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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523394 #
Numero do processo: 10920.002475/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. TAXA SELIC. APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para aplicar - nas penalidades por descumprimento da obrigação acessória, até 11/2008, anteriores a 12/2008 - o resultado mais benéfico, quando comparado o determinado no art. 32-A, com os §§ do art. 32; da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencidos Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa na obrigação principal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento desta multa, até 11/2008; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa referente a obrigação principal o previsto no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. TAXA SELIC. APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa referente a obrigação principal o previsto  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  De Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA.  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (DRJ­FNS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário.  2.  Conforme  o  relatório  fiscal,  trata­se  de  auto  de  infração  que  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social, correspondentes à cota patronal (inclusive  aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) não recolhidas e não  declaradas  integralmente  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social – GFIP.  3. A recorrente impugnou o lançamento. A irresignação foi julgada pela DRJ,  e recebeu a seguinte ementa:  “Assunto Contribuições Sociais Previdenciárias.  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2009  AI/DECAB: 37.256.819­0, de 20/07/2010.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  a  este  órgão  administrativo  apreciar  inconstitucionalidade  de  dispositivo de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 126)  4. Ante  a prolação  do Acórdão  supracitado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário (ff. 131 a 145), alegando, em síntese:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.781  S2­C3T1  Fl. 151          3 a) a  inconstitucionalidade da  lei 8.212/91, por ampliar a base de  cálculo da  contribuição previdenciária;  b)  a  realização  de  pagamentos  que  não  foram  considerados  pelo  fisco  referentes  pelos  períodos  abrangidos,  não  podendo  subsistir  a  cobrança  da  integralidade do crédito lançado;  c)  a  inconstitucionalidade  do  uso  da Selic  como  índice de  juros moratórios  em débitos tributários;  d)  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  pois  sua  aplicação  juntamente  aos juros moratórios e a correção monetária gerariam um aumento excessivo  no montante lançado.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Da alegação de inconstitucionalidade das normas  2. Inicialmente, a recorrente alega a inexigibilidade da contribuição patronal,  prevista  na  Lei  8.212/9,  posto  que  o  legislador  ordinário,  de  forma  inconstitucional,  através  dessa lei, teria ampliado a base de cálculo da contribuição em análise, passando a exigi­la não  apenas  sobre  a  folha  de  salários,  mas  também  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer título.   3. Dessa  feita,  observa­se  que  tal  argumento  não merece  prosperar,  pois,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009, exceto nos casos previstos no § 6º do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito,  este  órgão  julgador,  de  cunho  administrativo,  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.”  4.  Segundo  o  caput  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado aos seus Conselheiros membros, sob  fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto.  5. Ademais, a súmula n.º 2 do CARF preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  6.  Dessa  forma,  afastam­se  o  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de defesa,  pois  os  dispositivos  legais  que  autorizam o  lançamento  e  a  cobrança  das  contribuições  contidas  no  auto  de  infração  em  apreço,  todos  discriminados  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encontram­se  em  plena  vigência,  não  havendo  até  a  presente  data  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inaplicabilidade dos mesmos.  7. Assim,  rejeito  as  alegações  do  contribuinte  de  inconstitucionalidade  dos  atos normativos que embasam o lançamento.  DO LANÇAMENTO  Pagamentos considerados pela autoridade fiscal  8.  Afirma  o  contribuinte  que  não  deve  subsistir  a  cobrança  integral  do  lançamento, vez que a autoridade fiscal não considerou os recolhimentos relativos ao período  abrangido pela ação fiscal em comento, efetuados pela empresa.  9. Também não assiste razão ao contribuinte nesse aspecto, diante do fato de  que esses valores pagos foram deduzidos antes do procedimento fiscal, conforme o Relatório  (f. 33):  “5. Foram deduzidos os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme  demonstrado  no  ‘Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA’. Os valores recolhidos  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.781  S2­C3T1  Fl. 152          5 foram  apropriados,  prioritariamente,  para  o  abatimento  das  contribuições  declaradas em GFIP, que não se  incluem no presente  lançamento,  sendo o  saldo,  quando  existente,  abatido  dos  valores  ora  apurados.  Os  valores  apropriados  encontram­se  discriminados  no  ‘RADA’  sob  a  nomenclatura  EXC. 09.471.149­2’.”  10. A  seu  turno,  o  recorrente  não  apresentou  argumentação  suficiente  para  colocar em dúvida os débitos levantados pela  fiscalização. Restando, desse modo, constatado  que o saldo dos recolhimentos, quando existente, fora abatido dos valores constantes do auto de  infração em apreço, não devendo prosperar tal alegação.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC   11. No  que  se  refere  ao  argumento  de  que  seria  indevido  o  uso  da SELIC  como índice de juros moratórios em débitos tributários, entendo que a utilização da referida  taxa  não  é  indevida  no  caso  ora  em  análise.  À  época  do  fato  gerador,  a  utilização  da  referida taxa era expressamente autorizada pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   12. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  13. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  14. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No  julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e que não  se  trata de  imposição  tributária.  (...).”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator Ministro  Gilmar Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  15.  E  quanto  às  alegações  de  juros  confiscatória,  deve­se  concluir  que  não  possuem fundamento, pois o valor dos juros não corresponde ao valor da contribuição. Tal  constatação  pode  ser  alcançada  pela  leitura  da  discriminação  dos  valores  realizadas  pelo  agente fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo  equivalente à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório dos juros.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Ausência de caráter confiscatório da multa  16. A alegação de  inconstitucionalidade da multa aplicada por violação dos  princípios da  capacidade  contributiva  e vedação  de  confisco não  se  sustenta,  considerando  a  existência  de  norma  específica  que  determina  a  aplicação  da  multa  em  face  de  infração  às  regras instituídas pela legislação tributária. Assim, afasto a alegação de confisco.  DA MULTA APLICADA  17. Contudo, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar de ofício a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública.  18. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   19.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  20. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  21. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  22. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10920.002475/2010­92  Acórdão n.º 2301­002.781  S2­C3T1  Fl. 153          7 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  23. Por todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso voluntário, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de aplicar a multa prevista no art. 35  da Lei n.º  8.212/91 combinado com o  art.  61,  § 2º da Lei n.º  9.430/96,  se mais benéfica  ao  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4538492 #
