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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622992 #
Numero do processo: 10280.009739/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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'. . ,C':~:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA _' '.; ... :t.'...' ...•.•.....•.•.:....; ..~.......•...e.. . - PRIME. IRO C<.?NSELHODE CONTRIBUINTES .::~~ SEGUNDA CAMARA . I"¥... I .'',.;t . Processo nO. : 10280.009739/99-36 , Recurso nO. : 127.991 Matéria: : IRPF- EX.: 1998 Recorrente : JOSÉ Luís FERREH~AGONÇALVES Recorrida : DRJ em BELÉM -.PA Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2002 I - I R E S O L U ç Ã O,N°. 102-2.07? Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso interposto por JOSÉ Luís FERREIRA GONÇALVES. RESOLVEM os Membros dà Segunda Câmara do Primeiro Conselho de C~ntribuintes, por unanimidade de' votos, CONV~RTERo julQamento _emdiligência, nos termos do voto do Relator. /1 . .I~ i " ,J~.' "'\; _...r "--.' ANTONIO ~'FR~TAS DUTRA PRESIDENTE ) AMAURY MACIE RELATOR FORMALIZADO EM: ') '~{ lA l_I! ')(}IU' ') '- u M/,lL",c. \ Particip~ram" ainda,' do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR. SANDRI, . NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA . . BEATRIZ ANDRADE DE 'CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DÊ CQNTRI'BUINTES SEGUNDA 'CÂMARA ' Processo nO, : 10280.0.0.9739/.99-36, , . Resolução nO. : 10.2-2.0.75 Recurso nO.: 127.991, Recorrent~ : JOSÉ Luís FERREIRA GONÇALVES RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls.o.1 a 0.9 foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em Belém e intimado a recolher o , , ", crédito tributário original no montante de' R$1.32o.,44 (Hum mil, trezentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos ) acrescido' da multa de ofício', de, 75% ,e jl)ros , \", , moratórios, O lançamento tem origem nas glos,as abaixo relacionadas, relaÚvas a Declaração de Ajuste Anual d? Exercício de 1998 - Ano-Calendário 1997: o Glbsa de ded.uções de 'depeqdentes , Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte , R$5Ao.o.,o.o. R$ 26,3'7. ; Inconformadd impugnou'junto a Delegacia dá Receita Federal de Julgamento em Belém - PA a exigênciaflscal - doc. de fls:23 a 26 ~.argu'mEmtando em sua defesa.que: a) mantêm a 'guarda judicial dos menores ANGELA FERREIRA ' GONÇALVES , nascida em 23.0.4.85, ARNALDO ARAUJO GONÇALVES, nascido em 17.07.86, filhos de Celestino Ferreira, Gonçalves (falecido)' e Neuza da S(lva Araújo, em lugar incerto e de RÓMULO BÀRRETO GONÇALVES, nascido em 27.0.9.86, ROMÁRIO BARRETO GONÇALVES, nascido em 13.10..88 e RICHARD-'JUN10 DA LUZ BARRETO, nascido em 0.3.0.5.90.,filhos de Ricardo' Ferreira Gonçalves, residente em Caiena, Guiana I"~ 2 . ~ .... -_.- __ -"""""===:=:33 / 3 I I b) apresenta' os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, expedidos pelo Hospital, Camétá - CNPJ n° 05349675/0001 ~64 e Ministério :da Saúde ~' Fundo Nacional da Saúde -; CNPJ n° 00,530.493/0001-71, a fim de , atestar as retenções do imposto de, renda na fonte no ano- calendário de 1997. . Francesa e Maria Lúcia da Cruz Barreto, residente em Macapá, Estado do' Am~pá, todos sobrinhos do Recorrente, Junta Certidão 'passada pelo Cartorio do 1° Ofício do Fórum da Comarca da Cametá - Estado do Pará - fls. 24 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONJRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , ,I Em 30 de'março de 2001 (6a feira), através da Intimação n0006/01,. , ' de 28 de março de 2001, expedida pela Agênci~ da .Receita Federal em Cametá,.• - ' .. confor~eAviso de Recepção (AR) de fls. 32v, tomou ciência da decisão do . ' Delegado da Receita Federal de Julgamento ern Belém prolatada nestes autos . o Apreciando a impugnação' interposta, a digna' autoridade monocrática, Delegad9 da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, em Decisão DRJ1SLM n° 140, de 20 de março de 2001, prolatada nos autos deste .' procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, em 'parte, a exigência do crédito tributár,io restabelecendo o valor do' Imposto de_ Renda ~etido na Fonte originariamente informada na Declaração de Ajuste Anual e mantendo a glosa de deduções de dependentes (menores pobres) fundamentado sua decisão no fato de que à gua~da judicial deu-se somente em 19 de agosto de 1999, conforme doc. de, . .. . fls. 24, o que significa dizer que não .detinha formalmente .a mesma no ano calendário de 1997. ' Processo nO, : 10280,009739/99-:-36 Resolução nO, : 102-2,075 • , I, I 1 1 . {Ja' MINistÉRIO DA FAZENDA- , "},',' ," PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES ;'c ,SEGUNDA CAMARA', ," ..:{: '. , / Processo nO.: 10280.009739/99-36 Resolução nO.: 102-2.075 .••.. Insatisfeito e inconformado, .e,m 30 de abril de,2001 (2a feira), em singela, simplória e modesta exordial, contesta a decisão do órgãq de julgamentà recorrendo a este,Conselho - doc.'s de fls. 33, reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidosem sua exordial impugnatória, aduzindo em sua defesa que: , . a) o documento que deu origem a guarda dos depehdentes I • constantes na Declaração de Impo'sto de Renda, foi retroativo ao ,', . .', ano calendário de 1997, e. que a Certidão fornecida não foi mencionado tal situação uma vez que o cartório não, achou necessidade de acrescentar tal período; \ b) não foi possível encaminhar 'nova Certidão, uma vez que o Juiz da Comarca não se encontra para .nova autorização de forneciiifento de Certidão; 'c)solicita seja pro~rogado por' mais trinta dias o prazo . para " . É o Relatório. comprovação dessa exigência. -Às fls. 38 comprova ter reéolhido 30% (trinta por cento) do crédito tributário exigido, para fins de garantia de instância na formada legislação çie. regência. 11 4 '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRQ CºNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO. ; 10280.009739/99-36 Resolução nO. : 102-2.075 VOTO . .Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade, dele tomando conhecimento. J .' Ante os fatos trazidos pelo R~corrente em sua eXQrdial recursal ,e,na busca inconteste da verdade material,- requisito indispensável e inquestionável para que se' possa aplicar, em sua plenitude, a justiça fiscal, mormente em situações como esta em que, além dos aspectos eminentemente fiscais, não pode o julgador . . deixar de sensibilizar.;.se e reconhecer o caráter social e humano de que se reveste o caso, VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim. de que a digna aútoridade preparadora e lançadora, o Sr Delegado da Receita Federal da Delegacia da Receita Federal em Belém, intime o Recorrente para: - providenciar junto ao Poder Judiciário da Comarca de Cametá, certidão em que ateste que os menores pobres (sobrinhos) estão sob a guarda e tutela. do Recorrente desde o ano-calendário qe 1997, conforme alegado em sua peça recursal. .. abril de 2002. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4620429 #
