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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168292 #
Numero do processo: 35464.004760/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 8 STF. Sendo matéria de ordem pública, cabe reconhecer de ofício decadência constatada à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF. NULIDADE. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. Erro na formalização do documento que veicula o lançamento, a ocasionar preterição do direito de defesa, acarreta o reconhecimento de nulidade por vício formal.
Numero da decisão: 2202-006.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento quanto às competências 01/1996 a 03/1996 e, com relação às demais competências, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, que deu provimento parcial em menor extensão, e os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 8 STF. Sendo matéria de ordem pública, cabe reconhecer de ofício decadência constatada à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF. NULIDADE. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. Erro na formalização do documento que veicula o lançamento, a ocasionar preterição do direito de defesa, acarreta o reconhecimento de nulidade por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento quanto às competências 01/1996 a 03/1996 e, com relação às demais competências, declarar a nulidade do lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, que deu provimento parcial em menor extensão, e os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SPO) - DRJ/SPOI, que julgou procedente lançamento referente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas em época própria, atinentes às competências 01/1996 a 03/1996, e 07/2004 a 08/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 47 60 /2 00 6- 17 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004760/2006-17 A instância recorrida assim resumiu os termos da autuação, conforme constante do relatório fiscal (fls. 80/81): • as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais do período compreendido entre 07/2004 a 08/2006 foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdencia Social (GFIP/GRFP); • a fiscalização teve por objetivo a cobrança manual de divergencias GFIP x GPS apuradas no batimento realizado entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS, conforme dados constantes no sistema informatizado INSS/DATAPREV do periodo compreendido entre 07/2004 a 08/2006 (levantamento GF) e a verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias do período de 01/1996 a 03/1996, conforme folhas de pagamento (levantamento FP); • o lançamento foi efetuado com base em valores constantes do sistema informatizado DATAPREV/INSS e em documentos apresentados à fiscalização, solicitados por meio de "Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD", de 16/11/2006, dentre os quais, se destacam as GFIP's de 07/2004 a 08/2006, e as folhas de pagamento do décimo terceiro salário de 2004 e 2005, e das competências 01/1996 a 03/1996; • a presente NFI.D foi lavrada em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei n.° 8.212/91 e no art. 243 do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, tendo em vista que a empresa não comprovou o recolhimento dos valores descontados dos segurados à Previdência Social, conforme discriminativos que fazem parte desta notificação; Não obstante impugnada (fls. 38/44), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 79/86), sendo então exarada decisão que teve a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO ARRECADADA DOS PREVIDENCIARIA SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. O recurso voluntário foi interposto em 06/11/2007 (fls. 93 e ss), sendo nele arguído, em síntese, que: - a autuação é nula, porque não atendeu aos seus pressupostos de validade, porque ausente a base de cálculo das contribuições, restando prejudicado o cálculo do montante devido; - o protesto pela realização de provas formulado na impugnação não foi considerado pela decisão de piso, o que causou cerceamento de defesa; - a taxa Selic é incompatível com o art. 161 do CTN e inconstitucional, não podendo ser aplicado no cálculo dos juros dos tributos, sendo descabida, ainda, a incidência de juros de mora sobre a multa de mora aplicada. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004760/2006-17 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De pronto, é necessário reconhecer a existência de decadência parcial do lançamento, matéria de ordem pública e preliminar de mérito, como cediço, e cognoscível de ofício. Explico. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Na espécie, a contribuinte foi cientificada do lançamento em 06/12/2006. Assim, independentemente da contagem do prazo ser regida pelo art. 173, inciso I, ou pelo art. 150, § 4º, ambos do CTN, é fato que se encontram decaídos os fatos geradores relativos às competências até março/1996, inclusive. Noutro giro, conforme relatado, a recorrente defende padecer o auto de infração de nulidade, na medida em que não consta a base de cálculo que serviu para a apuração das contribuições tidas por devidas. Compulsando os autos, verifica-se que, realmente, não resta especificada tal informação. No Discriminativo Analítico de Débito (DAD), o campo no qual costuma estar circunstanciada a base de cálculo não está preenchido – ver fls. 06 a 11. Pois bem, em que pese saber-se que o sistema utilizado à época dos fatos para lançamento de contribuições previdenciárias – o SAFIS – tivesse limitações quanto à inserção de dados referentes à base de cálculo das contribuições devidas pelos segurados, tem-se que tais restrições eram sanadas, em regra, pela elaboração de planilha pela autoridade fiscal, na qual estavam discriminadas tais bases, e que acompanhava o lançamento. No caso concreto, porém, tal situação não foi enfrentada no âmbito da RFB, chegando o processo para julgamento na segunda instância administrativa sem que conste nos autos a delimitação clara e transparente da base de cálculo do lançamento. Ora, regra o art.142 do CTN: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004760/2006-17 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifei) Bem firmado na lei complementar a necessidade de que seja determinada a base de cálculo, sendo que tal determinação não é suprida pela descrição dos fatos constante do relatório fiscal. Dita determinação somente é alcançada com a expressão, em termos quantitativos/numéricos, da dimensão desse valor. Não havendo, quando da recepção do auto de infração, ou mesmo no curso do contencioso antes do julgamento de primeira instância, tido ciência o contribuinte de tal base de cálculo, resta evidente o prejuízo ao amplo exercício de direito de defesa, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Entendo, dessa maneira, estar eivado de nulidade o lançamento, vício esse de natureza formal, valendo transcrever trecho de fundamentação do Acórdão nº 2101-002.191 (j. maio/13), que vem balizando diversas decisões da 2ª Seção da CSRF sobre o assunto: O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. E uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen. são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos. isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. \a norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vicio do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, de erro material. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.094 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004760/2006-17 (...) A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, ê norma jurídica em senado estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...) (grifos do original) Nessa esteira, verifica-se no particular que a regra matriz de incidência tributária foi aplicada corretamente, sendo mensuradas as contribuições de maneira correta com esteio em GFIP transmitida pela própria contribuinte, em consonância com a legislação de regência e com a interpretação dada aos fatos pelo Fisco, bastante claras no relatório fiscal. A desconformidade deu-se, a toda vista, no procedimento de formalização do documento do auto de infração, quando as bases de cálculo da exação, extraídas da GFIP (levantamento “GF – DECLARADO EM GFIP”), não foram devidamente reproduzidas em documento veiculado nos autos, em nítida falha procedimental, vício esse de natureza formal, repita-se. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do lançamento quanto às competências 01/1996 a 03/1996 e, com relação às demais competências, declarar a nulidade do lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8178744 #