Numero do processo: 14041.000218/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.330
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000218/2009­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.330  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 21 8/ 20 09 -3 9 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Resolução nº  2402­000.330  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 04/1996 a 04/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/28), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 34/64) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­34.986  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  68/79)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese de lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  anterior;  (ii)  as  decisões  administrativas  só  são  validas  a  partir  da  ciência  do  interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é  regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  82/91)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 92/93).  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000218/2009­39  Resolução nº  2402­000.330  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10510.007857/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. RecursoProvido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:26/2/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.007857/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.118  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GABRIELA SILVA CORREIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  admitir  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  RecursoProvido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos do voto  do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:26/2/2013  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 78 57 /2 00 8- 10 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador (BA), de fls. 51/55, que considerou procedente em parte, a impugnação apresentada,  contra parte do lançamento por meio do qual exige­se do recorrente, IRPF suplementar relativo  ao  ano­calendário,  2005,  em  virtude  glosa  de  dedução  da  base  tributável  para:  deduções  de  despesas médicas (R$ 18.250,31) e de previdência privada (R$ 392,72).   A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 15­27.506, de 21 de junho de 2011, que se  encontra às fls. 43 a 45, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2005   DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 21/07/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 48).  1.  À vista da decisão, foi protocolizado, em 16/08/2011, recurso voluntário dirigido a este  colegiado, fls. 51/55, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a reforma do julgado,  argumenta  que  submeteu­se  a  um  tratamento  psicológico  durante  12(doze)  meses,  reprodução  assistida  e  tratamento  odontológico,  sendo  os  serviços  prestados  pelos  profissionais Paulo Roberto Ferreira  de Oliveira, Marcos Antônio Torres Cavalcante,  Juan Pablo Rubino e Marcelo Elias.   2.  Junta às fls. 58/63, declarações fornecidas pelos profissionais: Marcos Antônio Torres  Cavalcante,  Juan  Pablo  Rubino  e  Marcelo  Elias,  onde  consta  o  CPF,  endereço  e  a  declaração de que os serviços foram prestados na recorrente..   É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso de fls.113/123 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­ de  fl. 112 protocolo de recepção aposto à  fl. 113. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Motivo  da  Glosa:Regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  atendeu  a  intimação até a presente data.  Em  decorrência  do  não  atendimento  da  referida  intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$18.250,31  duduzido  indevidamente  a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.007857/2008­10  Acórdão n.º 2802­002.118  S2­TE02  Fl. 597          3 Em  primeira  instancia  foi  restabelecido  a  Previdência  Privada  e  Despesas  Médicas no valor de R$2.710,31.Destarte, permanece o litígio em torno de R$15.540,00.  Registre­se  que  não  consta  dos  autos  que  a  autoridade  lançadora  tenha  fundamentado a razão de ter considerado não comprovado o pagamento das despesas médicas.  Contudo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devolveu  os  autos  a  autoridade lançadora para que fosse solicitado da contribuinte a comprovação da efetividade do  pagamento das despesas.  É  de  se  ressaltar  que,  para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, torna­se indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de  ter os valores pleiteados glosados. Afinal,  todas  as deduções,  inclusive  as despesas médicas,  por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal,  por força do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Entretanto, no que se refere à comprovação do efetivo pagamento, explicita­ se o posicionamento sobre o tema.  A  princípio,  considera­se  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Entretanto,  também  entende­se  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do  imposto de renda, principalmente  quando:   1)  as despesas  forem excessivas  em  face dos  rendimentos  declarados;  2)  o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos;  3)  houver  a negativa de prestação de  serviço por parte de  profissional que consta como prestador na declaração do  fiscalizado;  Assim, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Destarte, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a  impugnação, a peça recursal e os documentos trazidos aos autos, especificamente os recibos de  fls.  06/17,  c/c  as declarações,  fls.58/63,  emitidas pelos profissionais: Marcos Antônio Torres  Cavalcante, Juan Pablo Rubino e Marcelo Elias, onde consta o CPF, endereço e a declaração de  que os  serviços  foram prestados na  recorrente,  considera­se que não há  nos  autos  elementos  que permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pela requerente para fazer jus  às deduções pleiteadas  Na  linha acima, vê­se que o  contribuinte  trouxe aos autos os comprovantes  normalmente  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas,  os  recibos  respectivos,  lastreados  com  as  declarações  dos  profissionais  atestando  o  recebimento  dos  valores declarados pelo recorrente.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.007857/2008­10  Acórdão n.º 2802­002.118  S2­TE02  Fl. 598          5 Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  toma­se como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte.  Quantos aos recibos emitidos por Paulo Roberto Ferreira de Oliveira, fls. 05,  no valor de R$3.000,00, deixa­se de acatar tendo em vista que foi emitido em desacordo com o  Art. 8º, III da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,ou seja, falta de endereço do prestador  do serviço.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$12.540,00  (doze  mil,  quinhentos e quarenta reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13639.000054/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição do PIS, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC.
