Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185818 #
Numero do processo: 13362.000161/2004-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Competência em Razão da Matéria Compete à Primeira Seção do CARF processar e julgar recurso voluntário que verse sobre aplicação da legislação que trate da exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamentos. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Competência em Razão da Matéria Compete à Primeira Seção do CARF processar e julgar recurso voluntário que verse sobre aplicação da legislação que trate da exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13362.000161/2004-78

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170243

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-000.965

nome_arquivo_s : Decisao_13362000161200478.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13362000161200478_6170243.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamentos. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Helder Massaaki Kanamaru.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8185818

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973468221440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 215          1 214  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.000161/2004­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­000.965  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  SEBASTIÃO DE SOUSA RODRIGUES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recurso  voluntário  que  verse  sobre  aplicação  da  legislação  que  trate  da  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  em  favor  da  Primeira  Seção de Julgamentos.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 01 61 /2 00 4- 78 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 06/15),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  10.328,31,  conforme  discriminação  constante  em  campo  próprio  da  referida  peça  impositiva (fls. 06).    Referida exigência originou­se em função de ter sido detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  as  seguintes  irregularidades,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  aplicados  à  matéria,  transcreve­se  abaixo:  O presente Auto de Infração originou­se da fiscalização levada a  efeito  no  contribuinte  acima,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  1330200­2003­00019­7,  alterado posteriormente pelo Mandado de Procedimento Fiscal  Fiscalização  Nº  0330200­2003­00188­6  tendo  a  referida  ação  fiscal  abrangido  os  últimos  (cinco)  anos  em  relação  às  verificações obrigatórias, e o período de 01/1999 a 12/1999 em  relação à  fiscalização propriamente dita. O Auto de Infração ­  SIMPLES  referente  ao  ano­calendário  1999  foi  encerrado  parcialmente.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foi  detectado  que  o  contribuinte  fiscalizado,  apesar  de  ser  optante  do  Regime  Simplificado  ­  SIMPLES, praticou uma atividade vedada pela lei 9.317/96, qual  seja,  a  intermediação  de  negócios(fls.  26/27),  tendo  sido  feita  uma  Representação  Fiscal  fls.(26)  para  exclusão  de  ofício  do  contribuinte do SIMPLES.  Através do Ato Declaratório Executivo  Nº  01/2004,  expedido  pelo Delegado da Receita Federal de Floriano ­ PI  (fls. 31), o  contribuinte  fiscalizado  foi  excluído  do  SIMPLES  em  31/03/2004,  sendo  que  os  efeitos  da  exclusão  retroagiram  a  01/01/2002, nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 24  da IN SRF nº 355/2003.  Em que pese o fato de não haver divergências da COFINS entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos  pela  sistemática  do  SIMPLES  nos  anos­calendário  2002/2004,  por  conta  da  exclusão  da  empresa  do  Regime  Simplificado,  considerando a opção do contribuinte pela tributação com base  no  Lucro  Presumido  (fls.  24),  procedemos  ao  lançamento  da  COFINS  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro  de  2004  utilizando  aquela  forma  de  tributação.  Caberá  ao  contribuinte,  posteriormente,  formalizar  pedido  de  compensação  a  fim  de  aproveitar  os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  do  SIMPLES.  Foi  anexada  ao  presente  processo  a  cópia  do  livro  caixa  referente  ao  ano­calendário  2002 bem  como da  declaração da  empresa  demonstrando  o  faturamento  do  ano­calendário  2003  (uma vez que os livros estavam em poder desta fiscalização).  Do  exposto,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  aos  dispositivos legais mencionados:  Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13362.000161/2004­78  Acórdão n.º 3102­000.965  S3­C1T2  Fl. 216          3 001 ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  demonstrativos  em  anexo  (fls.  18/23).  As  divergências  são  oriundas  da  exclusão  da  empresa fiscalizada do regime  de  tributação simplificada ­  SIMPLES, tendo os efeitos da exclusão alcançados o período de  janeiro/2002 em diante.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  08/04/2004 (fls. 45) o contribuinte ingressou em 11/05/2005 (fls.  47/50), com impugnação contra o lançamento, alegando o que se  segue:   DO DIREITO  Preliminarmente cabe esclarecer, que o requerente foi excluído  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  através  do  ato  declaratório  executivo  DRF/FLO  nº  001, de 31 de março de 2004, da Delegacia da Receita Federal  em  Floriano  Piauí,  com  efeito  retroativo  a  partir  de  1º  de  Janeiro de 2002.  Ocorre que do ato de oficio da autoridade  fiscal da Secretaria  da  Receita  Federal  é  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observado  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A requerente tomou ciência do Ato Declaratório  de exclusão do SIMPLES em 08/04/2004 e, dele tem 30 dias para  impugnar. Logo, no prazo legal está impugnando o referido ato  Declaratório pelos motivos seguintes.  Conforme está demonstrado e provado nos autos, a  requerente  nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente  data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 9º,  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996.  Assim,  senhor  julgador,  não  faz  sentido  a  exclusão  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  requerente  não  mais  incorreu  na  situação  de  vedação  prevista  na  norma  legal.  Dessa  forma,  requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO  nº  001,  de  31  de  março  de  2004,  do  qual  o  requerente  tomou  ciência em 08 de abril de 2004, por ser ato de inteira justiça.  No mérito, a requerente não concorda com a presente autuação  pelos motivos analisados a seguir.  O  motivo  da  presente  autuação  foi  o  fato  da  requerente  haver  sido  excluída  do  SIMPLES,  que  por  esta  razão  está  sendo  tributada pelo sistema de Lucro presumido, havendo neste caso  diferença de imposto a ser pago.  Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital     4 Ocorre que a requerente tomou ciência do Ato Declaratório de  exclusão  em  08/04/2004,  mesma  data  da  presente  autuação,  e  está apresentando impugnação do ato declaratório dentro prazo  legal.  Logo,  os  efeitos  do  mencionado  ato  declaratório  estão  suspensos  até  o  trânsito  em  julgado,  não  havendo,  por  conseguinte,  a  possibilidade  de  exigência  de  crédito  tributário  da requerente por outra  forma de tributação, se não aquele do  sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições ­  SIMPLES.  Assim,  senhor  julgador,  requer  o  cancelamento  da  presente  autuação,  tendo  em  vista  que  houve  lançamento  sem  está em vigor os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão, pelo  fato da sua impugnação.  Por  outro  lado,  na  presente  autuação,  está  sendo  exigida  a  totalidade  do  imposto  devido pelo  sistema de  lucro presumido,  sem  haver  a  compensação  dos  valores  pagos  pelo  sistema  simplificado  de  tributação.  Assim,  senhor  julgador,  requer  a  compensação  dos  valores  pagos  pelo  sistema  SIMPLES,  para  efeito  de  apurar  o  valor  efetivamente  devido  na  presente  autuação.  Diante do exposto, requer a reformulação da presente autuação,  para  compensar  os  valores  pagos  no  sistema  SIMPLES,  e  que  autuação  ocorra  pela  diferença,  tendo  em  vista  que  houve  pagamento de parte do imposto que ora está sendo exigido.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa: Diferença entre o valor Escriturado e Declaração/Pago  (Verificações Obrigatórias)  Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre  os valores da COFINS declarados e os escriturados, quando os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  suficientes  para  infirmar  os  valores  lançados  pela  Fiscalização.  Exclusão do Simples  A pessoa  jurídica optante do Simples que  tenha ultrapassado o  limite  legal estipulado da receita bruta para permanecer nessa  sistemática de tributação, dá ensejo à sua exclusão de ofício do  referido Sistema, sujeitando­se à tributação normal do Imposto  de  Renda  como  qualquer  outra  empresa  que  não  usufrua  da  tributação favorecida pela Lei nº 9.317/96.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002, 2003,2004  Ementa:  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ATÉ  O  JULGAMENTO  DA  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13362.000161/2004­78  Acórdão n.º 3102­000.965  S3­C1T2  Fl. 217          5 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Não há previsão de efeitos suspensivos para a manifestação de  inconformidade proposta contra exclusão do Simples, até mesmo  porque, atualmente, a matéria é apreciada em conjunto, em um  único  processo,  com  a  impugnação  do  lançamento  de  ofício  então efetivado por força desta exclusão.  COMPENSAÇÃO – PAGAMENTOS INDEVIDOS.  Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando  a empresa foi excluída de ofício retroativamente, são indevidos e  para  sua  restituição/compensação devem  seguir os  tramites da  IN SRF nº 600 de 2005.  Lançamento Procedente.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em face do encerramento do mandato do relator, bem assim do fato de que,  até a presente data, o acórdão não foi alvo de formalização, me autodesignei para tal tarefa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Pela simples descrição da matéria  litigiosa já se percebe que este Colegiado  não é competente para analisar o feito.  De  fato,  inobstante  tratar­se  de  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, matéria que, a princípio, se situaria na competência desta  Terceira Seção de  Julgamentos,  o que  se verifica  é que  tal  exigência decorre da exclusão da  recorrente do SIMPLES, em razão da prática de atividade vedada pela legislação que disciplina  o Regime.  Em  assim  sendo,  observada  a  distribuição  da  competência  material  fixada  pelo  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF Nº 256 de 22.06.20091, em especial, o art. 2º, V, do seu Anexo II, constata­se que  este Colegiado padece de incompetência para julgar tal litígio.                                                               1  Artigo  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que versem sobre aplicação da legislação de:   (...)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno  Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital     6 Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  e  declinar  da  competência de julgá­lo em favor da egrégia Primeira Seção de Julgamentos.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                                                                                                                                           porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);                                Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179013 #
Numero do processo: 11618.001803/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-007.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa de despesas médicas de R$ 7.900,00. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Fernanda Melo legal, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11618.001803/2007-24