Numero do processo: 18186.733604/2015-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T21:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T21:57:15Z; Last-Modified: 2020-03-27T21:57:15Z; dcterms:modified: 2020-03-27T21:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T21:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T21:57:15Z; meta:save-date: 2020-03-27T21:57:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T21:57:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T21:57:15Z; created: 2020-03-27T21:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T21:57:15Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T21:57:15Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.733604/2015-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.016 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente RAFAELA ALTOE BADARO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 36 04 /2 01 5- 65 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733604/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733604/2015-65 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733604/2015-65 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720619/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 06 19 /2 01 5- 14 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720619/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720619/2015-14 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720619/2015-14 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.210 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720619/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.928465/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS, nº 10-26.867, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 19 de agosto de 2010: A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Dcomp) n° 22379.38593.281008.1.3.04-9957 (em destaque a parte do número que reflete a data de transmissão), fls. 01 a 05, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo, recolhido em 15/06/2005, no valor de R$ 197.704,51, sendo que o valor total do pagamento é R$ 349.283,30. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA), pelo Despacho Decisório da fl. 06, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 46 5/ 20 09 -4 7 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 maior ter seu valor integralmente aproveitado na amortização de crédito tributário referente ao mês de maio de 2005 declarado pela empresa em DCTF. O contribuinte apresentou, em 16/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 10 a 19). Contesta o Despacho Decisório indicando que houve um lapso de sua parte no preenchimento da DCTF, que foi retificada. Assim, regularizada a situação do valor devido, entende comprovado o crédito, requerendo o provimento da manifestação e cancelamento do débito fiscal.. Sendo tempestiva a manifestação de inconformidade, a unidade de origem encaminha o processo para apreciação da DRJ. O relatório acima transcrito foi retirado do acórdão n.º 10-26.867, onde restou julgada improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO - CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na impugnação. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus - Relator O recurso voluntário é tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre o alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. A matéria já foi apreciada por este Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 Destarte, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.337 - Processo nº 11080.928465/2009-47 Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/1012003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; Se todos os contratos firmados antes de 31/1012003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35368.002443/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2401-007.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. OBRIGAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 8. 00 24 43 /2 00 7- 35 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que considerou procedente o lançamento formalizado por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) Debcad nº 37.089.815-0, constitutivo do crédito relativo a contribuições sociais previdenciárias. Dos documentos constantes do respectivo processo administrativo fiscal é possível extrair a síntese dos fatos, relatada a seguir: Início do Procedimento Fiscal - Fiscalização Sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal 09378215, o procedimento fiscal de fiscalização foi iniciado em 26/02/2007 , tendo por principal enfoque a “verificação do cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela SRP, em nome do INSS, e àquelas relativas a terceiros conveniados, conforme determinado nos artigos 1° e 3°, da Lei 11.098/2005”. Encerramento do Procedimento Fiscal A fiscalização foi encerrada em 24/08/2007. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal consta como resultado do procedimento a formalização dos seguintes documentos, relativos aos períodos e valores a seguir: Documento Número DEBCAD Período Inicial Período Final Valor NFLD 370898125 12/2002 10/2003 230.047,68 NFLD 370898133 11/2003 03/2006 384.785,37 NFLD 370898141 07/2003 03/2006 218.293,25 NFLD 370898150 07/2003 01/2006 26.050,68 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 NFLD 370898168 07/2003 11/2006 103.209,24 NFLD 370898176 07/2003 11/2006 298.827,27 NFLD 370898184 07/2003 11/2006 129.818,20 AI 370898117 08/2007 08/2007 309.539,30 Verificação Fiscal – NFLD 37.089.815-0 Especificamente em relação à NFLD 37.089.815-0, de acordo com relatório fiscal (e-fl. 32-45), a fiscalização efetuou o lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social, como contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o Art. 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711 de 20/11/98 e de contribuições retidas de contribuintes individuais. Período de lançamento do crédito: de agosto/2004 a janeiro/2006, de contribuições retidas de contribuintes individuais e nos meses de julho/2003, dezembro/2003, janeiro/2004, março/2004 e agosto/2004 de retenções sobre Notas Fiscais de Serviço. Também conforme relatório fiscal, os fatos geradores ocorridos foram: - as remunerações pagas ou creditadas das prestações de serviços, constantes dos lançamentos contábeis, não declaradas em GFIP´s, cujos descontos foram verificados nos livros contábeis e nos respectivos recibos e notas fiscais emitidas pelos prestadores. - A empresa reteve os valores deduzidos nos recibos de autônomos, no período agosto/2004 a janeiro/2006, não os recolhendo à Previdência Social e reteve os onze por cento dos valores das faturas destacados nas notas fiscais de prestação de serviços, deixando de recolher as importâncias retidas em nome das empresas prestadoras, no período julho/2003,dezembro/2003, janeiro/2004, março/2004 e agosto/2004. Quanto às deduções consideradas, esclarece o relatório que: - foram deduzidos os valores recolhidos em GPS - Guias de Pagamento da Previdência Social, conforme demonstrado no “Relatório de Documentos Apresentados”, “Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” e “Planilha das GPS-Guias de Pagamento da Previdência Social” constantes no sistema da Previdência Social, anexos. A indicação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal constam principalmente dos seguintes anexos, juntados às seguintes folhas do processo digital: Anexo E-fls Discriminativo Analítico do Débito (DAD) 05-08 Discriminativo Sintético do Débito (DSD) 09-11 Relatório de Lançamentos (RL) 12-17 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 Relatório de Documentos Apresentados (RDA) 18-20 Fundamentos Legais do Débito (FLD) 21-22 Do discriminativo analítico de débito é possível extrair que parte dos valores lançados ficou sujeita a redução da multa, por dispensa de declaração em GFIP. Impugnação O RIO BRANCO ESPORTE CLUBE apresentou impugnação (e-fls.50-89) com as seguintes alegações, com base nos argumentos abaixo: a) Cerceamento do direito de defesa: - a indicação das ocorrências através de siglas, abreviações e nomenclaturas de conhecimento exclusivamente interno do órgão fiscalizador, acompanhado da ausência de apresentação dos documentos e elementos que instruíram o trabalho fiscal, evidenciam o cerceamento da defesa, posto que não indicam: [...] o fato gerador da obrigação tributária [...]; o vencimento da obrigação [...]; o marco de incidência dos juros [...]; o marco de incidência da multa, o percentual utilizado e sua base legal [...] e se sua exigibilidade está sendo imposta sobre o valor corrigido, principal e se adicionados os juros para seu cálculo. b) Ilegalidade de exigência das contribuições previdenciárias lançadas em relação aos contribuintes individuais: - o lançamento não observou a limitação imposta pelo parágrafo 5º do Artigo 28 da Lei Federal 8.212/91, qual seja: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º ... § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. - o limite máximo do salário-de-contribuição era de R$ 1.869,34. c) Ilegalidade da retenção da contribuição previdenciária sobre notas fiscais de serviço e erro na sujeição passiva: - o Artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1.988 que “a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, das empresas e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à PESSOA FÍSICA que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício”; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 - o fato gerador da contribuição previdenciária é o percebimento de remuneração em razão de serviços prestados ao empregador. Este é o conceito constitucional, e não se admite a usurpação deste conceito para exigência de obrigação previdenciária sobre receitas outras que não se enquadrem neste conceito. Ou seja, sem vínculo laboral não há como exigir a contribuição previdenciária. - há evidente erro na identificação do sujeito passivo, [...] posto que [...] “na qualidade de tomadora dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, não está incluída no polo passivo da relação jurídica tributária”; - A hipótese de incidência da contribuição previdenciária prevê que o sujeito passivo da obrigação tributária é o empregador que contrata os serviços de pessoa física. - a contratação dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra se deu através de pessoas jurídica. Assim [...], responde solidariamente com a prestadora dos serviços apenas na hipótese de não haver recolhimento por aquela das obrigações incidentes sobre a folha de salários em relação aos funcionários cedidos; - a lei de regência do Custeio da Previdência Social não atribui a responsabilidade tributária exclusiva ao tomador dos serviços, excluindo a responsabilidade do executor, pelo contrário, mantêm a responsabilidade daquele, atribuindo ao tomador dos serviços a responsabilidade EM CARÁTER SUPLETIVO, em relação ao cumprimento total da obrigação não adimplida pelo executor dos serviços; - O Código Tributário Nacional estabelece dois tipos de responsabilidade, distinguindo- as em “a) responsabilidade superveniente e b) responsabilidade por substituição. A primeira hipótese [...] ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente; No segundo tipo, [...] quando em virtude de uma disposição expressa de lei a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquele que esteja em relação econômica com o ato, o fato ou negócio tributado; - estamos diante da hipótese de responsabilidade superveniente - imprescindível que antes da aplicação do instituto da solidariedade, o lançamento da obrigação tributária ocorra contra o sujeito passivo direto, ou seja, o executor dos serviços tributados, mesmo porque, o pagamento do tributo pelo responsável direto, cessa a responsabilidade do solidário; - não [foi promovido] no procedimento administrativo nenhuma demonstração de que os recolhimentos das contribuições previdenciárias não foram realizados pelas empresas construtoras; - a Súmula 126 do extinto Tribunal Regional Federal de Recursos expressa que “na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade quando não for possível lograr d imobiliária, somente será acionado o construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação.” d) Indevida utilização da taxa SELIC: - A utilização da Taxa Selic viola às disposições do Artigo 150, inciso I, da Magna Carta de 1988 já que o mencionado índice não pode ser considerado como mero recompositor da capacidade de compra da moeda, posto que projeta correção superior à desvalorização da moeda. [...]; - quando estabelece o parágrafo primeiro do Artigo 161 do Código Tributário Nacional que outra lei poderá estabelecer critérios diferentes para a imputação de juros moratórios ao crédito tributário inadimplido, esta lei será sempre de natureza complementar; - A taxa SELIC possui natureza remuneratória de título, e vem sendo indevidamente utilizada como sucedâneo dos juros moratórios. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 e) Ilegalidade da exigência de multa moratória: - A exigência do percentual de 15% (quinze por cento) para a multa moratória não encontra guarida nas disposições da norma acima, vez que verificando que todas as competências exigidas encontram-se vencidas á (sic) mais de 60 (sessenta) dias do vencimento, as multas deveriam ter atingido seu patamar máximo, qual seja, de 20% (vinte por cento) do montante do crédito tributário, reduzindo-a em 50% (cinqüenta por cento) face a apresentação de declaração tempestiva; - em relação à multa, deve ser aplicada a norma mais benéfica ao contribuinte. Assim, as multa moratórias indicadas no lançamento tributário devem ser reduzidas ao patamar de 10% (dez por cento). f) Necessidade de diligência para demonstração dos critérios de exigência da exação e apuração da base de cálculo. Acórdão DRJ/RPO O Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 144-154) considerou, por unanimidade de votos, a procedência total do lançamento, tendo sido proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO 01/07/2003 a 31/01/2006 DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DA EXAÇÃO. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A descrição minuciosa dos elementos adotados na consecução do lançamento fiscal, acompanhada da correspondente fundamentação legal, respeita o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância assim retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. JUROS. MULTA. SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições sociais, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros e multa de mora, ambos irreleváveis. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido de diligências ou perícias, quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 Em resumo, o entendimento da DRJ/RPO foi o abaixo, por conta das razões a seguir adotadas no voto condutor: a) Inexistência de qualquer óbice ao exercício do direito de defesa: - A fiscalização descreve no Relatório Fiscal de forma extremamente pormenorizada todos os elementos de convicção para a emissão da presente notificação, permitindo o completo exercício do direito de defesa pela Impugnante.; - O item 1 do Relatório Fiscal ~ RF identifica a ocorrência de dois tipos distintos de fatos geradores de contribuições previdenciárias: a) a contratação de empresas prestadoras de serviços sujeitos a retenção e, b) as contribuições retidas de contribuintes individuais. - Assevera o item 4 do RF que verificou nos livros contábeis do sujeito passivo, bem como nos recibos emitidos pelos contribuintes individuais e nas notas fiscais dos prestadores de serviço, que a empresa Notificada efetuou a retenção determinada legalmente, porém não a repassou aos cofres públicos, sequer as informou em GFIP,; - Consta ainda do trabalho fiscal como anexo do seu relatório duas planilhas em que detalha a data do lançamento, o -código contábil e a descrição da conta, os valores do recibo, da retenção e do lançamento, bem como o histórico sob o qual foi contabilizado e o nome do recebedor. O Anexo I refere-se à retenção sobre os recibos e o Anexo ll sobre as Notas Fiscais de prestação de serviço, englobando a totalidade dos lançamentos; - temos, dentre outros, o anexo de Fundamentos Legais do Débito - FLD com a remissão ordenada e precisa das disposições legais que serviram de base para a Notificação, disposta cronológica e minuciosamente por rubrica legal em que se baseou o lançamento, inclusive os acréscimos legais em que se firmou; - [Não há] qualquer dificuldade ao entendimento do acima exposto pela eventual utilização de siglas para os levantamentos efetuados, quanto mais os fatos encontram-se explicitados no relatório fiscal b) Correção da exigência das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais, retidas e não recolhidas: - Não se trata, no entanto, de discutir se a retenção deveria ter sido feita ou não pela empresa, pela observância ou inobservância daquele limite máximo. Isto porque a retenção foi feita pela empresa, que somente (!?) não a repassou aos cofres públicos; - É certo que a Legislação vigente à época, bem como a atual, limita a contribuição de segurados ao teto do salário de contribuição. Encontramos tais comandos tanto na legislação citada pelo contribuinte (IN 87/2003) como vigente à época, quanto na atual (IN03/2005). Todas elas preveem que o contribuinte individual já submetido, no mês, a desconto pelo limite máximo do salário-de-contribuição, deve comunicar e comprovar tal fato à empresa, para que não sofra recolhimento excessivo; - não é o que se verifica no caso concreto, em que a empresa efetuou o desconto dos onze por cento dos recibos de pagamento aos contribuintes individuais. Tais descontos estão detalhados na planilha elaborada pela fiscalização, por competência e por segurado, e verifica-se que em nenhum caso o teto do salário-de-contribuição restou ultrapassado pelos valores vigentes à época, totalizando-se os valores retidos Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 por segurado, e considerando-se somente os valores objetos de lançamento nesta notificação; - Tampouco apresenta a Impugnante os comprovantes de pagamento dos contribuintes individuais ou suas declarações de que já houveram sofrido descontos pelo limite máximo do salário-de-contribuição, valendo para o caso a máxima de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar; - Tanto não ocorreu a inobservância postulada que a empresa efetuou o desconto, conforme constatado pela autoridade fiscal na própria contabilidade da empresa, em que restou lançado o valor do recibo deduzido da contribuição ora guerreada. c) Legalidade da retenção da contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de serviços: - Da análise da evolução legislativa sobre o tema, observa-se que da redação original do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, citado pelo contribuinte para embasar seus argumentos e que previa a solidariedade entre contratante e executores de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra, a partir da Lei n° 9.71 1/98 com vigência em fevereiro/ 1999, caminhou-se para o instituto da retenção, colimando aumentar a eficiência da arrecadação destas contribuições previdenciárias das empresas interpostas e acabando com a responsabilidade solidária entre cedente de mão-de-obra e tomador de serviços, pela imposição de um ônus de maior responsabilidade à tomadora, qual seja aquela de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços e recolher aos cofres públicos o valor assim retido, em nome da empresa contratada (cedente de mão-de-obra), que por sua vez compensar-se-á dos valores já retidos, quando do cumprimento da sua obrigação; - Tratando-se os fatos geradores de situações ocorridas a partir da competência julho/2003, não se aplica ao caso a responsabilidade solidária, e sim a retenção, nos termos da legislação vigente. d) Validade da taxa SELIC a título de juros: - o aumento do crédito tributário gerado pela incidência da taxa SELIC não vulnera os princípios constitucionais da reserva legal e da indelegabilidade de competência tributária, mormente porque não é o Banco Central que elege a Taxa SELIC como taxa de juros de mora para os recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias, mas sim a Lei8.212/91, amparada pelo próprio Código Tributário Nacional, quem lhe confere jurisdicidade; - No que concerne ao disposto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, é de se observar que esse dispositivo constitucional restringe-se à concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o que se verifica pela sua localização na Carta Magna, já que está inserto no capítulo que trata do “SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL” No entanto, em que pese tal comando legal encontrar-se revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003, de qualquer forma tal dispositivo não se aplica nem nunca se aplicou à cobrança, restituição, ou compensação de tributo, que ensejam outras situações jurídicas e outros diferentes limites; - o juro de mora não integra o tributo, mas sim, faz parte do crédito tributário, juntamente com o tributo e a multa moratória. [...]De outro lado, os juros agem como complemento indenizatório da obrigação principal, não se confundindo com o conceito de tributo. Portanto, o art. 150, I, da CF só é aplicável, obviamente, para a majoração dos tributos, não havendo qualquer