  argumentos  expostos na Impugnação.    É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     4    Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Protocolada  a  petição  dentro  do  prazo  conferido  pela  legislação,  passo  à  análise  das  questões suscitadas.  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  penalidade  aplicada  em  face  do  contribuinte  em  decorrência da inobservância, no período de 05/2007, à norma disposta no art. 32,  inciso IV, da Lei nº  8.212/91  a  qual  impõe  a  obrigatoriedade  da  empresa  informar  corretamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dados relacionados  a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações  de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  A multa  aplicada  teve  origem  no  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  284,  inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A  lei,  da  época,  ao  tipificar  a  penalidade  do  contribuinte  que  deixasse  de  informar  corretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS, fixava uma multa no percentual de 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição  não declarada, vejamos:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...   IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos  por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e  outras informações de interesse do INSS ou do Conselho  Curador do FGTS;  ...  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior."  Posteriormente, com a edição da MP nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/09,  foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 32­A beneficiando o sujeito passivo, vejamos:   “Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 14751.001766/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.763  S2­C3T2  Fl. 216          5 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á  às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I  –  à metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco por  cento),  se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  A partir de então (03.12.2008 – data da publicação da MP nº 449), o contribuinte  foi  beneficiado com a redução da multa. Se antes era fixado um percentual de 100% sobre o valor devido a  título de contribuição não declarada (art. 32, §5º, da Lei 8.212/91 c/c art. 284,  inciso  II, do Decreto nº  3.048/99 (RPS), posteriormente foi reduzido ao montante de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez) informações incorretas ou omitidas (art. 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/91 com redação dada pela  Lei nº 11.941/09).  Sendo  a  Lei  nº  11.941/09 mais  benéfica  ao  contribuinte,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador  (2007),  admite  o Código Tributário Nacional  em  seu  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  aplicação  retroativa da norma. Vide:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.” Grifo nosso  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI     6  Por todo o exposto,  CONHEÇO o Recurso Voluntário e dou parcial provimento, aplicando a retroatividade  benigna  da  norma,  com  escopo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN,  de modo  a  incidir  a multa  prevista na norma no art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212/91 afastando quaisquer outras.  É como voto.    Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

score : 1.0
5042647 #
Numero do processo: 10820.003093/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003093/2008­90  Resolução nº  2202­000.526  S2­C2T2  Fl. 415            2 Relatório  1  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  A recorrente, cooperativa de trabalho médico, realizou pedido de compensação  de  IRRF a pagar com  IRRF retido quando do recebimento de pagamentos de seus segurados  pelos planos de  saúde. Tal pedido  foi  realizado por meio de PER/DCOMP  (fls.  03­10 do e­ processo) relativa ao período de setembro de 2003.  O total do crédito pleiteado foi de R$ 4.309,49.  2  DESPACHO HOMOLOGATÓRIO  O pleito da  recorrente  foi analisado pelo Fisco  (fls. 51­52 do e­processo), que  emitiu despacho homologatório (fls. 53­54 do e­processo) acolhendo parcialmente o pedido. O  fundamento para a negativa de parte dos créditos pleiteados foi a divergência entre os valores  declarados a título de retenção sofrida e os valores declarados pelos segurados em suas DIRF’s.  1) RECONHECER o direito creditório da interessada, no montante de  R$ 3.060,96,  referente ao  IRRF  retido  na  fonte  por pessoas  jurídicas  em razão de serviços prestados por profissionais médicos associados à  cooperativa de trabalho, no mês de agosto de 2003; e  2)  HOMOLOGAR  EM  PARTE  a  Declaração  de  Compensação  que  constitui  o  objeto  do  presente  processo,  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  parcial  dos  créditos  relativos  à  retenção  do  IRRF,  pelas  beneficiárias  da  prestação  de  serviços  de  assistência  médica  pela  requerente, conforme segue:  Débito  P. A.  Vencimento  Valor R$  IRRF (0588) — parte  3ª semana 09/2003  24/09/2003  2.910,00  Desse modo,  remanesceu  o  saldo  devedor  de R$  1.388,49,  o  qual  deveria  ser  pago pela recorrente ou compensado com outros créditos.  3  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A recorrente contestou o despacho emitido pela Fazenda, mediante apresentação  de manifestação de inconformidade (fls. 71­73 do e­processo) alegando que as retenções foram  efetivamente realizadas, e que não pode ser responsabilizada pelos erros de declaração de seus  contratantes.  Para  comprovar  a  inconformidade  das  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  apresentou  tabela  comparativa  (fl.  152  do  e­processo)  e  faturas  dos  valores  recebidos (fls. 153­183 do e­processo).  4  ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A 5ª Turma da DRJ/POR acordou (fls. 186­190 do e­processo), por unanimidade  de votos, pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. O fundamento  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003093/2008­90  Resolução nº  2202­000.526  S2­C2T2  Fl. 416            3 para  negar  provimento  à  peça  impugnatória  da  recorrente  foi  a  falta  de  comprovação  da  efetividade e da natureza de cada operação.  A Turma entendeu que as provas necessárias eram as notas fiscais das operações  e  o  registro  contábil  do  recorrente,  de  modo  que  os  documentos  apresentados  foram  considerados insuficientes para a comprovação dos fatos necessários.  5  RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente  do  acórdão  em  14/09/11,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  em  30/09/11,  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando:  a)  enquanto  sociedade  civil,  a  recorrente  está  autorizada  a  emitir  faturas,  nos  termos do art. 20 da Lei nº 5.474/68. Tal  fatura deve discriminar a  natureza  dos  serviços  prestados,  e  dessa  forma  deve  servir  à  comprovação dessa natureza;  b)  apresenta cópia da conta que registra as retenções sofridas no livro razão  analítico  (fls.  203­412  do  e­processo),  e  pede  a  baixa  dos  autos  em  diligência para verificar a idoneidade dos crédito utilizados por meio de  prova pericial,   É o relatório  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10820.003093/2008­90  Resolução nº  2202­000.526  S2­C2T2  Fl. 417            4 Voto  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo   A recorrente apresentou recurso voluntário com o fim de reforma de decisão que  considerou improcedente a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP para período do  ano de 2003. O fundamento da decisão foi a falta de comprovação da efetividade da retenção  sofrida.  Após  extensiva  análise  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  que  i)  as  duplicatas apresentadas conferem com o relatado no pedido de compensação; ii) estão faltando  as páginas 152 a 186 do Livro Razão, na qual estariam presentes as contas de diversas pessoas  jurídicas  responsáveis por parte das  retenções efetuadas, como, por exemplo, Promilat  Ind. e  Comércio de Laticínios, Prefeitura de Municipal de Sabino e Prefeitura Municipal de Pongai.  