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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821124 #
Numero do processo: 10680.014330/2004-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legítima, não se caracterizando como confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. (Súmula n° 4, deste 1° Conselho de Contribuintes). Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do passam e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a QUINTA CÃMAFtA Processo n° :10680.014330/2004-66 Recurso n° : 151.682 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2000 a 2005 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES HENRIQUE COSTA LTDA. Recorrida :2° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :105-16.428 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legitima, não se caracterizando corno confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal. JUROS MORATÕRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratorios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. (Súmula n° 4, deste 1° Conselho de Contribuintes). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES HENRIQUE COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do passame voto que passam a *ntegrar o presente julgado. 4/'a.LÓVIS AL ES -RESIDENTE Acarte% DANIEL SAHAGOFF RELATOR ' FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 , ,.., ..4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA... . . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n P . k' QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014330/2004-66 Acórdão n° :105-16.428 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocado) IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS pRODRIGUES DE MELLO. II ir 2 .24 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "";!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014330/200466 Acórdão n° :105-16.428 Recurso n° :151.682 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES HENRIQUE COSTA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES HENRIQUE COSTA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 25/11/2004, referente aos exercícios de 2000 a 2005, com ciência na mesma data, relativamente à CSLL (fls. 17/20), no montante de R$ 2.513.832,54, nele incluído o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 29/10/2004. A infração objeto do lançamento foi assim descrita: 1 — CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — CSLL RECEITAS NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). Em decorrência do procedimento de verificações obrigatórias foi detectada divergência entre os valores declarados e os escriturados, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/24. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 139/186, documentação de fls. 101/146, cópias de notas fiscais que compõem 05 anexos, com as argumentações a seguir sintetizadas: a) Relata os fatos que serviram de base para a lavratura do auto de infração. b) Concorda com as bases de cálculo trimestrais, demonstradas no auto de infração estão corretas.dn' gri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "P QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014330/2004-66 Acórdão n° : 105-16.428 c) Alega que vende regularmente a órgãos públicos, de acordo com o art. 64 da Lei n° 9.430/96, e que os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração direta estão sujeitos à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins. d) Que as retenções efetuadas são consideradas antecipações de recolhimento, e devem ser deduzidas do tributo ou contribuição devidos a cada mês; e que em todo período auditado estas retenções não foram consideradas. e) Alega que os Srs. Auditores foram verbalmente comunicados de que fossem consideradas, nos cálculos, as retenções dos órgãos públicos. O Relaciona todas as vendas efetuadas a órgãos públicos no período de janeiro de 2000 a junho de 2004, anexando cópia de todas as notas fiscais para comprovar o alegado. g) Dispõe ser inconstitucional a aplicação da Taxa Selic como juros de mora sobre tributos e contribuições federais por padecer de vícios intransponíveis. Cita jurisprudência e doutrina renomada neste sentido. h) Requer que os valores retidos a titulo de antecipação do IRPJ no recebimento das vendas a órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal seja abatido do valor a recolher,levantado no auto de infração. Em razão dos argumentos invocados pela impugnante, o julgamento foi convertido em diligencia para instrução do processo, tendo retomado à Delegacia da Receita Federal de origem. A contribuinte foi diligenciada conforme MPF — Diligencia n° 06.1.01.00.2005-00601-5 (fls. 178) e Termo de Intimação de fls. 179. Foram anexadas Declarações de Imposto de renda Retido na Fonte — Dirf (fls. 181/264); Demonstrativos (fls. 265/294); Planilhas dos valores retidos mensalmente, por tributo, pelas fontes pagadoras (fls. 295/300) e Termo de Encerramento de Diligência (fls. 301/302) 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014330/2004-66 Acórdão n° :105-16.428 Não houve a intimação da contribuinte para se manifestar sobre o Termo de Encerramento da Diligência. Em 19 de julho de 2005, 2° Turma/DRJ — Belo Horizonte julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: "Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição social sobre o lucro líquido, que não haviam sido declarados em DCTF e nem recolhidos pelo contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio cabível Apuração da CSLL devida. Da contribuição apurada deve ser deduzida a parcela já recolhida/declarada em DCTF.. órgão público. Retenção. Comprovada a efetividade da retenção na fonte, baseada nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, Demonstrativos e Termos presentes aos autos, compensa-se o respectivo valor. Juros de Mora. Taxa Referencial Selic. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 320/347), nos seguintes termos: • Relata os fatos ocorridos até o presente momento; • Alega a nulidade absoluta e insanável do processo fiscal, pois não obedeceu-se a ordem legal, a processualidade tributária, malferindo os direitos e garantias legais, já que tanto o objeto (crédito tributado), como o período de apuração abrangido pelo auto de infração, não foram devidamente autorizados e iniciados através de um ato com forma legal, na forma da prevista no Decreto 70.235/72 e da Portaria SRF 3007/2001., ,1) 5 . 4 -: t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, L 44 .. r. ‘, * 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. , .•,.:0;- QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014330/2004-66 Acórdão n° :105-16.428 • Que o Mandado de Procedimento Fiscal determinava tão somente a verificação do IRPJ do período de janeiro/2000 a dezembro/2002, enquanto o Auto de Infração abrangeu a CSLL do período de dezembro11999 a junho/2004. • Que tal lacuna poderia ter sido corrigida, durante a fiscalização, com a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, mas que o único emitido tratou tão somente da alteração dos Auditores Fiscais. • Assim, os créditos tributários levantados, relativos aos períodos de dezembro/1999 e de janeiro/2003 a junho/2004, foram constituídos através de flagrante ilegalidade, pois não foi observado os preceitos indispensáveis para a sua constituição. • Cita doutrina e jurisprudência que defendem a tese apresentada. • Alega também a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, no cálculo dos juros, pois no que se refere a tal cálculo, deve-se observância ao disposto no art. 161, parágrafo 1° do CTN, que determina juros de 1% ao mês. Cita doutrina e jurisprudência neste sentido. • Defende exaustivamente o afastamento e a redução da multa de ofício, pois no montante de 75% é inaplicável, tendo caráter nitidamente confiscatório. Cita doutrina renomada e jurisprudência que defendem este entendimento. • Diante do exposto, requer. - que seja acolhida a preliminar para decretar a nulidade do presente auto de infração; - caso não seja acolhida a preliminar, o afastamento da aplicação de juros SELIC e da multa de 75%, reduzindo-a para 20%, em consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias. fÉ o relatório. 4.1n4 is ., ed 011. 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014330/2004-66 Acórdão n° :105-16.428 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual o conheço. Do Mandado de Procedimento Fiscal O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Da multa A multa de ofício de 75% ora questionada decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade. Da Taxa Selic O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •1/49: ft-r> QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014330/2004-68 Acórdão n° :105-16.428 dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratórios com base na Taxa Selic. Diante do exposto, voto no sentido de manter integralmente a decisão proferida pela DRJ "a quo", negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. ifjetékj DANIEL SAHAGOFF 8 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4819593 #
Numero do processo: 10580.022579/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INEXATIDÃO DO LANÇAMENTO INICIAL. Comprovado ter a autoridade lançadora incorrido em erro material, exigindo tributo a menor, nos termos dos artigos 145, III e 149, V, ambos do CTN, é devido o novo lançamento, com reabertura do prazo ao sujeito passivo. Crédito relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Indevido quando no exercício a que se referir, tenha apresentado prejuízo fiscal na legislação do Imposto sobre a Renda-IRPJ; mesmo com isenção legal em área SUDAN/SUDENE. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05432
