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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8172896 #
Numero do processo: 13802.000749/97-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/12/1992 a 31/12/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL/LAPSO MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração e os embargos inominados prestam-se à integração do acórdão embargado por meio da supressão ou retificação/correção dos vícios identificados pelo embargante ou dos erros materiais devidos a lapso manifesto e os erros de escrita e de cálculo. Devem ser rejeitados os embargos interpostos no intento de rediscutir o mérito do litígio.
Numero da decisão: 9303-010.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/12/1992 a 31/12/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL/LAPSO MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração e os embargos inominados prestam-se à integração do acórdão embargado por meio da supressão ou retificação/correção dos vícios identificados pelo embargante ou dos erros materiais devidos a lapso manifesto e os erros de escrita e de cálculo. Devem ser rejeitados os embargos interpostos no intento de rediscutir o mérito do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 9303-006.522, de 15 de março de 2018 (e-folhas 389 e segs), que recebeu a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 2. 00 07 49 /9 7- 13 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13802.000749/97-13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Periodo de apuração: 16/12/1992 a 31 12 1992 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SE CARACTERIZADO NÃO EXISTIR DISCUSSÃO DE MATÉRIA DISTINTA. Nos lermos da Súmula CARF n° 1. importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Caracterizado que a discussão judicial é mais abrangente que a administrativa, não há que se falar em inexistência de concomitância. Recurso Especial do Contribuinte Negado. A Embargante manejou os aclaratórios por considerar que o decisão prolatada padece dos vícios de obscuridade e contradição. Alega que o acórdão embargado é obscuro em relação à aplicação da Instrução Normativa nº 67/1998 ao caso concreto, que, segundo entendimento que prevaleceu na decisão prolatada, tratava-se de matéria submetida ao Poder Judiciário. Explica que Primeiramente, hã evidente obscuridade no acórdão, no ponto em que não há como a discussão sobre a aplicação da IN 67/98 estar contida no objeto da ação mandamental impetrada pela Embargante. Primeiramente porque o mandado de segurança no qual se questionava a constitucionalidade da incidência do IPI ã aliquota de 18%. em razão da violação ã seletividade. foi impetrado em 1992. enquanto a IN 67, contendo o reconhecimento por parte da própria RFB. quanto a uào-incidência do IPI em determinados periodos, para determinados tipos de açúcares, foi editada pela Receita Federal apenas em 1998. Para comprová-lo, argumenta que o desfecho desfavorável da ação judicial impetrada não afetou o regramento introduzido pela IN 67/1998, havendo, por força da edição do Ato Normativo, direito concreto à importação de determinados tipos de açúcar com alíquota zero do imposto de importação. A seguir, alega obscuridade a respeito da prevalência da decisão judicial e ao Parecer Normativo Cosit nº 07/2014. Considera obscura a alusão do acórdão à decisão do Parecer quando decide que “A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação”. Argumenta que A discussão não envolve o momento em que o recurso administrativo foi apresentado, relativamente â ação judicial. A questão diz respeito ao fato de a decisão judicial (que como visto, já transitou em julgado) não ter tratado, em momento algum, da IN 67/98, cuja aplicação ao presente caso é de rigor, pois, apesar da constitucionalidade da alíquota de 18% do IPI declarada na ação mandamental, o açúcar comercializado pela Embargante no período considerado pela Fiscalização sujeitava-se à alíquota zero. Trata-se, inequivocamente, de questão de fato surgida no âmbito do processo administrativo e estranha ao objeto da ação judicial, que deve ser analisada no âmbito Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13802.000749/97-13 do processo administrativo como determina, peremptoriamente, o próprio parecer COSIT n° 4/2014, referido na decisão ora embargada. Também, que há obscuridade e contradição relativamente à aplicação da IN 67/1998 a uma suposta execução judicial decorrente do trânsito em julgado da ação mandamental. Explica que requereu que este Conselho determinasse a regular observância do contido em Ato Administrativo editado pela RFB, no caso, a IN 67/1998 e não, como entendeu o Colegiado, que o mesmo determinasse à Unidade de Jurisdição o cumprimento da decisão judicial. A respeito, esclarece que Por esta razão que o acórdão recorrido, como menciona, inclusive, o acórdão ora embargado, afirmou que "o tratamento tributário diferenciado previsto na IN SRF n° 67/98 deve ser utilizado, quando aplicável, na execução da dechâo judiciar'. Tendo em vista tratar-se de ação mandamental, na qual não haverá "execução judicial", bem como tendo em vista o presente lançamento realizado para se evitar a decadência do tributo, a "execução da decisão judicial" diz respeito ao seu mero cumprimento, o que deverá ser realizado pela autoridade fiscal da origem, necessariamente observando, também, a aplicação da IN 67/98 ao caso, sob pena de haver a inscrição em dívida ativa de valores que são reconhecidamente indevidos, pois decorrentes da tributação de açúcares previstos na mencionada instrução normativa. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Antes de mais nada, é necessário lembrar que o recurso interposto pelo contribuinte não se presta à contestação do entendimento consolidado na decisão à qual se opõe. Ainda que seja possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração ou aos embargos inominados, somente se chega a esse resultado quando trata-se de uma decorrência inerente à supressão ou correção dos vícios identificados, nunca como objeto primeiro e principal dos aclaratórios. No caso concreto, os três pontos identificados pelo contribuinte como estando eivados dos vícios de obscuridade e/ou contradição estão relacionados com a alcance da decisão tomada sobre a concomitância entre processos administrativo e judicial, particularmente, sobre os efeitos da declaração de concomitância sobre a discussão acerca da aplicação da Instrução Normativa nº 67/1998. De fato, a embargante intitulou os tópicos do recurso como: (i) Obscuridade relativamente às razões pelas quase foi mantida a autuação: inexistência de concomitância, no qual discorre a respeito da inexistência de concomitância em relação à aplicação da IN nº 67/1998 no específico; (ii) Obscuridade relativamente à prevalência da decisão judicial e ao Parecer Normativo COSIT nº 7/2014, no qual defende que a decisão não envolve o momento em que o recurso administrativo foi apresentado, mas o fato de a decisão judicial não ter tratado, em Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13802.000749/97-13 momento algum da IN nº 67/1998; e (iii) obscuridade e contradição relativamente à aplicação da IN nº 67/1998 na suposta execução judicial, no qual defende que a decisão administrativa deve determinar a aplicação da IN, uma vez que a decisão judicial não tenha tratado do assunto. Independentemente do juízo de mérito que se possa fazer sobre o tema, o fato é que ele foi suficiente e objetivamente abordado pela acórdão embargado, que deixa claro suas razões de decidir e não demonstra qualquer espécie que inconsistência entre a fundamentação do voto e a decisão final, razão pela qual não há porque se falar em obscuridade ou contradição. Observe-se a seguir os fundamentos adotados no voto condutor da decisão embargada. Após uma digressão a respeito dos fatos versados nos autos, o Relator assim se manifesta sobre a ocorrência de concomitância e, especificamente, sobre a decisão acerca da aplicação da IN nº 67/1998 no caso concreto. Então, a única questão a ser dirimida é se a discussão administrativa versa, de alguma forma, sobre matéria distinta da judicial, a ponto de justificar qualquer apreciação final por este Colegiado. Sem sombra de dúvida, da é mãos abrangente e. assim, por óbvio, não pode tratai de matéria distinta da judicial Quando o contribuinte (como ele próprio reconhece; impeaou o Mandado de Segurança, ele demandava que não fosse cobrado o PI sobre qualquer ripo de açúcar que produzisse, não limitando o seu pedido ao açúcar do ripo amorfo (que. como visto, era seu principal produto ao qual foi dado saída no período autuado, mas não o único). Só posteriormente é que se cana guiou que a própria Receita Federal reconhece que o tipo amorfo não era alcançado pelo IPI - e é a isto que o contribuinte tanto se apega, não se conformando que não se determina administrativamente simplesmente que não se cobre, ao menos sobre esta parcela, mas o fato é que a concomitância já havia se caracterizado Alguém poderia dizer mas no Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 280). é dito que "Por fim. ressalto que o tratamento tributário diferenciadopreiisto na IS SRF n° 67/98 deve ser utilizado, quando aplicável na execução da decisão judicial", e, isto, de certa forma, daria azo a se ver aí algo "acima" da discussão judicial. Todavia, com a devida vénia, sem maior efeito - pois já inserida no contexto da decisão - foi esta colocação do Ilmo. Relator, pois. como bem disse a PGFN em suas Conrrarrazões. "Este Conselho não pode 'ordenar 1 os órgãos de execução a cumprirem uma decisão judicial. Esta competência é do próprio Poder Judiciário". Assim, isto em nada afasta a concomitância, pois está bem claro e expresso que, se aplicável ao caso o disposto na IN/SRF nº 67/98, o deveria ser na execução judicial. A leitura do excerto do voto acima reproduzido não deixa dúvidas de que o contribuinte intenta rediscutir o mérito do litígio, já que não há como identificar no texto qualquer espécie de contradição ou obscuridade. O texto é claro, os fundamentos são compreensíveis e a decisão final está de acordo com eles. Como é cediço, a estreita via recursal dos embargos de declaração não se prestam à revisão ou a qualquer espécie de ponderação acerca da decisão de mérito adotada pelo colegiado prolator. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.100 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13802.000749/97-13 Antes o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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8150483 #
Numero do processo: 10783.912079/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-007.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 20 79 /2 01 2- 59 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912079/2012-59 O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1.1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 1.2. Mérito 1.3. Conceito de Insumos A Recorrente é uma produtora de mamão e gengibre e o presente processo discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912079/2012-59 A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. 1.4. Pallets e caixas de transportes. A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912079/2012-59 A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa. Assim, concluindo que os bens em questão referem-se a embalagens, resta indagar o tratamento jurídico dispensado às embalagens. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912079/2012-59 CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912079/2012-59 Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720141/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 41 /2 01 2- 85 Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de COFINS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720141/2012-85 Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907208/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilige^ncia para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 78 a 91) interposto pelo Contribuinte, em 5 de maio de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.818 (fls. 66 a 69), de 15 de março de 2017, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 4). Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de ma 26328.80014.190411.1.2.04- 2880, nos ter 041046347). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 20 8/ 20 12 -2 1 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907208/2012-21 da DCTF apresentada pela interessada. Em dec com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado como que o indicado absoluta conformidade com o demonstrado no Dacon retificador. