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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185351 #
Numero do processo: 11762.720060/2017-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/09/2014 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR MEDIANTE SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. CABIMENTO. Comprovado que o real adquirente pagou integralmente a mercadoria a ser importada, previamente ao registro da declaração de importação, e sendo tal situação omitida da declaração pelo importador ostensivo, presume-se que a importação ocorreu por conta e ordem do adquirente. Configurada a ocultação do comprador mediante simulação, aplica-se a pena de perdimento da mercadoria. A pena de perdimento se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria caso ela não seja localizada ou tenha sido consumida ou revendida.
Numero da decisão: 3002-001.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do pólo passivo a empresa Comercial Agrícola Campinas Ltda. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/09/2014 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR MEDIANTE SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. CABIMENTO. Comprovado que o real adquirente pagou integralmente a mercadoria a ser importada, previamente ao registro da declaração de importação, e sendo tal situação omitida da declaração pelo importador ostensivo, presume-se que a importação ocorreu por conta e ordem do adquirente. Configurada a ocultação do comprador mediante simulação, aplica-se a pena de perdimento da mercadoria. A pena de perdimento se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria caso ela não seja localizada ou tenha sido consumida ou revendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do pólo passivo a empresa Comercial Agrícola Campinas Ltda. Declarou-se suspeito para participar do julgamento o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) e Larissa Nunes Girard (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 60 /2 01 7- 01 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.163 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720060/2017-01 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de R$ 51.944,00, em decorrência da conversão da penalidade de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, aplicada pela configuração do dano ao Erário pela ocultação do real adquirente da mercadoria importada. Respondem solidariamente pela infração a empresa Comercial Agrícola Campinas Ltda., na condição de real adquirente, e a empresa Premium Comércio Importação e Exportação Ltda., na condição de importador declarado (fls. 2 a 73). O procedimento especial de fiscalização sobre a Comercial Agrícola Campinas decorreu de auditoria realizada sobre a empresa Premium, pela qual concluiu-se que ela registrava as declarações como se fossem importações próprias, mas não era de fato adquirente da mercadoria importada, se prestando a ocultar os reais beneficiários dessas operações, dentre eles a Comercial Agrícola Campinas. Da fiscalização efetuada sobre a importadora Premium, restou demonstrado que se tratava de uma empresa pequena, que desenvolveu um modus operandi similar para os clientes que teve no período fiscalizado (2013/2014): era negociado um contêiner fechado de alho, que deveria ser pago parcial ou integralmente antes do registro da declaração de importação, com diminuto intervalo de tempo entre o desembaraço aduaneiro e a emissão da nota fiscal de saída para o comprador interno, sendo a carga despachada diretamente do recinto alfandegado para o local indicado pelo real adquirente. Para alcançar-se tal conclusão, utilizou-se da documentação fiscal e contábil, dos extratos bancários e contratos de câmbio fornecidos pela Premium e das declarações do sócio- administrador, tomadas a termo. Foram também efetuadas pesquisas nos sistemas da Receita Federal relativos às notas fiscais e às operações de importação (fls. 36 a 73). Demonstrada a ocultação do real adquirente e configurado o dano ao Erário, para o qual está prevista a pena de perdimento da mercadoria ou sua conversão em multa equivalente, para cada beneficiário foram adotadas as providências cabíveis, conforme o caso. Em relação à Comercial Agrícola Campinas, encontrou-se uma única operação, efetuada por meio da Declaração de Importação (DI) nº 14/1703461-2. A análise das datas e do fluxo dos pagamentos levou a fiscalização a concluir que se tratava de uma importação por conta e ordem da Comercial Agrícola, tendo em vista a sua adesão ao esquema praticado pela Premium e o pagamento integral da mercadoria antes mesmo do registro da DI, sendo esse valor utilizado para a liquidação do câmbio e despesas relacionadas com a importação, inclusive o pagamento de tributos (fls. 10 a 35). Diante da informação de que a mercadoria não estava mais disponível, lavrou-se o auto de infração para exigir a multa substitutiva à pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro do mercadoria, com base no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, figurando a Premium como responsável solidária pela infração. Em sua impugnação, a Comercial Agrícola Campinas protestou, inicialmente, por não ter sido aberta uma fiscalização contra a empresa, mas ter sido autuada no bojo do procedimento contra a Premium, o que dificultou sua defesa. Argumentou que, se a Premium tivesse sido contratada apenas para prestar um serviço, não existiria tamanha desproporção entre o preço pago pela mercadoria, cerca de 105 mil reais, e o valor constante da declaração de importação, cerca de 51 mil reais, o que demonstra tratar-se de revenda. Afirmou que a aplicação da pena de perdimento pressupunha existência de dolo, o que não era plausível no caso tendo em Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.163 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720060/2017-01 conta que havia uma única operação, de pequena monta. Por fim, argumentou que não teve contato com a Premium, mas adquiriu a mercadoria quando já se encontrava em território nacional quando foi procurada por um intermediário, o Sr. Luis Augusto Bhering (fls. 88 a 97). A Delegacia de Julgamento em Fortaleza decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista que se demonstrou a utilização de recursos da Recorrente para os pagamentos relacionados à importação, sendo a transferência integral do valor efetuada anteriormente ao registro da DI, hipótese em que se presume a operação por conta e ordem de quem repassou os recursos, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 10.637/2002. Nesta situação, deveria ter sido declarado à Receita Federal que se tratava de importação por conta e ordem, e não importação própria. Quanto ao dolo, consignou-se que não era necessária a sua caracterização para a tipificação da ocultação do real comprador mediante simulação. Todas as regras para se promover uma importação por conta e ordem de terceiros foram descumpridas, sendo demonstrada a culpa, sem a qual a infração não teria ocorrido, não havendo a possibilidade de afastar a exigência sob o argumento da boa fé. No que tange aos demais argumentos, concluiu-se que nenhum era consistente o bastante para afastar a autuação ou estava embasado em documentação juntada aos autos (por exemplo, não constava nos autos qualquer documento sobre o intermediário citado, Sr. Luis Augusto Bhering). Em relação à Premium, registrou-se que não havia apresentado impugnação, não se instaurando para ela a fase litigiosa e precluindo, portanto, o direito de recorrer. O Acórdão nº 08-43.584, às fls. 113 a 124, foi assim ementado (fls. 113 a 124): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/09/2014 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA POR CONVERSÃO. Considera-se interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros, quando não forem cumpridas a exigências estabelecidas pela legislação que trata da importação por conta e ordem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Comercial Agrícola Campinas tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 03.07.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem constante à fl. 135 e protocolizou seu Recurso Voluntário em 27.07.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 139. A Premium Comércio Importação e Exportação tomou ciência do Acórdão por meio de intimação enviada ao sócio administrador, Sr. Paulo Sérgio Sales, em 20.08.2018, conforme Aviso de Recebimento à fl. 137, e não se manifestou nos autos. Em seu Recurso Voluntário (fls. 141 a 152), a Comercial Agrícola Campinas continuou na linha de defesa adotada anteriormente, protestando por não terem sido adequadamente valorados os elementos constantes do auto, em especial no que tange à diferença significativa entre o valor aduaneiro e o valor de venda para a Recorrente, à ausência de documento que ateste a sua participação na negociação internacional e ao fato de que a mercadoria foi comprada quando já se encontrava no País. Argumentou também sobre a falta de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.163 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720060/2017-01 plausibilidade em se considerar que em uma única operação, de pequena monta, tenha havido concurso fraudulento para burlar o controle aduaneiro. Como contrarrazão aos fundamentos de decidir da primeira instância, defendeu a impossibilidade jurídica de configuração da interposição fraudulenta com base na presunção legal do art. 27 da Lei nº 10.637/2002. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Consigna-se, preliminarmente, que a empresa Premium Comércio Importação e Exportação, responsável solidária, já declarada revel pela primeira instância, também não se manifestou nesta fase do processo. Iniciemos por uma breve recapitulação dos fatos. A Unidade de Origem realizou minucioso e bem documentado trabalho de fiscalização sobre a empresa Premium Comércio Importação e Exportação, que abrangeu todas as operações de importação no período fiscalizado (2013 e 2014), e cujas conclusões foram suportadas pela análise dos documentos relacionados à importação (declarações de importação, faturas, conhecimentos de transporte e contratos de câmbio), confrontados com os extratos bancários da empresa (o que lhe permitiu refazer o fluxo do dinheiro), os livros Diário e Razão, as notas fiscais de entrada e saída por ela emitidas e as declarações prestadas pelo sócio- administrador, Sr. Paulo Sérgio Sales, reduzidas a termo, nas quais descreveu o modus operandi adotado nas importações por ele efetuadas. Constatou-se que a Premium era uma empresa pequena, cuja integralização do capital social jamais foi comprovada (informou-se como origem dos recursos um contrato de mútuo com um amigo, que tornou-se funcionário da própria empresa, mas jamais foi provada a existência dessa transferência), sem capacidade financeira para arcar sozinha com a totalidade das importações que promovia e sem espaço físico para armazenar as mercadorias que importava. Ficou demonstrado documentalmente que a Premium se dedicava a importar alho proveniente da China, Espanha ou Argentina para um rol de cerca de oito clientes que o comercializavam na Central de Abastecimento (Ceasa) no Rio de Janeiro. O produto era pago integral ou parcialmente, conforme combinado com cada cliente, cerca de dois dias antes do registro da declaração de importação, para que pudessem ser liberados a invoice e o conhecimento de transporte, documentos necessários para se iniciar o despacho aduaneiro. Era efetuada sempre a venda de carga fechada, ou seja, o conteúdo de um contêiner inteiro, que seguia diretamente do recinto alfandegado para o adquirente. Segundo o sócio-administrador, iniciava-se a busca pelo comprador interno após a negociação no exterior, mas nunca ocorreu de chegar ao Brasil uma carga de alho que não já não estivesse vendida (fl. 42). Diante desse cenário, a fiscalização concluiu que a Premium estabeleceu um modelo de negócio, conforme seu interesse e sua capacidade econômica, em que as importações Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.163 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720060/2017-01 eram realizadas no interesse de terceiros. Essa venda pré-determinada foi demonstrada, em essência, pela ausência de capacidade financeira para arcar com as operações em sua totalidade, pelas transferências bancárias realizadas pelos interessados antes do registro das declarações de importação e pela logística adotada – notas fiscais de entrada e saída da Premium emitidas no mesmo dia e carga transportada diretamente do porto para o endereço do interessado. Considero correta, coerente e completamente suportada pelo conjunto probatório a conclusão alcançada pela fiscalização, no sentido de que a Premium não atuava como uma empresa que importa mercadoria por sua conta e risco, para posterior revenda, sem qualquer vinculação pré-definida com futuro e eventual comprador, situação em que estaria correta a declaração prestada à Receita Federal de se tratar de importação própria. A fiscalização demonstra exatamente o contrário, que o modelo estabelecido pela Premium compunha-se sempre de um terceiro, determinado previamente à efetivação do despacho de importação. Neste caso específico, importa destacar os moldes do esquema concebido pela Premium, pois que os interessados, como a Comercial Agrícola, apenas aderiram a ele. Não havia variante, exceto quanto à possibilidade do pagamento, anterior ao registro da declaração de importação, ser integral ou parcial. A título de informação, em relação à Premium, além de constar no pólo passivo dos diversos autos de pena de perdimento relacionados a cada operação de importação, foi lavrado auto para aplicação de multa por cessão de nome e declarada a inaptidão do CNPJ. Passemos então aos fatos relacionados à importação realizada para a Comercial Agrícola. As informações e os documentos juntados ao processo nos mostram que a operação com a Comercial Agrícola ocorreu como as demais importações efetuadas pela Premium. Vejamos as datas seguintes: - chegada do navio: 29/08/2014 - transferência bancária da Comercial Agrícola para Premium: 04/09/2014 - liquidação do contrato de câmbio: 04/09/2014 - registro e desembaraço da DI: 05/09/2014 - emissão NF-entrada (data de retirada da carga do porto): 11/09/2014 - emissão NF-saída (data de entrega da carga para o adquirente): 11/09/2014 Chegado o navio e armazenada a carga, é possível efetuar o registro da DI se o importador estiver de posse dos documentos essenciais ao despacho: a via original do conhecimento de carga e da fatura comercial. Assim, vemos que, apesar da chegada do navio ainda em agosto, apenas após a liquidação do câmbio e a liberação desses documentos foi possível iniciar os trâmites aduaneiros. O próprio sócio-administrador da Premium relatou que precisava da transferência para efetuar a liquidação do câmbio e ter os documentos de despacho liberados, motivo pelo qual pelo menos uma parte do pagamento era sempre exigida dos adquirentes antes do registro da DI. Das várias conclusões que se pode alcançar a partir das datas acima, a mais importante é que a Comercial Agrícola já era proprietária da carga quando a DI foi registrada, sendo irrelevante precisar em que exato momento se iniciou a negociação entre as autuadas – o fato é que a operação de compra e venda já havia sido concretizada por meio do pagamento Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.163 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720060/2017-01 integral da mercadoria, anteriormente ao registro da DI, conforme extrato de transferência bancária à fl. 108. A declaração de importação deve, necessariamente, espelhar a realidade. Se esta importação não foi realizada com destinatário certo e pré-determinado, como defende a Recorrente, a Comercial Agrícola deveria ter registrado a DI em seu nome, como importação própria, uma vez que já era proprietária da mercadoria. Bastava que a Premium endossasse o conhecimento de transporte, que é um título de propriedade. Mas não o fez. Como bem apontou a DRJ, a declaração na forma como registrada fez “com que a participação da Comercial Agrícola na operação comercial ficasse invisível aos olhos do fisco”. Apesar da certeza de que a Comercial Agrícola havia pago pela mercadoria antes de iniciado o despacho aduaneiro, não foi possível precisar exatamente a partir de que momento a Recorrente entrou no processo, pois a única documentação à qual a fiscalização não teve acesso, porque o sócio-administrador da Premium recusou-se a entrega-la, alegando não existir, refere-se às negociações entre a Premium e os exportadores estrangeiros, e aquela referente às negociações internas, com os diversos adquirentes nacionais. A alegação de que tais negócios se deram informalmente, por conversa telefônica ou encontros presenciais, sem qualquer documento ou contrato que amparasse um negócio que envolve envio internacional de carga, é completamente disparatada e sem qualquer respaldo na realidade das transações regulares de comércio exterior. Foi exatamente para evitar que a fiscalização ficasse refém dessa supressão intencional de informação que se introduziu a presunção de operação por conta e ordem na legislação. Este caso ilustra exatamente a situação que se buscou superar, estando perfeitamente adequada a aplicação do art. 27 da Lei nº 10.637/2002 aos fatos deste processo, ao contrário do que defende a Recorrente. Vejamos o texto legal: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifado) Transcreve-se os arts. 77 a 81, acima citados: Art.77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.32. .................................................................................................................... . .................................................................................................................................. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art.78. O art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: "V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.163 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720060/2017-01 Art.79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art.80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art.81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. (grifado) Dito de uma forma muito simples, o que o conjunto dos artigos acima quer dizer é que, quando um terceiro (Comercial Agrícola) pagar pela importação, presume-se que a operação ocorreu por conta e ordem desse terceiro, que se torna responsável solidário com o importador ostensivo (Premium), tanto pelo tributo devido como pelas infrações cometidas. O pagamento pela importação anterior ao início do despacho aduaneiro está provado nos autos. Nem a Recorrente contesta este fato. O que ela contesta é que se aplique a presunção de operação por conta e ordem ao caso, alegando que os arts. 77 a 81 não tratam de interposição fraudulenta ou ocultação; que a presunção não pode substituir a operação pactuada (a aquisição no mercado interno foi intermediada pelo Sr. Luis Augusto Bhering, conforme declaração anexada à defesa); e que a responsabilização de terceiro é incompatível com a figura da ocultação por interposição fraudulenta, tratando este caso apenas de simples confusão entre regimes de importação. E para ilustrar sua tese cita trecho de um acórdão do Carf em que o relator defende que a ocultação do real interessado não constitui elemento essencial do tipo infracional. Vejo, de pronto, uma certa confusão. A presunção invocada pela fiscalização diz respeito apenas ao art. 27 da Lei nº 10.637/2002, que define quando se pode presumir uma importação por conta e ordem quando identificada a origem do pagamento, apenas. Não foi invocado em nenhum momento a presunção de interposição fraudulenta prevista no § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que dispõe que a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior presume interposição fraudulenta. Conhecemos a origem dos recursos utilizados na importação em tela: provém da Comercial Agrícola. A presunção da Lei nº 10.637/2002 apenas define que não se trata mais de importação própria, mas por conta e ordem. Tendo isso em mente, fica sem sentido o argumento de que os arts. 77 a 81 não tratam de interposição fraudulenta. O que estes artigos fazem é atribuir responsabilidade, tributária e por infração, aos adquirentes identificados, o que guarda total relação com o caso em tela. Por certo que, se tivesse sido juntada alguma prova da operação pactuada, ela seria considerada. Ocorre que não foi. Não existe qualquer declaração do Sr. Luis Augusto Bhering anexada a estes autos, a Premium se recusou a entregar qualquer documentação sobre a negociação interna e a Recorrente igualmente nada apresentou. Quanto à questão da pretensa incompatibilidade entre a ocultação e a interposição fraudulenta, considero que a Recorrente tenta nos desviar do cerne deste litígio. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.163 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720060/2017-01 Transcrevo o final do Relatório Anexo ao Auto de Infração, Seção - Do Lançamento, tal como se encontra: Na presente auditoria constatou-se que terceira empresa, no caso PREMIUM, interpôs- se na transação de importação das mercadorias trazidas pelas DI’s sob auditoria, ocultando o real beneficiário, ou seja, ocultando a empresa Comercial Agrícola Campinas. Logo, aplica-se o disposto no artigo 23, inciso V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, conforme segue: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (incluído pela Lei nº 10.637/02). § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235/72 (redação dada pela Lei n. 12.350/10)”. (grifado) Considero o texto claro ao delimitar que a penalidade é aplicada porque ficou provada a ocultação do comprador por simulação. É disto que trata este procedimento. Em relação ao inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima transcrito, entendo que o núcleo do tipo infracional é, inequivocamente, a ocultação, que pode ocorrer por meio de interposição fraudulenta, assim como pode ocorrer por meio de simulação, ou pela combinação de ambas as possibilidades. A conduta vedada é ocultar. O que defende a Recorrente, e considero equívoco na tese transcrita no Recurso, é fazer a leitura do texto a partir da finalidade última da norma, e não a partir da palavra escrita. Por óbvio que se pode utilizar a finalidade para compreender o alcance de um texto, mas não para deformá-lo ou restringi-lo. Ainda que a “interposição fraudulenta de terceiros” seja a modalidade mais “famosa”, não é apenas disso que trata o dispositivo. A referência à interposição, ao final da frase, tem caráter meramente elucidativo e exemplificativo. Portanto, não tenho dúvida de que os fatos demonstrados neste processo se conformam perfeitamente à conduta vedada de ocultar o real adquirente por meio de simulação, sendo desnecessário, no âmbito deste processo, adentrar a questão da fraude ou mesmo do dolo. Sobre isso o relator do acórdão recorrido se expressou de forma muito precisa, pelo o que transcrevo trecho do voto, que adoto também como razão de decidir: No que tange à ausência de dolo por parte do impugnante, o art. 136 do CTN, abaixo copiado, afirma que a responsabilidade por infrações independe do fato de o acusado ter agido com a vontade de descumprir a lei, ou seja, a intenção seria (e ainda é) um elemento dispensável para a caracterização do delito, mas não decreta a responsabilidade sem culpa, que ainda subsiste, seja ela por negligência, por não ter agido com a devida cautela (culpa in eligendo), por falta de vigilância (culpa in vigilando) ou por qualquer outra espécie de culpa. Assim, entendo que, ficando evidenciado que o acusado agiu com a cautela que se exige numa situação normal, que ele nada podia fazer para evitar a ocorrência da infração, que o suposto desrespeito a norma ocorreu por razões que fugiam ao seu controle ou em virtude de atos praticados por terceiros, em síntese, que o agente sequer agiu com culpa, nenhuma penalidade poderá lhe ser imputada. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.163 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720060/2017-01 “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ora, para que uma operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro seja considerada regular, é necessário que tanto o responsável pela empresa adquirente quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN SRF nº 1.288/12 (vigente à época dos fatos): Art. 24. A habilitação de pessoa jurídica importadora para operação por conta e ordem de terceiros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, está condicionada à prévia habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica adquirente das mercadorias, nos termos desta Instrução Normativa. Além disso, a pessoa jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem deve apresentar cópia do contrato de prestação dos serviços de importação firmado entre as duas empresas (adquirente e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada no Siscomex como importadora por conta e ordem da contratante. A fim de promover o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme determina o artigo 3º da IN SRF nº 225/02, as seguintes condições também deverão ser atendidas: i) Ao elaborar a declaração de importação, o importador deve indicar na ficha “importador” da DI o número de inscrição da empresa adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ii) O conhecimento de carga correspondente deve estar consignado ou endossado ao importador contratado, o que lhe dará direito a realizar o despacho aduaneiro e retirar as mercadorias do recinto alfandegado; e iii) A fatura comercial deve identificar o adquirente da mercadoria, ou seja, contra ela devem ser faturada as mercadorias, pois a fatura deve refletir a transação efetivamente realizada com o vendedor ou o transmitente das mercadorias. Pois bem, in casu, a autuada descumpriu as regras formais que tratam das operações por conta e ordem de terceiros, pois não atendeu a nenhum dos requisitos listados acima, fato que fez com que a participação da Comercial Agrícola na operação comercial ficasse invisível aos olhos do fisco. Por isso, vê-se que, embora nada se possa afirmar acerca da intenção (dolo) do agente com os elementos de prova trazidos aos autos, não pairam dúvidas quanto a sua culpa, sem a qual a infração não teria ocorrido, pois descumpriu o que determina a legislação, agindo, assim, sem a cautela que a operação comercial exigia, não havendo, portanto, como afastar a exigência fiscal sob a guarida da boa fé, como pretende o autuado. (grifado) Há, por fim, uma outra linha de argumentação no Recurso Voluntário, que invoca a discrepância entre o valor da mercadoria na DI (R$ 51.943,70) e o valor pago pela Recorrente (R$ 105.105,00) para afirmar que tal fato demonstraria a inexistência de um contrato de prestação de serviços. Afirma não ser crível que um contratante pague pelos serviços de importação o mesmo valor pago pela mercadoria, tornando inverossímil a conclusão fiscal. Protesta para que se avalie adequadamente o negócio pactuado, que foi mera revenda. Pois bem, avaliemos os valores, como requerido. Por certo que o preço da mercadoria para revenda não se resume ao valor aduaneiro, como pretende a Recorrente. Isso é que não seria crível. Com base nos dados de que dispomos e em algum conhecimento da área aduaneira, é possível fazer a seguinte estimativa: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.163 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720060/2017-01 Alho (valor na DI) 51.943,70 Frete internacional (valor na DI) 4.104,52 Imposto de Importação (valor na DI) 18.180,00 Taxa Siscomex (valor na DI) 214,50 ICMS (valor aproximado) 5.200,00 Adicional de Frete da Marinha Mercante (valor aproximado) 1.300,00 TOTAL 80.942,72 Frete interno desconhecido Despesas de armazenagem desconhecido Despesas com despachante aduaneiro desconhecido Despesas bancárias e cambiais desconhecido Veja-se que, apenas com os dados disponíveis e os dados apuráveis, ainda que em valor aproximado, como o AFRMM e o ICMS, ultrapassamos os 80 mil reais. Considerando as despesas desconhecidas, afirmo que ao menos 85 mil reais foram utilizados para pagar custos e despesas nessa operação de importação, restando cerca de 20 mil para o pagamento à Premium pelos serviços prestados, o que não configura valor absurdo ou exorbitante. Portanto, afasto o argumento de discrepância de valores, contudo, ressalto que, ainda que não pudesse realizar essa estimativa, que reputo bastante confiável, concordo com a DRJ que apenas esta diferença de valores não teria o condão de afastar a autuação. Em conclusão, tendo em vista a comprovação de que a Comercial Agrícola efetivamente pagou pela operação de importação integralmente e previamente ao registro da declaração de importação, na qual se omitiu tal informação, fazendo crer que a Premium importava por conta própria, presume-se que tal operação ocorreu por conta e ordem da Recorrente, com base no art. 27 da Lei nº 10.637/2002. Configurada a ocultação do real adquirente mediante simulação, deve ser aplicada a pena de perdimento da mercadoria que, se indisponível, será convertida em multa correspondente ao valor aduaneiro. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.901194/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3301-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-41.499 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que deferiu em parte a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de Número de Rastreamento 834753655, emitido em 11/05/2009, por meio do qual foi deferido em parte o Pedido de Ressarcimento relativo a Crédito Presumido de IPI do 1º Trimestre de 2004, objeto do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 11 94 /2 00 8- 65 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 PER/DCOMP nº 12299.39456.290404.1.1.01-7528, bem como homologadas parcialmente as compensações declaradas a ele vinculadas. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER nº 12299.39456.290404.1.1.01-7528, no qual se solicita o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, relativamente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2004, no montante de R$523.205,55. Ao ressarcimento, o interessado atrelou Declarações Eletrônicas de Compensação – DCOMP, abaixo relacionadas: Nº PERDCOMP Valor Solicitado/ Utilizado Valor Reconhecido 07462.01774.290404.1.3.01-0741 210.234,79 159.055,00 25557.70374.140504.1.3.01-7150 20.003,12 0,00 00256.83329.150604.1.3.01-8543 15.231,15 0,00 39040.61725.140704.1.3.01-8170 10.594,36 0,00 12700.73455.300704.1.3.01-6758 195.469,53 0,00 34946.36600.120804.1.3.01-7418 17.120,25 0,00 18759.68544.140904.1.3.01-5797 6.160,97 0,00 10142.95930.151004.1.3.01-3686 7.320,90 0,00 38991.64109.121104.1.3.01-0183 23.253,74 0,00 22788.83753.150305.1.3.01-1458 9.263,45 0,00 26492.32946.150405.1.3.01-1833 6.203,49 00,00 Total 520,855,75 159.055,00 A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 08, com o deferimento parcial do crédito requerido e, consequentemente, a homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito demonstrado: R$523.205,55 - Valor do crédito reconhecido: R$159.055,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 07462.01774.290404.1.3.01-0741 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 00256.83329.150604.1.3.01-8543, 34946.36600.120804.1.3.01-7418 10142.95930.151004.1.3.01-3686, 22788.83753.150305.1.3.01-1458 25557.70374.140504.1.3.01-7150, 39040.61725.140704.1.3.01-8170 12700.73455.300704.1.3.01-6758, 18759.68544.140904.1.3.01-5797 38991.64109.121104.1.3.01-0183, 26492.32946.150405.1.3.01-1833 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 12299.39456.290404.1.1.01-7528 O trabalho fiscal, determinante do deferimento parcial do crédito presumido requerido pelo contribuinte, foi relatado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 94/97. O auditor fiscal, responsável pela auditoria, intimou o contribuinte a apresentar livros e documentos que serviriam de base à análise da procedência dos pedidos de ressarcimento formulados nos PER/DCOMP n os 12299.39456.290404.1.1.01.7528 (1º trimestre de 2004), 42056.61586.2807041.1.01.1296 (2º trimestre de 2004), 04490.57071.271004.1.1.01.3523 (3º trimestre de 2004) e 11090.44953.211005.1.1.01-7307 (3º trimestre de 2005). Segundo o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Não foram encontradas maiores irregularidades. Todavia, com relação a alguns fornecedores, cujas declarações DIPJ traziam valores ínfimos de receita, valores zerados ou mesmo ausência de declaração, a fiscalizada foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das respectivas notas fiscais por eles emitidas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Atendida a intimação, fez-se a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, concluindo-se que não ficara comprovado cabalmente a transferência de recursos da fiscalizada para os diversos fornecedores. Por essa razão, essas questões foram objeto de relatório no Termo de Intimação Fiscal 03. O contribuinte atendeu à intimação. Em relação à parte ou à totalidade das notas fiscais emitidas pelos fornecedores abaixo identificados, a fiscalização considerou não comprovados os pagamentos e elaborou ANEXO, às fls. 98/100 (e 101/103), que denominou de PLANILHA DE NOTAS FISCAIS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM COMPROVADOS, relacionando todas as notas fiscais afastadas do cômputo do crédito presumido e justificou tal procedimento com as seguintes considerações: a) BELCOUROS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, a fiscalizada juntou somente duplicatas com carimbo de recebimento aposto em seu verso, o que não comprova a efetividade da entrega dos recursos em questão, por não se tratar de documentos hábeis para tanto; b) BOI NOBRE FRIGORÍFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: a fiscalizada juntou duplicatas emitidas pela empresa fornecedora, o que não comprova a efetiva transferência de recursos, ainda mais porque, no verso das duplicatas, não consta sequer registro de quitação, mas endosso à Intercouros - Intermediação do Comércio com Couros Ltda, CNPJ: 04.587.356/0001-24; c) SANTA ROSA LTDA: a fiscalizada juntou como comprovação de pagamento meras duplicatas com carimbos de quitação no verso e não documentos bancários hábeis para tanto; d) EMPRAL EMPR. IND. DE ALIMENTOS LTDA: a fiscalizada juntou diversas folhas de extratos bancários, marcando alguns cheques emitidos, e vinculando-os a pagamentos feitos à Empral. Todavia, em nenhum momento é possível vincular tais pagamentos àquela empresa, uma vez que não aparece seu nome nos extratos. Por outro lado, os valores dos cheques não são coincidentes com os valores das notas fiscais. A fiscalizada juntou, ainda, diversos avisos de lançamento feitos VIA INTERNET e comprovantes de TED feitos à Empral. Todavia, tais pagamentos foram feitos no mês de novembro de 2004, mês no qual não houve lançamento de nenhuma nota fiscal pela Empral à fiscalizada, o que indica não estarem vinculados às notas fiscais citadas em anexo. Por fim, também aqui os valores dos documentos de pagamento não são coincidentes com os valores das notas fiscais, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 restando evidente não se tratarem, em tese, de pagamentos feitos como contrapartida dos pagamentos dessas notas fiscais. e) FRIGORÍFICO COLOMBO LTDA: A fiscalizada, na tentativa de comprovar o efetivo pagamento da nota fiscal citada em anexo, juntou uma duplicata emitida pela fornecedora, o que, por si só, não é documento hábil a comprovar a efetiva transferência de recursos como pagamento da respectiva nota fiscal; f) JONHSON LOPES CORDEIRO: A fiscalizada não juntou nenhum documento relativamente à comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais citadas em anexo; g) WG COUROS LTDA: Mais uma vez a fiscalizada, na tentativa de comprovar a efetividade do pagamento das notas fiscais citadas em anexo, juntou meras duplicatas com carimbo de recebimento aposto pela fornecedora, o que, por si só, não é documento hábil a comprovar a efetiva transferência de recursos entre as empresas; No que diz respeito à alegação desta Fiscalização de não comprovação do efetivo pagamento das notas fiscal de determinados fornecedores, o contribuinte alegou que : Toda a quitação foi outorgada pelos respectivos fornecedores em estrita obediência ao que preceituei o Direito Consuetudinário, o Direito Civil (artigo 319), a Lei que rege o titulo de crédito DUPLICATA (Lei 5474/68). Por isso, necessário desde já externar nossa apreensão ao exacerbado subjetivismo contido no termo, Além do mais, todos os fatos contábeis - mormente aqueles apresentados pela já mencionada documentação - encontram escorreitamente escriturados em conformidade com a Legislação Fiscal e Tributária; todos refletidos no Livro Diário a partir de criteriosa escrituração e em obediência à legislação do imposto de Renda (Decreto 3.000/99). Contra-argumentou a fiscalização as razões do interessado, manteve a glosa das notas fiscais cujos pagamentos considerou não comprovados pelo contribuinte e opinou pelo deferimento de R$159.055,00, relativamente ao crédito presumido do 1º trimestre do ano-calendário de 2004, demonstrando-o às fls. 184/185. Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/07 para alegar que: - nada do que foi dirigido ao Auditor Fiscal foi considerado, pois, inesperadamente preferiu aferir superficialmente o que proposto no processo de crédito - indicando ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido - quando em verdade, toda apuração foi correta e em estrita sintonia com a legislação pertinente; - o crédito relativo ao 1 o TRIMESTRE/2004 - foi previamente apurado, auditado e consolidado através de procedimento previsto na Lei 10.276, de 2001; - todas as operações mercantis subjacentes ao indigitado TRIMESTRE encontram perfeitamente escrituradas e contabilizadas - não padecendo de vicio algum; - em relação à empresa BELCOUROS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, ao longo período de relacionamento, as compras totalizaram montante de R$1.255.375,00 (...) - com toda documentação fiscal efetivamente fiscalizadas nas Barreiras de Fazenda Estadual (como pode-se ver nos carimbos apostos nas notas fiscais), comprovando com a entrega a efetividade das operações. Nas respectivas notas fiscais constam a forma de pagamento (à vista ou a prazo), sendo que as notas à prazo foram emitidas duplicatas que foram pagas através de cobranças bancárias e das vezes, via TED. Já as notas fiscais à vista que foram pagas em dinheiro, cheques de terceiros ou mesmo remessas diretas, o Auditor as glosou por esse simples motivo, ou seja, deixou de considerá-las idôneas pelo simples fato de pagamentos Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 direto, deixando de considerar a fidúcia consuetudinária que pairou entre as partes, decorrente da expressiva relação mercantil que se instalara entre fornecedor e cliente. - em relação à empresa EMPRAL EMPR IND DE ALIMENTOS LTDA, também uma relação duradoura, que contribuiu para o estreitamento da confiança entre partes, muitos dos pagamentos foram feitos através de depósitos bancários, inclusive, em determinada ocasião em que alterava a lei da oferta e procura (muito comum no mercado coureiro), faziam-se necessários pagamentos antecipados, ou seja, para garantir fornecimento - já que a procura pelo produto era maior que a oferta - primeiro pagava, garantia o produto e posteriormente é que o couro era enviado à Requerente. - há também aqueles pequenos fornecedores de couro que nem sequer possuem conta bancária, como poderíamos pagar tais fornecedores via bancária? Além também daqueles fornecedores que exigiam o pagamento em dinheiro, pois a oferta de couro era escassa, e prevalecia a lei da oferta e da procura. É muito dos casos dos demais fornecedores em que as notas fiscais foram glosadas. Enfim, o Auditor, desprezou o costume, a tradição do negócio empresarial desenvolvido pela Contribuinte. - o Auditor simplesmente classifica algumas duplicatas quitadas e outras formas de quitação por inidôneas, porém, sem sequer mencionar o lastro legal. - o Regulamento de Imposto de Renda exige a comprovação da transferência de recursos nos casos em que a pessoa jurídica que vende as mercadorias ou serviços seja considerada inapta, o que não é o caso, pois as mercadorias foram adquiridas de pessoas jurídicas aptas; todas regularmente constituídas e inscritas nas respectivas repartições.. - não há lógica na conclusão precipitada por parte do Auditor Fiscal! - os critérios da compensação seguiram rigorosamente a especificidade da legislação, e que, por óbvio, de pleno conhecimento deste Órgão. O contribuinte protestou pela acolhida do procedimento de ressarcimento de IPI e pela revogação por completo do DESPACHO DECISÓRIO. Na análise preliminar da manifestação de inconformidade, mostrou-se necessário juntar aos autos o arquivo referente à Apuração do Crédito Presumido de IPI, no 1º trimestre de 2004. Entendeu-se também que, em face da argumentação apresentada pelo contribuinte, os comprovantes de pagamentos de insumos, realizados por intermédio da rede bancária, deveriam ser autenticados à vista da apresentação dos respectivos documentos originais. Os autos foram então remetidos à SAFIS/DRF/POÇOS DE CALDAS/MG para juntada dos referidos documentos. Cópias autenticadas de documentos, reputados pelo contribuinte como comprobatórios de pagamentos, foram juntadas às fls. 128/180. Entretanto, o cálculo do crédito presumido anexado aos autos foi o elaborado pelo contribuinte, quando o que se desejava era o cálculo da fiscalização. Novamente os autos foram devolvidos à DRF de origem que, por fim, juntou, às fls. 184/185, a planilha de cálculo do crédito presumido elaborada pela fiscalização. Os autos foram então devolvidos para a DRJ/JFA/MG para apreciação da Manifestação de Inconformidade e dos documentos juntados aos autos. É O RELATÓRIO. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, deferiu em parte a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, reconhecendo como crédito presumido do 1º trimestre do ano- calendário de 2004 a quantia de R$178.995,74, deduzida dessa quantia a parcela de R$159.055,00, já deferida no Despacho Decisório. Portanto, deferiu o incentivo remanescente de R$19.940,74, para utilização na homologação parcial das compensações declaradas, até o limite Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 do crédito então reconhecido, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 09-41.499, datado de 19/10/2012, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 LEGITIMIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. INCENTIVOS FISCAIS. A investigação sobre a licitude de operações realizadas pelo contribuinte não pode e não deve se restringir aos casos de fornecedor INAPTO. No mister de conferir o crédito presumido a que faz jus o contribuinte, nada obsta que a fiscalização use o mesmo critério de que trata o art. 217, parágrafo único, do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, desde que se mantenha dentro das normas legais, padrões morais e éticos vigentes. DUPLICATAS. MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Não obstante a duplicada quitada por meio bancário, com todas as indicações da nota fiscal e da movimentação bancária do comprador, ser prova irrefutável do pagamento de aquisições feitas pelo contribuinte, o recibo passado pelo vendedor no verso da duplicata também comprova o pagamento de aquisições de bens, conforme estatuído pelo art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.474, de 18/07/1968. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações: O V. Acórdão 09-41.499 - proferido pela TERCEIRA Turma da DR3 em Juiz de Fora-MG, merece integral reforma. Por primeiro, merece realce a parte do V. Acórdão que acolheu, parcialmente, a manifestação de inconformidade - que alterou o valor anteriormente reconhecido em Despacho Decisório para mais. Mas infelizmente, insuficiente para consolidar o regular processo de compensação. Ora, por que reconhecer só parte daquilo que foi apurado escorreitamente? De ressaltar que para Contribuintes que ativam no mercado de exportação, todo e qualquer incentivo ou beneficio fiscal, incorpora apuração do custo do produto vendido ao exterior e, portanto, em momento algum pode ser tratado com benesse em prol do empresário - como fosse em detrimento de toda uma sociedade - muito pelo contrário, é fator custo que integra contrato bilateral de compra e venda (de exportação)! A teoria da empresa, enfim adotada em nosso ordenamento jurídico com advento da Lei 10.406/2002 (Código Civil em vigor), é em verdade, instituto principiológico constitucional. Ele está esculpido há tempo, como se depreende de interpretação do artigo 170, da Constituição Federal. Portanto, o ente produtivo deve merecer maior atenção das demais entidades, principalmente, do Estado com um todo (União, Estados da Federação, Municípios, etc.). Avaliem por exemplo, o decurso temporal decorrido entre o trimestre objeto da compensação aos tempos atuais! Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 Praticamente passados dez anos para que o Órgão da União consolide uma compensação de direito - que não está sujeita a critérios subjetivos e, sim, objetivos - pois o "incentivo" fiscal integrou o custo de mercadoria produzida e vendida ao exterior que, por conseguinte, trouxe divisas para o Brasil! No Acórdão ora recorrido foi lançado entendimento de que a Recorrente teria se valido de documentos inidôneos e, consequentemente, glosado parte do crédito. Conclusão surgida a partir do momento que a Fiscalização entendeu que não foram comprovados pagamentos. Ainda bem que os destaques para as formas de quitações não são mesmo exaustivas! Com a devida vênia, quitação é quitação. Há vários meios além daqueles enumerados do Acórdão, como por exemplo, a mera tradição de determinado título de crédito - ou até mesmo - já que manifestada tanta preocupação com conteúdo do artigo 320, do Código Civil - os institutos da decadência e da prescrição. Pois é bem possível que num negócio de confiança entre partes - mesmo que terceiro estranhe a fidúcia entre elas – seja consolidadas quitações também pela incidência destes dois últimos institutos (prescrição e decadência). Além do mais, que interesse haveria para terceiros em relação comercial de fornecedor e cliente? Não se cogita de emissão de notas fiscais de forma graciosa, até porque, corresponderam a efetivas operações mercantis - fato incontroverso. Fosse diferente, como imaginar ficção na atuação de mercado exportador? Documentos firmados posteriormente tiveram finalidade de consolidar aquilo que o próprio fisco quis colocar dúvidas, ou seja, corroborar as quitações das transações comerciais. Neles não estão declaradas quitações posteriores e, sim, ratificando fatos circunstanciais das relações comerciais - as quitações! Portanto, desprovido de fundamento apuração fiscal, bem como, o r. entendimento exarado no Acórdão ora recorrido – que apenas acolheu parte da manifestação de inconformismo. Inidoneidade de documentação fiscal não foi aferida, além do que, conforme recente entendimento do C. STJ (REsp 1.148.444-MG, Rel. Min. Luiz Fux - 1.ª Turma), desde que comprovada efetividade da relações mercantis, o aproveitamento dos créditos descritos na documentação fiscal é legitimo. O que posto na manifestação de inconformidade não pode ser desprezado, pois de fato, diversas são as formas de pagamento e, inclusive, em moeda corrente. De outro lado, o costume mercantil envolvendo as partes, ou seja, as inúmeras transações não permitem interpretações subjetivas - como é o caso da conclusão lançada no Termo de Verificação Fiscal e que até o momento predominou na maior parte. As quitações são perfeitas e foram aperfeiçoadas em documentos incontestáveis. O termo quitação não comporta formas de ser aquilatado, pois interpretação deve ser restrita ao conteúdo da escrita. As formas de quitações é que são variadas, porém, valendo sempre pelo escrito e se provada quitação está aperfeiçoada; atingido objetivo. Conforme bem lembrado em outro Acórdão (09-34.528), AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA, define o significado do termo quitação: [...] Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 E foi o que se demonstrou e que não foi reconhecido pelo i. Auditor Fiscal e nem pela 3.ª Turma da DRJ/JFA. Nas notas fiscais constam formas de pagamento (à vista ou a prazo), sendo que as notas à prazo foram emitidas duplicatas que foram pagas através de cobranças bancárias e das vezes, via Ted. Já as notas fiscais à vista que foram pagas em dinheiro, cheques de terceiros ou mesmo remessas diretas, o i. Auditor as glosou por esse simples motivo, ou seja, deixou de considerá-las idôneas pelo simples fato de pagamentos direto, deixando de considerar a fidúcia consuetudinária que pairou entre as Partes, decorrente da expressiva relação mercantil que se instalara entre fornecedor e cliente. Portanto, requer e aguarda provimento deste recurso para que todo o crédito apurado e demonstrado seja reconhecido. [...] Valendo repetir, o que se pleiteia nada mais do que a consolidação daquilo que já integrou custo exportação – que gerou divisas para o Brasil - mas quiçá, a margem da Contribuinte não esteja restrita ao beneficio fiscal. Requer dos i. Integrantes desta Câmara, a minuciosa análise do relato feito pelo Auditor Fiscal, pois salvo engano, desviou-se de sua especifica função e fez juízo de valores. Enfim, requer pelo conhecimento do recurso com as cautelas e vasta experiência que são peculiares a todos os Integrantes desta Câmara, proferindo julgamento para o integral provimento do mesmo e, por conseguinte, permitir o INTEGRAL aproveitamento do crédito - tudo na forma apresentada corretamente pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO A Recorrente inicia seu irresignação ressaltando que o benefício fiscal em questão não pode ser tratado como benesse em prol do empresário, pois representa fator custo que integra contrato bilateral e compra e venda (de exportação). Faz, ainda, um breve traçado sobre a teoria da empresa e sobre a importância que a empresa deve merecer das demais entidades, principalmente do Estado, o que não ocorreu, por exemplo, neste caso, devido ao lapso temporal passado entre o trimestre objeto da compensação até os tempos autuais. Quanto a esta parte introdutória do Recurso Voluntário, não vejo o que possa merecer análise deste Colegiado. Primeiramente, não se está aqui discutindo a ilegalidade ou inconstitucionalidade do benefício fiscal de crédito presumido de IPI, mas, sim, uma decisão administrativa pertinente a um pedido de crédito, em particular, relacionado a tal benefício, na qual não houve deferimento Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 integral do pleito, por falta de comprovação documental da existência da correspondente parcela de crédito. E, ainda, no que diz respeito ao lapso temporal aduzido pela Recorrente para apreciação de seu pedido, vejo que tal alegação foi feita de forma genérica, sem especificar qual diploma normativa estaria sendo desrespeitado, apenas, a meu ver, para demonstrar o seu inconformismo diante do desenrolar da presente contenda. Portanto, descabidas estas afirmações no introito do Recurso Voluntário. Quanto ao procedimento fiscal, em síntese, o que buscou o Fisco foi simplesmente a comprovação por parte da Recorrente da efetiva transferência de recursos necessários às aquisições que deram origem ao crédito pleiteado. Não vejo qualquer absurdo na atuação do Fisco nesse sentido, principalmente pelo fato de o presente caso envolver Pedido de Ressarcimento, cumulado com compensação tributária, em que o credito necessariamente há de ser líquido e certo, e cujo ônus de tal comprovação pertence à Recorrente. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Seção, cujos pertinentes trechos das ementas transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. (Acórdão nº 3401-005.019. Sessão de 21/05/2018. Relator Rosaldo Trevisan) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, a falta de atendimento no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. (Acórdão nº 3302-007.414. Sessão de 24/07/2019. Relator Jorge Lima Abud) Nestes autos, a Fiscalização, após analisar toda a documentação apresentada pela Recorrente em resposta à Ação Fiscal aberta com o intuito de apreciação da procedência do pedido, contatou que alguns fornecedores da Recorrente haviam apresentado declarações da pessoa jurídica que traziam valores ínfimos de receita; outros, sem valor algum de receita (zerado); e outros, sem qualquer apresentação de declaração ao Fisco. Essa situação levou a Fiscalização a intimar a Recorrente a comprovar a efetividade da transferência de recursos financeiros, em razão de os documentos contábeis da Recorrente demonstrarem que os lançamentos das operações de aquisição impugnadas pelo Fisco tiveram como contrapartida principalmente a conta “bancos”. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 Lógico que, para demonstrar a efetividade das citadas operações, havia a necessidade de apresentação de documentos bancários (cheques,, DOCs, TEDs etc.), documentos hábeis a tal intento. A Recorrente, entretanto, deixou de comprovar o que fora requerido pelo Fisco, ou seja, não apresentou provas do efetivo pagamento das respectivas Notas Fiscais e duplicatas apresentadas em resposta à Intimação Fiscal. Limitou-se a Recorrente a alegar que a quitação se deu na forma da Lei e costumes mercantis e que a sua contabilidade fazia prova a seu favor, sendo esta sua defesa quanto ao assunto que se arrasta desde a fase fiscalizatória até a presente fase recursal em segunda instância. No âmbito da DRJ, reanalisada a documentação que compõe estes autos, bem como analisados os documentos que foram apresentados antes e depois da diligência requisitada por aquele órgão julgador, foi exarada decisão em que foram ratificadas as glosas efetuadas, nos casos em que a contribuinte não logrou comprovar a regularidade da transação realizada. Por outro lado, em relação a 04 (quatro) operações de aquisição de insumos, entendeu a DRJ que a correspondente documentação apresentada serve como comprovação dos respectivos pagamentos, por se referirem a duplicatas em que a prova de quitação foi dada por recibo passado no verso do próprio documento, de acordo com a legislação que rege o assunto, conforme esclarecido nos trechos a seguir desse julgado: [...] O contribuinte, antes e depois de intimado a responder à diligência requisitada pela DRJ/JFA/MG, juntou aos autos documentos relevantes para o presente julgamento. Em relação ao 1º trimestre de 2004 há documentos das empresas Belcouros e WG Couros, alguns deles correspondentes a notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 98/100 (notas fiscais agrupadas por mês de emissão) e 101/103 (notas fiscais agrupadas por emitente). São eles os seguintes documentos: Fornecedor Nº da Nota Fiscal Data de Emissão Data de Pagamento Valor Página BELCOUROS COM. E EXPORT. LTDA. 327 06/02/2004 11/02/2004 R$31.500,00 26 Total Fevereiro 31.500,00 - WG COUROS LTDA 207 06/03/2004 08/03/2004 R$23.800,00 168 BELCOUROS COM. E EXPORT. LTDA. 352 11/03/2004 16/03/2004 R$36.250,00 41/42 BELCOUROS COM. E EXPORT. LTDA. 359 20/03/2004 25/03/2004 R$35.000,00 47/48 Total Março 95.050,00 - Para os documentos relacionados no demonstrativo acima, o contribuinte apresentou duplicata com quitação no verso do documento, a par disso, todas elas foram objeto de glosa. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 Segundo o art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.474, de 18/07/1968, que dispõe sobre as Duplicatas, a prova do seu respectivo pagamento se dá nos seguintes moldes: § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. Se a lei específica sobre duplicatas dispõe que a prova de sua quitação pode-se dar por recibo passado no verso do próprio documento, entendo que duplicatas que estejam nessas condições devam ter os respectivos pagamentos considerados comprovados. É o caso das notas fiscais acima relacionadas. Por esse motivo, inclui seus respectivos valores na base de cálculo do crédito presumido do 1º trimestre de 2004, fato que demonstrei na planilha a seguir e, ato contínuo, fiz o cálculo do incentivo para o período e o anexei ao final do presente voto. Os valores das compras com direito ao crédito, das compras totais, seus valores acumulados, inicialmente calculados pela fiscalização e depois para o presente voto são demonstrados a seguir: Compras com direito ao crédito, Compras Totais, 1º trimestre de 2004 C o m p r a s c o m Com os novos dados relativos às compras com direito ao crédito e às compras totais, o crédito presumido do IPI obtido foi de R$178.995,74. Por fim, sobre os demais pagamentos, não obstante a apresentação de documentos pelo contribuinte, não foram acatados tendo em vista não ser possível estabelecer entre eles e as diversas notas fiscais conexão entre valores e datas de pagamento. Outros documentos não correspondem à aquisições glosadas. [...] Exceto quanto ao esforço do órgão julgador de primeiro grau realizado no intuito de buscar, em grau de recurso, documentação comprobatória do pleito creditório cujo ônus de sua apresentação incumbe à contribuinte (procedimento no qual tal Colegiado reverteu glosas relativas a aquisições comprovadas por meio de duplicatas com recibo de quitação no verso), não vejo, porém, o que possa ser aperfeiçoado no entendimento fiscal, cujas conclusões transcrevo a seguir: [...] 9 – Não há que se falar em subjetivismo no Termo de Intimação Fiscal 03, uma vez que o critério de aferição da comprovação da efetiva transferência de recursos é estritamente objetiva. Ou seja, os documentos hábeis a comprovar tais transações são documentos bancários. Duplicatas quitadas não comprovam o efetivo fluxo financeiro no caso em questão, como adiante se esclarece. Mês Compras com direito ao crédito Compras Totais No Mês Acumulada Até o Mês No Mês Acumulada Até o Mês Fiscalização Voto Fiscalização Voto Fiscalização Voto Fiscalização Voto Jan 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 Fev 809.363,78 840.863,78 1.324.211,61 1.355.711,61 817.599,28 849.099,28 1.332.447,11 1.363.947,11 Mar 854.264,27 949.314,27 2.178.475,88 2.305.025,88 854.264,27 949.314,27 2.186.711,38 2.316.261,38 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 10 – De início, vale lembrar que todos os valores de notas fiscais são vultosos, variando de 20 a 60 mil reais. Admitir que os respectivos pagamentos foram eventualmente feitos em dinheiro vivo é um contracenso, ainda mais porque, todos os fornecedores são de outros municípios, o que praticamente inviabiliza o transporte de tamanha quantia de recursos em espécie. Desse modo, não vislumbramos haver outra forma de o contribuinte comprovar a efetividade do pagamento das notas fiscais elencadas na planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal 03, a não ser por documentos bancários (cheques, DOC´s, TED´s, etc). Há de se salientar ainda, que todos os fornecedores elencados na planilha em alusão, ou não apresentaram as respectivas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ou apresentaram faturamento zerado ou incompatível com o somatório das notas fiscais emitidas para a fiscalizada, o que se apresenta como mais uma prova indiciária da graciosidade da quitação dada nas respectivas duplicatas. 