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Rip. Oft. 2.0 n9 .. . / ... Dy" 1913_ -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C W4' c dit. .SEGUNDO CONSELHO DE CMUMBLRWMS ---,..0 -. . Processo no 10.580-022.579/86-11 Ses~ de 2 12 de novembro de 1.992 ACORDflO No 202-05.432 Recurso no: 82.755 Recorrem te COMPANHIA DE CIMENTO SALVADOR Recorrida 2 DRF EM SALVADOR - BA IPI - INEXATIDMO DO LANÇAMENTO INICIAL. Comprovado ter a autoridade lançadora incortido em erro material, exigindo tributo a menor, nos termos dos artigos 145, TUE e 149, V, ambos do ÇTN, é devido O novo lançamento, com reabertura do prazo ao sujeito passivo. Crédito relativo ao Programa de Alimenta0o do Trabalhador - PAT. Indevido quando no exercício a que se referir, tenha apresentado prejuizo fiscal na legislaçáo do Imposto sobre a Renda-IRPjg mesmo com isençao legal em área SUDAN/SUDENE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO SALVADOR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LU IS DE MORAIS, ORLANDO ALVES GERTRUDES e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das 8esst5es, em/ novembro 1992. 1) ,i/ 40 II,4., HELVIO : - .,W ::DO 1AR,.. °. lS - Presidente A -fr. fe/ . jOSE ... OpA~ yor '- ‘4 jOSE c...,,,, DE !ÇIDA LIIOS - Procurador-Repre- j sentante da Fa- zenda Nacional I I VISTA F...I‘ sEssro DE 13 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 1 EL IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SARAM LAFAYETE NOBRE , FORMIGA (Suplente). Cf/fclb/cf/ja 1 1 I 14t. . .,fOr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''=,= = to.' ,Processo no 10.580-022.579/86-11 Recurso Non 82.755 AcórdXo No: 202-05.432 Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO SALVADOR RELATORIO Conforme consta da descriçao dos fatos e enquadramento legal da Denóncia Fiscal, a ora Recorrente ó acusada de ter vendido insumos à Cia. de Cimento Aratu 8/A, sem destaque do IPI, no período de 01.83 a 04.84, estornando, na saída do produto, o crédito relativo a tal insumo, prática esta que nao tem amparo legal.Diz, também que, com base na Lei n2 4.239/63, art. 14, utilizou os créditos relativos ao Programa de Alimentaao do Trabalhador - PAT, na apuraçao do IPI, sendo que o incentivo fiscal de que trata a Lei no 6542/70 só tem previsao no exercício em que a Empresa isenta haja apurado lucro tributável, segundo legislaçao do Imposto de Renda. Acrescenta ter a mesma utilizado o crédito do IPI, relativo a Nota Fiscal no 0.108 e o objeto do crédito foi vendido, afrontando o disposto no artigo 93 do RIPI/92. Com base nos despachos e informaçeles constantes as fls. 16/18, foi lavrado, em 12.12.06, Termo Complementar a Auto de Infraçao (fls. 19/20), sob os fundamentosn "... para agravar a exigOncia tributária de Cz$ 1.610.903,79 (Hum milhao seiscentbs e dezoito mil novecentos e trOs cruzados e setenta e nove centavos) para Cz$ 1.629.299,94 (Hum milhão seiscentos e vinte e nove mil duzentos e oitenta e nove cruzados e oitenta e quatro centavos), em virtude da constataao, posterior a lavratura do Auto de Infraçao acima mencionado, da não realizaçao da imputaçao proporcional conforme determina o Manual de Acréscimos Legais dá Secretaria da Receita Federal quando do lançamento a débito de Cr$ 266.904 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e quatro cruzeiros) no livro de apura ;:&'o do IRI em abril de 1984, sendo na ,opcw-tun~Je„ considerado quitado o imposto cujos •valores seguem abaixon 1 , 1 , • - Cr$ 157.352 com vencimento em 15/07/03. , - Cr$ 109.105 com vencimento em 15/09/83. - Cr$ 447 com vencimento em 13/04/84. 2 4è::! .•1:,M f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-022.579/86-11 AcórdWo no 202-05.432 • Cr$ 266,904 total do Imposto a fazer a imputação proporcional.Feita a imputação, conforme Quadro Demonstrativo A anexo (folha 21), fica a Companhia de Cimento Salvador devedora da União dos saldos remanescentes do IPI nos valores abaixo discriminadosu - Cr$ 120.864 com vencimento em 15/07/83 - Cr$ 81.543 com vencimento em 15/08/83 - er$ 213 com vencimento em 13/04/84 Elaborei novo demonstrativo de Correção Monetária, Multa e juros de Mora, que se encontra anexo nas folhas de números 22 e 23." Na Impugnação relativa ao Auto de Infração originário (fls. 26/37), concordou com a exigOncia relativa aos c~itos indevidos do IPI, integrantes dos itens a e s.; da Denúncia Fiscal. Em relação aos incentivos fiscais decorrentes do PAT, após discorrer sobre a legislação de regOncia, aduz em sua defesau "Que a Impugnante preenche todos os pressupostos legais para amparar-se das disposiçbes da Lei ng 6542/78 pelo fato de ser titular de isenção do Imposto de Renda nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei no 756/69 com a redação dada pelo , DL. 1564/77 não há dúvida alguma. . A observação constante do Auto de Infração, ou seja, da ausencia do lucro tributável para a fruição do incentivo previsto, começa a perder qualquer expressão já por força do parágrafo único do artigo lp da Lei 6542/78. Não fosse assim, tal parágrafo perderia sua razão de ser visto que o assunto estaria exaurido pelos termos do "caput" do mencionado dispositivo. Em contrapartida, sem tal parágrafo haveria uma penalização, totalmente 1H.em sentido, para as pessoas jurídicas que, embora não apresentando lucros, atenderam de forma espontânea a convocação governamental de executar planos de melhoria à alimentação e de formação profissional de seus trabalhadores. A Portaria Interministerial no 3396. legitimada pelo artigo 3g da Lei no 6.542/78 disp8e, de forma textual, em seu item 2.1. que a constituição do credito para pagamento do IPI se daria 3 w .4g,t, nw .MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'VM20 SEGUNDO CONSELHO DE cornmewwns Processo no 10.580-022.579/86-11 .Acórdao no 202-05.432 "... caso náo haja imposto sobre a renda ou, se houver, for insuficiente..." Ora, de maneira simples e por óbvio, as hipóteses de inexistencia ou insuficiOncia do tributo em questàb sgo decorrentes ou de isençáo ou da ausencia de lucros.Logo, n go havendo (:1 is clara e expressa quanto a estas situaOes, ngo caberia ao intérprete inferi-las, pelo que ambas estariam contempladas pela possibilidade legal de COO 5-1:1 do ~MD crédito." .................................................. Alguns dados de real significaçgo para confirmar a Convicço do Impugnante desde logo saltam à vista ou s('ja- a) o fato da Portaria mencionada de forma expressa admitir a hipótese de inexist@ncia • ou insuficiOncia do imposto de renda a pagar, â vista da qual o incentivo se converteria, total ou parcialmente, em crédito do IPI. Este argumento já exposto e devidamente desenvolvido permanece 11~.~ ainda que, para efeitos de argumentaç go e somente a este titulo, se admita que a "intençgo" do Ilustre Subscritor da Portaria ngo teria sido albergar, no item 2.1 a situaçgo das pessoas jurídicas em estado de prejuízo, mas apenas aquelas hipóteses em que há lucro tributável, mas o go imposto a pagar por força da norma isencional específica, ou ainda, em que há lucro tributável e imposto a pagar mas em valor insuficiente para absorver o montante dos incentivos autorizados. Mesmo que se aceite tal {?X I:1. para os "motivos" que teriam inspirado a redaçáb do referido item 2.1 da Portaria, o fato é que estes (motivos) somente teriam significaç go jurídica se fossem expressamente mencionados como condicionadores do direito ali expresso. A falta desse cuidado, a norma há de prevalecer em todo o seu alcance de modo a abranger iopas as hipóteses de inexistencia ou de insuficiOncia de imposto a pagar, que estas situaçffes decorressem de isi~), A 15i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'In SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-022.579/86-11 Acórdgo no 202-05.432 quer da ausência de pressupostos econômico (lucro tributável) para a cobrança do tributo, que, finalmente, da conjugaçâo de ambas as causas anteriormente citadas. .................................................. Se ê certo que a Portaria admite a insuficiência e até mesmo a inexistência - de op•raçUes tributáveis pelo IPT (que, em regra, representam a principal, se nau a Uni ca fonte de rendimentos das empresas industriais) como razgo para o ressarcimento em dinheiro do montante do incentivo, é forçoso concluir, que, inserido em . tal admissao,está'o pleno reconhecimento de que a existência ou nao de resultados tributáveis pelo imposto sobre a renda ê totalmente irrelevante para os fins da Lei no 6542/78. Mio tem e nem pode ter qualquer aplicaçâo ao caso em tela o Parecer Normativo EST no 31/80, mencionado no Auto de Infraçâo em análise. Nao só face ao fato de que a matéria já se encontrava plenamente regulada, como também um última instância por ser norma hierarquicamente inferior àquelas aqui mencionadas e transcritas e também por tratar apenas do programa de alimentaçao do trabalhador. A Portaria Interministerial n2 3396/78, por outro lado, atende perfeitamente as exigências estabelecidas pelo artigo 91 do IPT, o que torna sem conteUdo o Auto de Infraçâo lavrado. Nao se pode privar, por força de outra interpretaçao, as pessoas jurídicas, em situaçgo de prejuízo que atuam na regiab da SUDENE do direito de fruiçâo dos incentivos fiscais a que alude a Lei n2 6542/78. Em contra/partida e dentro da mesma visão, a exagese do referido diploma há de ser feita também em funçâo dos fatores sociais envolvidos, os quais reforçam-o ponto de vista que assegura às referidas pessoas j urídi cas, o Pleno acesso aos direitos nele contempladas." As fls. 39/42 anexou cópias dos DAM: relativos a períodos sob discussâo no item a do Auto de Infração originário. Reaberto o prazo, foi apresentada nova Impugoaçâo (fls. 42/61) ao Termo Complementar a Auto de Infraçao, alegando 5 • i5e • ---_, -N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-022.579/86-11 Acórd nWo no 202-05.432 não haver fundamento que justifique o agravamento da exigência original, eis que "negou a ocorrência do próprio fato gerador do tributo que se pretende cobrar a título de uma pretensa diferença entre o valor recolhido com aquele devido." . Volta a dizer que recolheu as exigências dos itens a e c do Auto de Infração originário, só restando agora sob discussão o item p, relativo ao incentivo pela execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entende não oferecer qualquer clareza a nova E? xigência, porquanto só menciona "a não realização da imputação proporcional conforme determina o Manual de Acréscimos Legais da Secretaria da Receita Federal...". Por fim, no que respeita ao agravamento decorrente da imputação, argumentan "Não pode o Impugnante aceitar o agravamento na forma e como foi apresentado, pois ri (c) lhe permite individualizar com clareza a legitimidade do crédito tributário que se pretende, inclusive pelo fato de estar em discussão apenas um item, aquele identificado pela letra "b" do Auto inicialmente lavrado. Mesmo que assim não fosse, o Quadro Demonstrativo do IPI no qual a ViscalizaçXo considerou os extornos efetuados (itens "a" e "c" do Auto), nenhuma referência existe aos valores mencionados no Termo Complementar expedido. Este procedimento implica em nulidade do Termo Complementar expedido, nos termos do inciso II, do artigo 59 do Decreto n2 70.235, de 06.03.72, pois é evidente a preterição a direito de defesa do Impugnante que se vê totalmente cerceado, para poder contestá-lo de forma adequada." Quanto A exigência de utilização indevida dos •.