Desse  modo,  conjugando  a  plausibilidade  das  alegações  e  comprovações  existentes  com  a  prudência  indispensável  nas  declarações  que  implicam  extinção  do  direito  subjetivo da Fazenda, entendo que o feito deve ser convertido em diligência, materializada nas  seguintes ações:   a)  intimação do contribuinte, para que apresente cópia  integral do  livro “razão  auxiliar de clientes”, de modo a corrigir a falha da prova apresentada;  b)  solicitação  à  Fiscalização  para  que  confronte  os  valores  contidos  nas  duplicatas  (fls.  167­187  e  189­209  do  e­processo)  com  os  lançados  no  Livro  Razão  a  ser  apresentado pelo contribuinte, de modo a verificar se todos os valores apresentados a título de  retenção sofrida estão devidamente comprovados por esses documentos.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10166.911735/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA ELETRÔNICA. RETIFICAÇÃO DA DCTF A DESTEMPO. OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Deve ser verificada a procedência do pedido de compensação fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, desde que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente. Não há que se falar em preclusão do direito de apresentação de provas em fase recursal quando tenha sido dada ciência ao requerente da necessidade de instrução do processo apenas por ocasião da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911735/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.959  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Declaração de Compensação ­ Cofins  Recorrente  CAIXA SEGURADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado  em  direito de crédito recusado exclusivamente com base em cotejo eletrônico das  informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, desde que essa tenha sido retificada, ainda que  extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de  apresentação de provas  em  fase recursal quando tenha sido dada ciência ao requerente da necessidade de  instrução do processo apenas por ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pelas conclusões.   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 17 35 /2 00 9- 78 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 21), no qual a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  Dcomp  nº  31447.90040.160307.1.3.04­0108  porque  o  pagamento  (R$  2.400.000,00)  relativo  ao DARF,  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitação de débito da  contribuinte, apurado em 31/05/2006.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2009 (AR – fl.  39).  Inconformada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1  a  3)  em  30/10/2009, na qual transcreve os fatos, faz demonstrativos e argumenta, em síntese,  o seguinte:  ­ em 06/05/2009 enviou DCTF retificadora na qual  foi  realizada abertura de  crédito  (R$  400.577,45)  disponível  para  compensação,  porque  o  débito  de Cofins  devido no mês de maio/2006, é de R$ 1.999.422,55 e não de R$ 2.400.000,00, como  havia declarado;  resta  claro que o  crédito de R$ 211.180,56 existe de  fato,  pois  faz parte do  crédito demonstrado de R$ 400.577,45;  ­ quando da compensação realizada em março/2007, o crédito não se limitava  a R$ 211.180,56, mas atualizado pela Selic já alcançava a cifra de R$ 231.327,19.  No pedido, requer seja reconhecido o crédito relativo ao valor principal de R$  211.180,56, atualizado para R$ 231.327,19, bem como homologada a declaração de  compensação – DCOMP.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  Compensação ­ Pagamento indevido ­ Cofins  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade fiscal competente com crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a  Fazenda Pública.  Retificação de DCTF ­ Só é admissível mediante a comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificação do ato fiscal. Logo, a retificação de DCTF, por  si só, não é prova suficiente para provar a liquidez e certeza do crédito utilizado no  Per/Dcomp.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.911735/2009­78  Acórdão n.º 3102­001.959  S3­C1T2  Fl. 3          3 Reitera que o crédito de Cofins que pretende utilizar para compensação com  débito  da mesma Contribuição  decorre  de  pagamento  a maior  realizado  no mês  de maio  de  2006. Que apresentou a DCTF retificadora, de tal sorte que “a composição correta do crédito  após abertura em DCTF é de R$ 400.577,45”.  Acrescenta que, a título de comprovação da existência do crédito, acostou à  Manifestação de  Inconformidade o DARF correspondente ao mês de maio de 2006, a DCTF  retificadora, o recibo da DCTF retificadora e as duas PerdComp relacionadas ao assunto. Mais  tarde, formalizou pedido de juntada aos “autos de outros documentos – já então disponíveis à  DRJ – BSB­ capazes de reforçar ainda mais a comprovação” da efetiva existência do crédito,  documentação desconsiderada, segundo sustenta, pela decisão de piso.  Noutro  vértice,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  contrário à Portaria MF nº 125/09, artigo 283, por ter sido assinado por Auditor­Fiscal que não  exerce ao cargo de Delegado da Receita Federal do Brasil.  A  seguir,  discorre  sobre  a  regularidade  do  procedimento  da  compensação  pleiteada e acrescenta,  Nesta  oportunidade,  a  ora  Recorrente  apresenta  novamente  os  seguintes  documentos:  as  Contas  do  Livro Razão  (doc.  02);  as  planilhas  demonstrativas  do  saldo a pagar de COFINS e da COFINS recolhida no período objeto dos autos (doc.  03); Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, bem como o  DACON  –  ANALÍTICO  (doc.  04),  que  expõe minuciosamente  a  composição  da  base de cálculo da COFINS.  Menciona os princípios da formalidade moderada e da verdade material como  fonte doutrinária para o suporte do direito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  As  decisões  desta Turma de  Julgamento  nos  processos  que  versam  sobre  o  direito à repetição do indébito, ressarcimento ou compensação recusado na instância a quo pela  falta  de  retificação  ou  retificação  extemporânea  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF têm sido tomadas partindo­se da premissa de que a correção pode  ser feita mesmo depois do Despacho Decisório, desde que a contribuinte apresente as provas  do direito reclamado.  No caso concreto, embora a retificação tenha ocorrido em momento posterior  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  contrariando  a  legislação  de  regência,  a  fundamentação  contida na decisão recorrida refere­se à necessidade de comprovação da liquidez e certeza do  crédito  compensado  na  Dcomp  como  razão  para  o  indeferimento  da  impugnação  interposta  pela parte, se não vejamos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Neste momento  processual,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado  na  Dcomp,  a  manifestante  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos  hábeis,  conforme  previsto  no  art.  923  do  RIR/99,  verbis:  Art. 923.A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Como  a  manifestante  não  apresentou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais  acompanhados  de  documentação  hábeis  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado e, em consequência, homologar a declaração de compensação.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  empresa  apresenta  diversos  documentos  com os quais entende fazer prova do direito reclamado.  Quanto a isso, fundamental compreender que não há qualquer razão para que  se fale em preclusão do direito à apresentação das provas no caso concreto. Com efeito, não é  difícil perceber que a motivação original para a não homologação da compensação apresentada  pela parte refere exclusivamente a alocação integral do crédito informado a débitos declarados  em  DCTF,  situação  da  qual  não  haveria  mesmo  que  se  esperar  outra  coisa  além  dos  esclarecimentos prestados pelo contribuinte no momento da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  com  os  quais,  supunha,  poderia  contornar  o  entrave  que  impedia  a  compensação. Em outras palavras, apenas com ciência da decisão de primeira instância foi que  o  administrado  obteve  pleno  conhecimento  da  outra  providência  que  precisava  adotar  para  reconhecimento da existência do crédito, qual fosse, a apresentação de documentos capazes de  demonstrar o erro nas informações inicialmente prestadas. Fê­lo aqui, em fase recursal.  