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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5156877 #
Numero do processo: 10875.908138/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem que haja qualquer tipo de comprovação, mesmo sendo o processo administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão de referendar o direito creditório invocado. Processo Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908138/2009­60  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.158  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  É ônus do contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o  direito creditório não reconhecido pela fiscalização. Simples afirmações, sem  que  haja  qualquer  tipo  de  comprovação,  mesmo  sendo  o  processo  administrativo regido pelo Princípio da Verdade Material, não tem o condão  de referendar o direito creditório invocado.   Processo Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não sobrestar  o processo. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 38 /2 00 9- 60 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.  Relatório    Para  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  bem  assentado  relatório  constante  no  voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP):     Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega:  O fundamento, decisão e enquadramento legal são apenas fática, sob a  alegação  de  que  o  dar!  embora  localizado  registra  um  ou  mais  pagamentos,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não consignando crédito disponível.  Do pagamento indevido ou a maior Do Darf localizado, foi detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior...  que  corrigido  pela  taxa  Selic  acumulada ...importou em ...  O referido crédito, foi compensado com o Débito da Cofins...   Desta  forma,  do DARF  identificado  pela  Inconformada  e  localizado  pela RFB, foi destacado o pagamento indevido ou a maior..., que após  corrigido  ficou  apto  a  compensar  o  débito  de Cofins  na  forma  como  realizado.  O  procedimento  da  Inconformada  portanto,  foi  realizado  dentro  da  mais estrita legalidade.  Do  pedido  Assim,  o  DARF  então  identificado  tendo  registrado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  resta  legitimada  a  compensação  realizada  pela  Inconformada,  devendo  ser  homologada  na forma da legislação de regência.    Em  decisão  proferida,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente, recebendo a seguinte ementa:      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908138/2009­60  Acórdão n.º 3801­002.158  S3­TE01  Fl. 12          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.    Inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  se  consubstancia  por  três  argumentos:  “1)  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  por  extravasamento  do  conceito  de  ‘faturamento’; 2) exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito em decorrência do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis e 3) exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS”  Assim, após fazer considerações sobre cada uma das teses, formulou pedido  para  que,  reformando­se  a  decisão  recorrida,  fosse  reconhecido  o  “direito  creditório  então  postulado”.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O  Recorrente,  Transportadora  Belmok  Ltda.,  apresentou  pedido  de  compensação,  que  não  foi  homologado  pela  fiscalização,  ante  o  argumento  de  que  o  crédito  indicado  no  referido  pedido  já  teria  sido  alocado  no  pagamento  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  Recorrente  se  ateve  a  argumentar que  teria direito ao crédito,  sem, contudo,  trazer aos autos qualquer elemento que  pudesse comprovar a origem dos créditos e, o que é pior, sem indicar o porquê do recolhimento  a maior.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Neste  sentido,  não  se  pode  olvidar  que,  como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida, “o tratamento da declaração de compensação transmitida pela contribuinte se deu de  forma  eletrônica.  A  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  o  DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte”.  Desta forma, como, repita­se, o próprio contribuinte declarou os débitos que  foram quitados com os créditos ora reivindicados, a ele caberia comprovar perante o fisco que  suas declarações estavam equivocadas ou feitas em desacordo com a legislação. Assim, assiste  total razão à decisão proferida pela Delegacia de Julgamento.  Pois bem. Como relatado acima, no Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe  argumentações para comprovar que a base de cálculo apurada estaria  incorreta e, por isso, os  valores pagos com base em suas declarações foram indevidos, lhe gerando um suposto direito  creditório.  Mesmo que no  artigo 16 do Decreto 70.235/72, que  regula o procedimento  administrativo federal, conste a determinação de que as provas devem ser acostadas aos autos  no momento  da  apresentação  da  impugnação  (in  casu,  da Manifestação  de  Inconformidade),  sabe­se que o processo administrativo é regido pelo Princípio da Verdade Material, o que, em  tese, autoriza o julgador a buscar elementos que possam comprovar as alegações das partes.   Contudo,  no  presente  caso,  como  se  observa  da  leitura  do  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente,  mais  uma  vez,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  capaz  de  comprovar  suas  alegações,  se  ateve,  tão­somente,  a  fazer  ilações  acerca  de  teses  que  supostamente reduziriam a base de cálculo do tributo e que lhe gerariam um direito creditório.  Não foi acostado aos autos, todavia, nenhum documento. O Recorrente ainda não se preocupou  em quantificar as reais bases de cálculo, de acordo com as teses por ele desenvolvidas.  Ressalte­se  ainda  que  o Recorrente  não  comprovou  que  obteve  trânsito  em  julgado junto ao Poder Judiciário com relação à nenhuma das teses apresentadas.   Por outro lado, mesmo com relação àquela tese em que o Supremo Tribunal  Federal julgou como inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS promovido  pela Lei nº 9.718/98, não há como se mensurar, pela análise dos autos, se, de fato, o Recorrente  indicou  a  base  estendida  em  suas  declarações  e,  em  consequência,  teria  o  direito  creditório  invocado.  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  dos  autos  tendo  em  vista  a  discussão da possibilidade de se excluir da base de do PIS e COFINS os valores do ICMS. A  UMA  porque,  como mencionado,  não  há  nos  autos  nenhum  elemento  que  comprove  que  o  Recorrente declarou e recolheu as referidas contribuições com a inclusão do tributo estadual. A  DUAS  porque  não  se  tem  notícia  de  nenhuma  decisão  vigente  do  STF  no  sentido  de  se  sobrestar  os  julgamentos  que  versem  sobre  a matéria. A  TRÊS  porque  esse  assunto  não  foi  veiculado na Manifestação de Inconformidade, apenas em sede do Recurso.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.908138/2009­60  Acórdão n.º 3801­002.158  S3­TE01  Fl. 13          5                                   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 04/11/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5102099 #
Numero do processo: 10920.001989/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito foi realizada pessoalmente. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Declaração de voto: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito foi realizada pessoalmente. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, fazendo parte do campo de incidência da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Declaração de voto: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Redator designado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 358          1 357  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001989/2010­21  Recurso nº  921.959   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.922  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  KG ­ MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2008  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  MULTA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  A simples indicação incorreta do endereço no auto de infração não é causa de  nulidade do auto de infração, notadamente quando a cientificação do débito  foi realizada pessoalmente.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  parte  do  campo de incidência da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 19 89 /2 01 0- 21 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   2 manter a multa aplicada; b) em dar provimento  ao  recurso voluntário, nas preliminares, para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no mérito,  na  questão  da  não  integração  ao  Salário  de Contribuição  (SC) dos valores referentes a cartão de incentivo, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Declaração de voto: Marcelo Oliveira.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator designado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 359          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa KG MOTOS LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  manteve o lançamento de débito referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2008.  2. Conforme  informado no  relatório  fiscal,  a  constituição do  lançamento de  débito  se  deu  com base  na  constatação  de  ausência  de declaração  (GFIP)  e  recolhimento  de  contribuições previdenciárias devidas pela empresa, calculadas sobre as remunerações mensais  de seus segurados empregados:  “1.  Trata­se  de  AI  lavrado  contra  a  empresa  acima  com  a  finalidade de se promover o lançamento de ofício das seguintes  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa, não recolhidas e não declaradas em GFIP’s:   1.1.  Sobre  as  remunerações  mensais  de  seus  segurados  empregados, por serviços prestados (art. 22, inciso I, da Lei n.º  8.212/1991);   1.2.  Para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  as  remunerações  mensais  de  seus  segurados  empregados  (art.22,  inciso  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991)” (ff. 15 e 16)  3. O  acórdão  recorrido,  afastou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  e  restou ementado nos termos que hora transcrevo:  “AUTO DE INFRAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO.  A simples  indicação  incorreta do endereço no auto de  infração  não  é  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  notadamente  quando a cientificação do débito foi feita pessoalmente.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  INDICAÇÃO  DE  PESSOAS  LIGADAS À SOCIEDADE.  A  mesa  indicação  de  pessoas  no  Relatório  de  Vínculos  não  implica em sua sujeição passiva.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES­PRÊMIO.  Os prêmios pagos de forma habitual e de cunho contraprestativo  dos  serviços  prestados  pelo  trabalhador  caracterizam­se  como  remuneração,  devendo  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   4 As  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  não  são  competentes  para se pronunciar acerca de Representações Fiscais para Fins  Penais encaminhadas ao Ministério Público.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (ff. 322)  4.  Na  busca  de  reverter  o  julgamento  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo, em síntese:  a)  preliminarmente, repete a argumentação trazida em sede  de  impugnação  para  defender  a  nulidade  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  endereço  da  sede  da  autuada  está  incorreto  nos  autos,  o  que  caracterizaria  vício formal;  b)  que é indevida a atribuição de responsabilidade tributária  subsidiária  aos  sócios  da  empresa,  motivo  pelo  qual  devem  ser  excluídos  da  presente  autuação  todas  as  pessoas  físicas,  diretores,  sócios  e  contadores  relacionados no “Relatório de Vínculos”;  c)  no mérito, alega que o pagamento de prêmio não possui  natureza jurídica de salário o que impede a incidência de  contribuição social previdenciária;  d)  não  ocorreu  o  pagamento  de  premiação  durante  toda  a  contratualidade, mas sim durante determinados períodos,  que serviram para o crescimento da empresa;  e)  os  pagamentos  realizados  por  intermédio  do marketing  de incentivo possui características próprias e distintas do  conceito  de  remuneração  previsto  na  legislação  trabalhista,  por  se  tratar de promessa de  recompensa de  natureza  excepcional  e  que  será  facultativamente  implementada  pelo  funcionário,  por  conseguinte  sua  natureza jurídica é indenizatória;  f)  a incompatibilidade entre a aplicação da multa de ofício  cumulada  com  a  incidência  da  taxa  SELIC,  pois  não  pode haver cobrança de juros sobre multa aplicada;  g)  não  há  que  se  falar  em  representação  fiscal  para  fins  penais,  pois  tal  fato  somente  poderá  ocorrer  após  proferida a decisão final na esfera administrativa;  h)  por  fim,  afirma  que  encontra­se  à  disposição  deste  conselho  para  juntar  demais  documentos  que  façam­se  necessários.  5.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  do  fisco  e  os  autos  foram encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 360          5 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE   2.  Preliminarmente,  aduz  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo,  pois  “o  endereço  da  sede  da Recorrente  é  essencial  para  dar  força  ao  ato  administrativo  combatido,  e  seu  incorreto  preenchimento  é  fatos  de  nulidade  absoluta  da  autuação”.  3. E não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, entendo que razão  não lhe assiste.  Isso porque o documento fiscal, na forma em que foi constituído, atingiu sua  finalidade essencial, qual seja, dar ciência ao contribuinte da atuação do fisco, que, inclusive,  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente.  Destaque­se  que  o  contribuinte  recebeu  pessoalmente  os  documentos  relativos  ao  débito,  de  maneira  que  o  erro  no  endereço  da  empresa não vicia o procedimento perfilhado pelo auditor fiscal.  4.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR E DOS SÓCIOS  5.  A  recorrente  sustenta  que  “devem  ser  excluídos  da  presente  autuação,  todas  as  pessoas  físicas,  diretores,  sócios  e  contador,  em  face  de  não  possuírem  responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste AI” (f. 344). E neste ponto,  entendo que assiste razão a recorrente.  6. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  7.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  8. Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   6 responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  9. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  10.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para que incida o dispositivo, um requisito básico é necessário:  deve  haver  prática  de  ato  para  qual  o  terceiro  não  detinha  poderes, ou de ato que  tenha  infringido a  lei, o contrato social  ou o estatuto de uma sociedade. Se  inexistir esse ato  irregular,  não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito Tributário  Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  11.  In  casu,  o  fisco  não  colacionou  aos  autos  nenhuma  manifestação  que  delimite a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de  ato que tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa.  12. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135,  III.  DO  CTN.  PRECEDENTES.1. A arguição da exceção de pré­executividade  com  vista  a  tratar  de  matérias  de  ordem  pública  em  processo  executivo  fiscal  –  tais  como  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais – somente é cabível quando não for necessária, para  tal  mister,  dilação  probatória.  2.  A  imputação  da  responsabilidade  prevista  no  art.  135,  III,  do  CTN  não  está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social  ou  estatutos.3.  Recurso  especial  provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 18.08.2006  p. 361).”  13.Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores da recorrente pelos créditos lançados (art. 135 do CTN), devem ser excluídos  da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas.  DO PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO  14. Narra o relatório fiscal que o lançamento de débito contra o contribuinte  se deu com base nas “parcelas remuneratórias pagas ou creditadas aos segurados empregados  por serviços prestados, efetuadas mediante créditos em cartões eletrônicos de premiação, não  relacionadas em folhas de pagamento, nem declaradas em GFIP’s” (f. 16).  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 361          7 15.  Em  contrapartida,  alega  a  recorrente,  que  os  valores  pagos  em  cartão  premiação  não  tem  qualquer  relação  remuneratória,  portanto  não  podem  ser  objeto  de  incidência de contribuições sociais previdenciárias.  16.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  trazida  nos  autos  consiste  em  considerar,  ou  não,  o  pagamento  de  quantias  por  meio  do  chamado  cartão  premiação a empregados como base de cálculo de contribuições previdenciárias.  17. Assim, inicio a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária  instituída pela Lei 8.212/91 sobre a rubrica levantada pelo auditor fiscal, por meio de cartão de  incentivo,  tomando  como  base  o  conceito  de  salário,  a  habitualidade  e  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Da Previsão Constitucional  18. Como  é  cediço,  a  contribuição  social  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.  A  base  jurídica  originária  para  a  incidência  do  tributo  está  na  Constituição Federal, verbis:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”  19.  Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir  sobre  a  incidência, ou não, do  tributo na hipótese de premiação de empregados, em  virtude do implemento de programas de marketing de incentivo.  20.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  21.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello: "a locução constitucional "folha de salários",  inscrita no art. 195,  I, da Carta Política, há de ser definida em  função de critérios estritamente  técnicos, a  serem considerados  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   8 na  exata  e  usual  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho.";  b) Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o  seguiram, que a expressão "salário" é usada univocamente na  Constituição no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins  previdenciários  –  como  se  vê  do  art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas,  sentidos diferentes,  conforme os  interesses em questão. Salário,  tal  como  mencionado  no  inciso  I  do  art.  195,  não  pode  se  configurar  como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  22. O termo “salário” não é próprio do direito tributário. O salário nasce de  uma  relação privada, ou seja, de um  contrato de  trabalho,  sendo  regulado por essa esfera do  direito. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o valor do salário pago ao  empregado  deverão  fundar­se  nas  prescrições  de  direito  do  trabalho,  que  delimitam  sua  abrangência.  23.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  admite  em  matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  24. Caminhando neste sentido, vejo com restrição a ideia de que os valores  pagos  a  título  de  incentivo,  por  intermédio  de  empresas  de  marketing  promocional  ou  equivalente,  sejam  cunhados  de  imediato  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Notadamente  se  inserido  no  conceito  a  habitualidade  dos  pagamentos  para  efeito  de  considera­los  como  ganhos  habituais.  E  isso  é  importante  porque  faço  um  cotejamento entre os arts. 195 e 201 da Carta Magna.  25. O art. 201 a Carta magna prevê como a previdência social será organizada  e sobre quais valores haverá incidência da contribuição social, sendo que nesse dispositivo ele  dispõe que os ganhos habituais serão considerados como base de cálculo.  “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.”  26. Como se constata da leitura do art. 201 da CF/88 a constituição considera  como base de cálculo da contribuição os ganhos habituais. Nesse campo, a habitualidade é um  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 362          9 dos  elementos  fundamentais  para  se  determinar  se  o  pagamento  feito  deve  ou  não  ser  considerado como salário e como tal, ser computado para fins de contribuição previdenciária.  Mas o que é habitualidade?  27. Habitualidade, conforme o Dicionário Aurélio, é oque ocorre de maneira  comum, frequente, ainda que de maneira espaçada, tudo aquilo que “se faz, ou que se sucede  por hábito, comum, vulgar, frequente, usual”. O conceito contrasta com o ganho eventual que,  conforme  a  mesma  obra,  é  algo  que  depende  de  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  acidental.  28. De tal forma, numa relação de trabalho pode haver, além dos pagamentos  contratuais,  pagamentos  eventuais  e  aleatórios,  o  que  torna  essencial  considerar  a  natureza  jurídica de cada um para fazer incidir ou não o tributo.  29. No caso dos autos trata­se de pagamentos realizados a título de incentivo  por produtividade (prêmio), por meio de cartão premiação. Tais pagamentos ocorrem quando  determinada empresa fixa metas e impõe requisitos para que os empregados aufiram resultados  financeiros  ou  de  outra  natureza,  poderemos  concluir  que,  em  certos  casos,  não  estaremos  diante  de  uma  prestação  aleatória,  tampouco  habitual,  conforme  os  conceitos  expostos,  pois  não se trata de algo que será feito com habitualidade com relação ao mesmo empregado, pois  necessita de cumprimento de determinadas condições preestabelecidas e tampouco se trata de  um evento sujeito ao acaso ou ao fortuito, trata­se desse modo de uma conduta eventual, posto  que falamos de algo que será perseguido pelo empregado, mas o seu resultado será incerto.  30. O pagamento de determinado benefício ao empregado que atingir metas  preestabelecidas  é  apenas  uma das modalidades que  fazem parte  do  chamado  “marketing  de  incentivo”  ou  “programas  de  incentivo”  implementados  por  determinada  empresa.  Sobre  o  conceito dessa atividade, Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar, especialistas em direito tributário  e economia, assim delimitam o termo:  “Programa de incentivo pode ser definido como ação planejada  e  orientada  para motivar  toda  e  qualquer  pessoa  ou  grupo  de  pessoas, de uma empresa ou não, oferecendo reconhecimento e  recompensa  por  meio  de  premiação.  Os  beneficiários  podem  estar  compreendidos  em  equipes  de  vendas,  distribuidores,  revendedores, serviços pós­vendas, assistência  técnica, controle  de  qualidade,  atendimento  ao  cliente  e  similares.  Toda  campanha dessa  natureza  tem  seu  início  no  planejamento  e  na  criação,  quando  se  determinam  os  objetivos  e  metas  que  a  campanha  pretende  atingir,  o  público­alvo,  a  marca  da  campanha (logotema), o universo de ambientação e as formas de  premiação. Após essas fases,  faz­se o lançamento da campanha  que  será  o  marco  inicial  decisivo  para  atrair  o  interesse  e  consequente adesão do público­alvo.  Os  programas  de  incentivo  são  instrumentalizados  e  documentados  por  regulamentos  claros  e  objetivos,  com  explicação  detalhada  sobre  a  mecânica  de  avaliação  e  premiação,  o  que  lhes  atribui  transparência  e  credibilidade,  potencializando  as  adesões  e  aumentando  o  número  de  participantes.”  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   10 31. Com efeito, trata­se de uma forma de motivação interna dos funcionários,  colaboradores ou prestadores de serviços de uma empresa. Há quem diga que essa prática faz  parte do denominado endomarketing, atividade que surgiu em 1990, desenvolvida pelo setor de  recursos  humanos,  para  estabelecer  uma  comunicação  interna  com  os  funcionários  de  uma  empresa com o intuito de aumentar e estimular a produtividade e, por consequência, atingir a  satisfação dos seus empregados.  32. Não me coloco na linha daqueles que entendem que há salário pago pelo  simples fato de o pagamento desse incentivo ter como condição resolutiva o alcance de metas  de  produtividade,  de maneira  que,  receberá  o  benefício  aquele  funcionário  que  cumprir  sua  função  atingindo  a  meta  de  produtividade  estabelecida  pela  empresa.  Trata­se  de  uma  estratégica  de  gestão  de  pessoal  da  empresa que  a  fará  ser mais  produtiva  e  acelerará  o  seu  crescimento  dentro  do mercado,  premiando  o  empregado  pelo  cumprimento  de  determinada  finalidade  instituída  pelo  empregador,  no  caso,  o  atingimento  de  metas,  tanto  em  espécie,  equipamentos, passagens aéreas, etc.  33.  Nesta  linha  de  raciocínio  temos  várias  rubricas  dentro  do  escopo  trabalhista,  as  quais  não  há  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária,  como  é  o  caso dos valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados das empresas, de  abono Salarial do PIS equivalente ao valor de um salário mínimo, dentre outros.  34. Alerta­se que a ferramenta ”cartão de premiação” é examinada somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  pode  utilizá­la  se  atingir  os  níveis  de  comprometimento  exigidos pelo encomendante para fazer  jus a esse benefício. Assim a utilização do cartão, do  ponto de vista operacional, depende sempre de autorização do emitente de comum acordo com  o encomentdante, de tal sorte que nenhum detentor se torna, automaticamente, beneficiário se  não tiver preenchido as condições para tanto.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  35.  Retornando  ao  conceito  do  que  pode  ser  considerada  verba  salarial,  o  fator  ‘habitualidade’  será  importante  para  a minha  posição.  Dentro  da  interpretação  do  que  constitui  salário­de­contribuição, a Justiça do Trabalho  têm decidido que  estes valores pagos  habitualmente integram o montante do salário, sendo assim passível de incidência do tributo.  Todavia a Corte  trabalhista pondera que, quando não há habitualidade ou quando os valores  são pagos esporadicamente ao mesmo empregado, não é coerente entender que esses valores  sejam considerados base de cálculo de contribuição social pelo fisco.  36. Vê­se que o direito do  trabalho abrange ao conceito de salário não só a  remuneração fixa e ajustada entre empregado e empregador em retribuição a execução de suas  atividades,  mas  também  outros  valores  percebidos  em  decorrência  do  vínculo  empregatício  (gorjetas, comissões, percentagens e gratificações). Dispõe o artigo 457 da CLT, in verbis:  “Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.  § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também  as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo  empregador.”  37.  Para  a  CLT  salário  é  a  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  paga  diretamente  pelo  empregador.  Esse  conceito  bem  simples  traduz  o  que  é  salário  no  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 363          11 ordenamento jurídico brasileiro e suas principais características, pois só é salário aquilo que é  pago pelo empregador e somente aquilo que corresponda a uma retribuição, que represente um  acréscimo patrimonial pelo trabalho prestado.  38. Arnaldo Sussekind comenta que “remuneração é a resultante da soma do  salário  percebido  em virtude do  contrato  de  trabalho  e  dos  proventos  auferidos  de  terceiros,  habitualmente, pelos serviços executados por força do mesmo contrato”. Sérgio Pinto Martins,  por sua vez, define remuneração como “o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas  necessidades  básicas  e  de  sua  família.  caracteriza­se  a  remuneração  como  uma  prestação  obrigacional  de  dar.  Não  se  trata  de  obrigação  de  fazer,  mas  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços prestados pelo empregado ao empregador, revelando a existência do sinalagma que é  encontrado  no  contrato  de  trabalho.  essa  remuneração  tanto  pode  ser  em dinheiro,  como  em  utilidades,  de maneira que o  empregado não necessite  compra­las,  fornecendo o  empregador  tais coisa (...)”.  39.  Tratando­se  de  binômio  salário­remuneração, Amauri Mascaro  enfatiza  que  salário  “é  uma  qualificação  jurídica  que  acarreta  reflexos  na  área  trabalhista,  previdenciária  e  tributária,  sendo que  tais  reflexos  interdisciplinares  levam a uma concepção  ampla de salário mas que não pode ser tão larga a ponto de desestimular certas concessões por  parte do empregador, especialmente soba a forma de serviços e utilidade sendo.  40. A legislação trabalhista menciona o “salário”, termo largamente utilizado  para referir­se, de forma genérica, à remuneração do empregado.  Insta mencionar a definição  do  termo sob a ótica de Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra  “Curso de Direito do  Trabalho”. Editora Saraiva: São Paulo. 18ª Edição, p. 717, in verbis:  “é  a  totalidade  das  percepções  econômicas  dos  trabalhadores,  qualquer  que  seja  a  forma  ou  meio  de  pagamento,  quer  retribuam  o  trabalho  efetivo,  os  períodos  de  interrupção  do  contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho”.  41.  In  casu,  o  auditor  fiscal  autuou  a  empresa  por  considerar  salários  os  valores pagos a título de “prêmio por produtividade”, conforme Relatório Fiscal de ff. 16 a 21,  ocorre  que  como  já  mencionamos  o  conceito  de  salário  deve  ser  interpretado  conforme  a  conceituação trabalhista.  42.  Para  a  Corte  trabalhista  o  pagamento  de  prêmios  eventualmente  são  vinculados  a  comportamentos  e  resultados  de ordem pessoal  do  empregado  e  entende  que  o  implemento desse incentivo está diretamente vinculado à produtividade e não se trata de uma  retribuição  pelo  trabalho,  pois  foi  espontaneamente  outorgado pelo  empregador,  vinculado  a  uma  meta  preestabelecida  pela  empresa,  e  pode  a  qualquer  momento  ser  suprimido  pela  empresa se o trabalhador não preencher os requisitos para o reconhecimento da vantagem. O  que não ocorre quando falamos de salário, um dos elementos do contrato de trabalho bilateral e  que não poderá  ser  suprimido por  liberalidade do  empregador,  portanto  não há como  incluir  tais rubricas no conceito de salário.  43. O Tribunal pondera que quando esse prêmio é pago habitualmente, ele  passa a se confundir com o salario do empregado pois o empregado contará com o pagamento  do prêmio correspondente, no seu orçamento mensal.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   12 44. Conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho “a doutrina e  a  jurisprudência  têm  reconhecido  a  natureza  salarial  do  prêmio  assiduidade,  desde  que  não  tenha caráter eventual, como na hipótese do prêmio esporádico, ou prêmio troféu.” (Acórdão  da 2ª, Turma nº RR­540686/1999, de 11 Dezembro 2002, TST. Tribunal Superior do Trabalho,  Recurso n.º RO­2977/1998­000­03.00, Ministro Renato de Lacerda Paiva).  45.  Assim,  é  indiscutível  que  havendo  habitualidade  em  sua  prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então  a  habitualidade  na  concessão  das  referidas  gratificações  (ou prêmios),  é  inevitável o  reconhecimento da natureza  salarial  de  tal  parcela,  razão pela qual,  deverá  refletir  na  incidência de  contribuições previdenciárias,  considerado a  expansão do salário.  46.  Cumpre  citar  a  jurisprudência  do  TST,  apenas  para  firmar  o  entendimento:  “INTEGRAÇÃO  DOS  PRÊMIOS.  O  entendimento  dominante  nesta  Corte  é  no  sentido  de  que  os  prêmios  pagos  habitualmente  detêm  natureza  jurídica  salarial,  nos  exatos  termos  do  artigo  457,  §  1º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. (Processo:  RR  ­  520500­08.2004.5.09.0004  Data  de  Julgamento:  23/05/2012,  Relator  Ministro:  Pedro  Paulo  Manus,  7ª  Turma,  Data de Publicação: DEJT 25/05/2012).  RECURSO DE REVISTA.  SALÁRIO PAGO FORA DA FOLHA  DE  PAGAMENTO.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  O  Tribunal  Regional  constatou  que  as  Reclamadas  depositavam,  com  habitualidade,  créditos  em  cartões  magnéticos  como  contraprestação  às  metas  atingidas  pelo  Reclamante.  Por  entender  que  as Reclamadas  pagavam  verbas  salariais  fora  da  folha  de  pagamento,  a  Corte  de  origem  decidiu  manter  a  determinação  de  integração  ao  salário  das  referidas  verbas.  Registrado que o dinheiro depositado nos  cartões  representava  correspondência às metas atingidas pelo Reclamante e era pago  com habitualidade, a decisão de integração ao salário da verba  não  ofende  o  art.  457  da  CLT,  pois,  nos  termos  do  referido  dispositivo, compreende­se na remuneração do empregado toda  parcela paga como contraprestação do serviço. Ressalta­se que  este Tribunal Superior tem decidido que o pagamento de prêmio  por  alcance  de  metas  adquire  natureza  salarial  quando  pago  com habitualidade. Recurso de revista de que não se conhece.   (...)  Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.  (Processo: RR ­ 104400­04.2007.5.03.0037 Data de Julgamento:  07/03/2012,  Relator  Ministro:  Fernando  Eizo  Ono,  4ª  Turma,  Data de Publicação: DEJT 23/03/2012).  PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. ART. 457, § 1º, DA CLT.  Deixando  o  acórdão  regional  de  consignar  a  habitualidade  do  pagamento  da  verba  denominada  prêmio  objetivo,  e  tendo  registrado que a sua percepção não correspondia ao pagamento  pela regular e obrigatória prestação de serviços, não há que se  cogitar  acerca  da  violação  literal  do  artigo  457,  parágrafo  1º,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 364          13 da  CLT,  porquanto  o  prêmio  pago  como  incentivo  ao  melhor  desempenho do empregado não possui conotação salarial, já que  esta se reserva apenas às verbas decorrentes da contraprestação  direta pelo empregador dos serviços realizados pelo empregado.  Incide, à hipótese, o teor do Enunciado n. 221 do TST, com óbice  ao  destrancamento  da  revista.  ((TST  –  4ª  T.,  AIRR  783.871/2001.7, Rel.  Juiz convocado Luiz Antonio Lazarim, DJ  de 25­02­2005)  Trechos  do  voto:  “a  verba  denominada  prêmio  objetivo  foi  instituída  pela  ré  para  graciar  aqueles  vencedores  que  conseguissem atingir metade de  vendas  traçadas pela  empresa,  podendo o valor desta premiação variar de acordo com o volume  das metas atingidas. Logo, é inequívoco que esta parcela tinha  por  objetivo  recompensar  e  incentivar  atributos  individuais,  sendo  certo  que  as  condições  dessa  benesse  estão  estipuladas  pelo empregador como liberalidade sua, não possuindo, pois, o  caráter de pagamento compulsório ínsito aos salários”.  Os prêmios  pagos  aos  obreiros,  por  liberalidade  patronal,  que  dependem  do  implemento  de  determinada  condição,  não  possuem  natureza  salarial,  razão  pela  qual  não  integram  a  remuneração do empregado. (TST – 2ª T, RR 316.466/96.0, Rel.  Min. José Bráulio Bassini)  O prêmio desempenho não integra o salário. Recurso de Revista  provido para declarar que a parcela “prêmio desempenho” não  integra o  salário, não gerando  , portanto, os  reflexos deferidos  quer ficam excluídos (TST – 3ª T, RR 175549/95, Rel. Min. Zito  Calasãs)”  47. Dessa feita, resta patente a impossibilidade de incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  premiações  ofertadas  em  razão  dos  implementos  de  campanhas  de  marketing  de  incentivos  quando  ficar  clara  a  inabitualidade  dos  pagamentos,  bem  como  fundadas em eventos a serem cumpridos pelos empregados.  48. Nessa esteira, cumpre citar ainda o entendimento de Sérgio Pinto Martins  em sua obra “Direito da seguridade social” a respeito dos ganhos habituais, onde ele ressalta  que  na  Constituição  Federal,  art.  201,  §  11  dispõe  que  somente  “os  ganhos  habituais  do  empregado  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão dos benefícios” e esclarece:  “ganhos”  serão  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  periódica,  incluindo  tanto  o  pagamento  em  dinheiro,  como o fornecimento de utilidade. “habitual” é o que é feito com  costume, de forma repetida, duradoura, frequente.  será  considerado  ganho  habitual  qualquer  prestação  proporcionada ao empregado que seja repetida no tempo, tendo,  portanto, habitualidade.  (...)  Sobre  ganhos  eventuais  não  incidirá  a  contribuição  previdenciária.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   14 49. Dessa forma, o incentivo em questão não possui natureza de remuneração  de que trata o art. 195, inc. I, alínea “a, ou do art. 201, §11, da Constituição Federal, o art. 22  ou qualquer outro da Lei nº 8.212/91, haja vista que a relação de que estamos tratando não se  enquadra na hipótese de incidência prevista em tais dispositivos normativos.  50. O conceito da verba ora em discussão poderia amolda­se perfeitamente ao  instituto  de  promessa  de  pagamento  futuro  a  alguém,  sob  uma  condição  resolutiva,  por  ter  caráter  recompensatório  e  não  haver  qualquer  conotação  inerente  à  remuneração  paga  no  âmbito de um contrato de trabalho.  51.  A  respeito  do  prêmio  pago  a  empregados  e  a  sua  não  relação  com  a  remuneração,  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  preleciona:  “os  prêmios  não  têm  natureza  salarial unicamente enquanto não habituais, assim considerados os feitos a esse título, por  exemplo, uma vez por ano ou em função de campanhas de incentivo à produção eventualmente  realizadas  pela  empresa  especialmente  quando  não  pagos  em  dinheiro,  mas  em  outras  vantagens como uma viagem ao exterior etc”  52. Na esteira desse raciocínio asseverou Valentin Carrion (in Comentários à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  28ª  ed.  ­  São  Paulo:  Saraiva,  2003,  p.  297):  “Gratificações. Somente  as  não  habituais  deixam de  ser  consideradas  como  ajustadas;  as  demais integram­se na remuneração para todos os efeitos. É a aplicação do princípio de que  todas as vantagens obtidas pelo empregado aderem ao contrato definitivamente”.  53. Reforça o  entendimento,  o posicionamento de Wagner Balera ao  emitir  parecer na consulta solicitada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO) publicado  na obra “O marketing de incentivo e as contribuições sociais”, p. 115:  “Premiações conferidas a quem deu cabal cumprimento a certas  e determinadas metas, nada mais são do que incentivos ao bom  desempenho  no  trabalho,  vantagens  esporádicas  e  estímulos  à  disputa  leal  entre  companheiros  de  trabalho,  conferidos  por  simples  liberalidade  do  empregador,  que  de  nenhum  modo  remuneram o trabalho prestasdo. p. 114  (...)  Os  prêmios  pagos  ao  segurado  empregado  não  integram  seus  salário­de­contribuição e consequentemente não são passíveis de  incidência  previdenciária,  posto  que  não  configuram  nenhuma  das espécies de remuneração.   Trata­se  de  situações  esporádicas,  não  habituais,  aleatórias,  excepcionais,  motivadas  por  campanhas  promocionais  com  prazo  determinado  de  duração, mediante  condições  fixadas  em  regulamentos próprios,  com montantes e expressões variáveis e  em  caráter  de  recompensa  pelo  êxito  alcançado  naquela  jornada.   A  premiação  decorre  do  resultado  positivo  da  disputa  de  que  participou cada beneficiário, por sua livre e espontânea vontade,  distinta completamente das naturais atribuições que desempenha  na  vida  ordinária  do  seu  labor,  consoante  os  termos  de  regulamento tornado público por terceiro, alheio ao contrato de  trabalho, especialmente incumbido de promover um certame que  é o desdobramento de ato unilateral de vontade (...)”  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 365          15 54.  Dessa  forma,  pelos  argumentos  expostos,  estou  certo  de  que  sobre  parcelas de prêmios pagos  sem a habitualidade e com regras  igualitárias  (não aleatórias) que  consistem na  instrumentalização e documentação por  regulamentos  claros  e objetivos para  o  acesso dos empregados, não incide contribuição previdenciária.  Da Legislação Previdenciária  55. A legislação previdenciária também não foge às regras acima delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  56. A própria Lei de Organização da Seguridade Social dispõe ainda que não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  57.  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos através de cartões de premiação são  considerados  salário  e  sobre  eles  há  a  incidência  de  contribuição  (acórdão  n.º  205­01475 de  minha relatoria), prefiro avançar na discussão do tema para firmar posição no sentido de que,  restando demonstrado que as premiações ocorriam de forma regular, em pagamentos eventuais  e que havia regras claras e objetivas disponíveis para o recebimento da verba, não há incidência  de contribuição social previdenciária.  58.  Embora  discorde  do  posicionamento,  porque  entendo  que  é  possível  a  incidência de tributo sobre os valores em comento quanto se revestirem de caráter salarial, vale  ressaltar o que assevera Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de  incentivo:  uma visão legal”, p. 43, in verbis:  “(...) em nenhuma hipótese a vantagem ou prêmio recebidos em  virtude de programas de  incentivos comporiam base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  posto  que:  i)  o  prêmio  não  tem  natureza  de  verba  salarial,  (ii)  não  se  destina  a  retribuir  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   16 trabalho  (iii)  tem  natureza  aleatória  e  principalmente  eventual.”  Do Pagamento Limitado a Duas Vezes ao Ano  59. Neste ponto, convencido que a habitualidade é fator imprescindível para  caracterizar o prêmio como salário­de­contribuição, é preciso estabelecer parâmetros temporais  para considerar o pagamento habitual ou não.  60. Mas fica sempre a dúvida quanto ao conceito de habitualidade. Quantas  vezes o  empregado poderia  receber  a  chamada gratificação  sem que  isso  fosse  considerando  para efeito da incidência da contribuição? Nesse ponto, creio que a norma de Participação nos  Lucros ou Resultados pode servir como parâmetro,  já que em vezes a própria  justiça assim o  considerou no exame do chamado prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral.  61.  Como  a  atividade  de  marketing  de  incentivo  ainda  não  possui  regulamentação legislativa no tocante à sua atuação no mercado e tão pouco há menção desta  na  legislação  previdenciária,  para  manter,  uma  coerência  nas  decisões  proferidas,  entendo  cabível  analisarmos  o  posicionamento  da  Justiça  Federal  que  entendeu  que  o  prêmio  por  produtividade equivale à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária  desde  que  pagos  semestralmente  conforme o disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94.  “TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO  USUFRUIDA (INDENIZADA). AJUDA DE CUSTO ALUGUEL.  AJUDA  DE  CUSTO  TRANSPORTE/DIAS  DE  REPOUSO.  REEMBOLSO  CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES.  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE  BANESPA.  GRATIFICAÇÕES  SEMESTRAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DESLOCAMENTO  NOTURNO. SUPERVISOR DE CONTAS. ALIMENTAÇÃO/DIAS  DE REPOUSO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  (...)  6. O prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral  ou  de  balanço  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores  pelo  art.  7º,  XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária desde que pagos em conformidade com o disposto  no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94 (periodicidade semestral).   (...)  13.  Apelação  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (AC  1997.34.00.022834­5/DF,  Rel.  Juiz  Federal  Osmane  Antônio  Dos Santos, Oitava Turma, e­DJF1 p.576 de 29/10/2008)”  62. Dentro desse  contexto  transcrevemos  trechos do  acordão onde o  relator  equipara o pagamento do prêmio ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultado (PLR).  “(...)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 366          17 Sobre  o  “Prêmio  Produtividade  Banespa”  e  “Gratificações  Semestrais ou de Balanço”, tem razão o autor ao sustentar a sua  natureza não salarial.   É  que,  efetivamente,  são  verbas  pagas  para  apenas  alguns  funcionários,  de  forma  individualizada  e  ocasionalmente,  que  tenham  atingido  determinadas  metas,  o  que  constitui  mera  expectativa de direito do empregado. Assim, se são criadas pelo  Banco  para  implementar  determinadas  condições  e  para  ter  direito ao pagamento do prêmio o empregado tem de determinar  produtividade,  interesse  e  etc,  não  há  de  se  falar  em  habitualidade,  pois  é  intuitivo  que  não  são  concedidas  sempre  aos mesmos empregados.  Ademais,  tais  parcelas  se  equivalem à  participação nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores  pelo  art.  7º,  XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza salarial.  Portanto,  não  constitui  base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária.”  63. Assim,  considerando necessário  estabelecermos  um parâmetro  temporal  para caracterizar, habitual ou eventual, o pagamento de valores por meio do chamado ‘cartão  de premiação’ e diante do posicionamento do judiciário que trata o prêmio por produtividade  equivalente  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  entendo  cabível  nesse caso, a interpretação por analogia (art. 108, inciso I, do CTN). Até porque a analogia, no  Direito Tributário, é sempre forma de integração. Acredito ser razoável o pagamento de prêmio  de produtividade por, no máximo, duas vezes ao ano, assim como estipula a regulamentação da  PLR.  64.  Por  fim,  embora  não  seja  argumento  jurídico  para  a minha  convicção,  chamo  a  atenção,  apenas  como  registro,  para  o  fato  de  haver  sérias  distorções  no  sistema  tributário  brasileiro,  o  que  ocasiona  certa  confusão  por  parte  nos  contribuintes  para  determinarem o que é ou não efetivamente devido ao fisco, o que torna necessária uma urgente  reforma tributária. Vejamos a matéria abaixo:  “Presidente  vê  "resistência",  mas  diz  que  mudanças  são  "prementes" e cita o caso da tributação de energia.  A presidente Dilma Rousseff  quer atacar de  forma "específica"  as  distorções  do  sistema  de  impostos,  um  dos  entraves  ao  crescimento  do  País.  Ao  classificar  de  "inadequada"  a  tributação  brasileira,  em  discurso  na  abertura  da marcha  dos  prefeitos,  ontem  em  Brasília,  Dilma  disse  que  a  opção  é  fazer  mudanças pontuais. "Já tentamos duas vezes fazer uma reforma  de  maior  fôlego.  Resolvemos  agora  atuar,  em  vez  de  ficar  discutindo se a reforma sai ou não sai." Dilma deixou claro que  uma  das  primeiras  áreas  que  serão  atacadas  é  a  de  energia.  "Não conheço muitos países que  tributam energia elétrica. Nós  tributamos.  Tem  várias  formas  de  tributação  nossas  que  são  regressivas." Dilma disse saber que há "resistências" à reforma  tributária, mas afirmou que "tem coisas que são prementes". (O  Estado de S. Paulo ­ 16/05/2012)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   18 65. Diante do exposto, voto no sentido de limitar a incidência da contribuição  social previdenciária às parcelas excedentes a dois pagamentos anuais. excluindo totalmente da  base de  cálculo  os  valores  pagos  àqueles  empregados  segurados  em  até  duas  únicas  vezes  a  cada ano.  66.  No  caso  concreto,  da  análise  das  planilhas  juntadas  às  ff.  137  a  150  (Marketing & Icentivo Avant Senna), depreende­se que a premiação foi paga por mais de duas  vezes,  no mesmo ano,  a vários  funcionários, mas  alguns  empregados da  empresa  como  José  Carlos Boege  (e  outros)  recebeu,  no  ano  de  2006,  valores  somente  duas  vezes,  sendo  assim  essas quantias pagas não integrarão a base de calculo da contribuição, pois esta respeitando o  limite de dois pagamentos anuais.  67.  Todavia  o  empregado  José  Lucas  Baraúna  (e  outros)  recebeu  valores  quase todos os meses. Logo o benefício foi incorporado à remuneração do empregado de forma  constante, passando a ter notoriamente caráter salarial.  68. Assim,  dentro  da  sistemática  que  adoto,  estariam  excluídas  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  recebidos  as  primeiras  duas  vezes,  sofrendo  incidência  do  tributo  as  quantias que excederem esse limite.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  69. A recorrente afirma que aplicação da taxa SELIC não pode ser feita em  conjunto  com  a  multa  de  ofício,  pois  tal  imposição  contraria  o  ordenamento  jurídico:  “(...)  Penalidades  como  multa  de  ofício  e  taxa  de  juros  Selic,  embora  previstas  em  lei,  não  se  encontram autorizadas para incidir uma sobre a outra”. (f. 353)  70. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  71. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 367          19 72.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  73.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  74. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  75.  Assim,  tenho  como  certo  que  a  aplicação  da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   20 DA MULTA  76.  No  que  se  refere  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias – entendo que o lançamento deve ser reformado.  77.  Isso  porque  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  78. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras existentes, de declaração: a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 368          21 algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.  79.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  80. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  81.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  82. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   22 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   83. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   84. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  85.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 369          23 86. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   87. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  88. Redação anterior do artigo 35:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   24 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  89. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  90. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   91.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 370          25 Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  92. Razão  pela  qual  entendo que os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  CONCLUSÃO  93.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL determinando a:  a)  exclusão  da  relação  fiscal  (Relatório  de  Vínculos)  dos  administradores,  sócios  administradores  e  sócio,  bem  como  afastando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sob as parcelas pagas até duas vezes a título de prêmio;  b)  redução da multa aplicada  conforme determina o artigo 32­A, da Lei  n.º  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   26   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado  Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Divergimos  do  Relator  com  relação  à  configuração  do  requisito  da  habitualidade para os prêmios.  Sabendo da dificuldade de conceituarmos o que é habitual, adotaremos, como  primeiro  critério,  a  habitualidade  como  a  qualidade  daquilo  que  é  freqüente,  que  é  repetido  muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais  de três vezes durante a duração do contrato de trabalho.   No caso em destaque, os pagamentos eram feitos em várias parcelas anuais,  repetindo­se em mais de ano, o que nos leva à conclusão que se tratam de ganhos que ocorrerão  mais de três vezes durante o contrato de trabalho, tendo, portanto, o atributo da habitualidade.  Conforme incisivamente defendido pelo Relator:  (...) é  indiscutível que havendo habitualidade em sua prestação,  passam  a  assumir  um  novo  papel  no  contrato  de  trabalho  do  empregado,  qual  seja,  própria  remuneração.  Portanto,  demonstrado  então a  habitualidade  na  concessão das  referidas  gratificações  (ou  prêmios),  é  inevitável  o  reconhecimento  da  natureza salarial de tal parcela, razão pela qual, deverá refletir  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  considerado  a  expansão do salário.  Logo,  caracterizada  a  habitualidade,  correta  a  conclusão  de  que  os  pagamentos possuíam natureza salarial e que deviam compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária.  Votamos  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nesse  aspecto,  acompanhando o Relator nos demais pontos.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 371          27   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Com  todo  respeito  ao  voto  do  nobre Relator,  no  que  tange  à  retroatividade  benigna na aplicação da multa, divirjo de seu entendimento.  O voto do Conselheiro possui por base o que determina o CTN, na chamada  retroatividade benigna.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ocorre  que  a  aplicação  dessa  determinação  deve  se  basear  em  multas  de  mesmo caráter, de mesma natureza jurídica.  O voto do nobre Relator, para aplicar o que determina o CTN, compara multa  de ofício (antiga), com multa de mora (nova).  Somente  pode  ocorrer  a  comparação  de  multas  de  moratórias  entre  si  e  multas  de  ofício  entre  si,  que  se  apliquem  em  situações  idênticas.  Não  se  deve  invocar  percentual de multa de mora para aplicação à infração sujeita a multa de ofício.  Esclarecemos,  também,  que  o  que  difere  as multas  de mora  das multas  de  ofício  é  que  as multas  de  ofício  são  lavradas  em  procedimento  da  autoridade  administrativa  competente  para  apurar  o  montante  devido,  pelo  lançamento,  constituindo­se  em  uma  penalidade.  Já  a  multa  de  mora  corresponde  a  recomposição  do  quantum  devido,  sem  a  participação da autoridade administrativa.  Pois bem, passaremos a demonstrar que o nobre Relator fez comparações, a  fim de aplicar o Art. 106 do CTN, em multas diversas.  A Lei 11.941/2009 alterou a Lei 8.212/1991.   Nas alterações a Lei 11.941/2009 alterou tanto a multa de mora como a multa  de ofício.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA   28 Lei 11.941/2009:  Art. 26. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com as seguintes alterações:   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Lei 8.212/1991 (redação antiga):  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:       I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:       a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;      b) quatorze por cento, no mês seguinte;      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:       a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.001989/2010­21  Acórdão n.º 2301­002.922  S2­C3T1  Fl. 372          29   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS;      d)  cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:       a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;      b) setenta por cento, se houve parcelamento;      c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   Os defensores da  tese adotada pelo nobre Relator  advogam que o  caput do  antigo Art. 35 citava,  literalmente, multa de mora, mas se esquecem de  consultar a uníssona  posição  acadêmica  e  doutrinária  a  respeito  da diferenciação  entre multa  de mora  e multa  de  ofício  e  esquecem­se,  também,  de  ler  o  restante  do  artigo,  que  faz  diferenciação  sobre  os  créditos  presentes  (multa  de  ofício),  ou  não  (multa  de  mora),  em  notificação  fiscal  de  lançamento.  Por todo exposto, a multa aplicada lançamentos de ofício (Notificação fiscal  de Lançamento de Débito) só pode ser comparada à expressa atualmente à determinada no Art.  44 da Lei 9.430/1996, como determina a legislação.  Pelo  exposto,  voto  pela  manutenção  da multa  aplicada,  com  a  ressalva  de  que, em qualquer fase da cobrança, deve haver sua limitação a 75% (setenta e cinco por cento).        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 29/01/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10680.912795/2009-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS DE CONSULTA. Produzindo a Solução de Consulta manifestação dúplice - em parte favorecendo e em parte se opondo à argumentação da consulente-, ambas as consequências devem ser tomadas em conta pelo aplicador (e pelo julgador), sendo incabível a não homologação de compensação com base em entendimento divergente daquele externado na solução de consulta, a menos que presente a situação descrita no art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996.
