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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372914 #
Numero do processo: 18184.000047/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.555  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INPAR PROJETO RESIDENCIAL GRANDS JARDINS SPE LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.     Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 47 /2 00 8- 93 Fl. 857DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício, interposto em face da decisão de fls. 840/851, a  qual julgou improcedente o lançamento do débito, lavrado em 27/12/2006, relativo ao período  de 01/09/2002 a 30/04/2006.  De  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  adoto,  assim  restou  descrita a infração:  Autuação  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AIOA­CFL68­DEBCAD  nº  37.013.718­3) relacionado ao artigo 32, inciso IV e § 3º, da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  regulamentada  pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal  da Infração de fls. 23 a Autuada deixou de informar em GFIP –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  à  Previdência  Social  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias no período de 09/2002 a 04/2006,  relativo à obra matrícula CEI 43.490.03544/72.  1.1.  Num  apontamento  preliminar,  anota­se  que  o  presente  processo,  ora  digital,  foi  iniciado  em  papel  e  assim numerado,  sendo  certo  que  após  sua  digitalização  a  numeração  sofreu  alterações,  razão  da  eventual  divergência  nas  referências  dos  documentos,  ficando  ressalvado  que  as  folhas  ora  indicadas  correspondem  as  da  numeração  atual,  digital.  1.2.  O  Auto  de  Infração no valor de R$ 50.905,80 (cinquenta mil, novecentos e  cinco reais e oitenta centavos)  foi  lavrado em 27/12/2006, data  esta também da ciência pessoal do contribuinte, fls. 02.  1.3.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  18/10/2006,  com  a  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –MPF  dada  ao  contribuinte  e  se  desenvolveu  com  várias  intimações  para  apresentação de livros e documentos, culminando no lançamento  realizado  por  aferição  indireta,  com  base  no  CUB,  motivado  pela  apresentação deficiente  de  informações/documentos  e  sem  preencher  formalidades  legais  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  Debcad  nº  37.013.714­0,  processo nº 18184.000049/2008­82).  1.4.  A  obrigação  acessória  descumprida,  objeto  do  presente  processo,  tem  correspondência  com  a  apuração  e  lançamento  constantes da NFLD Debcad nº 37.013.714­0.   1.5. Destaca­se do Relatório Fiscal da  Infração,  fls.  23,  que a  remuneração relativa à obra de construção civil matrícula CEI  nº  43.490.03544/72  foi  apurada  por  aferição  indireta  pelos  motivos e métodos expostos no Relatório Fiscal anexo à NFLD  37.013.714­0,  no  valor  de  R$  4.557.204,05  (quatro  milhões,  quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e quatro reais e cinco  centavos)  corresponde  a  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  não  declarada  à  Previdência  Social  em  todo  o  período  da  obra,  de  09/2002  a  04/2006,  uma  vez  que  somente  parte  da  remuneração  da  Mão­de­Obra  conseguiu  ser  comprovada  de  forma  inequívoca  pela  empresa,  através  da  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 18184.000047/2008­93  Acórdão n.º 2201­004.555  S2­C2T1  Fl. 858          3 apresentação das respectivas GFIPs ­ Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social.  1.6.  Em  decorrência  da  infração  aqui  tratada  foi  aplicada  a  multa prevista no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91, combinado com o  art. 284, II do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência  Social­RPS, atualizada nos  termos da Portaria MPS Nº 342/06,  correspondente  ao  valor  de  R$  50.905,80  (cinquenta  mil,  novecentos  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos),  valor  este  consolidado em 27/12/2006, conforme demonstrado no Relatório  Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 24/25.  1.7.  A  Autoridade  Fiscal  instruiu  o  processo  com  os  seguintes  documentos,  fls.  27/60:  cópia  do  Aviso  para  Regularização  de  Obra – ARO; Memorial de Incorporação relativo à obra; Alvará  de  Aprovação  e  Execução  de  Edificação  Nova;  Certificado  de  Conclusão; alteração de contrato  social; Termo de Verificação  de Antecedentes  de Auto  de  Infração;  procuração;  documentos  pessoais do procurador.  O contribuinte foi notificado e apresentou impugnação.    Da Impugnação  A Recorrida apresentou sua Impugnação de fls. 66/72 acompanhada dos documentos de fls.  73/697, alegando, em suma, os seguintes aspectos:  2.1. Afirma a imprescindibilidade de conexão entre os processos  administrativos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal  –  a  NFLD  Debcad  nº  37.013.714­0  e  os  Autos  de  Infração  Debcad  nº  37.013.715­9, 37.013.716­7, 37.013.717­5 e 37.013.718­3 (este),  pois  dependem  dos  mesmos  elementos  de  provas  e  de  sua  produção,  do  que  conclui  que  a  apreciação  deve  ser  conjunta,  inclusive para evitar divergência entre decisões.  2.2. Alega ilegalidade da aferição indireta para o presente caso  porque  entende  que  foi  autuada,  em  suma,  por  suposto  não  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização  para  apresentação  de  documentos  à  fiscalização,  em  desconsideração  aos  valores  contábeis  apresentados  pela  impugnante  e  também  pela  não  apreciação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos por ela efetuados.  2.3. Assevera que sua contabilidade cumpre todos os requisitos  necessários, além de refletir, fielmente, todas as movimentações  financeiras  e que,  em contrariedade ao que afirmou o Auditor­ Fiscal,  atendeu  a  todos  os  pedidos  da  fiscalização  e  disponibilizou  todos  os  documentos  solicitados,  juntando  como  prova os Termos de Intimação anotados pela Autoridade Fiscal.  2.4. Apesar de ter disponibilizado durante o procedimento fiscal,  apresenta,  mais  uma  vez,  junto  com  a  impugnação,  todos  os  documentos.  Fl. 859DF CARF MF     4 2.5. Assim, pretende o cancelamento da presente autuação, sob  pena de evidente infração ao princípio da verdade material dos  fatos,  já que a contabilidade da  impugnante é clara e eficiente,  além  de  restarem  comprovados  os  recolhimentos  de  todos  os  valores devidos pela impugnante  2.6.  Ademais,  pleiteia  a  relevação  da  multa  em  função  do  princípio da boa­fé.   2.7. Articula no sentido de que a multa possui um perfil punitivo  e, excepcionalmente, cunho indenizatório e, assim, considerando  que cumpriu suas obrigações tributárias de forma diligente, não  deve ser punida e espera que a multa não seja mantida.  2.8.  Em  seu  pedido  requer,  por  fim,  deferimento  de  diligência  para  verificação  de  todos  os  documentos  que  se  façam  necessários  para  comprovar  suas  alegações  e  requer,  ainda,  diante das razões apresentadas, seja considerada insubsistente o  Auto de Infração e, assim, cancelado.  Diligências  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  conforme  restou  muito  bem  explicado na decisão proferida pela DRJ, que adoto integralmente:  3. A conclusão do então Serviço de Contencioso Administrativo  após a análise de todo o acostado ao processo foi no sentido de  necessidade de manifestação da Fiscalização, tendo em vista que  o  presente  auto  de  Infração  decorreu  do  lançamento  (NFLD)  realizado  por  aferição  indireta,  com  fundamento  na  apresentação  deficiente  dos  documentos  e  informações,  bem  como pelo não preenchimento das formalidades legais, enquanto  que  a  documentação  juntada  pela  empresa  neste  processo  (fls.  73/705)  e  especialmente  nos  autos  da  NFLD  Debcad  nº  37.013.714­0 mostrou­se  potencialmente  indicativa  a modificar  os  lançamentos  e  autuações,  razão  da  necessária  avaliação  fiscal, em busca da verdade material.  3.1. Nos termos do Despacho datado de 04/04/2007, fls. 707/708,  determinada  a  apreciação  da  documentação  apresentada  quando da impugnação, bem como outros documentos colocados  à disposição da Fiscalização conforme mencionado na defesa e,  em  decorrência,  fosse  apresentada  manifestação  conclusiva  sobre  a  documentação,  com  a  manutenção  ou  revisão  do  lançamento e autuação, sempre fundamentada e, ainda, que após  o  exame,  ficasse  esclarecido  de  forma  clara  e  objetiva,  qual  a  deficiência  dos  documentos  e  das  informações  que  seriam  justificadores  da  apuração  do  débito  por  aferição  indireta,  prevista  nos  §§  3º,  4º  e  6°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  e  procedimento  fiscal  conforme  os  arts.  473  e  597  da  Instrução  Normativa IN SRP n° 03/2005.  3.2.  A  diligência  que  teve  início  em  08/05/2008  foi  concluída  09/12/2009  com  a  apresentação  de  relatório  (fls.  724/729)  contendo o mesmo  teor para  todos os processos da ação  fiscal  que  haviam  sido  encaminhados  em  diligência  para  a  Fiscalização,  a  saber,  DEBCAD  nº  37.013.714­0  (NFLD);  DEBCAD  nº  37.013.718­3  (CFL68);  37.013.715­9  (CFL38);  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 18184.000047/2008­93  Acórdão n.º 2201­004.555  S2­C2T1  Fl. 859          5 37.013.716­7  (CFL  35)  e  37.013.717­5  (CFL  34).  Em  suma,  a  Autoridade  Fiscal  não  confirmou  a  necessidade  de  aferição  indireta  e  lançamento  pelo  CUB  e  atestou  a  regularidade  da  contabilidade.  3.3.  Os  trechos  a  seguir  reproduzidos  da  informação  fiscal  resume  a  manifestação  da  Auditora­Fiscal  responsável  pela  realização da diligência:  “5. NFLD – Notificação de Lançamento de Débito – DEBCAD  nº  37.013.714­0.  Não  poderia  o  levantamento  ser  feito  por  arbitramento, pois, como foi detalhado nos  itens 1 a 4 acima o  AFRFB  que  fiscalizou  recebeu  os  documentos  conforme  sua  solicitação.  Em  se  tratando  de  aferição  não  há  como  comparar  as  competências verificadas nesta diligência com o que foi lançado  já  que  a  lavratura  foi  de  uma  só  competência,  ou  seja,  a  de  11/2006”.  ...  AI ­ Auto de Infração CFL (código de fundamentação legal) 68 –  DEBCAD 37.013.718­3.” Apresentar a empresa o documento a  que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias.”  Pode  a  empresa  ter  elaborado  GFIP com alguns valores diferentes dos valores encontrados em  Folhas de Pagamento e/ou  lançados em sua contabilidade,  isso  verificaremos em planilha anexa ao presente despacho, contudo  claro  deve  ficar  que  não  serão  os  valores  arbitrados  pelo  AFRFB que fiscalizou a INPAR.  3.4.  Importa  ressaltar  que  a  Auditora­Fiscal  responsável  pela  diligência  concluiu  que  a  contabilidade  estava  lançada em contas próprias; informou as contas contábeis  de estoque relacionadas por centro de custos e afirmou que  a movimentação da  obra  ocorreu  a  partir  de 07/2003 até  06/2006,  fls.  4187/4197.  Junto  com  o  relatório  foi  apresentada uma planilha com valores retificados, relativa  a este Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação  acessória (GFIP).  3.5. A interessada, manifestou­se quando da diligência (fls.  731/734).  3.6. Em seguida, os autos foram encaminhados à esta DRJ  em 23/03/10 que, em nova análise,  conforme Despacho nº  84/2010  (fls.  739/743),  conclui  pela  necessidade  de  complementação da  diligência,  tendo  em  vista  que  apesar  de  ter  sido  apresentada  a  planilha  retificadora  para  o  presente  processo,  este  continuava  dependendo  da  manifestação  conclusiva  no  processo  que  apura  as  Fl. 861DF CARF MF     6 respectivas  obrigações  principais,  inclusive  com  reflexos  na referida planilha.  3.7.  As  informações  prestadas  pela  Autoridade  Fiscal  fizeram  remissão  aos  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  fls.  749/751  e  junto  constou nova planilha retificadora da multa (fls. 752).  3.8. Apesar de ter sido cientificado da diligência e do prazo  para  manifestação,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte  (fls.  765) e os autos foram encaminhados a esta DRJ/Turma.  3.9.  As  informações  resultantes  da  segunda  diligência,  acima  relatadas,  não atenderam  in  totum ao Despacho nº  84/2010  (fls.  739/743)  nem  ao  Despacho  nº  83/2010  do  processo  relativo  à  obrigação  principal  (DEBCAD  nº  37.013.714­0)  quanto  à  apresentação  de  planilha  demonstrativa dos créditos, dos valores devidos  e  também  de  relatório  fiscal  contendo  todas  as  explicações  quanto  aos  valores  apurados,  resultando  na  terceira  diligência  conforme  Despacho  nº  26/2011,  fls.  766/769,  para  cabal  cumprimento, do qual merece especial destaque o seguinte  trecho:  4.3.1.  Efetivo  cumprimento  da  diligência  com  a  elaboração  de  planilha  dos  valores  devidos/recolhidos/histórico­origem  dos  valores  verificados  consoante  anteriormente  determinado  no  Despacho  nº  84/2010;  4.3.2.  devem  constar  do  relatório  e/ou  planilha  as  bases  de  cálculo  apuradas  quando  da  diligência E  respectivos  documentos  de  origem  (indicação  dos  livros  e/ou  documentos  verificados  e  suas  respectivas  identificações:  ano;  número e data de registro, conta, fls.), mês a mês;  3.10.  Este  processo  e  os  demais  foram  encaminhados  à  mesma Auditora­ Fiscal para atendimento da Diligência e  assim,  após  nova  intimação  para  a  empresa  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  a  conclusão  fiscal,  diferentemente das diligências anteriores, fls. 777, manteve  a  autuação,  não  apresentou  planilha  com  os  valores  devidos/retificados e concluiu nos seguintes termos:  “A  empresa  INPAR  ­  PROJETOS  RESIDENCIAL  GRAND  JARDINS  SPE  LTDA.  sofreu  o  auto  de  infração  DEBCAD  n°  37.013.718­3, por não apresentar documentação a que se refere  a Lei n° 8212/99 art 32, inciso IV e § 3o e alterações, conforme  relatório às fls 01.  Não havendo alteração no cumprimento da obrigação mantenho  o presente auto de infração.”  3.11. Após a terceira diligência e mais uma vez cientificada  a  Interessada  apresentou  a  manifestação  juntada  às  fls.  782/789  na  qual  reitera  seus  argumentos,  reafirma  que  disponibilizou  toda a documentação e que efetuou regular  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  rebateu  todos  os  itens  dos  documentos  ditos  como  não  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 18184.000047/2008­93  Acórdão n.º 2201­004.555  S2­C2T1  Fl. 860          7 apresentados com a afirmação de que foram acostados aos  autos.  3.12.  Ainda,  a  Interessada  destaca  que  na  primeira  diligência  a  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  foi  “no  sentido  de  que  o  lançamento  fiscal  seria  insubsistente”,  transcrevendo o respectivo trecho do relatório fiscal.  3.13. Lado outro, anotou que em razão da contradição de  informações  foi  determinada  nova  diligência  para  esclarecimentos  e  elaboração  de  planilha  contemplando  todas  as  informações  decorrentes  dos  documentos  examinados  e,  pelo  não  atendimento  pleno, mais  uma  vez  foi solicitada manifestação fundamentada.  3.14. Ademais, destacado que “em total contrariedade aos  argumentos  apresentados  nas  duas  manifestações  anteriores,  o  Auditor  Fiscal,  em  vez  de  apresentar  as  planilhas detalhadas e refazer o  trabalho  fiscal do Agente  fiscal  Autuante  com  a  demonstração  da  insubsistência  do  lançamento  fiscal,  conforme  já  havia  atestado  de  forma  expressa,  resolveu,  simplesmente  e  sem  qualquer  fundamento  jurídico,  fazer  argumentos  genéricos  no  sentido de que o contribuinte não teria apresentado alguns  documentos ...”.  3.15.  Assim,  rebate  a  última  manifestação  fiscal  entendendo que “é NULA porque contraria as duas outras  manifestações  fiscais  proferidas  pelo  mesmo  Auditor  Fiscal...”  bem  como  porque  as  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  são  genéricas  e  infundadas,  reiterando  suas  alegações  quanto  à  apresentação  de  documentação  comprobatória de sua defesa.  3.16.  Em  conclusão  pugna  pelo  cancelamento  deste  lançamento e dos demais autos de infração lavrados sobre  o mesmo fato.  Da Decisão Recorrida  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  cancelado,  conforme  se  verifica  da  parte final da decisão de fls. 840/851, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP.  Fl. 863DF CARF MF     8 Constitui  infração a empresa apresentar GFIP não contendo  todos os dados  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  constitui infração a lei. (AIOA CFL 68)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  NULIDADE.  É nulo o lançamento se não tiver sido assegurado o devido processo legal, o  contraditório e a ampla defesa do contribuinte, com os meios e recursos a ela  inerentes.  A Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Do Recurso de Ofício  A DRJ/SP recorreu de ofício com relação à parte exonerada pela decisão e o  presente recurso de ofício compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Apesar do esforço feito pela DRJ/SP ao tentar fundamentar o conhecimento  do presente recurso de ofício nos seguintes termos:  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  razão  do  presente  processo  estar  relacionado  ao  processo  n°  18184.000049/2008­82,  cujo  valor  exonerado ultrapassa o limite de alçada, em conformidade com o  art.  366,  inciso  I,  §  2°,  do Regulamento  da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  na  redação  dada  pelo Decreto n° 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto n°  70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97,  combinados  com  o  artigo  1°  da  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, que estabeleceu  o limite para interposição de recurso de ofício.  Deve­se ressaltar que quanto à admissibilidade do recurso de ofício, aplica­se  o teor do §1º do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 18184.000047/2008­93  Acórdão n.º 2201­004.555  S2­C2T1  Fl. 861          9 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    No  caso  em  tela,  temos  que  o  valor  exonerado,  somando  tributo,  multa  e  juros  corresponde  a  R  R$  50.905,80  (cinquenta  mil,  novecentos  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos), portanto, abaixo do mínimo estabelecido pela Portaria/MF nº 63/2017, publicada no  DOU de 10/02/2017.  Aplicável ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento  de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                Fl. 865DF CARF MF

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7409148 #
Numero do processo: 10880.900595/2006-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a contribuinte a apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado sobre: a) as receitas mensais auferidas no 1º trimestre de 2003; b) as respectivas exclusões mensais pertinentes; c) as corretas bases de cálculo mensais da Cofins e d) os efetivos recolhimentos realizados. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.012  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  12 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  SANTA VERÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  (INCORPORADA POR SAINTGOBAIN DO BRASIL PRODUTOS  INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimar  a  contribuinte  a  apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e  justificado  sobre:  a)  as  receitas mensais  auferidas  no  1º  trimestre  de 2003;  b)  as  respectivas  exclusões  mensais  pertinentes;  c)  as  corretas  bases  de  cálculo  mensais  da  Cofins  e  d)  os  efetivos recolhimentos realizados.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 59 5/ 20 06 -9 4 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.900595/2006­94  Resolução nº  3002­000.012  S3­C0T2  Fl. 158          2 Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  42663.53627.080703.1.3.04­5717  (fl.  02/06),  transmitido  em  08/07/2003,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme Despacho Decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  dessa  decisão  em  24/06/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de  Inconformidade em 22/07/2008  (fl. 14/17), na qual alegou  que recolheu errado a Cofins referente a março/2003, R$ 8.186,09, assim como informou este  valor  incorreto  na  DCTF  original.  Contudo,  o  valor  realmente  devido,  R$  1.425,85,  foi  declarado corretamente na DIPJ 2004.  A ora recorrente continuou suas alegações, informando que, após ter verificado  a inconsistência por meio do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora regularizando  a  situação  em  18/03/2008. Ademais,  o  Sujeito  passivo  segue  discorrendo  sobre  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  apresenta  tabela  explicativa  dos  valores  realmente  devidos,  dos  valores  efetivamente pagos e dos créditos utilizados em compensações.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  cópia  do  DARF  e  cópias parciais das DCTF´s, original e retificadora, e da DIPJ 2004.  Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  da  contribuinte  e  os  documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2003   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar por meio de documentação contábil idônea a existência do  direito creditório informado em declaração de compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo  com o fito de reduzir tributo — mormente quando feita após a ciência  de despacho decisório fundado na informação que se pretende alterar  — só é admissível mediante comprovação documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.900595/2006­94  Resolução nº  3002­000.012  S3­C0T2  Fl. 159          3 Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  73/83),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que o DARF apresentado já seria documento hábil e idôneo para  garantir o direito  creditório,  devendo  ser  analisado em conjunto  com a  ficha 26A da DIPJ  e  com a DCTF retificadora.  Além disso, a  recorrente  informou que a movimentação das contas de  receitas  financeiras,  no montante  de R$ 47.528,25,  deu  origem a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  mês  de março.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  alegou  que  não  possuía  todos  os  documentos  necessários, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, devido ao tempo  decorrido e por estarem guardados em arquivo externo.  Por  fim,  a  recorrente  alegou  que,  para  corroborar  o  seu  direito,  anexou  ao  Recurso  Voluntário  planilha  com  a  base  de  cálculo  da  Cofins  utilizada  durante  o  ano­ calendário de 2003 e o balanço patrimonial datado de 30/04/2004.   É o relatório, em síntese.    Voto  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O direito creditório envolvido no presente processo encontra­se dentro do limite  de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo  que  a  questão  fundamental  a  ser  decidida  no  presente  julgamento  se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O art. 173 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Seguindo essa mesma  linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.900595/2006­94  Resolução nº  3002­000.012  S3­C0T2  Fl. 160          4 Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim  estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Inciso  com  redação  dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c) destine ­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)  ...................................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim,  creio que  o ônus da prova  atua de  forma diversa  em processos decorrentes de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o  processo  administrativo,  devendo  o  julgador  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar  produzir  provas,  que  validem um  lançamento  fiscal  fracamente  instruído,  assim  como,  lhe  é  vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o  conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.900595/2006­94  Resolução nº  3002­000.012  S3­C0T2  Fl. 161          5 circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda  sobre  o  mesmo  tema,  deve­se  tecer  alguns  comentários  sobre  o  valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor.  Contudo,  esses  elementos,  para  possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em  época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à  RFB,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Nesse ponto, creio ser oportuno discorrer sobre o momento para a apresentação  de  provas.  Como  é  cediço,  a  autoridade  fiscal  tem  como  limite  temporal  para  a  juntada  de  provas, usualmente, a  lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está  limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto,  o  próprio  dispositivo  citado  enumera  três  circunstâncias  ,  as  quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da  Verdade Material,  entendo, data  venia,  que  as  exceções dispostas  só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.900595/2006­94  Resolução nº  3002­000.012  S3­C0T2  Fl. 162          6 circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  a  juntar  cópias  parciais  das  DCTF's,  original  e  retificadora,  e  da  DIPJ  2004.  Se,  por  um  lado,  é  certo  que  a  DIPJ  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  por  outro,  seu  valor  probatório  é  tênue  e,  por  isso  mesmo,  não  afasta  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais,  que  também  comprovem o crédito de forma mais robusta.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é, já ter sido apresentada uma prova mínima, DIPJ transmitida em 28/06/2004, entendo que é  admissível a apresentação de novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Assim,  analisando  os  novos  documentos  apresentados,  constata­se  que,  a  princípio,  os  lançamentos  contábeis  confirmam  as  afirmações  da  contribuinte.  Entretanto,  entendo que tais documentos ainda não são suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do  crédito pleiteado, tendo em vista que não foram juntados os documentos fiscais que embasaram  os lançamentos contábeis.  Porém, por outro  lado, compulsando os  autos, percebe­se que o voto  condutor  do Acórdão  recorrido mencionou a necessidade de  juntada apenas de  livros contábeis. Dessa  forma, embora fosse ônus da recorrente comprovar seu crédito de forma inequívoca, entendo  que o  teor do Acórdão  recorrido pode  tê­la  induzido a  considerar  suficientes os documentos  contábeis.  Dessa forma, a fim de privilegiar o Direito à Ampla Defesa, voto por converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  de  origem  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  e  documentos  necessários,  visando  a  elaboração  de  relatório  conclusivo  e  justificado  sobre:  a)  as  receitas mensais  auferidas  no  1º  trimestre  de  2003;  b)  as  respectivas  exclusões  mensais  pertinentes;  c)  as  corretas  bases  de  cálculo  mensais  da  Cofins  e  d)  os  efetivos  recolhimentos realizados.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.900595/2006­94  Resolução nº  3002­000.012  S3­C0T2  Fl. 163          7 Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência  e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se. Após, os autos deverão retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.003386/2007-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.927  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PHILIPS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 86 /2 00 7- 03 Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 14485.003386/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.927  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 14485.003386/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.927  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 14485.003386/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.927  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 14485.003386/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.927  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 14485.003386/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.927  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 14485.003386/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.927  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 14485.003386/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.927  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 14485.003386/2007­03  Acórdão n.º 9202­006.927  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1608DF CARF MF

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7368464 #