• créditos relativos ao PAT,transcreve as mesmas razffes já . apresentadas. • Ma Informação Fiscal (fls. 64/65) o autuante entende que a Defendente reconheceu as exigências contidas nos itens a e c, e, que a imputação corresponde a valores integrantes do item a. Quanto aos créditos do PAT, diz não ser a i. (5) merecedora do incentivo previsto no art. 13 da Lei n2 4.239/63 ou • do art. 23 do Decreto-Lei no 756/69. Anexou o Termo de Esdlarecimentos solicitado junto A mesma, de 13.04.87, solicitando comprovação dos atos que concederam tais isençbes. A 153 À Srj5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO g4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•—,,..-n Processo no 10.580-022.579/86-11 Acórdão no 202-05.432 Na resposta ao referido termo e cópia da Declaração SUDENE-RE-115/84 (fls. 67/68), o benefício ou redução refere-se ao Imposto de Renda. Sob a Decisão n2 26/89 (fls. 72/74), o julgador Singular deu por improcedente a impugnação, pelo fato de não haverem sido contestados os itens a e ç do Auto de Infração e, quanto ao item k, só é devido o aproveitamentoo do incentivo fiscal quando preenchidos os requisitos da Lei n2 4.239/63 e arts. 13 e 14 do Decreto-Lei n2 756/69. No Recurso Voluntário (fls. 77/93), levanta Preliminar de Nulidade do Auto de filtração Complementar, por desobediéncia ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto no • 70.235/72. Quanto ao mérito,aduz as r' az constantes às fls. 79/93, as quais ora leio em Sessão, por economia processual e perfeito conhecimento dos ilustres Conselheiros. Por despacho, o então Conselheiro-Relator desta Dâmara, Osvaldo Tancredo de Oliveira, em 08.01.90, solicitou a baixa dos autos à repartição de origem, para que fossem prestados esclarecimentos sobre os DARF anexados e a imputação realizada que deu origem ao auto complementar. Lido em Sessão A integra os elemento% da Informaçãb Fiscal (fls. 110/111). E: o relatório. - 7 154 4,YS' -Yrtir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘P'4.14$4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10. 5}30-022.. .AcórdWo no 202.05.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele se conhece. A Preliminar argRida pela Recorrente de ser nulo o Auto de Infração Complementar, por lhe faltar menção do dispositivo legal, afronta o disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72 - deve ser apreciada nos termo% do processo administrativo fiscal, visto o mesmo tratar das hipóteses de nulidades admissiveis. O ar t. 20, do Decreto no 70.235/72, 'prev0 a alteração do lançamento originário, podendo ser majorada, obedecido o comandoe "Art. 20. Será reaberto prazo para impugnação, se da realização da diligOncia resultar agravada a exigéncia inicial..." Ass;im, desde que reaberto o prazo legal, não há porque se falar em cerceamento do direito de defesa. A matriz legal desse dispositivo são os artigos 145, inciso III e 149, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. Então, se restou comprovada a inexatidão do lançamento inicial, cabível é "a revisão da exigOncia com a devida correção do erro material que levou a autoridade lançadora a exigir, no lançamento originário, valor menor do que o devido legaimenie.". Argumenta a Recorrente faltar dispositivo legal infringido e que o Manual de Acréscimos legais da Secretaria da Receita Federal não tem o condão de exigir ou agravar tributo,visto ser apenas manual. Apreciando detidamente os quadros demonstrativos de acréscimos legais- ás fls. 13114 para o Auto de Infração originário e fls. 22/23 do Auto de Infração Complementar - depreende-se haver ocorrido manifesto erro material no cálculo da atualização monetária, aplicada nos mesmos meses dos fatos geradores e vencimentos legais das obrigaçUes. Consta do primeiro quadro dois fatos geradores em março/83 e com vencimentos em 15.07.83, mas, como se percebe, os coeficientes são dois, sendo um de 23,15 e outro 3,210. O mesmo acontece em relação às exigOncias de abri1/83 e dezembro/83. Não resta dúvida serem os mesmos valores objetos de retificaçUes posteriores (conforme quadro fls. 17). 2 , 155 :4".'°Acw l!i.54f ; - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-022.579/86-11 AcórdXo no 202-05.432 Por outro lado, no segundo quadro, já corrigidos os erros materiais, v0-se dois fatos geradores em março/83 e com vencimentos para 15.07.83, mas, agora, ambos com o ~SM° coeficiente de atualiza0o monetária, de 23,155. Da mesma forma o ocorrido em abril/83 e dezembro/83. A imputa0o visou t'So-somente remanejar os valores já exigidos anteriormente e a diferença decorrente do acerto da atualiza0o monetária, foi rateada entre tributo, multa e juros, mas, tal procedimento em nada inovou o mérito, daí n gb haver outra disposi0o legal infringida, além daquela já mencionada no Auto de Infraflo originário. Os valores assentam-se sobre a mesma matéria na primeira denuncia fiscal, sendo que alterados foram apenas os valores iniciais do crédito tributário, pela corre0o do erro material. Tanto na Impugna0o como no Recurso, a Autuada nao ofereceu resistencia ao conteúdo das matérias exigidas nos itens a e c.; do Auto de Infra0o, inclusive concordando expressamente com as exigOncias. Os .valores remanejados, produtos da imputaç;Xo, pertencem ao item a e, só se referem a corre0Co de erro material, que levou ao agravamento da exigOncia original, nesta parte. Desta forma, n'Xo ocorreu cerceamento do direito de d~sa do Contribuinte e n'So está caracterizada a hipótese de nulidade contida no artigo 60 do Decreto no 70.235/72. I ...Mo prosperam os argumentos da Preliminar e a rejeito. A matéria sob discussâb, à qual a Recorrente dirige suas razffes de recurso - visto as outras n'Ao haverem sido contestadas - é o creditamento do IPI relativo a gastos expendidos no Programa de AI. :1. do Trabalhador-PA T, usufruindo do benefício oferecido pela Lei n2 6.542, de 25 de junho de 1.978. Este diploma legal, para fruiao dos benefícios, em seu artigo ip elenca toda legislaçWo anterior que suporta a concess2(o fiscal, dele constando, inclusive, as Leis nos 6.297/75 e 6.321/86, assim como os Decretos-Leis nos 756/69 e 1.564/77. Em que pese toda bem elaborada peça recursal estar assentada no questionamento de quebra de hierarquia do ordenamento jurídico, neste particular, na medida em que o Parecer Normativo no 31, da CST, nWo pode alterar ou dar outro tratamento à norma integrante do item 2.1, da Portaria Interministerial no 3.396/78, porque esta kUtima é superior aquele ato. 9 P56 t‘; MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO•=c - t1Uil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-022.579/86-11 •Acórdão no 202-05.432 O item 2.1 da Portaria Interministerial no 3.396/78 refere-se a "caso nao haja Imposto de Renda, ou, se houver, for insuficiente...". Toda a legislaçao levantada pela própria Recorrente refere-se à isenç go e incentivos do Imposto de Renda, para empresas situadas no Norte/Nordeste, de prioridade de desenvolvimento regional. O comando, caso não haja Imposto de Renda, nesta ordem de raciocínio, refere-se às situaçffes de is~(o legal ou de lucro insuficiente e não de prejuízo fiscal, como defende a Apelante. • O Parecer Normativo n2 31/80, deu este MOSMO entendimento à questa° e, em seus itens 3 e 4, abordou com propriedade a vontade da lei e preceitos isentivosn 3. Sobressai do texto da legislaçao citada que o pressuposto básico para fixaç go do "quantum" daqueles incentivos - para ser aproveitado sob qualquer das modalidades previstas n (1) deduçao do Imposto sobre a Renda devido“ (2) crédito do IPI, ou (3) ressarcimento em dinheiro - g a Rx;j:iïlpnçt flq wn lvçrp IrlPwlAypi ícfml S;MA ãrPiIrãs121A ASKACAOS2 E9f1) gPmmnsiã sii.ã<à n2rAã2 clã legiAlãsãg d9 IfYing Ig 59tV:9. ã Fswylã 52% PACA 5:ffi 2f2iIP OA hrgf. no mj.ã421.2g.n. SOM A sleterfflinãs'ãP wAãrlti±ãflmã OP JAIJIN.4IO gS,‘2 S2riA 02Y-AS.2 caso não hPuvMse isensão._ 4. Depreende-se, pois, que a ausOncia daquele pressuposto impede a apuraçgo do valor e, por conseqüOncia, a aproveitabilidade dos benefícios das Leis ngs 6.297/75, 6.321/76 e 6.542/78, ainda que se evidencie estarem atendidas todas as demais condiOes legais, inclusive execuç go de Programa previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.” (gritos e destaques, obviamente, nao originais). Observa-se que em nada o Parecer Normativo, tido como irrito, feriu outras normas constantes na legislaçao de regOncia que disciplina a concessgo do beneficio, pela execuçgo efetiva do Programa de Alimentaç go do Trabalhador - PAT. E da leitura do item 5 do citado Parecer que se verifica a obediOncia a todos diplomas legais que disciplinam a matéria. Nesta mesma linha,também cabe lembrar que a Instruçao Normativa SRF/50/79, diploma também superior hierarquicamente ao Parecer Normativo, em seu item h, diz que n "se o imposto de renda devido nao for suficiente para absorver...". 1A , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vit +44r, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.500-022.579/86--11 Acórdgo no 202-05..432 Assim „ n -;.:»Co há em norma alguma ref e i re n a p rei Ll z o is fiscais cic, excc. r c:1c io e a :I.ei trata cie incentivo a ser concedido„ com base no lucro tributável !, mesmo q t.te ha LIA, esse :i.ssen legal.. Por estas razekes, voto no sentido de negar provimento ao recurso vol Uri tário„ para Mart te r o 3.ançamento originário„ dcnicyndo-se compensar os valores já recol.hidos,, conforme faz certo os DARE .k1is fl.isa 39/42., Sa3.a cl as 8 esseçes em :I.2 de noveml»ro cle 1992. JOSE CABRAL -3- ri0FANO

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4822978 #
Numero do processo: 10820.000510/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Perda da condição de contribuinte do imposto ante a venda do imóvel consignada no Registro de Imóveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07188
Nome do relator: ELIO ROTHE