Numero da decisão: 3403-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, para sanar a omissão na decisão embargada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 225          1 224  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912795/2009­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.502  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Embargante  FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DE MG  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS DE CONSULTA.  Produzindo  a  Solução  de  Consulta  manifestação  dúplice  ­  em  parte  favorecendo e em parte se opondo à argumentação da consulente­, ambas as  consequências devem ser tomadas em conta pelo aplicador (e pelo julgador),  sendo  incabível  a  não  homologação  de  compensação  com  base  em  entendimento divergente daquele externado na solução de consulta, a menos  que presente a situação descrita no art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração com efeito modificativo, para sanar a omissão na decisão embargada,  e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 95 /2 00 9- 99 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  do  Estado  de  Minais  Gerais  ao  Acórdão  nº  3403­ 002.232, de 22/05/2013, em face de “omissão/obscuridade”.  A  ciência  do  julgamento  ocorreu  em  04/07/2013  (AR  à  fl.  171),  tendo  os  embargos sido interpostos em 09/07/2013 (fl. 173).  Argumenta a embargante que este tribunal furtou­se a apreciar integralmente  a Solução de Consulta nº 412/2004,  limitando­se a colacionar  trecho da  conclusão proferida,  contrário  à  empresa,  sem  discutir  excerto  da  decisão  que  reconhecia  que  a  empresa  não  se  enquadra no art. 13, V da Medida Provisória no 2.158­35/2001, e, portanto, não era contribuinte  do  “PIS/Folha”. Nos  embargos,  afirma­se  ainda  que  este  tribunal  não  apreciou  a  questão  da  legalidade  do  Decreto  nº  4.524/2002  (art.  32,  §  4o)  e  da  IN  SRF  nº  247/2002,  “únicas  disposições normativas vigentes capazes de ensejar a cobrança do PIS/Folha da embargante”.  Conclui  a  embargante  afirmando  que  não  seria  possível  afirmar  a  inexistência  de  documentação comprobatória sem a análise da “validade legal daqueles normativos”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação  da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.”    Do voto condutor do acórdão embargado, extrai­se ainda que:  “A  recorrente  alega  ainda  que  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação de inconformidade, referindo­se ao § 4o do art. 32  do  Decreto  no  4.524/2002,  cuja  aplicação  foi  afastada  pela  Solução  de  Consulta  no  412,  de  15/12/2004,  e  que  afronta  disposição legal.  (...)  Veja­se que o julgador não identificou pagamento indevido ou a  maior  (e,  por  decorrência,  crédito  em  favor  da  recorrente).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912795/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.502  S3­C4T3  Fl. 226          3 Também  não  encontrou  motivação  para  que  o  pagamento  informado  (e  confessado  em DCTF)  tivesse  sido  indevido  ou  a  maior.  A  argumentação  sobre  o  §  4o  do  art.  32  do Decreto  no  4.524/2002 é  feita a  título  exemplificativo,  como  resta  claro na  redação  do  voto,  visto  que  seria  uma  possível  alegação  para  considerar  o  pagamento  indevido  (alegação  essa  que,  como  destaca  o  próprio  julgador,  o  contribuinte  não  faz  em  sua  manifestação de inconformidade).  (...)  O  julgamento  de  primeira  instância,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  assim,  não  teve  por base o § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002, mas a falta  de  comprovação  do  crédito.  Ademais,  a  Solução  de  Consulta  apresentada (SRRF06/DISIT no 412/2004) é flagrantemente em  sentido contrário ao atribuído pela  recorrente em sua peça de  defesa. Veja­se que a conclusão da consulta é no sentido de que  a  recorrente  “não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  arts.  13  e  14  da MP  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  Não merece prosperar assim a argumentação de que a decisão  da  DRJ  inovou,  ou  que  fundamentou  seu  indeferimento  em  matéria  que,  inclusive,  não  foi  objeto  de  questionamento  na  manifestação de inconformidade. Por consequência,  incabível a  análise em sede  inaugural por  este CARF de eventual  tese de  ilegalidade  de  decreto  ou  instrução  normativa  que  sequer  serviu de base à discussão em primeiro grau.  Por  fim,  reitere­se  que  a  documentação  carreada  em  sede  de  recurso  voluntário,  além  de  já  estar  toda  disponível  (e  ser  passível  de  apresentação)  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância, continua não comprovando a existência e a liquidez do  crédito informado na DCOMP. (grifo nosso)”  É  cristalino,  assim,  que  não  há  omissão  em  relação  à  análise  de  normas  infralegais  (Decreto  e  Instrução  Normativa),  mas  uma  expressa  (e  unânime)  decisão  pela  exclusão  de  tal  análise,  pelo  julgador,  por  não  ter  a  matéria  sido  enfrentada  em  primeira  instância  (não  tendo  sido  mencionado  o  assunto  na  manifestação  de  inconformidade  e  nem  tendo constituído pressuposto motivador da decisão de primeira instância).  Não se pode confundir omissão com tratamento do tema (exclusão de análise)  em desacordo com o que desejava a embargante.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de  Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável  à  empresa)  apresenta  excerto  (na  fundamentação) no qual  a  “Receita  Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante como contribuinte do PIS/Folha”,  há que se aprofundar a análise, na busca de eventual omissão ou obscuridade.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 O excerto a que se  refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada no inciso V do art. 13 da MP n. 2.158­35, de 2001.  Entretanto,  ressalte­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas no inciso V da Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001  se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário  do  que  expõe  da  (sic)  consulente, ela não está entre as entidades referidas no inciso V  do art. 13 da MP n. 2.158­35, de 2001.”  Assim, o fato de não se enquadrar no disposto no art. 13 da referida Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  ­  percebido  pelo  acórdão  embargado) e outro favorável (ausência de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com  base na folha de salários ­ sobre o qual o acórdão teria sido omisso/obscuro).  A Solução de Consulta, como destacado na decisão embargada, é no sentido  de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento fiscal previsto nos arts. 13  e 14 da MP no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral  aplicável às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e por consequência  do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.158­35/2001. E é imperioso reconhecer que realmente  tal exclusão ocasiona a impossibilidade de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art. 13, e  tal artigo dispõe que “a contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição paga sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/2004­18),  implica,  além  dos  efeitos  reconhecidos  em tal acórdão, a impossibilidade de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na  folha de  salários,  ao menos na  forma estabelecida no  art.  13 da  referida MP  (desde que não  exista alteração de entendimento comunicada à recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no  9.430/1996).  Mister se faz, por consequência, analisar o impacto de tal acolhida na decisão  inicialmente proferida.  A Medida Provisória no 2.158­35/2001, em seu art. 15 (que não foi objeto de  análise  na mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões  que  podem  ser  efetuadas  pelas cooperativas na base de cálculo ­ faturamento ­ das contribuições (para o PIS/PASEP e  COFINS), e que tais exclusões não impedem a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP  com base na folha de salários, na forma do art. 13 (comando materializado no § 4o do art. 32 do  Decreto no 4.524/2002). Contudo, entende­se não ser oponível  tal comando ao presente caso,  porque a Solução de Consulta expressamente excluiu a empresa do tratamento tributário do art.                                                              1 A Solução de Consulta encontra­se integralmente transcrita em Anexo ao Recurso Voluntário (fls. 88 a 95).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10680.912795/2009­99  Acórdão n.º 3403­002.502  S3­C4T3  Fl. 227          5 13  (a empresa  informa que ainda que houvesse a exigibilidade, continuaria  inaplicável a ela,  pois não promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários) afeta a questão  probatória, presente nas decisões de primeira e segunda instâncias.  A  DCOMP  transmitida  em  24/11/2006  (fls.  9  a  14)  objetivava  compensar  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha de Salários ­ código 8301 (R$ 1.936,30, recolhidos em 14/05/2004) com débitos de IRPJ  de outubro de 2005 (no valor de R$ 2.414,76).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente efetuado no código 8301 (referente à Contribuição para o PIS/PASEP sobre  Folha de Salários) e sendo indevida tal espécie de contribuição pela empresa, irrelevante seria a  que título se deu o recolhimento, pois o tributo continuaria indevido.    Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca diametral modificação de rumo na decisão, devendo ser integralmente reconhecido o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento  comprovado  se  refere  a  espécie  de  contribuição à qual a empresa não estava sujeita.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5056895 #
Numero do processo: 10384.901587/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 50          1 49  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.901587/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.855  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  INSTITUTO ANTOINE LAVOISIER DE ENSINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento  do  direito  creditório. A  apresentação  da DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 15 87 /2 00 9- 17 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS     2 Relatório  O  contribuinte  solicitou,  por  meio  de  PER/DCOMP  a  compensação  de  crédito decorrente de valor pago a maior a título de Cofins relativa ao período de apuração de  agosto/2004 no valor de R$ 8.051,78 que corresponderia à diferença entre o valor do DARF  pago em 15/09/2004, R$ 13.419,42, e o valor devido da contribuição no valor de R$ 5.367,64.  A DRF/Teresina indeferiu o seu pedido, por meio do Despacho Decisório de  25/03/2009, fl. 15, em decorrência da inexistência do crédito pleiteado pois todo o valor pago  do DARF em questão estaria totalmente alocado para pagamento da própria Cofins do período  de  apuração  de  agosto/2004,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 2/3, alegando em síntese que o valor do DARF em questão foi recolhido  em  valor  superior  ao  devido  em  consonância  com  a  DCTF  retificadora  relativa  ao  terceiro  trimestre de 2004. Nesta oportunidade apresentou cópia da DCTF retificadora na qual corrige o  valor  confessado  da Cofins  relativa  a  agosto/2004  para  o  valor  de R$  5.367,64,  fl.  20.  Esta  DCTF retificadora foi entregue em 28/04/2009, ou seja, posteriormente à ciência do Despacho  Decisório de não homologação da compensação, 02/04/2009.  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano Calendário: 2004  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO..  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova,  não têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não recohecido.  Inconformado com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  fls. 02/05 do processo nº 10384.721020/2012­56, que encontra se juntado a este processo por  apensação,  afirmando  que  vinha  recolhendo  a  Cofins  com  base  na  alíquota  de  7,6%  e  posteriormente,  percebendo  o  erro,  passou  a  pagar  na  forma  correta  com  alíquota  de  3%  e  solicitou por meio de PER/DCOMP a compensação dos valores pago a maior. Informa que por  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901587/2009­17  Acórdão n.º 3301­001.855  S3­C3T1  Fl. 51          3 exercer  a  atividade  de Ensino  Fundamental  e Médio,  estaria  obrigado  à  apuração  da Cofins  dentro do regime cumulativo, conforme art. 10, inc. XIV, da Lei nº 10.833/2003.  Que após  tomar conhecimento do Despacho Decisório de não homologação  da  compensação,  providenciou  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  na  qual  informou  corretamente o valor devido da Cofins com a utilização da alíquota de 3%.  Informa  também  que,  por  entender  de  direito  certo,  efetuou  na  contabilidade  todos  os  ajustes,  conforme  demonstrado em folhas do livro razão as quais juntou cópias.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS     4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Está demonstrado nos  autos que efetivamente o  contribuinte está  sujeito  ao  regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se na cláusula primeira do Contrato Social  da  recorrente  que  o  objeto  da  sociedade  é  “formação  educacional  de  jovens  nos  ensinos  infantil, fundamental e médio”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  nº  10.833/2003,  abaixo  parcialmente  transcrito, não se aplicam as regras do regime não cumulativo de apuração da Cofins às receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação superior.   Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 8º:  ....  XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior.  Está também demonstrado nos autos que o valor de R$ 13.419,42 recolhido  por meio  de DARF,  com código  2172,  referente  ao  período  de  apuração  de  agosto/2004  foi  calculado de acordo com as regras da não cumulatividade a qual prevê a aplicação da alíquota  de  7,6%. A  análise do  espelho  da DIPJ,  fl.  30,  aliada  aos  dados  colhidos  da  conta Cofins  a  pagar do Livro Razão, cópia às fls. 15/16 do processo apensado de nº 10384.721020/2012­56,  não  deixa  margem  de  dúvida  quanto  a  este  fato.  Veja  que  para  agosto/2004  o  contribuinte  apurou débito da Cofins no valor de R$ 13.598,02 e compensou créditos no valor de R$ 178,60  resultando em contribuição a pagar no valor de R$ 13.419,42.  Portanto  está  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deveria  recolher  a  título de Cofins relativo ao fato gerador de agosto/2004, o valor de R$ 5.367,64. Considerando  que o valor pago foi de R$ 13.419,42, então o valor da diferença, R$ 8.051,78, configura­se  como valor pago a maior ou indevidamente e é justamente este o valor indicado como crédito  no PER/DCOMP.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901587/2009­17  Acórdão n.º 3301­001.855  S3­C3T1  Fl. 52          5 da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  O simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento suficiente  para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do  indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho decisório, sendo  relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu nestes autos administrativos.  Alerto  que  caberá  à  unidade  preparadora,  no  caso  a  DRF/Teresina  efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outras PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5051629 #
Numero do processo: 10580.723512/2009-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.