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169198

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.173

nome_arquivo_s : Decisao_11618001803200724.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 11618001803200724_6169198.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa de despesas médicas de R$ 7.900,00. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Fernanda Melo legal, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8179013

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973477658624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T18:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T18:24:46Z; Last-Modified: 2020-03-16T18:24:46Z; dcterms:modified: 2020-03-16T18:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T18:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T18:24:46Z; meta:save-date: 2020-03-16T18:24:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T18:24:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T18:24:46Z; created: 2020-03-16T18:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-16T18:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T18:24:46Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11618.001803/2007-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.173 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de março de 2020 Recorrente TANIA MARIA GAMBARRA DE BARROS MOREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apenas são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa de despesas médicas de R$ 7.900,00. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Fernanda Melo legal, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Por bem descrever os fatos relacionados ao presente processo, transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 18 03 /2 00 7- 24 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001803/2007-24 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 13/15), para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 7.805,45 mais multa de ofício e juros Selic. O montante cobrado foi de R$ 17.161,83. A declaração original do contribuinte apresentava um saldo do imposto a restituir de R$ 59,55. O lançamento é decorrente de glosa de deduções com despesas médicas no valor de R$ 28.600,00, conforme descrição dos fatos às fls. 15. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração às fls. 01/10, alegando o seguinte: - que causou surpresa a Notificação de Lançamento, considerando que foram apresentados recibos das despesas médicas e que foram glosadas, alegando o Auditor da receita Federal, falta de comprovação do efetivo pagamento; - que todas as despesas apresentadas foram explicadas e a sua forma de pagamento: algumas em espécie, outras através de consignação em folha de pessoal, outras através de cheques. Portanto não existe omissão de receita, tampouco despesas não comprovadas. Ademais não existe na legislação pertinente a obrigatoriedade de se efetuar pagamentos através de cheques. O auditor insiste na comprovação de pagamentos através de cheques, quando a maior parte foi paga em espécie; - que não existe fundamentação legal, muito menos no RIR/99, onde mencione que despesas médicas realizadas a título de estética não sejam aceitas. O cirurgião plástico é um médico e inscrito legalmente no Conselho Regional de Medicina; - que foram pagas as seguintes despesas médicas discriminadas: • Yara de Souza Cabral - tratamento psicoterápico realizado na requerente no valor total de R$ 6.000,00; • Valéria Alves Leitão - tratamento psicoterápico realizado na requerente no valor total de R$ 9.000,00; • Filomena Maria Nóbrega P. da Silva - tratamento odontológico realizado na requerente no valor total de R$ 7.900,00; • Augusto César de Almeida Muniz - tratamento fisioterapêutico realizado na requerente no valor de R$ 4.400,00; • Todos os tratamentos foram realizados na pessoa da Impugnante pois não possui dependentes e todas as despesas médicas foram pagas conforme a legislação vigente; - que também foram pagos as seguintes despesas médicas: • Unimed - R$ 3.873,05 - desconto em folha; • Funasa - R$ 2.658,95 - desconto em folha; • Memorial Santa Tereza - R$ 1.300,00 - através dos cheques n°/l/ 003475, 003693, 00365 e 003655 da Caixa Econômica Federal da -Paraíba - agência 0036; • Valor total de R$ 7.832,00; - que na sua DIRPF/2004 está informado o valor de R$ 7.200,00 recebido a título de doação de seu genitor, para fazer face às suas despesas médicas. O restante das despesas médicas foram pagas em espécie após serem sacados os cheques recebidos do IPEA -Instituto de Previdência Social do Município de Santa Rita, entidade que a requerente prestava serviços, representando um valor líquido de R$ 13.681,60. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001803/2007-24 Por fim, a Impugnante requereu que fosse tornado insubsistente o Auto de Infração ora impugnado, por tudo o que consta nesta defesa e se tratar de inteira justiça. No acórdão do julgamento da impugnação, a DRJ considerou a mesma improcedente, mantendo todas as glosas das despesas médicas efetuadas pela fiscalização. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, onde confirma as razões apresentadas na impugnação, faz juntar vários documentos e requer o cancelamento do auto de infração É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade A recorrente alega que os recibos apresentados são suficientes para comprovarem as despesas médicas realizadas, por atenderem aos requisitos legais e que, portanto, não pode a fiscalização, bem como, o órgão julgador da primeira instancia, rejeitá-los. Embora a recorrente tenha apresentado novos documentos no recurso, tais como: certidões, prontuários e exames, da análise dos mesmos, verifica-se que alguns referem-se a outros anos calendários que não o da lide, bem como, que os mesmos não comprovam a realização da despesa médica, , exceto por um laudo odontológico que será considerado. Dessa forma, restringir-se-á a analise aos documentos que já foram analisados na impugnação. Abaixo, transcreve-se a análise: No presente caso, a Impugnante anexou, para comprovar as prestações de serviços médicos os seguintes documentos: - UNIMED - comprovante de pagamento, emitido pela Fundação Saelpa de Seguridade Social - FUNASA, no valor total de R$ 3.873,05 (fls. 32/33). Observa-se que esta despesa médica não foi glosada pela Autoridade Fiscal não sendo parte do litígio; - Filomena Maria Nóbrega P. da Silva - tratamento odontológico realizado na requerente no valor total de R$ 7.900,00 no ano calendário de 2003: • cópia de declaração (fls. 34) em complemento aos recibos anteriormente emitidos. Não consta o endereço do profissional, além de não comprovar o efetivo pagamento; • cópias de dois recibos (fls 42/43) sem estar identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Não consta o endereço do profissional. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001803/2007-24 - Yara de Souza Cabral - tratamento psicoterápico realizado na requerente no valor total de R$ 6.000,00: • cópia de declaração (fls. 35) em complemento aos recibos anteriormente emitidos. Não consta o endereço do profissional, além de não comprovar o efetivo pagamento; • cópias de três recibos (fls 37/39) sem estar identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Não consta o endereço do profissional. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; - Augusto César de Almeida Muniz - tratamento fisioterapêutico realizado na requerente no valor de R$ 4.400,00: - cópia de um recibo (fls 36) sem constar o endereço do profissional, conforme exige o art. 8o, § 2o, III da Lei n° 9.250, de 1995. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; - Memorial Santa Tereza requerente no valor de R$ 1.300,00: R$ 1.300,00 - cirurgia estética realizada na requerente no valor de R$ 1.300,00 - cópias de dois recibos (fls 40/41), sendo que em um deles não está identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Esses recibos não atendem aos requisitos legais por não identificar o profissional médico prestador do serviço, seu número de inscrição no conselho profissional e CPF; além disso, sendo emitido por pessoa jurídica, o documento apropriado deve ser nota fiscal de serviço, caso exigido pela legislação municipal. Não foi comprovado, também, o efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; - quanto aos cheques referidos na impugnação - cheques n° 003475, 003693, 00365 e 003655 da Caixa Econômica Federal da Paraíba -agência 0036 - não constam cópias dos mesmos nos autos que pudessem comprovar a despesa se nominais ao prestador dos serviços; - Valéria Alves Leitão - tratamento psicoterápico realizado na requerente no valor total de R$ 9.000,00: • cópias de três recibos (fls 44/46) sem estar identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Não consta o endereço do profissional, conforme exige o art. 8o, § 2o, III da Lei n° 9.250, de 1995. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera- se não comprovada essa despesa médica. Deve-se destacar que a despesa no valor de R$ 2.658,95 relativa à FUNASA alegada na impugnação refere-se, em verdade, à contribuição à previdência privada e ao FAPI, que já foram devidamente informadas corretamente na sua DIRPF/2004, não se tratando de despesas médicas . Destaque-se aqui o tratamento odontológico efetuado pela profissional Filomena Maria Nobrega Pereira da Silva: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.173 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001803/2007-24 - Filomena Maria Nóbrega P. da Silva - tratamento odontológico realizado na requerente no valor total de R$ 7.900,00 no ano calendário de 2003: • cópia de declaração (fls. 34) em complemento aos recibos anteriormente emitidos. Não consta o endereço do profissional, além de não comprovar o efetivo pagamento; • cópias de dois recibos (fls 42/43) sem estar identificado a quem foram prestados os serviços, elemento essencial para considerar as despesas como dedutíveis, pois somente podem ser considerados serviços prestados ao próprio contribuinte e seus dependentes. Não consta o endereço do profissional. Não houve, também, a comprovação do efetivo pagamento. Considera-se não comprovada essa despesa médica; Além dos documentos analisados acima, a requerente faz juntar na fl 205, o laudo odontológico da paciente, Tania Maria Gambarra de Barros Moreira, no qual consta os serviços a serem realizados, o valor a ser despendido, bem como o endereço do consultório onde serão realizados os serviços. Tendo em vista que os tratamentos odontológicos são notoriamente conhecidos por serem dispendiosos, considero comprovadas as despesas odontológicas realizadas no ano calendário de 2003, tendo em vista que a recorrente apresentou os recibos, declaração e laudo odontológico que descreve os serviços prestados. Para as demais despesas médicas não foram comprovadas ou não são dedutíveis, posto referir-se a tratamento estético. Portanto, mantém-se a glosa. Do exposto, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar a glosa de despesas médicas de R$ 7.900,00. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8148826 #
Numero do processo: 10675.722802/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.722802/2015-80

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152441

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.111

nome_arquivo_s : Decisao_10675722802201580.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10675722802201580_6152441.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8148826

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973481852928

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T12:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T12:44:18Z; Last-Modified: 2020-03-03T12:44:18Z; dcterms:modified: 2020-03-03T12:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T12:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T12:44:18Z; meta:save-date: 2020-03-03T12:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T12:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T12:44:18Z; created: 2020-03-03T12:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-03T12:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T12:44:18Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.722802/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.111 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente COMERCIAL FERNANDES & RIBEIRO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 02 /2 01 5- 80 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722802/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722802/2015-80 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722802/2015-80 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722802/2015-80 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142338 #
Numero do processo: 10980.722336/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA DMED. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DMED pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da DMED deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA DMED. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DMED pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.722336/2011-55

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149600

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.338

nome_arquivo_s : Decisao_10980722336201155.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980722336201155_6149600.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da DMED deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8142338