Noutro  giro,  tem­se  a  argüição  de  nulidade  do  Despacho  Decisório.  Compulsando  os  autos,  confirma­se  à  folha  21  do  Processo  a  assinatura  de  servidor  identificado  apenas  do  Auditor­Fiscal,  sem  qualquer  tipo  de  delegação  de  competência.  Contudo,  conforme  prescrito  na  legislação  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  nulidade não deve ser declarada quando for possível julgar no mérito favoravelmente ao sujeito  passivo. Ainda que aqui não estejamos tratando de uma decisão definitiva, parece­me não fazer  nenhum sentido decidir pelo acolhimento da preliminar de nulidade ou mesmo pela conversão  do  julgamento  em  diligência,  antes  que  seja  possível  avaliar  a  procedência  do  pedido  no  mérito.  VOTO  pelo  parcial  provimento  Recurso  Voluntário,  para  que  o  Processo  retorne  à Delegacia  da Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  e  sejam  examinadas  as  provas  carreadas  aos  autos  e  julgado no mérito  o direito  requerido,  resguardado o direito  ao  contraditório  e  julgamento  da  lide  em  primeiro  e  segundo  graus  da  decisão  que  vier  a  ser  tomada.  Sala de Sessões, 25 de julho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator               Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.911735/2009­78  Acórdão n.º 3102­001.959  S3­C1T2  Fl. 4          5                   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13653.000996/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento e sem a apresentação de provas de erro material. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 19/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 80          1 79  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.000996/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.252  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DAGOBERTO RODRIGUES FLORENCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  objeto  da  autuação  foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de  ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de  impugnação,  após  a  notificação  de  lançamento  e  sem  a  apresentação  de  provas de erro material.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 09 96 /2 00 8- 86 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio  de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.57/59) interposto em 20 de junho de 2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG) (fls.63/66), do qual o Recorrente teve ciência em 15 de junho de 2011, fls.56, que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  07/11,  lavrado  em  08  de  setembro  de  2008,  em  decorrência  de  dedução  indevida  com  dependentes  e  omissão  de  rendimentos,  em sua declaração de  ajuste  anual,  exercício 2006,  constituindo­se um  imposto  suplementar no valor de R$ 2.672,25 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  contra  a  qual  o  contribuinte  não  apresenta óbice.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE.  Os rendimentos tributáveis  recebidos pelos dependentes devem ser somados  aas rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. JUROS. INFRAÇÃO OBJETIVA.  Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de ofício e a incidência de  juros  de  mora  sobre  a  parcela  do  tributo  não  paga  no  vencimento,  foi  estabelecida  por  lei  e  independe  da  existência  de  boa­fé  por  parte  do  contribuinte, pois a infração é do tipo objetiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/06/2011  (fl.56),  o  contribuinte apresentou, em 20/06/2011, o recurso de fls. 57/159, onde tão somente, no que se  refere  à  omissão  de  rendimentos  de  dependente,  nesse  caso  a  esposa,  reitera  alegações  suscitadas perante o juízo à quo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  79,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13653.000996/2008­86  Acórdão n.º 2101­002.252  S2­C1T1  Fl. 81          3   Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Alega o recorrente que, por erro, lançou como dependente sua esposa, cujos  rendimentos auferidos pela mesma não foram informados na Declaração de Ajuste, relativa ao  exercício de 2006 e, ainda que não teve intenção de lesar o fisco.  Deste modo, não houve qualquer contestação quanto ao efetivo recebimento  dos valores pela dependente do Recorrente.   Compulsando­se  os  autos  podemos  observar  que  na DIRPF  (fls.  21/23)  do  recorrente,  além  de  constar  sua  esposa  como  dependente,  houve  a  dedução  relativa  a  esta  dependente, donde se conclui que não houve um simples erro de preenchimento.   Ademais,  se  o  contribuinte  optou  por  declaração  mais  onerosa,  seja  por  desconhecer o fato de que seria mais econômico não incluir sua dependente nas declarações, ou  por qualquer outro motivo, é dever manter tal declaração; posto que o contribuinte tem a sua  disposição  ampla  gama  de  informações  sobre  as  formas  de  declarações.  Veja­se  o  seguinte  trecho extraído do Perguntas e Respostas do exercício de 2005, editado pela Receita Federal do  Brasil:  DEPENDENTES  314  ­  Quem  pode  ser  dependente  de  acordo  com a legislação tributária?   Podem  ser  dependentes,  para  efeito  do  imposto  de  renda:  1  ­  companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há  mais  de  5  anos,  ou  cônjuge;  (...)  O  fato  de  os  dependentes  receberem  no  ano­calendário  rendimentos  tributáveis  ou  não,  não  descaracteriza  essa  condição,  desde  que  tais  rendimentos  sejam  somados  aos  do  declarante.  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  35; RIR/1999, art. 77, § 1º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 38)     Dispõe o artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15/2001:  §  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração  As  instruções  de  preenchimento  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  exercício  2006,  esclarece:  “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas  PELOS DEPENDENTES  Preenchimento  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 As  informações  desta  ficha  são  obtidas  do  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  Informe o número de  inscrição no CPF do dependente, o nome  da fonte pagadora, o número de inscrição no CNPJ, o valor dos  rendimentos tributáveis recebidos, a contribuição previdenciária  oficial, o imposto retido na fonte e o 13º salário.”    É  de  se  concluir  que,  comprovado que  a  dependente  do Recorrente  auferiu  rendimentos no ano­base de 2005, e que tais rendimentos não foram ofertados à tributação pelo  mesmo, ou por sua dependente em declaração própria, correto está o lançamento.  Quanto a possibilidade de retificação de declaração é de se esclarecer que a  retificação, nos termos do Código Tributário Nacional, por iniciativa do próprio declarante, só  pode ser  realizada antes da notificação de lançamento, e mediante a comprovação de erro,  in  verbis:  Art. 147 do CTN  §  1º  ­  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  de  erro  que  se  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  relativa  ao  exercício  de  2008  fora  entregue  espontaneamente  em  10  de  agosto  de  2008,  fato  possível  em  razão  da  inexistência  de  lançamento de ofício alusivo ao exercício citado, plausibilidade essa regulamentada pelo artigo  832, caput, do RIR/99.  Ademais  não  há  prova  nos  autos  do  erro  de  informação  na  declaração  de  ajuste do Recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5142113 #
Numero do processo: 10480.725146/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.363