Numero da decisão: 3102-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento para afastar a prejudicial de decadência/prescrição e devolver o processo ao órgão julgador de primeira instância para analisar as demais questões de mérito.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000054/2002­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.470  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR  A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 10 ANOS.   Aplica­se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição  do  PIS,  que  tenham  sido  protocolados  anteriormente  a  data  de  09/06/2005,  por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado  nos termos do art. 543­B do CPC.     Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento para afastar a  prejudicial  de  decadência/prescrição  e  devolver  o  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância para analisar as demais questões de mérito.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,   Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão da primeira instância,  com as devidas adições.   "Trata­se de pedido de restituição a título de contribuição para o  PIS  (fl.  01), motivado pela  "Inconstitucionalidade  do  artigo  15  da Medida  Provisória  1212/95  até  o  artigo  18  da  Lei  9715/98  ADIN N° 1.417/0.".  Às  fls.  25­26,  Despacho  Decisório  no  qual  o  pedido  foi  indeferido em decorrência do escoamento do prazo decadencial  do direito de pleitear a referida restituição.  Às fls. 29­45, manifestação de inconformidade intermediada por  procuradoras constituídas à  fl. 46, cujos argumentos de defesa,  respaldados em posicionamentos jurisprudenciais, encontram­se  abaixo transcritos, por excertos, assim articulados:  "DOS FATOS  9. [..] a contribuição ao PIS é recolhida através do lançamento  por homologação, pelo que, conforme entendimento pacifico de  nossos Tribunais,  o direito de pleitear a  restituição  somente  se  extingue após o prazo de cinco anos contados do  fato gerador,  acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita.  10. [..] restou pacificado no seio do Superior Tribunal de Justiça  o  entendimento  segundo  o  qual  é  cabível  a  restituição  do  indébito  em  face  da  Fazenda  Nacional,  sendo  o  prazo  de  decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,  contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal  Federal que declarou inconstitucional o recolhimento do suposto  tributo (AGA 404.938/G0 julgado em 03/09/2002).  11. [...] o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI n°. 1417­0,  proposta pela Confederação Nacional da Indústria, decidiu que  não  se  aplica  o  efeito  retroativo  à  Medida  Provisória  n°  1.212/95  e Lei  n°  9.725/98,  declarando a  inconstitucionalidade  do  artigo  18  da  referida  lei,  no  Plenário  de  02/08/1999,  publicado no DJ em 23/03/2001.  14.  [..]  traz­se  recente  posicionamento  do  STJ,  considerando  que,  para  as  hipóteses  restritas  de  devolução  de  tributo  fulminado  pela  inconstitucionalidade,  o  dies  a  quo  para  a  contagem do prazo para repetição do indébito deve ser o trânsito  em julgado da declaração de inconstitucionalidade pela Excelsa  Corte,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  acaso  a  declaração de  inconstitucionalidade  tenha  se dado em controle  difuso.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3102­01.470  S3­C1T2  Fl. 2          3 16. Quanto ao disposto no artigo 3º da LC nº. 118/2005, mister  se faz que tal norma entrou em vigor em 10/06/2005, sendo que,  em 29/04/2005, o Superior Tribunal de Justiça, através do Resp  692888/MG,  [..],  decidiu  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos será válido somente para as ações ajuizadas após a entrada  em vigor da supra referida lei complementar, ou seja, a partir de  10 de junho de 2005.  28.  As  medidas  provisórias  subseqüentes,  porém,  não  tiveram  outro  objetivo  senão  a  de  reeditar  a  Medida  Provisória  n°.  1.212/95,  ou  seja,  dar  continuidade  às  disposições  inconstitucionais nela contidas.  30. Não basta atentar­se à anterioridade somente no que tange à  primeira  edição  da  Medida  Provisória.  Este  princípio  constitucional deverá ser observado a cada reedição, conforme  inteligência do artigo 62 da Constituição da República.  34.  Assim,  sendo,  conforme  orientação  dos  nossos  Tribunais,  neste  ato  representada  por  trecho  do  voto  da  Ilma.  Ministra  Eliana Calmon, proferido nos autos do RE [..], "faltando o juízo  de confirmação pelo Congresso à MP 1.212, a permanência da  disciplina, por outra medida de  igual  conteúdo, não  restaura o  prazo de 90 (noventa) dias iniciado com a primeira, sob pena de  descaracterizar­se  por  inteiro  a  vigência  final  do  veículo  legislativo, constitucionalmente regrado.".  37.  Ademais,  insta  salientar  que  a MP  n°.  1.212/1995  somente  poderia  ter  eficácia  a  partir  de  março  de  1996,  respeitando  assim  o  prazo  nonagesimal  para  entrar  em  vigor,  e,  jamais,  a  partir de 1° de outubro de 1995, como determinava o seu artigo  15 [...].  38. O artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 repetiu o mesmo equívoco,  [..].Todavia, o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria na  ADI n° 1.417­0, julgando inconstitucional o artigo 18 da Lei n°  9.715/98.  39.  [..]  a  inconstitucionalidade  ganha  alcance  erga  omnes  e  efeitos ex tunc, alcançando e desconstituindo a aplicação futura  da  lei, haja vista ser esta absolutamente nula, sendo  ineficazes,  portanto,  os  atos  pretéritos  praticados  com  base  nessa  norma  declarada inconstitucional.  42. Desta forma, é de se concluir que, no período compreendido  entre  outubro  de  1995  até  fevereiro  de  1999,  nada  é  devido  a  título  de  PIS  com  base  na  legislação  supra,  e,  em  especial  do  período de outubro de 1995 a março de 1996, vez que, conforme  exaustivamente narrado alhures, tal período  já  foram objeto de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive de acordo com a própria IN SRF n°. 006/00.  (original contém negritos)."  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ concluiu ao  final do julgamento por indeferir o pedido de compensação em razão da decadência do pedido  de restituição. A decisão da DRJ foi assim ementada.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÀRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito Tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  cabendo  tal  prerrogativa ao Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida.”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.         É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O cerne da lide gira em torno do prazo de decadência a ser considerado para  o  pleitear  a  restituição  de  contribuições  pagas  a  maior.  A  decisão  de  piso  decidiu  pela  decadência, utilizando o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Em que pese a correta interpretação da legislação vigente a época da decisão  da primeira instância, ha se de se considerar fato relevante que sobreveio posteriormente àquela  decisão.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  no  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  566621,  de  Relatoria da Ministra Ellen Gracie,  submetido  ao  regime do  art.  543­B  do CPC,  quando  foi  decidido  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  definiu  o  prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos para  repetição ou  compensação de  indébito dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, somente passaram a ser aplicáveis a partir do vacatio  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3102­01.470  S3­C1T2  Fl. 3          5 legis desta norma. Assim, os pedidos de restituição ou compensação, ajuizados antes da data de  09/06/2005, teriam o prazo de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador. Transcrevo abaixo a  ementa da decisão.      “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.      Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.    § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o  entendimento  prolatado  no  RE  566621,  no  sentido  de  considerar  o  prazo  de  10  (dez)  anos  contados do fato gerador, para o pedido protocolados em data anterior a 09/06/2005.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição  em  discussão  neste  processo  foi  protocolado  em  14/01/2002  e  os  débitos  pleiteados  referem­se  ao  período  de  apuração  de  outubro de 1995 a fevereiro de 1996 fica afastada a decadência, devendo ser apreciada o mérito  do pedido de restituição.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  anulando a decisão de primeira  instância  e determinar  a  realização de novo  julgamento para  apreciação do mérito do pedido de restituição.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13639.000054/2002­91  Acórdão n.º 3102­01.470  S3­C1T2  Fl. 4          7   Winderley Morais Pereira                               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 13204.000008/2005-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto ao serviço de remoção de lama vermelha. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da apuração do crédito as receitas financeiras estavam sujeitas à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.164, de 30/07/2004. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan,  quanto  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan votaram pelas conclusões quanto à questão das variações cambiais, pois à época da  apuração  do  crédito  as  receitas  financeiras  estavam  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  Decreto nº 5.164, de 30/07/2004.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  não­cumulativo,  protocolado  em  24  de  janeiro  de  2005,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000008/2005­44  Acórdão n.º 3403­001.959  S3­C4T3  Fl. 6          3 b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000008/2005­44  Acórdão n.º 3403­001.959  S3­C4T3  Fl. 7          5 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000008/2005­44  Acórdão n.º 3403­001.959  S3­C4T3  Fl. 8          7 O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000008/2005­44  Acórdão n.º 3403­001.959  S3­C4T3  Fl. 9          9 necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000008/2005­44  Acórdão n.º 3403­001.959  S3­C4T3  Fl. 10          11 Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12  Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000008/2005­44  Acórdão n.º 3403­001.959  S3­C4T3  Fl. 11          13 O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4556293 #
Numero do processo: 10865.903785/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903785/2009­02  Acórdão n.º 3803­003.985  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10920.004343/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores que restam comprovados de forma induvidosa. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca.