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973490241536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T00:55:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T00:55:30Z; Last-Modified: 2020-02-28T00:55:30Z; dcterms:modified: 2020-02-28T00:55:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T00:55:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T00:55:30Z; meta:save-date: 2020-02-28T00:55:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T00:55:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T00:55:30Z; created: 2020-02-28T00:55:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-02-28T00:55:30Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T00:55:30Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.722336/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.338 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Recorrente SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS E EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). ATRASO NA ENTREGA DA DMED. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DMED pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da DMED deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 36 /2 01 1- 55 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fl. 12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.000,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 01.04.2011 da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) do ano-calendário de 2010, cujo prazo final era 31.03.2011: A entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso. A referida multa tem por termo inicial o primeiro dia útil subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da Dmed. Fica o contribuinte acima identificado, com base no artigo 6º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, nos artigos 9º, caput, 11 e 23, caput, III e § 2º, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005 e art. 25 da lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 4º, inciso II, § 3º, art. 6º, inciso II, da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, com redação dada pela Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009, notificado a recolher, no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, a importância de R$ 5.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega da Dmed do ano-calendário de 2010. Caso o contribuinte não concorde com o presente lançamento, poderá impugná- lo no prazo de trinta dias, contado da ciência desta notificação, em petição dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolizada na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição (arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997 e art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005). Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista e 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo (art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 15-34.922, de 26.02.2014, e-fls. 46-51: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DMED. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 É devida a multa no caso de entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde DMED fora do prazo estabelecido. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 13.07.2016, e-fl. 490, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.08.2016, e-fls. 491-522, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DAS INTIMAÇÕES Inicialmente, requer-se que as futuras intimações e/ou notificações no presente processo administrativo fiscal, recursos, demandas incidentais e cartas precatórias, tanto pela imprensa oficial quanto por correio, com exceção das intimações pessoais, sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FERNANDA ANDREAZZA, inscrita na OAB/PR sob n° 22749, com escritório profissional situado na Avenida Cândido de Abreu, n° 427, conjunto 706, CEP 80530-903, Curitiba, Paraná, sob pena de nulidade. 1.2 DA NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL O recorrente teve contra si lançada multa por atraso na entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) em 01/04/2011, como se infere do documento acostado às fls. 33 deste processo administrativo fiscal. Ocorre que a obrigação de apresentar a Dmed e a imputação de multa em caso de atraso ou ausência de entrega desta Declaração foram instituídas por meio da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, portanto, em flagrante ofensa a princípios constitucionais e a normas legais, como adiante será demonstrado. Dispõe expressamente a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Inexiste previsão legal no ordenamento jurídico que obrigue o contribuinte enquadrado nas situações previstas na Instrução Normativa nº 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, a prestar a declaração pela mesma exigida. Tampouco existe no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal de imputação de pena ao contribuinte que deixar de apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 Nota-se, por conseguinte, que a referida Instrução Normativa fere também o art. 5º, inc. XXXIX, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A obrigação imposta por meio da referida Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil institui verdadeira obrigação acessória aos contribuintes, ainda que em inobservância ao princípio da legalidade e da reserva legal. Prevê o Código Tributário Nacional que somente a lei poderá estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" (art. 97, inc. V). [...] Assim, considerando que o princípio da legalidade repele a imposição de deveres ou obrigações não previstos legalmente e que a instituição de sanção ou definição de infração depende de lei em sentido material e formal, deve ser imediatamente anulada a notificação de lançamento ora impugnada, por meio da qual impôs-se, com base no disposto no art. 6°, inc. I, da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, multa ao notificado, sob pena de ofensa direta a Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. 1.3 DA NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO Caso reste superada a preliminar aventada no item 1.1 supra, o que não se acredita, há que se destacar que a multa prevista no art. 6o, inc. I, da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, ofende, ainda, o princípio da capacidade contributiva. Isso porque a referida Instrução Normativa impõe indiscriminadamente a todos os supostamente "obrigados" a apresentar a DMED multa equivalente a R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração em caso de ausência ou atraso na entrega da referida declaração, sem qualquer observância, portanto, à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. [...] Ainda que fosse legal a multa prevista no art. 6o, inc. I, da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, seria forçoso reconhecer sua inobservância ao princípio da capacidade contributiva e da proibição de confisco, razão pela qual deve ser imediatamente anulada a notificação de lançamento ora impugnada. 1.4 DA NECESSÁRIA ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Há que se notar, ainda, que a penalidade aplicada ao notificado viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que restringe direitos fundamentais do contribuinte, como, por exemplo, à liberdade e à propriedade. Isto porque a referida Instrução Normativa, de forma confiscatória e não comedida, impõe a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 àqueles que deixarem de apresentar a declaração nela prevista, ainda que sem embasamento legal. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 Também por esta razão, deve ser imediatamente anulada a notificação de lançamento ora impugnada por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. MÉRITO - DA NECESSÁRIA REVISÃO DA MULTA APLICADA - PROPORCIONALIDADE AO ATRASO Na remota hipótese de restarem superadas as preliminares acima aventadas, o que se cogita apenas por força da argumentação, deverá ser revista a multa aplicada ao ora notificado, pelas razões a seguir aduzidas. Em que pese a patente inconstitucionalidade da penalidade imposta ao notificado, vê-se que o próprio dispositivo da Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, que a instituiu (art. 6º, inc.I) prevê que a multa a ser aplicada será de R$ 5.000.00 POR FRAÇÃO PE ATRASO na entrega da DMED, o que também foi destacado na notificação de lançamento ora impugnada. Ocorre que a penalidade imposta ao notificado não observou a proporcionalidade da fração de atraso prevista no art. 6o, inc. I daquela Instrução Normativa, já que, apesar da referida Declaração ter sido entregue poucas horas após o final do prazo previsto para tanto, a multa foi aplicada de forma cheia (R$ 5.000,00). Cumpre destacar que, por dificuldades encontradas no manuseio do aplicativo disponibilizado pela Receita Federal para envio da referida Declaração somadas a problemas de conexão com a internet, restou o recorrente impossibilitado de apresentar a DMED até às 23h59m59s do dia 31/03/2011, tendo conseguido enviá-la apenas 16m03s após o término do prazo, conforme comprovam os documentos em anexo. Entretanto, como o sistema libera o envio de declarações apresentadas com atraso apenas a partir das 05h00 (cinco horas) do dia 01/04/2011, a Dmed acabou sendo enviada pelo notificado às 12h07m30s, como consta da notificação de lançamento ora atacada. Assim, considerando que a DMED foi entregue no dia seguinte àquele previsto na Instrução Normativa n° 985, de 22 de dezembro de 2009, da Receita Federal do Brasil, eventual multa deverá observar a fração de atraso, nos termos de seu art. art. 6º, inc. I, segunda parte, o que, neste caso, corresponde a apenas 1 (um) dia. Ainda que aquela Instrução Normativa não previsse a aplicação da multa proporcionalmente ao atraso na entrega da Declaração, o Código Tributário Nacional determina, em seu art. 112, inc. V, que, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deverá ser interpretada da forma mais favorável ao infrator em caso de dúvida quanto a sua graduação, razão pela qual, reforça-se: sua cominação, no presente caso, deverá ser fracionada à razão de 1/30 do valor integral lançado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 Por todo o exposto, requer conhecido e provido o presente recurso para que sejam acolhidas as preliminares aduzidas ao efeito de anular a notificação de lançamento lavrada contra o contribuinte. Pelo princípio da eventualidade, caso não seja este o entendimento deste Nobres Julgadores, requer seja revista a multa aplicada ao notificado, cuja fixação deverá observar a fração de atraso na entrega da DMED, nos termos de seu art. 6º, inc. I, segunda parte, que, no presente caso, corresponde a apenas 1 (um) dia. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Intimação do Representante Legal A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale indicar o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, a pretensão aduzida pela Recorrente não está contemplada nas formalidades legais. Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DMED A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, determina: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. Art. 2º São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas ju- rídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. [...] Art. 6º A não-apresentação da Dmed no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 II - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. A Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em sua redação original, prescreve: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; [...] A Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Este é o entendimento constante no Parecer Normativo RFB nº 03, de10 de junho de 2013: Conclusão 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 d) O prazo de 45 dias do inciso II do art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001, é o aspecto temporal da multa do caput desse artigo, aplicando-se apenas à intimação para apresentar declaração, demonstração ou escrituração digital ou prestar esclarecimento sobre elas; e) O prazo da conclusão “d” não se aplica à intimação para apresentação de recibo ou comprovação de entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital; f) Os prazos de entrega para entrega de escrituração, demonstração e arquivo digital de forma ordinária não sofrem alteração pelo novo dispositivo legal; g) O prazo previsto no § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, na redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, foi derrogado para a apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital ou para prestar esclarecimento sobre eles, para os quais deve ser aplicado o prazo de quarenta e cinco dias; h) As multas constantes do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter base legal em decorrência da alteração da redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. As IN devem ser alteradas para se adequarem ao novo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001; i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de 2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º da IN nº 811, de 2010, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de 2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas; j) A multa prevista na alínea “a” do inciso II do art. 964 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com espeque no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 1995, continua vigente; k) Aplica-se o disposto no inciso II do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao não atendimento também por pessoas físicas para apresentação dos arquivos digitais ou para prestação de esclarecimentos em procedimento de fiscalização, sem prejuízo da aplicação da multa por atraso na entrega de declaração. l) As multas previstas nos arts. 38 e 38-A da LC nº 123, de 2006, continuam vigentes. m) Às pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional aplicam-se as multas previstas nos incisos II e III do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, nos procedimentos de fiscalização feitos pela RFB. n) A multa nova mais benéfica retroage para alcançar atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN. o) A multa de que trata o inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, é por atraso na entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração digital. p) Verifica-se a forma de apuração do lucro para quantificar a multa prevista no inciso I descrita na conclusão “o” pela última DIPJ entregue; se não tiver sido entregue DIPJ, verifica-se pela última DCTF entregue. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 q) Há incompatibilidade na aplicação do inciso I da multa às pessoas jurídicas que sejam desobrigadas de entrega de DIPJ e DCTF, bem como às imunes e isentas e que não apurem lucro, como órgãos públicos; r) Quanto às pessoas jurídicas omissas, como elas não optaram pelo regime presumido de apuração do lucro, aplica-se a elas a multa como sendo de lucro real. s) Basta a não apresentação dos arquivos digitais ou a não prestação dos esclarecimentos sobre eles no prazo concedido, que não poderá ser inferior a quarenta e cinco dias, para a configuração da multa do inciso II do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso I. t) Há incompatibilidade da multa do inciso III às pessoas que não auferirem faturamento, como órgãos públicos. Às pessoas jurídicas imunes, isentas, inclusive sociedades sem fins lucrativos, se não houver forma de auferir o faturamento, aplica-se a multa mínima de R$ 100,00 (cem reais). u) Os deveres instrumentais exigidos no procedimento de compensação, ressarcimento e restituição não são considerados como obrigação acessória. Não há consequência pela alteração da redação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, seja em relação ao valor das multas incidentes, seja em relação aos prazos para apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital. (grifos acrescentados) No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 27.10.2011 da DMED do primeiro semestre do ano-calendário de 2009, cujo prazo final era 07.10.2009. Diferentemente do entendimento da Recorrente, não há previsão legal para que a exigência seja excluída ou alterada em decorrência de o atraso na entrega da a DMED ter sido de um dia. Ocorre que, tendo em vista a interpretação constante no Parecer Normativo RFB nº 03, de10 de junho de 2013 sobre o art. 57 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da a DMED deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00 por mês-calendário ou fração do mês. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.338 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722336/2011-55 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário dado que o valor do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega da DMED deve ser reduzido ao valor de R$1.500,00. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8151225 #
Numero do processo: 13784.720384/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2002-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pela contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13784.720384/2015-47