Decisão: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 80          1 79  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725146/2012­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­003.363  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2013  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro  Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 25 14 6/ 20 12 -1 0 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10480.725146/2012­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 003.363  S2­C3T1  Fl. 81            2 1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PROVIDER  SOLUÇÕES  TECNOLÓGICAS  LTDA.  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte e manteve débito tributário referente  ao período de 01/06/2007 a 31/12/2009, inclusive 13º.  2. Conforme consta no  relatório  fiscal  ff.  65/72,  o  auto de  infração DEBCAD  37.120.703­7  foi  lavrado  em  razão  do  parcial  recolhimento  patronal  de  contribuições  previdenciárias devidas ao Grau de Incidência Laborativa Decorrente de Riscos ambientais do  Trabalho  –  GILRAT,  sobre  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  individuais,  constituindo  parte  deste  débito  a  empresa  matriz,  CNPJ 01.159.435/0001­46 e a sua filial, CNPJ 01.159.435/0005­70.   3. Em tempo, o fisco formalizou a Representação Fiscal para Fins Penais, uma  vez  que,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  teria  verificado  fatos  que,  em  tese,  configurariam  a  prática  de  ilícito  previsto  nas  legislações  previdenciária  e  penal,  como  se  constata às ff. 2 e 3 do apenso I, processo 10480.721443/2010­16.   4.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada,  impugnou  o  lançamento  tempestivamente às ff.787/803. Ao analisar os argumentos constantes na peça impugnatória, a  primeira  instância  administrativa  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerá­la  IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário exigido (ff. 879/856), nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  SAT/RA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTO­ENQUADRAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade preponderante, entendida como aquela que ocupa, na empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Assim,  são  devidas  as  contribuições  de  acordo  com  a  atividade  preponderante declarada pela empresa em GFIP.  SAT/RAT.  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o RPS, a cessão de mão­de­obra não é considerada uma  atividade para  fins de apuração do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, caracterizando­ se  como  uma  forma  de  prestação  dos  serviços.  Assim,  deve­se  demonstrar a atividade a que efetivamente estão vinculados os obreiros  para a verificação do correspondente grau de risco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10480.725146/2012­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 003.363  S2­C3T1  Fl. 82            3 Diligências  e  perícias  não  são meios  próprios  para  a  comprovação  de  fatos  que  possam  ser  conhecidos  mediante  mera  apresentação  de  documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  5. A  intimação  dessa  decisão  foi  realizada  em  29  de março  de  2012  (f.  891).  Porém,  antes  da  interposição  recursal  pelo  contribuinte,  consta  nos  autos  (f.  894),  em 05  de  abril  de 2012,  o Despacho  e Encaminhamento  ao  setor  de  parcelamento  para  procedimentos  cabíveis quanto ao fato de o DEBCAD 37.120.703­7, discutido neste processo administrativo,  ser ou não objeto de parcelamento, pois, no sistema constam o seu pedido e a sua inclusão ao  parcelamento em 26 de novembro de 2011(f. 893).   6.  Em  resposta,  o  Despacho  às  f.  910  ratifica  o  parcelamento  do  débito  em  comento  (documentos  ff.  896/900  e  905/909)  e  informa  a  regularidade  do  pagamento  das  parcelas até junho de 2012, tendo em vista que o restante ainda estava a vencer.  7.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  ff.  912/927,  ressaltando que, no decorrer deste processo administrativo, desistiu de discutir as competências  outrora  impugnadas  de  06/2007  a  10/2008,  por  ter  inserido  os  débitos  desse  período  no  programa  de  parcelamento  criado  pela  Lei  11.941/09,  sem,  todavia,  reconhecer  o  suposto  débito tributário restante. Além disso, solicitou, em síntese:   Em preliminar:  a)  reconhecimento  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  respectivo  procedimento de fiscalização, pois estariam eivados de vícios formais graves,  sendo impossível seu refazimento em instância administrativa de julgamento;  b)  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  estabelecimento  filial,  pois  não  houve  mandado  de  procedimento  fiscal  que  autorizasse  a  fiscalização pelo auditor;   c) nulidade do auto de infração contra a matriz e a filial, pois, para apuração  da  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  não  poderiam  ser  consideradas as atividades da filial, ser medida pela   c) nulidade do acórdão por ter indeferido o pedido de prova pericial solicitada  na impugnação, carreando em cerceamento de defesa;  c) no mérito, não se pode exigir débito tributário de filial à empresa matriz,  pois  possuem  CNPJs  distintos,  sendo  cada  estabelecimento  autônomo  e  passível, individualmente, de fiscalização;  c) o estabelecimento filial  foi  tributado  indevidamenteo  tributo em comento  não  incide  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  escolar,  destinada  a  adolescente até 14 (quatorze) anos de idade, pois a lei veda sua integração ao  salário­de­contribuição;   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10480.725146/2012­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 003.363  S2­C3T1  Fl. 83            4 d) a inconstitucionalidade da imposição de multa progressiva, porquanto essa  teria  natureza  confiscatória,  por  ter  sido  aplicada  desproporcionalmente,  sendo uma majoração do tributo;  e)  subsidiariamente,  se  persistir  o  lançamento,  que  a  multa  aplicada  seja  recalculada de forma menos gravosa ao contribuinte.   8.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Voto  1. Compulsando os autos, verifico que houve mais um apensamento, o processo  10480.725146/2012­10.  Nele  foi  apresentado  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  na  lide  principal  (10480.721429/2010­12),  posteriormente  juntado,  trazendo,  pela  primeira vez,  a  informação  pelo  contribuinte  recorrente  que nem  todo  o  débito  constante  no  DEBCAD 37.120.703­7 foi parcelado.   2.  A  autoridade  administrativa  atentou­se  para  essa  afirmação  do  recorrente,  porém  informa que o  sistema próprio do  fisco  consta  a  totalidade do débito no programa de  parcelamento, sendo inviável sua alteração em 2012, mas seria possível em 2013.   3.  Diante  da  incerteza  de  quais  débitos  foram  efetivamente  objeto  de  parcelamento,  verifico  a  necessidade  de  diligência  para  o  saneamento  dessa  dúvida,  em  respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica à decisão que será proferida por este  Conselho.  4. Assim, converto o julgamento em diligência a fim de que o agente tributário  informe se há débito remanescente relativo ao DEBCAD 37.120.703­7 ou se ele foi parcelado  em sua totalidade.   5. Após esse procedimento, dê­se vista do resultado da diligência ao contribuinte  para  que,  no  prazo  de  30  dias,  caso  queira, manifeste­se  sobre  o  documento  produzido  pelo  fisco.  Conclusão  6. Por todo o exposto, remeto os autos à primeira instância para:  a)  juntada  do  documento  próprio  que  declare  quais  débitos,  integrantes  do  DEBCAD 37.120.703­7 discutido no processo 10480.721429/2010­12 foram verdadeiramente  objeto de parcelamento e  b)  juntada  das  peças  que  ensejaram  o  processamento  dos  autos  do  processo  10480.725146/2012­10  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5049902 #
Numero do processo: 13639.000600/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Ementa: CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, consubstancia-se motivo justo, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil-SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.