Numero da decisão: 3401-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Julio Cesar Alves Ramos- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Julio Cesar Alves Ramos- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004343/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.139  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Indústria de Móveis clement Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.  Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores  que  restam  comprovados  de  forma  induvidosa.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar o direito que invoca.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.   Julio Cesar Alves Ramos­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 43 43 /2 00 8- 81 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 0  Recorrente  supra  identificado  requer  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  da COFINS  com  fundamento  na  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  Instrução Normativa nº 404, de 12 de março de 2004, Instrução Normativa n° 460 (revogada),  de  18  de  outubro  de  2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,relativamente  ao  quarto  trimestre  calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  145.980,95,conforme PER/DCOMP 48771.140906.1.1.099090.    Em  28/08/2008  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  foi  notificado  da  concessão  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  autos  n°2008.72.01.0029545/ SC, dando o prazo de 60 dias para que  se  conclua o  julgamento dos  pedidos de ressarcimento protocolados pela Recorrente a mais de 360 dias (fls. 04 a 06), além  de aplicar juros pela taxa Selic desde o protocolo do pleito.    Intimado  (fls.  07  e  08),  o  contribuinte  apresentou  os  arquivos  digitais  de  notas fiscais, cópia da ficha Dados Iniciais da DCTF (fls. 09 a 11), cópia do Dacon (fls. 12 a  22),demonstrativo de despacho de exportação (fls. 23 a 24), memorial de cálculo das linhas do  Dacon (fls. 25 e 26), demonstrativo de despesas de armazenagem (fls. 27 a 29), demonstrativo  dos  encargos de depreciação  (fls.  30  e 31),  demonstrativo de outras operações  com direito  a  crédito (fls. 32 a 38), cópia do Livro de Apuração do IPI (fls. 39 a 43), cópia do contrato social  da empresa (fls. 44 a 52) e cópia do documento do representante legal da empresa (fl.53).    Reintimado  (fls.  55  e  56)  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  solicitadas  (fls.57  a 79),  das  faturas de  energia elétrica  (fls.  80  a 86).Em nova  intimação  (fls.  87  a 91),  apresentou cópias de notas fiscais referentes à linha 13 do Dacon (fls. 93 a 97).    Analisando  os  dados  fornecidos  e  a  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  para  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  a  COFINS  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório,  passível  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  100.879,43,  conforme cálculos constantes da planilha a fl. 99.    A redução no valor do crédito deferido, em relação ao pedido, ocorreu devido  as seguintes glosas, conforme planilha de folha 98:     “  1.  Linha 13  do Dacon — R$ 76.619,81 — Outros  valores  com Direito  a  Crédito.  0  contribuinte  lançou  nesta  linha  valores  referentes  As  mais  variadas  despesas,  conforme demonstrativos As folhas 32 a 38. Foram glosados os valores que não se enquadram  nos  incisos do art. 3° da Lei nº 10.833/2003 (taxa administrativa de mão de obra, serviço de  consultoria,  serviços  não  destinados  A  produção,  bens  e  serviços  não  enquadrados  como  insumos, etc.), conforme planilha A folha 100 e amostragem de notas fiscais As folhas 93 a 97.  Obs.:  Para  o  presente  caso,  consideram  –se  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004343/2008­81  Acórdão n.º 3401­002.139  S3­C4T1  Fl. 6          3 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o que não ocorre no caso em comento;     2.  Linha  19  do  Dacon  —  R$  39.434,25  Crédito  Presumido  Relativo  a  Estoque  de Abertura.  0  contribuinte,  em  seu  cálculo  para  o  Estoque  de  Abertura,  utilizou  a  aliquota  de  7,6%,  quando  o  correto  seria  utilizar  a  aliquota  de  3%  (§  1  2  ,  art.  12  da  Lei10.833/2003),  conforme  demonstrativo  As  folhas  163  a  165  do  processo  10920.004340/200847. Foi glosada a diferença.     Segue ementa da decisão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando  a  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade  fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em  fabricação.  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  A pessoa jurídica que passar a ser tributada com base no lucro  real, na hipótese de  sujeitar­se a incidência não cumulativa da COFINS, terá direito  ao aproveitamento de  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  devidamente  comprovado, na data da  mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei, será  igual ao resultado  da  aplicação  do  percentual  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos por cento), no caso do PIS/Pasep, e de 3%(três por  cento),no caso da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO. ONUS DA PROVA  A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.”     Foi  apresentado Manifestação de  Inconformidade onde o Recorrente  requer  em síntese: a inclusão de: linha 13 do DACON (i) Taxa Administrativa de Mão de Obra;  (ii)Serviços de Consultoria vinculados à Produção lançados na conta "Custos  de  Terceiros";  (iii)  Manutenção  e  Conservação  de  Bens;  (iv)  Despesas  com  Veículos  da  Produção;  (v) Combustíveis  e  Lubrificantes  utilizados  na  produção E  linha  19  do DACON  crédito  presumido  referente  estoque  de  abertura  calculado  conforme  a  tributação  vigente  em  2004, ao invés da tributação vigente em 2003, que passou de3% para 7,6%.    Diante do exposto, havendo dúvidas em relação ao direito, a 3ª Seção, 4ª da  1ª Turma votou no sentido de reverter o julgamento em diligência para:    ­  informar  se  a  mão  de  obra  das  NF  de  serviços  de  mão  de  obra  foram  utilizados, efetivamente no processo produtivo.  ­informar  se o  item  consultoria  do  trabalho  e  ambiental  são  específicas,  ou  seja, voltadas para o parque fabril ou se são utilizadas de forma genérica.    Após  cientificado,  o  Recorrente  não  se manifestou  e  não  trouxe  aos  autos  nenhum outro argumento para assegurar seu direito.      Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004343/2008­81  Acórdão n.º 3401­002.139  S3­C4T1  Fl. 7          5 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Resolução  mencionada acima decidiu  reverter o  julgamento em diligência para maiores esclarecimentos  sobre  o  processo  produtivo.  Para  atender  a  diligência  requerida,  foi  enviada  a  intimação  solicitando  esclarecimentos  adicionais  ao  contribuinte,  sendo  que  o  mesmo  não  apresentou  qualquer resposta (AR anexo).    O  cumprimento  da  intimação  para  apresentação  de  documentos  é  uma  obrigação  acessória  a  que  está  submetida  o  contribuinte  em  prestar  informações  para  a  comprovação do seu direito. Poderia o recorrente ter  juntado as provas que foram solicitadas  bem como aquelas que entendessem necessárias e importantes à elucidação da causa.   Entretanto,  o  recorrente  apenas  fez  as  alegações  sem  juntar  qualquer  comprovação do seu direito neste processo, impossibilitando assim o julgamento do mérito, em  especial  em  relação  a  utilização  da mão  de  obra  e  do  trabalho  de  consultoria  ambiental  no  processo produtivo.   Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário.    Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4567536 #
