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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172967 #
Numero do processo: 13509.000068/2011-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.456  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  OLDESA ÓLEO DE DENDÊ LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a  retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 9. 00 00 68 /2 01 1- 81 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 107          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­002.768,  prolatado  pela  2a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 19 de setembro de 2013 (e­fls. 67 a 78). Ali, por unanimidade de votos, deu­ se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do Fato Gerador: 10/12/2001   AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL  68.  ART.  32,  IV DA LEI Nº  8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no inciso IV do  art.  32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI  Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções  ou  omissões  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  a  qual  fez  acrescentar  o  art.  32A  à  Lei  nº  8.212/91.  Incidência  da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar  ao  infrator  penalidade menos  severa  que  aquela  prevista  na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  multa  seja  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  24/10/13 (e­fl. 79), sua Procuradoria apresentou, em 12/11/2013 (e­fl. 90), Recurso Especial,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 108          3 com  fulcro  no  art.  67  do Anexo  II  ao Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 80 a 89).   Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  de  retroatividade  benéfica  da  multa,  divergência em relação ao decidido pela 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste  CARF, em 03/12/09, no âmbito do Acórdão no. 2401­00.784 e, ainda, em relação ao decidido,  por esta 2a. Turma da CSRF, em 09/03/10, no âmbito do Acórdão no. 9202­02.086, de ementas  e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2401­00.784  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006  PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DA GFIP. INFRAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  declarar  mensalmente  na  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social(GFIP) os dados cadastrais, a  totalidade dos fatos geradores ocorridos e outras informações de  interesse para a Previdência Social.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONCESSÃO  PELO  FISCO  DE  PRAZOPARA O SUJEITO PASSIVO CORRIGIR A  INFRAÇÃO  ANTES DEEFETUAR A LAVRATURA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  previsão  legal  para  que  a  autoridade  fiscal,  antes  de  aplicar a penalidade, faculte ao sujeito passivo corrigir infração  verificada durante a ação fiscal.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes de julgamento.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINSDE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do resultado da conduta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS  E  DA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA APLICADA.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 109          4 O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base  legal para aplicação da multa,  fornece ao sujeito passivo todos  os  elementos necessários ao  exercício do  seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou  falta  de  motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir  que  houve  a  prefeita  compreensão do lançamento pelo autuado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  POR  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.  À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso para,  recalcular o  valor da multa,  se mais benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  44,  I  da  Lei  no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLD correlatas , para as competências nas quais ocorreu  lançamento da obrigação principal e o nos termos do art. 32­A,  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  para  as  competências  em  que  não  houve lançamento da obrigação principal.  Acórdão 9202­02.086   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente caso,  em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,estabelecida  no  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 110          5 igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo como disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas.  Recurso especial negado.  Decisão: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da MP  449,  de  2008,  atualmente convertida na Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009, o lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei  no. 8.212, de 24 de junho de 1991, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32  da Lei no. 8.212, de 1991 (multa isolada). Com o advento da MP 449, de 2008, instituiu­se uma  nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei no. 8.212, de 1991.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições previdenciárias, nos  termos do art. 32,  inciso  IV, da Lei no. 8.212, de 1991. O  atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei no. 8.212,  de 1991, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20%  (vinte  por  cento).  Assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449, de 2008 também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de  que a o art. 44, inciso I, da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abarca duas condutas: o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata).  Por  certo,  deve­se  privilegiar  a  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 111          6 interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a única  forma de harmonizar  a  aplicação dos  artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei  no.  8.212,  de  1991,  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas. Por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do  descumprimento da obrigação acessória,  a multa  lançada  será única,  qual  seja,  a prevista no  artigo 35­A da Lei no. 8.212, de 1991;  c) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  seria  o  artigo  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  com  a multa  prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei no. 9.430,de 1996).  Requer, assim, que seja conhecido e seja dado  total provimento ao presente  recurso a fim de que prevaleça o entendimento de que deve ser verificado, na fase de execução,  qual norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  aquela  prevista  no  art.  35­A  da MP  449,  de  2008  (Lei  no.  11.941, de 2009).  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 92 a 96.  Cientificada a autuada em 14/07/16 (e­fl. 99), esta apresenta, em 27/07/16 (e­ fl. 102), contrarrazões de e­fls. 103/104, onde, em breve síntese, alega:  a) O art. 32–A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, diz que o contribuinte  que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 2o. da referida  Lei,  no  prazo  fixado,  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentá­la ou prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se  às multas previstas nos  incisos  I  e  II  do  citado artigo. O § 1º do mesmo artigo diz que para efeito de  aplicação da multa prevista no  inciso IV do caput deste artigo, será considerado, como termo inicial, o dia seguinte ao término  do prazo fixado para a entrega da declaração, e, como termo final, a data da efetiva entrega ou,  no  caso  de  não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do Auto  de  Infração  ou  da  notificação  de  lançamento;  b) Na verdade, o que se discute nos presentes autos, não é o prazo fixado para  entrega da declaração, mas,  sim, a apresentação de declaração em que  tenham sido omitidos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  consubstanciados  nas  remunerações  pagas,  creditadas ou devidas a segurados contribuintes individuais. A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro  de 2015, em seus artigos 48 a 50, altera a Lei nº 8.212, de 1991: O artigo 49 da Lei nº 13.097,  de 19 de janeiro de 2015, anistia as multas previstas no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  lançadas  até  a publicação  da Lei  nº  13.097,  de  2015,  desde  que  a  declaração  de que  trata o  inciso IV do caput do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991 tenha sido apresentada até o último dia  do mês subsequente ao previsto para entrega, o que ocorreu com a Recorrida.   Em vista do exposto, devem ser declaradas anistiadas as mencionadas multas,  ou,  assim  não  atendendo  esse  Egrégio  Conselho Administrativo,  seja  mantido  o  acordão  nº  2302­002.768.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 112          7 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, convergindo­se, aqui, com a análise constante do exame de admissibilidade de  e­fls.  92  a  96  quanto  à  caracterização  de  divergência,  a  partir  da  análise  do  2o.  paradigma  apresentado.  Assim,  quanto  à  matéria,  conheço  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  passo  à  análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 113          8 § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 114          9 no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 115          10 vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 116          11 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por que a multa  fosse  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 117          12 qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 118          13 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 119          14 a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 120          15 como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, limitado o  somatório  desta  e  das  multas  lançadas  no  auto  de  obrigação  principal  correlato  ao  patamar  estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996 (75%), na forma propugnada pela Fazenda  Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Quanto à possibilidade de aplicação da anistia estabelecida pelo art. 48 da Lei  no. 13.097, de 2015 à presente situação fática, reproduzo aqui o posicionamento ao qual acedi  no  âmbito  do Acórdão CSRF no.  9.202­006.291,  de 12  de  dezembro  de  2017,  perfeitamente  aplicável aos presentes autos, da seguinte forma, expressis verbis:  "(...)  Desconheço  decisão  desta  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que tenha entendido aplicável ao caso a Lei n°  13.097,  de  2015,  tendo  sido  aplicado,  de  forma  pacífica,  o  instituto  da  retroatividade  benigna  nos  termos  da  Portaria  Conjunta PGFN / RFB n° 14, de 2009.  Entendo  que  o  fato  alcançado  pela  Lei  n°  13.097,  de  2015,  é  apenas  aquele  em  que  há  efetiva  informação  da  contribuição  devida, relativa ao  fato gerador, sem o respectivo recolhimento  tempestivo.  Essa  seria  uma  decorrência  do  sistema  de  fluxo  espontâneo  de  recolhimento  de  tributos,  que  inicia­se  pela  confissão  da  dívida  (em  declaração  própria),  seguido  de  recolhimento espontâneo e, em sua ausência, a execução  fiscal,  sem necessidade de lançamento pela autoridade fiscal. Ora, sem  lançamento necessário, restaria desnecessária a correspondente  multa.  Ocorre que esse não é o caso ora combatido, em que se discute a  multa  por  falta  de  informação  em  GFIP  da  contribuição  entendida  como  devida  e  exigida  nos  autos  dos  processos  já  acima referidos.  (...)"  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13509.000068/2011­81  Acórdão n.º 9202­006.456  CSRF­T2  Fl. 121          16 Faço  notar  que,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  ou  quaisquer  dos  elementos constantes dos autos demonstram ter havido informação, pelo contribuinte, dos fatos  geradores  aqui  objeto  de  lançamento,  não  tendo  sido,  também,  nenhum  documento  novo  anexado  à  alegação  de  aplicação  da  referida  anistia,  suscitada  somente  em  sede  de  contrarrazões de e­fls. 103/104.  Por fim, de se notar, ainda, que o valor da multa constante do presente auto já  se encontra ajustado ao teor remanescente da obrigação principal mantida (constante da NFLD  35.370.694­9),  na  forma  de  Decisões  de  e­fls.  35  a  40  e  50  a  55,  não  havendo  qualquer  evidência  de  litígio  pendente  neste  CARF  referente  à  obrigação  principal  (assim  mantida  parcialmente na forma de e­fls. 35 a 40, com o reflexo ao presente auto já ajustado, agora na  forma  de  e­fls.  50  a  55),  a  fim  de  que  se  cogitasse  de  obstar  o  presente  julgamento,  por  necessidade de apreciação conjunta com a obrigação principal mencionada.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 121DF CARF MF

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7197934 #
Numero do processo: 13836.000653/2002-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­000.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAGNETTI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em diligência. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli  (relator),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Gisele  Barra  Bossa  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  conselheiro  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  para  redigir  o  voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  A  Recorrente  apresentou,  em  14/11/2002,  Pedido  de  Restituição  de  IRPJ  relativo ao ano base de 2001 (fls. 8), no montante originário de R$71.352,31, sendo este crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 36 .0 00 65 3/ 20 02 -8 8 Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13836.000653/2002­88  Resolução nº  1201­000.338  S1­C2T1  Fl. 3          2 compensado  com  débitos  tributários  de  sua  responsabilidade  e  indicados  nos  processos  administrativos n. 13836.000656/2002­11 (apenso) e 13836.000657/2002­66.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  32/34,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  58/74),  aduzindo, em síntese, que:  ­  Sua  pessoa  jurídica  foi  constituída  em  fevereiro  de  2001,  mediante  cisão  seguida de incorporação, na qual a interessada Magneti Marelli Escapamentos Ltda. incorporou  parcela  do  patrimônio  da Magneti Marelli  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  tendo  sido  absorvido, dentre os ativos, créditos de IRPJ.  ­ Que a fiscalização equivocadamente não reconheceu os créditos sucedidos, que  são  líquidos  e  certos;  e  que  ­  O  procedimento  adotado  para  análise  e  homologação  das  compensações se mostra em desacordo com a legislação pertinente, pois não seria autorizada a  compensação  de  ofício  realizada  entre  os  créditos  reconhecidos  no  presente  PAF  (13836.000653/2002­88 ­ créditos próprios) e os débitos objeto das compensações controladas  no PAF n. 13839.000679/2007­19 (compensação de créditos sucedidos).   Em  Sessão  de  11  de  fevereiro  de  2008,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CPS,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (cf. Acórdão nº  05­21.081 ­ fls. 434/440). A ementa da decisão recebeu a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO:  SALDO  NEGATIVO.  A  restituição  de  saldo negativo do IRPJ condiciona­se à demonstração da existência e  da  liquidez do direito. Verificada a utilização  total  do  saldo negativo  do IRPJ, incabível o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  DCTF RETIFICADORA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A  retificação  de  declaração  pela  contribuinte,  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  somente  é  admitida  quando  comprovada  a  ocorrência de erro de fato nas informações anteriormente prestadas à  RFB.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  451/468).  Reitera  os  argumentos de defesa; esclarece que as compensações  realizadas com a utilização do crédito  sucedido  foram  efetuadas  sem  vinculação  a  processo,  apenas mencionando  como  origem  do  crédito  utilizado  "IRPJ  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  ­  próprio";  e  afirma  que  a  autoridade  fazendária  adotou o  trajeto  inverso,  utilizando, de ofício,  os  créditos  relacionados  nos processos para  liquidar débitos  compensados diretamente  em DCTF,  em  total  desacordo  com o art. 74 da Lei n.° 9.430/96 e IN SRF n.° 210/02 vigente à época.  O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência (Resolução nº  1202­00.421 ­ fls. 519/523), pois, segundo o I. Relator:  Antes de  adentrar  no mérito  do  pedido,  entendo,  com  fundamento  no  princípio do contraditório, que cabe colher a manifestação fazendária  relativamente a documentação acostada aos autos, nesta fase recursal,  para  comprovar  a  origem  do  crédito  decorrente  da  operação  de  incorporação  e  a  sua  utilização  na  compensação  dos  débitos  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13836.000653/2002­88  Resolução nº  1201­000.338  S1­C2T1  Fl. 4          3 controlados no PAF n° 13839.000679/2007­19, em face das alegações  da Recorrente.  Ademais, pertinente que a autoridade de origem se pronuncie sobre a  veracidade  e  regularidade  fiscal  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente, em sua escrita fiscal, assim como sobre a suposta omissão  em  informar  que  houve  utilização  de  saldo  negativo  de  IRPJ  da  empresa  cindida  e  incorporada,  mas  apenas  a  utilização  de  saldo  negativo de IRPJ próprio, apurado no ano­calendário 2001, a fim de se  apurar  a  ocorrência  de  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  como  alegado, em face a operação societária pressuposta para a adoção do  pedido em comento.  Assim, sou por propor a conversão do julgamento em diligência, a fim  de  buscar  os  esclarecimentos  e  confirmações  documentais  sobre  a  verdade  material  relatada  nestes  autos,  para  que  a  autoridade  de  origem  efetue  a  auditoria  como  acima  exposta,  e,  após  a  ciência  da  Recorrente,  concedendo­lhe  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  sua  manifestação,  retorne  os  autos  à  esta  instância  recursal  para  o  competente julgamento.  Em  atendimento  à  diligência,  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  por  meio  do  Termo de Informação Fiscal de fls. 832/836. Conclui que:  CONCLUSÃO  Com  base  nas  considerações  acima,  conclui­se  que  o  valor  vertido  do  patrimônio  a  título  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  no  montante  de  R$  1.057.078,09  não  é  matéria tratada neste processo e mesmo que o fosse, o valor está além  do  que  efetivamente  pode  ser  confirmado  a  partir  da  documentação  apresentada  e  dos  sistemas  da  SRFB  ­  R$  564.494,59  (Quinhentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  cinqüenta e nove centavos).  Quanto  às  DCTF's,  foram  preenchidas  com  erro,  pois  deixaram  de  fazer constar a origem correta do crédito ­ Saldo Negativo do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica de Sucedida.  Em  relação  ao  processo  13839.000679/2007­19,  formalizado  para  controlar os débitos declarados em DCTF e que excederam o valor do  crédito de R$ 71.352,31 (Setenta e um mil, trezentos e cinqüenta e dois  reais  e  trinta  e  um  centavos)  do  processo  13836.000653/2002­88,  aquele  encontra­se  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Campinas/SP. A situação atual do processo na PFN é: Ativa Ajuizada ­  Garantia e em 18/04/2011 consta negociação de parcelamento pela Lei  11.941/2009.  A contribuinte se manifestou às fls. 839/849. Afirma que possui direito ao total  do crédito pleiteado (R$ 1.057.078,09). E que, "ao reconhecer apenas R$ 519.645,52 a título de  saldo  de  declaração  do  ano  calendário  de  2001,  a  fiscalização  desconsiderou  parte  das  estimativas  pagas  e  das  retenções  de  IRRF  sofridas  no  período,  que  restaram  devidamente  comprovadas nos presentes autos".  Os autos retornaram a este Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13836.000653/2002­88  Resolução nº  1201­000.338  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli   O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  De plano, cumpre observar que, na verdade,  a presente  lide não diz  respeito à  existência  de  créditos  tributários  originários  de  versão  de  patrimônio  absorvido  da  cisão  da  empresa  Magneti  Marelli  do  Brasil  Ind.  e  Com.  S/A  ­  CNPJ  51.597.433/0001­07,  como  aparentemente possa parecer.   A  matéria  ora  discutida  é  diferente.  Diz  respeito  à  compensação  de  Saldo  Negativo (próprio) apurado em 2001, no montante originário de R$71.352,31.  