Numero do processo: 13847.000166/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.046
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar tema referente a direito creditório de tributos de sua competência. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. LUCIANO LOPES DE IDA MORAES - elator • Processo n.° 13847.000166/2001-13 Acórdão n.° 302-39.046 CC03CO2 Fls. 230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. • Processo n.° 13847.000166/2001-13 Acórdão n.° 302-39.046 CC03/CO2 Fls. 231 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância ate aquela fase: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 5.626,05, conforme auto de infração de fl. 06, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. A autuação decorre de constatação de recolhimento a destempo de débitos de IRRF, sem os acréscimos moratórios previstos em Lei, sendo exigida multa isolada, bem como os juros de mora devidos. Intimada em 04/12/2001 (7. 66), a autuada impugnou o lançamento, em 20/12/2001 (11. 01), alegando, em síntese: - que a autuação decorreria de erro material na elaboração da DCTF, tendo sido erroneamente informados os períodos de apuração dos fatos geradores, quando os rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio correspondentes teriam sido processados, na data 31 de março de 1997, ensejando o recolhimento do imposto no 3" dia útil da semana subseqüente (09/04/1997), conforme cópias de documentos de arrecadação juntados its fls. 30/31; - que a multa aplicada teria sido fixada por percentual que representaria confisco. Ao final, requereu seja cancelado o auto de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 9.599, de 21/10/2005, fls. 72/74, assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO SEM ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA. 0 pagamento a destempo de tributos sem os acréscimos morató rios sujeita o infrator c'z exigência, de oficio, da multa isolada calculada sobre o valor do imposto recolhido, e dos juros de mora que deixaram de ser recolhidos. Lançamento Procedente. As fls. 77 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 79/86. As fls. 89/105 o recorrente junta novos documentos. • Processo n.° 13847.000166/2001-13 Acórdão n.° 302-39.046 CCOICO2 Fls. 232 As fls. 108/138 o contribuinte junta procuração, estatuto social e ata de eleição As fls. 141/179 a autoridade preparadora determinou o arrolamento de bens da recorrente. As fls. 180/199 é juntado Extrato do Termo de Arrolamento, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. E o Relatório. da diretoria. • Processo n.° 13847.000166/2001-13 Acórdão n.° 302-39.046 CCO3 CO2 Fls. 233 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Como se verificam dos autos, fls. 119, o contribuinte foi autuado por haver recolhido IRRF a destempo sem os acréscimos moratórios. A Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é clara ao dispor das competências dos Conselhos de Contribuintes: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - as Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava câmaras, os relativos a: a) tributação de pessoa jurídica; b) tributação de pessoa fisica e a incidência na fonte, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes as exigências que estejam last readas em fatos cuja apuração serviu também para determinar a pratica de infração legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) exigência da contribuição social sobre o lucro liquido; e (I) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para c PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a pratica de infração a legislação pertinente tributação de pessoa jurídica. Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. §. 2' Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributaria, dos quais não tenha decorrido a lavratura de at de infração, incluem-se na Sala das Sessões, em 17 outubro 2007 Processo n.° 13847.000166/2001-13 Acórdão n.° 302-39.046 CCO3 CO2 Fls. 234 competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão. Como no presente caso o crédito alegado se refere à competência diversa deste Conselho, mas sim do 1° Conselho de Contribuintes, devem os autos ser para lá remetidos para julgamento a quem de competência. Em face do exposto, voto i o sentido de no conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Primeiro Conselho de Co ribuintes para julgamento. LUCIANO LOPES ALMEIDA MORAES — Relator

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4618386 #
Numero do processo: 10907.002667/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/10/2001 MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Não cabendo reclassificação fiscal da mercadoria importada descabível a aplicação da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.447
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 10166.011054/96-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 15.624 IRPF - Exs.: 1994 e 1995 MARIA APARECIDA BITENCOURT PRADO DRJ em BRASíLIA - DF 14 DE ABRIL DE 1999 RESOLUÇÃO N"106-Q1.045 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA BITENCOURT PRADO. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. PRE I FORMALIZADO EM: 2 a ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIG~NIA MENDES DE BRITTO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução n° Recurso nO. Recorrente 10166.011054/96-69 106-01.045 15.624 MARIA APARECIDA BITENCOURT PRADO RELATÓRIO • MARIA APARECIDA BITENCOURT PRADO, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 70 a 95, protocolizado em 07/05/98, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls.44 a 66, que foi cientificada em 07/04/98. Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 01 a 11, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, correspondente aos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994, no valor de 41.394,37 UFIR, inclusos juros de mora e multa proporcional. Referida exigência decorreu ação fiscal desenvolvida em relação à Contribuinte, oportunidade em que o Fisco entendeu ter constatado a ocorrência de "Omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão, auferidos como decorrência da prestação de serviços a Organismo Internacional.", mais • especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. Cientificada da exigência em 20/08/96 (AR de fls. 31), a Contribuinte ingressa, em 10/09/96, com a impugnação de fls. 33 a 39, aduzindo como razões de defesa, em síntese, o seguinte: • 2 • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 a) que o artigo 23, inciso 11 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) dispõe que "estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebido por servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou .convênio, a conceder isenção; por servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções;" b) que a douta