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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631461 #
Numero do processo: 19515.000747/2006-90
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 MULTA AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DO CONTRIBUINTE E CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA CARF Nº 96. Não cabe o agravamento da multa de ofício quando os fatos indicados como base para a exasperação da penalidade já foram base para o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF n° 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos
Numero da decisão: 9303-011.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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MOTIVAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO. SÚMULA CARF Nº 96. Não cabe o agravamento da multa de ofício quando os fatos indicados como base para a exasperação da penalidade já foram base para o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF n° 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 47 /2 00 6- 90 Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1301-00.126, de 17/06/2009 (fls. 1.092/1.105), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Dos Autos de Infração Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Reflexos (CSLL, COFINS e PIS) de fls. 785/807 e 817/845, relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas em decorrência da imputação de omissão de receitas, apurada a partir da constatação de falta de contabilização de notas fiscais de venda e de depósitos bancários de origem não comprovada. Por não ter a Contribuinte atendido as intimações formalizadas no transcorrer da ação fiscal, foi aplicada multa qualificada de 150% (agravada) majorada para 225% (disposto no art. 44, inciso II, e §2º, da Lei nº 9.430, de 1996) e, por não ter apresentado livros e documentos que possibilitassem a apuração do lucro real, foi promovido o arbitramento do lucro. A Fiscalização trilhou como norte os “Valores de Venda Obtido dos Clientes/Compradores e Créditos” e “Depósito Bancário Sem Contrapartida Identificável” (extratos bancários), identificando (1) Omissão de Receitas sobre Notas Fiscais de Vendas e (2) Omissão de Receitas sobre Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal – TVCF – Anexos I e II (fls. 774/777) e do Termo de Re-Ratificação Fiscal de fls. 812/816 (a re-ratificação deveu-se a alteração do Demonstrativo de Calculo do PIS e a COFINS, originalmente lançadas trimestralmente e posteriormente retificadas para a apuração mensal, conforme determina a legislação), que: - o Contribuinte deixou de apresentar à Fiscalização os registros da escrituração comercial e fiscal, bem como documentos solicitados, apesar de reiteradamente intimada para tanto. Veja-se trecho do Relatório (fl. 775 e 813): “Não obstante, regularmente notificado dos Termos mencionados acima, conforme comprovam os avisos de recebimento do serviço postal, deixou a fiscalizada de atender a todas intimações da fiscalização, fato este, que foi relatado no TERMO DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO, lavrado em 05/12/2005”. - verificou-se a inexistência de livros (Contábeis e Fiscais) e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, enseja a constituição do crédito tributário pelo Lucro Arbitrado; - diante da recusa injustificada em atender a Fiscalização, procedeu-se junto às Instituições Financeiras em que a empresa operava, a Requisição da Movimentação Financeira - RMF do período de 01/01/2002 a 31/12/2002; e ainda - visando obter a confirmação de parte do montante de vendas realizadas pela mesma no ano-calendário de 2002, procedeu a emissão de correspondências a 11 empresas que informaram em suas DIPJs a realização de operação de compra com a Contribuinte. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificada dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 871/882, cujo teor a seguir se resume: Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 - alega a utilização indevida das RMFs emitidas, uma vez que não consta o Relatório nos autos e o único Termo lavrado antes da emissão das RMFs é o Termo de Embaraço à Fiscalização, formalizado 27 dias após o Termo de Inicio da Ação Fiscal; e o Termo lavrado não prova o embaraço à fiscalização e, não apresenta as hipóteses elencadas como condições exigidas no art. 3° do Decreto nº 3.724, de 2001; - a formalização da RMF sem base legal comprovaria a quebra ilegal do sigilo bancário e que tais provas seriam nulas implicando a nulidade de todo o procedimento fiscal; - a Fiscalização considerou como receita o valor dos créditos bancários decorrentes da obtenção de recursos realizada através do desconto de duplicatas (desconto comercial), elaborando demonstrativos; - que a Fiscalização lançou a contribuição para o PIS e a COFINS em duplicidade; - considerou, igualmente, na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, recursos recebidos em 03/01/2002 e que são originários de receitas de competência do ano anterior, no montante de R$ 176.804,75; - que a autoridade fiscal agravou a multa em 50% por embaraço à fiscalização, o que não existiu, o que de fato teria ocorrido foi o atraso em 27 dias no atendimento à intimação; - a multa qualificada demonstra excesso no procedimento fiscal, visto que a tributação com base em depósitos bancários, neste caso obtidos ilegalmente, decorre de presunção legal e não pode servir de prova de fraude; - requer que seja permitido a sua participação na sessão de julgamento quando da apreciação de sua Impugnação. A DRJ em São Paulo I/SP, apreciou a Impugnação e em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16.11.408, de 26/10/2006 (fls. 957/978), considerou parcialmente procedente o lançamento, para excluir da tributação os depósitos bancários cujas origens foram justificadas, pois, sendo decorrentes de duplicatas que haviam sido objeto de desconto bancário, já haviam sido considerados por meio das correspondentes NF. Da seguinte forma assentou a decisão: - a ausência de anexação do relatório circunstanciado elaborado pela Fiscalização nos autos, não é motivo de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que o contribuinte tomou ciência dos motivos da emissão das RMFs através do Termo de Constatação Fiscal; - arbitramento: a pessoa jurídica que deixa de apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitrado; - a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - Multa de Ofício Qualificada: a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou praticas que visaram impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A multa de oficio será agravada em metade quando o contribuinte não atender no prazo determinado as intimações expedidas; - lançamentos decorrentes: o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ. implica os lançamentos da contribuição para o PIS, da COFINS e da CSLL. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 991/1.055), onde rebateu a cada argumentação da primeira instancia, além de reiterar novamente os mesmos pedidos, conforme abaixo sintetizado: - é nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, vez que deveria ter permitido a sua participação na sessão de julgamento de sua Impugnação; - que as RMFs seriam nulas, face a ausência do Relatório circunstanciado; - que não basta afirmar que ela tomou conhecimento dos motivos que levaram à emissão das Requisições, pois a questão é da inexistência dos requisitos legais para tal; - que o Termo de Constatação Fiscal, documento por meio do qual lhe foi dada ciência das razões que levaram às RMFs, só foi elaborado ao final dos trabalhos fiscais, enquanto as referidas requisições foram formalizadas no curso da ação fiscal; - houve lançamento em duplicidade, vez que o Fisco considerou como receita créditos bancários decorrentes de obtenção de recursos realizada por desconto de duplicatas; - que a Fiscalização tributou, ainda, as contribuições para o PIS e a COFINS em duplicidade, pois não abateu os valores pagos e apurados na DIPJ; - que, igualmente, na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, em 2002, considerou recursos recebidos em 03 de janeiro de 2002 que são originários de receitas de competência do ano anterior, no montante de R$ 176.804,75; - que a receita só constitui fato gerador da COFINS e do PIS, mas não do IRPJ e da CSLL, cuja matriz constitucional é o lucro, nos termos do art. 195, inciso I, letra c, da CF; - que os valores informados por instituições financeiras (RMFs) correspondem, sempre, à movimentação do dinheiro, permitindo que um mesmo valor seja informado por mais de um banco, se tiver sido movimentado entre diversas instituições financeiras; e - que em momento algum houve prova para justificar a qualificação da multa de oficio, fundamentada, apenas, no não atendimento às intimações; que a multa qualificada fixada no patamar de 225% tem efeito confiscatório e que a incidência da Taxa SEL1C sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico. Decisão do CARF O recurso voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1301-00.126, de 17/06/2009 (fls. 1.092/1.105), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de julgamento/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para reduzir a multa majorada de 225% para o patamar de 150%. Nessa decisão o Colegiado assentou que: - as sessões realizadas no âmbito das DRJs, ocorrem em recinto fechado, não existindo norma que autorize a participação do contribuinte; - da nulidade: constatado que o motivo esposado em Termo integrante da peça acusatória autoriza o acesso à movimentação financeira (via as RMFs), descabe falar em nulidade do lançamento em razão de inobservância de requisito legal; - as simples alegações de que o lançamento foi efetuado em duplicidade por não terem sido subtraídos da incidência os montantes declarados e pagos espontaneamente, não têm Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 o condão de afastar a parcela da exigência questionada se o contribuinte, não cuida de aportar aos autos os elementos de prova embasadores de sua pretensão; - a partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; - Multa de Ofício: confisco, exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis; - Multa Qualificada: se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996; - Multa Agravada: a leitura da norma que impõe o agravamento da penalidade aplicada, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. No caso vertente, em que as circunstâncias indicam um prazo relativamente reduzido para atendimento, e os efeitos representam o próprio motivo que levou a autoridade fiscal a arbitrar o lucro, o agravamento não deve subsistir; - Juros, Taxa Selic: a partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1301-00.126, de 17/06/2009 , a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1.109/ 1.115), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “do agravamento da penalidade nos casos de não atendimento de Intimação para prestar os esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal”. Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar em parte o Acórdão recorrido, restabelecendo-se o agravamento da Multa de Ofício. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigma o Acórdão nº 102- 47.663, de 21/06/2006, alegando que: - no Acórdão recorrido, assentou que ainda que se possa identificar Intimações posteriores não atendidas pela Contribuinte, considerado, especificamente, o Termo justificador do agravamento (Termo de Embaraço a Fiscalização), releva observar que entre o inicio da ação fiscal (08/11/2005) e o encerramento do prazo para que a contribuinte apresentasse a documentação (30/11/2005) decorreram, aproximadamente, vinte e oito dias, sendo que, dois dias depois, em 02/12/2005, a contribuinte, mesmo que de forma insatisfatória, apresentou resposta a intimação. - no paradigma trazido pela Recorrente, traz o entendimento no sentido inverso, qual seja, de que as intimações enviadas pela Fiscalização devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da Intimação. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdãos, recorrido e paradigmas), as conclusões sobre a matéria examinadas, revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 Com tais considerações, o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de fls. 1.124/1.126 e 1.306/1.308, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 1301-00.126, de 17/06/2009, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.137/1.146, que, em seu pedido, requer seja negado conhecimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ou, caso assim não entendam, requer que seja negado seu provimento, tendo em vista que, ao contrário do fundamentado, na realidade a multa deveria ser excluída, ou ao menos reduzida para o percentual de 75%, e não agravada. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 1301-00.126, de 17/06/2009, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls.1.149/1.168, apontando divergência em relação a duas matérias, quais sejam, (1) Aplicação da multa no percentual qualificado de 150% e, (2) do arbitramento dos lucros. Requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigmas os seguintes Acórdãos: para matéria (1) Aplicação da multa no percentual qualificado de 150%, apresenta os Acórdãos nºs 103-19.619, 103-21.082, 106- 10.071, 106-10273, 106-10410. Na matéria (2) Do Arbitramento dos lucros, reproduz na íntegra as ementas dos Acórdãos de nºs 105-16.883, 105-15.819, 101-96527 e 105-12.342. Em sede de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdão recorrido e paradigmas), tratam-se de situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, concluiu-se pela não caracterização da divergência de interpretação suscitada. Com tais considerações, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de fls. 1.314/1.320, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Regularmente cientificado do Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial não houve apresentação de Agravo pelo Sujeito Passivo. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento de fls. 1.314/1.320, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 Muito embora em suas contrarrazões o Contribuinte faz o cotejamento entre os Acórdãos (paradigma e recorrido) para reforçar seus argumentos pelo seu não conhecimento asseverando que, (fl.1.139): “(...) o próprio paradigma trazido pela Recorrente, sequer é aplicável ao caso, tendo em vista que o mesmo trata de aplicação de multa agravada em caso onde efetivamente comprovou-se a existência de fraude, no caso." Alega que no presente caso não houve qualquer caracterização do intuito de fraude, muito menos a apresentação de qualquer documento adulterado ou irregular. Assim, não se assemelham os casos confrontados, motivo pelo qual o Recurso Especial sequer deveria ser acolhido. No entanto, não assiste razão à Contribuinte. Explico. Veja-se a ementa do Acordão recorrido, relativamente à matéria que interessa ao presente exame: “(...) MULTA AGRAVADA - A leitura da norma que impõe o agravamento da penalidade aplicada, na hipótese do não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. No caso vertente, em que as circunstâncias indicam um prazo relativamente reduzido para atendimento, e os efeitos representam o próprio motivo que levou a autoridade fiscal a arbitrar o lucro, o agravamento não deve subsistir.” (Grifei) Vejamos a ementa do Acórdão paradigma nº 102-47.663, nos seguintes termos: MULTA AGRAVADA INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - As intimações enviadas pela autoridade fiscal devem ser atendidas tempestivamente ou, na hipótese de justificado impedimento, cabe ao contribuinte promover os necessários esclarecimentos e, se for o caso, requerer prazo suplementar para o cumprimento da ordem fiscal, sob pena de aplicação de multa agravada. (Grifei) Como se vê, da simples contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigma e recorrido), evidencia-se que a Fazenda Nacional logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial - divergência de interpretação de lei tributária (art. 44, inciso I, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996), pois em situações fáticas semelhantes, chegou-se a conclusões distintas para o agravamento da mesma multa aplicada. Ressalto ainda que, em que pese o Acórdão paradigma apresentado nº 102-47.663, de 21/06/2006, ser anterior à Súmula CARF n° 96 (aprovada em 2013), destaca-se que o Recurso Especial foi protocolado em 2009, portanto, anterior à referida Súmula que rechaça sua aplicação em casos de desídia ou descaso, que impliquem embaraço à fiscalização. Diante do acima exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “a aplicação (ou não) do agravamento da multa – majoração de 150% para 225%”. Em resumo, a lide tem como escopo exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e a COFINS, do ano-calendário de 2002, lançadas contra a Contribuinte, referentes a infração de omissões de receitas, calculadas sob a modalidade do Lucro Arbitrado, acompanhadas de multa de ofício agravada pela ausência de apresentação de documentos, igualmente qualificada. Na fundamentação do Acórdão recorrido, quanto à decisão de reduzir o percentual da multa de 225% para 150%, assentou que (fl. 1.103): Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 “Entendo que a leitura da norma que impõe o agravamento da penalidade aplicada, na hipótese aqui tratada (não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos), não pode ser feita desprezando-se as circunstâncias e os efeitos do não atendimento. No caso vertente, as circunstâncias indicam um prazo relativamente reduzido para atendimento, enquanto os efeitos representam o próprio motivo que levou a autoridade fiscal a arbitrar o lucro, vez que não foram apresentados os livros e documentos requisitados. Sou, pois, pela redução da multa para o patamar de 150%”. Ou seja, o colegiado assentou que a falta de atendimento à Intimação para apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, por autorizar o arbitramento do lucro, não justificaria a aplicação da multa em seu percentual majorado. De outro lado, a Fazenda Nacional aduz que, não foi só a omissão do Contribuinte, embora reiteradamente intimado, em apresentar livros e documentos da escrituração fiscal e comercial, mas também a falta de apresentação de extratos bancários, que justificaram a aplicação da multa no percentual majorado para 225%, detalhado no TVCF. Como se vê, a Fiscalização aplicou multa de ofício qualificada de 150%, agravada em 50% pelo não atendimento a Intimação para apresentação de documentos, conforme previsto no art. 44, inciso I, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Pois bem. Quanto a aplicação da multa qualificada no patamar de 150% (que não está sob discussão), encontram-se nos autos todos os elementos probantes a justificarem sua manutenção, vez que a realidade fática foi bastante para constar, nos limites da legalidade e da tipicidade, notadamente, o evidente intuito do vício social da sonegação apontado pelo Fisco. Como se vê, não se trata de aplicação de multa qualificada em razão da ausência de respostas às intimações formalizadas, mas, sim, de prova direta de omissão de receitas, cuja sanção não poderia ser outra senão a então prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto ao agravamento da penalidade para o percentual de 225%, a sua majoração (em 50%) foi justificada da seguinte forma pela Fiscalização (47, do TVCF, à fl. 60): “Não obstante, regularmente notificado dos termos mencionados acima, conforme comprovam os avisos de recebimento do serviço postal, deixou a fiscalizada de atender a todas intimações da fiscalização, fato este, que foi relatado no TERMO DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO, lavrado em 05/12/2005. Diante da recusa injustificada em atender a fiscalização, seja por meio de intimação fiscal ou por contato telefônico, procedemos junto às instituições financeiras em que a fiscalizada operava, A requisição da movimentação bancária do período de 01/01/2002 a 31112/2002” “A ausência de manifestação, por parte da fiscalizada, no atendimento das intimações e a consequente falta de comprovação dos registros contábeis e fiscais de suas operações, evidenciam os valores apurados pela fiscalização, discriminados no item III — DO VALOR TRIBUTAVEL, adiante, como OMISSÃO DE RECEITAS e sujeito à constituição do crédito tributário pela falta/insuficiência de recolhimento do IRPJ nos períodos considerados. Fica o procedimento também, sujeito ao agravamento da multa de acordo com o art. 44, inciso I, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96”. (Grifei) Cabe ressaltar que a multa agravada teve por base o TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO de fls. 73/74. Conforme consignou o Acórdão recorrido, no referido Termo constam as seguintes informações: (i) em 08 de novembro de 2005: ciência pessoal, na repartição fiscal, do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização, no qual foi estabelecido o prazo de cinco dias para apresentar a documentação assinalada; Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 (ii) em 22 de novembro de 2005: Termo de Intimação Fiscal, encaminhado por via postal (recebimento em 24.11.2005); (iii) assinala a Fiscalização que, antes da re-intimação, o responsável pela escrituração da contribuinte (escritório de contabilidade) agendou, por duas vezes (08 e 21/11/2005), a entrega dos documentos, mas, não o fez. Registra, também, que foram realizadas tentativas de contato por telefone (escritório de contabilidade e responsável pela empresa) e, da mesma forma, não se logrou êxito; - em 28/11/2005: lavra-se o Termo de Constatação, Termo de Instrução e o Termo de Intimação Definitiva, por meio do qual foi assinalado o prazo até 30/11/2005 para que a Contribuinte apresentasse a documentação (de acordo com o Aviso de Recebimento de fls. 63, a contribuinte tomou ciência do referido Termo em 29/11/2005). Pode ser verificado no Relatório da Fiscalização que diante da recusa injustificada em atender a Fiscalização, seja por meio de intimação fiscal ou por contato telefônico, procedeu- se junto às instituições financeiras em que a Contribuinte operava, à requisição da movimentação bancária (RMFs) do período de 01/01/2002 a 31/12/2002. Também, objetivando obter a confirmação de parte do montante de vendas realizadas pela mesma no ano-calendário de 2002, elaborou-se correspondências às 11 (onze) empresas que informaram em suas DIPJs a realização de operação de compra com a fiscalizada. As respostas obtidas junto aos clientes/compradores, identificaram um montante de R$ 8.972.243,65 em notas fiscais de vendas emitidas e comprovados pelas cópias das respectivas notas fiscais e liquidação das mesmas por meio de depósito bancário em nome da fiscalizada. Os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, por sua vez, informam uma movimentação financeira no ano-calendário fiscalizado de R$ 12.232.072,77 (aproximadamente 20 vezes o valor da receita de vendas declarada na DIPJ). De posse dos extratos bancários e das respostas obtidas junto aos clientes/compradores, após cotejamento da movimentação financeira, a Fiscalização constatou figurar omissão de receitas, que, em que pesem os argumentos do Contribuinte, restou comprovada a hipótese clássica do antecedente da norma dispositiva no tipo previsto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, integrante do enquadramento legal, de sorte que todos os sujeitos passivos se sujeitassem ao seu consequente, a caracterização de omissão de receitas: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê do dispositivo acima, não há dúvidas de que é relativa a presunção legal encerrada naquele tipo, portanto, passível de ser afastada pelo Contribuinte. Não obstante, há inerente nela também o ônus, de suas responsabilidades, de que haja comprovação da origem dos recursos depositados/creditados naquelas contas correntes, com o gravame de que o seja mediante documentação hábil e idônea. No caso, diante do que consta nos autos, verifica-se que o contribuinte, de fato, não atendeu às intimações, e quando se manifestou, após reiteração, estava intempestivo quanto ao prazo dado pela Fiscalização. No entanto, muito embora não lhe tivesse sido proporcionado acesso à documentação completa que requereu, o Fisco procedeu ao lançamento, arbitrando o lucro, mediante a utilização de outros instrumentos disponíveis em outras fontes, que eram os Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 extratos bancários via a RMF (Requisição da Movimentação Financeira) e a circularização de informações junto aos seus clientes/compradores informado na DIPJ. Nesse contexto, é importante apontar a existência da Súmula CARF nº 96, a qual reza: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Grifei) Cabe, então, esclarecer as situações em que a citada Súmula CARF n° 96 é aplicável. Sobre esse tema, a Jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é clara, no seguinte sentido: - aplica-se a Súmula, afastando-se o agravamento da penalidade, quando os fatos que deram origem ao agravamento já tiverem sido base para o próprio arbitramento dos lucro, conforme consta do acórdão 9101-004.431, de 08 de outubro de 2019; ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não cabe o agravamento da multa de ofício quando os fatos indicados como base para a exasperação da penalidade já foram base para o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. - deixa-se de aplicar a Súmula, mantendo-se o agravamento da penalidade, quando ele for decorrente de omissão distinta daquela que motivou o arbitramento dos lucros, conforme acórdão 9101-004.452, de 09 de outubro de 2019. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento a intimação cujo objeto é distinto da apresentação de livros e documentos que motivou o arbitramento dos lucros justifica o agravamento da multa de ofício. Para aplicação do racional acima ao caso dos presentes autos, resta definir se a falta de apresentação de documentos bancários pela fiscalizada e dos livros e documentos fiscais, que implicou a necessidade de busca de documentação com terceiros, mediante RMF é, ou não, fato separado da falta de apresentação de livros fiscais, que implicou o arbitramento do lucro. Em uma primeira análise, me pareceu serem dois fatos separados, porque caso os livros tivessem sido apresentados, a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários identificados pela Fiscalização, em face da RMF, ensejaria o lançamento da mesma omissão presumida de receitas, porém sem o arbitramento do lucro. Entretanto, uma análise mais aprofundada dos Acórdãos precedentes, que ensejaram justamente a edição da Súmula CARF n° 96, indica a existência de decisões em que a infração foi exatamente aquela relativa a depósitos bancários de origem não comprovada e que o agravamento da multa por falta de apresentação de esclarecimentos, livros ou documentos, foi afastado: Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.015 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000747/2006-90 Acórdão Matéria 103-23.005 depósitos bancários 1301-001.202 depósitos bancários Cumpre referir que: (a) as Súmulas CARF representam a jurisprudência consolidada do Órgão; (b) a Súmula CARF n° 96 teve por precedentes Acórdãos nos quais a multa agravada foi afastada, em sede de lançamento de omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada, em que – devidamente intimado – o sujeito passivo deixou de apresentar esclarecimentos, livros e documentos; e (c) as Súmulas são de observação obrigatória pelos conselheiros. Finalizando a discussão, a recente Súmula CARF n° 133, que também afasta o agravamento da multa, quando decorrente da falta de atendimento para prestar esclarecimentos, na situação em que essa conduta tenha motivado presunção de omissão de receitas “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos”. Portanto, aplicando as Súmulas CARF 96 e 133, entendo que não deva prevalecer, neste caso, o agravamento (majoração da multa qualificada de 150% para 225%) da multa de ofício, razão pela qual voto por confirmar o disposto no Acórdão recorrido nº Acórdão nº 1301-00.126, de 17/06/2009. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional no tocante ao agravamento da multa, mantendo-se a mesma qualificada no patamar de 150%. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital

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8674174 #
Numero do processo: 13162.000070/2010-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família.
Numero da decisão: 2003-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo de família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 24/31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.060,02 para saldo de imposto a pagar de R$5.238,02. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes, de despesas médicas e com instrução e de pensão alimentícia judicial. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 24/5/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 21/6/2010, às fls. 2/31 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória de todos os valores declarados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 2. 00 00 70 /2 01 0- 37 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13162.000070/2010-37 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 64/70): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEPENDENTE. ESPOSA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO Comprovando-se a situação de dependência para fins tributários, por meio da certidão de casamento apresentada, deve ser restabelecida a correspondente dedução na apuração anual do imposto. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovando-se os pagamentos a título de despesa com instrução própria e de dependente, deve ser restabelecida a correspondente dedução na apuração anual do imposto. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Somente podem ser deduzidos na apuração anual do imposto os valores efetivamente pagos a título de pensão alimentícia judicial e desde que observado o limite previsto no acordo homologado judicialmente. DESPESAS MÉDICAS Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. O colegiado de primeira instância restabeleceu integralmente as deduções com dependentes e de despesas médicas e parcialmente das despesas com instrução e da pensão alimentícia judicial. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 22/11/2011 (fl. 74), o contribuinte, em 19/12/2011 (fl. 75), apresentou recurso voluntário, às fls. 75/82, alegando, em apertado resumo, que: - o acordo homologado judicialmente disporia sobre o pagamento de pensão na razão de 30% de seus vencimentos líquidos. - a pensão incidiria sobre seus rendimentos líquidos, incidindo sobre os subsídios e as indenizações. - o pagamento da pensão sobre valores indenizatórios recebidos estaria consignado no comprovante de rendimentos e confirmado por declaração emitida por sua fonte pagadora. - faria jus a deduzir a pensão que incidiu sobre as verbas indenizatórias. - os valores teriam sido ofertados à tributação pela beneficiária dos rendimentos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13162.000070/2010-37 O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial, glosada na autuação e parcialmente restabelecida na decisão recorrida. A dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga (artigo 8º, inciso II, alínea f, da Lei nº 9.250, de 1995). O contribuinte deduziu o montante de R$55.455,34, informando como beneficiária Ruze Morais (fl.39). O colegiado de primeira instância restabeleceu a dedução de R$42.927,84, com base no comprovante de rendimentos à fl.58 e da DIRF à fl.62. Em seu recurso, o recorrente reclama o restabelecimento do valor de R$12.527,50, pensão que teria incidido sobre as verbas indenizatórias recebidas por ele. O comprovante de rendimento emitido pela fonte pagadora, novamente juntado à fl.80, consigna no campo das informações complementares a seguinte informação: - (04905375886 - RUZE SALETE MORAIS -42927,84 Ind. 12527,5) Junto a seu recurso, o contribuinte junta ainda declaração emitida por sua fonte pagadora confirmando o desconto da pensão sobre subsídios e sobre verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte (fl. 81). Acerca da dedução da pensão incidente sobre rendimentos isentos, o Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2009 trazia a seguinte orientação: PENSÃO DESCONTADA DE RENDIMENTOS ISENTOS 338 — A pensão alimentícia descontada de rendimentos isentos de aposentadoria é dedutível na Declaração de Ajuste Anual? Sim. A pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, em face das normas do Direito de Família, descontada de rendimentos isentos, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Verifico que essa orientação foi mantida na última publicação editada do manual, relativa ao exercício 2020 (item 345). Dessa feita, ainda que os rendimentos em comento não componham a base de cálculo do IRPF, aplicando-se o entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil nessa publicação é de se reconhecer o direito de o contribuinte deduzir a pensão comprovadamente paga. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a glosa da pensão alimentícia judicial de R$12.527,50. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720894/2012-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1003-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Coronel Fabriciano/MG nº 17, de 29.06.2012, com efeitos a partir de 01.10.2010, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fl. 49: Art. 1º. A exclusão da empresa Hamilton Alves Mageski de CNPJ 02.976.154/0001-49, localizada à rua Belo Oriente, n° 638, Bela Vista, Ipatinga/ MG, CEP: 35.160-183 do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte" (Simples Nacional), em virtude de exercer atividades que impedem a opção pelo referido sistema, de acordo com o artigo 17, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006. Art. 2º. Os efeitos desta exclusão serão a partir de 01/01/2010, conforme determina o inciso III do artigo 76 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94, de 29 de novembro de 2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 08 94 /2 01 2- 64 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720894/2012-64 Art. 3º. Da presente exclusão caberá manifestação de inconformidade junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG no prazo de trinta dias contados da ciência, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o decreto 70.235/72. Art. 4º Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-68.930, de 26.09.2014, e-fls. 64-66: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. CNAE. VEDAÇÃO. Mantém-se o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 28.04.2016, e-fl. 70, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.05.2016, e-fls. 72-74 e 89-91, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: HAMILTON ALVES MAGESK ME [...] da qual foi cientificada em 28/04/2016, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem. [...] II — O Direito 11.1 — PRELIMINAR Embora alegando os Srs. Fiscais aleguem que o contribuinte "não apresenta qualquer documento comprobatório dos fatos alegados", foram sim juntadas as notas fiscais, onde constam anotados os serviços de 'LOCAÇÃO DE VEICULO COM MOTORISTA" e "LOCAÇÃO DE VAN COM MOTORISTA", conforme novamente faz anexar, porém, desta vez, acompanhadas das cópias dos respectivos contratos firmados à época com os contratantes. 11. 2 - MÉRITO Pelos documentos anexados fica claro que as atividades exercidas no período alegado foram de "Locação de Veículo com Motorista; transportando grupos específicos na ida e na volta, não se caracterizando como transporte coletivo, que é quando os passageiros não são previamente conhecidos do motorista e são recolhidos em pontos ou estações com o destino apenas de ida. No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720894/2012-64 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto, matéria esta expressamente suscitada pela Recorrente ao argumento de que “foi cientificada em 28/04/2016”. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 28.04.2016, e-fl. 70, e apresentou o recurso voluntário em 31.05.2016, e- fls. 72-74 e 89-91. O recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Sobre a data intimação por via postal, com prova de recebimento com assinatura do recebedor no domicílio tributário eleito pela Recorrente, tem-se que: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.145 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720894/2012-64 Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em não conhecer do provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000721/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/08/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.