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.818 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/10/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Frente à decisão ementada acima, o Contribuinte trata de dois pontos em seu recurso: 1) da decadência para a revisão da apuração do PIS, tendo em vista que se passaram quase 9 anos da ocorrência do fato gerador do PIS e mais de cinco anos da transmissão do PER/DCOMP; e, 2) da comprovação do direito creditório do PIS. Em seguida tratar-se-á separadamente de cada ponto. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907208/2012-21 1. Da decadência para a revisão da apuração do PIS No recurso o Contribuinte, depois de tratar da tempestividade e dos fatos, cuida da decadência quanto à revisão da apuração do PIS. Cito trechos do recurso para bem precisar seu entendimento neste primeiro ponto: irregularidade na atividad considera-se tacitamente homologada a a (...) - O Contribuinte reforça esse entendimento com referências à legislação, doutrina e jurisprudência. Esta matéria na presente lide já foi objeto de análise e de julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio da Resolução nº 3003-000.001, proferido em 24 de janeiro de 2019. A matéria é a mesma e referente também ao mesmo Contribuinte, apenas com a diferença quanto ao período de apuração e também por referir-se à COFINS. Por estar de acordo com essa decisão proferida pelo il. Conselheiro Vinícius Guimarães, cito trechos como razões para decidir: 1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907208/2012-21 entre as quais, vejase, por exemplo, o 9303007.478 Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Redator Designado An transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes): Administrativa apurar a certeza e a liquide s de defesa ao contribuinte. Os ajuste processo administrativo.(...) Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa fez um encontro de contas Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907208/2012-21 recolhidos sobre a totalidade das receitas. que, de fato, estavam, meio de la . - como se apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado, nos estritos termos previstos no art. 170 do CTN, abaixo transcrito: - . Do exposto, entende-se não procedente as alegações por parte do Contribuinte da decadência, tendo em vista que o procedimento administrativo fiscal no presente feito foi de análise da certeza e liquidez de créditos objeto de restituição/compensação. 2) Da comprovação do direito creditório do PIS Na decisão recorrida ficou assente que a retificação de declaração que vise reduzir tributo somente só é procedente se vier acompanhada de elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e, no presente caso, entendeu-se que as provas não foram suficientes para comprovar o pagamento indevido ou a maior. Diante disso o Contribuinte procura demonstrar e comprovar por intermédio da escrituração contábil a disponibilidade do crédito pleiteado. Neste sentido cito trechos do recurso com o intuito de precisar seu entendimento: homologada, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907208/2012-21 vejamos: PIS - 09/2008 Original Final Faturamento 8.582.091,87 8.582.091,87 - - Vendas Canceladas - 576,63 Descontos Incondicionais 3.788,91 3.788,91 Vendas Ativo Permanente - - Receitas Dividendos - - Receitas Financeiras 149.921,61 149.921,61 - 121.154,38 121.154,38 - 8.729,49 - 8.729,49 8.315.956,46 8.315.379,83 1,65% 1,65% 81.260,15 87.796,31 o de Meses Anteriores - - 72.785,99 75.822,96 PIS Devido 64.427,29 61.380,81 Original Final 35.061,00 35.061,00 3.832,35 3.832,35 2.711,90 2.711,90 Alugueis 229,90 229,90 - - - - - - - - - - - 21.950,26 21.950,26 - - Fretes Simples 75% / 100% 306.662,36 4.643.750,42 Frete Normal 4.234.867,28 Fretes Cancelados 576,63 - 150.022,32 150.022,32 162.935,38 162.935,38 - 300.494,94 Seguros Transp. Carga Seca - - 6.008,41 - rto - Estadia - - Total 4.924.857,79 5.320.988,47 81.260,15 87.796,31 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907208/2012-21 empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003 s – aos valor correspondente a 75%. Uma vez eli - Por fim, as reti sumo. - 6 – PER, ora indeferido. tributo. no valor de R$ 3.046,48. ” admitidos em lei, como a juntada de documentos, a conversão em diligência para que se apure a regularidade de todos os valores informados. Salienta-se que no julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio da Resolução nº 3003-000.001, proferido em 24 de janeiro de 2019, contemplou-se esse pedido. Com isso considerado, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.409 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907208/2012-21 dos pagamentos e de acordo com o Parecer Normativo nº 5/2018 a embasam, juntando ao processo todos os do para 3. Preste as 4. Dê ciência - .574/11. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.001030/2008-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas pagas ao psiquiatra Edival Antônio Lessnau Perrini - CRM-PR 3633, nos valores de R$ 12.890,00 e R$ 13.375,00, respectivamente, na base de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário 2005 e 2006, exercícios 2006 e 2007. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes das despesas médicas e dos dispêndios realizados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas pagas ao psiquiatra Edival Antônio Lessnau Perrini - CRM-PR 3633, nos valores de R$ 12.890,00 e R$ 13.375,00, respectivamente, na base de cálculo do imposto de renda dos anos-calendário 2005 e 2006, exercícios 2006 e 2007. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 10 30 /2 00 8- 30 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.530 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.001030/2008-30 Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa aos anos-calendário de 2005 e 2006, exercícios de 2006 e 2007, nos valores de R$ 16.423,98 e R$ 4.631,91, respectivamente, já incluídos juros e mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 26.038,98 e R$ 17.132,16, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.516,60 e R$ 2.455,69 (fls. 3/6 e 16/19). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-28.379, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 50/55): A contribuinte acima identificada foi autuada pelas Notificações de Lançamento de fls. 02/03v e 13/14v, por dedução indevida, na Declarações de Ajuste Anual do IRPF dos exercícios 2006 e 2007, anos-calendário, respectivamente, de 2005 e 2006, de despesas médicas no montante de R$ 16.423,98 no primeiro exercício e de R$ 17.132,16 no segundo exercício. As autuações resultaram nos seguintes valores: Exercício 2006 2007 IR Suplementar 4.516,60 2.455,69 Multa de Oficio 3.387,45 1.841,76 Juros (até 30/06/2008) 1.158,50 (até 31/07/2008) 334,46 Os anexos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal relatam que, intimada para fazer a comprovação das despesas, a contribuinte não atendeu à intimação. Da impugnação Cientificada por edital, no prazo regulamentar, a autuada impugna os lançamentos para alegar que as informações contidas na declaração de ajuste anual estariam embasadas em documentos pertinentes ao ato. Informa que estaria encaminhando todos os comprovantes das despesas deduzidas. Requerer pronunciamento conclusivo favorável. A impugnante juntou cópias de recibos de serviços profissionais prestados por Edival A. L. Perrini (fls. 04/09 para o ano-calendário 2005 e fls. 15/20 para o AC 2006); declarações fornecidas pela Unimed Guarapuava, em papel timbrado da Cooperativa, informando pagamento de plano de assistência médica, nos montantes de R$ 1.138,22 e R$ 1.083,20, respectivamente, para os AC 2005 e 2006 (fls. 10 e 22); Outras duas declarações, em papel comum, atestando pagamento de R$ 2.395,76 e R$ 2.673,96 à mesma Unimed Guarapuava, nos mesmos anos-calendário (fls. 11 e 21). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas glosadas, em relação ao Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.530 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.001030/2008-30 Plano Médico Cooperado – PAC, nos valores de R$ 1.138,22 e R$ 1.083,20, respectivamente, ajustando os impostos suplementares apurados para R$ 4.258,52 e R$ 2.217,77, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 04/11/2010 (fls. 59), a contribuinte interpôs, em 06/12/2018 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 60/61), alegando que o recurso deve-se à glosa das despesas médicas por ela suportadas em face das consultas médicas realizadas e também em face do pagamento do plano de saúde Unimed de sua mãe que é lhe descontado diretamente, trazendo, por oportuno, os recibos das consultas e declaração do médico psiquiatra Edival A. L. Perrini declarando que prestou os serviços médicos à Recorrente, no decorrer dos anos-calendário de 2005 e 2006. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 62/78. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As questões formais alegadas preliminarmente, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas realizadas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas, nos valores de R$ 15.285,76 (DAA/2006) e R$ 16.048,96 (DAA/2007) - ante a falta de especificação do paciente e a natureza dos serviços prestados, além da falta de justificativa para a manutenção de dois planos de saúde perante a mesma entidade – buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos carreados aos autos e lastreado nas razões contidas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.530 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.001030/2008-30 Visando suprir o ônus que lhe competia, a Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com a declaração fornecida pelo psiquiatra Edival A. L. Perrini – CRM-PR 3633, visando atestar e demonstrar a efetividade dos pagamentos realizados ao aludido profissional nos anos-calendário autuados (fls. 66). Pertinente salientar, que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos anteriormente apresentadas, evidenciando apenas sua imprestabilidade para os fins colimados, tudo aliado a suposta falta de justificativa acerca dos dispêndios realizados sobretudo em relação ao plano de saúde Unimed, nos valores de R$ 2.395,76 (DAA/2006) e R$ 2.673,96 (DAA/2007). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora apresentada em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 52/54): Colhe-se dos dispositivos reproduzidos, portanto, que a comprovação das despesas médicas deve ser feita com documentos (recibos, no caso de serviços prestados por pessoas físicas, ou notas fiscais, no caso de serviços prestados por pessoas jurídicas) que contenham requisitos mínimos para que possam ser aceitos como idôneos pela Receita Federal do Brasil. Neste aspecto, os recibos padecem de deficiência incontornável. Tendo em conta que as despesas dedutíveis devem ser de natureza médica, por óbvio, os recibos devem descrever a que espécie de serviços eles se referem. Ocorre que, neste aspecto, os documentos juntados aos autos descrevem, singelamente, "referente a serviços profissionais prestados". Portanto, não informam que espécie de serviço, na verdade teria sido prestado. E só porque o seu emitente se intitula médico psiquiatra é que se presume que esse serviço seria de atendimento médico nessa área. Contudo, no presente caso, a presunção não é admissivel, porquanto é necessária a prova material completa. Portanto, a prova trazida não descreve o tratamento realizado. Colhe-se, mais, dos dispositivos reproduzidos que a lei não admite a dedução de despesas médicas pagas em favor de outra pessoa que não seja a do próprio contribuinte ou de seu dependente. E tendo em conta essas limitações legais, os comprovantes das despesas realizadas devem especificar os serviços médicos prestados, e informar o pagador das despesas e o beneficiário dos serviços, ou seja, o paciente do tratamento. Isto porque o contribuinte pode ter arcado com o tratamento de terceiros que não são seus dependentes, cujas dedução não é admitida pela legislação. Deste modo, por nem mesmo especificar se os serviços prestados são de natureza médica e por não informar o paciente do suposto tratamento, deixando de atender a requisitos mínimos, deixo de admitir as cópias dos recibos aqui examinados como prova das despesas médicas supostamente incorridas pela impugnante. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.530 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.001030/2008-30 Com relação aos pagamentos efetuados à Unimed Guarapuava, vejo que a impugnante anexou aos autos duas declarações supostamente firmadas pela mesma entidade para cada um dos anos-calendário envolvidos nos autos. Duas, em papel timbrado da Cooperativa (fls. 10/22), assinado pela sua contadora (Daniela Amaral), informando pagamentos de R$ 1.138,22 e R$ 1.083,20, respectivamente, para os AC 2005 e 2006, para o Plano Medico Cooperado - PAC. Outras duas, em papel comum (sem timbre da emitente) (fls. 11 e 21), assinadas pela mesma contadora, em datas diferentes, atestando pagamento de R$ 2.395,76 e R$ 2.673,96 para cada um dos anos-calendário, Referente ao(s) plano (v) 29 NV Reg sem coparticipação PF. Neste caso, a impugnação não veio acompanhada de nenhum esclarecimento, nenhuma explicação ou justificativa para a manutenção de dois planos de saúde perante a mesma entidade. A ausência de justificativa adequada para a existência de duas declarações para cada ano-calendário conduz a mais de uma hipótese ou suposição: ou uma ou outra das declarações não é verdadeira ou alguma delas se refere a plano de saúde mantido pela impugnante para pessoa que não é sua dependente, já que nenhum dependente foi arrolado em sua declaração de ajuste anual. Pois bem. Entendo que a Recorrente, em relação as despesas realizadas com o psiquiatra Edival A.L. Perrini – CRM-PR 3633, se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração por ele fornecida aliada aos recibos emitidos (fls. 66 e 67/78) além de conterem os requisitos legais (art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do RIR/99) comprovam e atestam a quitação dos tratamentos médicos realizados no decorrer dos anos-calendário de 2005 e 2006, restando, ao meu sentir, sanados os vícios apontados na decisão recorrida, calhando aqui o restabelecimento das despesas comprovadas. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto as glosas sobre as despesas realizadas com o aludido profissional. Já em relação às despesas com o plano de saúde Unimed nos valores de R$ 2.395,76 e R$ 2.673,96 (fls. 14, 26 e 63/64), embora pleiteando a dedução integral, registra-se que a própria Recorrente reconhece expressamente que o referido plano foi contratado em nome de sua mãe que, por sua vez, não está relacionada como sua dependente nas DAA/2006 e 2007, conforme, aliás, fundamentado na decisão recorrida, o que impossibilita a fruição do benefício fiscal, calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas pagas ao psiquiatra Edival Antônio Lessnau Perrini – CRM-PR 3633, nos valores de R$ 12.890,00 e R$ 13.375,00, respectivamente, na base de cálculo do imposto de renda dos anos- calendário 2005 e 2006, exercícios 2006 e 2007. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732265/2015-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 22 65 /2 01 5- 39 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732265/2015-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732265/2015-39 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.764 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732265/2015-39 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721979/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723854/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723854/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 19 79 /2 01 5- 41 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.067 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721979/2015-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.061, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da publicidade e da vedação ao confisco. - Alega a decadência do direito de constituir o crédito tributário em exame, uma que já foi tacitamente homologado após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Expõe que foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público o PL 7.512/14, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.067 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721979/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.061, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Deve-se esclarecer preliminarmente que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.067 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721979/2015-41 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o PL nº 7.512/14 mencionado pelo recorrente não foi convertido em lei. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.067 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.721979/2015-41 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8164479 #
Numero do processo: 13964.720586/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 05 86 /2 01 6- 51 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720586/2016-51 “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720586/2016-51 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720586/2016-51 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.281 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720586/2016-51 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16098.000070/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-006.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 70 /2 00 9- 11 Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 Relatório O presente procedimento administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 3352 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 3314, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 3279, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 22, que indeferiu o direito creditório. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Cuida o presente processo da análise do direito creditório da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, originário da sistemática da não cumulatividade, relativo ao período de apuração de setembro a novembro de 2004, no valor de R$ 1.335.517,62. O presente processo origina-se de desmembramento do processo de nº 10875.004363/2004-11, para que aqui fosse tratado exclusivamente o crédito de COFINS. O Seort da DRF em Guarulhos exarou o Despacho Decisório nº 534/2009 de fls. eletrônicas 27/31, indeferindo o pedido de ressarcimento da contribuinte e não homologando as compensações declaradas, sob a alegação de que a documentação básica que evidenciasse o direito deveria compor os autos desde o seu protocolo. Argumentou ainda que como não se trata de pedido eletrônico, em que a documentação seria fornecida em momento posterior pelo contribuinte, o presente pedido protocolado em formulário deveria estar plenamente instruído com os elementos que demonstrassem o crédito pleiteado. Afirmou ainda que já premida pelo prazo de apreciação, a autoridade teria que intimar a contribuinte para apresentar aquilo que já deveria ter acompanhado o pedido desde o início, e que, este fato seria o mesmo que transferir ao Fisco o ônus probatório que cabe exclusivamente à interessada. Cientificada do Despacho Decisório em 15/12/2009, em 14/01/2010 a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade de e-fls. 35/51, e documentos de folhas seguintes, alegando em síntese, que: no presente caso, não havia obrigação legal de que a Manifestante apresentasse qualquer outro documento conjuntamente com o formulário de Declaração de Compensação e respectivos formulários de detalhamento de crédito, uma vez que a IN SRF 460/04 somente exigia como condição que o DACON fosse conhecido pelas autoridades fiscais quando da apreciação do pedido de ressarcimento – o que de fato ocorreu. 17. Portanto, o que resta demonstrado é que, não obstante o artigo 26, §1° da IN SRF 460/04 exigisse que o contribuinte que utilizasse o formulário Declaração de Compensação anexasse a ele "os documentos comprobatórios de seu direito creditório", no presente caso, em virtude do tratamento específico conferido pela IN SRF 460/04 aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos vinculados a receitas de exportação, tais documentos se resumiam à transmissão eletrônica prévia às autoridades fiscais do DACON, requisito este que foi corretamente atendido pela Manifestante no presente caso. 17.1. Com efeito, ainda de acordo com o tratamento específico dado pela IN SRF 460/04 ao crédito em questão, caso alguma dúvida adicional acerca do direito creditório devidamente informado no DACON surgisse às autoridades fiscais, caberia a elas requerer a apresentação de documentos adicionais ou, então, determinar a realização de Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 diligência fiscal à sede da empresa (conforme artigo 24 da IN SRF 460/04), não podendo tal obrigação ser agora imposta à Manifestante como pressuposto original à homologação da compensação, como pretendeu fazer a DRF- Guarulhos em seu Despacho Decisório. 18. Registre-se que a concessão de um tratamento próprio e específico aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos em questão não é uma invenção da Manifestante, mas sim uma opção do legislador e das autoridades fiscais, que por meio da legislação aplicável e das normas infra-legais, criaram trâmites e exigências especiais para o ressarcimento e compensação de créditos dessa natureza. 18.1. O fato é que tal tratamento específico não foi respeitado pela DRF- Guarulhos, o que culminou na emissão do Despacho Decisório ora atacado sob a improcedente alegação de que caberia à Manifestante no presente caso ter anexado desde o início à DCOMP transmitida, desde o início, provas de seu direito creditório. 18.2. É por esse total desrespeito às regras aplicáveis por parte da DRF- Guarulhos - se terá a sua verdadeira causa revelada no tópico a seguir - que não merece prosperar o Despacho Decisório em questão, uma vez que ele se furtou à análise do mérito, se limitando a alegar indevidamente que não houve a apresentação de qualquer documento pela Manifestante, o que não é procedente, já que antes da transmissão da DCOMP o respectivo DACON já estava à sua disposição para verificação da efetividade do direito creditório em questão. DO VERDADEIRO MOTIVO PARA A EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO EM QUESTÃO SEM QUALQUER ANÁLISE DE MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO 19. Outro ponto que merece grande atenção por parte dessa E. Turma de Julgamento, já que deixa transparecer o verdadeiro motivo pelo qual foi proferido um Despacho Decisório tão simplório e insubsistente pela DRF- Guarulhos, diz respeito à data em que foi dada ciência à Manifestante do Despacho Decisório. Vejamos. 20. Como visto inicialmente, a Declaração de Compensação ora analisada foi protocolada junto à DRF- Guarulhos em 22/12/2004, ao passo que a ciência do Despacho Decisório ora combatido foi dada à Manifestante apenas em 15/12/2009, ou seja, apenas uma semana antes do prazo final de que dispunham as autoridades fiscais para se oporem legalmente à compensação realizada. 21. Com efeito, é evidente no presente caso que o que houve foi uma total e completa desatenção por parte da DRF- Guarulhos quanto à compensação realizada pela Manifestante em 22/12/2004, a qual restou esquecida durante os quase cinco anos que se passaram desde a data de seu protocolo. 21.1. Foi então que, praticamente na véspera do prazo para a ocorrência da homologação tácita de tal compensação, despertaram as autoridades fiscais para o fato de que estava para ser convalidada definitivamente a DCOMP apresentada e, não restando mais qualquer prazo para que fossem requeridos os documentos necessários para a verificação do direito creditório em questão ou, então, para ser realizada uma diligência fiscal na sede da Manifestante, optou a DRF- Guarulhos por seguir o caminho mais fácil, qual seja, proferir um despacho simplório, sem adentrar ao mérito do caso, tão somente alegando que caberia à Manifestante ter apresentado os documentos relativos a seu crédito. ... 24. Portanto, tem-se no presente tópico a devida revelação do motivo que fez com que a DRF- Guarulhos procurasse um argumento tão desesperado para subsidiar seu Despacho Decisório - qual seja, o de evitar a homologação tácita de uma Declaração de Compensação com relação à qual ela não teve o cuidado de se dispor a analisar durante todo o prazo de cinco anos que teve para tanto. ... DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO CREDITÓRIO JÁ INFORMADO NO DACON 26. Por fim, apenas para evitar qualquer alegação no Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 sentido da preclusão de seu direito a apresentar uma documentação que a Manifestante entende não estar obrigada a apresentar - haja vista já ter feito a correta e tempestiva entrega do seu DACON (cabendo às autoridades fiscais tê-la requerido antes da prolação do Despacho Decisório ora combatido, caso assim julgassem necessário) -, a Manifestante anexa à presente cópia dos documentos que comprovam a efetividade do direito creditório informado na DCOMP ora em análise (docs. 04 a 11). 27. A análise de tais documentos por essa c. Turma Julgadora revelará que a Manifestante possui um completo e perfeito controle dos créditos em questão, decorrendo o presente Despacho Decisório, como já amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, da simples falta de atenção das autoridades fiscais com relação ao vencimento do prazo de cinco anos para que requeressem documentos adicionais a fim de subsidiar a análise do crédito conjuntamente com o DACON. 