fiscalização, ao eleger como base legal da exigência o artigo 58, inciso V, do RIR/94 incorreu em equívoco, pois deixou de observar a norma específica que disciplina o assunto, inserta no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento; c) que desde 1964, com o advento da Lei n° 4.506 (artigo 5°), até a edição da Lei n° 7.713/88 (artigo 30), dispositivos consolidados no mencionado artigo 23, outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar do imposto o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; d) que a norma legal não faz distinção entre trabalhos de qualquer natureza, bastando ser rendimentos percebidos por servidores, nos termos das definições constantes da CLT e pela legislação complementar, além de decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento dos Tribunais; e) que o manual de "Perguntas e Respostas do IRPF/96" editado pela Secretaria da Receita Federal, ao tratar da pergunta n° 177, página 49, 3 • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 deixa subentendido que são isentos do imposto o rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio; f) que ainda que isentos não fossem tais rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento de eventual imposto incidente seria da fonte pagadora, nos termos da legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos, citando e transcrevendo às fls. 37/38, o artigo 45, e S único do CTN, o artigo 7° da Lei n° 7.713/88, o artigo 5°, da Lei n° 4.154/62, além de outros dispositivos normativos e regulamentares. • Conclui sua petição requerendo seja declarado improcedente o Auto de Infração, cancelada a exigência e arquivado o respectivo processo. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador singular pela manutenção parcial da exigência, aplicando ao caso as orientações contidas , na IN-SRFi n° 46/97, e reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para 75%. Em síntese, são as seguintes as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) que as preliminares suscitadas postulando pela nulidade do auto de infração sob a alegação de que teria ferido princípios de justiça fiscal ou de que estaria desconforme com as normas de regência, bem assim, de que haveria erro na eleição do sujeito passivo, pois este seria a fonte pagadora, não podem prosperar, conforme demonstra às fls. 48 e 49; b) que é infundada a alegação de que a fiscalização, ao eleger o artigo 58, inciso V, do RIR/94 como base legal da exigência, desconsiderou norma 4 •• • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 específica ínsita no artigo 23, inciso 11, do mesmo Regulamento, pois a interpretação dada a este dispositivo apresenta duplo equívoco. Após transcrever o artigo 23, seu'sincisos e parágrafo e fazer sua interpretação finalística do dispositivo, conclui por afirmar que a isenção de que trata o artigo 5°, da Lei n° 4.506/64, reproduzida no artigo 23 do RIR/94, refere- se somente a funcionários domiciliados no exterior. Sendo a impugnante domiciliada no Brasil, não pode ela se beneficiar de tal favor fiscal (Grifo do original) . c) que nos termos da norma contida no sobredito artigo 23, no seu inciso 11, o que determina a isenção de rendimentos de servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do PNUD,cita o Acordo de Assistência Técnica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23109/66, cujo item 1. transcreve às fls. 52, 55 e 56 onde. ficou estabelecido que se aplicará aos funcionários dos Organismos, inclusive peritos de assistência técnica, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; d) que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas aprovada e 13/02/46 pela Assembléia Geral das Nações Unidas e recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16102/50, prevê a isenção de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas por seus funcionários e que os técnicos, quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões, entre eles (privilégios e imunidades); porém, não se encontrando a isenção de impostos. Prevê ainda a mesma Convenção que "O secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos 5 ------ . __ ._---------_ ... __._----'----_._--------~, • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos Membros.': concluindo por .afirmar que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos da ONU é privilégio concedido aos funcionários daquele organismo, excluindo desse benefício os chamados técnicos a servico das Nacões Unidas; e) que a essa conclusão também chegou a Consultoria Jurídica das Nações Unidas - "UN Legal Counsel", em nota exarada em 1981, cujo teor é transcrito, traduzido para o vernáculo às fls. 52; f) que o segundo equívoco a que incorreu a postulante reside exatamente na distinção apontada entre funcionários e técnicos feita pela própria Convenção, que é a fonte da norma isencional, já que segundo entende, a isenção prevista no artigo 23, incido 11, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício; g) que a resposta à pergunta n° 177 do Manual de Perguntas e Respostas, IRPF/96, é consonante com os preceitos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, ao, também, negar a isenção aos técnicos que prestam serviço a esse organismo; h) que o Estatuto do Pessoal da ONU, adotado pela Resolução n° 590, de 02102152 e alterações posteriores, traz em pormenores a composição do 6 • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 quadro do organismo, ensinando Celso D. de Albuquerque, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público" que o funcionário da ONU para ser admitido como tal, passa por processo que compreende um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um, após o que há a nomeação a título permanente, revista após cinco anos. Assim, os membros do quadro de pessoal do organismo são pessoas nomeadas com observância desses requisitos; i) que além de todo esse processo, para fazer jus à isenção de impostos, há que ser cumprida a Convenção no quê pertine à lista das categorias de funcionários que deve ser fornecida aos Governos Membros pelo Secretário Geral da ONU, exigência convencional que não se aplica em relação aos técnicos a serviço dos Governos Membros, conforme reconhece o Consultor Jurídico das Nações Unidas em exposição já citada e identificada; j) que esse também é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13/06/89, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17, da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é essencial ao reconhecimento do direito à isenção; k) que, em resumo, são isentos do imposto de renda os rendimento~ pagos pelo PNUD, aos funcionários pertencentes ao quadro efetivo da Organização, incluindo os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados à taxa horária e que tenham seus nomes relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro pelo Secretariado Geral da ONU; 7 • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 