11 - Quanto à escrituração nos livros contábeis e fiscais, há de se destacar que procede a afirmação do contribuinte, todas as notas fiscais/duplicatas impugnadas por esta fiscalização encontram lançadas nos livros, principalmente em contrapartida da conta bancos. No que diz respeito a tais lançamentos, a fiscalizada simplesmente não juntou na resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02 os respectivos comprovantes dos lançamentos bancários, mas meras duplicatas quitadas, o que não merece ser considerado, insistimos, documento hábil a comprovar o fluxo financeiro no caso em questão. Em suma, a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, desde que este guarde consigo para apresentação ao Fisco, quando demandado, todos os comprovantes dos lançamentos feitos nos livros contábeis e fiscais. Não é o caso, a fiscalizada não logrou comprovar com documentação hábil os lançamentos feitos na conta bancos em contrapartida das notas fiscais/duplicatas elencadas em anexo, devendo as mesmas serem glosadas. [...] Por fim, destaco por pertinente o pronunciamento do órgão julgador a quo quanto à necessidade de apresentação de documentação comprobatória da quitação das aquisições realizadas (suporte do crédito pleiteado), cujas razões também adoto no presente julgado: [...] O contribuinte se defendeu das glosas, alegando a regularidade de suas operações e escrituração e, pontualmente, apresentou argumentação em relação às empresas Belcouro e Empral. Sobre fornecedores que alegou serem de pequeno porte, disse que muitos não possuíam sequer conta bancária, obrigando-o a fazer pagamentos em espécie. Sobre outros fornecedores, alegou que vigorava, no mercado de couro, a lei da oferta e da procura. Em face da escassez do produto, o pagamento era antecipado e a mercadoria era recebida a posteriori. Tais circunstâncias foram ignoradas pelo auditor fiscal, que desprezou o costume e a tradição de seu negócio empresarial. Por fim, alegou que a glosa, nos moldes em que foi feita, se prestava à utilização contra fornecedores com cadastro INAPTO, nos termos do art. 217 e parágrafo único do RIR/1999. Contrário senso da tese esposada pelo contribuinte, entendo que a prova do pagamento e do recebimento dos bens como forma de esclarecer as circunstâncias especiais em que se encontram contribuinte e seu fornecedor é mais do que prerrogativa do auditor fiscal, configurando-se em obrigação de investigar detidamente os casos que são postos sob sua responsabilidade. Principalmente quando se trata de solicitação de incentivo fiscal, que tem como beneficiário o empresário, mas cujo encargo é da sociedade que paga os tributos de onde se originam os recursos para a concessão do benefício auferido pelo produtor exportador. Nesse diapasão, o Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 reconhecimento do direito creditório deve sim merecer atenção especial da fiscalização. Se entender o auditor fiscal que existe dúvida sobre a operação geradora de crédito em favor do contribuinte, deve ele envidar todo o seu esforço, dentro das normas legais, padrões morais e éticos vigentes para esclarecer fatos sobre os quais tenha alguma dúvida. Isso é dever de ofício. A investigação sobre a licitude de operações realizadas pelo contribuinte não pode e não deve se restringir aos casos de fornecedor INAPTO. Nesse mister de conferir o crédito presumido a que faz jus o contribuinte pode a fiscalização usar o mesmo critério de que trata o art. 217, parágrafo único, do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Nada obsta. Vale lembrar que a base de cálculo do incentivo são as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na elaboração de produtos exportados. De suma importância é fazer a verificação adequada e precisa de tais aquisições. Evidentemente que o procedimento investigatório deve ser precedido de intimação dirigida ao contribuinte, com oferecimento de prazo legal e hábil para que ele possa responder às indagações do auditor fiscal. Tudo isso foi feito. O contribuinte foi intimado a apresentar as comprovações de pagamentos. Dessa primeira averiguação resultou nova intimação, com a demonstração dos questionamentos do auditor fiscal. Infelizmente, mesmo re-intimado o contribuinte não foi capaz de comprovar a totalidade das operações. Conforme foi relatado, no Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal utilizou critério objetivo para conferir parte das operações que embasaram o cálculo do incentivo. Solicitou-lhe comprovantes de pagamentos de notas fiscais. Muitos desses documentos foram apresentados pelo contribuinte e prontamente acatados pela fiscalização, como exemplo, podem ser citados os documentos anexos às fls. 28/30 e 38/40 que espelham pagamentos de duplicatas referidas a notas fiscais emitidas pela empresa Belcouros. O que não se pode acatar foram as aquisições feitas sem emissão do mais simples recibo, pois que pagas em dinheiro, sem transação na rede bancária., baseando-se comprador e vendedor única e exclusivamente na confiança existente entre ambos. O contribuinte sustenta tal confiança e pode ser que até exista. Só não servirá de prova mediante terceiros, no caso, a autoridade fiscal encarregada de verificar o incentivo fiscal pleiteado pelo contribuinte. A prova do pagamento deve ser objetiva. Supostos apalavramentos entre comerciante e adquirente de nada valem. Nosso ordenamento jurídico não se baseia nos usos e costumes como prova dos fatos, mas na lei e em atos executivos, e, nesse sentido, o art. 320 da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil determina que o recibo é prova do pagamento de um bem conforme lá especificado: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. A quitação da obrigação mediante pagamento em espécie se dá pelo recibo do vendedor dirigido ao comprador. A prova do pagamento é feita por meio de regular quitação escrita passada pelo credor ou por quem legitimamente o represente, de que deve constar o nome do devedor, tempo e lugar do pagamento e o valor da dívida adimplida. A quitação necessita de prova adequada, porque quem paga deve dela se munir, já que pagamentos se comprovam por meio de quitações regulares. Inexistindo recibo, não há como comprovar a ocorrência da transação conforme descrito pelo interessado. Feitas as considerações acima, ficam ratificadas as glosas efetuadas, nos casos em que o contribuinte não logrou comprovar a regularidade da transação realizada. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.732 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901194/2008-65 [...] Portanto, tendo em conta que pertence à contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez de seu crédito (para o qual pleiteia a compensação) e diante da falta de apresentação de prova hábil que demonstre o credito glosado pelo Fisco, encaminho meu voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.681389/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 13 89 /2 00 9- 12 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20556.25897.310107.1.3.04-1021, em 31.01.2007, e-fls. 13- 21, utilizando-se do crédito relativo a pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, relativo ao 3º trimestre do ano-calendário de 2005 no valor de R$52.299,26 contido no DARF de R$483.710,28 recolhido em 31.10.2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 03-11, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 52.299,26 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-33.545, de 26.08.2011, e-fls. 742-750: Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, cm face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF (TRANSMITIDA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Constitui-se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, sobretudo, quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo, que visa promover a redução de débito originalmente confessado, apresenta-se desacompanhada de prova inequívoca hábil e idônea que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.12.2011, e-fl. 751, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.12.2011, e-fls. 752-766, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO Ínclitos julgadores, como bem observamos no acórdão n° 16-33.545, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), a primeira questão a ser explicitada nestes autos é a existência de créditos tributários decorrentes do pagamento a maior de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Tributadas Pelo Lucro Presumido, passíveis de compensação com os débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) tributada sobre o Lucro Real. Destarte, analisando os demonstrativos constantes nestes autos, fica evidenciada a existência dos referidos créditos no importe de R$ R$ 52.299,26 [...] -Valor atualizado ao tempo da compensação: R$ 61.702,67 [...] -, decorrentes da diferença entre os valores declarados e pagos através de "DCTF - Original" e DARF na quantia de R$ 483.710,28 [...], conforme Anexos I e II, e dos valores apurados e declarados em DIPJ na quantia de R$ 431.411,02 [...], conforme Anexo III Restada incontroversa a existência de créditos tributários em decorrência do pagamento a maior de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Tributadas Pelo Lucro Presumido, passamos a análise da existência de ato declaratório deste crédito. Como sabido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 em virtude de lei", determinando, assim, que toda relação jurídica, principalmente a tributária - neste caso, relação Fisco/Contribuinte -, deverá encontrar seu fundamento de validade em uma norma jurídica veiculada através de uma lei, em sua acepção estrita. Atendendo as exigências do legislador constitucional, o art. 170, do Código Tributário Nacional, estabelece que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública", cabendo observar que a expressão "em cada caso" deve ser entendida como, em caso de elaboração de lei visando à regulamentação dos atos de compensação tributária, esta poderá estabelecer certas condições aplicáveis a todos os casos. [...] Seguindo o posicionamento adotado no acórdão acima transcrito, não há como se negar a apuração da existência de crédito tributário pela simples análise da "DCTF - Original" referente ao 3º trimestre de 2005, e DARF, cujo pagamento está devidamente vinculado ao débito, e DIPJ apresentada em 30/06/2006, registro de entrega lançado sob o número 3545541592-00, na página de n° 4 (quatro), linha n° 30, tratando-se de singela apuração aritmética a qual cabia ao Fisco tê-la realizado, não havendo que se sustentar a prevalência da forma em detrimento da substância, pois é incontestável a assertiva que "todo tributo decorre exclusivamente da lei" (substância), conforme art. 3º, do Código Tributário Nacional. No caso, ocorrendo pagamento a maior, a forma anômala adotada para a declaração da existência de créditos tributários é incapaz de gerar prejuízo ao Fisco, não sendo razoável a imputação de penalidades ao contribuinte que agiu de boa-fé, […]. Nobres julgadores, diante da existência de divergências nas quantificações apuradas em sede de "DCTF - Original" e DARF em relação aos valores declarados na DIPJ, cabe a Fazenda Pública, em razão do princípio da verdade material, proceder à averiguação dos valores declarados, sob pena de caracterização da omissão quanto ao exercício dos seus deveres. Não é outra a redação do art. 142, do Código Tributário Nacional, o qual estipula que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento [...]", ou seja, constatada divergências entre as declarações prestadas pelo contribuinte, cabe à Fazenda Pública, e somente a esta, proceder à revisão das declarações, sendo seu dever a retificação de ofício, desde que encontre incorreções a serem reparadas, nos termos do art. 147, §2°, do diploma supra. [...] Diante de todas as alegações trazidas a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segue-se aos requerimentos trazidos abaixo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos atos praticados pela Fazenda Pública, a recorrente espera e requer que sejam acolhidas todas as alegações presentes neste Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e declarando a legalidade da compensação realizada. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 Por fim, requer, também, a juntada da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF - Original) referente ao 3º trimestre de 2005, registrada sob o número 1000.000.2006.2050222020 e recibo de entrega número 36.30.40.50.21- 10, informando o valor do débito na quantia de R$ 483.710,28 [...]. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que nos atos administrativos não foi apurada a verdade material. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. A decisão de primeira instância enfatiza a essência da controvérsia sobre o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que: [...] “a insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, cm face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito”. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os documentos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-33.545, de 26.08.2011, e- fls. 742-750, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Nada obstante as alusões que cogitam demonstrar a inconsistência das conclusões expressas no despacho decisório, compete elucidar que tal iniciativa, por si só, não permitem corroborar a pretensão abrigada na manifestação de inconformidade, uma vez que carecem de conjunto probatório pertinente sobre o qual se viabilize motivar a reforma ou tornar sem efeito as inferências e constatações prescritas na decisão administrativa. Isto porque se denota claramente que a essência do exercício do contraditório ficou circunscrita à defesa, sem maiores pormenores, da veracidade do credito declarado na aludida PER/DCOMP, pautando a comprovação de suas ilações cm DCTF retificadora transmitida em momento superveniente à perda da espontaneidade de realização de quaisquer alterações [...]. Sob este enfoque, a iniciativa levada a efeito em relação aos dados originalmente confessados em DCTF perfaz evidenciar, tão somente, a intenção deliberada reduzir o montante do imposto que serviu de diretriz para a análise da pertinência da origem do crédito e alicerce para a prolação da decisão retratada do despacho decisório, assim, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue fundamentação às conjecturas que tencionam persuadir a autoridade julgadora acerca de pretensa lidimidade do importe noticiado na DCOMP, ora conexa ao DARF associado ao litígio. Desse modo, as medidas pretensamente corretivas adotadas de forma sumária pelo sujeito passivo, com efeito, demonstram sua indiligência quanto à rigorosa observância das normas de regência das matérias relacionadas à lide e, notadamente, a absoluta carência de instrução dos autos com provas concludentes que exprimam os fundamentos das alusões tuteladas na manifestação de inconformidade. Ademais, cumpre realçar que durante o interstício legal fixado para o exercício da retificação ou, até, a desistência das informações veiculadas na compensação, evidencia-se que o contribuinte em nenhum momento antes da ciência do despacho decisório incitou questionamentos ou empregou meios competentes para tornarem exeqüíveis as pretensas inconsistências aderentes ao montante do débito confessado [...], essencialmente, com observância dos ditames estabelecidos pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 19/11/2007 e pelo art. 11 da Instrução Normativa Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 RFB n° 903, de 30/12/2008, cujo exato e tempestivo cumprimento das orientações permitiriam dar seguimento regular da análise do conjunto de elementos correlatos à declaração de compensação, embasando, assim, à oportuna validação das informações pela autoridade administrativa. Ao contrário disso, ante a versificação do interregno de transmissão de DCTF atinentes ao período-base em questão, nota-se que, antes da ciência do despacho decisório, o interessado conservou-se silente e inerte no tocante às circunstâncias afetas ao debito apurado do imposto, cujo montante, até então confessado pelo sujeito passivo, conduziu a análise da matéria para as inferências assentadas na decisão administrativa, ou seja, configurando-se a inexistência do direito creditório derivado do DARF veiculado na aludida DCOMP. Sob tais perspectivas, vale realçar que as informações prestadas em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no art. 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, cujo exercício da retificação espontânea das declarações deve ser executado mediante observância de parâmetros e limites fixados pela legislação tributária, entre os quais o prazo admissível para promover as alterações pertinentes ao montante de débito confessado na declaração. Neste cenário, em face das circunstâncias supra evidenciadas, transfere-se ao sujeito passivo o ônus probante pertinente à produção e colação de provas da ocorrência de imperfeições das informações prestadas na declaração precedente, bem como realizar a sustentação cabal das alterações levadas a efeito na DCTF retificadora transmitida extemporaneamente. Diante disto, as oposições integrantes das exposições reportadas no contexto da postulação devem estar apoiadas em suportes fáticos que evidenciem, de forma pormenorizada e cristalina, a fortuita ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, ou seja, as provas oferecidas à exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do credito reclamado. Enfim, os elementos probatórios carreados na manifestação de inconformidade não possuem o condão de suprir prova documental que respalde de forma absoluta a pertinência da alteração de montante [...], constituído sob a modalidade de lançamento por homologação, nos termos do art. 150, §4° do CTN, cuja informação serviu de base para certificação da negativa do crédito veiculado na DCOMP. Dentro dessa óptica, impende registrar que a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e fiscais, acompanhado das respectivas demonstrações financeiras, firmados e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, os quais deverão ser mantidas cm boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Sob este enfoque, infere-se que o acervo documental carreado em face da instauração do litígio não conduz nenhuma inovação essencial em relação [...] aos elementos observados e analisados na decisão administrativa proferida pela unidade de origem, uma vez que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar (I) a legitimidade da constituição do crédito declarado; e, (II) em um segundo momento, Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 firmada a licitude da fruição do direito pretendido, a comprovação disponibilidade efetiva da importância da reivindicada na declaração de compensação. Em síntese, compete ao impugnante trazer aos autos os meios de prova previstos nas normas aplicável, acompanhados dos competentes Livros Razão e Livros Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, bem como os referidos fatos contábeis e fiscais atrelados à tributação confessada cm DCTF e ao recolhimento dos tributos, incluindo-se, a fim de dar a exata legitimidade à apuração do credito declarado, a evolução do controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração do pagamento indevido ou a maior e as destinações/compensações ulteriormente associadas ao valor reclamado. Em síntese, compete ao impugnante trazer aos autos os meios de prova previstos nas normas aplicável, acompanhados dos competentes Livros Razão e Livros Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, bem como os referidos fatos contábeis e fiscais atrelados à tributação confessada cm DCTF e ao recolhimento dos tributos, incluindo-se, a fim de dar a exata legitimidade à apuração do credito declarado, a evolução do controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração do pagamento indevido ou a maior e as destinações/compensações ulteriormente associadas ao valor reclamado. Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária. Sob este aspecto, sinaliza o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), no arts. 15 e 16, inciso III e parágrafo 4º, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, o qual disciplina os trâmites do processo administrativo fiscal, onde se evidencia que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas no ato da impugnação, bem como nas manifestações de inconformidade [...]. Ao cabo das considerações procedidas, compete inferir que a legislação aplicável atribui ao requerente firmar justificativas motivadas, corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções em relação à decisão administrativa que não homologou a compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos pressupostos que pautaram a negativa de reconhecimento do crédito. Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade.[...] Em suma, cabe ao sujeito passivo comprovar o que atesta, sob pena de preclusão do direito de interpor em outro momento processual, ressalvada as hipóteses legais previstas no §4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Destarte, ante as evidências supracitadas, impõe-se não acolher as arguições que refutam a negativa de homologação da compensação declarada na DCOMP, bem como manter inalterado os efeitos da decisão circunstanciada no despacho decisório. Boa-Fé Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.681389/2009-12 Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008750/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 CONDIÇÕES PARA USUFRUIR DE UM BENEFÍCIO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. O benefício de que tratam os artigos 17 da lei 9.779/99 e 11 da MP 38/2002, é destinado aos contribuintes que foram exonerados do pagamento de tributos federais por ações judiciais, independente de estarem em curso, ou transitadas em julgado, não se aplicando aos contribuintes que possuem decisão desfavorável transitada em julgado.