28. Assim, encontram-se anexas planilhas demonstrativas de cada uma das rubricas informadas no DACON (bens utilizados como insumo, aluguéis, fretes, etc), as quais são ora apresentadas com a finalidade de dar suporte ao DACON transmitido pela Manifestante, no qual desde sempre constou a devida informação da composição do crédito utilizado na DCOMP ora em discussão. 28.1 Registre-se que tais planilhas foram devidamente elaboradas com base nos livros contábeis e documentos fiscais constantes dos arquivos da Manifestante, os quais permaneceram à total disposição da DRF/GUA durante todos os anos que se passaram desde a data da transmissão do DACON e da DCOMP até o momento da ciência do Despacho Decisório ora combatido. ... 29. Com base na documentação anexa - somada a todos os esclarecimentos feitos nos tópicos anteriores relacionados ao tratamento específico do ressarcimento/compensação de créditos de PIS/COFINS não cumulativos vinculados a receitas de exportação conferido pela IN SRF 460/04, bem como à desídia das autoridades fiscais em requerer documentos adicionais caso a análise do DACON transmitido tempestivamente gerasse dúvidas -, entende a Manifestante que já é possível a essa d. DRJ formar o convencimento necessário de que no presente caso o crédito utilizado na DCOMP é totalmente procedente. 29.1. Contudo, em respeito ao princípio do livre convencimento do julgador, caso esta d. DRJ entenda que seria necessária a verificação de todas as notas fiscais relacionadas, bem como de qualquer outro documento adicional relativo ao crédito utilizado na DCOMP, desde já requer seja determinada a conversão do julgamento do presente processo em diligência, a fim de suprir a omissão da DRF- Guarulhos em determinar tal providência antes da emissão do Despacho Decisório. 29.2. E para tanto, em atenção à determinação contida no Decreto 70.235/72, a Manifestante formula os seguintes quesitos a serem respondidos ao final da referida diligência fiscal, resguardando o seu direito de complementá-los oportunamente se assim se fizer necessário: (i) Os documentos fiscais e contábeis da Requerente estão em conformidade com os valores de créditos por ela informados no DACON relativo ao 4º trimestre de 2004? (ii) O detalhamento do crédito informado nos formulários "Créditos do PIS/COFINS" anexos à DCOMP estão de acordo com a efetiva utilização do crédito feita pela Manifestante nos meses de setembro a novembro de 2004? (iii) É procedente o crédito de PIS/COFINS utilizado na DCOMP analisada no presente processo? 30. Tendo em vista a documentação ora anexada, feita com a finalidade única de evitar a preclusão de seu direito, a Manifestante entende ter afastado qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer no tocante à procedência de seu direito creditório, motivo pelo qual deve ser reformado o Despacho Decisório ora atacado. Fl. 3427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 DO PEDIDO 31. Diante do exposto nos tópicos anteriores, a Manifestante requer o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade para o fim de que o Despacho Decisório ora atacado seja considerado insubsistente, reconhecendo-se o seu direito creditório e, conseqüentemente, homologando-se integralmente a Declaração de Compensação transmitida. A Manifestação de Inconformidade foi objeto de exame por esta Turma de Julgamento que proferiu o Acórdão nº 29.085, de 14 de junho de 2010, e-fls. 466/476, acatando em parte as razões da interessada para afastar os fundamentos do Despacho Decisório para não homologar as compensações declaradas e, diante dos documentos apresentados, determinando a volta dos autos à autoridade jurisdicionante para a continuidade do exame do crédito utilizado. A conclusão do voto condutor foi vazada nos seguintes termos: diante do exposto, voto pelo deferimento em parte da solicitação contida na manifestação de inconformidade, para afastar a falta de apresentação de documentação comprobatória como fundamento da decisão atacada, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para que esta prossiga na análise do direito creditório. Recebidos os autos na autoridade jurisdicionante, esta promoveu a intimação da interessada para que apresentasses documentação fiscal e demonstrativos referentes aos créditos da COFINS apurados nos meses de outubro e novembro de 2004 e que compuseram o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais do período. A autoridade fez ainda constar a instrução de que as declarações, demonstrativos e relações requisitados deveriam ser assinados pelo representante legal da empresa e as cópias dos documentos vistados. Tendo examinado a documentação apresentada, a autoridade jurisdicionante emitiu Despacho Decisório nº 142/2011, e-fls. 3.248/3.259 no qual negou reconhecimento aos créditos e homologação às compensações. Em seu relato dos fatos, diz a autoridade: Em atendimento da intimação, que foi feita de forma parcial, a contribuinte apresentou papéis, nos quais estavam incluídas diversas planilhas contendo relações de notas fiscais de insumos e exportação, cópias de Balancetes Analíticos dos meses em pauta, cujos papéis verificou-se a ausência de identificação de sua autoria, tais como: papel com timbre da empresa, nome completo, cargo e assinatura de quem as confeccionou. Na análise do mérito dos créditos, fundamenta: No que se refere às exportações, o interessado não apresentou toda documentação solicitada nas intimações. Foram apresentadas algumas planilhas onde relacionam informações referentes às exportações, sem a identificação de sua autoria. A amostragem de notas fiscais de exportação apresentada (fls. 2088 a 2458), não atende o solicitado, pois diversas notas fiscais estão desacompanhadas das respectivas telas do sistema SISCOMEX e Contratos de Câmbio, que comprovariam a efetiva exportação dos produtos fabricados. Desse modo, por se tratar de papéis sem a devida identificação de sua autoria, foram considerados documentos de origem duvidosa, passível de não comprovação dos créditos pleiteados. ... Bens para Revenda : A interessada, embora regularmente intimada (vide fls. 290 - item 3 e 292) não logrou apresentar a documentação comprobatória dos valores lançados na linha 1 do DACON "Bens para Revenda", utilizados para apuração de créditos da COFINS pleiteado. Com isso, foram glosados os créditos da COFINS referente aos meses de outubro e novembro de 2004. Bens utilizados como insumos : Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 Aproveitamento de Créditos - base legal: Lei n° 10.833/2003, art. 3 o . A interessada apresentou planilhas de "Bens utilizados como insumos" que seriam referentes aos meses de Outubro e Novembro/2004, sem a identificação de sua autoria, (fls. 319 a 1136). Convém observar que, devido à expressiva quantidade de notas fiscais de insumos, com vistas a uma melhor análise documental e validação dos créditos, foi feita uma seleção de notas fiscais, em base de amostragem, sendo esta solicitada através das Intimações nºs. 1257/2010 e 216/2011. A contribuinte, após o prazo concedido e amplamente dilatado, o qual foi feito em atendimento a seus vários pedidos verbais, não logrou apresentá-las em sua plenitude, comprometendo a amostragem solicitadas, o que ocasionou a aceitação dos créditos da COFINS - Não Cumulativo - Exportação somente das notas fiscais devidamente comprovadas (fls. 438 a 752, e 873 a 1136) apurandose o crédito conforme indicado abaixo: [segue demonstrativos dos créditos solicitados e reconhecidos] Serviços utilizados como insumos: A interessada apresentou planilhas de ‘Serviços utilizados como insumos’ que seriam referentes aos meses de outubro e novembro /2004, sem a identificação de sua autoria, (fls. 1176 a 1279). Anexa a planilha citada, a empresa apresentou a relação ‘notas fiscais apresentadas para análise’ referente aos meses de Outubro e Novembro de 2004, acompanhada de cópias das mesmas, o que ocasionou a aceitação dos créditos da COFINS – Não Cumulativa – Exportação somente das notas fiscais devidamente comprovadas, que foram totalizadas apurando-se o crédito conforme indicado abaixo: [segue demonstrativos dos créditos solicitados e reconhecidos] Da Relação apresentada, foram glosadas algumas notas fiscais por não se tratarem de serviços diretamente ligados à produção dos produtos fabricados, conforme fls. 1236 e 1279. Despesas de energia elétrica : Aproveitamento de Crédito - Base Legal: art. 3o , inciso III, da Lei n° 10.833/2003. Foram comprovados através de Notas Fiscais de energia elétrica, relativo ao período de apuração de 01/10/2004 a 31/10/2004 (fls.1353 a 1361) os totais de R$ 139.142,19, inferior ao informado no DACON que foi de R$ 249.690,79. Não foram apresentadas notas fiscais relativas ao mês de Novembro/2004. As demais notas apresentadas não foram consideradas, pois não são Faturas de consumo de energia elétrica utilizada como insumo na fabricação de produtos. Com isso, recompomos a linha corresponde do DACON : [segue demonstrativos dos créditos solicitados e reconhecidos] Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos : A previsão legal de desconto de créditos referente a este item está prevista no art. 3o , inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Pelos documentos apresentados (fls.1362 a 1369), apurou-se que das notas apresentadas, apenas a nota fiscal nº 5051, (fl. 1369) não se caracteriza como locação de máquinas e equipamentos, pois no corpo da nota diz tratar-se de prestação de serviços de telefonia. Assim, a linha do DACON referente a este item, após as glosas, passou a ser a seguinte: [segue demonstrativos dos créditos solicitados e reconhecidos] Despesas de Armazenagem e Fretes sobre vendas: De acordo com o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº10.833/2003, as despesas realizadas com fretes contratados para entrega de mercadorias diretamente aos clientes/adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora, teria direito ao crédito a ser descontado e aproveitado da COFINS. Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 O que acontece no presente caso é que a contribuinte, embora devidamente intimada por diversas vezes, apresentou planilha de ‘Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda’ relativo somente ao mês de outubro/2004, no valor de R$ 298.278,55, acompanhado de diversas cópias de papéis. Esses papéis representam 4,17% (...) do montante pleiteado (...). Convém ressaltar que esses papéis, da forma que se encontram, não identificam com clareza e individualização, se os serviços contratados se referem a fretes de vendas, fretes de aquisição de insumo e/ou transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores. ... Assim sendo, devido ao valor irrisório dos papéis apresentados e, levando-se em conta que não foi possível identificar a operação de venda, compra e/ou transferência, resta INDEFERIR em sua totalidade os créditos pleiteados, a título de despesas com fretes e armazenagem, sob o argumento que estes não encontram respaldo legal para o seu aproveitamento. COFINS a descontar sobre importação (...) Através do item 9 da Intimação nº 1257/2010 e item 7 da Intimação nº 216/2011 (fls. 290 e 292), a contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativos dos créditos a descontar sobre COFINS importação, por mês, acompanhados das respectivas cópias dos comprovantes de pagamento. Embora regularmente intimado a empresa não logrou apresentá-los, deixando de comprovar as operações de importação e os respectivos recolhimentos lançados no DACON como créditos a descontar da COFINS pago. Pela falta de comprovação das operações de importação, não foram reconhecidos os créditos referentes a esses valores lançados no DACON. Após as glosas efetuadas, foram refeitos os cálculos dos créditos a descontar do DACON referente aos meses de outubro e novembro/2004, considerando os percentuais de rateio de exportação conforme demonstrativos apresentados pela empresa (fls. 91 a 92) (...). Como os créditos apurados da COFINS - Não Cumulativo - Exportação se restringem tão-somente ao excedente, a contribuinte ao comprovar os documentos parcialmente, foram considerados nos cálculos do CRÉDITO TOTAL APURADO NO MÊS os valores devidamente comprovados, resultandose em CRÉDITO EXCEDENTE = ZERO nos meses de Outubro e Novembro/2004, razão pela qual foi constatada a insubsistência do crédito pleiteado através de PER/DCOMP. Concluímos que, devido à insuficiência de crédito para as compensações efetuadas pela contribuinte, impõe-se à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade que inicia relatando os fatos que culminaram com a emissão do Acórdão nº 29.085, de 14 de junho de 2010, por esta Turma de Julgamento. Passa, então a tratar do prosseguimento do exame dos créditos: Esse novo procedimento fiscal foi conduzido ao longo de aproximadamente um ano, durante os quais a Manifestante sempre atendeu ao quanto solicitado pela DRF- Guarulhos, seja apresentando cópia de documentos, vias originais de outros documentos, esclarecimentos, planilhas, enfim, tudo o quanto lhe era solicitado pelos agentes fiscais responsáveis pela análise do direito creditório. 