E  o  fato  é  que  esse  crédito  foi  reconhecido  pelas  autoridades  fiscais,  mas  alocado a outro processo. É justamente esse o motivo do indeferimento da não homologação da  compensação que ora se discute, conforme atesta o despacho decisório (fls. 33):  Devido ao fato de o interessado ter indicado compensações de diversos  débitos  de  IRRF  e  IRPJ  devido  por  estimativa  mensal  apurados  em  2002,  com  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  foi  formalizado o processo n.º 13839.000679/2007­19. Neste processo foi  verificado  que  de  fato  existia  tal  saldo  credor  de  IRPJ,  pois  foram  comprovados  os  valores  de  IRRF  e  de  IRPJ  pagos  por  estimativas  mensais  indicados  pelo  interessado  no  Ajuste  Anual  do  IRPJ  em  31/12/2001.  Entretanto,  este  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  foi  insuficiente,  inclusive,  para  liquidar  todos  os  débitos  tratados  no  processo n.º 13839.000679/2007­19.  Diante do exposto, proponho o indeferimento do pedido, [...]  Também a DRJ atesta a existência do crédito próprio, mas julga  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  ter  concordado com a referida alocação de ofício. Veja (fls. 438):  No  processo  n°  13839.000679/2007­19,  formalizado  para  controlar  os  débitos  informados  nas  DCTF  dos  1o,  2°  e  3o  trimestres  de  2002,  para  os  quais  a  contribuinte  informou  a  compensação com saldo credor de IRPJ do ano­calendário 2001,  a  Autoridade  Fiscal  reconheceu  a  integralidade  do  saldo  negativo de IRPJ próprio, apurado pela contribuinte no período,  no valor original de R$ 71.352,31, conforme cópia do despacho  decisório  acostado  às  fls,  31/33. Porém,  verificou  que  o  direito  creditório  reconhecido  não  era  suficiente  para  a  liquidação  de  todos os débitos controlados naquele processo.  A Recorrente,  a  seu  turno,  além  de  alegar  que  a  fiscalização  teria  deixado  de  considerar  créditos  da  referida  cisão  seguida  de  incorporação,  questiona  o  procedimento  adotado  na  análise  e  homologação  das  compensações  tomadas  como  base  no  PAF  13839.000679/2007­19,  alegando  que  o  critério  empregado  estaria  em  desacordo  com  a  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13836.000653/2002­88  Resolução nº  1201­000.338  S1­C2T1  Fl. 6          5 legislação  de  regência,  haja  vista  que  houve  indicação  expressa  da  compensação  do  crédito  próprio com os débitos ora exigidos.   De  fato,  os  débitos  compensados  com  o  crédito  de  Saldo  Negativo  apurado  foram  declarados  em  DCTF  (fls.  224/236)  com  menção  do  número  do  referido  pedido  de  restituição  como origem. Houve,  portanto,  vinculação  clara  entre  o  crédito  reconhecido  e  os  respectivos débitos.  Já  as  demais  compensações  (cujo  crédito  alega­se  provenientes  de  sucessão)  foram  declaradas  sem  vinculação  a  processo,  apenas  mencionando  a  origem  do  crédito  utilizado  (IRPJ  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  ­  próprio).  Não  houve,  portanto,  vinculação a nenhum processo (compensação sem processo).  Nesse estado de coisas, percebe­se que o crédito  líquido e certo utilizado pelo  contribuinte na compensação em questão acabou, a bem da verdade, sendo utilizado de ofício  pela autoridade fazendária em outro pleito.  Ocorre, porém, que esse procedimento não tem base em lei e contraria a própria  regra de que os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele  indicada na  Declaração  de  Compensação,  prevista  no  artigo  21,  par.  7,  da  Instrução  Normativa  n.  210/2002 vigente à época.  Nesses  termos, a  fiscalização deveria  ter utilizado o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (13836.000653/2002­88) para compensar os débitos a ele vinculados e  informados nas Declarações de Compensação n. 13836.000656/2002­11 e 13836.000657/2002­ 66 e DCTF, conforme indicado pelo contribuinte.  E nem se diga que  eventual  equívoco de preenchimento da DCTF poderia  ser  causa,  por  si  só,  da  presente  cobrança,  uma  vez  que  esse  equívoco  foi  esclarecido  e  não  prejudica a vinculação entre os créditos e débitos que integram as compensações sob análise.   Diante  dos  princípios  da  moralidade  administrativa  e  busca  pela  verdade  material,  o mero  erro  de  preenchimento  da DCTF  não  poderia  sequer  servir  de  fundamento  para permitir a compensação de ofício levada a cabo pela fiscalização, ainda mais considerando  a correta vinculação do crédito reconhecido com os débitos ora exigidos.  Nesse sentido, voto por DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Pede­se  vênia  ao  i.  relator  para  se  discordar  do  seu  voto  relativamente  ao  provimento  do  recurso  voluntário  sem  uma  verificação  mais  detalhada  sobre  os  débitos  compensados e os créditos utilizados para tal, muito embora todo o trâmite processual ocorrido  e a vasta documentação já acostada aos autos.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13836.000653/2002­88  Resolução nº  1201­000.338  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como visto, a matéria em discussão no presente processo é a compensação de  saldo  negativo  (próprio),  apurado  no  ano­calendário  2001,  no  montante  originário  de  R$  71.352,31.  Conforme  relatado, os presentes autos  já haviam baixado em diligência para a  investigação sobre o efetivamente ocorrido. Na referida diligência, a autoridade fiscal faz um  histórico do ocorrido (fls. 832 a 836):  1. O processo 13836.000653/2002­88 trata­se de pedido de restituição  do saldo negativo do IRPJ do Exercício 2002 — Ano Calendário 2001  apurado e  informado na  declaração de  ajuste  constante  dos  sistemas  da SRFB sob n°2001­1085504;  2. Vinculados ao crédito pleiteado no processo 13836.000653/2002­88  foram  protocolizados  os  processos  13836.000656/2002­11  e  13836.000657/2002­66. Este último teve seus débitos transferidos para  o processo 13836.000656/2002­11;  3.  O  processo  13836.000656/2002­11  foi  juntado  por  anexação  ao  processo 13836.000653/2002­88 — documentação de fls. 303 a 325;  4.  Para  controle  de  diversos  débitos  de  IRRF  e  IRPJ  devidos  por  estimativa  mensal  apurados  no  Ano  de  2002,  declarados  em  DCTF  como  compensados  com  suposto  crédito  de  saldo  credor  do  IRPJ  do  Ano  Calendário  2001 —  Exercício  2002,  foi  formalizado  o  processo  13836.000679/2007­19;  5.  Em  23/02/2007  a  DRF  Jundiaí  proferiu  Despachos  Decisórios —  documentos de fls. 24 a 33 e 339 e 340, nos quais:  •  Processo  13836.000656/2002­11 —  não  homologa  a  compensação  pela inexistência de crédito informado;  •  Processo  13836.000679/2007­16  —  homologa  parcialmente  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  do  saldo  negativo  do  IRPJ  EF  2002 — R$ 71.352,31  (Setenta e um mil,  trezentos e cinqüenta e dois  reais e trinta e um centavos);  • Processo 13836.000653/2002­88 —  indefere o pedido de  restituição  do saldo negativo do IRPJ EF 2002 — R$ 71.352,31 (Setenta e um mil,  trezentos e cinqüenta e dois reais e trinta e um centavos), haja vista a  utilização  do  valor  nas  compensações  do  processo  13836.000679/2007­16;  [...]  Entretanto,  consultados  os  sistemas  da  SRFB  —  Sistema  DCTF­ Gerencial  versão 4.8, constata­se os débitos que  consumiram o  saldo  referenciado  no  processo  13836.000653/202­88  foram  informados  na  DCTF entregue em 15/02/2002, ou seja, muito antes do protocolo dos  processos  13836.000656/2002­11  e  13603.000657/2002­66,  ocorrido  em 14/11/2002.  Ainda, no resultado da diligência solicitada, constou a seguinte conclusão:  CONCLUSÃO  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13836.000653/2002­88  Resolução nº  1201­000.338  S1­C2T1  Fl. 8          7 Com base nas considerações acima, conclui­se que o valor vertido do  patrimônio  a  título  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica no montante de R$ 1.057.078,09 não é matéria tratada neste  processo e mesmo que o fosse, o valor está além do que efetivamente  pode  ser  confirmado  a  partir  da  documentação  apresentada  e  dos  sistemas da SRFB ­ R$ 564.494,59 (Quinhentos e sessenta e quatro mil,  quatrocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e nove centavos).  Quanto  às DCTF's,  foram  preenchidas  com  erro,  pois  deixaram de  fazer constar a origem correta do crédito ­ Saldo Negativo do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica de Sucedida. (Destacou­se)  Em  relação  ao  processo  13839.000679/2007­19,  formalizado  para  controlar os débitos declarados em DCTF e que excederam o valor do  crédito de R$ 71.352,31 (Setenta e um mil, trezentos e cinqüenta e dois  reais  e  trinta  e  um  centavos)  do  processo  13836.000653/2002­88,  aquele  encontra­se  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Campinas/SP. A situação atual do processo na PFN é: Ativa Ajuizada ­  Garantia e em 18/04/2011 consta negociação de parcelamento pela Lei  11.941/2009.  A questão controvertida é que a recorrente afirma que os débitos controlados no  processo  nº  13839.000679/2007­19  teriam  sido  objeto  de  uma  outra  compensação,  sem  processo,  com  créditos  de  sucedida,  e  que  teria  ocorrido  mero  erro  de  preenchimento  nas  DCTFs quanto a tal compensação. O crédito pleiteado neste processo teria sido utilizado então  para  a  compensação  dos  créditos  indicados  nos  processos  nº  13836.000656/2002­11  e  nº  13603.000657/2002­66.  Em  face  do  exposto,  e  tendo­se  em  vista  o  indicado  pela  própria  fiscalização  quanto  ao  erro  no  preenchimento  das DCTFs  (conforme  acima destacado),  faz­se  necessário  que os autos baixem em diligência para que a unidade da RFB da circunscrição da contribuinte  verifique  qual  a  origem  do  crédito  utilizado  para  a  compensação  dos  débitos  indicados  nas  DCTFs como compensados sem processo (controlados no processo nº 13839.000679/2007­19),  por meio da análise dos livros e documentos contábeis e fiscais. Deve ser confirmada, por meio  dessa  análise,  em  especial,  se  e  como  foi  efetuada  a  compensação  dos  débitos  considerados  extintos no referido processo que, segundo as decisões administrativas, utilizou o crédito de R$  71.352,31 pleiteado neste.  Para  tanto,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos necessários.  Deverá ser elaborado relatório conclusivo do qual se dará ciência à contribuinte  para que, querendo, manifeste­se no prazo de trinta dias.  Havendo ou não a manifestação, os autos devem retornar a este colegiado para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 868DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.010562/2001-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDA DE AÇÚCARES. ART. 3º IN SRF Nº 67/98. Saídas relativas a venda de açúcares dos tipos relacionados no art. 3º da IN SRF nº 67/98, no período nele especificado, serão sem destaque e sem o recolhimento do IPI, pelo que devem ser exonerados os valores exigidos em caso de lançamento em auto de infração. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO FISCAL. No procedimento fiscal de acusação de falta de recolhimento de tributo cabe ao Fisco o ônus da prova de que os produtos comercializados não são alcançados por normas que impedem sua incidência Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-003.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.312  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI_SUSPENSÃO  Recorrente  ARREPAR PARTICIPACOES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDA DE AÇÚCARES. ART.  3º IN SRF Nº 67/98.   Saídas relativas a venda de açúcares dos tipos relacionados no art. 3º da IN  SRF  nº  67/98,  no  período  nele  especificado,  serão  sem  destaque  e  sem  o  recolhimento do IPI, pelo que devem ser exonerados os valores exigidos em  caso de lançamento em auto de infração.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  AUTUAÇÃO FISCAL.  No procedimento fiscal de acusação de falta de recolhimento de tributo cabe  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  de  que  os  produtos  comercializados  não  são  alcançados por normas que impedem sua incidência  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 05 62 /2 00 1- 99 Fl. 737DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de auto de infração lavrado em 13/11/2001, para a  exigência do IPI em virtude de falta de recolhimento, acrescido de multa de ofício e juros de  mora, referente ao período de apuração de abril a junho de 1997.  O crédito tributário lançado decorreu de auditoria interna em DCTF na qual,  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  foi  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  IPI,  como  declarada pela contribuinte em sua DCTF.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/6,  na  qual  denunciou  a  arbitrariedade  das  autoridades  responsáveis  pelo  lançamento,  que  deixaram  de  efetuar  diligências para verificar, no período em questão, a existência de medida judicial suspensiva da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  optaram  por  lançar  os  valores,  com  a  imposição  de  penalidade, por meio de peça fiscal genérica e imotivada, sem que a empresa fosse previamente  intimada a apresentar documentos.  Alegou  que  parte  dos  açúcares  comercializados  pela  impugnante  estão  abrangidos  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  67,  de  1998,  que  reconheceu  serem  isentas  as  saídas de determinados  tipos de açúcar, no período de 06/07/1995 a 16/11/1997 (abrangendo  todo o período objeto da autuação).  Estaria  a  interessada  ainda  amparada  por  liminar  (posteriormente  ratificada  por sentença concessiva da segurança) nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0011323­8, o  que implicaria na suspensão da ação fiscal e exclusão dos valores lançados a título de multa e  juros, o que pleiteou nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 63 e ADN CST n° 1/97.  A contribuinte fez parte do polo ativo no Mandado de Segurança impetrado  em 18/04/1996 com o pedido de concessão liminar para que não ficasse sujeita à lavratura de  auto  de  infração  por  promover  saídas  de  açúcar  relativo  à  safra  1996/97  a  adquirentes  não  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI  em  questão  sem  o  destaque  e  conseqüente  recolhimento  deste  imposto (fls. 55/56).  Antes da sentença no MS, mas já com liminar, concedida em 03/05/1996 (fl.  57), foi edita a IN SRF nº 67, em 14/07/1998 que dispôs:  Art.  3º  Fica  convalidado  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana do  tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal  especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de  1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado  do  tipo  amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro  de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI.  Art.  4º  Para  fins  de  identificação  do  tipo  de  açúcar  saído  dos  estabelecimentos  industriais  deverão  ser  adotadas  as  especificações técnicas contidas na Resolução IAA N° 2.190, de  30 de janeiro de 1986, que estabeleceu a classificação dos vários  tipos  de  açúcares  de  produção  direta  das  usinas  e  refinarias  autônomas do País.  Parte  dos  açúcares  produzidos  e  comercializados  pela  recorrente  foi  alcançado pela não incidência do IPI em suas saídas. Foram contemplados: açúcares de cana do  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 4          3 tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial  extra,  refinado  granulado  e  refinado do tipo amorfo.  A  sentença  em  MS  foi  prolatada  em  31/03/2000  (fl.  84),  confirmando  a  liminar (03/05/1996 ­ fl. 57) e em sede do TRF da 3ª Região, contudo, alcançando somente os  produtos  não  abrangidos  pela  IN  SRF  67/98,  comercializados  na  safra  de  1996/1997.  Após  embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública restou assentado (fl. 426):  Assim a segurança resta concedida para que a  impetrante Cia.  União  dos  Refinadores  de  Açúcar  e  Café,  promova  saídas  de  açúcar a adquirentes não sujeitos ao pagamento do  IPI,  sem o  destaque  em nota  fiscal  e consequente  recolhimento do  tributo,  relativas à safra de 96/97, ressalvados tão somente os produtos  abrangidos pela IN 67/98. (...)  Esta  era  a  situação  dos  autos  enfrentadas  no  julgamento  da  DRJ,  em  07/05/2010.  Na decisão recorrida, entendeu­se que a contribuinte encontrava­se amparada  por  liminar,  concedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  96.0001.1323­8  devendo,  portanto,  o  lançamento ter por objeto a prevenção da decadência. A decisão excluiu a multa de ofício por  força  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  e  manteve  a  incidência  de  juros  de  mora,  por  inexistir  depósito do montante integral do crédito tributário.  Contudo, entenderam os julgadores a quo que a contribuinte tem por objeto  social  operações  (industrialização  e  comercialização,  dentre  outras)  com  açúcares,  álcool  e  café, esses dois últimos produtos não foram alcançados pela IN SRF nº 67/98, e tampouco pelo  MS nº 96.0001.1323­8 para que não lhes recaísse a incidência do IPI.  Consignou  a  decisão  da DRJ  que  diante  da  inércia  da  contribuinte  em  não  segregar produtos com tributações distintas  ­ açúcares de álcool/café  ­ de forma a excluir do  IPI informado como devido as operações com açúcares, os elementos constantes dos autos não  permitiram apontar qual o valor lançado a ser excluído do auto de infração.  Com esses argumentos, manteve­se a exigência, com a ressalva da exclusão  da multa de ofício, conforme mencionado alhures. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 1997   MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em razão de medida  liminar, exclui­se a aplicação da multa de  oficio.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  processo  foi  remetido  ao CARF  com  o  recurso  voluntário  que  repisa  as  matérias e argumentos suscitados em impugnação.  No primeiro julgamento, a turma decidiu convertê­lo em diligência tendo em  vista  a  juntada  de  algumas  cópias  de  notas  fiscais  (exemplificativas)  para  que  a  unidade  de  origem verificasse nos  livros, notas  fiscais e outros elementos, quais  tipos de açúcares  foram  comercializado, no período autuado.  Após  intimação e  reintimações  restaram não apresentados apenas 13  (treze)  exemplares  de  notas  fiscais,  e  conquanto  determinado  pela  Turma  a  produção  de  "relatório  pormenorizado  a  fim  de  confirmar  quais  os  tipos  de  açúcares  que  foram  por  ela  comercializados no período da autuação" a diligência foi encerrada encaminhando­se ao CARF  as informações pertinentes à coleta dos documentos juntados ao processo.  Retornou  os  autos  ao CARF  e  submetido  a  julgamento  por Turma  distinta  constatou­se  que  a  diligência  foi  incompleta  e  inconclusiva,  apontando­se  para  ausência  de  auditoria dos documentos.  Decidiu  então  a  Turma  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  para que a unidade de origem:  a. Examinasse a documentação anexada a fim de elaborar relatório indicando  o tipo de açúcar comercializado e em que período estaria ou não enquadrado nos termos da IN  SRF n° 67/98 (não incidência do IPI);  b. Informasse se o açúcar comercializado é do tipo inserido no ato normativo  e se preenche os requisitos legais do benefício da citada IN;  c.  Discorresse  acerca  do  impacto  do  trânsito  em  julgado  do  MS  nº  9600113238 sobre o pleito da recorrente.  d. Esclarecesse todos os fatos através de relatório fiscal.  Com  o  objetivo  de  cumprir  a  nova  resolução  a  autoridade  fiscal  intimou  e  reintimou a contribuinte para que apresentasse (i) uma relação discriminando todas as referidas  notas fiscais do período e os correspondentes tipos de açúcares comercializados e a informação  da incidência ou não do IPI, reconhecida pela IN SRF nº 67/98; (ii) todas as notas fiscais, cujos  produtos foram contemplados pela IN SRF nº 67/98; (iii) memória de cálculo do IPI, referente  ao  período  01/04/1997  a  31/05/1997  com  os  valores  a  recolher  apurados  e  declarados  em  DCTF; e (iv) Livros fiscais e de IPI.  A recorrente apresentou a planilha solicitada no item "i"; CD contendo cópia  digital  da  planilha  e  de  todas  as  notas  fiscais  (item  "ii"  da  intimação).  Informou  que  não  localizou  seus  Livros  de  IPI  do  período  04  e  05/1997,  todavia,  entende  que  os  documentos  outrora apresentados permitem o cumprimento da solicitação do CARF.  No Relatório  de Diligência  Fiscal  (fls.  721/724),  após  repisar  as  etapas  do  contraditório  instaurado,  apresentou  suas  respostas  quanto  aos  dois  quesitos  elaborados  no  acórdão nº 3201­000.704. Segue a descrição dos quesitos e as respostas:  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  –  Indicar  os  tipos  de  açúcar  comercializados  pela  empresa  e  em  que  períodos estariam ou não enquadrados nos termos da IN SRF nº 67/98.  