Numero da decisão: 3302-008.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 CONDIÇÕES PARA USUFRUIR DE UM BENEFÍCIO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. O benefício de que tratam os artigos 17 da lei 9.779/99 e 11 da MP 38/2002, é destinado aos contribuintes que foram exonerados do pagamento de tributos federais por ações judiciais, independente de estarem em curso, ou transitadas em julgado, não se aplicando aos contribuintes que possuem decisão desfavorável transitada em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green Relatório Trata-se de processo administrativo no qual se discute se o benefício fiscal (exoneração de multa e juros) de que trata o artigo 17 da Lei n. 9.779/99, posteriormente alterado pelo artigo 11 da MP 38/02, especificamente se é ou não condicionado à existência de um processo judicial no qual discuta-se a incidência do tributo, eis que a Recorrente pleiteou o referido benefício depois da ação judicial haver transitado em julgado de forma a ele desfavorável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 50 /2 00 2- 67 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008750/2002-67 Por retratar com fidelidade os fatos ate então ocorrido no presente processo, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise dos autos. Trata o processo ao documento de fl. 01, referente ao pedido de fruição do benefício fiscal previsto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo n.° 89.00.02869-3 (10“ Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR). 2. Instruem o pedido os documentos de fls. 02/53, dos quais se destacam: (a) à fl. 02, declaração de ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como de renuncia a qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo (cópias às fls. 12/ 13); (b) às fls. 09/10, cópias de procuração de representação da interessada; (c) às fls. 14/15, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4”, em que esclarece que o pagamento do “tributo controvertido” ocorrerá por meio de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente, nos termos do art. 5° e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 19 de julho de 2002. (d) às fls. 16/44, cópias de guias de depósito à ordem da Justiça Federal; (e) à fl. 47, informação da interessada de que “o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n.° 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4” Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09~ 2002, conforme anexa cópia autentícada”; à fl. 48, cópia do despacho decisório no precitado agravo de instrumento; (Í) à fl. 49, cópia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.° 202.198-9, que o julgou não conhecido, e que transitou em julgado em 07/06/1999 (fl. 50); (g) às fls. 52/53, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo fiscal n.° 10980.005931/89-30. 3. O chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 56, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 54/55; tal parecer e decisão têm a seguinte redação: “Volta à carga a interessada para buscar, agora, o pagamento de débitos relativos à contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês de junho do ano-calendário de 1989 com o benefício previsto no an. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002. Declarou 'ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado' e que renunciou 'a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos' judiciais (fl. 02). Juntou, ainda, cópia de petições de desistência do Agravo de Instrumento n.” 2001.04. 01030107-4/Paraná (fls. 12 e 13) e de pedido de conversão em renda da União dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Juízo pelo qual tramitou a ação ordinária (fls. 14 e 15), devidamente protocoladas no Tribunal Regional Federal da 4” Região em 31 de julho e em 29 de agosto de 2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada Relatora 48), no uso da competência prevista no art. 37, inciso VII, do Regimento Intemo do Tribunal Regional Federal da 4” Região. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008750/2002-67 2. A devida análise da questão passa, necessariamente, por pequeno escorço histórico que se levará a cabo a partir deste momento. 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n.” 38, de 3 de fevereiro de 1989 – posteriormente convertida na Lei n.” 7.738, de 9 de março de 1989 - a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a título de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n.°202.198-9 Paraná (fl. 49), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fl. 50), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juízo, requerendo 'o pagamento do tributo controvertida na ação (Fínsocial), na forma do artigo 17, § I”, inciso 111, da Lei n.” 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 26.02.99)', que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 51 a 53), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1°, inciso 111, da Lei n.” 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n." 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n.” 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso 111 do § 1"do art. 17 da Lei n.” 9. 779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve alteração de fimdo na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 52 a 53) nos autos do processo administrativo 10980.00593I/89-30 para propor-se, s.m.j., o indeferimento do pedido. Este o parecer, que submeto à consideração superior. (---) De acordo com o parecer retro, que aprova, no uso da competência prevista no art. 2", inciso 11, da Portaria DRF/CTA n." 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento do pleito objeto do presente processo. Cientifique-se a interessada, facultando-lhe manifestação de inconƒormidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme despacho de fl. 66, a intimação encaminhada pela via postal (fls 58/59) foi ineficaz, posto que encaminhada para domicilio diverso do eleito pela interessada sendo feita, então, em 22/09/2004, a intimação pessoal, conforme consta à fl. 57, Inconformada com a decisão proferida, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração, às fls. 09/10), interpôs, tempestivamente, em 22/10/2004, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 61/65, cujo teor é sintetizado a seguir. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008750/2002-67 6. Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de depósitos n.° 89.0002226-1, seguida da ação ordinária n.° 890002869-3, objetivando questionar a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão que transitou em julgado em 07/06/1999. 7. Afirma que, sobrevindo a MP n.° 1.858-6, de 29/06/1999, que deu nova redação ao disposto no art. 17 da Lei n.° 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção de pagamento do tributo controvertido (Finsocial) com base nos benefícios ali previstos, mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no âmbito da medida cautelar, e levantamento do remanescente. 8. A DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de concessão do benefício, a existência de ação judicial em curso, opinou por indeferir seu pedido, o que foi ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial n.° 89.0002226- 1), o que motivou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF/4' (AI n.° 2001.04.01.030107-4). 9. Argumenta que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido de desistência, com renúncia ao direito em que ele se fundava, a fim de que pudesse se valer do pagamento mediante os benefícios da Medida Provisória n.° 38, de 2002, regulamentada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002. 10. Sustenta que o mesmo fundamento utilizado no indeferimento de seu pedido primitivo (trânsito em julgado da decisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao indeferimento do pedido atual, respaldado na MP n.° 38, de 2002, uma vez que a única alteração promovida foi “permitir a concessão do favor flscal para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III, do § 1°, do art. 17 da Lei n.” 9. 779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998”. 11. Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem à discussão sobre o direito de aplicação do benefício da MP n.° 1.858-6, de 1999 (AI n.° 2001.04.01.030107-4), não havia recusado, sob esse aspecto, seu direito, transcrevendo o seguinte despacho, objeto do agravo: “Peticionam os autores requerendo a concessão dos beneficios da Lei n.” 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem de (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. 0 pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença. ”. 12. Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição do agravo de instrumento parecia-lhe a única alternativa de que dispunha para evitar o encerramento definitivo do feito e a conversão em renda integral dos depósitos judiciais. 13. Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial que propôs para discutir o tributo, passou a haver recurso passível de desistência e direito passível de ser renunciado, fato que teria sido detectado no despacho que homologou a desistência do agravo de instrumento, transcrito à fls. 63. 14. Fala que sobrevindo nova legislação contendo a possibilidade de pagamento com benefícios legais (inclusive com utilização de depósitos judiciais), há que se verificar se preenche os requisitos legais necessários à adesão nesse momento, em face da situação então existente. 15. Argui, em primeiro lugar, que não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo judicial em curso para fins de aplicação do benefício, o Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008750/2002-67 que teria sido destacado pelo juiz da causa, quando a remeteu ao pedido administrativo; prossegue, dizendo que tanto na redação original do art. 17, § 1°, III, da Lei n.° 9.779, de 1999, como naquela do art. 11 da MP n.° 2.158-35, de 2001, ou ainda naquela descrita no art. 11 da MP n.° 38, de 2002, o requisito diz respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincularia ao trânsito em julgado do processo. 16. Lembra, ainda, que “a existência de processo em curso”, para fins de indeferimento ao benefício, no âmbito da decisão proferida no PAF n.° 10980005931/89-30 (adotada como fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. 1° da IN SRF n.° 26, de 1999; assim, prossegue, ao se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002, que regulamentou a MP n.° 38, de 2002 (da qual transcreve, à fl. 64, os arts. 1° e 2°), nela não se encontra exigência alguma de processo em curso para fins de aplicação do benefício, o que demonstraria, ao menos quanto à situação nela tratada, ser possível a sua adoção em processo com trânsito em julgado. 17. Entende que é a própria administração que interpretou de modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, reconhecendo-se o direito ao benefício; fala que em situações análogas, o Judiciário vem decidindo ser direito dos contribuintes o levantamento do depósito judicial, mesmo em se tratando de processo já transitado em julgado, transcrevendo ementas de julgados do TRF/4' às fls. 64/65, que julga serem pertinentes. 18. A título de argumentação, sustenta que se exigência de “processo em curso” fosse plausível, é fato que, entre os dois textos legais (MP n.° 1.858-6, de 1999, e MP n.° 38, de 2002), sua situação processual não é a mesma, pois, no momento do segundo mantinha controvérsia jurídica em tomo do tributo, passível de desistência e de renuncia - o que foi reconhecido pela Relatora do recurso no TRF/4', que somente veio a transitar em julgado posteriormente, preenchendo, deste modo, também esse requisito. 19. Por fim, requer a reforma do despacho decisório de fls. 56/58, a fim de se reconhecer o direito à aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida. 20. É o relatório. Como resultado do julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ foi elaborada a seguinte ementa. Ementa: REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFICIO. NAO ATENDIMENTO. Não tendo sido atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo do benefício fiscal, não há como a interessada dele usufruir. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008750/2002-67 Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, a matéria é de conhecimento deste Colegiado razão pela qual dele conheço. 2. Mérito Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito da demanda. Em 1989 a Recorrente ajuizou Ação Cautelar e Ação Ordinária n. 89.0002869-3 com o objetivo de discutir aspectos da incidência do FINSOCIAL. Em 7 de junho de 1999 as referidas ações transitaram em julgado no STF (RE 202.198-9 PR) de forma desfavorável à Recorrente, o que significa dizer que a partir desta data não existia mais processo em curso, tendo a Recorrente como parte, que discutisse o tributo. Em 27 de junho de 1999, vinte dias depois do transito em julgado, a Recorrente pretendeu compensar o tributo com base na Lei 9.779/99, de 19 de janeiro de 1999, posteriormente alterada pela MP 1858-6, de 29 junho de 1999, o que foi negado pela DRF em razão do trânsito em julgado. Para uma melhor análise da questão é necessário analisar a origem do benefício de que trata a lei 9.779/99, de 19 de janeiro de 1999, alterado pela MP 38/2002. Lei 9.779/99 (janeiro de 1999). Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. (grifos nossos) Pela leitura da norma original é possível perceber que o benefício foi destinado a contribuinte que foi exonerado do pagamento do tributo por decisão judicial. A norma da MP 38/2002 apenas dilatou o prazo para fruição do referido benefício, em nada modificando a natureza dos beneficiados. MP 38/2002. Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1 o Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008750/2002-67 I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2 o Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3 o A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Aliás, a redação da MP 38/22 é mais restritiva que a da Lei 9.779/99, para abranger apenas quem possuísse uma ação em curso, excluindo aqueles que tinham ações favoráveis transitadas em julgado. Esta controvérsia foi sanada pelo Acórdão n. 9303-005294, prolatado no dia 22 de junho de 2017 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, nos seguintes termos: FINSOCIAL. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99 foram ampliados pelo art. 11 da MP 1.8071, de 28/01/1999. O benefício abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de ter havido o seu trânsito em julgado antes desta data. Resta, portanto, superada a questão de se a ação deve estar em curso ou não, restando vencida a tese segundo a qual a ação já pode ter transitado em julgado, o que entende-se correto. Todavia, este Colegiado não debruçou-se sobre a diferença entre as ações judiciais transitadas em julgado de forma FAVORÁVEL ou DESFAVORÁVEL ao contribuinte. No caso, as já transcritas normas mencionam que os contribuintes devem estar BENEFICIADOS por decisão judicial (art. 11 da MP 38/2002) Efetivamente, tem-se que o benefício foi outorgado tão somente aos que possuíam, à data do requerimento, decisão que autorizasse o não recolhimento dos tributos. No caso concreto, a partir de 7 de junho de 1999, com o trânsito em julgado da ação pela qual pleiteava a exoneração do tributo, de forma desfavorável, a Recorrente não mais encontrava-se no rol dos que poderiam fazer jus ao benefício, pois havia decisão judicial DESFAVORÁVEL. Em relação ao Agravo de Instrumento n. 2001.04.01.030107-4/PR, cujo trâmite era a alegação da Recorrente para demonstrar a subsunção de sua situação à norma, vale notar Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008750/2002-67 que ele diz respeito tão somente ao pedido de aproveitamento dos benefícios da norma anistiante (e-fls. 78) e não contém qualquer pedido relativo ao mérito, que já havia transitado em julgado. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido das agravantes para aplicação dos benefícios da Lei n° 9.779/99, com os acréscimos da MP n° 1.858-6/99. Em suas razões sustentam, em síntese, que qualquer contribuinte que, tendo decisão contrária, não tivesse pago nem depositado os valores do tributo, faria jus ao pagamento com os beneficios dos termos da medida provisória, porque a lei não fez qualquer distinção quanto ao estágio processual, devendo idêntico tratamento ser dado às Agravantes que depositaram os valores em juízo. As fls. 117 a ora agravante diz que optou pelo pagamento do débito, nos termos do artigo ll da MP n° 38/2002 e, por isso, requer a desistência do agravo, em face da perda de objeto do mesmo, Isto posto, homologo o pedido de desistência requerida, forte no artigo 37, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Por este motivo, interpretando conjuntamente o artigo 17 da lei 9.779/99 e o artigo 11 da MP 38/2002, juntamente com os acórdãos 132.829 e 9303-005294, entendo que o referido benefício foi destinado aos contribuintes que foram exonerados do pagamento de tributos federais por ações judiciais, independente de estarem em curso, ou transitadas em julgado, hipótese que não se subsume ao caso da Recorrente, que à época do requerimento, não possuía ação, mas sim uma decisão DESFAVORÁVEL transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720129/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-008.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 29 /2 00 9- 31 Fl. 5675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720129/2009-31 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face do Acórdão nº 2401-002.833, proferido na Sessão de 22 de janeiro de 2013, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do dispositivo a seguir: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes à PLR 2007/08 que não excederem a dois pagamentos anuais, ou seja 02 e 08/2008. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DISCUSSÃO NO STF DESNECESSIDADE Somente devem ser sobrestados, nos termos do art. 62A, § 1.