6. Contudo, não obstante os seus esforços em demonstrar a total procedência do crédito discutido no presente caso, a DRF-Guarulhos emitiu um novo Despacho Decisório, igualmente desarrazoado, o qual denota a sua completa má-vontade em proceder à análise correta dos elementos que lhe foram devidamente disponibilizados pela Manifestante. 6.1. Com efeito, não obstante tenham sido entregues todos os documentos solicitados no curso do novo procedimento fiscal, os agentes fiscais da DRF/Guarulhos, que desde a Fl. 3430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 primeira intimação fiscal solicitaram a apresentação dos documentos tendentes a comprovar cada uma das rubricas que compõem o direito creditório em questão por meio de amostragem, simplesmente consideraram, quando da emissão do Despacho Decisório ora questionado, que tais documentos corresponderiam a prova taxativa realizada pela Manifestante, o que resultou em que eles apenas reconhecessem a procedência dos créditos de PIS e de COFINS com relação aos valores para os quais houve a apresentação exaustiva de documentos. 7. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, em momento algum foi solicitada pela DRF-Guarulhos a comprovação ‘nota a nota’ dos créditos, inclusive porque, conforme amplamente alertado pela Manifestante desde o início da ação fiscal original, em razão do enorme número de documentos necessários para a realização desse tipo de comprovação, seria necessária uma diligência dos agentes fiscais a sua sede - procedimento esse que a DRFGuarulhos nunca se propôs a fazer! ... II - MATÉRIA PRELIMINAR: DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP 10. Conforme visto inicialmente nos fatos relatados no item I acima, a prolação do primeiro Despacho Decisório pela DRF-Guarulhos no presente caso ocorreu praticamente na véspera do prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5°, da Lei 9.430/96 (e posteriores alterações) para a homologação tácita da compensação realizada pelo contribuinte. 10.1. Com efeito, a DCOMP ora em discussão foi protocolada pela Manifestante em 22/12/2004, ao passo que a ciência do primeiro Despacho Decisório proferido pela DRF-Guarulhos foi dada à Manifestante apenas em 15/12/2009, ou seja, uma semana antes do final do prazo fatal de que dispunham as autoridades fiscais para se oporem legalmente à compensação realizada. 10.2. Tal fato, aliado à correta conclusão a que chegou esta d. DRJ/CPS de que houve total falta de fundamentação dos Despachos Decisórios originais em razão da não intimação da Manifestante à época para a apresentação de qualquer documento relacionado ao seu direito creditório, deixa evidenciado que o objetivo da DRF- Guarulhos com tais Despachos Decisórios foi simplesmente o de evitar a homologação tácita da DCOMP, buscando, com isso, tentar escapar dos efeitos de sua desídia em proceder uma análise para a qual dispôs ela do período de cinco anos compreendido entre 22/12/2004 e 15/12/2009. 11. Ocorre, contudo, que no momento em que essa d. DRJ/CPS acertadamente fulminou esses Despachos Decisórios, determinando o seu cancelamento e o retorno dos autos dos processos para continuação da análise do direito creditório, houve essa d. Delegacia, por bem, afastar a frustrada tentativa da DRF-Guarulhos de tentar escapar dos efeitos de sua desídia inicial, qual seja, a ocorrência da homologação tácita da DCOMP. 11.1. Isso porque, com o cancelamento dos Despachos Decisórios e determinação do "prosseguimento da análise do crédito creditório e da compensação", essa d. DRJ/CPS confirmou não terem sido tais despachos válidos para nenhum fim de direito, o que significa que eles não produziram qualquer efeito no presente caso, inclusive o de impedir a ocorrência da homologação tácita da DCOMP a qual se operou em 22/11/2009. ... 12.1. Assim, tem-se que, a partir do momento em que esta d. DRJ/CPS cancelou os Despachos Decisórios inicialmente expedidos, determinando o retorno dos autos à DRF-Guarulhos para que ela analisasse de fato a materialidade do direito creditório e, então sim, expedisse novos despachos decisórios se assim entendesse necessário, ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, pois contados cinco anos da data da sua entrega inicial à DRF-Guarulhos - o que correu em 22/12/2004 - e a data em que a Manifestante foi intimada do Despacho Decisório ora contestado - o que ocorreu em 09/05/2011 - transcorreram-se bem mais do que cinco anos! ... Fl. 3431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 14. Na prática, portanto, o que se tem é que, uma vez extraídos do ordenamento jurídico os Despachos Decisórios originais por esta d. DRJ/CPS, deixaram eles de serem válidos para qualquer fim de direito, sendo o novo Despacho Decisório ora combatido o único válido e apto a gerar efeitos. E um dos efeitos desse despacho é exatamente o de marcar a data em que ocorreu a análise do direito creditório pelas autoridades fiscais, sendo que, no presente caso, tal análise extrapolou o prazo legal previsto no artigo 74, § 5°, da Lei 9.430/96, já que a sua ciência foi dada à Manifestante apenas em 09/05/2011. ... 16. No presente caso, portanto, o que se verifica é que a DRF-Guarulhos, após ter tido frustrada a sua tentativa de escapar dos efeitos da homologação tácita no presente caso mediante a emissão de Despachos Decisórios totalmente insubsistentes em 15/12/2009, deveria, ao ter tido ciência dos Acórdãos proferidos por esta d. DRJ/CPS cancelando tais despachos, ter simplesmente reconhecido a ocorrência da homologação tácita e a conseqüente extinção dos débitos compensados, nos termos do artigo 156, II, do CTN. 16.1. Ao deixar de agir dessa forma e emitir o novo Despacho Decisório ora combatido, a DRF-Guarulhos obrigou a Manifestante a apresentar esta nova Manifestação de Inconformidade e, consequentemente, fazer com que o processo fosse novamente encaminhado a esta d. DRJ/CPS, dessa vez para que os Srs. Julgadores reconheçam não mais a insubsistência do Despacho Decisório, mas sim a ocorrência da homologação tácita da DCOMP - sendo isso o que ora requer a Manifestante. III - DO DIREITO... 111.1. DAS ALEGAÇÕES DA DRF-GUARULHOS PARA O INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS - EXPORTAÇÃO 18. Conforme informado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) transmitido pela Manifestante à Receita Federal do Brasil (RFB), os créditos de COFINS apurados nos meses de outubro e novembro de 2004 relativos às receitas decorrentes de exportação têm a seguinte composição: [segue demonstrativo] 18.1. Do crédito total apurado nos meses em questão, parte dele foi utilizado para deduzir o valor da contribuição devida nos próprios meses, sendo outra parcela utilizada na presente DCOMP, permanecendo o valor remanescente disponível para futuras compensações. Todas essas alocações do crédito foram devidamente identificadas no formulário "Créditos da COFINS" que acompanhou a DCOMP (docs. já juntados anteriormente aos autos), cujo resumo preparado pela Manifestante segue abaixo: 18.2. E foi exatamente este saldo total disponível nesses dois meses (outubro e novembro) que foi objeto de indeferimento pela DRF-Guarulhos no presente processo, novamente sob a improcedente alegação de falta de comprovação por meio das necessárias provas documentais. 19. Com efeito, em seu novo Despacho Decisório, a DRF-Guarulhos basicamente transcreveu os artigos da legislação do PIS e da COFINS relativos ao creditamento dessas contribuições, limitando-se a poucos comentários efetivamente relacionados ao mérito de cada rubrica do direito creditório. Fl. 3432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 19.1. O que mais se destaca do despacho decisório é que a DRFGuarulhos reconheceu pelo menos uma parte de cada rubrica do crédito, o que de plano já demonstra o reconhecimento expresso das autoridades fiscais de que a Manifestante (i) efetivamente auferiu receitas de exportação no período, (ii) que ela incorreu em gastos/despesas creditáveis nos termos da legislação de regência dessas contribuições e que (iii) os documentos apresentados no curso da ação fiscal foram considerados hábeis e idôneos pela d. fiscalização para realizar a prova do crédito creditório em questão. 20. Ou seja, o que se verifica é que, quando a DRF-Guarulhos deixou a inércia de lado e analisou de fato os documentos que lhe foram apresentados, houve o reconhecimento do direito creditório em questão. 20.1. A problemática toda relacionada a esse novo Despacho Decisório, contudo, recai novamente no mau proceder dos agentes fiscais da DRFGuarulhos, os quais, na intenção de não reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado pela Manifestante, alteraram a valoração dada à comprovação por eles solicitada e devidamente apresentada pela Manifestante, passando a considerála, de uma hora para outra, sem qualquer prévia comunicação ou justificativa para tanto, de taxativa ao invés de por amostragem. 21. Essa alteração repentina e arbitrária dada pela DRF-Guarulhos à comprovação apresentada até então no curso do novo procedimento fiscal, fez com que apenas uma pequena parcela de cada rubrica do crédito fosse considerada comprovada, (exatamente a parcela relativa à amostra de documentos devidamente entregue pela Manifestante), remanescendo aparentemente "sem a comprovação necessária" as demais parcelas de cada rubrica do crédito em questão. 22. Contudo, não pode a d. fiscalização simplesmente atribuir outro tratamento aos documentos apresentados pela Manifestante a seu bel prazer, pois está ela vinculada aos princípios da moralidade administrativa, bem como da boa-fé, conforme se verá a seguir. III.2. DO TRATAMENTO DE ‘AMOSTRAGEM’ ATRIBUÍDO DESDE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS À MANIFESTANTE 23. A Manifestante é uma empresa de grande porte que realiza milhares de operações comerciais por mês e, consequentemente, gera um volume enorme de documentos fiscais/contábeis, os quais são devidamente mantidos em seus arquivos internos pelo prazo exigido na legislação. 23.1. Ocorre, contudo, que exatamente em razão desse grande volume de operações diárias, sempre foi informado às autoridades fiscais não ser possível à Manifestante apresentar cópia de todos os seus documentos relativos à comprovação do crédito discutido no presente processo, os quais, todavia, estão e sempre estiveram em boa guarda na sede da Manifestante. 24. Com efeito, em suas primeiras Manifestações de Inconformidade, a Manifestante anexou aos autos planilhas demonstrativas da composição de cada uma das rubricas que integram os créditos de COFINS não cumulativos vinculados às suas receitas de exportação dos meses de outubro e novembro de 2004 (docs. 04 a 10 da primeira Manifestação de Inconformidade que consta nos autos). 24.1. Tais planilhas foram devidamente elaboradas com base nos livros contábeis e documentos fiscais constantes dos arquivos da Manifestante, os quais permaneceram à total disposição da DRF-Guarulhos durante os cinco anos que se passaram desde a data da transmissão do DACON e da DCOMP até o momento da ciência do primeiro Despacho Decisório cancelado por essa d. DRJ/CPS, bem como durante o período de quase um ano que durou o segundo procedimento fiscal realizado recentemente pelas autoridades fiscais. 25. Desde sempre, portanto, nota-se que, tanto em suas Manifestações de Inconformidade iniciais quanto nos entendimentos verbais e escritos mantidos com a d. fiscalização da DRF-Guarulhos, a Manifestante deixou claro que o número total de notas fiscais de suporte a tais planilhas, em especial as notas relativas à rubrica do Fl. 3433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 direito creditório denominada "Bens Utilizados como Insumos", era enorme, o que inviabilizava a sua juntada integral aos autos do presente processo (bem como a entrega em cópia integral às autoridades fiscais). 25.1. Em vista disso, já em sua primeira Manifestação de Inconformidade, a Manifestante anexou a cada uma das planilhas acima referidas, uma amostra das notas fiscais nelas mencionadas ou, a depender da rubrica do crédito, uma amostra dos DARFs comprobatórios do recolhimento das contribuições incidentes na importação, o que o fez exatamente para demonstrar que os dados contidos nessas planilhas estavam em perfeita conformidade com os seus documentos fiscais. 