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PUBI49\ll0 C t:p1 D. » ,...11 I De US(h . / Olok,;73 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -"-^ ,..z" Rubrict Processo n.° 10820.000510/91-24 Sessào de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.188 Recurso n.° : 88.889 Recorrente GERALDO JUNCAL Recorrida : DRF em Araçatuba- SP ITR - CONTRIBUINTE - Perda da condição de contribuinte do imposto ante a venda do imóvel consignada no Registro de Imóveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO JUNCAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessae-, 20 de ou 21 • de 1994 4,1/ Helvio Esco llos 'resid• e 7Ç-.— Elio Rolhe - R ' :mitrot.ctei 4:1 A. eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 „vim mi, 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. BR/eaal. 1 •MINISTÉRIO DA FAZENDA íc , • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.:",rrtkv- Processo n.° 10820.000510/91-24 Recurso n.°: 88.889 Acórdão n.°: 202-07.188 Recorrente : GERALDO JUNCAL RELATÕRIO GERALDO JUNCAL recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 05106 do Delegado da Receita Federal em Araçatuba, que indeferiu sua impugnação á Notificação de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o recorrente foi intimado ao recolhimento da importância de Cr$ 19.274,67, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa e Contribuições nela referidas, relativamente ao exercício de 1990, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 912 042 101 869 1. Impugnando a exigência, expõe o notificado, em resumo, que não está na posse do imóvel e nem usufruindo do mesmo; que na 3." Vara Cível da Comarca de Três Lagoas-MS tramita ação de reintegração de posse; que a área se encontra dentro de uma área maior, denominada Fazenda Santa Margarida, e pede o cancelamento da Notificação. A fls. 03, certidão fornecida pelo Cartório do 1.0 Oficio do Registro de Imóveis, Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, em data de 28.05.85, sobre a propriedade de 414,84 ha adquirida por Geraldo Juncai. A decisão recorrida manteve o lançamento, estando assim fundamentada: "CONSIDERANDO que, em manifestação exarada à fls. 04, a Divisão de Cadastro e Tributação da Superintendência Regional do INCRA em Campo Grande/MS, informa que após pesquisas nos arquivos cadastrais, constatou-se que o imóvel foi cadastrado em 1989, com registro n.° 1.931 datado de 09/06/76, juntando ainda cópia da Certidão do Cartório do 1. 0 Ofício da Comarca de Três Lagoas (fls. 03); CONSIDERANDO que a propriedade imóvel se adquire, nos termos do MI. 530, I, do Código Civil Brasileiro, pela transcrição do titulo de transferên- cia no registro competente; CONSIDERANDO que, no caso, o imóvel encontra-se devidamente registrado no Cartório do Primeiro Oficio de Três Lagoas-MS, no Livro de 2 (1° • :4J7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *ff: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',»P=1":"--ef? Processo a° : 10820.000510191-24 Acórdão n.": 202-07.188 Registro Geral de Imóveis, sob n.° 2-E às fls. 32, registro n.° 1-931, figurando como adquirente o Sr. GERALDO JUNCAL, conforme se comprova através do documento de fls. 03; CONSIDERANDO que, conforme disposto no Art. 31 da Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), está o titular da piopiiedade imóvel relacionado entre os contribuintes do Imposto Territorial Rural; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta." Tempestivamente, o notificado interpôs recurso a este Conselho alegando: - Não estar de posse do imóvel; 2? - Que o imóvel, desde 01 de março de 1.989 não está mais em seu nome, conforme Certidão do Cartório do 1.° Oficio de Registro de Imóveis de Três Lagoas, datada de 24/03/1.989, (xerox anexo); 3? - Portanto, não está Sujeito da Obrigação Tributária, por não ter domínio e não ser possuidor a qualquer titulo de propriedade do imóvel." Afinal, pede o cancelamento do ITR lançado, bem como o cancelamento do Cadastro do Imóvel. O processo foi baixado em diligência no sentido da verificação da identidade entre o imóvel objeto do lançamento e constante das anexas certidões do Registro de Imóveis, o que se verificou apenas quanto ao nome do proprietário e área do imóvel, já constante dos autos. É o relatório. 3 • Lei -á, MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-144-PC:ft Processo n.° : 10820.000510/91-24 Acórdão n.": 202-07.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Pela certidão do Registro de Imóveis de fls. 11/11v, emitida em data de 24.03.89, está consignado que em 01.03.89 o Senhor Geraldo Juncai, mediante instrumento de compra e venda, vendeu a referida área de 414,84 ha. A propriedade do imóvel, que serviu de fundamento para a exigência, nào está mais com o recorrente desde 1989, como certifica o Registro de Imóveis, razão pela qual, para o exercicio de 1990,0 mesmo perdeu a condição de contribuinte do imposto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento em causa. Sala das Sess. s, e, 20 de outubro de 1994. Já; Oic ELIO RO t. 4

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4822206 #
Numero do processo: 10783.000239/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - PROCESSO FISCAL - Apelo que não se configura como recurso. Dele não se toma conhecimento, para se manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-05950
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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4820140 #
Numero do processo: 10650.000427/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03807
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C C Rubrica M,Lk45: MINISTÉRIO DA FAZENDA Orit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘t1,IYV: Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 103.438 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigids nos termos da Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n°1.9892,82, c/c o art. 5° do Decreto-Lei , n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91. Aplicabilidade, !no caso, do art. 10, § 2°, do Ató das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 Otacilio 'as Cartaxo Presidenteide astiaoBdges Taary7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. sass/CF/GB 1 . , ID-•, 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.ABP?1; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n _''4.'-,j.r, Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 Recurso : 103.438 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", de sua propriedade, localizado no Município de Prata-MG, cadastrado no INCRA sob o Código 421 090 000 280 6 e inscrito na SRF sob o registro n.° 1429313.7. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 23) pleiteando sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal, porquanto entendeu que houve majoração do ITR, em virtude da edição da Lei n.° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n.° 399/93, ferindo o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária e que, ademais, o lançamento não pode prosperar por razões diversas ligadas à publicação dos diplomas legais de regência, ou seja, a lei e a medida provisória respectiva; aos defeitos neles contidos e aos erros na sua aplicação. 1 Alegou, ainda, que as contribuições cobradas têm fundamentos em decretos-leis não recepcionados pela CF/88, artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que a Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando majoração no m smo exercício 1 em que foi editada a citada lei. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera V administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto 2 , ej MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r(ON7k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favár do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." lrresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) o lançamento trouxe majoração expressiva do valor a pagar, em virtude da Lei n.° 8.847/94, que foi convertida na Medida Provisória n.° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no DOU do dia 30 daquele mês, e retificada na edição de 07/01/94; b) impugnou o lançamento questionando, basicamente, a infringência das alíneas a e b inciso III do artigo 150 da Constituição Federal; c) a IN SRF n.° 16, de 27/03/95, majorou a base de cálculo do imposto, por conseqüência, aumentou o tributo; d) ao apreciar a reclamação, a autoridade julgadora a quo apresentou como fundamentos de sua decisão o fato de o lançamento haver atendido aos requisitos do Decreto n.° 70.235/72; disse que o Eg. STF, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou que medida provisória é meio hábil para instituir tributos; que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões constitucionais; que o lançamento foi efetuado com base no valor declarado pelo contribuinte, e que, no tocante à jurisprudência citada pela recorrente, decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares à legislação tributária; e) "O Direito" - A Decisão a quo não disse bem o direito proferindo o julgamento sem se referir a diversas das razões apresentadas pela reclamante, o que torna nula tal decisão; O "Publicação do Anexo só em 1994" - O irrespondível argumento acerca da falta de publicação do anexo que consubstancia o aumento do imposto, desenvolvido no tópico DEFEITO NA PUBLICAÇÃO, da peça reclamatória, não mereceu um palavra sequer do julgador, que se limitou a dizer que medida provisória é meio hábil para instituir tributo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 011P,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 g) que já existe precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR/94 por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba (Processos n."'s 95.0801494-6 e 95.081472-5), pendentes de confirmação pelo tribunal competente; h) "Escusa Quanto a Tema sobre Constitucionalidade" - A autgridade declinou em discutir questões sob alegação de que se tratam de temas constitucionais; de fato, sob o tópico DEFEITOS CONTIDOS NA MP E NA LEI, a ora recorrente argúi a inconstitu:cionalidade dita implícita, e que fere disposições de Lei Complementar, no caso, o CTN. Dizer, como fez a autoridade recorrida, que o contencioso administrativo não é o foro próprio' para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, é fugir ao debate. A inconstitucionalidade é matéria a ser discutida em qualquer esfera e em qualquer instância, malgrado o vezo que têm os funcionários fiscais de dar maior relevância às normas de hierarquia inferior. O julgador e o parecerista que minutou o Parecer Normativo n.° 329/70, da COSIT, não souberam interpretar o trecho de Ruy Barbosa Nogueira. O que o autor disse e está reproduzido no PN é que há necessidade de separação da atividade administrativa ativa da atividade administrativa judicant . Tanto é que nessa mesma obra DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, edição de 1963, Revista dos Tribunais, pág. 31 e seguintes, preleciona: "Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermenêuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em conjunto com o texto constitucional, pois os princípios 'constitucionais condicionam a interpretação da legislação tributária, de tal forma que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo ou regulamentar, só é completo, só é possível, em conjugação com o do preceito constitucional." Aduz o autor logo adiante: CC . . . se do cotejo resultar ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma constitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum." i) "Normas introduzidas pela Lei de 1994" - Tratam-se de disposições que não figuraram na MP n.