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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8485900 #
Numero do processo: 10865.901460/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e os Conselheiros Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 46 0/ 20 10 -1 1 Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 Na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 26812.18930.041006.1.7.02-5441, às fls. 486 a 497, retificadora da Dcomp nº 02458.23795.220503.1.3.02-2300, às fls. 473 a 485, o contribuinte compensou débitos diversos, no importe de R$ 146.759,89 com suposto crédito de R$ 127.197,02 (valor original), referente a saldo negativo de IRPJ do ano 2001, no montante de R$ 244.626,61. O saldo negativo pleiteado decorreu da dedução, do imposto devido, de estimativas de julho e agosto compensadas com saldo negativo de período anterior no montante de R$ 83.715,44 e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 250.716,24. O Despacho Decisório de fls. 02 a 06, decidiu validar parcialmente o IRRF por haver divergência entre os montantes declarados e os constantes das Dirfs, e o valor total das estimativas não foi confirmado em virtude de não haver saldos negativos de períodos anteriores suficientes para as suas compensações, conforme demonstrativos abaixo copiados. Ou seja o r. Despacho Decisório reconheceu o valor de R$ 223.642,19 de IRRF e deixou de reconhecer o restante do valor de IRRF no importe de R$ 27.074,05, bem como as estimativas compensado com saldo negativo de período anterior. Vejamos o quadro abaixo. Cientificada do r. Despacho Decisório, a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que proferiu o v. acórdão recorrido que decidiu reconhecer integralmente o restante do crédito de IRRF e afastar a glosa do montante de R$ 27.074,05 e não reconhecer o crédito relativo a compensação das estimativas de julho e agosto de 2001 como saldo negativo de período anterior no importe de R$ 83.715,44, devido a inexistência de crédito. Entretanto, de acordo com o r. Despacho Decisório e com o v. acórdão recorrido, como o crédito foi utilizado em compensações anteriores à transmissão da presente DCOMP, conforme quadro a seguir, restou apenas o crédito de R$ 9.994,66 disponível para compensação da DCOMP em epígrafe. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 Sendo assim, restou para ser analisado em sede de Recurso Voluntário a parte do saldo negativo composto pela compensação de estimativas de julho e agosto de 2001 com saldo negativo de período anterior no importe de R$ 83.715,44. Ou seja, analisar apenas o direito creditório de saldo negativo composto por compensação de estimativas de julho e agosto de 2001 com saldo negativo de período anterior. De resto, apenas para complementar meu relatório, cientificada do r. Despacho Decisório, a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade, alegando em síntese, conforme relatório do v. acórdão recorrido, o seguinte: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 26812.18930.041006.1.7.02-5441, às fls. 486 a 497, retificadora da Dcomp nº 02458.23795.220503.1.3.02-2300, às fls. 473 a 485, por intermédio da qual o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de R$ 127.197,02 na data de transmissão (valor original), decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano 2001 no montante de R$ 244.626,61. 2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório nº 952470004, de 09 de setembro de 2011, às fls. 02 a 06, que decidiu por não homologar as compensações declaradas em virtude da inexistência do crédito pretendido. Consoante fundamentação da decisão: 2.1. o saldo negativo pleiteado decorreu da dedução, do imposto devido, de estimativas de julho e agosto compensadas com saldo negativo de período anterior no montante de R$ 83.715,44 e de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 250.716,24; 2.2. todavia o IRRF foi validado apenas parcialmente (R$ 223.642,19), por haver divergência entre os montantes declarados e os constantes das Dirfs, e o valor total das estimativas não foi confirmado em virtude de não haver saldos negativos de períodos anteriores suficientes para as suas compensações, conforme demonstrativos abaixo copiados. Os valores não validados foram glosados: Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 2.3. como o valor do imposto devido apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de R$ 89.805,07, o saldo negativo de 2001 efetivo foi de R$ 133.837,12 [= R$ 89.805,07 (imposto devido) – R$ 223.642,19 (IRRF validado)]; 2.4. entretanto, este crédito foi integralmente utilizado em compensações anteriores à transmissão da presente Dcomp como demonstrado a seguir, razão pela qual não restou valor disponível para as compensações objeto da Dcomp: 3. Consta do despacho (fl. 05, anexo – “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, item “Documentação Complementar”, abaixo copiado) que os documentos considerados na análise do direito creditório estão no processo nº 10865.000710/2011- Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 84, disponível ao contribuinte na repartição. Neste processo, entre outros esclarecimentos, a autoridade fiscal detalhou a auditoria realizada quanto ao saldo negativo utilizado para compensar as estimativas. Visando facilitar a visualização do teor daquele processo, juntei a parte de interesse às fls. 500 a 591: 4. Cientificado da decisão por via postal em 27 de setembro de 2011 conforme cópia do aviso de recebimento à fl. 09, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 a 34, em 27 de outubro de 2011, instruída com os documentos às fls. 35 a 472, onde argumentou, em síntese, que: 4.1. tempestividade; 4.2. a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário; 4.3. nulidade do despacho decisório – a decisão não especificou quais os valores relacionados nas Dirfs teriam sido computados, bem assim não informou os motivos pelos quais não confirmou as estimativas compensadas. O despacho decisório deve descrever todos os elementos indispensáveis à identificação da obrigação surgida de forma clara e precisa. No caso, não se revestiu das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, mais especificamente da descrição do fato, não trazendo elementos suficientes a permitir a adequada defesa por parte do contribuinte. Além disso, a falta de conexão entre as justificativas e as bases legais prejudica o direito de defesa. Deve ser anulada a exigência onforme entendimento já manifestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); 4.4. obrigatoriedade de formalização do crédito tributário por meio de auto de infração ou notificação de lançamento – de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento é ato administrativo obrigatório , privativo da Fazenda Pública, e imprescindível. O mero pedido de compensação não desobriga o Fisco de promovê-lo. Nessa linha, o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a constituição do crédito somente se verifica por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Não se pode cobrar crédito sem que ele tenha sido devidamente constituído. Nesse sentido está a jurisprudência do Carf. Assim, a cobrança deve ser cancelada já que o despacho decisório não é via competente para se formalizar o crédito tributário; 4.5. decadência do direito do Fisco contestar as compensações – consoante o disposto no art. 150, §4º, do CTN a Receita Federal teria até 31 de dezembro de 2006 para reduzir o crédito de IRPJ declarado na DIPJ/2002, referente ao ano-calendário 2001. Como assim não procedeu, não pode agora, transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contestar o crédito. O entendimento majoritário do Carf é no sentido de que a data inicial da contagem do prazo decadencial é no momento da apuração dos prejuízos fiscais, o que se aplica também na apuração de saldo negativo; 4.6. homologação tácita – a Dcomp originária foi transmitida em 22 de maio de 2003. Assim, com base no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, a Receita Federal teria até 2008 para não homologar as compensações. Nesse sentido está jurisprudência do Carf. Não se venha alegar que a Dcomp retificadora ensejaria reabertura do prazo decadencial do Fisco para apurar todos os débitos devidamente compensados. Isto porque com a retificadora foi reaberto prazo de cinco anos apenas em relação aos débitos retificados. Nesse sentido decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com as quais, por analogia, entende-se que a apresentação de declarações retificadoras reabre o prazo apenas para a análise do débito retificado; 4.7. comprovação do recolhimento do IRRF glosado – pelo que se pode supor a partir da decisão, a Receita Federal não reconhece R$ 27.076,05 do IRRF total declarado (R$ Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 250.716,24). Contudo, os informes de retenção anexados comprovam todo o valor de IRRF. Caso a glosa tenha decorrido do fato das fontes pagadoras não terem declarado as retenções em Dirf, é importante esclarecer que o contribuinte não pode ser penalizado pelo eventual descumprimento de obrigação acessória da outra parte. O Fisco limitou-se a presumir a não retenção do imposto pela fonte pagadora. Mas a presunção de veracidade dos atos administrativos não é absoluta, cabendo à pessoa atingida a impugná-los. O Processo administrativo não se satisfaz com a verdade formal, mas é regido pela busca da verdade real, razão pela qual todos os meios de prova devem ser admitidos. Caso se entenda que os documentos trazidos não são suficientes para comprovar o direito ao crédito, protesta pela conversão do julgamento em diligência; 4.8. Estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores – a Receita Federal não aceita as compensações apesar de declaradas na DIPJ/2002 e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nº 2573344753, correspondente ao 3º trimestre de 2001 nos valores de R$ 73.059,32 (julho de 2001) e R$ 10.565,12 (agosto de 2001), chegando ao montante de R$ 73.715,44. Essas compensações declaradas em DCTF originaram-se de saldos de créditos referentes às DIPJ/1998, ano- calendário 1997, e DIPJ/1999. Anexou cópias das DCTF (doc 12), das DIPJ (docs. 13 e 14), do Razão (docs. 15, 16 e 17) e planilha de cálculos (doc. 19); 4.8.1. em relação ao ano-calendário 1997 foram retidos na fonte (IRRF) R$ 56.109,98, conforme relação e comprovantes em anexo. Deste, R$ 25.945,25 foram utilizados para compensar estimativas (lançamento de 30/04/1998), restando um saldo de R$ 30.164,09 (em valor original), que foi utilizado em algumas compensações, inclusive do valor de R$ 25.171,42 (referente a julho de 2001),conforme Razão em anexo; 4.8.2 em relação ao ano 1998 não houve IRPJ devido, restando um crédito de R$ 86.156,59 referente ao IRRF. Este saldo foi utilizado para várias compensações, inclusive dos valores de R$ 47.887,09 (referente a julho de 2001) e de R$ 10.656,12 (referente a agosto de 2001), conforme Razão em anexo; 4.8.3. tendo em vista a descrição dos motivos da decisão não estar clara, aparentemente a glosa decorreu do fato de a fiscalização entender que a modalidade de compensação adotada não teria amparo legal. Tal entendimento está equivocado, pois tanto a legislação ordinária quanto os atos editados pela própria Receita Federal não dispõem sobre qualquer impedimento relacionado à compensação de saldos negativos de IRPJ com estimativas mensais de períodos anteriores. Vide o art. 168 do CTN, e o art. 6º, §1º, II, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Com base nesses dispositivos, e outros aplicáveis à matéria (art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995; art. 73 da Lei nº 9.532, de 1997, etc), foi expedido o Ato Declaratório SRF nº 003, de 2000, por meio do qual a Receita Federal reconheceu a validade e a legalidade das compensações na forma aqui realizada, permitindo o aproveitamento de saldos negativos para a compensação de estimativas apuradas a partir do mês de janeiro do exercício seguinte; 4.8.4. compensações anteriores à transmissão da Dcomp – por fim o despacho decisório embasa sua não homologação no fato de ter sido utilizado o saldo de IRPJ referente a 2001 com compensações que totalizariam R$ 133.837,12. Mais uma vez a decisão não demonstra quais os valores que foram compensados ou ainda quando teriam sido compensados. Do montante inicial de R$ 250.716,24 foi realizada compensação de R$ 6.089,63 (doc 20), chegando-se ao valor de R$ 244.626,61. Posteriormente foram realizadas compensações que totalizaram R$ 117.429,62 conforme tabela abaixo, remanescendo um saldo de R$ 127.196,99, exatamente o valor apontado na Dcomp. Como prova, junta planilha de cálculos com os Darfs referentes às compensações realizadas (doc. 21): Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 4.9. multa e juros – a não homologação das compensações não poderia ser acompanhada da cobrança de multa e juros moratórios em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Não se verifica no caso o atraso no pagamento justificador de tais acréscimos. O próprio despacho decisório estabelece que a mora estaria caracterizada após transcorridos 30 dias contados da ciência. Contudo, tal prazo não transcorreu. Ademais, diante da manifestação de inconformidade, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros pode ser exigido. Por fim, ainda que algum acréscimo fosse devido, como o contribuinte observou todas as normas e atos normativos expedidos ao proceder à compensação, de acordo com o art. 100, parágrafo único, do CTN, devem ser excluídas da base de cálculo do tributo a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário. 5. Em 07 de agosto de 2012 o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto – SP para apreciação da manifestação de inconformidade (fl. 498). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 30 de setembro de 2013 os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 499). Em seguida, o v. acórdão recorrido reconheceu o restante do crédito relativo ao IRRF no importe de R$ 27.074,05 e não reconheceu o crédito relativo a compensação das estimativas de julho e agosto de 2001 com saldo negativo de período anterior de R$ 83.715,44. Segue a ementa do v. acórdão recorrido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. Não estão presentes no despacho decisório as hipóteses de nulidade estabelecidas em lei: autoridade incompetente ou preterição do direito de defesa. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ao despacho decisório não se aplicam os requisitos estabelecidos nos arts. 9º, 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 142 do CTN, haja vista que aquele não é instrumento de constituição do crédito tributário. Os débitos exigidos em decorrência da não homologação de compensações não são créditos tributários constituídos pelo despacho decisório, mas sim pela sua confissão em Dcomp, instrumento hábil para sua exigência. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E GLOSA DE DEDUÇÕES. PRAZO LIMITE: PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível glosar deduções do tributo devido apurado ou alterar a base de cálculo ou a alíquota aplicável Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DATA DE APRESENTAÇÃO DA DCOMP RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELATIVIZAÇÃO. Admitida a retificação da Dcomp, o termo inicial da contagem do prazo para homologação da compensação declarada será a data de sua apresentação. Esta regra não se aplica apenas aos dados retificados por intermédio da Dcomp retificadora, não havendo previsão para sua relativização. SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO AJUSTE. São passíveis de dedução no ajuste anual as retenções comprovadas por documentação válida, cujos respectivos rendimentos tenham integrado a base de cálculo do tributo. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DEVIDA. Devida a glosa das estimativas deduzidas no ajuste anual quando restar demonstrado que as suas compensações não foram efetivadas por insuficiência do crédito de saldo negativo de períodos anteriores. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR EM COMPENSAÇÕES SEM PROCESSO. RECONHECIMENTO DO EXCEDENTE. Somente é passível de reconhecimento e utilização nas compensações declaradas o montante do resíduo do crédito de saldo negativo existente após utilização em compensações anteriores realizadas sem processo nos termos da IN SRF nº 21/1997. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Os acréscimos moratórios são devidos sobre os débitos confessados em Dcomp cujas compensações não foram compensadas, e são calculados na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. - Da nulidade do v. acórdão recorrido: Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 A v. acórdão analisou todas as alegações feitas pela Recorrente, fundamentando devidamente sua decisão. O acórdão explicou e demonstrou com tabelas e pesquisas feitas pela Receita Federal o motivo pelo que não acolheu os pleitos feitos pela Recorrente, respeitando os ditames do artigo 10 do Decreto 70.235/72. De resto, como a nulidade se confunde com o mérito da matéria a ser discutida, analisarei mais a frente do meu voto. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. - Da alegação da Recorrente de decadência do direito da fiscalização rever o crédito que se pretende compensar. Em relação a esta alegação entendo que a Recorrente não está com a razão, eis que enquanto não transcorridos os cinco anos contados da transmissão da Dcomp, a fiscalização pode analisar o direito creditório indicado em compensação declarada pelo contribuinte. Alias, pode verificar não só os valores deduzidos do tributo devido no ajuste, mas também a correta determinação da base de cálculo do tributo, sempre que entender cabível e necessário para a confirmação da liquidez e certeza do crédito postulado. Para melhor esclarecer meu entendimento, utilizo a Nota Técnica Cosit 05/2013, indicada pelo v. acórdão recorrido, a qual trata exatamente sobre a aplicação da decadência em processos de compensação. 24. Diante do exposto, responde-se à consulente que: 24.1. tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja exigibilidade prescinde do ato administrativo de lançamento, vez que sua eficácia decorre, por si só, do fato jurídico tributário. 24.2. quando da análise da compensação declarada ou do pedido de restituição, muitas vezes a autoridade fiscal precisa verificar os elementos da obrigação tributária, incluídas a base de cálculo e a alíquota aplicável. 24.3. considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão-somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite – em que o crédito é anulado -, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL. 24.4. defender a tese da indispensabilidade do lançamento de ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da apuração do indébito tributário, seria admitir o Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 “lançamento de valor pago”, o que não é concebível quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação. 24.5. quando a alteração da base de cálculo ou da alíquota enseja a apuração de valor devido superior ao que foi declarado, não havendo pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL (quer por recolhimentos em Darf, retenções ou compensações destinados à quitação de estimativas) em valor suficiente para cobrir esse montante maior, faz-se necessário efetuar o lançamento de ofício da diferença. 24.6. neste caso, em que a Administração pretende exigir tributo que extrapola o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo, fazendo-se necessário constituir um crédito tributário superior ao que havia sido declarado, e o período correspondente à infração apurada já tiver sido atingido pela decadência ao tempo da análise (art. 150, § 4º, do CTN), é possível negar a restituição ou não homologar a compensação mediante despacho decisório, mas sem efetuar o lançamento de ofício. 24.7. quanto ao prazo a ser observado pela Administração Fazendária para a realização das alterações por despacho decisório, trata-se de prazo preclusivo de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrega da DComp, sob pena de se operar a homologação tácita da compensação (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), abstraídas ou descontadas as ocorrências de suspensão ou interrupção do prazo prescricional neste intervalo, consoante ensina o Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011. (grifo no original) Conforme bem desenvolvido na nota, a consequência dessa apreciação não pode ser a lavratura de auto de infração caso se apure saldo de tributo a pagar após o prazo de cinco anos estabelecidos nos art. 150 e 173 do CTN, mas, mesmo após este prazo, pode resultar no reconhecimento parcial ou o não reconhecimento do saldo negativo pretendido, vez que a restituição e/ou compensação somente ocorre se o crédito é líquido e certo nos termos do art. 170 do CTN. A única condição, consoante dito acima, é que esta apreciação e a decisão dela decorrente ocorram antes do prazo de cinco anos da transmissão da Dcomp, após o qual a compensação declarada é considerada homologada tacitamente. Como a ciência da decisão do r. Despacho Decisório proferido no processo em epígrafe ocorreu antes do transcurso da homologação tácita, entendo que deve ser rejeitada a alegação de decadência da Recorrente. - Homologação tácita: A Recorrente alegou a ocorrência de homologação tácita, haja vista que a Dcomp originária foi transmitida em 22 de maio de 2003 e a decisão foi proferida após o prazo estabelecido no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Alegou, ainda, que a Dcomp retificadora enseja a reabertura da contagem do prazo para homologação tácita tão somente em relação aos débitos retificados e não a todos os débitos. Em relação a alegação de homologação tácita, também entendo que não deve ser acolhida, eis que a Recorrente retificou a PER/DCOMP, alterando o valor do crédito e débito Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 a ser compensado, substituindo a declaração original, renovando a contagem do prazo para que ocorre a homologação tácita, nos termos do artigo 74, parágrafo quinto da Lei 9.430/96. Assim, uma vez que a Dcomp retificadora foi apresentada em 04 de outubro de 2006, e já que a ciência da decisão ocorreu em 27 de setembro de 2011, não havia transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996. - Mérito: O presente processo encontra-se dependendo do julgamento dos processos abaixo indicados, que estão julgando a estimativa de julho e agosto de 2001 que compõe o saldo negativo de IRPJ que se pretende compensar com os débitos indicados nas DCOMPs dos autos do processo em epígrafe. O processo administrativo que analisa a PER/DCOMP que controla as estimativas, é o processo de cobrança nº 10865.000710/2011-84. Algumas DCOMP´s tratadas no processo acima indicado ainda não foi objeto de decisão administrativa definitiva, uma vez que aguardam julgamento ou pela DRJ ou pelo CARF/MF acerca das manifestações de inconformidade e recursos apresentados, nos processos acima indicados. Como mencionado acima no relatório, na verificação do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente a DRF desconsiderou o crédito oriundo de compensação de estimativas do período de 1995 até 2000 que compuseram o saldo negativo de período anterior compensado com as estimativas de julho e agosto de 2001 que foi objeto de compensação neste processo. No entanto, é defeso à RFB glosar parcelas de saldo negativo relativas às estimativas que foram objeto de compensações não homologadas (ou homologadas parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018. Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa na apuração do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que implicaria em dupla cobrança da estimativa, consoante se explicita a seguir. Conforme disposto no §6º, do artigo 74, da Lei 9.430/96, o PER/DCOMP constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis: “Lei 9.430/96 Art. 74 (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.” (Grifou-se) Neste tocante, importante destacar que os débitos declarados por meio de DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º. Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos de Estimativa de IRPJ ou CSLL quitados por meio de PER/DCOMP não homologados devem ser cobrados de forma isolada, e, por consequência, não podem reduzir o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL. Este entendimento da Receita Federal se encontra consubstanciado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, cuja parte que nos interessa está abaixo colacionada: “16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou-se) É importante salientar que tal orientação vincula todos os órgãos de fiscalização da RFB, conforme trecho abaixo da citada Solução de Consulta. Verbis: “Dê-se ciência, mediante correio eletrônico, à Disit/SRRF 1ª Região Fiscal, às demais Disit das SRRF, às SRRF, às DRJ, à Cosar, à Cotec e à Cofis, bem como providencie-se a divulgação na Intranet da Cosit.” (grifou-se). Ratificando o posicionamento adotado na Solução de Consulta acima, vale citar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram o Saldo Negativo serão cobradas caso tenham sido objeto de Dcomps não homologadas. Vejamos o trecho que nos interessa: “24. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.” (grifou-se) Portanto, D. Julgadores, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução do Saldo Negativo a ser restituído encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da RFB e da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomp não homologadas serão exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo. No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere das ementas abaixo colacionadas: “EMENTA: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de apuração da IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham sido objeto de pagamento ou compensação sob condição resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da IRPJ a pagar ou do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas, uma diretamente por força do que determina o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e outra, indiretamente, pela glosa das estimativas. Inteligência do Entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) — Solução de Consulta Interna nº 18/2006. DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITE. Apura-se o direito creditório do contribuinte com base nas provas constantes nos autos do processo, para homologar as compensações efetuadas por meio de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.” (DRJ/RJ1, 9ª Turma, Acórdão nº 12-46808, de 28.05.2012) “EMENTA: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, condiciona-se à demonstração da existência e disponibilidade do direito, o que inclui certeza e a liquidez das demais compensações e recolhimento efetuados, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. ANTECIPAÇÕES DA IRPJ. COMPENSAÇÕES. Apresentada/transmitida Declaração de Compensação Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 (PER/DCOMP), em que consta débito de estimativa mensal da IRPJ, considerada extinta sob condição resolutória, o valor dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do período de apuração, como dedução do valor da imposto devido, considerando-se que as DCOMP constituem confissão de dívida, passível de cobrança imediata, em caso de não-homologação da compensação pleiteada. DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO. Diante dos dados presentes nos autos, obtidos a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhece-se o direito creditório pleiteado e homologam-se as compensações declaradas, até o limite desse direito.” (DRJ/Campinas, 4ª Turma, Acórdão nº 05-31429, de 18.11.2010) “EMENTA: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Na hipótese de compensação de estimativa não homologada, o débito será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento de confissão de dívida. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (DRJ/FNS, 3ª Turma, Acórdão nº 07-32124, de 31.07.2013) "Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até 30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas sem processo, nos termos da legislação à época vigente, passíveis de validação, podem integrar o saldo negativo. Saldo Negativo. Estimativas. Compensação em DCOMP. A partir da edição da estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não-homologada." (DRJ/São Paulo, 2ª Turma, Acórdão nº 05- 25533, 29.04.2009) Este é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se extrai das seguintes decisões: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO PLEITO. O erro de preenchimento da declaração de compensação, consistente no fato de se informar a menor as parcelas de composição do crédito, não justifica, por si só, a não-homologação das compensações efetuadas, devendo, para tanto, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem, abstraindo-se desse equívoco.” Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 (CARF. 1ª Seção de Julgamento. Acórdão 1803-002.187. 3ª Turma Especial. Julgado em 06.05.2014. Relator Sérgio Rodrigues Mendes) (grifou-se) “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - IRPJ Ano- calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.” (1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão 1201- 001.058; PA 10783.904545/2012-22; julgado em 30.07.2014; Relator Luis Fabiano Alves Penteado) (grifou-se) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2003 IRPJ. (...) O VALOR DA COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE PER/DCOMP IMPORTA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA CASO NÃO SEJA HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§ 6° E 70 DA LEI N° 9.430/96. A SRF não exige que a PER/DCOMP tenha sido homologada, bastando que a compensação tenha sido solicitada para fins de confissão de divida caso o Fisco não homologue a compensação. Assim, o valor declarado como compensado passa a ser imediatamente exigível, visto que a declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA CONSTITUI INSTRUMENTO HÁBIL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O CONTRIBUINTE E OS VALORES ALI INFORMADOS COMPÕEM O SALDO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA IRPJ - SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DComp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou-se) (CARF. 1ª Seção de Julgamento. Acórdão 1102-00.373. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Julgado em 26.01.2011. Relator João Carlos de Lima Júnior. Redator Designado José Sérgio Gomes) Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 “DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido em parte.” (2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão nº 1102- 001.196; Julgado em 28.08.2014; Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho) Assim, com base na solução Cosit, no parecer e na jurisprudência do E. CARF, percebe-se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue as estimativas compensadas, a Receita Federal, a PGFN e o CARF possuem entendimento regulamentado no sentido de cobrar as estimativas por procedimento próprio que não influencia no cômputo do Saldo Negativo. Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através de Dcomps não homologadas, conforme pretende o acórdão ora guerreado, configurará uma dupla cobrança do crédito tributário, uma vez que o contribuinte será impedido de receber o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL e ao mesmo tempo será alvo de execução das estimativas não compensadas, com albergue na Solução Interna COSIT nº 18 e jurisprudência desta Corte Administrativa. Acerca da ilegal cobrança em duplicidade em casos como o que se encontra em debate, mostram-se oportunas, ainda, as palavras de José Henrique Longo: “(...) atinge-se o momento de responder a questão posta: há algum impedimento na utilização do saldo negativo de IRPJ apurado em ano-calendário em cuja extinção das estimativas tenha sido promovida compensação não homologada? Há apenas uma resposta: não existe impedimento. Com efeito, a eventual não homologação de compensação em razão da imprestabilidade do crédito já gera, por si só, um cobrança do débito confessado pelo contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic. (...) Assim, nessa linha de raciocínio, também não pode ser indeferida a homologação da compensação ou restituição solicitada com o crédito do saldo negativo, ainda que seja decorrente de extinção de estimativa por compensação não homologada ulteriormente em vista que esse sistema de compensação nada mais é do que uma conta-corrente, e um eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de acordo com a legislação atual, apenas o débito confessado no pedido de compensação)” (LONGO, José Henrique. Saldo negativo de IRPJ decorrente de estimativa quitada por compensação não homologada. In: DIAS, Karem Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 Jureidini; PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coords.). Compensação Tributária. São Paulo: MP, 2008, p. 236/237.) O CARF também já se manifestou expressamente sobre a matéria, asseverando que a concomitante não homologação da estimativa e redução do saldo negativo pleiteado constitui cobrança em duplicidade, a qual é vedada pelo ordenamento, senão vejamos: “Ementa. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo.” (3ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF; Acórdão nº 1803-002.353. Julgado em 23.09.2014. Relator Arthur José André Neto) (grifou-se) A C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento do CARF, proferiu v. acórdão no sentido de que os valores de antecipações mensais compensadas devem ser considerados no computo do saldo negativo independentemente de as compensações terem sido homologadas, sob pena de se considerar cobrança em duplicidade, conforme pode se verificar na ementa abaixo colacionada: “ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” (Acórdão 1401-003.499, proferido de 12/06/2019, destacou-se) Assim, admitir a possibilidade de redução do Saldo Negativo pleiteado (mesmo ante possível decisão definitiva que não homologue as estimativas compensadas) implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o acórdão que manteve integralmente o despacho decisório deve ser reformado, para reconhecer a parte do crédito relativa as estimativas compensadas com o saldo negativo de período anteriores. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 Por derradeiro, no final do ano de 2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT 02/2018 que vai exatamente no mesmo sentido do entendimento anteriormente defendido neste voto. Vejamos a ementa do parecer o qual demonstra de forma clara a impossibilidade da glosa das estimativas compensadas. “(...) Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” (destacou-se) Assim, admitir a possibilidade de redução do Saldo Negativo pleiteado (mesmo ante possível decisão definitiva que não homologue as estimativas compensadas) implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o acórdão recorrido e o despacho decisório devem ser reformados, para reconhecer o restante do Saldo Negativo de IRPJ pleiteado, referente a estimativa do mês de julho e agosto do ano-calendário de 2001 compensada com saldo negativo de período anterior, no importe de R$ 83.715,44. Tendo em vista que o r. Despacho Decisório e o v. acórdão recorrido reconheceu integralmente o crédito de IRRF no importe de R$ 250.716,24, somando-se ao crédito de R$ 83.715,44 da compensação das estimativas de 2001 reconhecido neste voto em sede de Recurso Voluntário, entendo que o crédito de saldo negativo de IRPJ no importe de R$ 244.626,61, indicado pela Recorrente na PER/DCOMP objeto dos autos, deve ser integralmente reconhecido. Desta forma, voto por reconhecer integralmente o crédito indicado na DCOMP no valor de R$ 244.626,61 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido e disponível para compensação. É como voto. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Voto Vencedor: Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Conforme discussões suscitadas no julgamento do presente processo, houve dúvidas da aplicação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 ao caso, pois há, segundo os autos, estimativas compensadas anteriores a obrigatoriedade do PER/Dcomp, ou seja, 01/10/2002. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.144 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901460/2010-11 Assim, em primeira análise, entendo que não aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 ao caso, na sua íntegra, como se manifestou o relator. Considerando as várias análises procedidas pela DRJ na verificação da formação do saldo negativo de IRPJ do contribuinte, agora recorrente, e nas alegações posteriores da recorrente, na sua peça recursal, em que também pondera o contribuinte desta discussão, sob o título 3.5. Compensações Anteriores à Transmissão do PER/Dcomp. Assim, sem o adequado instrumental e acesso a todos os demais processos, não há, no meu entender, condições de efetuar um julgamento adequado cotejando o decidido na DRJ com as alegações do contribuinte no seu recurso voluntário. Assim, para o melhor deslinde, entendi que era necessário uma análise de todos os elementos postos pelo contribuinte na sua peça recursal, a qual, inclusive, em dados momentos, se manifesta sugerindo diligência, se fosse o caso. Há que se verificar se há o reflexo de estimativas compensadas aproveitadas no saldo negativo do IRPJ do contribuinte que não estão declaradas em PER/Dcomp, bem como a análise da situação posterior desta situação, refletindo neste processo. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente, como alegado, cotejando-a com o decidido na decisão da DRJ. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.003114/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-007.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.003112/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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BENEFICIAMENTO. PRODUTOS AGRÍCOLAS. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento realizada em cereais importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar os produtos, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pelo contribuinte, não se prestam a realizar. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Gastos exclusivos à uma das receitas envolvidas não são considerados no rateio e devem ser excluídos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMÉRCIO PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDÁGIO Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância relacionados à atividade empresarial exercida pelo contribuinte. Os gastos gerais incorridos com a utilização e manutenção de veículos na execução do serviços de transportes de cargas próprias e de terceiros (cereais) são passíveis de desconto do valor da contribuição não cumulativa, excetuando-se o vale-pedágio pois marginal ao ciclo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. AGROINDÚSTRIA. No decorrer do ano de 2004 e nos termos das legislação vigente, o crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de determinadas mercadorias AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 31 14 /2 01 0- 02 Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 de origem vegetal, dentre elas o milho, a soja e o trigo, fora concedido às pessoas jurídicas que exerceram as atividades produtivas e que atenderam requisitos legais específicos. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA VENDEDORA. A não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.003112/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.073, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) que pleiteia crédito de COFINS não-cumulativo - Exportação do período indicado. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 O pedido foi indeferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos ao analisar os argumentos do contribuinte, assim sintetizados: - inexistem receitas auferidas com a venda de produtos industrializados uma vez que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica não se caracterizam industrialização, portanto, há apenas receitas decorrentes da revenda de mercadorias; - impropriedade na apuração dos créditos decorrentes de receitas no mercado interno e a receita de exportação; - inobservância dos ajustes necessários decorrentes das operações de devoluções de compra; - glosa das despesas vinculadas à receita da prestação de serviços de transportes (fretes) no mercado interno cujo ônus legal não é da interessada (despesas com pedágio/vale pedágio); - impossibilidade de apuração de crédito presumido nos meses de 08/2004 e 09/2004 em razão da contribuinte não se caracterizar produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal; - falta de comprovação das formalidades legais nas vendas com fins específico de exportação (vendas às comerciais exportadoras / remessa para recinto alfandegado); Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para pleitear a revisão da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento, com argumentos e fundamentos jurídicos no tocante à/ao: - rateio proporcional dos custos e despesas conforme a receita bruta auferida: alega que foi consistente na utilização do mesmo método de apropriação para todos os custos e despesas; - despesas com pedágio, que alega ter arcado com seus dispêndios; - direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido da atividade agroindustrial na vigência do § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 ou do art. 8º da Lei 10.925/2004; - receitas com fim específico de exportação não consideradas pela fiscalização. O colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. O Acórdão prolatado assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. As atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pela interessada, não são beneficiamento, uma vez que não importa em nova caracterização do produto; 2. Ao contrário do que afirma a manifestante, a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos; 3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência nº 20- Cosit, de 30 de maio de 2008, manifestou entendimento definitivo no sentido de despesas com pedágio não serem aptas a gerar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins; Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 4. A contribuinte não exerce atividade industrial, assim, não procedem as alegações no que tange seu direito a crédito presumido de produtos, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, adquiridos de pessoas físicas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833, de 2003, que, relativamente ao §11 do art. 3º, se deu em 1º de fevereiro de 2004 (nos termos do art. 93, I da Lei nº 10.833, de 2004) e vigorou até 31 de julho de 2004, revogado pela Lei nº 10.925, de 2004, conforme o art. 16, I, alíneas a e b; 5. Não houve a devida comprovação de aquisições destinadas especificamente para exportação. Em sua defesa, a interessada apenas alega ter realizado suas vendas com finalidade específica de exportação, sem contudo trazer novos documentos, além dos já apresentados quando intimada para tanto. Em verdade, em sua manifestação a empresa não apresenta documentação anexa alguma; 6. O pedido de diligência foi negado, pois todos os elementos constantes aos autos foram aptos e suficientes para formar a convicção dos julgadores a quo, o que torna a realização de diligência dispensável por prescindível para o deslinde do presente julgamento. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual pede a nulidade do despacho decisório com a alegação de que as glosas de créditos foram realizadas sem provas ou motivação, e o ônus probatório é do fisco. Suscita e reprisa fundamentos de direito para a reforma da decisão recorrida já apresentados em manifestação de inconformidade sobre os temas: (i) rateio proporcional dos custos e despesas, (ii) despesas com pedágio, (iii) direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido, e (iv) receitas com fim específico de exportação. Ressalta-se inovar com matéria não tratada em 1ª instância relacionada ao direito à correção monetária sobre os créditos de PIS e Cofins a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.073, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O litígio que se traz à esta instância versa sobre a possibilidade da contribuinte aproveitar-se de crédito presumido nas operações de venda de produtos agrícolas e obter ressarcimento. Preliminarmente, aduz a nulidade do despacho decisório pois entende que as glosas foram com ausência de motivação e que o ônus probatório das irregularidades cometidas é da autoridade fiscal. A leitura minuciosa dos autos e em especial do despacho decisório revela que a autoridade fiscal empreendeu a ação fiscal com esmero dando oportunidade em várias ocasiões para as manifestações da interessada apontando os documentos e esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos e confirmação do direito creditório pleiteado. Impende apontar à contribuinte que o pedido de ressarcimento deve ser instruído com todos as declarações fiscais e os documentos que lhe deram suporte (notas fiscais e registros contábeis) e que diante de ausência ou sua insuficiência da demonstração e comprovação dos valores declarados e pleiteados, caracteriza-se a incerteza e iliquidez do crédito. Ademais, o despacho decisório prolatado traz em detalhes as razões e fundamentos para o indeferimento do pedido. Destarte, hígido todo o trabalho fiscal executado o que implica refutar as alegações de sua nulidade Mérito A atividade empresarial A recorrente sustenta que pratica atividade industrial sobre a soja, o milho e o trigo adquiridos, caracterizada pela “secagem, padronização, Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 limpeza e armazenamento, para posterior comercialização” que entende tratar-se de beneficiamento tal como definido no inciso II do art. 4º do Regulamento do IPI vigente à época. Vejamos o texto citado: Art. 4°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4-502, de 1964, art. 3 o , parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): [...] II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); [...] Entendo que atividades de secagem, padronização, limpeza e armazenagem não possuem atributos que se caracterizam operações que impliquem qualquer modificação, aperfeiçoamento ou alteração quanto ao funcionamento, utilização, acabamento ou aparência dos cereais (soja, milho e trigo). Revela apenas uma manipulação sobre eles exercidas (ainda que com a utilização de equipamentos e uso de utilidades -energia, água - ou produtos químicos) que os seleciona, separa-os de resíduos ou impurezas externas e por fim armazena-os. Dessa forma, inexistente a operação industrial pretendida que concederia os créditos básicos como insumos em um processo de industrialização nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/02 (PIS) ou 10.833/03 (Cofins). Rateio proporcional dos custos e despesas No presente tópico, a recorrente reproduz seus argumentos apresentados em manifestação de inconformidade e nada suscitou em relação aos fundamentos da DRJ para contestá-lo. A alegação da contribuinte é que no rateio proporcional para a obtenção do coeficiente a ser aplicado sobre as receitas de exportações com mercadorias próprias, a autoridade fiscal apenas considerou as despesas comuns na aquisição de soja e milho, uma vez que apenas esta são exportadas. Ou seja, outras despesas não foram computadas no cálculo do rateio: energia elétrica, depreciações e despesas com transporte da produção. No voto da decisão recorrida, foi explicitado que não houve glosas em tais rubricas: Deste modo, está correta a interessada ao afirmar que despesas com energia elétrica podem ser rateadas. Contudo, ao contrário do que afirma a manifestante, Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" (Linha 02) que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos. Com razão a decisão recorrida. Consta do despacho decisórios as linhas e descrições do Dacon para as quais a fiscalização efetuou de forma fundamentada as glosas e exclusão do rateio; e da leitura do texto não consta exclusão de energia elétrica e depreciações. As glosas efetuadas dizem respeito a despesas/custos não vinculadas às receitas de exportação. À vista do que fora demonstrado no despacho decisório, a recorrente não trouxe elementos contundes de que a apuração deva sofrer ajustes ou correções. Despesas com pedágio A celeuma gira em torno de se considerar despesas com vale-pedágio incorridas pela contribuinte como insumo na prestação do serviço de transporte. É irrelevante a assunção dos gastos, pois o pedágio não se caracteriza uma despesa essencial ou relevante aplicado ou consumido no serviço de transporte efetuado por empresa que se dedica precipuamente à comercialização de cereais. Neste sentido, trago a decisão da CSRF no Acórdão nº 9303-010.075, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. O voto do Relator fornece fundamentos para se sustentar que o mesmo gasto pode ter tratamento diferenciado em razão da natureza e objeto da pessoa jurídica que o incorreu, tal como a decisão exarada por esta Turma no Acórdão nº 3201-006.592, de 17/02/2020 1 : [...] 