I) que o disposto artigo 23, inciso 11, do RIR/94 não se aplica ao caso da impugnante por ser ela domiciliada no Brasil, além de não ter apresentado prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU, nem tampouco de que seu nome tenha sido incluído em lista fornecida pelo Secretariado Geral daquele Organismo Internacional, requisitos essenciais ao reconhecimento da isenção em demanda; m) que igualmente não procedem as alegações postas no sentido de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, no caso o PNUD, havendo, portanto, erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, já que os órgãos da ONU, por força do antes citado Decreto n° 59.308/66, gozam de imunidade de jurisdição, razão pela qual não há como ser exigido do PNUD o cumprimento da obrigação tributária; n) que diante dessa impossibilidade, a Lei n° 7.713/88, artigo 8°, determina que se sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País, citando expressamente, na alínea "c", do ~ 1°, os rendimentos recebidos de organismos internacionais, auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil, citando ainda outros ditames da Lei n° 7.713/88, da Lei n° 8.134/90 e da Lei n° 8.383/91, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do imposto à medida em que os rendimentos forem percebidos, normas a que se sujeitam os rendimentos percebidos pela impugnante pagos pelo PNUD. 8 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 • • • Na fase recursal a postulante reedita parte das razões expostas na impugnação, acrescentando em reforço à tese que defende, resumidamente, as seguintes razões: a) que quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foram apresentados em defesa da ora recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 59.308/96, cujos dispositivos, aprovados pelo Decreto n° 52.288/63, seguem a mesma linha da primeira, inclusive quanto à isenção de tributos, dizendo ainda que "essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionãrios - peritos de assistência técnica - agentes, para efeito da aplicabilidade das disposições constantes desta Convenção; b) que o cerne da motivação da decisão singular está na necessidade de serem comprovados dois fatos: a condição de ser funcionária do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, ou seja, há a necessidade de que o funcionário brasileiro pertença ao quadro efetivo do organismo internacional; c) que está provado nos autos o exercício permanente junto ao PNUD, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos já anexados na fase impugnatória. Além disso, a recorrente cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinada à hierarquia do organismo, viaja representando o PNUD, o que evidencia sua condicão de funcionária com vínculo empregatício: 9 • • • • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 d) que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. São contratos peculiares, próprios a esses organismos, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, mesmoestabelecendo condições diversas das que vigoram nos contratos de trabalho internos; e) que contrariamente ao entendimento do julgador singular, as disposições contidas no artigo 23 do RIR/94, alcançam os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e 111 do artigo, específicos para estrangeiros; f) que a própria Receita Federal, mediante o Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, expendeu entendimento no sentido de que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o artigo V, Seção 18, letra "b", da convenção sobre Privilégios e Imunidades daquele organismo, sem distinção do domicílio do funcionário, se no Brasil ou no exterior. O mesmo órgão por via dos Pareceres CST n° 717, de 06/04/79 e Normativo n° 03, de 28/08/96, disciplina a questão excluindo do benefício apenas "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas" g) que quanto à apresentação da "lista", é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais. Entretanto, quando descumprida não 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo nO. Resolução n° 10166.011054/96-69 106-01.045 pode acarretar qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil. Há que se considerar todavia, que, conforme o citado Parecer Normativo n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do benefício a todos os funcionários brasileiros, com as exceções já citadas; h) que inegavelmente o ônus dessa prova - apresentação de "lista", é do Fisco, que não a produziu, realizando lançamento por mera presunção, sendo antijurídico transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos não obtidos pela autoridade fazendária; i) que destaca o fato de que quando da edição do PN n° 03/96, os processos administrativos fiscais relativos aos funcionários vinculados ao PNUDjá estavam tramitando e, mesmoassim, a Receita Federal manteve a orientação anterior; Após discorrer sobre a publicação da Secretaria da Receita Federal, denominada "PERGUNTAS E RESPOSTAS - 1995", cuja pergunta n° 172 reproduz a • mesma orientação das publicações anteriores, destacando que se trata de resposta específica para contribuintes que recebem rendimentos pagos pela ONU/PNUD, aduz que em se tratando de funcionário que cumpre contrato permanente e jornada de trabalho, assina folha de ponto, recebe benefícios, férias regulamentares, etc, se enquadra perfeitamente no item 2, evoluindo para considerações voltadas para esclarecimentos dos conceitos de servidor, funcionário, nomeação, termos básicos empregados na decisão singular como essenciais ao reconhecimento do benefício da isenção. • 11 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 • • • Com o Recurso vieram ainda os documentos de fls. 96 a 110, consistentes, respectivamente, em "STATEMENTS OF ERNINGS ANO OEOUCTlONS FOR NATIONAL PROFESS/ONAL PROJECT PERSONNEL" (fls. 96 a 104), cópias de páginas do Manual de Perguntas e Respostas - Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício de 1995 (fls. 105 e 106) e cópia do Parecer CST n° 717, de 06/04/79 (fls. 107 a 110) Às fls. 114 consta comprovante da efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação introduzida pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997 efetuado em 17/06/98 . É o Relatório . 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Resolução n° 10166.011054/96-69 106-01.045 VOTO • Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil - PNUD-ONU. 3. À acusação do Fisco é no sentido de que a Recorrente, nos anos- calendários de 1993 e 1994, omitiu rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão - auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo , internacional. Tais rendimentos, conforme entendem os autuantes, se sujeitam à tributação r por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 1° a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4. A seu turno, a postulante entende que o artigo 23, inciso 11, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie. • 13 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 • • 5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: 1- omissis /I - servidores de organismos internacion'ais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. 