Para  responder  ao  quesito  informa  a  autoridade  fiscal  que  intimou  a  recorrente a apresentar somente as notas fiscais de saída no período autuado e mediante análise  concluiu que 98% dos açúcares comercializados são do tipo refinado amorfo:  15.  Diante  do  exposto,  somente  podemos  afirmar  que  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  emitidas  no  período  (04/1997  a  05/1997 ) contemplado pela IN SRF nº 67/98 e que, os  tipos de  açúcar  comercializado,  constantes  desses  documento,  foram  classificadas da seguinte forma:  ­ Pela empresa: refinados amorfos ou refinados granulados.  ­ Pelas Notas Fiscais:  De  acordo  com  as  descrições  dos  produtos:  nomes  comerciais  (Doçucar, Glauçucar, etc)  De acordo com o NCM: açúcar de cana bruto s/ aromatizante ou  corante e outros açúcares não citados anteriormente.  II  ­  Impacto  do Mandado  de  Segurança  nº  9600113238,  tendo  em  vista  o  pleito da recorrente.  Considerou  inicialmente  que  a  sentença no MS  nº  9600113238  concedeu  a  segurança  para  que  a  impetrante  (Companhia  União)  promovesse  saídas  de  açúcar  a  adquirentes  não  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI,  sem  o  destaque  em  nota  fiscal  e  consequentemente recolhimento do tributo, relativos às safras 96/97, ressalvando tão somente  os produtos abrangidos pela IN 67/98.  A seguir, informa que a contribuinte tem por objeto operações diversas com  açúcares e outros produtos (mencionada como exemplo: álcool e café).   Diante desse  fato,  intimou  a  interessada  para  que  apresentasse  informações  (memória de cálculo mensal) e documentos (livros fiscais do IPI e notas  fiscais) com fins ao  detalhamento das operações com os açúcares abrangidos na IN SRF 67/98.  A resposta da contribuinte foi no sentido de que não localizara os Livros do  IPI acrescentando que todos os açúcares comercializados no período estavam abrangidos na IN  67/98.  Diante da impossibilidade de se confirmar se os valores declarados em DCTF  foram ou não contemplados pela  IN 67/98 e pelo Mandado de Segurança em decorrência da  ausência das  informações/documentos  solicitados  conclui  que  "não  é possível  fazer qualquer  pronunciamento sobre o impacto do ação judicial com o pleito da recorrente".  A recorrente manifestou­se em relação ao resultado da diligência suscitando  o que se segue (fls. 733/734):  1.  Reitera  suas  manifestações  anteriores  consignando  que  "  independentemente da não  localização de alguns dos  livros solicitados pela autoridade fiscal,  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 7          6 há prova inequívoca de que todos os açúcares comercializados no período estavam abrangidos  na IN n. 67/98, o que evidencia a impossibilidade de cobrança do IPI";  2. A autoridade reconheceu no relatório de diligência que mais de 98% dos  açúcares comercializados, constantes das notas fiscais, são do tipo refinado amorfo;  3.  O  açúcar  do  tipo  refinado  amorfo  é  um  dentre  aqueles  cuja  sujeição  à  alíquota zero de IPI, no período em causa, restou reconhecida pela IN n. 67/98. Quanto aos 2%  remanescentes,  dizem  respeito  ao  outro  tipo  de  açúcar  refinado,  o  granulado,  igualmente  previsto na IN n. 67/98;  4. Independentemente da não localização de alguns dos Livros solicitados, a  documentação já  juntada aos autos, complementada pelo Relatório produzido pela autoridade  de primeiro grau, comprova que a totalidade dos açúcares comercializados pela Recorrente no  período autuado –  abril  e maio de 1997 –  está  abrangida na  IN n.  67/98 e,  portanto,  não há  como prosseguir a ação fiscal;  5.  Quanto  ao  impacto  da  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n.  96.00011323­8, o próprio Auto de Infração aponta que o IPI fora questionado na referida ação,  a partir dos apontamentos feitos nas DCTFs entregues no período;  6.  A  demanda  judicial  citada  terminou  com  decisão  final  concessiva  da  segurança – houve o afastamento do IPI sobre todo e qualquer tipo de açúcar (a exigência do  IPI,  em si,  foi considerada inconstitucional,  independentemente do  tipo de açúcar) –  também  por esse motivo não há como prosseguir a ação fiscal;  7.  Pouco  importa  quais  tenham  sido  os  demais  produtos  comercializados  à  época, vez que a discussão judicial – e, por consequência, os respectivos montantes declarados  em DCTF como sub judice – envolvia o IPI exigido nas vendas de açúcar. Ademais, ou bem se  trata  de  operação  abrangida  pela  IN  67/98  (como  é  fato,  conforme  antes  referido)  ou  bem,  ainda que assim não fosse, não haveria IPI devido em observância à coisa julgada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  fora  admitido  na  sessão  de  27/01/2015  cujo  julgamento foi convertido em diligência.   Quanto ao direito, a razão está com a recorrente; quanto aos fatos, tratando­se  de  procedimento  de  iniciativa  do  Fisco  cabia­lhe  o  ônus  da  comprovação  de  que  os  valores  informados em DCTF, dos quais decorreram a atuação fiscal, era composto por débitos de IPI  de  outros  produtos  distintos  de  açúcares,  e  de  tal mister  entendo  que  não  se  desincumbiu  a  autoridade fiscal.  Para melhor esmiuçar as razões de decidir, analisa­se separadamente o direito  e os fatos, a iniciar por estes.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 8          7 Questão que se mostra  relevante para decisão é obter dos autos os produtos  efetivamente industrializados pela contribuinte no período de autuação fiscal ­ abril a maio de  1997;  ou  seja,  deve­se  perquirir  se  a  produção  estaria  restrita  à  fabricação  de  açúcares  ou  também compreendia outros bens.  Compulsando  o  auto  de  infração,  não  há  qualquer  referência  aos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  sequer  menção  aos  produtos  saídas  do  qual  decorreu  o  lançamento do IPI em DCTF.  Constata­se que a autoridade fiscal somente traz à discussão a possibilidade  da contribuinte industrializar outros produtos, distintos de açúcares, em seu último relatório de  diligência e ainda assim replicou argumento suscitado na decisão da DRJ de que "a empresa,  na  época,  produzia,  intermediava,  industrializava  e  comercializava  além  de  vários  tipos  de  açúcar, outros produtos como álcool e café, entre outros (...)".  Não  se  tem  notícia  nos  autos  de  documentos  que  apontam  operações  industriais  ou  mercantis  com  "outros  produtos  como  álcool  e  café,  entre  outros".  Ademais,  impende  ressaltar  a  inexistência  de  qualquer  intimação  para  que  a  contribuinte  informe  ou  apresente notas fiscais com saída de produtos distintos de açúcares.  Frise­se  que  a  autoridade  fiscal  em  todos  os  termos  de  intimação  e  reintimações  em  que  solicitou  a  apresentação  de  notas  fiscais  a  fez  exclusivamente  àquelas  relacionadas  com  os  produtos  mencionados  no  art.  3º  da  IN  SRF  nº  67/98,  quais  sejam,  somente tipos de açúcares. É o que demonstra as imagens extraídas dos respectivos termos.  1.  Termo  de  Intimação,  de  30/04/2015,  à  fl.  533  para  cumprir  a  primeira  diligência determinada pelo CARF1:    2.  Termo  de  Intimação,  de  13/01/2017,  à  fl.  646  para  cumprir  a  segunda  diligência determinada pelo CARF:    3. Termo de (re)Intimação, de 07/02/2017, à fl. 707 para cumprir a segunda  diligência determinada pelo CARF:                                                              1 A menção à  "todas  notas  fiscais  relacionadas  em anexo"  refere­se  à  tabela  apresentada pela  contribuinte  (fls.  90/324) com a indicação das notas fiscais emitidas nas saídas de açúcares.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 9          8   4. Termo de (re)Intimação, de 14/02/2017, à fl. 717 para cumprir a segunda  diligência determinada pelo CARF:    Em que pese a ausência de apresentação dos Livros de IPI, é exatamente na  análise das notas  fiscais que  se poderá verificar  a discriminação da natureza  (identificação e  qualidade) do produto comercializado ­ se açúcar ou outro, e neste ponto, às  folhas 567/570,  constam  anexadas  ao  processo,  em  arquivos  não­pagináveis,  milhares  de  notas  fiscais  apresentadas pela recorrente que estavam a disposição da autoridade para verificações.  Outrossim, também não se pode relevar que a apresentação dos Livros Diário  e Razão do período autuado (arquivos não­pagináveis às fls. 571/576) permitiram constatações  acerca dos registros de notas fiscais a serem lançados nos livros pertinentes à apuração do IPI.  Quanto aos  fatos,  concluo que não  restou comprovada na autuação  fiscal,  e  nas diversas diligências realizadas para instrução processual em face de suas deficiências, que a  recorrente  industrializou  ou  comercializou,  no  período  autuado,  produtos  outros  além  de  açúcares.  Assim,  descabe  a  acusação  não  fundamentada  contida  na  decisão  recorrida  acerca  da  impossibilidade  de  se  retificar  os  valores  relativos  ao  IPI  devido  nas  saídas  de  produtos em razão da ausência de segregação da natureza desses produtos que entende compor  variedade tal que não se limita somente a açúcares.  Passo a análise do direito, partindo da premissa assentada acima de que não  há nos autos comprovação de que no período da atuação a recorrente tenha dado saída a outros  produtos além de açúcares.  Conforme  relatado,  parte  dos  açúcares  produzidos  e  comercializados  pela  recorrente  foi  alcançado  pela  não  incidência  do  IPI  em  suas  saídas. O  art.  3º  da  IN SRF  nº  67/98, de 14/07/1998,  convalidou o procedimento adotado pelos  estabelecimentos  industriais  que deram saídas a açúcares sem lançamento do IPI em nota fiscal.   Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11610.010562/2001­99  Acórdão n.º 3201­003.312  S3­C2T1  Fl. 10          9 Foram  contemplados:  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial  extra,  refinado  granulado  e  refinado  do  tipo  amorfo,  os  dois  últimos, os vendidos nos período autuado, conforme notas fiscais apresentadas.  Entendo  suficiente  o  fundamento  para  exonerar  o  crédito  tributário  pois  a  totalidade  das  notas  fiscais  apresentadas  apontam  que  todas  os  açúcares  negociados  enquadram­se no dispositivo do art. 3º da IN SRF nº 67/98.  Entretanto  há  de  se  ater  aos  efeitos  da  sentença  proferida  no Mandado  de  segurança, pois objeto de quesito de resolução que determinou a última diligência e,  ao meu  sentir, não fora respondido objetivamente pela autoridade fiscal.  A  sentença  no  MS  nº  96.0001.1323­8,  prolatada  em  31/03/2000,  que  confirmou a  liminar  concedida  em 03/05/1996  , mantida em sede de  apelação no TRF da 3ª  Região  com  trânsito  em  julgado  em  28/09/2005,  permitiu  à  recorrente  promover  saídas  de  outros açúcares não contemplados no art. 3º da IN SRF nº 67/98 sem o destaque em nota fiscal  e o conseguinte recolhimento do tributo, relativas à safra de 96/97.  Destarte, no que abrange as saídas de açúcares para adquirentes não sujeitos  ao pagamento do IPI e não relacionados no art. 3º da IN SRF 67/98 ­ fato que não se constatou  nos autos ­ o crédito estaria extinto por força do inciso X do art. 156 do CTN (decisão judicial  passado em julgado).   Conclusão  Portanto, a recorrente teve assegurado o direito de promover, no período de  abril  a  maio  de  1997:  (i)  saídas  sem  o  lançamento  do  IPI  em  nota  fiscal  de  açúcares  relacionados no art. 3º da IN SRF nº 67/98; e (ii) quanto às demais espécies de açúcares, por  força do MS nº 96.0001.1323­8, transitado em julgado, saídas sem destaque em nota fiscal (e  sem recolhimento do IPI) a adquirentes não sujeitos ao pagamento do Imposto, relativas à safra  96/97.  Por tudo ante exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  para excluir o crédito tributário lançado.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                           Fl. 745DF CARF MF

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Numero do processo: 11817.000164/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Próteses mamárias, testiculares e penianas, de silicone, apresentadas em variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano, classificam-se no código 9021.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, nos termos das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nºs 1 e 6 e Regra Geral Complementar nº 1 da NCM, na medida em que não se amoldam ao conceito de próteses articulares. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SOB CANAL VERDE. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias quando o seu desembaraço foi submetido ao canal verde de conferência, não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DE OUTRAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97 dispõe sobre a exclusão da penalidade, em determinadas circunstâncias, para a multa administrativa ao controle das importações tipificada no art. 169, I, "b" do Decreto-lei nº 37/66 (art. 633, II, "a" do Regulamento Aduaneiro/2002) não podendo, à míngua de qualquer norma legal ou infralegal nesse sentido, ser estendido a outras infrações. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO QUALIFICADA. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja a falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata, de forma que a eventual boa-fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de Importação não a exime da penalidade. A partir da vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas no referido Ato Declaratório, que não traz em sua redação essa hipótese, remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex tarifário) nas mesmas circunstâncias. Recurso voluntário negado Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3402-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Relator, que dava provimento parcial ao Recurso para afastar a multa de 1% por erro de classificação fiscal. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  I.I.  Recorrente  BRASMÉDICA HOSPITALAR E ORTOPÉDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Próteses  mamárias,  testiculares  e  penianas,  de  silicone,  apresentadas  em  variados modelos e tamanhos, para implantes no corpo humano, classificam­ se  no  código  9021.39.80  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43,  de  2006,  nos  termos  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nºs  1  e  6  e  Regra  Geral  Complementar  nº  1  da  NCM,  na  medida em que não se amoldam ao conceito de próteses articulares.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  SOB  CANAL  VERDE.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  É possível a revisão aduaneira da classificação de mercadorias quando o seu  desembaraço  foi submetido ao canal verde de conferência, não constituindo  necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12/97.  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  EXCLUSÃO  DE OUTRAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE.  O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97  dispõe  sobre  a  exclusão  da  penalidade,  em determinadas  circunstâncias,  para  a multa  administrativa  ao  controle das importações tipificada no art. 169, I, "b" do Decreto­lei nº 37/66  (art. 633, II, "a" do Regulamento Aduaneiro/2002) não podendo, à míngua de  qualquer  norma  legal  ou  infralegal  nesse  sentido,  ser  estendido  a  outras  infrações.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  QUALIFICADA.  DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 64 /2 00 8- 14 Fl. 335DF CARF MF   2 A multa de ofício não qualificada,  prevista no  inciso  I  do  art.  44 da Lei nº  9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a  sua imputação, que haja a falta de pagamento do tributo, falta de declaração  ou  declaração  inexata,  de  forma  que  a  eventual  boa­fé  da  recorrente  ou  a  descrição  correta  do  produto  na Declaração  de  Importação  não  a  exime  da  penalidade.  A  partir  da  vigência  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13/2002,  publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício  para  a  "classificação  tarifária  errônea"  nas  circunstâncias  especificadas  no  referido  Ato  Declaratório,  que  não  traz  em  sua  redação  essa  hipótese,  remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida  de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex  tarifário) nas mesmas circunstâncias.  Recurso voluntário negado   Crédito tributário mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Relator,  que  dava  provimento  parcial  ao  Recurso para afastar a multa de 1% por erro de classificação fiscal. Designada a Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  (assinado digitalmente)   Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  tela,  emprego  como meu  parte  do  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  São  Paulo  quando  da  lavratura  do  acórdão  n.  16­66.630  (fls.  285/294), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Em procedimento  fiscal de Revisão Aduaneira  tendo por objeto  importações  efetuadas  pela  interessada  apurou­se  infração  relacionada  à  classificação  incorreta  de  mercadorias  na  NCM/TEC, então importadas por intermédio das Declarações de  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 3402­004.892  S3­C4T2  Fl. 336          3 Importação  DI(s)  mencionadas  à  fl.  40  do  Relatório  Fiscal.  Consequentemente,  foi  lavrado,  no  dia  06/06/2008,  pela  fiscalização da Alfândega de Brasília, o Auto de Infração às fls.  02/27, para a cobrança do Imposto de Importação (II), no valor  de R$ 246.532,95, acrescido dos juros de mora, no montante de  R$  31.690,49,  da  multa  de  ofício  de  75%,  no  valor  de  R$  184.899,71  e  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias por classificação incorreta na NCM, no montante  de R$ 20.103,61; o crédito  tributário  lançado  totalizou o  valor  de R$ 483.226,76, consoante demonstrativo à fl. 20.   Segundo descrição dos fatos constante do Relatório de Auditoria  Fiscal,  às  fls.  40/43,  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  interessada  importou,  por  intermédio  das  Declarações  de  Importação/DI(s)  em  comento,  as  mercadorias  identificadas  como  próteses  mamárias,  testiculares  e  penianas  de  silicone,  classificando­as no código NCM 9021.31.90   Esclarece  que,  embora  a  Posição  9021  e  a  Subposição  de  1º  nível  9021.3,  adotadas  pelo  importador,  estivessem  corretas,  a  Subposição  de  2º  nível  por  ele  indicada  –  9021.31  –  estava  equivocada,  haja  vista  ter  a  interessada  ignorada  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  para  o  Sistema  Harmonizado,  especificamente a Regra nº 6, segundo a qual A classificação de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições  e  das  notas  de  subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas  regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  de  mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  regra,  as  notas  de  seção  e  de  capítulo  são  também  aplicáveis, salvo disposições em contrário.   Em  assim  considerando,  prossegue  a  autoridade  fiscal,  a  Subposição  de  2º  nível,  levando  em  conta  as  mercadorias  em  questão,  seria  a  9021.39;  argumenta  que,  enquanto  a  Subposição  9021.31  refere­se  a  próteses  articulares,  a  Subposição  9021.39  trata  de  outras  próteses  não  articulares,  enquadrando­se,  pois,  as mercadorias  importadas  nesta  última  classificação, vez que não têm por finalidade substituir, parcial  ou  totalmente,  articulações  humanas  ou  animais.  Quanto  ao  desdobramento  regional,  a  fiscalização  classificou  as  mercadorias importadas no item 9021.39.80 – Outros.  (...).  2. Devidamente intimado, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 304/322,  oportunidade em que, em síntese, alegou:  (i)  que  a  classificação  apresentada  pelo  recorrente  estaria  pautada  no  teor  da  solução  de  consulta  SRF  n.  604,  de  13  de  dezembro  de  2004,  consulta  esta  formulada  por  um  terceiro, porém em importação de mercadoria idêntica a aqui tratada;  (ii)  alternativamente,  o  lançamento  deveria  ser  exonerado,  já  que  a  presente  exigência  fiscal  decorreria  de  revisão  aduaneira  o  que,  por  seu  turno,  implicaria  alteração  do  critério jurídico adotado na importação das mercadorias internadas pela recorrente; e  Fl. 337DF CARF MF   4 (iii) subsidiariamente, deveriam ser afastadas as multas moratória e por erro de  classificação,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  agiu  com mo  intuito  fraudulento, mas  sim  seguiu  orientação fiscal veiculada em sede de consulta fiscal.  3.  Devidamente  processada,  a  citada  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo acórdão alhures referido e assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008  ClASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Próteses  mamárias,  testiculares  e  penianas,  de  silicone,  apresentadas em variados modelos e  tamanhos,  para  implantes  no  corpo  humano,  classificam­se  no  código  9021.39.80  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  Tarifa  Externa  Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006,  nos  termos  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nºs  1  e  6  e  Regra  Geral  Complementar  nº  1  da  NCM.