proibição de aumento dos juros moratórios. e) Não cabimento da reforma dos acréscimos legais: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 - A multa é decorrente do inadimplemento fiscal e independe da intenção do agente ou responsável, conforme o artigo 136 do CTN; - de acordo com o Relatório de Fundamentos Legais, no tocante à multa o comando legal aplicável é aquele previsto no art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99; - quando da lavratura da Notificação Fiscal, o percentual incidente é de 24%(vinte e quatro por cento) conforme inciso II [do art. 35 da Lei nº 8.212/91], se esta for quitada em até 15 dias da notificação, progredindo sucessivamente conforme estágios em que se encontre, como descrito na Lei; - Apenas a retenção sobre as notas fiscais é dispensada da declaração em GFIP e beneficiou-se com a redução citada no § 4° [do art. 35 da Lei nº 8.212/91]. - por ter declarado tais contribuições devidas em GFIP, a empresa fez jus à redução em 50% do seu percentual, para a totalidade das ocorrências, conforme preconizado no § 4° acima transcrito e expressamente declarado no anexo Instruções para o Contribuinte - IPC, fls. 02/03. f) Indeferimento do pedido de diligência, “por considerá-la prescindível, posto que os esclarecimentos pretendidos [...] encontram-se suficientemente explicitados no corpo da presente Notificação Fiscal”. Recurso Voluntário Por via postal, a impugnante foi cientificada do Acórdão em 11/11/2008, de acordo com o aviso de recebimento (AR – e-fl.157). Em 09/12/2008 – data constante do carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Americana/SP - foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 161-170) no qual, por meio de seu representante, RIO BRANCO ESPORTE CLUBE alega: a) Cerceamento do direito de defesa: - embora [o Acórdão] afirme que o Auto de Infração contem todas as informações necessárias ao amplo e irrestrito direito de defesa do contribuinte, verifica-se que tais informações se fundam em nomenclaturas de conhecimento exclusivo do órgão administrativo; - Nenhum dos demonstrativos anexados aos Auto de Infração e Imposição de Multa apresentam termos iniciais de contagem de juros e correção monetária, tampouco apresentam os índices utilizados para cômputos dos acréscimos de mora. b) Ilegalidade da retenção da contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de serviços. Traz os mesmos argumentos da impugnação. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 c) Necessidade de redução da multa punitiva e afastamento da exigência da taxa SELIC. Não se recorreu da parte relativa à contribuição dos segurados contribuintes individuais. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 11/11/2008 e o recurso voluntário foi apresentado em 09/12/2008, conforme se observa das e-fls. 159 e 172 do processo digital. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que deve ser conhecido. Cerceamento de direito de defesa A recorrente alega que a notificação fiscal se vale de siglas e abreviaturas, impossibilitando o exercício do seu direito de defesa por não haver indicação precisa, em qualquer dos demonstrativos, dos fatos geradores, do marco de incidência e da forma de cálculo dos juros e multas, dos percentuais e índices utilizados e da base legal. Tal alegação não merece prosperar, posto que: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35  As siglas e rubricas de caráter interno, constante dos demonstrativos de apuração (e-fls. 2-22), têm seu significado explicitado não só nos próprios documentos, mas também na primeira página do processo administrativo (e- fl.2);  Esses mesmos demonstrativos apresentam de forma discriminada, por competência, os valores originários e os valores de juros e multa, delimitando claramente o termo inicial da incidência;  Os percentuais e índices utilizados advém de disposição legal e constam de forma clara no documento “Fundamentos Legais do Débito” (e-fls.21-22), o qual também elucida os fatos geradores verificados;  Como se não bastasse, o relatório fiscal assinado pelas autoridades autuantes (e-fls.32-33) dirime qualquer dúvida acerca da matéria tributável. Tanto a recorrente entende os fundamentos do lançamento que, em seu recurso, tece várias considerações acerca do não cabimento da retenção da contribuição previdenciária sobre notas fiscais de serviços e se insurge, na impugnação, abertamente contra os acréscimos legais a título de juros e multa, citando inclusive os dispositivos legais que considera aplicáveis à espécie, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Retenção da contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de serviços A recorrente reitera os argumentos da impugnação, sem fazer menção qual sua discordância com a decisão recorrida, que esclareceu os fundamentos da legalidade da exação. Em resumo, o raciocínio da recorrente, sobre o assunto, é a de que o elemento fundamental do fato gerador da contribuição previdenciária é a remuneração de pessoas físicas, por conta do vínculo laboral. Nessa linha, em havendo contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços, com cessão de mão-de-obra, o contribuinte é o prestador/empregador da pessoa física. O tomador do serviço não poderia entrar no polo passivo da relação jurídico- tributária, a não ser em caráter de responsável solidário, se e quando comprovado que o prestador inadimpliu a obrigação. De fato, a redação original do art. 31 da Lei 8.212/91 dispunha que o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra respondia solidariamente com o Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 executor pelas obrigações legais. A Lei 9.528/97, por sua vez, alterou a redação mantendo a solidariedade, porém vedando o benefício de ordem. A partir da Lei 9.711/98, adotou-se nova sistemática, passando o tomador a ficar responsável, pela retenção e o recolhimento das contribuições em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Desse modo, na realidade o que a recorrente invoca é a inconstitucionalidade da própria lei, o que é irrelevante por conta do CARF não possuir competência para exercer controle de constitucionalidade. (Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”). Ainda assim, colaciona-se precedentes judiciais pela validade da cobrança na sistemática: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A LEI 9.711/98, DESDE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEJA CONSTITUÍDO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (1º/2/1999). NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO. (...) 2. A Lei 9.711/98, que introduziu a nova redação do artigo 31, da Lei 8.212/91, vigorando a partir de 1º de fevereiro de 1999, instituiu técnica arrecadatória via substituição tributária, mediante a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, bem como recolher, no prazo legal, a importância retida. 3. Cuida- se, portanto, de previsão legal de substituição tributária com responsabilidade pessoal do substituto, que passou a figurar como o único sujeito passivo da obrigação tributária. (...) (STJ. REsp 1.068.362/PR, 1ª T. Min. Rel. para acórdão Benedito Gonçalves, DJe de 24/02/2010) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98). (...) 18. A Lei 9.711/98, entretanto, que introduziu a hodierna redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 (terceiro regime legal que se vislumbra), instituiu técnica arrecadatória via substituição tributária, mediante a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como recolher, no prazo legal, a importância retida. Cuida-se de previsão legal de substituição tributária com responsabilidade pessoal do substituto (in casu, tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra), que passou a figurar como o único sujeito passivo da obrigação tributária (...). (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1.177.895/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJe de 17/08/2010). Destaca-se também que a recorrente não se insurge quanto à parte em que a fiscalização, ao constatar que em alguns pagamentos havia somente recibos assinados por pessoas físicas, os considerou como remunerações diretamente pagas a contribuintes individuais, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 tendo em vista ainda que os serviços eram a título de segurança, arbitragem e participação em eventos. Como se não fosse suficiente, imprescindível ressaltar, como já pontuado pela decisão recorrida, que a notificação trata de valores já descontados pela autuada quando do pagamento a seus prestadores, como exposto no relatório fiscal e em seus anexos. Dessa forma, a autuação objetiva a exigência dos valores já retidos - na alíquota dos 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços, no caso de pagamentos a pessoas jurídicas, ou 11% sobre o valor dos recibos, quando dos pagamentos a pessoas físicas - e não recolhidos. Redução da multa punitiva – análise do recurso A recorrente se limita a requerer a redução à multa punitiva, sem trazer novos argumentos em sede recursal. Não obstante, traz-se da impugnação que o entendimento da recorrente estaria em que a multa deveria se ater, de forma mais benéfica, ao percentual de 20%, então previsto pelo art. 35, I, “c”, da Lei 8.212/91. Para os fatos geradores declarados em GFIP, a multa seria reduzida a 10%, por conta da redução em 50% devido à declaração apresentada tempestivamente. Ora, o inciso I do artigo 35 da Lei 8.212/91, então levantado na impugnação, diz respeito ao pagamento, após o vencimento, de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento. Correta a fiscalização ao aplicar, à época, o inciso II do mesmo artigo, adequado ao pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento, com percentuais estabelecidos em percentuais progressivos, conforme o estágio em que se encontrar a obrigação inadimplida. Retroatividade benigna – multas relativas a lançamentos de contribuições previdenciárias Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 Mantida a multa aplicada nos moldes do art. 35, II, da Lei 8.212/91 – portanto rejeitada a alegação da recorrente -, necessária ressalva quanto à aplicação da retroatividade benigna, por força da Súmula CARF nº 119 c/c o art. 45, VI, do Regimento Interno do CARF. Isso porque, no Acórdão 9202-04.766, de 12 de dezembro de 2016, (processo 35368.002439/2007-77), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplicou o seguinte entendimento ao julgar a multa relativa à obrigação acessória aplicada à recorrente, no âmbito do mesmo procedimento fiscal. Por essa razão, transcreve-se: Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº8.212, de 1991. Observe- se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência(pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32Ada Lei nº 8.212,de 1991. Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Dessa forma, o cálculo definitivo da penalidade deve ser feito na forma da Portaria PGFN/RFB nº14/2009, no momento do pagamento ou parcelamento do débito ou do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado que, no caso em questão, a NFLD inclui lançamentos relativos a fatos geradores não declarados em GFIP (retenção de 11% sobre os recibos de prestadores de serviços, considerados contribuintes individuais – levantamento L5) e fatos geradores com dispensa de declaração em GFIP (retenção de 11% sobre as notas fiscais de serviços – levantamentos L6 e L7). Utilização da taxa SELIC Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 Diferentemente da impugnação, que trouxe considerações acerca do seu entendimento quanto ao não cabimento da taxa SELIC para cálculo dos juros, no recurso voluntário a recorrente se limitou, no seu requerimento final, a pedir a reforma da decisão em 1ª instância, o que já bastaria para confirmação e adoção da decisão recorrida. Contudo, reforça-se o posicionamento de que não há como acolher a argumentação trazida pela recorrente, de incompatibilidade da taxa SELIC com as disposições do Código Tributário Nacional. Isso porque a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos tributários possui amparo na fundamentação legal trazida pela autoridade autuante (e- fls.22), bem como pelas disposições do art. 13 da Lei 9.065/95 c/c art. 90 da Lei 8.981/95 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). Conclusão Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.572 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35368.002443/2007-35 Posto isso, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Afastar a alegação preliminar de cerceamento de direito de defesa; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723653/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 53 /2 01 5- 61 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723653/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723653/2015-61 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.777 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723653/2015-61 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720529/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-001.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nelson Mallmann
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720529/2009­42  Acórdão n.º 2202­01.750  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  GERALDO  ALVES  MACIEL,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  075.807976­15, com domicílio fiscal na cidade de Igarapé ­ Estado de Minas Gerais, na Rua  São Joaquim, nº 107 – Bairro Centro,  jurisdicionado, para  fins de  ITR  (NIRF 4.056.722­2 –  Fazenda Cachuana, situada no município de Igarapé ­ MG), a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Contagem ­ MG,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls. 90/95,  prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos  termos da petição de fls. 100/109.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  22/06/2009,  a  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/04), com  ciência,  em  29/06/2009,  através  de  AR  (fls.  52),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário no valor total de R$ 5.287,05 (padrão monetário da época do lançamento do crédito  tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros de mora de,  no mínimo, 1% ao mês, calculado  sobre o valor do  imposto de  renda  relativo ao período base de 2003, fato gerador 01/01/2004, exercício 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  cumprido  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  comprovação  do  Valor  da  Terra  Nua,  declarado  em  sua  DITR/2004, ou seja, ou  seja, não  apresentou Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do  imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653  da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, nem comprovou por meio de avaliação  efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais ou pela EMATER, como  indicado no Termo de  Intimação Fiscal.  Infração capitulada no artigo 14 da Lei n° 9.393, de  1996.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 05/09), entre  outros, os seguintes aspectos:  ­  que  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  06110/00025/2009,  de  06/04/2009, intimou­se o contribuinte em referência, via postal, com Aviso de Recebimento —  AR, através do endereço cadastrado por ele junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a  apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos a seguir discriminados: (1) ­ Apresentar  cópias  autenticadas  ou  cópias  simples,  acompanhadas  dos  originais,  dos  documentos  discriminados  a  seguir:  Identificação  do  contribuinte;  Matricula  atualizada  do  registro  imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro  de imóvel rural; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCIR — do INCRA;   ­  que  para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  avaliação  do Valor  da  Terra  Nua  do  Imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica —  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   4 ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos de avaliação e as  fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2004, a preço de  mercado;  ­ que a falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do  valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra — S1PT da RFB,  nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96 pelo VTH/ha do município de localização do imóvel  para 1º de janeiro de 2004 no valor de: ­ CULTURA/LAVOURA R$ 8.000,00; ­ CAMPOS R$  4.000,00; ­ PASTAGEM/PECUÁRIA R$ 6.000,00; ­ MATAS R$ 4.000,00;  ­ que da análise dos documentos apresentados constatamos que o contribuinte  não  apresentou  documentos  para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  ou  seja,  não  apresentou  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­ ABNT,  nem  comprovou  por meio  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou Municipais  ou  pela  Emater,  como  indicado  no  Termo  de  Intimação Fiscal;  ­  que,  assim,  do  exposto  acima,  conclui­se  pela  falta  de  comprovação  do  Valor da Terra Nua ­ VTN declarado, o que enseja o arbitramento do valor da terra nua, com  base nas  informações  do Sistema de Preços  de Terra — SIPT da RFB  ­ Receita Federal  do  Brasil, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do  imóvel para 1º de janeiro de 2004 no valor de R$ 4.000,00 por hectare (ha).   Em sua peça impugnatória de fls. 53/54,  instruída pelos documentos de fls.  55/88,  apresentada,  tempestivamente,  em  29/07/2009,  o  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o referido crédito foi constituído, subentendido que não foram aceitos os  argumentos  e  documentos  acostados  na  resposta  (Doc.  II)  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06110/00025/2009, somente menciona a ausência do Laudo de Avaliação;  ­  que,  entretanto,  Sr.  Delegado,  o  IMPUGNANTE  não  tem  condições  de  apresentar Laudo de Avaliação do valor da  terra nua, visto que a Fazenda Municipal de São  Joaquim de Bicas/MG não tem pessoal para promover a avaliação necessária; e a responsável  pela  EMATER  local  não  elabora  o  referido  laudo  e,  por  engenheiro  é  inviável  diante  das  condições financeiras do impugnante;  ­ que a situação é de uma clareza a sol a pino, levando a pacifica conclusão  que,  após  analisada  a  resposta  ao  termo  de  intimação,  principalmente  na  documentação  acostada  de  que  ficou  comprovado  o  erro  no  preenchimento  das  declarações  por  parte  do  IMPUGNANTE.  Assim,  tais  elementos  permitem  deduzir  com  facilidade  o  quadro  fático  ocorrido,  sendo  visível  que  no  preenchimento  das  declarações  foi  retirado  um  zero  incorretamente, o que resultou na indicação de que a terra nua valeria R$ 3.000,00, sendo que  na realidade não ocorreu mudança no valor;  ­  que alhures,  sobre  a  referida  resposta/defesa,  extrai­se da notificação,  que  não foi sequer apreciada, configurando uma verdadeira omissão do poder público, somente, e,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720529/2009­42  Acórdão n.º 2202­01.750  S2­C2T2  Fl. 3          5 sem qualquer fundamentação, é expedida uma posterior notificação de lançamento que ora se  impugna;  ­  que,  por  fim,  a  ora  IMPUGNADA,  antes  de  promover  a  notificação  de  lançamento, deveria ter, na pior das hipóteses, intimado o IMPUGNANTE para complementar  uma suposta falta de documentos, como determina a legislação aplicável.