° 399/93, mas foram introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, produzindo reflexos já na impugnada tributação de 1994. Essas disposições estão explicitadas debaixo do tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS, não tendo esse questionamento, também, merecido apreciação da autoridade julgadora de primeira instância; j) "O Valor Tributável" - Afirmou o julgador que o lançamento foi efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte, o que não é verdadeiro. O 4 . 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 lançamento desprezou o valor declarado para utilizar-se dos valores mínimos fixados pela tabela baixada no exercício seguinte por meio de instrução normativa. Todavia, ainda que o lançamento tivesse sido com base no valor declarado pela contribuinte, isso não seria bastante para permitir o lançamento com base em lei que não se encontrava em vigor em 1994, tampouco com base em instrução normativa que estabeleceu valores mínimos em 1995, para lançamento do exercício financeiro de 1994. Não obstante isso, a declaração prestada pela recorrente para fins cadastrais, considerada na realização do lançamento, é de data posterior ao fato gerador da obrigação tributária: é datada de 29/09/94 e o valor a ser tomado para efeito do ITR seria de 31/12/93; 1) "Decisões Administrativas" - Diante das decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, indicadas na impugnação, repelindo arbitramentos que desafiem á normas do art. 148 do CTN, tal como acontece em relação aos critérios ditados pelo artigO 18 da Lei n.° 8.847/94, a autoridade julgadora a quo apresentou o argumento de que as decisões do tradicional Colegiado não integram o conceito de legislação tributária, porque a lei ordinári4 ainda não lhes deu essa força. Todavia, a recorrente não dissera que as decisões do conceituado Tribunal Administrativo estejam compreendidas no conceito de legislação tributária, sendo' isso irrelevante para o pretendido abono à sua tese, que obteve com as citações; m) "Contribuições Sociais" - As contribuições lançadas juntamente com o ITR, ao contrário do que a recorrente, de forma equivocada, defendeu em sua impugnação, na verdade houve aprovação tácita dos decretos-leis, na forma prevista na Emenda Constitucional n.° 11, de 13 de outubro de 1978. Todavia, a CF/88, mercê do artigo 25 do AISCT, quanto à indelegabilidade dos poderes do Congresso Nacional e das normas contidas no seu Capítulo DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, não recepcionou essas cobranças, ciue, por sinal, transformou em tributo da modalidade contribuição. Por isso, são improcedentes às argüições da autoridade recorrida, que busca na CLT o fundamento para a sua cobrança. 1 Cita, ainda, o artigo 149 da CF/88, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou ec‘ nômicas.ï Apesar de ter reconhecido que se equivocara ao afirmar que os decretos-leis que embasam a cobrança das contribuições não foram recepcionados pela CF/88, a requerente voltou a alegar, no Recurso apresentado, item 8.5, às fls. 60, que a legislação atinente às contribuições exigidas, juntamente com o ITR, não foram, em absoluto, recepcionadas pela nova Carta Magna; e n) ao final, requer dos ínclitos Membros dessa Colenda Câmara, a declaração da nulidade da decisão recorrida, que deixou de apreciar questões argüidas na impugnação, determinando que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos; alternativamente, requer que, deixando de pronunciar a nulidade, no mérito, dêem, de plano,l, 5 d MINISTÉRIO DA FAZENDA " J-Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 provimento ao presente recurso, pelas razões expostas na reclamação, alteradas e complementadas nesta peça, mercê dos argumentos contidos na decisão recorrida. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular. k? É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nesta 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, onde já se firmou a jurisprudência no sentido de que este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade e de ilegali4de de normas, e que a contribuição sindical decorre de letra de lei federal (Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n° 1.989/82, c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91, com aplicação, também, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da CF vigente. Como exemplo dessa iterativa jurrisprudência, tem-se o venerando Acórdão de n° 203-03.569, proferido no Recurso Voluntário n° 103.440, entre as mesmas partes, dele sendo relator o eminente Conselheiro-Presidente, doutor OTACÉLIO DANTAS CARTAXO, cujo voto aqui transcrevo e adoto como também minhas razões de decidir; verbis: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes entre os textos da Medida Provisória n.° 399, publicada em 29 de dezembro de 93, da sua republicação em 07 de janeiro de 1994 e os da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para á discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, inciso I, letra a) , caberido ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. I Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação ao alegado defeito na publicação da Lei n.° 8.847/94, a retificação procedida não efetuou o lançamento impugnado, mas apenas os I imóveis rurais localizados em municípios com população urbana maior que 100.000 (cem mil) habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas, que não é o caso do Município de Formosa do Rio Preto - BA, onde se localiza o imóvel, objeto do lançamento contestado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41¥0, ''„vAr-x* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 Com relação às possíveis alterações que teriam sido introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, em relação ao texto original da Medida Provisória n.° 399/93, nenhuma delas trouxeram prejuízo à contribuinte, ao contrário, trouxeram beneficios, como é o caso do parágrafo 40 do artigo á° da referida lei, que permite à autoridade administrativa alterar o VTNm lque vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN do imóvel. Já a alteração contida na redação do artigo 5° da ei n° 8.847/94, correspondente ao artigo 6° da Medida Provisória n.° 399/93, reduzindo as tabelas de enquadramento dos imóveis para efeito de fixação da alíquota de cálculo do imposto de cinco para apenas três tabelas, também não afetou o lançamento ora impugnado. Pelas tabelas da Medida Provisória n.° 399/93, o referido imóvel rural seria enquadrado na tabela II e tributado Por uma alíquota base de 4,50 %, que foi multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00 %, em face do percentual de utilização efetiva da área aproveitável, que foi inferior a 30,0%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4°¡ do artigo 6° da Medida Provisória, enquanto que, pela Lei n.° 8.847/94,1 o imóvel foi enquadrado na tabela II, alíquota base de 4,50%, multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 5° da citada lei. Portanto, a condensação das cinco tabelas contidas na medida provisória para três tabelas na lei não afetou, de maneira alguma, o lançamento contestado. Quanto ao valor tributável, a SRF utilizou o Valor Ela Terra Nua - VTN declarado pela requerente, conforme provam a cópia da DITR, às fls. 33, Quadro 06 - Cálculo do Valor da Terra Nua, onde se declat tou o valor do imóvel: 35.710.732,58 UFIR, Benfeitorias: 18.758.583,72 UF ; e Valor da Terra Nua (VTN) de 16.952.148,86 UF1R, que é o mesmo vai r constante da notificação impugnada, às fls. 02, na qual constam VTN declarado de 16.952.148,86 UFIR e VTN tributado de 13.566.796,33 UFIR. Assim, prova-se que sua alegação de que a SRF teria utilizado o VTNm publicado na IN/SRF 16/95 é totalmente inverídica. O fato de a declaração ter sido entregue em setembro de 1994, posterior à data do fato gerador, não implica qualquer alteração do crédito tributário, uma vez que no manual de orientação para o seu preenchimento está 8 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 claramente determinado que todos os valores para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), Quadro 06 da DITR/94, eram os vigentes em 31/12/93. Com relação aos Acórdãos n's 10.367; 10.369; 10.374; e 11.371, do Conselho de Contribuintes, citados na Impugnação de fls. 12, ¡nenhum deles se aplica ao presente processo, pois se referem a Imposto de Renda Pessoa Física, cuja legislação é totalmente diferente da legislação do ITR. Alem do mais, cabe destacar que no lançamento impugnado não houve qualquer arbitramento, todos os dados utilizados foram obtidos da DITR/94 entregue pelo contribuinte, inclusive o VTN tributado. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. No caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre possíveis erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. A base legal da exigência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de lbase para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 20) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Proprielade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo L a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento." .11 9 4-i O r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000427/95-23 Acórdão : 203-03.807 Considero que outra não deva a ser decisão, uma vez que não há fato novo capaz de modificar esse entendimento, também, por mim adotado, juntamente com a unanimidade desta 3' Câmara. Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, considero que a decisão recorrida merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 de janeiro de 1998 j IÃo .291GES TAAL-R-1Y. 10

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4823565 #
Numero do processo: 10830.003065/89-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Dispensada pela IN-SRF Nr. 137/89, a apresentação da DCTF cujo valor total dos tributos e contribuições, no mês, seja inferior a 100 BTNFs. Aplicação retroativa do ato nos termos do art. 106, inciso II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04658
Nome do relator: ELIO ROTHE