Numero da decisão: 2302-002.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000600/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.223  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  Contribuintes Individuais  Recorrente  CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SOUSA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  Ementa:   CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  A  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais.    CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  consubstancia­se  motivo  justo,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  construída e no padrão da obra, da remuneração da mão­de­obra empregada  na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do  Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da  Indústria da Construção Civil ­ SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o  ônus da prova em contrário.  TERCEIROS  São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR ­ Relator.    EDITADO EM: 22/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO DA COSTA  E  SILVA,  ADRIANA  SATO,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  para  outras  entidades  [INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI], vinculadas à obra própria de construção civil, matrícula CEI 50.024.34348/76.  Conforme relatório  fiscal  fls. 10/14, na análise da contabilidade da empresa  verificou­se  a  ausência  de  lançamentos  contábeis  referentes  à  matrícula  da  obra  e,  por  conseguinte,  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  merecia  fé  e  não  registrava  com  fidelidade a real situação de seus negócios.  Por  esta  razão,  o  valor  foi  apurado  por  meio  de  aferição  indireta,  com  fundamento  no  art.  33,  §4º  da  Lei  n.  8.212/91,  tendo  sido  obtido  por  meio  de  Aviso  de  Regularização  de  Obra  (ARO),  de  26/10/2010,  utilizando  o  Custo  Unitário  Básico  (CUB),  divulgado pelo Sindicato as Indústrias da Construção Civil (SINDUSCON).  Cientificado  da  autuação  em  26/11/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação [fls. 42/73] que, em síntese, alega:  (i)  O lançamento por  aferição  indireta não deve prosperar,  pois, apesar de  lançamentos contábeis  referentes à obra  ter  se  dado  em  razão  da  perda  de  documentos  correspondentes  ao  período  de  01/2005  a  12/2008  em  virtude  de  enchentes  em  Cataguases  em  2007  e  2008,  em  02/01/2009,  foi  apresentado  documento  com  elemento suficientes para apuração do valor real da base  de cálculo da contribuição previdenciária;  (ii)  diante  do  caso  fortuito,  deve  ser  excluída  a  responsabilidade da  impugnante quanto às divergências  encontradas, devendo o lançamento ser anulado; e  (iii)  alternativamente,  pugna  pela  atenuação  da  penalidade  imposta,  visto  não  ter  a  impugnante  incorrido  em  reincidência e a  inexistência de circunstância  agravante  pelo que a multa deve ser reduzida ao seu valor mínimo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000600/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.223  S2­C3T2  Fl. 2          3 Em 01/06/2011,  a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora prolatou  acórdão  que  julgou procedente a autuação [fls. 83 e ss].  Intimado  do  decisum  em  14/07/2011  [fl.  88],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário tempestivo [15/08/2011] que reitera os argumento de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo  tempestiva  a  interposição  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  conhecimento da peça recursal, passo ao exame das questões de mérito.  1   NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO    O  lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a  interpretação da  lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo  legal. Tal procedimento tributário tem por fito nuclear a investigação dos fatos tributários, com  o intuito de prova e caracterização [XAVIER, Alberto.  Do lançamento no direito tributário  brasileiro.  3. ed.  Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 131.]  Ocorre que, por serem submissos à aplicabilidade e observância do princípio  da legalidade, com o objetivo de resguardar os interesses dos particulares contra os arbítrios do  poder,  entretanto,  o  Direito  Tributário  e  Previdenciário  utilizam­se,  para  proceder  à  investigação e valoração dos fatos, o princípio inquisitório e o da verdade material.  Ora,  o  dever  de  cumprimento  do  disposto  em  lei  é  um  mecanismo  de  proteção do interesse do administrado, dessa forma, a observância ao princípio da legalidade é  ínsita ao ato administrativo, principalmente aquele relativo ao lançamento de crédito tributário.  Da leitura do Relatório da Notificação, denota­se, de início, que a autoridade  fiscal buscou por diversos meios de provas a determinação da realidade do fato previdenciário  encontrado, favorecendo, por conseguinte, o contraditório e ampla defesa por parte do sujeito  passivo.  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000600/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.223  S2­C3T2  Fl. 3          5 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.    2  DA AFERIÇÃO INDIRETA  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional , ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000600/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.223  S2­C3T2  Fl. 4          7 ocasiões em que  tais documentos não registrarem, na conformidade exata da lei, a  totalidade  dos  fatos  jurígenos  tributário  e  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável, o ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta, transferido aos ombros  do sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  A apresentação deficiente de qualquer documento ou informação assim como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor  do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Deve ser trazido à balha que o Código Tributário Nacional reservou de forma  privativa  a  competência  do Auditor Fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento,  estatuindo  expressamente  a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 possibilidade de a respectiva base de cálculo ser apurada mediante aferição indireta sempre que  forem  omissos  ou  não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura do presente  lançamento, estabelece que, sendo constatado pela  fiscalização o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    No  caso  em  apreciação,  em  atenção  ao  disposto  no  relatório  fiscal  [fls.  10/14],  na  análise  da  contabilidade  da  empresa,  a  fiscalização  verificou  a  ausência  de  lançamento  contábeis  referentes  à  matrícula  da  obra  e,  por  conseguinte,  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não merecia  fé  e  não  registrava  com  fidelidade  a  real  situação  de  seus  negócios.