Numero do processo: 11065.724650/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.964  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  COMERCIAL GAUCHA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2011  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 46 50 /2 01 4- 10 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.724650/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.964  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.175,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.724650/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.964  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.724650/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.964  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.724650/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.964  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001431/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 DESISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A manifestação expressa da Recorrente nos autos a respeito da desistência da exordial defensiva, objetivando a inclusão do débito contestado em parcelamento, implica na impossibilidade de conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário não conhecido Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.273  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO POR DÉBITOS  Recorrente  ROCAMP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  DESISTÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A manifestação expressa da Recorrente nos autos a respeito da desistência da  exordial  defensiva,  objetivando  a  inclusão  do  débito  contestado  em  parcelamento,  implica  na  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário não conhecido  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 14 31 /2 00 8- 61 Fl. 132DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 107 à 112) interposto contra o Acórdão  n°  06­36.205,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba/PR (e­fls. 93 à 102), que, por unanimidade de votos, não conheceu a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.   A Manifestação de Inconformidade (e­fls. 47 e 51) vislumbrava desconstituir  o Ato Declaratório Executivo (ADE), de número 06, de 03 de março de 2008 (e­fl. 44), que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Federal,  com  efeitos  a  partir  de  1.º  de  janeiro  de  2005,  aplicou­se  o  inciso  IV  do  art.  15  da  Lei  n°  9.317/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  73  da Medida  Provisória  2.158­35/2001,  e  art.  24,  inciso VI, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006.  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Cascavel, por Delegação de Competência,  conforme  disposto  no  art.  4°,  inciso  XXXI,  da  Portaria/DRF/CVL/PR n° 74, de 18 de maio de 2.007, no uso das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelos  artigos  238  e  249  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovada  pela  Portaria  n°  95,  de  30  de  abril  de  2007,  do  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  publicada  no  DOU  em  02/05/2007,  de  acordo com o disposto nos artigos 9° a 16 da Lei 9.317, de 05 de  dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4 o  da Lei 9.528, de 12 de dezembro de 1997, pelo art. 3 o da Lei  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998  e  pelo  art.  73  da  Medida  Provisória 2.158­35 de 24 de agosto de 2001, e de acordo com o  disciplinado na Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro  de  2006,  DECLARA  o  contribuinte  acima  identificado  EXCLUÍDO  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições de que trata o artigo 3 o da Lei 9.317/96, pelo(s)  motivo(s)  abaixo  indicado(s),  em  conformidade  com  representação  fiscal e demais elementos probatórios constantes  do processo administrativo fiscal n° 10935.001431/2008­61:  Motivo da exclusão   Ultrapassagem do limite de receita previsto no art. 2o , inciso II,  da Lei 9.317/96, no ano calendário de 2004, sem que fosse feita  a alteração cadastral prevista no art. 13 da mesma Lei.  Base legal   Arts. 9° inciso II, 12 e 14, inciso I, da Lei n° 9.317/96.  Esta exclusão produz efeitos a partir de 01 de  janeiro de 2005,  conforme inciso IV do art. 15 da Lei n° 9.317/96, com a redação  dada pelo art. 73 da Medida Provisória 2.158­35/2001, e art. 24,  inciso VI, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de  2006.  O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da  ciência  deste  ato,  apresentar  impugnação  à  DRJ/Curitiba/PR,  assegurando­se assim o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10935.001431/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.273  S1­C0T2  Fl. 133          3 Não  havendo manifestação  neste  prazo,  a  exclusão  tornar­se­á  definitiva.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  indigitado  Ato  Declaratório  Executivo  sumariou, em síntese, que a contribuinte deveria ser excluída do SIMPLES Federal em virtude  de  omissão  de  receitas  (receitas  escrituradas  e  não­declaradas)  e  auferimento  de  receita  em  patamar  superior  ao  permitido  na  legislação  daquele  regime  tributário.  Vide  Representação  Fiscal, a qual lastreou o aludido ADE:  1.  DOS  FATOS  1.1.  O  contribuinte  formalizou  a  opção  pelo  Simples  através  de  Termo  próprio,  com  efeitos  a  partir  de  14/08/1997, conforme tela do sistema CNPJ;  1.2.  No  entanto,  no  decorrer  da  ação  fiscal  desenvolvida,  constatou­se  que  o  contribuinte  ultrapassou  no  ano  de  2004  o  limite de receita de R$ 1.200.000,00, previsto no art.  9o  ,  inciso I I da Lei 9.317/96, com a alteração introduzida pelo  art. 6 o da Lei 9.779/99.  1.3.  Na  ação  fiscal  mencionada  foram  lavrados  Autos  de  Infração por diferença de Base de Cálculo (receitas escrituradas  e  não­declaradas),  sendo  que  a  receita  tributável  apurada  no  ano­calendário  de  2004  (receita  escriturada)  foi  de  R$  2.590.886,93 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, oitocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  Q  noventa  e  três  centavos),  conforme  registros constantes da conta contábil representativa de vendas  extraída  do  Livro  Razão  e  das  informações  constantes  do  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  extraído  do  Livro  Diário.  Em 25 de novembro de 2009 a Contribuinte apresentou pedido de desistência  de sua Manifestação de Inconformidade, conforme atesta o teor acostado à e­fl. 82:  ROCAMP  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  ­  EPP,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  82.203.373/0001­24,  localizada  na  Rua  Antonio  Niehues,  n°  442,  na  Cidade  de  Capanema  ­  PR,  por  seu  representante  legal  infrafirmado, vem, respeitosamente, perante  Vossa Senhoria, nos autos do processo administrativo originário  do Ato Declaratório  ­ Exclusão do Simples n.  6/2008 Processo  Administrativo Fiscal n° 10935.001431/2008­61,proveniente de  auto  de  infração MPF  n°  0910300/00679/07,  com  ciência  do  sujeito passivo em 11 de março de 2008, informar que desiste da  impugnação apresentada relativamente a exclusão do SIMPLES  para  o  ano  de  2005,  a  fim  de  se  aceitar  de  forma  expressa  e  irretratável  a  sua  exclusão  no  ano  referido,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  os  quais  se  fundam  o  respectivo processo.  Outrossim,  informa­se  que  em  vista  da  exclusão  do  SIMPLES  ref. ao ano de 2005 e considerando­se os débitos originados pela  entrega  da  nova  declaração  IRPJ  pelo  lucro  real,  pretende  aderir  ao  parcelamento  especial  a  que  alude  a  Lei  n.  11.941/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta n. 06/2009.  Fl. 134DF CARF MF     4 Em seguida,  impetrou Mandado de Segurança,  objetivando sua manutenção  na sistemática do SIMPLES Federal, onde obteve sentença resolutiva de mérito (e­fls. 88 à 91),  com a concessão de seu pedido  Neste  sentido,  cumpre  frisar  que  o  processo  administrativo  n°  10935.001431/200861,  refere­se  à  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  levada  a  efeito  por  meio  do  Ato  Declaratório  Exclusão  do  Simples  n°  6/2008,  cuja  impugnação  foi  apresentada  e  se  encontra  pendente  de  julgamento,  fatos  estes  confirmados pela autoridade impetrada.  O  processo  administrativo  n°  10935.720837/201142,  reúne  os  autos  de  infração  37.271.3173,  37.328.1153  e  37.328.1161,  referentes às competências 01/2006 a 12/2008 (fl. 06 documento  OUT10 evento 1).  No campo designado 'descrição sucinta do crédito', do processo  administrativo n° 10935.720837/201142, verificase que os autos  de  infração  supracitados  decorrem  de  'Contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançadas  em  razão  da  Autuada  ter  sido  excluída  do  sistema  de  substituição  tributária  do  SIMPLES  FEDERAL  e  ter  indeferida  sua  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  Mesmo  estando  excluída  dos  sistemas  simplificados  de  tributação,  no  período  apurado,  a  Autuada  continuou  declarando  em  Guias  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social GF1P como optante' (grifei).  Logo, constatase que os autos de infração produzidos no âmbito  do  processo  administrativo  n°  10935.720837/201142,  desconsideraram  a  situação  de  pendência  de  julgamento  da  impugnação  administrativa  relacionada  ao  processo  administrativo n° 10935.001431/200861, referente à exclusão do  SIMPLES FEDERAL (Ato Declaratório Exclusão do Simples n°  6/2008).  (...)  Assim, resta claro que qualquer manifestação de inconformidade  ou impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES tem o condão de  suspender  os  efeitos  da  decisão,  sendo  certo,  também,  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  ser  notificado  da  decisão,  bem  como ser cientificado de seu direito de se opor ao resultado do  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal,  contanto  que  o  faça pelos meios e prazos adequados.  No caso concreto, a  impetrante foi  informada de que a  simples  protocolização de Manifestação de Inconformidade contra o Ato  Declaratório de Exclusão, no prazo de 30 dias, teria o efeito de  suspenderlhe  os  efeitos  (OUT6  evento  I).  Tal  manifestação  foi  protocolada em tempo hábil, conforme documento OUT7 evento  1, sob a forma de impugnação.  Contudo, apesar de suspensos os efeitos da exclusão e antes de  julgada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  impetrante  teve  lavrados  contra  si  os  autos  de  infração  37.271.3173,  37.328.1153  e  37.328.1161,  que,  como  demonstrado  anteriormente,  referem­se  a  lançamentos  de  contribuições  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10935.001431/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.273  S1­C0T2  Fl. 134          5 sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  razão  de  a  impetrante ter sido excluída do sistema de substituição tributária  do SIMPLES FEDERAL.  Dessa  forma,  restou  caracterizada  a  alegada  violação  aos  princípios do contraditório e ampla defesa, merecendo acolhida  o pleito da impetrante.  Procedentes, pois, os pedidos da impetrante.  III DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  extinguindo  o  processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do  CPC, para determinar à autoridade impetrada que atribua efeito  suspensivo à manifestação de  inconformidade apresentada pela  impetrante era relação a  sua exclusão do SIMPLES FEDERAL  na esfera administrativa e, desse modo, declaro a nulidade dos  autos  de  infração  n°  37.271.3173,  n°  37.328.1153  e  n°  37.328.1161,  constantes  do  processo  administrativo  n°  10935.720837/201142.  O Despacho de Encaminhamento (e­fl. 92) resumiu o status do processo até  então:  Trata  o  presente  processo  de  Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  Federal  formalizada  em  03/03/2008.  Tal  exclusão  esta  embasada  no  ATO  DECLARATÓRIO  ­  EXLCUSÃO DO SIMPLES nº 6/2008, datada de 03 de março de  2008, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005 e ciência ao  contribuinte  em  11/03/2008.Em  08  de  abril  de  2008  o  contribuinte  protocolou  impugnação,  sendo  o  processo  encaminhado  à  DRJ/CTA/PR  em  16  de  abril  2008. Em  25  de  novembro  de  2009  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  desistência  da  impugnação  relativamente  à  exclusão  do  SIMPLES  para  o  ano  de  2005,  o  qual  foi  encaminhado  à  referida  DRJ.  Em  decorrência  deste  documento,  o  processo  retornou a esta IRF sem julgamento do mérito.Em 2011 foram  lavrados  autos  de  infração  constituindo  créditos  tributários  relativos a Contribuições sociais sobre folha de pagamento para  o período de 01/2006 a 12/2008, em decorrência de contribuinte  ter sido excluído do Simples, conforme Processo Administrativo  Fiscal 10935.720837/2011­42  Quando do retorno para julgamento da Manifestação de Inconformidade pela  DRJ, restou prolatado Acórdão negando conhecimento do pleito da Recorrente. Isso porque a  decisão  de  piso  reconheceu  a  desistência  pleiteada  em  ocasião  pretérita.  Segue,  assim,  a  ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2005   Fl. 136DF CARF MF     6 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DESISTÊNCIA  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  expressa  desistência  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  que  excluiu  a  pessoa  jurídica  do  Simples  por  excesso de receitas, com efeitos a partir de 01/01/2005, afasta o  litígio  e  encerra  o  processo.  Qualquer  pretensão  de  voltar  à  sistemática  depende  da  ação  direta  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe formalizar a opção, que deve ser apreciada pela DRF.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Sem  Crédito  em Litígio  No Recurso Voluntário,  inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  Recorrente,  rechaçou  a  inocorrência  da  aludida  desistência.  Transcrevo  a  seguir  alguns  dos  trechos  que  evidenciam tal pleito:        Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10935.001431/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.273  S1­C0T2  Fl. 135          7   (...)      Fl. 138DF CARF MF     8 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator    Admissibilidade  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  No  entanto,  não  é  possível  conhecê­lo  em  virtude  de  manifesta  desistência  da  exordial  defensiva,  a  qual  representa  verdadeira óbice à análise meritória.  Mérito  De  início,  torna­se  imperativo  reconhecer  a  desistência  da Manifestação  de  Inconformidade,  alusiva  a  todos  os  aspectos  em debate  no  atual  processo.  Isso  é  perceptível  com  hialina  clareza  quando  da  leitura  da  própria  petição  da  Recorrente,  a  qual  transcrevo  novamente:  ROCAMP  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  ­  EPP,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  82.203.373/0001­24,  localizada  na  Rua  Antonio  Niehues,  n°  442,  na  Cidade  de  Capanema  ­  PR,  por  seu  representante  legal  infrafirmado, vem, respeitosamente, perante  Vossa Senhoria, nos autos do processo administrativo originário  do Ato Declaratório  ­ Exclusão do Simples n.  6/2008 Processo  Administrativo Fiscal n° 10935.001431/2008­61, proveniente de  auto  de  infração MPF  n°  0910300/00679/07,  com  ciência  do  sujeito passivo em 11 de março de 2008, informar que desiste da  impugnação apresentada relativamente a exclusão do SIMPLES  para  o  ano  de  2005,  a  fim  de  se  aceitar  de  forma  expressa  e  irretratável  a  sua  exclusão  no  ano  referido,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  os  quais  se  fundam  o  respectivo processo.  Outrossim,  informa­se  que  em  vista  da  exclusão  do  SIMPLES  ref. ao ano de 2005 e considerando­se os débitos originados pela  entrega  da  nova  declaração  IRPJ  pelo  lucro  real,  pretende  aderir  ao  parcelamento  especial  a  que  alude  a  Lei  n.  11.941/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta n. 06/2009.  ­ GN  Portanto, não há como sequer se conhecer do Recurso Voluntário. A decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF  e  com  as  circunstâncias  fáticas presentes nos autos. Os indigitados argumentos foram fundamentadamente afastados em  primeira instância, pelo que peço vênia para  transcrever abaixo os principais  trechos do voto  condutor do acórdão recorrido, adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento  aos ditames do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57,  do RICARF:  11. Pois bem, como se pode observar pelo relatório o processo  foi devolvido à DRJ devido à sentença judicial acima transcrita.  Ali  consta  a  ordem  para  que  a  autoridade  impetrada  atribua  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10935.001431/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.273  S1­C0T2  Fl. 136          9 efeito suspensivo à manifestação de inconformidade apresentada  contra o ato que excluiu a contribuinte ao Simples.  12. Primeiramente  é  importante  salientar que a decisão de dar  efeito suspensivo significa deixar de fazer qualquer exigência ao  contribuinte  em  decorrência  do  ato  contestado,  atribuição  esta  que  só  pode  ser  exercida  pela Delegacia  de  jurisdição.  À DRJ  cabe analisar se o ato administrativo, neste caso o ADE, está de  conformidade com a situação apurada pelo fisco.  13.  Impõe­se  destacar,  também,  que  em  nenhum  momento  do  processo  de  exclusão  a  autoridade  fiscal  fez  menção  à  possibilidade  de  a  reclamante  retornar  à  sistemática  nos  anos  calendário de 2006, 2007 e 2008.  14.  Perceba­se  que,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  renunciado  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  os  quais  se  funda  o  respectivo processo de  exclusão conduz ao  raciocínio de que a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  desconsiderada  como um todo. De fato esta é a atitude correta face à legislação  que rege a matéria. Na seqüência se demonstra porque.  (...)  19. O  litígio  que  aqui  se  apresentou  foi  a  exclusão  do  Simples  por excesso de receitas, ou seja, a conformidade do ADE frente à  legislação, fato que face a desistência do contribuinte, deixou de  existir.  (...)  25. Desta forma, tendo o interessado desistido expressamente da  exclusão para o ano de 2005, o processo simplesmente perdeu o  objeto.  A  exclusão  ocorreu  porque  no  ano  de  2004  a  pessoa  jurídica  auferiu  receitas  acima  do  limite  estabelecido  pela  legislação  então  vigente.  Paralelamente  à  exclusão  sofreu  autuação  onde  lhe  foram  exigidos  os  tributos  correspondentes.  Assim,  quando  apresentou  o  termo  de  desistência  da  manifestação de inconformidade, aderiu ao parcelamento da Lei  nº 11.941/2009 conforme fl.84.  26.  Ora,  a  desistência  da  manifestação  de  inconformidade,  cumulada  com  o  pedido  de  parcelamento  dos  processos  de  autuação  dela  decorrentes  fizeram  com  que  a  situação  excludente  restasse  reconhecida,  fazendo  com  que  o  litígio  deixasse de existir. O processo restou concluso.  Quaisquer delongas a respeito desse tópico representariam apenas digressões  retóricas, tamanha clareza do assunto ora exposto. Entendo, portanto, haver clara circunstância  de desistência da instância administrativa, cujo consectário inabilita o conhecimento meritório  recursal por este Colendo Colegiado.       Fl. 140DF CARF MF     10 Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário, com a conseqüente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720293/2014-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio, oportunidade em foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.
Numero da decisão: 1003-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.073  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TONINHO CARPINTARIA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.   No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  em  litígio,  oportunidade  em  foram  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no  momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de  serviços, operações de alienação de bens móveis,  locação de bens móveis e  imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 02 93 /2 01 4- 70 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 448          2 Contra a Recorrente acima identificada foi  lavrado o Auto de Infração às e­ fls. 02­89 com a exigência do crédito  tributário no valor de R$36.875,72 a título de  Imposto  sobre  Serviços  (ISS)  do  município  de  Uberlândia/MG,  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime de  tributação  com base no Regime Especial Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional referente ao ano­calendário de 2011.  Em conformidade com o Relatório Fiscal, e­fls. 90­93, tem­se que:  1 ­ A empresa supra foi submetida a ação fiscal determinada pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  acima  identificado.  No  ano  calendário  de  2011  a  mesma  apresentou Declaração Anual do Simples Nacional – DASN com valores inferiores  ao  real  faturamento,  deixando  dessa  forma  de  declarar  parte  da  Receita  Bruta  decorrente da prestação de serviços na área de construção civil.  2  ­  Com  base  no  procedimento  de  fiscalização  instaurado,  a  empresa  foi  intimada  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  com  ciência  pessoal  em  07/11/2013, a apresentar as Notas Fiscais, Livros Diário e Razão ou, na falta destes,  o Livro Caixa e o Livro de Registro de Serviços Prestados.  3 ­ O contribuinte não apresentou a escrita contábil e o Livro Caixa. Com base  nas notas fiscais apresentadas discriminamos nas planilhas constantes dos Anexos I  e II e III a Receita Bruta Apurada, da seguinte forma:  3.1  ­ Anexo  I  ­ Planilha  contendo de  forma globalizada as Notas Fiscais de  prestação de serviços.  3.1  ­ Anexo  II  ­ Receita Bruta  sem  retenção  ou  substituição  tributária,  com  ISS devido ao próprio município;  3.2 ­ Anexo III ­ Receita Bruta com retenção ou substituição tributária do ISS.  4  ­  Totalizamos  as  notas  fiscais  de  serviço  mensalmente  e  por  tomador,  conforme os anexos citados, e chegamos a uma receita bruta de [R$2.926.208,87] da  qual  só  foi  declarado  o  montante  de  R$1.064.127,12.  Conseqüentemente  sobre  a  diferença  de  R$1.861.979,75  não  houve  declaração  na  DASN  e  nem  foram  efetuados os devidos recolhimentos dos tributos.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, e­fls. 02­89:  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito passivo supracitado,  efetuamos o presente Lançamento de Oficio,  nos  termos  do  art.  33,  §§  1°­  B,  1°­  C  e  3°,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  e  alterações, e art. 77, § 1°, incisos I e II, art. 79, §§ 1°, 3° e 4° art.80, parágrafo único  e art. 81, da Resolução CGSN n° 94/2011,  tendo em vista que foi(ram) apurada(s)  a(s) infração(ões), abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  33330011 ­ Omissão de Receitas ­ Receitas Omitidas [...]  33332001 ­ Insuficiência de Recolhimento ­ Diferença de Alíquota [...]  33332002 ­ Insuficiência de Recolhimento ­ Segregação Incorreta de Receitas   Verifica­se  que  em  31.03.2014  os  créditos  tributários  constituídos  pelos  lançamentos de ofício originalmente nos presentes autos de Imposto Sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e Contribuição para o Programa de  Integração  Social (PIS) foram transferidos para o processo nº 10675.720563/2014­42, conforme Termo de  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 449          3 Transferência  de  Crédito  Tributário,  e­fls.  383­387,  Extrato  do  Processo,  e­fls.  388­399  e  Despacho  de  Encaminhamento,  e­fl.  400  (art.  23­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/FNS/SC nº 07­35.828, de 17.10.2014, fls. 403­414:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2011   OMISSÃO  DE  REGISTRO  DE  RECEITAS.  PESSOAS  JURÍDICAS  OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor dos tributos  a serem  lançados de acordo com o  regime de  tributação a que estiver  submetida a  pessoa jurídica no ano­calendário a que corresponder a omissão. No presente caso a  tributação da omissão se dará com base nas regras do SIMPLES NACIONAL.  Impugnação Improcedente   Notificada em 05.11.2014, e­fls. 417­418, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  03.12.2014,  e­fls.  420­430,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  alegando  a  apresentação tempestiva da peça.  No que se refere à nulidade menciona que:  No  auto  de  infração  e  notificação  fiscal  menciona  que  o  sujeito  passivo,  recebeu cópia do e­processo, em meio digital, contendo documentos do AI termo de  início  de  ação  fiscal,  com  ciência  em  09/10/2013;  DASN  do  ano  de  2011;  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços;  planilha  "Receita  Bruta  Apurada  Conf.  Notas  Fiscais de Serviço 2011 ­ anexos I, II e III;".  A despeito da alegação, não consta do e­processo (meio digital ­ CD ­) a cópia  dos documentos supra mencionados na presente ação fiscal, o é obstáculo ao direito  de defesa.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  fisco,  não  merece  prosperar  a  pretensão  de  ausência de nulidade, pois houve efetivo prejuízo a defesa do contribuinte, em face  da documentação correta.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal  assegura  a  todos  o  direito  ao  devido  processo legal, contraditório, ampla defesa, livre produção de provas e recurso. [...]  Ademais, a própria legislação correlata Decreto 70.235/72 determina quando  da intimação do sujeito passivo a cópia da ação fiscal, buscando garantir o direito de  defesa.  Logo, restou demonstrado o prejuízo a defesa do contribuinte, devendo o feito  ser anulado o lançamento.  Relativamente ao lançamento afirma que:  No  tocante  ao  ISS,  tenho  que  houve  bi  tributação  ou  bis  in  idem,  pois  conforme  consta  do  processo  n°  20.780/2013  OSTIF  6193/2013,  relativo  à  fiscalização do Município de Uberlândia/MG, houve constatação dos dados  fiscais  no período de 01/09/2008 a 31/07/2013.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 450          4 Em  primeiro  momento,  o  fisco  municipal  no  processo  n°  20.780/2013  e  OSTIAF N° 6193/2013 efetuou fiscalização especifica no período de 01/01/2011 a  31/12/2011, período que contribuinte estava abrangido pelo simples nacional.  Na  conclusão  deste  processo,  o  fisco  constatou  que  o  contribuinte  tinha  efetuado  o  recolhimento  com  alíquota  de  2%,  quando  na  verdade  deveria  ser  5%  (anexo II) , diante disso, lavrou auto de infração n° 36.130, no valor de R$40,651,80  reais, tendo o contribuinte feito o parcelamento (doe anexo).  Lado  outro,  no mesmo  processo  n°  20.780/2013,  o  fisco municipal  constou  irregularidades  nos  períodos  01/09/2008  a 31/12/2010  e 01/01/2012 a  31/07/2013,  auto de infração n° 36.129 e pedido de parcelamento anexo.  Portanto,  dentro  de  mesmo  processo  de  fiscalização  instaurado  no  ano  corrente de 2013, o fisco municipal efetuou a fiscalização do período de 01/09/2008  a 31/07/2013.  Em conclusão ao processo, o fisco lavrou dois auto de infração, o primeiro de  n° 36.129 perfazendo o total de R$5.649,15 e segundo auto de infração de n° 36.130  perfazendo um total de R$40.651,59.  Posteriormente,  o  fisco  federal  em  fiscalização  de  rotina,  onde  houve  instauração  de processo  fiscal,  em 07/11/2013,  onde  constatou  irregularidades  nos  recolhimentos  do  relativo  ao  ano  calendário  2011,  período  que  o  contribuinte  foi  optante pelo simples nacional. [...]  No  referido  auto  de  infração,  consta  especificamente  o  valor  de  ISS  36.875,72.  Diante disso, é cristalina a dupla cobrança do mesmo tributo por duas pessoas  jurídicas  de  direito  público  distintas,  o  que  acarreta  a  exclusão  do  lançamento  efetuado pela SRFB, no tocante ao ISS.  No mais,  a  empresa Requerida  solicita  o  parcelamento  do  débito  tributário,  vez  que  informada  pelo  funcionários  da  SRFB  que  não  estava  autorizado  a  fazer  parcelamento do simples nacional.  Ressalta­se  que  não  é  possível  proceder  ao  parcelamento  diretamente  pela  rede mundial  de  computadores,  devido a  cobrança dupla do  ISS, devendo haver  a  exclusão do mesmo para após efetuar o parcelamento.  Concernente ao pedido expõe que:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer seja o presente recurso conhecido e, no mérito provido  declarar  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  e  caso  superado  a  presente  alegação,  requer  seja  cancelando  o  débito  fiscal  reclamado  no  tocante  ao  ISS  no  valor  de  R$  36.875,72,  com  posterior  concessão  do  parcelamento  do  restante  do  débito tributário.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 451          5 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente afirma que houve cerceamento do direito de defesa.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que lhes conferem existência, validade e eficácia (art. 142 do Código Tributário Nacional).   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Com  a  notificação  válida  do  Auto  de  Infração  e  apresentação  da  peça  de  defesa de forma regular há instauração na fase litigiosa no procedimento e aperfeiçoamento da  relação processual (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   O  robusto  conjunto  probatório  produzidos  nos  autos  e  sólidos  esforços  investigativos da autoridade fiscal na identificação do ilícito tributário estão indicados de forma  explícita, clara e congruente no mencionado Relatório Fiscal, e­fls. 90­93, parte integrante do  Auto de Infração, e­fls. 02­89.   Ademais, nos termos do art. 146 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011,  é  facultada  vista  do  e­processo  a  Recorrente  onde  constam:  Documentos  Diversos  ­  Outros ­ DASN 2011, e­fls. 94­103; Documentos Diversos ­ Outros ­ Planilha Anexo I, e­fls.  104­114;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Planilha  Anexo  II,  e­fls.  115­119;  Documentos  Diversos ­ Outros ­ Planilha Anexo III, e­fls. 120­126; Documentos Diversos ­ Outros ­ Cópia  das NF de Janeiro, abril, agosto e novembro, e­fls. 127­200; Documentos Diversos ­ Outros ­  Contratos de Prestação  de Serviços,  e­fls.  201­326; Documentos Diversos  ­ Outros  ­ TIPF  e  Resposta do Contribuinte,  e­fls. 327­332; Documentos Diversos  ­ Outros  ­ Contrato Social e  Alterações,  e­fls.  333­348;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais, e­fl. 349; e Termo de Ciência E­processo (ciência Pessoal), e­fs. 350.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 452          6 Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  Por conseguinte, a Recorrente validamente intimada do lançamento, enfrenta  as questões na peça de defesa de modo a denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio,  oportunidade  em  foram  observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  A  Recorrente  afirma  que  houve  lançamento  pela  Prefeitura  Municipal  de  Uberlândia/MG  no  processo  n°  20.780/2013  ­  OSTIF  6193/2013,  período  de  01.09.2008  a  31.07.2013  e  por  essa  razão  há que  ser  cancelado  o Auto  de  Infração  às  e­fls.  02­89  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$36.875,72  a  título  de  Imposto  sobre  Serviços  (ISS).  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  mensal  e  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor do Simples Nacional (CGSN).   A opção da pessoa jurídica deve ser manifestada por meio da  internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 453          7 presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  É  determinado  destacadamente, mensalmente e por estabelecimento, para fim de pagamento pela aplicação da  alíquota que se refere ao somatório dos percentuais correspondente à faixa do valor acumulado  nos  doze  meses  anteriores  ao  período  de  apuração  das  receitas  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias, da venda de mercadorias industrializadas, da prestação de serviços, da locação de  bens  móveis,  da  venda  de  mercadorias  sujeitas  a  substituição  tributária  e  tributação  concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação  tributária  com  encerramento  de  tributação,  da  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora e da atividade industrial.   Considera­se  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Abrange o IRPJ, Pis, CSLL, Cofins, CPP, IPI, ICMS e ISS.   A optante deve manter  a  escrituração  do Livro Diário,  do Livro Razão,  do  Livro  Caixa,  no  qual  deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, do Livro Registro de Inventário e do Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1­A, e  ainda se for o caso do Livro Registro dos Serviços Prestados e do Livro Registro de Serviços  Tomados, do Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, do Livro Registro de  Impressão  de Documentos  Fiscais,  pelo  estabelecimento  gráfico,  dos  Livros  específicos  aos  comerciantes de combustíveis, do Livro Registro de Veículos, bem como todos os documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  os  registros.  A  apresentação  da  escrituração  contábil,  em  especial  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Razão,  dispensa  a  apresentação  do  Livro  Caixa.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no momento  da  efetivação  das  operações  de  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços,  operações  de  alienação de bens móveis,  locação de bens móveis  e  imóveis ou quaisquer outras  transações  realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. A  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  enseja  a  determinação do valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a  que estiver submetida no período de apuração correspondente2.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  3ª  Turma/DRJ/FNS/SC  nº  07­ 35.828, de 17.10.2014, fls. 403­414, cujos fundamentos de fato e de direito são adotados nesta  segunda instância de julgamento:                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  35  da Lei Complementar  nº  123, de  14 de  dezembro  de  2006,  art.  81  e  art.  87  da  Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e  art. 2º da Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 454          8 A contribuinte – como já visto – foi optante pelo SIMPLES NACIONAL no  ano­calendário de 2011, período de autuação fiscal.  Detectada a omissão de receita perpetrada pela contribuinte a autoridade fiscal  procedeu  à  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado nos autos de infração de fls. 2 e seguintes.  O  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  determina  que  verificada a omissão de receita esta deverá ser  tributada respeitando­se a  forma de  tributação adotada pela contribuinte.  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  A interessada é pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL, o art. 13,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  diz  quais  tributos  integram  o  regime  simplificado, e em seu inciso VIII está o ISS,: [...]  Resolução do CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o  cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas  de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em seu art. 3º, inciso XII, alínea  ‘b’, art. 5º, §§ 1º ao 4º, e art. 6º, inciso XII: [...]  Tem­se que a  tributação do  ISS – no caso de microempresas e empresas de  pequeno  porte  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  –  é  parte  integrante  do  recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação instituído pelo art.  13 da já citada Lei Complementar nº 123, 2006.  A autoridade  fiscal  agiu nos  limites da determinação  legal  e  constituiu  com  acerto o crédito tributário de ISS que, diga­se de passagem, é tributo de competência  municipal, no caso o município de Uberlândia­MG, como dispõe o art. 156 da CF.  [...]  