111- omissis S 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País." Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional. 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos , objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou Convêniosfirmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: "Os tratados e as 14 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6. 1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência • Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'~ b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de gue gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as 15 Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 • '.. categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 51/52, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. «ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam {...} dos privilégios ou 16 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos). • • • 6.4 Assim, não é pacífico o entendimento defendido pela recorrente, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. Conforme registrou o D. julgador de primeiro grau (fls. 52, 55 e 56), a própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais. Leio em Sessão a parte traduzida para ,o vernáculo de trechos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Consel", em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu, transcritos às mencionadas folhas, páginas 09, 12 e 13, da decisão singular. 6.5 Emerge nítido, portanto, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, que categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.5 Não basta, portanto, conforme defende a postulante, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., nem tampouco a assertiva desprovida de prova, de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à 17 • Processo nO. Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10166.011054/96-69 106-01.045 • legislação tributária interna. Questão de fato portanto, que restou não esclarecida nos autos. 7. Nessas circunstâncias, considerando o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, entre outros casos, deve ser literal e, considerando ainda a busca da segurança no decidir, é de se propor a conversão do julgamento em diligência para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, pelas vias diplomáticas competentes, seja instada a informar se a postulante nestes autos, que se intitula funcionária do PNUD, pertence à categoria de servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o artigo 6°, da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16102/50. 8. Por essas razões, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Repartição de origem adote providências com vistas' à obtenção da informação especificada no item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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4621208 #
Numero do processo: 11080.014989/2002-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 20/04/1994 a 31/03/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO.Estando pacificado o entendimento de que o pagamento efetuado através de parcelamento não configura denúncia espontânea, não há que se cogitar da restituição da parcela da multa moratória.Recuso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recuso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ! Rod igo da 1 á Possas jPresidente \-Áf\j\, (p. fik, .NA •n ni Lisboa Carioro —k ia o)r" Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ-PORTO ALEGRE/RS, sintetizada na ementa a seguir. reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 20/04/1994 a 31/03/1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXISTÊNCIA Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, não se configura a denúncia espontânea, conz a exclusão da multa moratória, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributa, io Re.st/Ress. Indeferido — Comp. não homologada," Cientificada em 07/02/2007 (AR — fl. 56), foi interposto recurso voluntário em 09/03/2007 (fls. 57 e seguintes), que recolheu parcelas relativas ao parcelamento da COFINS, inclusive acrescidas de multa de mora, pelo que requer-se a autorização para a compensação dos valores correspondentes às multas pagas, devidamente atualizados pela Taxa Selic, por estar caracterizada a denúncia espontânea nos termos do art. 138, do CTN. Em favor de sua tese transcreve ementa do julgado do STJ (REsp n° 637.891/PR, Rel. Min, Francisco Peçanha Martins — DJ 26/04/2006 pág. 202). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço, A Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — ST.fr--teve ocasião de decidir recentemente, que nos casos tributo sujeito ao lançamento por homoloaçãb./ como é o caso em questão, declarado e pago a destempo descaracteriza a figura da derráner ------, espontânea, in verbis: "TRIBUTÁRIO.. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA, CABIMENTO SÚMULA 360/STJ MATÉRIA SUBMETIDO AO REGIME IMPLEMENTADO PELO DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) , 2 k\.., Processo o' 11080.014989/2002-82 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.408 Fl 90 1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória_ Inteligência da Súmula 360/51J, 2. Matéria submetida ao regime do art 543-C do CPC Precedente representativo da controvérsia.. REsp 962.37.9/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DA 28.10.2008).. 3, Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 557, §2", do CPC. Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1047673/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 24/09/2009)" Além, do mais, a Primeira Seção, ao apreciar Recurso Especial submetido ao regime do art, 543-C do CPC, reafirmou que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) é inaplicável aos casos de parcelamento de débito tributário (REsp 1,102.577/DF, Rire 18/5/2009), in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PARCELAMENTO EM 240 MESES. LEI 8,620/1993. EXTENSÃO A QUEM NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO, ART. .543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART .557, § 2", DO ESTATUTO PROCESSUAL, 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, 2.. Pacífica a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de extensão do parcelamento em 240 meses — previsto na Lei 8..620/1993 — a quem não cumpre todos os requisitos legalmente estabelecidos,. 3. A taxa Selic incide sobre os débitos tributários pagos em atraso. 4, A Primeira Seção, ao apreciar Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) é inaplicável aos casos de parcelamento de débito tributário (REsp 1..1 577/DF, afe 18/5/2009). 5. Revela-se manifestamente infundado o = ...o Regimental1 \, -... ,,,,...„ 3 interposto para discutir questão previamente decidida em julgado submetido à sistemática do art, 543-C do CPC Imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2', do CPC 6 Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (AgRg no REsp 1116451/AM, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009)" Assim sendo, uma vez que a contribuinte pleiteia a restituição dos valores relativos à multa moratória, pagos através de parcelamento, e, estando firmado o entenEfiinito de que o pagamento efetuado através de parcelamento não configura o instituto da âtrú ia \ espontânea, não que se cogitar da restituição da parcela da multa moratória. N, Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. N\4, . k Ni,\)\44i , olif. 1 '.. AHodo isb a a to• ' 1 4

