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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624145 #
Numero do processo: 10670.001319/2004-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ-BRASÍLIA/DF RESOLUÇÃO N2 303-01.428 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presiden NI ON L elator ARTOL) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroides Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. o Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolução n.° 303-01.428 CC03/CO3 Fls. 166 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/08), pelo qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 2000, em razão glosa das área de Utilização Limitada e alteração do VTN — Valor da Terra Nua, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Colonial", localizada no município de Verdelândia/MG. 0 presente processo se iniciou com a ação fiscal em 30/09/2004 (fls.17/19), relativo à DITR/2000,quando o requerente foi intimado apresentar os seguintes documentos: Área de preservação permanente 1. Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento deste, se for o caso; Reserva particular do patrimônio natural 1. Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área e ADA; 2. declaração do IBAMA, com reconhecimento da área se for o caso; 3. Areas imprestáveis para a atividade produtiva declaradas de interesse ecológico — cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo estas áreas, se for o caso Área de pastagem 1. Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) do ano de 1999 e 2000 entregue à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; 2. Cartão de Vacinação de Bovinos fornecido pelo IMA de 1999e 2000; 3. Notas Fiscais de Produtor comprovando aquisição, transferencia e venda de animais de 1999 e 2000; Valor das benfeitorias 1. Apresentar documentos que comprovem o valor da benfeitorias; 2. Apresentar documentos contábeis e demonstrativos que comprovem o valor das benfeitorias- situação em 31/12/1999 e 31/12/2000; Valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas: Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolução n.° 303-01.428 CC03/CO3 Fls. 167 1. Apresentar documentos que comprovem custos efetuados com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos contábeis se for PJ — situação em 31/12/1999 e 31/12/2000 Valor da terra nua 1. Comprovar o valor da terra nua em 01/01/2000 e 01/01/2001 mediante laudo técnico de órgão estadual e/ ou federal especificando valor da terra nua de cada area do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, cultura, campos, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc). Atendendo a notificação o recorrente apresentou os documentos anexos As fls. 21/48, dentre estes: Demonstrativo Benfeitorias e Pastagens (fls.23), cópias de declaração do Produtor Rural del 999 e 2000; notas fiscais de transferência de gado do mesmo período. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados, decidiu a autoridade fiscal realizar o lançamento de oficio,sob os argumentos de que o ADA e a averbação da area de reserva legal, foram realizados posteriormente a DITR/2000, bem como alterou o VTN sob o argumento de que o contribuinte subavaliou o imóvel. Ciente do lançamento em 12/12/2004 (fls. 51) o recorrente apresentou tempestiva impugnação (fl. 55/64) na qual em síntese aduz: A área declarada na DITR, qual seja, 3.810,0 ha de reserva legal, existe de fato. Logo, não poderá ser tributada, conforme dispõe a lei 9.393/1996; A entrega do ADA, bem como a averbação no cartório, constituem obrigação de fazer e obrigação acessória, sendo esta regulada na IN n° 67/97. Logo, sua inobservância ensejaria uma multa; 0 ITR é um tributo lançado por oficio ou declaração, sendo aplicável o artigo 147 do CTN, portanto aplicação do artigo 148 do CTN implica na nulidade do lançamento fiscal; Não pode a instrução Normativa n° 63/97, dispor sobre aspectos da obrigação principal, somente a lei pode dispor sobre esta, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal; Na Carta Magna a propriedade realiza sua função social quando, entre outros requisitos, utiliza os recursos naturais são utilizados de forma adequada e a natureza é preservada; Quanto a averbação, esta foi realizada em 10/03/2000 ou seja, dois meses da data estipulada, e este fato se deu devido a demora da avaliação ; Diante do exposto, é necessário considerar a boa-fé da impugnante deve ser levada em consideração a boa fé do recorrente; Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolução n.° 303 -01.428 CC03/CO3 Fls. 168 E descabido as alterações e o lançamento de oficio do ITR, sob o argumento de que o recorrente não apresentou laudo oficial para comprovar o valor da terra nua tributável; 0 percentual máximo de multa a ser aplicado é de 20%e tal percentual não foi aplicado, conforme disposição de §2°, do artigo 61. da Lei 9.430/96; Conforme entendimento jurisprudencial dominante é inaplicável a taxa SELIC para o cômputo de juros moratórios em caso de créditos tributários. Aplicação da taxa SELIC viola o principio da estrita legalidade, previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal de 1988, visto que não há lei especifica que regulamente; Por fim, querer a improcedência do lançamento fiscal, tornando — o insubsistente, cancelando o Auto de Infração respectivo. Instruem o processo os seguintes documentos de fls. 65/117, dentre estes:Declaração do Secretaria do Meio Ambiente de Janaliba/MG ( ;ADA (fls. 83), Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas (fls. 84), Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta (fl. 87);Laudo de Avaliação Patrimonial (fls. 95/113). Encaminhado os autos para a DRJ de Brasilia, esta indeferiu o pleito do contribuinte sob o a seguinte ementa (fls.120/130): Assunto: Imposto Territorial Rural — ITR Exercício : 2000 Ementa:DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.A exigência legal de averbação da area de reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado atenda aos requisitos essenciais das Normas das ABNT demonstrando de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos; Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolução n.° 303-01.428 CC03/CO3 Fls. 169 DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida (AR — fls.134), o recorrente apresentou tempestiva impugnação (fls.136/148), instruido por documentos de fls. 149/162, no qual reitera os argumentos contidos em sua do impugnação, salvo quanto ao lançamento e aplicabilidade do art. 148 do CTN. A fl. 160, consta informação da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento para o seguimento do Recurso Voluntário, conforme determina o §3 0, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72, redação dada pelo §2°, do artigo 32, da Lei n°. 10.522/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração ate As fls. 163, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n.° 10670.001319/2004-55 ResoluvAo n.° 303-01.428 CC03/CO3 Fls , 170 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa da área declaradas pelo contribuinte como a Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, corn referência ao exercício de 2000, a alteração do Valor da Terra Nua —VTN, ern razão da subavaliação do imóvel com conseqüente aumento da área tributável e aproveitável. Quanto As áreas de Reserva Legal (ARL) e juros de mora com aplicabilidade da taxa SELIC, estas devem ser objeto de análise por esta Eg. Câmara a posteriori. No momento, entendo que a análise deve restringir-se ao VTN atribuído pela SRF como devido, segundo esta, por subavaliação por parte do contribuinte. Cabe ressaltar que a jurisprudência já firmada neste Con§elho encontra-se pautada no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, urna vez que a lei assim o autoriza. Isto porque, como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo, quando comprovadamente se fizer necessário. 0 Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública através da revisão dos mesmos, também deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso ern Juizo, com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Anote-se ainda que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vêm, desde o inicio dos julgamentos do ITR, reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Ressalte-se, entretanto, que a revisão do lançamento precisa encontrar respaldo em prova categórica, a fim de que seja reconhecido eventual erro cometido pela autoridade administrativa, sendo vedado a esta agir por mera presunção. Tecidas tais considerações, observo que, de fato, que o VTN (R$82.90 por hectare) declarado na DIRPJ de 2000 é próximo ao VTN constante no laudo anexo pelo Processo n.° 10670.001319/2004-55 Resolugiio n.