Não há que se falar em bitributação e nem em bis in idem uma vez que não há  tributação por dois entes federados diversos ou dupla tributação de um mesmo fato  gerador pelo mesmo ente tributante.  A discordância  com  relação  a  exigência  de  ISS  realizada  pela Prefeitura de  Uberlândia  deve  ser  a  ela  dirigida,  não  dispondo  as Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  competência  para  apreciar  litígio  específico  desta  exação fiscal.  Ademais,  a  atuação  levada  a  cabo  pela  RFB  refere­se  a  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2011,  enquanto  que  a  autuação  procedida  pela  Prefeitura  de  Uberlândia refere­se aos exercícios de 2008, 2009 e 2013. Portanto, não há qualquer  conexão entre as exigências fiscais estabelecidas pelos citados entes tributantes.   Verifica­se que o Auto de  Infração,  e­fls.  02­89,  lavrado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil tem como fundamento o art. 33 da Lei Complementar nº 123, 14 de  dezembro de 2006:  Art.  33.  A  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional  e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 455          9 desta  Lei  Complementar  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  das  Secretarias  de  Fazenda  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento,  e,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos  na  competência  tributária municipal,  a  competência será  também do  respectivo  Município.  Tem  cabimento  esclarecer  as  especificidades  do  Auto  de  Infração  de  ISS  lavrado pela RFB , e­fls. 02­89, conforme Tabela 1.  Tabela 1 ­ Auto de Infração de ISS lavrado pela RFB    Meses  Receita Bruta  Mensal  Declarada R$  Receita Bruta  Mensal  Apurada R$  Valor do ISS ­  Omissão de  Receita ­ R$  Valor do ISS ­  Insuficiência de  Recolhimento ­  Diferença de  Alíquota ­ R$  Valor do ISS ­  Insuficiência de  Recolhimento ­  Segregação  Incorreta de  Receita ­ R$  Janeiro  74.572,51  213.412,41  309,60  ­  ­  Fevereiro  62.270,41  187.234,32  ­  18,68  2.634,03  Março  80.158,05  194.334,27  ­  ­  ­  Abril  61.178,19  161.842,20  4.189,55  ­  ­  Maio  134.275,99  234.632,46  ­  993,64  ­  Junho  20.917,34  251.798,74  5.970,91  144,33  ­  Julho  136.429,76  284.193,41  ­  958,64  ­  Agosto  109.160,52  174.085,81  345,86  753,21  ­  Setembro  168.217,05  298.986,97  ­  595,01  ­  Outubro  108.650,11  224.390,25  ­  423,73  ­  Novembro  38.232,34  332.863,61  ­  315,02  ­  Dezembro  70.064,85  368.434,42  ­  973,91  ­  Total ­ R$  ­  ­  18.626,12    Está especificado no Relatório Fiscal, e­fls. 90­93:  ­  Totalizamos  as  notas  fiscais  de  serviço  mensalmente  e  por  tomador,  conforme os anexos citados, e chegamos a uma receita bruta de [R$2.926.208,87] da  qual  só  foi  declarado  o  montante  de  R$1.064.127,12.  Conseqüentemente  sobre  a  diferença  de  R$1.861.979,75  não  houve  declaração  na  DASN  e  nem  foram  efetuados os devidos recolhimentos dos tributos.  Por seu turno, de acordo com o Relatório Fiscal do processo nº 20.780/2013  em que foi formalizado o Auto de Infração pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura  Municipal  de  Uberlândia  nº  36.130  referente  ao  período  de  01.01.2011  a  31.12.2011,  e­fls.  437­438,  consta  que  o  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  é  o  art.  21  da  Lei  Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006:  Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20  desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...]  §  4º  A  retenção  na  fonte  de  ISS  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 456          10 somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei  Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, [...]  Vale  ressaltar  as  circunstâncias  do  Auto  de  Infração  de  ISS  lavrado  pela  Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG, e­fls. 437­438, conforme Tabela 2.  Tabela  2  ­  Auto  de  Infração  de  ISS  lavrado  pela  Prefeitura Municipal  de  Uberlândia/MG    Ano  Receita Tributável R$  Valor do ISS ­ R$  2011  492.117,20  24.605,86    Comparando as  informações nos  lançamentos de ofício no âmbito  federal e  na circunscrição da municipalidade, bem como cotejando os dados constantes na Tabela 1 e na  Tabela  2  não  se  pode  inferir,  de  forma  inequívoca,  que  houve  tributação  em  duplicidade.  Assim, não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência  denotada na peça recursal, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  solicita  a  concessão  de  parcelamento  do  crédito  tributário  constante no presente processo.  Em  relação  a matéria,  o Anexo  I  do Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, determina:  Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  (DRF), à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (Demac­RJ),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  (Derpf)  e  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de  controle,  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento  e  orientação ao cidadão, de comunicação  social, de  fiscalização,  de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas  e  de  planejamento, avaliação, organização e modernização.  O parcelamento de débitos tributários é tema de competência da Unidade de  Origem,  conforme  Regimento  Interno  da  RFB.  Por  conseguinte,  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário  atinentes  a  esta  questão  não  pode  ser  analisado  pela  presente  autoridade  judicante  de  segundo  grau  por  falta  de  objeto,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora  é  a  competente para este fim.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10675.720293/2014­70  Acórdão n.º 1003­000.073  S1­C0T3  Fl. 457          11 julho  de  2015).  Por  conseguinte,  mantém­se  incólume  a  constituição  do  presente  crédito  tributário pelo lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração, e­fls. 02­89.  Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 457DF CARF MF

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7374354 #
Numero do processo: 11128.008121/2009-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/03/2007 AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 3001-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 114          1 113  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.008121/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.418  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/03/2007  AGENTE  MARÍTIMO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de  representante  do  transportador  estrangeiro,  ao  não  prestar  as  informações  devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito  do  despacho  aduaneiro  de  exportação,  responde  pela  respectiva  sanção  pecuniária, em face da referida infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  CÓDIGO  PENAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE.  A  gradação  da  pena  baseada  na  tese  da  ocorrência  de  infração  continuada,  prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois  este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade cabível.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 81 21 /2 00 9- 26 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 115          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencido o Conselheiro Renato Vieira de Avila que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 81 a 109) interposto contra o Acórdão  16­048.976, da 23ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  1  ­DRJ/SP1­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  30.07.2013  (e­fls.  62  a  72),  julgou  improcedente  a  impugnação  e,  por  consequência,  manteve  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício.  Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  20/10/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de multa  regulamentar  no  valor  de R$ 20.000,00  em  virtude dos fatos a seguir descritos.  Concluído  levantamento  realizado  na  Equipe  de  Averbação  de  manifesto e Retificação de RE Averbado  (EQMAX) do Setor de  Exportação da Alfândega do Porto de Santos, através do qual se  apurou  informação  que  os  dados  de  embarque  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  foram  inseridos  pela  transportadora  RELIANCE  AGENCIAMENTO  E  SERVIÇOS PORTUÁRIOS  LTDA EPP  no  ano  de  2006  e  2007  em  prazo  superior  a  07  (sete)  dias  em  09  embarques/SD  realizados através de 04 navios/viagem por ela representados.  O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de  acordo com o art. 44 da IN SRF nº 28/1994, constitui embaraço  à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento  de multa  no  valor  de R$ 5.000,00,  conforme  previsão  legal  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/1966,  alterado  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/2003.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR,  em  25/11/2009  (fls.  20),  o  contribuinte,  protocolizou  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 116          3 impugnação,  tempestivamente  em  18/06/2007,  na  forma  do  artigo  56  do Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  de  fls.  21  à  41,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  a  impugnante alegou que:  DA INÉPCIA DA AUTUAÇÃO  A  fiscalização  autuante  não  anexou  nenhum  documento  que  comprove a infração apontada atraso no registro de informações  no  SISCOMEX  referentes  a  10  navios  agenciados  nos  anos  de  2006  e  2007  (o  auto  de  infração  limita­se  a  apontar  uma  PLANILHA  com  uma  relação  de  dados  de  embarque  supostamente registrados no Siscomex fora do prazo legal).  A  não  disponibilização  dos  documentos  que  levaram  a  fiscalização a impingir a cobrança de vultosa multa, maculam o  auto  de  infração  com  a  eiva  da  nulidade,  uma  vez  que  impossibilitam  o  julgamento  do  processo,  a  compreensão  da  infração,  o  enquadramento  legal  correto  e  as  razões  que  justificam  o  entendimento  da  autoridade  autuante,  impossibilitando  o  direito  à  ampla  defesa  assegurado  constitucionalmente.  Nessas condições, a arbitrariedade na imposição de multa, sem  a  devida  fundamentação  alicerçada  nos  documentos  que  supostamente comprovariam o atraso apontado, pretere o direito  de  defesa  do  contribuinte  e  torna  insubsistente  a  autuação  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  pois,  como se sabe, o ato nulo não produz efeitos.  CONDUTA IMPOSSÍVEL DE SER PRATICADA  É  impossível  cumprir­se  o  prazo de  07  dias  para  o  registro  de  declarações  de  despacho  de  exportação  no  SISCOMEX  em  embarques  de  navios,  enquanto  o  exportador  não  fornecer  ao  transportador  o  número  da  sua  Declaração  de  Despacho  de  Exportação.  Pergunta­se:  A SD/DDE supostamente entregue com atraso é um documento  EMITIDO pelo transportador?  A resposta é negativa. A DDE/SD que a Alfândega exige que o  transportador  registre  no  SISCOMEX  não  é  um  documento  emitido pelo transportador, mas sim pelo exportador.  O  transportador  prescinde obrigatoriamente  que  a  informação,  ou  seja,  que  o  número  da  DDE/SD  lhe  seja  informado  pelo  exportador.  Sem  esta  informação  do  exportador  o  sistema  não  efetua  o  registro,  ainda  que  o  transportador  queira  fazê­lo  no  mesmo dia do embarque.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 117          4 Portanto,  só  pelo  fato  de  que  a  Declaração  de  Despacho  de  Exportação não é um documento  emitido pelo  transportador,  o  lançamento fiscal é improcedente.  A NORMA SÓ PUNE O ATRASO NO REGISTRO COM BASE  NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO INFRATOR.  Como  se  verifica,  conforme  se  estipula  no  art.  52  da  IN  37,  combinado com o art. 56, III, ao mesmo tempo em que a norma  estipula  o  prazo  de  07  dias  para  o  transportador  efetuar  o  registro  no  SISCOMEX,  concede  o  prazo  de  10  dias  para  o  exportador  efetuar  este  mesmo  registro,  sendo  que  sem  a  informação do exportador o transportador não consegue efetuar  o registro no sistema.  Ora, essa conduta exigida pela norma, inviabiliza a prestação da  informação pelo transportador marítimo.  Se o exportador não cumprir o prazo de 10 dias, o transportador  continuará  impedido  (pelo  sistema)  de  efetuar  o  registro  determinado pelo art. 37 da INSRF28/94.  Ou seja, o que se exige, neste caso é uma obrigação impossível  de  ser  cumprida,  mormente  porque  esta  obrigação  está  condicionada  à  informação  de  terceiros  que  nem  sempre  a  fornecem no momento adequado.  O  ente  administrativo  não  pode  exigir  do  contribuinte  uma  conduta impossível de ser realizada.  Em  sendo  assim,  é  evidente  que  não  se  pode  penalizar  esta  requerente pela prestação de informações eventualmente fora de  prazo  em  virtude  de  não  dispô­la  por  razões  alheias  a  sua  vontade.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DO  AGENTE MARÍTIMO  É  de  se  ressaltar,  outrossim,  que  a  Requerente  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista que, na qualidade de mero agente marítimo não responde  pelas obrigações tributárias do seu representado.  A  penalidade  em  discussão  foi  instaurada  em  nome  da  Requerente, que atuou como Agente de Navegação Marítima dos  navios  que  supostamente  registraram  as  Declarações  de  Despachos de Exportação com atraso.  A matéria, na espécie, é regulamentada pelo art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n.  028,  de  27  de  abril  de  1994,  publicada  no  DOU de 28.04.1994, com a redação dada pela IN 510 de 2005.  Portanto,  a  obrigação  de  registrar  o  embarque  da mercadoria  no prazo de 07 dias após a efetivação do embarque era e é do  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 118          5 Logo,  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  é  equivocado,  uma  vez  que  o  agente  marítimo  não  pode  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os  efeitos do Decreto­Lei nº 37/66.  Junta textos da Jurisprudência do STF a respeito do assunto.  Como  agente  marítimo,  a  Requerente  é  considerada  mera  representante  do  armador,  e,  como  mandatária  que  é,  não  responde  pelas  falhas  imputáveis  a  seus  representados,  entendimento este também aplicável no âmbito fiscal, consoante  a  Súmula  192  do  extinto,  mas  sempre  Egrégio  TRIBUNAL  FEDERAL DE RECURSOS.  Nem  se  diga,  por  outro  lado,  que  o  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE firmado pela agência de navegação teria  o  condão  de  caracterizar  a  sua  responsabilidade  pelas  multas  aplicáveis  ao  transportador  marítimo  (o  que  é  discutível  na  espécie), mormente  porque  somente  a  LEI  pode  fazer  nascer  a  obrigação de se impor uma penalidade.  Junta textos da Jurisprudência do STJ a respeito do assunto.  DO  NÃO  ENQUADRAMENTO  DA  MULTA  PREVISTA  NA  alínea  “e”,  IV,  art.  107  do  Decreto­lei  37/66  (ausência  de  tipicidade legal)  Como  a  autuada,  ora  Requerente,  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  não  é  uma  prestadora  de  serviços  de  transporte expresso porta­a­porta, nem tampouco um agente de  carga  (agente  desconsolidador  de  cargas),  não  há,  na  espécie,  tipicidade  legal  para  o  seu  enquadramento,  de  modo  que  a  autuação não merece prosperar.  Nem  se  diga,  por  outro  lado  que,  na  espécie,  haveria  solidariedade entre o agente marítimo e a empresa de transporte  internacional,  a  quem  é  imputada  a  obrigação  acessória  em  discussão. A solidariedade, como se sabe, decorre apenas da LEI  ou de contrato entre as partes. Evidentemente, não há contrato  entre a Requerente e o fisco federal a justificar a solidariedade  arguida.  Não quis o legislador, na hipótese descrita, aplicar esta multa ao  agente  marítimo.  Quando  quis  fazê­lo,  o  fez  expressamente,  como se observa no art. 32 do mesmo diploma legal em relação  a solidariedade ao pagamento do imposto de importação.  Mas aqui não se discute imposto de importação, mas, sim, uma  obrigação tributária acessória específica a um dispositivo legal,  situação totalmente distinta.  Como se  sabe, a norma  tributária não pode ser ampliada para  albergar hipóteses que a lei não previu.  Em resumo, a multa estabelecida na alínea  ‘e’ do  inciso  IV do  art. 107 do Decreto­Lei 37/66, não pode ser aplicada ao agente  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 119          6 marítimo,  nem  tampouco  a  este  pode  ser  estendida  a  solidariedade  passiva  por  absoluta  falta  de  previsão  legal  a  respeito desta obrigação acessória.  DENUNCIA ESPONTÂNEA descabimento de multa  Se  fosse  possível  considerar  como  infração  a  conduta  da  recorrente,  hipótese  de  que  se  cogita  exclusivamente  para  só  argumentar,  ainda  assim,  não  seria  cabível  a  aplicação  de  qualquer penalidade.  Isso  porque,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  as  DDEs  mencionadas  no  auto  de  infração,  foram  inseridas  no  SISCOMEX,  ANTES  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Vale dizer,  o procedimento  fiscalizatório  só  foi  iniciado após o  noticiado pela Requerente.  Cita o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Alega­se também a boa fé do impugnante.  INFRAÇÕES  IDÊNTICAS.  APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DA  INFRAÇÃO CONTINUADA.  A  continuidade  delitiva  ocorre  sempre  que  há  irregularidade  praticada,  embora composta de mais de uma ação ou omissão,  possa  ser  reconduzida  a  uma  unidade  de  resolução  e  a  uma  unidade de direito violado, como ocorre no caso em análise.  Na  hipótese  aventada,  é  forçoso  concluir  que  toda  e  qualquer  ação  imputada  à  Requerente  decorre  de  um  mesmo  fato  descumprimento  do  prazo  para  o  registro  no  SISCOMEX  dos  dados  relativos  ao  embarque  das  mercadorias  no  período  2006/2007  e,  portanto,  corresponde  a  uma  só  infração,  praticada  de  forma  continuada,  que  deve  ser  penalizada  tão­ somente  mediante  a  aplicação  de  uma  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  e  não  de  uma multa  para  cada  ato  isolado, como havia suposto a fiscalização.  Junta textos da Jurisprudência do STJ.  DO PEDIDO  Diante de todo o exposto, pede e espera a Requerente:  •   que  seja  dado  provimento  a  esta  impugnação,  declarando­se  a  nulidade  ou  a  improcedência  do  lançamento,  cancelando­se  a  multa  a  que  este  se  refere;  ou  •   caso  assim  não  entendam,  julgá­lo  parcialmente  procedente a  fim de reduzir  todas as multas  imputadas a  esta Requerente e as futuras que possam ser impostas para  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  caso  se  observe  a  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 120          7 característica  da  continuidade  inerente  a  suposta  infração;  É o relatório.  Da ementa da decisão de primeira instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 23ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 16/03/2007  Multa regulamentar. Informação dos dados de embarque foram  inseridos pela transportadora em prazo superior a 07 (sete) dias.  Legislação  do  Imposto  de  Exportação  autoriza  aplicar  subsidiariamente  a  legislação  relativa  ao  Imposto  de  Importação.  A  eventual  responsabilidade  do  exportador  alegada  pelo  impugnante de não entregar as informações em tempo hábil deve  ser discutida em outro âmbito.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de culpa, demonstração de boa­fé.  Para cada uma das 04  (quatro) condutas praticadas o autuado  deve suportar a multa correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Inconformado  com  a  decisão  da  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  contribuinte  interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, trouxe à discussão os temas/pontos abaixo.  II ­ EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE FATO NOVO ­ Denúncia Espontânea  Retroatividade Benigna ­ Lei 12.350/2010 alterou o parágrafo 2º, do art. 102, do Decreto­Lei  37/66  Alega que na  espécie o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado após  a  inserção  das DDE/SDe no "Siscomex", circunstância que caracteriza, a seu ver, a denúncia espontânea  que impôs a presente exigência fiscal. Nesse passo, com a vigência da Medida provisória 497  de 27.07.2010, transformada na Lei 12.350 de 2010, que alterou a redação do parágrafo 2º, do  artigo 102, do Decreto­lei 37 de 1966, referida norma reconheceu que a denúncia espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa,  exatamente  o  caso  sob  apreço.  Devendo, portanto, tal regramento, retroagir para alcançá­lo, de acordo co o disposto na alínea  "a",  do  inciso  II  do  artigo  106,  do  Código  tributário  Nacional,  por  tratar­se  de  exclusão  de  punibilidade. Restando, por fim, prejudicado o presente Auto de Infração.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 121          8 III ­ INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE  MARÍTIMO  Aduz que a não responsabilização do agente marítimo, inclusive, é matéria já  sumulada pelos tribunais, consoante proclamado pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal  de Recursos. Logo, sendo agente marítimo, "é considerada mera representante do armador, e,  como  mandatária  que  é,  não  responde  pelas  falhas  imputáveis  a  seus  representados,  entendimento este também aplicável no âmbito fiscal".  IV ­ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL  Assevera  que  a  norma  é  extremamente  clara  e  que  o  legislador  excluiu  o  agente marítimo do rol daqueles imputáveis pela presente penalidade, pois, quando quis fazê­ lo,  o  fez  expressamente,  como  observa­se  do  teor  do  artigo  32 Decreto­lei  37  de  1966,  em  relação à solidariedade ao pagamento do Imposto de Importação, situação distinta do presente  processo, por tratar­se de uma obrigação tributária acessória, não podendo­se ampliar o alcance  da norma para albergar hipóteses que a lei não previu. Logo, "não há embasamento legal para  sua  autuação,  tendo  em  vista  que o  dispositivo  legal  que  serviu  de base  para  a  aplicação  da  multa em discussão só pode ser aplicado ao (i) transportador internacional, a (ii) prestadora de  serviços de transporte internacional expresso porta a porta e/ou ao (iii) agente de carga".  V ­  INFRAÇÕES IDÊNTICAS  ­ APLICAÇÃO DA TEORIA DA INFRAÇÃO  CONTINUADA  Defende  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  a  presente  autuação decorre de infrações da mesma natureza, praticadas no período de abril a dezembro  de 2004, devendo, por conseguinte, ser consideradas como infração continuada, para aplicação  da  penalidade  cabível,  correspondente,  na  verdade,  a  um  só  infração,  praticada  de  forma  continuada, devendo, portanto, ser penalizada tão­somente mediante a aplicação de uma única  multa,  limitada ao valor de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  posto que  até na  esfera do direito  penal,  a  sequência  de  ações  idênticas  é  considerado  um  único  delito,  cometido  de  forma  continuada, conforme expressamente prevê o artigo 71 do Código penal. Aliás, é também neste  sentido o entendimento da RFB, consubstanciado na Solução de Consulta SRFB Interna 8 de  14.02.2008, que trata das regras para aplicação do artigo 37 da IN/SRF 28 de 27.04.1994, que  disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.  Colaciona jurisprudências.  Portanto,  pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  improcedente o presente lançamento fiscal.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 10.09.2013 (e­fl. 113), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 122          9 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  09.09.2013,  conforme  depreende­se  da  chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto"  da  respectiva  peça  recursal,  após  ciência  no  dia  12.08.2013, conforme observa­se do Aviso de Recebimento ­AR­ juntado (e­fls. 79/80), tendo  respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do litígio  Como muito bem salientado na decisão recorrida, é "ponto incontroverso que  os dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) no ano de 2006  e  2007  foram  inseridos  em  prazo  superior  a  07  (sete)  dias  em  09  embarques/SD  realizados  através de 04 navios/viagem por ela representados".  O litígio cinge­se, portanto, aos seguintes pontos: a1) ilegitimidade passiva do  recorrente e, complementarmente, a2)  impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de  tipicidade  legal;  b)  excludente  de  responsabilidade,  por  denúncia  espontânea  da  infração,  notadamente em razão da alteração legal promovida pela Lei 12.350 de 2010; e c) adoção da  tese infração continuada, por se tratar de infrações da mesma natureza.  Da preliminar de ilegitimidade do agente marítimo  Para  o  recorrente,  o  agente  marítimo  não  é  considerado  responsável  tributário,  uma  vez  que  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  para  efeito  da  responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de  mandatária.  Para tanto, cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que  possui o seguinte verbete: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966, bem como outras jurisprudências.  Em vista disso,  requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para  cancelamento do auto de infração.  De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 123          10 Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 124          11 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em  relação ao transportador estrangeiro, cite­se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção  do  STJ,  DJE  de  14/12/2010,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  assentou  que  o  agente marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472 de 1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto­lei 37 de  1966),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­lei 2.472 de 1988 já não há mais óbice  para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Em decorrência do  exposto,  o Agente Marítimo, por  ser o  representante do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Consigna­se,  por  fim,  que  para  os  dois  primeiros  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  voluntário,  este  E.  Tribunal  em  inúmeros  precedentes  idênticos  ao  caso  concreto já teve a oportunidade de se manifestar, mantendo as autuações, dentre outros, cite­se  os acórdãos 3401­003.883, 3401­003.882, 3401­003.881, 3401­002.443, 3401­002.442, 3401­ 002.441,  3401­002.440,  3102­001.988,  3401­002.357,  3401­002.379,  3302­002.733,  3802­ 003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por  economia,  cito  apenas  a  primeira  parte  da  ementa  do  acórdão  3301­ 002.972, cujo julgado ocorreu em 17.06.2016, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador estrangeiro no País, é  responsável  solidário com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo  passivo do auto de infração.  (...)  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 125          12 É  também nesse  sentido o Acórdão 9303­003.276, da 3ª Turma da Câmara  Superior, cujo julgado ocorreu já em 05.02.2015, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  Afasta­se, portanto, esta contestação preliminar.  Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do agente marítimo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, proceder­se­á a breves considerações sobre referida temática.  O enquadramento legal da infração praticada pelo recorrente é a alínea "e" do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, que assim dispõe, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Apenas  em  reforço,  sabe­se  que  o  agente  marítimo,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação,  no  SISCOMEX,  fora  do  prazo,  sendo  legitimado  sujeito  passivo  a  figurar  na  presente exação fiscal.  Conforme  também  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  conduta  do  recorrente  está enquadrada de forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração,  logo,  não  acode  o  direito  ao  recorrente,  haja  vista  que  prevista  a  obrigação  de  informar  em  prazo  definido  os  embarques  de  exportação  no  sistema  próprio  e  não  observada  a  temporalidade da informação plenamente cabível a infração prescrita na alínea "e" do inciso IV  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 126          13 do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, consoante o qual é aplicável a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil reais), àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que  execute,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  à  empresa  de  transporte  internacional ou ao agente de carga.  Neste contexto, portanto, não há falar em inaplicabilidade da penalidade em  comento, sob a equivocada alegação de falta de tipicidade legal, por suposta inimputabilidade  dos agentes marítimos.  Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   Porém,  melhor  sorte  também  não  assiste  ao  recorrente,  porque,  como  veremos, a infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar e, por conseguinte, fundamentar o por quê de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 127          14 §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 128          15 (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 129          16 [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, é de relevo destacar que a presente  situação envolve operações  de exportação cujos dados foram obtidos junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO.  O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações  de comércio exterior, conforme artigo 2º do Decreto 660 de 25.09.1992.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, como um dos órgãos gestores  do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no âmbito  de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Para  contextualizar  a  situação  fática,  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 130          17 exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.  (RA/2002,  artigo  520)  e  (RA/2009,  artigo  581).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).  Assim,  constata­se  da  planilha  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  como  fundamento  a  exação  em  discussão,  que  os  dados  obtidos  pela  fiscalização  junto  ao  SISCOMEX EXPORTAÇÃO foram prestados pelo próprio recorrente, já que é também, como  interveniente, usuário do sistema e responsável pelos dados do embarque das mercadorias, na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  contemplam  as  informações  necessárias  para  a  individualização  dos  dados  referentes  aos  9  (nove)  embarques  dos  4  (quatro)  navios,  no  Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), ocorridos no ano de 2006 e 2007.  Portanto, sabedores que tais processamentos de embarques são determinantes  para  propiciar  o  desembaraço  aduaneiro  das  respectivas  mercadorias  e,  por  consequência,  procede à conclusão dos despachos de exportação (DDE's), não há como prevalecer a hipótese  do recorrente para adotar­se a tese da denúncia espontânea da infração prevista no artigo 138  do CTN. Isto por que, como já salientado, em se tratando de penalidade aduaneira, a denúncia  espontânea possui tratamento específico.  Com  efeito,  reproduz­se  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  ­Regulamento Aduaneiro  à  época vidente  e  do  atualmente  em vigor,  qual  seja o  683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 131          18 § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o  desembaraço  da mercadoria".  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  prestou  extemporaneamente  as  informações  exigidas  e,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias/cargas  descritas  nos  respectivos  despachos  de  exportação;  isto  porque  tal  procedimento  ­desembaraço  aduaneiro­  somente  é  passível  de  perfectibilizar­se  depois  de prestadas  as  informações  que  estavam  sob  a  responsabilidade  do  agente marítimo ora autuado.  Da hipótese da tese da infração continuada  ­Da adoção da decisão recorrida  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf vigente:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 132          19 segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Verificado  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de defesa  perante  este Colegiado, com amparo no permissivo regimental acima reproduzido, valho­me das razões  de  decidir  contidas  no  acórdão  recorrido,  para  dar  início  às  contra­argumentações  aos  questionamentos reapresentados, neste tópico, na peça recursal, cujo voto condutor reproduzo  abaixo:  Voto  (...)  • A  aplicação  da  teoria  da  infração  continuada  por  serem  infrações idênticas e a boa fé alegada.  O instituto alegado da infração continuada é próprio do Direito  Penal e está ligado a conduta subjetiva do agente.  Oportuno  agora  se  faz  trazer  comentários  a  respeito  do  artigo  136 do Código Tributário Nacional:  Responsabilidade por Infrações  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O  artigo  136  do  CTN  seja  taxativo  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária  é  objetiva. Ainda  agindo de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes  para  acreditar  que  está  praticando  um  ato  em  conformidade  com  o  direito,  ainda  que  ignore  o  fato  de  seu  ato  ou  de  seus  representantes  estar  em  descompasso  com  a  legislação,  o  Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  preceituar  a  aplicação  de  sanção por infrações tributárias, utiliza a expressão “independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”, ou seja, desconsidera a  intenção  do  agente  ou  responsável  como  pressuposto  para  a  aplicação  da  devida  punição,  bem  como  dispensa  a  comprovação  dos  efeitos  e  extensão  dos  danos  à  Fazenda  Pública.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força do artigo  136 do Código Tributário Nacional, não tem o condão de afastar  a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Assim,  o  legislador  consagrar  a  responsabilidade  objetiva  por  atos infracionais tributários, dispensando a Fazenda Pública de  perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou da culpa  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 133          20 e  elementos  de  materialidade  efetiva  para  aplicar  a  sanção  correspondente.  Isto porque No campo tributário, existe uma estrutura na qual se  estabelece  uma  norma  criadora  da  obrigação  tributária  (hipótese de incidência + lançamento tributário), de modo que o  seu não cumprimento acarretará sanções.  A  responsabilidade  objetiva  garante  de  forma  mais  eficaz  a  coercibilidade do sistema punitivo  tributário. De outro modo, a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada  infração  tivesse  que  se  provar  que  o  contribuinte  não  autorizou  determinada  operação  por  negligência,  imperícia  ou  imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de culpa, demonstração de boa­fé.  Para cada uma das 04  (quatro) condutas praticadas o autuado  deve suportar a multa correspondente.  (...)  ­Do prosseguimento da fundamentação  Continuando a enfrentar as razões de recorrer do autuado, quanto a aplicação  da "teoria da infração continuada", deve­se, de plano, asseverar que o direito tributário adota o  critério  objetivo  previsto  no  artigo  136  do Código Tributário Nacional  ­CTN­  e,  portanto,  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade  cabível.  Logo,  a  gradação  da  penalidade,  levando  em  conta  a  existência  de  infração  continuada,  presente  no  artigo  71  do  Código  Penal,  não  tem  aplicabilidade  na  seara  tributária.  Demais  disso,  inexiste dispositivo  semelhante no  referido  código  ­CTN­ prevendo a possibilidade de  unificação de multa em razão da continuidade da ilicitude cometida pelo contribuinte.  Observa­se que nem mesmo a aplicação do Código Penal seria possível haja  vista que as condutas de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados  de embarques de mercadorias destinadas ao exterior são independentes e autônomas, tanto que  o  fato  de  o  infrator  deixar  de  cumprir  a  referida  obrigação  acessória  no  prazo  legalmente  estipulado  para  uma  determinada  embarcação  não  tem  qualquer  influência  nos  dados  de  embarque  de  outro,  in  casu,  navio.  Observe­se  inclusive  que,  no  caso  sob  exame,  sequer  o  período  da  apuração  é  contínuo,  uma  vez  que  as  lavraturas  sob  discussão  referem­se  tão  somente as operações realizadas relativamente aos dados de nove embarques e quatro navios,  cujos fatos geradores reportam­se aos dias 16 de março, 20 de abril e 27 de abril de 2007.  Assim,  não  resta  dúvida  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada  de  forma  individualizada, por navio, conforme assentado no auto de infração, em absoluta submissão ao  previsto na alínea  "e" do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37 de 1966,  com a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833  de  2003,  que  impõe  a  incidência  de multa  pecuniária  no  valor de cinco mil reais para quem, estando legalmente obrigado, "deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.008121/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.418  S3­C0T1  Fl. 134          21 Da conclusão  Dessa forma, evidenciada a legitimidade passiva do recorrente, demonstrada  a  infração praticada e a correta aplicação da penalidade ora objurgada, voto por conhecer do  recurso  voluntário  interposto,  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10516.720004/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO. A solidariedade no pólo passivo da relação jurídica tributária não permite dizer que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois podem constar no pólo passivo tanto ambos (responsável solidário e o contribuinte) ou apenas um isoladamente, até porque não há benefício de ordem na solidariedade tributária aqui tratada. Inteligência do art. 95, I, do DL nº 37/66. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PROVADA. DANO AO ERÁRIO. A pena de perdimento, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida, ou não localizada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  II­INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA (ANTIGA  MADEIREIRA HERVAL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  POLO  PASSIVO  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO.  A  solidariedade  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  não  permite  dizer que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois podem constar  no  pólo  passivo  tanto  ambos  (responsável  solidário  e  o  contribuinte)  ou  apenas  um  isoladamente,  até  porque  não  há  benefício  de  ordem  na  solidariedade  tributária  aqui  tratada.  Inteligência  do  art.  95,  I,  do  DL  nº  37/66.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PROVADA. DANO AO ERÁRIO.  A pena de perdimento, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, inclusive  por meio  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve  ser  substituída  pela  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido  consumida, revendida, ou não localizada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que  davam provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 04 /2 01 2- 01 Fl. 6873DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente da  turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Rodolfo Tsuboi  (suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo de autos de infração lavrado para constituição de  crédito tributário no valor total de R$ 109.384.456,21 referentes a multa prevista no art. 23, §  3º,  do Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  contribuição  COFINS  –  importação,  contribuição  PIS/PASEP  –  importação,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (calculados até 30/04/2012).  Depreende­se da “Descrição dos Fatos” dos autos de infração (fls. 197, 200,  201, 347, 354 e 361), que a  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Porto Alegre – RS,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  concluiu  que  as  importações  em  nome  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  (CNPJ  nº  08.008.172/0001­13)  foram  registradas  com  ocultação  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude,  simulação  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos para  fins de desembaraço aduaneiro; prática que  configura dano ao  Erário punível com a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, mas que  em vista da impossibilidade de localizar e apreender tais mercadorias acabou por resultar na  aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro. Informa ainda que, em algumas operações  de  importação  (seis  declarações)  foi  constatada  a  redução  indevida  do  valor  aduaneiro  em  razão  da  apropriação  de  descontos  retroativos  e  relacionados  a  ressarcimentos  concedidos  pelo exportador em virtude de direitos antidumping  incidentes em operações anteriores,  fato  que culminou na recomposição da base de cálculo dos  tributos e autuação da diferença dos  mesmos.  À folhas 2.226 a 2.380 a fiscalização anexou aos autos o “RELATÓRIO DE  AUDITORIA”, onde apresenta detalhadamente os motivos e  indica as provas  (anexadas aos  autos) que levaram à conclusão de que houve a prática das infrações em análise, e cujo teor,  em síntese, é apresentado abaixo.  A ação fiscal foi realizada de forma conjunta, entre a Secretaria da Fazenda  Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  (SEFAZ­RS)  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), por intermédio da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS.  O trabalho de auditoria foi desenvolvido com o objetivo de demonstrar que o  contribuinte  utilizou­se  de um planejamento  tributário  concebido  de  forma  irregular,  com o  Fl. 6874DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.874          3 objetivo  de  obter  vantagens  tributárias  mediante  a  ocultação  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  de  sua  condição  de  real  importador  ou  real  adquirente  de  pneus  adquiridos  da  empresa coreana HANKOOK TIRES.  Diligências  realizadas  em  estabelecimentos  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  (matriz Dois  Irmãos  –  RS,  filial  Araranguá  –  SC,  filial  São  José  –  SC  e  filial Dois  Irmãos ­ RS), da FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (matriz São José  – SC) e da HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS  NO RAMO DE PNEUS LTDA. (CNPJ n° 00.018.404/0001­02, São Paulo – SP) acarretou na  lavratura de diversos termos e coleta das provas anexadas aos autos.  Registra  a  fiscalização  que  as  operações  de  importação  do  GRUPO  HERVAL  (conjunto  de  empresas  variadas  que  atua  em  diversos  ramos,  com mesmo  quadro  societário, com atuação no comércio e  indústria, do qual  fazem parte tanto a MADEIREIRA  HERVAL LTDA. quanto a FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.) foram  realizadas em 5 formas diferentes: por conta própria da Herval filial 0016; por encomenda da  Herval  matriz  ao  importador  Free  Trade;  por  conta  própria  da  Herval  matriz;  por  conta  própria da Herval filial 0036 e; por conta própria da Free Trade. A fiscalização constatou a  ocultação do real importador/adquirente nesta última forma (fl. 2.234).  Após  apresentar  conceitos  inerentes  ao  Direito  Cível  sobre  “Sociedade  Empresária”,  sua  personalização  e  autonomia,  compra  e  venda  civil  e  mercantil,  a  fiscalização, considerando os resultados (prejuízo e baixa margem de lucro) da FREE TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  apresentados  na  Ficha  Demonstração  do  Resultado (DIPJ), conclui que os preços supostamente praticados por ela, no mínimo não são  fixados  seguindo  regras  normais  de  mercado.  Aduz  que  referida  empresa  só  pode  ser  entendida como tal na condição de uma prestadora de serviços, pois, de fato, ela não opera de  forma autônoma como empresa comercial, não possui condições necessárias para que possa  ser considerada tanto compradora de produtos estrangeiros, como vendedora de tais produtos  no  mercado  interno.),  com  objetivo  de  lucro,  assumindo  os  riscos  da  atividade  (recursos  financeiros  e  a  estrutura  administrativa  advêm  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.;  falta  atividade organizada, através da coordenação dos fatores da produção; exercício profissional  –  a  operacionalização  é  coordenada  por MADEIREIRA HERVAL LTDA;  ausência  de  risco  empresarial).  Os  recursos  financeiros  (especialmente  em  2007)  foram  aportados  à  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  por  meio  de  adiantamentos  e  ou  empréstimos – contratos de mútuo – que foram “quitados” por subscrição e integralização de  capital social.  À  fls.  2.301  a  fiscalização  apresenta  uma  síntese  da  forma  utilizada  para  aumento de capital na FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. durante o  período de 12/2006 a 08/2007:  Pelo que se expõe, constata­se que a “capitalização” da  pessoa jurídica FREE TRADE, ocorreu assim:   1. A HERVAL reconhece o direito dos sócios à percepção  de “juros sobre capitais próprios”, criando um “passivo”  a ser pago aos sócios.   2.  A  HERVAL  concede  empréstimos  à  FREE  TRADE,  valores utilizados como adiantamento de recuros para as  Fl. 6875DF CARF MF     4 despesas de importações, criando um ativo na HERVAL e  um passivo na FREE TRADE.   3. A fim de “quitar” esses empréstimos (sem ter de pagá­ los  com  dinheiro),  FREE  TRADE  aumenta  seu  capital  social,  fazendo  com  que  os  sócios  (HERVAL  e  FREE  TRADE possuem o mesmo quadro social)subscrevam­no.  Logo, os SÓCIOS DEVEM A FREE TRADE.   4.  Finalmente,  há  um  encontro  de  “dívidas”  e  conseqüentemente suas extinções por “termo de quitação  e ou cessão de créditos”. Logo, o DEVER da HERVAL em  pagar  JUROS  aos  sócios  é  “baixado”  contra  o DEVER  dos  sócios  de  integralizarem  o  capital  social  da  FREE  TRADE.  O  entendimento  é  de  que  os  recursos  financeiros  continuam  tendo  origem  exclusivamente  na  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  vez  que  as  saídas  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  possuem  como  “destinatário”  (comprador  formal) único e ou principal a própria MADEIREIRA HERVAL LTDA. (fl. 2.302).  À  folhas 2.279 a 2.283 apresenta, a  título demonstrativo, desde a operação  de  importação  até  a  venda  da  mercadoria  pneu  ao  comerciante  que  fará  a  venda  ao  consumidor  final,  a  evolução  do  preço  unitário  da mercadoria,  evidenciando  a  margem  de  lucro praticada pela FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ­ 25% (mero  repasse  de  custos  e  despesas  incorridas  entre  o  desembaraço  aduaneiro  e  o  registra  de  entrada  na  escrita  fiscal);  e  aquela  praticada  pela MADEIREIRA HERVAL  LTDA.  ­  130%  (97% se considerada a passagem pela filial de Araranguá – SC).  Prossegue o relato indicando que até mesmo nas operações declaradas como  tendo sido por encomenda da MADEIREIRA HERVAL LTDA, o pressuposto de que a compra  internacional seja  feita pelo  importador FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA  LTDA. para atender à encomenda, não se configura, pois as operações comerciais que deram  origem a  estas  importações  foram, de  fato,  realizadas  pela própria MADEIREIRA HERVAL  LTDA.  Aliás,  isso  fica  evidente  no  próprio  contrato  de  importação  por  encomenda,  formalizado  entre  as  empresas,  no  qual  consta,  de  forma  expressa,  que  a  responsabilidade  pela  compra  internacional  é  do  encomendante,  contrariando  o  próprio  conceito  desta  modalidade de operação, previsto no Artigo 11 da Lei 11.281/2006 e no Artigo 1º da IN SRF  634/2006, segundo o qual este tipo de operação se caracteriza quando um importador adquire  mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado.   Fundamentado no princípio da  verdade material  (ou  real),  o procedimento  fiscal  aponta  para  a  existência  de  elementos  característicos  de  simulação,  a  pretexto  de  planejamento  tributário.  Relata  que  ficou  de  fato  configurado  tratar­se  de  uma  tentativa  de  maquiar  ou  disfarçar,  como  operações  de  comércio,  atividades  de  outra  natureza,  como  serviços  de  armazenamento,  logística,  etc.,  ocultando­se  assim  as  efetivas  atividades  de  comércio realizadas entre a MADEIREIRA HERVAL LTDA e seu fornecedor HANKOOK, com  vistas a diminuir o custo tributário das importações. O “planejamento” é irregular e ilegítimo,  posto  que  está  fundamentado  em  formalidades  e  registros  que  divergem  completamente  dos  atos efetivamente praticados.  Objetivando a redução do ICMS – pelo não recolhimento nos desembaraços  aduaneiros em Santa Catarina, bem como de IPI, em decorrência da quebra de sua cadeia de  incidência,  os  sócios  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA  criaram  a  empresa  FREE  TRADE  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,  sediada  em  Santa Catarina  para  fazer  uso  do  Fl. 6876DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.875          5 Regime  Especial  “COMPEX”  (inicialmente)  e  “PRÓ­EMPREGO”  (a  partir  de  2008).  O  quadro societário de ambas as empresas é exatamente o mesmo.  Relatam  as  autoridades  que  as  negociações  para  compra  de  pneus,  no  entanto,  acontecem  sempre  a  partir  de  contatos  efetuados  entre  a  matriz  da MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.,  por  meio  de  seus  sócios  e  funcionários,  e  a  HANKOOK,  através  de  sua  representante em São Paulo. Documentos apreendidos revelam que , para a HANKOOK seu  cliente  é  efetivamente  a MADEIREIRA HERVAL LTDA.,  cujo  código  de  cliente  é  o  número  100343.  Contudo,  a  despeito  deste  fato,  os  documentos  visando  o  desembaraço  aduaneiro  eram  emitidos  identificando  a  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  como suposto importador. Também as “ordens de compra” (PO) indicam em sua formatação  numérica as letras HE, clara referência ao cliente “HERVAL”.  De igual sorte, as vendas realizadas pela FREE TRADE IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA. não decorrem de uma relação de compra e venda, mas simplesmente  de  uma  decisão  unilateral  da  própria MADEIREIRA HERVAL  LTDA. Apresenta  o  seguinte  fluxo (fl. 2.251):  a  ­  as  notas  fiscais  da  FREE  TRADE  eram  emitidas  ­ “venda” (de fato, houve transferência – preço sem valor  agregado)  de  pneus  hankook  ­  para  as  filiais  ARARANGUÁ e ITAIÓPOLIS da HERVAL em SC;   b  ­  a  filial  Araranguá/SC  “transferia”  as  mercadorias  para a matriz da HERVAL em DOIS IRMÃOS/RS;   c ­ a filial Itaiópolis/SC “transferia” as mercadorias para  a filial da HERVAL em SÃO PAULO;   d ­ a partir dessas operações de “transferências” para os  estabelecimentos da HERVAL (Filial 0061 de Araranguá­ SC  1Matriz  de  Dois  Irmãos­RS  e  Filial  0005  de  Itaiópolis/SC  1Filial  0036/0046  de  Itaquera/São  Paulo/SP), não há mais incidência de IPI.(...)  Como resultado, o preço de venda final da MADEIREIRA HERVAL LTDA.,  referente ao produto pneu HANNKOOK, é reduzido em razão da manobra tributária. Observa  a fiscalização que a partir de março de 2009, visando aperfeiçoar a aparência da legalidade  aos  negócios,  a  saída  dos  produtos  da  FREE TRADE  IMPORTADORA E  EXPORTADORA  LTDA. passou também a ser direta para os varejistas da MADEIREIRA HERVAL LTDA., não  circulando por esta, ainda que tais vendas continuem a ser operadas da mesma forma.  A  simulação  das  vendas  das  mercadorias  importadas  resta  evidente  na  mensagem  eletrônica  comercial  dirigida  aos  gerentes  da FREE TRADE  IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA.  e  da  filial  da MADEIREIRA HERVAL  LTDA.  em Araranguá  –  SC  (fls.  1976,  1977  a  1979),  onde  são  transmitidas  orientações  relacionadas  à  emissão  e  apresentação  dos  documentos  fiscais  por  ocasião  do  transporte  para  a  matriz  da  MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Também a mensagem eletrônica comercial (fl. 2.340), datada de 02/02/2009,  do Sr. GERMANO GRINGS ao Sr. ARNALDO (contabilidade) ratifica o entendimento de que,  em relação às vendas internas para a MADEIREIRA HERVAL LTDA. não passavam de meras  Fl. 6877DF CARF MF     6 transferências com margens variáveis de acordo com os interesses do Grupo HERVAL e não  das condições de mercado:  Arnaldo,  ficou  uma  margem  de  2.795  milhões  para  a  Free,  acho que  isso  encerra o  ciclo do  cambio, gostaria  de  diminuir  a margem para  10%  entre Free  e Herval  a  partir de 01.02, verifica  se é possível e conversa comigo  segunda pela manhã.  Carolina,  antes  de  faturar  qualquer  coisa  da  Free  para  Herval, conversa comigo amanhã.  Att  Germano  Registram  as  autoridades  que  em  04/05/2007  houve  a  formalização  de  Contrato  de  Importação  por  Encomenda  entre  a  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  (encomendante) e a FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (importador)  com prazo de vigência de 6 meses (fls. 525 a 528), tendo sido encontrado, em meio magnético,  por ocasião de diligência, adendo ao referido contrato com vigência por prazo indeterminado  (não  foi apresentado  tal  instrumento assinado, ainda que intimado o administrador). Mesmo  fora  do  “prazo”  de  vigência,  a  fiscalização  indica  que  houve  registro  de  declarações  de  importação na modalidade por encomenda, fato que ratifica a validade do “adendo” (último  registro  em  27/05/2008).  No  entender  da  fiscalização  (fl.  2.257)  referido  contrato  se  trata  claramente de um contrato de importação por conta e ordem (e não por encomenda), já que à  exceção  dos  recursos,  seus  artigos  deixam  evidente  que  as  mercadorias  são  adquiridas  no  exterior  pela  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  Não  se  vislumbra  que  a  FREE  TRADE  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. tenha participado, de forma efetiva, em qualquer  negociação  comercial,  seja  com  a  HANKOOK,  tampouco  com  a  própria  MADEIREIRA  HERVAL LTDA.  Após  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  pela  FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. no ano de 2007 por ocultação do  real  adquirente,  a  mesma  passou  a  registrar,  durante  alguns  meses,  as  operações  na  modalidade por encomenda.  Em  relação  à  estrutura  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  a  fiscalização  registra  que  a  mesma  possui  um  ativo  permanente  modesto  se  comparado  ao  seu  capital  social  de  mais  de  10  milhões  de  Reais.  Igualmente  entende  ser  incoerente  a  existência  de  um  pequeno  número  de  funcionários  (entre  7  e  9  ao  longo  do  período)  para  realizar  o  volume  de  operações  de  comércio  exterior  que  declara  praticar.  O  entendimento  é  de  que  a  empresa  em  nenhum  momento  teve  estrutura  administrativa e comercial suficientes para operar importações “por conta própria”.   Sob a ótica da auditoria todos os controles administrativos e financeiros das  importações  de  pneus  registradas  em  nome  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA. são realizados pela MADEIREIRA HERVAL LTDA., por intermédio  de seu Diretor  (GERMANO GRINGS) e seus  funcionários registrados, evidenciando assim a  ausência de autonomia para a realização de todas as operações comerciais como quer fazer  parecer  em  seus  registros.  A  única  funcionária  que  participou  de  algum  controle  nas  operações de pneus foi a Sra. DEISE CAROLINA FILERENO WASEM, porém esta trabalhava  no estabelecimento da matriz da MADEIREIRA HERVAL LTDA. na Cidade de Dois Irmãos –  RS  e  usava  endereço  eletrônico  “@herval”.  Já  a  administração  financeira  e  ou  contábil  é  realizada pelo Sr. ARNALDO RIHL, funcionário da MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Fl. 6878DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.876          7 Documentos  encontrados  no  computador  do  Sr.  JEAN  PIERRE  ROCKENBACH,  funcionário  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  tratam  de  controles  relacionados às operações e declarações de importação da FREE TRADE IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA., o que não se coaduna com as práticas usuais mercantis.   Não  obstante  as  provas  coletadas  e  acostadas  aos  autos,  declaração  da  funcionária  Sra.  DEISE  CAROLINA  FILERENO  WASEM  (fls.  589  e  590),  prestada  aos  Agentes Fiscais  do  Tesouro  do Estado  do Rio Grande  do  Sul,  referenda  o  entendimento  da  fiscalização de que o real importador é a MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Resposta do Sr. ARNALDO RIHL,  relacionada a procedimento Especial de  Controle Aduaneiro realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí – SC (fls.  591 a 594), encontrada em seu computador por ocasião da diligência ratifica a conclusão de  que a FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. operaria na importação de  produtos para o GRUPO HERVAL.  A  partir  de  março  de  2009  algumas  operações  (poucas  no  relato  da  fiscalização)  passaram  a  ser  realizadas  como  vendas  diretas  aos  clientes  varejistas  da  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  (fl.  2.264).  Diferentemente  das  vendas  realizadas  para  o  GRUPO HERVAL,  estas  tem margem de  lucro  de  126%  (fl.  2.286).  Tais  vendas,  segundo a  fiscalização, tinham por objetivo evitar chamar a atenção do Fisco em razão da existência de  um único “cliente”.  Com vistas a comprovar as conclusões firmadas no relatório, a fiscalização  traz no “ANEXO II” (fls. 1.884 a 2.033) cópias de diversas mensagens eletrônicas comerciais  que  ratificam  a  relação  comercial  existente  entre  a  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  e  o  exportador  HANKOOK,  dado  que  são  funcionários  da MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  que  participam  das  operações  de  importação  consignadas  em  nome  da  FREE  TRADE  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Também apresenta no “ANEXO V  (fls. 2.066 a  2.131) cópias de diversas mensagens eletrônicas comerciais encontradas nos computadores da  HANKOOK TIRE DO BRASIL SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS NO RAMO  DE  PNEUS  LTDA.  em  São  Paulo  –  SP,  que  igualmente  demonstram  firmemente  o  vínculo  negocial entre as duas empresas.  Quanto  aos  pagamentos  das  importações  registradas  pela  FREE  TRADE  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.,  os mesmos  vem  sendo garantidos  por meio  de  cartas de crédito,  cujas notas promissórias a elas  relacionadas são normalmente avalizadas  pela MADEIREIRA HERVAL LTDA., além do sócio Sr. JOSÉ AGNELO SEGER. Assim, não  obstante não possuir conta bancária no Estado de Santa Catarina, onde se encontra a matriz  da  empresa,  os  pagamentos  de  suas  importações  necessitam  de  um  “prévio­aval”  da  MADEIREIRA HERVAL LTDA.,  já que perante a  instituição  financeira aquela empresa não  possui estrutura patrimonial suficiente para garantir suas próprias operações.  Outro aspecto  importante é o  fato de a MADEIREIRA HERVAL LTDA. ser  responsável pela “garantia e assistência técnica” após a venda dos pneus HANKOOK, como  comprova a declaração de folhas 759.  Em seu relatório a fiscalização chama a atenção para o fato de o exportador  HANKOOK  participar  financeiramente  de  convenção  organizada  pela  MADEIREIRA  HERVAL LTDA., custeando parte dos gastos em publicidade/propaganda.  Fl. 6879DF CARF MF     8 Também são anexados aos autos cópias de documentos aprendidos durante  as  diligências  realizadas  e  que  tratam  notadamente  de  “planejamento  tributário”,  inclusive  com alertas claros quanto aos aspectos inerentes ao procedimento adotado, como a hipótese  de caracterização de simulação em razão da “venda” para filial seguida de transferência para  matriz da MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Em sua conclusão a fiscalização aduz que sendo a real adquirente dos Pneus  HANKOOK, a MADEIREIRA HERVAL LTDA. deveria ter sido declarada nas declarações de  importação,  contudo  não  houve  tais  registros  nas mesmas,  uma  vez  que  estão  em  nome  da  FREE TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Com tal conduta a MADEIREIRA  HERVAL LTDA. deixou de  recolher  irregularmente  tributos  (  ICMS, PIS, COFINS,  IPI –  fl.  2.372)  Finalmente, considerando tudo o que foi relatado, a fiscalização entende que  tanto  na  condição  de  responsável  solidário,  quanto  na  de  contribuinte,  o  sujeito  passivo  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  permaneceu  oculto  nas  importações.  Da  mesma  forma,  na  condição  de  real  adquirente,  comprador  das  mercadorias  estrangeiras.  A  conduta  causou  dano ao Erário.  Quanto  às  faturas  comerciais  utilizadas  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro,  considera  que  as  mesmas  foram  falsificadas  ideologicamente,  pois  identificam,  como comprador, pessoa jurídica interposta, sem identificar o real adquirente.  Assim,  as  mercadorias  importadas  estão  sujeitas  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  contudo  considerando  a  impossibilidade  de  aplicação  efetiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  de  ser  impossível  localizar  referidas  mercadorias  (já  revendidas  no  mercado nacional),  foi  então aplicada a multa decorrente da  conversão  do valor aduaneiro  das mercadorias.  Paralelamente,  em  razão  de  6  operações  de  importação  terem  sido  beneficiadas com descontos do exportador (relacionado ao pagamento de direitos antidumping  ocorridos  em  operações  anteriores),  a  fiscalização  com  base  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  refez  a  valoração  das  mercadorias  correspondentes,  fato  que  resultou  na  constituição de crédito tributário decorrente da diferença existente entre os tributos recolhidos  no momento  do  registro  das  declarações  e  do  efetivamente  devido,  calculado  com  base  no  valor aduaneiro considerado correto.  Intimada,  a  empresa  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA.  apresentou  impugnação de  folhas 2.440 a 2.564, anexando os documentos de  folhas 2.565 a 5.676. Em  síntese, traz as seguintes alegações:  Que,  há  ilegitimidade  passiva  da  ora  impugnante.  A  pena  de  perdimento,  segundo os dispositivos legais, deve ser aplicada à pessoa do importador, e não a uma terceira  pessoa, a quem as autoridades  fiscais desejam imputar como “real adquirente”. A autuação  deveria  ter  sido  lavrada  contra  o  importador  que  realizou  o  desembaraço  das mercadorias  importadas,  por  ter  sido  este  que  “supostamente”  teria  incorrido  na  ocultação  do  real  adquirente.  O  próprio  relatório  fiscal  é  enfático  ao  dizer  que  não  está  desconsiderando  a  constituição  da  pessoa  jurídica  da  Free  Trade,  mas  sim  desconsiderando  as  operações  de  importação  que  a  mesma  realizou.  No  processo  administrativo  n°  10909.001939/2007­04,  mesmas  razões  do  presente  auto,  a  pena  de  perdimento  foi  aplicada  à  Free  Trade  (posteriormente  anulada  por  decisão  judicial),  não  se  observando  qualquer  diferença  no  suporte fático que seja apta a afastar a Free Trade do pólo passivo no presente caso;  Fl. 6880DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.877          9 Que,  a  única  explicação  plausível  para  que  as  autoridades  fiscais  tenham  lavrado o auto de infração em testilha contra a ora impugnante é o fato da sua incompetência  para autuar a Free Trade (9ª Região Fiscal), já que a fiscalização está na 10ª Região Fiscal.  Afrontaram o artigo 12 do Decreto n° 70.235/72  Que,  em  relação  aos  tributos  há  idêntico  erro  na  sujeição  passiva  da  autuação;  Que, embora o período autuado seja de 2008 a 2011, a fiscalização aplicou  a  redação  da  Medida  Provisória  nº  497,de  28  de  julho  de  2010,  para  fatos  geradores  anteriores  à  sua  vigência,  já  que  a  redação anterior  não  previa  a  pena  de multa  quando a  mercadoria fosse revendida (produto nacionalizado, etapa posterior);  Que, as operações de  importação em tela  já  foram devidamente analisadas  pela  autoridade  fiscal  nos  respectivos  desembaraços  aduaneiro,  momento  em  que  foram  submetidas  à  analise  documental  e  física,  para  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas, como a  identificação do  importador e a devida correspondência das mercadorias  importadas;  Que,  falta  motivação  para  revisão  aduaneira,  não  houve  respeito  ao  preceituado no artigo 149 do CTN (lançamento de ofício de revisão), a autoridade fiscal não  fundamentou  o  motivo  pelo  qual  ocorreu  o  procedimento  de  revisão,  o  auto  de  infração  é  desmotivado, eivado de nulidade;  Que, o Fisco em vários momentos aponta como uma prova pré­constituída,  em  seu  favor,  o  fato  de  ter  sido  aplicada  uma  pena  de  perdimento  contra  a  empresa  Free  Trade,  a  qual  teria  sido  confirmada  definitivamente.  