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Numero do processo: 10183.006201/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.037
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10183.006201/2005-96 83-C2T1 Resolução n°3201-00037 Fl. 148 Relatório Por bem descrever os fatos, doto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/08, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2002, no valor original de R$ 673.828,42, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Vale do Guariba", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.731.191-5, localizado no município de Anpuanli/MT. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06/07, foram glosadas as áreas de preservação permanente, utilização limitada e parcialmente a área de exploração extrativa, informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei para sua exclusão da incidência do imposto. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. As glosas efetuadas culminaram com a redução do grau de utilização de 100,0% para 6,9% com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,00% conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 3.396,0 ha para 19.977,0 ha. Sendo o Valor da Terra Nua declarado substituído pelo Valor da Terra Nua constante no SIPT. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 28/43 onde aduz, que: • Recebeu o Auto de Infração pelo correio, onde consta intimação para efetuar o pagamento do ITR, mais juros e multa de mora no total de R$ 673.828,42; • Na Descrição dos Fatos constou apuração de infração intitulada falta de recolhimento do 1TR, relativas às áreas declaradas de Preservação Permanente e Utilização Limitada/reserva legal e do valor da Terra Nua; • Não foi apresentado Laudo elaborado por profissional habilitado bem como o ADA para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel,. • Não ficou comprovada também a área de utilização limitada Mediante averbação na matricula do imóvel, conforme determina a lei; • Com respeito ao valor da terra nua declarado não foi apresentado o Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme o art. 14, § I° da Lei 9393/96, razão pela qual o VTN declarado foi substituído pelo Valor da Terra Nua constante do SIPT; Processo n° 10183.006201/2005-96 S3-C2T1 Resolução n.° 320/-00037 A. 149 • A exigência do ADA é uma formalidade dispensável pela legislação fiscal em vigor, havendo outras provas que podem ser aceitas pela administração, como por exemplo, averbação na matricula do imóvel; • Transcreveu o § 7°, do art. 10 da Lei 9.393/1996, com redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 para justificar a não obrigatoriedade de prévia comprovação das áreas isentas; • Citou, ainda, várias ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; • Discorda do VIN apurado no lançamento porque ficou acima do preço de mercado; • Possui área de exploração extrativa autorizada pelo lhama; • Por fim, requer seja desconsideraria a retificação de oficio da DITR/2001 e, conseqüentemente do lançamento. Instruiu os autos, com a documentação de fls. 44/66, constando entre outros documentos, cópia da matrícula do imóvel e escritura pública. A DRJ-Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento (fis.86/107), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no lbama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A área utilizada com exploração extrativa é comprovada com plano de manejo sustentado devidamente aprovado pelo lhama desde que o cronograma esteja sendo cumprido. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.114/125), alegando, em síntese: Processo n° 10183.006201/2005-96 S3-C2T1 Resolução n•° 3201-00037 Fl. 150 • que as glosas das áreas de utilização limitada e de preservação permanente deram-se tão-somente pela falta de apresentação do ADA; • que tal exigência se trata de formalidade dispensável, pois existem outras formas de comprovação da existência das áreas aceitas pela Administração, tal como a averbação à margem da matricula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, o que entende haver cumprido; , • que o VTN apurado pela Fiscalização ficou muito acima do preço de mercado, razão pela qual anexou as escrituras visando comprovar o valor das terras. Por fim, requer o acolhimento do recurso. Processo n° 10183.006201/2005-96 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00037 Fl. 151 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado em face de JOSÉ SAIR MARTINS DA COSTA, para exigência do ITR, exercício 2002, referente ao imóvel denominado "Fazenda Vale do Guariba", localizado no município de Aripuana/MT. O contribuinte teve sua DITR glosada na áreas de preservação permanente, de utilização limitada e de exploração extrativa, bem como no valor da terra nua, pela razões expostas pela autoridade fiscal às fls. 6/7. À fl. 46-verso, consta, na matricula n°. 34.544, a averbação (av.-14), datada de 15/06/1997, de 7.990,80ha gravados como área de utilização limitada, podendo nesta área ser feita exploração florestal sob forma de manejo sustentável. O mesmo se verifica à f1.49-verso, na matricula n0• 34.545(av.14), posteriormente alterada a área para 8.090,7790ha (fl. 50-av.16). Acontece, porém, que as referidas matrículas apenas referem-se a um lote de terras de 9.998 e 9.979 hectares, respectivamente, situados no município de Aripuanã, Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, não trazendo qualquer menção à "Fazenda Vale do Guariba", imóvel objeto da autuação. Note-se, ainda, que, mesmo sendo previsto naquelas averbações a exploração extrativa vegetal por meio de manejo sustentável, não há nos autos qualquer prova de que tal tenha sido realizado no exercício de 2002. Assim, norteada pelo princípio da verdade material, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retomarem à origem, para que a autoridade preparadora esclareça se as matriculas n". 34.544 e 34.545 do Cartório do Sexto Oficio do Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária e Cuiabá/MT dizem respeito ao mesmo imóvel objeto da autuação, denominado "Fazenda Vale do Guariba". Após, seja oportunizado vista dos autos ao contribuinte para, querendo, manifestar-se. Por fim, cumprida a diligência requerida, retomem os autos para julgamento. É como voto. 4A‘unit-ANW-7 Irene Souza da Trindade Torres