1 A decisão concedeu o direito ao crédito com despesas de pedágio à recorrente, cuja atividade é essencialmente o transporte rodoviário de cargas. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 Uma das principais definições plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça referida [ REsp 1.221.170/PR] foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Conforme se dessume dos autos, a empresa recorrida "opera no ramo industrial na modalidade de beneficiamento e os seus produtos, no mais das vezes, foram e o são destinados à exportação". Igualmente dos autos, tem-se que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços com manutenção, pneus e câmaras são consumidos e/ou utilizados nos veículos da frota própria da empresa. Da mesma forma, inconteste que os veículos (caminhões) da empresa prestam serviços de transporte a terceiros, bem como dão início ao processo produtivo da empresa por meio de coleta dos grãos nas propriedades dos agricultores e transportam os referidos grãos até as dependências da empresa onde tem continuidade o processo de produção. Assim, entendendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus e câmaras utilizados em frota própria da empresa geram direito a crédito da contribuição em comento, pelo que, quanto a esses insumos, tomo correto o aresto recorrido. Nesse sentido, o julgado desta C. Turma no aresto 9303008.401, de 21/03/2019, relativamente ao mesmo contribuinte, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Contudo, entendo, como no acórdão referido, que os valores referente a pedágios estão fora do alcance do sistema produtivo, não se subsumindo aos critérios da essencialidade ou relevância, pelo que escorreita a glosa levada a efeito pela fiscalização quanto a tal item. Direito ao crédito presumido da agroindústria – até 31.07.2004 A matéria não carece de maiores digressões; importa a leitura do dispositivo legal que a contribuinte alega fundamentar o direito ao crédito presumido na vigência do § 10 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º... §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. O requisito legal para o aproveitamento do crédito presumido é a natureza da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, qual seja, a de produzir mercadoria de origem animal ou vegetal conforme as classificações tarifárias ali explicitadas quando adquiridos de pessoa física. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 Ocorre que a contribuinte não se enquadra como produtor agroindustrial das referidas mercadorias. A atividade que desenvolve - secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização - é tipicamente comercial e não alcançada pela benesse conferida no dispositivo legal. Assim, é de se manter a decisão recorrida que rejeitou as alegações da contribuinte no tocante a suposto direito ao crédito presumido no período da vigência do § 10 da Lei nº 10.637/02. Direito ao crédito presumido da agroindústria – a partir de 31.07.2004 Desta feita, a contribuinte alega que o crédito presumido a partir de 01/08/2004 lhe é conferido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. As razões de decidir são as mesmas exaradas no tópico anterior, com a peculiaridade que agora o fundamento legal é a norma reproduzida acima e que condiciona a fruição do direito ao crédito presumido ao mesmo requisito: a pessoa jurídica deve ser produtora das mercadorias ali mencionada. Aduz ainda a recorrente que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido é assegurada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 pois nas vendas sem incidência das Contribuições não cumulativas (no caso, decorrente de exportações) os créditos vinculados à operação são mantidos. Vejamos o texto legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente argui que o crédito presumido pode ser ressarcido com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Equivocado o raciocínio da contribuinte. Aqui se trata de crédito presumido e vedado à contribuinte, nos termos da legislação. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins, e esse não é o caso dos autos. A contribuinte não tem direito à apuração de crédito presumido, qualquer que seja o período de vigência da lei incidente sobre os fatos. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que possui natureza interpretativa não pode criar crédito onde lei específica o veda (esse tem sido o entendimento do CARF, p. ex. os Acórdãos nºs 9303-009.857, 3201-004.480, 3402-006.670). Ressalta-se ainda o entendimento firmado pelo STJ que assegura a plena vigência das vedações creditícias impostas originalmente no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). Quanto à aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, restringe-se aos créditos básicos de que trata o art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e nas aquisições de mercadorias importadas nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ou seja, igualmente, inaplicável ao tópico aqui enfrentado que versa acerca do crédito presumido. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 Receitas com fim específico de exportação Repisa-se, no presente tópico, que o Pedido de Ressarcimento decorrente de créditos das Contribuições não cumulativas vinculam-se às operações de exportações. Assim, como se verá adiante, conquanto o pleito houvesse de ser atendido segundo algum dos fundamentos enfrentados e refutados neste voto, encontra óbice peremptório no tocante à comprovação da efetiva exportação das mercadorias (soja, milho e trigo) para o exterior. Informou a recorrente (fl. 54) que as operações de mercado externo, normalmente, eram através de vendas para comerciais exportadoras, tendo apresentado relação (fl. 57). Como bem salientou a autoridade fiscal, o beneficio da não-incidência da contribuição está condicionado ao cumprimento concomitante de que (1) as vendas sejam efetuadas às empresas comerciais exportadoras e que (2) o produto da venda tenha o fim específico de exportação para exterior, ou seja, que o produto seja remetido, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. O termo “com o fim específico de exportação” tem conotação bem definida e fora “importado” da legislação do IPI (art. 39 da Lei nº 9.532/1997) tendo sido aproveitado na legislação das Contribuições não cumulativas, a teor do art. 46 da IN SRF nº 247/2002: Art. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III- vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Art. 46 (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Dessa forma a operação regular de exportação beneficiada com a não incidência deverá estar acobertada por documento fiscal que faça constar como adquirente uma empresa comercial exportadora e como destino do produto vendido um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação supracitada (embarque de exportação ou recinto alfandegado), para onde o produto da venda deve ser remetido diretamente, sem desvios. Efetuada a análise dos documentos apresentados, o Fisco constatou: Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 - não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora; - inexistência na nota fiscal do nome do adquirente, do que se presume ser destinatário o próprio vendedor (o contribuinte); - parte das vendas forma efetuadas a duas pessoas jurídicas não cadastradas na Receita Federal para a realização de operações de comércio exterior; - parte das vendas foram realizadas sem a indicação do endereço do recinto alfandegado no qual estaria armazenada a mercadoria destinada à exportação. Em síntese, a conclusão fiscal foi de que não restou comprovada a exportação direta (sem intermediário e sem depósito em recinto alfandegado) pelo próprio contribuinte interessado nem a venda à comercial exportadora com o fim específico de exportação uma vez que não reunidos o conjunto de requisitos para a comprovação, a saber: a identificação da pessoa jurídica comercial exportadora e a remessa, por conta e ordem desta, diretamente para a exportação ou para depósito em recinto alfandegado. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte repisa o mesmo texto apresentado em manifestação de inconformidade no qual tão somente revela seu inconformismo com argumentos fiscais que pretende desconstituir tentando eximir-se de qualquer forma de comprovação da realidade que se afigura – a ausência de comprovação de que as vendas destinavam-se ao exterior. Como apontou a decisão recorrida, nenhum documento fora apresentado como prova de exportação direta ou venda à comercial exportadora com a remessa da mercadoria, por conta e ordem desta, para embarque ao exterior ou para armazenagem em recinto alfandegado. Dessa forma, com razão a decisão recorrida que corroborou o despacho decisório. Direito à correção monetária Em que pesa a matéria restar preclusa, ressalta-se a edição da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.074 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003114/2010-02 (...) 2 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira 2 Deixa-se de transcrever declaração de voto apresentada, que poderá ser consultada no processo 10935.003112/2010-13, Acórdão 3201-007.073 paradigmas desta decisão. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13315.000094/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. LEI 10.559. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. ALCANCE. REGRA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para os fins da Lei n.º 10.559/2002, os valores recebidos que representem reparação econômica, assim definidos por ato do Ministro da Justiça. Rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial com natureza remuneratória, não podem ser considerados isentos de per si em razão de alegada aplicação da Lei n.º 10.559/2002. A isenção do imposto de renda sobre os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos é válida somente a partir de 29/08/2002, nos termos da Lei n.º 10.559/2002. No direito tributário, a regra sobre isenção deve ser interpretada literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva dos dispositivos, conforme disciplina o art. 111 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa).
Numero da decisão: 2202-007.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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LEI 10.559. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. ALCANCE. REGRA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para os fins da Lei n.º 10.559/2002, os valores recebidos que representem reparação econômica, assim definidos por ato do Ministro da Justiça. Rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial com natureza remuneratória, não podem ser considerados isentos de per si em razão de alegada aplicação da Lei n.º 10.559/2002. A isenção do imposto de renda sobre os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos é válida somente a partir de 29/08/2002, nos termos da Lei n.º 10.559/2002. No direito tributário, a regra sobre isenção deve ser interpretada literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva dos dispositivos, conforme disciplina o art. 111 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente), em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), conforme decisão do STF no RE 614.406, vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 5. 00 00 94 /2 00 8- 81 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000094/2008-81 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 45/47), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 29/36), proferida em sessão de 24/04/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 08-23.303, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 2/6), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO IRPF. As aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, são isentos do imposto de renda, a partir de 29 de agosto de 2002, a título precário, sob a condição de existência prévia de requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário lançado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, com notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas colacionada (e-fls. 10/13; 17), tendo o contribuinte sido notificado em 08/04/2008 (e-fl. 19), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, exercício 2005, para formalização de exigência do imposto de renda suplementar, no valor de R$ 70.553,13, Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000094/2008-81 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, totalizando o crédito tributário, o valor de R$ 151.216,51. As infrações apontadas na Notificação de Lançamento estão relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 12/13, dos autos, conforme segue: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 282.658,07 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 8.479,74. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrente de Ação Judicial Federal. O contribuinte deixou de declarar R$ 282.658,07, conforme Ação Ordinária-Processo N.º 89.0015668-3 que julgou procedente, para serem, reintegrados ao Serviço Ativa da Marinha, transferidos para a reserva remunerada na graduação de Suboficial, a partir de 5 de outubro de 1988, com a remuneração que faz jus, também reformados por terem atingidos a idade limite. Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 6.360.00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Nome Data Nascimento Código Dependente Joice Apolinário da Silva 28/06/1996 21 Aline Leandro da Cruz 05/02/1993 21 Flaviana Leandro de Sousa 12/05/1986 21 Rutiele Leandro de Sousa 18/06/1996 21 Mislene Messia Evangelista Silva 10/01/1988 21 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável estão discriminados às fls. 10 e 12/13, dos autos. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 23/04/2008, fls. 02/06, por meio de instrumento procuratório, fls. 07, conforme a seguir, parcialmente, se transcreve. (...) DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Em 08 de abril de 2008 o Requerente recebeu a Notificação de Lançamento – Imposto de Renda de Pessoa Física – Número 2005/603450887714108, do MF/Secretaria da Receita Federal do Brasil, que lhe concedeu 30 (trinta) dias, para recolher ou impugnar, o valor de R$ 151.216,51 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) (sendo: R$ 70.553,13, de IR/PF Suplementar; R$ 52.914,84, de Multa de Oficio; R$ 27.748,54, de Juros de Mora). Ao Requerente foi dado, conforme Notificação sob impugnação, a oportunidade de pagar, até o vencimento, com 50% de redução da multa Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000094/2008-81 de oficio, e, se parcelado, com 40% de redução da multa de oficio, além de oportunizar o direito de impugnar a Notificação, nos termos da lei; 2. O Requerente usa do direito de impugnação, o fazendo no prazo e na forma da lei; 3. De fato o Requerente recebeu, em 19/07/2004, R$ 282.658,07 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), referentes a ganho de causa – Ação Ordinária – Processo 89.0015668-3, que tramitou pela JF/RJ, em desfavor da Marinha de Guerra do Brasil, visando sua reintegração na ativa, transferido para reserva remunerada na graduação de Sub-Oficial, a partir de 05 de outubro de 1988, com a remuneração que faz jus, também reformado por ter atingido a idade limite; 4. Acontece, Senhor Delegado, que o Requerente goza de Isenção do Imposto de Renda, conforme demonstra a seguir: 4.1. A norma insculpida no Art. 9.º, Parágrafo único, da Lei Federal 10.559/2002 [regime do anistiado político], citada em seu Comprovante de Rendimentos, emitido pela Marinha de Guerra do Brasil, documento (2), em anexo, informa a isenção do referido imposto. Aliás, citada Lei foi o fundamento legal da Ação Judicial movida contra a Marinha de Guerra do Brasil que ultimou com a Sentença Judicial em favor do Requerente; 4.2. O valor do ganho de causa acima, R$ 282.658,07, tem causa e origem nos rendimentos isentados do IR, nos termos da lei aqui enfocada; 4.3. Porque recebido o montante de R$ 282.658,07, referente à soma de parcelas mensais devidas pela Marinha, não deve incidir IR, conforme inteligência da Lei citada, ou, ainda, se fosse o caso de ser indenização, também, não poderia ser afetada pela tributação do IR, haja vista o seu carácter isentivo, conforme é amplamente entendimento pelas jurisprudências do Brasil; 4.4. Se a Marinha tivesse pago normal e mensalmente os valores devidos ao Requerente, ele teria recebido livremente os seus vencimentos, isto é, sem incidência de IR, como de fato, assim não procedeu, teve que pagar acumuladamente, conforme condenação judicial. Ora! Conforme demonstrado, não há "fato gerador" do IR, multa e juros, objeto da Notificação sob Impugnação, trata-se de uma situação lógico-dedutiva: Se o valor tivesse sido pago normal e mensalmente não geraria IR, porque, pelo fato de ter sido acumulado, por falta de pagamento por parte da Marinha, geraria? Repete-se: Não há no caso possibilidade de existência de "fato gerador" do imposto em tela e se tivesse teria referido Imposto sido anistiado na forma da Lei; 4.5. Observa-se, Senhor Delegado, a prevalecer as razões jurídicas, bases da Notificação em apreço dessa r. R. Federal, o Requerente estaria sendo penalidade duplamente, primeiro porque não recebera a sua remuneração nas datas/meses certas, conforme mereceria; e segundo porque, estaria sendo afetado pela tributação do IR, a cargo dessa r. Receita Federal, no caso concreto, isso fere os fundamentos básicos do direito brasileiro, e malfere, também, as regras especificas protetoras iluminadas pelo princípio da dignidade humana, tal como está escrito no Art. 1.º, III, da Constituição Federal; 5. O Requerente reconhece que deveria ter declarado, no campo dos "rendimentos isentos e não tributáveis" da sua Declaração de Rendas – Ano-Base 2004 – Exercício 2005, o valor recebido — R$ 282.658,07, o não fez por ignorância dessa necessidade, não foi por dolo ou má-fé, porque assim poderia ter agido, se tinha e tem consciência que é isento do IR, conforme Lei invocada. A Lei 10.559/2002, tem efeito legal anistiante, portanto, sua eficácia jurídica é para trás, esse é o espírito da lei de anistia, retroage para alcançar aqueles prejudicados, conforme Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000094/2008-81 entendimento e reconhecimento do Estado Democrático de Direito, foi e é o caso do Requerente, que teve seu direito reconhecido pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, não pode, agora, ser prejudicado, conforme está, via Notificação sob recurso. DO PEDIDO 6. Diante de todo o exposto, requer: A desconsideração do inteiro teor da Notificação de Lançamento – Imposto de Renda de Pessoa Física – Número 2005/603450887714108, do MF/Secretaria da Receita Federal do Brasil, excluindo-lhe a responsabilidade tributária de recolher os R$ 151.216,51 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) (sendo: R$ 70.553,13, de IR/PF Suplementar; R$ 52.914,84, de Multa de Oficio; R$ 27.748,54, de Juros de Mora), motivo desta Impugnação, por ser justo e de direito. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Ao final, consignou-se que julgava no sentido de não conhecer da matéria não impugnada, devendo a unidade de origem proceder a cobrança imediata do imposto suplementar correspondente, no valor de R$ 1.302,80, com os acréscimos pertinentes, e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 69.250,33, com os acréscimos legais previstos na legislação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda, inclusive, que se tivesse recebido a tempo e modo, não acumuladamente, teria recebido os seus vencimentos sem incidência de IRRF. Juntou documentos, sendo, além de uma declaração a mão (e-fls. 48/52), na qual declara que não pode pagar o imposto suplementar lançado, cópias de documentos do próprio processo (e-fls. 53/71). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000094/2008-81 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/05/2012, e-fl. 44, protocolo recursal em 01/06/2012, e-fl. 45, e despacho de encaminhamento, e-fl. 73), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia ainda em curso é relativa ao lançamento de ofício com exigência de imposto de renda de pessoa física suplementar e refere-se a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação judicial no ano-calendário de 2004. Consta na descrição dos fatos da notificação de lançamento que (e-fl. 12): “O contribuinte deixou de declarar R$ 282.658,07, conforme Ação Ordinária-Processo n.º 89.0015668-3 que julgou procedente, para serem reintegrados ao Serviço Ativa da Marinha, transferidos para a reserva remunerada na graduação de Suboficial, a partir de 5 de outubro de 1988, com a remuneração que faz jus, também reformados por terem atingidos a idade limite”. Na decisão a quo é consignado que a defesa não se insurge quanto as glosas das deduções com dependentes. Em continuidade, a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pelo recorrente da Marinha de Guerra do Brasil, após processo judicial, não é isento, pois o recorrente não tinha requerimento específico para fins específicos de reconhecimento na condição de anistiado político (requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, condição imprescindível para a concessão da isenção da Lei n.º 10.559, de 2002, art. 9.º, parágrafo único). A decisão de piso, também, concluiu que o fato do recorrente não ter recebido a tempo e modo os vencimentos era irrelevante para fins da omissão dos rendimentos sujeitos a tributação no ajuste anual. Por último, a título de adição, interpretou que os comprovantes de isenção dos anos-calendário de 2005 e 2007, que apontam o regime de anistiado político (Lei n.º 10.559, de 2002, art. 9.º, parágrafo único), não são hábeis para comprovar isenção no ano-calendário 2004. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000094/2008-81 O recorrente se insurge contra essas conclusões e enaltece, em paralelo, que se tivesse recebido a tempo e modo, não acumuladamente, teria recebido os seus vencimentos sem incidência de imposto de renda de pessoa física, aplicando-se o regime de competência. Sustenta, outrossim, que: a) A Marinha de Guerra do Brasil informa ao recorrente a isenção do IRPF fundamentando no art. 9.º da Lei 10.559, de 2002; b) A Marinha de Guerra do Brasil laborou em erro essencial ao induzir o recorrente ao não recolhimento do IRPF exigido pela Receita Federal pelo fato de ter informado no Comprovante de Rendimento a isenção, se não tiver esse enquadramento; c) A Marinha de Guerra do Brasil como a Receita Federal do Brasil são instituições do Estado Brasileiro; d) é pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, que está a exigir tratamento diferenciado por parte do Estado e não pode pagar o IRPF conforme declaração que apresenta no anexo; e) É injusto (e é irracional) que o mero aspecto formal-procedimental da lei prevaleça sobre a dimensão material. Pois bem. Alegar que agiu de boa-fé e que não pode pagar o imposto sobre a renda não são causas excludentes da exação tributária tangenciada por critério objetivo. Doravante, passo a analisar capítulos específicos da tese de defesa. - Anistiado Político No que tange a condição de anistiado político e a invocada isenção prevista no parágrafo único do art. 9.