Porém,  não  labora  com  a  verdade  a  fiscalização, haja vista que é de seu conhecimento que há mais de 02 anos foi proposta ação  anulatória visando invalidar aquele ato. A sentença de mérito prolatada pelo Poder Judiciário  reconheceu como indevida a pena de perdimento aplicada, condenando a União a  indenizar  aquela empresa no valor da mercadoria leiloada, além de lucros cessantes e danos morais;  Que,  em  outra  ação  judicial  impetrada  por  aquela  empresa,  a  sentença  prolatada pelo Poder Judiciário (antecipação de tutela) reconhece a não incidência do IPI nas  operações  de  revenda  do  produto  importado,  o  qual  não  passe  por  nenhum  processo  produtivo,  ou  seja,  que  apenas  seja  revendido.  Tal  informação,  omitida  pela  fiscalização,  contraria a assertiva  feita por esta e relacionada a “quebra de cadeia do IPI”. A União  foi  condenada à restituir à Free Trade os valores de IPI sobre “revenda”;  Que, a inexistência de incidência do IPI nas operações de revenda afasta por  completo a afirmação de que poderia haver qualquer prejuízo ao Erário Público. Os tributos,  quando da importação, foram recolhidos;  Que, o  caso  representa  uma  represália  imposta  pela  fiscalização em razão  do ajuizamento das ações judiciais;  Que,  ocorreu  nulidade  em  face  da  ausência  de  convênio  específico  na  fiscalização e protocolo de autoridades incompetentes;  Que,  tanto  o  procedimento  de  fiscalização,  quanto  o  auto  de  infração  são  nulos  em  face  das  provas  terem  sido  obtidas  de  forma  ilícita,  houve  violação  ao  direito  ao  Fl. 6881DF CARF MF     10 sigilo  fiscal,  ao  direito de  correspondência  e  ao  direito  à  inviolabilidade do  domicílio. Não  havia  mandado  judicial.  Os  documentos  instrutórios  do  presente  processo  administrativo  devem  ser  desentranhados  e  devolvidos  aos  seus  titulares,  haja  vista  a  ilicitude  no meio  de  obtenção das referidas provas;  Que,  há  ausência  de  motivação  fática  e  impossibilidade  jurídica  para  capitular fato diverso. Há verdadeira tentativa de desconsiderar as operações de importação  diante  da  impossibilidade  jurídica  de  desconsiderar  a  operação  de  revenda  da  Free  Trade  para a impugnante;  Que,  a  interposição  de  terceiros  para  poder  ser  considerada  fraudulenta,  deve  estar  demonstrada  com  a  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados. Contudo não conseguindo enquadrar o caso dos autos  nesta situação, a fiscalização tratou dos fatos aplicando­os em normas incompatíveis;  Que, a  fiscalização não possui  competência para  tratar de  tributo estadual  (ICMS), contudo trata de dano ao Erário em razão do benefício fiscal concedido pelo Estado  de Santa Catarina;  Que,  o  marco  decadencial  para  a  Administração  Fazendária  se  insurgir  contra  o  contribuinte  é  a  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação.  Requer  seja  cancelado parcialmente o auto de infração (DI’s registradas antes de 03/08/2012 – fl. 2.488);  Que,  a  própria  documentação  juntada  pela  fiscalização  dá  conta  de  demonstrar a veracidade das informações acerca da constituição da importadora;  Que,  após  os  primeiros  anos  de  importações,  os  quais  inicialmente  eram  feitas  pela  impugnante,  tanto  para  si,  quanto  para  as  demais  empresas  do  Grupo  Herval,  percebeu­se da necessidade de que tal atividade fosse individualizada, separada e concentrada  em uma nova empresa, surgindo, com isto, a Free Trade, visando também fins logísticos e de  menor custo portuário, além dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina  (fl. 2.490);  Que, o próprio Poder Judiciário já exarou medida judicial, que reconheceu a  Free Trade como  importadora e a  regularidade das  suas  importações, ademais o parágrafo  único, do artigo 116 do CTN carece de regulamentação em lei, a autoridade fiscal não pode  simplesmente  desconsiderar  a  Free  Trade  como  importadora  e  as  operações  por  ela  realizadas;  Que, quanto a  integralização do capital  social da Free Trade, questionado  pela  fiscalização  em  razão  do  capital  que  veio  dos  sócios,  que  também  são  sócios  da  impugnante, nunca se negou que exista um grupo econômico, tampouco que sejam os mesmo  sócios,  como  o  são  em  várias  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  tais  como  na  H.  LAR  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.,  HERVAL  NORDESTE  INDÚSTRIA  DE  MÓVEIS,  COLÇÕES  E  ESPUMAS  LTDA.,  ...além  de  empresas  do  segmento  de  consórcio,  corretora, financeira e tantas outras. Não houve qualquer ato oculto ou simulado relacionado  a integralização, os sócios simplesmente em vez de receber os valores relacionados aos juros  sobre  capital  próprio  devido  pela  impugnante,  optaram  por  receber  o  crédito  que  a  impugnante possuía  junto à Free Trade. Por  sua vez,  os  sócios ao  invés de  cobrar a dívida  daquela empresa,  integralizaram  tais  valores com a subscrição de novas quotas, ato  legal e  realizado  em  apenas  uma  operação  de  subscrição,  as  demais  o  foram  por  formas  diversas,  como incorporação de outra empresa, ou mesmo aporte direto de dinheiro pelos sócios;  Fl. 6882DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.878          11 Que,  os  Balanços  Patrimoniais  indicam  que  a  Free  Trade  é  uma  empresa  que  não  depende  do  financiamento  junto  a  terceiros,  com  passivo  circulante  reduzido  e  excelente  ativo  circulante,  com  liquidez  exemplar,  estando  entre  as  empresas  de  maior  potencial no País. Não se trata de empresa deficitária e sem qualquer capacidade financeira  ou econômica. Apresenta atestados de instituições financeiras;  Que,  a  Free  Trade  possui  capacidade  e  autonomia  estrutural.  A  administração  comercial  é  realizada  pelo  Sr. Germano Grings,  fato  este  constante  nos  atos  constitutivos  daquela  importadora.  O  Sr.  Germano  é  diretor  comercial  daquela  empresa,  atuando como tal, fato que nunca foi negado ou ocultado. Não há nenhum empecilho para que  o mesmo administrador o seja presente em mais de uma empresa, principalmente quando se  está  diante  um mesmo  grupo  econômico,  como  no  caso  em  tela  (vide  atos  constitutivos  das  empresas  do  Grupo  Herval  anexados).  Que  a  Free  Trade  dispõe  de  área  construída  de  aproximadamente  5.000m²  ,  espaço  suficiente  para  realizar  as  atividades,  anexa  “ata  notarial” para ratificar suas afirmações;  Que, o  fato do administrador  encontrar­se  em município diverso da matriz  em nada altera a capacidade, ou a autonomia das empresas, tampouco retira a credibilidade  das suas determinações. Os meios de comunicação permitem a perfeita administração de tais  empresas. De igual sorte o Sr. Arnaldo não é apenas contador da impugnante, como também o  é de todas as outras empresas do Grupo Herval, incluída a Free Trade, não existindo qualquer  vedação a que um contador possa atuar em mais de uma empresa ao mesmo tempo;  Que,  como comprovam os  livros de  saída da Free Trade,  verifica­se que a  mesma  não  importou  apenas  pneus,  como  faz  crer  a  fiscalização,  tampouco,  portanto,  que  tenha  sido  criada  apenas  para  a  importação  destes  produtos.  Seus  clientes,  além  da  impugnante,  estão  em  vários Estados  da Federação Brasileira,  sendo  compostos  por  várias  pessoas;  Que,  a  quantidade  de  funcionários  não  está  diretamente  vinculada  ao  faturamento, ou mesmo à lucratividade de uma empresa. A atividade desenvolvida pela Free  Trade não necessita de uma quantidade exacerbada de funcionários, o sistema “just in time”  implica em um melhor gerenciamento das mercadorias. Não é necessário inchar o quadro de  pessoas,  com  controles  e  estruturas  desorganizadas  para  que  se  considere  legítima  e  qualificada a gestão ou personalidade de uma empresa. Deve é ser prestigiada a eficiência e  não a incompetência. Este fundamento demonstra­se desprovido de qualquer razoabilidade;  Que,  os  questionamentos  relacionados  ao  ativo  permanente  (baixo)  para  o  volume do seu faturamento beiram o despautério. As empresas não podem mais alugar imóveis  para trabalhar?;  Que, o prejuízo na Free Trade, observado pela fiscalização, decorre de dois  fatores  importantes: a aplicação da pena de perdimento em 2007 e a crise mundial de 2008  (variação cambial). Anexa laudo de empresa de contabilidade especializada. Lucro é diferente  de preço de venda;   Que, não é possível comparar o preço de venda ao consumidor final com o  preço  de  venda  de  mais  de  milhares  de  unidades  por  mês  feitas  à  impugnante  (juros,  transporte, risco, comissões, etc.);  Fl. 6883DF CARF MF     12 Que,  embora  a  Hankook  mencione  em  alguns  e­mails  “Herval”  nunca  mencionou Madeireira Herval, mas sim Grupo Herval. Quanto ao controle interno (códigos)  realizados  por  aquela  empresa,  este  decorre  do  fato  de  tal  abreviação  ter  sido  criado  em  época anterior (anos antes) e não ter sido alterado pelo fornecedor;  Que,  como  destacado  e  comprovado,  a  Herval  comercializa  sim  pneus  da  marca Hankook,  fato  este,  também,  sempre  declarado  e  comprovado,  nunca  negado,  razão  pela qual, por lógica de qualquer mercado, a Hankook tem todo o interesse em estimular que o  mercador se desenvolva, decorrendo daí os auxílios com ações de marketing, fato normal para  quem trabalha diretamente no comércio, como no caso da impugnante, que é quem vende às  pessoas  físicas  que  transitam  pelas  avenidas  e  estradas  (  o  que  não  acontece  com  o  importador);  Que,  em  mais  de  05  (cinco)  anos,  em  todas  as  vendas  feitas  para  a  Madeireira Herval de SP, nunca houve nenhuma venda para a sua  filial de Itaiópolis, basta  que analise as cópias dos livros de entrada da ora impugnante e do livro de saída da própria  importadora. As vendas para o Estado de São Paulo sempre foram diretas;  Que,  quanto  ao  conteúdo  dos  e­mails  apreendidos  houve  interpretação  equivocada  por  parte  da  fiscalização. O projeto  oferecido  pela Alliance Consultoria  sequer  foram  adotados  pelas  empresas  do  grupo.  Em  tais  correspondências  resta  clara  a  preocupação  do  Sr.  Germano  para  todos  os  procedimentos  sejam  realizados  dentro  da  lei.  Sequer houve operações nos termos em que o consultor da Consultoria Tozzini Freire Teixeira  e Silva Advogados estaria questionando. Os e­mails particulares comprovam a licitude de sua  constituição. Nas  correspondências  relacionadas  ao  dumping  resta  clara  a  preocupação  do  grupo  em  manter­se  tudo  em  conformidade  com  a  legislação.  Os  e­mails  relacionados  ao  problema com DANFE há solicitação para que não se repita o erro, qual seja, circulação com  cópia de DANFE, ao invés da própria DANFE;  Que,  o  e­mail  relacionado  a  declaração  feita  pelo  Sr.  Germano,  na  qualidade  de  diretor  da  Herval,  destaca  que  a  Madeireira  Herval  tinha  autorização  da  Hankook para comercializar e dar assistência técnica (e não importar);  Que,  os  tributos  recolhidos  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  tornaram­se indevidos e devem ser objeto de dedução do débito lançado no auto de infração  ora combatido;  Que,  deve  ser  excluída  da  autuação  a  parcela  de  valores  relacionadas  às  vendas da importadora para terceiros que não a impugnante;  Que, desconto não pode ser objeto de  tributação. O desconto  foi obtido na  própria  operação  e  não  em  anteriores,  cita  o  artigo  21  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  327/03;   Requer  seja  cancelado  o  auto  de  infração  em  razão  dos  argumentos  preliminares e de mérito apresentados na peça de defesa; não sendo acolhido o pedido, seja  parcialmente cancelado em face dos motivos já consignados na impugnação apresentada.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  Fl. 6884DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.879          13 LEGITIMIDADE PASSIVA NA INFRAÇÃO.   A  responsabilidade  pela  infração  pode  ser  atribuída  conjuntamente  ou  isoladamente  ao  responsável  solidário  e  ao  contribuinte, quando da práticas de infrações que recaiam sobre  o  adquirente  ou  encomendante  de mercadorias  de  procedência  estrangeira  PERDIMENTO  DE  MERCADORIA  POR  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO NA IMPORTAÇÃO.  A  falta  de  identificação  da  pessoa  jurídica  encomendante  ou  contratante  por  conta  e  ordem  na  declaração  de  importação,  mediante utilização de fraude ou simulação, acarreta a pena de  perdimento da mercadoria importada.  Impugnação Improcedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A lide ora analisada gira em torno de lançamento fiscal de multa relacionada  à prática de infração de dano ao erário por ocorrência de interposição fraudulenta comprovada,  mediante simulação ou fraude.  Preliminares  Inicialmente, a Recorrente suscita várias questões preliminares e prejudiciais,  visando a nulidade do auto de infração, que a seguir serão analisadas individualmente.  Parte das preliminares e prejudiciais suscitadas pela Recorrente já foi objeto  de análise na 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, por ocasião do julgamento  do  processo  administrativo  nº  10516.720006/2012­92,  referente  aos  mesmos  fatos  aqui  discutidos  que  levaram  a  autuação  da  empresa  FREE  TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA  atinente  a multa  por  cessão  de nome. Tendo  em vista  a  conexão  de  ambas as multas  (cessão de nome e substitutiva da pena de perdimento) e a similaridade das  Fl. 6885DF CARF MF     14 alegações,  utilizo­me  de  parte  das  conclusões  tomadas  pelo  Conselheiro  Relator Winderley  Morais Pereira no acórdão nº 3201002.985 proferido em 29 de junho de 2017, in verbis:  Ilegitimidade ativa pela incompetência das autoridades autuantes;   A  embargante  alega  ilegitimidade  da  autoridade  autuante,  em  razão  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pelo  lançamento  estarem  lotados  na  Inspetoria  da  ReceitaFederal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  10ª  Região  da  RFB  e  a  empresa  possuir  seu  domicílio na cidade de São José no Estado de Santa Catarina na 9ª Região RFB. Quanto a  competência do Auditor Fiscal para o lançamento fiscal em domicilio diverso do contribuinte,  este Conselho já enfrentou a matéria existindo posição pacifica pela validade do lançamento  formalizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil independente de sua lotação ou  do domicilio do sujeito passivo. Posição formalizada na Súmula CARF nº 27.  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Preclusão  lógica  e  da  falta  de  motivação  para  revisão  aduaneira,  sem  o  competente  lançamento de revisão de ofício;  Alega a Recorrente, que a revisão aduaneira prevista no art. 638 do Decreto  nº6.759/09, somente poderia ocorrer nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, que segunda  a Recorrente, traz um rol taxativo de situações em que a revisão de ofício seria possível e por  consequência a Revisão Aduaneira.  Os diplomas legais alegados pela Recorrente são os seguintes:  Art. 638, do Decreto nº 6.759/09.  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador  na  declaração de  exportação  (Decreto­lei  nº  37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2º; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei nº º37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo  Decreto­Lei nª 2.472, de 1988, art. 2o); e  II do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Art. 149, do CTN.  Fl. 6886DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.880          15 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I quando a lei assim o determine;  II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recusa­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente, a  juízo  daquela autoridade;  IV  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Entendo, não assistir razão ao Recurso, a redação do art. 638 do RA deixa  cristalino  que  a  revisão  aduaneira  é  o  procedimento  de  verificação  da  regularidade  da  operação de  importação, podendo a atividade da Fiscalização  revisar  todos as  informações  prestadas pelo  importador. A alegação que a  revisão aduaneira por  tratar­se de  revisão de  ofício não poderia existir sem a comprovação de um dos itens previstos no art. 149 do CTN,  não  guarda  nenhuma  relação  com  a  legislação  tributária.  Por mais  que  a Recorrente  tente  fazer ligações entre os dois diplomas legais previstos no Regulamento Aduaneiro e no Código  Tributário  Nacional,  não  vislumbro  nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  de  revisão  aduaneira  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira  da  Receita  Federal.  O  procedimento  de  revisão existe em previsão própria do Regulamento Aduaneiro e ocorrendo dentro do prazo de  5 (cinco) anos previstos na legislação, não possui restrições vinculadas ao art. 149 do CTN.  A existência de precedentes judiciais; Inveracidade da premissa do fisco pena de perdimento  afastada anulação do processo administrativo nº 10909001.939/2007­04; reconhecimento do  Fl. 6887DF CARF MF     16 poder judiciário da inexistência de relação jurídica­tributária de IPI sobre as operações de  "revendas"  da  ora  embargante;  condenação  da  união  para  restituir  à  ora  embargante  os  valores  de  IPI  sobre  "revenda";  inexigibilidade  de  IPI  nas  operações  de  "revenda",  por  força de antecipação de tutela na sentença; represália imposta pela fiscalização em razão do  ajuizamento das ações judiciais;  Quanto a alegação de obediência a precedentes judiciais, é mister ressaltar  que o julgador administrativo somente está vinculado a decisões judiciais em que a Recorrente  esteja atuando como parte e que trate de matéria referente ao objeto submetido ao julgamento  administrativo. Decisões judiciais que não tratem especificamente da mesma matéria tratada  no presente processos não interferem no presente julgamento.  As alegações que existiria uma represália da Fiscalização em razão da ações  judiciais  movidas  com  a  União  são  argumentos  que  carecem  de  base  legal  para  alterar  o  lançamento.  A  irresignação  da  Recorrente  necessita  de  argumentos  jurídicos,  questões  genéricas desamparadas de comprovação não interferem no julgamento.  Inexistência de dano ao erário;  Alega  a  Recorrente  a  inexistência  da  incidência  do  IPI  nas  operações  de  revenda, confirmaria a inexistência de dano ao erário. Também para esta matéria entendo não  assistir razão ao recurso. A turma já analisou as alegações da Recorrente quanto ao mérito da  existência da cessão de nome, conforme bem esclarecido no mérito da decisão, portanto, tendo  a  turma  decidido  pela  existência  da  interposição  fraudulenta  com  a  cessão  de  nome  para  terceiros, a incidência do IPI não é condição exigida para que seja declarada a interposição e  a  cessão  de  nome. Ademais  a matéria  já  foi  objeto  de  deliberação por  parte  da  turma  e os  embargos  no  que  concernem  ao  mérito  da  decisão  da  turma  não  foi  admitido.  Portanto,  mantendo­se a decisão de mérito, torna­se irrelevante a discussão sobre a incidência do IPI na  revenda como matéria possível de alterar o julgamento, já decidido no mérito.  Nulidade da fiscalização e do auto de infração em face das provas obtidas de forma ilícita;  Alega a Recorrente que a obtenção de provas a partir da operação realizada  na sede da empresa, deveria ocorrer com amparo de medida judicial e que os procedimentos  da Autoridade Fiscal ofenderam os princípios constitucionais previstos no Art. 5ª,  incisos X,  XI, XII.  Entendo não assistir razão a Recorrente, nos termos constantes do relatório  fiscal todos os documentos apreendidos foram objeto da operação dentro da sede da empresa,  em nenhum momento  ocorreu  operação  fora  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica.  ou  que  tenha  apreendido  ou  utilizado  documentos  pessoais  dos  sócios  ou  quaisquer  outros  funcionários  da  empresa.  Todos  os  documentos  e  correspondência  eletrônicas  apreendidas  tratam de documentos comerciais e referentes as atividades da pessoa jurídica fiscalizada.  Assim, descabe a alegação de violação de individualidade e residência.  Quanto  a  alegada  falta  de  competência  do  Auditor  Fiscal  em  buscar  documentos  referentes  a  contas  bancárias  e  correspondências  eletrônicas,  a  legislação  é  robusta  em  permitir  ao Auditor  Fiscal  que  realize  as  diligência  e  retenções  de  documentos  necessários  ao  trabalho  da  auditoria  fiscal,  conforme  pode  ser  verificado  nos  diplomas  normativos a seguir transcritos:  Art. 159 do CTN.  Fl. 6888DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.881          17 Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Lei nº 9.430/96  Art.  34.  São  também passíveis de  exame os documentos  do  sujeito passivo,  mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que  tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.  Art.  35.  Os  livros  e  documentos  poderão  ser  examinados  fora  do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos.  § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal  ou  tributário,  os originais  retidos não  serão devolvidos,  extraindo­se  cópia para  entrega ao  interessado.  §  2º  Excetuado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  devem  ser  devolvidos  os  originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo.  Portanto,  a  Autoridade Fiscal  possui  competência  legal  para  acessar  e  se  necessário  realizar  as  apreensões  de  documentos,  inclusive  arquivos  magnéticos  em  procedimento de auditoria  fiscal  levado a  termo em pessoa  jurídica. Não existindo nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  realizado  pela  Auditoria  Fiscal  constante  do  Procedimento  Fiscal, que deu origem ao lançamento fiscal controlado no presente processo.  Ausência  de  motivação  fática  e  impossibilidade  jurídica  para  capitular  fato  diverso;  capitulação  formal  em  fato  diverso  do  apresentado,  face  à  impossibilidade  de  enquadramento do dano ao erário " ocultação" x "interposição de terceiros";  Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso também quanto a estas  matérias. O auto de infração teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita  Federal, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento  e as provas que conduziram a autoridade autuante à lavratura do auto de infração.  A Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento da autoridade a quo,  foi  interposto recurso voluntário, rebatendo as posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.  Fl. 6889DF CARF MF     18 As demais questões preliminares  e prejudiciais  suscitadas,  não  coincidentes  com o voto anteriormente transcrito, serão a seguir analisadas.  Nulidade  em  face  da  ausência  de  convênio  específico  na  fiscalização  e  protocolo  de  autoridades incompetentes  O  compartilhamento  de  informações  entre  as  Fazendas  Públicas  tem  fundamento  no  Código  Tributário  Nacional,  podendo  ser  instituído  por  lei  ou  convênio,  conforme preceitua o seu art.199:  Art.199  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Parágrafo  ùnico.  A  Fazenda  Pública  da  União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da  arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Nessa  direção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  firmou  em  12/09/2000  convênio  de  cooperação  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  publicado  no  Diário  Oficial  nº179,  Seção  3,  página  4,  de  15/09/2000,  objetivando  o  intercâmbio  de  informações  econômico­fiscais  e  a  prestação  de  mútua  assistência  na  fiscalização dos tributos que administram, nos seguintes termos:  1  NATUREZA  Convênio  de  Cooperação  Técnica  que  entre  si  celebram  a  União,  representada  pela  Secretaria  al  Receita  Federal  ­ SRF, e o Estado do Rio Grande do Sul, representado  pela Secretaria da Fazenda.  2  OBJETO  I  –  intercâmbio  de  informações  cadastrais  e  econômico­fiscais,  inclusive  sobre  comércio  exterior,  II  ­  Uniformização  e  atualização  de  dados  cadastrais  dos  contribuintes,  III  Aperfeiçoamento  da  coleta  e  organização  de  dados, para subsidiar as atividades de fiscalização e cobrança,  inclusive  cooperação  para  o  desenvolvimento  de  sistemas  de  informação na área tributária; IV ­ Permuta e aperfeiçoamento  de  técnicas  e  metodologias  adotadas  no  trabalho  fiscal,  V  ­  Realização de atividades  conjuntas de  fiscalização e  cobrança  dos tributos administrados pelos convenentes, com utilização de  recursos providos pelos  respectivos órgãos;  e VI  ­  Intercâmbio  de informações decorrentes de lançamentos de oficio realizados  pelos convenentes.  03  PRAZO  DE  VIGÊNCIA.  Prazo  indeterminado  a  partir  da  data  de  sua  assinatura,  e  poderá  ser  rescindido  a  qualquer  momento por qualquer dos convenentes.  4 DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2.000.  5  NOME  DOS  SIGNATÁRIOS.  Pela  Secretaria  da  Receita  Federal. Sr Everardo de Almeida Maciel ­ Secretario da Receita  Federal  e  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  Sr.  Amo  Hugo  Augustin  Filho  ­  Secretário  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul  Fl. 6890DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.882          19 (negritos nossos)  Ademais, firmou­se também, entre os citados órgãos, o protocolo 01/2000, de  01/07/2011,  com  o  objetivo  de  se  criar  o  grupo  especial  de  trabalho  para  desenvolver  atividades de pesquisa,  investigação, diligências e fiscalizações, pelas equipes de fiscalização  estadual e federal.  Observa­se  que  todos  os  procedimentos  desenvolvidos  pelas  autoridades  fiscais  dos  entes  tributários,  em  ação  fiscal  conjunta,  estavam  devidamente  fundados  no  convênio  e protocolo  celebrados  entre  eles. O  item 2­Objeto,  IV do convênio,  anteriormente  reproduzido,  dispõe  exatamente  sobre  autorização  de  realização  dos  procedimentos  de  fiscalização realizados no caso ora analisado.  Portanto, entendo que a existência de convênio de cooperação entre os entes  tributantes,  juntamente  com  protocolo  de  criação  de  grupo  especial,  são  instrumentos  legais  necessários e suficientes para autorizar os procedimentos fiscais realizados em conjunto pelos  Auditores da Receita Federal e da SEFAZ­RS.  Quanto  a  alegação  de  que  o  convênio  necessariamente  deveria  ter  sido  lavrado  com  a  SEFAZ­SC,  estado  no  qual  as mercadorias  ingressaram  no  país,  ao  invés  da  SEFAZ­RS,  como  foi  feito  pelos  Auditores  Fiscais,  também  não  tem  qualquer  fundamento,  uma vez que cabe aos representantes da SRF avaliar quais tipos de procedimentos fiscais que  deseja  realizar  e  qual  a  forma mais  adequada  de  executá­los.  No  presente  caso,  nada  mais  natural  o  estabelecimento  de  convênio  com  a  SEFAZ­RS  tendo  em  vista  que  o  grupo  empresarial ao qual a acusada pertence  tem predominânia de gestão e operação no estado do  Rio  Grande  do  Sul  e  as  mercadorias  importadas  irregularmente  tiveram  como  destino  a  Recorrente, que possui sede no mesmo estado.  Dessa forma, os atos praticados pelos Auditores Fiscais com fundamento  no citado convênio são válidos para fundamentar o auto de infração ora analisado.  Irretroatividade  da  Lei  nº  12.350/2010  aos  fatos  anteriores  à  sua  vigência  e  sua  repercussão ao presente auto de infração  Nesse  ponto,  a Recorrente  questiona  a  possibilidade  de  aplicação  da multa  (conversão da pena de perdimento) decorrente da infração de dano ao erário em operações de  importações,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriores  a  vigência  da  medida  provisória  nº497/2010  (convertida na Lei nº12.350/2010), porque não existiria previsão de aplicação da  referida multa para os casos em que as mercadorias foram revendidas.  Transcreve­se  a  seguir  a  redação  original  do  dispositivo  legal  (art.23  do  Decreto­lei nº1.455/76) que regulava a matéria anteriormente à vigência da Lei nº12.350/2010:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 6891DF CARF MF     20 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor aduaneiro da mercadoria que não  seja  localizada ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  (negrito nosso)  O parágrafo terceiro do artigo transcrito sofreu substancial alteração por meio  da MP nº497/2010, posteriormente convertida na Lei nº12.350/2010, in verbis:  (...)  § 3º As  infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (negrito nosso)  Percebe­se  pela  redação  original  do  art.23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº1.455/76 que já havia previsão da caracterização de dano ao erário em razão de interposição  fraudulenta tanto nas operações de importação como nas de exportação. No entanto, só havia  previsão de conversão da pena de perdimento em multa equivalente para os casos relacionados  de interposição fraudulenta ligada a operações de importação.  A edição da MP nº497/2010 veio justamente suprir a lacuna existente na lei  quanto  a  não  previsão  de  punição  para  os  casos  de  interposição  fraudulenta  ocorridos  em  operações  de  exportação,  em  nada  afetando,  portanto,  as  operações  de  importações  que  já  possuíam previsão legal de punição na sua redação original.   A  Recorrente  alega,  entretanto,  que  no  caso  de  mercadoria  importada  revendida,  inexistiria  previsão  legal  antes  da  edição  da MP  nº497/2010  para  a  aplicação  da  multa de valor equivalente em substituição à pena de perdimento, isto porque somente a partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento  é  que  se  passou  a  prever  a  aplicação  da multa  nesses casos de mercadorias revendidas.  Equivoca­se  a  Recorrente  em  sua  argumentação,  uma  vez  que  o  motivo  determinante para a conversão da pena de perdimento em multa, no caso concreto,  foi a  sua  não localização, como se pode conferir em trecho do Relatório Fiscal (fls.201), in verbis:  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  localizar  e  apreender  as  referidas  mercadorias,  aplica­se  a  multa  equivalente  ao  valor  Fl. 6892DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.883          21 aduaneiro,  conforme  demonstra  o  Relatório  de  Fiscalização  anexo.  (negrito nosso)  As mercadorias envolvidas na  importação  (pneus) são por natureza bens de  consumo não duráveis de difícil recuperação pela Fiscalização depois que entram no mercado  nacional. Os Auditores atestam em seu Relatório Fiscal a  impossibilidade de localização dos  pneus importados.  Assim,  comprovados  nos  autos  a  impossibilidade  de  localização  dos  bens  importados  irregularmente para apreensão, e caracterizada a infração de dano ao erário,  resta  evidente que os fatos apurados pela Fiscalização se subsumem a hipótese legal de aplicação da  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  prevista  no  art.23,  inciso  V,  §  3º,do  Decreto­lei nº1.455/76.  Ilegitimidade Passiva da Recorrente  A  ilegitimidade passiva  alegada pela Recorrente deve  ser  rechaçada porque  não se identifica no lançamento fiscal qualquer erro na identificação do sujeito passivo. Não há  benefício de ordem na solidariedade aqui discutida, podendo figurar na posição de contribuinte  o real adquirente das mercadorias importadas A redação do art. 95,  I, do DL nº 37/66 é clara  quanto a isso:   Art.95 ­ Respondem pela infração:     I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V  ­  conjunta ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei no 11.281, de 2006)  (negritos nossos)  Fl. 6893DF CARF MF     22 Nesse  sentindo,  também  é  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  a  exemplo  do  acórdão  nº  3101001.009  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção,  de  13  de  fevereiro  de  2012,  que  trata  de  caso  envolvendo  interposição  fraudulenta  comprovada,  cujo  trecho da ementa é a seguir reproduzido:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 26/04/2004 a 21/01/2005  Ementa:  PÓLO  PASSIVO  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÃO.  