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito  tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  contra  o  contribuinte  interessado  foi  emitida,  em  22.16.2009,  a  Notificação  de  Lançamento  n°  06110/00058/2009  de  fls.  01/09,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.287,05,  a  titulo  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75,0%)  e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Cachuana", cadastrado  na RFB,  sob o n° 4.056.722­2,  com área declarada de 138,9 ha,  localizado no Município de  Igarapé/MG;  ­  que no que  tange  à  alegação de que  a  resposta  à  intimação  inicial,  às  fls.  10/13, não teria sido apreciada pela fiscalização, e que por isso haveria uma omissão do poder  público,  sem  qualquer  motivação,  equivoca­se  o  impugnante,  posto  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  peça  integrante  da  Notificação  de  Lançamento,  registra,  às  fls.  06,  os  argumentos  apresentados  na  resposta  do  contribuinte  e  que  o  arbitramento  do  VTN  foi  realizado por falta de documentação hábil comprobatória de seu valor e de acordo com o art.14  da  Lei  n°  9.393/1996  e  artigos  51  e  52  do  Decreto  n°  4.382/2002  (RITR),  caracterizando,  portanto, tanto a análise da documentação enviada quanto a fundamentação para o lançamento  efetuado;  ­ que, ademais, não há nenhuma irregularidade no fato de a autoridade fiscal  não  ter  acatado  os  documentos  de  prova  apresentados  pelo  requerente  para  comprovação  do  VTN, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados  na análise desses documentos, à luz da legislação de regência;  ­  que  contendo  a  Notificação  de  Lançamento  os  requisitos  legais  estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal,  especialmente no que diz respeito a descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria  tributada,  e  tendo  o  contribuinte,  após  ter  tomado  ciência  dessa  Notificação,  de  fls.  01/09,  protocolado  a  sua  respectiva  impugnação,  dentro  do  prazo  previsto,  não  há  que  se  falar  em  qualquer irregularidade que macule o lançamento;  ­ que quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua ­ VTN entendeu a autoridade  fiscal  que houve subavaliação,  tendo  em vista os valores  constantes do Sistema de Preço de  Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96,  razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$ 3.000,00 (R$ 21,60 por  hectare), foi aumentado para R$ 555.600,00 (R$ 4.000,00 por hectare), valor este apurado com  base no valor apontado no SIPT para as áreas de "campos" ou "matas", consoante extrato do  SIPT, às fls. 49, que é o menor valor, por aptidão agrícola, apontado nesse sistema, e conforme  descrição feita pela fiscalização, às fls. 02 e 05/06;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   6 ­  que  se  faz  necessário  verificar,  a  principio,  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua,  tendo em vista que o VTN declarado, por  hectare,  para  o  exercício  de  2004,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  está  de  fato  subavaliado, por ser muito inferior não s6 a  todos os VTN por hectare listados, qualquer que  seja  a  aptidão  agrícola  da  terra  (pastagem/pecuária  (R$  6.000,00/ha)  e  cultura/lavoura  (R$  8.000,00/ha)], mas  também ao VTN médio,  por  hectare,  apurado no universo das DITRs do  exercício de 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Igarapé ­ MG, que  foi de R$ 4.367,98, como se observa da "tela/SIPT", às fls. 49;  ­  que,  na  impugnação,  o  requerente  apenas  alega  que  houve  erro  no  preenchimento das declarações, após o exercício de 2003, posto que, de 1997 a 2002, o VTN  declarado foi de R$ 30.000,00, às fls. 20/31, ficando evidenciado que houve a retirada de um  zero  incorretamente,  e  que  esse  seria  o  valor  correto,  pois  não  teria  ocorrido  nenhuma  mudança;  ­ que ocorre que, esse valor declarado, igualmente, nas DITR de 1997 a 2002,  de R$ 215,98/ha (R$ 30.000,00: 138,9 ha), a exemplo do VTN/ha declarado na DITR/2004 (R$  21,60/ha),  também se encontra muito abaixo dos VTNs relacionados no SIPT, equivalendo a  menos  de  5,4%  do menor  valor  nele  apontado  por  aptidão  agrícola,  para  terras  de matas  e  campos  (R$  4.000,00/ha),  além  de  corresponder  a  apenas  4,9% do VTN médio  por  hectare,  apurado  no  universo  das  DITRs,  de  R$  4.367,98,  referentes  aos  imóveis  localizados  no  município de Igarapé ­ MG, para o ano de 2004, de forma que o acatamento da pretensão da  contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da  inferioridade do  imóvel  em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu;  ­  que  cabe  ressaltar  que  o  VTN  declarado  de  1997  a  2002,  que  no  entendimento do impugnante seria o VTN correto, apresentam idêntico valor (R$215, 981ha),  levando­se  a  hipótese  de  que  não  haveria  oscilações  no  mercado  imobiliário  rural  no  transcorrer  desse  todos  esses  exercícios,  fato  que  em  nosso  entendimento  seria muito  difícil  ocorrer;  ­ que se registra que o fato de o VTN declarado, nas DITR de 1997 a 2002,  não ter sido motivo de revisão, em procedimento de malha, não quer dizer que ele não estivesse  subavaliado e sim que outros parâmetros de revisão das declarações foram priorizados;  ­  que,  de  qualquer  forma,  não  obstante  a  alegação  do  impugnante  de  que  houve erro ao declarar o VTN de R$3.000,00 e que seria de R$30.000,00, em se tratando do  Valor  da  Terra  Nua,  caberia  ser  comprovado  o  seu  valor,  por  meio  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de ART,  devidamente  anotada  no  CREA,  que  atenda,  ainda,  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT  (atual  NBR  14.653­3),  principalmente  no  que  diz  respeito  à  metodologia  utilizada  e  as  fontes  eventualmente  consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°  de  janeiro  de  2004,  além  da  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem  um VTN/ha  abaixo  do  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  SIPT,  cabendo  ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando  que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela autoridade fiscal;  ­ que se ressalta, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo  do  contribuinte.  De  acordo  com  o  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu  artigo 16,  inciso  III,  e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil,  aplicável à  espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato a firmado  na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720529/2009­42  Acórdão n.º 2202­01.750  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  não  tendo  sido  apresentado  "Laudo  Técnico  de  Avaliação",  com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  imprescindível  para  demonstrar  que o valor  fundiário do  imóvel, a preços de 01/01/2004, está compatível com a distribuição  das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não  cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  DO VALOR DA TERRA NUA  Deve, ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da  ABNT  ­  NBA.  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário,  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/11/2009,  conforme  Termo constante às fls. 97/99, o recorrente interpôs, tempestivamente (30/11/2009), o recurso  voluntário  de  fls.  100/109,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  110/112,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  se  percebe  que  no  cálculo  do  montante  devido,  levou­se  em  consideração  como  a  área  da  propriedade  de  138,9  hectares,  entretanto  não  levou  em  consideração  a  área  de  21  hectares  de  reserva  legal,  gravadas  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis da Comarca de Betim na Matricula de nº 2 82.657(em anexo). Certidão esta juntada a  época da resposta ao Termo De Intimação Fiscal nº 2 06110/00025/2009;  ­  que,  entretanto  o  Decreto  nº  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, determina em seu art. 12, que não são tributáveis as áreas  de reserva legal;  ­ que, ademais a referida propriedade possui ainda uma área de preservação  permanente  em  torno  de  20  hectares.  Portanto,  a  área  não  tributável  da  propriedade  é  na  realidade de 97, hectares;  ­ que o ato administrativo de  lançamento não poderá subsistir, devendo ser  anulado,  quando  lhe  faltar  qualquer  um  dos  pressupostos  estruturais  do  ato  jurídico  administrativo, diga­se, nos termos da teoria tradicional, quando maculado de vícios: o motivo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   8 (pressuposto);  ou  o  agente  competente;  ou  a  forma;  ou  o  conteúdo  (objeto);  ou  mesmo  a  finalidade;  ­ que, nesses termos, será nulo o lançamento embasado em evento tributário  inexistente,  isto  é,  a  área  tributável  não  é  138,9  hectares,  mas  97,9  hectares,  conforme  demonstrado acima;  ­  que,  portanto,  por  ser  diferente  daquele  que  deveria  integrar  a  obrigação  tributária, pois são vícios profundos, que comprometem visceralmente o ato,  tornado nulo de  pleno direito;  ­  que  coalescendo  os  dados  imprescindíveis  que  integram  a  estrutura  do  lançamento  e  ocorrendo  seu  ingresso  no  processo  comunicacional  do  direito,  mediante  notificação às partes, existe o ato jurídico administrativo de lançamento tributário. A relação de  pertinencialidade  com  o  sistema  normativo  e,  portanto,  tem­se  a  validade.  Outra  coisa,  no  entanto,  é  testar  essa  validade  consoante  os  padrões  estabelecidos  pela  ordem  em  vigor,  confrontando­se o ato existente com o plexo de normas jurídicas que o disciplinam, levando,  percorridos  os  trâmites  legais,  A  declaração  prescritiva  exarada  por  um  órgão  do  sistema,  certificando a validade ou invalidade do ato em questão;  ­ que para que se certifique a validade do ato de lançamento, não basta que  este  tenha  sido  celebrado  mediante  a  conjugação  de  elementos  tidos  como  substanciais.  Imprescindível  que  seus  requisitos  estejam  em  perfeita  consonância  às  prescrições  legais. A  mera conjugação existencial dos elementos, em expediente recebido pela comunidade jurídica  com a presunção de validade, já não basta para sustentar o ato que ingressa nesse intervalo de  teste. Para  ser confirmado,  ratificando­se  aquilo  que somente  fora  tido por presumido, há de  suportar o confronto decisivo.