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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664297 #
Numero do processo: 10680.004584/2001-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, o não conhecimento da Impugnação, quanto à matéria discutida judicialmente. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96, mormente quando o crédito, assim constituído, não demonstrar a suspensão da sua exigibilidade na conformidade do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161 e § 1°, do CTN c/c o art. 13, da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Recurso não provido
Numero da decisão: 105-13876
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96, mormente quando o crédito, assim constituído, não demonstrar a suspensão da sua exigibilidade na conformidade do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fo o motivo fr determinante da falta, sem prejuízo da imposição das nalidade ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004584/2001-23 Acórdão n° : 105-13.876 cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 161 e § 1°, do CTN c/c o art. 13, da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COUTINHO LACERDA CONSULTORES & AUDITORES ASSOCIADOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B • " • : • :OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AG° 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004584/2001-23 Acórdão n° :105-13.876 Recurso n° : 130.065 Recorrente : COUTINHO LACERDA CONSULTORES & AUDITORES ASSOCIADOS RELATÓRIO COUTINHO LACERDA CONSULTORES & AUDITORES ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 05, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, o qual está assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. INCONSTITUC IONALIDAD E. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFICIO. No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial "Selic" tem previsão legal. Lançamento Procedente. A peça de autuação, reporta-se ao período-base de 1996, apuração anual, e traz como histórico a compensação de prejuízo cal na apuração do lucro re , superior a 30% do lucro real antes das compensações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004584/2001-23 Acórdão n* :105-13.876 Na impugnação, a empresa apresentou argumentos assim sintetizados no Relatório condutor do Acórdão guerreado: "EM PRELIMINAR, alega que o objeto da presente ação fiscal está fora do alcance da apreciação na esfera administrativa uma vez que a matéria está sendo discutida no Mandado de Segurança n° 96.0010504-9 impetrado contra a Fazenda Nacional junto à 63 Vara da Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (fls.42/99). NO MÉRITO, diz que a vedação à compensação integral dos prejuízos acumulados, para efeito de cálculo da base imponível do IRPJ, afronta os conceitos de renda/lucro e proventos de qualquer natureza, entendidos como efetivo acréscimo de riqueza pela legislação, doutrina e jurisprudência citadas. Diz que o lançamento está previsto em norma que viola a hierarquia das normas (Lei n° 8.981, de 1995), pois afronta princípios da Constituição Federal e institutos constantes no Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme interpretação esposada. Para tanto, cita entendimentos doutrinários e jurisprudência. Alega que a exigência é nula e inconstitucional por configurar empréstimo compulsório e ainda por violar, dentre outros, os princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração e que sejam excluídos do valor originário do débito a multa de ofício e os juros de mora, que na eventualidade de se considerar estes devidos, que seja excluída sua incidência com base na Taxa SELIC." Cientificada da decisão em 07102/2002, AR às fls. 116, a empresa, por intermédio de procuradores devidamente instrumentados, fls. 146, ingressou com recurso para este Colegiado em 08103/2002, conforme documentos acostados às fls. 117 a 145, argüindo que deve ser sobrestado o julgamento do presente Processo Administrativo ante a existência de discussão judicial acerca da matéria, ao revés de ser julgada como definitiva e que a Delegacia de Julgamento, nas pessoas dos seus delegados, esquivou-se de julgar efetivamente a questão que lhe foi submetida, eis que o I/Decreto n° 70.235/72 não impôs qualquer limitação ao seu poder de julg ainda que s • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004584/2001-23 Acórdão n° :105-13.876 trate de alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, pelo que há amputamento do direito de ampla defesa a macular o processo administrativo fiscal. Testificando ter compensado integralmente os prejuízos fiscais, repete os argumentos anteriormente apresentados à Primeira Instância, em que discorre sobre o seu direito à compensação de prejuízos fiscais, sobre o princípio da capacidade contributiva, o conceito de renda/lucro e proventos de qualquer natureza, tributação do património, inconstitucionalidade dos dispositivos que vedam a compensação de prejuízos, confisco, empréstimo compulsório, ilegalidade dos acréscimos da multa de ofício e dos juros de mora com base na taxa Selic. Faz acompanhar os seus argumentos de Jurisprudência do Poder Judiciário e da esfera Administrativa. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com o oferecimento de bens em arrolamento, conforme documentos acostados às fls . 161 e despacho de fls. 163. r•se g É o relatóri 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004584/2001-23 Acórdão n° :105-13.876 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia recursal, na modalidade de arrolamento, dele conheço. A argumentação inicial clama pela existência de mácula nos autos processuais em razão do julgamento em primeira instância não ter adentrado às questões trazidas em sua impugnação que primavam pela temática da ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos que deram sustentação à autuação fiscal. Oalegado amputamento ao direito à ampla defesa, soa como preliminar de nulidade do Acórdão guerreado e, assim, será analisado. A Recorrente demonstra inconformidade em relação à conclusão contida no Acórdão prolatado em primeira instância, quanto à alegada renúncia ao direito de discutir administrativamente a questão, asseverando que, a falta de apreciação dos argumentos, de ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos, contrários à limitação na compensação de prejuízos fiscais, ao seu dizer, configura cerceamento do direito de defesa, maculando aquele decisum. Inicialmente há de ser observado que o processo administrativo fiscal não tem cunho jurisdicional, prestando-se tão somente a revisar, internamente, a conformação do ato (notificação de lançamento ou auto de infração) formalizador da relação jurídico-tributária com a legislação de regência. E nem poderia ser diferente, à vista do princípio da universalidade de jurisdição (art. 5°-, inciso XXXV, da CF188), que confere exclusivamente ao Poder pieJudiciário a atribuição de ditar o direito e/ou d zer com que as coisas e as pessoas s . disponham conforme aquele direito revelado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004584/2001-23 Acórdão n° : 105-13.876 Assim, a busca da tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o processo administrativo fiscal eventualmente instaurado, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perdem todo o sentido os procedimentos nele desenvolvidos. Se assim não fosse, haveria a possibilidade da existência, absurda, diga-se, de uma decisão administrativa arrostando outra, esta de natureza judicial. Como instância superior, o Poder Judiciário pode rever, cassar ou anular o ato administrativo. Como instância autônoma, significa que o sujeito passivo não está obrigado a percorrer as instâncias administrativas para depois ingressar em juízo, podendo fazê-lo diretamente, em qualquer fase processual. A esse respeito, é clara, concisa e oportuna a lição de SEABRA FAGUNDES, em seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário", Editora Saraiva - 1984, pág. 90/92: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional . ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condições de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há portanto duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra iformalmente jurisdicional, mas mate 'almente administrativa, que , a execução da sentença pela força.' ! 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004584/2001-23 Acórdão n° :105-13.876 Dessa forma, desde que o contribuinte recorra ao Poder Judiciário, discutindo na ação intentada a mesma matéria do litígio administrativo, essa opção importa na desistência do Processo Administrativo Fiscal ou desistência de recursos porventura interpostos, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto", conforme parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80. Esse é o entendimento adotado no Acórdão unânime da 2a Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 24.040-6-RJ, DJU de 16.10.95, pp 34.634/5, cuja ementa enuncia: "Tributário. Ação Declaratória que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de 22.09.80. Recurso Especial conhecido e provido. No julgamento acima referido, o Relator, Ministro Antonio de Pádua Ribeiro expôs no seu voto: "...Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e em desistência do recurso acaso interposto. ... A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos . ... O princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder 7400- Judiciário está inserido na Constituição Federal. Decorre desse princípi a regra de , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004584/2001-23 Acórdão n° :105-13.876 prevalência que consiste na absoluta supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. Essa regra veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais serão inexoravelmente redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A renúncia à via administrativa não se configura em ato unilateral de vontade do contribuinte nem mera presunção da autoridade administrativa, mas sim uma imposição legal inscrita do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830/80, que consagrou, de forma legal e plena, a regra de prevalência decorrente do princípio da legalidade. Nesse sentido se posicionou a Administração Tributária, ao editar o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03, de 14/02/96 - DOU 15/02/96, dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" Esse entendimento, em consonância com o estabelecido no já citado artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, bem como no artigo 1°, parágrafo 2°, do decreto-lei 1.737/79, não fere o disposto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A referida norma constitucional garante, textualmente, os direitos "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, ...". Observe-se que do texto constitucional não consta a conjunção "e" no sentido de adição, mas sim a conjunção alternativa "ou", não existindo, portanto, óbice ao entendimento expresso no decisum refutado. 9 áfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004584/2001-23 Acórdão n° : 105-13.876 Ao recorrer ao Judiciário, o contribuinte continua ao amparo dos princípios que propiciam às partes a plena defesa de seus interesses, entre os quais a garantia do devido processo legal, que não se exaure na observância das formas da lei para a tramitação das causas em juízo. Compreende, ainda, outras categorias fundamentais, como a garantia do juiz natural (CF, art., 5°, inc. XXXVII) e do juiz competente (CF, art. 50 , inc. LIII), a fundamentação de todas as decisões judiciais (CF, art. 93, inc. IX), a ampla defesa e o contraditório (CF, art. 5°, inc, LV). Assim, com os argumentos acima expendidos, tem-se, com clareza solar, a legitimidade da posição que fundamentou o Acórdão recorrido e demonstra a sua perfeita harmonia com o ordenamento jurídico, sufocando toda alegação em sentido contrário, eis que inexistente qualquer nébula a lhe contrariar os efeitos. Razão que impulsiona ao não acolhimento da preliminar, ao mesmo tempo em que conduz, também, ao não conhecimento da matéria submetida ao crivo soberano e autônomo do Poder Judiciário. Sobre a matéria fundamental da querela, vimos que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de prejuízos fiscais. Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONAL1DADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o hajapróprio para discussões dessa natureza, haja ista que ai apreciação e a decisão de questões que ver rem sobr . .." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004584/2001-23 Acórdão n° :105-13.876 inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde, eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Em conseqüência, relativamente à matéria tributável, a análise dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e inconstitucionalidade, e como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Em assim sendo, destaco que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato infringente às disposições específicas no trato do lucro real relativo ao período-base examinado. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, ad argumentandum, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 193, do RIR194, definiu que o lucro real seria o lucro liquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 196 e 197 com as alterações introduzidas pela Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, art. 15). Logo, a inclusão de qualquer elemento estranho ou a não inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. Vale afirmar que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real. Significand que, este 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004584/2001-23 Acórdão n° :105-13.876 lucro, base de cálculo do tributo, estando a carecer de elemento exigido pela norma tributária, proporcionará imposto não apurado corretamente e conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da imposição tributária o dito valor indevidamente afastado do cálculo do lucro real. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Especificamente no que se refere à compensação de prejuízos, a recorrente não nega a prática de contrariedade às disposições próprias para a sua determinação com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar prejuízos fiscais. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada à determinação do lucro real pela compensação de prejuízos, aqui não se há de falar de ofensa aos conceito de lucro, renda, tampouco de tributação do patrimônio, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quand , deixou de existir a limitação temporal até então vigent 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004584/2001-23 Acórdão n° :105-13.876 Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a supressão do seu direito. Ao invés disso, a compensação de prejuízos, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação de compensação dos prejuízos, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido. (RESP n° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98)." No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia (96.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5) e 142.364-RS (97/0053480-4) e Recurso Especial n° 232514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator), datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N* 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95 ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZI- , 5 A 30% A PARCELA DOS PREJUIZOS SOCIAIS, DE ERCII;CW 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.004584/2001-23 Acórdão n° :105-13.876 ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Estando, pois, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser ignorados pela autoridade fiscal e muito menos pelo Julgador Administrativo. Veja-se, portanto, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, por conseguinte, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como i o stitucion . 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004584/2001-23 Acórdão n° : 105-13.876 pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e produtora de efeitos. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo STF (art. 102, III, "a" e "b" da CF188). Pelo que fica demonstrada a irrazoabilidade dos argumentos trazidos à colação. Especificamente sobre a questão levantada em torno da multa aplicada de oficio, há de se considerar que a pena pecuniária está prevista na legislação fiscal, devidamente especificada no auto de infração, cujo enquadramento se houve no art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96. Aplicando-se, aqui, os mesmos argumentos anteriormente alinhavados acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis fiscais em face do lucro tributável, eis que o dispositivo não sofreu qualquer revés junto ao Poder Judiciário, sob aspectos de natureza confiscatória, da desproporcionalidade e da irrazoabilidade, capaz de obstaculizar a sua aplicação. Caso o contribuinte estivesse a questionar a aplicação de penalidade em patamar anteriormente superior, aí sim, poderia argüir a sua redução, eis que beneficiada estaria pela retroatividade de lei mais benigna. Entretanto, a infringência aos dispositivos legais, ao tempo de sua prática, já percebia a aplicabilidade do diploma vigente desde 27 de dezembro de 1996, cujas letras determinam que, nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Não se cogitando, pois, de sua redução. Cumpre ressaltar que a Lei n.° 9.430/96 veio pôr fim à disc ssão do cabimento ou não da multa de oficio nos lançamentos destinados a p — venir .,, 15 1,1 1 ! . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004584/2001-23 Acórdão n° : 105-13.876 decadência. O artigo 63 da referida lei dispõe que: "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativos a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n. ° 5.172, de 25 de outubro de 1966". E no parágrafo primeiro do mesmo artigo: "o disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Com fulcro nesse comando legal, é de se manter a multa de ofício imposta sobre o IRPJ exigido, eis que não estava a autuada ao amparo do dispositivo, porquanto, como frisado no Acórdão recorrido, a sentença de mérito já havia sido prolatada. Não se vislumbrando, neste tópico, ser intentado qualquer retoque ao que decidido foi pela Primeira Instância. Ao questionamento final concernente à taxa SELIC, em razão de estar calcada, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a cobrança dos juros moratórias, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação dos prejuízos fiscais, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Entretanto, ainda por amor à argumentação, é de se destacar que relativamente à fluência dos juros de mora, estes terão curso a partir do vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta", na conformidade do CTN, art. 161, caput e § 1°, assim: "M. 161 — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. "§ 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de ,imora são calculados à taxa de 1% (um por cento) mês." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004584/20W -23 Acórdão n° :105-13.876 Dito entendimento também vai expresso no art. 998, § 2°-, RIR194 (art. 726, § 32, RIR/80) e no Acórdão n°- 104-8.425/91, DO de 13/05/91, assim ementado: INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - O crédito tributário pode estar vencido mas ser inexigível; entretanto, a inexigibilidade não pode suprimir o pagamento do mesmo com seus acréscimos legais, inclusive o valor dos juros de mora, os quais serão devidos durante o período em que a respectiva cobrança esteja suspensa. Entendimento que decorre do art. 161 do CTN. Ademais, a inclusão dos juros de mora no crédito tributário lançado tem amparo no art. 13, da Lei n° 9.065/95 e no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430196, atendendo ao que dispõe o art. 161, § 1°, do CTN, e não causa nenhum prejuízo á Recorrente, posto que a cobrança ou não deles está a depender do resultado da ação judicial interposta. Nesse contexto, sua inclusão no lançamento de ofício traduz mera indicação, sem conseqüência imediata, não havendo razões para sua exclusão sem que se conheça o desfecho daquela pendenga judicial. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário, na parte administrativamente discutida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. ÁLVARO r. á - /(R.BOSA LI A 17 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002492/2004-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SIMPLES – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS – A apreciação de recursos contra a constituição de créditos tributários do SIMPLES, levantados com base em divergências constatadas pela fiscalização entre os valores declarados e os valores registrados na contabilidade ou arbitrados com base na movimentação financeira não justificada, é de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.045
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinou a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DE CARNES E DERIVADOS LAMIN LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES — LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS — A apreciação de recursos contra a constituição de créditos tributários do SIMPLES, levantados com base em divergências constatadas pela fiscalização entre os valores declarados e os valores registrados na contabilidade ou arbitrados com base na movimentação financeira não justificada, é de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinou a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACíLIO DANTAS • RTAXO - Presidente Processo n.° 10735.002492/2004-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.045 Fls. 666 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • 111 Processo n.° 10735.002492/2004-79 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.045 Fls. 667 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em razão de decisão proferida pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ, que manteve lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre Lucro Líquido-CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para a Seguridade Social (INSS), tributos recolhidos na forma estabelecida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO.NULIDADE Não esta inquinado de nulidade o Auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância como que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. PEDIDO DE PERÍCIA A impugnação deve, necessariamente ,mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O contribuinte não pode se eximir do ânus da prova mediante solicitação de perícia. OMISSÃO DE RECEITA .DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressaniente contestada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se a exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os 410 vincula. LançamentoProcedente Intimado da decisão de primeira instância em 11/10/2006 interpôs Recurso Voluntário, em 08/11/2006, no qual alega que deve o julgamento ser realizando em conjunto ao processo principal que versa sobre a constituição de débito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para na haver conflito de decisões. No mérito aduz a exigência do tributo não pode prosperar, pois não possui qualquer respaldo legal e que a peça impositiva apresenta-se em total descompasso com a realidade, pois não há qualquer suporte fático jurídico e legal que de margem a lavratura do Auto de Infração. Em seu pedido requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Processo n.° 10735.002492/2004-79 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.045 Fls. 668 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em razão da decisão proferida pela Terceira Turma da DRJ/RJ, que manteve lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social sobre Lucro Líquido-CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para a Seguridade Social (INSS), tributos recolhidos na forma estabelecida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O lançamento tem como fundamento procedimento fiscalizatório que apurou a existência de Omissão de Receitas, pela constatação da existência de depósitos bancários não escriturados e pretende constituir credito de IRPJ e demais tributos decorrentes acrescidos das penalidades cabíveis e juros de mora. No entanto nos termos do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada. Por este motivo DECLINO a competência ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, para que nos termos do Rei • » -•- t I - u %, realize o julgamento. - Sala das - _ _ Zes, em 1 de s embro • e 2007 411111011r".,., LUIZ ROBER O DOMINGO - Relator •

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Numero do processo: 10746.000571/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74805
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Puldirndo no Diário Oficial da Unido de ..-L...i__.1 (2Z 1200e MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica r-g,á':`," SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 Sessão : 19 de junho de 2001 Recorrente : VALADARES COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COF1NS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALADARES COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d essões, em 19 de junho de 2001 _ ,.. Jorge Freire Presidente 1,1, Luiza 1-1, • .4 • . : • M . raes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 ' gt 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 Recorrente : VALADARES COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação protocolizados em 26.07.98, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21/97". Refere-se às majorações da alíquota do FINSOCIAL. Pleiteia compensar os valores relativos aos períodos de maio de 1990 a março de 1991. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS - TO, às fls. 48/50, decidiu pela procedência do pedido de restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN, e do Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que o prazo de prescrição do FINSOCIAL é de 10 anos, com base no art. 150 do CTN. Embasa-se, também, na matéria tratada no Decreto n°92.698/8, art. 122, afirmando que os recolhimentos do FINSOCIAL foram feitos a maior devido à majoração da alíquota nos períodos acima referidos, majorações estas consideradas constitucionais. Decidiu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, manter o Despacho de fls. 49/50, ao fundamento de estar operada a prescrição, nos termos do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e do art. 168, I, do CTN. Fundamenta afirmando que o termo a quo para a contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido de tributo se dá com a extinção do crédito tributário, a qual pretende ocorra com o pagamento do tributo. Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo em suas razões o prazo decadencial do art. 150 do CTN, alegando que a referida Instrução Normativa n° 21/97 veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da alíquota nos períodos pleiteados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou o tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÂO E DA DECADÊNCIA - INOCOFtRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão, ora atacada, não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colenclo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' át. .14%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei, somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sido publicada em 02/04/93, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçanha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r.$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e dai começa afluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, Dl de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-Nef ••-» • il7A-"N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 "(grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70 480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após a advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. O julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "inteiferéncia, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do principio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes, a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiteradas do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquotas, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOC1AL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei 7 14, --4,-;; :z MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,r4:4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, a Contribuição ao FINSOCIAL é devida à alíquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que a instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com impar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• if cf(W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 (STJ- 2° Turma — RMS n° 8.275 -RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. Unânime, DJU 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÁO — DA COMPENSACÂO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença do recolhimento efetuado com base na aliquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado à fl. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a r Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A CO FINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. I. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de contribui çâo para a COFINS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;)/7. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 2. Não há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CM com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e cowerrie à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, §49. Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente, que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (sic) Em seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/98, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.62 1 -3 6, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ••• III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fimdamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis TN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 10 kta. r4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-7,L Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. ••• § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela recorrente para assegurar-lhe o seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à 11 to,* MINISTÉRIO DA FAZENDA Á 04.44N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.000571/98-52 Acórdão : 201-74.805 Recurso : 114.932 compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É COMO MO Sala das Sessões, em 19 de junho de 2001 LUIZA HELE DE MORAES 12

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4666141 #
Numero do processo: 10680.018427/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 02/12/1996 a 30/07/2001 Preliminar de Incompetência. Compete ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.207
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 410 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 02/12/1996 a 30/07/2001 Preliminar de Incompetência. Compete ao Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos que versem sobre legislação de Imposto sobre Produtos Industrializados, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IP ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos do voto do relator. OL. OTACILIO DANT ' CARTAXO - Presidente (5 ,._\(( ç Cl JOÃO LUI REGO AZ — Relator i Processo n° 10680.018427/2003-67 CCO3/COI Acórdão ti.° 301-34.207 Fls. 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. (10 111 2 Processo n° 10680.018427/2003-67 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.207 Fls. 200 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/JFA n.° 14.953, de 06/10/2005, da 3. a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 122/147), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, multa proporcional e acréscimos moratórios, relativamente ao 3.° decêndio de outubro e ao 3.° decêndio de dezembro de 2001. A DRJ/SÃO PAULO II julgou procedente em parte o lançamento, ultrapassando as questões preliminares erigidas pela impugnante. Ill Em procedimento de fiscalização das obrigações tributárias do contribuinte, a autoridade autuante constatou que o estabelecimento efetuara lançamentos de créditos extemporâneos de IPI, relativos a crédito presumido na entrada de produtos com aliquota zero ou isentos, e crédito relativo a produtos tidos como intermediários no processo fabril. É o Relatório. IP 3 Processo n° 10680.018427/2003-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.207 Fls. 201 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que passo à apreciação. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA 011 Trata-se de exigência de crédito tributário relativo ao IPI, em razão da autuada haver utilizado créditos relativos à entrada de produtos no estabelecimento industrial com aliquota zero ou isentos, bem como aproveitado créditos em razão de ter considerado determinados produtos como produtos intermediários no processo produtivo. Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da 4 Processo n° 10680.018427/2003-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301 -34.207 Fls. 202 Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Em face do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência em favor do 2.° Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 (.< JOÃO LUI' EGOkAZZI - Relator 1110 5

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4668290 #
Numero do processo: 10768.002478/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - DENÚNICA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo, na forma em lei. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.581
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recorrida : 99 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n° : 104-19.581 IRF - DENÚNICA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o inicio de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo, na forma em lei. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BANERJ S.A.. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILÁ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE lLUOL_ C-32-Juja attiftU\ U cíLt VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 26 "2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.hrst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'ça gr7:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00247812001-45 Acórdão n°. : 104-19.581 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 tbá'4c1 "t• :•—•;* MINISTÉRIO DA FAZENDAxeiez.. C. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00247812001-45 Acórdão n°. : 104-19.581 Recurso n° : 131.298 Recorrente : BANCO BANERJ S.A. RELATÓRIO Trata-se notificação de lançamento expedida pela Delegacia de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro. A infração diz respeito à falta de recolhimento da multa de mora sobre Imposto de Renda Retido na Fonte, recolhido após o vencimento do prazo legal. Esclarece o fiscal autuante que o procedimento originou-se do expediente que consta no processo administrativo n° 10768.001180/2001-18, referente à comunicação de recolhimento da importância de R$ 204.660,81, referente ao IRRF sobre rendimento do trabalho assalariado, em função da liberação de recursos provenientes do processo trabalhista n° 1688/90, da 188 Vara Trabalhista do Rio de Janeiro, cujo reclamante é Roberto Martins. Tal liberação configura fato gerador do IRRF e se deu no dia 2° de junho de 2000. O tributo deveria ser pago até o dia 7 de junho de 2000. Em impugnação de fis 62 a 68, alega o contribuinte que comunicou o recolhimento de R$ 204.660,81, a Secretaria da Receita Federal, em 06/11/2000, a titulo de principal e juros de mora, para fins de denúncia espontânea. 2 7Acrescenta que sua conduta funda-se no permissivo legal constante do art 138 do CTN , entendendo que sua espontaneidade se encontra perfeitamente configurada, o que afasta a pretensão da cobrança de multa, quer punitiva, quer moratória. 3 • .> --:, .4- MINISTÉRIO DA FAZENDA"Cs ...4,- .11- ,ot:_l z.z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002478/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.581 Traz jurisprudência no âmbito administrativo e judiciário a corroborar seu entendimento. • Anexa os documentos de fls. 69 a 77. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através de acórdão proferido pela 98 Turma, julgou procedente o lançamento efetuado, por maioria de votos, entendendo que o inciso II, do § 1°, do art. 44 da Lei n 9430/1996, encontra-se em pleno vigor e deve ser aplicado neste caso, objeto de exame. O contribuinte foi intimado da decisão através de AR em 28 de maio de 2002 (fls. 91). O recurso foi recepcionado em 27 de junho de 2002 (fls. 92). Em razões de fls. 94 a 101, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, acrescentando jurisprudência corroborando seu entendimento. É o Relatório. 4 24 t; s; MINISTÉRIO DA FAZENDA w, et -Lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a }) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002478/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.581 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a pagamento de multa de mora conforme prescrito no art. 61 da Lei n°9430/1996. "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do 0)/ pagamento e de um por cento no mês de pagamento." O recorrente efetuou o pagamento do imposto devido, acrescido de juros de mora. 5 - ,is. br44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wstr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002478/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.581 Diante do não pagamento da multa de mora, foi-lhe exigida a multa de lançamento de oficio, aplicada sobre o valor recolhido a título de principal, na forma prevista no artigo 44 da Lei n°9430/1996. Insurge-se contra a aplicação da penalidade que lhe foi imposta, alegando ter ocorrido denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional, pedindo reforma da decisão de primeiro grau. Razão lhe assiste. A colocação do valor do crédito em situação idêntica àquela em que se encontrava à época em que o pagamento deveria ter sido satisfeito ou o ressarcimento da Fazenda Pública pelos prejuízos causados pelo atraso no recebimento dos valores que lhe cabia deter em época anterior, se faz através da recomposição do crédito apurado. A multa de mora aplicada neste caso é de natureza punitiva. Aliás, para aplicação do art. 138, não faz sentido distinguir entre multas moratórias ou não. Toda obrigação tributária seja ela principal ou acessória, acarreta pelo seu descumprimento a aplicação de sanção. Se o sujeito passivo se adianta, denunciando-se, a responsabilidade fica elidida. Este é o prêmio que se dá aos que se arrependem ou que negligentes, procuram a jçFazenda Pública espontaneamente para reparar as infrações cometidas, sejam elas substanciais ou formais. Aqui, não estabeleceu o legislador, distinção alguma na aplicação do dispositivo. 6 _ ed h: 44 .:+42?):...›.f MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrricir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00247812001-45 Acórdão n°. : 104-19.581 Ficou explícita a intenção do legislador em alcançar as infrações substanciais e formais. É obvio que se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais, não caberia falar em pagamento de tributo devido. Reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: "art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária? § 1° "omissis" § 2° "omissis" Fixou-se, através deste dispositivo, a regra geral que decorre da inadimplência no momento determinado. A exceção a esta regra encontra-se no art. 138 do CTN, que exige como pressuposto: 1 — O pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. 2 — O depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,(4uando o montante depender de apuração. 3 — A inexistência de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA; f s _4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:n,:9;1:,!:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002478/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.581 Deste modo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e atualização nenhuma penalização monetária poderá ser exigida do contribuinte. Este, a nosso ver é o melhor entendimento no exame da matéria em questão, respaldado por inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. "Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil mercadoria importada em regime de draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 do CNT. Contribuinte que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CNT. art. 138)". (Resp. 36.796-415P. SJT, 1° T. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJU 22.08.94). (g.n.) "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 do CTN". (Resp. 16.672/SP — STJ, 23 T., Rel. Ministro Ari Pargendler. DJU 04.03.96). "Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória". (Resp. 117.031/SC, STJ, i a T., Rel. Ministro José Delgado. DJU 18.08.97). "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago a imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animado o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". (Resp. 9.421/PR. STJ, 1 a Turma, Rel. Ministro Milton Pereira. DJU 19.10.92) 8 ...4f is a MINISTÉRIO DA FAZENDA :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.002478/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.581 Diante do exposto, o voto é no seu sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar inexigível a multa de mora quando da denúncia espontânea, quando acompanhada do recolhimento do tributo devido, com juros de mora na forma da lei. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 2003 G,J24:ct_ fl4ÁJ 'c U.cutut4-9-çgcs/—, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007899/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRANSPORTE MARÍTIMO - GRANEL - FALTA INFERIOR A 5%. A falta de mercadoria transportada por via marítima, a Granel, sólido ou líquido, até o limite de 5% (cinco por cento) da totalidade manifestada é considerada quebra natural ou inevitável. Considerandos da IN-SRF nº 12/76. Situação equiparada à hipótese de Caso Fortuito ou Força Maior. Excludente de responsabilidade, tributária e infracional, do transportador. ALÍQUOTA NEGOCIADA NO MERCOSUL. Mesmo em casos de extravio ou falta mercadoria é de ser considerada, no cálculo do tributo devido pelo responsável, quando houver, a alíquota fixada em Acordo do MERCOSUL, por se tratar de tarifa específica, a exemplo dos produtos negociados no âmbito da ALADI e do GATT. Jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Luciana Pato Peçanha (Suplente), que davam provimento parcial para excluir a franquia de 1%. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.007899/95-72 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 RECURSO N° : 119.557 RECORRENTE : CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ TRANSPORTE MARÍTIMO— GRANEL — FALTA INFERIOR A 5%. A falta de mercadoria transportada por via marítima, a Granel, sólido ou líquido, até o limite de 5% (cinco por cento) da totalidade manifestada é considerada quebra natural ou inevitável. Considerandos da IN-SRF n° 12/76. Situaçâo equiparada à hipótese de Caso Fortuito ou Força Maior. Excludente de responsabilidade, tributária e infracional, do transportador. ALIQUOTA NEGOCIADA NO MERCOSUL. Mesmo em casos de extravio ou falta de mercadoria é de ser considerada, no cálculo do tributo devido pelo responsável, quando houver, a alíquota fixada em Acordo do MERCOSUL, por se tratar de tarifa específica, a exemplo dos produtos negociados no âmbito da ALADI e do GATT. Jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Luciana Pato Peçanha (Suplente), que davam provimento parcial para excluir a franquia de 1%. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. O Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 — — — ~mgr HENRIÓUSIfr • O MEGDA Presidente — 'AULO ROBE • • ' CO ANTUNES Relator 11 J UN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.557 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 RECORRENTE : CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em decorrência da falta de mercadoria — 212.700 kg de Trigo Argentino a GRANEL, apurada em procedimento de Conferência Final de Manifesto, registrada na descarga do navio graneleiro NORSUL IMBITUBA, • entrado naquele porto em 14/03/95. O crédito tributário exigido, conforme Auto de Infração lavrado às fls. 29/30, abrange parcelas de: Imposto de Importação: R$ 2.175,14 e Multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85: R$ 1.195,08 (50% do valor do Imposto), totalizando R$ 3.582,00. De acordo com o Termo de Conferência Final de Manifesto n° 001/97 (fls. 31/34), a mercadoria é procedente do porto de Baia Blanca e o resultado da descarga apresentou-se da seguinte forma: Total manifestado: 9.450.000, kg Total descarregado: 9.237.000, kg • Falta registrada: 212.700, kg A falta em questão corresponde a 2,25% em relação à quantidade total manifestada. A mercadoria foi despachada e desembaraçada com aliquota zero de Imposto de Importação, com aplicação da redução de 100% (cem por cento) pleiteada pela empresa importadora, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18— MERCOSUL. Regularmente intimada (AR às fls. 39-verso) em 19/06/97, a autuada apresentou impugnação em 21/07/97, tempestivamente, conforme petição às fls. 40/41, argumentando que a falta em questão situa-se dentro do limite de tolerância estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 012/76, que transcreve. ia 2 I • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.557 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 Invoca, também, o disposto no art. 169, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo art. 2°, § 7°, da Lei n° 6.562/78. Decidindo o feito, a DRJ no Rio de Janeiro, pela Decisão DRJ/RI/DICEX/SECEX n° 33/98 (fls. 46/48), julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência do imposto mas excluindo a penalidade aplicada. Em sua fundamentação, o I. Julgador a quo entendeu que a autuada impugnou apenas a exigência da penalidade, haja vista que os dispositivos mencionados na defesa referem-se somente à exclusão de penalidade. • Cientificada em 08/05/98 (AR às fls. 49 — verso), a autuada apresentou Recurso Voluntário em 08/06/98, conforme protocolo na petição de fls. 52/56. Em suas razões de apelação a autuada ataca, fundamentalmente, a improcedência da exigência do imposto, invocando as diretrizes do Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, hoje MERCOSUL e o Acordo de Complementação Econômica (ACE) n° 18, cujo objetivo foi reduzir tarifas alfandegárias. Assevera que à época da importação em causa a redução da tarifa já atingira 100% para o referido produto — trigo argentino, fixando-se em 0% (zero) para imposto de importação. Pede, ao final, a ratificação da decisão singular em relação à exclusão da penalidade aplicada pela repartição de origem e também a sua reforma • quanto à exigência do tributo mencionado. Apresentou, em anexo, dentre outros documentos, Guia de Depósito na C.E.F, no valor de R$ 938,85. Em exame o assunto neste Colegiado, em Sessão do dia 11/12/98, decidiu-se, à unanimidade de votos, pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, conforme Resolução n° 302-0.898. Para perfeito entendimento de meus I. Pares, passo à integral leitura do Voto, de lavra deste Relator, que norteou a diligência supra, encontrado às fls. 77/79 destes autos: (leitura ) 3 7. je" . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.557 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 Como resultado de tal diligência foi trazida a informação de fls. 83, assim redigida: "Em resposta ao despacho de fls. 81, informo que: 1) a &ignota normal do imposto de importação era 10% e que foi reconhecida a redução MERCOSUL ACE n° 18 regulamentada pelo Decreto n° 55/92 na DI às fls. 07 a 09; 2) o auto de infração se fundamenta na diferença apurada entre a quantidade manifestada e a quantidade descarregada de 2.2%, portanto acima do limite de 1% para exigência de • pagamento de tributos ao transportador fixado pela IN SRF n° 95/84, item 2 e no artigo 481, parágrafo 3 0, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, desconsidera isenção ou redução do imposto que beneficie a mercadoria para cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria extraviada." Retornaram então os autos a este Colegiado e em seguida ao Relator, conforme documento de fls. 85, e por ele numerado, nada mais existindo a respeito. É o relatório. • á. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.557 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 VOTO Os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário em questão já foram aqui examinados e estão plenamente satisfeitos. A matéria que abrange o litígio que nos é dado a decidir deve ser dividida em três questões distintas, a saber: • 1 — se existe ou não excludente de responsabilidade do sujeito passivo, à luz da legislação de regência, para falta de mercadoria apontada pela fiscalização; 2 — se não existe excludente de responsabilidade, qual seria a alíquota incidente para cálculo do imposto de importação; e 3 — definida a alíquota e se existe imposto devido, sobre qual quantidade de mercadoria deverá incidir o tributo. A primeira questão a ser enfrentada, extraindo-se os argumentos de defesa do sujeito passivo, é se a falta apontada estaria ou não dentro dos limites de tolerância estabelecidos nas normas de regência, o que afastaria a exigência tributária formulada. Neste caso, entendo assistir total razão à ora Recorrente quando • invoca, com muita propriedade, as disposições da Instrução Normativa SRF n° 012, de 1976, a qual, diga-se de passagem, não foi revogada pela Instrução Normativa SRF n° 095/84 ou por qualquer outra posterior. No entendimento do I. Julgador a quo a referida IN SRF n° 012/76 aplica-se tão-somente à questão da penalidade (multa do art. 521, II, "d", do R.A.), não atingindo a exigibilidade do tributo (Imposto de Importação). Com a devida vênia, tal entendimento não me parece o mais adequado e acertado. Não discordo do fato de que a referida norma, em sua conclusão, determinou tão-somente a não aplicação da penalidade Todavia, os fundamentos que nortearam tal decisão, transcritos, expressamente, no texto da mesma norma, são muito mais abrangentes e devem também ser observados, guardando-se a máxima coerência, com relação à incidência e exigência tributária. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.557 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 Vejamos em que parâmetros baseou-se a Autoridade Administrativa — Secretário da Receita Federal para, por intermédio da citada IN SRF n° 012/76, determinar a não aplicação da penalidade em casos da espécie: "INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF N° 12, DE 6 DE ABRIL DE 1976 Fixa limites de tolerância na diminuição de peso verificado no transporte marítimo de granéis, para efeito de aplicação de penalidades. O Secretário da Receita Federal, no uso das • atribuições Considerando I — que uma gama de produtos importados do exterior são transportados, por via marítima, a granel; II — que mencionada modalidade de transporte pode ocasionar, em índices oscilantes, uma diminuição no peso apurado após a descarga, em confronto com o peso manifestado; III — a inevitabilidade de tal ocorrência, que resulta da forma de apresentação da mercadoria, das condições estruturais dos veículos transportadores, das peculiaridades dos atuais meios operacionais de descarregamento, como também de fatos da natureza; 010 IV — que o artigo 41 do Decreto-lei n° 37/66 não tipifica, expressamente, a hipótese de quebra de granéis, de sorte a que se imponha, no caso, a imputação de responsabilidade ao transportador: V — que a diminuição de peso por fatos da natureza, especificamente resultantes em ressecamento ou volatilização, não caracteriza extravio de mercadoria no sentido e para o efeito visados pela lei tributária; VI - resolve: As diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o peso apurado após a descarga, nos casos de mercadorias importadas do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.557 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966." Adilson Gomes de Oliveira — Secretário da Receita Federal (meus os grifos e destaques). Publicado no Diário Oficial em 14/04/1976. Vê-se, com meridiana clareza, que a própria Secretaria da Receita Federal, órgão que administra o tributo aqui em julgamento (Imposto de Importação), no aspecto de sua arrecadação, reconhece, expressamente, que existe uma INEVITABILIDADE na ocorrência do fato que ensejou a autuação ora em exame, ou Oseja, diminuição de peso verificada no confronto entre o manifestado e o apurado após a descarga, de mercadoria importada do exterior, a granel e por via marítima, não superior a 5% (cinco por cento). No caso, a diminuição situou-se em 2,25%. E não é demais lembrar que ao falar-se em inevitabilidade de uma ocorrência motivada, inclusive, por fatos da natureza, é exatamente a mesma coisa que tratar-se das situações tipificadas como caso fortuito ou força maior, ambas excludentes da responsabilidade do sujeito passivo, tanto em relação à incidência de penalidade infracional quanto pelo aspecto da exigência tributária. Não pode haver, como não há, distinção ao considerar-se um fato inevitável ou fortuito para efeito de aplicação de penalidade ou para exigência tributária. O E não se diga que a referida norma — IN SRF/012/76 — veio a ser revogada pela posterior IN SRF 095/84, ainda que esta última, ao tratar de igual matéria, tenha fixado um limite de tolerância distinto para as faltas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima (1% para sólidos e 0,5% para líquidos), com a finalidade de exigência do imposto, pois que não existe tal revogação, que deveria ser expressa. Além disso, até os dias atuais as repartições aduaneiras competentes vêm