A  solidariedade  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  não  permite  dizer  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, até porque não há benefício de ordem na solidariedade  tributária aqui tratada. Inteligência do art. 95, I, do DL nº 37/66.  Assim, nenhum vício foi  identificado na identificação do sujeito passivo no  presente auto de infração, podendo ser indicado isoladamente o real adquirente de mercadoria  importada ou o encomendante e o importador, conforme institui o Decreto­lei nº 37/66, artigo  95.  Inovação na fundamentação   Alega  a  Recorrente  que  o  fundamento  basilar  do  auto  de  infração  foi  a  ocultação  do  real  importador,  tendo  em  vista  a  total  ausência  de  condições  estruturais,  financeiras,  operacionais,  administrativas  da  interposta  importadora  FREE  TRADE  para  realizar a sua atividade econômica de importação de bens para revender. No entanto, segundo o  seu  entendimento,  o  Julgador  no  acórdão  vergastado  teria  promovido  inovação  na  fundamentação  do  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  se  utilizou  de  outras  argumentações  não  presentes  na  acusação  fiscal  e  se  esquivou  de  analisar  as  suas  argumentações  contra  a  fundamentação original do auto de infração.  Não procede a reclamação da Recorrente, pois não foi identificada inovação  da fundamentação do lançamento fiscal.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  conforme  se  depreende  do  Relatório  da  Fiscalização,  a  acusação  fiscal  não  se  baseou  apenas  na  falta  de  estrutura  da  Imprtadora  FREE  TRADE,  mas  sim  no  conjunto  dos  fatos  apurados  e  provas  obtidas  no  transcorrer do procedimento fiscal.  Nessa direção, noticia­se no Relatório Fiscal outros elementos para suportar a  acusação, além daquele indicado pela Recorrente, tais como: i) a MADEIREIRA HERVAL é  detentora da marca Hankook e a única autorizada a comercializar e dar assistência técnica dos  pneus; ii) apreensão de relatório da PERSONALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL, datado de  03 de março de 2010, no qual demonstra as preocupações da empresa de consultoria quanto ao  planejamento  tributario  operado  pelo  grupo  Herval,  com  possíveis  repercussões  tributárias  indesejáveis;  iii)  documentos  apreendidos  e  mensagens  eletrônicas  que  corraboram  com  a  acusação  de que  as  importações  da  FREE TRADE  são  realizadas  por decisão  e  interesse  da  MADEIREIRA HERVAL;  iv)  inúmeras mensagens  eletrônicas que  comprovam  funcionários  da  Madeireira  Herval  como  únicos  responsáveis  pelas  negociações  quanto  aos  modelos  e  quantidade referentes aos pedidos para a  fornecedora dos pneus Hankook; e v) a margem de  lucro  praticada  nos  preços  de  “revenda”da  FREE  TRADE  para  a  empresa  MADEIREIRA  HERVAL. em nada se equiparam a condições de livre negociação.  Fl. 6894DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.884          23 Observa­se que a autuação foi baseada em um conjunto abundante de provas  e  indícios que foram ricamente detalhados pelos Autores Fiscais em seu Relatório Fiscal. Na  decisão  recorrida,  o  Julgador  analisou  todo  esse  suporte  fático  e  jurídico  apurado  pela  Fiscalização  a  fim  de  obter  o  seu  convencimento  quanto  a  procedência  da  autuação.  Não  houve, assim,  inovação na  fundamentação do  lançamento, pois  todos os  fatos  indicados pelo  julgador como suporte da sua decisão tiveram como origem o próprio Relatório Fiscal do auto  de infração, inexistindo qualquer agressão ao direito de defesa da Recorrente.  Quanto ao não pronunciamento do Relator no acórdão sobre todos os pontos  suscitados na sua defesa, é entendimento predominante neste Colegiado que o julgador não é  obrigado a fazer referência ou rebater cada um dos argumentos apresentados pelo Contribuinte  na  sua  defesa  se  os  argumentos  abordados  na  decisão  já  se  mostram  suficientes  para  a  formação do seu convencimento.  Ausência  de  apreciação  da  Impugnação­violação  ao  direito  da  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal  A Recorrente pede  a nulidade do  acórdão  recorrido pois o Auditor da DRJ  teria deixado de julgar as matérias suscitadas na impugnação apresentada para repetir todos os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  no  processo  administrativo  nº10516.720006/2012­92.  Noticia­se  nos  autos  a  existência  de  outro  processo  de  auto  de  infração  (nº10516.720006/2012­92) de multa decorrente da mesma  fiscalização que autuou a empresa  FREE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA por cessão de nome.  Em  seu  voto  o  Conselheiro  Redator  do  acórdão  recorrido  informa  sobre  o  julgamento  por  outra  turma  da DRJ  do  processo  citado  e  se  utliza  das  razões  de  decidir  da  decisão  já  proferida,  tendo  em  vista  a  conexão  de  ambas  as  multas  e  a  similaridade  das  alegações nas impugnações, transcrevendo parte do julgamento do referido processo.  Constata­se que ambos os processos foram fundamentados nos mesmos fatos  apurados pela Fiscalização. A infração atribuída a cada empresa e a correspondente penalidade  caracterizada é que foram diferentes em observância das condutas das envolvidas. Enquanto no  caso aqui discutido foi caracterizada a infração de dano ao erário, no outro processo a conduta  da FREE TRADE levou a acusação de infração de “cessão de nome”.  Embora  as  infrações  caracterizadas  nos  dois  processos  sejam  diferentes,  é  notório  que  os  fatos  apurados  ensejadores  da  imputação  as  acusadas  são  idênticos,  inclusive  embasados no mesmo Relatório Fiscal. Dessa forma, entendo que não houve qualquer mácula  ao presente processo, se neste foi adotado parte da fundamentação daquele referente a ”cessão  de nome”, uma vez que esta se mostra clara e congruente com a matéria ora analisada. Aliás, a  legislação de processo tributário prevê a possibilidade do julgador fundamentar o seu voto em  decisão anteriomente proferida, desde que expresse a sua concordância com tais fundamentos  da  decisão  utilizada,  conforme  se  depreende  do  §  1o  do  art.50  da  Lei  nº9.784/98,  a  seguir  reproduzido:   Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  Fl. 6895DF CARF MF     24 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  Tem­se  que  tal  procedimento  de  fundamentar  uma  decisão,  utilizando  os  fundamentos  de  outra  com  a  qual  tenha  similaridade  nos  fatos,  é  corriqueiro  no  âmbito  do  processo administrativo, abrigado pelo disposito acima transcrito.  Assim, estando explicitadas no auto de  infração as  fundamentações  fática e  jurídica  ensejadoras  da  autuação,  não  se  identifica  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa da Recorrente.  Necessidade de  julgamento  conjunto do presente processo  com processo  administrativo  nº10516.720006/2012­92 (autuação multa cessão de nome)  Subsidiariamente,  no  caso  de  não  acolhimento  das  nulidades  argüidas,  a  Recorrente solicita o julgamento conjunto do presente processo com o de multa de cessão de  nome lavrado contra a empresa FREE TRADE, visando obter uma decisão conjunta e uniforme  deste Colegiado.  Embora reconheça a conexão entre os processos das multas lançadas, por se  basearem em fatos idêncicos, e desejável o julgamento conjunto conforme indicado no § 1o do  art.6º, I, do RICARF, infelizmente, conforme antes informado, o processo de multa por “cessão  de nome” já foi objeto de julgamento por outra turma deste Conselho, o que torna irrealizável a  demanda da Recorrente.  Mérito  Conforme  já  consignado,  a  acusação  fiscal  é de  ter ocorrido  importação  de  mercadorias com ocultação do real adquirente na modalidade comprovada, mediante simulação  ou fraude, restando caracterizada a infração de Dano ao Erário, na forma prevista no inciso V  do artigo 23, do Decreto­Lei nº1.455/1976.   Como  se  sabe,  a  legislação  aduaneira,  visando  o  combate  à  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tipificou  a  conduta  de  dano  ao  erário  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  decorrente  da  ocultação  do  real  sujeito  passivo  em  operações  de  importação  ou  exportação,  por  meio  do  artigo  23  do  Decreto  n.  1.455/76, abaixo transcrito:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  Fl. 6896DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.885          25 §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  Depreende­se, quanto à comprovação, que a  legislação  transcrita prevê dois  tipos de interposição fraudulenta: presumida.e comprovada.  A  interposição  fraudulenta  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Destarte,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  no  §  2º  do  art.23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­se o perdimento (ou a multa que a  substitui).  É  do  importador  o  ônus  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  por  ele  declaradas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dentre  elas  contrato  de  câmbio,  comprovante  da  liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  presumida  basta  que  a  empresa  não  consiga  comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de  comércio exterior.  A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou  juris tantum,  admitindo  prova  em  contrário.  Após  o  lançamento,  o  ônus  da  prova  de  não  ocorrência  da  interposição  presumida  recai  sobre  a  empresa,  devendo  esta  trazer  ao  contencioso  administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada.  Na  interposição  comprovada,  por  sua  vez,  cabe  à  fiscalização  buscar  elementos  probatórios  no  sentido  de  demonstrar  que  a  empresa  fiscalizada  está  realizando  a  operação  de  importação  acobertando  um  terceiro  que  se  constitui  no  real  beneficiário  da  operação.  Quando  resta  demonstrado  a  interposição,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  (ou  a  multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto­lei nº1.455/76 e em  seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado,  enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto­ lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a  caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas  pelas  envolvidas  se  subsumam  ao  tipo  previsto  no  inciso  V  do  art.23,  do  Decreto  Lei  nº1.455/76.  Os  elementos  do  tipo  previsto  nesse  dispositivo  legal  são  a  interposição  ou  Fl. 6897DF CARF MF     26 ocultação  do  real  comprador  e  a  fraude  ou  simulação.  Sem  a  comprovação  de  ambas  elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta.  Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim  de caracterizar a conduta  ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  a  intenção  de  incluir  interposta  pessoa entre o  real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira  permanecer  oculta  nas  operações  de  comércio  exterior.  Portanto,  o  ônus  probatório  da  ocorrência de  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição fraudulenta,  é do fisco, que deve  trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficiente para atestar a ocorrência da  conduta tal qual tipificada em lei.  No  presente  caso,  a  fiscalização  apurou  que,  embora  a  empresa  FREE  TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  tivesse  identificado  nas  DIs  como  importadora por conta própria, na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando o  real adquirente, que no caso foi a Recorrente MADEIREIRA HERVAL LTDA.  Com  efeito,  o  caso  ora  analisado  trata  de  acusação  de  interposição  fraudulenta  provada,  uma  vez  que  nas  diligências  efetuadas  pela  Ficalização  apuraram­se  diversos  fatos e provas que  levaram a conclusão de que as operações entre a FREE TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  a  MADEIREIRA  HERVAL  LTDA  foram  simuladas,  com  o  objetivo  de  burlar  os  controles  aduaneiros  e  obtenção  de  economia  de  impostos tanto federais, como estaduais.  Em sua defesa, a Recorrente equivoca­se ao afirmar que para a caracterização  da interposição fraudulenta seria necessária a demostração da falta de comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Conforme já consignado no presente  voto,  a  interposição  fraudulenta  pode  se  dar  nas  modalidades  presumida  e  comprovada.  A  presumida  é  que  envolve  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, fundada no § 2º do inciso V do Decreto­lei nº1.455/76. Pelos elementos  constantes  nos  autos,  percebe­se  facilmente  que  o  lançamento  fiscal  está  relacionado  com  a  interposição  fraudulenta  comprovada,  uma  vez  que  foi  identificadoo  real  adquirente  da  mercadoria.  Transcreve­se  a  seguir  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  demonstra a qual modalidade de interposição fraudulenta os fatos apurados se subsumiram:  Fl. 6898DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.886          27   Resta  demonstrado  que  a  autuação  se  fundamentou  na  interporsição  fraudulenta  comprovada,  não  guardando  nenhuma  relação  com  a  modalidade  presumida  alegada  pela Recorrente. Cabe  analisar,  a  partir  de  agora,  se  as  provas  e  fatos  apurados  nas  diligências fiscais se subsumem a norma caracterizadora da interposição fraudulenta.  Quanto ao financiamento das importações, a Fiscalização demonstrou que no  período  inicial  de  funcionamento  da  FREE  TRADE,  no  período  de  12/2006  a  08/2007,  as  operações  de  importação  foram  lastreadas  por  empréstimos  concedidos  pela MADEIREIRA  HERVAL no montante  aproximado  de R$  10.000.000,00  no  período.  Tais  empréstimos  não  exigiram  desembolso  para  quitação,  uma  vez  que  a  sua  baixa  na  contabilidade  da  FREE  TRADE  se  deu  por  meio  de  compensação  com  o  aumento  do  capital  social  em  valor  equivalente  no  nome  dos  sócios  em  comum  das  duas  empresas.  Transcrevo,  a  seguir,  a  descrição da Fiscalização de como se deram essas operações:  Pelo  que  se  expõe,  constata­se  que  a  “capitalização”  FREE  TRADE, ocorreu assim: da pessoa jurídica   1­  A  HERVAL  reconhece  o  direito  dos  sócios  à  percepção  de  “juros  sobre  c  apitais  próprios”,  criando  um  “passivo”  a  ser  pago aos sócios.  2­  A  Herval  concede  empréstimos  à  Free  Trade,  valores  utilizados  como adiantamento  de  recursos  para  as  despesas  de  importações, criando um ativo na Herval e um passivo na FREE  TRADE.  3­ A  fim de  quitar  esses  emprétimos(sem  ter  que pagá­los com  dinheiro), Free Trade aumenta  seu  capital  fazendo com que os  Fl. 6899DF CARF MF     28 sócios  (Herval  e Free Trade possuem o mesmo quadro  social),  subscreem­no.  4­  Finalmente,  há  um  encontro  de  “dívidas”  e  conseqüentemente suas extinções por “termo de quitação e ou  cessão  de  créditos”.  Logo,  o  DEVER  da  Herval  em  pagar  JUROS  aos  sócios  é  “baixado”  contra  o  DEVER  o  dever  dos  sócios de integralizarem o capital social da FREE TRADE.  Ai  está,  portanto,  o  planejamento  que  garantiu  uma “suposta”  autonomia  financeira”  para  a  Free  Trade  interpor­se  nas  importações  realizadas,  DE  FATO,  por  MADEIREIRA  HERVAL LTDA durante todo o período   Reitera­se que a aparente autonomia financeira, construída  a  partir  das  primeiras  antecipações  de  recursos  para  importações é que permitiuà HERVAL manter­se oculta em todas  as operações realizadas.  Utilizando­se  dessas  operações,  a  empresa  FREE  TRADE  aumentou  o  seu  capital social de R$ 100.000,00 para R$ 10.000.000,00 no referido período.   Após  essa  capitalização  inicial,  segundo  a  informa  a  Fiscalização,  a  FREE  TRADE  seguiu  o  ciclo  econômico  normal,  financiando  as  suas  importações  por  meio  dos  recebimentos das vendas referentes a importações passadas: compra/importa > vende > recebe  > compra/importa.   Embora a fiscalização tenha demonstrado como se deu a capitalização inicial  da FREE TRADE, não fundou a sua autuação nesse fato, haja vista que ocorreram em período  anterior ao período autuado (14/05/2008 a 21/12/2011). São pouco importantes para a solução  da lide as considerações da Recorrente afirmando a legalidade das citadas operações porque os  próprios Auditores informam que no período fiscalizado as importações foram financiadas pelo  ciclo econômico normal da empresa, conforme já informado. Assim, a infração aqui analisada,  interposição  fraudulenta  comprovada, não  exige para a  sua  caracterização a  comprovação da  falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas  operações de importação.  Noutro  giro,  em  diligências  realizadas  pela  Fiscalização  nas  empresas  envolvidas foram apurados fatos e apreendidos inúmeros documentos que embasam a acusação  fiscal. O Relatório  de Auditoria  apresenta  de  forma minuciosa  como  se  deram  as  operações  entre  as  empresas  acusadas,  restando  comprovado  por  inúmeros  elementos  coletados  que  o  controle da importações era exercido unicamente pela MADEIREIRA HERVAL e que a FREE  TRADE  atuava  apenas  como  interposta  pessoa,  cedendo  o  seu  nome  para  as  importações  realizadas.   Nessa  direção,  noticia­se  nos  autos  que  foi  apreendido  o  “relatório  conclusivo”,  datado  de  03  de  março  de  2010,  referente  a  trabalho  de  “revisão  fiscal  e  tributária”  e  de  autoria  da  PERSONALITY  ASSESSORIA  EMPRESARIAL,  empresa  responsável pelas orientações ao grupo Herval quanto ao planejamento tributario operado, no  qual,  em  seu  conteúdo,  demonstra  as  preocupações  dos  Consultores  quanto  as  possíveis  repercussões da  forma  como as operações  se  encontravam estruturadas  entre as  empresas do  grupo, dos quais se destaca o contido a folhas 971:  6.  PROCEDIMENTO ADOTADO COM A  IMPORTAÇÃO DE  PNEUS PELA FREE TRADE A PARTIR DE 01/06/2008  Fl. 6900DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.887          29 ...  *  Free  Trade  localizada  em  SC,  beneficiada  pelo  COMPEX,  importa as mercadorias por conta própria;  ...  *  Por  esta  razão  são  utilizadas  as  unidades  de  Itaiopolis  e  Ararangua,  posto  que  as  mercadorias  importadas  pela  Free  Trade  são  “vendidas”  para  referidas  filiais  do  grupo  Herval,  estas  localizadas  em  SC  e,  posteriormente,  estas  transferem  para o RS, disfarçando, assim, a origem para possam fazer uso  do crédito ...  *  Simulação.  Note  que  se  a  mercadoria  tem  como  destino  estabelecimento  comercial  localizado  no  RS  e  ,  este  referido  estabelecimento é, na verdade, o real adquirente da mercadoria,  razão ...  * Madeireira  Herval  e/ou  demais  empresas  do  grupo  são  os  ÚNICOS clientes/destinatários.  (grifos e negritos nossos)  Tais  trechos  demonstram  que  os  envolvidos  tinham  consciência  das  irregularidades  cometidas  e estruturam  as  suas operações de  forma deliberada para ocultar o  real  adquirente  das  mercadorias  com  o  objetivo  de  economia  tributária  nas  importações,  restando caracterizado o dolo.  Ainda  nesse  cenário,  a  fiscalização  obteve  mensagem  de  e­mail  entre  o  Diretor da FREE TRADE, o Sr. Germano Grings, e o Consultor da Personality, Alexandre, na  qual é expresso a preocupação da empresa com problemas fiscais e legais com a estrutura de  venda praticada  pela FREE TRADE para  um único  cliente,  que no  caso  é  a MADEIREIRA  HERVAL:     Em outras mensagens de e­mail, obtidas do Sr. Germano Grings, discute­se a  mudança  de  modelo  de  venda  da  FREE  TRADE,  que  era  para  um  único  cliente  Fl. 6901DF CARF MF     30 (MADEIREIRA  HERVAL),  para  a  venda  direta  a  consumidor  final,  bem  como  os  custos  envolvidos na nova estrutura:        De  fato,  a MADEIREIRA HERVAL,  entre 01/2007 a 02/2009,  foi  o único  cliente da FREE TRADE, no entanto, a partir desse período a empresa passou a realizar parte  de  suas vendas de  forma direta para consumidor  final, na ordem de 20%. Tal procedimento,  segundo  a  Fiscalização,  visou  dissipar  as  suspeitas  de  interposição  pelos  fiscos  estadual  e  federal. No entanto, conforme  restará demonstrado adiante,  apesar da mudança verificada na  estrutura  com  parte  de  vendas  da  FREE  TRADE  feita  diretamente  a  clientes  finais,  a  MADEIREIRA HERVAL continuou, de fato, sendo a responsável direta da compra dos pneus  da HANKOOK, bem como manteve o controle da revenda aos seus clientes varejistas.  Nas diligências realizadas nos estabelecimentos da MADEIREIRA HERVAL  e  HANKOOK  foram  copiados  arquivos  dos  computadores  da  empresa  que  ratificam  que  a  MADEIREIRA HERVAL era a única responsável pelas negociações diretas com o fornecedor  externo  e  seu  representante  no  Brasil  dos  pneus  Hankook.  Dentre  os  diversos  elementos  comprobatórios apreendidos de que as negociações de fato são realizadas por MADEIREIRA  HERVAL,  destacam­se  pedidos,  contatos  ou  correspondências  eletrônicas  trocadas  entre  o  Fl. 6902DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.888          31 exportador  HANKOOK  e  a  real  adquirente  HERVAL,  planilhas  eletrônicas  arquivadas  na  HANKOOK.  Tais  documentos  dizem  respeito  apenas  ao  importador  e  em  situações  de  normalidade não deveriam estar na posse daquele que se diz adquirente no mercado interno.   O documento de folhas 872 (indicado como confidencial e exclusivo para uso  interno) apresenta fluxo do processo de importação e prazo dos pedidos, restando claro que o  pedido  é  realizado  junto  ao  fornecedor  pela  HERVAL,  ou  seja,  não  é  realizado  pela  FREE  TRADE  (“Herval  envia  Pedido”),  e  que  a  chegada  ao  depósito  da  FREE TRADE  ocorre  5  meses  após  a  data  do  pedido.  Já  o  documento  de  folhas  912  (indicado  como  confidencial  e  exclusivo  para  uso  interno)  traz  a  seguinte  informação:  “FREETRADE  COMPANY  (MADEREIRA HERVAL)”. Como  se observa,  é  notório que a MADEIREIRA HERVAL é  a  única  responsável  pelas  tratativas  relacionadas  aos  pedidos  feitos  ao  fornecedor  externo,  restando  claro  que  as  importações  são  realizadas  sob  controle  total  da HERVAL  e  a  FREE  TRADE tem uma função meramente formal nas operações de importações.  A  empresa  alega  em  sua  defesa  que  quando  se  cita  em  tais  documentos  o  nome “HERVAL” significa, na verdade, referência ao Grupo Herval, ao qual a FREE TRADE  faz  parte.  Por  isso,  aduz  que  a  dedução  da  Fiscalização  de  que  se  trata  MADEIREIRA  HERVAL é equivocada.  No  entanto,  é  difícil  se  acolher  a  justificativa  da Recorrente  porque,  ao  se  conferir  os  documentos,  percebe­se  que  em um mesmo documento  é  feita  referência  tanto  a  HERVAL, como a FREE TRADE, o que leva a crer que são empresas distintas citadas e com  funções específicas indicadas no demonstrativo de fluxo de importação apreendido.  Abaixo, transcreve­se mensagem da MADEIREIRA HERVAL explicando a  HANKOOK a criação da FREE TRADE:  De: Germano Grings [germano@herval.com.br]  Enviado em: Quinta­feira, 31 de agosto de 2006 18:44  Para: Mario Fugita ­ Hankook  Cc: m9102640@hanta.co.kr  Assunto: Re: REf; Criação Free Trade Importação e Exportação  Ltda  1  ­  Por  questões  de  incentivos  fiscais  que  o  estado  de  SC  nos  oferece.  2 ­ Menos tributação de ICMS e como estaremos importando por  uma importadora teremos um IPI menor também.  3  ­  O  produto  será  importado  pela  Free  Trade  e  depois  repassado  para  o  atacado  Herval.  Serão  duas  empresas  distintas.  4 ­ Num primeiro momento sim, teremos nossos estoques no RS e  SP sem estoques em SC. Num segundo momento poderemos ter o  estoque regulador em SC, o que evitaria as faltas em um estado e  a sobra em outro. A operação ficaria mais redonda. Mas dentro  desse ano e inicio do próximo não teremos estoque em SC.  Fl. 6903DF CARF MF     32 5  ­  De  maneira  nenhuma,  tanto  os  estoques  como  as  equipes  continuam  iguais  e  aumentando  conforme  a  venda.  Nossa  logistica de entrega nos pneus é imediata quando o cliente retira  e de 12 horas quando ele solicita. Para  isso é essencial  termos  estoques fortes tanto em SP quanto no RS.  6 ­ A sede inicial ficará em Itajai.  7  ­  Como  é  uma  operação  inicial  e  não  terá  estoque,  basicamente  será  um  escritório  alugado.  Contudo,  já  estamos  procurando  áreas  grandes  para  a  implantação  de  um  CD  próprio, visando também nossa rede de lojas que estará abrindo  a primeira unidade em SC no mês de setembro.  8  ­  Importamos  ferramentas  elétricas  e  manuais,  alguns  eletrônicos  como  MP3  etc.,  pisos  cerâmicos  (porcelanatos),  tijolos  de  vidro,  produtos  para  nossa  indústria  (tecidos  etc..)  e  diversos outros itens.  9  ­ Mário, o último  item é ofensivo. Somos pessoas de palavra,  somos empresa de palavra, e não precisamos tocar nesse tipo de  assunto. Claro que poderemos com a  importadora faturar para  qualquer estado, e talvez isso no futuro seja interessante para a  Hankook  quando  for  necessário  atender  algum  cliente  sem  estoque  ou  algum  estado  onde  alguém  queira  Hankook  e  a  Hankook não tenha distribuidor. Mas isso somente acontecerá se  a Hankook pedir para nós, e jamais faremos qualquer venda fora  dos dois estados conforme já combinamos.  A  intenção  da  importadora  é  simplificar  a  operação  tirando  o  peso  de  um  grande  grupo  nesse  negócio,  diminuir  a  carga  tributária desses produtos dentro do que permite a lei e reforçar  nossa  parceria  principalmente  com  a  Hankook,  procurando  aumentar os volumes e representar bem essa marca. Esperamos  contar com o apoio de todos da Hankook.  Att.  Germano Grings  Embora  a  Recorrente  afirme  em  sua  defesa  que  os  únicos  propósitos  do  Grupo Herval para a criação da FREE TRADE foi por questões logísticas e de desvincular as  operações  de  importação  do  grupo,  constata­se  pelos  elementos  aqui  apresentados  que  as  importações  continuaram  sendo  totalmente  controladas  pela  principal  empresa  do  grupo,  a  MADEIREIRA HERVAL. Nenhuma  ilicitude há  realmente em o grupo HERVAL criar uma  empresa especializada em importação. A infração ocorre quando essa empresa não cumpre, de  fato,  o  seu  papel  de  importadora,  sendo  apenas  utilizada  formalmente  para  encobrir  o  real  responsável pelas importações.  Muito esclarecedores também são os depoimentos coletados de funcionários  das empresas envolvidas que confirmam o entendimento de que as importações ocorrem única  e  exclusivamente  de  acordo  com  os  interesses  e  necessidades  da  empresa  MADEIREIRA  HERVAL. Como exemplo, a declaração da Sra Deise Carolina Filereno, funcionária da FREE  TRADE desde 17/05/2008 e responsável pelas importações das mercadorias:  ...;  que  as  importações  são  motivadas  pela  necessidade  da  Madeireira  Herval  de  suprir  suas  lojas  com  produtos  para  atender  a  demanda  de  mercado  ...  [...]...;parte  dos  pneus  Fl. 6904DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.889          33 importados é remetida para a Madeireira Herval de Dois Irmãos  (RS), parte é remetida para a empresa Dobler, outra empresa do  grupo Herval  sediada em São Paulo,  e uma pequena parte dos  pneus  é  retirada  diretamente  pelos  clientes  nos  depósitos  da  Free Trade, em São José (SC), apesar de serem comercializadas  pela unidade da Dobler de São Paulo, ou da Madeireira Herval  de  Dois  Irmãos;  que  desconhece  que  a  Free  Trade  possua  unidade de comercialização;...  (grifos e negritos nossso)  Nessa direção,  também a declaração prestada pelo Sr. ADRIANO ESCHER  (fl. 393 e 394), funcionário da FREE TRADE, indicando a vinculação das mercadorias com a  empresa MADEIREIRA HERVAL LTDA.:  ...; que todas as notas fiscais de saída emitida pela Free Trade  são  efetuadas  conforme  orientação  da  matriz  da  empresa  Herval  Ltda,  sede  em Dois  Irmãos;  ...;  que  em  geral  as  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  empresa  Free  Trade  são  destinadas  às  filiais  do  grupo Herval  em  Araranguá  e  ou  São  Paulo;  que  eventualmente  podem  ser  emitidas  notas  fiscais  de  saída  para  outros  clientes  quando  indicados  pela  empresa  Herval Ltda. ... . Informa também que os documentos e livros de  contabilidade não ficam armazenadas no endereço da empresa,  e  estão  armazenadas  na  matriz  da  empresa  Herval  em  Dois  Irmãos. ...  (grifos e negritos nossos)  Relevantes  também  são  as  mensagens  trocadas  pela  funcionária  da  MADEIREIRA HERVAL, Sra. Micheli Scholles,  com a HANKOOK,  relativos a pedidos de  pneus, cujas importações vieram consignadas em nome da FREE TRADE:  16/08/2007  From: Carlos (Hankook Tire)  To: HK (Meire)  Sent: Thursday, August 16, 2007 3:19 PM  Subject: Fw: Programação Herval  ­­­­­ Original Message ­­­­­  From: Micheli ­ CIH ­ Herval  To: carlos@hankookpneus.com.br  Sent: Thursday, August 16, 2007 2:50 PM  Subject: Programação Herval  Boa tarde...  Em anexo segue a programação.  Fl. 6905DF CARF MF     34 Abaixo  segue  algumas  medidas  que  não  localizei  na  Planilha/Hankook  e,  peço  para  que  sejam  incluídos  em  nossa  programação.  1000R20 AM01 ­ 250  215/75R17,5 AH06 ­ 100  295/75R22,5 AL01 ­ 60  195R14 RA06 ­ 40  195/75R16 RA08 ­ 150  205/80R14 RA08 ­ 40  235/75R15 RF09 ­ 80  31X10,5R15 RT01 ­ 60  33X12,5R15 RT01 ­ 60  33X12,5R15 Z36 ­ 60  650R15 F3 ­ 40  145R12 K819 ­ 40  165/70R12 K402 ­ 60  185R14 RA07 ­ 40  185/55R15 K102 ­ 40  195/R14 RA17 ­ 60  195/60R15 K407 ­ 40  205/50R15 K102 – 20  205/55R16 K406 ­ 60  225/35R19 K105 ­ 20  225/50R16 H405 ­ 20  225/50R16 K102 ­ 20  295/50R15 Z88 ­ 20  500R13 F2 ­ 20  295/50R15 Z88 ­ 20  500R13 F2 ­ 20  315/80R22,5 DL02 ­ 80  275/80R22,5 AU02 ­ 80  275/80R22,5 DL02 ­ 80  315/70R22,5 AL02 ­ 80  Fl. 6906DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.890          35 315/70R22,5 DL02 ­ 80  Obrigada Micheli    De: "Meire" <meire@hankookpneus.com.br>  Enviado em: 16/08/2007 18:20 ZW3  Para:"Micheli ­ CIH ­ Herval" <micheli@herval.com.br>  Cc:  "Carlos  \(Hankook  Tire\)"  <carlos@hankookpneus.com.br>  Assunto Fw: Programação Herval  Cara Micheli, boa tarde!  Estou enviando em anexo a programação feita pela Herval, com  algumas  modificações.  Refiz  o  pedido  em  uma  planilha  mais  atualizada,  onde  pode­se  observar  que  não  consta  mais  os  modelos  K702  e  K406  (Coréia),  pois  eles  foram  substituídos  pelos  modelos  K715  e  K415,  respectivamente.  Por  esta  razão,  estamos automaticamente mudando para o modelo novo.  Os  equipamentos  originais  do  modelo  K406  foram  mantidos,  porém com um limite na quantidade de 60 pneus por modelo.  Vale lembrar que o modelo K702 continua normal na fábrica da  China.  Algumas  medidas  que  constava  na  sua  tabela,  que  está  desatualizada,  já  não  está  mais  disponível.  Segue  abaixo  a  relação destas medidas:  ­ P225/70R15H RA03  ­ P255/70R15H RA03  ­ P255/70R15T RA07  ­ 235/70R15T RA03  ­ P235/75R15T RA03  ­ P185/70R14S H725  ­ 900R20 AH02  ­ 385/65R22.5 TH02  Na  programação  da  China,  informamos  que  não  será  possível  incluir os pneus convencionais.  Referente as medidas que você não encontrou em nossa planilha,  segue as informações abaixo:  Fl. 6907DF CARF MF     36 Muitos  modelos  listados  abaixo  já  foram  substituídos  por  modelos novos.  Por favor, confirmar se irão incluir no pedido.  CÓDIGO MATERIAL MODELO PRICE  1000R20 AM01 ­ 250 3000860 1000R20 AM06 179.66  215/75R17,5 AH06 ­ 100 3000771 215/75R17.5 AH11 96.75  295/75R22,5 AL01 ­ 60 INDISPONÍVEL  195R14 RA06 ­ 40 2000180 195R14 RA08 35.83  195/75R16 RA08 ­ 150 2000590 195/75R16 RA08 48.27  205/80R14 RA08 ­ 40  235/75R15 RF09 ­ 80 2001372 LT235/75R15 RF10 57.67  31X10,5R15 RT01 ­ 60 2000789 31X10.50R15 RT03 71.15  33X12,5R15 RT01 ­ 60 2000977 33X12.50R15 RT03 84.19  33X12,5R15 Z36 ­ 60 INDISPONÍVEL  650R15 F3 ­ 40 INDISPONÍVEL  145R12 K819 ­ 40 2000170 145R12 RA08 19.24  165/70R12 K402 ­ 60 1007038 165/70R12T K715 15.70  185R14 RA07 ­ 40 INDISPONÍVEL  185/55R15 K102 ­ 40 1005120 185/55R15V K105 41.06  195/R14 RA17 ­ 60 INDISPONÍVEL  195/60R15 K407 ­ 40 1006583 195/60R15H K415 31.36  205/50R15 K102 ­ 20 INDISPONÍVEL  205/55R16 K406 ­ 60 INDISPONÍVEL  225/35R19 K105 ­ 20 INDISPONÍVEL  225/50R16 H405 ­ 20 INDISPONÍVEL  225/50R16 K102 ­ 20 1005064 225/50R16W K105 46.27  295/50R15 Z88 ­ 20 INDISPONÍVEL  500R13 F2 ­ 20 INDISPONÍVEL  295/50R15 Z88 ­ 20 INDISPONÍVEL  500R13 F2 ­ 20 INDISPONÍVEL  315/80R22,5 DL02 ­ 80 INDISPONÍVEL  275/80R22,5 AU02 ­ 80 INDISPONÍVEL  275/80R22,5 DL02 ­ 80 INDISPONÍVEL  Fl. 6908DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.891          37 315/70R22,5 AL02 ­ 80 INDISPONÍVEL  315/70R22,5 DL02 ­ 80 INDISPONÍVEL    De: "Meire" <meire@hankookpneus.com.br>  Enviado em: 21/08/2007 15:13 ZW3  Para: "Micheli ­ CIH ­ Herval" <micheli@herval.com.br>  Cc:  "Carlos  \(Hankook  Tire\)"  <carlos@hankookpneus.com.br>  Assunto: Pedido Herval ­ Agosto  Cara Micheli,  Segue  em  anexo  o  pedido  da  Herval  com  os  modelos  K702  e  K406  (Coréia)  que  foram  aceitos  para  este  mes.  