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000600/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.223  S2­C3T2  Fl. 5          9 geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  que  não  este,  tem  a  fiscalização  que  buscar  outros  parâmetros de aferição os mais diversos  imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  tão  somente,  o  principio  da  razoabilidade. Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa fiscalizada com as demais empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em  situações similares. Muitas outras ocasiões, tem a autoridade fiscal que extrair de outras fontes  de informações, tais como previsões contratuais, o montante da base de cálculo do tributo, para  determinar o montante devido.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário Básico, conforme determinação expressa assentada nos artigos 429 e 435 da IN SRP  nº 3/2005.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007) (Vide art. 3º da IN SRP  nº 24, de 30/04/2007)  §2º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do CUB  publicadas  no mês  da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo, a critério da chefia do Serviço/Seção de Arrecadação  da DRP circunscricionante da obra.  §5º  Para  obras  executadas  fora  da  circunscrição  da  DRP  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON  ao  qual  o  município a que pertence a obra esteja vinculado ou, inexistindo  estas,  as  tabelas  de  CUB  previstas  no  inciso  II  do  §  4º  deste  artigo.    O  Aviso  de  Regularização  de  Obra  apresenta  as  memórias  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização  para  a  apuração,  mediante  arbitramento,  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias objetos do presente lançamento.  Tais  documentos  expõem de  forma discriminada  as  especificações  da  obra,  matrícula, endereço, destinação, natureza, padrão, número de unidades, enquadramento, valor  do  CUB  e  área  de  enquadramento,  assim  como  a  apuração  das  áreas  regularizadas  pela  remuneração contida em GFIP/GPS e em notas fiscais informadas.  Conforme  já  salientado  alhures,  os  procedimentos  e  metodologias  estampados na IN SRP nº 3/2005 possuem âmbito de regência  interna corporis, direcionados  exclusivamente  às  autoridades  fiscais,  instituindo  procedimentos  para  a  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  nas  situações  em  que  os  documentos  primários  de  apuração  direta  não  estiverem  disponíveis  ou  não  merecerem  fé,  com  assim  se  revelou  o  presente  caso.  Tais  procedimentos não vinculam nem impõem obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes.  Diante de tal panorama, exsurge a improcedência da alegação recursal de que  a  fiscalização  valeu­se  do método  de  aferição  indireta,  com  uso  do CUB,  ao  arrepio  da  lei,  desprezando toda documentação em poder da empresa.  Com efeito,  tivesse a empresa cumprido, com o devido rigor,  as obrigações  acessórias impostas pela legislação previdenciária, lançado mensalmente em títulos próprios de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000600/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.223  S2­C3T2  Fl. 6          11 sua  contabilidade, de  forma discriminada,  todos os  fatos geradores  de  todas  as  contribuições  sociais,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa e os  totais  recolhidos, e exibidos  todos os  livros e documentos  relacionados com as  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  de Custeio  da Seguridade  Social,  como  assim  determinam  taxativamente os  artigos  32  e  33  da Lei  nº  8.212/91,  os  fatos  geradores  ora  em  debate  teriam  sido  apurados  diretamente  desses  documentos,  sem  a  necessidade  de  se  enveredar pelo hostil caminho do arbitramento.  Mas  assim não ocorreu. A  recusa  e  sonegação de documentos  formalmente  exigidos  mediante  termo  próprio  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para a apuração ágil e precisa dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, obrigando  os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e títulos diversos e genéricos  da  contabilidade,  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência,  no  cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Nessas  circunstâncias,  as omissões perpetradas  pelo Recorrente,  da estatura  das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustraram os objetivos da lei, prejudicando a  atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  a  aferição  indireta  pautou­se  no  valor da obra a apreço de mercado.   A  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  pelo  padrão  da  obra  e  pela  área  construída, conforme previsto nos artigos 434 e 435 da IN SRP nº 3/2005, seguiu, justamente,  nos termos da legislação previdenciária acima citada, o critério do Custo Unitário Básico, que  resulta no arbitramento da remuneração de mão­de­obra empregada na execução da obra com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  mediante  a  utilização  das  tabelas  do  Custo  Unitário Básico divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da  Indústria da Construção Civil  ­  SINDUSCON.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  434.  A  apuração  por  aferição  indireta,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­ obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  inclusive  a  relativa  à  execução  de  conjunto  habitacional  popular,  definido  no  inciso  XXVI  do  art.  413,  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos neste Capítulo.     Subseção I Custo Unitário Básico (CUB)  Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007) (Vide art. 3º da IN SRP  nº 24, de 30/04/2007)  §2º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do CUB  publicadas  no mês  da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.    Tal  conclusão  decorre  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  não  requerendo  do  exegeta  o  dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a alegar que a fiscalização teria se valido do método de aferição indireta,  com  uso  do  CUB,  desprezando  a  documentação  em  poder  da  empresa,  mas  gravitando  à  distância do núcleo jurídico sensível do qual se irradiaram os fundamentos de fato e de direito  que forneceram esteio ao lançamento em debate.  Conforme  demonstrado,  a  fiscalização  desprezou  a  documentação  da  empresa,  como  assim  alega.  As  provas  dos  autos  revelam  que  o  Recorrente  efetivamente  subtraiu e sonegou a documentação em relevo.  Nesse  diapasão,  não  se  mostra  suficiente  à  elisão  do  lançamento  em  foco  meras  e  singelas  alegações,  em  sede  de  recurso,  sem  que  estas  venham  cortejadas  pelos  indispensáveis  indícios  de  prova  documental  a  lhes  emprestar  o  sustentáculo  material  necessário.  3  TERCEIROS  Aduz,  ainda,  a  recorrente que  as  contribuições devidas  à Seguridade Social  referentes aos FNDE,  INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE são  inconstitucionais, não devendo,  portanto, o débito lançado prosperar.  