º da Lei n.º 10.559, ainda que conste dos autos informes de rendimentos da Marinha de Guerra do Brasil (e-fls. 15, 16) que atestam a aplicação do parágrafo único do art. 9.º da Lei n.º 10.559 em anos-calendário subsequentes ao lançamento para valores recebidos pelo recorrente nestes anos posteriores, tenho que lembrar que os valores objeto da omissão são rendimentos anteriores a norma isentiva e decorrem de ação judicial. Por bem delimitar a matéria, a despeito da ação judicial tratar de litígio contra fonte pagadora diversa, passo a adotar as seguintes conclusões do Acórdão n.º 2201-003.428, datado de 08/02/2017, que, ao meu ver, aplicam-se ao caso em vergasta que houve recebimento acumulado de fonte pagadora, verbis: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os valores recebidos que representem reparação econômica, assim definidos por ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei n.º 10.559/2002. Rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial com natureza remuneratória, não podem ser considerados isentos. Voto Da isenção do Imposto de Renda dos anistiados Preceitua o artigo 9º da Lei 10.559/02: Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Estabelece o artigo 1º, II, da Lei 10.559/02: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000094/2008-81 Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) Ainda sobre a reparação econômica prevista no artigo supramencionado, temos o artigo 3º e parágrafos, da Lei 10.559/02: Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2º A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. Para se ter o melhor entendimento da matéria, faz-se necessária a leitura do art. 19, também da Lei 10.559/02: Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa). Os artigos acima nos trazem os requisitos para a isenção das verbas recebidas pelos anistiados, que são: reparação econômica, pagos com recursos do Tesouro Nacional, por ato do Ministro da Justiça. O montante considerado tributável pela Fazenda Nacional, são valores recebidos através de ação judicial contra o INSS. Além de decorrer de ação judicial, o montante recebido pelo contribuinte corresponde à diferença entre a aposentadoria anterior e a aposentadoria especial do anistiado, valores devidos antes da edição da lei isentiva. Vale ressaltar, ainda, que, a isenção é válida para fatos gerados após a edição da lei isentiva e nos termos restritivos desta, conforme artigo 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II ­ outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O valor considerado tributável é derivado de ação judicial em desfavor do INSS, sendo anterior à lei isentiva. Portanto, é plenamente passível de tributação. Importante destacar, ainda, que, in casu, não está claro que o motivo da decisão judicial do caso concreto em análise seja reparação econômica decorrente de fatos que ensejam a anistia política, muito pelo contrário, dá a entender que são diferenças antigas de remuneração, inclusive bem anteriores a 2002. Neste sentido, cito outros dois precedentes deste Egrégio Conselho, na qual colhe-se a mesma ementa (Acórdãos ns.º 2301-006.385 e 2201-003.696): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N°. 10.559/2002. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção do imposto de renda sobre os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos é válida somente a partir de 29/08/2002, nos termos da Lei n.º 10.559/2002. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000094/2008-81 REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva dos dispositivos, conforme disciplina o art. 111 do CTN. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Com outras palavras, o recorrente insurge-se, ainda, contra o lançamento por ter sido aplicado o regime de caixa na exigência de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, tendo sido quantificado como parâmetro da base de cálculo o montante global recebido, considerado de uma única vez. Lado outro, a DRJ afirma que o fato do recorrente não ter recebido a tempo e modo os vencimentos (regime de competência) era irrelevante para fins da omissão dos rendimentos sujeitos a tributação no ajuste anual. O recorrente insiste que se tivesse recebido a tempo e modo (regime de competência), não acumuladamente (de uma única vez), teria recebido os seus vencimentos sem incidência de imposto de renda de pessoa física, considerando-se as faixas de isenção. Pois bem. O imposto de renda incidente sobre verbas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial da fonte pagadora, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Ora, os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n.º 614.406, que concluiu pela inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (orientando para aplicação do regime de competência) do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 368) prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973. Vale dizer, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado observando o critério quantitativo da norma de incidência do imposto de renda, de forma a respeitar a base de cálculo e a alíquota da respectiva competência, isto é, deve utilizar as tabelas e alíquotas do imposto sobre a renda vigentes a cada mês de referência (regime de competência), vez que tributar de uma única vez no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal (regime de caixa) torna a exação muito superior àquela que seria devida caso o rendimento fosse pago no tempo devido. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.233 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000094/2008-81 Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação judicial. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8504268 #
Numero do processo: 13863.000313/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/7), lavrada em 14/07/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 33.840,00. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 00 03 13 /2 00 8- 15 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000313/2008-15 A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado da notificação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que ao apresentar a declaração laborou em equívoco, apresentando declaração dos rendimentos tributáveis com resultado total de R$ 43.981,30, e como deduções a importância de R$ 34.109,27 relativa a Previdência Social, contudo, apresentou declaração retificadora, fazendo constar os rendimentos tributáveis no valor de R$ 22.953,34, enquanto que como deduções de contribuições previdenciárias o valor de R$ 2.459,69, corrigindo os erros da declaração anterior na qual constaram informações irreais. Junta declaração original e retificadora. Diz que a fonte pagadora informou valor de rendimentos obtidos pela impugnante de maneira equivocada que também foi retificada. Para confirmar o alegado junta cópias de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando que trabalha para o Município de Juquiá, recebendo salário mensal, em janeiro de 2.005, no valor de R$ 1.614,60. Pede acolhida da impugnação, anulando o crédito tributário e cancelando o débito fiscal, em face da ausência de fato gerador. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-41.879 (e-fls. 25/27), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário parcela da dedução indevida e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: O impugnante juntando o informe de rendimentos da Prefeitura de Juquiá e do Governo do Estado de São Paulo, mostra que o desconto de Contribuição para Previdência Oficial foi de R$ 2.190,42 na Prefeitura e R$ 269,27 no Governo do Estado, valor que se acata, embora não junte os informes de rendimentos que diz ter- lhe sido entregues com erro e que provocou o equívoco alegado. O impugnante nada diz a respeito do rendimento declarado, recebido de pessoas físicas, no valor de R$ 21.027,96, embora faça referência ao valor total dos rendimentos tributáveis, e mencione como justificativa erro no informe de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. Assim, mantém-se esse valor, pois tratando-se de recebimento de pessoa física nada tem a ver com os informes de rendimentos fornecidos por pessoa jurídica. No que tange a Declaração retificadora, consta no sistema da Receita Federal do Brasil a retificadora entregue no dia 31/05/2005 que nenhuma alteração, em relação à declaração originalmente entregue em25/04/2005, foi feita nos rendimentos e no desconto da contribuição para Previdência Oficial. A cópia da declaração retificadora juntada na impugnação não consta no sistema, provavelmente feita após início do procedimento fiscal, quando o sistema não mais aceita retificação. Do Recurso Voluntário Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000313/2008-15 Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 30/34). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 33.840,00. Do Mérito A Recorrente declara em sua peça recursal que não há possibilidade de retificação de sua DIRPF, mas que recebeu de pessoas físicas o importe de R$.3.050,03, conforme demonstra as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) — CREA/SP, juntadas, desta forma o total de rendimentos declarados recebidos de pessoas jurídicas e físicas passaria a ser o valor de R$. 26.003,37. Bem, em primeiro lugar, ressaltamos que a referida notificação de lançamento comporta unicamente a infração de dedução indevida de previdência oficial. Após as alegações da ocorrência de erro e apresentação de comprovantes de rendimentos, na impugnação, o i. Relator acabou reformando em parte o lançamento, destaca-se de seu voto os seguintes trechos: ...embora não junte os informes de rendimentos que diz ter-lhe sido entregues com erro e que provocou o equívoco alegado... O impugnante nada diz a respeito do rendimento declarado, recebido de pessoas físicas, no valor de R$ 21.027,96, embora faça referência ao valor total dos rendimentos tributáveis, e mencione como justificativa erro no informe de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. Assim, mantém-se esse valor, pois tratando-se de recebimento de pessoa física nada tem a ver com os informes de rendimentos fornecidos por pessoa jurídica. Em função disto, a recorrente afirma que recebeu R$ 3.050,03 e para fazer prova disto junta aos autos Anotações de Responsabilidade Técnica – ART (e-fls. 36/44). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.761 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13863.000313/2008-15 Em resumo, originalmente, a interessada, declarou em sua DIRPF o valor de R$ 21.027,96, como rendimentos recebidos de pessoas físicas, após a revisão de sua declaração pela notificação de lançamento desta lide, afirma que o valor correto é R$ 3.050,03. Após a análise dos documentos juntados (e-fls. 36/44), vê-se que os mesmos não trazem nenhuma informação acerca dos valores contratados/remunerados em função da prestação de seus serviços profissionais. Desta forma, entendo que os ART são insuficientes para fazer prova de suas alegações, não merecendo reparos a decisão de primeira instância. Assim, voto pela manutenção da decisão recorrida. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8499574 #
Numero do processo: 13896.002385/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora (i) aprecie o despacho de folhas 258 a 268 confrontando a definitividade do crédito nele informado para a extinção do débito remanescente neste processo; (ii) elabore relatório conclusivo; (iii) dê ciência ao contribuinte para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias, e (iv) retorne ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora (i) aprecie o despacho de folhas 258 a 268 confrontando a definitividade do crédito nele informado para a extinção do débito remanescente neste processo; (ii) elabore relatório conclusivo; (iii) dê ciência ao contribuinte para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias, e (iv) retorne ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 246 em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/PA de fls. 235 que negou provimento à Impugnação de fls. 3, 90 e 212 e manteve o Auto de Infração de Cofins de fls. 7. Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 38 5/ 20 02 -2 4 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002385/2002-24 “Trata-se de lançamento de ofício decorrente de auditoria interna de DCTF do quarto trimestre de 1997 (fls. 07/11), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurada no período de outubro a dezembro de 1997. Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou, em 15/04/2002, o documento de fl. 03, do qual consta literalmente: “Em atendimento ao Auto de infração de n.° 000.4810 UL: 08.113.00, lavrado com base nos dados da DCTF ano calendário 1997, recebido em 21.03.2002, fazemos a IMPUGNAÇÃO do referido Auto de Infração, e para tal encaminhamos para vossa apreciação, cópia dos documentos de arrecadação ‘DARF’ autenticados pela rede bancária autorizada para que possam ser avaliados por V. Sas. no sentido de baixarem os débitos referidos.” A unidade de origem, por intermédio do despacho de fl. 35, tomando em conta os DARF apresentados pelo sujeito passivo, procedeu à revisão de ofício do lançamento para a exclusão de parcelas do crédito tributário extintas pelo pagamento, conforme demonstrativos de fls. 31/34. Por razões insondáveis, foi juntado aos autos o despacho de fls. 81/83, por intermédio do qual a unidade de origem assim concluiu: a) o contribuinte alegou compensação judicial dos créditos com base no Mandado de Segurança 95.00621258, ajuizado em 21.11.95, para ter reconhecido seu “direito líquido e certo de se sujeitar à tributação do PIS incidente sobre seu faturamento, tal como estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar 7/70 (com a alteração dada pela LC 17/73) e calculada da forma como prevista pelo art. 6º § único deste mesmo diploma legal”. b) tomando em conta acórdão do TRF 3ª Rg, proferido em 09/03/2010, foram considerados os termos do acórdão e as informações sobre o faturamento mensal da contribuinte no período, constantes das DIPJs entregues, procedendose, com utilização do sistema de cálculos de tributos sub judice – CTSJ da RFB, ao cálculo do PIS devido nos estritos termos da LC 07/70 e alteração pela Lei 17/73, sendo então apurado o PIS excedente em relação ao PIS devido, no montante de R$ 107.495,49, em valores atualizados até 01/01/1996. c) A contribuinte apresentou planilhas com os valores dos créditos apurados, que não puderam ser consideradas, pois não considerou em seus cálculos os valores do PIS devidos nos termos da Lei 07/70 , conforme o acórdão judicial, e que deveriam ser abatidos dos DARFs pagos, para se apurar eventuais excedentes, já que não se trata de tributos diferentes e sim do mesmo tributo devido. d) O saldo excedente mostrouse suficiente para a compensação integral das parcelas do PIS de 01 a 06/1997 do processo 13896.000.864/200214, restando um saldo de R$ 43.333,05, em valores de 01/01/1996. e) Considerando a orientação da Solução de Divergência 02, de 22/06/2010 da Cosit, foi feita a compensação da COFINS a partir do saldo do crédito existente após a compensação das parcelas vincendas do PIS. f) Utilizandose do mesmo CTSJ para os cálculos da compensação, verificouse que o saldo remanescente foi suficiente para a amortização integral da parcela da Cofins de 10/1997, parcial para a parcela de 11/1997 (remanescendo o saldo a cobrar de R$ 8.866,49) e insuficiente para a parcela de 12/1997 (remanescendo o saldo a cobrar de R$ 35.000,00). Em face do despacho de fls. 81/83, o contribuinte apresentou o documento de fls. 90/132, intitulado manifestação de inconformidade, por intermédio do qual pretende insurgir-se contra a não homologação de declarações de compensação ou, ainda, contra a forma e conteúdo da homologação de determinadas compensações (notadamente a metodologia de cálculo do direito creditório declarado em tais compensações). Consta do referido documento, em relação aos créditos tributários de Cofins do período de Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002385/2002-24 apuração de 10 a 12/1997 (lançados por intermédio do auto de infração que constitui o objeto do presente processo administrativo), dentre outros múltiplos argumentos, que: Como a requerente deixou de comprovar em qual processo de ação judicial a liminar em mandado de segurança foi concedida, apta a suspender a exigibilidade dos débitos informados em DCTF, foi lavrado o competente auto de infração, para o qual foi apresentada, contudo, impugnação parcial dos lançamentos, referente a valores já quitados por pagamentos em DARF. Em que pese o termo impugnação, o seu teor parcial é evidente, pois peticionou-se somente a certificação pelo Fisco dos valores recolhidos em DARF, que extinguiam por pagamento parte da Cofins devida no período de apuração. Vieram os autos a esta Delegacia de Julgamento para análise da hipotética impugnação do sujeito passivo. É o relatório.” O Acórdão de primeira instância proferido no âmbito da delegacia regional foi publicado com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PAF. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A impugnação deverá atender aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos ao recurso, sem o que não poderá ser conhecida. Impugnação Não Conhecida. Crédito Tributário Mantido.” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou os argumentos da peça recursal anterior e também rebateu as razões de decidir utilizadas na decisão a quo. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O trâmite dos autos é pouco confuso e por essa razão um breve resumo se faz relevante. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002385/2002-24 Em fls. 3 o contribuinte impugnou o Auto de Infração de fls 7 que foi lavrado para cobrar débitos de Cofins não recolhidos em determinados períodos. Considerando a Impugnação, a própria autoridade de origem fez uma revisão de ofício do lançamento, em fls. 81, e concluiu que a maioria dos débitos não deveria se cobrada, com exceção dos débitos de 11 e 12/97, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “Considerando o acima exposto, proponho o encerramento do processo 13896.000.864/2002-14, por decisão judicial e seu arquivamento, bem como a correção do processo 13896.002.385/2002-24, com extinção do débito da parcela da COFINS de 10/1997 e extinção parcial da parcela de 11/1997 por decisão judicial, com prosseguimento da cobrança do saldo da parcela 11/1997 e do valor integral da parcela de 12/1997.” Obviamente, por ter adquirido um novo valor, o Auto de Infração foi novamente contestado na tempestiva Impugnação de fls. 90 e complemento da impugnação em fls. 212, protocolado no mesmo dia e, portanto, parte integrante da Impugnação. A impugnação menciona os débitos que restaram em cobrança e, portanto, deveria ter sido conhecida pela turma de julgamento da delegacia regional, contudo, assim não ocorreu. Em consonância com as alegações do contribuinte o despacho de fls. 258 (Processo n.º 13896.720342/2017-19 afirmou que existe crédito suficiente para a extinção dos débitos remanescentes no presente processo, como reproduzido a seguir: “O crédito apurado nesse processo é suficiente para extinção total dos débitos de COFINS de 10/1997 e12/1997 declarados em DCTF.” Diante do exposto, vota-se pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora: (i) aprecie o despacho de folhas 258 a 268 confrontando a definitividade do crédito nele informado para a extinção do débito remanescente neste processo; (ii) elabore relatório conclusivo; (iii) dê ciência ao contribuinte para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias, e (iv) retorne ao CARF para prosseguimento. Resolução proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.005258/2005-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), 1MPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA) Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DIT'R entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei n° 9393, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2202-000.726
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo do imposto a área de preservação permanente e restabelecer o valor da terra nua declarado pela recorrente, nos termos do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, quanto ao valor da terra nua. Votaram pelas conclusões no que diz respeito a área de utilização limitada (reserva legal) os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE, DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), 1MPRESCINDIBILIDADE, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA) Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo- se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto, VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA, ir rresidente e Relatar. EDITADO EM: 92/09/2010, Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DIT'R entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei n° 9393, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo do imposto a área de preservação permanente e restabelecer o valor da terra nua declarado pela recorrente, nos termos do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, quanto ao valor da terra nua. Votaram pelas conclusões no que diz respeito a área de utilização limitada (reserva legal) os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antônio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.. 2 Processo n" 10183 005257/2005-78 Acôi dão n " 2202-01).726 S2-C2T2 Fi 2 Relatório ÁGUAS CRISTALINAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., contribuinte inscrita no CNRUMF 05,071..538/001-00, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, na Rua XV de novembro, tf 200 — 14" andar — Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 6740523-1), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MS, inconfbrmada com a decisão de Primeira instância de fls. 210/216, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS recorre, a este Conselho Administrativo ' de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 227/241. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 24/10/2005, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fis, 04/09), com ciência, em 09/11/2005, através de AR (fls., 32), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 503.509,15 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 1999, fino gerador 01/01/2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em virtude de o contribuinte não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para a comprovação da totalidade das áreas de preservação permanente, de utilização limitada e o Valor da Terra Nua, declaradas em sua DITR/2000. Infração capitulada nos artigos 1°, 7°, 9", 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a contribuinte, regularmente intimado em 04 de julho de 2005, solicitou três prorrogações de prazo para atendimento; passado o dia 15 de outubro, não compareceu para apresentar os elementos solicitados. Sendo assim, o lançamento está sendo realizado com as informações que se dispunha na Receita Federal; - que quanto à área de preservação permanente é de se dizer que a não apresentação do Laudo elaborado por Eng.' Agrônomo ou Florestal, informando as áreas que se enquadram no art. 2o da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. 1" da Lei 7803/89), conforme art_ 10, § I", inciso II, letra 'a', da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado; - que quanto a área de preservação permanente é de se dizer que a não comprovação da solicitação de emissão do Ato Deelaratório Ambiental junto ao IBAMA, conforme Lei n°6938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, em data anterior à 31 de março de 2002, conforme art. 17, inciso II da Instrução Normativa SRF N°60/2001 (N" 73/2000) (10, inciso II da Instrução Normativa SRF N" 43/1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF N" 67/1997), sendo desconsiderado o valor declarado; 3 - que quanto a área de utilização limitada é de se dizer que a não apresentação de documentação probatória da reserva em cartório de registro de imóveis, a margem da matricula do imóvel, conforme art. 10, § 1", inciso II, letra 'a', da Lei 9393/96, e art, 16, § 2" da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. 