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4619480 #
Numero do processo: 13062.000164/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. Ausência de lei ordinária vedando o direito. Opção possível. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.980
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 11080.007886/00-04
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL – DIFERENÇA IPC/BTNF – LEI Nº 8.200/91 – SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – A exigência com fundamento no tratamento imposto pelo artigo 41 do Decreto nº 332/91 se apresenta sem base legal, já que a Lei 8200/91 ficou circunscrita ao IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
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A. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.205. CSL — DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — A exigência com fundamento no tratamento imposto pelo artigo 41 do Decreto n° 332/91 se apresenta sem base legal, já que a Lei 8200/91 ficou circunscrita ao IRPJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORIVA P DO RELAT wiR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 11080.007886100-04 Acórdão n° : CSRF/01-05.205. Recurso n° : 101-128609 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CELULOSE IRANI S. A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão n. 101-93.883, de 09 de julho de 2002, que, na parte que interessa, está assim ementado (f. 412): CSLL — A exigência constante do tratamento imposto pelo artigo 41 do DL 332/91, se apresenta sem base legal, já que a Lei n° 8200/91, ficou circunscrita ao 1RPJ. Como razões de recorrer aponta os fundamentos constantes de acórdãos divergentes, requerendo a reforma do julgado na parte que lhe foi desfavorável, alegando, em síntese, que o art. 41 do Decreto n° 332/91 não ofendeu os limites da Lei 8.200/91, entendendo, enfim, que a parcela da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF interessa exclusivamente na apuração do lucro real, não se permitindo o seu aproveitamento na apuração da base de cálculo da CSL. O recurso teve seguimento mediante despacho de f. 461-5, que identificou dissídio jurisprudencial no Acórdão n° 103-20.380 (f. 446-55), reratificado pelo acórdão 103-20.554 (f. 456-60), os quais apresentam a seguinte ementa: CSSL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - O resultado liquido da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, nos termos da Lei N° 8.200/91 e do Decreto N° 332/91, não influirá na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. DESPESAS OPERACIONAIS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - É legitima a dedutibilidade dos encargos de depreciação, exaustão e do custo da baixa dos bens e respectiva correção monetária, relativos a correção monetária complementar IPC/BTNF, na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por serem necessários a manutenção da fonte produtora. Em contra-razões o contribuinte pugna pelo não conhecimento do recurso, alegando inexistência de divergência em face da atual jurisprudência de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que admitem a, 2 ,r Atz Processo n° : 11080.007886/00-04 Acórdão n° : CSRF/01-05.205. dedutibilidade do saldo devedor da diferença da correção monetária IPC/BTNF na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Requer, enfim, a improcedência no especial quanto ao mérito. É o relatório.1 . , (_..,k 41- ) ..._ 3 Processo n° : 11080.007886/00-04 Acórdão n° : CSRF/01-05.205. VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Necessário esclarecer que o recurso especial alcançada apenas a exigência fiscal a título de diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata o art. 3° da Lei n° 8.200/91, tendo em vista que em relação à matéria exigida a título de Encargos de Depreciação Dif. IPC e BTNF de 1990 (f. 25) não houve recurso da Fazenda Nacional, sendo, ademais, convergente o entendimento entre o acórdão recorrido e acórdão paradigma nesta matéria, eis que ambos admitem a dedutibilidade da referida depreciação na base de cálculo da CSL. Por outro lado, não deve ser acolhido o pedido do sujeito passivo no sentido do não conhecimento do recurso especial em face da atual jurisprudência no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Não é a mudança da jurisprudência que impede o conhecimento do recurso especial, mas, sim, a eventual reforma do acórdão paradigma pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. Trata-se de saber sobre a legitimidade, como despesa, na apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSL), da diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF. Em outras palavras, examina-se o provável confronto do art. 41 do Decreto n° 332/91 com a Lei n° 8200/91. O assunto foi didaticamente bem colocado pelo i. Relator do aresto recorrido — Conselheiro Celso Alves Feitosa que assim expressou seus fundamentos, que adoto, pedindo vênia, por sua precisão e acerto: A questão que se põe, entre o disposto na Lei 8.200/91 e o fixado no Decreto 332/91, pode ser assim explicitada, quanto à acusação do item primeiro do lançamento: / A 7r- 4 Processo n° :11080.007886/00-04 Acórdão n° : CSRF/01-05.205. Lei 8.200/91 Art. 30 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativas ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — !PC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I. poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em 6 (seis) anos-calendários, a partir de 1993, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em 1993 e de 15% (quinze por cento) ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; . será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor". Ou seja, em 1991, corrigido o expurgo do ano de 1990, ao sujeito passivo foi reconhecido um direito e imposta uma restrição. O direito consistiu em que a variação causada pelo abandono da BTN x IPC, por força do disposto na Lei 8.088/90, foi reconhecida como incorreta segundo a determinação constante na Lei 8.200/91 e o direito como resultado da autorização contábil, em 1991, de corrigir os valores integrantes do balanço de 1990. Contudo à essa correção foi imposta uma condição que impedia o seu resultado imediato. Estabeleceu-se que a sua conseqüência só poderia, resultar em dedução, a título de despesa, parceladamente, para as empresas que apresentassem saldo devedor da conta de correção monetária. Ou seja, a lei determinava a correção do expurgo, que deveria ser feita contabilmente, enquanto criava um entrave fiscal consistente em fazer o controle via LALUR, mantendo a tributação do todo, menos