Numero do processo: 12670.000511/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS PRODUZIDOS APÓS A AUTUAÇÃO E DE FORMA UNILATERAL. DOCUMENTOS QUE DEVEM PROVAR A DESPESA DE FORMA INILUDÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESPESA MÉDICA EM PROPORÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO FISCALIZADO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Vê-se que o recibo apresentado na impugnação foi produzido após a autuação, ou seja, a contribuinte havia deduzido uma despesa odontológica de R$ 20.000,00 e sequer tinha a documentação comprobatória da despesa. Ora, qualquer documentação produzida unilateralmente pelo contribuinte, quando iniciado uma ação fiscal, tem que ter um alto grau de verossimilhança para ser acatada no curso da lide administrativa. Indo mais além, não se concebe como uma contribuinte que teve um rendimento tributável de R$ 77.593,03, no ano-calendário 2006, possa ter despendido R$ 20.000,00 em despesas odontológicas neste mesmo ano, quando não se junta qualquer justificativa adicional aos autos da necessidade de tão expressiva despesa. Há claramente uma desproporção entre os rendimentos e a despesa. E, em adendo, vê-se que a contribuinte deduziu como próprias despesas do cônjuge, indevidamente, a lançar suspeição sobre todo seu procedimento na declaração auditada. Claramente, para fazer valer a dedução, a recorrente teria que trazer uma prova insofismável, iniludível, do dispêndio, que seria a comprovação do efetivo pagamento (total ou parcial), contemporâneo aos fatos que se quer provar, o que não se viu nestes autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12670.000511/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.117  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABELLE MAYURI TATSUI TARQUINIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DAS  DESPESAS  PRODUZIDOS  APÓS  A  AUTUAÇÃO  E  DE  FORMA  UNILATERAL.  DOCUMENTOS  QUE  DEVEM  PROVAR  A  DESPESA  DE  FORMA  INILUDÍVEL.  INOCORRÊNCIA.  DESPESA  MÉDICA  EM  PROPORÇÃO  INCOMPATÍVEL  COM  OS  RENDIMENTOS  DO  FISCALIZADO. MANUTENÇÃO DA GLOSA.  Vê­se  que  o  recibo  apresentado  na  impugnação  foi  produzido  após  a  autuação,  ou  seja,  a  contribuinte  havia deduzido  uma despesa  odontológica  de R$ 20.000,00 e  sequer  tinha  a documentação comprobatória da despesa.  Ora,  qualquer  documentação  produzida  unilateralmente  pelo  contribuinte,  quando iniciado uma ação fiscal, tem que ter um alto grau de verossimilhança  para  ser  acatada  no  curso  da  lide  administrativa.  Indo  mais  além,  não  se  concebe  como  uma  contribuinte  que  teve  um  rendimento  tributável  de  R$  77.593,03,  no  ano­calendário  2006,  possa  ter  despendido R$  20.000,00  em  despesas  odontológicas  neste  mesmo  ano,  quando  não  se  junta  qualquer  justificativa adicional aos autos da necessidade de tão expressiva despesa. Há  claramente  uma  desproporção  entre  os  rendimentos  e  a  despesa.  E,  em  adendo, vê­se que a contribuinte deduziu como próprias despesas do cônjuge,  indevidamente, a lançar suspeição sobre todo seu procedimento na declaração  auditada. Claramente, para fazer valer a dedução, a recorrente teria que trazer  uma prova  insofismável,  iniludível,  do  dispêndio,  que  seria  a  comprovação  do efetivo pagamento (total ou parcial), contemporâneo aos fatos que se quer  provar, o que não se viu nestes autos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  ISABELLE  MAYURI  TATSUI  TARQUINIO,  CPF/MF  nº  098.017.568­29,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrada,  em  25/02/2009,  notificação  de  lançamento,  decorrente  da  revisão  de  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­ calendário 2006. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 7.011,21  MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.258,40  À contribuinte foram imputadas uma glosa de despesas médicas, no importe  de R$ 25.042,56, e uma glosa de despesa com previdência privada/fapi, no valor de R$ 452,76,  ambas por falta de comprovação da despesa.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  asseverando,  preliminarmente, que não tinha atendido a intimação do Auditor­Fiscal da Receita Federal por  ter mudado  de  endereço  no  período  da  fiscalização  e,  no mérito,  trouxe,  para  comprovar  as  despesas médicas dispêndios em nome do seu cônjuge e um recibo  individual  (2ª via) de R$  20.000,00,  emitido  pela  odontóloga  Silvana  Cardoso  Reis,  em  2009,  referente  a  serviços  prestados no ano­calendário 2006.   A  10ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ­SP2  (SP),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­ 47.644, de 19 de janeiro de 2011.  A decisão acima restabeleceu a despesa com previdência privada/fapi, porém  não  acatou  a  despesa  médica  em  nome  do  cônjuge,  já  que  este  não  era  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  da  fiscalizada,  bem  como  não  aceitou  o  recibo  individual  de R$  20.000,00, pois a emissão de recibos contemporâneos à prestação do serviço é relevante para  os próprios profissionais emitentes, inclusive para pagamento do carnê­leão.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  25/04/2011.  Irresignada,  interpôs recurso voluntário em 25/05/2011.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 12670.000511/2009­64  Acórdão n.º 2102­02.117  S2­C1T2  Fl. 2          3 No voluntário, a recorrente conformou­se com a glosa das despesas médicas  em  nome  do  não  dependente,  porém  repisa  a  necessidade  do  restabelecimento  da  despesa  odontológica  decorrente  do  serviço  prestado  pela  dentista  Silvana  Cardoso  Reis,  pois  fez  a  prova  exigida  na  legislação  para  auferimento  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, e agora, em grau recursal, traz novas segundas vias dos recibos, emitidos em 2011, na  forma  em  que  a  obrigação  foi  extinta  (04  recibos,  sendo  02  de  R$  4.000,00  e  02  de  R$  6.000,00), tudo secundado por relatório médico da profissional dentista.