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D. O. 11. De jd./....0 3 / 1 9 c 0- c ç C Rubrica ‘ -40 :V'X';',91t . fl.ra41 035g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 10830-603.065/89-84 (nms) . • Sessão de 22...de....n.o.v.embro.d. 19...91... ACORDÃO N.° 202-04.658 Recurso n.° 86.307 Recorrente TEMPO REAL COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA-ME Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP - DCTF - Dispensada pela IN-SRF n(2) 137/89, a apresentação da DCTF cujo valor total dos tributos e contribuições no mês, seja inferior a 100 BTNFs. Aplicação retroativa do ato nos termos do art. 106, inciso II do CTN.Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TEMPO REAL COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE SIS- TEMAS LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade d- votos, em dar provimento ao recurso.Ausente justificadamente o Anselheiro OSCARLUTS DEMORAIS. Sala daS Ses iÃor em 22 oynovembro de 1991 /I( ?MI HELVIO s3.1,,pré OBARCELf d , - P•rSIDENTE ELIe ROTH..:411# OR -....._ JOS- e á OS h •n.'D LEMOS -7 PROCURADOR-REPRESENTAN--o Ifr TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SES ÃO DE . 3 DEZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RO- DRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZARe SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. • . .. . • • - , . .. .. .. . -2- 2,59 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10830-003.065/89-84 Recurso N2: 86.307 Acordão N2: 202-04.658 Recorrente: TEMPO REAL COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME RELATÓRIO TEMPO REAL COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 13/14, de Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Re- ceita Federal em Campinas, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 08. Em conformidade com a referida Notificação de Lan- çamento demonstrativo e documentos que a acompanham, a ora recor- rente foi intimada ao recolhimento da multa de 36,98BTNs,por ter apresentado fora do prazo previsto,porem antes de procecimentofis cal, a DCTF (Declaração de ContribuiçOes e Tributo g- Federais) re- lativa ao mes de março do ano de 1989, multa essa com fundamento no artigo 11 §. 1Q do Decreto-Lei n(2) 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei nQ 2.065/90. Em sua impugnação a autuada exp5e, em resumo: a) que trata a exigência de multa sobre DCTF entre segue- -3- ) EW62eVá'â'W10830-003.065/89-84 Acórdão nQ 202-04.658 Entregue fora do prazo,mas que os tributos correspon- dentes foram devidamente pagos como se comprova pelos DARFs,nos de- - vidos vencimentos; • ' • b) que procedeu à entrega das DCTFs, em data de • 31.05.89, antes de qualquer ação fiscal suprindo assim a irregulari • dade; • • c) que a denúncia espontânea exclui a responsabilida- de por infração, conforme o disposto no artigo 138 do Código Tribu- tário Nacional, pelo que assim agiu com lisura, nos estritos termos da legislação, ficando sanada a exigência de entrega das DCTFs. A decisão recorrida manteve a ação fiscal sob os se- guintes fundamentos: • "CONSIDERANDO que, o cumprimento da obrigação prin .• cipal não exclui a responsabilidade pelo não cumpri = • mento da obrigação acessória, como preceitua o art.113 e seus parágrafos do CTN; •• CONSIDERANDO que, o art. 136 do CTN adotou o crite- • rio da responsabilidade objetiva por infrações da le- gislação tributária, que 'independe da intenção do agente ou responsável .e da efetividade, natureza e ex tensão dos efeitos do ato praticado, salvo disposiçã-o- de lei em contrário; CONSIDERANDO, que a apresentação da DCTF fora do prazo estabelecido na legislação, sujeita o contri - buinte às penalidades previstas nos § § 2Q, 3Q e 4Qdo art. 11 do D.L. nQ 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do D.L. nQ 2065/83 e alteração do art. 27 da Lei 7730/89; CONSIDERANDOtudo:aais que do processo consta." • segue- • • -4- 2(yl co pErE.,AL Processo no_ 10830-003.065/89-84 Acórdão n(2 202-04.658 Tempestivamente foi interposto recurso a este Conse- lho, pelo qual são reproduzidas as razões de impugnação e pedido o cancelamento da decisão. É o relatório. segue- . >2 -5- ER,c0. =us,,cr. F:-.:ER4L Processo nQ 10830-003.065/89-84 Acórdão ng- 202-04.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • A Instrução Normativa da SRFnQ 137/89, em seu subitem ... 3.1 dispensou da apreesntação da DCTF os contribuintes ou responsá - . veis por tributos ou contribuições federais, cujo valor total do de- bito, no mês, seja infeaor a 100 BTNs, relativamente aos períodos de _ apuração de fevereiro/89 a junho/89. . Este e o caso da recorrente, relativamente ao mês.— . 3/89, com debito de 36,98 BTNs, pelo'que e de se aplicar o disposto no artigo 106, inciso II, letras a e b do Código Tributário Nacional, já que a falta apontada na autuação deixou de ser infração com a refe rida Instrução Normativa. , Pelo exposto, ante a aplicação do referido princípio da retroatividade benigna, dou provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente a exigência. . Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1991 )/ç/E:7 • -&or- Sr---- ELIO ROTHE . . ;;.,..Lr..,.,.-..;

score : 1.0
4820553 #
Numero do processo: 10675.001472/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03749
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:31:04Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:31:04Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:31:04Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:31:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:31:04Z; created: 2010-01-12T12:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:31:04Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U.2., DeiAl Q1 / 19 (3 2 C ~Á,Lt;fuLfz C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ári; JR05,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'2•;;.1/ Processo : 10675.001472/96-43 Acórdão : 203-03.749 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 104.051 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O V'TNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO GONÇALVES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 411N, 4111 'atulho B . tas Cartaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 f'89 MINISTÉRIO DA FAZENDA RIO NirPr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001472/96-43 Acórdão : 203-03.749 Recurso : 104.051 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO NILO GONÇALVES CAMPOS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria de Cima", de sua propriedade, localizado no Município de Itumbiara - GO, cadastrado no INCRA sob o Código n° 925 047 003 913 1 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2140215.9. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 02) pleiteando sua retificação, visando a redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como prova uma cópia xerox da Declaração da Prefeitura de Itumbiara - GO, às fls. 3, declarando o preço da terra naquele município e uma cópia xerográfica de um "Atestado", às fls. 4, expedido por um técnico da EMATER - MG, atestando, para os devidos fins, custos de realização de benfeitorias, na data de 25/09/96, em atenção ao recorrente, ambas sem qualquer autenticação. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 18/19, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que o Delegado de Julgamento não aceitou o laudo apresentado, embora tenha sido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001472/96-43 Acórdão : 203-03.749 elaborado por profissional habilitado, engenheiro agrônomo, por não conter os requisitos previstos na ABNT (NBR 8799) e por a avaliação ter sido efetuada em 25/09/96, quando deveria se reportar a dezembro de 1995; argumentou, também, que tais valores foram fixados pela IN/SRF n° 42/96 que utilizou dados da Fundação Getúlio Vargas e das Secretarias de Agriculturas dos Estados, levantados referencialmente em 31/12/94. Alegou o recorrente que a Lei n° 8.847/94 não especificou que o Laudo Técnico sobre o VTN deverá obedecer aos preceitos das normas técnica da ABNT, que apresenta uma série de quesitos necessários à avaliação, de custo elevado, o que implica a contratação de profissional especializado, que foge à capacidade do contribuinte. Lembrou, ainda, que a fixação do VTN pela Autoridade Administrativa tomou por base informações da Fundação Getúlio Vargas - FGV e de outros órgãos de Administração Superior, sem considerar nenhum efeito regional, tendo por base somente a vontade tributária do Administrador, e muito acima da realidade. Por derradeiro, informou que o ITR/96 foi menor que o ITR/95 e que optou por pagá-lo e, se forem descaracterizados os laudos e as certidões apresentados, que o ITR195 seja idêntico ao ITR/96. É o relatório. (f5)\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4q,a5r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001472/96-43 Acórdão : 203-03.749 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR195 acima do V'TN de sua terra nua, apresentando como prova xerox de uma Declaração da Prefeitura de Itumbiara - GO, onde se localiza o seu imóvel, e de um "Atestado" emitido por um técnico da EMATER - MG, atestando custos de realização de benfeitorias. Contudo, a Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94). A lei, realmente, não determina literalmente que o laudo seja elaborado nos moldes da NBR 8799 da ABNT. No entanto, esta exigência está implícita quando diz que a revisão poderá, a critério da autoridade administrativa, ser aceita mediante a apresentação de laudo técnico. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8799 da ABNT; assim, o laudo técnico, obrigatoriamente, terá de conter os requisitos mínimos estabelecidos por essa norma, caso contrário, deixa de ser técnico. Ora, o sujeito passivo não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação da terra nua do seu imóvel, mas, tão-somente, xerox de uma Declaração da Prefeitura Municipal de Itumbiara - GO (fis.03), informando o valor da terra naquele município e xerox de um "Atestado" dado por um técnico da EMATER - MG (fls. 04), atestando custos de realizações de benfeitorias, a preços de 25/09/96. Nenhum dos referidos documentos cuidou da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, neste caso, através de laudo técnico de avaliação, que o contribuinte deixou de apresentar alegando custos elevados e a necessidade de contratação de um profissional habilitado, optando por apresentar uma Declaração e um Atestado, que de forma alguma substituem o laudo previsto no parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Quanto ao seu pleito de pagar o ITR/95 pelo valor do ITR/96, não há qualquer amparo legal para o seu atendimento. 4 c>?-e.2- MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001472/96-43 Acórdão : 203-03.749 Cabe ressaltar que o ITR196 foi menor, em função da redução do VTNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994, que serviram de base para o ITR/95. Na fixação dos VTNm são levados em conta os preços médios das terras nuas dos respectivos municípios. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Por uma questão de justiça os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 KILL OTACILIO DAN S CARTAXO 5

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Numero do processo: 10835.001344/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO NA TIPI: a) Perfilados de ferro ou aço, fabricados por dobragem de chapas, desde que não comprovado que foram submetidos a operações que lhes confiram a característica de elementos de construções, classificam-se na posição 73.11 da TIPI/83, à vista do disposto nas Notas 73.11 e 73.21 da NENCCA, aprovada pelo Decreto-Lei nº 1.753/79; b) Lâminas para porta, indemonstrado nos autos que o estágio de elaboração em que é dada a saída a esses produtos possibilite designá-los como "partes separadas das portas", não procede a sua classificação na posição 73.40.04.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05936