1" da Lei 7803/89), em data anterior à do fato gerador do ITR, conforme art. 12 do Decreto 4,382/02, sendo desconsiderado o valor declarado; - que quanto a área de utilização limitada é de se dizer que a não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao 1BAMA, conforme Lei n° 6,938, de 31 de agosto de 1981, art 17-0, 5 5', com a redação dada pelo art. I da Lei 10165, de 27 de dezembro de 2000, em data anterior' à 31 de março de 2002, confbrme art. 17, inciso II da Instrução Normativa SRE No 60/2001 (No 73/2000) (10, 540, inciso II da Instrução Normativa SRF No 43/1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRE No 6711997), sendo desconsiderado o valor declarado; - que quanto a Valoração da Terra Nua é de se dizer que a não apresentação do Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme NBR 14653-3 da ABNT, sendo, conforme art. 14 da Lei n" 9393/96, substituído o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIRI (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal). Em sua peça impugnatória de fls, 39/44, apresentada, tempestivamente, em 09/12/2005, a contribuinte se indispõe contra a exigência 'fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que devido ao grande volume e a complexidade dos documentos que foram exigidos para serem apresentados a este órgão, no prazo acima citado, a contribuinte, ora impugnante, não conseguiu cumprir com o determinado, requerendo por sua vez, dilação do prazo por 03 (três) vezes, no intuito de poder atender as normas' legais, porem, não foi possível apresentar toda a documentação em tempo hábil, motivo pelo qual no dia 09/11/2005 foi intimada do lançamento do débito através do auto de infração elaborado pelo AME Si. Maurício Luciano da Rocha; - que é de se ressaltar que, conforme foi divulgado em midia nacional e até mesmo internacional, os órgãos ambientais do Estado de Mato Grosso, que são responsáveis por emissão de vistorias, laudos, documentos, pareceres e etc, que atendem na emissão da maioria dos documentos que fora solicitado por esta delegacia fiscal, foram envolvidos no esquema de corrupção, pela deflagração da "operação curupira", ocasionando uma Intervenção Federal junto ao IBAMA e a extinção da Fundação Nacional do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso; - que estes motivos, sem a menor sombra de dúvida, trouxeram dificuldades enormes para a tramitação de qualquer pedido junto ao IBAMA, INCRA, bem como junto a FEMA, hoje denominada SEMA — Secretaria do Meio Ambiente, dificuldades estas, que continuam em razão de reestruturação; - que a contribuinte, por ocasião da intimação fiscal, já estava regulamentando a situação de sua propriedade, providenciando junto ao INCRA, a certificação do imóvel, através do georeferenciamento, atendendo as disposições estabelecidas por lei, para assim, averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis às margens da matrícula, podendo a partir daí, providenciar, toda documentação de regulamentação, inerentes a esta matricula; 4 Processo n" 10183 005257/2005-78 S2-C2T2 Acórdão n 2202-01).726 Fl. 3 - que porém, até a presente data, não se efetivou a averbação da Certificação do INCRA, em virtude das dificuldades para levantar outros documentos, exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT; - que em razão do acima exposto, ficou demonstrado a impossibilidade de apresentação da documentação exigida, por motivos alheios à sua vontade, motivo pelo qual, a requerente requer que se digne Vossa Senhoria em determinar a suspensão do prazo da decisão deste recurso, pelo prazo mínimo de 60 dias, para conceder juntada dos documentos que não foi possível apresentar neste ato, a saber: Ato Declaratório Ambiental, elaborado pelo IBAMA (protocolo anexo de comprovação da área de comprovação permanente, bem como da área de utilização limitada); Certidão de Registro de Imóveis, com averbação a margem da matrícula da área de utilização limitada e Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais demonstrando o valor da Terra Nua; - que , ainda em preliminar, como pode se ver na documentação que se junta, a área ora fiscalizada, faz parte de Área de Proteção Ambiental (APA) dos Meandros do Rio Araguaia, e por força de Lei, é considerada isenta de qualquer tributação, devendo desta forma, ser julgado improcedente e inconsistente os autos de infração lançados em desfavor da contribuinte; - que o Decreto-Lei 7,235 de 06 de março de 1972, estabelece em seu artigo 16, § 40 e 5°: "54° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual a menos que; a- fica demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b- refira-se a fato ou a direito superveniente; c- refira-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, §5° - A juntada de documento após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que demonstre, com fundamento, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." - que no presente caso, a contribuinte deixou de apresentar toda a documentação na impugnação, pelas razões acima mencionadas, alheias a sua vontade, devendo desta forma ser agraciada no pedido preliminar de suspensão do prazo por 60 (sessenta) dias, da decisão do recurso, para se aguardar a juntada dos documentos exigidos pelo órgão fiscalizador, - que o Decreto-Lei de 02 de outubro de 1998, dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Tocantins, e dá outras providencias; - que conforme se vê na documentação que ora se junta, a propriedade em comento, está localizada na área objeto do presente decreto, não podendo ser utilizadas para qualquer outro fim, a não ser para a proteção da fauna e da flora, especialmente a tartaruga da Amazônia, dentre outros animais e plantas que estão em extinção na região; garantir a conservação dos remanescentes de florestas, cerrado típico, cerradão e campo de inundação, doa ecossistemas fluviais, lacunares e lacustre e dos recursos hídricos, dentre outros; - que deve a Administração Fazendária, em conformidade com a legislação tributária vigente, constituir o crédito tributário, mediante a real constatação do Mo gerador, cadastrando corretamente os imóveis, para evitar graves equívocos e consequentemente, não incorrer em locupletamento indevido, como foi o presente caso, pois tributou área isenta de tributação; 5 - que ocorre, que a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá ilegalmente instituiu Imposto Territorial Rural - ITR sobre área proteção e preservação ambiental, inclusive sendo inaproveitável para a agricultura, extrativismo vegetal ou qualquer outra forma de exploração econômica, sendo própria apenas para armazenamento de fauna e flora, cuja competência é exclusiva do poder público; - que são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta impugnação: dilação de prazo pó 60 (sessenta) dias para decisão do recurso viabilizando juntada de documentos que não foi possível juntá-los neste ato e a propriedade fiscalizada é considerada Área de Proteção Ambiental, de acordo com o Decreto-Lei de 02 de outubro de 1998, sendo isenta da tributação que fora atuada; - que estão anexados a esta impugnação os seguintes documentos: a-) matricula de n° 5.588, do 1° Serviço Registro da Comarca de Água .Boa/MT, bem como a Certidão da Filiação Dominial; b-) situação cartográfica, através de georeferenciamento (mapa da propriedade — Fazenda Cajaíba); c-)memorial descritivo da respectiva área; d-)04 (quatro) declarações de reconhecimento de limite; e-) Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, firmada pelo CREA/MT de responsabilidade do Sr, losimar Pereira dos Santos, técnico em agrimensura; f-) certificação de n° 130503000024-13, emitido pelo INCRA — Superintendência Regional de Mato Grosso, g-) ôfício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, determinando a proceder com o registro da certificação supra mencionada; 11-)cópia do Decreto-Lei de 02 de outubro de 1998; i-) procuração, contrato social e alterações da contribuinte; e j-) laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, bem corno 01 (um) mapa de imagem e 01 (um) mapa de situação e 13 (treze) fotografias que provam que a área fiscaliza fica quase toda submersa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não se trata aqui, ao inverso do que alegado na impugnação, de apreciar, preliminares. Uma das preliminares invocadas e a solicitação de prorrogação de prazo por sessenta dias para a juntada de documentos, O prazo já decorreu e foram apresentados os documentos pretendidos pelo impugnante.: Tem-se, portanto, como questão superada. A outra preliminar levantada refere-se, na verdade ao próprio mérito da autuação, ou seja, incidência do ITR sobre áreas declaradas como isentas, que passamos a discorrer a seguir; - que há de ser dito que o lançamento foi efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR/2001. Com a entrada em vig"or da Lei n.° 9,393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966,0 Código Tributário Nacional — CTN; - que há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIRI, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado.° valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município; - que as tabelas de valores indicados no SEPT servem corno referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados pela fiscalização 6 °cesso n'' 10183 005257!2005-78 S2-C2T2 Acôt4o n " 2202-00,726 Fl 4 se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização enviou urna intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento; - que é certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT; - que nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Os elementos amostrais, para fins de valoração de imóveis rurais, devem corresponder a ofertas de mercado relativas ao fato gerador do tributo (1° de janeiro de 2000); - que o Laudo não preenche os requisitos de aceitação da Norma da ABNT, Das Fichas de Coleta de Informações (fls.. 169/175), nem todos são de imóveis são do município do imóvel objeto da autuação. Ademais, há mera indicação de tratar-se de oferta, sem mencionar a data em que o imóvel foi ofertado, não sendo possível aferir se há correspondência entre o dado coletado e o valor da terra nua na data do fato gerador tratado no presente lançamento. A f 155, há ainda a informação que a data de referência é janeiro de 2,000. Por não possuir o rigor científico apto a formar a convicção do julgador, não há como acatar o valor da terra nua sugerido pelo Laudo apresentado. Portanto, não há o que ser alterado no valor da terra nua calculado pela fiscalização; Conforme se verifica no relatório, também foi razão da autuação a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, originalmente informada; em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação; - que diante desta exigência, conclui-se que, para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado; - que o contribuinte estava ciente da necessidade da entrega do ADA, haja vista que se trata de orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR. Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se, a titulo de exemplo, as Perguntas 11 0 64, 65, 66, 67, 72 e 78 da publicação "Perguntas e Respostas do ITR12002"; - que se verifica, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária; - que tanto é verdade que a comprovação não deve ser apresentada com a DITR que o legislador estipulou o prazo de seis meses, contados da data final prevista para a entrega da declaração, para que o contribuinte protocolizasse, junto ao IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental; 7 - que há, ainda, a exigência de averbação da área de reserva legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador, formalidade não cumprida pelo contribuinte, Efetivamente, a legislação que rege a matéria exige que seja tal reserva averbada, à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2" da Lei n°4771, de 1965; - que para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se A data de oconência do fato gerador da obrigação - no caso do 1TR, de acordo com o art. I", caput, da Lei n° 9,.393196, o dia 1 0 de janeiro de cada ano Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. No caso do exercício 2001, a obrigação teria que ter sido cumprida até 10 de janeiro de 2001 - o que não ocorreu, conforme análise da documentação acostada; - que no caso aqui tratado, não existe nem o ADA nem a averbação foram providenciados tempestivamente, Assim, conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra-se devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. Em face de todo o exposto, VOTO pela PROCEDENCIA DO LANÇAMENTO, A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício. 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante. Aio Declaratório Ambiental ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, cio procedimento de oficio nos temos do mi. 14 íia Lei 939$/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/08/2007, conforme Termo constante às fls. 218/220, o recorrente interpôs, tempestivamente (31/08/2007), o recurso voluntário de fls. 227/241, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatóri a, reforçado pela seguintes considerações: - que preliminarmente, deseja a recorrente argüir a nulidade da decisão de I a Instância, haja vista que por ocasião do julgamento em nada manifestou sobre um dos fatos que foram alegados na inicial, qual seja, em preliminar foi requerido a improcedência e Processo n" 10 83 005257/2005-7 AeOrdilo n 2202-00,726 S2-C2T2 Fl 5 inconsistência do Auto de Infração, em virtude de que a área objeto do lançamento, faz parte de APA (Área de Proteção Ambiental), denominada Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia, criada por um Decreto-Lei de 02 de outubro de 1998; - que a citada APA foi demonstrada através de mapa de localização, bem como, pelo próprio decreto que foi juntado na impugnação, onde ficou claro que a área objeto de tributação, está em sua integralidade, dentro da Área de Proteção Ambiental dos Meandros do Rio Araguaia, o que, por força da lei, é considerada área não tributável; - que a decisão de P' Instância, em relação ao Laudo Técnico de Avaliação apresentado na impugnação, foi fundamentada apenas na alegação de que citado laudo não preencheu os requisitos de aceitação da norma da ABNT, que as fichas de coletas de informações nem todas são de imóveis do município do imóvel objeto da autuação, etc,, por não possuir o rigor cientifico apto a formar a convicção do julgador, não há como acatar o valor da Terra Nua sugerido pelo laudo apresentado. Portanto, não há o que ser alterado no Valor da Terra Nua calculado pela Fiscalização; - que o laudo apresentado pela requerente em fase de impugnação, preenche todos os requisitos estabelecidos em lei, foi elaborado por profissional capacitado e credenciado junto ao CREA-MT, inclusive fiai juntado no laudo a ART n° 75 R 0044674, não havendo o que se falar em não atendimento às normas da ABNT, estando presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma; - que, no caso em questão, como já foi dito anteriormente, o recorrente goza de um Decreto que estabelece que a sua propriedade rural, está em uma Área de Proteção Ambiental (APA), bem como, o laudo Técnico apresentado pelo Engenheiro, Pedro Antonio de Oliveira Dias, demonstram sem a menor sombra de dúvidas, que a área objeto deste lançamento é totalmente isenta de tributação; - que no presente caso, conforme se verifica do Laudo Técnico apresentado e até mesmo por ser uma área de interesse público ambiental, citada propriedade está encravada dentro de uma Área de Proteção Ambiental Meandros do Rio Araguaia, por forca de Decreto Federal, sendo preservada em sua totalidade cumprindo sua função social ambiental; - que a certidão da matricula do Imóvel de n° 5.588, do Cartório de Registro da comarca de Água Boa-MT, na averbação AV-01-5.588, de 16 de outubro de 2002, vem comprovar que a reserva legal está devidamente averbada no cartório próprio, conforme determina a lei, não havendo o que se falar em não comprovação da área de reserva legal, ensejando a reforma da decisão de I" Instância; - que da mesma forma que a exigência do averbamento em registro de imóveis, a obrigatoriedade da utilização do ADA também não se mostra justificável em todos os casos de isenção de ITR, corno condição para aproveitamento desse beneficio ainda mais quando existirem outros meios dos quais o contribuinte possa se valer para comprovar a realidade fática das áreas envolvidas. É o relatório. 9 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relatar O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de preservação permanente (5.000,0 ha) e área de utilização limitada/reserva legal (6,160,0 ha), e o nó da questão restringe-se a exigência relativa ro ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação, bem corno a falta de averbação, até a data do fato gerador, da área de utilização limitada (reserva legal) no Cartório de Imóveis (averbação realizada em 16 de outubro de 2002). Discute-se, ainda, uma preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), Se faz necessário esclarecer, que a glosa da área de utilização limitada (reserva legal) declarada decorreu, também, do exame da tempestividade da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito este não observado pela recorrente, já que a averbação foi realizada de forma intempestiva, em 16 de outubro de 2002, e somente de 2,464,27 ha Assim, verifica-se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tais áreas da incidência do ITR/2001, qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a falta de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis da área de utilização limitada (reserva legal), sendo que faltou a apresentação do Ato deelaratório Ambiental (ADA) para as duas áreas e esta é a maior questão discutida nos autos. No que diz respeito a preliminar-de nulidade da decisão de primeira instância,. argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, já que a autoridade teria deixado de se manifestar sobre o laudo apresentado. Ou seja, que em relação ao Laudo 'Técnico de Avaliação apresentado na impugnação, a decisão foi fundamentada apenas na alegação de que citado laudo não preencheu os requisitos de aceitação da norma da ABNT, que as fichas de coletas de informações nem todas são de imóveis do município do imóvel objeto da autuação, etc., por não possuir o rigor científico apto a formar a convicção do julgador, não há como acatar o valor da Terra Nua sugerido pelo laudo apresentado. Sou pela rejeição da presente preliminar pelos motivos abaixo expostos. Como se vê do relatório, no entendimento da suplicante a decisão da Delegacia de Julgamento teria deixado de se manifestar sobre ponto questionado na peça impugnatória, em razão disso, o suplicante entende ser nula a decisão de Primeira Instância, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, com todas as vênias, da análise dos autos, verifica-se que os pontos centrais do litígio estavam restritos a interpretação da necessidade da apresentação do Ato 10 Piocesso n" 10183 005257P005-78 SI-CM Acórdão n " 2202-00,726 Fi 6 Declaratório Ambiental para que as áreas de proteção permanente e de utilização limitada (reserva legal) pudessem ser excluídas da base de cálculo do imposto territorial rural, além disso, a necessidade da averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis da área destinada a reserva legal. Para a decisão de primeira instância, a discussão do laudo era periférico, pois no seu entendimento o laudo só teria serventia, se o fosse o caso, para se obter o Valor da Terra Nua (VTN)., Ademais, a decisão entendeu que o laudo não preenchia os requisitos de aceitação da Norma da ABNT, já que as Fichas de Coleta de Informações (fis, 169/175), nem todos eram de imóveis são do município do imóvel objeto da autuação. A decisão entendeu, ainda, que existe mera indicação de tratar-se de oferta, sem mencionar a data em que o imóvel foi ofertado, não sendo possível aferir se há correspondência entre o dado coletado e o valor da terra nua na data do fato gerador tratado no presente lançamento. Notou, ainda, a decisão que a 155, há ainda a informação que a data de referência é janeiro de 2000. Da leitura da decisão atacada resta claro que autoridade julgadora se manifestou sobre o laudo e entendeu que por não possuir o rigor cientifico apto a formar a convicção do julgador, não haveria acatar o valor da terra nua sugerido pelo Laudo apresentado, Não restam dúvidas, nos autos, que a acusação que pesa sobre a suplicante é a da não comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal excluídas da base de cálculo da exigência do ITR, através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental e averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis até a data do fato gerador (01/01/2000), Na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro nenhuma desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. A preliminar levantada pela suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora ou à vontade do autuado, Ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à lei. Assim sendo, entendo que não se deva dar razão a suplicante, .já que a decisão de Primeira Instância apreciou de forma circunstancial todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pela recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pela suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa da impugnante, ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular.. Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão de Primeira Instância, é cristalina, e se manifesta sobre os 11 principais argumentos apresentados pela suplicante era sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento da suplicante, ou seja, o resultado não foi como a suplicante gostaria que fosse. No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, embasando a sua opinião em teorias jurídicas, textos legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) em razão da não apresentação cio Ato Declaratório Ambiental — ADA É evidente, que o artigo 59 do Decreto n." 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de ser compreendida no significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados, Os artigos 29 e 30, do Decreto n." 70,235, de 1972, dizem respeito à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas, respectivamente. É claro, que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que o não enfientamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não -necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa_ Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação p o r alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baseado no entendimento que a mesma foi proferida dentro dos parâmetros abrangendo os fatos importantes relatados pela suplicante. Corno visto, na matéria de mérito, confinnou-se o não cumprimento de uma exigência genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais cio imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA). 