os montantes anuais de parcelamento, até alcançar 100% da diferença reconhecida. Veja-se que o item I, da lei, faz referência ao lucro real, quanto à condição, não fazendo menção à CSL. Decreto 332/91 Ocorre que só com o Decreto 332/91, em seu Capítulo II, Seção VI, ao tratar da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é que foi criada a distinção, ao estabelecer: " Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo (Da Correção Monetária com Base no IPC) não influirá na base de cálculo da contribuição social ( Lei n. 7689/88) e do 5 Processo n° : 11080.007886/00-04 Acórdão n° : CSRF/01-05.205. imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). ••• 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n ° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido ( Lei n ° 7.713/88, art. 35). — grifamos - Já o artigo 39 referido, tem a seguinte dicção: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período base de 1993." Constata-se assim que estabeleceu o Decreto uma restrição não prevista na Lei, que fixou o parcelamento tão só para o IRPJ, ao fazer menção ao lucro real, daí decorrendo a sua ilegalidade. Como se vê, a restrição imposta à base de cálculo da contribuição sobre o lucro pelo Art. 41 do Decreto n° 332/91, não encontra respaldo na Lei n° 8200/91, que tratou apenas do lucro real do imposto de renda, sendo legítimo considerar, portanto, que o aresto não merece reforma. O Art. 41 do Decreto n° 332/91 já foi objeto de apreciação deste Colegiado, tendo a jurisprudência se orientado no sentido da ilegalidade do referido dispositivo. Neste sentido, colhe-se do voto do acórdão CSRF/01-04.701, sessão de 14 de outubro de 2003, da lavra do i. Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, a assertiva de que: Por outro lado, tem-se que a Lei n° 8.200/91 não afetou a base de cálculo da CSSL, tendo tratado apenas da questão do lucro real, e não do lucro líquido ou do resultado contábil. Portanto o art. 41 do Decreto 332/91, que determinou a adição do valor correspondente à diferença IPC/BTNF na base de cálculo da CSSL não encontra supedâneo no referido diploma Como visto, imperioso considerar que a restrição introduzida pelo art. 41 do Decreto n° 332/91, de que o resultado da correção monetária das ') 6 \ Processo n° : 11080.007886/00-04 Acórdão n° : CSRF/01-05.205. demonstrações financeiras do período-base de 1990 não influiria na base de cálculo da contribuição social, desatendeu ao princípio da legalidade, eis o que referido dispositivo deveria limitar-se na regulamentação da Lei n° 8.200/1991 que tratou tão somente do imposto de renda, segundo os contorno do lucro real, e não na criação de novas obrigações, ou restrições de direitos. Esta Câmara Superior de Recursos já adotou idêntica posição, como mencionado da decisão acima referida, e, bem como, no julgamento do recurso 101- 130411, sessão de 19 de outubro de 2004, Relator José Carlos Passuello, em cujos julgamentos votei acompanhando os Ilustres Relatores, como mantenho tal posição. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2005. A J I, 1 DORI A PAD AN ,-,i (c." / ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4620226 #
Numero do processo: 13816.000769/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO – É de se desprover o apelo de ofício que, fundamentadamente, concluiu pela existência de erro na feitura do lançamento quando este, apontando para alegada falta de recolhimento de estimativa, não suportou-o dentro das bases legais corretas.
Numero da decisão: 103-22.374
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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NORMAS PROCESSUAIS RECURSO DE OFíCIO DESPROVIMENTO - É de se desprover o apelo de oficio que, fundamentadamente, concluiu pela existência de erro na feitura do lançamento quando este, apontando para alegada falta de recolhimento de estimativa, não suportou-o dentro das bases legais corretas. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA;- ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Acas-28/03/06 ir f Processo n.o Acórdão n.o Recurso n.o Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13816.000769/2002-55 : 103-22.374 : 147.023 - EX OFF/C/O : 1" TURMNDRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO E VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; Trata a espécie de um, entre dois procedimentos colocados neste corrente mês, lavrados contra o mesmo sujeito passivo e dados como conexos entre si, nos quais o crédito tributário foi cancelado sob o mesmo fundamento, assim se achando ementada a decisão abrangente: "DCTF. REVISÂO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano calendário, a falta de recolhimento das estimativas por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada prevista no art. 44, inciso I c/c parágrafo 1°., inciso IV da Lei 9.430/96" Sob análise o apelo de oficio interposto em face da consideração acumulada da matéria tributável cancelada nos procedimentos, o qual conheço em face da Portaria no. 375, de 7 de dezembro de 2001, na superação do limite de alçada. ----- .---- ---- ------ Saliento, ademais, que se tratam de lançamentos eletrônicos, formalizados à distância pela manipulação do sistema de dados da Secretaria da Receita Federal, versando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) do ano -- ---- ---_._- .. - -- --ealenc:lário.de-l99.7-pela.não confirmação de pagamentoS8Cle processo-sindicados-em~-" "-- -- --- -- "-- __ o ,,_ __ s e onde, em face da impugnação do sujeito------ -- -- -- ---- " passivo, e após concluir "não existir nos autos prova de que as estimativas declaradas referem-se, de fato, ao valor da CSSL", por vislumbrar a Autoridade Julgadora, de qualquer maReira, erro na feitura do lançam~nto, visto c()mo s~ia de se ex~gir,.em face _ de "falta de recolhimento de estimativas" a multa de oficio isolada sobre as .[ Acas-28/03/06 2 r Processo n.o Acórdão n.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13816.000769/2002-55 : 103-22.374 estimativas",ao invés do lançamento compreendendo principalmente parcela de contribuição, já que encerrado o ano calendário quando sobreveio a autuação. A decisão afigura-se-me correta e assim mantenho-a por seus jurídicos fundamentos a teor da regra do artigo 44, IV da Lei 9.430/96, para então rejeitar o apelo de oficio. I Sala d s Sessões-DF., em 23 e março de 2006 ~~.~L{ ~ OR1úiS f~SALLES FREIRE Acas-28/03/06 3 00000001 00000002 00000003

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4619389 #
Numero do processo: 12466.001276/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/05/2001 a 08/08/2001 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incabível o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial acautelatória. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.440
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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