° 303-01.428 CC03/0:13 Fls. 171 recorrente, qual seja, RS 79,90 hectare e bastante diverso ao apresentado pela autoridade fiscal no auto de infração R$ 165,73. Ocorre que, cabe registrar, tal como consignado na r. decisão recorrida, que o referido Laudo de Avaliação não atende os requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tanto quanto as NBR 8799/85, que versa sobre o nível de precisão de avaliação, métodos e critérios utilizados, com a justificativa da escolha, determinação do valor final e anexos e a NBR.14.653-3, no que tange a vistoria. Não houve também a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, a fim de justificar o motivo das desvalorização do imóvel em comparação das demais e desta forma esclarecer a razão do VTN declarado. Neste aspecto, é de se ressaltar que a apresentação de Laudo de Avaliação, possibilidade oferecida ao contribuinte que discordar do valor atribuído pela Receita Federal ao seu imóvel, é de que reste demonstrado ter havido flagrante erro na atribuição do VTN de seu imóvel, podendo a autoridade administrativa rever o VTN, quando comprovado o erro. Assim, o Laudo Técnico de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTI\I questionado pelo contribuinte e, por se configurar em prova fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN. Neste diapasão, em respeito ao principio da verdade material, e para que não se prolate uma decisão que se mostre injusta h qualquer das partes envolvidas na lide, entendo pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que se intime o contribuinte à apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação - uma vez que o apresentado espelha a realidade do imóvel em 2004- , também elaborado por profissional devidamente habilitado, devidamente acompanhado de ART, no qual o profissional se digne à demonstrar, de forma conclusiva e fundamentada, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas, o real Valor da Terra Nua ser atribuído ao imóvel à época do fato gerador, isto 6, na data de 01/01/1999, já que está a se discutir o ITR12000. como voto. Sala das Sessões, em 20 aio de 2008. TON Z BART I - Relator 7

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4621533 #
Numero do processo: 10980.011541/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). DEDUÇÕES- COMPROVAÇÃO - A validade das deduções depende da efetiva comprovação.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.694
Decisão: Acordam as membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos teimas do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 0  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011541/2005­43  Recurso nº  171.153   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.694  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  ARESIO SIQUEIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Na  apreciação  de  provas,  a  autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção,  portanto  é  cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29  do Decreto nº 70.235, de 1972).  DEDUÇÕES­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  das  deduções  depende  da  efetiva comprovação.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011541/2005­43  Acórdão n.º 2202­00.694  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ARESIO SIQUEIRA MACHADO , foi lavrado  o auto de infração de fls. 22 onde exigem­se do contribuinte os montantes de R$ 4.519,31 de  imposto  suplementar, R$ 3.389,48  de multa  de  ofício  de  75%,  juros  de mora  calculados  até  07/2005 no valor de R$1.739,03, relativos ao exercício de 2003, ano­calendário 2002.  O presente Auto de Infração originou­se da revisão de Declaração de Ajuste  Anual referente ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002, efetuada com base nos artigos  788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999.  Foram alterados os valores das seguintes linhas da Declaração:  ­ Deduções/Despesas médicas para R$3.319,57.  ­ Foi apurado  imposto de  renda a pagar  (Código DARF 2904)  no valor de R$4.519,31, na revisão.  O  contribuinte  declarou  na  DIRPF  o  valor  de  R$33.387,81  de  despesas  médicas  e  intimado  a  exibir  os  respectivos  documentos,  veio  apresentar  os  comprovantes,  todavia, sem o devido desembolso.Foram acatados pela Fiscalização o valor de R$3.319,57.  Foram glosadas por falta de comprovação do efetivo desembolso:Dr. Sérgio  Luiz  Medeiros­  R$12.990,00;  Dr.  Celso  Zavadinack­  R$  10.000,00;  Dr.  Carlos  Alberto  de  Almeida  Gapski­  R$150,00  (declarou  R$450,00­  comprovou  R$300,00  —acatados);  Dra.  Maria  Cristina  Ruediger­R$3.000,00;  CAPESESP­R$  5.514,20  (declarou  R$6.832,81  e  comprovou R$1.318,61­acatados).  O enquadramento legal da infração está previsto no art. 8 0, inciso II, alínea  "a" e parágrafo 2 e 3 da Lei n°9.250, de 1995 e arts. 43 a 48 da IN SRF 15, de 2001.  No  prazo  regulamentar,  o  contribuinte  ingressou,  em  20/10/2005,  com  a  impugnação de fl. 01 a 19, onde faz uma breve síntese dos fatos, após, alega em síntese:  ­  Que  a  autuação,  no  tocante  à  exclusão  das  despesas  representadas  pelos  recibos  nos  valores  de  R$12.990,00,  R$10.000,00  e  R$150,00  e  R$5.514,20  da  sua  Declaração  Anualde  Ajuste,  ocorreu  em  face  da  ausência  de  indicação  de  endereço do emitente nos referidos recibos, o que veio constituir  suposta ofensa ao artigo 8°, II, "a", e §§ 2° e 3° da Lei n°9.250,  de 1995 e artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°15, de  2001;  ­ Que as despesas excluídas são dedutíveis (artigo 8°, II, "a" da  citada Lei), no montante em que foram lançadas e se referem a  pagamentos realizados no ano­base de 2002;  ­ Que a ausência de endereços nos recibos de despesas, é uma  questão de pura forma, não podendo ser motivo suficiente para  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 tal  exclusão  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  em  razão  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  ­ Que um dos fatos impeditivos para a exclusão dos recibos foi o  tratamento  dado  pelo  Auditor  Fiscal  aos  recibos  apresentados  na fase de fiscalização, pois foram aceitos documentos idênticos  aos excluídos. Recibos sem a indicação do endereço do emitente,  mas com as demais informações, permitiram que esse entendesse  que  algumas  despesas  eram  dedutíveis  e  outras  não,  demonstrando  incoerência  em  sua  atuação,  não  existindo  razoabilidade e proporcionalidade na prática do ato;  ­ Que  os  documentos  considerados  como  válidos  são  idênticos  aos  excluídos,  e  que  se  é  permitido  ao  contribuinte  para  comprovar o pagamento, diante da ausência do recibo, indicar o  cheque  por meio  do  qual  foi  efetuado o  pagamento,  nada mais  lógico  do  que  aceitar  o  recibo,  assinado  pelo  prestador  de  serviço, com identificação profissional, ainda que sem endereço  comercial. Assim, estando o contribuinte em posse desse, ainda  que preenchido de forma incompleta, nada mais razoável do que  a sua aceitação;  ­  Que  nada  impede  que  os  pagamentos  das  despesas  questionados  sejam  realizados  por  meio  de  dinheiro,  uma  vez  que  possui  recibos­  comprovantes  do  desembolso,  com  a  identificação do recebedor (nome, CPI), e que é desconforme a  conduta contestadora da sua validade;  ­ Que o agente fiscal acatou o valor de R$1.318,61 sem qualquer  explicação, e que as despesas glosadas no valor de R$5.514,20  da CAPESEP são plenamente possíveis em virtude da validação  de  documentos  iguais  pelo  agente  fiscal,  cabendo  a  esse  promover a devida revisão do AI;  ­  Que  o  Fisco  Federal  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  não  o  motivou  corretamente,  e  que  a  capitulação  da  infração  não  corresponde  aos  fatos  verdadeiros,  não  existindo  elementos  seguros  que  possam  convalidar  a  exigência  em  questão.  Transcreve  farta  doutrina  e  jurisprudência  para  reforçar  o  argumento  sobre  a  inexistência  da  prova  material  que  lhe  foi  imputada;  ­ Que a multa aplicada é ilegal e abusiva (não se aplicando ao  presente  caso)  e  fere  o  princípio  do  não  confisco  (artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal),  pois  é  muito  superior  ao  valor  do  tributo.  Novamente,  transcreve  farta  doutrina  para  embasar o assunto;  ­ Que  não  há  previsão  legal  a  autorizar  a  aplicação  da  Selic,  pois trata­se de taxa instituída para fins bancários.  Encerra, solicitando a nulidade do AI.  A DRJ­Curitiba  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   Exercício: 2003  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011541/2005­43  Acórdão n.º 2202­00.694  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  NÃO COMPROVAÇÃO.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  oficio  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago.  Intimado  o  contribuinte,  esse  não logrou comprovar, com documentação idônea, a efetividade  da despesa médica utilizada na Declaração de Ajuste Anual.  MULTA DE OFICIO. CABIMENTO.  Tratando­se de  lançamento de oficio, é  legitima a cobrança da  multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às  regras instituídas pelo Direito Fiscal.  JUROS SELIC  É  lícita  a  incidência  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  nos  termos da legislação vigente.  Lançamento Procedente.  Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário onde reitera as razões  da impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Das Despesas Médicas  No mérito o  interessado argumenta pela plausibilidade dos  recibos,  para  os  quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas.   Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...).  É  lógico  concluir, que a  legislação de  regência,  acima  transcrita,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011541/2005­43  Acórdão n.