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  DE  MERCADORIAS.  DIFERENÇA DE TRIBUTOS. PENALIDADES.  A  reclassificação  de  mercadorias  importadas,  do  código  NCM/TEC 9021.31.90 para o 9021.39.80, então vigente à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  majorando  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  incidente,  de  0%  para  14%,  torna  exigível  a  cobrança  da  diferença  desse  tributo,  acrescido  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício,  calculados  na  forma  da  legislação pertinente.  As mercadorias classificadas  incorretamente na NCM sujeitam­ se à aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro.   PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS SOMENTE ENTRE  AS PARTES.  O processo administrativo de  consulta  formalizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  produz  efeitos  exclusivamente  entre as partes, consulente e Fisco.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  4. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  304/322, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação.  5. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 3402­004.892  S3­C4T2  Fl. 337          5 6.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo  a  fazer a seguir.  I. Da classificação das mercadorias em análise e os efeitos da solução de consulta n.  604/2004  7.  Conforme  relatado  no  presente  voto,  o  contribuinte  importou  próteses  mamárias,  testiculares  e  penianas de  silicone,  classificando­as no  código NCM 9021.31.90 e  que apresenta a seguinte descrição:  1­ Capítulo 90: Instrumentos e Aparelhos de Óptica, Fotografia  e  Cinematografia,  Medida,  Controle  ou  de  Precisão,  Instrumentos  ou  Aparelhos  Médico­Cirúrgicos,  suas  Partes  e  Acessórios.  2­ Posição 9021: Artigos e aparelhos ortopédicos,  incluídas as  cintas e fundas médico­cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e  outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de  prótese;  aparelhos  para  facilitar  a  audição  de  surdos  e  outros  aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se  destinam a ser transportados a mio ou sobre as pessoas ou a ser  implantados no organismo;  3­ Subposição 9021.3: Outros artigos e aparelhos de prótese;  4­ Subposição 9021.31: Próteses articulares;  5­ Subitem 9021.31.90: Outras.  8. A fiscalização, por seu turno, entendeu que a classificação realizada pelo  contribuinte  estaria  correta  até  a  subposição  9021.3, mas  que  os materiais  aqui  tratados  não  poderiam  ser  subclassificados  na  subposição  9021.31,  uma  vez  que  não  tratar­se­iam  de  próteses dotadas de articulação.  9. Assim, segundo a fiscalização, a devida classificação dos bens importados  seria aquela descrita no código NCM 9021.39.80, in verbis:  1­ Capítulo 90: Instrumentos e Aparelhos de Óptica, Fotografia  e  Cinematografia,  Medida,  Controle  ou  de  Precisão,  Instrumentos  ou  Aparelhos  Médico­Cirúrgicos,  suas  Partes  e  Acessórios.  2­ Posição 9021: Artigos e aparelhos ortopédicos,  incluídas as  cintas e fundas médico­cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e  outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de  prótese;  aparelhos  para  facilitar  a  audição  de  surdos  e  outros  aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se  destinam a ser transportados a mão ou sobre as pessoas ou a ser  implantados no organismo;  3­ Subposição 9021.3: Outros artigos e aparelhos de prótese;  4­ Subposição 9021.39: Outros.  Fl. 339DF CARF MF   6 5­ Subitem 9021.39.80: Outros.  10.  Diante  do  quadro  aqui  delineado,  resta  claro  que  não  há  nos  autos  qualquer divergência acerca da natureza das mercadorias importadas, já que tanto o fisco como  o  contribuinte  partem  do  pressuposto  que  as mercadorias  são  próteses  de  silicone mamária,  peniana,  urinária  e  uretral. Neste mesmo diapasão,  não  há  dissenso  quanto  a  posição  de  tais  mercadorias no código 9021, bem como quanto ao desdobramento dessa posição na subposição  de 1º nível, cujo código é o 9021.3. A divergência, portanto, se limita a subposição de 2o nível,  o que demanda responder se as próteses importadas pela recorrente são ou não articulares. Tal  questionamento foi muito bem respondido pelo acórdão recorrido, in verbis:  (...).  Pois bem, uma vez que a controvérsia, como restou evidente, diz  respeito  à  Subposição  na  NCM,  consoante  já  mencionado,  as  diretrizes  da  RGI  nº  6  deverão  nortear  o  enquadramento  das  mercadorias nesse desdobramento. Assim estabelece a RGI Nº 6:   A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das notas de subposiçoes respectivas, assim como,  mutatis  mutandis,  pelas  regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  regra,  as  notas  de  seção  e  de  capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário. (Grifamos)   Dessa  forma,  levando  em  conta  a  primeira  parte  da  regra,  exceção  feita  aos  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas e aos artigos aparelhos de prótese dentária, os demais  artigos classificam­se na Subposição de primeiro nível 9021.3.  Por  seu  turno,  a  Subposição  de  segundo  nível  9021.31  compreende  as  próteses  articulares,  ou  seja,  aquelas  próteses  próprias para  implante nas articulações,  tais  como próteses de  joelho, de quadril etc.. É fácil percebermos que as mercadorias  sob  análise  não  se  prestam  ao  implante  nas  articulações,  não  podendo,  pois,  serem  classificadas  naquela  Subposição  de  segundo  nível.  Assim,  resta­nos  a  Subposição  residual  de  segundo nível 9021.39 , a qual inclui outros artigos e aparelhos  de  prótese  que  não  sejam  próteses  articulares,  tais  como  as  mamárias,  penianas,  urinárias  e  uretrais,  então  objeto  das  importações e que nos interessam no atual julgamento.   Quanto  ao  desdobramento  regional,  a  RGC  nº  1  dispõe  que  a  classificação  dar­se­á  pelo  texto  do  Item  e  do  Subitem  e  pelas  Notas  Complementares  e  que  só  se  pode  comparar  desdobramentos  regionais  do  mesmo  nível.  Dessa  forma,  as  próteses de silicone em comento (mamárias, penianas, urinárias  e uretrais), a  serem implantadas no corpo humano, haverão de  ser  enquadradas  no  Item  residual  9021.30.80,  por  serem  mercadorias  diversas  daquelas  especificadas  nos  outros  Itens,  tais  como  válvulas  cardíacas,  lentes  intraoculares,  próteses  de  artérias vasculares e próteses mamárias não implantáveis).  (...) (grifos constantes no original).  11. Em suma, os bens  aqui  importados não  são próteses articulares  o que,  inclusive, se depreende do documento de fls. 250/264. Assim, emprego tais fundamentos como  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 3402­004.892  S3­C4T2  Fl. 338          7 razão de decidir do presente voto, o que faço com fundamento no disposto no art. 50, § 1o da  lei 9.784/94, motivo pelo qual rechaço a classificação fiscal pretendida pela recorrente.  12.  Nem  se  alegue,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  que  a  citada  classificação fiscal estaria em compasso com o teor da solução de consulta n. 604/2004, o que,  por conseguinte, vincularia a Administração Pública. E isto se deve ao fato de que tal solução  não  foi ofertada para a  recorrente, mas  sim para outra pessoa  jurídica em situação análoga  a  aqui tratada. Em outros termos, à época em que veiculada a sobredita solução de consulta, seus  efeitos estavam restritos às partes envolvidas, exatamente como prescrito nos artigos 48 e 50 da  lei n. 9.430/96, in verbis:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...).  §  5º  Havendo  diferença  de  conclusões  entre  soluções  de  consultas  relativas a uma mesma matéria,  fundada em  idêntica  norma  jurídica,  cabe  recurso  especial,  sem  efeito  suspensivo,  para o órgão de que trata o inciso I do § 1º.  (...).  §  10.  O  sujeito  passivo  que  tiver  conhecimento  de  solução  divergente  daquela  que  esteja  observando  em  decorrência  de  resposta  a  consulta  anteriormente  formulada,  sobre  idêntica  matéria,  poderá  adotar  o  procedimento  previsto  no  § 5º,  no  prazo de trinta dias contados da respectiva publicação.  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese, a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...).  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1º O órgão de que trata o  inciso I do § 1º do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2º  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §3º  Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1º deste artigo, aplicam­ Fl. 341DF CARF MF   8 se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal.  §  4º O  envio  de  conclusões  decorrentes  de  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  para  órgãos  do  Mercado  Comum  do  Sul  ­  MERCOSUL,  será  efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso I do §  1º do art. 48.  (...).  13. O efeito erga omnes pretendido pelo recorrente só passou a ser previsto  com o advento da IN RFB n. 1.396/2013, cuja eficácia está  limitada as consultas formuladas  após o advento de tal instrução normativa, exatamente como estabelecem os artigos 9o e 32 do  citado diploma normativo:  Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento.  (...).  Art.  32.  O  disposto  nos  arts.  9º  e  22  aplica­se  somente  às  Soluções  de  Consulta  Cosit  e  às  Soluções  de  Divergência  publicadas  a  partir  da  entrada  em  vigor  desta  Instrução  Normativa.  (...).  14. Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  teor  da  solução  de  consulta n. 604/2004 para o caso em julgamento.  II. A reclassificação fiscal como indutor de alteração de critério jurídico  15.  Alternativamente,  o  contribuinte  se  opõe  ao  presente  lançamento  ao  fundamento  que  a  reclassificação  fiscal  perpetrada  pela  fiscalização  implicaria  alteração  de  critério jurídico o que, por sua vez, seria vedado pelo ordenamento jurídico nacional.  16.  Em  outras  oportunidades  já me manifestei  que  tal  assertiva  teria  razão  desde que as importações revisadas tivessem se submetido à conferência documental ou física,  exatamente na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça como, por exemplo,  no precedente veiculado quando do julgamento do REsp n. 412.904. Não é este, todavia, o caso  dos autos,  já que as DI's aqui  tratadas não se sujeitaram a este  tipo de análise quando do seu  desembaraço alfandegário.  17. Logo, em situações como a aqui tratada, é possível que a fiscalização faça  a  revisão  aduaneira,  o  que  está  em  compasso  com  o  art.  638  do  Regulamento  Aduaneiro,  motivo pelo qual também refuto o presente fundamento do contribuinte.  III. Do afastamento das multas aplicadas  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 3402­004.892  S3­C4T2  Fl. 339          9 18.  Por  fim,  subsidiariamente,  o  contribuinte  protesta  pela  exoneração  da  multa moratória decorrente da exigência fiscal, bem como da multa de 1% do valor aduaneiro  por classificação incorreta (art. 84, inciso I da MP n. 2.158­35/2001).  19.  Tal  questão  não  é  nova  neste  colegiado  e  já  foi  bem  decidida  pela  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no âmbito do acórdão n. 3402­004.617, assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/12/2003  (...).  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT  Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA  IDENTIFICAÇÃO  E CLASSIFICAÇÃO.  A  teor  do Ato Declaratório  Normativo Cosit  nº  12/97,  cabe  a  exclusão da multa ao controle administrativo das importações,  quando,  embora  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo  licenciamento  de  importação,  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por  parte do declarante.  In casu, entende­se como suficiente, para fins de identificação e  classificação  fiscal,  a  descrição  do  produto  na  Declaração  de  Importação que apresentou: o nome comum do ingrediente ativo  ("Fludioxonil"),  a  marca  comercial  do  produto  ("Maxim  Técnico"),  bem  como  o  registro  do  produto  ("produto  técnico  registrado  no  MAPA  sob  o  nr.  0587"),  os  quais  não  são  discrepantes  da  descrição  do  laudo  técnico  oficial  e  dos  certificados do produto e do ingrediente ativo.  (...) (g.n.)  20. É exatamente este o caso dos autos, tanto é verdade que não houve dúvida  quanto à classificação dos bens importados até a sua 1a subposição. A única divergência aqui  presente  e  já  tratada  neste  voto  foi  apenas  na  2a  subposição  da  classificação,  ou  seja,  em  identificar tais mercadorias como próteses articulares ou não.  21. Neste  sentido, deve  ser  afastada a multa de  1% do valor  aduaneiro  por  classificação incorreta (art. 84, inciso I da MP n. 2.158­35/2001). Tal ratio, entretanto, não se  aplica a multa moratória pelo não pagamento de tributos, uma vez que aqui o que se pretende  punir  é  a  inadimplência  fiscal,  enquanto  que  lá  é  o  eventual  embaraço  à  fiscalização  dolosamente criado pelo contribuinte em razão do erro de classificação fiscal. Nesse sentido,  aliás, mais uma vez me valho do  já citado voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula, que assim já se manifestou:  (...).  Fl. 343DF CARF MF   10 Como se vê, a multa de ofício não qualificada, prevista no inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  exige  que  a  conduta  da  autuada  seja  dolosa,  bastando,  para  a  sua  imputação  no  caso  presente,  que  haja  a  falta  de  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Importação, de forma que a eventual boa­fé da recorrente ou a  descrição correta do produto na Declaração de Importação não  lhe socorre neste caso.  Não  obstante  isso,  há  que  se  esclarecer  que,  à  época  do  fato  gerador sob análise (...), já não mais vigia na Receita Federal o  entendimento  veiculado  pelo Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  10/1997,  o  qual  foi  expressamente  revogado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  13,  de  10  de  setembro  de  2002,  que assim dispõe:  ATO DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  Nº  13,  DE  10­9­2002 (DOU DE 1192002)  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  artigo  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  o  disposto  no  artigo  84,  e  seu  §  2º,  da  Medida  Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, DECLARA:  Art. 1º – Não constitui infração punível com a multa prevista no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte do declarante.  Art.  2º  –  Fica  revogado  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT nº 10, de 16 de janeiro de 1997.  [grifos da Relatora].  Dessa forma, à época da importação da recorrente, não mais era  cabível  a  exclusão  da  multa  de  ofício  para  a  "classificação  tarifária  errônea"  nas  circunstâncias  especificadas  acima,  eis  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  13/2002,  vigente  à  época do  fato gerador, não  traz  em sua redação essa hipótese,  remanescendo  a  desoneração  apenas  para  as  hipóteses  de  solicitação  indevida  de  benefícios  fiscais  (imunidade,  isenção,  redução preferência tarifária ou ex tarifário).  (...). (grifos constantes no original).  22.  Assim,  mais  uma  vez  amparado  pelo  disposto  no  art.  50,  §  1o  da  lei  9.784/94, emprego tais fundamentos como razão de decidir do presente voto, exonerando, pois,  apenas a multa de 1% por erro de classificação fiscal.  Dispositivo  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 3402­004.892  S3­C4T2  Fl. 340          11 23.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento a multa de controle administrativo das importações.  24. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 345DF CARF MF   12 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  divergi  parcialmente  do  Ilustre  Relator  no  que  concerne à exclusão da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por incorreção na  classificação fiscal, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, razão pela qual apresento  abaixo minhas razões de decidir.  O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97 assim dispõe: Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12,  de  21  de  janeiro  de  1997 (Publicado(a) no DOU de 22/01/1997, seção 1, pág. 1301)   "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações."   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por  parte do declarante. [negritei] Como  se  vê,  o  ato  normativo  exclui  a  penalidade  nas  circunstâncias  especificadas somente para a "infração administrativa ao controle das importações, nos termos  do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro".  O art. 526 do Regulamento Aduaneiro/85, vigente à época da publicação do  ato normativo, assim tipificava a referida infração, cuja matriz legal está no art. 169, I, "b" do  Decreto­lei nº 37/66:  Art. 526 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  nº  37/66,  art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):   (...)  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 3402­004.892  S3­C4T2  Fl. 341          13 (...)  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)   I ­ importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº  6.562, de 1978)  (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)   Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...)     De outra parte, a previsão legal para a multa por incorreção na classificação  fiscal  passou  a  existir  somente  com  a  publicação Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, nos seguintes termos:    Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria: (Vide)   I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   (...)  As  duas  infrações  foram  consolidadas  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente à época dos fatos do presente processo, nos seguintes dispositivos:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2o); e  (...)    Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84):   I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   (...)  Dessa forma, a multa por classificação incorreta, de 1% sobre valor aduaneiro  da  mercadoria,  prevista  no  art.  84,  I  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  (art.  636,  I  do  Regulamento Aduaneiro/2002), não se confunde com a "multa administrativa ao controle das  Fl. 347DF CARF MF   14 importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  [85]",  depois  consolidada  no  art.  633,  II,  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro/2002,  sendo  que  somente  esta  última multa foi contemplada no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97.  O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97  dispõe  sobre  a  exclusão  da  penalidade,  em  determinadas  circunstâncias,  para  a  multa  administrativa  ao  controle  das  importações  tipificada  no  art.  169,  I,  "b"  do  Decreto­lei  nº  37/66  (art.  633,  II,  "a"  do  Regulamento Aduaneiro/2002) não podendo, à míngua de qualquer norma legal ou infralegal  nesse sentido, ser estendido a outras infrações.  Para  as  outras  infrações  praticadas  pelo  importador,  não  contempladas  no  referido  ato  normativo  desonerativo,  devem  ser  aplicadas  as  penalidades  previstas  em  lei,  à  qual estão vinculados o Auditor­Fiscal e o julgador administrativo.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  multa  por  incorreção  na  classificação  fiscal,  de  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário também quanto a esse aspecto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada                 Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905787/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.326  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 87 /2 00 8- 21 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10980.905787/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.326  S3­C4T1  Fl. 184          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10980.905787/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.326  S3­C4T1  Fl. 185          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.905787/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.326  S3­C4T1  Fl. 186          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.905787/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.326  S3­C4T1  Fl. 187          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.905787/2008­21  Acórdão n.º 3401­004.326  S3­C4T1  Fl. 188          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF

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7185363 #
Numero do processo: 13896.912363/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.