º, do RI CARF, os processos cuja matéria tenha esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal sob o rito do art. 543B do Código de Processo Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluídos do levantamento apenas os valores que cumpriram as determinações da referida norma legal. A contribuinte opôs Embargos de Declaração nos quais apontou omissão no Acórdão Recorrido. O recurso foi provido, ensejado a prolação do Acórdão de Embargos nº 2401-005.390, em 03 de abril de 2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessora é responsável pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: PLR - Celebração do acordo sem a presença do Sindicato. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que tentou fazer com que o sindicato participasse da Comissão de Negociações, notificando-o, conforme comprovado Fl. 5676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720129/2009-31 por meio de cartas dirigidas ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de são Paulo, Osasco e Região e à Confederação Nacional dos Bancos, fato que teria sido reconhecido pelo próprio Acórdão Recorrido; que a Recorrente cumpriu com a obrigação legal de notificar o sindicato, e não poderia ser punida pela negligência deste; que a desconsideração do PPR atenta contra os próprios interesses dos empregados, pois configura desincentivo para a concessão da Participação nos Lucros e Resultados, sendo um contrassenso punir os empregados pela negligência de seu próprio sindicado; que o CARF tem decidido no sentido de afastar a responsabilidade da empresa quando o sindicato é devidamente convocado; que a ausência do sindicado não inquina de invalidade os trabalhos da Comissão de Negociação, uma vez que tal representação seria apenas mais um voto no âmbito da Comissão de Negociações; que no caso a PLR foi devidamente negociada entre empregador e empregados e seu pagamento efetuado nos termos do quanto firmado entre as partes. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese nas seguintes considerações: que o inciso I, § 2º do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 é clara quanto à exigência da participação do representante indical pelo Sindicato da categoria do empregado na negociação; que não se trata de uma faculdade, mas de norma cogente; que no caso não houve a participação do representante sindical nas negociações, encontrando-se o pagamento a título de PLR em descompasso com a legislação de regência, não podendo a contribuinte se valer do benefício legal atinente à incidência de contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, conforme relatado acima, a matéria em discussão é a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, sem que tenha havido a participação de representante do sindicato dos trabalhadores representativo da categoria, em Comissão de Negociação instituída para definição dos critérios necessários à percepção do benefício. A matéria não é nova neste Colegiado, que já a enfrentou por diversas oportunidades. Cito, por exemplo, os recentes Acórdãos, nºs 9202-008.333, 9202-008.332, 9202- 008.331 e 9202-008.335, proferidos na Sessão de 11/11/2019. Eis a ementa do primeiro deles. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que Fl. 5677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720129/2009-31 regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais De fato, o art. 22, inciso I do caput, da Lei nº 8.212, de 1.991, em conformidade com o que estabelece o art. 195, da Constituição Federal, especialmente os seus incisos I e II estabeleceu a base de cálculo das contribuições de empregadores para o Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 22. [...] I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (destaquei) Já o art. 28 do mesmo diploma legal confirma essa generalidade da base de incidência da Contribuição Social ao estabelecer o conceito de salário-de-contribuição. Pois bem, é inequívoco que os valores pagos pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR objetivam retribuir o trabalho, na forma de um prêmio pelo esforço adicional empreendido pelo empregado. É fácil concluir, portanto, que os valores pagos a título de PLR integram, em regra, o conceito de salário-de-contribuição. A Constituição Federal (art. 7º, XI), todavia, ao elencar os direitos dos trabalhadores referiu-se à participação nos lucros e resultados, “desvinculada da remuneração”, “conforme definido em lei”. Em cumprimento a esse dispositivo constitucional, a art. 28 previu a exclusão dos pagamentos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição. Confira-se Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (destaquei) A Regulamentação do art. 7º, XI da Constituição Federal ocorreu coma edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1.994, convertida na Lei nº 10.101, de 2.000. Somente a partir da sua regulamentação o referido dispositivo constitucional passou a ter eficácia. Antes disso, eram sujeitos à Contribuição social os valores pagos a título de PLR, conforme entendimento firmado pelo supremo Tribunal Federal, a saber: RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. Fl. 5678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720129/2009-31 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7º , inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2º Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa. Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Pelo entendimento do STF, em regra incidia Contribuição Social Previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR, até a edição da norma regulamentadora, a qual, por óbvio, deve ser observada como condição para a efetividade dos direitos e deveres relacionados com instituto regulamentado, dentre eles a incidência ou não da Contribuição social Previdenciária. Pois bem, a Lei nº 10.101/2000, desde a sua redação original, ao tratar das negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR estabeleceu duas possibilidade: Acordo, Convenção Coletiva, ou por meio de comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, sendo que, neste caso, com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira-se: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (destaquei) Embora o referido dispositivo tenha sido alterado posteriormente pela Lei nº 12.832, de 2013, a nova redação manteve a obrigatoriedade da participação do representante sindical na Comissão de Negociação. Veja-se: Art. 2º. [...] [...] I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (destaquei) Fl. 5679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720129/2009-31 No presente caso é incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na Comissão de Negociação que ajustou os termos para o pagamento de PLR, tendo sido descumprido, portanto, o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. O fato alegado pela Recorrente de o Sindicato ter sido convidado a participar da Comissão, mas não ter mandado representante, em nata muda o fato de que houve efetivo descumprimento do estabelecido em lei, que se refere à efetiva participação do representante sindical e não ao seu mero convite. Não consta da Lei nº 10.101, de 2000 ou de qualquer outro dispositivo legal, dispensa da participação do representante sindical na negociação das regras para pagamento de PLR. A alegação do contribuinte de que houve recusa do sindicato em participar das negociações também não socorre a recorrente, por um outro motivo. É que a Lei nº 5.452, de 1.943 (CLT) é categórica quanto à proibição de recusa do sindicato em participar de negociação coletiva, definindo providências a serem adotadas caso se verifique tal recusa, providências essas que não foram implementadas pelo contribuinte. Vejamos: Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) § 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Não basta, portanto, a alegação de que o sindicato não atendeu ao convite para participar das negociações para que a participação do sindicato, prevista em lei, seja simplesmente ignorada. A participação do sindicato não é faculdade, mas uma imposição legal e a desobediência a essa cláusula é suficiente para descaracterizar o plano próprio de previdência. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 5680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720129/2009-31 Fl. 5681DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720006/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar erro material que cometeu, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72, sob pena de preclusão. ÁREA DECLARADA NA ATIVIDADE RURAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. A retificação da área utilizada na atividade rural deve ser realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, contudo, caso seja cabalmente comprovada a existência do erro material, poderá ocorrer a revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública.
Numero da decisão: 2202-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar erro material que cometeu, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72, sob pena de preclusão. ÁREA DECLARADA NA ATIVIDADE RURAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. A retificação da área utilizada na atividade rural deve ser realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, contudo, caso seja cabalmente comprovada a existência do erro material, poderá ocorrer a revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 06 /2 00 8- 14 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720006/2008-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o auto de infração (f. 22/26), lavrado exclusivamente por motivo da ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado no exercício de 2003, mesmo após regularmente intimado. Por bem sumarizar a querela devolvida a esta instância revisora, colaciono, por ora, tão somente ementa do acórdão recorrido (f. 126): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ERRO DE FATO ATIVIDADE GRANJEIRA E AQUÍCOLA Em obediência ao Princípio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DA TERRA NUA Reputase não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 01/03/2013, recurso voluntário (f. 144/160), suscitando que “(...) o VTN aplicado foi com base da escritura pública de compra e venda, e não do VTN médio por aptidão agrícola (...), ferindo o art. 14 da Lei nº 9.393/96.” (f. 148) Diz que o descumprimento da lei é matéria de ordem pública, devendo a argumentação ser “(...) acolhida para decretação da nulidade da notificação de lançamento.” (f. 149) Afirma ter sido sua defesa cerceada quando do indeferimento da perícia, eis que visava suprir o fato de que “[j]amais foi realizada qualquer diligência por parte do Fisco na propriedade rural e, assim, por tal vício de ilegalidade (...) o lançamento pautou-se em informação equivocada presente na DIAT, considerando uma área inferior (160,0 ha) àquela utilizada à época para a atividade de carcinicultura no imóvel (282, 41 ha).” (f. 151 – em igual sentido, cf. f. 153/154) Por fim, relata que engenheiro agrônomo expediu laudo com o (...) objetivo de definir o grau de utilização do imóvel rural objeto da notificação (...)” (f. 154); entretanto, “[n]o corpo do acórdão da DRJ não foi acatada a solicitação de juntada do laudo, por entender ter havido preclusão.” (f. 155) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720006/2008-14 Pleiteou, ao final, a procedência do recurso voluntário e a suspensão da exigibilidade do crédito exigido (f. 159/160). Laudo técnico acostado às f. 165/207. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância, bem como melhor aclarar os fatos narrados no recurso especial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, me parece evidente a inovação recursal quanto o arbitramento do VTN, não merecendo, por esta razão, ser o pleito do recorrente apreciado por este Conselho. Frisa-se, ainda, não se tratar de fato novo, cuja ciência apenas veio a ocorrer após a apresentação da impugnação e do julgamento “a quo”, o que comprova estar configurada a preclusão. A peça impugnatória (f. 29/34) gravita exclusivamente em torno do grau de utilização do imóvel, sob a alegação de que “(...) houve uma imprecisão no DIAT que mencionou apenas 160 ha, de área supostamente utilizada para a referida atividade.” (f. 32) Diferentemente do que fora outrora suscitado, em sede recursal, conforme já narrado, diz que o VTN foi arbitrado ao arrepio das disposições legais e, por se constituir matéria de ordem pública, haveria de ser decretada a nulidade do lançamento. Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta o recorrente, na descrição dos fatos ensejadores da autuação – que goza de presunção de certeza e liquidez – consta ter sido o VTN arbitrado com base nos valores extraídos do SIPT. Confira-se: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (f. 23) Na seara tributária, as matérias de ordem pública estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720006/2008-14 processuais. No caso, não vislumbro se tratar de matéria cognoscível em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Há tão somente a alegação de ter sido o VTN arbitrado ao arrepio da lei, sem qualquer prova da indigitada inobservância da aptidão agrícola do imóvel. Preclusa, portanto, a discussão sobre o VTN arbitrado. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material, pode o julgador deferir a juntada de documentos “a posteriori” acostados, sempre que servir para complementar as provas e alegações “a priori” carreada aos autos ou para contrapor teses suscitadas pela DRJ quando da apreciação da impugnação. Malgrado afirme ter a instância “a quo” rejeitado o pedido de juntada do laudo, tal informação não se compatibiliza com aquilo que consta nos autos. Em sua impugnação apenas genericamente requereu “(...) a juntada posterior de documentos com base no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.232/72” (f. 34) e, no interstício compreendido entre o manejo da defesa e sua apreciação, nenhum laudo teve a juntada pleiteada – cf. f. 100/125. Como já relatado, o laudo acostado se prestaria a comprovar erro praticado pela parte recorrente quando do preenchimento de sua DITR: foi declarado – e mantido pela fiscalização – a área de 160 ha, como sendo de utilização pela atividade rural – f. 24. Entretanto, ao sentir do recorrente, a área seria superior, 282, 41 ha. A suposta falha cometida pelo recorrente, foi suscitada em sede de impugnação e a carência de apresentação de qualquer documentação apta a escorá-la só veio a ser sanada em grau recursal. Por óbvio, sobre os ombros do recorrente recaía o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar seu próprio equívoco, mas não o fez. Da leitura das razões recursais ausente qualquer justificativa para a apresentação de prova que lhe aproveitaria, bem como não constatada a ocorrência das causas previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72. Igualmente preclusa a juntada do laudo técnico de f. 165/207. De toda sorte, ainda que fosse admitido conhecer da prova extemporaneamente produzida, numa análise estritamente perfunctória noto que o imóvel indicado no laudo estaria localizado no Município de Pendências (f. 167), e não no Município de Macau, conforme consta na notificação de lançamento às f. 22. Tal discrepância faz com que o documento seja, a meu aviso, inapto a demonstrar a ocorrência cabal de equívoco quando da declaração do ITR por parte do recorrente. Por essas razões, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Subsiste, portanto, apenas a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente, uma vez que despiciendo o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que previsto no inc. III do art. 151 do CTN. O recorrente pleiteia a realização de perícia técnica na tentativa de comprovar a ocorrência de equívocos na declaração por ele realizada, integralmente acatada pelas autoridades fiscalizadoras. Repiso ser o VTN declarado o único ponto que traz discrepâncias entre os valores declarados e apurados. Confira-se os quesitos formulados em sede de impugnação: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.878 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720006/2008-14 1- Responda ao Sr. Perito qual o percentual correspondente ao grau de utilização da área total aproveitável do imóvel inscrito sob o nº6.334.056-9, denominado como Gleba nº1, situado à margem direita do rio dos cavalos, no município de Macau, Rio Grande do Norte, nos exercícios de 2003, 2004 e 2005; 2- Especifique o senhor perito, também em relação ao imóvel descriminado no quesito 1, a quantidade de hectares correspondente à atividade aquícola, ou seja, a área efetivamente utilizada para esse fim nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. (f.34) Patente, portanto, a teratológica tentativa de ver produzida prova pericial cujo desiderato único seria comprovar suposto equívoco praticado pelo recorrente, que sequer deu azo ao lançamento que ora se aprecia. Ora, a retificação da área utilizada na atividade rural deveria ter sido realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, como determina os arts. 147 do CTN e 42 da Instrução Normativa SRF nº 256/2002. Ausente a retificadora, há possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública, caso cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. É dever, portanto, de quem errou demonstrar sua ocorrência. Tendo a perícia objeto alheio aos motivos ensejadores da autuação, não há como seu deferimento e, consequentemente, incogitável o cerceamento de defesa. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11483.720218/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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A. DE JESUS OLIVEIRA MOTORES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 02 18 /2 01 5- 18 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.773 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720218/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.773 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720218/2015-18 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.773 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720218/2015-18 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903318/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-007.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.