º 2202­00.694  S2­C2T2  Fl. 4          7 com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  é  claro  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes,  rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela  legislação.  Recibos,  por  si  só,  não  autorizam  a  dedução  de  despesas,  caberia  ao  beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem  como  o  serviço  prestado  para  que  ficasse  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução.  Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que  se  apresentarem  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Como,  também,  se  faz  necessário,  quando  intimado,  comprovar  que  estas  despesas  correspondem  a  serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de  rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora.  Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto­lei  nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer,  em  tese,  discricionária,  deixando  a  juízo  da  autoridade  lançadora  a  iniciativa,  esta  agiu  amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários  dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração  de  rendimentos  compatíveis  criam  esses  indícios.  Destaque­se  o  fato  que  o  montante  de  despesas  médicas  revelam­se  expressivamente  altas  considerando  o  montante  total  de  rendimentos declarados pelo contribuinte.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma dúvida  quanto  ao  fato  questionado. Não  cabe  ao  fisco,  neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos  que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por  exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de  moeda em espécie.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre­se que em defesa do  interesse  público,  é  entendimento  pacífico  deste  Câmara  que,  para  gozar  as  deduções  com  despesas médicas,  não basta  ao  contribuinte  à disponibilidade de  simples  recibos,  cabendo  a  este,  se  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma  objetiva  a  efetiva  prestação do serviço médico e o pagamento realizado.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS: “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa.” Ainda,  entende aquele mestre que, subjetivamente, prova ‘é aquela que se forma no espírito do juiz,  seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo objetivo, as provas “são  meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:    a)  um  objeto  ­  são  os  fatos  da  causa,  ou  seja,  os  fatos  deduzidos  pelas partes como fundamento da ação;    b)  uma  finalidade  ­  a  formação  da  convicção  de  alguém  quanto  à  existência dos fatos da causa;     c)  um  destinatário  ­  o  juiz.  As  afirmações  de  fatos,  feitas  pelos  litigantes, dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse  fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Na  realidade,  para  fortalecer  o  convencimento  do  julgador,  e  aceitar­se  plenamente  os  argumentos  do  interessado,  bastaria  demonstrar  a  natureza  dos  tratamentos  médicos  dispensados  e  as  importâncias  despendidas.  Provar  nesse  contexto  seria  demonstrar  por meios objetivos e subjetivos – aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de  ocorrer um certo fato.  Uma vez que não foram apresentados quaisquer outros documentos robustos  para respaldas as alegações do recorrente, não há como acolher o pleito.  Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação  que  está  sendo apreciada:  “Allegatio  et  non probattio,  quasi  non allegatio” que  significa que  “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja,  não  basta  questionar  graciosamente  a  glosa  do  fisco,  deve  o  interessado  rebater  de  forma  coerente e com meios de prova idôneos.  Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1º CC nº 2).  Da Taxa Selic  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.011541/2005­43  Acórdão n.º 2202­00.694  S2­C2T2  Fl. 5          9 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10380.001088/2003-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.305
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 13628.000172/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. Entrega espontânea a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10530.720055/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • ‘a"-"- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530720.055/2004-37 Recurso n° 140.418 Voluntário Resolução n° 3201-00.019 — r Câmara / P Turma Ordinária Data 26 de março de 2009. Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POSTO DE COMBUSTÍVEL IRARÁ LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da r Câmara/P. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. R ELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10530720.055/2004-37 S3-C2TI Resolução n.• 3201-00.019 Fl. 95 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Pela clareza das informações prestadas, adoto que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer e o Despacho n" 1134 da SAORT/Feira de Santana, proferido em 2006, que considerou como não declarada a presente compensação de débitos com crédito de Finsocial vinculado ao processo judicial n° 200233000001971, pleiteado na PER/DCOMP, sob a alegação de que à época da apresentação do referido pedido, em 12/11/2003, não havia trânsito em julgado da ação, que somente se deu em 03/03/2005, o que constitui infração ao art.74, da Lei n"9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações trazidas pela Lei n"11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o §12, considerando o art.3I da Instrução Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005, que define a hipótese como ato de não declaração. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que é detentora de crédito de Finsocial assegurado por decisão transitada em julgado, cujo crédito foi declarado através do Mandado de Segurança 2002.33.00.000197-1, consoante certidão de inteiro teor, que anexa. Alega que por se tratar de mandado de segurança aplica-se a Lei n" 1.533, de 31 de dezembro de 1951, cujo art.3I atribui ao MS um caráter de auto executoriedade, que fica a critério dos próprios impetrantes da ação e permite a execução da sentença antes do trânsito em julgado da ação, pois do contrário o mandamus perderia sua natureza e sentido, que se caracteriza na celeridade e garantia dos direitos líquidos, só que prejudicada pela impossibilidade de produção das provas. Transcreve jurisprudência. Menciona ainda, que o despacho decisório além de indeferir o pleito, entendeu por considerar não declarada a compensação, embasada no art.31 da IN n° 600, que nem mesmo é lei e só veio ao mundo jurídico em 28/12/2005, muito após a realização da compensação, desconsiderando o princípio constitucional da irretroatividade tributária, esculpida no art.150, II!, que nem mesmo pode ser suprimido por emenda constitucional (ADIn n" 939) e desobedecendo ao inciso XXXVI do art.5°, que trata do prejuízo ao direito adquirido, razão pela qual requer a reconsideração do despacho para homologar a compensação declarada. Ponderando tais alegações, em conjunto com as considerações levadas a efeito no voto condutor, decidiu o órgão recorrido por manter a negativa ao pedido de compensação formulado, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 692 bi . . Processo n° 10530720.055/2004-37 S3-C2T1 Resolução C 3201-00.019 Fl. 96 Data do fato gerador: 27/01/2004 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO É vedada a compensação de valores pleiteados junto ao Poder Judiciário antes do tránsito em julgado da ação. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente novamente aos autos para pleitear a reforma do decisum de piso. Além das alega93es formuladas em sede de manifestação de inconformidade, sustenta, sinteticamente, que: a) o art. 170 do CTN, dispositivo invocado para o indeferimento do pedido seria inaplicável ao presente processo, que trata do direito de compensar amparado pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991 1 . No seu sentir, o artigo codificado teria sua atuação delimitada ao regime de compensação regulado pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e b) a decisão judicial que reconhecera o direito a compensação, que não estabelecera a restrição sustentada pelo Fisco, estaria sendo descumprida. #9, É o Relatório. 1 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n o 9.069, de 29.6.199) (032 • Processo n° 10530720.055/2004-37 S3-C2TI Resolução n.°3201-00.019 Fl. 97 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso trata de matéria afeta à competência desta Terceira Sessão e é tempestivo. Penso, entretanto que o mesmo não deve ser enfrentado. Com efeito, compulsando os autos não se localizam elementos documentais que comprovem que o signatário do recurso voluntário detivesse poderes para tanto. Sendo assim, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência a fim de que tal falha documental seja sanada. Concluída tal providência, devem os autos retornar a esta turma para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. LUIS MARC LO GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 4 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4621779 #
Numero do processo: 10140.003853/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados.