Numero da decisão: 1301-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-22T13:32:34Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.912363/2009­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­002.800  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIOSYNTH PRODUTOS FARMO­QUIMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2002  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ.  Inexiste  falta  de  motivação  ou  violação  de  princípios  constitucionais  que  maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas  as matérias suscitadas nas peças de defesa.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não  reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 23 63 /2 00 9- 41 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13896.912363/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.800  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  e,  DCOMP  nº  31219.10489.030606.1.3.04­3038,  referente  a  alegado  crédito  de  valor  original  na  data  transmissão de R$ 11.100,77, relativo a pagamento indevido ou  a maior de código de receita nº 2362, DARF de valor total de R$  11.161,18,  período  de  apuração  de  31/12/2001  e  data  de  arrecadação de 31/01/2002.   Segundo o Despacho Decisório de não homologação, o DARF  informado na DCOMP foi integralmente utilizado na quitação  de  débitos  da  contribuinte,  conforme  processo  nº  13896.004119/2008­21, não restando assim crédito disponível  para  a  compensação  do(s)  débito(s)  informado(s)  na  DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada pediu  a  homologação da  compensação. Para  tanto,  assim  resumiu  seus argumentos:   a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior   b) Os débitos foram compensados corretamente   c) Excluir o lançamento referente à IRPJ código 2362, da DCTF  do  4  trimestre/2001,  constante  na  página  5,  no  valor  de  R$  11.161,18,  pois  esse  valor  não  é  devido  para  o  período  Dezembro/2001.   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.796,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 13896.911728/2009­10, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13896.912363/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.800  S1­C3T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.796):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  1. Nulidade da decisão de 1a instancia por falta de motivação e  inobservância ao principio da verdade material  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instancia violou os  princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo  legal,  pois  entendeu  não  estar  clara  a  motivação  que  levou  o  julgador  às  conclusões  exportas  na  parte  dispositiva  do  julgamento.  Defende  que  o  argumento  ensejador  do  não  provimento  da  manifestação de inconformidade se baseou em alegações de que  a recorrente não trouxe aos autos sua escrituração contábil, sem  sequer  analisar  os  documentos  juntados  a  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando­se os autos  verifica­se que a  recorrente descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4°  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18,  Despacho  Decisório  n°.  848664496  de  07/10/2009,  CNPJ,  Última  Alteração  Contratual  Consolidada  e  documentos  do  representante legal.  No entanto, em linha com a decisão de primeira  instancia,  tais  documentos  não  são  capazes  de  comprovar  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  o  valor  do  DARF  relativo  a  pagamento  de  Dezembro 2001 não seria deveras devido.  Contrariamente  ao  alegado,  o  julgador  de  primeira  instancia,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos,  buscou  nos  sistemas  disponíveis  a  Receita  Federal  informações  detalhadas  sobre  o  crédito  tributário perquirido. Solicitou, ainda, desarquivamento  do processo relativo ao restabelecimento da DCTF relativa que  havia sido cancelada pela Recorrente.   Em  resumo,  não  vejo  qualquer  razão  nos  argumentos  apresentados pela Recorrente que possam dar ensejo a nulidade  da decisão de primeira instancia.   2. Compensação  Em  relação  a  compensação,  sabe­se  que  o  art.  170  do  CTN  determina que os créditos tributários líquidos e certos do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública  podem  ser  objetos  de  compensação,  na  forma  que  a  lei  estipular.  Como  liquido  e  certo,  entende­se  aquele  crédito  tributário  cuja  existência  seja  garantida e cujo valor seja mensurável.  No caso em tela,  tem­se que a interessada não  logrou êxito em  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Nos  moldes  do  art.  214,  do  Código  Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  conforme  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13896.912363/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.800  S1­C3T1  Fl. 5          4  disposto  no  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos, especialmente os contábeis  e  fiscais,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova,  a  mera  apresentação  da  DIPJ,  que,  ao  contrário  da  DCTF,  não  se  constitui em instrumento de confissão de dívida.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  No  presente  caso  verifica­se  que  a  recorrente  descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18, Despacho Decisório n°. 848664519 de 07/10/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002018/2002-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9303-006.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.542  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COFINS  ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SUPERMERCADO TERRANOVA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  PELO  STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 18 /2 00 2- 44 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19515.002018/2002­44  Acórdão n.º 9303­006.542  CSRF­T3  Fl. 187          2 conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 7º do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº  147,  de 25/06/2007,  contra  ao  acórdão  nº 203­13.356,  proferido  pela  3º  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º , do CTN.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "A  interessada,  em 09/01/2003,  foi  cientificada  ­  via Auto de  Infração  ­ da  exigência da COFINS, referente ao período de apuração janeiro de 1997 a  dezembro  de  1998, "em decorrência  da  apuração de divergência  entre  os  valores escriturados e aqueles declarados e ou pagos" (fl. 96).  O  Acórdão  DRJ/CPS,  consubstancia  decisão  pela  procedência  do  lançamento,  uma  vez  que  o  controle  de  constitucionalidade  de  lei  somente  pode ser exercido pelo Poder Judiciário.  Contra o acórdão, a  interessada maneja recurso voluntário a este Segundo  Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos de impugnação e, em  preliminar,  reclamando  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  lançar  a  exigência da Cofins.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998   COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DO CTN. LEI COMPLEMENTAR.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19515.002018/2002­44  Acórdão n.º 9303­006.542  CSRF­T3  Fl. 188          3 Para a Cofins, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o do  CTN,  afastando­se  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  n"  8.212/91  por  esta  se  tratar  de  lei  ordinária,  sendo  a  decadência  matéria  reservada  a  lei  complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Nos  lançamentos  de  ofício  promovidos  pelos  Auditores  Fiscais  aplica­se  a  multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  APLICAÇÃO  AO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE.  É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da  Lei n° 9.065/95. A administração  tributária deve guardar observância pela  presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido  índice.  Recurso provido em parte".  Devidamente  cientificada,  a Fazenda Nacional  interpõe o presente Recurso,  suscitando  contrariedade  a  lei  quanto  aplicação  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito tributário quando da inexistência de pagamentos antecipados, se nos termos do art. 150,  §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN.   O  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso, nos termos do parágrafo 6º do Anexo II, Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovados à época pela Portaria MF nº147, de 2017.   No essencial, é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes que deu provimento parcial  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer  a  decadência  da  COFINS  como  sendo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  nos  termos  do  art.  150  parágrafo  4  do  CTN,  independente  de  ter  havido  ou  não  pagamento.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  não  consta  nenhum pagamento  dos  tributos  em  discussão.  Portanto,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial,  deve  ser  aplicado o art. 173, I do CTN, com antecipação de pagamento.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19515.002018/2002­44  Acórdão n.º 9303­006.542  CSRF­T3  Fl. 189          4 Com  efeito,  a  questão  do  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  as  contribuições sociais foi objeto de intermináveis discussões e acirrados debates no CARF, ora  prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da  composição das Turmas de Julgamento.  Nada obstante, o Código Tributário Nacional ­ CTN, estabelece duas formas  para se contar o prazo decadencial: na primeira delas o termo de início deve coincidir com data  de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, ainda  que parcial,  e,  na  segunda, o  termo  inicial  é o 1º dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  por  parte  do  sujeito  passivo.   Quanto  essa  matéria,  qual  seja,  o  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, como é o caso da  contribuição para o PIS  e da COFINS,  é de  se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de  Justiça (STJ) já se posicionou na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19515.002018/2002­44  Acórdão n.º 9303­006.542  CSRF­T3  Fl. 190          5 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4º  do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19515.002018/2002­44  Acórdão n.º 9303­006.542  CSRF­T3  Fl. 191          6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  No novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 323, de  2015, a questão encontra­se disciplinada nos seguintes termos:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Portanto, em sintonia com a  jurisprudência do STJ, aplicando­se a  regra do  inciso I, do artigo, 173, do CTN, no presente caso, para o fato gerador ocorrido em dezembro  de 1997, o lançamento somente poderia ser efetuado em janeiro de 1998, fazendo com que o  início do prazo decadencial  fosse para o dia 1º  de  janeiro de 1999. Contando­se  cinco  anos,  tem­se que a decadência ocorreria em 31/12/2003. Como a ciência do auto se deu em janeiro  de 2003 (fls. 50), o lançamento desse período não ocorreu a destempo.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19515.002018/2002­44  Acórdão n.º 9303­006.542  CSRF­T3  Fl. 192          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                         Fl. 192DF CARF MF

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7237583 #
Numero do processo: 13888.003013/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÕES. É devida a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (remuneração de autônomos não declarados em GFIP). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação retroativa das multa de que tratam os do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Numero da decisão: 2401-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 78          1 77  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003013/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.355  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2007   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  REMUNERAÇÕES.  É devida a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (remuneração  de  autônomos não declarados em GFIP).   DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito. Entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  do  recurso  repetitivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  estabelece  os  procedimentos  sobre  a  aplicação  retroativa  das multa  de  que  tratam os do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 13 /2 00 8- 18 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­25.502 (fls.  49/54)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2007   DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O  benefício  da  relevação,  previsto  no  artigo  291,  §1.°  do  Decreto  n.  3.048/99,  somente  alcança  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória.  Lançamento Procedente em Parte  Às  fls.  2  e  seguintes,  consta Auto de  Infração  (DEBCAD n° 37.135.048­4)  lavrado para constituição do crédito tributário no valor de R$ 13.431,19 (treze mil quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  dezenove  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  à Seguridade  Social, correspondente a parte devida pelos segurados contribuintes  individuais (remuneração  de autônomos não declarados em GFIP).   Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas  ou  creditadas  pela  empresa  autuada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período descontínuo de 04/2003, 06/2003, 08 a 12/2003, 01 a 04/2004, 07/2007, 03 a 12/2005,  01 a 10/2006, 01 a 06/2007, conforme informado em folha de pagamento. As bases de calculo  foram obtidas por meio dos arquivos em meio digital entregues pela autuada, contendo todos  os registros contábeis do período de 01/2003 a 06/2007.   Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extraem­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          4 ­  Este  Auto  de  Infração  é  uma  repetição  do  AI  Debcad  37.135.074­6.  ­ A escrituração contábil às vezes serve para apuração da base  de  cálculo,  outras  vezes  e  desprezada,  exigindo­se  folhas  de  pagamento  para  autônomos,  quando  sabe  que  essas  pessoas  fornecem R.P.A. ou nota fiscal.  ­ Consta do Auto de Infração que, apesar da empresa apresentar  os lançamentos contábeis em sistema eletrônico de dados, ela foi  autuada  por  não  apresentar  o  livro  Diário.  Se  tudo  foi  apresentado ao  fiscal,  a  falta do  livro Diário não é bem o que  ocorreu.  O  livro  foi  apresentado  em  folhas  soltas  porque  os  originais estavam sendo encadernados. A própria  legislação do  Imposto  de  Renda  permite  essa  apresentação  ao  final  da  encadernação.  ­  Não  houve  omissão  ou  sonegação  de  tributo.  Todas  as  legislações  fiscais  declaram  que  a  infração  regulamentar  da  qual não decorrer falta ou insuficiência de tributo a penalidade  será relevada.  ­ A empresa já foi fiscalizada no período de 12/2004 a 03/2005,  o  que  impede  o  lançamento  no  período  abrangido  pela  decadência, conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional  CTN.  ­ Requer a procedência da impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fls.  69),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (fls. 70). Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser Veículos S/A. já qualificada no processo acima, vem com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pelos  seguintes  motivos  de  fato  e  de  direito:  1.  Na  realidade,  foram  lavrados  19  (dezenove)  autos  de  infração, tendo por base os mesmos fatos geradores. Alguns,  com infração regulamentar simplesmente, e apenas dois com  cobrança  de  contribuição  social ao  INSS. Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos,  sujeitos a essa contribuição social.  2.  Salienta  ainda,  que  a  empresa  foi  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação a 2003, estão abrangidos pela decadência, a teor do  artigo 174 de C.T.N. porque os autos são de 2008.  3.  A  frondosa  legislação  transcrita  nos  autos  dificulta  sobremaneira  a  impugnação,  como  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  4.  Reitera,  que  não  houve  falta  de  pagamento  de  qualquer  contribuição, pois os arquivos, documentos e livros estiveram  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          5 à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram verificados, tal o volume apresentado.  5.  Quanto  à  multa  aplicada  e  a  retroatividade  benigna  reconhecida  no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência para a ocasião do pagamento.  Reitera  todos  os  temas  da  Impugnação,  comprovada  por  documentos.  Enfim,  são  autos  destituídos  de  fundamento,  aleatórios  e por  essa  razão  requer a  sua  insubstituência,  como  medida de inteira Justiça.  É o relatório.                                          Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          6     Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Preliminar de decadência  Alega a recorrente que já foi fiscalizada em 2003 e 2004 e outros lançamento  nesse período, ou somente em relação a 2003, estão abrangidos pela decadência.  Pois  bem.  Quanto  ao  prazo  de  constituição  do  crédito  tributário  (prazo  decadencial), o Superior Tribunal de Justiça – STJ consagrou o entendimento de que a regra do  § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional só deve ser adotada nos casos em que o sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173, nos demais casos.  Veja a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Sobre  o caráter vinculante da decisão do STJ, a Portaria Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho  de 2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), traz as seguintes disposições:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          8 [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Veja, nesse processo estão abrangidas  as  competências  (fatos geradores) de  04/2003,  06/2003,  08  a  12/2003,  01  a  04/2004,  07/2007,  03  a  12/2005,  01  a  10/2006,  01  a  06/2007,  de  acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (fls.  5/10).  Como  o  sujeito  passivo tomou ciência do lançamento em 31/07/2008, tem­se, portanto, a seguinte análise:  a) em relação às competências 04 e 06/2003, crédito tributário exonerado em  função da decisão do r. acórdão recorrido, nestes termos:   No caso em tela, conforme pesquisa realizada junto ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  parciais  para  todas  as  competências  objeto  deste  lançamento,  acarretando  assim  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para  estas competências.  O  presente  crédito  previdenciário,  relativo  a  fatos  geradores ocorridos no período de 04/2003 e 06/2003,  foi  constituído,  pela  formalização  do  lançamento  tributário,  devidamente  notificado  ao  sujeito  passivo,  apenas em 31/07/2008, quando, portanto, já decadente  o  direito  de  constituí­lo  em  relação  ao  período  de  04/2003 e 06/2003 (grifou­se)".  b)  em  relação  às  competências  08  a  12/2003,  01  a  04/2004,  07/2007,  03  a  12/2005, 01 a 10/2006, 01 a 06/2007, independente de aplicação da regra do  § 4º do art. 150 ou inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, não há  que se falar em decadência do período fiscalizado.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          9 Esclarece ainda que o art. 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição do  crédito  tributário,  ou  seja,  trata­se  do  prazo  de  cobrança  que  se  inicia  somente  após  a  constituição definitiva do crédito tributário, após a fase litigiosa.  Aduz  ainda  a  recorrente  ter  sido  fiscalizada  em  2003  e  2004.  Esse  informação, por si só, não implica em decadência. Nesse sentido, foi a conclusão da decisão de  piso: " ... o simples fato da empresa autuada ter sido supostamente fiscalizada em 12/2004 a 03/2005  não implica em decadência do direito do Fisco constituir o crédito previdenciário de qualquer período  objeto deste lançamento, nem tão pouco é relevante para o resultado deste julgamento. Apenas o seria  se, havendo  fiscalização anterior sobre o mesmo período, dela decorresse o  lançamento das mesmas  contribuições que ora são exigidas, fatos estes que dependem de provas, não produzidas nos autos.   Diante do  exposto,  rejeito  a preliminar de decadência do  lançamento. Sem  razão a recorrente.    Mérito  Ao contrário do que afirma a recorrente, o auto de infração foi lavrado com  atenção aos  requisitos de forma e às  formalidades  requeridas para  sua  feitura, nos  termos do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  dele  constando  a  descrição  precisa  dos  fatos,  detalhados  nos  Discriminativos  Analítico  e  Sintético  de  Débito,  Relatório  de  Lançamento,  Relatório Legais do Débito e Termo de Encerramento da Fiscalização (fls. 2/29).   Além disso, o sujeito passivo demonstra com clareza o teor da infração que  lhe foi imputada, pelo que logrou apresentar suas razões de defesa dentro do prazo legal e com  especial  profundidade,  a  demonstrar  o  perfeito  entendimento  às matérias  que  compunham  o  lançamento. Portanto, deve ser rejeitada a alegação de que houve ofensa ao art. 142 do CTN.  Também, deve ser rechaçado o argumento que os autos estão destituídos de  fundamento, aleatórios. Como se observa, nos termos descrito no Relatório Fiscal do AI (fls.  28/29),  as  bases  de  calculo  foram obtidas mediante  arquivos  em meio  digital  entregues  pela  autuada, contendo todos os registros contábeis do período de 01/2003 a 06/2007 no formato do  MANAD ­ Manual Normativo de Arquivos Digitais.   Relata  a  auditoria  fiscal  que  as  informações  foram  validadas  por  meio  de  testes, por amostragem, realizados em confronto com documentos impressos a partir do sistema  contábil  (modulo  007  ­  Contabilidade  ­  Livro  Diário),  de  onde  foram  extraídas  os  valores  brutos  pagos  aos  segurados  citados  da  conta  5.120.101.001­  Serviços  Profissionais  ­  Pessoa  Física, os quais se encontram vinculados ao Código de Levantamento AFG ­ AUTÔNOMOS  FORA DA GFIP.   Os  valores  apurados  por  meio  de  registros  contábeis  configuram  fatos  geradores das contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, correspondente a parte  devida pelos  segurados  contribuintes  individuais  (remuneração de  autônomos não declarados  em GFIP), nos termos dos fundamentos legais (fls. 19/20).  Como bem pontuado na decisão de piso,  a alegação de que  foram  lavrados  autos repetitivos não procede, considerando que cada um deles tem por objeto o lançamento de  contribuições ou a aplicação de penalidade distintas, ou seja, não foi lavrado nenhum Auto de  Infração em repetição a outro.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          10 Em relação à aplicação da multa mais benéfica, retroatividade das alterações  da Lei nº 11.941/09 que  foi  reconhecida no  r.  acórdão  recorrido, necessário esclarecer que o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deve  efetuar  o  cálculo  da multa,  nos  termos  em  que  está  disposto  no  art.  476  da  Instrução  Normativa nº 971/09, conforme:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   [...]  Também, são essas as disposições da Portaria Conjunta PGFN /RFB nº 14, de  04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação do disposto nos arts.  35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  [...]  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Salienta­se  ainda  a  necessidade  de  observância  pela  unidade  local,  por  ter  sido  reconhecida  a  decadência  das  competências  01  a  06/2003,  da  conclusão  do  r.  acórdão  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13888.003013/2008­18  Acórdão n.º 2401­005.355  S2­C4T1  Fl. 0          11 recorrido,  nos  seguintes  termos:  "  ...voto  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  para  o  cancelamento do crédito previdenciário relativo às competências abrangidas no período de 04/2003 e  06/2003, em razão do reconhecimento da decadência, retificando o valor originário lançado para R$  7.791,16  (sete  mil  setecentos  e  noventa  e  um  reais  e  dezesseis  centavos),  conforme  Discriminativo  Analítico de Débito Retificado anexo, sem prejuízo dos acréscimos legais devidos".  Conclusão  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13709.000521/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA POR SINDICATO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independentemente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária também qualquer autorização dos substituídos. Inteligência de precedentes do STF nos RE 210.029-3, 193.503 e RE 696845 Ag /DF, AI 760.327-AgR e ADI 1.076.