25.2. Com base nas referidas planilhas e nos respectivos documentos de suporte a ela anexados por amostragem, foi possível, por exemplo, demonstrar a essa d. DRJ/CPS, quando da apreciação da primeira Manifestação de Inconformidade, que a Manifestante possui total controle de seu direito creditório, o qual tem sua origem devidamente identificada e suportada pelos documentos fiscais e livros contábeis mantidos em sua sede. 26. Quando do retorno dos presentes autos à DRF-Guarulhos para a realização de nova diligência fiscal a pedido desta d. DRJ/CPS, estava certa a Manifestante que, em razão da informação expressamente consignada nas suas primeira Manifestação de Inconformidade, no sentido de que todas as notas fiscais relacionadas às planilhas anexadas, bem como qualquer outro documento adicional relativo ao crédito utilizado na DCOMP poderiam ser consultados na sede da Manifestante, os agentes fiscais da DRF-Guarulhos certamente iriam visitá-la, a fim de proceder à análise de tais documentos. 26.1. Ocorre, todavia, que não foi isso o que ocorreu. Com efeito, a DRFGuarulhos apenas expediu intimações exigindo a apresentação de diversos documentos pela Manifestante, sem nunca fazer qualquer menção a comparecer a sua sede, não obstante seus constantes pedidos nesse sentido. 26.2. E registre-se que foram várias as solicitações feitas pela Manifestante, sempre tentando conscientizar a d. fiscalização de que era impossível a apresentação de cópia exaustiva de todos os documentos relativos ao crédito em questão, mas que todos esses documentos estavam e sempre estiveram em sua sede à disposição do agente fiscal responsável pelo caso, sendo certo que a realização de uma diligência colocaria de vez um ponto final na discussão tratava no presente caso. 27. Contudo, por algum motivo que escapa à capacidade de compreensão da Manifestante, o seu apelo pela realização de uma diligência à sua sede não foi atendido, tendo a d. fiscalização, ao constatar a enormidade de documentos relacionados ao crédito em questão, definido que faria a sua conferência por amostragem, vale dizer, mediante a análise de apenas uma amostra dos documentos que suportam cada rubrica do direito creditório, a fim de verificar se os mesmos eram hábeis e idôneos. A depender do resultado da análise dessas amostras, ou toda a rubrica seria aceita ou toda a rubrica seria glosada. 27.1. Note-se que a aplicação da análise por amostragem foi definida pela própria DRF- Guarulhos, que já em sua primeira intimação enviada à Manifestante em 21/09/2010 (Intimação n° 1.257/2010 (...). 27.2. Como conseqüência direta da exigência feita pela d. fiscalização, a Manifestante atendeu à Intimação acima referida exatamente da forma como solicitado, ou seja, apresentando apenas a amostragem de notas fiscais requerida, o que o fez por meio de petições, nas quais, acompanhando a amostra das notas fiscais solicitadas, sempre disponibilizou planilhas totalizando as rubricas dos créditos que as notas entregues comprovavam. 28. O que ocorre, contudo, é que nos termos do quanto já comentado anteriormente, o número de documentos relativos ao ano-base de 2004 é gigantesco, o que tornou demorado o trabalho de localização dos documentos solicitados pela d. fiscalização. Fl. 3434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 ... 28.2. De qualquer forma, todas as dificuldades enfrentadas pela Manifestante foram compartilhadas com a d. fiscalização, reiterando-se, a cada visita à repartição, a solicitação de queo agente fiscal responsável pelo caso realizasse uma simples diligência à sede da Manifestante, para que, assim, pudesse constatar visualmente a existência da documentação relativa ao ano-base 2004, o que comprovaria que a demora na apresentação da amostragem solicitada consistia em mero problema de localização física das notas fiscais requeridas nos arquivos da Manifestante. ... 29.1. (...) em 14/02/2011, por meio da Intimação 216/2011, a DRF-Guarulhos enviou à Manifestante uma requisição de documentos que, no seu entender, nada mais era do que uma reintimação para a apresentação das partes das amostragens que ainda não haviam sido entregues pela Manifestante. 29.2. Contudo, a Manifestante não podia imaginar que essa nova Intimação 216/2011 era, de fato, o ato mais arbitrário e desproporcional que poderia ter sido cometido pela DRF-Guarulhos, uma vez que, por meio dele, pretendeu ela alterar completamente o rumo de uma ação fiscal já vinha sendo conduzida há vários meses, sempre por meio da exigência de provas realizadas com base em amostragem documental! 29.3. Com efeito, apenas quando do recebimento do novo Despacho Decisório ora combatido é que a Manifestante pôde vislumbrar a real intenção da DRFGuarulhos ao expedir a intimação 216/2010, qual seja, a de passar a exigir, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, e de maneira totalmente arbitrária (e, portanto, ilegal), provas taxativas do direito creditório da Manifestante! 29.4. E note-se que tal procedimento foi feito de forma tão desacautelada pela DRF- Guarulhos, que ela sequer se preocupou com o fato de registrar expressamente essa alteração arbitrária de sistemática em seu Despacho Decisório. (...) 30. Nota-se, portanto, que está confessada acima a arbitrariedade cometida pela DRF- Guarulhos no presente caso, a qual deve ser rechaçada de plano por essa d. DRJ/CPS, uma vez que, de forma alguma, pode se aceitar que o contribuinte seja informado desde o início pelas autoridades fiscais que a ação fiscal que lhe está sendo realizada terá por critério a realização de comprovação com base em amostragem e, somente ao seu final, após já apresentadas todas as amostras solicitadas, a d. fiscalização simplesmente alterar aleatoriamente o critério adotado e passar a considerar como exaustivas as provas apresentadas. ... 31. Com efeito, é inaceitável o procedimento adotado no presente caso pela DRF- Guarulhos, especialmente porque ela induziu totalmente a Manifestante em erro, uma vez que as provas solicitadas foram apresentadas exatamente da forma como exigidas pela d. fiscalização, tendo sido o critério de análise alterado apenas quando da emissão do Despacho Decisório, quando se deixou de considerá-las meras amostras para passar a lhes considerar provas taxativas do direito creditório. 31.1. Registre-se: as provas apresentadas pela Manifestante não são - e nem nunca se propuseram a ser taxativas - e isso por um único motivo: porque a d. DRF-Guarulhos nunca a intimou a apresentar provas taxativas, mas apenas por amostragem, não sendo, portanto, exigível qualquer conduta adversa por parte da Manifestante! 32. No presente caso, a DRF-Guarulhos somente poderia ter adotado uma das duas seguintes alternativas: (i) exigir desde o início do procedimento fiscal a comprovação taxativa do crédito, para o que, inevitavelmente, teria que comparecer à sede da Manifestante, em razão do enorme volume de documentos a serem analisados; ou (ü) seguir até o fim com a sistemática definida por ela mesma em sua primeira Intimação Fiscal, qual seja, a da comprovação do crédito por amostragem, o que resultaria no acolhimento total do direito creditório em análise, haja vista que o reconhecimento de uma parcela de cada rubrica do crédito com relação à qual foi apresentada Fl. 3435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 documentação por amostragem demonstra que a DRF-Guarulhos reconheceu como hábeis e idôneos os documentos entregues por amostragem no curso do procedimento fiscal. ... 34. E nem é necessário dizer que a consequência nefasta dessa alteração arbitrária de valoração das provas pela DRF-Guarulhos é o cerceamento do direito de defesa da Manifestante, que foi claramente induzida pela d. fiscalização a reunir seus esforços e pessoal para realizar a comprovação na forma como requerida, tendo conhecimento apenas por meio do Despacho Decisório - ou seja, quando já encerrado o procedimento fiscal - que o critério utilizado pela DRF- Guarulhos havia sido aleatoriamente alterado. ... 33. Assim, deve o presente Despacho Decisório ser cancelado por essa d. DRJ/CPS, pois o agir da DRF-Guarulhos não pode ser - em hipótese alguma - acolhido por essa d. Delegacia, haja vista atentar ele contra todos os princípios informadores do processo administrativo federal, em especial ao da moralidade administrativa e ao da boa-fé, resultando em amplo cerceamento do direito de defesa da Manifestante. III.3. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 36. Por fim, apenas para a remota hipótese de essa d. DRJ/CPS vir a entender não ter ocorrido a homologação tácita da DCOMP ora em debate, bem como que estaria sim em consonância com os princípios constitucionais e a legislação o procedimento adotado pela DRF-Guarulhos de alterar a sistemática por ela mesma definida para a realização da prova exigida no presente caso (amostragem), não resta outra alternativa senão solicitar a conversão do presente julgamento em diligência para determinar à DRF- Guarulhos que finalmente compareça pessoalmente, por meio de seus agentes fiscais, à sede da Manifestante, a fim de verificar a totalidade dos documentos que comprovam o crédito COFINS discutido no presente processo, os quais sempre estiveram em boa guarda e à disposição da DRF-Guarulhos durante todos esses anos. ... 36.2. Assim, não estão sendo juntados novos documentos à presente Manifestação de Inconformidade, pois as planilhas e amostras já apresentadas quando da primeira Manifestação de Inconformidade fazem a prova suficiente - por amostragem - da integralidade do direito creditório pleiteado. V - DO PEDIDO 45. Diante do exposto nos tópicos anteriores, a Manifestante requer o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade para o fim de: (i)preliminarmente, reconhecer a ocorrência da homologação tácita da DCOMP discutida no presente processo, haja vista sua entrega às autoridades fiscais ter sido realizada em 22/12/2004 e a ciência do Despacho Decisório ora contestado ter ocorrido apenas em 09/05/2011; ou (ii) no mérito, declarar a insubsistência do Despacho Decisório em razão das ilegalidades cometidas pela d. DRF-Guarulhos no curso do novo procedimento fiscal por ela realizado, reconhecendo-se consequentemente o direito creditório da Manifestante e homologando-se integralmente a DCOMP objeto da presente discussão; ou ainda (iii) na hipótese de se entender que o Despacho Decisório não seria imprestável, determinar a conversão do presente julgamento em diligência, exigindo-se expressamente que os agentes fiscais da DRF-Guarulhos compareçam pessoalmente à sede da Manifestante para analisar toda a documentação comprobatória do direito creditório ora em discussão. A contribuinte apresentou questionamentos direcionados a pontos específicos do Despacho Decisório os quais, para melhor organização, serão tratados no Voto que se segue.” Fl. 3436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O processo de n.º 10875.004363/200411, conexo ao presente, foi julgado na câmara superior deste Conselho e, naquela ocasião, a homologação tácita foi aplicada. Fl. 3437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 Não somente pelo princípio da segurança jurídica e da coesão entre decisões que tratam de tributos semelhantes e do mesmo período, que foram objeto do mesmo Despacho Decisório, mas também pela coerência e observância à legislação, o brilhante voto da nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello no Acórdão CSRF n.º 9303007.815 deve ser adotado neste voto e reproduzido parcialmente a seguir: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, operase a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplicase a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. (...) A controvérsia dos presentes autos centrase em definir se as compensações efetuadas pela Contribuinte encontravamse homologadas tacitamente à época da prolação do despacho decisório pela Autoridade Preparadora, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. A possibilidade de compensação de tributos encontrase prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Para sua regulamentação, sobreveio a Lei nº 8.383/91, que inicialmente permitia a compensação entre tributos da mesma espécie. Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.430/96, foi permitida a compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inicialmente, por meio de requerimento à Autoridade Fiscal e, após a Lei nº 10.637/02, por iniciativa do Contribuinte, mediante declaração de compensação, com o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 3438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 [...]