Numero da decisão: 2202-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão nº 303-34.114, de 28/02/2007, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, consignar que o resultado do julgado foi "Quanto à área ocupada com produtos vegetais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto à área de preservação permanente, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.949,1 ha, Quanto à área de utilização limitada (reserva legal), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.596,6 ha.", nos termos do voto do Relatar.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão nº 303-34.114, de 28/02/2007, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, consignar que o resultado do julgado foi "Quanto à área ocupada com produtos vegetais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto à área de preservação permanente, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.949,1 ha, Quanto à área de utilização limitada (reserva legal), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.596,6 ha.", nos termos do voto do Relatar.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão ri" 303-34.114, de 28/02/2007, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, consignar que o resultado do julgado foi "Quanto à área ocupada com produtos vegetais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto à área de preservação permanente, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.949,1 ha, Quanto à área de utilização limitada (reserva legal), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.596,6 ha.", nos termos do voto do Relatar. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator, EDITADO EM: 22/10/2010 .1...;inE.,clo digitalmente em 22 1 10i2010 por NELSON MALLMANN oro 22110?2010 por NELSON rvIALLMANN Emitido um 0N1 1/2010 peio Minis1édo da Fazenda Dl CARI"' MI' F 1 . 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lucia Moniz Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan feles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, iustificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Assinado digitalmente em 2211012010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22110/2010 por NELSON MALLMANIN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 FL. .3 S2-C212 Fl 2 DF I' Processo tf 10140 003853/2002-22 Acórdão n 2202-00852 Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão, assentado no argumento da existência de inexatidão material no acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009 O requerente, em sua assertiva de embargos, observou, em síntese, os seguintes aspectos: - que na ementa os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declararam nulo o lançamento no que concerne à área ocupada com produtos vegetais, em contradição ao relatório, que manteve a decisão recorrida, qual seja a de glosar a área da produção vegetal declarada; - que a ementa também não está clara quanto à área de preservação permanente a ser considerada, pois enquanto esta diz negar provimento ao recurso voluntário, o texto do voto do relator dá-lhe provimento para adequar o lançamento às áreas comprovadas em laudo técnico. Do texto, subentende-se que a área de 1949, 1 ha de preservação permanente, requerida pelo contribuinte, foi negada e alterada para a área de 3,783,8 ha, conforme laudo técnico de fi. 76, ou seja, um beneficio maior do que o pleiteado; - que, por fim, detectamos uma aparente inexatidão material, pois na redação da ementa foi dado provimento ao recurso para acolher a área de 1995,6 ha como reserva legal, enquanto que, na redação do voto do relator, o lançamento deve se adequar à área da reserva legal comprovada no laudo técnico de folhas 43/90, no qual consta à área de 1,596,6 há. Por fim, o Embargante requer o recebimento dos presentes embargos inominados, sua análise, com subseqüente apreciação pelo colegiada, de modo a sanar as inexatidões apontadas. Após a devida análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional o Conselheiro Relator se manifestou da seguinte forma: - que do simples cotejo da decisão com o voto condutor do aresto questionado já o suficiente para se afirmar que de fato houve a contradição/inexatidão material no julgado; - que a decisão de fls. 164 afirma conclusivamente que o julgado assim ocorreu: "ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de lançamento no que concerne à área ocupada com produtos vegetais. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sergio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que acatavam a área de 1949,1 ha Quanto à área de reserva legal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1995,6 ha, nos termos do voto do relatar"; Airado digitaíment e em 22110/2(1 .10 por NELSON MALLMANN )1ent,,w1(1 digia1menle em 22110/2010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/1112010 pelo Unistério da Fazenda 3 Dl" CARI' MI H. 4 - que, por outro lado, o relator do aresta questionado assim concluiu o seu voto: "Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter a decisão recorrida na parte relativa à Produção Vegetal e para adequar o lançamento às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (Utilização Limitada) comprovadas em laudo técnico (fls. 43/90), para o exercício de 1998", - que as conclusões são totalmente contraditórias e apresentam inexatidão material no seu conteúdo. Assim, em face do ocorrido, a contradição/inexatidão material apontada pela Embargante está perfeitamente caracterizada. Diante dos fatos apresentados o conselheiro designado a se manifestar quanto aos embargos concluiu que ocorreu hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, no julgamento que culminou com o Acórdão n." 303-34114, de 28 de fevereiro de 2007. A Presidência da Câmara, após examinar a questão, se manifestou no sentido de que seja o presente processo retornado ao relator designado para que o mesmo proceda a inclusão em Pauta de Julgamento para que a contradição/inexatidão material seja sanada pelo colegiado da 2' Turma Ordinária da 2" Câmara da 2" Seção, conforme o previsto no § 3" do art. 65 e § 20 do art. 66 do RICARF. É o relatório Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 22/1012010 por NELSON MALLMANN Emitido em 0911/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 F1 S2-C2 T2 Fl 3 DF CA RF M Processo n" 10140 003853/2002-22 Acórao n " 2202-00,852 Voto Conselheiro Nelson Mallmann Relatar A matéria em discussão refere-se aos Embargos Inominados, apresentados do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão, assentado no argumento da existência de inexatidão material no acórdão questionado, o qual, em tese, teria amparo legal no artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, Impressionou a Embargante o fato de que no aresto embargado existem divergências entre a decisão e a conclusão do voto vencedor no que diz respeito a exclusão da exigência tributária, De fato, a decisão de fls. 164 afirma conclusivamente que o julgado assim ocorreu: "ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade de lançamento no que concerne à área ocupada com produtos vegetais. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sergio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que acatavam a área de 1949,1 ha. Quanto à área de reserva legal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1995,6 ha, nos termos do voto do relator". Por outro lado, o relatar do aresta questionado assim concluiu o seu voto: "Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter a decisão recorrida na parte relativa à Produção Vegetal e para adequar o lançamento às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (Utilização Limitada) comprovadas em laudo técnico (fls. 43/90), para o exercício de 1998". Não há dúvidas de que as conclusões são totalmente contraditórias e apresentam inexatidão material no seu conteúdo. Assim, em face do ocorrido, a contradição/inexatidão material apontada pela Embargante está perfeitamente caracterizada, razão pela qual deve ser acolhido os embargos interpostos pela autoridade executora do acórdão questionado. Do reexame das inexatidões materiais apontadas, resta claro no voto condutor do aresta embargado que a intenção do julgado era acompanhar o relatar, até porque não consta do decisório que o relatar tenha sido vencido em alguma matéria que fora discutida. Assim sendo, é evidente que quanto a área de produtos vegetais o relator concordou com a decisão de primeira instância negando provimento neste item, já que resta claro no voto que a recorrente nada comprovou (fls. 173). Por outro lado, no que diz respeito as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), resta claro o equívoco do decisório quando asseverou "Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Narrei Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Assinado cligitairnen1e em 2210/2010 por NELSON MALLMANN Auenlroado diniMmento em 22J10201 O por NELSON MALLMANN 5 (:•:m CPki 112010 3&o da DI : CAIU viF 1.. 