Numero da decisão: 1301-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PLUGG­RIO CURSOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  DEMANDA  JUDICIAL  PROPOSTA  POR  SINDICATO.  REPRESENTAÇÃO  SINDICAL.  ART.  8º,  III,  DA  CF/88.  AMPLA  LEGITIMIDADE.  COMPROVAÇÃO  DA  FILIAÇÃO  NA  FASE  DE  CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE.  O  artigo  8º,  III  da  Constituição  Federal  estabelece  a  legitimidade  extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e  interesses  coletivos ou  individuais dos  integrantes da  categoria que  representam. Essa  legitimidade  extraordinária  é  ampla,  abrangendo  a  liquidação  e  a  execução  dos  créditos  reconhecidos  aos  trabalhadores,  independentemente  da  comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Por se tratar  de  típica  hipótese  de  substituição  processual,  é  desnecessária  também  qualquer  autorização  dos  substituídos.  Inteligência  de  precedentes  do  STF  nos RE 210.029­3, 193.503 e RE 696845 Ag  /DF, AI 760.327­AgR e ADI  1.076.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  compor  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 05 21 /2 00 2- 10 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 244          2   Relatório  O  presente  processo  foi  alvo  da  Resolução  nº  301­1.878  exarada  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  converteu  o  julgamento  em  diligência.   Adoto seu relatório, complementando­o ao final:  Em  31.01.2002,  o  interessado  REQUEREU,  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  (Derat/RJ),  sua  INCLUSÃO  no  regime  do  SIMPLES,  afirmando  que,  embora  exista  vedação  para  sua  atividade  econômica  (ensino  de  informática),  está  amparado  em  sentença  proferida  pela  18ª  Vara  da  Justiça Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0009406­9,  impetrado pelo SINDELIVRE­RJ – Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino  Livre no Estado do Rio de  Janeiro,  em defesa dos  interesses de  seus  filiados  (docs. fls. 01/24).   Em 05.03.2002, o CAC – Penha/RJ NEGOU O PEDIDO do interessado, sob a  alegação de que  somente aqueles  substituídos no momento da  impetração do  MS podem se valer da decisão favorável ao SindeLivre (fl. 26).  Em 02.07.2002, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Vedação à  Opção pelo Simples – SRS (fls. 28/31), alegando, em síntese, que:  a)  A sentença proferida no MS nº 99.0009406­9 alcança todos os filiados  do SindeLivre e não somente os cursos estabelecidos à época da sentença, e os  embargos  de  declaração  foram  recebidos  para  esclarecer  que  a  segurança  beneficia os filiados do SindeLivre no RJ; e  b)  A  Lei  nº  10.034/2000,  alterando  a  Lei  nº  9.317/96,  permitiu  a  opção  pelo Simples para as Creches e para as Escolas de Ensino Fundamental, o que,  por  semelhança,  também  deve  se  aplicar  aos  Cursos  Livres  (como  o  de  informática).  Em 30.11.2004, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat)  da  Derat/RJ,  considerou  IMPROCEDENTE  a  solicitação  do  Interessado  (fl.  45­verso), sob as seguintes justificativas:  1)  Sócio participa com mais de 10% do Capital de outra empresa e a receita  bruta global ultrapassa o limite legal conforme dispõe o inciso IX do artigo  9º da Lei nº 9.317/96. As pesquisas de fls. 38/44 comprovam este fato; e  2)  Atividade  vedada  pelo  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/96.  A  empresa não consta da listagem fornecida pelo SindeLivre no mandado de  segurança, nos autos do processo administrativo nº 10768. 007236/99­71.   Cientificado  do  indeferimento  de  sua  solicitação  (AR,  fl.  46­v),  o  interessado  apresentou, em 26.01.2005, a impugnação de fls. 47/48 e 66/68, instruída com  os documentos de fls. 49/65 e 69/91, alegando, em síntese, que:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 245          3 a)  As  cópias  das  declarações  anuais  simplificadas  dos  anos­calendários  2002 e 2003 e o demonstrativo de faturamento de 2004 (juntados), relativos às  duas empresas de que o Sr. Roberto Antonio Gaspar é sócio, demonstram que a  receita bruta global não ultrapassa o limite referido no inciso IX do artigo 9º  da Lei nº 9.317/96 (R$ 1.200.000,00); e  b)  Com  relação  ao  óbice  erigido  no  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96  (atividade  econômica),  o  acórdão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  99.0009406­9,  confirmando  a  sentença  concessiva,  beneficiou  todos  os  filiados  do  Sindicato  SindeLivre  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro, sem restrições de filiação à época do ajuizamento da referida ação.  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ, por meio do Acórdão nº  8.181,  fls.  94/99,  indeferiu  solicitação  do  interessado,  ora  Recorrente,  de  inclusão na Sistemática do SIMPLES, nos seguintes e exatos termos:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  ENTIDADE  ASSOCIATIVA.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS.  MOMENTO  DA  PROPOSITURA.  FILIAÇÃO.  A  sentença  prolatada  em  mandado  de  segurança coletivo, proposto por entidade associativa, produzirá efeitos  apenas em relação aos filiados que, na data da impetração, tenham sido  relacionados na petição  inicial, não alcançando, portanto,  aqueles que  só vieram a se associar posteriormente ao ajuizamento da ação.  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa:  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  CURSOS  DE  INFORMÁTICA.  As  pessoas  jurídicas  que  têm  por  objeto  o  ensino  de  informática  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples,  por  exercerem  atividade própria de professor ou a ela assemelhada.  Solicitação Indeferida.  Inconformada com o teor do acórdão proferido, a interessada interpôs Recurso  Voluntário a este Conselho, fls. 102/148, no qual, em síntese, repisa as razões e  argumentos  expendidos  nas  suas  manifestações  de  fls.  28/31,  47/65  e  66/91,  bem como os pedidos ali consignados.  Por meio  da Resolução  nº  301­1.878,  assim  decidiu  a  Primeira Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 246          4   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 247          5   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 248          6     Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 249          7   O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Pelo que se verifica do relato, a recorrente formalizou a alteração de dados no  CNPJ – porque teria alterado o objeto social previsto em seu contrato social e,  conseqüentemente, no CNAE Fiscal.  Entendeu a administração tributária, no despacho decisório de exclusão, que a  partir da alteração contratual promovida em 12/07/2012, a recorrente passou  a dispor da possibilidade de exercer a atividade de “representação por conta  própria ou de terceiros”, que é considerada atividade vedada para ingresso e  permanência  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  pela  Lei  Complementar  nº  123, de 2006. Assinalou que, nesse mesmo sentido, o CGSN, pela Resolução n º  94,  de  2011,  determinou,  no  art.  74,  que  a  alteração  de  dados  no  CNPJ,  informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de  exclusão do Simples Nacional na hipótese de inclusão de atividade econômica  vedada à opção pelo Simples Nacional.  A recorrente, ao seu turno, informa que apesar de sempre ter constato de seu  contrato  social,  desde  a  constituição,  em  1998,  nunca  teria  exercido  a  atividade de “representação por conta própria ou de terceiros”, e que já teria  providenciado a exclusão da previsão dessa atividade de seu objeto social.  Observo  que  nos  autos  se  encontram  anexadas,  apenas,  cópias  do  contrato  social e alterações contratuais apresentadas pela empresa recorrente. Não há  nenhum outro documento ou elemento inserido no presente processo.  Esta Turma de Julgamento vem decidido no sentido de que, para manutenção  da exclusão de pessoa jurídica do Simples por exercício de atividade vedada, é  necessário  que  fique  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  de  fato  exerceu  a  atividade proibida.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligências,  para  que  a  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  a  intime  a  apresentar  (i)  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  objeto  dos  autos,  devidamente acompanhadas dos respectivos registros contábeis; (ii) contratos  porventura celebrados no período;  (iii) registros e anotações de empregados,  dentre  outros  necessários  a  comprovar  a  real  atividade  praticada  pela  interessada.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  das  verificações  efetuadas,  do  qual  deverá  ser  cientificado  a  interessada, com prova de seu recebimento nos autos para, no prazo de trinta  dias, a contar da ciência, manifestar­se sobre as conclusões da diligência,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes  autos  a  este  Colegiado para prosseguimento.  Em  cumprimento  ao  determinado  em  resolução,  os  autos  retornaram  ao  CARF com cópias de peças e decisões judiciais, diga­se, a propósito, todas apresentadas pela  recorrente em atendimento à intimação lavrada pela unidade de origem.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 250          8 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Trata­se de exclusão do Simples Federal levado a efeito pela Derat/RJ.  Destaco o conteúdo do voto condutor do aresto recorrido que bem resume o  litígio,  bem  como,  em  decisão  concisa, mas  devidamente  fundamentada,  as  razões  da  turma  julgadora a quo para indeferir o pleito da interessada:  O  primeiro  motivo  invocado  pela  Derat/RJ,  para  negar  o  plei to  do  interessado,   foi  o  excesso de receita  bruta global das duas empresas  com  sócio  comum,  no  ano­calendário  2003.  Tal  motivação  deve  ser  afastada, pois a  receita bruta acumulada em 2003 da empresa DTB­Rio  Transportadora de Bebidas (f l .  44)  foi  de R$ 870.739,00, que,  somada à  receita  bruta  da  empresa  Plugg­Rio  Cursos  de  Informática  (interessado)  no  mesmo  ano  (R$  147.274,03,  f ls .   50  e  93),   resulta  o  valor  global  de  R$  1.018.013,03,  que  não  ultrapassa  o  l imite  de  R$  1.200.000,00, previsto no  inciso  II do art igo 2º e no  inciso  IX do artigo  9º,  da Lei  nº 9.317/96,  al terada pela Lei  nº 9 .732/98.  O  outro  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES foi  a atividade econômica exercida pelo  interessado, curso de  informática,   que  é   vedada  pelo  inciso  XIII   do  art igo  9º  da  Lei  nº  9.317/96.  A  atividade  de  ensino  de  informática  caracteriza­se  como  prestação  de  serviço  profissional  de  professor  ou  assemelhado,  o  que  impede o  interessado de optar pelo SIMPLES, nos  termos do disposit ivo  legal acima.  A  Lei   10.034/2000  (al terada  pela  Lei   nº  10.684/2003)  excetuou   da  restrição  acima  as  atividades  de  “creches  e  pré­escolas”  e  “estabelecimentos  de  ensino  fundamental”.  Ao  contrário  do  que  pretende  o  interessado,  entendo  que  os  cursos  de  informática  não  se  enquadram nesses  dois úl t imos grupos e,  por  isso,  permanecem vedados  de optar pelo SIMPLES.   Para  não  se  sujei tar  ao  impedimento  acima,  o   Interessado  plei teia  inclusão no Simples,  ao abrigo de sentença proferida pela MM.  Juíza  da  18ª  Vara  da  Justiça  Federal   da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,   confirmada  por  Acórdão  (nº  2000.02.01.005782­8),   nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº   99.0009406­9,  impetrado  pelo  SINDELIVRE  –  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro.   A  controvérsia,   no  caso,  reside  em  saber  se  os  efei tos  da  sentença  concessiva  da  segurança  alcançam  o  interessado,  considerando­se  que  esse  não  era  f i l iado  ao  SINDELIVRE  por ocasião do ajuizamento da ação.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 251          9 A  Medida  Provisória  nº   1.798­2,  de  11/03/1999,  no  intento  de   tornar  viável   a  execução  das  sentenças  proferidas  em  ações  colet ivas  propostas  em  face   de  pessoas  jurídicas  de  direi to  público,  acabou  l imitando  o  alcance  de  tais  decisões,  por  fazer  restringir  seus  efei tos  apenas aos associados relacionados na petição inicial:   “Medida Provisória nº 1.798­2,  de 11/03/1999  Art .  5º   A  Lei   no  9.494,  de  10  de  setembro  de  1997,  passa  a vigorar acrescida dos seguintes art igos:      (. . . )   Art .  2º­A.  A  sentença  civi l   prolatada  em  ação  de  caráter  colet ivo proposta por  entidade associativa,   na defesa dos  interesses  e  direi tos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substi tuídos  que  tenham,  na  data  da  propositura da ação,  domicíl io no âmbito da competência  terri torial  do órgão prolator.    Parágrafo único.  Nas  ações  colet ivas  propostas  contra  entidades  da  administração  direta,   autárquica  e  fundacional da União,  dos Estados,   do Distr i to Federal   e  dos  Municípios,   a  petição  inicial   deverá  obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia  da  entidade  associativa  que  a  autorizou,  acompanhada  da  relação  nominal  dos  seus  associados  e   indicação  dos  respectivos endereços.”   Sendo  assim,  por  força  do  disposit ivo  legal  supracitado,  sou  levado a  concluir que a  segurança concedida na ação  judicial   proposta  pelo  SINDELIVRE,  não  pode  aproveitar  ao  interessado,  que  não  t inha  sequer existência jurídica na data da propositura da ação.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  interessado  na  defesa,   as  peças  do  processo  judicial   juntadas  aos  autos   não  fazem  menção  à  desnecessidade  de  os  substi tuídos  estarem  fi l iados  ao  SINDELIVRE  na  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  A  sentença  de  primeiro  grau  (f ls .   09/15)  e  Embargos  de  Declaração  Recebidos  (f ls.   16/19)  concluem  expressamente:  “esclarecendo  que  a  segurança  concedida  beneficia os  f i l iados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre  no Estado do Rio de Janeiro”.    O  Acórdão  do  TRF  2ª  Região  (f l .   79)   conclui:  “Sentença  confirmada”  e,   após  os  embargos  de   declaração  opostos   pelo  SINDELIVRE  (f ls .   82/85),   o  Desembargador  Federal   esclareceu:  “Nos  embargos  de  declaração  opostos  à  sentença  em  Primeira  Instância,   foi   esclarecido  que  a  segurança  concedida  beneficiaria  os  f i l iados  ao  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino  Livre  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,   o   que  integraria  a  fundamentação  e  disposit ivo  da  sentença,  tendo  o  acórdão  ora  embargado  mantido  a  decisão  de  Primeira  Instância”.    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 252          10 Por  f im,  a Decisão do Presidente  em exercício do TRF­2ª Região   de  f ls .  86/87 e o Mandado de  Intimação de  f l .   88,   também  invocados na  defesa  do  interessado,  referem­se,   apenas,  à  pessoa  jurídica  “Centro  Eletrônico de Línguas Modernas Ltda”,  f il iada ao SINDELIVRE.  Em  face  do  exposto,  voto  por  INDEFERIR A  SOLICITAÇÃO   do   interessado de inclusão na Sistemática do SIMPLES.    Pois bem, embora este relator entenda que, no mérito, a Recorrente não faria  jus à inclusão no Simples Federal por expressa vedação legal (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº  9.317/96),  uma  vez  que  o  ensino  de  informática  caracteriza­se  como  prestação  de  serviço  profissional  de  professor  ou  assemelhado,  há  de  se  analisar  os  efeitos  das  decisões  judiciais  proferidas no bojo dos autos 2000.02.01.005782­8 em trâmite junto à Justiça Federal do Rio de  Janeiro.  Para a decisão de primeira instância, aplica­se o disposto na Lei nº 9.494, de  1997, em especial no que diz  respeito à necessidade de, nas ações coletivas propostas contra  entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, a petição inicial dever obrigatoriamente estar instruída com a ata da  assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus  associados e indicação dos respectivos endereços. Como a recorrente sequer estava constituída  à  data  da  propositura  da  demanda  coletiva,  entende  que  os  efeitos  das  decisões  judiciais  proferidas não se aplicariam à recorrente.  Discordo do entendimento da decisão de primeira instância.  As  limitações  impostas  pela  Lei  nº  9.494,  de  1997,  aplicam­se  somente  a  demandas propostas por associações, não se aplicando àquelas propostas por sindicatos.  Corroborando  tal  entendimento,  o  Supremo Tribunal  Federal,  com  base  no  inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, entendeu pela necessidade de cláusula estatutária  autorizativa e de autorização  pela  assembleia  geral  dos  filiados  para  o  ajuizamento  de  ações  coletivas por associações, conforme se depreende pela leitura do julgamento da Reclamação  nº 5215, julgada em 2009 e da Ação Ordinária 152­8/RS, julgada em 1999, pelo Pleno do STF.  A mesma  restrição  não  se  aplica  às  demandas  propostas  por  sindicatos  em  razão  de  atuarem  como  substitutos  processuais,  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  8°  da  Constituição  Federal.  Segundo  tal  dispositivo,  essa  substituição  processual  aplica­se  a  toda  categoria, não se limitando os efeitos de determinada decisão somente aos filiados no momento  da propositura da demanda. No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Lei 8.073/90, reforçando que  “as  entidades  sindicais  poderão  atuar  como  substitutos  processuais  dos  integrantes  da  categoria”.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  interpretando  o  inciso  III  do  artigo 8° da Constituição Federal,  reconheceu o  interesse e a  legitimidade extraordinária dos  Sindicatos de forma ampla, sem qualquer restrição aos direitos individuais, in verbis:  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 253          11 Processo  civil.  Sindicato.  Artigo  8º,  III  da  Constituição  Federal.  Legitimidade.  Substituição  processual.  Defesa  de  direitos  e  interesses  coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido.  O  artigo  8º,  III  da  Constituição  Federal  estabelece  a  legitimidade  extraordinária  dos  sindicatos  para  defender  em  juízo  os  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos  integrantes  da  categoria  que  representam.  Essa  legitimidade  extraordinária  é  ampla,  abrangendo  a  liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores”  Por  se  tratar  de  típica  hipótese  de  substituição  processual,  é  desnecessária  qualquer  autorização  dos  substituídos”  (STF  –  RE  210.029­3).  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  REPRESENTAÇÃO  SINDICAL.  ART.  8º,  III,  DA  CF/88.  AMPLA  LEGITIMIDADE.  COMPROVAÇÃO  DA  FILIAÇÃO  NA  FASE  DE  CONHECIMENTO.  DESNECESSIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.   1. “O artigo 8º,  III,  da Constituição Federal  estabelece a  legitimidade  extraordinária  dos  sindicatos  para  defender  em  juízo  os  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos  integrantes  da  categoria  que  representam.  Essa  legitimidade  extraordinária  é  ampla,  abrangendo  a  liquidação  e  a  execução  dos  créditos  reconhecidos  aos  trabalhadores.  Por  se  tratar  de  típica  hipótese  de  substituição  processual,  é  desnecessária  qualquer  autorização  dos  substituídos”  (RE  210.029,  Pleno, Relator  o Ministro Carlos Velloso, DJ  de 17.08.07). No mesmo  sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim  Barbosa, DJ de 24.8.07.   2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da  categoria  funcional  que  representa,  independente  da  comprovação  de  filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327­ AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10  e  ADI  1.076MC,  Relator  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de  07.12.00).   3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi  reconhecida  pelo  Plenário  desta  Corte  nos  autos  do  recurso  extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto  daquele  recurso  refere­se  ao  momento  oportuno  de  exigir­se  a  comprovação  de  filiação  do  substituído  processual,  para  fins  de  execução  de  sentença  proferida  em  ação  coletiva  ajuizada  por  associação,  nos  termos  do  artigo  5º  XXI  da  CF/88.  Todavia,  in  casu,  discute­se  o  momento  oportuno  para  a  comprovação  de  filiação  a  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 254          12 entidade  sindical  para  fins  de  execução  proferida  em  ação  coletiva  ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88.   4. O acórdão originalmente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE  DO  CICLO  DE  GESTÃO.  CGC.  DECISÃO  EM  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  PROFERIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  AFILIADOS  ÀS  ENTIDADES  IMPETRANTES  APÓS  A  DATA  DA  IMPETRAÇÃO.  DIREITO  GARANTIDO  DA  CATEGORIA.