Não  obstante  o  bom  arrazoado  pela  empresa,  no  meu  entendimento,  o  decisum recorrido merece prosperar incólume.  Isso  porque,  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000600/2010­01  Acórdão n.º 2302­002.223  S2­C3T2  Fl. 7          13 Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  No  mais,  o  próprio  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e a súmula nº 02 do mesmo órgão trazem a regra proibitiva nesse sentido:  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais):  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  “Súmula CARF Nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Diante do exposto, rejeito as alegações feitas pela empresa no que se refere à  inconstitucionalidade.      CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 01/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10660.005187/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos realizados pelo contribuinte a seu favor e/ou de seus dependentes, especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. MULTA CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández e Dayse Fernandes Leite que davam provimento parcial para admitir a dedução em relação às despesas com a profissional Marilza do Carmo Oliveira. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 173          1 172  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.005187/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.469  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIA SAYURI MURAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  a  seu  favor  e/ou  de  seus  dependentes,  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu.  MULTA CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO  CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Dayse  Fernandes  Leite  que  davam  provimento  parcial para admitir a dedução em relação às despesas com a profissional Marilza do Carmo  Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 51 87 /2 00 7- 01 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de exigência de imposto de renda pessoa física formalizada no Auto  de Infração de fls. 15 a 18, em virtude de glosa da dedução de despesas médicas, no valor de  R$ 62.769,00, informada na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2004, ano­ calendário de 2003.  A motivação  do  lançamento  se  encontra  assim  detalhada  na Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 16:  “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Não houve comprovação do efetivo pagamento e/ou dos serviços  médicos prestados abaixo:  R$ 5.000,00 Sonia Regina Ribeiro  R$ 7.000,00  Renata Pontara de C. Santos  R$ 7.000,00  Fernando Lopes dos S. Filho  R$ 7.500,00  Marilza do Carmo Oliveira  R$12.000,00  Yamil Rojas Liranza  R$ 5.000,00  Pollyana Heliane Afif Rezende  R$ 4.000,00  Grazielle Ferreira Felício  R$ 7.269,00  Adelson Totti Fi1hcal  R$ 8.000,00  Alex Pereira de Jesus”  Em impugnação, fls. 01 a 12, instruída com os documentos de fls.19 a 63, a  impugnante, por meio de  seus procuradores nomeados pelo  instrumento de  fls.13, contesta o  lançamento alegando, em síntese, que:  ­  a  lei  tributária  especificou  com  bastante  clareza  os  requisitos  necessários  à  dedutibilidade  dos  gastos  com  despesas  médicas,  bem  como  os  respectivos  dependentes  do  contribuinte  declarante,  cujas  despesas  também  poderão  ser  deduzidas de sua respectiva Declaração IRPF;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.005187/2007­01  Acórdão n.º 2802­002.469  S2­TE02  Fl. 174          3 ­  devidamente  intimada,  a  impugnante  cuidou  de  apresentar  ao  Fisco  os  recibos  referentes  às  prestações  de  serviços  médicos,  odontológicos,  fisioterápicos,  etc.,  visando  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  das  despesas  médicas  ora  deduzidas;  ­ a condição para a dedutibilidade de despesas com a saúde, bem como a forma de  comprovação  de  tais  despesas,  "em  nenhuma  hipótese  está  condicionada  aos  termos propostos pela DRF/Varginha­MG", pois esta decorre de previsão expressa  no  artigo  8°  da Lei  n°  9.250/1995,  no  artigo  80  do Decreto  n°  3.000/1999  e no  artigo 46 da Instrução Normativa SRF no 15/2001;  ­  no  caso  presente,  a  impugnante,  a  fim  de  comprovar  os  gastos  efetivamente  suportados com as despesas médicas legalmente deduzidas em sua Declaração de  Imposto de Renda, já havia cuidado de apresentar os recibos perante a Autoridade  Administrativa,  que,  diga­se,  entendeu  serem  insuficientes,  razão  pela  qual  a  mesma  traz  à  presente  os  mesmos  recibos  já  apresentados,  emitidos  pelos  profissionais de saúde;  ­ os recibos ora juntados pela impugnante atendem todos os requisitos exigidos pelo  artigo 80, § 1°,  inciso III, do RIR/ 1999 e o artigo 8º, § 2°,  inciso III, da Lei n°  9.250/1995,  sendo,  portanto,  incontestável  o  direito  da  contribuinte  em  ter  deduzido de seu Imposto de Renda as despesas médicas, cabalmente comprovadas  pelos documentos ora mencionados;  ­  os  recibos  apresentados  em  momento  algum  foram  declarados  inidôneos  pela  autoridade  fiscal  e  se  não  há  qualquer  elemento  que  coloque  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  para  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas médicas, estes são perfeitamente hábeis para comprovar a efetividade da  prestação  dos  serviços  e/ou  do  pagamento,  bem  como  a  legitimar  a  dedução  pleiteada pela impugnante;  ­ a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75%, não poderá  subsistir visto  que restam violados, de forma direta e expressa, diversos preceitos insculpidos na  Carta Fundamental, seja por caracterizar autêntico confisco, vedado por seu artigo  150,IV, seja por afrontar a legalidade do ato administrativo;  ­ deve  ser excluída  a  aplicação da Taxa SELIC pois não há qualquer  resquício de  legalidade  ou  de  constitucionalidade  na  incidência  de  Taxa  SELIC  em  matéria  tributária,  razão pela qual deve­se,  portanto,  obedecer  ao CTN, que estabelece o  limite máximo de 1% ao mês para as taxas de juros moratórios, em seu artigo 161;  ­  cita  textos  da  doutrina  e  transcreve  trechos  de Acórdãos  emanados  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Examinando  o  assunto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  considerou  improcedente  a  impugnação  nos  termos  da  seguinte ementa transcrita no Acórdão nº 09­27.242 – 4ª Turma da DRJ/JFA, fls. 147 a 150:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido  à  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  correspondentes por parte do contribuinte, seu restabelecimento  está condicionado à confirmação do efetivo desembolso.  PENALIDADES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA REFERENCIAL SELIC.  