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em  25/04/2011,  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  25/05/2011, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 25/05/2011, quarta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Toda  a  discussão  nesta  instância  centra­se  na  dedutibilidade,  ou  não,  da  despesa odontológica oriunda da prestação de serviço pela profissional Silvana Cardoso Reis,  no valor de R$ 20.000,00.  Não me parece que assiste razão à recorrente.  Inicialmente,  vê­se  que  o  recibo  apresentado  na  impugnação  foi  produzido  após  a  autuação,  ou  seja,  a  contribuinte  havia  deduzido  uma  despesa  odontológica  de  R$  20.000,00  e  sequer  tinha  a  documentação  comprobatória  da  despesa.  Ora,  qualquer  documentação produzida unilateralmente pelo  contribuinte,  quando  iniciado uma ação  fiscal,  tem que ter um alto grau de verossimilhança para ser acatada no curso da lide administrativa.  Veja­se  que  sequer  houve  cuidado  no  registro  do  valor  por  extenso  da  despesa,  quando  se  anotou um dispêndio de Vinte Reais.  Indo  mais  além,  não  se  concebe  como  uma  contribuinte  que  teve  um  rendimento  tributável  de  R$  77.593,03,  no  ano­calendário  2006,  possa  ter  despendido  R$  20.000,00  em  despesas  odontológicas  neste  mesmo  ano,  quando  não  se  acostou  aos  autos  qualquer  justificativa para  tão expressiva despesa. Há claramente uma desproporção entre os  rendimentos  e  a  despesa  perseguida.  E,  em  adendo,  vê­se  que  a  contribuinte  deduziu  como  próprias despesas do cônjuge, indevidamente, a lançar suspeição sobre todo seu procedimento  na declaração auditada.  Em  um  quadro  como  o  acima  estampado,  entendo  que  os  04  recibos  apresentados em grau de  recurso, em valores  individuais de R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, não  podem suprir a evidência de que a despesa não existiu. Claramente, para fazer valer a dedução,  a  recorrente  teria  que  trazer  uma  prova  insofismável,  iniludível,  do  dispêndio,  que  seria  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  (total  ou  parcial),  contemporâneo  aos  fatos  que  se  quer  provar, o que não se viu nestes autos.    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11968.001167/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/08/2008 MULTA ADMINISTRATIVA - ERRO NO PREENCHIMENTO DO REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Verificada a existência de registro de conhecimento de carga antes da atracação da embarcação no País, não pode ser desconsiderada sua tempestividade, mesmo diante da existência de erro no seu preenchimento e da realização de segundo registro para retificação de informação quanto ao porto de origem. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CONFIGURAÇÃO A retificação de informação prestada em registro de conhecimento de carga antes de qualquer procedimento da fiscalização aduaneira, está amparada pela denúncia espontânea prevista no art. 102, do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 121          1 120  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001167/2008­41  Recurso nº  934.701   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.138  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  HAMBURG SUD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/08/2008  MULTA  ADMINISTRATIVA  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA  Verificada  a  existência  de  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  da  atracação  da  embarcação  no  País,  não  pode  ser  desconsiderada  sua  tempestividade, mesmo diante da existência de erro no seu preenchimento e  da  realização  de  segundo  registro  para  retificação  de  informação  quanto  ao  porto de origem.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ CONFIGURAÇÃO  A retificação de  informação prestada em registro de conhecimento de carga  antes de qualquer procedimento da fiscalização aduaneira, está amparada pela  denúncia espontânea prevista no art. 102, do mesmo diploma legal.  RECURSO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  unanimidade,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 11 67 /2 00 8- 41 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11968.001167/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.138  S3­C1T1  Fl. 122          2 Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).    Relatório  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  Trata­se de auto de infração lavrado para a cobrança de multa administrativa  nos  termos  do  artigo  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  nº  37/66,  com  redação  trazida pela Lei  nº  10.833/2003,  no  valor  originário  de  R$  5.000,00  diante  da  prestação  de  informações  no  SISCOMEX fora do prazo legal, nos termos da IN SRF nº 800/2007, com alterações trazidas  pela IN SRF nº 899/2008.  Consoante  relatório  constante  do  auto  de  infração  e  dos  documentos  que  embasaram o entendimento da fiscalização verifica­se que a mercadoria importada foi  trazida  ao  país  no  navio  Cap  San  Marco,  atracado  no  Porto  de  Suape/PE  em  23/08/2008.  Foi  descarregado  o  contêiner  SUDU3652830,  amparado  pelo  conhecimento  de  transporte  nº  070805144906137, registrado no SISCOMEX em 29/07/2008.  No  conhecimento  de  transporte  nº  070805144906137  constaram  todas  as  informações  da  mercadoria  importada,  tendo  sido  registrado  o  porto  de  origem  “Nantong/USA”, vinculado ao manifesto eletrônico nº 0708b01551134.  Em 28/08/2008 verificou­se o incorreção no registro somente quanto ao porto  de origem, já que o correto seria “Jacksonville/USA”. Diante da impossibilidade de retificação  do  primeiro  registro,  foi  realizado  novo  registro  de  conhecimento  de  transporte  nº  070805151319519, vinculado ao manifesto eletrônico nº 0708b01551134.  A  criação  do  segundo  conhecimento  de  transporte  acarretou  na  solicitação,  pela  fiscalização  aduaneira  de  prestação  de  informações  da  Recorrente,  intimação  esta  atendida.  Em decorrência da impossibilidade de manutenção de dois conhecimentos de  transporte para o mesmo manifesto eletrônico foi exarado despacho pela Seção de Vigilância e  Controle Aduaneiro – SAVIG da Alfândega de Porto de Suape com as seguintes determinações  (fls. 42):  ...  1  ­  Exclusão  do  Siscomex  carga  /  mercante  do  conhecimento  eletrônico  070805151319519,  conforme  já  determinado  na  complementação a intimação Alfspe Savig n° 070/08;  2­  Deve  prevalecer  o  conhecimento  070805144906137,  que  amparou a chegada da mercadoria acondicionada no contêiner  SUDU3652830 ao Porto de Suape. Portanto, qualquer erro que  contenha  no  mesmo,  deve  ter  sua  correção  solicitada  a  esta  alfândega;  3­  Deve  ser  mantido  o  manifesto  eletrônico  de  longo  curso  n°  0708501402624,  que  amparou  a  viagem  da  citada  mercadoria  do  exterior  até  o  Rio  de  Janeiro,  no  navio  Cap  San  Lorenzo.  Portanto, qualquer correção que se  fizer necessária no mesmo,  deve ser providenciada ao local competente.