6 Barcelos Elza, que acatavam a área de 1949,1 ha. Quanto à área de reserva legal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.99,5,6 ha." Ora, da análise do contexto da discussão, verifica-se que a recorrente questionava uma área de preservação permanente de L949,1 ha e uma área de utilização limitada (reserva legal) de L596,6 ha. Por isso, é totalmente equivocado o conteúdo dos dois primeiros parágrafos da fl. 173, do voto condutor do aresto embargado (Não obstante ., requer sejam aceitas — Além disso ... Laudo Técnico ora acatado). A decisão lógica do julgado, já que o relator não foi vencido, era adequar o lançamento, tão-somente, no que diz respeito as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) as pretensões da recorrente Ou seja, reconhecer como sendo área de preservação permanente o equivalente a 1 949,1 ha e como sendo área de utilização limitada (reserva legal) o equivalente a 1,596,6 há, diante da apresentação dd Laudo Técnico (fls. 43/90). Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão n° 303-34.114, de 28/02/2007, sanando as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, consignar que o resultado do julgado fbi "Quanto à área ocupada com produtos vegetais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto à área de preservação permanente, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.949,1 ha. Quanto à área de utilização limitada (reserva legal), por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher 1.596,6 lia." . (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Assinado digitalmente em 22/10/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmentE., em 22/10/2.010 por NELSON MALLMANN Emitido em 09/11/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10650.000347/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 11030.000752/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.225
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes que a rejeitavam.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes que a rejeitavam. Presidente em xercicio ÉRCIA ELENA T ANO D' AMORIM ela tora Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lucia Gatto de Oliveira. CMC Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, corn os anexos de fls. 71/74, formalizando a exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, com intimação para recolhimento do valor de R$ 25.158,62, relativamente a períodos de apuração entre 08/1991 e 03/1992, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência de falta de recolhimento, sendo as bases de cálculo extraídas de livro fiscal da empresa Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda., tendo como suporte legal o art. 1°, sS. I', do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989; arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/10/1966; art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972; e art. 169, parágrafo único , alínea "b", do Decreto n°1.041, de 11/01/1994 (RIR/1994). Houve ciência em 21/05/1998. Em síntese, informam os autuantes âs fls. 02/03 e 62 que a empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda." havia entrado com Ação Cautelar n° 91.0691363-6 na Vara da Justiça Federal em Sao Paulo-SP, visando o não pagamento do FINSOCIAL. A decisão teve trânsito em julgado em 30/11/1994, coin provimento parcial a apelação, declarando a obrigação de recolhimento da contribuição corn aliquota de 0,5%. Não se constatou depósitos judiciais ou recolhimentos de FINSOCIAL. Foi, então, iniciada uma auditoria fiscal na empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda.", CGC 89.609.036/0005-04, lavrado-se auto de infração, sendo este recusado pelo proprietário, sob a alegação de não ser mais sócio ou dirigente da autuada. Houve lavratura de Termo de Recusa de ciência em 19/11/1997. Em 21/11/1997 a Agência da Receita Federal jurisdicionante recebeu correspondência, que foi analisada, constatando-se a cisão parcial da 2 Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda.", CGC 89.609.036/0001-80, em 30/05/1997, conforme instrumento registrado na JUCESP em 26/06/1997 sob o n° 95.072/97-4. Decorrente desta cisão, parte do patrimônio foi vertido para Master Sonda Hipermercados Ltda., CGC 01.874.166/0001-08, com sede em Erechinz-RS, criando-se, no local onde funcionava a filial da empresa cindida, aflija! n°1 da nova empresa — CGC 01.874.166/0002-80. Com fitndamento nos arts. 145 e 149 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, foi o auto de infração lavrado contra a empresa "Sonda Supermercados Exp. e Imp. Ltda.", CGC 89.609.036/0005-04, cancelado, lavrando- se o auto de infração que se encontra ás fls. 01/04, apurando falta de recolhimento de FINSOCIAL para o período 08/1991 a 03/1992, aplicando-se os consectcirios legais. Em 22/06/1998 a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 78/90, com os documentos de fls. 91/162, repisando, inicialmente, elementos do auto de infração, para, a seguir, alegar, sinteticamente: f. em preliminar, pela ilegitimidade passiva ad causam, em conseqüência da nulidade do auto de infração, referindo não ser parte legitima, visto que: - foi regularmente constituída em 22/04/1997, sendo que em 05/06/1997 foi inscrita no CGC; - consoante o disposto no art. 229 e seguintes, da Lei le 6.404, de 15/12/1976, em 30/05/1997, através de instrumento particular de alteração de contrato social, houve a cisão parcial da empresa "Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda.", com sede e foro em Sao Paulo-SP, da qual absorveu parcela do patrimônio, sendo que aquela não se extinguiu; - tal fato foi comunicado ao órgão do registro do comércio competente, sendo tal operação também comunicada à SRF em 10/08/1997; - o ato de cisão parcial não extinguiu a empresa originária, ao contrário, seus sócios, por unanimidade, deliberaram alterar sua denominação social; alterar o endereço da sede; e encerrar as atividades de diversas filiais, entre os quais aquela localizada em Erechim-RS, contribuinte originário do tributo exigido no auto de infração em referencia —fl. 82; - o supramencionado ato de cisão parcial foi celebrado enz consonância com o disposto na única norma legal que regula a matéria — Lei n° 6.404/1976, sendo firmado entre as partes sem solidariedade entre si ou com a sociedade cindida, com base no parágrafo único do art. 233 daquela norma. Neste item a contribuinte afirma que o contribuinte originário do tributo exigido no auto de 3 Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 infração é a empresa Sonda Supermercados Exportação e Importação Ltda., sob nova denominação social Comércio de Alimentos Sul Brasil Ltda.; - a formalização da exigência não preenche um dos requisitos obrigatórios fixados no Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, visto não haver, de forma clara e precisa, o enquadramento que autoriza a fiscalização a exigir da autuada débito ocorrido antes da cisão parcial, de responsabilidade de outra empresa, esta parcialmente cindida, subsistindo no universo das pessoas jurídicas. Repete que a empresa "Comercio de Alimentos Sul Brasil Ltda." é a única responsável pela contribuição ao FINSOCIAL, na qualidade de contribuinte originária; - a fiscalização já tinha conhecimento do ato de cisão parcial da sociedade por ocasião da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização em 13/10/1997, isto 6, antes do lançamento anterior, que foi cancelado de oficio com base nos arts. 145 e 149 do GIN. Cita as razões para o seu entendimento; - a fiscalização, sem base legal, cancelou de oficio o auto de infração anterior lavrado contra a contribuinte originária, não se constatando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN bem como não houve infringência a nenhum dispositivo legal que autorizasse aquele cancelamento e a lavratura de novo auto de infração. Aponta o art. 121 do CT1V e excerto da jurisprudência; - em harmonia com o CTN e sem prejuízo de outras garantias constitucionais, entende estar eivado de nulidade o auto de infração atacado, visto não ser parte legitima passiva do processo administrativo fiscal. II. No mérito diz que a matéria que se discute no presente feito resume-se apenas ao fato de que a contribuinte originária, após manifestação do Poder Judiciário, tornou-se credora da Unido, pelos valores que recolheu a maior entre 1988 e 07/1991, situação da qual a SRF já havia sido informada. Ao finalizar requer: I. que seja declarada a total improcedência do auto de infração, única forma possível de restauração da Justiça, já que não é parte legitima do processo, sendo, também, patente a ocorrência da prescrição, forma extintiva de exigibilidade do tributo; 2. que, se ultrapassada a preliminar, deve ser declarado improcedente o auto de infração por ter sido pago o tributo através da compensa cão autorizada pela IN n° 21/1997, requerida em 28/04/1997, junto a DRF/Siio Paulo- Oeste. Requer, ainda, a realização de diligências junto a contribuinte originária; a perícia técnica em livros fiscais da matriz e de suas filiais, face o 4 Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 julgamento prolatado pelo Poder Judiciário; o depoimento pessoal das autoridades da Divisão de Arrecadação da DRF/Sdo Paulo-Oeste; e o depoimento pessoal dos sócios-gerentes da contribuinte originária. No caso de eventual condenação, pede a compensação de valores pagos a maior pela contribuinte originária." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da decisão monocrática DRJ/STM n 739, de 17/11/2000, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuraçã o: 01/08/1991 a 31/03/ 1992 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo a autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. CISÃO PARCIAL. SUJEITO PASSIVO. Na cisão parcial, respondem pelos tributos das pessoas jurídicas cindidas a pessoa jurídica constituída em decorrência de cisão de sociedade ou a que incorporar parcela do patrimônio de sociedade cindida. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A comprovação do erro de fato enseja o cancelamento do lançamento anteriormente efetuado, enquadrado no que dispõe a legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Não há, no presente processo, qualquer indicativo de que a contribuinte tenha solicitado compensação anteriormente lavratura do auto de infração. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. A análise de pedidos de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF é de competência dos Delegados da Receita Federal. 5 • Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 PRESCRIÇÃO. 0 prazo de prescrição da pretensão do fisco não flui enquanto o lançamento for objeto de litígio na esfera administrativa. Lançamento Procedente." É o relatório. '0- • Processo n° : 11030.000752/98-90 Resolução n° : 302-1.225 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim - Relatora A empresa Master Sonda Hipermercados LTDA se insurge sobre preliminar de nulidade no tocante a ilegitimidade passiva solicitando a anulação do Auto de Infração por não ser parte legitima. Em exame aos autos, verifiquei o seguinte: • que em 13/03/97, A fl. 136, houve consolidação da empresa Sonda Supermercados Exportação e Importação LTDA (doc.9, ás fls. 131/136); • em 30/05/97, houve mudança de nome (doc. 06 à I1.126) para Comércio de Alimentos Sul Brasil LTDA; • em 26/06/97 (f1.130-verso), verifiquei cisão parcial de Sonda Supermercados Exportação e Importação LTDA para Vilamir Comércio e Serviços LTDA e Master Sonda Hipermercados LTDA. A empresa Master Sonda Hipermercados LTDA afirma que houve cisão parcial da empresa Sonda Supermercados Exportação e corn esta cisão parcial, não extinguiu a empresa original (Sonda) e que o contribuinte originário, pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, é a Sonda, que teve nova denominção social-Comércio de Alimentos Sul Brasil LTDA. Tendo em vista esses fatos, concluo em baixar em diligência, nos termos abaixo. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade lançadora providencie junto a Junta Comercial as certidões simplificadas das três empresas envolvidas, no caso: Sonda Supermercados Exportação e Importação LTDA, Master Sonda Hipermercados LTDA e Vilamir Comércio e Serviços LTDA. Após a diligência, abram-se vistas A interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ,--e,_ C[0--n--■— M RCIA HELENA TRAJ 0 D'AMORIM - Relatora 7

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Numero do processo: 10680.009541/2006-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.009541/2006-49 Recurso n° 160.018 Assunto Solicitação de Diligência Resolução a° 102-02.457 Data 05 de novembro de 2008 Recorrente WALTER SANTOS NETO Recorrida 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ft 14 -- T MA CM PESSOA MONTEIRO Presi ente QA)%4L 0-11:1/ ALEXANDRE N 0:)K1 NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: 2. 2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo n.° 10680.00954112006-49 CCO 1/CO2 Resolução n.° 102-02.457 Fls. 2 Trata-se de recurso voluntário (fls. 403/463) interposto, em 22 de maio de 2007, contra o acórdão de fls. 379/399, proferido pela 5 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), do qual o Recorrente teve ciência em 20 de abril de 2007 (fl. 402). O auto de infração de fls. 08/13 constatou irregularidades na declaração de imposto de renda relativa aos anos-calendários de 2000 a 2004, sob as seguintes rubricas: (i) "rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas"; (h) "depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada" (fl. 09). Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 260/313, acompanhada dos documentos de fls. 314/374, pedindo o cancelamento do lançamento impugnado, bem como do termo de verificação fiscal e do auto de infração, ou, ao menos, a redução dos respectivos valores. A decisão recorrida relatou, minuciosamente, os argumentos constantes na impugnação da seguinte forma: ". Ocorreu a decadência do direito de lançar quanto aos tributos com fatos geradores anteriores a 26/09/2001; • O acusador deve provar a acusação. O autuado nega ter omitido receitas, atuado com dolo, fraude, simulação, má-fé, falsidade ideológica ou dissimulação; • O lançamento foi efetuado por presunção, o que é vedado. Veja-se a Súmula n° 182 do antigo IR?. Também houve violação do sigilo bancário do requerente. Ainda que fosse constitucional, a LC n° 105, de 2001, não poderia retroagir a fatos anteriores à data de sua publicação; • Da ausência de contabilização de receitas nas empresas não deriva a presunção de que não ocorreram as distribuições de lucros para o contribuinte; • Os empréstimos realizados com sua esposa dispensavam maiores formalidades e é irrelevante o fato de não terem declarado a operação tempestivamente, mas apenas por declarações retificadoras. O casamento ocorreu com separação de bens, de modo que não há nada de anormal com tais operações; • Vários depósitos em dinheiro decorreram de cheques sacados de MM Consultoria Jurídica e Administrativa Ltda, e de S. Santos Assessoria Ltda., que tinham conta no mesmo banco em que mantinha conta o autuado. O trânsito de recursos deve ser averiguado em relação às duas sociedades e ao autuado em conjunto; 2 Processo n.0 10680.009541/2006-49 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.457 Fls. 3 • Muitos dos valores que aparecem em contas do autuado já foram tributados nas duas sociedades MM Consultoria Jurídica e Administrativa Ltda. e de S. Santos Assessoria Ltda. mediante lançamento de oficio. Desse modo, evidencia-se duplicidade de lançamento, excesso de exação, ineficiência, imoralidade e pessoalidade (perseguição pessoal). Isso não pode prosperar e haverá de ser examinado em perícia; • Ninguém é obrigado a sacar dinheiro no exato dia de um pagamento e na exata quantia a pagar. Ninguém quer padecer do suplício de enfrentar filas de banco todos os dias de sua vida. Nos exatos dias, ou em dias próximos, foram sacadas quantias suficientes, ou quase suficientes, para os desembolsos efetuados; • O fisco, a serviço da "CPI dos Bingos" ("CPI do fim-do-mundo"), extrapola o razoável e tenta forjar "bode expiatório" ante a falta de pretexto e matéria tributável; • Não foi feito exame cuidadoso das destinações das saídas de recursos das duas sociedades, as quais, em boa parte, correspondem a distribuição de lucros ou empréstimos ao sócio Walter Santos Neto. Como exemplo, o fisco glosou o cheque n" 00545, emitido em 27/06/2003, pela MM Consultoria Jurídica e Administrativa Ltda., no valor de R$ 516000,00 porque o total de comprovantes apresentados não corresponde ao valor total do cheque — razão pela qual o fisco considera o valor, no seu total, destituído de identificação de beneficiário, operação e causa. Em tal caso, como em outros, um único cheque foi emitido para realizar vários desembolsos, sendo que mais de 90% da operação (R$ 483.450,00) foi comprovado; • Cheques da sociedade para o sócio, até prova em contrário, indicam lucros distribuídos ou adiantados. Outros cheques foram emitidos em nome de &frio Coelho Dutra, Alvalina Rodrigues Coelho Fontoura e José Carlos da Silva, funcionários particulares do sócio; • Embora não se consiga, em vários casos, a total coincidência de datas e valores, a seqüência numérica das autenticações mecânicas dos pagamentos é efetiva e compatível com o débito ou cheque, o que demonstra terem sido feito pagamentos nos mesmos dia e hora, em momentos subseqüentes; • O fato de estar sob fiscalização não o impede de retificar a Declaração de Ajuste Anual. Não há que se falar em "perda de espontaneidade" ou "intempestividade". • Em 10/07/2000 a S. Santos Assessoria Ltda. emitiu cheque no valor de R$ 51.335,39 (conforme livros daquela sociedade) para a esposa do requerente, em distribuição de lucros. Referido cheque foi depositado na conta do requerente. O fato de não ter sido fiscalizada a sociedade precitada para o período (ano de 2000) não pode fazer com que o suscitado empréstimo seja desconsiderado, que coincide em data e valor. Outros casos semelhantes ocorreram. Ressalte-se que o dinheiro ficava em poder do impugnante, que o depositava se e quando julgava conveniente; 3 Processo o.