Numero da decisão: 2402-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 26/06/2007 e consignado Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.084.615-0 – CFL 38 - valor total de R$ 11.951,21 – com fulcro em descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 (Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 21 /2 00 7- 64 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000721/2007-64 na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a inforrmação verdadeira), conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 09/04/2008, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 06/05/2008, alegando, em apertada síntese, i) erros no lançamento; ii) presunções desconexas; iii) ausência de rigor técnico; i) impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. salário; e) caráter confiscatório da multa aplicada; f) impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio- alimentação, entre outras); g) desnecessidade de inscrição no PAT; e h) pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Do mérito Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto de Infração — AI n° 37.097.615-0, por meio do qual se exige do sujeito passivo multa no valor de R$ 11.951,21, aplicada pela fiscalização em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/47), o sujeito passivo deixou de exibir à fiscalização diversos documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, bem como apresentou documentos e livros com informações diversas da realidade e com omissões de informações verdadeiras, conforme resumo a seguir: • a empresa não apresentou os recibos de pagamento de 03/2002 a 08/2002 de diversos segurados, conforme discriminado no item 2 do Relatório Fiscal; • a empresa não apresentou todos os recibos de pagamento referentes aos segurados empregados da competência 10/2005, conforme discriminado no item 3 do Relatório Fiscal; • a empresa não apresentou documentos com todas as remunerações de segurados empregados da competência 13/2005, lançadas na contabilidade da empresa, conforme discriminado no item 4 do Relatório Fiscal; • a empresa não apresentou documentos com todas as remunerações de segurados empregados da competência 12/2005, lançadas na contabilidade da empresa, conforme discriminado no item 4 do Relatório Fiscal; • a empresa não apresentou os documentos que geraram diversos lançamentos contábeis, relacionados no item 6 do Relatório Fiscal; Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000721/2007-64 • a empresa não apresentou os documentos que geraram diversos lançamentos contábeis efetuados em 01/01/2003 e os documentos relativos a determinadas despesas não discriminadas na contabilidade, conforme item 7 do Relatório Fiscal; • a empresa deixou de apresentar documentos com remunerações de administradores não contabilizadas e não declaradas em GFIP, conforme discriminado no item 8 do Relatório Fiscal; • a empresa deixou de apresentar documentos com remunerações de segurados empregados não incluídas em folhas de pagamento e na contabilidade e não declaradas em GFIP, conforme discriminado no item 9 do Relatório Fiscal; • a empresa deixou de apresentar os documentos que geraram diversos lançamentos contábeis, indicados no quadro 15 constante do item 10 do Relatório Fiscal; • a empresa não apresentou os Livros Diário e Razão do período de 04/08/1999 a 28/02/2002; • a empresa não incluiu em sua contabilidade remunerações de parte dos segurados empregados professores, conforme descrito no item 12 do Relatório Fiscal; • a empresa deixou de apresentar determinados documentos elaborados em estabelecimentos de ensino de educação superior, denominados de Planejamento Escolar, Plano Escolar, Catálogo Anual Institucional, Grade Curricular e Quadro de Demonstrativo de Docentes e Pessoal Administrativo, para cada um dos anos de 2002 a 2006. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 48) contém a fundamentação legal e o critério de gradação utilizados pela fiscalização para aplicação da multa. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 26/06/2007 e apresentou defesa tempestiva em 24/07/2007 (fls. 148 a 167), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que o lançamento é frágil porque se baseia em presunções do Auditor-Fiscal, que interpretou dados à luz de seu próprio subjetivismo. Reconhece que a contabilidade da empresa não é um "primor", mas afirma que se o fisco pretende realizar lançamento por arbitramento, não pode deixar de usar a contabilidade. Afirma que o Fisco combinou ilegalmente dois tipos de lançamento tributário — arbitramento e análise de documentos — usando sempre o mais desfavorável ao contribuinte. Critica o fato de o lançamento ter buscado apenas diferenças entre os documentos internos e a contabilidade do contribuinte, asseverando que o fato de haver um valor nas folhas de pagamento e outro nos livros contábeis não configura um ilícito, mas apenas um "erro calandi". Enfim, considera que não foi feito um lançamento técnico e que somente verificar documentos e contas e achar diferenças não gera um lançamento tributário robusto. - Afirma que nunca aconteceram retiradas de pró-labore nas importâncias de R$ 155.262,68 e de R$ 182.637,37, sendo que os lançamentos contábeis nos quais a fiscalização se baseou estão errados. Contesta também o fato de o fisco ter considerado o valor da remuneração mensal dos administradores das folhas de pagamento de 08/2006 e 09/2006 para todas as outras competências e todos os outros administradores. Afirma que as folhas de pagamento e as declarações de imposto de renda desses administradores atestam que eles não receberam tal remuneração. - Alega que a contribuição para o INCRA não é devida, pois tal exação foi revogada pela Lei n° 7.787/89, além de ser exigível apenas das empresas rurais, o que não é o caso. Menciona um julgado do STJ sobre o tema. - Alega que por ser uma prestadora de serviços não está sujeita às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC. Tais contribuições seriam exigíveis apenas dos comerciantes, sendo inaceitável a utilização de analogia para tipificação do fato gerador tributário. Afirma ainda que a Constituição Federal de 1988, ao instituir a liberdade sindical, tornou inaplicável o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para corroborar esse entendimento, colaciona decisões dos tribunais pátrios. - Afirma que as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário são indevidas, pois, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o disposto no § 7° do art. 28 da Lei 8.212/91 ou mesmo a tabela do § 7° do Decreto 612/92. - Alega que a multa aplicada é confiscatória, constituindo ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000721/2007-64 - Alega serem indevidas as contribuições calculadas sobre valores de cestas de natal e auxílio-alimentação concedidos aos trabalhadores, pois tais verbas têm caráter indenizatório, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. - Afirma que o contribuinte em questão, pela própria natureza de sua atividade, não tem uma folha de pagamento linear, pois tem um turned over grande, bem como há grande variação de remuneração entre os professores. Tais peculiaridades denotariam que os ilícitos apurados pela fiscalização não passam de erros formais, falhas administrativas, que por si só não podem gerar contribuições a recolher. Explica a rotina da escola, descrevendo que a cada seis meses os coordenadores de cursos têm que montar todas as grades de horários, conforme a necessidade e disponibilidade dos professores, num complicado e imenso rodízio, sendo complexa a montagem do "quebra-cabeça" dos três cursos da instituição. Daí, conclui que os horários e folhas-de-pagamento verificados pela fiscalização não são confiáveis. No entanto, seria possível ao Fisco, mediante diligências e após análise dos documentos juntados à defesa, acabar com as dúvidas. Os documentos anexados são relatórios apresentados ao MEC, para reconhecimento de cursos, e contêm o quadro correto de professores, com suas respectivas remunerações, titulações, etc. Tais documentos, dotados de fé pública, atestariam a não-ocorrência de evasão fiscal. Assim, solicitou a realização de diligência para uma comparação dos dados apresentados ao MEC com a folha de pagamento. Ao final, com base no exposto, o sujeito passivo requereu a revogação da autuação e anexou os documentos de fls. 168 a 373. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário. Perante a segunda instância, a Recorrente aduz, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação, reclamando por erros no lançamento; presunções desconexas; ausência de rigor técnico; impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. salário; caráter confiscatório da multa aplicada; impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio-alimentação, entre outras); desnecessidade de inscrição no PAT; e pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Inicialmente, importa ressaltar que as alegações trazidas no recurso voluntário dizem respeito apenas às exigências de obrigações tributárias principais e são irrelevantes para este PAF, pois o lançamento em apreço tem por objeto apenas a aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2°e 3°, da Lei 8.212/91. Nesse contexto, a multa em apreço refere-se a descumprimento de dever instrumental e o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN). Na espécie, trata-se de coima tipificada por ter deixado a Recorrente de exibir à fiscalização diversos documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias, bem como apresentou documentos e livros com informações diversas da realidade e com omissões de informações verdadeiras, conforme previsto no art. 33, §§ 2º. e 3º. da Lei n. 8/212/1991 c/c arts 232 e 233, parágrafo único do Decreto n. 3/048/1999 (Regulamento da Previdência Social) – CFL 38, sendo aplicada pela ocorrência do evento, independente de sua individualização por competências. Desta forma, uma vez caracterizada a infração, como bem o fez a autoridade lançadora, não merece reparo a decisão recorrida. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.358 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000721/2007-64 Quanto ao caráter confiscatório da multa, impende ressaltar que a exação em litígio tem previsão em norma cogente, não cabendo a discussão de inconstitucionalidade no âmbito administrativo, inclusive por falecer competência ao julgador administrativo para o mister, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF. De plano, deve-se ressaltar que a exação em tela tem previsão em norma cogente, não cabendo a discussão de inconstitucionalidade no âmbito administrativo, inclusive por falecer competência ao julgador administrativo para o mister, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.904062/2013-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 40 62 /2 01 3- 52 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904062/2013-52 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24232.07847.250211.1.3.04-0674, em 25.02.2011, e-fls. 10- 15, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinada sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de junho de 2010 no valor de R$1.301,81 contido no DARF de R$60.496,93 recolhido em 30.07.2010, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 06-09: A análise do direito creditório es á limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 1.301,81 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-90.271, de 18.08.2017, e-fls. 57-63: IRPJ. PAGAMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pagamento indevido ou a maior de CSLL ainda que declarado em DIPJ somente se constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação, se as informações constantes da referida declaração forem devidamente comprovadas. DCTF RETIFICADORA. PROVA. A DCTF retificadora deve vir acompanhada de provas suficientes a demonstrar o mero erro de preenchimento por parte do contribuinte, mormente quando apresentada após ciência do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.09.2017, e-fl. 66, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.10.2017, e-fls. 68-73, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Salvo melhor Juízo, entende a recorrente que cumpriu os requisitos legais no sentido de conferir legalidade, liquidez e certeza à compensação realizada. A decisão recorrida entendeu que a liquidez