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6154252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.025

nome_arquivo_s : Decisao_13784720384201547.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13784720384201547_6154252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pela contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8151225

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973495484416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T20:13:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T20:13:08Z; Last-Modified: 2020-03-04T20:13:08Z; dcterms:modified: 2020-03-04T20:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T20:13:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T20:13:08Z; meta:save-date: 2020-03-04T20:13:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T20:13:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T20:13:08Z; created: 2020-03-04T20:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-04T20:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T20:13:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13784.720384/2015-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.025 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente POWERTRAIN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pela contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 46) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente à competência 05/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 03 84 /2 01 5- 47 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.025 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720384/2015-47 A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/06), a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 53/59). Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/08/2018 (e-fls. 64), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 05/09/2018 (e-fls. 65/74) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que a empresa, de forma correta e sem nenhuma notificação, entregou espontaneamente e dentro do prazo a GFIP de competência 05/2010 em 27/05/2010, conforme comprova o protocolo de entrega anexado à defesa anteriormente apresentada, inexistindo qualquer motivo fático ou jurídico para a lavratura do auto de infração, que é, portanto, absolutamente nulo. - Expõe que se pode ler claramente do Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social: "Seu arquivo hlpa3doply700007.sfp foi armazenado na caixa postal da funcionalidade SEFIP/VER, na Caixa Econômica Federal, no dia 27/05/2010 as 11:31.". No entanto, alega que, por motivos não inerentes à recorrente, as informações parecem não ter permanecido nos sistemas pertinentes. - Explica que no ano de 2012, uma vez constatada pelo órgão fazendário que as informações não se encontravam em seus sistemas, foi indicado à empresa que novamente transmitisse os dados, o que foi feito conforme comprova um segundo protocolo também anexado ao presente processo quando da apresentação da defesa. - Aduz que possui dois protocolos de envio, sendo o primeiro absolutamente dentro do prazo e nos moldes devidos e o segundo de reenvio por solicitação da fiscalização sem instauração de qualquer procedimento para tanto e sem que pudesse ser entendido como envio com atraso. - Sustenta que a decisão ora recorrida (Acórdão 14-84.971 – 3ª Turma da DRJ/RPO) não apreciou a matéria em toda a sua extensão, já que somente se manifestou sobre os temas subsidiários como "falta de intimação prévia" e “ocorrência de denúncia espontânea", não enfrentando algo evidente no recurso que é a clara entrega da GFIP no prazo oportuno. - Defende a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da SEFIP. - Salienta que, mesmo que não houvesse sido entregue a declaração, não poderia ser imposta qualquer sanção já que para a aplicação das multas elencadas no artigo 32-A da Lei 8.212/91 necessária se faz a intimação do contribuinte, sendo isso uma obrigação definida em lei que vincula o ato administrativo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte sustenta que não houve atraso na entrega da GFIP da competência 05/2010 uma vez que a mesma foi protocolada em 27/05/2010 através do arquivo hlpa3doply700007.sfp, conforme demonstraria o comprovante por ela anexado (e-fls. 07). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.025 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720384/2015-47 Do exame dos autos verifica-se que, como afirma a recorrente, esta alegação já havia sido apresentada em sua Impugnação (e-fls. 02/06) mas não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. Assim, tendo em vista que o julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na Impugnação, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direto de defesa no presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise de todos os elementos de prova apresentados pela contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8152517 #
Numero do processo: 11080.004417/2007-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-009.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.004417/2007-08