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  FUNDAMENTOS  NOVOS  NÃO  FORAM CAPAZES DE  INFIRMAR  A DECISÃO  AGRAVADA.  Agravo  regimental improvido.”   5. Agravo  regimental  a  que se nega provimento.  (RE 696845 AgR/DF,  Primeira Turma, DJe 19­11­2012)  Ademais,  na  instrução  dos  autos  em  razão  do  requerido  na  Resolução  já  proferida, retornou a informação do decidido no bojo do Agravo de Instrumento em Mandado  de  Segurança  nº  2005.02.01.013399­3  (fls.  225­224),  cuja  ementa  do  acórdão  transcrevo  a  seguir:  PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE  SEGURANÇA  COLETIVO  –  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA – EXTENSÃO – ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO  O  entendimento  do  julgado  é  de  que  o  Sindicato  impetrante,  ora  agravante,  tem  direito  líquido  e  certo  ao  postulado,  uma  vez  que  a  natureza da ação no mando de segurança coletivo aplica­se a todos os  associados  da  entidade,  mesmo  os  inscritos  posteriormente  ao  ajuizamento da ação.  Os  excertos  do  relatório  e  do  voto  condutor  de  aresto  transcritos  a  seguir  esclarecem as circunstâncias em que foi proferido:  [...]  Quando  do  cumprimento  do  acórdão  transitado  em  julgado,  várias  Sociedades  de  Ensino  Livre  requereram  à  Autoridade  Impetrada  a  expedição, ora de Ofício, ora de Certidões de Objeto e Pé, sempre com a  finalidade  de  garantir­lhes  a  opção  pelo  SIMPLES,  tendo  a  Receita  Federal  indeferido  a  inscrição  e  permanência  das mesmas  no  referido  regime tributário.  Em  consequência  da  negativa  da  Receita  Federal  em  cumprir  o  v.  acórdão transitado em julgado, o SINDELIVRE impetrou novo Mandado  de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal que indeferiu  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 255          13 a  inscrição  e  permanência  dos  substituídos  no  regime  tributário  do  SIMPLES.  Ao apreciar o novo writ, o Juízo a quo entendeu que ficou decidido nos  Embargos  de Declaração  julgados  por  este Tribunal,  que  a  segurança  concedida  para  declarar  o  direito  do  impetrante  de  optar  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  beneficia  os  filiados  do  Sindicato,  ora  agravante.  Contudo,  entende,  também,  que  isso  não  significa  que  o  decisum  poderia  ser  estendido  para  todos  os  associados  do  SINDELIVRE, mas somente àqueles associados substituídos no momento  do ajuizamento da ação.  Dessa  decisão,  o  SINDELIVRE  interpôs  o  presente  Agravo  de  Instrumento,  com  vistas  a  reformar  a  decisão  supracitada,  pugnando  para que seja determinado o envio à autoridade coatora, para imediato  cumprimento da decisão transitada em julgado, sem restrições subjetivas  de  natureza  temporal.  Alega,  ainda,  que  à  época  do  ajuizamento  do  mandamus, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de justiça já  era  pacífica  no  sentido  de  que  não  cabe  limitação  objetica  de  beneficiados em ação coletiva.  [...]  É o relatório.  Voto  [...]  O Acórdão não deixa dúvida quanto sua aplicação a  todos  filiados em  qualquer  tempo  ao  SINDELIVRE  nos  termos  em  que  ficou  enunciado:  [...]  Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13709.000521/2002­10  Acórdão n.º 1301­002.754  S1­C3T1  Fl. 256          14 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 256DF CARF MF

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7232692 #
Numero do processo: 16682.902803/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A manutenção em boa guarda de documentos comprobatórios de pedido de compensação e de ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal precede à própria entrega do PER/DCOMP, razão pela qual indefere-se pedido de diligência adicional ou de apresentação de documentos após o prazo concedido pela fiscalização. RECONHECIMENTO DO IRRF SOBRE RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em regra, aplica-se o regime de competência ao reconhecimento do JCP e do IRRF incidente sobre a operação. Excepcionalmente, admite-se a transposição do reconhecimento do crédito de IRRF para período de apuração imediatamente posterior (i) quando a fonte pagadora não informou ao beneficiário do pagamento que efetuaria o crédito ou pagamento do JCP no ano corrente, apenas o fazendo no período posterior; (ii) que o reconhecimento da receita dos JCP também seja efetuado em tal período posterior; e (iii) que o fisco não seja prejudicado em razão desse reconhecimento. No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente desconhecia do creditamento dos JCP no próprio ano de 2004. Pelo contrário, tudo indica que a recorrente intentou apenas considerar o crédito de IRRF no ano em que recebeu os JCP, razão pela qual indefere-se o pedido de aproveitamento de crédito em período posterior. ART. 100 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. Não havendo dúvidas quanto à matéria de infrações e penalidades, imperativo o afastamento de pedido de exoneração de penalidades, da cobrança de juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1401-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  RETENÇÃO NA FONTE  Recorrente  BNDES PARTICIPAÇÕES S/A ­ BNDESPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.  A manutenção em boa guarda de documentos comprobatórios de pedido de  compensação  e  de  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal precede à própria entrega do PER/DCOMP, razão pela qual indefere­ se pedido de diligência adicional ou de apresentação de documentos após o  prazo concedido pela fiscalização.  RECONHECIMENTO DO IRRF SOBRE RECEITA DE JUROS SOBRE O  CAPITAL  PRÓPRIO  (JCP).  EXCEÇÃO  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   Em regra, aplica­se o regime de competência ao reconhecimento do JCP e do  IRRF  incidente  sobre  a  operação.  Excepcionalmente,  admite­se  a  transposição do reconhecimento do crédito de IRRF para período de apuração  imediatamente  posterior  (i)  quando  a  fonte  pagadora  não  informou  ao  beneficiário do pagamento que efetuaria o crédito ou pagamento do JCP no  ano  corrente,  apenas  o  fazendo  no  período  posterior;  (ii)  que  o  reconhecimento  da  receita  dos  JCP  também  seja  efetuado  em  tal  período  posterior;  e  (iii)  que  o  fisco  não  seja  prejudicado  em  razão  desse  reconhecimento.   No caso concreto, não há comprovação de que a  recorrente desconhecia do  creditamento dos JCP no próprio ano de 2004. Pelo contrário, tudo indica que  a  recorrente  intentou  apenas  considerar  o  crédito  de  IRRF  no  ano  em  que  recebeu os  JCP,  razão pela qual  indefere­se o pedido de aproveitamento de  crédito em período posterior.  ART. 100 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 28 03 /2 01 1- 70 Fl. 1209DF CARF MF     2 Não havendo dúvidas quanto à matéria de infrações e penalidades, imperativo  o afastamento de pedido de exoneração de penalidades, da cobrança de juros  de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­71.590,  de  29  de  dezembro  de  2014,  julgou  procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  O  presente  processo  trata  de  04  (quatro)  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP’s  de  nos  41410.32636.011007.1.7.02­9319  (fls.  20/42),  41824.01796.271206.1.3.02­4608  (fls.  43/46),  41899.35930.310107.1.3.02­7577  (fls.  47/52) e 09210.72105.160207.1.3.02­8293  (fls.  02/05) —,  todas  lastreadas no  aproveitamento  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  pelo  contribuinte  no  ano­ calendário de 2005, no valor de R$ 54.214.005,75.   O  pleito  da  Interessada  foi  indeferido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJO, nos  termos do Despacho Decisório nº 005553417, de 04/10/2011 (fls. 51/58):  “1 – SUJEITO PASSIVO / INTERESSADO  CNPJ  00.383.281/0001­09  NOME EMPRESARIAL  BNDES PARTICIPAÇÕES S/A BNDESPAR.  2 – IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 16682.902803/2011­70  Acórdão n.º 1401­002.210  S1­C4T1  Fl. 1.210          3 PER/DCOMP  COM  DEMONSTRATI­ VO DE CRÉDITO  41410.32636.011007.1.7.02­9319  PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  Exercício 2006 – 01/01/2005 a 31/12/2005  TIPO DE CRÉDITO  Saldo Negativo de IRPJ  Nº  DO  PROCESSO  DE  CRÉDITO  16682­902.803/2011­70  3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas da composição do crédito informa­ das no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC. CRÉDITO  IR Exterior  Retenções Fonte  Pagamentos  Estim. Comp.  SNPA  Estim.  Parceladas  Dem. Estim.  Comp.  Soma Parc. Créd.  PER/DCOMP  0,00  374.015.844,08  105.566.417,68  48.243.746,47  0,00  0,00  527.826.008,23  CONFIRMADAS  0,00  311.663.529,49  105.566.417,68  48.243.746,47  0,00  0,00  465.473.693,64  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 54.214.005,75 Valor na DIPJ: R$ 54.214.005,75  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 527.826.008,23  IRPJ devido: R$ 473.612.002,48  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas da DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor  entre o saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP:  41410.32636.011007.1.7.02­9319 41824.01796.271206.1.3.02­4608 41899.35930.310107.1.3.02­7577 09210.72105.160207.1.3.02­8293”  O  motivo  do  indeferimento  teve  origem  na  não  confirmação  integral  dos  valores de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ cfr. Análise do Crédito (fls. 53/55):  ANÁLISE DAS PARCELAS DE CRÉDITO  •  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  (...)  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas  CNPJ da Fonte Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.000.000/0001­91  5706  7.813.789,30  7.521.982,21  291.807,09  Retenção comprovada em DIRF  00.001.180/0001­26  5706  3.784.795,00  3.035.658,16  749.136,84  Retenção comprovada em DIRF  00.169.331/0001­50  8045  329,43  0,00  329,43  Retenção na fonte não comprovada  00.336.036/0001­40  8045  262,22  0,00  262,22  Retenção na fonte não comprovada  00.806.535/0001­54  8045  233,28  0,00  233,28  Retenção na fonte não comprovada  00.835.899/0001­27  3426  1.980,87  0,00  1.980,87  Retenção na fonte não comprovada  01.402.946/0001­47  3426  4.385.488,10  3.227.034,60  1.158.453,50  Retenção comprovada em DIRF  01.451.084/0001­42  6813  2.727.452,41  2.651.642,11  75.810,30  Retenção comprovada em DIRF  02.125.990/0001­10  6813  17.246.251,90  0,00  17.246.251,90  Retenção na fonte não comprovada  02.295.843/0001­98  6813  1.258.401,63  901.214,74  357.186,89  Retenção comprovada em DIRF  02.320.739/0001­06  5706  171.097,81  95.897,74  75.200,07  Retenção comprovada em DIRF  02.332.397/0001­44  5706  2.747.44  0,00  2.747.44  Retenção na fonte não comprovada  02.332.886/0001­04  8045  253,33  172,19  81,14  Retenção comprovada em DIRF  02.474.103/0001­19  5706  4.131.452,99  2.121.427,17  2.010.025,82  Retenção comprovada em DIRF  02.558.129/0001­45  5706  260,35  0,00  260,35  Retenção na fonte não comprovada  02.558.132/0001­69  5706  84.879,96  29.467,27  55.412,69  Retenção comprovada em DIRF  02.670.590/0001­95  8045  365,69  0,00  365,69  Retenção na fonte não comprovada  02.871.007/0001­04  3426  105.447.370,03  84.950.890,54  20.496.479,49  Retenção comprovada em DIRF  03.010.016/0001­73  5706  73.683,66  16.451,05  57.232,61  Retenção comprovada em DIRF  03.825.345/0001­72  3426  48.882,27  0,00  48.882,27  Retenção na fonte não comprovada  03.950.583/0001­00  3426  275.000,00  0,00  275.000,00  Retenção na fonte não comprovada  04.169.504/0001­90  8045  249,35  168,92  80,43  Retenção comprovada em DIRF  04.557.307/0001­49  8045  39.812,16  0,00  39.812,16  Retenção na fonte não comprovada  04.668.779/0001­79  3426  1.042.478,71  0,00  1.042.478,71  Retenção na fonte não comprovada  07.237.373/0001­20  3426  2.366,81  0,00  2.366,81  Retenção na fonte não comprovada  10.805.893/0001­04  3426  174.612,59  163.214,14  11.398,45  Retenção comprovada em DIRF  17.155.730/0001­64  5706  1.622.461,29  1.373.687,04  248.774,25  Retenção comprovada em DIRF  Fl. 1211DF CARF MF     4 Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas  CNPJ da Fonte Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  17.281.106/0001­03  5706  832,03  499,43  332,60  Retenção comprovada em DIRF  17.352.220/0001­87  8045  253,89  0,00  253,89  Retenção na fonte não comprovada  19.527.639/0001­58  3426  3.661.366,80  2.436.019,84  1.225.346,96  Retenção comprovada em DIRF  20.730.099/0001­94  5706  71.274,53  26.662,98  44.611,55  Retenção comprovada em DIRF  27.251.974/0001­02  5706  136.912,13  0,00  136.912,13  Retenção na fonte não comprovada  27.652.684/0001­62  8045  208,16  155,99  52,17  Retenção comprovada em DIRF  28.048.783/0001­00  8045  231,99  0,00  231,99  Retenção na fonte não comprovada  30.131.502/0001­12  8045  11.960,00  0,00  11.960,00  Retenção na fonte não comprovada  31.911.548/0001­17  3426  5.628.989,37  0,00  5.628.989,37  Retenção na fonte não comprovada  33.009.911/0001­39  5706  50.732,54  38.710,77  12.021,77  Retenção comprovada em DIRF  33.390.170/0001­89  5706  3.738.463,44  2.898.553,03  839.910,41  Retenção comprovada em DIRF  33.700.394/0001­40  5706  157.873,72  89.131,60  68.742,12  Retenção comprovada em DIRF  33.775.974/0001­04  8045  329,30  0,00  329,30  Retenção na fonte não comprovada  33.884.941/0001­94  8045  253,07  0,00  253,07  Retenção na fonte não comprovada  33.894.445/0001­11  8045  376,94  0,00  376,94  Retenção na fonte não comprovada  33.918.160/0001­73  8045  228,85  0,00  228,85  Retenção na fonte não comprovada  33.968.066/0001­29  8045  274,55  0,00  274,55  Retenção na fonte não comprovada  35.754.969/0001­32  8045  204,33  0,00  204,33  Retenção na fonte não comprovada  36.092.302/0001­84  8045  256,39  0,00  256,39  Retenção na fonte não comprovada  36.178.887/0001­50  8045  159,26  0,00  159,26  Retenção na fonte não comprovada  42.157.511/0001­42  5706  2.588.151,57  0,00  2.588.151,57  Retenção na fonte não comprovada  43.060.029/0001­71  8045  199,58  0,00  199,58  Retenção na fonte não comprovada  43.815.158/0001­22  8045  309,55  0,00  309,55  Retenção na fonte não comprovada  49.474.463/0001­84  8045  99,00  0,00  99,00  Retenção na fonte não comprovada  50.657.675/0001­86  8045  297,95  0,00  297,95  Retenção na fonte não comprovada  51.014.223/0001­49  8045  148,98  0,00  148,98  Retenção na fonte não comprovada  51.468.791/0001­10  5706  131.788,37  65.894,18  65.894,19  Retenção comprovada em DIRF  52.904.364/0001­08  8045  342,53  0,00  342,53  Retenção na fonte não comprovada  60.208.493/0001­81  5706  5.218.813,43  4.610.596,76  608.216,67  Retenção comprovada em DIRF  60.444.437/0001­46  8045  110.239,29  0,00  110.239,29  Retenção na fonte não comprovada  60.746.948/0001­12  5706  842.820,56  398.301,10  444.519,46  Retenção comprovada em DIRF  60.783.503/0001­02  8045  328,87  0,00  328,87  Retenção na fonte não comprovada  60.830.833/0001­01  3426  1.977.492,86  0,00  1.977.492,86  Retenção na fonte não comprovada  60.872.504/0001­23  5706  614.918,51  394.024,39  220.894,12  Retenção comprovada em DIRF  60.889.144/0001­72  8045  274,84  0,00  274,84  Retenção na fonte não comprovada  61.194.353/0001­64  8045  206,51  0,00  206,51  Retenção na fonte não comprovada  61.723.847/0001­99  8045  311,95  0,00  311,95  Retenção na fonte não comprovada  61.732.954/0001­83  8045  251,00  0,00  251,00  Retenção na fonte não comprovada  61.739.629/0001­42  8045  276,06  0,00  276,06  Retenção na fonte não comprovada  61.769.790/0001­69  8045  277,81  0,00  277,81  Retenção na fonte não comprovada  61.787.776/0001­98  8045  126,67  0,00  126,67  Retenção na fonte não comprovada  61.809.182/0001­30  8045  153,36  0,00  153,36  Retenção na fonte não comprovada  61.855.045/0001­32  8045  253,45  0,00  253,45  Retenção na fonte não comprovada  61.870.200/0001­90  8045  254,91  171,19  83,72  Retenção comprovada em DIRF  62.051.263/0001­87  8045  205,55  0,00  205,55  Retenção na fonte não comprovada  62.178.421/0001­64  8045  106,83  0,00  106,83  Retenção na fonte não comprovada  62.285.390/0001­40  8045  250,30  0,00  250,30  Retenção na fonte não comprovada  63.062.749/0001­83  8045  270,76  179,55  91,21  Retenção comprovada em DIRF  65.913.436/0001­17  8045  124,35  0,00  124,35  Retenção na fonte não comprovada  66.429.895/0001­92  3426  37.316,76  0,00  37.316,76  Retenção na fonte não comprovada  72.679.145/0001­71  3426  4.779,67  4.718,83  60,84  Retenção comprovada em DIRF  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 16682.902803/2011­70  Acórdão n.º 1401­002.210  S1­C4T1  Fl. 1.211          5 Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas  CNPJ da Fonte Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  73.004.715/0001­96  8045  348,65  0,00  348,65  Retenção na fonte não comprovada  74.014.747/0001­35  8045  229,11  194,07  35,04  Retenção comprovada em DIRF  74.451.022/0001­04  8045  254,45  0,00  254,45  Retenção na fonte não comprovada  76.483.817/0001­20  5706  3.458.207,36  0,00  3.458.207,36  Retenção na fonte não comprovada  76.535.764/0001­43  5706  896.961,59  676.427,48  220.534,11  Retenção comprovada em DIRF  77.043.511/0001­15  3426  63.932,70  0,00  63.932,70  Retenção na fonte não comprovada  83.878.892/0001­55  5706  324.640,13  0,00  324.640,13  Retenção na fonte não comprovada  84.683.374/0001­49  5706  135.707,40  129.109,04  6.598,36  Retenção comprovada em DIRF  89.560.460/0001­88  8045  361,18  0,00  361,18  Retenção na fonte não comprovada  96.477.906/0001­70  8045  398,43  0,00  398,43  Retenção na fonte não comprovada  TOTAL  180.210.572,70  117.858.258,11  62.352.314,59    (...)”  Cientificada do despacho decisório em 18/10/2011, conforme pesquisa de fl.  60, a Interessada apresentou, em 25/11/2011, a manifestação de inconformidade de  fls. 61/87, instruída com os documentos de fls. 88/299, alegando, em síntese:   •  QUE  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  efetuada  sem  nenhuma  análise  por  parte  da  Fiscalização,  não  tendo  havido  qualquer  pedido  de  esclarecimentos  ao  contribuinte  ou  mesmo  às  fontes  pagadoras,  resultando  daí  flagrante cerceamento do direito de defesa;  •  QUE  as  inconsistências  apuradas  pelo  Fisco  decorreram,  principal­ mente, de erros de informação (códigos de receita, números de CNPJ etc.), e de falta  de inclusão dos valores retidos nas Dirf’s;   •  QUE,  como  a  Impugnante  agiu  de  boa­fé,  sem  nenhuma  intenção  de  causar dano ao Erário, deve ser exonerada de qualquer penalidade ou juros de mora,  por força do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional;  •  QUE, em face das mais de 80 (oitenta) inconsistências apuradas, é justo  que se conceda um prazo adicional de defesa, com fundamento no art. 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/1972,  cabendo  à  autoridade  fazendária,  por  sua  vez,  realizar  diligências junto às fontes pagadoras, para fim de comprovação das retenções.   Em 31/05/2012, a Interessada apresentou a petição de fls. 308/309, solicitando  a juntada dos documentos de fls. 310/314.  Após a distribuição do feito, verificou­se a necessidade de confirmar algumas  retenções  junto  à  requerente,  razão  pela  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência ­ cfr. Resolução DRJ/RJO de 19/05/2014 (fls. 509/510).  Regularmente  intimada,  a  Interessada  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  519/528, acompanhados da documentação de fls. 530/691.   É O RELATÓRIO.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 12­71.590, de 29 de dezembro de 2014, julgou  procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, conforme a  seguinte ementa:  Fl. 1213DF CARF MF     6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IR­FONTE. COMPROVAÇÃO  PARCIAL DAS RETENÇÕES.  Diante  da  confirmação  parcial  dos  valores  de  IR­Fonte  glosados,  cumpre  recalcular o saldo negativo de  IRPJ do período,  reconhecendo, em favor do  contribuinte, o direito creditório correspondente.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Cientificada da decisão da DRJ eletronicamente na data de 20/02/2015 (e­fl.  834)  e,  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  19/03/2015 (e­fls. 940 a 972), conforme comprovante de e­fl. 1.101, repetindo os argumentos  apresentados na impugnação.    No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Como  visto,  do  valor  de  saldo  negativo  pleiteado  pela  recorrente  ­  R$  54.214.005,75 ­, a DRJ homologou o montante de R$ 47.338.332,47. Logo, este acórdão cinge­ se  à  verificação  da  solicitação  do  crédito  no montante  de R$  6.875.673,28  (54.214.005,75  ­  47.338.332,47), que se resume na seguinte tabela:  Parcela  Valor do IRRF  declarado na  PER/DCOMP  Valor do IRRF  confirmado  Valor do IRRF  não confirmado  pela RFB  código de retenção 3426   4.115.327,07    2.599.233,98    1.516.093,09   código de retenção 8045 (5557)   13.086,10    129,01    12.957,09   código de retenção 5706   5.374.738,73    28.115,63    5.346.623,10   Total   6.875.673,28     Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 16682.902803/2011­70  Acórdão n.º 1401­002.210  S1­C4T1  Fl. 1.212          7 MÉRITO  A recorrente alega que, apesar da redação abaixo, a DRJ não reconheceu seu  direito creditório, dando importância mais ao aspecto formal, não levando em consideração o  princípio da razoabilidade.  