Numero da decisão: 2403-001.986
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723512/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.986  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CÁRDIO PULMONAR DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos.      Recurso Voluntário Negado      Crédito Tributário Mantido     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 12 /2 00 9- 64 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723512/2009­64  Acórdão n.º 2403­001.986  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­27.559 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:      Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  nº  37.169.6330,  lavrado  em 17/06/2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  conversão  de  obrigação  acessória  em  principal  relativamente  à  imposição  de  penalidade  pecuniária  por  descumprimento  da  obrigação  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  no  valor  de  R$  1.329,18 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito  centavos).  Conforme Relatório Fiscal  do Auto  de  Infração  (recebido  pelo  contribuinte  em  17/06/2009,  conforme  assinatura  aposta  –  fl.  02),  a  ação  fiscal  teve  início  com  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  –  TIAF  (recebido  pelo  contribuinte  em  08/08/2008,  conforme  assinatura  aposta  –  fl.  11),  onde  foram  solicitados  documentos  necessários  ao  procedimento  da  ação  fiscal  (fls.11/20).  Consta ainda no mencionado Relatório Fiscal que, desta forma,  o  contribuinte  infringiu  o  comando  normativo  contida  na  legislação  que  rege  a  matéria  (art.  32,  I  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, combinado com o art. 225, I e 9º do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999).  Em  seqüência,  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  consigna a legislação da aplicação da multa: arts. 92 e 102 da  Lei n° 8.212, de 1991 e art. 283, inciso I, alínea “a”, e art. 373  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, no valor de R$ R$ 1.329,18.  O referido Relatório ainda menciona os valores de pagamentos /  créditos relativos a fatos geradores que não foram incluídos em  folha de pagamentos:  ­  despesas  de  alimentação  com  funcionários  relacionados  ao  levantamento  ALM  –  Despesas  de  Alimentação,  sendo  que  a  empresa não possui convênio com o PAT;   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­ despesas com pagamentos às enfermeiras residentes constantes  no levantamento BRE – Bolsa Residência em Enfermagem;   ­  despesas  pelo  pagamento  do  aluguel  do  campo  de  futebol  referente ao levantamento FUT – Aluguel de Campo de Futebol;   ­  despesas  pessoais  relativas  aos  sócios  referentes  ao  levantamento PLI –Prólabore Indireto;   ­  pagamentos  aos  prestadores  de  serviço  constantes  do  levantamento PREPrestadores de Serviço;   ­  pagamentos  a  transportadores  autônomos  referentes  ao  levantamento TAX – Transportadores Autônomos;   ­ pagamentos de honorários constantes no levantamento HON – Honorários Profissionais;    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    Nulidade   · Nulidade. Falta de fundamentação legal.  · Nulidade. Multa com base em portaria ministerial.    Alimentação:   · O fato de fornecer alimentação in natura a seus funcionários afasta a  incidência tributária, independentemente da inscrição no PAT.    Residência de enfermagem:   · A  recorrente  não  tem  em  seus  quadros  residentes  na  área  de  enfermagem, mas estagiários;  · Enfermeiros residentes não são segurados da previdência social;    Aluguel de campo de futebol  · Essa despesa não compõe o salário de contribuição;  · Não é  remuneração pelo  trabalho, mas  lazer dos  funcionários e  seus  familiares.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723512/2009­64  Acórdão n.º 2403­001.986  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Para  a  caracterização  de  salário  ou  remuneração  é  indispensável  o  nexo causal entre o pagamento e o serviço prestado.  · O  campo  de  futebol  é  disponibilizado  aos  funcionários,  usufruindo  aquele que quiser.    Pró­labore indireto  · Não pagou despesas pessoais dos sócios.  · Efetuava  pagamentos  por  conta  e  ordem  do  sócio,  efetuando  o  respectivo lançamento em conta do ativo, que viria a ser eliminado no  encontro de contas com os lucros acumulados.    Prestadores de serviço   § Fiscal  não  apresentou  comprovante  de  todos  pagamentos,  apresentou  menos da metade. Vício. Nulidade.  § Irrelevante não ter argüido a nulidade em sede de impugnação.  § Contesta o valor.    Transportadores autônomos  · Os pagamentos foram feitos aos  taxistas. Tiveram o fim de ressarcir  os colaboradores que se utilizaram de táxi.  · Caráter indenizatório.    Sodexho Comercial do Brasil Ltda (falta de retenção)  · Trata  o  contrato  de  fornecimento  de  produto  (refeição),  não  de  serviço, muito menos cessão de mão de obra.  · O preço  é  composto por  tabela que  relaciona  cada  item de  refeição,  sem remuneração por serviço.  · Quando  da  emissão  das  notas,  a  Sodexho  descreve  os  produtos  vendidos,  com  quantitativo  e  valor  unitário,  com  destaque  e  recolhimento de ICMS.    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Distribuição de lucros e honorários médicos  · Era devedor da Cardio Pulmonar Serviços Médicos Ltda. No ao 2006  efetuou diversos pagamentos a terceiros por conta e ordem do credor.  · A existência de sócios comuns entre o credor e o recorrente não afasta  a licitude do mútuo.  · A disposição contida no artigo 1.007 do Código Civil não obriga que  a desproporcionalidade da distribuição dos lucros esteja expressa nos  atos  constitutivos  da  empresa.  A  expressão  “salvo  disposição  em  contrário”  não  determina  a  forma  dessa  estipulação,  se  escrita  ou  proveniente do costume empresarial.  · Os  pagamentos  feitos  a  não  sócios  referem­se  a  aos  lucros  da  Sociedade Em Conta de Participação que o recorrente constituiu com  pessoas físicas.    É o relatório  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723512/2009­64  Acórdão n.º 2403­001.986  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE    A recorrente alega falta da fundamentação legal e o fato de o valor da multa  ter por referência portaria ministerial.  Quanto à fundamentação legal, esta foi apresentada no documento de capa da  autuação. Está especificado que a autuação decorreu do descumprimento do disposto no art. 32,  I da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os artigos 225,  I, parágrafo 9º do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999  Quanto  à  multa,  consta  do  mesmo  documento  que  está  fundamentada  nos  arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e art. 283 e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de 06/05/1999. O  artigo  373  vincula  o  reajuste  dos  benefícios  ao  reajuste  dos  valores  expressos  em moeda  corrente  referenciados  no Decreto  e  isso inclui o valor das multas.    Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Não percebo razão para nulidade. O procedimento adotado é legal.      MÉRITO    A autuação se deu por a empresa ter deixado de preparar folha de pagamento  contendo todos os segurados que lhe prestaram serviço.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Como a regra é a inclusão de todos segurados na folha, basta 1 evento para  caracterizar a infração.  Conforme  Relatório  Fiscal,  dentre  outros,  a  empresa  deixou  de  incluir  na  folha a Bolsa Residência em Enfermagem.    RESIDÊNCIA DE ENFERMAGEM:     A  recorrente  afirma  que  não  tem  em  seus  quadros  residentes  na  área  de  enfermagem, mas estagiários e que bolsa auxílio de estágio não gera obrigação previdenciária.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Documento  apresentado  à  folha  531  do  processo  10580.723518/2009­31,  emitido  pela  coordenadora  do  Curso  de  Especialização/Residência  do  Programa  de  Pós­ Graduação em Enfermagem da Universidade Federal da Bahia e endereçado à Coordenadora  de  Enfermagem  do  Hospital  Cárdio  Pulmonar,  encaminha  documentação  das  alunas  que  atuavam “sob a forma de residência”, “que receberão bolsa”.  Também as  “folhas por  ordem numérica” da Cárdio Pulmonar,  folhas  534 a 546, assim descrevem: “Função: RESIDENTE”.  Com base tanto em documentos da escola quanto da recorrente, entendo  que o trabalho era “residência” e não de “estágio”, portanto, correta aautuação.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10783.004467/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 01/07/1993 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. O recurso especial por “contrariedade à lei”, previsto no art. 7º, I do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais baixado pela Portaria MF 147/2007, não pode pretender a aplicação de dispositivo de lei já considerado inconstitucional pelo e. STF. Tal pretensão, ainda que deduzida antes da publicação da Súmula Vinculante que afirma a inconstitucionalidade, impõe que o colegiado não conheça do recurso, que, nesse ponto, se mostra irreformável.
Numero da decisão: 9303-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto e do relatório que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 30/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3          1 2  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.004467/98­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.349  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  NORMAS PROCESUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE  ADMISSIBILIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 01/07/1993  NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  O  recurso  especial  por  “contrariedade  à  lei”,  previsto  no  art.  7º,  I  do  Regimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  baixado  pela  Portaria  MF  147/2007,  não  pode  pretender  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  já  considerado inconstitucional pelo e. STF. Tal pretensão, ainda que deduzida  antes  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  que  afirma  a  inconstitucionalidade,  impõe que  o  colegiado  não  conheça  do  recurso,  que,  nesse ponto, se mostra irreformável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso nos termos do voto e do relatório que integram o presente julgado.   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki  e  as  Conselheiras  Nanci     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 00 44 67 /9 8- 54 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausentes, momentaneamente,  o Conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda e a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, contra acórdão  que não aplicou o art. 45 da Lei 8.212/91 para a contagem do prazo decadencial do PIS.  O  recurso  lastreia­se  na  disposição  do  art.  32,  I  do  antigo  Regimento  do  Conselho  de Contribuintes  –  contrariedade  à  lei  –  e  evidentemente  foi  interposto  e  teve  sua  admissibilidade deferida antes da edição da Súmula Vinculante nº 08.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório  foi bastante  sucinto porque a matéria é completamente pacífica:  descabe recurso contra decisão que “contraria a legislação” se tal legislação já foi considerada  inconstitucional pela Corte suprema.  E  aqui  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pretende  que  se  reveja  decisão que não aplicou o art. 45 da Lei 8.212 posteriormente declarado inconstitucional pelo  STF e objeto, desde junho de 2008, da Súmula Vinculante nº 08 daquele órgão.  Ainda  que  no  momento  tanto  do  julgamento,  quanto  da  formalização  do  recurso e mesmo do exame de sua admissibilidade ainda não houvesse sido expedida a Súmula,  o certo é que a ninguém mais é dado “ressuscitar” aquele dispositivo legal.  Em  conseqüência,  o  decisum  é  irreformável  na  linha  pretendida  pela  representação da Fazenda e dele não cabe conhecer.  É nesse sentido o meu voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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5068076 #
Numero do processo: 10830.008553/00-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.008553/00­92  Resolução nº  1801­000.268  S1­TE01  Fl. 78          2 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. A Recorrente dedica­se à prestação de serviço  profissional de professor em ensino de idiomas, fls. 07­12.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando  a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), fls. 04­05, com pedido de revisão do ato  em  rito  sumário,  argumentando,  em  síntese,  que  está  amparada  por  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  97.0008609­7,  impetrado  pelo  Sindicato  das  Entidades  Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado  de São Paulo (Sindelivre).   Para tanto, foi intimada a apresentar a Certidão de Objeto e Pé da referida ação,  fls.  17­23.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fl.  35,  as  informações  relativas  à  opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido, uma  vez que a Recorrente “contesta matéria de direito, tratando­se , portanto, de impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CPS/RJ nº 05­ 20.567, de 18.12.2007, fls. 38­40: Solicitação Indeferida.   Restou ementado   ASSUNTO: SISTEMA DE INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Exercício: 1999   SIMPLES FEDERAL. ESCOLAS.  A  prestação  de  serviço  de  escola,  em  princípio,  é  vedada  no  Simples  Federal,  pelo menos até a edição da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, quando referido  impedimento é afastado [tão­somente] em relação às atividades de creches, pré­escolas  e ensino fundamental.  Notificada em 29.01.2008, fl. 46, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  28.02.2008,  fls.  47­52,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita que com efeito   entendeu a v.decisão  recorrida que, ao apreciar apenas e  tão­somente a questão  relacionada  ao  mencionado  Mandado  de  Segurança,  especificamente  no  tocante  às  partes constantes do pólo ativo do processo, estaria se pronunciando de maneira integral  quanto ao que fora registrado em seu pedido pelo contribuinte, ora recorrente. Sucede  no entanto, que tal atitude traduz um completo e irremediável equivoco já que a questão  enfocada era apenas  e  tão­somente um dos  argumentos  lançados pelo postulante para  fundamentar suas pretensões conforme aqui se deixa incontroverso, sendo certo, desse  modo, que não foram, de modo algum , examinadas por completo as pretensões e sua  fundamentação pela decisão de que se recorre, o que , por si só, suficiente já seria para  embasar solidamente tudo quanto é consignado no presente recurso.  Diz que [...] equivoca­se redondamente a decisão aqui recorrida ao tomar como  único  argumento  do  pleito  do  contribuinte  a  sua  participação  ou  não,  quanto  ao  Mandado de Segurança em referência.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.008553/00­92  Resolução nº  1801­000.268  S1­TE01  Fl. 79          3 Sem dúvida alguma, vários foram os motivos, diversas foram as razões invocadas  pelo  contribuinte que ora  formaliza o presente  recurso,  especialmente  em suas outras  intervenções,  conforme  se  vê  no  bojo  dos  autos,  notadamente  seu  requerimento  protocolado  em  20  de  fevereiro  de  2002,  sendo  apenas  e  tão­somente  um  dos  argumentos invocados para fundamentar a sua pretensão, a existência do Mandado do  de Segurança em tela e sua participação em tal processo. [...]A decisão ora criticada em  momento algum se detém a analisar toda a adequada argumentação desenvolvida pelo  recorrente em prol do reconhecimento dos seus pleiteados direitos e, mesmo que fora  apenas  e  tão­somente  por  tal  razão,  já  estaria  irremediavelmente  assinalada  como  decisão  insuficiente,  claudicante  e,  mesmo,  inegavelmente  perneta,  por  lhe  faltar  o  necessário  e  indispensável  suporte  em  que  pudesse  se  apoiar.  [...]  Assim,  portanto,  ainda mesmo quando  fora,  acaso, de unicamente  se  invocar para  solução do debate a  questão ligada ao Mandado de Segurança invocado pela decisão de que se recorre por  meio do presente apelo, a conclusão inarredável que se impõe, por todos os motivos, é  que o direito do contribuinte de ser incluído no regime tributário do Simples Federal, é  de  todo  inegável  e,  demais  disso  tudo,  tem  sido  invariavelmente  proclamado  e  reafirmado  sem  discrepâncias  de  monta  pelos  diversos  pronunciamentos  do  Poder  Judiciário que se possam indicar quanto ao tema.  Não encontra, assim, qualquer  sustentáculo maior, ou melhor, a exclusão que a  autoridade  fazendária promoveu em prejuízo do contribuinte,  ora  recorrente, devendo  ser,  desse modo,  integralmente  acolhida  a  pretensão em pauta,  ainda mesmo quando,  acaso,  não  viesse  a  ser  reconhecido  como  parte  integrante  do  processo  judicial  em  questão  tal  como,  equivocadamente,  pretendeu  deixar  assentado  a  decisão  recorrida,  porquanto a discussão travada corresponde, precisamente e sem duvida alguma, ao fato  de que o recorrente pode ou não se enquadrar no SIMPLES, e se a exclusão levada a  efeito  pela  Receita  Federal  deve  ou  não  ser  anulada..  