respeitando, com relação à aplicação de penalidade, o mesmo limite de tolerância de 5% (cinco por cento) estabelecido na referida IN SRF 012/76, inclusive aplicada, no presente caso, pelo I. Julgador singular (DRI no Rio de Janeiro). Concluindo, restando comprovado que a falta de mercadoria apontada pela fiscalização, no presente caso, situa-se em 2,25% do total manifestado e refere-se a granel, transportado por via marítima, ocorrência esta reconhecida pela 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.557 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 própria Secretaria da Receita Federal como inevitável, situação que norteia as hipóteses tipificadas como caso fortuito ou força maior, não vejo como sustentar-se a responsabilidade tributária imputada à ora recorrente. Em casos da mesma natureza, tanto para granéis sólidos quanto para líquidos, é excluída, totalmente, a responsabilidade do transportador marítimo. Esses argumentos são, por si só, suficientes para prover o Recurso Voluntário aqui em exame, eximindo a Recorrente de toda e qualquer responsabilidade pelo evento apurado, tornando cancelado o Auto de Infração de que se trata. Ainda que assim não fosse, o que aqui admito apenas ad argumentandum, passando ao exame do segundo questionamento acima enfocado, vejo • que não caberia, no presente caso, qualquer cobrança de imposto da autuada, pela falta de mercadoria apontada. Com efeito, está comprovado nos autos que tal mercadoria foi importada da Argentina, o que é atestado tanto pelo Certificado de Origem inserido nos autos quanto pela informação de fls. 83, no que confirma a aplicação da alíquota negociada no âmbito do MERCOSUL — ACE 18. É fato concreto, portanto, que a importação em questão estava gravada com alíquota ZERO de imposto de importação. Neste caso, ratificamos in totum a argumentação desenvolvida pela Recorrente quando assevera que o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai firmaram o chamado "Tratado de Montevidéu de 1980", que criou a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, de onde originou-se o atual MERCOSUL. • Previu-se, no referido Tratado, a pactuação de Acordos de Alcance Parcial sem a totalidade dos países membros a fim de dispor de ajustes de complementação econômica, de modo a assegurar condições eqüitativas de concorrência e facilitar o acesso de produtos nos respectivos mercados. Nesse sentido foi assinado, em 29/11/91, o Acordo de Alcance Complementar Econômico — ACE, n° 18, ratificado integralmente pelo Decreto n° 550, de 27/05/92, cujo objetivo, dentre outros, foi reduzir tarifas alfandegárias, conforme consignado em seu art. 1°, letra "a", que assim se transcreve: "An. 1- - O presente Acordo tem por objetivo facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum a se constituir em conformidade com o Tratado de Assunção, datado de 26 de março de 1991, cujos principais instrumentos durante o período são: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.557 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 a) Um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas da eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeito equivalentes, assim como de outras restrições ao comércio entre os países signatários, para chegar a 31 de dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário". Assim, foi pelo mencionado ACE 18 iniciado o "Programa de Desgravação Progressivo Linear e Automático", (art. 40 do Acordo), que beneficiaria os produtos originários dos países signatários, aí, incluído o trigo, visto que o mesmo • não se encontrava na lista de exceções do "Apêndice II" (Código NALADI 10.01.1.89), estabelecendo que a desgravação tarifária seria da ordem de 100% (cem por cento) em 31/12/94. No caso, está comprovado que a importação da mercadoria deu-se em 14/03/95, data do registro da correspondente Declaração de Importação (D.I.), acostada por cópia às fls. 02/10. Endossando o que foi dito acima, acrescento que as mercadorias negociadas no âmbito do MERCOSUL, assim como acontecia anteriormente com a antiga ALALC, posteriormente ALADI e com o GATT, gozam de alíquotas específicas, ou uma tarifação própria envolvendo os países signatários. Essa desgravação tarifária, eliminando barreiras aduaneiras e, conseqüentemente, tributárias, são originárias de Acordos Internacionais que, sem sombra de dúvida, imperam sobre a legislação tributária interna, como assegura o • Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, em seu artigo 98, verbis: "Art. 98 — Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha." Desta forma, ainda que possa parecer que tenha ocorrido falta, extravio ou desvio da mercadoria, de forma alguma se poderá afastar a incidência da alíquota específica e negociada no âmbito do MERCOSUL, que é de zero por cento (O %). A desgravação tarifária, no caso, é de natureza objetiva, alcançando a mercadoria importada, tendo como condicionante uma única e exclusiva situação, qual seja, a origem dessa mercadoria que, no caso, já se comprovou ser da Argentina, país integrante do MERCOSUL. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.557 ACÓRDÃO N° : 302-34.800 É, sem dúvida alguma, a mesma situação enfrentada inúmeras vezes por este Colegiado, em passado recente, quando se tratava de mercadorias negociadas no âmbito da ALALC, depois ALADI e do GATT, sempre com observância das aliquotas negociadas nos respectivos Acordos Internacionais. Deste modo, ainda que, de forma totalmente incoerente e mesmo ilegal, se pretenda admitir que a diferença de peso de mercadoria apontada pela fiscalização seja objeto de responsabilidade tributária da ora Recorrente, de qualquer forma não poderá prosperar a exigência do imposto, estampada no Auto de Infração de fls. 29 e 30, pois que não há incidência tributária no presente caso (Aliquota ZERO). Por último e ainda pelo simples prazer de argumentar, devo ressaltar que se fosse devido algum imposto pela falta de mercadoria ora apontada, certamente que o montante da exigência deveria sofrer correção, pois que não foi respeitado, neste caso, o percentual de tolerância de 1 % (um por cento) estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 095, de 1984. Com efeito, entendeu a fiscalização que enquadrando-se a falta em percentual superior, ou seja, 2,25 %, não se deve levar em conta o referido percentual fixado pela IN SRF 094/85. Ledo engano. Adotando-se, para efeito de tributação, o limite fixado na referida norma (1 % para granel sólido), havendo falta superior a esse percentual, torna-se evidente que a exigência tributária deve recair exclusivamente sobre o excedente, no caso, sobre 1,25 % em relação ao manifestado. Esse é o entendimento já consagrado neste Colegiado, pelo voto da maioria dos seus integrantes, como se pode comprovar por meio da leitura de inúmeros Acórdãos proferidos nesse sentido. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e por reunir as demais condições de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 , dar: e" ,V P4tJLO ROBERTO CU e , • b UNES - Relator lo

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4665907 #
Numero do processo: 10680.016229/98-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTO OMITIDO - PROVA - A autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica, ao contribuinte cabe o ônus de provar que o valor recebido teve origem em rendimento já tributado, não tributável ou isento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12792
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica, ao contribuinte cabe o ônus de provar que o valor recebido teve origem em rendimento já tributado, não tributável ou isento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ABRAS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. nerf UELTO Ner- ADO PRESJD NTE • 0 (4/9 ' orI 930-1 : ' DE BRITTO •.• • • • FORMALIZADO EM: 26 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016229/98-59 Acórdão n° : 106-12.792 Recurso n° : 128.579 Recorrente : JORGE ABRAS FILHO RELATÓRIO JORGE ABRAS FILHO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/6, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 45.423,54, decorrente de omissão de rendimento recebidos de pessoa física no ano calendário 1993 no valor de CR$ 10.894.817,45. Às fls. 7/29, foram juntados documentos, termos e cópias de declarações de rendimentos que dão respaldo ao lançamento. Dentro do prazo legal, por procurador (doc. de f1.41), apresentou impugnação de fls.31/40. A autoridade julgadora, após rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, no mérito manteve a exigência sob os fundamentos resumidos a seguir - Os cheques de fls. 12 a 14 constituem prova plena e absoluta da aquisição de disponibilidade financeira por parte do contribuinte. Provam ainda, que referida aquisição consiste em pagamentos recebidos de outra pessoa física (Nasser Jorge Kailas). Não se 2)3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016229/98-59 Acórdão n° : 106-12.792 trata pois de presunção, mas de fatos incontestáveis. Tanto é assim, que o impugnante não os nega; - Comparando-se a declaração com as quantias recebidas, não se vislumbra correlação imediata das receitas com os rendimentos nela declarados. A soma das receitas 79.310,02 UFIR (f1.7), supera não só os rendimentos recebidos de pessoas físicas, 13.060,14 UFIR, mas também a soma de todos os rendimentos oferecidos à tributação 48.387,30 UFIR (fls. 15 e 18). O contraste é acentuado pela concentração dos recebimentos em lide nos meses de abril e maio de 1993. Eles totalizam 41.322,72 UFIR em abril e 37.987,30 UFIR em maio (fl.07) enquanto os rendimentos de pessoas físicas declarados para os mesmos meses se limitaram aos valores de 1.043,08 UFIR e 820,21 UFIR, respectivamente (f1.18); - O fiscalizado foi chamado a esclarecer sobre os pagamentos em lide. Em resposta informa que várias transações de vendas os justificam plenamente (f1.22). A alegação não se confirma. Devido a incompatibilidade de datas, apenas uma seria passível de alguma correlação: a venda do apartamento 301 da Rua Costa Rica. Entretanto, resta sem esclarecimento a distinção entre adquirente e emitente dos cheques, a discrepância de valores e, ainda, a dissonância de valores e, ainda, a dissonância de datas, já que não consta o deferimento do recebimento pela venda; - O contribuinte tem a obrigação de comprovar as informações que constam de sua declaração (art. 883 do RIR/94). Os comprovantes devem ser guardados pelo contribuinte até que ocorra a decadência; - Mesmo que não se relacionem com os dados declarados, ainda assim se considera que as operações de serem lembradas. Trata-se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016229/98-59 Acórdão n° : 106-12.792 de movimentações concentradas em dois meses que são relevantes em relação aos dados informados na declaração do interessado. Nesta, verifica-se que só são quatro as mutações patrimoniais de comparável magnitude (f1.08116). Isso leva a crer que os chegues estão relacionados com os fatos económicos importantes ocorridos em 1993. - Obstado o fisco de verificar as atividades econômicas do contribuinte associadas a tais receitas e a verdadeira extensão de seus efeitos, por culpa do contribuinte que descumpre suas obrigações, principais e acessórias, ou não as cumpre satisfatoriamente, a lei não protege o infrator, mas aparelha a autoridade fiscal com instrumentos que garantam a constituição do crédito tributário. Nessas circunstâncias, o artigo 894 e seus incisos - RIR/94, autoriza o lançamento de ofício; - Portanto, quando se tenta ofuscar o fisco, impedindo-o de conhecer os elementos necessários para constituição do crédito tributário, a lei o socorre, aparelhando-o com o poder de fixar o rendimento, cuja exata mensuração, por culpa do contribuinte, não pode ser feita. Na espécie, os cheques são os elementos de que se dispõe; - Sem proveito é alegação de que o autuante não procedeu com base no inciso II, mas no inciso I do art. 894 do RIR/94. Primeiro porque a auditora invoca o inciso II e não o I (fi.9). Segundo, porque o caso é de esclarecimentos insatisfatórios e não de falta de declaração. Terceiro, porque a sugerida distinção exegética padece de total inconsistência; - A distinção entre os dois incisos diz respeito, tão somente, à motivação do lançamento. O inciso I contempla o caso de falta de 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016229/98-59 Acórdão n° : 106-12.792 declaração; o II, o de falta de esclarecimento ou de esclarecimentos insatisfatórios; - Por fim, não há razão para se alterar a abordagem dos fatos, para encará-los sob a ótica do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Aqui não se trata da tributação com base exclusivamente em depósitos bancários. Não se tomou todo e qualquer recurso ingressado em conta corrente do fiscalizado. A questão gira em tomo de pagamentos específicos, recebidos de uma pessoa física específica, omitidos pelo contribuinte. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl.52) e, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 53/62, instruido pelos termos de Arrolamento de Bens de fls.63 e 69, cópia de certidão de registro de imóveis de fls. 64/70, e laudos de avaliações de imóveis de fls. 65 e 71. Em sua defesa, de início resume os principais pontos de sua impugnação (fls. 54/55), para argumentar, em resumo: - A autoridade lançadora não produziu nenhum tipo de prova , ainda que indiciaria, da presumida omissão de receita; - O lançamento somente poderia ser perpetrado se tal prova, a priori, fosse feita pelo Fisco. Pretender dar interpretação diferente ao regramento normativo vigente, indo ao absurdo de ter os próprios depósitos, por si sós, como prova de eventual irregularidade, é simplesmente fechar os olhos à realidade, eis que, cristalinamente emerge dos autos a obrigatoriedade inafastável, em primeiro lugar, o Fisco documentar, seja por indícios veementes ou por outras 5 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016229/98-59 Acórdão n° : 106-12.792 provas incontestes, a ocorrência de omissão de receita, não sendo necessária quantificá-la em toda sua possível extensão; - Entende o recorrente que o lançamento fiscal, ora discutido, tem o único e exclusivo suporte em inaceitável presunção e, como dúvidas, suposições e incertezas não podem servir de lastro a imposições tributárias descabidas e ilegais, e que requer a declaração de nulidade do feito fazendário. A seguir transcreve (fls. 56/61) jurisprudência administrativa e judiciária, insiste que é inarredável a aplicabilidade do art.9° VII, do Decreto —lei n° 2.471/88 e a Súmula n° 182-TFR, para requerer que seja declarada a ilegitimidade do trabalho da fiscalização porque: I — inexistente a omissão de receita; II — impróprio o método de apuração efetivado; III — em absoluto confronto com a legislação de reg6enda e a mais abalizada jurisprudência administrativa e judicial. 1 )..jr-)2É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016229/98-59 Acórdão n° : 106-12.792 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Para uma devida análise da matéria a ser discutida transcrevo as normas legais aplicáveis a espécie. Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional: Ar?. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 77 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016229/98-59 Acórdão n° : 106-12.792 Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Disso, conclui-se que a o dever da autoridade lançadora é demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto, o que nos autos foi feito. Ao contribuinte, restava a alternativa de que o rendimento tido como omitido já tinha sido objeto de tributação, ou, por lei, é considerado isento ou não tributável, o que não logrou fazer. Assim sendo, adoto os fundamentos consignados pela autoridade julgadora "a quo", transcritos no relatório, para manter a exigência. No caso em pauta, o recorrente reconhece o rendimento, apenas não logrou comprovar que os valores tributados como omitidos tinham origem em rendimentos tributados ou isentos. Acrescento que a regra inserida no art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/77, só ampara o cancelamento daqueles lançamentos que preencham, cumulativamente, dois requisitos: a) sejam fundados em arbitramento feito EXCLUSIVAMENTE em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósito bancário; b) tenham sido FORMALIZADOS até a data da entrada em vigor do referido diploma legal. A jurisprudência administrativa é volumosa no sentido de que a norma legal indicada teve como finalidade adequar o julgamento administrativo a Súmula 182, 8 . . - a MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.016229/98-59 Acórdão n° : 106-12.792 portanto, seus efeitos restringem-se aos processos administrativos existentes até aquela data, objetivo este revelado pela sua redação utilizada, pelo legislador, quando determinou: "... ARQUIVANDO-SE, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não ...". Apenas a titulo de argumentação, ainda que o dispositivo anteriormente citado fosse aplicável a processos posteriores a data de sua publicação, como alguns defendem, não afetaria o lançamento em pauta uma vez que foi tacitamente revogado pela entrada em vigor do art. 8° e parágrafo da Lei n° 8.021/90. Relativamente às decisões judiciais indicadas pela defesa, nada modifica o entendimento aqui esposado, porque as mesmas fazem efeitos somente quanto as partes envolvidas e o recorrente não demonstrou nos autos que por elas estava a abrangido. Quanto à jurisprudência administrativa, além de não ter caráter normativo (C.T.N , art. 100, inciso II), a simples transcrição das ementas é insuficiente no sentido de demonstrar de que os acórdãos grafados tratam de casos análogos. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. 11, 03 - 40 k ej .//4 ..I ..frlf _ , rs.4...4 - DE BRITTO 9 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4668084 #
Numero do processo: 10746.000802/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o tributo que deixou de ser recolhido, sujeito à modalidade de lançamento por homologação, tem natureza decadencial. PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO – O recurso administrativo, nos termos da lei, constitui figura processual com poder de interromper o prazo para cobrança do crédito tributário, pois sua interposição, por conseqüência, torna eficaz ordem no sentido de suspender, temporariamente, o poder do sujeito ativo de exigir a quantia em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . n15,—,---•..gh• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10746.000802/00-60 Recurso n.° : 142.648 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : NAZARENO PEREIRA SALGADO Recorrida : 4.8 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 28 de abril de 2006. Acórdão n° : 102-47.532 DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o tributo que deixou de ser recolhido, sujeito à modalidade de lançamento por homologação, tem natureza decadencial. PRESCRIÇÃO — SUSPENSÃO DO PRAZO — O recurso administrativo, nos termos da lei, constitui figura processual com poder de interromper o prazo para cobrança do crédito tributário, pois sua interposição, por • conseqüência, toma eficaz ordem no sentido de suspender, • temporariamente, o poder do sujeito ativo de exigir a quantia em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAZARENO PEREIRA SALGADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M • - IA SC ERRER LEITÃO - - 'ENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 mAl 2006 1 Processo n° : 10746.000802/00-60 Acórdão n° : 102-47.532 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA • MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2J/ Processo n° : 10746.000802100-60 Acórdão n° : 102-47.532 Recurso n°. : 142.648 Recorrente : NAZARENO PEREIRA SALGADO RELATÓRIO O procedimento fiscal teve por objeto a inclusão de rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Miranorte, R$ 12.730,00, e da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, R$ 18.099,00, decorrentes da prestação de trabalho sem vínculo empregaticio, fl. 11. O sujeito passivo, doravante apenas SP, impugnou a exigência alegando que embora as duas prefeituras informassem na DIRF esses valores, efetivamente tais pagamentos não teriam ocorrido, pois em atraso de 8 (oito) meses a primeira, e de 16 (dezesseis) a segunda. Encaminhado para julgamento em primeira instância, decidiu-se pela conversão em diligência para que fossem intimados os dois órgãos municipais a fim de que fossem confirmados os valores efetivamente pagos ao SP no período fiscalizado, fl. 25. A PM de Dois Irmãos do Tocantins, encaminhou oficio 056/2003, fl. 28 e os comprovantes de fls. 29 a 39, que denotam pagamentos ao SP nos meses de Janeiro, fevereiro, maio, julho, novembro e dezembro, R$ 1.500,00 por mês; março, R$ 4.000,00, abril, R$ 2.525,00, junho, R$ 1.000,00; agosto, R$ 1.574,00. A PM de Miranorte informou não ter pago rendimentos no referido ano- calendário, fl. 40. O Auto de Infração, lavrado em 13 de junho de 2000, fl. 10, teve crédito tributário de R$ 8.494,51, composto pelo tributo, juros de mora e multa prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996. Foi postado em 21 de junho desse ano, f1.18 e não teve o AR devolvido ou juntado ao processo. A impugnação foi interposta em 25 de agosto de 2000 e considerada tempestiva, dada a falta do AR, fl. 21. 3 Processo n° : 10746.000802100-60 Acórdão n° : 102-47.532 O litígio decorre do inconformismo do SP com a decisão de primeira instância, consubstanciada pelo Acórdão DRJ/BSA n°9.188, de 04 de março de 2004, fls. 74, na qual, por unanimidade de votos, considerado parcialmente procedente o • feito, sendo excluída da base de cálculo, na oportunidade, a quantia de R$ 12.730,00 e o IR-Fonte de R$ 868,25, por decorrerem tais valores de informação incorreta da PM • de Miranorte. Em seu protesto, o sujeito passivo, com base no artigo 173, I, do CTN, entende prescrito o direito de exigir o crédito tributário considerando que a referência é • o exercício de 1999, e a prescrição teria ocorrido em 30/04/2004, porque não haveria nenhum motivo a interromper a prescrição, na forma do artigo 174, do CTN, fl. 95. O recurso foi interposto em 11 de maio de 2004, enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13 de abril desse ano, fl. 84, portanto, tempestivo. • Arrolamento de bens no processo n° 10746.001158/2004-79, conforme informado no despacho de fls. 114. É o relatório. 4/7/ Processo n° : 10746.000802/00-60 Acórdão n° : 102-47.532 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O motivo do protesto é a ineficácia do feito pela decadência do direito de exigir dada com o transcorrer do prazo legal para esse fim, previsto no artigo 173, I, do CTN, antes do momento da formalização do Auto de Infração. Conforme informado no Relatório, o Auto de Infração foi lavrado em 13 • de junho de 2000, postado em 21 de junho desse ano, f1.18 e não teve o AR devolvido ou juntado ao processo. A impugnação foi interposta em 25 de agosto de 2000 e • considerada tempestiva, dada a falta do AR, fl. 21. O exercício fiscalizado é 1999 e o Auto de Infração foi formalizado no ano-calendário de 2000. Postos esses esclarecimentos, passa-se à norma do artigo 173, I, do CTN, a seguir transcrito para melhor compreensão do texto legal. "Lei n° 5.172, de 1966 - Art. 173. O direito de a Fazenda Pública • constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" Conforme disposto no caput do referido artigo, trata-se de prazo legal para constituição do crédito tributário, de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5661• Processo n° : 10746.000802/00-60 Acórdão n° : 102-47.532 Assim, não tem característica de prazo prescricional, mas decadencial porque o crédito tributário de referência ainda não está constituído, hipótese esta que se verdadeira daria margem à aplicabilidade da prescrição'. Como o feito foi formalizado em 13 de junho de 2000, cerca de 1 (um) ano após a conclusão do fato gerador e da entrega da Declaração de Ajuste Anual — , DAA, com ciência ocorrida até agosto de 2000, a exigência é eficaz quanto ao prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, porque efetivada antes da extinção do referido prazo. Esclareça-se que o fato do feito permanecer em julgamento até o ano de 2006, não o torna ineficaz por prescrição, uma vez que na forma do artigo 151, III, do CTN, a exigência encontra-se suspensa em função da interposição de recurso. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 28 de abril de 2006. NAURY FRAGOSO TA 7L-2AKA 1 DECADÊNCIA — (...) Por isso, com elementos comuns (a inércia e o tempo) na decadência, a inércia se refere ao exercício do direito, quando para sua eficácia se fazia mister que o mesmo se desse dentro de um período prefixado; ao passo que na prescrição, a inércia é relativa ao exercício da ação (demanda), dentro do prazo que lhe é assinado, desde o nascimento dela, ação, em regra, posterior ao nascimento do direito, para que se operem os efeitos que lhe são legalmente assegurados, quando seja seu direito ameaçado ou violado. A prescrição, assim, pressupõe a existência de um direito, que, para ser garantido, procura a proteção judicial, enquanto não se extinga a ação, pelo decurso do prazo em que possa ser avocada. A decadência impede que o direito, potencialmente assegurado, se reafirme, pela falta do exercício, que se fazia necessário. E somente, quando o direito (faculdade de agir) está subordinado à condição do exercício, no prazo regulamentar, poder-se-á admitir a decadência, resultante da omissão do titular do direito, que não se encontra em plena efetividade. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. 8 Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 6

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Numero do processo: 10730.000907/99-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PRÊMIOS EM DINHEIRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para o pagamento de prêmio em dinheiro é o seu valor bruto. Descontado o imposto de renda retido exclusivamente na fonte, o prêmio líquido é entregue ao beneficiário. MULTA DE OFÍCIO - A multa a ser aplicada em lançamento de ofício, em virtude de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, é de 75%, conforme preceitua o inc. I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13364