Como  pode  observar, os preços também estão atualizados e as medidas que  foram colocados pela Herval, mas que estão indisponíveis, estão  grifados em verde e zerados.  Peço a gentileza de confirmar o pedido.  Grata,  Meire    16/01/2008  From: Micheli Scholles  To: Meire  Sent: Wednesday, January 16, 2008 4:09 PM  Subject: Programação Herval  Boa tarde Meire...  Em  anexo  estou  enviando  a  programação  e,  abaixo  relaciono  várias medidas que não localizei nesta planilha atual e que peço  para incluir na programação.  225/60R15 K406 ­ 40pçs  225/75R16 RA07 ­ 30pçs  195/55R15 K406 ­ 200pçs  195/60R14 K406 ­ 200pçs  195/60R15 K406 ­ 600pçs  205/40R17 K104 ­ 200pçs  Fl. 6909DF CARF MF     38 205/45R16 K104 ­ 100pçs  205/50R15 K104 ­ 100pçs  205/50R17 K104 ­ 200pçs  205/55R15 K102 ­ 40pçs  205/55R16 H105 ­ 600pçs  205/60R15 K406 ­ 200pçs  215/40R17 K104 ­ 200pçs  215/45R17 K104 ­ 200pçs  225/35R18 K104 ­ 20pçs  225/40R18 K104 ­ 100pçs  225/45R17 K104 ­ 40pçs  235/40R17 K104 ­ 60pçs  235/40R18 K107 ­ 60pçs  235/45R17 K104 ­ 20pçs  245/35R19 K104 ­ 60pçs  245/40R18 K104 ­ 20pçs  245/40R20 K104 ­ 20pçs  295/50R15 Z88 ­ 20pçs  205/80R14 RA08 ­ 60pçs  235/75R16 Z36 ­ 80pçs  275/70R16 Z36 ­ 60pçs  295/50R15 RH06 ­ 60pçs  175/70R14 K406 ­ 100pçs  175/80R14 K702 ­ 60pçs  185/55R15 K102 ­ 60pçs  185/60R14 K702 ­ 200pçs  185/65R14 K406 ­ 300pçs  185/70R13 K702 ­ 1000pçs  205/45R17 K104 ­ 40pçs  205/65R15 K406 ­ 100pçs  215/40R16 K104 ­ 20pçs  215/50R17 K104 ­ 40pçs  Fl. 6910DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.892          39 225/35R19 K105 ­ 40pçs  245/40R17 K104 ­ 20pçs  255/45R18 K104 ­ 20pçs  Sei  que  os  modelos  K104  já  estão  substituidos  por  outros  modelos porém, os relacionei  junto para verificar se ainda tens  condições de incluir na programação.  Dúvidas, favor retornar...  Obrigada Micheli     12/11/2008  De Micheli Scholles  Para  Carlos@hankookpneus.com;  meire.  Enviado  em:  12/11/2008  Assunto: Programação Novembro Herval  Boa tarde,  Em anexo segue nossa programação. A mesma foi preenchida na  Planilha  Hankook  mas,  por  orientação  do  Germano  as  proformas deverão estar com os valores unitários 5% menor do  que  consta  na  planilha,  ou  seja,  terá  quer  ser  aplicado  um  desconto de 5%sobre a última tabela.  Abaixo  relaciona  algumas  medidas  solicitadas  e  não  encontradas na planilha e que peço para incluí­las.  295/60R22,5 AL02 ­ 80pçs  225/75R16 RA07 ­ 80pçs  275/70R16 Z36 ­ 20pçs  235/35R20 H105 ­ 40pçs  235/30R20 K107 ­ 40pçs  295/80R24,5 AL02 ­ 60pçs  1100R22 DM04 ou DM03 ­ 40pçs  305/40R22 ­ 20pçs  305/45R22 RH07 ­ 20pçs  285/45R22 ­ 20pçs  255/70R15 RH03 ­ 100pçs  225/50R17 K110 ­ 60pçs  Fl. 6911DF CARF MF     40 Dúvidas favor retornar,  Obrigada Micheli  Não  menos  relevantes  também  são  as  mensagens  trocadas  por  outros  funcionários  da  MADEIREIRA  HERVAL,  Sr.  Everton  Sander  e  Sra.  Deisi  Diel,  com  a  HANKOOK, na qual é tratado assunto relacionado com os embarques da FREE TRADE:  27/08/2007  De: "Everton ­ Herval" <everton@herval.com.br>  Enviado em: 27/08/2007 19:20 ZW3  Para:  "Carlos  \(Hankook  Tire\)"  <carlos@hankookpneus.com.br>,  <meire@hankookpneus.com.br>  cc: "Deisi" <deisi@herval.com.br>  Assunto: Fw: EMBARQUE DA HERVAL ­ Maersk em Busan  [Our  Ref:ACD46597]  Olá Carlos!!  Por  gentileza  verifique  com  a  origem  o  nr  do  bookings  registrados  os  quais  a  Maersk  diz  não  ter  espaço  para  os  próximos navios.  Com este nr de booking a Ana da Maersk poderá tentar espaço.  A  partir  de  29/08  estarei  em  período  de  férias  e  qualquer  assunto relacionado aos embarques da Free Trade poderão ser  discutidos  com  a  Colega  Deisi  (deisi@herval.com.br  51  3564  8473) em conjunto com a Clemar.  sds  _____________________________  Everton Sander  Comercial Exportação/ Importação  Grupo HERVAL  Fone: 55.51.3564.8487  Fax: 55.51.3564­8499  E­mail: import@herval.com.br  everton@herval.com.br  Web Site: www.herval.com.br  Dois Irmãos/ RS ­ Brasil  Fl. 6912DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.893          41 Em sua defesa, a Recorrente apenas afirma a normalidade das mensagens do  Sr.  Germano  Grings  que  tratam  de  negociações  comerciais  da  FREE  TRADE  com  o  seu  fornecedor  HANKOOK  tendo  em  vista  que  ele,  embora  seja  diretor  da  MADEIREIRA  HERVAL, também é diretor comercial da importadora FREE TRADE, sendo natural participar  dessas  tratativas.  No  entanto,  a  Recorrente  não  explica  o  porquê  de  funcionários  da  MADEIREIRA  HERVAL  realizarem  as  tratativas  e  pedidos  das  importações  da  FREE  TRADE  com  o  fornecedor  Hankook,  conforme  restou  comprovado  pelas  várias  mensagens  aqui  transcritas. Conforme demonstrado, o  corpo  funcional da MADEIREIRA HERVAL era  responsável por  todos os pedidos,  estabelecendo  a quantidade, preço, prazo  e os modelos de  pneus  a  serem  produzidos  nas  fábricas  da HANKOOK  no  exterior  e  posterior  envio  para  o  Brasil por meio da FREE TRADE. De  igual  forma, está demonstrado nos autos que a FREE  TRADE,  dentre  os  poucos  funcionários  de  que  possuía  (total  de  sete  a  nove),  nenhum  era  ligado a área de comércio exterior. Disso, conclui­se que a MADEIREIRA HERVAL sempre  foi  a  única  responsável  pelas  negociações  e  pedidos  a  fornecedoras  dos  pneus HANKOOK,  exercendo  o  controle  do  fluxo  das mercadorias  envolvidas  nas  importações  dos  pneus. Vale  ainda  frisar,  que  não  foi  encontrada,  ou  a  Recorrente  juntou  em  sua  defesa,  qualquer  documentação  comprobatória  de  que  a  FREE  TRADE  participou  efetivamente  de  qualquer  negociação comercial, seja com a HANKOOK, ou com a própria MADEIREIRA HERVAL.  Além disso, apurou a Fiscalização que a MADEIREIRA HERVAL detinha a  exclusividade de  comercialização e  assistência  técnica dos pneus HANKOOK no Brasil. Tal  fato foi inclusive confirmado por declaração tomada do Diretor em comum das duas empresa  (HERVAL e FREE TRADE), o Sr. Germano Grings, in verbis:  Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que  a Madeireira Herval Ltda, possui a concessão oficial da marca  Hankook,  fabricante  Coreano  de  pneus,  para  representar  a  referida  marca  no  Brasil,  respectivamente  nos  estados  do  Rio  Grande  do  Sul  e  São  Paulo,  sendo  responsável  pela  comercialização e assistência técnica.  (grifos e negritos nossos)  É  fato  incontroverso,  assim,  que  a  MADEIREIRA  HERVAL  detém  a  exclusividade  de  comercialização  dos  pneus  HANKOOK  em  território  nacional.  Embora  a  FREE TRADE tenha passado a negociar parte dos produtos importados diretamente a terceiros  consumidores  finais,  a  fim de evitar  "problemas  fiscais",  o  faz  com a permissão  e ordem da  MADEIREIRA HERVAL detentora da marca, conforme  indicado nas mensagens  eletrônicas  antes  reproduzidas. Se a MADEIREIRA HERVAL é detentora da marca no Brasil, deduz­se  que  a FREE TRADE não  possui  liberdade  para  importar  de  acordo  com  as  necessidades  de  mercado,  mas  é  vinculada  as  necessidades  indicadas  pela  MADEIREIRA  HERVAL.  Os  elementos até aqui apresentados demonstram que a ocultada MADEIREIRA HERVAL, além  de  deter  o  controle  total  das  importações  realizadas,  da  mesma  forma,  controla  toda  a  comercialização dos pneus em território nacional e, ainda que permita a FREE TRADE realizar  algumas de suas vendas diretamente a terceiros, tal fato não é capaz de infirmar a acusação de  interposição fraudulenta no presente caso. Isso se constitui em mais um elemento que confirma  que a FREE TRADE não opera de forma autônoma como empresa comercial, mas tão somente  age a serviço da MADEIREIRA HERVAL.  Noticia­se, ainda, nos autos que a FREE TRADE adota preços normalmente  formados apenas pelo custo e valores para  reposição de  impostos. Disso resulta que em suas  Fl. 6913DF CARF MF     42 operações com a MADEIREIRA HERVAL opera com margens de lucro baixas ou quase zero,  em condições diferentes daquelas normais de mercado. Como se sabe, esse tipo de definição de  preço de venda próximo ou abaixo do custo de importação é  típico nas operações em que se  dão por conta e ordem, na qual o  importador ostensivo age como mero prestador de serviço,  não guardando características de operação de compra e venda.  Nesse  cenário,  restou  comprovado  nos  autos  que  as  margens  de  lucro  praticadas  nas  operações  de  vendas  da FREE TRADE para  a MADEIREIRA HERVAL  são  definidas  por  essa  última  de  acordo  com  os  interesses  do  Grupo  HERVAL.  A  mensagem  eletrônica  comercial  (fl.  2.340),  datada  de  02/02/2009,  do  Sr.  GERMANO GRINGS  ao  Sr.  ARNALDO (contabilidade)  ratifica esse entendimento de que, em relação às vendas  internas  feitas  à MADEIREIRA HERVAL LTDA, não passam de meras  transferências,  distantes das  condições normais de mercado:  Arnaldo,  ficou  uma  margem  de  2.795  milhões  para  a  Free,  acho que  isso  encerra o  ciclo do  cambio, gostaria  de diminuir a margem para 10% entre Free e Herval a  partir de 01.02, verifica  se é possível e conversa comigo  segunda pela manhã.  Carolina,  antes  de  faturar  qualquer  coisa  da  Free  para  Herval, conversa comigo amanhã.  Att  Germano  (negrito nosso)  Tais fatos demonstram que a FREE TRADE não opera de forma autônoma na  comercialização  das  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  inexistindo,  assim,  nessas  operações qualquer propósito negocial.  A  fim  contestar  essa  constatação,  a  empresa  discorreu  longamente  sobre  o  resultado anual da FREE TRADE que  em alguns  anos  apresentou prejuízo,  devido a  fatores  externos a atuação da empresa, e em outros apresentou resultado positivo. Afirma ainda que a  Fiscalização não atentou para os fatos que afetaram o resultado da empresa, tais como a pena  de  perdimento  aplicada  em  2008  e  a  crise mundial  no mesmo  ano  que  causou  um  variação  cambial absurda. Mas que, superados esses  fatos excepcionais, a  importadora FREE TRADE  passou  a  apresentar  lucros  nos  anos  subseqüentes,  inclusive  recuperando  os  prejuízos  que  estavam se acumulando nos primeiros anos de operação.  A Fiscalização verificou especificamente as operações de vendas de pneus da  FREE TRADE para a MADEIREIRA HERVAL, nas quais constatou que os preços praticados  entre elas eram próximos ao “preço de custo”  (custo da mercadoria +  tributos  incidentes) ou  com baixa margem de lucro. Isso denota na operação mais semelhanças com “transferência” do  que  com  venda  de  mercadoria  nas  operações  entre  as  empresas,  uma  vez  que  foge  das  condições normais de mercado. Quanto aos preços praticados bem abaixo aos de mercado nas  operações  de venda da  FREE TRADE para  a MADEIREIRA HEVAL,  nada  foi  falado  pela  Recorrente.  O fato também de nos últimos anos a empresa destinar parte das suas vendas  (20%) para terceiros em condições normais de mercado, com margem de lucro de 126%, não  altera a situação, pois como já demonstrado anteriormente, tais vendas somente são realizadas  pela FREE TRADE com a autorização e controle da MADEIREIRA HERVAL que detém a  Fl. 6914DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.894          43 exclusividade  da  marca  HANKOOK  no  país,  conforme  restou  demonstrado  em  várias  mensagens de e­mail antes reproduzidas e documentos constantes nos autos. Ou seja, ainda que  parte  das  vendas  sejam  realizadas  diretamente  a  terceiros,  a  importadora  continua  agindo  a  conta e ordem da MADEIREIRA HEVAL.  Cabe  ressaltar,  que  no  julgamento  do  processo  nº  10516.720006/2012­92,  referente a multa de cessão de nome lavrada contra a empresa FREE TRADE, o Conselheiro  Winderley Morais Pereira analisou a mesma situação fática envolvida e entendeu que constam  nos  autos  elementos  comprobatórios  suficientes  de  suporte  para  a  acusação  fiscal  de  que  a  Recorrente (FREE TRADE) operou no comércio exterior cedendo o seu nome para que fossem  realizadas operações de importação de terceiros, reais adquirentes da mercadoria. Reproduz­se  a  seguir  trechos  do  voto  vencedor  proferido  que  expressam  o  entendimento  do  Conselheiro  quanto a matéria analisada:  A  Fiscalização  identificou  por  diversos  informações  e  documentos  fiscais,  a  relação  da  Free  Trade  com  a  empresa  Herval. O trabalho da auditoria da receita federal foi detalhado  e consegue comprovar de forma cristalina, o modo de operação  e  a  relação  comercial  e  econômica  entre  as  duas  empresas. O  relatório que consta do presente acórdão traz as comprovações  das  operações  realizadas,  bem  como  o  relatório  fiscal  que  motiva o lançamento (fls. 2227 a 2381).  O trabalho realizado pela fiscalização aduaneira comprova que  a  Free  Trade  atuava  em  nome  da  Herval,  as  provas  colhidas  durante o trabalho fiscal não deixam dúvida, que a Free Trade  além de fazer parte do mesmo grupo da Herval, apenas cedia o  nome para as operações de importação.  O eminente Redator designado prossegue a análise apresentando amostras de  diálogos  apreendidos  pela  Fiscalização  representativos  do  controle  da  MADEIREIRA  HERVAL sobre as importações realizadas em nome da FREE TRADE, bem como identifica e  reproduz  trechos do Termo de Verificação Fiscal que demonstram a relação de subordinação  da última a primeira e, por fim, arremata a sua análise dos fatos e documentação dos autos nos  seguintes termos:  As informações citadas alhures é uma pequena amostra de todo  o  trabalho  fiscal  que  além  das  conclusões  traz  cópias  de  mensagens  e  documentos  que  deixam  prova  robusta  da  que  as  operações de  importação eram declaradas como de importação  direta  pela  Free  Trade,  mas  na  verdade  sempre  tiveram  como  real adquirente a Madeira Herval.  Depreende­se, assim, que o conjunto de provas juntadas pela Fiscalização são  robustas  para  demonstrar  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  comprovada  operada  por  meio da prática de atos simulados que visaram a ocultação do real adquirente da mercadoria,  com  consequente  burla  dos  controles  aduaneiros  e  economia  no  pagamento  de  tributos  estaduais (ICMS) e federais (IPI), nos termos do art. 23, V, §1º do Decreto Lei nº 1.455/76.  Restando comprovada a ocorrência da interposição fraudulenta, fica evidente a procedência da  multa lançada.  Subsidiariamente,  a  Recorrente  solicita  que  os  tributos  incidente  sobre  as  importações envolvidas no caso sejam abatidos do valor da multa lançada.  Fl. 6915DF CARF MF     44 A  “lei”  prevê  a  não  incidência  dos  tributos  incidentes  na  importação  nos  casos  de  aplicada  a  pena  de  perdimento,  porém,  ressalva  expressamente,  mantendo  a  incidência,  nos  casos  de  não  localização,  consumo  ou  revenda,  conforme  as  legislações  indicadas  a  seguir.  Assim,  não  há  possibilidade  de  compensação  no  caso  pois,  conforme  informado nos autos, as mercadorias não foram localizadas e, por isso, os tributos são devidos.  Para o imposto de importação, inciso III, do § 4º, do artigo 1º, do Decreto­ Lei n° 37/66:  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  ...  §  4o  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ...  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (negritos nossos)  Para as contribuições incidentes na importação, inciso III, do artigo 2º, da  Lei n° 10.865/04:  Art.  2o  As  contribuições  instituídas  no  art.  1o  desta  Lei  não  incidem sobre:  ...  III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados,  tenham sido consumidos ou revendidos;  ...(negritos nossos)  Quanto  a  excluir  da  autuação  as  vendas  efetuadas  para  terceiros  que  não  a  Recorrente,  também não pode prosperar, pois ainda que a menor parte dos pneus  importados  tenha sido destinada a terceiros não ligados ao grupo HERVAL, restou demonstrado nos autos  que  todas  as  importações  de pneus  foram  realizadas  de  fato  pela MADEIREIRA HERVAL,  que se utilizou da FREE TRADE como interposta pessoa para efetuar  tais operações. Assim,  não  apresenta  diferença  se  a  mercadoria  foi  destinada  ao  real  importador  ou  diretamente  a  terceiros, pois também nesse último caso a venda foi realizada com a autorização e controle da  MADEIREIRA  HERVAL  que  detém  a  exclusividade  da  marca  HANKOOK  no  país,  fato  comprovado nos autos. Assim, a destinação de parte das mercadorias a terceiros não ligados ao  grupo  HERVAL  não  tem  potencial  para  infirmar  a  acusação  de  que  a  modalidade  de  importação  realmente  ocorrida  se  deu  “Por  Conta  e  Ordem”,  ao  invés  da  modalidade  “Por  Conta Própria” como consta nas Declarações de Importação.  Dispositivo  Fl. 6916DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2012­01  Acórdão n.º 3402­005.305  S3­C4T2  Fl. 6.895          45 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 6917DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720494/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA. Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do 1 dia do exercício seguinte, nos termos do artigo 173, I do mesmo código ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Os valores recolhidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES, cujos empregados foram caracterizados como da empresa principal podem ser deduzidos da base de cálculo. (Súmula CARF nº 76)
Numero da decisão: 2202-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam deduzidos da base de cálculo da infração os recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do SIMPLES, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.697  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LULI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  apontar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão  à competência da Justiça do Trabalho.  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COMPROVADA.  Não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN quando  comprovada a prática de ato simulado por parte do sujeito passivo, devendo o  prazo  decadencial  ser  contado  a  partir  do  1  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos do artigo 173, I do mesmo código  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO  ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária acerca da ocorrência dos  fatos geradores das  contribuições destinadas  a entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim,  a autuada  na conduta típica da sonegação.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  correta  a  aplicação  da  penalidade  qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com  redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 94 /2 01 3- 30 Fl. 1878DF CARF MF     2 Os  valores  recolhidos  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  cujos  empregados  foram  caracterizados  como  da  empresa  principal  podem  ser  deduzidos da base de cálculo. (Súmula CARF nº 76)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que sejam deduzidos da base de cálculo da infração os recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  na  sistemática  do  SIMPLES,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negou provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).        Relatório  Conforme  se  verifica  pelo  Relatório  Fiscal  de  fls.  1079/1107  tratam  os  presentes  autos  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  obrigações  acessórias  correspondentes  formalizado  contra  a  Recorrente  em  virtude  de  serviços  prestados  por  empregados  das  empresas  OM  TÊXTIL  LTDA  e  TECELAGEM  EMBALAGEM  SALTO  LTDA.   De  acordo  com  a  fiscalização  a  Recorrente  criou  as  duas  empresas  (OM  TÊXTIL  e  TECELAGEM)  para  que  pudesse  optar  pelo  SIMPLES  NACIONAL  e,  assim,  efetuar  o  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias.  Embora  a  criação  das  empresas  não  seja  vedada,  a  fiscalização  apontou  os  seguintes  fatos  que  demonstrariam  a  existência meramente formal das mencionadas empresas:  a)  os  trabalhadores  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  OM  TÊXTIL  e  TEC. EMB. SALTO,  trabalhavam na  realidade para a empresa LULI. Essas empresas  foram  incorporadas pela empresa LULI em janeiro/2009;  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.879          3 b)  a  empresa  LULI  LTDA  iniciou  suas  atividades  em  02/01/1985,  no  endereço Praça Dr. Blumenau, 11, Centro, Blumenau/SC. Em 10/12/1998 mudou­se para a  Rua Engenheiro Udo Deeke, 600, Sala 01, Bairro Salto do Norte, Blumenau/SC, conforme  7ªAlteração Contratual, onde permanece até hoje;  c)  a  empresa  OM  TÊXTIL  LTDA  ME  iniciou  suas  atividades  em  17/05/1999,  no  endereço  Rua Ari  Barroso,  80,  Salto  do  Norte,  Blumenau/SC,  que  fica  nos  fundos da empresa LULI. De acordo com os funcionários da empresa OM TÊXTIL o acesso à  empresa sempre foi pela frente (do prédio da LULI), na Rua Udo Deeke, 600, concluindo que,  de  fato,  a  empresa  instalou­se  no  mesmo  endereço  da  empresa  controladora  LULI,  onde  permaneceu até a data da incorporação;  d) a empresa TECELAGEM E EMBALAGEM SALTO LTDA iniciou suas  atividades  em  01/06/1999,  no  endereço  Rua  Engenheiro  Udo  Deeke,  600,  Bairro  Salto  do  Norte, Blumenau/SC  ­ mesmo endereço  da LULI  ­,  lá permanecendo  até o momento de  sua  incorporação;  e)  as  três  empresas  não  possuem  sede  própria.  O  imóvel  situado  na  Rua  Engenheiro Udo Deeke, 600 foi locado pelas empresas e está registrado em nome da empresa  PARTICIPAÇÕES E  INVESTIMENTOS  INA LTDA, a qual possuía  atividades  interligadas  com as atividades da Recorrente, conforme objeto Social de cada uma em 2008;  f)  as  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  EMB.  SALTO  eram  empresas  meramente  formais ou  fictícias e que eram  interligadas e operavam de  fato como uma única  empresa pois;  ­  f.1)  quadro  societário  das  empresas  era  composto  por  parentes  dos  proprietários da empresa LULI e/ou empregados e ainda ex­empregados;  ­ f.2) as empresas controladas instalaram­se dentro da empresa controladora,  LULI, sem qualquer distinção ou separação, como afirmaram os ex­empregados das empresas  prestadoras de serviços (empregados atuais da LULI);  ­ f.3) no exercício de 01/2008 a 12/2008 o Capital Social da LULI era de R$  15.000,00 (quinze mil reais). No mesmo período o Capital Social das empresas OM TÊXTIL e  da TEC. EMB. SALTO era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  ­  f.4)  o  patrimônio  das  empresas  concentra­se  na  empresa LULI,  conforme  Balancetes Contábeis que anexa (DOC. 11 a 13), pois as empresas OM TÊXTIL e TEC. EMB  SALTO, não possuíam patrimônio nenhum, nem mesmo máquinas, cadeiras, ou um telefone,  bem como mercadorias, salvo mercadorias de terceiros, lançadas na conta “1.1.4.04 ­ CONTA  DE COMPENSAÇÃO”;  f.5) as  empresas OM TÊXTIL  e TEC. E BEM. SALTO eram deficitárias  e  acumulavam prejuízos;  f.6)  a  Folha  de  Pagamento  de  Salários  da  empresa  da  LULI  LTDA  correspondeu  a  4,2%  (do  Faturamento  da  empresa  (R$  53.797.950,57),  enquanto  que  o  Faturamento das empresas Prestadoras de Serviços foi insuficiente para cobrir o valor da Folha  de Pagamento;  Fl. 1880DF CARF MF     4 f.7)  a  empresa  LULI  possuía  custos  excessivos  se  comparados  com  as  empresas prestadoras de serviços, considerando que aquela possuía uma média de 134 (cento e  trinta  e  quatro)  funcionários  e  as  empresas  terceirizadas  (somadas)  uma  média  de  320  (trezentos e vinte);  f.8)  as  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  E  EMB.  SALTO  nada  pagavam  a  título  de  Água,  Energia  Elétrica,  Telefone,  Manutenções  de  Instalações,  Máquinas  e  Equipamentos, Móveis e Utensílios. Também não  tinham custos com Material de Segurança,  Materiais  de  Consumo,  Expediente  e  Limpeza.  Tais  custos  corriam  por  conta  da  empresa  LULI, em cuja contabilidade eram lançados;  g)  em  razão  da  incorporação  das  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  EMB.  SALTO,  em  janeiro/2009,  pela  empresa  LULI,  aquelas  foram  declaradas  extintas,  conforme  Décima Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social. A maioria dos empregados das  empresas  incorporadas  migraram  para  a  empresa  LULI  em  janeiro/2009,  sem  efetuarem  a  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  com  a  mesma  data  de  admissão  que  haviam  sido  registrados nas empresas incorporadas;  h)  de  acordo  depoimentos  de  alguns  ex­funcionários  das  empresas  incorporadas  nunca houve mais  de  uma empresa. Afirmaram que  as  empresas  operavam em  conjunto  e  alguns  funcionários  sequer  sabiam  da  existência  de  outras  empresas  no  local.  A  maioria  dos  funcionários  não  conhecia  os  sócios  da  empresas  incorporadas.  Reconheciam  proprietários  das  mesmas  os  Srs.  JAIR  CORDEIRO  e  LUZIA  CORDEIRO  (LULI).  Além  disso, confirmaram que o acesso às  três empresas sempre foi pela porta principal da empresa  LULI;  que  sempre  houve  um  só  Escritório,  um RH,  uma  Portaria  e  um Refeitório;  e  assim  permanece até hoje;  Em  decorrência  dos  fatos  relatados  a  fiscalização  entendeu  que  os  empregados e sócios formais das empresas OM TÊXTIL e TEC. EMB. SALTO atendem aos  pressupostos necessários à caracterização de segurados empregados da empresa LULI LTDA,  conforme o disposto no art. 3º da CLT e no art. 12,  inciso I,  alínea “a”, da Lei n.º 8.212/91:  Pessoalidade; Não­Eventualidade; Subordinação e Onerosidade;  Além disso, a fiscalização considerou que as empresas LULI INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  e  PARTICIPAÇÕES  INA  LTDA  configuram  um  Grupo  Econômico  de  Fato,  uma  vez  que  possuem  os  mesmos  sócios.  Essa  identidade  do  quadro societário se dá porque JAIR CORDEIRO e LUZIA CORDEIRO, possuem o usufruto  vitalício dos bens e quotas doadas para as  filhas KATIUSCIA, CAMILA e CELINA. Diante  disso,  são,  indiretamente,  proprietários  da  empresa  INA,  possuindo  o  direito  de  extinguir  a  sociedade a qualquer tempo;  O lançamento se fundamentou nos art. 121, 124, 128, 134 e 135 do CTN; art.  2º,  §  2º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho;  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991;  Em virtude da edição da Lei 11.941/2009 foi efetuado comparativo entre as  multas do CFL 68 + multa de mora x Multa de Ofício de 75%, (Período 01/2008 a 11/2008) a  fim  de  verificar  qual  a  multa  mais  benigna,  conforme  demonstrativo  em  anexo,  “SAFIS  –  Comparação de Multas” e, no período autuado (01/2008 a 11/2008) a multa menos severa foi a  anterior à vigência da Lei 11.941/2009;  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.880          5 Na competência 12/2008 foi aplicada a multa de ofício qualificada (art. 35­A  da lei 11.941/2009, c/c art. 44 da Lei 9.430/96) por restar caracterizada a prática de sonegação,  conforme artigo 71 da Lei 4.502/64;  Foi  também efetuado o lançamento da obrigação acessória no AI DEBCAD  Nº  37.359.376­7  (CFL  68),  por  ter  a  empresa  elaborado  a  GFIP  no  período  de  01/2008  a  11/2008  com  dados  não  correspondentes  a  todas  as  contribuições  previdenciárias  (  art.  32,  inciso IV, parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela lei 9.528/97, combinado com o  artigo  225,  IV,  parágrafo  4o.,  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99);  A  impugnante  (LULI)  e  os  sujeitos  passivos  solidários  (Luzia  Cordeiro  e  Participações  e  Investimentos  INA  Ltda)  foram  notificadas  dos  Autos  de  Infração  e  apresentaram suas respectivas impugnações alegando, resumidamente, o seguinte:  a) Erro na  identificação do sujeito passivo, uma vez que os  fatos geradores  (vínculos  empregatícios)  não  estavam  atrelados  diretamente  a  ela,  mas,  sim,  às  reais  empregadoras ("Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. ME e Tecelagem e Embalagem Salto  Ltda. ME") cuja  existência  é  admitida pela  fiscalização,  tanto que nenhum procedimento  foi  adotado para desconstituí­las. Defende que o lançamento tributário deveria ter sido formulado  contra o contribuinte direto, cabendo à autuada, empresa Luli Ltda, apenas a responsabilização  como coobrigada (responsável).  b)  Incompetência  da  Previdência  Social  Para  Reconhecer  Vínculo  Empregatício, pois somente o Juiz do Trabalho, na sua função inquisitória, é competente para  declarar  a  qualificação  de  um  determinado  vínculo  jurídico  de  trabalho,  conforme  previsão  expressa contida no art. 114 da Constituição Federal de 1988, a qual não pode ser derrogada  por normativas de inferior hierarquia.  c) Decadência do Direito de Lançar, uma vez que vez que entre a ocorrência  do fato gerador (jan/08 e fev/08) e a data da formalização do lançamento (mar/13), transcorrera  mais  de  cinco  (05)  anos.  Afirma  que  não  houve  a  comprovação  da  prática  de  ato  doloso,  fraudulento  ou  simulado,  o  que  torna  impossível  transmudar  a  regra  do  prazo  decadencial  fincada no artigo 150, §4°, para o artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.  d) Inexistência de Vínculo Direto Para Fins de Recolhimento Previdenciário,  pois em nenhum momento restou comprovado que a autuada detinha qualquer relação com as  empresas  desconstituídas,  anteriormente  ao  ano  de  2009  (quando  então  adquiriu­as  por  incorporação).  d.1)  A  manifestação  unilateral  do  fiscal  é  incipiente  para  embasar  a  desconsideração  da  existência  das  empresas  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda.  e  Tecelagem  e  Embalagem  Salto  Ltda. ME  e  a  interferência  na  esfera  jurídico­patrimonial  da  insurgente é medida extrema, que não pode estar lastreada em dúvida, como ocorre no presente  caso  d.2)  As  empresas  Estamparia  e Tinturaria  OM Têxtil  Ltda.  e  Tecelagem  e  Embalagem Salto Ltda. ME detinham vida própria, inclusive com a prestação de serviços para  várias empresas do mercado, conforme registros anexados da empresa Estamparia e Tinturaria  OM Têxtil Ltda cujo registro contábil demonstra contas à receber de vários clientes, inclusive  empresas de grande porte, tais como Malharia Kyly, Malhas Soft, Hering, entre outros.  Fl. 1882DF CARF MF     6 d.3) no período  fiscalizado a  empresa Tecelagem e Embalagem Salto Ltda.  ME vinha prestando serviços exclusivos à autuada em face das peculiaridades que norteavam  seus produtos, como também, porque encontrava­se com sua capacidade produtiva totalmente  voltada para tal fim.  d.4)  Defende  que  não  se  afigura  razoável  sustentar  a  autuação  fiscal  em  meros registros contábeis de uma empresa de pequeno porte, porque a contabilização dos atos e  fatos  econômicos  nestas  sociedades  nem  sempre  se  afiguram  exatos,  vez  que  contabilização  completa dos eventos importaria em gastos excessivos para uma sociedade de pequeno porte,  como àquelas que a fiscalização supõe serem "de fachada"   d.5)  Alega  que  a  coleta  dos  depoimentos  dos  funcionários  não  foi  acompanhada pela impugnante, de forma que podem ter sido coletados de forma direcionada,  através da formulação de perguntas induzidas ou distorcidas a pessoas simples, que não detém  conhecimento  acerca  dos  negócios,  nem  tampouco  detém  capacidade  para  compreensão  da  sistemática de funcionamento das  instituições, de forma que não podem ser considerados em  nenhuma hipótese, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa  e) Inexistência de Grupo Econômico de Fato e Solidariedade Tributária, pois  este  requer  a  "coligação"  e/ou  o  "controle",  haja  vista  que  as  sociedades  fiscalizadas  sequer  detêm  investimentos  (relevantes  ou  irrelevantes)  em  outras  empresas,  quanto  menos,  nas  empresas fiscalizadas.  e.1) Defende que no presente caso também não se identifica a "combinação  de esforços de sociedades para realizar seus objetivos sociais" haja vista tratar­se de 03 (três)  sociedades  distintas  e  autônomas,  com  quadro  societário,  funcional,  atividade,  objeto  e  endereços absolutamente distintos, não denotando qualquer ligação as mesmas.  e.2) Ressalta que há absoluta distinção dos sócios das empresas envolvidas e  que todas as empresas possuem sócios pessoas físicas, o que, por si só afasta a possibilidade de  coligação ou controle necessário para caracterizar o "Grupo Econômico de Fato".  