e certeza do crédito compensado não estão presentes, visto que não estão acompanhadas da documentação pertinente, não servindo de prova a simples entrega de planilhas ou da DIPJ. Todavia, pelo minucioso relato contido na decisão ora recorrida, restou incontroverso que quando da apuração da CSLL por estimativa, referente ao período Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904062/2013-52 de apuração em 30/06/2010, apurou-se um débito a pagar de R$ 59.195,12, conforme declarado na DIPJ do ano calendário de 2010, sendo que o valor recolhido equivocadamente foi de R$ 60.496,93, resultando no crédito de R$ 1.301,81, que por sua vez foi utilizado na PER/DECOIVFP. E na DCTF do mesmo período foi informado erroneamente um débito de R$ 60.496,93, não caracterizando o crédito pleiteado para compensação, conforme decisão ora recorrida. Anexa-se neste ato, cópia do Livro de Apuração do Lucro Real —LALUR, do ano de 2010 (doc. 01), este sim documento fiscal válido, que comprova que o lucro real foi de R$ 3.587.520,43, que por sua vez é o valor de partida para a apuração da CSLL a pagar, conforme descrito na planilha já constante dos autos. Anexam-se ainda, os DARF's, comprovantes de pagamento realizados e Livro Razão, este enviado no arquivo Sped Contábil e de conhecimento da Receita Federal (docs. 02/03), que somados, atingem o montante realmente devido no período, a título de CSLL, de R$ 322.876,84 (9% x R$ 3.587.520,43), comprovando assim, que o último pagamento devido era de R$ 59.195,12 e não de R$ 60.496,93, conforme planilha anexada aos autos, que agora deixa de ser um documento principal, mas apenas auxiliar ao presente recurso. Assim, o primeiro requisito para que se postule a compensação está comprovado, que é o pagamento feito a maior. Quanto ao segundo requisito, que é a comprovação de liquidez e certeza deste pagamento a maior, entende a recorrente que desincumbiu-se a contento do seu ônus probatório, visto que a documentação apresentada contém as informações necessárias para que se chegue à conclusão pretendida pela recorrente e até então refutada na decisão. Constou do Acórdão que DCTF é instrumento de confissão de dívida para constituir o crédito tributário. Partindo desta premissa, então deve ser aceita também como documento hábil à constituição de crédito tributário, quando apresentada em sua forma retificadora, como foi o caso, em que foi reduzido o IRPJ, de R$ 60.496,93 para R$ 59.195,12 (fls. 55). E em relação à DIPJ, discorda do julgado que tal documento deixou de ter a força constitutiva do crédito tributário, visto que em legislação alguma assim está disposto, menos ainda na IN SRF n° 014/2000, que alterou o art. 1° da IN SRF n° 077/1998. Aliás, o art. 1° referido diz que são documentos de informação as "declarações, e a DCTF, sendo plenamente possível o enquadramento da DIPJ em "declarações", pois, repita-se, não há vedação e proibição expressas em sentido contrário. Ainda que conste na DIPJ que "as informações correspondem à verdade", não deixa de ser uma confissão de dívida ali declarada. Basta fazermos o questionamento inverso: Caso não seja pago o valor declarado na DIPJ, que por sua vez é idêntico ao da DCTF, a Receita Federal não tomará tal valor como devido? Obviamente que sim. Então, a decisão mostra-se incoerente ao não aceitar a DIPJ como documento idôneo a provar o crédito tributário. Como menciona a decisão recorrida, foram apresentadas duas DCTF, a principal no ano de 2013 (fls. 55), que retificou o valor do débito para R$ 59.195,12, este o valor realmente devido e de acordo com toda a demonstração contábil apresentada. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904062/2013-52 Caso ainda seja mantido o entendimento de que não houve a prova robusta do erro cometido, anexam-se também neste momento, o balancete (doc. 04) do período de competência de dezembro de 2010, extraído do Livro Diário enviado digitalmente à SRF em data de 24/06/2011 (doc. 05) e também registrado perante a Junta Comercial de Santa Catarina (doc. 06). No mencionado balancete, é possível identificar na conta 1104030106 — CS Antecipação, o valor de R$ 1.301,81, que coincide com o valor que se pretende compensar. E para fins de justificação da possibilidade de juntada dos documentos ora anexados, neste momento recursal, cita-se o art. 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/1972, onde é autorizada a juntada de documentos posteriormente à impugnação, que destinem-se "a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." O fato e razão novos que agora se questiona é justamente o argumento contido na decisão de não aceitar a DIPJ e as planilhas de apuração do IRPJ de junho de 2010 como documento idôneo e hábil a comprovar o erro de escrituração, pois até então, a recorrente estava certa de que teria aceita a sua impugnação com base em tais documentos, que além de comprovar o erro, são verdadeiras e inequívocas declarações de confissão de dívida da recorrente. A SRF possui todo o direito de investigar tais declarações e atestar ou não a veracidade, impondo-se as penalidades legais no caso de inverdade. Assim, evidente está que houve equívoco no lançamento de valores na DCTF, posteriormente retificado, não se caracterizando em momento algum má-fé da recorrente, sendo correta e justa a autorização de compensação requerida. No que concerne ao pedido conclui que: Isto posto, pugna à V.Exa. que seja dado provimento ao recurso ora interposto, para em conseqüência modificar a decisão recorrida e cancelar o débito que lhe está sendo cobrado, declarando devidamente compensados os valores recolhidos a maior, na PER/DCOMP 24232.07847.250211.1.3.04-0674. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904062/2013-52 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904062/2013-52 ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A obrigação tributária do recolhimento do tributo sobre a base de cálculo estimada tem fato gerador específico previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Diferente é a determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração em que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904062/2013-52 Há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-90.271, de 18.08.2017, e-fls. 57-63: 31. No caso em exame, constata-se que não foram juntados aos autos cópias de livros e documentos de sua escrituração contábil / fiscal que comprovem as alterações efetuadas nas DCTF apresentadas pela interessada após a emissão do Despacho Decisório, inclusive com alteração do valor de débito declarado, não sendo suficiente a simples entrega de planilhas ou da DIPJ. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, já que a Recorrente apresenta os balancetes mensais do ano-calendário de 2010, e-fls. 74-184, como acervo fático-probatório dos dados retificados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada em 21.08.2013, e-fls. 19-33. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904062/2013-52 obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Impõe-se direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cujo fundamento de validade encontra-se no art. 147 e no art. 149 do Código Tributário Nacional. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.136 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904062/2013-52 nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.900133/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista referente ao PER/DCOMP n° 03140.86866.250906.1.7.03-0340 (fls. 21/25). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 01 33 /2 01 0- 12 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.913 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900133/2010-12 Assim consta no despacho decisório: "O contribuinte, em 12/08/2003, transmitiu uma DCOMP, sob o n" 21939.71538.120803.1.3.03-7054, intentando utilizar saldo negativo de CSLL referente ao 4° Trimestre de 2002 na compensação de débito de CSLL referente ao 2 o Trimestre de 2003 (fls. 15 a 19). Na referida Declaração de Compensação, o saldo negativo totaliza o montante de R$ 4.218,02, cuja composição é dada por um pagamento efetuado em 31/12/2002, no mesmo valor. Após as verificações efetuadas nos sistemas da RFB, a fim de validar o crédito apresentado, não foi localizado o pagamento informado pelo contribuinte e que deu origem ao saldo negativo apurado. Dessa forma, em 16/06/2006 foi emitida uma intimação (fl. 20) para que o contribuinte procedesse às devidas retificações nas suas declarações (DIPJ, DCTF e/ou DCOMP), eis que não validado o crédito indicado na DCOMP. Partindo dos fatos elencados, em 25/09/2006, foi efetuada a retificação da DCOMP, passando a declaração retificadora a apresentar o n° 03140.86866.250906.1.7.03-0340. Ocorre que a retificação efetuada pelo contribuinte alterou por completo a composição do crédito, passando a apresentar os seguintes valores: [.....] Observa-se, portanto, que não há vedação à apresentação de novo crédito, enquanto não houver decisão administrativa relativa à compensação. Por conseguinte, tem-se por válida a declaração retificadora apresentada pelo sujeito passivo em 25/09/2006. Vale verificar que, em 25/09/2006, o contribuinte passou a pleitear não mais um crédito referente ao ano 2002, mas um saldo negativo do 4o trimestre de 1999. [.....] A luz do CTN, o direito para pleitear a restituição de valores referentes ao saldo negativo de CSLL do 4o trimestre de 1999, foi extinto em 04/01/2005, nos termos do art. 210. Sendo assim, o crédito declarado pelo contribuinte, à data da transmissão da declaração de compensação retificadora, já não era passível de Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.913 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900133/2010-12 restituição, eis que operada a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. [.....] Na esteira desse entendimento, não há de prosperar a compensação de débitos com créditos que já não seriam passíveis de restituição, eis que atingidos pelo instituto da decadência, dada a vedação expressa na INn° 600/05. " DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 14/07/2011, conforme AR de fl. 28, o sujeito passivo protocolou, em 16/08/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 29 a 34 e documentação de fls. 35/46. Inicialmente afirma a tempestividade da contestação, tendo em vista que o término do prazo de 30 dias previsto na legislação tributária encerraria no dia 13/08/2011, sábado. Tendo em vista que a segunda-feira seguinte, 15/08/2011, é feriado municipal, o prazo final fica prorrogado para o dia 16/08/2011, data de apresentação da manifestação de inconformidade. Em seguida, adentrando o mérito, assim expõe: "A análise dos livros contábeis demonstra, com evidente clareza, saldo credor na conta 'Contribuições Sociais a Compensar', em 30/09/2002, em valor igual a R$ 4.218,02, conforme demonstrado pela cópia da fl. 77 do Livro Razão n" 8, devidamente autenticado na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o n° 03/00193-9, em 04 de junho de 2003. Trata-se de livro contábil que demonstra saldo que vem se acumulando desde períodos anteriores, real e existente na referida data, conforme comprova a documentação contábil. A intimação para retificação da declaração, em virtude de não haver sido encontrado o respectivo pagamento de origem, levou o contribuinte a erro de interpretação que ocasionou a suposta alteração por completo do crédito. Com efeito, conforme já demonstrado em 30/09/2002, havia um saldo credor de R$ 4.218,02, cuja composição dá-se por pagamentos indevidos realizados em períodos de apuração anteriores. Dessa forma, a Declaração de Compensação foi retificada para fazer constar a data do pagamento indevido em seu valor originário, quando deveria haver sido demonstrada a desnecessidade do referido procedimento." Na sequência, alega que "a interpretação demonstrada em relação ao art. 168 do Código Tributário Nacional não é a mais adequada, em conformidade ao que tem sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, mormente após a edição da Lei Complementar n° 118/2005. " Defende que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era uníssona no Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.913 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900133/2010-12 sentido de compreender que a data da extinção do crédito referida no inciso I do art 168 seria a data da homologação tácita do lançamento". Assim, "quanto ao pagamento realizado no 4 o Trimestre de 2009, a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito ocorreria, apenas, em 04/01/2010". Conclui sua peça contestatória alegando que "são duas as razões para o deferimento da presente manifestação de inconformidade, homologando a declaração de compensação: 1. no 4o Trimestre de 2002 havia o saldo credor devidamente contabilizado, não sendo encontrado o pagamento a maior no mesmo período, justamente, por se tratar de saldo credor que vem acumulado de períodos anteriores e, 2. principalmente, porque não houve a prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição do indébito, conforme as razões expostas na presente". Em sessão de 28 de agosto de 2018 (e-fls. 50) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIPJ SEM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Ementa dispensada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que diante de sucessivas mudanças na informação do período de apuração do crédito não seria possível afirmar se houve ou não o crédito pleiteado: “Ainda, não havendo identificação do(s) período(s) originários de apuração do crédito, torna-se impossível analisar se houve ou não extinção do direito ao seu aproveitamento. Uma vez indefinido o termo inicial de apuração do crédito, consequentemente não há elementos que permitam determinar o termo final de acordo com o estabelecido no art. 168 do CTN.