Lei 7.450/1985  Art.  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Assim,  a  recorrente  apresenta  argumentos  e  indica  documentos,  por  fonte  pagadora, para que seu pedido seja atendido. Suplica, para tanto, a aplicação da alínea "a", do §  4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Antes de adentrar nos casos trazidos na peça recursal, convém ressaltar que a  pessoa  jurídica  que  pleiteia  crédito  tributário  deve  manter  documentação  hábil  e  idônea  da  certeza e liquidez do crédito tributário.   Por  outro  lado,  a verdade material  é  princípio  que deve nortear  o  processo  administrativo fiscal.   Não obstante, querer atribuir à autoridade julgadora o dever que é inerente a  quem  quer  provar  um  direito,  é  mirar  na  controvérsia  da  tão  almejada  busca  da  verdade  material,  assim  como  é  agredir  profundamente  a  celeridade  processual.  Partindo  desta  premissa, nos casos em que os documentos não fazem prova inequívoca do direito creditório,  terei por conclusão indeferir o pedido da recorrente.  A recorrente segregou sua defesa de acordo com a natureza do rendimento.  Assim, utilizarei a mesma ordem disposta no recurso voluntário:  4.IV.  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  INCIDENTE  SOBRE PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES  A seguir quadro com as glosas do código 3426 e esclarecimentos sobre cada  item do quadro:      Fl. 1215DF CARF MF     8 Nº  CNPJ da Fonte Pagadora   Valor do IRRF  declarado na  PER/DCOMP  Valor do IRRF  confirmado pela  RFB  Valor do IRRF  não confirmado  pela RFB  1 00.835.889/0001­27   1.980,87    ­    1.980,87   2 03.950.583/0001­00   275.000,00    ­    275.000,00   3 07.237.373/0001­20   2.366,81    ­    2.366,81   4 10.805.893/0001­04   174.612,59    163.214,14    11.398,45   5 19.527.639/0001­58   3.661.366,80    2.436.019,84    1.225.346,96   Total   4.115.327,07    2.599.233,98    1.516.093,09     Item 1 ­ Ouro Fértil Fibras Naturais S/A (CNPJ 00.835.889/0001­27)  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  do  crédito  porque  o  informe  de  rendimentos  juntado pela recorrente indica que ela é a fonte pagadora, e não a beneficiária do rendimento.  A  empresa,  por  sua  vez,  juntou  os  lançamentos  contábeis,  os  extratos  bancários e os DARFs da fonte pagadora (e­fls. 974 a 980),  com objetivo de comprovar que  efetivamente  sofreu  a  retenção  da  citada  empresa,  não  obstante  a  fonte  pagadora  não  ter  informado  o  pagamento  na  DIRF  e,  também,  o  informe  de  rendimentos  ter  sido  informado  como se a recorrente fosse a fonte pagadora.  Embora  o  extrato  bancário  indique  a  recorrente  recebeu  o montante  de R$  4.772,44 (em 04/2005) e de R$ 3.713.37 (09/2005), ou seja o valor dos rendimentos menos o  IRRF,  ocorre  que  a  conta  contábil  juntada  pela  recorrente  representa  uma obrigação  perante  terceiros  ­  conta  2149919109,  denominada  CREDORES  VINCULADOS  A  LIQUIDAÇÃO  DE  OPERAÇÕES.  O  que  se  percebe  é  que  não  se  trata  de  um  direito  que  a  empresa  tem  perante  terceiros,  e  sim  o  contrário.  Somado  isso  ao  fato  de  que  o  informe  de  rendimentos  também tem como fonte pagadora a empresa recorrente, afasto o pedido da recorrente e nego  provimento quanto ao valor de R$ 1.980,87.    Item 2 ­ CCE Indústrias Eletrônicas S/A (CNPJ 03.950.583/0001­00)  A DRJ indeferiu o pedido do crédito de R$ 275.000,00 porque o documento  apresentado pela ora recorrente, para fins de comprovar o crédito, evidencia que o crédito teve  origem no ano de 2004, e não de 2005, como informou a recorrente no PER/DCOMP.  A  empresa,  por  sua  vez,  argumenta  que  apresentou  ficha  contábil  de  18/05/2005.  Como visto, a empresa não apresentou o informe de rendimentos. Tampouco,  a fonte pagadora informou o valor retido na DIRF.  Além disso,  percebo  que  os  rendimentos  a  retenção  na  fonte  se  referem  ao  período de 2004, conforme também concluiu a DRJ. Aceitar a retenção na fonte de período que  não se refere ao ano­calendário de 2005, é violar o princípio contábil da competência, de modo  que deve ser afastado o argumento da recorrente.  Assim,  nego  provimento  quanto  a  este  ponto  do  recurso  voluntário,  para  manter a glosa do montante de R$ 275.000,00.  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 16682.902803/2011­70  Acórdão n.º 1401­002.210  S1­C4T1  Fl. 1.213          9   Item 3 ­ Banco do Nordeste do Brasil S/A (CNPJ 07.237.373/0001­20)  A DRJ indeferiu o pedido do crédito de R$ 2.366,81 porque a empresa não  apresentou documentos que comprovassem o direito creditório.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega que  apresentou  ficha  contábil  em  que foi registrado o lançamento de IRF e do respectivo rendimento de recebimento com prazo  de  dividendos.  Informa  que  também  anexou  extrato  bancário  do  crédito  do  valor  líquido  avisado pela CBLC.  Com muito custo, consegui achar a ficha contábil apresentada pela empresa  (e­fl. 1.006). Apesar de constar valores supostamente retidos, incluindo o valor de R$ 2.366,81,  o fato de a empresa não ter apresentado o informe de rendimentos somado ao fato de que, na  peça  impugnatória,  informou  que  estava  diligenciando  junto  à  fonte  pagadora  para  que  ela  apresentasse a DIRF, mas que, como visto, restou improfícua sua tentativa, concluo que deve  ser afastado o pedido do crédito de R$ 2.366,81.    Item 4 ­ Leon Heimer S/A (CNPJ 10.805.893/0001­04)  A DRJ manteve a  glosa do  crédito de R$ 11.398,45 porque  a  empresa  não  comprovou a retenção do IR no período de 11 e 12/2005 e que, mesmo que existam DARFs no  montante  do  crédito  indeferido,  não  há  prova  de  que  tais  recolhimentos  se  refiram  aos  rendimentos decorrentes da Debêntures emitidas pela fonte pagadora.  A  empresa  argumenta  que  apresentou  documentos  que  comprovassem  o  direito creditório.  Pois bem.  Por  mais  que  os  recolhimentos  coincidam  em  data  e  valores  do  crédito  pleiteado  pela  recorrente,  entendo  que  os  documentos  apresentados  não  fazem  prova  inequívoca  de  que  o  crédito  efetivamente  exista.  Soma­se  a  isto  o  fato  de  que  não  há  informação  na  DIRF  sobre  o  IR  retido  na  fonte,  tampouco  foi  apresentado  de  informe  de  rendimentos.  Desta feita, proponho manter a glosa do valor de R$ 11.398,45.    Item  5  ­  Companhia  Força  e  Luz  Cataguases  ­  Leopoldina  (CNPJ  19.527.639/0001­58)  A  DRJ  manteve  a  glosa  do  crédito  de  R$  1.225.346,96  porque  os  rendimentos  foram  auferidos  e  pagos,  líquidos  de  IR  Fonte,  no  ano  de  2004. Alega  a  DRJ,  diga­se,  equivocadamente,  que  os  rendimentos  decorriam  de  recebimento  de  Juros  sobre  o  Capital Próprio.  Fl. 1217DF CARF MF     10 A  recorrente  informa  que  os  rendimentos  decorrem  de  recebimento  de  debêntures e justifica que o valor fora considerado na apuração de 2005, tendo em vista que a  fonte  pagadora  efetuou  o  pagamento  das  debêntures  ao  acionista  controlador  da  recorrente  ­  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES (CNPJ 33.657.248/0001­ 89).  Ao  apurar  o  erro,  o  BNDES  transferiu  os  valores  para  a  conta  da  recorrente  nos  dias  05/01/2005 e 10/01/2005. Em razão disso, a recorrente considerou o valor de R$ 1.225.346,96  no período de apuração de 2005.  Não obstante  todos os  argumentos  trazidos pela  recorrente,  é notório que o  rendimento foi auferido e pago no ano de 2004, e que o IR Fonte foi descontado também no  ano de 2004. Não há razão nenhuma para que o referido valor tenha sido reconhecido no ano  de 2005, mesmo com o equívoco alegado pela recorrente.  Desta forma, mantenho a glosa de R$ 1.225.346,96.    4.V. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE IRRF INCIDENTE SOBRE  ALIENAÇÕES DE AÇÕES  A seguir quadro com as glosas do código 5557 e esclarecimentos sobre cada  item do quadro:    Nº  CNPJ da Fonte Pagadora   Valor do IRRF  declarado na  PER/DCOMP  Valor do IRRF  confirmado pela  RFB  Valor do IRRF  não confirmado  pela RFB  6 17.352.220/0001­87   253,89    129,01    124,88   7 30.131.502/0001­12   11.960,00    ­    11.960,00   8 33.884.941/0001­94   253,07    ­    253,07   9 33.968.066/0001­29   274,55    ­    274,55   10 43.815.158/0001­22   309,55    ­    309,55   11 74.014.747/0001­35   229,11    194,07    35,04   Total   13.280,17    323,08    12.957,09       Item 6  ­ Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A  (CNPJ  17.352.220/0001­87)  Do valor total pleiteado pela recorrente (R$ 253,89), a DRJ deferiu o crédito  de R$  129,01,  em  razão  da DIRF  da  fonte  pagadora  somente  constar  o  valor  de R$  129,01  como sendo pago à recorrente. Assim, resta confirmar a retenção do valor de R$ 124,88 (= R$  253,89 ­ R$ 129,01) neste recurso voluntário.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  fonte  pagadora  deixou  de  informar  duas  notas  de  corretagem  e  apresenta  o  seguinte  quadro  para  demonstrar  o  valor  do  IR  efetivamente retido:  Nota de  Corretagem Nº  Base de  Cálculo  Valor do  IRRF  105.758  1.698.500,00   84,92   105.780  799.200,00    39,96   Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 16682.902803/2011­70  Acórdão n.º 1401­002.210  S1­C4T1  Fl. 1.214          11 108.904  1.153.500,00   57,67   108.939  373.500,00    18,67   109.691  1.053.425,00   52,67   Total   253,89   Em análise das notas de corretagem nº 105.758 e nº 105.780 (e­fls. 1.049 a  1.052),  percebo  que  a  recorrente  sofreu  retenção  dos  valores  de  R$  84,92  e  39,96,  respectivamente.   Desta  feita,  proponho  dar  provimento  quanto  a  este  ponto,  concedendo  o  crédito adicional de R$ 124,88.    Item 7 ­ Banco UBS S/A (CNPJ 30.131.502/0001­12)  A  DRJ  manteve  a  glosa  de  R$  11.960,00  por  falta  de  comprovação  da  retenção  pela  fonte  pagadora.  Segundo  a  delegacia  de  piso,  não  há  informação  da  suposta  retenção  na DIRF,  tampouco não  foram  apresentados  o  informe de  rendimentos  e  a  nota  de  corretagem referente à venda de ações.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  os  documentos  juntados  ao  processo  fazem prova da retenção do IR na fonte.  Entendo que tem razão a recorrente.  Não  obstante  a  falta  da DIRF,  do  informe  de  rendimentos  ou  das  notas  de  corretagem, a recorrente apresentou documentos que demonstram que houve uma apuração de  um rendimento ­ no caso, venda de ações da Tractebel Energia S/A, através de oferta pública  realizada  na  Bovespa  ­,  como  os  lançamentos  contábeis  que  demonstram  a  retenção  do  montante  de  R$  11.960,00  (e­fl.  648),  os  extratos  bancários  que  demonstram  que  foram  recebidos os valores da venda das ações, líquidos de IR Fonte e outros custos (e­fls. 653 a 658),  e  as  fichas  de  lançamento  da  operação,  que,  juntamente  com  os  demais  documentos  comprovam que a empresa sofreu a retenção na fonte do IR.  Desta  feita,  proponho  dar  provimento  quanto  a  este  ponto,  concedendo  o  crédito de R$ 11.960,00.    Item 8  ­ BANIF – Banco  Internacional do Funchal  (Brasil) S/A  (CNPJ  33.884.941/0001­94)  A DRJ manteve a glosa de R$ 253,07 por falta de comprovação da retenção  pela fonte pagadora.  Segundo  a  recorrente,  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  pois  duas notas de corretagem da fonte pagadora CNPJ 33.753.740/0001­58 foram indevidamente  declaradas  no  CNPJ  desta  fonte  pagadora,  CNPJ  33.884.941/0001­94,  pertencente  a  outra  empresa do mesmo grupo econômico, e apresenta planilha dos valores de cada fonte pagadora.  Como alega sobre de IR Fonte na outra fonte pagadora, pede pela concessão do crédito de R$  253,07.  Fl. 1219DF CARF MF     12 Apesar  de  seus  argumentos,  a  empresa  não  trouxe  nenhum documento  que  comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCOMP, razão pela qual nego provimento  quanto este ponto, mantendo a glosa de R$ 253,07.    Item  9  ­  Umuarama  S/A  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (CNPJ 33.968.066/0001­29)  A DRJ manteve a glosa de R$ 274,55 por falta de comprovação da retenção  pela fonte pagadora.  A  recorrente  anexou  ao  recurso  voluntário  as  notas  de  corretagem  que  compõem o montante de R$ 274,55 (e­fls. 1.069 a 1.074), conforme abaixo destacado:  Nota de  Corretagem Nº  Base de  Cálculo  Valor do  IRRF  10  905.000,00    45,25   11  578.000,00    28,90   13  1.011.200,00   50,56   7  300.000,00    15,00   7  1.321.993,00   66,09   11  1.375.100,00   68,75   Total   274,55     Em análise das notas de corretagem destacadas no quadro acima, percebo que  a recorrente sofreu retenção no mesmo montante pleiteado (R$ 274,55).   Desta  feita,  proponho  dar  provimento  quanto  a  este  ponto,  concedendo  o  crédito de R$ 274,55.    Item 10  ­ BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A  (CNPJ 43.815.158/0001­22)  A DRJ manteve a glosa de R$ 309,55 por falta de comprovação da retenção  pela fonte pagadora.  A  recorrente  anexou  ao  recurso  voluntário  as  notas  de  corretagem  que  compõem o montante de R$ 309,55 (e­fls. 1.075 a 1.080), conforme abaixo destacado:  Nota de  Corretagem Nº  Base de  Cálculo  Valor do  IRRF  504.131  1.675.000,00   83,75   504.136  8.978,00    0,45   504.876  2.486.000,00   124,30   508.017  2.021.000,00   101,05   Total   309,55     Em análise das notas de corretagem destacadas no quadro acima, percebo que  a recorrente sofreu retenção do valor total de R$ 309,55.   Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 16682.902803/2011­70  Acórdão n.º 1401­002.210  S1­C4T1  Fl. 1.215          13 Desta  feita,  proponho  dar  provimento  quanto  a  este  ponto,  concedendo  o  crédito de R$ 309,55.    Item 11 ­ Ágora Senior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A  (CNPJ 74.014.747/0001­35)  A DRJ manteve a glosa de R$ 35,04 por  falta de comprovação da  retenção  pela fonte pagadora.  A  recorrente  anexou  ao  recurso  voluntário  as  notas  de  corretagem  que  compõem o montante de R$ 35,04 (e­fls. 1.081 a 1.085), conforme abaixo destacado:  Nota de  Corretagem Nº  Base de  Cálculo  Valor do  IRRF  908.594  1.116.000,00   55,80   909.676  431.541,00    21,57   927.700  3.034.933,00   151,74   Total   229,11   Em análise das notas de corretagem destacadas no quadro acima, percebo que  a recorrente sofreu retenção do valor total de R$ 229,11.  Entretanto,  nenhum  valor  é  compatível  com  o  valor  glosado  de  R$  35,04,  razão pela qual proponho negar provimento quanto a este ponto, mantendo a glosa do montante  R$ 35,04.    4.VI.  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  RECEBIDOS NO ANO­CALENDÁRIO 2005  A recorrente alega que o indeferimento dos créditos de IRRF incidente sobre  o recebimento de JCP advém da violação ao regime de competência. Segundo a recorrente, a  DRJ alegou que o  IRRF deveria ser apurado no ano em que a fonte pagadora apurou o JCP,  qual seja, em 2004, e não em 2005 como fez a ora recorrente.  A recorrente, por sua vez, alega que não teve conhecimento do pagamento do  JCP no ano de 2004, mas tão somente em 2005. Desta forma, não havia como contabilizar uma  receita,  e  por  conseguinte  o  crédito  decorrente  do  IRRF. Apresenta  ainda  fundamento  legal,  contido no art. 2º da IN SRF nº 41/1998, para demonstrar que a fonte pagadora teria até o dia  10 do mês subsequente para entregar os informes de rendimentos aos beneficiários ­ in casu, a  recorrente ­, e não o fez.  Pede  que  seja  feita  diligência  para  que  as  fontes  pagadoras  se manifestem  sobre o atraso na entrega dos informes de rendimentos.  Além  disso,  alega  que  o  fisco  não  foi  prejudicado  em  razão  do  aproveitamento do crédito no ano de 2005, e que deve ser aplicado o teor do § 5º do art. 6º do  Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Fl. 1221DF CARF MF     14 § 5º  ­ A  inexatidão quanto  ao  período­base  de  escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:   a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou   b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.   Pois bem.  Entendo  que  o  creditamento  do  JCP  também  deve  seguir  o  regime  de  competência. É o que prega o disposto na IN SRF nº 29/1996:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  (grifei)  Por outro lado, a fonte pagadora deve informar a proposta de pagamento de  JCP à empresa beneficiária em tempo hábil, suficiente para que esta contabilize a receita dos  juros e subsequentemente possa aproveitar o crédito surgido com o IRRF. A redação do inciso  II do art. 2º da IN SRF nº 41/1998 c/c com o art. 4º da mesma norma assim dispõe:  “Art.  2º  O  valor  dos  juros  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  creditado ou pago, deve ser informado ao beneficiário.  (...)  II  ­  pessoa  jurídica  até  o  dia  10  do  mês  subseqüente  ao  do  crédito ou pagamento, por meio do Comprovante de Pagamento  ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio a  que se refere o Anexo Único a esta Instrução Normativa.  (...)  Art.  4º Na hipótese  de  beneficiário  pessoa  jurídica o  valor  dos  juros  creditados  ou  pagos  deve  ser  escriturado  como  receita,  observado o regime de competência dos exercícios.  Da conjugação dos dispositivos legais acima descritos, entendo que se pode  aceitar o crédito de IRRF no ano de 2005. Entretanto, esta exceção parte de premissas que não  vejo terem sido preenchidas no caso concreto.  A  recorrente  deveria  comprovar  que  a  comunicação  pela  fonte  pagadora  se  deu no ano de 2005. E não é o que vejo no caso concreto.  No caso, o que percebo é a morosidade da recorrente em contabilizar o valor  do  IRRF. Não há comprovação de que efetivamente a  fonte pagadora apresentou  informe de  rendimentos  com  tamanho  atraso.  Por  exemplo,  a  contabilização  do  IRRF  da  empresa  Tractebel Energia S/A, CNPJ 02.474.103/0001­19, foi efetuada em 20/04/2005, ou seja, quase  4 meses após a apuração do JCP por parte da fonte pagadora.   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 16682.902803/2011­70  Acórdão n.º 1401­002.210  S1­C4T1  Fl. 1.216          15 Apesar  de  constar  o  valor  no  informe  de  rendimentos  de  2005  da  fonte  pagadora ­ e­fl. 236 ­, não há como afirmar que a recorrente não sabia do pagamento do JCP.  Veja­se no  informe de  rendimentos que há  informação de que o pagamento  foi  efetuado em  2005, mas não há prova de que o creditamento do JCP já não havia sido informado no ano de  2004. E esta minha digressão se confirma quando se analisa o JCP creditado no ano de 2005,  que também faz parte do informe de rendimentos do próprio ano de 2005. Veja­se:          Ou  seja,  se  o  valor  creditado  em  2005  foi  informado  no  informe  de  rendimentos do ano de 2005, por que no informe de rendimentos de 2004 não havia informação  do creditamento do JCP do ano de 2004, mesmo que tenha sido pago em 2005?  Como  se  vê,  não  há  comprovação  de  que  a  recorrente  não  sabia  do  creditamento do JCP no próprio ano de 2004.   Ainda,  o  argumento  apresentado  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade  evidencia, mesmo  que  tangencialmente,  que  a  recorrente  quis  contabilizar  o  IRRF,  e  por  conseguinte  aproveitar  seu  crédito,  somente  no  ano  em  que  recebeu  o  JCP,  independentemente do seu creditamento, veja­se (e­fl. 76):      Este  argumento  repete­se  em  relação  a  todo  o  pedido  de  crédito  de  IRRF  decorrente de JCP que foi indeferido por conta de violação ao regime de competência.  Fl. 1223DF CARF MF     16 Em razão disso, proponho negar provimento ao  recurso voluntário quanto a  este ponto, mantendo as glosas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ.    4.II.  DA  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  A recorrente alega que deve ser excluída da imposição de penalidades, juros  de mora  e  de  atualização  do  valor monetário  da  base de  cálculo  do  tributo,  em  razão  de  ter  agido de boa­fé. Assim, pugna pelo reconhecimento do o benefício da dúvida em matéria de  infrações e penalidades e pela interpretação mais benigna, nos termos do art. 100 do CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Não entendo ter razão a recorrente.  Não  há  dúvidas  sobre  a  interpretação  da  legislação  tributária,  tampouco  de  qualquer  ato  administrativo  lavrado  no  processo  em  julgamento. O  pedido  de  ressarcimento  comporta legislação clara sobre as condutas a serem praticadas pelo contribuinte e pelo fisco,  razão pela qual afasto o pedido da recorrente.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário, para conceder os créditos nos seguintes valores:   Item do  Voto  Nome da Fonte Pagadora  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor do Crédito  Concedido  6  Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A   17.352.220/0001­87  124,88  7  Banco UBS S/A   30.131.502/0001­12  11.960,00  9  Umuarama S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários   33.968.066/0001­29  274,55  10  BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A  43.815.158/0001­22  309,55    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 16682.902803/2011­70  Acórdão n.º 1401­002.210  S1­C4T1  Fl. 1.217          17                                   Fl. 1225DF CARF MF

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