§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...](grifouse)” Portanto, depreendese da leitura do preceito legal dispor a Fazenda Pública do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo Sujeito Passivo, contados da data da entrega da declaração. A norma inserta no art. 74, §5º da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, tem caráter processual, aplicandose imediatamente aos pedidos de compensação que se encontravam em trâmite no âmbito da Secretaria da Receita Federal à época de sua entrada em vigor. Portanto, também devem ser regidos pelo prazo de 5 (cinco) anos para homologação aquelas declarações de compensação pendentes de apreciação em 30/10/2003, independente da data de entrega. No caso dos autos, discutese a ocorrência da homologação tácita considerandose a declaração de nulidade do primeiro despacho decisório proferido nos autos, e cuja ciência ocorreu em 15/12/2009, com a prolação de um novo ato decisório após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a Administração Tributária para análise do pedido de compensação. O desenrolar dos fatos até a prolação do segundo despacho decisório deuse nos seguintes termos: A empresa protocolou pedido de compensação em 22/12/2004 (efls. 03 a 09); O Seort da DRF em Guarulhos exarou o Despacho Decisório nº 533/2009 (efls. 30 a 34), indeferindo o pedido de ressarcimento da contribuinte e não homologando as compensações declaradas, sob a alegação de que a documentação básica que evidenciasse o direito deveria compor os autos desde o seu protocolo; Cientificada do Despacho Decisório em 15/12/2009, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade (efls. 38 a 53) e documentos; A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 28.816, de 17 de maio de 2010, que determinou a volta dos autos à autoridade jurisdicionante para a continuidade do exame do crédito utilizado; Retornados os autos a autoridade jurisdicionante, foi intimada a interessada para que apresentasse documentação fiscal e demonstrativos referentes aos créditos do PIS apurados nos meses de outubro e novembro de 2004 e que compuseram o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais do período; Após exame dos documentos, foi emitido novo Despacho Decisório (efls. 2.001 a 2.011), em 23 de fevereiro de 2011, negando o reconhecimento aos créditos e não homologando as compensações. Desse despacho decisório, a Contribuinte foi intimada em 09/05/2011 (efls. 2.012 a 2.014), fora do prazo de 5 anos estabelecido no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Depreendese que, como asseverado no voto vencedor do acórdão recorrido, houve a declaração de nulidade do primeiro despacho decisório, fato que não acarreta a interrupção ou suspensão do prazo quinquenal, consumandose a homologação tácita antes da prolação do segundo despacho decisório. Transcrevese trecho do julgado recorrido, que passa a integrar a fundamentação desse decisum: [...]No caso em tela, ao determinar no dispositivo do primeiro acórdão (fls. Fl. 3439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 409/419), o afastamento da fundamentação do primeiro Despacho Decisório e o retorno dos autos à unidade da Receita Federal da jurisdição do contribuinte, para que esta prolatasse nova decisão, abrindo ao contribuinte a oportunidade de instruir o pleito com o conjunto probatório até então ainda não solicitado, a Turma de Julgamento a quo, de forma implícita, declarou a nulidade do primeiro Despacho Decisório, que, em face dessa circunstância, deixou de existir legitimamente no mundo jurídico. Para afastar qualquer dúvida a respeito, reproduz a seguir o dispositivo do referido julgado, in verbis: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, acordam os julgadores da 3ª Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, deferir em parte a manifestação de inconformidade para afastar o fundamento para a não homologação por conta da falta de apresentação de documentação comprobatória, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para que esta prolate nova decisão, abrindo ao contribuinte a oportunidade de instruir o pleito com o conjunto probatório até aqui não solicitado. (grifos não originais) Em decorrência dessa decisão e com a prolação do segundo Despacho Decisório, a verificação do cumprimento do prazo quinquenal, para a realização da homologação expressa das referidas compensações, induvidosamente, passou a ser a data da ciência deste último Despacho Decisório, que ocorreu no dia 9/5/2011, quando já havia se consumado a homologação tácita do procedimento compensatório em questão. Não se pode olvidar que, em face da nulidade do primeiro Despacho Decisório, por falta de previsão legal, a fluência do prazo quinquenal, estabelecido no art. 74, § 5º, da Lei 9.43/1996, não pode ser suspenso nem interrompido, portanto, uma vez que a DComp em apreço (fls. 3/9) foi apresentada no dia 22/12/2004, a homologação tácita se consumou no dia 22/12/2009, portanto, antes da conclusão do segundo do Despacho Decisório, objeto do presente julgamento. Enfim, cabe ainda consignar que, diferentemente do que alegou nobre Relator do voto condutor do primeiro acórdão da Turma de Julgamento de primeira instância, este Redator entende que o referido Colegiado tinha sim competência para analisar as provas coligidas aos autos pela recorrente, na fase de manifestação de inconformidade, conforme previsto no art. 15 do Decreto 70.235/1972, que trata da impugnação, mas que, no âmbito do processo de compensação, sabidamente, equivale à manifestação de inconformidade. Ora, se no caso de os elementos probatórios apresentados na fase de manifestação de inconformidade não serem suficientes para a formação da convicção do Colegiado de julgamento a quo, há autorização que o julgamento seja convertido em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/1972, para que a autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem tragam aos autos novas provas consideradas necessárias ao esclarecimento das questões fáticas, com muito mais razão o referido Colegiado detinha competência para analisar todas as provas já colacionadas aos autos pela recorrente com a manifestação de inconformidade. Logo, fica evidenciado que não havia justificativa jurídica plausível para que fosse afastada a motivação apresentada no primeiro Despacho Decisório, até porque o motivo nele consignado estava devidamente demonstrado nos autos. No entanto, com a prolação do novo Despacho Decisório, em cumprimento ao que fora determinado na primeira decisão de primeiro grau, induvidosamente, o primeiro Despacho Decisório foi substituído e, juridicamente, deixou de existir. Enfim, ao afastar a única motivação consignada no primeiro Despacho Decisório para não homologar as compensações declaradas, de fato e de forma implícita, a Turma de Julgamento de primeiro grau decretou a nulidade ou insubsistência jurídica do primeiro Despacho Decisório, em decorrência, como a prolação do segundo Despacho Decisório foi cientificado à recorrente após o prazo quinquenal, fixado no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, a não homologação expressa da compensação nele determinada não produz qualquer efeito jurídico em relação à decisão quanto ao mérito das compensações em Fl. 3440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 tela, uma vez que já se encontrava consumada a homologação tácita das citadas compensações. [...] (grifouse) De outro lado, há de se considerar que a compensação encontrase prevista no Código Tributário Nacional como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II), sujeita à sua ulterior homologação pelo Fisco, com observância do prazo de 5 (cinco) anos do art. 150, §4º do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...]II a compensação; [...]Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...]§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a Medida Provisória nº 135/2003, convertida da Lei nº 10.833/2003, apenas tornou explícito na Lei nº 9.430/96, que rege as compensações perante a Administração Tributária Federal, prazo de 5 (cinco) anos para homologação já previsto no Código Tributário Nacional e ao qual se encontrava sujeito o Fisco. Para reforçar a argumentação aqui expendida, cumpre mencionar que em caso similar ao presente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça por aplicar o prazo de 5 (cinco) anos para homologação de pedido de compensação apresentada em período anterior a 31/10/2003, sujeita, portanto, à redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF E PRETENDIDA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATRELADO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. CONVERSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE EM 01.10.2002 EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada em 25/05/1998, onde foi apontada compensação indevida, havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não Fl. 3441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 ocorreu, de modo que inevitável a decadência do crédito tributário, nessa primeira linha de pensar. 4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há também pedido de compensação formulado pelo contribuinte datado de 01.12.1997 (Pedido de Compensação n. 10305.001728/9701) atrelado a pedido de ressarcimento (Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/9639) que recebeu julgamento em 27/09/2001. 5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 (vigência estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96). 6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/9701 estava pendente em 01.10.2002. Sendo assim, foi convertido em DCOMP desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação da compensação, coisa que fez somente em 23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das eSTJ fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/9639 em 27/09/2001, pois imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação. Nessa segunda linha de pensar, também inevitável a decadência do crédito tributário. 7. Recurso especial provido. (REsp 1240110/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 27/06/2012) (grifouse) Diante do exposto, negase provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello” Em que pese existir uma evolução específica da legislação neste caso, a legislação vigente é clara em determinar que o Poder Público possui somente 5 (cinco) anos para revisar, analisar, lançar ou homologar ou não os pedidos de créditos dos contribuinte. Superado esse prazo, o pedido é homologado tacitamente. Em outros precedentes, esta Turma de julgamento já aplicou este mesmo entendimento. Por fim, a anulação do primeiro despacho decisório o retirou do mundo jurídico, pois anulado. Esse é o principal efeito da anulação: retirar validade jurídica de determinado ato. Um ato sem validade jurídica, por sua vez, não pode ser usado como base, como fundamento nem mesmo como referência para nada que diga respeito à solução da presente lide administrativa fiscal. Portanto, para todos os efeitos, o Poder Público agiu somente após 5 (cinco) anos do pedido de reconhecimento do crédito do contribuinte. Fl. 3442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.665 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16098.000070/2009-11 Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para aplicar o instituto da homologação tácita. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 3443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720145/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 45 /2 01 2- 63 Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720120/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente para o reconhecimento e compensação de créditos de COFINS Não Cumulativo Mercado Externo com débitos diversos, relativos ao período em questão. Após procedimento de fiscalização, foi emitido Despacho Decisório homologando parcialmente as compensações declaradas, com a glosa de parte dos créditos pleiteados. Este despacho se respaldou na informação fiscal das e-fls. cujas razões para indeferimento parcial do crédito podem ser assim sintetizadas: 1. O crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução das próprias contribuições (PIS/COFINS Não cumulativos), face à inexistência de previsão legal. Esta autorização normativa somente foi introduzida pela Instrução Normativa (IN) SRF 660/2006; 2. Somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme art. 27 da IN SRF 900/2008 Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 3. O rateio entre as vendas de produtos vegetais procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, sendo realizada correções pela fiscalização considerando: 3.1) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total: a partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. Uma vez que a empresa considerou os valores das receitas financeiras na receita total no período em questão, a fiscalização procedeu com a sua exclusão do cálculo conforme demonstrativo de fls.; 3.2) Bens para revenda: apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”. A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). 3.3) Crédito presumido da agroindústria. 3.3.1.) trigo, milho, soja, café, etc: as aquisições destes bens não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições; 3.3.2) Cana-de-açúcar: a partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, os valores desse crédito foi segregados com a redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação); e 3.4) Vendas de produtos vegetais: não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente no rateio entre as vendas de produtos vegetais. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão de folhas. Intimada desta decisão a cooperativa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) A ausência de vedação legal ao ressarcimento ou compensação do crédito presumido a partir de agosto de 2004, sendo plenamente cabível ao contrário do entendimento fiscal; (ii) A empresa utilizou corretamente o critério de rateio proporcional, inclusive com receitas financeiras, em conformidade com a lei, tendo a cooperativa optado por não realizar a apropriação direta dos custos, despesas e encargos em conformidade com a autorização legal, sendo vedada a utilização conjunta dos dois critérios; Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 (iii) A incidência da SELIC sobre o valor do crédito a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.241, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI N.º 10.925/2004 Primeiramente, alega a Recorrente que inexistiria qualquer vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido do PIS e da COFINS do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, sendo que o Ato Declaratório Interpretativo n.º 15/2005 acabou por trazer restrição não prevista em lei. O art. 2º do referido Ato Declaratório, no qual se respaldou a fiscalização quando da elaboração do despacho decisório, expressamente indica a impossibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido sob análise: Art. 2º – O valor do crédito presumido referido no artigo 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, artigo 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, artigo 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16. E o entendimento reiterado deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esse dispositivo normativo não inovou no ordenamento jurídico pátrio, mas tão somente explicitou a restrição já depreendida da lei. Vejamos primeiramente o teor do art. 8º, § 2º da Lei n.º 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º. (...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Com isso, o dispositivo autoriza que o crédito presumido seja deduzido da contribuição para o PIS e da COFINS, devidas em cada período de apuração, sendo que o crédito não aproveitado em um determinado mês pode o ser na própria escrita do PIS e da COFINS, nos meses subsequentes. Inexiste, portanto, uma previsão legal específica que autorizaria o ressarcimento ou compensação do crédito presumido. Esse é o entendimento que têm prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende dos seguintes julgados a título exemplificativo: RECURSO FUNDADO NO CPC/15. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1140917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI N. 10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei n. 10.925/04 limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) Agravos regimentais de BIANCHINI Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA e da FAZENDA NACIONAL improvidos. (AgRg no REsp 1341021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 - grifei) No mesmo sentido é o posicionamento da Receita Federal, reiterado por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 69/2017 e deste Conselho, conforme exemplo abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. (Processo 10945.000854/2010-60 Data da Sessão 11/11/2014 Relatora Fabiola Cassiano Keramidas Nº Acórdão 3302-002.767. No mesmo sentido veja ainda Processo 11075.000580/2008-43 Data da Sessão 25/07/2013 Relator Alexandre Gomes Nº Acórdão 3302-002.258) Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. II – DO CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL Quanto ao rateio proporcional, entendeu a fiscalização que o sujeito passivo cometeu equívocos em sua apuração, como identificação na informação fiscal: O rateio procedido pela empresa foi feito de forma incorreta pois considerou critérios não previstos na legislação, desta forma procedemos às correções considerando as seguintes alterações (demonstrativo de fls. 650): a) Inclusão/não inclusão das receitas financeiras na receita bruta total Até 31.07.2004 as receitas financeiras eram tributadas às alíquotas normais (1,65% e 7,6%) das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos. Também era permitido descontar créditos das referidas contribuições sobre as despesas financeiras suportadas pelas empresas. A partir de 01.08.2004 deixou de haver permissão para desconto de créditos das contribuições sobre as despesas financeiras mediante alteração procedida pela Lei 10.865/2004 no inciso V do artigo 3º da Lei 10.833/2003) e, em contrapartida a alíquota do Pis e Cofins não cumulativos incidentes sobre as receitas financeiras foi reduzida a zero, conforme artigo 27, § 2º da Lei 10.865/2004 e Decreto 5.164/2004. No 4º trimestre de 2004 a requerente considerou na receita bruta total também os valores relativos às receitas financeiras. Em razão das alterações acima tais receitas não foram incluídas pela fiscalização no cálculo da receita bruta total, conforme demonstrativo de fls. 650. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 b) Bens para revenda A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo pois não se trata de bem “comum”, não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma “direta” vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno (100%). c) Crédito presumido da agroindústria c.1.) trigo, milho, soja, café, etc. (relação de fls. 132 a 146) Da mesma forma que o item anterior as aquisições dos bens acima, que geraram crédito presumido das contribuições ao Pis e Cofins não são passíveis de rateio, pois não existe nenhuma vinculação entre a receita de exportação da empresa requerente e aquelas aquisições. c.2) cana-de-açúcar (relação de fls. 147 a 151) Em relação às aquisições de cana-de-açúcar pela empresa requerente o rateio entre as receitas de venda de açúcar e álcool para fins carburantes foi feito corretamente, tendo em vista que as receitas estão sujeitas a dois regimes diferentes, não cumulativo e cumulativo, e o insumo é comum. Como a empresa requerente também efetuou vendas no mercado interno, no 4º trimestre de 2004 o rateio seguinte deve observar a previsão contida na legislação de se considerar o rateio (item 1) entre as receitas de exportação e a receita bruta total, conforme demonstrado às fls. 650. A partir de 01.08.2004 como os valores relativos aos créditos presumidos da agroindústria não são passíveis de ressarcimento, conforme explicação contida no item IV, letra b, 1.1, foram segregados no demonstrativo de fls. 651/652. Cabe observar que o rateio procedido nos itens anteriores não implicou em nenhuma modificação no direito creditório do contribuinte, apenas redistribuição dos saldos credores relativos às vendas no mercado interno (passíveis apenas de dedução da contribuição devida) e mercado externo (passíveis de ressarcimento/compensação). d) Vendas de produtos vegetais Não existe previsão na legislação para o critério adotado pela requerente constante do item 3.3 (rateio entre as vendas de produtos vegetais). (e-fls. 662/663) Por sua vez, em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de considerar no rateio quaisquer receitas por ele aferidas, considerando a receita total inclusive com as receitas financeiras. Indica ainda a impossibilidade da segregação dos dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos. Neste ponto, assiste razão à Recorrente em parte. Com efeito, questão semelhante já foi debatida por esta turma no Acórdão 3402-003.983 de Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no qual foi evidenciada a necessidade de se adotar apenas um método para a verificação do rateio das despesas e encargos da exportação. Em seu voto, a Conselheira muito bem elencou posicionamento deste Conselho sobre o tema, cabendo ser aqui adotadas as suas razões de decidir em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: 1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas (...) De outra parte entende a recorrente que seria vedado pela legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, como efetuado pela fiscalização, utilizando o critério do rateio proporcional para os créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº 9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento matriz. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. (...) Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por meio do Ajuda do programa Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal- Semestral 2.6), definiu que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos: Ficha 01 Dados Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 Iniciais (...) Método de Determinação dos Créditos O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de Determinação dos Créditos", conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado. I) no caso do Regime Não Cumulativo: a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno. b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período abrangido pelo Demonstrativo, auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e efetuar concomitantemente: I operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no mercado interno; e II exportação de produtos para o exterior ou prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados – que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Atenção: 1) O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito deve ser: a) aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e c) adotado igualmente na apuração dos créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir receitas não-tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente, com receitas tributadas e/ou com exportação. (não grifado no original) (...) Assim, adotando os mesmos fundamentos dos Acórdãos acima referidos, bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, a decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno. (Processo 11070.002359/2009-51 Data da Sessão 29/03/2017 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402-003.983 – grifei) Cumpre mencionar que nesse raciocínio cabem ser igualmente incluídas as receitas financeiras, que, ainda que submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos. Esse foi o entendimento externado em outro voto de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão n.º 3402-005.317 no qual bem elucidou a questão, igualmente adotando aqui suas razões de decidir: I Rateio Proporcional Receitas Financeiras Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da Cofins podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei] Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa linha também é a orientação da própria Cosit órgão central da Receita Federal na Solução de Consulta nº 387 Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. A respeito do tema, Carlos Maximiliano afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplica-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Nesse mesmo sentido já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos, no Acórdão cuja ementa se transcreve abaixo, relativamente a consideração das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas: Processo nº 16366.000413/2006-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3402004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a omissão sobre ponto que deveria o Colegiado se pronunciar, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras, da Receita Bruta da Exportação não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime não cumulativo. Embargos acolhidos Também no Acórdão nº 3201002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/compensação no montante adicional. (Processo 12585.720014/2012-41 Data da Sessão 20/06/2018 Relatora Maria Aparecida Martins de Paula Nº Acórdão 3402- 005.317 – grifei) Frise-se que esse fundamento da decidir foi igualmente adotado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira ao relatar o Acórdão 3301-006.882 de interesse da mesma Recorrente do presente processo, proferido como julgamento paradigma de outros processos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (...) (Processo 16366.720155/2012-07 Contribuinte COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Data da Sessão 26/09/2019 Relator Marcelo Costa Marques d´Oliveira Nº Acórdão 3301-006.882 - grifei) Diante do exposto, cabe ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto para seja recalculado o direito creditório da Recorrente com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno, levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o direito creditório da Recorrente: (i) com base unicamente no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno; e (ii) levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720145/2012-63 Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital

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