O  cerne  da  questão, muito  ao  contrário  daquilo  que  ficou  expresso  na  decisão  recorrida,  absolutamente  não  se  localiza  no  fato  de  que  o  recorrente  era  ou  não  parte  no  processo  judicial  aqui  mencionado, conforme demonstrado e, desse modo, cabe a reforma integral do quanto  ficou, assim, tão desacertadamente decidido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui   O que está em debate é uma inafastável questão de Direito e não uma simples e  banal  comprovação  de  uma  contingência  de  cunho  processual,  no  sentido  de  que  a  empresa  recorrente  fazia parte ou não no procedimento  judicial posto em prática pela  entidade de classe à qual é associada, sendo direta beneficiária da sentença proferida. Se  tem  direito  de  ser  mantida  dentro  do  regime  Simples  de  tributação  federal,  como  demonstrado,  então  tudo  o  mais  haverá  de  ser  considerado  totalmente  inócuo  e  secundário,  inclusive  e  principalmente  o  fato  de  que  faria  parte  ou  não  da  relação  processual judicial. O que realmente importa, em essência, é o direito do contribuinte,  que  foi,  efetivamente,  ignorado  e  frontalmente  violado  pela  autoridade  tributária  ,  ao  proceder a exclusão que ocasionou todo o debate em foco.  Reconhecido que  seja este direito  inegável  e  inconteste,  o acolhimento  integral  do quanto pleiteia o contribuinte será, apenas e tão só, um simples ato de inatacável.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o princípio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.008553/00­92  Resolução nº  1801­000.268  S1­TE01  Fl. 80          4 feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  3ª  TURMA ESPECIAL/3ª SJ nº 3803­00.006, de 16.03.2009, fls. 55­57, para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente “apresente a certidão de objeto e pé do  Mandado de Segurança  impetrado pelo Sindelivre, devendo nela  informado se a contribuinte  figura ou não no processo judicial desde do início”.  Cientificada em 06.11.2009, fl. 63, a Recorrente apresenta suas justificativas, fl  64. A Certidão de Objeto e Pé consta à fls. 70­71.  Com o advento da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o  Regimento Interno do CARF, a competência para julgamento da matéria litigiosa dos autos foi  transferida  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento,  conforme  está  explicitado  no  Despacho  S/N  de  06.09.2012, fls. 74­75.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  discorda  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A  opção  pelo  Simples  é  um  direito  da  pessoa  jurídica  que  preenche  todos  os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.008553/00­92  Resolução nº  1801­000.268  S1­TE01  Fl. 81          5 atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1.  O  pressuposto  é  de  que  não  pode  optar  pelo  Simples,  a  pessoa  jurídica  que  preste serviço profissional de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista, publicitário, fisicultor, e de qualquer outra profissão cujo exercício. Há impedimento  à  opção  pelo  Simples  por  parte  da  pessoa  jurídica  que  preste  os  serviços  profissionais  expressamente  listado  ou  assemelhados  àqueles  expressamente  listados  ou  ainda  que  não  expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida.   A  termo  “assemelhados”  não  pode  ser  entendido  como  uma  lacuna  legal  a  possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a  lei estabelece um rol exemplificativo2.  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica3. O pressuposto é de  que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor.  Ficam excetuadas da restrição tão­somente as prestações de serviços profissionais de creches,  pré­escolas e estabelecimentos de ensino fundamental a partir de 25.10.2000, data em começou  a vigorar a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.  Não restou inequivocamente comprovado qual a espécie de prestação de serviço  profissional de professor que a Recorrente dedica­se. Consta nos autos tão­somente o Contrato  Social, fls. 07­12, sem as notas fiscais de prestação de serviços e os respectivos contratos que  corroborem essa  informação. Nesse  sentido, a opção pelo Simples pressupõe que os motivos  que impedem sua adesão ou permanência no regime sejam conhecidas pela pessoa jurídica e a  exclusão de ofício tem cabimento no caso dela obter receita bruta decorrente de circunstância  impeditiva  de  prestação  de  serviço  profissional  de  professor  expressamente  prevista  em  lei,  fato que está não evidenciado nos autos.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário de que a Recorrente  obtém receita proveniente de atividade vedada e o argumento da Recorrente de que “que não  foram,  de modo  algum  ,  examinadas  por  completo  as  pretensões  e  sua  fundamentação  pela  decisão de que se recorre, o que , por si só, suficiente já seria para embasar solidamente tudo  quanto é consignado no presente  recurso”, a  realização da diligência se  torna  imprescindível  para esclarecer a situação fática.                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 Fundamentação legal: art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  3  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.008553/00­92  Resolução nº  1801­000.268  S1­TE01  Fl. 82          6 Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para a autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que a jurisdiciona intime a Recorrente a  apresentar  as  cópias  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  os  contratos  respectivos  do  período objeto de litígio contendo a atividade econômica discriminada a partir da qual a receita  bruta foi auferida.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes4 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                4 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.002836/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. MULTA - LEI 11.941/08 - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Com a alteração introduzida pela lei 11.941/08, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art. 44: 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. MULTA - LEI 11.941/08 - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Com a alteração introduzida pela lei 11.941/08, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no art. 44: 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Carolina Wanderley  Landin,  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 19515.002836/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.036  S2­C4T1  Fl. 229          3   Relatório    VOVÓ  ZUZU  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI,  Acórdão  n°  16­36.315/2012,  às  fls.  179/185,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à parte da  empresa  e do  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 59/65.  Trata­se de Auto de  Infração  (Obrigação Principal)  lavrado em 16/09/2010,  contra a contribuinte acima  identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 1.301.123,31  (Um milhão, trezentos e um mil, cento e vinte e três reais e trinta e um centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  190/201,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  à  multa  de  ofício  aplicada,  por  entender  que  o  Acórdão  recorrido  sequer analisou suas razões de recurso e o pleito da contribuinte no sentido da aplicabilidade da  multa de 50%.  Assevera  que  a  autoridade  lançadora,  ao  contrário  do  que  afirmou  no  Relatório  Fiscal,  ao  aplicar  a  multa  agravada  de  75%,  deixou  de  observar  a  norma  mais  benéfica ao contribuinte, ou seja,  aquela prevista no artigo 44,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96,  impondo seja retificada a multa nestes termos, em observância aos ditames inscritos no artigo  106, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional.  Em  arremate,  ressalta  que  a  multa  de  ofício  de  75%  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional/ilegal,  devendo  ser  rechaçada  em  sua  integralidade,  sob  pena  de  malferir a capacidade contributiva da empresa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico  tributário.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 19515.002836/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.036  S2­C4T1  Fl. 230          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido, o qual manteve a exigência  fiscal em sua plenitude,  suscitando basicamente que o  julgador de primeira instância não analisou seu inconformismo contra a aplicação da multa de  ofício de 75%.  Em defesa de sua pretensão,  infere que a autoridade lançadora, ao contrário  do que afirmou no Relatório Fiscal, ao aplicar a multa agravada de 75%, deixou de observar a  norma mais benéfica ao contribuinte, ou seja, aquela prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96, impondo seja retificada a multa nestes termos, em observância aos ditames inscritos  no artigo 106, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional.  Mais a mais, ressalta que a multa de ofício de 75% é confiscatória e, portanto,  inconstitucional/ilegal,  devendo  ser  rechaçada  em  sua  integralidade,  sob  pena  de  malferir  a  capacidade contributiva da empresa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico tributário.  Por  fim,  contrapõe­se  à  utilização  da  TAXA  SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei,  não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria  tributária, por desrespeitar o Princípio da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Não obstante  as  substanciosas  alegações  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  neste  ponto,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos.  De  início,  impende  registrar  que  não  se  cogitaria  na  aplicação  da multa de  ofício inscrita no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, uma vez que nos casos de lançamento  de ofício, como o presente, após a edição da Medida Provisória n° 449/2008, é de se adotar a  multa  inscrita  no  inciso  I  daquele  dispositivo  legal,  no  percentual  de  75%,  na  forma  que  procedeu a autoridade lançadora, com o entendimento que sua adoção retroativa beneficiaria a  contribuinte, em observância aos preceitos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  Isto  porque,  a  multa  prevista  para  os  casos  de  lançamento  em  razão  da  ausência  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  impostos  ou  contribuições  é  aquela  prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, não se cogitando na adoção da multa de  50% estabelecida pelo  inciso  II daquele dispositivo  legal, por  se  tratar de multa  isolada para  outras situações, in verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal;”  Aliás,  a  contribuinte  já  havia  se  insurgido  quanto  a  tal  matéria  na  defesa  inaugural,  tendo  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  rechaçado  sua  pretensão  exatamente com base na perfeita subsunção do fato à norma, o que nos conduz à conclusão que  a multa a ser aplicada no presente caso é aquela prescrita no inciso I, do artigo 44, da Lei n°  9.430/96, acima transcrito.  Por outro lado, relativamente às questões de inconstitucionalidades arguidas  pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a taxa selic e  a multa ora exigidas, encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 19515.002836/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.036  S2­C4T1  Fl. 231          7 Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  DO RECÁLCULO DA MULTA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N°  449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009  Em que pese  a procedência do Auto de  Infração em  relação  ao  seu mérito,  bem como o não acolhimento da argumentação da contribuinte quanto à aplicação da multa de  ofício  de  50%,  inscrita  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  lançados  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  trazendo nova ordem na aplicação  de multas de ofício e/ou acessória e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8  artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das penalidades constantes da Lei nº  9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  no  item 2  acima,  adotando os  seguintes  fundamentos para tanto:  “3.  Tendo  em  vista  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  11.941,  de  27/05/2009,  elaboramos a planilha anexa "SAFIS ­ Comparação de Multas",  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 19515.002836/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.036  S2­C4T1  Fl. 232          9 contendo  o  comparativo  entre  as  multas  aplicadas  de  acordo  com  a  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  acordo  com  a  legislação  atual.  À  vista  do  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  "c",  da  Lei  n.  5.172,  de  25.10.1966  ­  CTN,  deve  ser  aplicada  retroativamente  a  legislação atual, no caso de ser mais benéfica ao contribuinte.  4. Assim, para todo o período de Janeiro de 2006 a Dezembro de  2007, foi aplicada a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por  cento),  conforme previsto no  artigo  44,  I,  da Lei  9.430/96,  por  força do artigo 35­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941, de 27/05/09, respeitado o disposto no art. 106, inciso II,  "c", da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 ­ CTN. [...]”  Como  se  verifica,  com  as  novas modalidades  de multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     10  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 19515.002836/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.036  S2­C4T1  Fl. 233          11 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme  se  extrai  da  evolução  da  legislação  acima  transcrita,  constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte à multa de  ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     12  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  encimados,  conjugados  com  a  legislação  tributária, sinteticamente, concluímos o seguinte:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 19515.002836/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.036  S2­C4T1  Fl. 234          13 1)  Para  os  lançamentos  contemplando  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à MP n° 449/2008, impõe­se observar as novas regras de multas inscritas na Lei  n° 9.430/96;  2)  Relativamente  aos  lançamentos  exigindo  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  449/2008,  impõe­se  à  observância  da  multa  de  mora  estabelecida  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91, vigente à época, com a limitação de 20% do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, diante da  nova legislação mais benéfica;  E  fora  exatamente  neste  ponto  que  a  autoridade  incorreu  em  equívoco,  aplicando retroativamente a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°  9.430/96, para fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração na legislação previdenciária,  determinada, inicialmente, pela Medida Provisória n° 449/2008.  Ora,  para  aqueles  que  entendem  pela  impossibilidade  da  conjugação  das  multas de mora, ofício e acessória após a edição da MP n° 449/2008, salvo melhor juízo, não  há que se falar em multa de ofício em lançamento exigindo contribuições com fatos geradores  anteriores àquela MP, mas, sim, a aplicação da multa de mora limitada a 20%, na forma acima  explicitada.  Na  hipótese  dos  autos,  deixando  a  autoridade  fiscal  de  aplicar  a  multa  de  mora  de  20%  ou  mesmo  de  24%,  variável  ao  tempo  (nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91, vigente à época), o que seria analisado posteriormente, para aplicar a multa de ofício  de 75% com base na legislação nova, mais gravosa que a anterior, impõe­se a sua exclusão, por  absoluta ausência de dispositivo legal amparando tal penalidade.  Por todo o exposto, estando Notificação Fiscal sub examine parcialmente em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     14    Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada  Em  que  pese  a  fundamentada  explicação  do  ilustre  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  ouso  divergir  da  interpretação  em  relação  a  aplicação  dos  dispositivos da MP 449/2008, convertida na lei 11.941.  Na  verdade  o  próprio  relator,  trouxe  em  seu  voto  toda  a  sistemática  que  o  fisco  adotou  para  aplicação  da  multa  de  75%,  sendo  que  o  mesmo  discorda  em  relação  a  interpretação dos referidos dispositivos.  Nesse  sentido,  filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador de primeira instância.  Assim  como  descreveu  o  Conselheiro  Rycardo,  mesmo  não  se  filiando  a  conclusão trazido pelo auditor, no que tange ao cálculo da multa, face à edição da MP 449/08,  convertida em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações  relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 19515.002836/2010­57  Acórdão n.º 2401­003.036  S2­C4T1  Fl. 235          15 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita na nova legislação. Assim, trouxe o próprio relator do processo:  Na hipótese dos  autos,  a  fiscalização achou por  bem aplicar a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados no item 2 acima, adotando os seguintes fundamentos  para tanto:  “3.  Tendo  em  vista  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  11.941,  de  27/05/2009,  elaboramos a planilha anexa "SAFIS ­ Comparação de Multas",  contendo  o  comparativo  entre  as  multas  aplicadas  de  acordo  com  a  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  acordo  com  a  legislação  atual.  À  vista  do  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  "c",  da  Lei  n.  5.172,  de  25.10.1966  ­  CTN,  deve  ser  aplicada  retroativamente  a  legislação atual, no caso de ser mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     16  4. Assim, para todo o período de Janeiro de 2006 a Dezembro de  2007, foi aplicada a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por  cento),  conforme previsto no  artigo  44,  I,  da Lei  9.430/96,  por  força do artigo 35­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941, de 27/05/09, respeitado o disposto no art. 106, inciso II,  "c", da Lei n. 5.172, de 25.10.1966 ­ CTN. [...]”  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1.  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa  prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do mesmo  artigo, ou  2.  Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  Nesse sentido, entendo que, ao contrário do voto do relator, não há qualquer  reparo no cálculo da multa imposta, tendo em vista ter sido aplicada a mais favorável ao sujeito  passivo, conforme entendimento exposto acima.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 23/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