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720529/2009­42  Acórdão n.º 2202­01.750  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como visto nos autos, além da discussão da preliminar de nulidade do auto  de infração a discussão principal de mérito diz respeito ao arbitramento do Valor da Terra Nua  (VTN).  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte apresenta a sua peça recursal a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a  nulidade  do  auto  de  infração  amparado  na  tese  de  lançamento  baseado,  exclusivamente,  em  presunções e, no mérito, tece considerações sobre o Valor da Terra Nua.  É de se registrar, inicialmente, que o recorrente não apresentou nenhum laudo  de avaliação do Valor da Terra Nua – VTN, bem como não apresentou nenhum laudo atestando  a existência de áreas isentas ou não tributáveis.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento  de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla  defesa, assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal  de 1988, por discordar,  em  síntese,  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  lavratura  do  presente  Auto  de  infração, é de se dizer que a decisão recorrida já se manifestou, que o trabalho fiscal iniciou­se  na forma prevista nos arts. 7º e 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, observada especificamente,  a Instrução Normativa SRF n° 094, de 1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para  a  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes  em  geral,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  feita  mediante  a  utilização de malhas.  Observou, ainda, a autoridade julgadora em primeira instância que o trabalho  de  revisão  então  realizado  pela  fiscalização  é  eminentemente  documental  e  a  falta  de  comprovação,  em  qualquer  situação,  de  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio,  regularmente formalizado através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de  1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, e art.  4° da citada IN/SRF n° 094/1997, observada, no que diz respeito aos documentos de prova, a  Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n° 002, de 07 de outubro de 2003  não havendo necessidade de verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades, como  sugere o requerente.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  já  que  o  próprio  recorrente  nada  informou  em  sua  DIAT/2004, conforme pode ser observado às fls. 33 dos autos.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   10 Ademais, mesmo que fosse possível, o contribuinte não atenderia às normais  legais, já que é corrente majoritária neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que a  área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro  de  Imóveis,  até a data do  fato gerador do  imposto, bem como a partir do exercício de 2001,  com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o  Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de  preservação permanente da base de cálculo do ITR.   Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720529/2009­42  Acórdão n.º 2202­01.750  S2­C2T2  Fl. 6          11 Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas glosadas,  que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF  o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do  contribuinte,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   12 se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é do contribuinte  autuado, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do  autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos  necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para  efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando  exigido.  Da  mesma  forma,  não  há  como  negar  que  a  irregularidade  apontada  pelo  autuante foi devidamente caracterizada e compreendida pelo interessado, tanto é verdade que o  mesmo contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação  acompanhada  de documentação.  Portanto,  o  fundamental é que o contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e  tenha  exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Como já manifestou a decisão de primeira instância o lançamento foi legal e  corretamente  efetuado.  Foi  modificado  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  através  da  Declaração de ITR pelo constante da tabela do SIPT, utilizando­se a aptidão agrícola (fls. 49).   Assim,  é  legal  e  de  conhecimento  de  todos  os  contribuintes  que  toda  declaração apresentada está sujeita a verificação por parte da autoridade fiscal, o qual tem, por  ofício,  obrigação  em  intimar  o  declarante  a  apresentar  comprovante  e/ou  prestar  esclarecimentos a respeito do declarado, sob pena de retificação e arbitramento de lançamento.   Da  análise  efetuada  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  ficou  constatada  a  não  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  para  se  proceder  a  comprovação  do  Valor da Terra Nua – VTN, lançado pelo contribuinte em sua DIAT/2004, por isso foi lavrado  o Auto de Infração.  Como  visto  nos  autos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço de Terras  (SIPT),  instituído pela Secretaria da Receita Federal em consonância ao art.  14,  caput,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2004, de R$ 3.000,00  (R$ 21,60 por hectare),  foi  aumentado para R$ 555.600,00  (R$  4.000,00 por hectare), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT para as áreas de  "campos" ou "matas", consoante extrato do SIPT, às fls. 49, que é o menor valor, por aptidão  agrícola,  apontado  nesse  sistema,  e  conforme  descrição  feita  pela  fiscalização,  às  fls.  02  e  05/06.  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  autoridade  fiscal  lançadora  não  poderia deixar de arbitrar um novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720529/2009­42  Acórdão n.º 2202­01.750  S2­C2T2  Fl. 7          13 por  hectare,  para  o  exercício  de  2004,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  estaria  subavaliado, por ser muito inferior não só a  todos os VTN por hectare listados, qualquer que  seja  a  aptidão  agrícola  da  terra  (pastagem/pecuária  (R$  6.000,00/ha)  e  cultura/lavoura  (R$  8.000,00/ha), mas  também  ao VTN médio,  por  hectare,  apurado  no  universo  das DITRs  do  exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Igarapé ­ MG, que  foi de R$ 4.367,98, como se observa da "tela/SIPT", às fls. 49.  Não  há  dúvidas  de  que  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  com  base  nos  valores  constantes  em  sistema  da  Secretaria da Receita Federal, encontra amparo no artigo 14, da Lei n° 9.393, de 1996.   É  de  se  ressaltar,  que  o  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado, o  contribuinte não  apresenta  elementos  suficientes para  comprovar o valor por ele  declarado.  Da  mesma  forma,  tal  valor  fica  sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município.   No caso em questão o Valor da Terra Nua ­ VTN por hectare utilizado para o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  alimentado  com  informações,  repassados  pela  Secretaria Estadual de Agricultura do estado em que pertence o município de  localização do  imóvel constante da base de dados da Receita Federal, conforme se constata às fls. 49.   O fato de a autoridade fiscal arbitrar a base de cálculo do tributo diferente da  apurada pelo interessado não violou os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa  previstos na Constituição, pois, em nada obstou para que o interessado houvesse apresentado  Laudo Técnico de Avaliação, para demonstrar, especificamente, o Valor da Terra Nua ­ VTN  da propriedade levando em conta suas peculiaridades.  Não  há  duvidas  de  que  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas  da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens  nele  incorporados.  A  título  de  referência,  para  justificar  as  avaliações,  poderão  ser  apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado  aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador.  Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado  com  base  nos  dados  cadastrais  apurado  por  aptidão  agrícola  e,  consequentemente,  o  VTN  declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado.   Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 2003.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   14 SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Quero deixar claro, que este não é o caso questão, onde o VTN extraído do  SIPT  refere­se  ao  VTN  médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras, campos, pastagens, matas e não à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o  município no ano de 2004.  Por outro lado, analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação  dos  preços  médios  de  terras  por  hectare  só  posso  concluir,  que  o  levantamento  do  VTN,  levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13603.720529/2009­42  Acórdão n.º 2202­01.750  S2­C2T2  Fl. 8          15 procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, está vinculados  a ordem Jurídica. Dai o  significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Enfim,  levando em conta que o Valor da Terra Nua – VTN utilizado neste  lançamento  teve  por  base  a  média  por  aptidão  agrícola  e  que  esta  metodologia  cumpre  os  critérios fixados pela legislação de regência e tendo em vista que o documento apresentado nos  autos  não  é  suficiente  para  reconhecer  VTN  por  hectare  menor  que  o  considerado  pela  autoridade fiscal, entendo estar correto o arbitramento realizado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN   16 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10820.720005/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT.