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.61 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que de fato transmitiu a DCOMP 21939.71538.120803.1.3.03-7054 informando crédito de saldo negativo de CSLL como que apurado no 4º trimestre de 2002 no valor de R$ 4.218,02. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.913 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900133/2010-12 Após a intimação da autoridade fiscal, retificou esta DCOMP alterando o período de apuração para 1999, mas agora no valor de R$ 5.102,30. Prossegue afirmando que “O Recorrente, então, interpôs manifestação de inconformidade, no bojo da qual apontou que, em verdade, houve equívoco na DCOMP retificadora e que o pleito de restituição não estaria extinto.” Afirma que o crédito não seria saldo negativo de CSLL mas que: “ na verdade, sua origem remontava a “pagamentos a maior” efetuados, pela Recorrente, nos seguintes períodos: 29/03/1996 (R$ 1.371,11); 30/04/1996 (R$ 1.365,85); 29/11/1996 (R$ 1.184,92) e 28/02/1997 (R$ 1.183,42). A realização de tais pagamentos, efetuados sob o código 2484, pode ser verificada através de consulta ao sistema da SRFB, conforme extratos anexados nesta oportunidade (Doc. 02).” Reafirma que equivocou-se ao prestar as informações de crédito na DCOMP 21939.71538.120803.1.3.03-7054 de 12/08/2003 e na retificadora de 2006 que alterou o período de apuração para 1999, mas que : “Nada obstante, os referidos equívocos formais cometidos pelos prepostos da Recorrente não afastam o seu direito à compensação, haja vista que os pagamentos a maior foram efetivamente realizados, conforme documentação acostada nesta oportunidade. À Administração Pública, por sua vez, não é dado enriquecer-se às expensas do contribuinte.” Alega que não há prescrição do seu direito pois o pedido foi formulado em 12/08/2003 (data da primeira DCOMP), sendo portanto anterior à Lei Complementar 118/2005. Apresenta julgados dos Tribunais superiores condizentes com sua tese de defesa e evoca o artigo 62, § 1º do Regimento Interno deste CARF “segundo o qual o CARF deve afastar aplicação da lei, sob fundamento de inconstitucionalidade” Apresenta uma cópia de um despacho decisório de revisão (e-fls. 84) lavrado pela DRF Vitória da Conquista – BA que acredita ser semelhante ao caso aqui tratado. Em seguida, apresenta pedido de diligência junto com quesitos (e-fls 67/68). Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.913 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900133/2010-12 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA O contribuinte requer diligência, com escopo obter provas em favor de suas alegações. Tal pedido será tratado neste voto como preliminar de mérito, por interferir no prosseguimento da análise do mérito. E quanto ao pedido, vejo que não há necessidade de diligência, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá- las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. Como se pode ver nos presentes autos, a natureza e o período de apuração do suposto crédito que a recorrente entende possuir modifica-se com o passar dos acontecimentos : No dia 12/08/2003 transmite PER/DCOMP original em que informa saldo negativo de CSLL AC 2002 no valor de R$ 4.128,02 (e-fls. 16). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.913 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900133/2010-12 Após ser intimado pela RFB, transmite no dia 25/09/2006 uma PER/DCOMP retificadora alterando o período do saldo negativo de CSLL para 1999 e agora com o valor de R$ 5.105,30 (e-fls. 3); Na Manifestação de inconformidade (dia 16/18/2011- e-fls. 29): afirma que seu crédito tem natureza de pagamento indevido de CSLL no valor de R$ 4.128,02 “realizados em períodos anteriores”. Alega que seu crédito estaria comprovado por uma conta contábil “contribuições sociais a compensar” (e-fls. 45). Perante este CARF a recorrente afirma que agora seu crédito decorreria de pagamentos indevidos de estimativa de CSLL, que relaciona na e-fls. 63:  29/03/1996 (R$ 1.371,11);  30/04/1996 (R$ 1.365,85);  29/11/1996 (R$ 1.184,92) e  28/02/1997 (R$ 1.183,42). A recorrente não consegue nem ao menos manter a coesão de sua defesa. Admite que cometeu diversos erros (que chama de “equívocos”), e se contradiz ao longo do tempo, mas, no entanto, afirma que “haja vista que os pagamentos a maior foram efetivamente realizados”. Até neste termo (pagamentos a maior) há contradição. Na manifestação de inconformidade afirma (e-fls. 31) que seu crédito seria de “pagamento indevido” sem apresentar qualquer detalhamento sobre estes tais pagamentos indevidos: Enquanto que no recurso Voluntário (e-fls. 64) afirma que se trata na verdade de pagamentos a maior: Apesar de semelhantes, há diferenças entre o pagamento indevido e o pagamentos efetuados à maior, como inclusive acusa seus complementos nominais (“indevido” ou “a maior”). No primeiro, o pagamento não deveria ter ocorrido, posto que indevido. No segundo caso, o pagamento é devido mas sua realização ocorreu em valor a maior que o corretamente apurado. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.913 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900133/2010-12 A recorrente admitiu já na manifestação de inconformidade de que não possui crédito de saldo negativo de CSLL o ano 2002 ou do ano de 1999, o que explicaria a falta de juntada de qualquer DIPJ, o que torna este fato inquestionável nos presentes autos. Sobre os alegados pagamentos a maior, verifica-se que a recorrente apenas juntou extratos de alguns pagamentos de estimativa de CSLL (código 2484) nas e-fls. 70, 72 e 73. Tais extratos apenas comprovam o seu recolhimento e, por óbvio, nada podem dizer se tais pagamentos são indevidos ou a maior. São extratos que informam apenas aquilo que a sua natureza determina informar: apenas a ocorrência do pagamento, nada mais. Além do mais, mesmo que se pudesse provar que tais pagamentos são indevidos ou a maior, ainda que nem isso a recorrente consegue definir ao certo (se é indevido ou a maior), o que se analisa nos presentes autos é a regularidade de uma compensação realizada que utilizou um crédito de saldo negativo de CSLL, e a contribuinte afirma categoricamente não ter ocorrido saldo negativo. Os extratos juntados nas e-fls. 70-73 demonstram o recolhimento de estimativas de CSLL que somam R$ 5.271,31: R$ 1.349,43 R$ 1.371,11 R$ 1.365,85 R$ 1.184,92 R$ 5.271,31 Novamente, a recorrente não esclarece como tais pagamentos, que somam R$ 5.271,31, se relacionariam com o crédito em entende possuir, o qual às vezes soma R$ 5.105,30 e às vezes, R$ 4.128,02, à depender do momento processual. O ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (grifei) No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Sobre escrituração contábil juntada aos autos (e-fls. 45), verifica-se que tal conta (CONTR SOCIAL A COMPENSAR) não esclarece a natureza dos lançamentos e muito menos demonstra que os pagamentos descritos nos extratos de e-fls. 70/73 são indevidos, inclusive pelo fato de que os registros contábeis se referem ao ano de 2002. Convém lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184). Também é de se trazer à colação o comando do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que os documentos de suporte da escrita comercial e Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.913 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.900133/2010-12 fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes. Por fim, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A legislação citada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil se quiser que os respectivos lançamentos façam prova a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.013628/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. RENDIMENTO DE ALUGUEIS. São tributáveis os rendimentos recebidos decorrentes de alugueis. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-009.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RENDIMENTO DE ALUGUEIS. São tributáveis os rendimentos recebidos decorrentes de alugueis. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 41/46, ano-calendário 2003, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 36 28 /2 00 7- 86 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013628/2007-86 multa de ofício, em virtude de: a) compensação indevida de carnê-leão (diferença entre o valor declarado e o recolhido de R$ 1.393,50; b) omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas (R$ 23.228,80) com imposto retido da fonte compensado de R$ 1.916,56; e c) omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais (R$ 49.570,70). Em impugnação apresentada às fls. 3/6, o contribuinte alega que é portador de cardiopatia grave, que não omitiu rendimentos, pois informou os alugueis no local dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, fatos que serão corrigidos quando puder apresentar declaração retificadora. Informa que os valores recebidos do INSS e UFCE são rendimentos de aposentadorias, isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. A DRJ/FOR, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 08-22.180 de fls. 47/54, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório, pois: “Alegar e não provar é quase não alegar”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do voto do Acórdão de Impugnação que a contribuinte não contestou a infração referente a compensação indevida de carnê-leão. Cientificado do Acórdão em 15/3/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 63), o recorrente apresentou recurso voluntário em 15/4/16, fls. 65/88, que contém, em síntese: Transcreve a impugnação e o acórdão de impugnação. Diz reafirmar os argumentos apresentados na impugnação e que os documentos juntados comprovam ser o contribuinte à época (hoje já falecido) acometido de cardiopatia grave, portanto isento. Requer a extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013628/2007-86 INTRODUÇÃO Conforme consta no acórdão recorrido, não foi impugnado o lançamento por compensação indevida de carnê-leão. Logo, em relação a referido lançamento, ocorreu a preclusão. MÉRITO ISENÇÃO Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Sobre o gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000/99, vigente à época, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013628/2007-86 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo assim, verifica-se que para a fruição da isenção, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão; b) que o rendimento seja recebido por portador de moléstia grave relacionada em lei; e c) que a moléstia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acrescente-se a isso o enunciado da Súmula Carf nº 63, aprovada em 29/11/10: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso) No presente caso, conforme já apreciado no acórdão recorrido, o fato de ser o contribuinte portador de moléstia grave relacionada em lei não restou comprovado por laudo emitido por serviço médico oficial: Com relação à alegação que era portador de moléstia grave, observa-se que o contribuinte apenas juntou aos autos dois atestados médicos, fls. 16/17, afirmando que o mesmo era acometido de cardiopatia grave. Observa-se que os referidos atestados não são de serviço médico oficial. Desta forma, mesmo que os rendimentos recebidos sejam de aposentadoria, o que também não restou comprovado nos autos, não há como se acolher o argumento de isenção por ser portador de moléstia grave, em face de não ter sido apresentado laudo emitido por serviço médico oficial. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS Sobre os rendimentos recebidos de alugueis, o contribuinte alega que os declarou na ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. Contudo, não apresenta qualquer elemento capaz de comprovar sua alegação, conforme consta no acórdão recorrido: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.029 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013628/2007-86 Para a outra alegação do contribuinte, que apenas teria cometido um equivoco ao informar os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no quadro de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, novamente observa-se que o contribuinte não anexou aos autos nenhum documento que comprovasse as suas alegações. Ora, tratando-se de matéria de fato, um julgamento não pode se pautar apenas em alegações. Não há, pois, como acolher o argumento da defesa, dada a falta de elemento probante que lhe dê sustentação. A discordância dos fatos, desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação, não pode ser considerada para afastar o lançamento. Saliente-se que mesmo que o contribuinte fosse comprovadamente portador de moléstia grave, tal rendimento não estaria sujeito à isenção prevista em lei, por não ser decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000025/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda.
Numero da decisão: 3401-008.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 25 /2 01 1- 20 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000025/2011-20 1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS referente ao segundo trimestre de 2006. 1.1. O pedido de ressarcimento foi indeferido pela DERAT de São Paulo, posto que, “por conta da vedação do art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, a aquisição de produtos monofásicos [veículos e autopeças] para revenda não gera crédito” das contribuições não cumulativas. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04: 1.2.1.1. Permite a manutenção pelo vendedor de créditos vinculados as vendas de mercadorias com alíquota zero; 1.2.1.2. Não se limita ao REPORTO; 1.2.1.3. Por ser norma posterior, revogou a limitação contida no art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02; 1.2.2. A IN 594/05 é ilegal ao vedar o direito ao creditamento das contribuições nas aquisições sujeitas ao regime monofásico; 1.2.3. Não há monofasia na venda de auto peças e veículos automotores mas alíquota majorada em uma das fases e zerada nas demais; 1.2.4. Por ter sido adotado o método indireto subtrativo de não cumulatividade, “o creditamento de PIS/COFINS independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo anterior estava no regime da não cumulatividade”; 1.2.5. Negar crédito quando há incidência não cumulativa na cadeia é inconstitucional; 1.2.6. Com a revogação do inciso IV do artigo 10 da Lei 10.833/03 e artigo 8° inciso VII alínea ‘a’ da Lei 10.637/02, passou a apurar as contribuições no regime não cumulativo, logo faz jus ao crédito; 1.2.7. A não conversão em lei de trecho da MP 451/08 que vedava o aproveitamento de crédito aos casos descritos no artigo 17 da Lei 11.033/04 significa a possibilidade irrestrita de aproveitamento de créditos com incidência monofásica ou que as vendas estejam sujeitas à alíquota zero. 1.3. A DRJ de Curitiba julgou improcedentes os argumentos manejados pela Recorrente porquanto: 1.3.1. Os artigos 1° e 3° da Lei 10.485/02 introduziram a monofasia na cadeia de operações de venda de veículos automotores e autopeças concentrando nos fabricantes e importadores o dever de recolhimento do PIS e da COFINS; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000025/2011-20 1.3.2. “A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica”; 1.3.3. “Por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores”; 1.3.4. A vedação ao creditamento é específica no caso de venda de veículos automotores e autopeças e, por tal motivo, não foi revogada pelo artigo 17 da Lei 11.033/04; 1.3.5. A IN SRF 594/05 apenas consolidou as normas sobre o tema do creditamento das contribuições. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Em Precedente recente (julho de 2019), esta Turma, composta então pela maioria dos Conselheiros que hodiernamente a prestigiam (Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco), por unanimidade de votos, não reconheceu o direito ao CRÉDITO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REVENDA DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES, em Acórdão de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; Acórdão que, pela sabedoria que veicula, deve ser coligido, como razões de decidir, neste processo: Alega a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, que por força do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, assiste-lhe expressamente a possibilidade de aproveitamento e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição destes produtos, sujeitos a incidência monofásica de PIS e COFINS, junto a fabricantes e importadores, apurados mediante aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,60, respectivamente. Por isto se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos mesmos. O regime monofásico de tributação, ou de tributação concentrada, é aplicável ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000025/2011-20 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Verifica-se que a tributação de PIS e COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de venda de veículos novos, auto peças e acessórios é concentrada nos respectivos fabricantes e importadores. A técnica onera em patamar superior ao geral a etapa inicial da cadeia produtiva, permitindo a desoneração da(s) etapa(s) seguinte(s), o que se dá, na presente hipótese, pela redução a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos, caso da Recorrente. Em tal sistemática, tem-se que a Lei nº 10.637/2002, que disciplina a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Lei nº 10.833/2003, que disciplina a COFINS, no artigo 3º, I, “b” e no artigo 2º, § 1º, III e IV, respectivamente, vedam expressamente o direito de crédito dos agentes econômicos participantes da cadeia, tais como atacadistas e varejistas, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000025/2011-20 (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) A vedação encontra-se reproduzida nos artigos 1º e 26, da IN/SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação de regência da incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a permitir o creditamento de vendas efetuadas com alíquota zero, teria corrigido a distorção, a seu ver, que a vedação acima representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pela Constituição para as contribuições sociais. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000025/2011-20 Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. A jurisprudência das Turmas deste Conselho sobre o tema caminha na direção do que aqui exposto, conforme acórdãos abaixo transcritos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 19 de junho de 2018, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000025/2011-20 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 24 de maio de 2018, Relator Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro). 2.1. Pouco pode ser adicionado ao portentoso voto do Conselheiro Carlos. Há expressa proibição legal – vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda – quer se entenda que o regime é monofásico ou não. A proibição em questão permanece hígida, ainda que posteriormente à publicação do artigo 17 da Lei 11.033/04, tendo em vista o princípio hermenêutico da especialidade, como reconheceu, em precedente recente (maio de 2020) a Segunda Turma do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO REPORTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. III - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, assim sintetizando a questão. IV - Em consonância com a orientação reinante no Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1°, caput; 3°, caput; e 50, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2°, § 2°, II; 3", § 2°, I e II; e 5", parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos arts. 2°, § 1°, 111, IV e V; e 3°, 1, b , da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24/6/2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. (fls. 180/181) V - Verifica-se que o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 foi expressamente abordado. Além disso, tem-se que a apreciação da alegada ofensa ao 194, V, da Constituição Federal escapa à competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. VI - Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000025/2011-20 suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. VII - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. VIII - Prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. IX - Não se aplica, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019, AgInt no AREsp n. 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018, AgRg no REsp n. 1.218.198/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016, AgInt no AREsp n. 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018, AgInt no AREsp n. 1.109.354/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546267 / SP) 2.2. Outrossim, como bem destaca a Recorrente o método utilizado no regime da não cumulatividade das contribuições é o indireto subtrativo, ou seja, o valor do crédito desconsidera operações anteriores, é fixado pela multiplicação de uma alíquota pelo valor das aquisições na forma fixada pelo legislador e, no caso, optou o legislador por não conceder o crédito para a cadeia econômica em liça, independentemente de outras investigações sobre o regime de tributação (cumulativo ou não cumulativo). 2.3. Ao final, quer parecer que o artigo 17 da Lei 11.033/04 foi publicado para solapar dúvidas acerca da possibilidade da manutenção dos créditos nos casos em que não há pagamento das contribuições, e não para o presente caso em que há a certeza da impossibilidade. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.300 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000025/2011-20 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13831.720074/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 00 74 /2 01 9- 43 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720074/2019-43 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.897, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13831.720088/2019-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - ocorreu a denúncia espontânea. - existência de tramitação de projeto de lei prevendo a anistia das multas. - afronta aos princípios da publicidade, da motivação do ato administrativo e da vedação ao confisco. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720074/2019-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que existe projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que trata da anistia da multa. Todavia, o que temos no ordenamento jurídico pátrio é pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar a inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720074/2019-43 maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720074/2019-43 consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13831.720074/2019-43 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900818/2014-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão recorrida que se apresentam devidamente motivados e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão recorrida que se apresentam devidamente motivados e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, constante às fls. 20/24 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 18 /2 01 4- 64 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900818/2014-64 Acórdão n.