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes, e Wilfrido Augusto Marques. Designada a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : ea TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.364 IRF - PRÊMIOS EM DINHEIRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para o pagamento de prêmio em dinheiro é o seu valor bruto. Descontado o imposto de renda retido exclusivamente na fonte, o prêmio líquido é entregue ao beneficiário. MULTA DE OFÍCIO - A multa a ser aplicada em lançamento de ofício, em virtude de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, é de 75%, conforme preceitua o inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada a Conselheir Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor. jith ANPADDORI AL PRE DENT Liada— a--frsucarP a - • THAIfl4ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907199-64 Acórdão n° : 106-13.364 Recurso n°. : 132.653 Recorrente : CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração para exigência do Imposto de Renda de Fonte, devido em razão do pagamento de prêmios pagos em dinheiro por atividade de sorteios em bingos. Tal apuração decorreu de levantamento demonstrativo procedido pela fiscalização, comparativamente aos valores lançados na DIRPJ e nas DCTF, relativamente aos anos-calendário de 1994 até 1998, assim como sobre a escrituração contábil/fiscal adotada pela Contribuintes, mediante a qual se apurou a diferença tributável. A Contribuinte impugna a exigência, argumentando o seguinte: - preliminarmente, incompetência do agente fiscalizador com base no que dispõe o art. 194 do CTN para impor multa, posto que ele somente está autorizado legalmente a relatar a infração e apontar possíveis conseqüências, mas não impor penalidades, razão pela qual, nesse aspecto alega, nulidade da exigência da multa aplicada; - no mérito, alega que o levantamento planilhado pela fiscalização está equivocado, apresentando outras planilhas a seu favor, fls. 43147, nas quais compara o IRRF que teria pago/declarado com o IRRF apurado pela autuante, pelo que requer a revisão dos valores lançados, quando entende que constatar-se-á a improcedência do lançamento. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou procedente em parte o lançamento, decidindo o seguinte: 2 \12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 - afastar a preliminar argüida de incompetência do agente fiscalizador em face a atribuição privativa prevista no art. 142 do CTN ao auditor; - no mérito, conferiu a base de cálculo adotada pela fiscalização, que, confrontada com as informações da Contribuinte, verificou que houve informação de receita a menor na escrituração do valor do prêmio deduzido do IRRF, concluindo pela adoção correta da base tributável pela fiscalização. Apresentou, a fis.64 um demonstrativo minucioso comparando as diferenças apuradas pela fiscalização e pela contribuinte, com comentários a fls. 65 referente a cada ano- calendário, para afirmar o teor valorativo do voto. Nesse sentido, a autoridade julgadora retificou apenas o lançamento referente ao ano de 1996, relativamente ao mês de fevereiro, com a manutenção do lançamento para os demais meses, apresentando retificação a fls. 66 dos autos. O Contribuinte, tempestivamente, ofereceu suas razões recursais alegando o seguinte: - adoção de metodologia para lançamento sem previsão na legislação tributária, haja vista que a Contribuinte adotou o valor do prêmio pago e a fiscalização criou critério material de apuração sem respaldo em lei. Ou seja não restou claro porque foi utilizada a fórmula: receita liquida após dedução de impostos e encargos legais, pelo que milita pela improcedência; - em face a apuração acima aponta verifica-se afronta ao princípio da legalidade estrita, posto que não há permissão legal para adotar-se outra base de cálculo que não o VALOR DO PRÉMIO PAGO. Restou violado o art. 97 do CTN posto que o mesmo estabelece a fixação da aliquota e da base de cálculo somente pode ser feita por lei; 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 - Fere-se, também, a segurança jurídica, ligada a violação da legalidade comentada; - Improcedente a multa de ofício aplicada de 75%, vez que a Recorrente apresentou a DCTF voluntariamente, corroborando seu entendimento em Acórdão da 2a Câmara do 2° CC, em face ao afastamento de multa de mora por atraso na entrega de DCTF por iniciativa espontânea do contribuinte; - Questiona, finalmente, a aplicação da taxa "selic", conforme fundamentos, doutrina e jurisprudência apresentada a fls. 93/99 destes autos. A Contribuinte, a fls.116, arrola bens para efeito de seguimento do seu recurso, em conformidade com a Lei n° 10.522/2002. t''_Eis o Relatório. ?" A \ 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O Contribuinte se insurge, essencialmente, contra o critério de apuração do valor do prêmio distribuído, para efeito de fixar a exigência do valor do crédito tributário em questão. Concordo com a argumentação, em face a adoção de metodologia para lançamento sem previsão na legislação tributária, haja vista que a Contribuinte adotou o valor do prêmio pago e a fiscalização criou critério material de apuração sem respaldo em lei. Ou seja não restou claro porque foi utilizada a fórmula, receita líquida após dedução de impostos e encargos legais, pelo que julgo abusiva e improcedente, sem respaldo em lei o critério matemático utilizado pela d. fiscalização. Em face a apuração acima verifica-se afronta ao princípio da legalidade estrita, posto que não há permissão legal para adotar-se outra base de cálculo que não o VALOR DO PRÉMIO PAGO. Restou violado o art. 97 do CTN posto que o mesmo estabelece a fixação da aliquota e da base de cálculo somente pode ser feita por lei. No tocante a penalidade prevista, em face a invalidada do lançamento de oficio e perante a comprovada espontaneidade da Contribuinte, pela confissão do débito na entrega da DCTF, sou por afastar tal sanção. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 Todavia, quanto a aplicação da taxa SELIC, filio-me à corrente que a reconhece como critério correto e fundamentado legalmente para sua exigência como índice de correção monetária, em face se tratar de crédito tributário. Nesse aspecto, não pode prosperar o argumento em contrário da Contribuinte. Ante o exposto, sou por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. 11 ' à.. II NÇALVES BUENOiii )1 ORLANDO OSÉ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907199-64 Acórdão n° : 106-13.364 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me o Ilustre Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno discordar de seu entendimento quanto à correção do procedimento fiscal. É importante salientar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro já retificou alguns valores do lançamento em vista de algumas incorreções, porém depois desse procedimento, nenhum reparo deve ser executado no feito fiscal. A contribuinte se manifesta contra a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, afirmando que foi utilizada metodologia não prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda — 1994, no qual se baseou o lançamento assim preceitua: Art. 740. Estão sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n.° 4.506/64, art. 14); 7 ))7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 II- os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-lei n.° 1.493/76, art. 10). § 1° O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a 13,40 Ufir, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto, quando da aprovação dos planos de sorteio no Ministério da Fazenda (Decreto-lei n.° 204/67, art. 5, §§ 1° e 2°, e Leis n.°s 5.971/73, art. 21, e 8.383/91, art. 3°, II). § 2° O recolhimento do imposto previsto neste artigo, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n.° 4.154/62, art. 19, § 1°). § 30 O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Assim é que a contribuinte teve uma determinada arrecadação. Parte dela seria destinada ao pagamento das entidades que dão sustentação legal à atividade de bingo (Lenda, Brasbim e Federação), outra seria o montante correspondente à receita liquida declarada, sendo o restante destinado ao pagamento do prêmio. O fisco não inventou demonstrativos exclusivamente matemáticos para chegar à base de cálculo, mas sim se utilizou dos cálculos aritméticos para chegar ao montante correto da base de cálculo conforme prevista na lei. O prêmio pago é considerado pelo seu valor bruto, ou seja, aquele antes de ser retido o imposto de renda na fonte. Desta forma, o valor líquido do prêmio é o que se paga ao beneficiário, mas é o valor bruto que servirá de base de cálculo do tributo. A contribuinte considerou como base de cálculo o prêmio pago pelo seu valor liquido e sobre ele calculou o imposto de renda na fonte à aliquota de 30%, quando o correto seria verificar qual o valor do prêmio em seu valor bruto e dele retirar o imposto de renda, pagando ao beneficiário a quantia liquida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907199-64 Acórdão n° : 106-13.364 Os cálculos efetuados pelo recorrente, estes sim, não estão conforme as determinações legais, posto que errada está a base de cálculo por ele determinada. Esta corresponde ao valor bruto do prêmio e não ao valor líquido. A empresa, por seu representante, afirma que não foram respeitados os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, da vedação do confisco, da não bi-tributação e da capacidade contributiva, porém, conforme se viu, o Auditor Fiscal da Receita Federal nada mais fez que aplicar a lei tributária ao caso concreto. Em face do princípio do devido processo legal o recorrente vem tendo a oportunidade de se defender utilizando-se do contraditório e da ampla defesa. A lei por si só já tem por pressuposto o suporte constitucional, vez que para sua elaboração passou pelo controle a priori da constitucionalidade. Portanto, não se configura o desrespeito a nenhum dos princípios elencados pelo contribuinte. Quanto à imposição da multa, não procedem os argumentos do recorrente, em vista de que os valores por ele declarados já foram considerados pelo fiscal na determinação da base de cálculo do imposto de renda, no sentido de serem deduzidos os valores já declarados, conforme assim se expressa o autuante: 3 — Os valores lançados como devidos na declarações de rendimentos, foram objeto de inclusão nos Quadros Demonstrativos elaborados e constam do RESUMO final para fins de encaminhamento por quem de direito para inscrição na DIVIDA ATIVA e conseqüentemente cobrança judicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, é essencial enfatizar que os valores cobrados através do Auto de Infração, são aqueles que correspondem: a)Diferença entre os valores efetivamente devidos em razão da Base de Cálculo apurada pela Fiscalização e os valores Declarados em DCTFs, quando existentes; b) Total dos valores devidos e não pagos e nem declarados em DCTFs; Assim, os valores declarados em DCTFs, Declarações de Rendimentos e que não foram pagos até esta data, constam do Quadro Demonstrativos n° 6 para fins de inscrição na Divida Ativa da União, caso não estejam inscritos. (sic — fl. 26) 9 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 Assim, não há imposição da multa de oficio sobre valores já declarados e não pagos, mas tão somente sobre os valores omitidos da fiscalização e por ela identificados nesta ação fiscal. A multa a ser imposta não pode ser outra que não a de 75%, fundamentada no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. THAI • ANSEN PEREIRA- io Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016688/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. ISENÇÃO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As cooperativas estão obrigadas ao recolhimento do PIS, além de 1% sobre a folha de salários, à tributação normal quando praticarem atos não-cooperados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15678
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negociai, MIN. DA it.h2E1Y l é es - 2" DD a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus CONFERE como ORIGINA: objetivos. BRASLA .22 olt I ISENÇÃO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Csai_ I VISTO Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As cooperativas estão obrigadas ao recolhimento do PIS, além de 1% sobre a folha de salários, à tributação normal quando praticarem atos não-cooperados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE PERNAMBUCO — COOPANEST. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 p/.1.—leet,, ernIque- inheiro Tontrs 7er Presidente • Relat Nayllos ariáfra—t' ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CC-MF MInisterio da Fazenda g:llre—el. c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COlg O ; toqProcesso n° : 10480.016688/2001-37 BRellilig 23 Og Recurso n 121.997 Acórdão : 202-15.678 VISTC $ Recorrente : COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE PER- NAMBUCO — COOPANEST RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que a seguir transcrevo: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 11 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, adiante especificado: CONTRIBUIÇÃO FOLHA VALOR (EM REAL) PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 529.204,87 JUROS DE MORA 06 309.181,94 MULTA PROPORCIONAL 396.903,39 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.235.290,20 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme descrito à yfts. 08 e 12 a 14. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 487 a 491, à qual anexou as cópias delis. 