e.3) Contesta que o simples  fato de alguns dos  sócios das sociedades  terem  sido empregados ou deter quaisquer outro laço com outras empresas, em especial, da empresa  autuada, não pode ser considerado como elemento para caracterização de grupo econômico;.  e.4)  Assinala  que  as  atividades  e  objeto  social  das  empresas  são  absolutamente distintas, sendo a autuada empresa especializada na produção de artigos têxteis,  ao passo que as empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem e Embalagem  Salto Ltda. ME destinam­se  a  atividades  próprias,  de  tinturaria,  estamparia,  tecelagem,  entre  outros, o que afasta ainda mais a possibilidade de caracterização de qualquer  tipo de vínculo  entre  as  sociedades,  pois  a  identidade  de  objeto  e  atividade  para  a  caracterização  do  "grupo  econômico de fato" deve ser tal, a ponto de causar verdadeira confusão entre as atividades, não  se sabendo onde termina uma e começa a outra.  f) Quantificação da Base de Cálculo e Compensação dos Tributos Recolhidos  Pondera que, na hipótese de mantença da exigência fiscal, deve ser excluído da base de cálculo  do  lançamento,  o  valor  relativo  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal,  já  recolhido pelo real empregador, pelo sistema Simples de recolhimento de tributos, no período  autuado, a fim de se proceder a devida compensação e evitar dupla incidência, uma vez que as  empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem e Embalagem Salto Ltda. ME  procederam à regular recolhimento das obrigações previdenciárias pelo Simples Nacional.  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.881          7 g) Pleiteia que,  na  hipótese de  não  admissão  da  compensação  requerida  no  tópico  anterior,  seja  reconhecido  o  direito  da  autuada  ao  ressarcimento  dos  valores  pagos  a  título  de  Simples  pelas  empresas  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda.  e  Tecelagem  e  Embalagem Salto Ltda. ME.  h)  Discorda  do  entendimento  do  agente  fiscal  quando  afirma  que  os  atos  praticados pela autuada caracterizam as hipóteses de "sonegação" e de "conluio" (arts. 71 e 73  da Lei n. 4.502/1964), motivando assim a aplicação da multa qualificada (150%), com fulcro  no art. 44 da Lei . 9.430/1996.  i)  Aponta  que  a  prevalência  do  presente  AI  relativo  à  obrigação  acessória  (CFL 68) encontra­se diretamente ligada a subsistência da imposição fiscal principal de forma  que,  inexistindo  o  reconhecimento  de  formação  de  "grupo  econômico  de  fato"  entre  as  empresas fiscalizadas e a condição da autuada como empregadora dos segurados das empresas  "Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. ME" e "Tecelagem e Embalagens Salto Ltda. ME",  não pode ser imposta a autuada penalidade pelo não reconhecimento dos segurados como seus  funcionários.  As responsáveis solidárias apresentaram as seguintes alegações   a)  que  a  responsabilidade  tributária  mencionada  na  autuação  em  nada  se  difere da responsabilidade comum, decorrente da culpa, de forma que a simples invocação dos  dispositivos  mencionados  no  AI  não  se  constitui  em  fundamento  autônomo  para  responsabilização do impugnante.  a)  as  disposições  legais  contidas  nos  art.  121,  124  e  128  nas  quais  se  fundamenta  o  lançamento,  são  apenas  remissivas,  não  atribuindo  nenhuma  responsabilidade  específica;  b)  a  fundamentação  do  art.  134,  inciso  III  do  CTN  detém  destinação  específica, não podendo ser utilizado para a hipótese de responsabilização do 'administrador' da  sociedade,  vez  que  confere  responsabilidade  aos  "administradores  de  bens  de  terceiros",  hipótese esta que não se alinha à condição da impugnante que é detentora de quotas sociais;  c) excluem­se  as hipóteses mencionadas nos  incisos  I  e  II  do  art.  134, pois  não  foi  mencionada  nenhuma  das  pessoas  ali,  bem  como  não  há  que  se  falar  aqui  em  'mandatário', prepostos e empregados, no presente caso;  d)  a hipótese  do  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  única viável  por  se  alinhar  à  condição da impugnante de administradora, não trata de responsabilidade solidária, mas sim de  responsabilidade  pessoal,  de  forma  que  na  sua  aplicação  pressupõe  a  exclusão  da  pessoa  jurídica do pólo passivo, o que não ocorreu no presente caso; além do quê também não ocorreu  a prática de atos praticados com "excesso de poderes" ou "infração de  lei, contrato social ou  estatutos",   e) o art. 2º, § 2° da CLT e o art. 30, inciso IX da Lei n. 8.212/1991, não tem  aplicabilidade  nesta  hipótese  visto  que  tratam  de  'grupo  econômico',  o  que  não  se  alinha  à  responsabilização pessoas de sócios ou administradores, cuja fundamentação legal é outra, bem  diversa.  Fl. 1884DF CARF MF     8 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  julgou  improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte (fls. 1705/1707):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SIMULAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA.  Em caso simulação, o prazo de decadência, é contado segundo a  regra do inciso I do art. 173 do CTN.  SIMULAÇÃO.  A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo  ser  exigido  da  pessoa  que  efetivamente  teve  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  SIMULADOS.  PREVALÊNCIA  DA  SUBSTÂNCIA  SOBRE  A  FORMA.  A  fiscalização  tem o dever de desconsiderar os atos e negócios  jurídicos  simulados,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos.  Esse  dever  está  implícito  na  atribuição de efetuar lançamento e decorre própria essência da  atividade de  fiscalização  tributária,  que deve buscar a  verdade  material, com prevalência da substância sobre a forma.  VÍNCULO  TRABALHISTA  FORMALIZADO  COM  EMPRESA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  SIMULAÇÃO  CARACTERIZADA.  A  ausência  de  atividade  econômica  própria  e  de  autonomia  operacional  e  patrimonial  da  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional caracteriza a ocorrência de simulação na formalização  de contratos de  trabalho,  tornando cabível a caracterização do  vínculo dos  segurados com a verdadeira empregadora, da qual  deve  ser  exigido  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.  Presente  os  requisitos  da  relação  de  emprego  é  cabível  à  autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de  uma empresa como trabalhadores de outra, tendo em vista que a  legalidade  formal  dos  contratos  celebrados  não  se  sobrepõe  à  realidade  fática  encontrada  na  empresa,  em  decorrência  do  princípio  da  primazia  da  realidade  e  da  busca  da  verdade  material, norteadores do contencioso administrativo.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  INFRAÇÃO À LEI. OCORRÊNCIA  Identificada  a  infração  à  lei,  é  imputada  aos  sócios  administradores  a  responsabilização  solidária  do  artigo  135,  inciso III, do CTN.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.882          9 RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO  DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  pode  acolher  pedido  de  compensação  da  dívida  do  contribuinte  com  recolhimentos  ao  SIMPLES  em  razão  de  vedação  legal,  de  os  recolhimentos  apontados  terem  sido  efetuados  por  terceiro  e  com  a  utilização  do  artifício  da  simulação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Comprovada a intenção de impedir/ocultar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  modificar  suas  características  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido,  resta  caracterizada  a  sonegação e a fraude, impondo­se a aplicação da multa de ofício  qualificada.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  sujeita  a  multa  variável em função do número de segurados da empresa, deixar  de  entregar,  mensalmente,  GFIP  na  rede  bancária  autorizada,  com  as  informações  acerca  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias e outras do interesse da RFB.  Constatado  que  a  empresa  apresentou  suas  GFIP  omitindo  as  informações  referentes  aos  segurados  empregados  registrados  formalmente  em  empresas  interpostas  para  simular  o  real  vínculo empregatício, cabe a autuação pelo descumprimento da  obrigação  acessória,  relativa  à  omissão  de  fato  gerador  em  GFIP.  PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  que  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente;ou  que  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Considera­se existente grupo econômico de fato quando duas ou  mais  empresas  encontram­se  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas.  Caracterizada  a  existência  do  Fl. 1886DF CARF MF     10 “grupo”, impõe­se a imputação de responsabilidade solidária a  cada  um  seus  integrantes,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  por  expressa  determinação  contida  no  inciso  IX  do  art.  30  do  referido  normativo.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Regra  geral,  toda  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  interessado  fazê­lo  em  momento processual diverso. Inteligência dos artigos 15 e 16 do  Decreto n.º 70.235/72.    Cientificado  da  decisão  acima  (AR´s  fls.  1752  e  1755),  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram  os  Recursos  Voluntários  de  fls.  1757  à  1801  (Luli  Indústria  e  Comercio),  fls.  1820  à  1841  (Participações  INA),  fls.  1852  à  1874  nos  quais  reiteram as alegações formuladas quando das Impugnações.   É o Relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os recursos estão dotados dos pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual, deles conheço.   Conforme  se  verifica  pelo  Relatório  fiscal  o  lançamento  centra­se  em  3  questões:  a)  Existência  da  denominada  "pejotização"  (contratação  de  empregado  por  meio de pessoas jurídicas para reduzir os custos previdenciários e trabalhistas)  b)  Lançamento  de  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições  sobre  os  empregados contratados por meio de pessoa jurídica.  c) Lançamento da multa agravada de 150% sobre os valores não recolhidos.  d) Responsabilidade  solidária  da Empresa  INA Participações  em  função  da  caracterização de grupo econômico.   f)  Responsabilidade  solidária  da  sócia  Luzia  Cordeiro  por  atos  praticados  com excesso de poderes, infração à lei ou estatutos (art. 135, III do CTN).  1) PRELIMINARES  1.1) Erro na identificação do sujeito passivo.   A  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  a  ausência  do  procedimento  de  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  por  meio  das  quais  foi  efetuada a pejotização se confunde com o mérito e, por isso, será juntamente com ele analisada.   Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.883          11 1.2)  Incompetência  da  Previdência  Social  para  reconhecer  vínculo  empregatício.   Alega  o  Recorrente  que  somente  o  Juiz  do  Trabalho,  na  sua  função  inquisitória, é competente para declarar a qualificação de um determinado vínculo jurídico de  trabalho, conforme previsão expressa contida no  art. 114 da Constituição Federal de 1988, a  qual não pode ser derrogada por normativas de inferior hierarquia.  Antes de mais nada é importante registrar que, conforme previsto da Súmula  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Sendo  assim,  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  não  podem ser conhecidas.   A  competência  para  que  a  fiscalização  reconheça  o  vínculo  laboral  vem  expressamente  prevista  no  artigo  229,  §2º  do Regulamento  da Previdência Social  que  assim  dispõe:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou, diversas vezes,  quanto  a possibilidade de  reconhecimento de vínculo  laborar pela  fiscalização para  efeito de  cobrança das contribuições previdenciárias   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  (...)  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821∕RJ,  Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).   III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo  de  valor do  Fl. 1888DF CARF MF     12 fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086∕PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006). (grifamos)  Improcedente, portanto, a preliminar suscitada.   1.3) Da decadência   Alega a Recorrente que entre a ocorrência do fato gerador (jan/08 e fev/08) e  a  data  da  formalização  do  lançamento  (mar/13),  transcorrera  mais  de  cinco  (05)  anos,  ocorrendo, portanto, a decadência do direito de lançar em relação à essas competências.   Verifica­se que o pressuposto essencial da alegação de decadência é o de que  a  contagem  do  prazo  deveria  ser  feita  a  partida  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  previstos  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Ocorre  que,  conforme  demonstrado no  relatório,  o pressuposto da presente  autuação é  a  simulação da prestação de  serviços por meio de empresas meramente formais.   Conforme restará demonstrado da análise do mérito, entendo que a simulação  restou  satisfatoriamente  demonstrada,  motivo  pelo  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  ser  feita  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, conforme previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional.   Sendo assim, as competências relativas ao ano de 2008, não estão abrangidas  pela decadência,  uma vez que a  ciência ocorreu  em 27/03/2013 e o prazo do  fisco  efetuar  o  lançamento  somente  se  esgotaria  em  31/12/2013  para  as  competências  01  a  11  e  13/2008  e  31/12/2014 para o mês 12/2008.  2) MÉRITO  2.1) DA "PEJOTIZAÇÃO"  ­ ALEGAÇÃO DE  INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIREITO  PARA FINS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.   Alega a Recorrente que  inexiste vinculo para  fins de  recolhimento pois  em  nenhum momento restou comprovado que a autuada detinha qualquer relação com as empresas  desconstituídas,  anteriormente  ao  ano  de  2009  (quando  então  adquiriu­as  por  incorporação),  sem, contudo, demonstrar satisfatoriamente a existência autônoma das empresas utilizadas para  redução dos recolhimentos previdenciários.   Por outro  lado, o extenso conjunto probatório  trazido aos autos no  trabalho  fiscal deixa clara a inexistência das referidas pessoas jurídicas. Tais fatos, como já evidenciado  no relatório, permitem concluir pela existência de vínculo de emprego diante da presença dos  elementos  de  onerosidade,  subordinação  e  habitualidade  constantes  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91.  Tais  elementos  podem  ser  identificados  pelas  seguintes  situações,  já  descritas  no  relatório:  a)  As  empresas  LULI  LTDA,  OM  TÊXTIL  E  TECELAGEM  E  EMBALAGEM SALTO ALTO estavam localizadas no mesmo endereço na a Rua Engenheiro  Udo Deeke, 600, Sala 01, Bairro Salto do Norte, Blumenau/SC  b)  quadro  societário  das  empresas  era  composto  por  parentes  dos  proprietários da empresa LULI e/ou empregados e ainda ex­empregados;  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.884          13 c) no  exercício  de  01/2008  a  12/2008 o Capital  Social  da LULI  era  de R$  15.000,00 (quinze mil reais). No mesmo período o Capital Social das empresas OM TÊXTIL e  da TEC. EMB. SALTO era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  d)  o  patrimônio  das  empresas  concentra­se  na  empresa  LULI,  conforme  Balancetes Contábeis que anexa (DOC. 11 a 13), pois as empresas OM TÊXTIL e TEC. EMB  SALTO, não possuíam patrimônio nenhum, nem mesmo máquinas, cadeiras, ou um telefone,  bem como mercadorias, salvo mercadorias de terceiros, lançadas na conta “1.1.4.04 ­ CONTA  DE COMPENSAÇÃO”;  e)  as  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  E  BEM.  SALTO  eram  deficitárias  e  acumulavam prejuízos;  f)  a  Folha  de  Pagamento  de  Salários  da  empresa  da  LULI  LTDA  correspondeu  a  4,2%  (do  Faturamento  da  empresa  (R$  53.797.950,57),  enquanto  que  o  Faturamento das empresas Prestadoras de Serviços foi insuficiente para cobrir o valor da Folha  de Pagamento;  g)  a  empresa  LULI  possuía  custos  excessivos  se  comparados  com  as  empresas prestadoras de serviços, considerando que aquela possuía uma média de 134 (cento e  trinta  e  quatro)  funcionários  e  as  empresas  terceirizadas  (somadas)  uma  média  de  320  (trezentos e vinte);  h) as empresas OM TÊXTIL e TEC. E EMB. SALTO nada pagavam a título  de Água, Energia Elétrica, Telefone, Manutenções de Instalações, Máquinas e Equipamentos,  Móveis  e  Utensílios.  Também  não  tinham  custos  com Material  de  Segurança, Materiais  de  Consumo, Expediente  e Limpeza. Tais  custos  corriam por  conta  da  empresa LULI,  em  cuja  contabilidade eram lançados;  i)  em  razão  da  incorporação  das  empresas  OM  TÊXTIL  e  TEC.  EMB.  SALTO,  em  janeiro/2009,  pela  empresa  LULI,  aquelas  foram  declaradas  extintas,  conforme  Décima Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social. A maioria dos empregados das  empresas  incorporadas  migraram  para  a  empresa  LULI  em  janeiro/2009,  sem  efetuarem  a  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  com  a  mesma  data  de  admissão  que  haviam  sido  registrados nas empresas incorporadas;  j)  de  acordo  depoimentos  de  alguns  ex­funcionários  das  empresas  incorporadas  nunca houve mais  de  uma empresa. Afirmaram que  as  empresas  operavam em  conjunto  e  alguns  funcionários  sequer  sabiam  da  existência  de  outras  empresas  no  local.  A  maioria  dos  funcionários  não  conhecia  os  sócios  da  empresas  incorporadas.  Reconheciam  proprietários  das  mesmas  os  Srs.  JAIR  CORDEIRO  e  LUZIA  CORDEIRO  (LULI).  Além  disso, confirmaram que o acesso às  três empresas sempre foi pela porta principal da empresa  LULI;  que  sempre  houve  um  só  Escritório,  um RH,  uma  Portaria  e  um Refeitório;  e  assim  permanece até hoje;  O  conjunto  de  indícios  trazidos  pela  fiscalização  permitem  concluir  pela  inexistência  fática  das  pessoas  jurídicas.  Nesse  sentido,  valiosas  as  ponderações  de  FÁBIO  PIOVESAN BOZZA:  Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir do indício, estará sujeita  Fl. 1890DF CARF MF     14 a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso o quadro de indícios deve ser:  (i) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o  fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e  efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis  soluções;  (ii)  grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão;  (iii)  harmônico:  com  indícios  concordantes  entre  si  e  não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica  sobre  uma dada  ilação.  (BOZZA, Fábio Piovesan  ­ Planejamento  Fiscal  e  Autonomia  Privada  ­  ed.  Quartier  Latin,  p.  193)  (grifos no original)  Dessa forma,  improcedente as alegações de ilegitimidade do  lançamento no  perante a Recorrente.  Isso porque  restou demonstrada a simulação. O Código Civil, ao  tratar  dos efeitos dos negócios jurídicos simulados, assim dispõe:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados (grifamos)  A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu a simulação e  a  validade  do  lançamento  efetuado  em  situações  como  a  dos  autos  (interposição  se  pessoas  jurídicas), conforme se verifica pelo acórdão CSRF/01­05.543 que recebeu a seguinte ementa:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  –  INTERPOSTA PESSOA  –  SIMULAÇÃO. Comprovada  a  interposição  fictícia  de  pessoa  jurídica, deve o fisco exigir o  imposto do beneficiário da renda  tributável auferida em nome da empresa individual. O artigo 149  do  CTN,  VII,  autoriza  realizar  o  lançamento  de  ofício  diretamente  naquele  que  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  afastando­se  os  sujeitos  aparentes,  cuja  constituição  formal  visava apenas ocultar os reais titulares da renda. Essa, aliás, é a  também  regra  inscrita  na  Lei  nº  9.430/96,  art.  42,  §  5º,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário. SOCIEDADE DE FATO – evidenciada a existência de  vários beneficiários do  ilícito, organizados sobre a gerência do  principal  interessado,  configura­se  a  sociedade  de  fato  e  a  imputação de responsabilidade tributária por força do interesse  comum (art. 124, I, do CTN). LEGITIMIDADE PROCESSUAL –  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.885          15 Admite­se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no  processo administrativo  fiscal, por  força do disposto no art. 58  da  Lei  nº  9.784/99,  que  atribui  legitimidade  aqueles  cujos  interesses  forem  indiretamente  afetados  pela  decisão.  COMPETÊNCIA  –  Dada  a  identificação  dos  co­responsáveis  pelo pagamento da obrigação tributária, é legitima sua inclusão  no lançamento de ofício (art. 202 do CTN).  Entendemos  que,  em  situações  como  essa,  não  há  que  se  falar  em  desconsideração da pessoa jurídica, pois esse procedimento pressupõe a existência material das  empresas  interpostas. Nos  termos do  artigo 149,  inciso VII do CTN,  a autoridade  fiscal  está  autorizada a rever de ofício o lançamento e exigir o tributo diretamente daquele que agiu com  dolo ou simulação, afastando o sujeito aparente.  Por fim, a alegação de que o fato das provas testemunhais terem sido colhidas  unilateralmente  pela  fiscalização  maculariam  a  conclusão  do  trabalho  fiscal  por  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  não  se  sustenta.  Em  primeiro  lugar,  porque  os  depoimentos  dos  funcionários são apenas um dos diversos indícios trazidos no trabalho fiscal. Além disso, não  há  se  que  falar  em  contraditório  no  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  esse  é,  essencialmente,  inquisitorial,  não  havendo,  portanto  que  se  falar  em  contraditório  de  ampla  defesa. Nesse sentido esclarecedoras as lições de JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  (MARINS, James  –  Direito Processual Tributário Brasileiro  –  ed. Dialética,  4ª  edição, p. 231)  Sendo  assim,  não  há que  se  falar  no  direito  ao  contraditório  pleiteado  pela  Recorrente.   Fl. 1892DF CARF MF     16 2.2) INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Alega a Recorrente a inexistência de grupo econômico de fato e solidariedade  tributária,  pois  este  requer  a  "coligação"  e/ou  o  "controle",  haja  vista  que  as  sociedades  fiscalizadas  sequer  detêm  investimentos  (relevantes  ou  irrelevantes)  em  outras  empresas,  quanto  menos,  nas  empresas  fiscalizadas.  Assinala  que  as  atividades  e  objeto  social  das  empresas são absolutamente distintas, sendo a autuada empresa especializada na produção de  artigos têxteis, ao passo que as empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem  e  Embalagem  Salto  Ltda.  ME  destinam­se  a  atividades  próprias,  de  tinturaria,  estamparia,  tecelagem, entre outros, o que afasta ainda mais a possibilidade de caracterização de qualquer  tipo  de  vínculo  entre  as  sociedades,  pois  a  identidade  de  objeto  e  atividade  para  a  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato"  deve  ser  tal,  a  ponto  de  causar  verdadeira  confusão entre as atividades, não se sabendo onde termina uma e começa a outra.  Improcedentes as alegações do Recorrente. Isso porque, como bem observado  pela decisão recorrida:  Todavia, examinando os autos não se constata a caracterização  de  grupo  econômico  entre  a  empresa Luli  Ltda  e  as  empresas  Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda  e  Tecelagem  e  Embalagem  Salto  Ltda  ME,  nos  moldes  combatido  na  impugnação.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  em  seu  item  25,  bem  como os termos de Sujeição Passiva Solidária 1 e 2 (fls. 1158 a  1161) houve tão somente a caracterização de grupo econômico e  configuração  de  solidariedade  entre  a  autuada  e  a  empresa  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  INA  LTDA  e  a  sócia  administradora, LUZIA CORDEIRO.  Em relação à responsabilidade da sócia Luzia Cordeiro entendo que uma vez  comprovada a prática de simulação, correta a imputação da responsabilidade solidária prevista  no artigo 135 do Código Tributário Nacional.    2.3)  DA  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES  Pleiteia  a  Recorrente  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  os  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  patronal  recolhidos  pelas  empresas Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. e Tecelagem e Embalagem Salto Ltda. ME  no sistema Simples no período autuado, a fim de evitar dupla incidência.   Entendo corretas as alegações da Recorrente. Ao desconsiderar a existência  das  demais  pessoas  jurídicas  a  conseqüência  natural  é  admitir  que  os  pagamentos  por  elas  realizados,  foram,  na  verdade,  efetuados  pela  Recorrente.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela Súmula CARF nº 76 que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  76  ­  na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  Em  face  dos  exposto,  entendo  que  deve  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa  sistemática,  observando­se os percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 13971.720494/2013­30  Acórdão n.º 2202­004.697  S2­C2T2  Fl. 1.886          17 2.4) DA MULTA AGRAVADA  Alega  a  Recorrente  que  não  houve,  no  caso  dos  autos,  dolo  fraude  ou  simulação,  mas  mera  divergência  quanto  a  interpretação  dos  conceitos  da  legislação  de  regência.   Nesse ponto, como já extensamente demonstrado pelo trabalho fiscal e pela  decisão  recorrida,  entendo  que  resta  claramente  demonstrada  a  simulação  da  qualidade  de  "sócios" por parte da Recorrente para se esquivar das suas obrigações tributárias e trabalhistas.   Sendo assim, considero correto o procedimento fiscal e a decisão recorrida,  devendo  ser  mantida  a  penalidade  qualificada,  porquanto  aplicada  nos  exatos  termos  das  disposições contidas no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela  Lei n.º 11.488, de 2007:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Em face do exposto, entendo correta a imputação da multa qualificada.  2.5)  DA  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Conforme afirma a própria Recorrente a prevalência do lançamento relativo à  obrigação  acessória  está  diretamente  ligada  a  imposição  fiscal.  Sendo  assim,  uma  vez  que  evidenciado nos  autos que os  empregados  constantes das  folhas de pagamento das  empresas  Estamparia e Tinturaria OM Têxtil Ltda. ME e Tecelagem e Embalagem Salto Ltda. ME, eram  na verdade empregados da autuada, cabia a esta a inclusão dos mesmos nas suas GFIP, como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  acessória,  obrigada,  portanto,  ao  cumprimento  de  obrigações  que  constituam  um  fazer  ou  não  fazer  determinado  em  lei,  não  sendo  possível  atribuir  essa  responsabilidade  a  terceiros.  Em  face  disto  também  não  há  que  se  cogitar  em  descumprimento  parcial  da  obrigação  de  prestar  informações  com  redução  do  percentual  de  multa aplicável.  3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso para que sejam deduzidos da base de cálculo recolhimentos da mesma  natureza efetuados na sistemática do SIMPLES, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  Fl. 1894DF CARF MF     18 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 1895DF CARF MF

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7390964 #
Numero do processo: 13909.000006/2002-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois antes deste prazo não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a aplicação da Taxa SELIC apenas a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.801  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MACSOL ­ MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois  antes  deste  prazo  não  existe  permissivo,  nem mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  a  aplicação  da Taxa SELIC  apenas  a partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 06 /2 00 2- 75 Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 787          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 739 a 745),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  o  Acórdão  3402­00.536,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 728 a 736), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  INCLUSÃO.  LEI  9.363/96  ­  IN/SRFs nºs 23/97 e 103/97. RESTRIÇÕES INDEVIDAS. ARTS.  96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores,  ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para  o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista  no  art.  1°,  da  Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aludidas  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores,  incidindo em violação ao disposto nos arts. 96,99 e 100 do CTN.  CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96  (art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide  também  sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.  Recurso Provido em Parte.  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  752),  a  PGFN  contesta tão­somente a aplicação da Taxa SELIC, alegando que “... além de inexistir previsão  legal, aqui não há repetição, porque não há pagamento indevido ou a maior que o devido”, ou  seja,  o  ressarcimento  não  é  espécie  do  gênero  restituição,  tratando­se  de  institutos  completamente distintos.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 788          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas as formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  A  matéria  que  nos  foi  trazida  à  apreciação  restringe­se  à  atualização  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  SELIC  no  caso  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido de IPI.  Utilizo­me  aqui  do Voto Vencedor  do  Ilustre Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, desta mesma 3º Turma da CSRF:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 789          4 descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 790          5 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 791          6 protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2.  A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes: ..........)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­  , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 792          7 ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os  efeitos do disposto no § 1°,  os atos  referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 793          8 aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre os  serviços de  industrialização por encomenda,  sobre esta parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a  sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o  argumento  da  ilustre  relatora,  em  seu  voto,  de  que  seria  aplicável à espécie o art. 39 da Lei n° 9.250/95, o qual, segundo  o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de  ressarcimento de tributos.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 794          9 O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  ...  para  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias) da data da protocolização do pedido de  ressarcimento, a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas instâncias de julgamento.  Resta saber então se houve oposição ilegítima estatal ou não na análise, pela  Unidade  de  Origem,  do  direito  creditório,  posteriormente  revertida  nas  instâncias  de  julgamento.  Houve,  sim.  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  das  aquisições de não­contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, não é mais  passível do discussão no CARF, pois há decisão do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  Ementa  do  referido  acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 795          10 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13909.000006/2002­75  Acórdão n.º 9303­006.801  CSRF­T3  Fl. 796          11 2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a aplicação da Taxa SELIC apenas a partir  de 360 dias do protocolo do pedido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 796DF CARF MF

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