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11968.001167/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.138  S3­C1T1  Fl. 123          3 Com  essa  determinação,  a  Recorrente  realizou  o  pedido  de  exclusão  do  segundo  conhecimento  de  transporte  (070805151319519)  e  de  retificação  do  primeiro  (070805144906137) quanto ao porto de origem (Jacksonville/USA). Diante da impossibilidade  no  SISCOMEX  de  retificação  do  primeiro  conhecimento  de  transporte  e  da  exclusão  do  segundo,  foi  determinado pela Coordenação Central  da  fiscalização  em Brasília a  criação de  terceiro conhecimento de transporte, nº 070805188842339, em 07/10/2008.  Fundamenta  a  fiscalização  que  os  conhecimentos  de  transporte  nºs  070805151319519 (segundo) e 070805188842339 (terceiro) foram registrados no SISCOMEX  após a atracação da embarcação, ou seja, após o prazo legal previsto nos artigos 22 e 50, da IN  SRF nº 800/2007, o que ensejou a aplicação da multa administrativa.  Intimada  a  se manifestar,  a Recorrente  apresentou  impugnação  com  pedido  de  improcedência do  auto de  infração  sob o  argumento de que  foi  cumprida a determinação  legal  quanto  aos  prazos  e  que  a  orientação  da  fiscalização  para  retificação  do  primeiro  conhecimento de transporte acarretou prejuízo, porque inadequada.  Foi  proferido  acórdão  pela  DRJ­Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  impugnação sob o fundamento de que:  1  ­  É  obrigatória  a  prestação  de  informações  pelo  transportador  das  cargas  transportadas antes da atracação da embarcação no País;   2  –  A  retificação  de  informação  do  conhecimento  de  carga  solicitada  pelo  transportador, depois de atracada a embarcação, é considerada prestação de informação fora do  prazo;  3  –  A  prestação  de  informações  sobre  cargas  atracadas  ou  desatracadas,  consolidadas ou desconsolidadas, e as  retificações em conhecimentos de carga no prazo e na  forma determinados pela RFB,sempre foi obrigação legal.  A  Recorrente,  após  regular  intimação,  interpôs  recurso  voluntário  sob  os  mesmos argumentos expostos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  A questão debatida nos autos tem como ponto principal a aplicação ou não de  multa  administrativa  nos  termos  do  artigo  107,  inciso  IV,  “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  decorrente dos casos de descumprimento dos artigos 37, do Decreto­lei nº 37/66, 22 e 50, da IN  RFB nº 800/2007, consoante disposição, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11968.001167/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.138  S3­C1T1  Fl. 124          4 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;     Pelo  que  consta  dos  autos,  é  possível  verificar  que  não  houve  descumprimento  de  determinação  legal.  O  primeiro  registro  do  conhecimento  de  carga  nº  070805144906137, no SISCOMEX, ocorreu em 29/07/2008, portanto, tempestivamente já que  anterior à atracação da embarcação no Porto de Suape em 23/08/2008.  Verificada  a  impossibilidade  de  retificação  de  dados  quanto  ao  porto  de  origem  no  SISCOMEX,  a  Recorrente  efetuou  o  registro  do  segundo  conhecimento  de  transporte nº 070805151319519.  O erro constante do primeiro conhecimento de transporte referia­se somente  ao porto de origem, equivocadamente registrado como “Nantong/USA”, quando o correto seria  “Jacksonville/USA”.  Este  equívoco  não  acarretou  nenhum  prejuízo  à  fiscalização  aduaneira,  tanto  que  o  segundo  conhecimento  de  transporte  foi  registrado  com as mesmas  informações  constantes  do  primeiro,  com  relação  à  mercadoria  e  suas  descrições,  ao  importador,  ao  consignatário, etc.  Destaque­se  que  o  segundo  registro  somente  foi  realizado  no  SISCOMEX  diante da impossibilidade de retificação da informação do porto de origem no registro inicial.   Além disso, a providência adotada pela Recorrente foi exatamente a mesma  contida  na  orientação  da  fiscalização  e  da  Coordenação  Geral  da  fiscalização:  diante  da  impossibilidade  de  retificação  do  primeiro  registro,  foi  determinada  a  criação  do  terceiro  conhecimento  de  carga  (070805188842339),  providência  esta  idêntica  à  adotada  pela  Recorrente quando da criação do segundo conhecimento de carga (070805151319519).  Portanto,  não  é  possível  admitir  que  o  erro  no  preenchimento  do  primeiro  registro no SISCOMEX afaste a tempestividade da sua apresentação, atrelado ao fato de que,  no  caso  concreto,  a  Recorrente  adotou  providências  idênticas  às  orientações  determinadas  posteriormente  pela  própria  fiscalização,  diante  da  impossibilidade  de  retificação  de  informações no sistema.  Além disso, ainda que não fosse considerado tempestivo o primeiro registro,  a multa administrativa não poderia ser mantida porque o segundo registro foi realizado após a  atracação  da  embarcação  no  Porto  de  Suape,  mas  anteriormente  ao  início  de  procedimento  fiscalizatório.  Como  consta  do  relatório  do  auto  de  infração,  foi  com  base  na  realização  do  segundo registro que a  fiscalização aduaneira passou a solicitar prestação de esclarecimentos  sobre o caso.  No  caso  em  questão,  a  multa  foi  aplicada  em  07/08/2008.  Contudo,  a  legislação  brasileira  autoriza,  em  decorrência  do  princípio  da  retroatividade  benéfica,  a  aplicação da lei benigna para fatos puníveis pretéritos, como ocorre nas disposições dos artigos  107,  inciso  III,  do  Código  Penal  e  106,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  autorizada a aplicação da nova redação do artigo 102 trazida pela Lei nº 12.350/2010 no caso  concreto, porque mais benéfica.  De acordo com a autuação fiscal, a atracação da embarcação no Porto do Rio  de  Janeiro,  destino  final,  ocorreu  em  23/08/2008,  sendo  que  o  segundo  registro  da  desconsolidação da carga ocorreu em 28/08/2008.  Entre  a  data  da  atracação  no  destino  final  (23/8/2008),  considerada  como  prazo legal, e a data do segundo registro no SISCOMEX com vistas à retificação do porto de  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11968.001167/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.138  S3­C1T1  Fl. 125          5 origem (28/8/2008), não há  informações ou comprovação pela autoridade fiscal de que  tenha  sido iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. Conclui­se, portanto, que também sob este  aspecto é aplicável a nova redação do artigo 102, do Decreto­lei nº 37/66, sendo imperioso o  cancelamento da multa administrativa em decorrência da denúncia espontânea.  Diante do DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11543.003086/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRFONTE – GLOSA – DEPÓSITO JUDICIAL - DEDUÇÃO O valor do IRFonte que foi depositado pela fonte pagadora, objeto de discussão judicial, poderá ser objeto de dedução pelo contribuinte. Independente do resultado da ação judicial favorável ou não isso não resultará em prejuízos para a União, uma vez que o valor ou será convertido em renda ou será restituído ao contribuinte.