° 10680.009541/2006-49 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.457 Fls. 4 • A fiscalização não acatou determinados empréstimos porque os créditos foram atingidos pela decadência. Contudo, os empréstimos foram confirmados, contabilizados e os lucros tiveram os respectivos tributos recolhidos. Os empréstimos efetuados foram pagos com bens móveis e imóveis (lauda n°24 do TVF - doc. 127 -Anexo 5); • A compra do apartamento 1301 do edificio situado na rua Antônio de Albuquerque, 877, foi realizada com retiradas e cheques da MM Consultoria Jurídica e Administrativa Ltda, coincidentes em datas e valores; • Os empréstimos recebidos de Enrico Gianelli e Maurílio de Assis Vieira foram pagos com os cheques 545, de 27/06/2003 e 300, de 07/01/2003. O depósito de R$ 35.000,00 (TED) em 27/03/2003 se refere a pagamento de empréstimo a Célio Borges de Amorim; • Sobre os depósitos indicados como "cartão crédito/débito", esclarece que sempre que podia antecipava o pagamento de seus cartões de crédito (vide extratos com vencimento em 20/10/2004 e 01/12/2004, que demonstram a dinâmica realizada, e quadro de 13/12/2004 _desde quando cartão de crédito gera receita de R$ 14.208,79?). Havendo saldo credor pela antecipação de pagamento, este era automaticamente creditado na própria conta do autuado; • O depósito, em 28/02/2003, da quantia de R$ 19.250,00, corresponde a serviço prestado pela empresa MM Consultoria Jurídica e Administrativa Lida, que foi diretamente depositado na conta do sócio para evitar dupla incidência de CPMF; • O depósito, em 11/03/2003, da quantia de R$ 44.600,26, corresponde a alvará judicial recebido pelo impugnante no valor de R$ 49.467,20. Pelo documento ora acostado, explica-se a divergência de valores. Assim também ocorreu com o depósito realizado em 02/06/2004; • Os depósitos, em 15/04, 22/05 e 29/05/2003 correspondem a reembolso efetuado pela Bradesco Saúde (conforme a indicação B SAÚDE). O depósito em 09/03/2004, no valor de R$ 7.632,11 refere-se a devolução de vestuário (comprado) feita por ele à loja M. Officer, em São Paulo; • Descabe a aplicação da multa de 150%, pois não restou provado o evidente intuito de fraude. A multa lançada representa confisco. Também descabe o cômputo de juros pela taxa SELIC; • Desrespeitaram-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa lançada representa duro golpe nas chances de sobrevivência do autuado ao agredir violentamente seu patrimônio; • Elabora quesitos, requer a realização de perícia e indica como perito Vander Luiz Fonseca, CRC-MG n° 45.372". A Recorrida, por unanimidade de votos, afastou as preliminares e, no mérito, julgou procedente, em parte, o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 31/ 4 . . Processo n.° 10680.009541/2006-49 CG) I /CO2 Resoluçio n.° 102-02.457 Fls. 5 Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, com pagamento de imposto, o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - C7'N) e, sem pagamento de imposto, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso!, do C77V). ESPONTANEIDADE. PERDA. Consoante § I° do art. r do Decreto n° 70.235, de 1972, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCA. RIOS NO EXTERIOR - ART. 42 DA LEI N°9.430, de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, que não comprova sua saída definitiva do País no ano-calendário objeto do lançamento. EMPRÉSTIMOS A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa Pica ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, além da comprovação da transferência de numerário envolvida. Lançamento Procedente em Parte." Intimado do acórdão de primeira instância, o Recorrente interpôs, em 22 de maio de 2007, o recurso voluntário de fis. 403/463, alegando a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do seu pedido de prova pericial; a necessária aplicação, ao caso vertente, do entendimento constante na decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.° 10680.008638/2006-34, decorrente de notificação lavrada contra a empresa MM Consultoria Ltda.; e retomando, no mais, os argumentos já apresentados na impugnação. É o relatório. - 5 . . . Processo n.° 10680.009541/2006-49 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.457 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que os mesmos fatos que deram origem ao presente processo administrativo ensejaram a instauração de outros em face da MM Consultoria Jurídica e Administrativa Ltda., CNPJ 00.066.028/0001-21, e da S. Santos Assessoria Ltda., CNPJ 86.864.865/0001-11: "Foram considerados também, sem comprovação da origem, os valores cujos lançamentos contábeis referentes à saída de recursos das pessoas jurídicas foram desconsiderados pela auditoria das pessoas jurídicas MM CONSULTORIA, processo administrativo fiscal 10680.008638/2006-34 e S. SANTOS, processos administrativos fiscais 10680.007189/2006 a 10680.007195/2006, por falta de comprovação da operação. ... Informamos que tais créditos constam nas planilhas com as respectivas legendas "*4" elaboradas por esta fiscalização e juntadas às fls. 50/55. Juntamos também às fls. 112 a 143 do anexo 5, o termo de verificação fiscal da empresa S. Santos e às fls. 152/161 do anexo 3 partes do termo de verificação fiscal da empresa MM, nos quais constata-se, um a um, os débitos acima referidos e que foram justificativas do contribuinte pessoa física." (Termo de Verificação Fiscal, f 38). O próprio demonstrativo de depósitos de origem não comprovada de fls. 50/55, anexo ao Termo de Verificação Fiscal, relaciona os depósitos impugnados nos presentes autos com operações não comprovadas nos autos dos processos administrativos instaurados contra a MM Consultoria e a S. Santos Assessoria, com as seguintes indicações: "*I Operações não contabilizadas e origem não comprovada pela falta dos respectivos débitos nas contas bancárias da pessoa jurídica." 1 *2 Conta 1.990-9, Bradesco ag. 2645.0, não contabilizada nos livros fiscais e contábeis da Pessoa Jurídica." "*3 Conta 1999-5, Bradesco ag. 3417.7, não contabilizada nos livros fiscais e contábeis da Pessoa Jurídica." "*4 lançamento contábil desconsiderado pela auditoria de pessoa jurídica pela falta de comprovação da operação." 1 Nas fls. 411/414 do seu recurso voluntário, o Recorrente faz referência à decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.° 10680.008638/2006-34, instaurado em face da MM Consultoria. Como se infere da decisão referida pelo Recorrente, em especial do trecho abaixo transcrito, foram analisados, naqueles autos, fatos que guardam estrita correlação com o l i...auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo. Veja-se: e . • . , . • Processo n.° 10680.009541/2006-49 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.457 Fls. 7 "No terceiro (..), conforme ressaltou a (..) Fiscalização, no TVF, em relação aos empréstimos, cujos recursos provierem da empresa S. Santos Assessoria Ltda, esses foram efetuados diretamente na conta bancária da (..) MM Consultoria ou na conta do Sr. Walter Santos Neto, sem transitar pela conta da Sra Siimia Amin Santos. A saída desses recursos da (..) S. Santos Assessoria Ltda foi contabilizada a título de distribuição de lucros para a Sra. Siimia Amin Santos (.J. " (11 411). Considerando a relação de causa e efeito que une os Processos Administrativos 10680.008638/2006-34 (MM Consultoria) e 10680.007189/2006 a 10680.007195/2006 (S. Santos Assessoria) com o caso do qual ora se cuida, evidenciando verdadeira relação de prejudicialidade entre aqueles e este, tudo recomenda o sobrestamento do presente feito até a final decisão daqueles processos, para que, tão logo terminado o julgamento dos mesmos, sejam trasladadas cópias daqueles autos para o presente, a fim de que esta r. Câmara conclua o julgamento do recurso interposto por Walter Santos Neto. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de baixar os autos em diligência, para que, no órgão preparador, aguarde-se a conclusão do julgamento dos Processos Administrativos 10680.008638/2006-34 (MM Consultoria) e 10680.007189/2006 a 10680.007195/2006 (S. Santos Assessoria). Tão logo sejam proferidas as decisões finais nos referidos processos administrativos e trasladadas cópias integrais dos mesmos, os autos do processo administrativo instaurado em face de Walter Santos Neto deverão retornar para esta r. Câmara, para conclusão do julgamento do recurso. Sala das Sessões-DF em 05 de novembro e 2008. ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003504/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES, DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte, RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. Somente são isentos os resgates de contribuição para a previdência privada, recebido a partir de 01/01/1996, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.857