º 3001-001.713 S3-TE01 Fl. 1,5 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 22094.50576.191013.1.2.04-0093, transmitida para restituir de R$ 351,00, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 2.411,00, código de receita 8109, referente ao PA 31/05/2010, recolhido em 24/11/2010. Em 03/04/2014, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária indefere pedido de restituição sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar utilizado não restando crédito disponível para a restituição pleiteada. Em 23/04/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 20/05/2014, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega nulidade por cerceamento de direito de defesa por falta de motivação. Alega comercializar produtos sujeitos a aliquota 0%. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. Com a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: (i) contrato social; (ii) documento de identificação do signatário da peça; (iii) planilha com o demonstrativo do faturamento e cálculo do PIS e da COFINS que entendia devida; e (iv) despacho decisório. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, sob o fundamento de que o contribuinte não teria logrado comprovar, por meio de “provas técnicas, contábeis e jurídicas”, que “as operações não se realizaram ao arrepio da lei”. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 14/02/2018 e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2018, por meio do qual basicamente reproduz os mesmos argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade. Apresentou, ainda, argumentos relacionados à nulidade da decisão recorrida. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos, para fins de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade do despacho decisório Cumpre-nos tratar, inicialmente, da alegação de nulidade do despacho decisório, novamente suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900818/2014-64 Acórdão n.º 3001-001.713 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar este argumento, assim se manifestou a DRJ: DA PRELIMINAR DE NULIDADE Os motivos legais que ensejam a nulidade um lançamento tributário são previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De imediato, cumpre observar que o despacho decisório foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, com a demonstração dos fatos que embasaram o ato. Deste modo, rejeitam-se as alegações preliminares de nulidade da autuação. Em seu recurso, então, o contribuinte discorre que jamais duvidou ou questionou a competência do AFRFB que emitiu o aludido despacho, e que o despacho decisório fora combatido sob o argumento de ausência de motivação, visto que teria constado a indicação do art. 165 do CTN de forma genérica. Entendo que a decisão da DRJ, embora de forma sucinta, analisou também essa argumentação do contribuinte ao dispor que o despacho decisório foi emitido “com a demonstração dos fatos que embasaram o ato”. Da análise do despacho decisório proferido, é possível se constatar que este encontra-se devidamente fundamentado ao dispor que “A partir das características do DARF discriminados no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Em outras palavras, o despacho decisório ressalta que, nos moldes das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, inexistia saldo credor para utilização na DCOMP em referência, visto que os pagamentos ali indicados já teriam sido alocados para o pagamento de outros débitos declarados pelo mesmo. Tal fundamentação, portanto, a meu ver, é suficiente para fazê-lo compreender as razões do indeferimento realizado. Ademais, o fato de ter constado do despacho decisório tão somente a indicação do disposto no art. 165 do CTN não leva à nulidade desta decisão, até porque, face à constatação da já utilização dos valores pleiteados, desnecessária a indicação de dispositivo legal específico. O recorrente traz ainda a argumentação de que a RFB poderia, antes de ter indeferido o pedido de restituição, a ter intimado para realizar o procedimento de autorregularização. Ora, como o próprio recorrente descreve, esta é uma faculdade da fiscalização e a sua não observância não ocasiona a nulidade do despacho decisório proferido. Nesse contexto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900818/2014-64 Acórdão n.º 3001-001.713 S3-TE01 Fl. 2,5 2. Da nulidade da decisão recorrida Em seu recurso voluntário, traz o recorrente ainda argumentos relacionados à nulidade da decisão de primeira instância proferida, o que faz com base nas seguintes alegações: (i) a solução de consulta COSIT nº 99/2016 não poderia ser aplicada ao caso sob análise, pois a sua publicação é superveniente ao fato gerador objeto do pedido de restituição; (ii) a menção ao art. 413 do RIPI para a exigência de notas fiscais seria infeliz e inepta, visto que a contribuinte realiza atividade comercial e não industrial. Entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Ora, o fato de a decisão recorrida ter indicado tais razões de decidir em sua decisão em nada cerceou o direito de defesa do contribuinte, o qual demonstra no decorrer da sua peça recursal que está ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito. Nesse contexto, por entender que não se configuraram as condições dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto no sentido de rejeitar também a alegação de nulidade da decisão recorrida suscitada. 3. Do mérito No caso dos autos, quando da sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu que o crédito seria decorrente de recolhimento realizado a maior, visto que teria efetuado o cálculo do PIS e da COFINS sobre o faturamento total, sem excluir os produtos das NCM 40.11 e 40.13 (pneus e câmara de ar), sujeitos à alíquota zero. A DRJ, então, assim se manifestou: A interessada alega estar sujeita à alíquota zero 0% da contribuição social em apreço, todavia não traz elementos, conforme descritos a seguir, que demonstrem sua sujeição. Vale destacar que é dever do estabelecimento industrial/comercial fazer constar nas notas fiscais emitidas a classificação fiscal dos produtos que fabrica/comercializa, ainda mais quando tais produtos estão sujeitos a tratamento especial, equiparado à isenção, dado pela legislação tributária, o que demanda aplicação estrita da lei, nos termos do art. 111, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional. Esse entendimento foi manifestado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 99 – Cosit, de 29 de junho de 2016, a qual, em sua fundamentação, afirma que a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e suitem da TIPI deve constar na Nota Fiscal emitida: 28 Nesse sentido, ainda no âmbito do Título VIII do Ripi, trata-se do Documentário Fiscal a que estão sujeitos os estabelecimentos industriais e equiparados a industrial (definidos no Título II do Ripi). Ao tratar especificamente da Nota Fiscal (nas situações em que é emitida), o art. 413 trata dos requisitos que devem ser preenchidos, entre os quais se encontra a a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos), conforme se pode observar da reprodução a seguir: “Art. 413. A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900818/2014-64 Acórdão n.º 3001-001.713 S3-TE01 Fl. 3 I - no quadro “Emitente”: (...) II - no quadro “Destinatário/Remetente”: (...) III - no quadro “Fatura”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente; IV - no quadro “Dados do Produto”: a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos); d) o Código de Situação Tributária - CST; e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI; e l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de um mesmo código de classificação fiscal; V - no quadro “Cálculo do Imposto”: (...) VI - no quadro “Transportador/Volumes Transportados”: (...) VII - no quadro “Dados Adicionais”: (...) VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a primeira via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável: (...) Parágrafo único. Os órgãos oficiais de controle da produção e circulação de mercadorias poderão exigir dos fabricantes e comerciantes atacadistas a eles vinculados o acréscimo, ao modelo da nota fiscal, de outras indicações desde que não importem em suprimir ou modificar as mencionadas neste artigo.” (grifos no original) Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900818/2014-64 Acórdão n.º 3001-001.713 S3-TE01 Fl. 3,5 Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais correspondentes ao faturamento do período de apuração analisado, com a devida classificação fiscal dos produtos comercializados. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. A jurisprudência da segunda instância administrativa é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: “DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado. Recurso Voluntário Procedente em Parte (1º CC, 1ª Câmara, Rec. Voluntário nº 160140, Proc. nº 10283.001953/98-14, Rel. Valmir Sandri, Acórdão nº 101-97098, Sessão de 19/12/2008) (g.n.)” “COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação de créditos tributários autorizada pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos compensados acarreta o indeferimento. Recurso provido em parte. (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº 10580.012408/2004-36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº 202-19119, Sessão de 02/07/2008")” “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900818/2014-64 Acórdão n.º 3001-001.713 S3-TE01 Fl. 4 (Acórdão 380302.491 – 3ª Turma Especial, Terceira Seção do CARF, processo administrativo 10467.902984/200988)” Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Ademais, e por fim, a interessada efetua recolhimento em atraso, o que demanda acréscimo de multa e juros moratórios, não restando portanto saldo disponível para restituição. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Contudo, verifica-se que o recorrente, em que pese ter ciência das razões que levaram a DRJ a negar o reconhecimento do crédito pleiteado, não trouxe em seu Recurso Voluntário qualquer documento adicional para fins de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado. Preferiu tecer argumentação genérica no sentido de que, se o julgador de piso desejava verificar as suas notas fiscais, deveria ter convertido o julgamento em diligência e não firmar a sua decisão baseada exclusivamente no fato de o contribuinte não ter anexado cópia de tais notas fiscais. Quanto à DCTF retificadora apresentada, como é cediço, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900818/2014-64 Acórdão n.º 3001-001.713 S3-TE01 Fl. 4,5 julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900818/2014-64 Acórdão n.º 3001-001.713 S3-TE01 Fl. 5 afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, é possível concluir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. E tal comprovação deverá ser observada por meio da observância dos seguintes critérios: coerência com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte; confirmação das informações ali postas por meio de documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. O parecer ressalta ainda a competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da pretensão do contribuinte, quando despida de poder probante. No caso dos autos, portanto, poderia o contribuinte ter trazido aos autos em seu Recurso Voluntário documentos contábeis/fiscais aptos a comprovar o direito creditório pretendido, incluindo as notas fiscais indicadas expressamente pela DRJ em sua decisão. Preferiu, contudo, insistir na alegação de que cabia à fiscalização converter o feito em diligência para tal fim. Ocorre que, como mencionado também no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, a conversão em diligência é uma faculdade do órgão julgador, podendo ser determinada caso se entenda necessário à solução da contenda que se apresenta. Não se presta, portanto, a produzir provas em favor do contribuinte que não se desincumbiu de tal ônus seja na manifestação de inconformidade, seja no Recurso Voluntário interposto. Nessa ótica, entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte no que tange ao mérito da presente contenda. 4. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900818/2014-64 Acórdão n.º 3001-001.713 S3-TE01 Fl. 5,5 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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