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O .U. C I ic iU- 1 9 r-ollfr.; . •.;..r,::;;,,,;;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R o , rica • Processo no n 10835.001344/90-51 SessWo de n 07 de julho de 1993 ACORDNO No 202-05.936 Recurso no n 86.666 Recorrente n FRAN METAL PERFILADOS LTDA. Recorrida u ORE EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IPI - CLASSIFICAÇMO NA TIFIu a) Perfilados de ferro ou aço, fabricados por dobragem de chapas" desde que Wáo comprovado que foram submetidos a operaçffes que lhes confiram a característica de elementos de construç8es, classificam-se na posipb 73.11 da TIPI/83, â vista do disposto nas Notas 73.11 e 73.21 da NENCCA„ aprovada pelo Decreto-Lei ng 1753/79g b) Lâminas para porta, indemonstrado nos autos que o estâgio de elaboraçWo em que ê dada a saída a esses produtos possibilite designá-los como "partes separadas das. portas", nãb procede a sua classificaç'No na posi0o 73.40.014.00. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos- de recurso interposto por FRAN METAL PERFILADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselleira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. ,/ Sala da s pe r .-,X5..:,„ em 07 i jul ho de 1993 HEL.v to 1:::::, .... ',sei. ,3ÁRon. .1 J9 -- E' • c.? s i d câ n te ":0 ei!.241:-/;"-- A NIT,/ .... .1:' . . . it; a -':: .1:EIRO •••• Re-? Ia to ' /.. .. iler,u: CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - :t rocurcmr-Repre- , sentante da Fa- zenda Nacional v:1:::rrn Em sE:ssrío DE: 24 s E'r 1993 ao PFN, DR. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ns? 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TACREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA:. TARASIO CAMPELO BROGES e jOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/ac-gs 1. 45M 0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ft7rd» 'ala' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*ant.' Processo no 10835.001344/90-51 Recurso nom 86.666 AcórdWo no 202-05.936 Recorrente FRAN METAL PERFILADOS LTDA. RELATORIO Através do Auto de infra0o de Ils. 20, é exigido da Recorrente um crédito tributário no total de 52.104,44 BINE, sob N acusaça(o de ter dado salda de mercadorias, classificados na posi0o 73.21.11.00 da TIPI/83 - (perfilados de ferro flAndi(.lc.), ferro OU. aço, preparados para serem utilizados em estruturas ou construçOes) -, tributados a allquota de 10%, indevidamente classificados na posi0o 73.11.01.99 (perfilados) com allquota de 5%. As fls. 23/28, impugna0o, onde, em síntese. , a Contribuinte alega que;: a) preliminarmente, é nulo o auto de infraçá-o, eis c~ o autuante nãO tinha competOncia para classificar mercadorias, por se tratar de matéria reservada, em primeira inst.ncia, ao Chefe de Diviso de TributaçãO da Superintendencia e, em Ciltima, ao Coordenador do Sistema de Tributaç(en b) o PH-CST n2 28/06 inclui na posi0o 73.11 os - ferfilados fabricados por dobragem de chapas, que é o caso específico da Impugnante, 1IR que ela adquire as chapas laminadas a. frio e quente e promove a dobra e corte dos mesmos, tornando referida chapa redla t, vazada ou frisada., utilizada basicamente. na indústria de serralheria, como indfta o citado Phh,; • c) este mesmo parecer-normativo também trata das láminas para porta, incluindo-as na posiao 73.11.01.9 c4 e d) requer diligOncia para constatar o tipo de produto por ela produzido, de forma a evidenciar a irregularidade da exigOncia fiscal. As fls. 30/35, informa0o fiscal, assim resumida pela decisãO de la instánciall "O funcionário autuante, em detalhada e substanciosa informa0o, argumenta que o agente fiscal, dentro de s~., atribuiçffes, tem o dever de examinar detalhadamente o lançamento procedido pelo contribuinte ao emitir a nota fiscal, inclusive mafiiralffienUy a classificaçWo fiscal. -:., )64) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,,, Processo non 10835.001344/90-51 Acórci go no : 202-05.936 O que ele verifica é a correta constituiçgo do crédito tributário, e n go eventual processo de consulta para classificaçgo de produtos. Quanto ao mérito propriamente dito, o . autuante começa se socorrendo do catalogo do produtos fabricados pela autuada, a fim de verificar os seus formatos, especificamente dos DE rfilados. Constata-se que a seçgo transversal dos meSMOS formam desenhos geométricos retangulares ou quadrados, com uma ou duas abas, sendo ocos os espaços entre os lados desses 3'et8ngulos ou quadrados (fls. 36/46). A seguir recorre as Regras Gerais Interpretativas de Classificaç go dos Produbps, citando expressamente a primeira, para em seguida se deslocar â posiçgo 73.11 e respectiva Nota. Aí • se verifica que os produtos devem ser de ferro ou aço, obtidos por laminaçgo ou extrusgo a quente!, ou forjados a frio. Além disso, exige a Nota 73.1, produtos devem ser de seç go maciça. Feito este exame o autuante conclue que os produtos em quest go ngo sgo perfilados de ferro ou aço laminados ou extrusados a quente, forjados ou ainda obtidos a frio. Os referidos produtos 5.2(o obtidos de matérias primas já prontas (chapas de aço laminadas), e rao sgo de seçgo maciça ao contrário, sgo ocos e o espaço correspondente assume formas geométricas de quadrado OU. rett;ulgulo. "Logo", conclue o Fisco, "tais produtos ngo satisfazem a exigencia das Notas 73.1, "r", da posiçgo 73.11, devendo pois serem reciassificados em outras pos~. Essa posiçgo, para o Fisco, é a constante do auto de infraç go impugnado (73.21.11.00), pois ela é mais especifica ao produto, feito de ferro ou aço, sem exigéncia especial no processo de sua fabricaçgo, nem exigéncia especifica de formatos, medidas e figura da seç go transversal, o que é exigido nos produtos da posiçgo 73.11. Por fim o autuante disserta longamente, inclusive usando gráficos, sobre os tipos de a ;. atividade necessáriosnsári ros para obter o produto c1 posi0o 73.11 e 73.21 9 argumentando que somente a5 3 , i0 , ±0..,AV5 I Ãrnt - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO IccmsaHo DE coraRmwwns Processo no: 10835.001344/90-51 . Acórdào no: 202-05.936 indústrias siderúrgicas é que produzem os artigos da primeira posiçào enquanto que os da segunda sào feitos por indústrias metalúrgicas." ns fls. 55/59, a Autoridade Singular, além de nào acolher a preliminar do contribuinte, por considerar o agente fiscal autoridade competente para nào só rever os lançamentos feitos pelo contribuinte, como corrigi-los sob todos os aspectos, inclusive de classificaçào fiscal, julgou procedente a açào fiscal, sob os seguintes considerandan "CONSIDERANDO que quanto à classificaçào fiscal propriamente dita, convém, em preliminar, E? xaminar todas as posiçOes do capítulo 73 (TIPI/03), tendo em vista a mençào dúplice que o produto p2rf¡lãçlp merece no referido capítulo: CONSIDERANDO que para o referido exame deve» se recorrer As regras Gerais para a interpretaçào . da Nomenclatura Brasileira: CONSIDERANDO que o próprio autuante reconhece rao ser aplicável a regra np 1, dado o seu caráter apenas indicativo: CONSIDERANDO que a regra no 2, vale apenas para produtos compostos, incom0e~ ou por acabar, e que nào ê o caso de que Sc' trata: CONSIDERANDO que a regra no 4, por tratar de mercadoria nào enquadravel em qualquer posiçào, também nào se vai, aciona com o caso vertente: CONSIDERANDO que a regra np 3, justamente por se tratar do caso de mercadorias incluiveis em duas ou mais posiçUes, é a que se aplica ao caso em epígrafe: CONSIDERANDO que segundo OS termos da referida regra, o problema poderá ser solucionado atentando em primeiro lugar para a especificidade da posiçào, que terá prioridade sobre a mais genérica: CONSIDERANDO que o exame dessa especificidade se faz confrontando os termos descritivos da mercadoria contidos na nota fiscal e aqueles ,.... descritivos da mercadoria estabelecidos na Tabela: 4 i" -±vOn_t.t. -,).YIC t,:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10835.001344/90-51 AcArcMo no n 202-05.936 CONSIDERANDO que quanto mais equivalencia descritiva houver entre os termos da nota e os de uma posiçÃo da Tabela, mais enquadrável será a mercadoria nessa posiçWop . CONSIDERANDO que as notas fiscais anexadas no processo - fls. A7/53 -, embora descrevam muito sucintamente o produto, bastam para fazer a equivalOncia com po1i0o específica da Tabel,” CONSIDERANDO que a pretenseáo do contribuinte para prosperar exigiria discriminacaio mais rigorosa.de seu produto na nota fiscal, de molde a I enquadrá-lo de maneira específica na posiOo 73.11, a saber, descriço do formato da seça(o do perfilado (se em U, 1 ou H), altura em milímetros, ou de 1F..e0o em cantoneira, etc... CONSIDERANDO que o fato de ter enquadrado seu . produto na po1Ii0o equivalente a "qualquer outro" (73.11.01.99) nWo o livra de manufaturar seus pnxiutos com seflb transversal semelhante às posiOes anteriores e diferentes das mencionadas nas Notas 73.1, "r"„ a saber, círculo, segmento circular, ova 1, elipse, de triângulo isósceles, de quadrado, de retângulo, de hexágono, de octogono ou de trapézio regular CONSIDERANDO que, em outras palavras, os perfilados enquadravéis na posi0o pleiteada pelo contribuinte, cl ovo ter sua seçao transversal com formas geométricas de I, H ou U mais as medidas previstas CONSIDERANDO que o produto, além de n2Co apresentar nenhuma dessas formas, exibe as formas taxativamente proibidas (quadrado (? retângulo) (fis. 38/46), de pertencerem â posipb 73.11 CONSIDERANDO que o PN 28/36, citado pelo requerente CÕMQ argumento a seu favor, na verdade labora contra ele, por exigir na nota fiscal as especificapes requeridas pela Nota 73.1, para que O produto se enquadre na posi0o 73.11 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos const<n" Ainda irresignada, a Contribuinte, tempestivamo ,...,_ te, âs fls. 62/69, apresenta recurso a este Colegiado, aduzindo, em síntese, queN 5 ,I b . , • .,,.. .. 