Numero da decisão: 2301-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restarem comprovadas a existência e efetiva extensão da área alagada, como também a apresentação tempestiva do correspondente ADA. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 05 /2 00 9- 07 Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720005/2009-07 Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 187/207) interposto pela Contribuinte CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 173/182), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 7), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE - A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e outras não declaradas é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e do cumprimento de exigência legal de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação tributária. ÁREA SUBMERSA - RESERVATÓRIO. Áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica autorizada pelo poder público foram afastadas da tributação pelo ITR somente com o advento da Lei n° 11.727, de 2008. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será 0 valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a contribuinte acima identificado foi emitida, em 16/02/2009, a Notificação de Lançamento n o 08102/00014/2009, de e-fls. 2 a 7, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 45.707,45, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado “TI-TE-01/2”, cadastrado na RFB sob o n o 2.387.671-9, com área declarada de 272,4 ha, localizado no Município de Andradina/SP. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720005/2009-07 A contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR/2004, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 08102/00004/2008, fls. 16/17. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: - que após regularmente intimada a contribuinte não comprovou o VTN declarado, visto que não foi apresentado laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, não sendo possível determinar se o alagamento do imóvel é parcial ou total, haja vista que o mapa apresentado intitulado “Levantamento Aerofotogramétrico Cadastral da Bacia de Acumulação de Três Irmãos” cita que toda a área é composta por pasto cultivado, gerando, assim, a tributação sobre ela; - que esse mapa está desacompanhado de ART e sua elaboração ocorreu em 1988, o que pode não refletir a situação atual do imóvel; - que o VTN declarado foi contestado, com base no art. 14 da Lei n° 9.393/96, e alterado para o valor apurado a partir de informação extraída do SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, que indicou o valor de R$ 5.085,82/ha para o exercício de 2004. Cientificada da decisão de primeira instância em 18/05/2011 (e-fl.186), a contribuinte interpôs em 17/06/2011 recurso voluntário (e-fls. 187/207), alegando em síntese: - que a área em questão de 172,47 há, foi declarada de utilidade publica para fins de construção da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos e encontra submersa; - que toda área perdeu sua qualidade essencial, não prescindindo de nenhuma prova técnica de avaliação, uma vez que toda a área tornou-se pública diante de sua finalidade; - que a área adquirida pela recorrente é vinculada a uma prestação de um serviço público, sendo, portanto, um patrimônio público; - que a área inundada para formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Três Irmãos obedece ao regime de direito público e não há valor de mercado sobre o referido bem; - que o ITR incide sobre a propriedade ou posse rural e não sobre um bem desapropriado e afetado para o serviço público de geração de energia concedido pela União, conforme art. 20 da Constituição Federal; - que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem à União; - que a União detém a posse e o domínio útil desses bens, o que afastaria a incidência do ITR sobre esse imóvel pela impossibilidade da cobrança do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150, VI, "a" da CF; - que a propriedade está diretamente relacionada à prestação dos serviços de geração de energia elétrica, sendo certo que com a inundação da área, o bem passou para a posse da União, por ter se transformado em potencial de energia elétrica; Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720005/2009-07 - que a União é quem detém todos os direitos sobre a propriedade, sendo a recorrente mera “proprietária" sem direitos; - que estamos frente às exclusões de áreas não tributáveis previstas na Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, inciso II, alínea a, se enquadrando em área de preservação permanente; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito A contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica e que o imóvel seria bem da União por estar afetado em decorrência do contrato de concessão com o Poder Publico. Alega, assim, que não haveria incidência do ITR pela não-ocorrência do fato gerador, posto que não possuiria a propriedade plena do imóvel, e, portanto, haveria violação do art. 29 do Código Tributário Nacional (CTN). No caso, cabe trazer a lume os arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse escopo, a Lei nº 9.393/1996, nos arts. 1º e 4º, assim estabelece: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade , o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720005/2009-07 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se a requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (1º.01.2004), poderia ser enquadrada como Contribuinte do imposto, seja como proprietária do imóvel, titular do seu domínio útil ou mesmo como possuidora a qualquer título. Assim, dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel. É de se ressaltar que a legislação que define o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não fazendo qualquer ressalva ou distinção em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas sua localização fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja localizado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais da localização do que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas, mesmo aqueles desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos, também, estão sujeitos ao ITR. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União. Pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à citada sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como será discorrido mais detalhadamente adiante. Nesse sentido é a orientação contida no Manual de Perguntas e Respostas do ITR/2006: 005 - O ITR incide sobre imóvel rural desapropriado por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária? Sim. O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária. Quando a desapropriação for promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua incidindo o ITR sobre o imóvel rural expropriado. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 1º; RITR/2002, art. 2º, § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º, § 2º) 029 - Quem é contribuinte do ITR? É contribuinte do ITR: I - A pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, seja, na data da efetiva entrega da declaração: a) proprietária; b) titular do domínio útil (enfi teuta ou foreira); Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720005/2009-07 c) possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária. II - A pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2006 e a data da efetiva entrega da declaração, tenha perdido: a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público; b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público; c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às entidades privadas imunes do imposto. Ressalte-se que, no caso de desapropriação de imóvel rural por pessoa jurídica de direito público, deixa de ocorrer o fato gerador do imposto a partir da sua imissão prévia ou provisória na posse, ou da transferência definitiva da propriedade em seu favor, tendo em vista que o patrimônio do Poder Público é imune, não mais sendo cabível, então, falar em contribuinte. Entretanto, quando a desapropriação é efetivada por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua havendo incidência do imposto após a imissão prévia na posse ou a transferência definitiva da propriedade em seu favor, sendo contribuinte o expropriante. (grifei) Ver perguntas 034 e 035. (CTN, arts. 31 e 121, parágrafo único, I; Lei nº 9.393, de 1996, art. 4º; RITR/2002, art. 5º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º) 034 - Quem é contribuinte na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público? Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade; e II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da perda da posse ou da propriedade. (grifei) O expropriado perde a posse ou a propriedade quando o juiz determina a imissão prévia na posse ou quando ocorre a transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Desse modo, a apresentação da declaração e a apuração e pagamento do imposto devido devem ser efetuados pela pessoa física ou jurídica que, em relação ao respectivo fato gerador, seja contribuinte do ITR. (CTN, art. 121, parágrafo único, I; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, § 3º) Dessa forma, conclui-se que houve a ocorrência do fato gerador do imposto e que a impugnante é a legitima proprietária dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, mesmo que Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720005/2009-07 afetados ao uso especial de serviço público privativo da União (energia elétrica), corroborando o fato de que a impugnante é realmente o sujeito passivo da obrigação tributária, por ser a proprietária do imóvel ou até mesmo por ser a sua possuidora a qualquer título. Partindo então para a abordagem específica de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica e deimóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas. Está-se então diante de matéria sumulada e poderia ser afastada a incidência do ITR sobre Reservatórios presentes no imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. De fato, a referida súmula é clara ao prescrever que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Todavia, cabe ao contribuinte demonstrar que o imóvel fiscalizado se enquadra nessa situação, sob pena de tributação da área pelo ITR. No caso concreto o contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que a área do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente e que não possui valor de mercado. Contudo, verifica-se que não foi apresentado laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, não sendo possível determinar se o alagamento do imóvel é parcial ou total. O mapa apresentado intitulado “Levantamento Aerofotogramétrico Cadastral da Bacia de Acumulação de Três Irmãos” cita que toda a área é composta por pasto cultivado, sujeita, portanto à incidência de ITR. Ademais, no que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A.A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: Acórdão nº 9202007.217 Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720005/2009-07 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. No caso, como visto, não foi apresentada a referida declaração, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a alegação do recorrente de exclusão da área alagada como APP. Desta forma, não há como aplicar a retrocitada Súmula CARF n o 45 e o imóvel deve ter sua área considerada como tributável para efeitos do ITR, conforme indicado pela fiscalização. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao arbitramento do VTN em debate, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado em dado constante do SIPT, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Sendo assim, o valor utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN com base em informação do SIPT, está previsto em lei. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar o documento necessário para a comprovação do VTN informado na DITR/2004, qual seja (e-fl. 16): Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720005/2009-07 Verifica-se que, desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Nesse rito, a Autoridade Fiscal, por entender não comprovado o dado declarado, decidiu pela emissão da presente notificação de lançamento, arbitrando o VTN, em face de sua subavaliação, quando comparado com os valores constantes do SIPT. A tal respeito, referida notificação identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2004, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Dessa forma, no lançamento questionado foi alterado o VTN declarado para o valor apurado com base no SIPT, conforme consulta de e-fl.20, utilizando o VTN médio por aptidão agrícola pastagem/pecuaria. O VTN foi então corretamente apurado pela fiscalização com amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. O contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração. O VTN considerado no lançamento poderia ter sido revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstrasse o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Isto posto, não há como dar razão à contribuinte no sentido de afastar o correto arbitramento do VTN pelo SIPT. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.117 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720005/2009-07 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904389/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.390
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-18T11:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-18T11:32:25Z; Last-Modified: 2020-03-18T11:32:25Z; dcterms:modified: 2020-03-18T11:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-18T11:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-18T11:32:25Z; meta:save-date: 2020-03-18T11:32:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-18T11:32:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-18T11:32:25Z; created: 2020-03-18T11:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-18T11:32:25Z; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-18T11:32:25Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.904389/2012-61 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.390 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente I C MELO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 38 9/ 20 12 -6 1 Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904389/2012-61 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra decisão consubstanciada no Acórdão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que decidiu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente de não homologação de compensação declarada por meio da Dcomp, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira – Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-55.662 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 18/01/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central diz respeito à comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de janeiro de 2008) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela autoridade administrativa fiscal. Na análise do Processo nº 10280.903573/2012-93, com o mesmo feito referente ao mesmo Contribuinte, apenas diferente no que tange a data do fato gerador, decidiu-se por intermédio do Acórdão nº 3301-001.101, desta Turma, em 22 de maio de 2019, converter o julgamento em diligência. Por se tratar da mesma questão objeto da lide cito trechos do Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904389/2012-61 voto do il. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira como razões para decidir: A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (....) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (...)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904389/2012-61 vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(...) No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (...) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (...)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, (...) Do exposto no voto acima citado, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.390 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904389/2012-61 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital

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8149081 #
Numero do processo: 10880.727381/2015-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 73 81 /2 01 5- 58 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727381/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727381/2015-58 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727381/2015-58 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727381/2015-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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