Numero da decisão: 2202-002.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003086/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­02.026  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Glosa Irfonte  Recorrente  BENJAMIN AZEVEDO QUARESMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   IRFONTE – GLOSA – DEPÓSITO JUDICIAL ­ DEDUÇÃO  O  valor  do  IRFonte  que  foi  depositado  pela  fonte  pagadora,  objeto  de  discussão judicial, poderá ser objeto de dedução pelo contribuinte.  Independente  do  resultado  da  ação  judicial  favorável  ou  não  isso  não  resultará em prejuízos para a União, uma vez que o valor ou será convertido  em renda ou será restituído ao contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11543.003086/2007­96  Acórdão n.º 2202­02.026  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  o  Recorrente,  foi  constituído  lançamento  de  imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  de  2004,  por  AFRF  da  DRF/Vitória  . A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  01/10/2007,  conforme  documento  de  fl.  18/19.  O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:  Omíssão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício Recebidos  de  Pessoa  .Jurídica — omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho com vínculo  empregatício no  exercício 2005,  ano­calendário 2004. Fonte Pagadora:  BRASILPREVI Seguros e Previdência S/A. Valor: R$ 4.232,00.  Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — glosa de dedução  de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004. Valor:  R$  6.072,55.  Fonte  Pagadora: Caixa  de Previdência  dos  Fune. Do Banco  do Brasil. Motivo   glosa:  Diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado pela fonte pagadora em DIRF.  A base legal do lançamento encontra ­se descrita na 11. 04/verso.  Em 19/10/2007, o  lançamento  foi  impugnado,  em petição  ele 11.(s.)  01/02,  acompanhada do(s) documento(s) de 11.(s.) 08/17, na qual se alega em breve síntese que:  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de R$  6.072,55  é  objeto  de  depósito  judicial  conforme  descrito  no  comprovante  de  rendimentos,  campo  informações  complementares, emitido pela fonte pagadora Caixa de Previdência dos funcionários do Banco  do Brasil (fls. 09).  ­  Já  que  foi  glosado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  6.072,55 depositado judicialmente, para ser justa e equânime, (leve também glosar o valor de  R$  31.412,69  de  rendimentos  tributáveis  suspensos  conforme  descrição  constante  do  campo  "informações  complementares"  constante do  comprovante de  rendimentos  anexado aos  autos  (fls. 09);  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por   não  conhecer  da  impugnação  através  do  acórdão DRJ/BSB n°  03­32.375,  de  30  de  julho  de  2009, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE, A RENDA DE PESSOA TÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ OMISSÃO  DE RENDIMENTOS  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Considera­se  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMiNISTRAT'IVO E JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  antes  ou  posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, Importa  renúncia  a  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposta, tornando definitivo o lançamento,  razão pela dual não se aprecia o seu mérito, não conhecendo  dá impugnação apresentada. (ADN n° 3/96).  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11543.003086/2007­96  Acórdão n.º 2202­02.026  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto               Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O ponto  central  de  nossa  análise  é verificar  se  a matéria  objeto  do  auto de  infração  é  idêntica  a  matéria  objeto  da  medida  judicial  onde  o  valor  objeto  da  glosa  foi  depositado judicialmente pela fonte pagadora.   A notificação de  lançamento  efetuada pela  autoridade  lançadora,  tem como  fundamento a glosa do IRFonte utilizado pelo Recorrente, em sua declaração de ajuste anual,  que foi depositado judicialmente pela fonte pagadora.  Entendo que o depósito  judicial efetuado pela fonte pagadora, cujo  imposto  foi utilizado pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual, nada tem a ver com o mérito  da discussão que tramita perante o Poder Judiciário, onde se discute a natureza isenta ou não da  gratificação recebida.  Tanto isso é verdade, que a dedução efetuada pelo Recorrente, em momento  algum tornará prejuízo aos cofres da União. Pois o valor está depositado judicialmente, caso a  ação  judicial  seja  favorável  ao  contribuinte  (considerando  o  valor  como  isento)  o  valor  será  levantado,  caso    a  decisão  seja  desfavorável  (considerando  o  valor  tributável)  o  valor  será  convertido em renda para a União.  Podemos verificar que há diversidade de matérias entre a discussão judicial e  o processo administrativo, desta  forma, não há que se  falar na concomitância, e aplicação da  Súmula 01 do CARF.    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Desta  forma,  o  IRFonte  que  foi  objeto  de  depósito  judicial  pela  fonte  pagadora, pode ser objeto de dedução pelo Recorrente, uma vez que houve o ônus financeiro  da  retenção  do  tributo,  e  o  valor  está  a  disposição  do  Juízo.  Independente  do  desfecho  da  medida judicial nenhum prejuízo causará a União, tendo em vista que o valor será convertido  em renda ou será restituído.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito voto dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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