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6155415

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.970

nome_arquivo_s : Decisao_11080004417200708.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080004417200708_6155415.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8152517

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973500727296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T17:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T17:08:20Z; Last-Modified: 2020-03-05T17:08:20Z; dcterms:modified: 2020-03-05T17:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T17:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T17:08:20Z; meta:save-date: 2020-03-05T17:08:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T17:08:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T17:08:20Z; created: 2020-03-05T17:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-05T17:08:20Z; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T17:08:20Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.004417/2007-08 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.970 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 22 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL ECS DO BRASIL METAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, exigidos por imposição legal, e os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 17 /2 00 7- 08 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 428 a 443), e pelo contribuinte (fls. 469 a 501), contra o Acórdão nº 3401-01.149, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 413 a 425), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO-CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. No regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software e a aquisição de equipamentos de proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem dispêndios não associados a determinado serviço ou bem produzido pela empresa. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 459 e 460), a PGFN defende que a cessão onerosa de créditos de ICMS constitui receita, portanto sujeita à incidência das contribuições não cumulativas, já que não há previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 590 a 602). Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 616 a 622) e Reexame (fls. 623 e 624) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial, somente quanto à discussão do conceito de insumo para fins de creditamento, no caso, relativa a “despesas com manutenção de software necessário para operação das máquinas do processo produtivo, bem como do EPI, que, embora seja material para segurança do trabalhador, é um custo indispensável à atividade econômica da empresa, logo que obrigatório por força da legislação trabalhista e exigida pelo Ministério do Trabalho”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 627 a 641). É o Relatório. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço dos Recursos Especiais, na parte admitida. No mérito: 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional (Cessão de Créditos do ICMS originados de operações de exportação). A Lei nº 11.945/2009 incluiu o inciso VII no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, determinando que não integram a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos desta natureza, mas, mesmo para períodos anteriores à sua eficácia (01/01/2009), o tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral. O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou inconstitucional a inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, dos valores dos créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem cedidos onerosamente a terceiros. Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu-se em 05/12/2013. Por força regimental, a decisão deve ser reproduzida por este relator: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Registre-se ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão: NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013 (...) 2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, estas CRJ examina, infra, os itens referidos no parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado, nos seguintes termos: (...) 98 – RE 606.107/RS (...) Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do crédito presumido do ICMS decorrente de exportação. Data da inclusão:13/12/2013 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de exportação não constituem base para incidência do PIS e da COFINS. 2) Recurso Especial do Contribuinte (Conceito de Insumo). Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à luz desta conceituação, passar à análise do caso concreto: 2.1) Equipamentos de Proteção Individual - EPI: O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 já nos diz o tratamento a ser dado a esta categoria de bens (“explicitamente" contemplados na decisão do STJ): 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), ... 2.2) Serviços de Manutenção de Software: Consabido é que, cada vez mais, se utilizam de softwares nos processos produtivos – mas, da mesma forma, na área administrativa, não se podendo generalizar, portanto, o direito ao crédito. Novamente recorro ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que deixa isto bastante claro logo no início da sua interpretação, como bem ao final, quando sintetiza as suas conclusões: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.970 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.004417/2007-08 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; É bem verdade que, conforme transcrito no Relatório, o contribuinte fala, no seu Recurso Especial, em “despesas com manutenção de software necessário para operação das máquinas do processo produtivo”, o que poderia ser visto já como uma delimitação da matéria a ser decidida, mas não encontrei nos autos elementos que me permitam estar seguro de que efetivamente foi feita esta segregação para fins de apuração dos valores a serem apropriados. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e por dar provimento parcial ao do contribuinte, para reconhecer o crédito de EPI - Equipamento de Proteção Individual. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8162602 #
Numero do processo: 15868.720094/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do TDPF) não são causa de nulidade do auto de infração. O prazo de 120 dias para a execução do procedimento fiscal pode ser prorrogado até a conclusão do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ARTIGO 124, I DO CTN. Nas alienações de bens comuns decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns e opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, cabendo ao outro, a responsabilidade solidária em relação ao fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do TDPF) não são causa de nulidade do auto de infração. O prazo de 120 dias para a execução do procedimento fiscal pode ser prorrogado até a conclusão do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ARTIGO 124, I DO CTN. Nas alienações de bens comuns decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns e opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, cabendo ao outro, a responsabilidade solidária em relação ao fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15868.720094/2016-80

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6160228

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.234

nome_arquivo_s : Decisao_15868720094201680.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15868720094201680_6160228.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8162602