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EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 18 /2 01 2- 80 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903318/2012-80 O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1.1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 1.2. Mérito 1.3. Conceito de Insumos A Recorrente é uma produtora de mamão e gengibre e o presente processo discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903318/2012-80 A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. 1.4. Pallets e caixas de transportes. A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903318/2012-80 A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa. Assim, concluindo que os bens em questão referem-se a embalagens, resta indagar o tratamento jurídico dispensado às embalagens. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903318/2012-80 CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.865 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903318/2012-80 Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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8162403 #
Numero do processo: 10293.720148/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 PAF CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Juliana Bandeira Toscano e Odmir Fernandes.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PAF ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA   Sem  a  precisa  identificação  do  prejuízo  ao  livre  exercício  do  direito  ao  contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do  processo  administrativo,  ausente  a  prova  de  violação  aos  princípios  constitucionais que asseguram esse direito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.   VTN. MODIFICAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  OBSERVÂNCIA NORMAS  ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE  Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente  artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato  gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 de alterar o Valor da Terra Nua ­ VTN mínimo na hipótese de encontrar­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  de  regência,  impondo  seja  elaborado  por  profissional  habilitado,  com ART devidamente  anotado  no  CREA,  além  da  observância  das  normas  formais  mínimas  contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas  ­ ABNT.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza,  Juliana Bandeira Toscano e Odmir Fernandes.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Juliana  Bandeira  Toscano,  Odmir  Fernandes  e  Nelson Mallmann  .  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720148/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.463  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, MARIA TEREZINA BOTTINE CHAVES, foi  emitida,  em 12/11/2007,  a Notificação de Lançamento n° 02301/00125/2007, de  fl.  12  a 16,  consubstanciando  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2005,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  "Seringal  Petrópolis  ou  Novo  Mundo", cadastrado na RFB sob o n° 0.866.528­1, com área declarada de 13.410 ha, localizado  no Município de Sena Madureira — AC.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (fls.  01  e  02,  recepcionada  em  17/07/2007,  conforme  AR  de  fls.  09)  para,  relativamente  a  DITR,  do  exercício de 2005, apresentar os seguintes documentos de prova:  1 ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto  ao IBAMA;  2  ­  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de acordo com o art. 9° do Decreto 4.449/2002;  3  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação permanente, nos  termos do art. 3° da Lei 4.771/65  (Código Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  público  que  assim declarou;  4 ­ Cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matricula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel  não possui matricula no registro imobiliário;  5  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas —  ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços de Terra ­ SIPT da RFB.  Em  06/08/2007  a  interessada,  por  meio  da  carta  de  folha  07,  solicitou  prorrogação de prazo para entrega dos documentos de prova.  Em  12/11/2007,  não  tendo  sido  atendida  a  intimação  para  a  contribuinte  apresentar  os  documentos  de  prova,  procedeu­se  a  verificação  e  análise  das  informações  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 constantes da correspondente DITR/2005 (extrato de fls. 03/06), decidindo a autoridade fiscal  pela  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (2.682  ha)  e  utilização  limitada/reserva  legal  (10.728 ha), bem como pela rejeição do VTN declarado,  de  R$  500.000,00  (R$  37,28  por  hectare),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  8.716.500,00 (R$ 650,00 por hectare), com base no SIPT/RFB, com conseqüentes aumentos da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando o  imposto  suplementar  de R$ 1.743.290,00,  conforme demonstrado  no  quadro  de  folhas 15.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações,  da multa  de  oficio e dos juros de mora constam às fls. 13/14 e 16.  Cientificada  do  lançamento  em  21/12/2007  (doc.  de  fls.  18),  a  interessada,  por intermédio de advogados e procuradores legalmente estabelecidos (fls. 69 a 73), protocolou  sua impugnação na Central de Atendimento ao Contribuinte — CAC, da DRF Curitiba­PR, em  18/01/2008, anexada às fls. 19 a 68, lida nessa sessão, acompanhada dos documentos de fls. 69  a 141. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  afirmando  ser  proprietária  da  gleba rural de 13.410 ha e matricula 1.376 no cartório de Sena  Madureira­AC;  ­ transcreve excertos da Notificação de Lançamento;  ­ afirma que em 1990 parte de suas terras foram declaradas de  interesse  social  com  a  criação  da  Reserva  Extrativista  Chico  Mendes (Decreto 99.144);  ­ que o Governo Federal — IBAMA ­ desapropriou parte de suas  terras, quando da desapropriação da gleba maior de 20.235 ha;  ­  a  fiscalização  tributou  toda  a  área  de  13.410  ha,  quando  na  realidade  quase  a  totalidade  da  área  é  de  interesse  ecológico,  restando apenas 57,0 ha como área tributável;  ­  que  a  fundamentação  do  Auto  de  Infração  não  encontra  fundamento na legislação tributária pátria;  ­ fala da tempestividade da impugnação administrativa;  ­  que  foram  lavrados  três  Notificações  de  Lançamento,  dos  exercícios de 2003, 2004 e 2005, contra a mesma contribuinte,  todos  com  a  mesma  tipificação,  transcrevendo  excetos  das  Notificações dos anos de 2003 e 2005 e solicitando sejam estes  apensados ao processo do ITR de 2005, pois lavrar três autos de  infração  contraria  totalmente  os  preceitos  legais  vigentes,  transcrevendo o art. 10 e § 1° do Decreto 70.235/72;  ­  manifesta  pela  necessidade  dos  processos  serem  transferidos  para a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, local mais  próximo  de  sua  residência,  cidade  de  Guarapuava/PR,  para  melhor exercer o direito de ampla defesa, devendo os processos  ser analisados e julgados em Curitiba/PR;  ­ em preliminar, argúi a nulidade dos procedimentos fiscais, que  nasceram maculados e eivados de vícios;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720148/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.463  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  não  houve  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  válido,  transcrevendo  os  arts.  7°  e  8°  do  PAF  (Decreto  70.235/72),  dissertando sobre o princípio da hierarquia das normas, citando  e transcrevendo doutrina de J. J. Gomes Canotilho sobre o tema,  bem como de Aliomar Baleeiro sobre os preceitos do art. 196 e  173, § único, do CTN;  ­  argúi  cerceamento  do  direito  de  defesa,  com  fundamento  no  art.  5%  inciso  LV  da  CF/88,  argumentando  que  tal  direito  foi  subtraído  ilegalmente  da  impugnante,  inclusive  por  inexistir  a  lavra do Termo de Abertura de Fiscalização;  ­.discorre  longamente  sobre  o  seu  direito  de  defesa  e  indaga:  "qual  a  prova  efetiva,  material  e  contundente  que  embala  a  exigência pretendida "?;  ­  discorre  longamente  sobre  a  necessidade da  "motivação"  dos  atos  administrativos,  concluindo  que  a  Notificação  de  Lançamento não a apresentou;  ­ discorre sobre atos administrativos, afirmando que a doutrina é  pacífica  quando  exige  que  tais  atos  devem  contem,  além  dos  fatos, o direito, transcrevendo sobre o tema, doutrina do ilustre  Seabra Fagundes;  ­ transcreve excetos de julgados de Tribunais e dos Conselhos de  Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre a necessidade de  fundamentação  legal,  de  motivação  e  de  19  perfeita  descrição  dos  fatos  nos  atos  administrativos,  especialmente  para  os  atos  administrativos  tributários,  concluindo  existir  erro material  no  Auto de Infração, o que determina a sua absoluta nulidade;  ­  que  houve  erro  na  capitulação  legal  da  suposta  infração,  violando o princípio da tipicidade, ocasião em que transcreve a  descrição dos fatos constantes da Notificação de Lançamento;  ­  questiona  a  descrição  da  Notificação  de  Lançamento  que  tributou  genericamente  as  áreas  ambientais  declaradas  como  sendo  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  bem  como o Valor da Terra Nua, afirmando que este deve se dar pelo  valor  de mercado do  local  em que  se  encrava  a  propriedade e  não por presunção legal;  ­  que para  comprovar o VTN está anexando Laudo Técnico de  Avaliação, com pesquisas de preços realizadas no município de  Sena Madureira,  através  de  ITBI  recolhidos  durante  o  período  de 2003 a 2007;  ­ o agente fiscalizador nada comprovou, não trazendo aos autos  qualquer provas para a  inclusão das  áreas ambientais na base  de cálculo do tributo;  ­  o Governo Federal  limitou o uso das  terras quando declarou  parte  delas  como  de  interesse  social  e  arrecadou  outra  parte  para  FUNAI,  sendo  que  tais  áreas  são  legalmente  não  tributáveis;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­  discorre  sobre  o  que  seria  legalmente  área  tributável,  transcrevendo  excertos  da  Lei  9.393/96,  para  afirmar  que  as  áreas de preservação permanente e de interesse ecológico para  proteção  dos  ecossistemas,  como  no  caso  em  tela,  devem  ser  excluídas da tributação;  ­ que no caso concreto, a área do  imóvel era de 23.501,75ha e  que a partir de 1990, com a criação da Reserva Chico Mendes,  uma  área  de  10.091,25ha  do  imóvel  foi  desapropriada  pelo  IBAMA, conforme documentos 07 (ação de desapropriação) e 08  (termo de imissão de posse), que anexa, ficando tão somente com  uma área de 13.410,0 ha;  ­ que da área constante da ação de desapropriação, no total de  20.235,0 ha, uma área de 10.143,75ha era de propriedade de seu  cônjuge, Sr. Leônidas Ferreira Chaves, cuja matricula do imóvel  é a de número 487, NIRF 0.866.528­1, conforme documento 12,  que anexa;  ­  que  sendo  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  de  80%  do  total  do  imóvel,  declarou  esta  e  mais  a  área  de  preservação  permanente  como  sendo  de  13.352,00ha,  restando  como  área  utilizável  ­apenas  58,0  há,  onde  1,0  ha  está  ocupado  com  benfeitorias,  ficando  57,0  ha  como área tributável;  ­  argumenta  que  com  a  criação  da  Reserva  Chico  Mendes,  o  IBAMA  restringiu  o  uso  das  terras,  não  mais  aprovando  qualquer atividade na área;  ­  volta  a  argüir  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  falta  de  motivação e indicação dos dispositivos legais infringidos;  ­argui  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  por  desrespeito  ao  devido  processo  legal,  uma  vez  que  o  Fiscal  ignorou,  sumariamente  todas  as  provas  produzidas  pela  impugnante;  ­ volta a afirmar que o auto de infração não pode prosperar, por  conter erro material que o leva à nulidade plena e absoluta;  ­  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  com  fundamentos  em  disposições  legais  que  não  refletem  a  realidade,  pois  as  áreas  são  legalmente  não  tributáveis,  tudo  ao  arrepio  da  tipicidade  tributária, que é corolário do princípio da legalidade;  ­  transcreve  doutrina  de  Sacha  Calmon  sobre  tipicidade  tributária;  ­ transcreve parte do art. 97 do CTN para defender o princípio  da legalidade e da tipicidade, indagando ao final: "qual então o  dispositivo legal que foi violado? ";  ­  transcreve  excertos  da  Notificação  de  Lançamento  para  defender a tese de que não foi descrita a legislação infringida;  ­ volta a arguir cerceamento de direito de defesa, argumentando  que  o  Auto  de  Infração  não  considerou  as  áreas  ambientais  criadas  pela  Reserva  Chico  Mendes  e  nem  as  informações  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720148/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.463  S2­C2T2  Fl. 4          7 prestadas  pela  impugnante  detalhando  as  áreas  excluídas  da  tributação;  ­ que o crédito tributário foi constituído sem provas, apenas com  pretensão,  como  se  isso  fosse  legal,  e  pior,  ignorando  por  completo  o  conjunto  de  provas  produzidas  pela  impugnante  e  que militam a seu favor;  ­ cita acórdão do Conselho de Contribuintes para argumentar o  cerceamento do direito de defesa;  ­  que  as  alegações  prescritas  no  Auto  de  Infração  são  improcedentes,  devendo  ser  nulo  de  pleno  direito,  pois  fere  o  direito de ampla defesa e desconsiderou as provas produzidas;  ­ fala dos critérios legais e inconsistências na apuração do ITR,  à luz da Lei de regência da matéria, Lei 9.393/96;  ­ que a pretensa exação fiscal teve sua gênese ao desconsiderar  as áreas ambientais, de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva  legal,  estando  estas  alcançadas  pela  isenção  fiscal;  ­  discorre  sobre  áreas  de  reserva  legal,  á  luz  do  Código  Florestal, afirmando que a sua natureza jurídica é de limitação à  propriedade  e  independe  de  averbação  no Registro  imobiliário  e/ou órgão de proteção ambiental;  ­ que no presente caso, a área de reserva legal está averbada na  matricula do imóvel;  ­  discorre  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  á  luz  do  Código  Florestal,  afirmando  ser  uma  limitação  administrativa,  instituída  por  Lei,  e  imposta  pelo  Poder  Público  de  forma  unilateral, geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural,  transcrevendo os artigos, 2° e 3° do Código — atualizado;  ­  as  limitações  administrativas  não  são  levadas,  obrigatoriamente,  aos  registros  imobiliários  e/ou  órgãos  de  Proteção Ambiental, pois a Lei dá a eficácia necessária para o  seu cumprimento por todos;  ­  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  existem  independentemente de suas averbações ou registros em cartórios  ou  órgãos  ambientais,  devendo  o  proprietário  do  imóvel  respeitá­las, nos limites que a lei estabelecer;  ­  a  área  de  reserva  legal,  por  imposição  legal,  deve  ser  observada  pelo  proprietário,  sob  pena  de  incorrer  em  crime  ambiental,  devendo  ser  reconhecida  sua  isenção  independentemente de qualquer comprovação;  ­  que não é  lícito ao agente  fiscal desconsiderar a  isenção das  áreas de preservação permanente e de reserva legal apenas por  entender  não  terem  sido  atendidos  requisitos  formais  para  sua  consideração,  estando  apresentando  Laudo  Técnico  subscrito  por Engenheiro Florestal,  atestando  a  existência  de  tais  áreas,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 bem  como  de  fotos  de  satélite  atestando  a  cobertura  vegetal  existente;  ­ que a não apresentação de ADA não tem o condão de retirar a  isenção de tais áreas ambientais, sendo que o ADA, previsto na  Lei  9.393/96,  é  simples  mecanismo  de  atualização  de  informações cadastrais do IBAMA,  ­  que  o  Código  Florestal  expressamente  determina  qual  a  natureza jurídica e os efeitos das áreas ambientais, não podendo  uma Lei fiscal mudar­lhe o sentido e significado como pretende  fazer os diplomas legais que consubstancia o Auto de Infração;  ­ transcreve o art. 110 do CTN para questionar as exigências da  Lei  fiscal  ­  9.393/96,  afirmando  que  as  áreas  ambientais  são  isentas,  sob  pena  de  prejudicialidade  ao  conceito  e  forma  determinadas pela Lei ambiental;  ­  que  a  eventual  falta  do  ADA  representa  apenas  descumprimento  da  formalidade  cadastral,  sem descaracterizar  as áreas ambientais declaradas e existentes, citando ementas de  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  contendo  tal  entendimento;  ­  questiona  a  alíquota  de  cálculo  aplica  ao  Lançamento  Tributário, pois foi como fundamenta em dados não verdadeiros,  maculando a exação fiscal, devendo ser anulados;  ­ finalmente requer:  a ­ ajuntada ou reunião dos três processos, referentes ao ITR dos  exercícios de 2003, 2004 e 2005, em um único processo;  b ­ sejam os três processos remetidos para Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Curitiba/PR, para análise e julgamento;  c  ­  sejam  os  documentos  anexados  à  presente  impugnação  administrativa levados em consideração e analisados;  d ­ seja anulado o lançamento tributário e declarada a nulidade  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  em  função  dos  documentos  e  argumentos apresentados;  e  ­  que  seja  concedido  o  prazo  de  15  dias  para  juntada  de  documentos  originais  referente  aos  comprovantes  de  ITBIs  anexados ao Laudo Técnico.  Em  20/02/2008  (envelope  de  folhas  142),  a  interessada  postou  junto aos Correios correspondência de folhas 143 a 146, datada  de  14/02/2008,  encaminhando  cópias  autenticadas  de  documentos  de  arrecadação  municipal,  referentes  a  ITBI,  bem  como Escrituras e Certidões de compra e venda de imóveis (fls.  147  a  193),  que  serviram  de  base  para  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação.  Registre­se que o presente processo, para fins de julgamento, foi  transferido  da  DRJ/Recife  para  esta  DRJ,  conforme  Portaria  RFB/SUTRI n° 1.158 de 17/04/2009.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720148/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.463  S2­C2T2  Fl. 5          9 A  DRJ/Brasilia  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DA  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  –  DO  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA ­ DO ÔNUS DA PROVA.  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de macular o  lançamento. Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus  da prova.  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E­  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado,  em  tempo hábil,  junto ao  IBAMA, além de  estar a área de  reserva  legal  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (01/01/2005),  bem  como  a  existência  de  características  particulares desfavoráveis que justificassem tal revisão.  Lançamento Procedente  Insatisfeita a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação.   É o relatório.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente  e  a  área  de  reserva  legal  e  ao  valor  da  terra  nua.  Neste  processo  não  há  questionamento da área do móvel que foi ampliada com o lançamento, ponto que não é objeto  do recurso.  Das Preliminares de nulidade e do cerceamento do direito de defesa  Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  No  que  toca  a  suposta  nulidade  da  intimação,  assim  se  pronunciou  a  autoridade julgadora:   No presente caso, o trabalho fiscal iniciou­se na forma prevista  nos arts. 7" e 23 do Decreto n° 70.235/72, observada a Instrução  Normativa SRF n° 579, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  a  revisão  sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em  geral,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas  fiscais  e,  especificamente,  o  disposto  no  art.  no  art.  53,  do  Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata da intimação do início do  procedimento fiscal, no caso do ITR.  Assim  sendo,  ainda  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal,  ­  a  Contribuinte  foi  regularmente  intimada,  por  meio  do  TERMO  DE INTIMAÇAO FISCAL No 02301/00025/2007 (fls. 01 e 02), a  apresentar  os  documentos  de  prova  previstos  na  Norma  de  Execução  Cofis  n°  003/2006,  de  29/05/2006,  aplicada  ao  ITR/2005,  para  fins  de  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados nas correspondentes declarações do ITR (exercícios  de 2003, 2004 e 2005), inclusive VTN, sob pena de realização do  lançamento  de  oficio.  Tanto  é  verdade,  que  a  contribuinte  recebeu  a  intimação  fiscal  em  seu  endereço  residencial,  na  cidade  de  Guarapuava/PR,  ern  17/07/2007  (conforme  extrato/Sucop  de  fls.  08,  e  "AR"  de  fls.  09),  e,  em  06/08/2007,  encaminhou  a  carta  de  folhas  07  solicitando  prorrogação  de  prazo por mais 30 dias para apresentar tais documentos.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720148/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.463  S2­C2T2  Fl. 6          11 Uma  vez  que  não  há  reparos  a  realizar  a  autoridade  julgadora,  rejeita­se  a  preliminar de nulidade do procedimento fiscal.  