Constatado  o  descumprimento  de  obrigação  tributária  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal,  na  sua  atribuição/obrigação  legal  de  zelar  pela  arrecadação  dos  tributos,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  tem  o  dever  legal  de  exigir  o  crédito  tributário  com  os  acréscimos  legais  previstos  em  Lei,  sendo  incontroverso  que  não  cabe  à  autoridade  fiscal  qualquer  discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio e dos  juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  em  07/12/2009,  fls.  154,  a  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário  em  18/12/2009,  fls.  155  a  169,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, para aduzir, em síntese, que:  ­  não merece  prosperar  a  orientação  esposada  no  acórdão  recorrido,  visto  que,  da  análise dos documentos acostados à peça impugnatória e da legislação tributária,  verifica­se  que  todos  os  recibos  apresentados  pela  Recorrente  são  hábeis  a  comprovar  os  gastos  efetuados,  a  titulo  de  pagamento  de  despesas  com  a  sua  própria  saúde  e  de  seus  dependentes,  uma  vez  que  ambos  atendem  a  todos  os  requisitos legais;  ­  tanto  a  lei  como  os  atos  normativos  (citados  na  peça  recursal)  prevêem  que  as  despesas  devam  ser  comprovadas  mediante  a  (1)  especificação  da  prestação  do  serviço, (2) com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebeu;  ­  em  momento  algum,  tais  dispositivos  estabeleceram  como  condição  para  a  dedutibilidade de despesas com a saúde, o efetivo pagamento dos valores através  de  "documentos  e/ou  provas  adicionais",  tal  como  aduzem  equivocadamente  as  autoridades recorridas.  ­ a exigência de apresentação de "cópias de cheques ..., comprovantes de depósitos  ...,  comprovantes  de  transferência  ...,  transferência  interbancárias,  comprovantes  de transmissão de ordens de pagamento", por meio dos quais tenha sido efetuado o  pagamento,  deve  ser  tida  como  documento  supletivo  da  falta  do  recibo,  que  na  prática comercial comprova os pagamento feitos a profissionais liberais;  ­ assim, havendo em favor da Recorrente uma clara norma de conduta: declarar as  despesas médicas  e  comprová­las  ou  através  de  recibos,  apenas  no  caso  de  sua  falta (do recibo) é que tais despesas poderiam ser comprovadas por outros meios  de prova;  ­ os recibos acostados pela Recorrente trazem a indicação do nome do profissional,  seu endereço e o número de inscrição no CPF, na forma determinada pelo próprio  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), sendo, portanto, lídimo o seu direito  de deduzir tais valores em sua Declaração de Imposto de Renda;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.005187/2007­01  Acórdão n.º 2802­002.469  S2­TE02  Fl. 175          5 ­ requer a exclusão da multa de oficio ora aplicada ou ao reduzido o seu valor para o  percentual mínimo previsto no art. 61 da Lei n.° 9.430/96, considerando o fato que  a  Recorrente  efetuou  as  deduções  das  despesas  médicas  acreditando  estar  amparada pelos dispositivos legais acima destacados;  ­  seja  excluída  a  Taxa  Selic,  devendo  a  correção  ser  realizada  nos  moldes  do  disposto no artigo 161 do CTN, ou seja, juros de 1% ao mês.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Em  relação  ao  lançamento  de  glosa  de  despesas médicas,  ficou  pacificado  neste Colegiado que  a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador, tendo como ponto de partida a  imputação feita no lançamento. Nesse sentido este Colegiado tem reiteradamente decidido que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas.  O Recorrente entende que os recibos apresentados “atendem os requisitos do  exigidos pelo art. 80, § 1º, inciso III do RIR/99 e o art. 8°, § 2°, inciso III da Lei n.° 9.250/95,  bem como o art. 46 da IN SRF n.° 15/2001”, dentre os quais enumera: “nome do profissional,  seu  endereço  e  o  número  de  inscrição  no  CPF,  na  forma  determinada  pelo  próprio  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)”.  Do  exame  desses  recibos,  contudo,  constata­se  a  falta  de  indicação  dos  seguintes requisitos legais citados pelo próprio Recorrente, senão vejamos:  NOME DO PROFISSIONAL  RECIBO  REQUISITO LEGAL  Sonia Regina Ribeiro  fls. 19/20  sem  indicação  do  beneficiário  do  tratamento  odontológico  e  do  endereço do profissional emitente.  Renata Pontara de C. Santos  fls. 21/25  idem.  Fernando Lopes dos S. Filho  fls. 26/30   Idem.  Marilza do Carmo Oliveira  fls. 31/37  sem indicação do beneficiário do tratamento odontológico.  Yamil Rojas Liranza  38/43  sem indicação do beneficiário do tratamento médico e do endereço  do profissional emitente.  Pollyana Heliane Afif Rezende  fls. 44/47  sem  a  indicação  do  beneficiário  do  serviço  de  fisioterapia  e  do  endereço do profissional emitente.  Grazielle Ferreira Felício  fls. 48/52  sem  indicação  do  beneficiário  do  serviço  de  fonoaudiologia,  do  endereço do profissional emitente e do seu CPF em nove recibos.  Adelson Totti Filho  fls. 53/56  sem indicação do beneficiário do serviço prestado e sem indicação  do tipo de serviço prestado e alguns sem data.  Alex Pereira de Jesus  fls. 57/59  sem  indicação  do  beneficiário  das  sessões  de  psicológicas  e  sem  indicação do  endereço do profissional  emitente  (dois dos  recibos  sem indicação de qualquer serviço prestado, fls. 58).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Contrariando,  pois,  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  os  recibos  apresentados  não  podem  ser  considerados  como  hábeis  para  fins  de  dedução  de  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  faltar­lhes  os  requisitos  legais  acima  relacionados.  Daí  a  razão  pela  qual  deverá  ser  mantido  o  lançamento  da  glosa  do  valor  de  R$62.769,00.  Quanto as alegações apresentadas em relação à Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), cumpre­se ressaltar, ainda, que a exigência da taxa  Selic refere­se à matéria pacificada no âmbito deste CARF, uma vez que foi editada a Súmula  CARF nº 4, nos seguintes termos:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto à alegação de que multa aplicada seria confiscatória, observe­se que a  multa de ofício aplicável teve por fundamento legal o art. 44, inciso I e § 3°, da Lei n° 9.430,  de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir  acerca  da  justiça  ou  injustiça  dos  efeitos  que  gerou.  Dessa  forma,  o  tratamento  tributário  dispensado  ao  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie, os quais devem ser  fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja atividade é  vinculada e obrigatória  (artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional). Tratando­se de  procedimento de ofício, não cabe a aplicação ao caso da multa do art. 61 da Lei n.° 9.430, de  1996, conforme pleiteou a Recorrente.  Quanto à alegação de que a aplicação da multa pela autoridade administrativa  violar o principio previsto no art. 150,  inciso  IV, da Constituição Federal, cabe observar que  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, abaixo se transcreve a Súmula CARF nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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