492 a 533, onde requer a improcedência do referido Auto de Infração, por afirmar, em síntese, que: - é evidente o equívoco da autuação, tendo em vista que a Lei Complementar n° 7/70, com as alterações da Lei Complementar n°17/73, isentava as sociedades cooperativas do PIS, a exemplo da defendente/autuada; - apenas e tão somente com o advento da Lei Ordinária n" 9715, de 25.11.1998, é que tal isenção foi revogada, entretanto, pelo Ato Declaratório SRF n° 88, de 17.11.99, houve a determinação que o PIS conjuntamente com a COF1NS, devidos pelas sociedades cooperativas, incidissem apenas quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999, à alíquota de 0,65% sobre o faturamento do mês de competência, evocando-se para tanto a MP n' 1858, em sua sétima edição, de 28 de julho de 1999; - restaria apenas como fato gerador do PIS; os atos cooperativos ou faturamento da defendente/autuada no período de 30 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000; /9' 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Ce CC-MF Fl. ls,/~ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O FOINAI. BRASÍLIA 23) Ck6 — Processo n2 : 10480.016688/2001-37 Recurso o° : 121.997 VISTO Acórdão n 202-15.678 - ocorre que o período remanescente do fato gerador do PIS acima apontado também não seria devido, haja vista a não incidência do PIS sobre o ato cooperativo e a inconstitucionalidade da sua exação devidamente reconhecida por sentença exarada nos Autos da Ação Ordinária n° 2001.83.00.16268-5 (docs. n° 02 e 03), da 10° Vara Federal de Pernambuco, promovida pela cooperativa defendente/ autuada contra a própria Fazenda Nacional; - como parte da questão objeto da autuação encontra-se em discussão na esfera judicial, necessário se faz que este Processo Administrativo fique sobrestado no aguardo da decisão judicial definitiva a respeito. Por fim, cita posição jurisprudencial para ser utilizada a analogia." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 1.789, de 28/06/2002, fls. 543/552, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS Apesar das alterações da legislação da Contribuição para o PIS, além da contribuição de 1% sobre a folha de pagamento mensal, as sociedades cooperativas sempre sofreram incidência do PIS ao auferir receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Lançamento Procedente". Irresignada com o julgamento proferido a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 560/575, versando apenas sobre o período que não está em discussão no Judiciário, qual seja, de 31/11/96 a 30/10/1999, argüindo em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. A recorrente não efetuou arrolamento de bens, tendo em vista a Liminar concedida em sede de Mandado de Segurança que autorizou o seguimento do recurso voluntário, sem o respectivo arrolamento, fls. 576/581. É o relatório. 3 . . . 4.2n.22. 2. CD-341? - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CD 1 • Fl. f3,71-08 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRAMIS% 23 /0(1 Processo n' : 10480.016688/2001-37 SCO' I Recurso ri" : 121.997 VISTO 34 Acórdão n2 : 202-15.678 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. O âmago do litígio prende-se à questão do que sejam atos cooperativos. Afirma a contribuinte que nesta cooperativa não existem atos de natureza não-cooperativos, que os atos por ela praticados são atos cooperativos auxiliares, que integram a categoria de atos cooperativos, uma vez que a cooperativa diretamente não presta serviços a terceiros, mas sim representa os seus cooperados nos contratos que assina com terceiros, repassando para eles a parcela dos rendimentos recebidos, ficando apenas com pequena parte para sua própria manutenção. Entretanto, esta abrangência na definição de atos cooperativos não encontra guarida na legislação, como se demonstrará a seguir. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 4°), - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associados4. Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juriss aplicável a todos os negócios internos das. cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de urna diferença especifica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que 'Importa-se afirmar que enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, 111. c, da Constitui ão Federal de 1988 as sociedades coo 1 erativas 1 ermanecem na situa ão de • ual uer sociedade qualmosição de tributos.(Grifou-se) 2 BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999.1 3 FRANKE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Femandez, Curso de Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. 5 O nomen fui-is "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. 4 MCC-MF Ministério da Fazenda r,./z/. DA ir /VENCE; - 2' Ci.' l Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O CRIO /trrt ÚSILló / 051 0 11 t • Processo n" : 10480.016688/2001-37 L-et.eff that/ Recurso n" : 121.997 _s — viS 1-C Acórdão n 202-15.678 qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; dc "atos cooperativos de cessão ou uso de casas" nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3° e 4" que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica comum sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes c aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fim6, com caractcristicas próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negociai, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. 6 OS negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 5 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 24 Ce Fl. zrrt:Tfjez5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ppm o CRIGINi-J Processo ri° : 10480.016688/2001-37 BRASILIA Recurso n° : 121.997 HOW,Ca., Acórdão n 202-15.678 VISTO 5 Siqueira' conceitua o ato não-cooperativo, com sendo: "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo económico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei 1105.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (.) Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-cooperativas, a lei — art. 111 da Lei n°5.764, de 1971 — estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Ttributária dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n° 60, p.p 92 a 98, p. 98. 6 CC-MF ir/writ- Ministério da Fazenda MiN. CA FAZECCiii --nt,feri Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cl2fül:.?.; • BRASIL i 2. I O 061 Processo n° : 10480.016688/2001-37 ft 3 Recurso n' : 121.997 ( Acórdão e : 202-15.678 • VISTO "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que em seu item 2.3.1 ao descrever os atos cooperativos segue a mesma definição dada pela Lei n°5.764, de 1971, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: " os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 7°). As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: 2.3.2 —Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: 1— Aquisição, por cooperativas agropecuários e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II — Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência 7 --vlart. Ministério da Fazenda MIN. tbs, FAZENDA - 2" DD 2l CC-MF - Fl. ltrYlfagl, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,çqm o 9,.7373lote,._ z;:;Uxv BRASKIA ........... Processo n' : 10480.016688/2001-37 Recurso II° : 121.997 Vt9TO Acórdão n" : 202-15.678 ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86); — Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3 — Destinação dos Resultados dos Atos Não-Cooperativos Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" (arts. 87 e 88, ,4 único). 1.4". Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, especificamente de anestesiologistas, como as definidas no art. 24 do Decreto n° 22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes termos. "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe — tem como finalidade primordial melhorar os salários e ascondiõesdhoessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto social, às fls. 42/60, a entidade tem por objetivo "a congregação dos médicos anestesiologistas do Estado, visando sua proteção e seu desenvolvimento profissional e econômico-social.", buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso especifico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 — Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a 8 2g CC-MF Ministério da Fazenda mIN, DA FAZENDA - 29 CC A- FL ithhilsiét Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA C / Processo n° : 10480.016688/2001-37 Recurso 69 : 121.997 %ISTO Acórdão : 202-15.678 apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 —Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 — Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 — Organização Mercantil. Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, áç 2°, c/c art. 7', da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço júnerário." (grifei) 9 422NI 22 CC-MF —ita-2..--éfrt u Ministério da Fazenda !"..“n . FA7Llgll/- Fl. litliTit egth Segundo Conselho de Contribuintes gotagERE Com r) ortiGhtea,, 410);:lit CASILig Oq Processo n 10480.016688/2001-37 — — Recurso n 121.997 vISTO Acórdão : 202-15.678 Como se verifica, o Parecer Normativo CST n°38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negocia] individual. Ao celebrar convênios com terceiros não associados a cooperativa está praticando atos não-cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidas na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salário apenas no tocante aos atos cooperativos. Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n° 203.05.919, Sessão de 15/09/1999). "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n°101-93.044, Sessão de 13/04/2000). "'RFT. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n° 103-20.139, Sessão de 09/11/1999). f° 10 22 CG-ME :22f2isiorfig _ Ministério da Fazenda retN. DA FAZENDA - 2.• Fe .1 Fl. te/Cit Segundo Conselho de Contribuintes '24-229O2 CONFERE eÇOM O 0/1101041 BRAS1L1A O. b1 I Cbt 1 Processo n : 10480.016688/2001-37 Recurso 10 : 121.997 Acórdão n : 202-15.678 VISTO r "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887, Sessão de 03/02/1999). "IRPJ/CSL/PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n° 108-06.006, Sessão de 22/02/2000). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n° 105-12.962, Sessão de 20/10/1999). Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intemiediação de serviços de terceiros não-cooperados. No tocante às contribuições para o PIS/PASEP instituidas pela Lei Complementar n's 7 e 8 de 1970 eram devidas pelas sociedades cooperativas à aliquota de 1% calculadas sobre a folha de salários do mês, tivessem ou não operações de atos não-cooperativos. Caso a cooperativa tivesse "faturamento" de atos não-cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de salários, pagava a contribuição sobre o "faturamento" de atos não-cooperativos em aliquota normal. Posteriormente, o § 1° do art. 2° da Lei n°9.715/98 veio a explicitar, de forma literal, que as sociedades cooperativas, além da contribuição para o PIS/PASEP de 1% sobre a folha de pagamento mensal, pagariam também a contribuição calculada com base no faturamento no mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Verifica-se dai que as cooperativas nunca estiveram isentas da contribuição para o PIS, apenas sobre os atos cooperativos é que deve incidir a contribuição sobre a folha de salários, sobre os atos não-cooperativos a tributação é e sempre foi normal. De acordo com José Antonio Minatel in "Tributação das Sociedades Cooperativas a partir de 01.01.98", Revista Dialética de Direito Tributário n° 36, Editora Dialética, São Paulo, as cooperativas têm um tratamento especial consignado no art. 174, § 2°, da CF/88, entretanto não são entidades beneficentes de assistência social que gozam de imunidade relativa às contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 195, § 7', da CF. Ressalta ainda o autor que o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", determinado no art. 146, inciso III, alínea /19 11 2° CC-MF 2°0-2:222 ;7' Ministério da Fazenda Mdd.DA FAZENOA - 2.• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kar,e CONFE_RE;CM OF:k3fri SRASkIA 3J eq : Oc( Processo n° : 10480.016688/2001-37 Recurso n° : 121.997 ViSTO Acórdão n 202-15.678 "c", da CF/88 existe no campo de incidência do IRPJ que contempla regra de isenção para o resultado positivo nos chamados atos cooperativos. Por outro lado, prossegue o autor, "na seara da seguridade social, é a própria Constituição Federal que fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, do qual não pode fugir o legislador ordinário: o princípio da universalidade do custeio." Com efeito, esse é o comando inserto no art. 195 da Carta: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito _Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro." Para não deixar dúvidas sobre a amplitude desse principio, cuidou o legislador constituinte de lá explicitar as únicas categorias exoneradas desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao citado art. 195", qual seja, apenas estão imunes das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Depreende-se dai que a Carta Magna determina expressamente que toda a sociedade deverá financiar a seguridade social exatamente pela vinculação que há entre arrecadação destas contribuições e a finalidade específica de financiar a seguridade social, beneficio este de toda a sociedade, não podendo, pois, concluir-se que o estimulo ao cooperativismo impede a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, por se tratar de bem constitucional relevante. Assim sendo, as sociedades cooperativas deveriam contribuir para o PIS, de acordo com a Leis Complementares tis 07/70 e 17/73, a 1% sobre a folha de salários (sobre atos cooperados) e mais a 0,75% sobre o faturamento concernente à venda de bens a não associados ou à base de 5% sobre o Imposto de Renda devido, concernente à venda de serviços a não associados. Com a edição da MP n° 1.212/95, vigendo a partir de 29/02/1996, passaram a pagar o PIS, além do 1% sobre a folha de salário, a 0,65% sobre o faturaMento, no caso de pratica de atos não-cooperados, conforme dispõe art. 2°, parágrafo único, da MP n° 1.212/95. Assim sendo, diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 L—Ílik‘134.5á AC-FT A "if 12

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