12 Pmeesso n'' 0183 005257/2005-75 Acórdão n " 2202-00.726 S2-C2T2 H 7 Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo 1B A M A ou órgão conveniado Como é de notório conhecimento, o 1TR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei n" 9„393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano filtico - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 939.3/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil, Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservaeionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, -para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel corno: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do I -FR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1" da Lei if 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1" na Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Ai t. 17 - O Os proprielóribs . rurais que se beneficiarem com redução (4) valor do hnpo.sto Nobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Aio Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Ane.vo VII da Lei n0 9 960, de 29.de janeiro de .2000, a título de Lava de Vistoria " (NR) I 3 ) A utilização do ÁDA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir cio exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1" do inciso li do art.. 97, do Código Tributário Nacional. Os presentes autos tratam do laNamento de 1TR do exercicio de 2001. lato gerador 01/01/2000, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo não encontra respaldo legal.. É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7 0 , do art. 10, da Lei n° 9363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3" da MP n° 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2,166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do 1TR, o que não dispensa o contribuinte de, urna vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria, Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do Código Tributário Nacional, enquanto o art. I°, caput, da Lei n°, 9393, de 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1" de janeiro de cada ano. Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo á conservação do meio ambiente, pois o proprietário da tetra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. É de se ressaltar, que a área de utilização limitada/reserva legal somente será excluída da tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício , Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1' do art 12 do Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do 1TR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: Art. 12, São áreas de reserva legal aquelas averbadas ó margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis. competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4 771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) 1° Para eleito da legislação do [IR, as áreas a que .se i elc.. , 1 e a cama deste artigo devem estar averbadas na data cie ocorréncia do respectivo fito gerador 14 Processo n" 10183 005257/2005-78 Acórdão " 2202-W726 S2-C212 Fl Desta forma, para fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 2000, deve ser cumprida a exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2000. Assim, mesmo tendo sido comprovado a averbação intempestiva de uma área de utilização limitada/reserva legal de 2,464,27 (bem menor que a utilizada de 6.160,0 há) à margem da matrícula do imóvel (AV-01-5,5_88), ocorrida em 16/10/2002, conforme Matrícula 5.588 do CRI da Comarca de Água Boa - MT (fis, 24.2), e não obstante a pretensão do requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Laudo Técnico apresentado, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada a área de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente (averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis), que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua (VTN) tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nos autos (fls. 02), Desta forma, não tendo sido comprovada a averbação tempestiva da área no Cartório de Registro de Imóveis, cabe manter a glosa efetuadas pela fiscalização em relação a área de utilização limitada/reserva legal de 6 160,0 A outra divergência é qu?nto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, em período anterior a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847, de 1994, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, capa', da Lei n" 9.393, de 1996, in verbis: Ari 11 São isentas elo imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na ter n" 4 771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" 7 80.3, de 1989 Ari 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária. nos prazos e condições- estabelecidos pela .5e.c,i'elariel da Receita Federal, .suleitando-se a homologaç i'ir) posterior 1" Para os efeitos de apuração do 177?, considerar-se-á: 15 II área tributável, a área total do imóvel meno.s as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 196.5, com a redação dada pela Lei n" 7. 803, de 18 de julho de 1989 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instiução Normativa SRF . n" 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1" da Instrução Normativa SEU n" 67, dc 01/09/1997, verbis: Ar I 10 iir•ea tributável é a área total do imóvel excitadas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada § 1"A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1" de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos 1 e 11. ) § 3" São áreas de utilização limitada • -) § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarai& o elo IBAMA, ou órgão delegado através de umvénio . pa, a lin, de apuração do ITR, observado o seguinte. ) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 11'R, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; 111 - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento nãofin. reconhecido pelo IBAIVIA, a Secretaria da Receita Federal fina lançamento suplementar recalculando o ITR devido. ) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico.. Entendo que não.. De fito, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República IV - sancionar, promulgar e fazei publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, 16 Processo n'' 10/ 83 005257/2005-78 Acórdão n " 2202-00326 S2-C2T2 Fi 9 Ari. 49 É da competência eyclusiva do Congresso Nacional ) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n" 9393, de 1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, o que implica, em tese, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do Código Tributário Nacional o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Ari 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da admninisn ação tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior Ari 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipai o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos., a contar da ocomi Meia do fino gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, .salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art 150 ( ) § 6 "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostas, taxas ou contribuições, só podem-á ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o comre,spondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no ar!. 1.5.5, 2. ", XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 3, de 1993). Ari, 97. Somente a lei pode estabelecer: ( ) IV - a fixação de afiquota do tributo e da .sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65. 17 Trazem-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contraio, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos- exigidos para a sua concessão, as tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 1 79 A isenção, quando pião concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado laça prova do preenchimento das condições e do cuimi intento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Ademais, a questão da exigência exclusiva do ADA para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para exercícios anteriores ao 2001, está pacificada no âmbito cio CARI', através da Súmula CARF N" 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental .(ADA) emitido pelo 1BAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000,". Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante cio Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, capta, da Lei n° 9..393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2000, de R$ 10.000,00 (R$ 0,81 por hectare), foi aumentado para R$ 961.654,00 (representando um VTN médio, por hectare, de R$ 78,04, cujo valor foi o VTN médio das D1TR no município naquele exercício). Como visto no relatório, a modificação do Valor da 'Teria Nua foi realizado com base nos dados cadastrais informados na correspondente DITR12000, já que não existia um VTN apurado por aptidão agrícola declarado para efeito de comparação, consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada mictorregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso 31 de dezembro de 1999. A utilização da tabela S1PT, para verificação do valor de imóveis rurais. a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n" 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município.. 18 Processo n" 10183 005257/2005-78 Acóalão n " 2202-00.726 S2-C2T2 El 10 Não tenho duvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de 1TR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento sei . previsto no art. 14.2 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela S1PT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel, Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VINs das D1TRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2000 e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços Médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei n°9.393, de 1996, verbis: Art, 14, No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavediação ou prestação de informações inexata,s, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à dereiminação e ao lançamento de oficio do imposto, consideraiido infirrinações sobre preços de terras, constantes de sistema O ser por ela instituído, e os dados de área total, área 19 tributável e grau de utilização- do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1" As infbrinações sobre preços de terra ob.s . ervarão os critérios estabelecidos no art 12, _Nç- 1", inciso II da Lei n" 8 629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios- Assim se manifesta o art. 12 da Lei n" 8,629, de 1993: Artigo 12 - Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a repo.sição, em seu património, do Valor (h) bem que perdeu por interesse social § I" - A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base /10.S seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados. I - valor das benfeitorias- úteis e necessárias, descontada a depreciação confim-me o estado de conservação, 11- valor da terra nua, observados Cl.5 seguintes aspectos a) localização do imóvel, b) capacidade potencial da leira, c) dimensão do imóvel § 2" - as dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Pr-efeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado (o grifo não é do original) Resta claro, que com a publicação da Lei n" 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso 11, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.. e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.. Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da legalidade para o Estado.. Este só pode .fazer aquilo, que a lei o autoriza. Em outros julgamentos, ficou esclarecido que a Secretaria da Receita Federal não tinha, a época do lançamento, para Estado de Mato Grosso informações sobre valor cic terra nua para os exercícios de 2000 a 2005, considerando que a Superintendência Regional da Receita Federal na 1" RF — Brasília-DF, através do Oficio n° 0013/2005 SRRFO 1/GAB, datado de 29 de março de 2005, solicitou a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso que fossem enviados os valores de mercado, por hectare e por aptidão agrícola, das terras de cada município do Estado., 20 Process. o ri" 10183 00525721105-78 S2-C2T2 Acóidibi ii" 2202-00..726 Fl 11 Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das D1TRs entregues no município (fis, 15), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por outro lado, é de se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VINm com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que deverá estar acompanhado de ARI, devidamente registrada no CREA, além de atender aos requisitos das normas da ABNT, principalmente no que diz respeito às fontes consultadas e a metodologia então utilizada. Estou ciente que a presente matéria sempre gerou polêmica neste Conselho de Contribuintes e ainda vai permanecer ao longo do tempo, pois existem colegas que defendem a tese de que o contribuinte poderia questionar o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, mas para tanto seria necessário a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atual NBR 14,653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da data do fator gerador do imposto, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no Sn'. Ou seja, entendem, que de acordo com a legislação de regência, estes critérios seriam rígidos, Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos colegas, externada em diversos julgados, que a legislação do 1TR não estabeleceu, em lugar algum, a exigência de confecção de laudos técnicos de avaliação de conformidade com a norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para fins de pedido de revisão do VTN mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou, isto sim, que o laudo técnico deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Basta, portanto, na opinião dos colegas que compartilham esta tese, que o laudo emitido de conformidade com tal determinação demonstre, de forma inequívoca, as características que diferenciam o imóvel questionado, das demais terras do município envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município. Entretanto, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser irrelevante continuar a discussão da questão do Laudo de Avaliação do VTN, já que compartilho com o entendimento, que nesses casos, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua D1TR glosado pela autoridade fiscal, Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da apuração da exigência a área de preservação permanente (5.000,0 lia) e restabelecer o valor da terra nua declarado pela recorrente, 22 Brasília/DF, 2 AGO 2010, Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMA1W2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10183.00525712005-78 Recurso n": 340,093, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.726. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.724224/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRELIMINAR. ANULAÇÃO POR EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA. REJEIÇÃO. O ITR apurado no auto-lançamento não se confunde com a exigência de imposto suplementar a pagar. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Transcorrido o prazo sem apresentação do laudo técnico em consonância com as formalidades exigidas, não há que se cogitar cerceamento de defesa. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 DO CARF. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-006.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.724223/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRELIMINAR. ANULAÇÃO POR EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA. REJEIÇÃO. O ITR apurado no auto-lançamento não se confunde com a exigência de imposto suplementar a pagar. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Transcorrido o prazo sem apresentação do laudo técnico em consonância com as formalidades exigidas, não há que se cogitar cerceamento de defesa. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 DO CARF. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.

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AGROPECUARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRELIMINAR. ANULAÇÃO POR EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA. REJEIÇÃO. O ITR apurado no auto-lançamento não se confunde com a exigência de imposto suplementar a pagar. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Transcorrido o prazo sem apresentação do laudo técnico em consonância com as formalidades exigidas, não há que se cogitar cerceamento de defesa. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 DO CARF. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.724223/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 24 /2 01 3- 14 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724224/2013-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.939, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que rejeitou a impugnação para manter a exigência fiscal, relativo ao ITR do exercício de 2010, ante a ausência de comprovação das áreas de produtos vegetais e de pastagem, bem como o VTN declarado. Colaciona-se a ementa da decisão recorrida por ser suficiente à compreensão da querela devolvida a esta instância revisora: DO PROCEDIMENTO FISCAL. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando à Contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe à Contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2008, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA DISPENSA DO PAGAMENTO. Apurado o imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN declarado, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros de mora aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar a Contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, com base no artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724224/2013-14 Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário, replicando, em diversas passagens “ipsis litteris”, as teses declinadas em sede de impugnação, que podem ser assim sumarizadas: preliminarmente, i) a impossibilidade da exigência, ao argumento de que já teria quitado o ITR referente ao exercício sob apreciação; e, ii) a nulidade do lançamento, frente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, sustenta a confiscatoriedade da multa de 75% (setenta e cinco por cento), bem como a inaplicabilidade da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.939, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. I – DAS PRELIMINARES: DA EXTINÇÃO DA EXIGÊNCIA & DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente afirma que há de ser anulada a “(...) notificação de lançamento, na medida em que exige tributo já integralmente quitado, e na época certa.” (f. 128) Além de não acostar nenhuma prova para corroborar sua alegação, da leitura das razões recursais parece haver certa incompreensão da diferença entre o ITR apurado no auto-lançamento e aquele apurado pelas autoridades fazendárias, que culminam com a exigência de um “imposto a pagar – suplementar”, como bem destacado na notificação de lançamento (f. 2). Assim, ante a ausência de comprovação de áreas e do VTN declarado em DITR (f. 6), foi apurado um imposto suplementar a ser recolhido, razão pela qual não há que se cogitar a ocorrência de causa extintiva da exigência. Tampouco me convenço de padecer o lançamento de nulidade. Em clara inversão do ônus probatório, afirma a recorrente ser imprescindível que (…) o Fisco comprove o Valor da Terra Nua (…) por meio de prova contundente, trazendo a Fazenda ao menos laudo de avaliação com registro nos órgãos responsáveis (CREA) e elaborado conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), frisando que, no caso concreto, o lançamento não veio corroborado com prova documental alguma (…)” – f. 130; sublinhas deste voto. Às f. 8/9 consta ter sido a recorrente devidamente intimada para apresentar os documentos que, ao seu sentir, deveriam ser acostados pelas autoridades fazendárias. Na mesma oportunidade foi alertada que a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724224/2013-14 apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB. Por ter o prazo do termo de intimação fiscal transcorrido “in albis”, foi arbitrado o VTN médio por aptidão agrícola – f. 33. A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Inexiste, portanto, dúvidas sobre a quem competia o ônus probatório neste caso. Sem a demonstração de que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, deixo de acolher a preliminar suscitada. II – DO MÉRITO: DA CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA & DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Consabido que as alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CRFB/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que o tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, a multa ora sob escrutínio sequer poderia ser rotulada desarrazoada, muito menos confiscatória. Quanto à inaplicabilidade da SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária, tem este eg. Conselho verbete sumular que rechaça a pretensão da recorrente. Confira-se: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724224/2013-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8508058 #
Numero do processo: 10783.724483/2011-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-010.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 44 83 /2 01 1- 96 Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724483/2011-96 Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência apresentados pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-002834, de 25/01/2016, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica da contribuinte são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso Voluntário provido em parte O recurso especial da Fazenda Nacional foi apresentado para a discussão de duas matérias: 1- Fretes de matéria-prima entre os estabelecimentos do contribuinte; e 2- Conceito de insumos. Despesas na prestação de serviços a terceiros. Despacho de admissibilidade aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara, deu seguimento parcial ao recurso especial fazendário somente em relação à matéria: 2- Conceito de insumos. Despesas na prestação de serviços a terceiros. Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial fazendário e, caso admitido, o seu improvimento. O contribuinte apresentou embargos de declaração ao referido acórdão, alegando omissões na ementa do julgado, pois nela não constavam todas as decisões constantes do voto. Os embargos foram rejeitados pelo presidente da turma julgadora. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724483/2011-96 O recurso especial do contribuinte, admitido por despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara, visa a discussão do conceito de insumos utilizado no acórdão recorrido. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial apresentado pelo contribuinte. Posteriormente, o contribuinte apresentou petição, e-fls. 1095/1097, datada de 08/06/2020, na qual pede desistência do seu recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A matéria apresentada pela recorrente refere-se ao conceito de insumos, mais especificamente à parte do acórdão recorrido que reconheceu créditos da não-cumulatividade da Cofins sobre as despesas na prestação de serviços portuários a terceiros. Concordo com as alegações do contribuinte em contrarrazões. O conceito de insumos adotado entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma indicado de fato são diferentes. Mas as situações fáticas entre eles também são relevantes para impossibilitar a existência da divergência de interpretações entre as decisões. O acórdão recorrido, no que pertine ao objeto do presente recurso, analisou a possibilidade de um serviço gerar créditos na prestação de serviços. Transcrevo abaixo excerto do voto: (...) Considerando que as despesas relativas a “condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)”estão vinculadas, ainda que indiretamente, à atividade da contribuinte no âmbito portuário como um todo, seja para si própria ou para terceiros, é razoável se supor que a parcela dessas despesas, Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724483/2011-96 obtida por rateio já aceito pela fiscalização, está vinculada aos serviços prestados a terceiros. Assim, afastando a interpretação restrita do conceito de insumo estabelecida pelas Instruções Normativas, em consonância com os precedentes deste CARF mencionados acima, entendo que as despesas obtidas por rateio relativas a “condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)” são essenciais e indispensáveis à prestação dos serviços portuários a terceiros, ainda que sejam indiretamente neles empregados, devendo as correspondes glosas serem revertidas. (...) A recorrente apresentou o acórdão paradigma nº 203-12.448, com o fim de comprovar a divergência. Referida decisão concluiu que o conceito de insumos aplicável à não- cumulatividade das contribuições ao PIS e a Cofins deve ser restrito nos termos da legislação do IPI e PN nº 65/79. Assim, analisando a possibilidade de créditos de uma indústria de calçados, entendeu que os itens em discussão não davam direito a crédito porque não se consumiam diretamente em contato com o bem em produção. Veja sua ementa na parte que delimita os itens em discussão: PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Entendo que não são comparáveis uma decisão que se analisa a possibilidade de um serviço gerar crédito em uma operação de prestação de serviços, acórdão recorrido, com outra que analisa a possibilidade de um bem gerar créditos em uma operação de industrialização. As situações não são comparáveis pois não é possível aplicar a legislação do IPI em uma atividade de prestação de serviços. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.704 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.724483/2011-96 Recurso especial do contribuinte Em face do pedido de desistência, deixo de apreciar o recurso especial do contribuinte. Conclusão 1) Voto por não conhecer dos recursos especiais apresentados pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13828.000139/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 82/96. CASOS PENDENTES. Os pedidos de compensação tendo como origem de crédito o Imposto sobre o Lucro Líquido declarado inconstitucional pelo STF e cuja lei que o instituiu foi suspensa por Resolução do Senado Federal, ainda que decorrente de ação judicial não transitada em julgado protocolizados, devem ser analisados pela Receita Federal. Inteligência do Decreto nº 2.346/1997 ao determinar que uma vez proferida decisão definitiva do STF declarando a inconstitucionalidade de normas, a Administração Pública Federal deve observar, com eficácia ex tunc, a interpretação dada pelo Pretório Excelso, mesmo nas decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. POSSIBILIDADE. É possível o reconhecimento de direito crédito decorrente de IRRF que não tenha sido computado na apuração de saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices apontados no despacho decisório (ausência de decisão judicial transitada em julgado e impossibilidade de reconhecimento de crédito de IRRF), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o restante do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CASOS PENDENTES. Os pedidos de compensação tendo como origem de crédito o Imposto sobre o Lucro Líquido declarado inconstitucional pelo STF e cuja lei que o instituiu foi suspensa por Resolução do Senado Federal, ainda que decorrente de ação judicial não transitada em julgado protocolizados, devem ser analisados pela Receita Federal. Inteligência do Decreto nº 2.346/1997 ao determinar que uma vez proferida decisão definitiva do STF declarando a inconstitucionalidade de normas, a Administração Pública Federal deve observar, com eficácia ex tunc, a interpretação dada pelo Pretório Excelso, mesmo nas decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. POSSIBILIDADE. É possível o reconhecimento de direito crédito decorrente de IRRF que não tenha sido computado na apuração de saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices apontados no despacho decisório (ausência de decisão judicial transitada em julgado e impossibilidade de reconhecimento de crédito de IRRF), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o restante do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 01 39 /2 00 3- 22 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 Relatório USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, objetivando a reforma do Acórdão nº 14-22.316 proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem retratar a lide, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foi apreciado o pedido de restituição de fl. 01, no valor de R$ 1.595.653,23, cumulado com a Declaração de Compensação de fls. 35/38, protocolizada em 22/05/2003, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRPJ: 2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Por intermédio do despacho decisório de fls. 563/570, a solicitação da contribuinte foi deferida em parte pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru, no montante de R$ 1.455.657,52, homologando-se a declaração de compensação sob exame até o limite do crédito reconhecido, ao fundamento de que a contribuinte compensou o IRPJ devido por estimativa do mês de fevereiro/2000 e parte do mês de março/2000, nos valores respectivos de R$ 416.884,16 e R$ 250.707,10, com crédito pleiteado na ação judicial n° 96.1301002-5, sem que houvesse o trânsito em julgado da referida ação. Tais glosas resultaram no não reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 23.590,51, não restando, por conseguinte, crédito disponível para compensação das estimativas de IRPJ do ano- calendário de 2001, o que redundou na desconsideração das estimativas de janeiro e fevereiro, ambas do ano-calendário de 2002, vez que estas foram objeto de compensação com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. lrresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 581/604, acompanhada dos documentos de fls. 605/630, na qual alega, em síntese, que: a) a autoridade fiscal desconsiderou as compensações realizadas pela contribuinte em fevereiro e março de 2000 sob o fundamento de que a decisão obtida na medida judicial ainda não se encontrava transitada em julgado; b) a autoridade fiscal também entendeu que a manifestante não poderia ter compensado o montante de R$ 91.974,54, retido por ela no ano de 2000, a título de IRRF, para o pagamento de estimativa de IRPJ no ano- calendário de 2001, em virtude de que o IRRF somente poderia ser deduzido do IRPJ devido no encerramento do período de apuração do contribuinte; c) essas desconsiderações nos anos-base de 2000 e 2001 implicaram na extinção do saldo negativo de IRPJ nos referidos anos, causando impacto no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002; d) decaiu o direito do Fisco rever as DIPJ dos anos em que foram gerados os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001, não mais podendo questionar a origem dos créditos, pois referidas compensações foram homologadas tacitamente; e) ocorreu a decadência do direito de glosa do saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001 em virtude da ocorrência do lapso qüinqüenal para questionar referidos indébitos; f) há cristalina disposição legal que determina expressamente que no caso de tributos sujeitos à homologação, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; g) a autoridade Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 fiscal somente veio a se manifestar em 30/10/2007 sobre os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001, vindo a contribuinte tomar ciência em 24/01/2008, portanto, encontravam-se homologadas tacitamente as compensações realizadas nesses anos, vez que se extinguiu em 31/12/2005 para o ano-calendário de 2000 e em 31/12/2006 para o ano-calendário de 2001; h) o Conselho de Contribuintes já analisou questão semelhante decidindo da forma como ora se defende; i) em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação e, portanto, adstrito às regras do § 4° do artigo 150 do CTN, os fatos geradores ocorridos em 31/12/2000 e 31/12/2001 foram alcançados pela decadência, não podendo o Fisco questionar quaisquer lançamentos efetuados pela manifestante; j) ocorreu a decadência do direito de rever as compensações realizadas em fevereiro/2000 e março/2000, tendo em vista que a autoridade fiscal não glosou as compensações realizadas dentro do prazo de cinco anos como determina a legislação em vigência; k) em fevereiro e março de 2000 não havia fundamento legal que impedisse a compensação desses créditos antes do trânsito em julgado da decisão; 1) originariamente, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 não apresentava qualquer restrição para a compensação de créditos decorrentes de sentença judicial; m) a restrição para a utilização dos créditos decorrentes de sentença judicial somente veio em dezembro de 2002, com a nova redação dada pela Lei n° 10.637/2002; n) o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que traz o impedimento à compensação de créditos decorrentes de sentença judicial antes do seu trânsito em julgado, não seria aplicável ao caso, vez que somente em 2001 com a Lei Complementar n° 104/2001 tal dispositivo foi incluído; o) há saldo negativo de IRPJ para suportar as compensações realizadas nos exercícios de 2001 e 2002, pois se a autoridade fiscal desconsiderou o montante de R$ 91.974,54 compensados em janeiro de 2001, por se tratar de IRRF do ano-calendário de 2000, a manifestante teria apurado 0 valor de R$ 115.565,05 de saldo negativo, que seria a soma do montante já apurado (R$ 23.590,51), acrescido do valor desconsiderado pelo Fisco no exercício de 2001 (R$ 91.974,54). Ao final, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade para que seja reformada a decisão ora atacada, reconhecendo-se integralmente o direito creditório, homologando-se, por conseqüência, a declaração de compensação objeto do presente processo. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma a quo julgou- a improcedente. Intimado sobre a decisão de primeira instância em 07/05/2009 (fl. 666), uma sexta-feira, o contribuinte apresentou em 08/06/2009 o recurso voluntário de fls. 667-697, em resumo, reafirmando os termos de sua manifestação de inconformidade. Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: - o processo administrativo deve observar o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não teria ocorrido no caso concreto; - teriam sido juntados os comprovantes dos recolhimentos tidos como indevidos ou a maior, não havendo que se falar que não teria feito prova dos fatos alegados; - os cálculos do indébito teriam sido por ela realizados e que, portanto, a seu ver, seriam líquidos e certos; - possuiria o crédito alegado, teria apontado o valor do crédito à Fiscalização através de documento hábil para tanto, sendo o valor líquido e certo, e não haveria fundamento Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 para não homologar a compensação. A decisão recorrida seria contraditória deveria ser reformada, homologando-se as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e assinado por procurador devidamente habilitado. Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 MÉRITO 2.1 AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82/96 O litígio envolve o reconhecimento de pequena parcela do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002, uma vez que a maior parte do crédito já foi reconhecido pela unidade de origem. O pretenso indébito foi formado com saldo negativo supostamente formado no ano-calendário de 2001. Em relação a esse período, a estimativa de janeiro (R$ 91.974,54), segundo a Recorrente, foi adimplida com créditos decorrentes do ano 2000 1 . Já em relação ao pretenso saldo negativo do ano 2000, unidade de origem e DRJ entenderam que a estimativa de fevereiro (R$ 416.884,16) e parte da estimativa de março (R$ 250.707,10) não poderiam ser reconhecidas, pois teriam sido compensadas com créditos de Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL sem que houvesse trânsito em julgado da decisão judicial que autorizava a compensação pretendida. Neste item do voto, passo a analisar a matéria atinente a essas compensações tendo como suposto crédito o ILL, compensações essas levadas a efeito pelo contribuinte no ano de 2000, em sua própria escrita - conforme permitia a legislação vigente à época (IN SRF nº 21/97 2 ) - com o intuito de extinguir os débitos de estimativa de fevereiro e março, conforme já evidenciado. O crédito alegado pelo contribuinte se referia a pagamentos indevidos de Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL a que se referia o art. 35 da Lei 7.713/88. A incidência desse 1 O suposto crédito utilizado na compensação também é motivo de controvérsia em razão de sua origem: o contribuinte teria utilizado IRFonte de rendimentos auferidos em 2000, ao passo que a unidade de origem – e também a decisão de primeira instância – entenderam que o IRFonte pleiteado deveria ter composto o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Por sua vez, a Recorrente afirma que o IRFonte requerido não foi utilizado na composição do saldo negativo, e, se assim fosse, também faria jus ao mesmo montante pleiteado. Essa matéria será objeto de análise em item específico deste voto. 2 Essa norma complementar passou a possibilitar a coexistência entre dois regimes de compensação, que seriam: a) compensação sem requerimento administrativo, feita por conta e risco do contribuinte, em sua própria escrita, restrita a débitos vincendos e tributos de mesma espécie e destinação constitucional (fundamento legal: art. 66 da Lei nº 8.383/91); b) compensação com requerimento administrativo, passível de ser feita entre tributos de origem diversa (fundamento legal: art. 74 da Lei nº 9.430/96). Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 tributos para sociedades anônimas foi considerado inconstitucional em julgamento realizado pelo Pleno do STF no RE nº 172.058/SC (sessão de 30/06/1995, publicado no DOU em 03/08/1995). À época da compensação, o contribuinte ainda discutia judicialmente o seu direito a crédito, mas a demanda ainda não havia transitado em julgado. Por essa razão, escorada no disposto nos arts. 12, 14 e 17 da IN SRF nº 21/97, a unidade de origem e também a turma julgadora de primeira instância decidiram por não homologar as compensações em razão da ausência do trânsito em julgado naquela demanda. Ocorre que foi editada a Resolução do Senado Federal nº 82 em 18/11/1996 suspendendo em parte os efeitos do art. 35 da Lei 7.713/88 no que diz respeito a expressão “o acionista”. Ressalte-se que a decisão foi proferida pelo pleno do STF. Nesse cenário, vale ressaltar as conclusões da própria PGFN no que diz respeito aos efeitos das decisões do STF no Parecer PGFN/CAT nº 492/2011: 99. Eis a síntese das principais considerações/conclusões expostas ao longo do presente Parecer: [...] (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, precisamente por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os seguintes precedentes do STF: (i) todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte. [grifos nossos] Conforme se observa, a própria Administração Tributária entende que, uma vez proferida decisão pelo Pleno do STF declarando inconstitucionalidade de norma, possuem atributos de definitividade e objetividade de modo a impactar ou alterar o sistema jurídico vigente. Desse modo, embora à época da transmissão da declaração de compensação (no curso do ano 2000) o contribuinte ainda não tivesse a seu favor decisão judicial transitada em julgado acerca da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, desde agosto de 1995 o STF já havia declarado essa norma inconstitucional no que atinge à expressão “o acionista”. Além disso, em 18/11/1996 foi aprovada a Resolução do Senado Federal nº 82 que, na esteira do decidido pela Suprema Corte, suspendeu os efeitos desse dispositivo legal. A respeito do tema, assim dispõe o Decreto nº 2.346/1997: Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Não obstante as discussões doutrinárias sobre o tema, resta evidente que o Decreto nº 2.346/1997 determina que, uma vez proferida decisão definitiva do STF declarando a inconstitucionalidade de normas, a Administração Pública Federal deve observar a interpretação dada pelo Pretório Excelso. Há de se salientar que, mesmo nas decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade antes do advento do instituto da repercussão geral, o § 2º do art. 1º do citado decreto já determinava que, após aprovação de Resolução do Senado que suspenda a execução da lei ou ato declarados inconstitucionais pelo STF, a aplicação desse entendimento deve se dar com eficácia ex tunc, ou seja, retroativamente à “entrada em vigor da norma declarada inconstitucional” (§ 1º). Por conseguinte, a interpretação dada pela decisão recorrida no sentido de que a Recorrente não poderia realizar compensações, no ano de 2000, com supostos créditos de ILL cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo STF em 1995 - e dispositivo legal suspenso em 1996 pelo STF - não tem qualquer fundamento. Veja-se que o então Conselho de Contribuintes possuía decisões que reconheciam direito a esse indébito inclusive quando pleiteados antes da publicação da Resolução nº 82 do Senado Federal, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão nº 106-15.866 (sessão de 21/09/2006), cujo excerto de interesse pede-se vênia para se transcrever a seguir: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 82. CASOS PENDENTES. Aos pedidos de restituição de imposto de renda sobre lucro liquido protocolizados antes da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal pendentes de solução aplicam-se os efeitos desta. Desse modo, e considerando-se que a Recorrente não foi instada, em nenhum momento, a comprovar o indébito de ILL que acabou por utilizar na compensação de estimativas, faz-se necessário o reinício do exame ds autos junto à unidade de origem – evitando- se eventual supressão de instância - a fim de que seja examinada essa parcela de direito creditório requerido pelo contribuinte e jamais analisada pela RFB em razão do óbice da inexistência de decisão judicial transitada em julgado, óbice esse ora superado em razão da edição da Resolução nº 82/96 do Senado Federal. No exame, deverá ainda a unidade de origem observar o erro no preenchimento apontado pela Recorrente na linha 18 da DIPJ 2001, ou seja, ao invés do suposto saldo negativo apontado nessa declaração no montante de R$ 23.560,51, deverá ser considerado o valor de R$ 136.623,99, conforme quadro de fl. 686 elaborado pela Recorrente e a seguir reproduzido: Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 Por óbvio, a unidade de origem poderá adotar as providências que entender cabíveis no exame de cada uma dessas informações fornecidas pelo contribuinte, inclusive, se for o caso, intimando-o a apresentar informações e documentos complementares. 2.2 IRRF REFERENTE A RECEITAS FINANCEIRAS Conforme já relatado, o saldo negativo pleiteado pela Recorrente relativo ao ano- calendário de 2002 foi formado com estimativas compensadas tendo como origem do crédito o saldo negativo formado no ano-calendário de 2001. Em relação a esse período, a estimativa de janeiro (R$ 91.974,54) foi supostamente extinta mediante compensação com créditos decorrentes do ano 2000. Além da questão atinente ao reconhecimento de saldo negativo de 2000 composto por estimativas compensadas com ILL, outro ponto a ser discutido diz respeito à origem do crédito pleiteado para compensar a estimativa de janeiro de 2001: o contribuinte teria utilizado IRFonte de rendimentos auferidos em 2000, ao passo que a unidade de origem – e também a decisão de primeira instância – entenderam que o IRFonte pleiteado deveria ter composto o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Por sua vez, a Recorrente afirma que o IRFonte requerido não foi utilizado na composição do saldo negativo, e, se assim fosse, também faria jus ao mesmo montante pleiteado. Em primeiro lugar, há de se observar que não há qualquer vedação na legislação em vigor que proíba o contribuinte de pleitear indébito referente a IRFonte em separado, sem compor o saldo negativo de IRPJ do respectivo período de apuração. Nesse sentido decidiu recentemente este colegiado no julgamento do processo nº 13807.003699/2003-87 (Acórdão nº 1301-004.736), julgado na sessão de 12/08/2020, em interpretação elogiável da Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, a quem peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do aresto: [...] o art. 74 da Lei n. 9.430/96 estabelece que o contribuinte que apurar crédito passível de restituição poderá compensá-lo com tributos administrados pela RFB. Em seu parágrafo terceiro estabelece as hipóteses em que não poderá requerer compensação Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 mediante declaração de compensação, não estando o crédito de IRRF listado no rol impeditivo, vide: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o :(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Ademais, a Recorrente alega que o IRFonte em questão não foi computado no saldo negativo de 2000, e, mesmo que o fosse, não alteraria o direito creditório pleiteado. Para comprovar suas alegações, elaborou demonstrativo e anexou documentação comprobatória (docs. 8 a 18 do recurso voluntário – fls. 905-977). Veja-se a tabela elaborada pela Recorrente à fl. 689: Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 A esse respeito, esclarece o contribuinte: (i) conforme mencionado, a Recorrente teve retenções na fonte no ano-calendário de 2000 que totalizaram R$ 234.927,90 (doc. 8). Desse total R$ 98.303,91 foi utilizado para pagar a estimativa de dezembro do mesmo ano (doc. 9), sobrando os R$ 136.623,99 que foi justamente o saldo negativo transferido para o ano-calendário de 2001 que ora se analisa; (ii) o valor de R$ 136.623,99 foi utilizado, por sua vez, para os pagamentos de IRRF de janeiro e fevereiro de 2001 referenciados pelas letras “a” e “b”, respectivamente, constantes do quadro acima, confomle se demonstra, igualmente, da DCTF referente ao primeiro trimestre de 2001 (doc. 11); (iii) ademais, tratando-se de saldo negativo acumulado, o mesmo foi corrigido pela taxa SELIC no importe total de R$ 4.094,06, do que decorre o saldo de R$ 91.974,54, o qual pode ser composto da seguinte forma: R$ 136.623,99 (saldo negativo de 2000) diminuído de R$ 1.961,10 (IRRF de janeiro de 2001) e diminuído de R$ 46.782,41 (IRRF de fevereiro de 2001) resulta em R$ 87.880,48, 0 qual somado a R$ 4.094,06 (juros SELIC do periodo) totaliza R$ 9l.974,57; (iv) tal valor, por sua vez, foi utilizado para compensação da estimativa de janeiro de 2001, a qual foi desconsiderada no acórdão recorrido, implicando nas compensaçoes posteriores e culminando no deferimento parcial do crédito formado em 2002 e na homologação parcial das compensações efetivadas em 2003. Assim, não há que se falar, como pretendido no acórdão recorrido, que o valor de R$ 91.974,57 não tem origem, conforme amplamente demonstrado acima. Para que não restem dúvidas vejamos um resumo da fonnaçao do valor de R$ 91.974,57: Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 Conforme se observa, os argumentos da Recorrente são sólidos quanto à composição do saldo utilizado para compensação da estimativa de janeiro de 2001, mas sua liquidez e certeza dependem tanto da aferição do saldo negativo de 2000 (incluindo as estimativas compensadas com ILL de que trata o item anterior deste voto), quando da comprovação do IRFonte pleiteado, matéria também não ainda analisada no âmbito da RFB. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Portanto, ainda que o contribuinte possa ter se equivocado em relação ao pleito de IRFonte, em vez de saldo negativo do ano-calendário de 2000, se trataria de mera inexatidão material no preenchimento da PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo ao Fisco, mormente quando o valor do IRFonte é exatamente o mesmo valor do saldo negativo que seria formado se p IRFonte fosse nele computado. Além disso, para se fazer jus ao IRFonte, há de observar se os respectivos rendimentos compuseram a base de cálculo de IRPJ, conforme determina a Súmula CARF nº 80, verbis: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.780 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13828.000139/2003-22 A fim de se evitar discussões necessárias, esclarece-se ainda que a prova da retenção de imposto não se limita ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, a teor do enunciado nº 143 da Súmula CARF: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Novamente esclarece-se que a unidade de origem poderá adotar as providências que entender cabíveis no exame de cada uma dessas informações fornecidas pelo contribuinte, inclusive, se for o caso, intimando-o a apresentar informações e documentos complementares. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices apontados no despacho decisório (ausência de decisão judicial transitada em julgado e impossibilidade de reconhecimento de crédito de IRRF), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o restante do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.720270/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Comprovado nos autos a cultura de cana-de-açúcar no imóvel, deve ser mantida a área de cultivo de produtos vegetais apontada no laudo. ÁREA EM DESCANSO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2202-007.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 306,5266 ha a título de área de cultivo de produtos vegetais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.052, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.720269/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DEDUTIBILIDADE. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve ser comprovada a existência de pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, também deve ser comprovada a presença de área de proteção ambiental. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Comprovado nos autos a cultura de cana-de-açúcar no imóvel, deve ser mantida a área de cultivo de produtos vegetais apontada no laudo. ÁREA EM DESCANSO. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 306,5266 ha a título de área de cultivo de produtos vegetais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.052, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10467.720269/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 02 70 /2 01 3- 30 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação de Notificação de Lançamento relativa a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do imóvel e período em questão, em razão da não comprovação das áreas efetivamente utilizadas na plantação com produtos vegetais e pastagens declaradas, bem assim o valor do VTN declarado, com consequente arbitramento do valor. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto exarado encontra-se detalhado os fundamentos da decisão, sumariado na ementa: DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica), para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área de produtos vegetais informada na DITR/2009, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-la. DA ÁREA EM DESCANSO. As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2008, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (01/01/2009), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. No recurso voluntário manejado, o contribuinte contesta a decisão de piso quanto à não consideração das áreas de preservação permanente e proteção ambiental, cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica) e quanto à exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para efeito de reconhecimento exclusão da base de tributação, por entender desnecessária e ilegal, vez que comprovada sua existência mediante laudo técnico, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entende também comprovada no laudo técnico a área de produtos vegetais destinada à cultura de cana-de-açúcar (306,5ha) e para descanso de 436,9ha, corroborada com os contratos de arrendamento rural carreados aos autos após a impugnação. Na sequência, mais uma vez questiona o VTN utilizado no lançamento, sob o argumento de que tal valor estaria incondizente com o patamar de mercado da região da Paraíba, padecendo de artificialismo na medida em que amplia a base de cálculo do ITR sem base legal. E, ao final, volta a se irresignar com o lançamento da multa de oficio no percentual de 75%, sob o mesmo fundamento de grave ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao primado que veda a tributação com efeito de confisco, acrescentando a capacidade contributiva, postulando pela desconstituição do lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/03/2015 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento e extrato emitido pelos Correios (fls. 109/110). Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 27/04/2015, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB na própria peça recursal (fl. 115), considera-se tempestivo. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para melhor delineamento dos diversos tópicos objeto do recurso apresentado pelo autuado, pertinente a reprodução de parte do item Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 intitulado “Das Áreas Distribuídas do Imóvel (Erro de Fato – Possibilidade de Revisão de Oficio)”, constante do voto prolatado no julgamento de piso, posto que apresenta uma visão geral do lançamento e das principais matérias atacadas na impugnação e da distribuição das áreas do imóvel constantes na DITR original e confrontadas com o laudo técnico apresentado: Inicialmente, é preciso deixar registrado que o lançamento, somente, diz respeito à glosa integral das áreas de produtos vegetais (118,0 ha) e de pastagem (710,0 ha), bem à rejeição do VTN declarado de R$ 599.822,00 (R$ 598,43/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$ 2.510.000,00 (R$ 2.500,00 ha). O impugnante requer novo lançamento do imposto suplementar, que deveria tomar por base as informações constantes do Laudo Técnico de Uso do Solo e Planta Georreferenciada, de fls. 38/45 e 48/49, respectivamente, com ART de fls. 46/47. O referido Laudo traz, às fls. 43, tabela indicando a distribuição de uso do solo do imóvel rural. Essa tabela indica que o imóvel teria uma área total de 1.023,0 há (declarada como 1.004,0 ha), distribuída da seguinte forma: Área inapta à agricultura 8,8406 ha Cana-de-açúcar 306,5266 ha Mangue (Bioma Mata Atlântica) 204,9461 ha Área em descanso 436,9797 ha Vegetação de porte médio (Bioma Mata Atlântica) 46,6757 ha Sede (casas e galpões) 0,5354 ha Espelho d’água (açudes e rios) 1,6520 ha Estradas e caminhos 16,8600 ha TOTAL DA ÁREA 1.023,0161 ha Ocorre que dessas áreas, chama a atenção a de cana-de-açúcar, de 306,5 ha, que o impugnante trata como área de produtos vegetais (declarada na DITR/2009 como sendo de 118,0 ha); as áreas ambientais de preservação permanente (mangue), de 204,9461 ha, anteriormente declarada com 120,0 ha, e coberta por florestas nativas (vegetação de porte médio - Bioma Mata Atlântica), de 46,6757 ha, totalizando em área ambiental 251,6218 ha; e, ainda, a área em descanso, de 436,9797 ha. Ressalte-se que as áreas em descanso e cobertas por florestas nativas (vegetação de porte médio -Bioma Mata Atlântica) não foram declaradas anteriormente. Quanto às benfeitorias, não obstante ter sido apresentada no Laudo a área que de fato corresponderia a esse item, de 19,0474 ha, cabe esclarecer que tal atualização não será aqui considerada, visto que esta área é menor do que aquela declarada na DITR/2009, aceita pela fiscalização, de 36, 0 ha, consequentemente, seu acatamento agravaria a exigência. Quanto à área de produtos vegetais, esta será analisada em item específico deste Voto. Apesar de a hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 Comungo com a conclusão acima, quanto à possibilidade de análise de eventual erro de fato mediante impugnação, conforme previsão do art. 145, I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), haja vista o norteamento pela verdade material, especialmente quando houver justificativa para tanto e, na espécie, pelo fato de que, no julgamento de piso foram tratadas as matérias. Destaque- se que a verdade material está ligada ao princípio da legalidade, pelo qual deve o julgador basear-se no que determina a lei, assim como, guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Por conseguinte, entendo justificar-se a devolução da matéria para este Colegiado e passo à análise dos diversos itens objeto do recurso. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (BIOMA MATA ATLÂNTICA) Consta da DITR original a informação de 120,0ha a título de área de preservação permanente. Entretanto, é requerido pelo contribuinte a consideração de toda a área indicada no laudo pericial como áreas ambientais de preservação permanente (mangue), de 204,9461ha e área coberta por florestas nativas (vegetação de porte médio - Bioma Mata Atlântica), de 46,6757ha, totalizando em área ambiental de 251,6218ha. Decidiu-se no julgamento de piso pela improcedência de tal requisição, pelo fato de que o contribuinte não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício objeto do lançamento, tratando-se de exigência legal cuja inobservância implica em desconsideração de tais áreas. Também foi apontada disparidade de informações, uma vez que foram carreados aos autos dois contratos de arrendamento (fls. 72/77) que, somados, totalizam toda a área do imóvel. Contratos esses firmados em 05/05/2006, com vigência de 10 anos, cujo objeto é a cessão do imóvel para cultura de cana-de-açúcar, conforme atestam as cláusulas quinta, oitava e nona. Dessa forma, concluiu-se que: “o contribuinte não poderia ter arrendado toda a área do imóvel para cultivo de cana-de-açúcar, conforme consta dos objetos dos contratos de arrendamento de fls. 72/74 e 75/77, devido à absoluta impossibilidade de haver no imóvel, também, áreas ambientais e de pastagem nas dimensões declaradas/requeridas, considerando qualquer um dos casos.” No que se refere à exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, o tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste Conselho, sendo atualmente posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ªSeção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ocorre que ainda não há uma especificação de que forma deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Noutro giro, tratando da novel legislação, foi elaborada pela PGFN a Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, onde destaco o itens 7 e 8: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Nesses termos, em que pese a ausência de clara regulamentação da matéria entre os Órgãos envolvidos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo-me de minha posição pessoal que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Consta apontado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, especificamente às fl. 43/44, a informação de 204,9561ha de “Mangue (Bioma Mata Atlântica)” e outros 46,6757ha declarados como “Vegetação de porte médio (Bioma Mata Atlântica)” e a seguinte afirmação: “A cobertura vegetal nativa formada por vegetação de mangue e por vegetação de porte médio pode ser considerada como do bioma Mata Atlântica, que somadas correspondiam a 24,595 da área da Fazenda Princesa”. Entretanto, o laudo é por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco foi apontado qualquer outro elemento que especifique as características de tais áreas, que justifiquem seu enquadramento como área de preservação permanente, ou mesmo de proteção ambiental; limitando-se a uma lacônica conclusão de que “pode ser considerada como do bioma Mata Atlântica.” Noutro giro, conforme destacado no julgamento de piso, os dois contratos de arrendamento, vigentes à época de ocorrência do fato gerador, somados totalizam toda a área do imóvel. Em complemento, há necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no inc,. II acima reproduzido (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembrode 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, que não se confunde com o ADA, consoante previsão nele contida. Quanto às áreas relativas a florestas nativas, para seu reconhecimento, necessário se faz ser demonstrado por meio de elementos hábeis, com Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 destaque para o laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível o seu reconhecimento, ocorre que não houve qualquer demonstração quanto à existência de tais características. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP declarada no laudo, devendo ser mantida a glosa relativa a tal área por ausência de comprovação de sua existência. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS DESTINADA À CULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR Quanto à pleiteada área de 306ha de produtos vegetais, destinadas à cultura de cana-de-açúcar, entendeu a autoridade julgadora de piso pelo seu indeferimento por considerar que. além de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área. Assim se manifesta a autoridade julgadora de piso relativamente a tal item: Em consulta aos autos, verifica-se o Laudo Técnico de Uso do Solo e a Planta Georreferenciada, de fls. 38/45 e 48/49, respectivamente, com ART de fls. 46/47. Nos citados documentos há uma indicação de que haveria no imóvel uma área destinada à cana-de-açúcar, de 306,5266 ha, área esta superior àquela declarada na DITR/2009, de 118,0 ha. A fiscalização, ao analisar os documentos anexados à impugnação de fls. 13/23, entendeu que o laudo técnico, por si só, não seria documento suficiente para a comprovação da situação existente no imóvel no ano de 2008, conforme descrito às fls. 58. Para contrapor o Termo Circunstanciado (fls. 57/58) e o respectivo Despacho Decisório (fls. 59), o contribuinte apresentou o documento de fls. 71, onde informa sobre a impossibilidade de apresentar documentos referentes à área de produtos vegetais (cana-de-açúcar), uma vez que essa área encontrar-se-ia arrendada a terceiros. Para essa comprovação, anexa os contratos de parceria de fls. 72/74 e 75/77, bem como as declarações de fls. 78/79. (...) Da análise dos documentos supracitados, constata-se que o impugnante, de acordo com os contratos de arrendamento apresentados, arrendou 100% da área do imóvel para plantação de cana-de-açúcar, visto que cada um dos dois contratos tem por objeto o arrendamento de uma área de 502,03 ha, dentro do mesmo período, no que diz respeito ao ano-base 2008, levando-se em consideração a área total do imóvel de 1.004,0 ha. Portanto, no ano-base de 2008 (exercício 2009), o imóvel estaria completamente arrendado aos Srs. Guilherme José Montarroyos de Moraes (contrato de fls. 72/74) e Carmem Lúcia Montarroyos de Moraes (contrato de fls. 75/77). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 Cotejando as informações apresentadas na DITR/2009 (área de produtos vegetais de 118,0 ha) com as informações constantes do laudo Técnico (área de cana-de- açúcar de 306,5266 ha) e, ainda, com os dados constantes dos contratos de arrendamento apresentados (arrendamento de duas áreas de 502,03 ha para plantação de cana-de-açúcar), pode-se concluir, inicialmente, que tais informações não encontram coerência entre si, sendo, inclusive, completamente díspares. Além dessa disparidade, existe o fato de o impugnante estar requerendo, para efeito de exclusão do ITR na DITR/2009, uma área ambiental de 251,6 ha como sendo de preservação permanente (mangue) e cobertas por florestas nativas (Bioma Mata Atlântica). Além disso, ainda consta declarada, na DITR/2009, uma área de 710,0 ha de pastagem. Concluindo, o contribuinte não poderia ter arrendado toda a área do imóvel para cultivo de cana-de-açúcar, conforme consta dos objetos dos contratos de arrendamento de fls. 72/74 e 75/77, devido à absoluta impossibilidade de haver no imóvel, também, áreas ambientais e de pastagem nas dimensões declaradas/requeridas, considerando qualquer um dos casos. Enfim, cabe esclarecer que não obstante tenha sido apresentado o Laudo Técnico de Uso do Solo e a Planta Georreferenciada, de fls. 38/45 e 48/49, respectivamente, elaborados por engenheiro ambiental, com ART de fls. 46/47, que indicariam a existência de uma área de produtos vegetais de 306,5266 ha, bem como os contratos de arrendamento de fls. 72/74 e 75/77, o fato é que esses documentos, por si sós, não são hábeis para a comprovação da existência de área de produtos vegetais no imóvel, seja em que dimensão for, pois deveriam ter sido apresentados, para subsidiar as informações constantes dos documentos supracitados, aqueles documentos solicitados nos Termos de Intimação Fiscal de fls. 50/51 e 53/54. Dessa forma, em que pese as evidências de que haveria área plantada na Fazenda Princesa, os documentos inseridos no processo não são considerados hábeis, por si sós, para que a área de produtos vegetais declarada na DITR/2009, de 118,0 ha, pudesse ser restabelecida, tampouco que pudesse ser acatada a área requerida de 306,5 ha. Assim, entendo que deva ser mantida a glosa integral na área de produtos vegetais, de 118,0 ha, efetuada pela Autoridade Fiscal, nos termos da legislação pertinente. Verifica-se dos contratos de arrendamento e declarações apresentados pelo recorrente que: - o contrato de fls. 72/74, celebrado entre o contribuinte e o Sr. Guilherme José Montarroyos de Moraes, tem por objeto o arrendamento de uma área de 502,03ha a ser utilizada no período de 01/02/2002 a 31/01/2012, para plantação de cana-de-açúcar. Foi apresentado o documento de fls. 79, onde a Associação de Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN) declara que o Sr. Guilherme José é produtor de cana- de-açúcar no fundo agrícola Princesa, localizado no município de Rio Tinto-PB, e que fornece sua produção para as unidades Agroval e Japungu da declarante, de onde é associado. Afirma que sua produção para a safra de 2009/2010 foi de 8.376,37 toneladas, e para a safra de 2010/2011 foi de 7.649,195 toneladas; - o outro Contrato, de 75/77, foi celebrado entre o contribuinte e a Sra. Carmen Lúcia Montarroyos de Moraes, também tendo por objeto o arrendamento de uma área de 502,03ha a ser utilizada no período de dez anos a contar da data de assinatura, para plantação de cana-de-açúcar. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 Também foi apresentada declaração da ASPLAN (documento defl. 78), onde a Associação de Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN) atesta que a Srª Carmen é produtora de cana-de-açúcar no fundo agrícola Princesa I, localizado no município de Rio Tinto-PB, e que fornece sua produção para as unidades Agroval e Japungu da declarante, de onde é associada. Afirma que sua produção para a safra de 2009/2010 foi de 2.669,315 toneladas, e para a safra de 2010/2011 foi de 5.061,93 toneladas. Baseado nos referidos contratos e declarações, entendo que com razão o recorrente ao afirmar, ainda na fase de impugnação, a impossibilidade de apresentar documentos solicitados nos Termos de Intimações de fls. 50/51 e 53/54, referentes à área de produtos vegetais (cana-de-açúcar), uma vez que essa área se encontrava arrendada a terceiros. À vista de tais documentos, a despeito das abalizadas conclusões da autoridade julgadora de piso, considero devidamente comprovada a efetiva utilização da área de cultivo da cana-de-açúcar, conforme os contratos e, especialmente, pelas declarações firmadas pela Associação de Plantadores de Cana da Paraíba, quanto à produção no ano do fato gerador do imposto objeto do presente lançamento. Nesses termos, concluo pela consideração da área de cultivo de produtos vegetais de 306,5266ha, conforme apontada no laudo, destinada à cultura de cana-de-açúcar ÁREA PARA DESCANSO Também é pleiteada pelo recorrente a consideração de área 436,9797ha qualificada no laudo como “Área para descanso (Pousio).” Entendo que, com relação a tal solicitação o tema foi suficientemente abordado no julgamento de piso, nos seguintes termos: Pois bem, cabe salientar que as áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico onde conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. O § 2° do art. 18 da IN SRF n° 256, de 2002, determina: Art. 18. Observado o disposto nos arts. 23 a 29, considera-se utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: [...] § 2º A área destinada a descanso para a recuperação do solo deverá ser passível de comprovação em procedimento fiscal. (grifo nosso) Apesar de o contribuinte ter apresentado o citado Laudo Técnico de Uso do Solo, de fls. 38/45, o mesmo não é considerado documento hábil para a comprovação dessa área, já que foi elaborado, apenas, em Agosto/2013, após a ciência da Notificação de Lançamento pelo impugnante, conforme se verifica na ART de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 fls. 46, em que é apresentada a data de realização do referido Laudo, no período de 16/08/2013 a 21/08/2013. Além disso, não consta desse documento nenhuma referência a eventual recomendação técnica feita em época anterior ao fato gerador do ITR, apenas constando no quadro de distribuição de área do imóvel, às fls. 43, a menção de uma área em descanso de 436,9797 ha, o que não é suficiente para a comprovação dessa área. Quando se fala em área em descanso, fica subentendido tratar-se de áreas utilizadas com produtos vegetais e exige-se que o laudo técnico conste recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, como muito bem orienta a pergunta de nº 133 do Manual de Pergunta e Resposta referente ao Exercício de 2009: 133 - Como deve ser declarada a área do imóvel rural em descanso? A área do imóvel rural em descanso para a recuperação dos solos deve ser declarada como área utilizada. É, entretanto, imprescindível a existência de laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não-utilizada. (IN SRF nº 256, de 2002, art. 18, III) Cabe, ainda, esclarecer que, quando não comprovadas as áreas pretendidas como utilizadas na atividade rural, conforme é o caso das áreas em descanso, elas deixam de integrarem a área utilizada do imóvel, passando a ser considerada área aproveitável não utilizada pela atividade rural, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Desta forma, não cabe acatar a área em descanso pretendida, de 436,9797 ha, por não ter ficado caracterizada, por meio de documentos hábeis, a ocorrência de erro de fato. Tendo em vista que não foram apresentados elementos de convencimento e documentação hábil à comprovação da aventada área de descanso, sendo o laudo, conforme já apontado, por demais resumido, não trazendo qualquer documentação de suporte que demonstre suas conclusões e tampouco outros elementos que especifiquem as características das áreas, concluo pelo não acatamento da pleiteada área de descanso. VALOR DA TERRA NUA O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Tabela SIPT por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1996 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Ainda na fase procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II e ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. Entretanto, somente foi apresentado o “Laudo Técnico de Uso e Ocupação dos Solos para Fins de Comprovação junto à Receita Federal”, exercício de 2009, documento de fls. 38/49, sendo que tal laudo não faz qualquer menção ao VTN do imóvel, limitando-se à distribuição de uso e ocupação do imóvel, por conseguinte, não se prestando à comprovação de seu valor. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez não devidamente contraditado com a apresentação do referido laudo técnico. Justifica-se, assim, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura para o município de localização do imóvel. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% Alega o recorrente que a multa aplicada, calculada com base nos valores devidos, possui nítido caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição da República. Conforme apontado no julgamento de piso, a multa se encontra calculada nos exatos termos da legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, bem como da emissão a notificação – art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tratando-se de ato vinculado da administração tributária, que independe da intenção do agente ou responsável, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Noutro giro, conforme a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, de forma que não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório violando o princípio constitucional da vedação de confisco. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de cultivo de produtos vegetais de 306,5266 hectares, destinada à cultura de cana-de-açúcar . Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720270/2013-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer 306,5266 ha a título de área de cultivo de produtos vegetais. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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