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973503873024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-08T23:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-08T23:21:10Z; Last-Modified: 2020-03-08T23:21:10Z; dcterms:modified: 2020-03-08T23:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-08T23:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-08T23:21:10Z; meta:save-date: 2020-03-08T23:21:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-08T23:21:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-08T23:21:10Z; created: 2020-03-08T23:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-08T23:21:10Z; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-08T23:21:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.720094/2016-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.234 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Recorrente MANOEL MANSUR MENDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do TDPF) não são causa de nulidade do auto de infração. O prazo de 120 dias para a execução do procedimento fiscal pode ser prorrogado até a conclusão do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ARTIGO 124, I DO CTN. Nas alienações de bens comuns decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Na constância da sociedade conjugal cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns e opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, cabendo ao outro, a responsabilidade solidária em relação ao fato gerador da obrigação principal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 94 /2 01 6- 80 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata, quando não restar configurada situação dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos, prerrogativa esta reservada ao Poder Judiciário, sendo a autoridade fiscal mera executora de leis e a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos pelo interessado (fls. 384/394) e pela responsável solidária Vilma Aparecida Rossafa Mendes (fls. 397/423) contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 371/374, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 20/12/2016 (fls. 290/302), acompanhado do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital (fls. 279/289), do Relatório Fiscal (fls. 265/277) e do Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 308/313), decorrente de procedimento fiscal com o objetivo de verificar os ganhos de capital pelas alienações ocorridas nos anos- calendário de 2012, 2013 e 2014 e a Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados pela pessoa física no ano-calendário 2012; posteriormente foi incluída a verificação da Atividade Rural nos anos-calendário 2013 e 2014. O presente processo se refere somente à verificação dos Ganhos de Capital. Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 72.002,56, já incluídos juros de mora (calculados até 12/2016) e multa proporcional (passível de redução) de Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 75%, refere-se à infração omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Da Impugnação Cientificados do lançamento em 23/12/2016 (AR de fls. 307 e 316), o contribuinte e a responsável solidária apresentaram impugnação em 19/1/2017 (fls. 352/362 e 319/345), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fl. 372): Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. Não foi obedecido o prazo de 120 dias para a execução do mandado de procedimento fiscal. 2. O Fisco não trouxe ao acervo probatório elementos suficientes para materializar o lançamento, que foi efetuado por presunção, com inversão do ônus da prova. 3. O auto de infração inclui objetos distintos, violando o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, pois inclui o tributo e a penalidade imposta. 4. Não houve dolo ou fraude que justificasse a multa de 75%. 5. A multa de 75% é exagerada e confiscatória e por isso inconstitucional. 6. Incabível a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal, uma vez que a multa não é parcela integrante do crédito tributário. O cônjuge contesta a sua inscrição como responsável solidário, argumentando, em síntese, que não ficou demonstrado o seu interesse comum com a prática do fato gerador e que foi ferido o princípio da capacidade contributiva. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 3 de maio de 2017, a 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa do acórdão nº 15-42.457 - 3ª Turma da DRJ/SDR, abaixo reproduzida (fl. 371): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mantém-se o lançamento quando não comprovado erro ou irregularidade formal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário Devidamente cientificados da decisão da DRJ em 12/5/2017 (AR de fls. 378/381), o contribuinte (fls. 384/394) e a responsável solidária (fls. 397/423) interpuseram recurso voluntário em 30/5/2017, replicando as razões das impugnações em seu inteiro teor, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa. Os presentes recursos compuseram lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Nos recursos apresentados o litigio recai sobre os seguintes pontos: 1) nulidade do lançamento tributário em razão da falta de comprovação inequívoca acerca da prática do fato gerador; extinção do procedimento fiscal em decorrência do lapso temporal de 120 dias para conclusão e exigência de crédito tributário formalizado em um único auto de infração; e 2) penalidades: multa confiscatória no percentual de 75% e impossibilidade da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. 1. Preliminares de Nulidade do Lançamento 1.1 Falta de comprovação da prática do fato gerador No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuintes puderam exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelos contribuintes, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações dos Recorrentes. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. No Relatório Fiscal a autoridade lançadora faz a descrição minuciosa dos fatos que culminaram com a apuração da infração de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital em relação aos seguintes imóveis alienados pelo contribuinte Manoel Mansur Mendes e o sujeito passivo solidário Vilma Aparecida Rossafa Mendes: 1/5 do imóvel rural denominado Fazenda Marea, localizado no município de Aporé/GO; imóvel urbano, lote 174, da quadra 09, rua Marechal Rondon, Jardim Estados Unidos em Jales/SP; e - 1/4 do imóvel rural denominado Fazenda Strada, localizada no município de Aporé/GO, a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação lavrados, dentre os quais estão cópias de escrituras de compra e de venda em, recibos e declarações de ITR, demonstrativo de ganho de capital. Consta no auto de infração a o seguinte enquadramento legal (fl. 293): Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2012 e 31/10/2014: Art. 21 da Lei nº 8.981/95. Arts. 117, 118, 120, 121, § 20, 122 a 125, 128, 129, 131, 132, 133, parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/99 Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.250/95 e 38 a 40 da Lei nº 11.196/05 Segundo a fiscalização, após a elaboração dos demonstrativos da apuração dos ganhos de capital , os mesmos foram submetidos ao contribuinte para manifestação. A IN SRF n.º 84 de 11 de outubro de 2001, com as alterações posteriores, ao tratar da apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, assim estabelece: Disposições Gerais Art. 1.º Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas são apurados e tributados pelo imposto de renda na forma desta Instrução Normativa, exceto quando decorrentes de operações realizadas: (...) Ganho de Capital Art. 2.º Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Parágrafo único. O prejuízo apurado em uma alienação não pode ser compensado com ganhos obtidos em outra, ainda que no mesmo mês. Art. 3.º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Contribuintes Art. 4.º São contribuintes do imposto de que trata esta Instrução Normativa as pessoas físicas, residentes: I - no Brasil, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, localizados no País ou no exterior, quando adquiridos em reais; (...). Bens comuns Art. 22. Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. (grifos nossos) (...) Da Tributação do Ganho de Capital Incidência Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. (...). Como visto no artigo 22 da referida Instrução Normativa, “nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo”. Por sua vez, o Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época dos fatos, em seu artigo 6º estabelecia a forma de tributação dos rendimentos na constância da sociedade conjugal: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. (grifos nossos) No caso concreto a omissão dos rendimentos de ganho de capital na alienação de bens comuns do casal foi feita em nome do marido, arrolando como responsável solidário, nos termos do artigo 124 do CTN, o cônjuge, Vilma Aparecida Rossafa Mendes, conforme excerto do relatório fiscal, a seguir reproduzido (fl. 276): SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: Constam nas Escrituras de Compras e das Vendas, como outorgados compradores e vendedores “MANOEL MANSUR MENDES, engenheiro mecânico, portador da CI RG nº 054.84815-5 – SSP/RJ e CPF nº 770.312.297-15, casado em regime de comunhão de bens, na vigência da Lei 6.515/77, com a Srª VILMA APARECIDA ROSSAFA MENDES, professora, portadora da CI-RG nº 11.025.560-4-SSP/SP e CPF 062.347.418-27”, e que após o casamento adquiriram, exploraram e alienaram, os imóveis. Tendo em vista as infrações apuradas, e de acordo com o artigo 124, inciso I do CTN, o cônjuge VILMA APRECIDA ROSSAFA MENDES é responsável juntamente com o contribuinte autuado pelo crédito tributário. Em relação à responsabilidade tributária por solidariedade o CTN determina o seguinte: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art226%C2%A75 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Do exposto, sendo determinação legal e normativa a forma de tributação de rendimentos na constância da sociedade conjugal, não há que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, tipicidade e capacidade contributiva. 1.2 Extinção do procedimento fiscal em decorrência do lapso temporal de 120 dias para conclusão Os Recorrentes suscitam a nulidade da autuação sob o argumento de que o procedimento fiscal tem prazo máximo de 120 dias para sua conclusão. A Portaria RFB nº 1687 de 17 de setembro de 20141, vigente à época dos fatos, dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecia em seu artigo 11 que: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos de duração: I - cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização; II - sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifos nossos) § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento de fiscalização far-se-á a partir da data da emissão do TDPF, salvo nos casos de emissão de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. Art. 12. O procedimento fiscal se extingue pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo. (grifos nossos) De acordo com o § 1º, o prazo estabelecido no caput são prorrogados até a conclusão do procedimento fiscal, que se extingue, pela sua conclusão, registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte, nos termos do artigo 12, acima reproduzido. Ademais as questões acerca de possíveis irregularidades na emissão do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o mesmo de um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Assim sendo, não assiste razão aos Recorrentes. 1.3 Exigência de crédito tributário formalizado em um único auto de infração Os Recorrentes alegam que houve ofensa ao artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, que veda o lançamento de tributos e penalidades em um mesmo instrumento. Descabida a alegação do contribuinte, uma vez que, os presentes autos tratam exclusivamente da infração de ganhos de capital, conforme informado pela autoridade lançadora (fl. 265): O presente procedimento fiscal teve por objetivo verificar os Ganhos de Capital pelas alienações ocorridas nos anos-calendário 2012, 2013 e 2014 e a Movimentação 1 Foi revogada pela Portaria RFB nº 6478 de 29 de dezembro de 2017. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados pela pessoa física no ano- calendário 2012; posteriormente foi incluída a verificação da Atividade Rural nos anos- calendário 2013 e 2014. Neste relatório fiscal tratamos da verificação dos Ganhos de Capital. Pertinente ressaltar que não houve lançamento de penalidade isolada, uma vez que em decorrência do lançamento de ofício, foi aplicada a multa estabelecida no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata em razão diferença de imposto. De todo exposto, rejeita-se as arguições de nulidade. 2. Das Penalidades 2.1 Da Multa de Ofício de 75% Os Recorrentes alegam que a multa de ofício no percentual de 75% sobre o imposto devido é descabida e confiscatória. A exigência da multa sobre o imposto apurado no lançamento, nos casos de lançamento de ofício, encontra-se prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A autoridade lançadora, por exercer atividade vinculada, não tem o poder de dispensar, deixar de aplicar ou alterar o percentual a exigência da multa de ofício, nos casos de lançamento de ofício. De modo semelhante, os membros das turmas de julgamento administrativo não têm competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada (Súmula CARF nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não há como ser reconhecido o pedido dos Recorrentes no sentido de afastar a imposição da multa de ofício. 2.2 Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720094/2016-80 A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula abaixo reproduzida. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e da responsável solidária, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8151497 #
Numero do processo: 13984.001068/2011-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13984.001068/2011-92