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Numero do processo: 13005.900916/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO JUNTO A COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. FUMO EM FOLHA. Após vigência da lei nº.10.865/2004, a qual expressamente prevê no art. 41 que o fumo em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passar a integrar o campo de incidência do IPI, é devido a apropriação dos créditos do imposto, atendendo assim o princípio da não - cumulatividade. O montante do crédito deve observar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.769
Decisão: Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 30/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Jacques Maurício Veloso e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO JUNTO A COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. FUMO EM FOLHA. Após vigência da lei nº.10.865/2004, a qual expressamente prevê no art. 41 que o fumo em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passar a integrar o campo de incidência do IPI, é devido a apropriação dos créditos do imposto, atendendo assim o princípio da não - cumulatividade. O montante do crédito deve observar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 30/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Jacques Maurício Veloso e Winderley Morais Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 20/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 30/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Jacques Maurício Veloso  e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário com o objetivo de reformar o acórdão nº. 10­ 33.648 da 3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  Trata­se  de  processo  digital  com  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva das  fls. 2 a 15, protocolizada em 30  de  agosto  de  2010,  segundo  consta  na  fl.  2,  firmada  pelos  representantes  legais  do  interessado,  contestando  o  Despacho  Decisório eletrônico (DDE) da fl. 16, emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul  (DRF/SCS). A  ciência do referido despacho ocorreu em 13 de agosto de 2010,  pelo que consta na fl. 173.  O  DDE  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu  o  crédito  demonstrado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  18691.27917.111006.1.1.017404,  em  que  foi  solicitado,  a  título de ressarcimento do IPI, do primeiro trimestre de 2006, o  valor  de R$ 2.042.729,19. A  decisão  desfavorável  foi  proferida  (a)  pela  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e (b) pela ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal das fls. 162 a 170, que  também  pode  ser  encontrado  nas  “Informações  Complementares da Análise de Crédito”,  alusivas  ao DDE  em  questão,  disponíveis  no  endereço  eletrônico  “www.receita.fazenda.gov.br”,  foram  glosados  créditos  com  alegado  amparo  no  art.  165  do  Decreto  no  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  2002,  em  vigor na época, segundo o qual os estabelecimentos industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados  podem  creditarse  do  imposto  relativo a matériasprimas (MP), produtos  intermediários  (PI) e  material de embalagem (ME),  adquiridos  de  comerciante  atacadista  nãocontribuinte,  calculando  o  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor,  constante da respectiva nota fiscal.  No caso, os créditos não foram admitidos, porque o interessado  adquiriu,  para  utilização  no  processo  produtivo,  tabaco  em  folhas,  classificado  no  código  2401.10.30  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  referente  a  “Tabaco  não  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 20/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 3102­001.769  S3­C1T2  Fl. 3          3 manufaturado;  desperdícios  de  tabaco  –  Tabaco  não  destalado  –  Em  folhas  secas  em  secador  de  ar  quente  (‘flue  cured’),  do  tipo  Virgínia”,  fornecido  por  comerciantes  atacadistas  nãocontribuintes  do  IPI,  em  especial,  do  estabelecimento  interdependente  Kannenberg  &  Cia.  Ltda.  (oitenta por cento das aquisições),  estabelecimento  que,  por  sua  vez,  havia  adquirido  o  tabaco  de  produtores rurais pessoas físicas.  Na  época  das  aquisições,  os  produtos  referidos  no  item  precedente estavam incluídos no campo de incidência do IPI, por  força  do  art.  41  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  tributados  à  alíquota  de  30%,  inclusão  que  não  ocorria,  se  a  secagem das folhas de tabaco fosse realizada por produtor rural  pessoa  física,  conforme  art.  12  da  Lei  no  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004, exceção verificada no presente processo.  À  vista  dessas  constatações,  o  autor  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  das  fls.  162  a  170  concluiu  que  as  aquisições  efetuadas  pelo  interessado,  de  tabaco  em  folhas,  fornecido  por  comerciantes  atacadistas  nãocontribuintes,  que,  por  sua  vez,  revenderam  tabaco  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  são  aquisições  que  não  geram  o  crédito  do  IPI  de  que  trata o art. 165 do RIPI de 2002.  Em sua manifestação de inconformidade, o interessado contesta  o  DDE  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  discorrendo  sobre  o  princípio constitucional da nãocumulatividade do  IPI e  sobre a  tributação do  tabaco, argumentando,  sobretudo, que o art. 165  do RIPI de 2002 não exclui, do direito ali conferido, quaisquer  aquisições de MP, PI e ME.  Além disso, o manifestante afirma que o legislador ordinário não  tem  competência  para  definir  quais  operações  relacionadas  ao  processo produtivo do fumo são sujeitas ao IPI, sendo inválidas  as expressões “fica incluído no campo de incidência” e “não  se considera industrialização” contidas nos arts. 41 da Lei no  10.865, de 2004, e 12 da Lei no 11.051, de 2004.  Para  o  interessado,  nas  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  de  comerciantes atacadistas nãocontribuintes do  IPI,  hipóteses em  que  inexiste  lançamento  desse  imposto  na  nota  fiscal,  não  é  possível  saber  o  montante  do  IPI  embutido  no  preço  da  mercadoria,  razão  por  que  existe  o  art.  165  do  RIPI  de  2002,  cuja  base  legal  presumiu  o  montante  do  crédito,  em  face  da  dificuldade  de  apuração  de  IPI  que  onerou  o  insumo,  sem  cogitar a respeito de circunstâncias relacionadas ao fornecedor  do atacadista.  O  manifestante  acrescenta  ainda  que,  no  caso  concreto,  a  fiscalização  não  logrou  provar,  de  modo  inequívoco,  a  nãoincidência  do  IPI  na  operação  que  antecedeu  ao  fornecimento pelo comerciante atacadista nãocontribuinte.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 20/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Adiante, o  interessado alega que  tem direito ao abono de  juros  Selic, sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  que  considera  favorável  à  manifestação de inconformidade.  Por  último,  pede  a  reforma  do  DDE,  para  reconhecimento  do  alegado  direito  creditório,  com  o  acréscimo  de  juros,  desde  a  data do protocolo do pedido até a do efetivo ressarcimento.    Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos legais.  CRÉDITO DO  IPI. MATÉRIASPRIMAS, PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  ADQUIRIDOS  DE  COMERCIANTE  ATACADISTA  NÃO CONTRIBUINTE.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista  não­contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante  aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto,  sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da  respectiva nota fiscal, direito que não existe, no caso  de produto adquirido de estabelecimento comerciante  atacadista não­contribuinte, que não foi onerado com  IPI  cobrado  na  entrada  do  produto,  nesse  último  estabelecimento.  ABONO DE JUROS SELIC.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  juros Selic aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito  Creditório Não Reconhecido   Em seu recurso voluntário a contribuinte reitera as alegações apresentadas em  sede de impugnação, arguindo em síntese que:  a)  Requereu  o  ressarcimento  relativo  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição de fumo de comerciantes atacadistas;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 20/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 3102­001.769  S3­C1T2  Fl. 4          5 b)  Tem  como  atividade  o  beneficiamento  e  a  comercialização  de  fumo,  para  fins  de  exportação.  As  folhas  beneficiadas  são  classificadas  na  posição 2401.10, após o beneficiamento o qual consiste em destalar as  folhas e cortá­las, a classificação passa para a posição 2401.20 da TIPI  (Fumo – tabaco – total ou parcialmente destalado).  c)  A  partir  do  art.  41  da  lei  nº.  10.865/2004  as  folhas  de  fumo  cru  e  o  destalado  e  picado  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  aplicando  a  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  até  então  eram  considerados como não tributáveis;  d)  Nos termos do art. 12 da lei nº. 11.051/2004 quando as folhas de fumo  forem  destaladas  por  produtor  rural  pessoa  física  o  produto  será  considerado não industrializado;  e)  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  apenas  seria  devido  se  houvesse a  incidência do  IPI nas operações anteriores,  realizadas pelo  fornecedor  de  quem  o  contribuinte  adquiriu  a  matéria  prima,  assim  apenas haveria crédito nas aquisições de fumo realizadas em empresas  comerciais  atacadistas  não­contribuintes  do  imposto,  quando  estas  adquirirem de outras pessoas jurídicas e com a incidência do imposto;  f)  A  não  cumulatividade  do  IPI  “dá­se  pelo  registro  dos  créditos  ocorridos em determinada periodicidade da compra de MP, PI e ME,  com os débitos decorrentes das saídas de produtos manufaturados”:  g)  A  lei  presumiu  no  art.  6º  do  decreto  lei  nº.  400/68  o  montante  do  crédito, em face da dificuldade de apuração do  IPI  relativo à matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem;  h)  O art. 165 do RIPI/2002 exige para ser efetuado o crédito presumido:  “i) a aquisição deve ser  feita de  empresa  comerciante atacadista,  tal  como  definido  na  legislação  do  IPI;  ii)  a  operação  deve  estar  relacionada com a aquisição de matéria­prima, produto intermediário  ou material  de  embalagem e acondicionamento;  iii)  a aquisição deve  ser realizada por contribuinte do IPI”.  i)  a  Taxa  SELIC  deve  incidir  desde  a  data  do  objeto  do  pedido  de  restituição(  protocolo)  até  a  data  da  efetiva  restituição,  com  vistas  a  manter o equilibro Fisco­ contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 20/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 A  recorrente  através  de  PER/DCOMP  requereu  o  ressarcimento  do  IPI  relativo ao primeiro trimestre de 2006, os quais foram glosados ao ser identificado que o a) o  Saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e b) há crédito considerado  indevido;  Segundo  as  conclusões  do  termo  de  verificação  fiscal  os  produtos  que  fundamentam o pedido de ressarcimento não sofreram a incidência do IPI, nos termos do item  40:  Em  função  da  empresa  estar  pleiteando  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  com  base,  exclusivamente,  em  compras  a  comerciais atacadistas (art. 165 di RIPI/2002) e esses produtos  (fumos  classificados  na  posição  2401.10.30  da  TIPI),  comprovadamente,  deixaram  de  sofrer  qualquer  incidência  do  tributo  em  etapa  anterior,  concluímos  que  inexistem  saldos  de  IPI  que  possam  contemplar  o  Pedido  de  Ressarcimento  protocolizado...”  Contra  tal  posicionamento  a  recorrente  demonstra  que  as  folhas  de  fumo  antes  de  beneficiadas  são  classificadas  na  posição  2401.10,  e  após  o  beneficiamento,  o  qual  consiste em destalar as folhas e cortá­las, a classificação passa para a posição 2401.20 da TIPI  (Fumo  –  tabaco  –  total  ou  parcialmente  destalado),  assim  após  a  publicação  da  lei  nº.  10.865/2004, nos termos do art. 41, como as folhas de fumo cru e o destalado e picado foram  incluídos no campo de incidência do IPI, aplicando a alíquota de 30% (trinta por cento), seria  devido o crédito presumido de IPI, previsto no art. 165 do RIPI.   Ante os posicionamentos acima delineados cabe analisar se é devido o crédito  de IPI pretendido.  Ora,  uma  das  características  do  IPI  é  a  sujeição  ao  princípio  da  não  cumulatividade  nos  termos  do  inciso  II  §  3º  do  art.  153  da  CF  “será  não­cumulativo,  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”,  assim cada incidência do imposto determina o surgimento de uma relação de crédito, em favor  do contribuinte.   Ao  discorrer  sobre  o  direito  à  compensação  do  IPI  o  professor  Eduardo  Domingos Bottallo, assim leciona:  E, com efeito, parece­nos correto afirmar que, para haver direito  à compensação, basta que a operação geradora de crédito tenha  ocorrido no âmbito das normas que dispõem sobre a instituição  e  cobrança  do  IPI,  ainda  que  estas  não  contemplem,  para  o  caso concreto, a incidência do tributo.  Vale registrar que não se trata de “criar”, por mero expediente  interpretativo,  um direito de  crédito  com atributo  ínsito  à  não­ cumulatividade do IPI: a regra é o direito ao crédito; a exceção –  que há de ser explicita sua negação.   O  sistema  de  compensação,  que,  reafirme­se,  constitui  o  cerne  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  não  está  limitado  pela proveniência ou origem dos componentes(matérias­primas e  demais insumos) que irão concorrer para fabricação do produto  final.  Para  dar­lhe  curso,  é  suficiente,  como  demonstrado,  a  existência  de  operações  anteriores,  já  que,  destas  irão  resultar  créditos a serem apropriados.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 20/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 3102­001.769  S3­C1T2  Fl. 5          7 Temos,  pois,  que  a  Constituição  confere,  ao  contribuinte,  o  direito de abater, do montante de IPI a pagar, o quantum devido  (ou que seria devido), a este título, por outros contribuintes que  lhe forneceram mercadorias e demais insumos.1    O decreto nº 4.544/2002 o qual regulamentou o IPI até o decreto 7.212/2010,  portanto aplicado ao caso em concreto, definia que:   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).   §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.    Já o art. 6º2 do decreto­lei nº. 400/68, estabelece que o imposto relativo a MP,  PI e ME quando adquirido de atacadista, para fins do cálculo do crédito de IPI, será observado  o percentual de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor descrito na nota do produto, para assim  ser aplicada alíquota devida, esse mesmo posicionamento  foi mantido  através do art. 165 do  RIPI/02, in verbis:   Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão,  ainda,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­ contribuinte,  calculado  pelo  adquirente, mediante  aplicação da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.    