Do ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Da Área de Utilização Limitada  Para fins de não incidência do ITR, é indispensável a averbação no registro  de  imóveis  competente,  de  área  declarada  pelo  contribuinte  como  sendo  de  reserva  legal,  realizada  previamente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (condição  prevista  no  Código  Florestal Brasileiro  (Lei  nº 4.771, de 1965),  incluída pelo § 2º do  art.  16 da  lei  nº 7.803, de  1989.  A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a  formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II  do § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito.  Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva  legal” encontra­se  estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei  nº 7.803, de 1989:  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720148/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.463  S2­C2T2  Fl. 7          13 § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  A  reserva  legal  é  uma  restrição  ao  direito  de  exploração  das  áreas  de  vegetações  nativas  e  sua  discutida  averbação  tem  a  função  de  dar  publicidade  a  terceiros  daquela restrição.  Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do  julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de  2000)  em  que  se  discutia  tal  tema  relativamente  à  produtividade  de  imóvel  em  processo  de  desapropriação para fins de reforma agrária. Veja­se o tratamento dado à matéria em voto vista  do Ministro Sepúlveda Pertence:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como  uma  parte  determinada  do  imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe  impõe.  Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não  foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos  proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do art. 16 da lei  nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Esta  posição  continua  sendo  adotado  pelo STF,  conforme  se  pode  verificar  nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de  2007.  Assim  sendo,  a  afirmativa  de  que  a  existência  da  área  declarada  como  de  reserva  legal  ou  de  que  sua  comprovação  por  outros meios,  ou  ainda  de  que  sua  averbação  posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz  com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei  nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º  da lei nº 7.803, de 1989.  Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de  área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado,  impondo  ao  proprietário  um  controle  social  em  relação  à  conservação  da  cobertura  vegetal  daquela área.  Quando a Lei nº 9.393, de 1996  reproduziu a obrigatoriedade de averbação  estabelecida  no  Código  Florestal,  não  estava  criando  obrigação  acessória,  com  vista  no  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  mas,  sim,  repercutindo  condição  essencial  à  instituição de  área de  reserva  legal,  que deve  ser  cumprida  pelo  interessado para  fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR.  O  conceito  de  obrigação  acessória,  à  luz  do  §2º  do  artigo  113  do  CTN,  confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação  não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária  acessória:  113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (…)  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva  legal  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  Apenas  cumprida  tal  condição  será  possível  a  exclusão  de  tal  área  da  base  de  cálculo do tributo.  Sendo  assim,  apenas  posteriormente  à  averbação  considera­se  constituída  a  área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores.  Na forma do art. 144 do CTN, o  lançamento  tributário  reporta­se  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Uma vez que na data do fato gerador da ITR, não estavam averbada a área,  não há como acolher o pleito do contribuinte.  Do Valor da Terra Nua   O  laudo  técnico  de  avaliação  hábil  a  comprovar  o VTN pleiteado  é  aquele  emitido por profissional habilitado, que faça ex pressa referência ao preço de mercado em 1° de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.  Cabe  registra  que  não  entendo  que  apenas  pela  fato  de  um  laudo  estar  subscrito por profissional devidamente habilitado, atende ao disposto no artigo 3º  , parágrafo  quarto, da Lei nº 8.847/94, que assim estabelece:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720148/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.463  S2­C2T2  Fl. 8          15 § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Destarte,  o  laudo  apesar  de  descrever  as  dimensões  do  imóvel,  os  seus  aspectos físicos e nível de manejo pela análise da vegetação, hidrografia, solos, relevo, tipo de  exploração,  clima,  conservação  do  solo  e  recursos  hídricos,  quais  as  áreas  são  destinadas  a  pastagens, culturas, a preservação ambiental, inclusive as inaproveitáveis, pecou no sentido de  trazer elementos imprescindíveis quanto a avaliação do VTN.  Para  tanto,  deveria  ter  observado  as  normas  constantes  da  ABNT/NBR  14.653­3,  especialmente  o  disposto  nos  itens  2  e  3,  de  modo  que  restasse  devidamente  comprovada  a  justificativa  da  fixação  do VTN  de  forma  individualizada  e  específica  para  a  propriedade do contribuinte, confira­se:  “  2  –  Pesquisa  de  valores,  com  identificação  das  fontes  pesquisadas, abrangendo:  2.1 – avaliação e/ou estimativas anteriores;  2.2 – valores fiscais;  2.3 – transações e ofertas;  2.4 – valor dos frutos;  2.5 – produtividade das explorações;  2.6 – formas de arrendamento, locação e parcerias;  2.7  –  informações  (bancos,  cooperativas,  órgãos  oficiais  e  de  assistência técnica);  3 – Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;  4 – Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com  o nível de precisão da avaliação;  5  –  Determinação  do  valor  final  com  indicação  da  data  de  referência;  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10293.720148/2007­54  Acórdão n.º 2202­01.463  S2­C2T2  Fl. 9          17 6 – Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final;  e  7 – Data da vistoria;”  Ademais,  referido  laudo,  igualmente,  não  fez  menção  detalhada  a  metodologia  utilizada,  seja  para  a  coleta  ou  mesmo  para  a  homogeneização  dos  dados  levantados,  com  o  fito  de  justificar  a  conclusão  levada  a  efeito  pelo  perito,  sobretudo  em  relação  ao  procedimento  adotado  para  a  demonstração  do  valor  da  terra  nua  que,  de  fato,  deveria ser aplicável a propriedade rural do contribuinte.   Ressalte­se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo,  além de ser  requisito expressamente exigido pela NBR 14.653­3 da Associação Brasileira de  Normas Técnicas  ­ ABNT,  é  o  ponto  de  partida  para  que  terceiros,  no  caso  a  Secretaria  da  Receita Federal  e este próprio CARF,  faça uma correta valoração do  laudo apresentado pelo  contribuinte, porquanto é deste ponto que se extrai a forma de análise do conjunto fático das  características da propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão  do perito.  Sobre o novo laudo apresentado assim se pronunciou a autoridade recorrida:   Analisando  o  Laudo  apresentado,  exatamente  o  mesmo  que  serviu para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, podemos afirmar  que não atende às normas da ABNT (NBR 14.653­3), é simplório  e  de  conteúdo  técnico  inadequado  e  às  vezes  até  com  incongruências.  Dentre  outras  impropriedades,  constatamos  que  além  de  não  constar dos autos o pagamento da taxa referente à Anotação de  Responsabilidade  Técnica —ART  n°  20080117984  (doc.  de  fls.  105),  não  consta  que  esse  trabalho  foi  elaborado  com  conhecimento (visto) do CREA — AC, ficando prejudicada, desta  forma,  a  necessária  Anotação  de  responsabilidade,  o  que  significa  que  o  signatário  não  responde  nem  administrativamente,  nem  civilmente  e  nem  criminalmente  pelo  trabalho  efetuado,  contrariando  os  arts.  V,  2°  e  3°  da  Lei  6.496/77, que exige a ART e § Y do art. 12 da Lei 8.629/93 que  imputa responsabilidades ao autor. Por esse só motivo, o Laudo  não  deve  ser  acatado.  Além  do  motivo  acima,  existem  contradições  técnicas  no  referido  Laudo,  como  por  exemplo,  quando  no  item  3.2.1.1  —  afirma  que  "Toda  a  área  da  propriedade se constitui de matas e a área de 10.672, 00ha  foi  definida  como  a  área  de  reserva  legal,...  "  e  no  item  3.2.1.5  afirma que "a propriedade possui uma área de 434 hectares com  pastagens  artificiais,  com  capim  de  gênero  Brachiaria,  sem  pastoreio.";  no  item  sobre  recursos  hídricos  afirma  que  "a  região tem boa disponibilidade de água, sendo banhada pelo Rio  Iaco e diversos igarapés, alguns perenes e outros intermitentes,  gerando uma área de preservação permanente de 1.371,89ha, ...  " e em item anterior,  falando sobre recursos hídricos, afirmava  que "Apresenta déficit hídrico entre os meses de julho a agosto.  ". Na parte referente à avaliação, propriamente dita, no item 3.6  — tratamento de dados, afirma que "no tratamento dos dados foi  utilizado o  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 tratamento por fatores. Para determinação do valor de mercado  foi utilizado o cálculo da média aritmética simples, dos valores  obtidos,  e  seu desvio padrão, para homogeneização dos dados,  obtendo­se  os  seguintes  valores:...  "  sem  especificar  como  e  quais os fatores, apenas homogeneizando os dados por valores e  tamanho  das  glebas,  o  que  é  terminantemente  proibido  pela  NBR,  conforme  item  "7.7.3.2:  —  Os  dados  de  mercado  não  podem  ser  submetidos  a  tratamento  prévio  por  fatores  de  homogeneização'.  Diante dos fatos expostos, não há como acolher o laudo para o propósito de  avaliar o VTN. Uma vez que o lançamento foi realizado com base na informação prestada pela  recorrente,  é  de  se  manter  o  valor  lançado,  uma  vez  que  reflete  a  melhor  informação  disponível, aquela apresentada em determinado momento pelo recorrente.  Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente  e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13900.000991/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NÃO APOSENTADO. RENDIMENTOS DO TRABALHO DA ATIVA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. SÚMULA CARF N.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Não Reconhecido Sem crédito em litígio
Numero da decisão: 2202-006.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RENDIMENTOS DO TRABALHO DA ATIVA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA. SÚMULA CARF N.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Não Reconhecido Sem crédito em litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 09 91 /2 00 8- 94 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000991/2008-94 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 71/74), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 65/68), proferida em sessão de 25/05/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 17- 51.115, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SP2), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à manifestação de inconformidade (e-fls. 54/55), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção prevista na legislação do imposto de renda para portadores de doença grave restringe-se aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não se aplicando a rendimentos do trabalho assalariado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 65/68), pelo que passo a adotá-lo: Trata o presente de manifestação de inconformidade (fls. 52/53) [e-fls. 54/55] ao Despacho Decisório SEORT N.º 0072/2010 (fls. 48/50) [e-fl. 50/52], que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte nos anos-calendário 2007 (inclusive sobre 13.º Salário) e 2008, pleiteado, respectivamente, nos valores de R$ 38.043,33 e R$ 33.263,77. O pedido de restituição de imposto de renda retido sobre os rendimentos percebidos nos anos-calendário de 2007 e 2008, foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, conforme Despacho Decisório SEORT n.º 0072/2010 (fls. 48/50) [e-fls. 50/52], de cujo teor o inventariante da interessada foi cientificado em 07/04/2010 (AR fl. 51) [e-fl. 53]. O pleito foi indeferido, sob o argumento de que: “A contribuinte não preencheu os requisitos exigidos pela legislação pertinente para pleitear a referida isenção, não fazendo jus ao direito pleiteado.” Inconformado, o inventariante do espólio de Márcia Amália Pachione Guedes apresentou, em 06/05/2010 (segundo despacho de fl. 62) [e-fl. 64], a manifestação de inconformidade de fls. 52/53 [e-fls. 54/55], instruída com os documentos de fls. 54/61 [e-fls. 56/63], arguindo que: 1) o despacho decisório não trás no seu bojo a imposição do legislador em isentar os portadores de doença grave; 2) busca o atrelamento da aposentadoria ou reforma com os portadores de doença grave; 3) se o legislador pretendesse excluir da isenção os portadores de doença grave, teria legislado no art. 6.º, XIV, da seguinte forma: “XIV - os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstia profissional neoplasia maligna ou reforma motivada por acidente em serviço”; 4) o texto legal é claro e individualizado, caso a caso, como já argumentado na manifestação da Peticionaria; 5) daí seu inconformismo, pois são três situações distintas: a primeira diz do Aposentado, a segunda, as motivadas pelo Acidente em serviço e no terceiro caso, diz, os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, não diz que os portadores de moléstia devem estar aposentados, confirmando o caput do artigo; 6) isto posto, requer a reforma do despacho que indeferiu a restituição, por se medida de Justiça e necessidade. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000991/2008-94 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 65/68), primeira instância do contencioso tributário. A decisão a quo consignou que a isenção alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de uma das doenças graves listadas na legislação e que a contribuinte não detinha a condição de aposentada. Aduziu, em conclusão, que os rendimentos do trabalho percebidos pela interessada, na condição de ativa, nos anos-calendário de 2007 e 2008, da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, consistem em rendimentos tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual, não se enquadrando na isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações posteriores. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 14/07/2011 (e-fls. 71/74), o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de dar provimento ao recurso para declarar o direito a restituição do IRPF-IRRF dos anos-calendário de 2007 e de 2008. Afirma, em especial, que os vencimentos percebidos pelos portadores de moléstia (neoplasia maligna) não estão atrelados aos aposentados. A legislação da isenção, para a moléstia grave, não diz, segundo a recorrente, que devem estar aposentada para fazer jus. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 3900.000246/2010-60 (e-fl. 84), o qual contém decisão administrativa definitiva relativo a lançamento de ofício do ano-calendário 2007. Naqueles autos foi concedido o provimento parcial para acatar às despesas médicas e não se reconheceu a isenção. Levou-se em consideração, quanto às despesas médicas, os inúmeros documentos constantes nestes autos (Processo n.º 13900.000991/2008-94) que demonstram que a contribuinte encontrava-se gravemente doente no ano de 2007, o que veio a ocasionar o seu falecimento em outubro de 2008. Naqueles autos se contém, igualmente, o lançamento por omissão de rendimentos (ano-calendário 2007), constando informação de que foi retificada a Declaração de Ajuste Anual (DAA) para declarar e classificar os rendimentos percebidos e omitidos como isentos, apesar da DRJ não acatar a tese de isenção. Como há o pedido de restituição destes autos (Processo n.º 13900.000991/2008-94), que, inclusive, é mais abrangente (anos-calendário de 2007 e de 2008) os processos permaneceram anexos, apesar de naqueles autos não se conter recurso voluntário, malgrado a intimação já efetivada com relação ao Acórdão da DRJ n.º 10-53.746, de 10/02/2015, lá proferido (Processo n.º 13900.000246/2010-60). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000991/2008-94 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/06/2011, e-fl. 70, protocolo recursal em 14/07/2011, e-fl. 71, e despacho de encaminhamento, e-fl. 83), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 71/74). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é decorrente do fato da contribuinte, ao tempo de sua moléstia grave (neoplasia maligna), que lhe ceifou a vida, encontrar-se na ativa, percebendo rendimentos decorrente do trabalho, razão pela qual a administração tributária não concordou com a isenção pleiteada para o imposto sobre a renda de pessoa física, sob alegação de que o benefício do art. 6.º, incisos XIV e XXI 1 , da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, contempla tão-somente os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, de modo a não contemplar rendimentos da ativa. A defesa se insurge contra essa tese da fiscalização. Afirma que a melhor interpretação é contemplar a isenção para os portadores de moléstia grave, independentemente de estarem, ou não, aposentados. Pois bem. Independentemente de qualquer discussão hermenêutica sobre o caso, tenho por bem aplicar enunciado sumular deste Egrégio Conselho, que já consolidou entendimento sobre tais controvérsias, assistindo razão a autoridade administrativa. Dispõe a 1 Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n.º 11.052, de 2004) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei n.º 8.541, de 1992). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000991/2008-94 Súmula CARF n.º 63, ao interpretar do art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, que “[p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Referido enunciado sumular foi formalizado após a solução dos seguintes precedentes: Acórdãos Precedentes ns.º 106-17.181, de 16/12/2008, 102-49.292, de 11/09/2008, 106-16.928, de 29/05/2008, 104-23.108, de 22/04/2008, 102-48.953, de 06/03/2008. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: Contrariamente ao alegado pela impugnante, a lei não contemplou três situações distintas de isenção, porquanto o inciso XIV, art. 6.º, da Lei n.º 7.713, de 1988, trata apenas de proventos de aposentadoria ou reforma, especificando tão-somente duas situações nas quais eles são isentos: (1) quando a aposentadoria ou reforma foi motivada por acidente em serviço; e (2) quando os beneficiários dos proventos de aposentadoria ou reforma são portadores das patologias ali elencadas. Fica claro do dispositivo acima que a isenção abrange apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Para não ser repetitivo, o legislador empregou a expressão “... e os percebidos ...”. Trata-se, aqui, do empregou da figura de linguagem conhecida como zeugma, que consiste na omissão de um ou mais elementos de uma oração, já expressos anteriormente. Para não repetir duas vezes o mesmo termo “os proventos de aposentadoria ou reforma” é que o legislador recorreu ao zeugma, que é a omissão de um termo já citado anteriormente que não vai mudar o sentido da frase por conta da omissão. Afinal, tem muito mais estilo dizer “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose, ...” do que dizer “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose, (...).” Ademais, entender, como deseja o recorrente, que a isenção refira-se a todos os rendimentos percebidos por portadores daquelas moléstias é tentar ampliar a isenção concedida pelo legislador. Nesse sentido, cabe lembrar que a norma isentiva deve ser interpretada de acordo com o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – (...)” Assim, deve o aplicador da lei interpretá-la de forma restritiva, não podendo amplia-la ao criar situações que não existam expressamente na Lei. Para dirimir qualquer dúvida quanto ao alcance dessa isenção o legislador, após elencar as moléstias, esclarece que estão isentos os proventos “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Portanto é indubitável que os rendimentos a que se refere o citado dispositivo legal são exclusivamente os proventos de aposentadoria ou reforma. No caso concreto, a interessada não detinha a condição de aposentada, consoante resposta de seu procurador datada de 02/10/2009 (fls. 42/43) [e-fls. 44/45] ao Termo de Intimação n.º 396/2009 (fls. 40/41) [e-fls. 42/43]. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.000991/2008-94 Logo, os rendimentos do trabalho percebidos pela interessada, na condição de ativa, nos anos-calendário de 2007 e 2008 (fls. 12/14, 26/34 e 37/38) [e-fls. 14/16, 28/36 e 39/40], da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, consistem em rendimentos tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual, não se enquadrando na isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988, e alterações posteriores. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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