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6154282

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.168

nome_arquivo_s : Decisao_13984001068201192.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13984001068201192_6154282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8151497

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973508067328

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T22:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T22:07:40Z; Last-Modified: 2020-03-06T22:07:40Z; dcterms:modified: 2020-03-06T22:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T22:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T22:07:40Z; meta:save-date: 2020-03-06T22:07:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T22:07:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T22:07:40Z; created: 2020-03-06T22:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-06T22:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T22:07:40Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.001068/2011-92 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.168 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Assunto DCOMP - IRRF DE COOPERATIVAS Recorrente UNIMED DE LAGES - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO PLANALTO SERRANO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 06 8/ 20 11 -9 2 Fl. 2881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.168 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001068/2011-92 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2887DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179336 #
Numero do processo: 10540.721271/2015-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.721271/2015-33

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169708

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.496

nome_arquivo_s : Decisao_10540721271201533.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10540721271201533_6169708.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179336

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973521698816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T02:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T02:23:01Z; Last-Modified: 2020-03-25T02:23:01Z; dcterms:modified: 2020-03-25T02:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T02:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T02:23:01Z; meta:save-date: 2020-03-25T02:23:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T02:23:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T02:23:01Z; created: 2020-03-25T02:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T02:23:01Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T02:23:01Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.721271/2015-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.496 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente CRISTINO VIEIRA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 71 /2 01 5- 33 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721271/2015-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721271/2015-33 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.496 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721271/2015-33 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8147055 #
Numero do processo: 17734.721325/2018-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÕES. DECLARAÇÃO INEXATA. RETIFICAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Depois de iniciada a ação fiscal, o sujeito passivo não se eximirá das penalidades previstas na legislação.
Numero da decisão: 2001-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÕES. DECLARAÇÃO INEXATA. RETIFICAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Depois de iniciada a ação fiscal, o sujeito passivo não se eximirá das penalidades previstas na legislação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17734.721325/2018-85

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6151032

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.047

nome_arquivo_s : Decisao_17734721325201885.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 17734721325201885_6151032.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8147055

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973523795968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T18:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T18:15:42Z; Last-Modified: 2020-03-03T18:15:42Z; dcterms:modified: 2020-03-03T18:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T18:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T18:15:42Z; meta:save-date: 2020-03-03T18:15:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T18:15:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T18:15:42Z; created: 2020-03-03T18:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-03T18:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T18:15:42Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17734.721325/2018-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.047 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente ERCIO AFONSO DA CUNHA BEMERGUY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÕES. DECLARAÇÃO INEXATA. RETIFICAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Depois de iniciada a ação fiscal, o sujeito passivo não se eximirá das penalidades previstas na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-47.374, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) DRJ/CGE (e-fls. 31/34) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2017/417500509799032 (e-fls. 19/22), referente ao exercício 2017. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 13 25 /2 01 8- 85 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721325/2018-85 Inconformado, o interessado se manifestou em 03/09/2018, fls. 02 e 03. Disse não concordar com o valor da infração, R$ 43.426,20, e esclarece que preencheu sua DAA com erro, pois informou esse valor como Previdência Oficial e não como Complementar. Pede para que seja procedida a alteração para excluir o valor do campo da Previdência Oficial e incluir no de contribuição à entidade de previdência complementar, público ou privado, Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, pago no código 38. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) A inconformidade com o lançamento se resume na informação de erro no preenchimento da DAA; o pagamento ao FAPI o interessado lançou no campo da Previdência Oficial e com esse esclarecimento pede que seja feita a realocação, ou seja, excluir o valor da infração do campo Previdência Oficial e incluir no do FAPI. Para embasar seus argumentos apresentou o informe de rendimentos, onde consta o referido valor pago ao FAPI, bem como cópia da DAA onde indicou as alterações solicitadas. (...) No caso em questão, a própria informação do interessado, que declarou como previdência oficial os pagamentos para a previdência complementar, bem como o informe de rendimentos constante dos autos, demonstram que não houve recolhimento como determinado pela norma, situação que não permite rever o lançamento corretamente efetuado. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 41/42), o recorrente, basicamente, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 43.426,20. Mérito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721325/2018-85 O recorrente apresenta recurso voluntário alegando, em síntese, que houve erro na locação do valor de R$ 43.426,20 como se fosse previdência oficial, quando era para ser alocada no código 38 à entidade de previdência complementar, pública ou privada, Fundo de Aposentadoria Programa Individual – FAPI. Informa que em nenhum momento houve intenção de sonegar o Fisco. Finalmente, solicita a correção de ofício do erro apontado e que seja cancelado o débito fiscal. De início, convém reproduzir o relatado na descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação (e-fls. 20). Glosa do valor de R$ ********43.426,20, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. CONTRIBUINTE REGISTROU COMO CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Como visto, o contribuinte não se insurge com a reclassificação dos rendimentos promovida pela autoridade lançadora, na verdade, concorda com este fato, mas pede o cancelamento da respectiva autuação por entender que a mesma se deu apenas por equívoco seu na hora de preencher a Declaração de Ajuste Anual (DAA). Bem, o caso em questão parece-me que se enquadra nas situações de declarações inexatas, tratadas pela legislação vigente no inciso III, do artigo 841 do RIR/99, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: (...) III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Nada nos autos evidencia que o presente caso possa ser enquadrado entre as situações de erro escusável, na qual o sujeito passivo é induzido a erro no preenchimento de sua declaração de ajuste pela fonte pagadora, conforme enunciado da Súmula nº 73 deste Conselho, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Quanto a possibilidade de correção do ofício, informamos que foi exatamente isso que o lançamento tributário fez, verificando a ocorrência do fato gerador, recalculando o montante do tributo devido e aplicando a respectiva penalidade cabível. Informamos, ainda, que o contribuinte, a fim de evitar a exação tributária, deveria ter identificado seu erro e enviado a declaração retificadora antes do início de qualquer procedimento fiscal, como informado pelo CTN em seu artigo 138 e respectivo parágrafo único: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.047 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721325/2018-85 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos nossos) Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0