No caso  dos  autos  resta  demonstrado,  no  termo de verificação  fiscal  que  o  fumo  foi  adquirido  a  comerciais  atacadistas,  entretanto  de  acordo  com  o  posicionamento  da  fiscalização, não haveria o crédito, pois também restou comprovado que o comercial atacadista  adquiriu o fumo de produtores pessoas físicas.  Acontece que a partir da Lei nº 10.865/2004 as folhas de fumo cru e as folhas  do  fumo  destalado  e  picado  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  tributado  com                                                              1 BOTTALLO, Eduardo Domingo. IPI: princípios  e estrutura. São Paulo: Dialética, 2009. p. 38  2 Decreto­lei 400/68 ­ Art 6º O impôsto relativo à matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem e  acondicionamento, adquirido de comerciante atacadista, será calculado pelo contribuinte adquirente, para efeito de  crédito, mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 20/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 alíquota de 30%(trinta por cento) nos termos do art. 413, cuja redação apenas foi alterada em  2007, portanto como as folhas de fumo foram adquiridas de comercias atacadista, não há como  afastar o crédito pretendido, sob a argumento de que o comercial atacadista adquiriu o fumo de  pessoa física.  Ora,  o  princípio  da  não  cumulatividade  adotado  em  nossa  Constituição  permite  ao  contribuinte  que  realize  em  cada  operação  uma  dedução  correspondente  ao  montante de tributo relativo às operações antecedentes, mesmo que nelas não tenha ocorrido a  cobrança do Tributo.   Ao  analisar  questão  análoga,  o  CARF  através  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária e o então segundo Conselho de Contribuintes assim decidiram:   Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  Período  de  apuração:  30/04/2005  a  31/12/2006  CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃOCONTRIBUINTES  IDO  IPI. FUMO EM FOLHA. A partir de 01/08/2004, por  expressa  disposição  do  art.  41,  da  dei  nº  10.865/04,  o  produto  fumo  (tabaco)  em  folha  classificado  nas  posições  2401.10.20,  2401.10.30,  2401  I.10.40  e  2401.20  da  TIPI  passaram  a  fazer  parte do campo de incidência do IPI, razão pela qual é legitima  a apropriação dos créditos do imposto em atenção ao princípio  da  nãocumulatividade,  cuja  observância  é  obrigatória.  O  montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art. 165, do  RIPI/02. 4       Recorrida FAZENDA NACIONAL  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  BÁSICO.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  IPI  regularmente  escriturados.  O  cálculo  e  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários feitas junto a comerciantes atacadistas não­ contribuintes deve feito na forma estabelecida no art. 165 do  RIPI/2002.  O  que  ultrapassar  o  valor  assim  calculado  é  indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS. Por  ausência  de  previsão  legal,  descabe  falar­se  em  atualização  monetária  ou  juros  incidentes  sobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇAMENTO.  Por  determinação  legal  expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Recurso negado. 5  Observando  os  argumentos  acima  delineados,  percebe­se  que  os  produtos  adquiridos pela recorrente junto aos comerciais atacadistas, após a edição e vigência do art. 41  da  lei  nº  10.865/2004  são  considerados  industrializados,  portanto  há  o  direito  ao  crédito,  independentemente da origem dos produtos serem de produtores pessoas físicas.                                                              3  Lei nº 10.865/2004 Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI,  tributados  à  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20,  2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI.   4 CARF 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ­ Acórdão nº 330200.959  Processo nº 13005.000518/200991 Sessão de  04 de maio de 2011.  5  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  OrdináriaAcórdão  nº  20179416  do  Processo  13924000085200145  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 20/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900916/2010­43  Acórdão n.º 3102­001.769  S3­C1T2  Fl. 6          9       Da utilização da Taxa Selic  Quanto a este  tema vale destacar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu  que  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  decisão  essa  que  transitou  em  julgado  em  10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo, portanto devida à correção monetária  dos créditos pretendidos que foram deferidos, a atualizados a partir do protocolo dos pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas  ao crédito proveniente de aquisições de  fumo de comerciais atacadistas,  observando o  limite  estabelecido no art. 165, do RIPI/02, e sendo o crédito ser atualizado pela SELIC a partir do  protocolo do pedido.     Sala de sessões 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 20/08/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11128.007080/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao julgador de segunda instância decidir sobre matéria que, trazida na impugnação, deixou de ser apreciada pelo julgador de primeira instância, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, e, com isso, o devido processo legal. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3202-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão administrativa de primeira instância. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a decisão administrativa de primeira instância. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 como  matéria  prima  para  o  preparo  de  produtos  cosméticos",  classificando­o  no  código  tarifário NCM 3823.70.90, com as alíquotas de 3,5% para II e 0% para IPI.  A Fiscalização,  baseada  nos  laudos  elaborados  pela FUNCAMP nº.  240­01  (fls.  17/18)  e  2401.02  (fls.19/20),  corroborou  o  código  adotado  pela  importadora,  porém  enquadrou  o  produto  na  exceção  tarifária  01,  em  razão  de  apresentar  característica  de  cera  artificial, passando a alíquota do IPI a ser de 15%.  Em  24/09/2003  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  face  da  importadora  COGNIS BRASIL LTDA, para exigência da diferença do IPI que deixou de ser recolhido, bem  como da multa de ofício e juros de mora, perfazendo a autuação o total de R$ 87.102,77.  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  48/71),  alegando,  preliminarmente,  nulidade do  auto de  infração, por  cerceamento  ao direito de defesa,  em  razão de não  lhe  ter  sido dada oportunidade  para  formular quesitos,  quando da  elaboração dos Laudos  expedidos  pela FUNCAMP, nem de se manifestar sobre a conclusão apresentada por tais laudos.  No mérito, conforme sintetizou a DRJ, formulou as seguintes alegações:   “­  o  produto  por  ela  importado  tem  natureza  de  álcool  ceto­estearílico,  apresentando perfeita classificação como um outro álcool graxo.  ­  segundo  sua  interpretação,  o  laudo  afirma  que  não  existem  álcoois  estearílicos  industriais  sem  características  de  ceras  artificiais,  sendo,  portanto  inaplicável o "EX" 01, existindo jurisprudência administrativa sobre o tema.  ­  a  cobrança  da  multa  de  mora  só  é  cabível  ao  final  do  processo  administrativo.  ­ a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança dos juros de acordo com  a taxa SELIC.  Cita jurisprudência administrativa sobre a multa de ofício.  Requer a produção de prova pericial e apresenta quesitos.  Requer, por fim, que o auto seja julgado improcedente.”  A DRJ­São Paulo II/SP julgou improcedente a impugnação (fls.119/123), nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/08/2003  CERA LANETTE0  Mercadoria  identificada  como  mistura  de  ácidos  graxos,  formada aproximadamente por parte  iguais de álcool cetílico e  álcool  estearílico  apresenta  correta  classificação  no  código  3823.70.90, especificamente na EX 001 por se tratar de cera.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 127/156), alegando, em síntese:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.007080/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.828  S3­C2T2  Fl. 239          3 a) Preliminarmente  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  de  não  lhe  ter  sido  dada  oportunidade  de  formular  quesitos,  quando  do  pedido  de  elaboração  de  laudo  técnico,  pela  Fiscalização.  Entende  que,  uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  começo  do  despacho  aduaneiro,  quando  da  seleção  do  produto  para  análise laboratorial, já teria o legítimo direito de formular quesitos e que jamais poderia ter sido  assegurado tal direito somente aos agentes do Fisco. Afirma, qinda, que também teria o direito  de  ter­se manifestado acerca das conclusões exaradas nos Laudos Técnicos, antes de  ter sido  lavrado o Auto de Infração;  ­ nulidade da decisão recorrida ao entendimento de que esta não poderia  ter  indeferido  o  pedido  de  diligência  formulado  sob  a  alegação  de  que  tal  diligência  era  desnecessária  para  solução  da  lide,  caracterizando  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Afirma que “não pode ocorrer, em hipótese alguma, o indeferimento sumário de um Pedido de  Produção  de  Provas  formalizado  pela  ora  Recorrente  na  Impugnação,  que  se  reveste  de  fundamental  importância  para  solução  do  litígio,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  aspecto  classificatório, bem como, no que se refere à aplicação de penalidades de multas pela alegada  declaração  inexata/incorreta do produto  importado, quando do processamento do respectivo  despacho aduaneiro”;  ­  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  de  erro  na  identificação  da  mercadoria objeto do litígio. Afirma que a DRJ laborou em grave erro quando da identificação  da mercadoria, visto na ementa do Acórdão constar que a mercadoria se trata de “mistura de  ácidos graxos”, quando, na verdade, os laudos técnicos afirmam tratar­se de uma “mistura de  álcoois  graxos  industriais”.  Afirma  que,  caso  se  tratasse  efetivamente  de  mistura  de  ácidos  graxos,  como  equivocadamente  entenderam  os  julgadores  de  primeira  instância,  o  produto  importado  deveria  ter  sido  classificado  no  código  NCM  3823.19.00  e  não  no  código  3823.70.90.   No mérito, alega:  ­ que a análise cromatográfica (cromatografia gasosa) constante dos Laudos  da FUNCAMP revelou um teor maior de Álcool Estearílico em comparação ao Álcool Cetílico  e  concluiu  tratar­se  o  produtos  de Álcool Cetoestearílico  Industrial,  um Outro Álcool Graxo  (Gordo)  Industrial.  Acrescentou  também  que,  de  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  o  Álcool  Cetoestearílico  Industrial,  é  uma  mistura  de  Álcool  Cetílico  e  Álcool  Estearílico,  e  apresenta características de ceras artificiais;  ­  que  a  característica  de  cera  é  inerente  tanto  aos  álcoois  (cetílico  e  estearílico) isolados como as suas misturas mais comuns;  ­  que  “a  base  para  a  autuação  fiscal  consistiu  unicamente  de  analogia,  decorrente  de  citação  (De  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  o  Álcool  Cetoarílico  Industrial, que é uma mistura de Álcool Estearílico e Álcool Cetílico, apresenta características  de  cera.)  contida  nas  Respostas  aos  Quesitos  dos  referidos  Laudos  de  Análise.  Porém,  de  acordo com o § 1º do art. 108 do Código Tributário Nacional,  "O emprego da analogia não  poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei".  ­  que  a  mercadoria  de  nome  comercial  “LANETTE  O”  coincide  com  a  descrição do álcool cetílico industrial constante das NESH (item “b” da posição 3823), ou seja,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 mistura dos álcoois cetílico e estearílico, bem como com o  texto das Respostas aos Quesitos  dos Laudos nº 2401.01/03 e 2401.02/03 e Literatura Técnica do fabricante. Assim , em razão  do  produto  importado  [...]ser  um  álcool  cetílico  industrial,  que  é  uma mistura  dos  álcoois  cetílico  e  estearílico,  e  [estar] descrito  corretamente,  com  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes para o entendimento da Fiscalização quanto à sua classificação na TEC/NESH, e  sendo  as  características  de  cera  inerentes  a  esses  tipos  de  álcoois  graxos,  não  pode  ser  enquadrado  no  "Ex  01  ­  Com  características  de  ceras  artificiais"  do  item  Outros  Álcoois  Graxos (Gordos*) Industriais, na posição NCM/NBM 3823.70.90;  ­ que “o próprio Laboratório de Análises da 8ª Região Fiscal­LABANA, ao  emitir a Informação Técnica n° 082/95 (cópia nos autos), esclareceu que não existem álcoois  estearílicos industriais sem características de ceras artificiais”;  ­ que é incabível a multa de ofício aplicada, “em razão de não ter ocorrido,  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  qualquer  fato  que  possa  ser  tipificado  como  Declaração  Inexata, vez que a classificação tarifária adotada pela Requerente está correta”;  ­  que  é  indevida  a  incidência  de  juros  de  mora,  vez  que  estes  somente  poderiam ser aplicados após a Decisão final proferida no respectivo processo administrativo;  ­ que a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora é ilegal,  tendo em vista que o STJ já reconheceu a sua inconstitucionalidade, quando do julgamento do  Recurso Especial n° 215.881/PR;  À  fl. 155, a  recorrente apresenta quesitos para elaboração de  laudo  técnico,  caso este Colegiado decida pela conversão do julgamento em diligência.  Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas;  sendo  estas  superadas, seja­lhe dado provimento quanto ao mérito do recurso voluntário apresentado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Alega  a  querelante,  preliminarmente,  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  entender que, em fase pré­processual, quando da retirada de amostra do produto  importado e  formulação  de  quesitos,  pela  Fiscalização,  com  vistas  à  elaboração  de  Laudo  Técnico,  teria  sido  cerceada  em  seu  direito  de  defesa,  vez  que  não  lhe  foi  oportunizada  a  formulação  de  quesitos,  tampouco  foi­lhe  dada  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  os  resultados  apresentados nos Laudos Técnicos, antes da lavratura do Auto de Infração. Entende que, como  o  procedimento  fiscal  já  se  havia  iniciado  quando  do  começo  do  despacho  aduaneiro,  seria  direito seu manifestar­se.  Muito  embora  não  caiba  razão  à  recorrente  neste  ponto,  tem­se  que  esta  matéria foi suscitada pela contribuinte quando da apresentação da impugnação (às fls. 50/61),  não  tendo  sido,  entretanto,  apreciada  pela  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.007080/2007­99  Acórdão n.º 3202­000.828  S3­C2T2  Fl. 240          5 instância,  que,  preliminarmente,  apenas  manifestou­se  quanto  às  suas  razões  para  o  indeferimento do pedido de perícia formulado pela então impugnante.  Não se mostra possível a apreciação dessa preliminar por este Colegiado sem  que tenha havido manifestação da DRJ sobre a matéria. Isso porque a apreciação, pelo julgador  de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância  reverteria o devido processo legal, pois transferiria para a fase recursal a instauração do litígio  quanto a esta matéria, em afronta ao art. 14 do Decreto nº. 70.235/72, e feriria o amplo direito  de defesa do sujeito passivo.   Não  se  tratando  dos  casos  previstos  no  §3º  do  art.  59  do  Decreto  nº.  70.235/72, entendo que a preliminar de nulidade do Auto de Infração deve ser apreciada pela  autoridade  julgadora a  quo,  a  fim  de  que  se  cumpra  o  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  no  processo administrativo fiscal.  Quanto  ao  equívoco  cometido  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  quando  da  redação  da  ementa,  que  consignou  o  produto  como  “mistura  de  ácidos  graxos”,  ao  invés  de  “mistura de álcoois graxos”, tem­se que este se trata de mera inexatidão material em razão de  lapso manifesto, não tendo qualquer repercussão no deslinde do litígio, vez que, pela leitura do  voto­condutor do Acórdão,  tem­se que o  julgador demonstrou pleno conhecimento de que se  tratava o produto de mistura de álcoois graxos, tendo discorrido corretamente sobre a questão.  Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  anular a decisão de primeira instância, a  fim de que seja proferida nova decisão, apreciando,  inclusive,  a  questão  preliminar  suscitada  na  impugnação,  referente  à  nulidade  do  Auto  de  Infração.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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