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer a dedução de contribuição previdenciária oficial, no valor de R$ 608.00, relativa aos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Porto das Pedras, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte, RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. Somente são isentos os resgates de contribuição para a previdência privada, recebido a partir de 01/01/1996, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a .31/12/1995. Recurso Voluntário Provido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reco -cer a o edução de contribuição previdenciária oficial, no valor de R$ 608,00, relati aos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Porto das Pedra, nos termos do vo o da Relatora. hi Christian Nu tábiá Matos Moura ,ar-eiátó EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatório Contra JOSENIAS BISPO foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 07/09, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 9.721,36, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 31/05/2007. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 23/28, foram omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoas fisicas, conforme informado em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), no valor de R$ 4.000,00 e omissão de rendimentos do trabalho recebidos por sua dependente Bruna Freitas Monte Bispo das seguintes fontes pagadoras: Porto de Pedras Prefeitura Municipal — R$ 7,600,00 e Maceió Prefeitura Municipal —R$ 6,972,18, Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/02, que se encontra assim resumida no Acórdão DRI/REC n° 11-27.703, de 29/09/2009, fls. 50/55: 3.1, Discorda do lançamento no que se refere à natureza dos rendimentos recebidos por sua dependente BRUNA FREITAS MONTE BISPO, os quais decorrem de trabalho com vinculo empregatício, uma vez aprovada em concurso público no Município de Porto de Pedras. Estado de Alagoas, segundo Portaria n°076/2004 e Termo de Posse 5512004 (fls.04/05) 3.2. Ratifica integralmente os termos da "Justificativa do Contribuinte" apresentada em z 15/05/2007 no que se refère à dedução relativa a contribuição para a previdência oficial e requer a substituição do valor de R$ 766,92 por R$ 1.374,92, atinente à contribuição para o Instituto Municipal de Previdência de Porto de Pedras, 3.3. Esclarece detalhadamente acerca de recursos objeto de retiradas junto a três entidades, no total de R$ 45.707,3Z os quais originaram-se no rateio de parte do patrimônio da Fundação Produban, da qual participava (fls.] 0/22), Tendo obtido provimento judicial .favorável (já transitado em julgado) do Superior Tribunal de Justiça - ST1 0,28/31) no sentido de não lhe ser exigido imposto de renda sobre tais valores, requer i) seja corretamente calculado o seu imposto de renda relativo ao ano-calendário 2004, excluídas, pelo exposto, as retiradas oriundas das transferências dos recursos que detinha .junto à Fundação Produban c ii) seja-lhe devolvido o imposto pago a maior, indevidamente retido pelas fontes pagadoras, com os acréscimos legais. 2 Processo n" 10410003504/2007-98 S2-C1T2 Acôrdâo n 2102-00,857 F1 71 Ao apreciar a impugnação, a DRJ Recife/PE decidiu, por unanimidade de votos pela procedência do lançamento, considerando não impugnadas as omissões de rendimentos apontadas no lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/10/2009, Aviso de Recebimento (AR), fls. 59, o contribuinte apresentou, em 23/11/2009, recurso voluntário, fls. 60/62, no qual reitera as mesmas alegações e argumentos da impugnação, É o Relatório.. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida o lançamento de omissão de rendimentos de aluguéis e de rendimentos decorrentes do trabalho. A decisão recorrida corretamente considerou que tais matérias não foram impugnadas. De fato, no que diz respeito às omissões de rendimentos apontadas pela autoridade fiscal, as insurgências da defesa limitam-se à natureza dos rendimentos, se com ou sem vínculo empregatício, e com o valor da dedução relativa à contribuição previdenciária. Assim, correto o entendimento da decisão recorrida, de sorte que também neste voto serão consideradas matérias não impugnadas as omissões de rendimentos apontadas no lançamento. Quanto à alegação do contribuinte no que concerne à natureza dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Porto das Pedras, que foi indicada no Auto de Infração como sendo decorrente do trabalho sem vínculo empregatício e que o contribuinte comprova ser com vínculo, há de se esclarecer que tal fato, embora esteja incorreto no lançamento, não causou nenhum prejuízo ao contribuinte dado que a tributação dos rendimentos do trabalho com e sem vínculo se dá da mesma forma. Já no que diz respeito à queixa do contribuinte de não ter sido considerado no cálculo do imposto devido no lançamento os valores relativos à contribuição previdenciária descontada dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Porto das Pedras assiste razão ao contribuinte. Veja que na Notificação de Lançamento, fls. 08, consta na alínea 5 — Prev. Oficial sobre Rendimento omitido, o valor de R$ 766,92. Ocorre que tal quantia se refere aos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Maceió, também omitidos, conforme se infere da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, fls. 49, apresentada pela referida Prefeitura, Já na Dirf apresentada pela Prefeitura de Porto das Pedras, fls. 48, não há a informação dos valores referentes à contribuição previdenciária, contudo, o contribuinte juntou aos autos, cópias dos contracheques, fls. 64/67, dos quais se verifica que de fato houve a contribuição previdenciária no valor total de R$ 608,00. Logo, deve-se reconhecer a dedução da base de cálculo, referente à contribuição previdenciária, no valor de R$ 608,00, Quanto ao pedido do contribuinte de alterar sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 2005, ano-calendário 2004, para considerar como isentos e não tributáveis os rendimentos oferecidos à tributação, os quais foram recebidos do Unibanco AGI Previdência S/A, Unibanco Previdência S/A e Icatu Hartford Seguros S/A, correta a decisão recorrida ao negar tal pretensão. Veja que conforme bem afirmou o contribuinte em sua defesa, a decisão judicial, transitada em julgado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, fis. 28/30, foi parcial, no sentido de reconhecer como isentos somente os resgates correspondentes às contribuições que não foram consideradas dedução da base de cálculo do imposto de renda, Melhor explicando: somente são isentos os resgates de contribuição para a previdência privada, recebido a partir de 01/01/1996, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Destaque-se que o contribuinte não logrou comprovar nos autos que os resgates recebidos em 2004 correspondessem à contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Por outro lado, as fontes pagadoras procederam ao pagamento dos valores com retenção na fonte e indicaram em suas Dirf os rendimentos como tributáveis, fato que confirma o entendimento de que os valores recebidos pelo contribuinte correspondem às contribuições efetuadas a partir de janeiro de 1996. Portanto, não há que se falar em retificação da DAA/2005. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a dedução de contribuição previdenciária oficial, no valor de R$ 608,00, relativa aos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Porto das Pedras. Núbia Matos Moura - Relatora 4

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