4,;.C4',1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t-4,:"-. • ^PINA ‘*41C.; 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10935.001344/90-51 . AcórdX0 rin g 202-05.936 a) a decisão recgorriMa afasta a preliminar de incompetOncia, sem, contudo, fundamentar adequadamente a matéria?, b) a negativa de validade do EN-CST no 28/06, além de carecer de fundamento, viola a Constituiç(o Federal, na medida em que não se estabeleceu amplo contraditório e a plena defesa?, c) o fato de não estar discriminado com exaustão as mercadorias produzidas?, em nada altera a natureza das mesmas, não podendo ser adotado para os efeitos da exigéncia tributáriag d) a afirmativa do autuante de considerar a posição 73.21 mais "específica ao produto", não tem sustentação ou base cientificag (?) como demonstração da falta de sentido da pretensão fiscal, nomina treze empresas que fabricam os mesmos perfilados, todas elas praticando a alíquota de 5% para os seus produtosg e f) requer, senão defendo de pleno o presente recurso, que se proceda à perícia nos perfilados fabricados pela recorrwIte, para cabal demonstração da improcedOncia da exigencia. Tal pedido não pode ser indeferido sob pena de absurdo cerceamento da defesa, em total violOncia á legalidade do processe administrativo-fiscal. E o relatório. 6 _ )g4 _ , • . 4 ;111''ixiljg ÇrEr-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' •;,_:.:7- 0., » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10835.001344/90-51 AcórdXo npr, 202-05.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Decisão Recorrida contesta a classificação dos produtos de que trata este processo na posição 73.11.01.99 da TIPI/83, em suma, por entender que os perfila~ descritos nas notas fiscais emitidas pela. Recorrente, além de não apresentarem se0bs transversais corri formas geométricas de I, VG ou U mais a medidas previstas, exibem as formas taxativamente proibidas (quadrado e retângulo) de pertencerem â posição 73.11. Entendo que este arrazoado e a bem articulada Niformação fiscal não se aplicam ao caso em exame, tendo em vista o disposto nas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), aprovada pelo Decreto-Lei ng 1.753/79, em relação às posiçfjes 73.11 e 73.21, a saberu 73.11 - Perfis de ferro macio ou aço, laminados a quente, forjados ou ainda obtidos e acabados a friou estacas-pranchas de ferro macio ou aço, mesmo perfurados ou reunidos. A - Perfis. A alínea r da nota 1 deste capítulo define perfis. Esta posição compreende, designadamente, os perfis em H, I, T, U, Z e em forma de fimega, e a5 cantoneiras em ângulo obtuso, agudo e reto. Podem apresentar esquinas vivas ou arredondadas, ramos iguais ou desiguais e extremidades dilatadas. Os perfis fabricam-5e, ordinariamente (g/n), por laminagem a quente ou forjadura de blooms ou biletes. A presente posição compreende também os produtos obtidos ou acabados a frio, por estiragem ou outros processos, que lhes comunicam um melhor as Pecto !. R ~i.D Ç2 PCríi% ffAriçMsn P2r. q. ppunem sitg çhapa<já ísv..b .x ou arco ou por extrusão a quente. 7 • 4 65. / . 0.4 .., 47Ái ., . ,tg.,r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i):. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 10835.001344/90-51 . Acórd go no:: 202-05.936 N Perïjn'ã P202R) 'ler.inS.J.P M‘.i.C1±2 A PPCCA5gCs Iãi2-. wffip psmfma e .12E5A2.9. Si.e50.R qt.',2 9.5. 21.22CAS2ã Ibç rAQ sgwCirimi características de artefatos ou obras incluídas noutra posiçgq„ designadamente. os de peça, s. sie• cnnstruçgo do no 73.21 (g/n). "73.21 - Construçffes e respectivas partes, de ferro fundido, ferro macio ou aço (tais como hangares, pontes e elementos de pontes, comportas, vigamentos, portas de correr, torres, pilares, postes, colunas, armaçiies, caixilhos para portas e janelas, balaustradas, grades e estruturas para telhados)g chapas, arco, barras, peEtls:, (g/n), tubos e outros artefatos de ferro fundido, ferre macio ou a Ç o g próprio rmrA ÇPD.W.IrUÇUe'ã-(g/m) Também se incluem nessa rubrica, quando se apresentem isolados, quaisquer elementos, como barras, chapas, larg plats, arco, perfis (g/n) e tubos que tenham sido sujeitos a opercaçt'iffls .(.5j.C2álg fjAAM2WIP P2CÍMA.02A orquegsge, 2A talhamento) que lhes confiram a característica de elerriu,25 '12 çpnwInt“Acã .ÇgLn.X." Assim, por essas disposiçffes, especialmente as grifadas, na posiçgo 73.11 também estgo incluídos perfis. obtidos por dobragem de chapa. Ademais, nesta situaç go, a distinç go entre os perfis classificaveis na posiçgo 73.21 e na 73.11 depende de que as operaOes a que forem suieitos os caracterizem como peças de construçgo ou ngo. Ora, no presente caso, os elementos constantes dos autos n go permitem que se conclua que os perfis de fabricaçgo da Recorrente tenham sido submetidos a operaOes que lhes tenham conferidos as características de artefatos de construçgo. Pelo contrário, o Catálogo de fls. 36/46 assinala que se tratam de perfis para serralheria e indústrias em geral, ou seja, estariam situadas em um estágio de elaboraç go que antecede aos dos artefatos acabados prontos para integrarem as construOes e estruturas. 8 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ars SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nau 10835.0013414/90-51 Ac6rd2ko no g 202-05.936 Por último, em r•laçâo ao "produto lâmina para porta", igualmente considero que nâo está demonstrado no processo de que ó vendido num estágio de elaboraçâo que possibilite cknágná-lo como "partes separadas das portas", de sorte. a classifica-10 na posiçâo 73.40.04.00. Essas sâo as ra-Mes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das SesseJes, em 07 de julho de 1993. ANTo,r4.,_agr:0JfNm 9

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4824001 #
Numero do processo: 10831.000629/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Decreto nr. 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33245
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid DRWCAMPINAS/SP. NACIONALIZAÇA0 DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUA- NEIRO ESPECIAL DE ADMISSAO TEMPORARIA. 1.A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3o. do Dec. nr. 91.030/85. 2.A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3.As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4.Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5.0 cálculo do montante devido a titulo de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6.Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos da declaração do voto do Cons. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, que dava provimento integral e o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que excluia os juros de mora também no período compreendido entre a data da apresentação da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa, na forma do relat ório e voto 7 ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.633 ACORDNO NR. 302-33.245 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI 0 Em decorrência de ação fiscal empreendida no estabele- cimento da empresa XEROX DO BRASIL LTDA, foi constatado que a fiscali- zada despachou para consumo mercadorias anteriormente desembaraçadas sob Regime de Admissão Temporária, com valor FOB depreciado em 90%. Dessa constatação resultou a exigência da diferença de tributos, II e IPI; das multas capituladas no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, e no art. 364, inciso II, do RIPI/82, e dos juros moratórias incidentes sobre o débito, desde o registro da D.I. que acobertou a importação das mercadorias em Regime de Admissão Temporá- ria. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tem- pestiva, alegando em sintese: 1 - que os bens importados são de propriedade do expor- tador e que nessa condição permaneceram no pais por mais de 6 (seis) anos; 2 - que tanto na admissão temporária, quanto na nacio- nalização dos bens, a transação foi feita sem co- bertura cambial; - que durante a permanência dos bens no pais, regime temporário, a mercadoria depreciou-se em 90%; 4 - que o valor aduaneiro deve ser obtido conforme de- termina o Código de Valoração Aduaneira do GATT, não devendo, necessariamente, coincidir os valores declarados na nacionalização com aqueles declarados por ocasião do despacho para admissão temporária; 5 - que o valor a ser utilizado no despacho para cansa-, mo deve ser o relativo à transação efetivada, com base no art. Go. do referido acordo, sem que se possa aplicar ao caso as modificaçaes desse dispo- sitivo; 6 - que tendo sido operada a titulo gracioso, não se pode falar em influência no preço da transação, em decorrência do vinculo entre o exportador e o im- portador; 1 7 - que o valor FOB declarado para fins do despacho pa- ra consumo deve ser o mesmo declarado para fins do despacho para admissão temporária depreciado em 90%, face ao uso e/ou obsolescência tecnológica;-„.•; C:L/21 Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 8 - que a impugnante não adotou o artigo 139, apenas buscou nesse dispositivo referencial para seu pro- cedimento, visto versar o mesmo sobre hipótese di- versa da que ora se cuida; 9 - que requer laudo técnico para aferir regularmente a depreciação do equipamento, a ser produzido pelo I.N.T. 10 - que considera incabivel a aplicação da multa gené- rica prevista na Lei 8.218/91, uma vez prevista pe- nalidade especifica no art. 524 do Regulamento Aduaneiro. 11 - que a atribuição de valor aduaneiro inferior ao _ praticado significa subfaturar, cumprindo a aplica-ao do disposto no artigo 526, I, do RA 12 - que a multa do art. 364, II, do RA, é aplicável apenas quando ocorrida falta de pagamento do tribu- to. A autoridade singular, em decisão de fls. 48 a 58, con- siderou procedente a ação fiscal. Segue transcrita sua respectiva ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇAD IPI/VINCULADO DECLARAORO DO VALOR ADUANEIRO NA NACIONALIZAÇO DE BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE. Na nacionalização de bens admitidos temporariamente ob- serva-se o que dispte o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Dec. nr. 92.930/86 e a legislação refe- rente ao Regime de Admissão Temporária, artigo 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, IPI/vincu- lado, respectivas multas e acréscimos legais:" Na relatório que precede o parecer decisório, ocupou-se aquela autoridade em minuciar o histórico do processo nr. 10831.001109/99-12, apenso ao presente, referente ao Regime de Admis- são Temporária concedido à autuada, apresentando os fatos, cronologi- camente, como se segue: "02/06/88 - Pedido do Regime (fls. 1) 10/06/88 - Registro da DI de admissão temporária com prazo até 21/06/89 12/06/89 - Pedido de prorrogação do prazo do regime, por mais 4 (quatro) anos, alegando-se a essenciali- dade das mercadorias para os planos de exporta- ção da Autuada, cuja "grande magnitude" é desta: cA 4 Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 da (fls. 20 a 21). 12/1/90 - Prorrogado o regime até 20/01/93 (fls. 36) 10/09/90 - Diligtncia levada a cabo pela IRF/AIRJ em esta- belecimentos da Autuada e bem assim de seus for- necedores, comprova que os moldes e matrizes são submetidos a reformas, manutenOes e adaptaçtes necessárias aos padrCies internacionais (fls. 40 a 43). 06/09/90 - A autuada assume compromisso formal de providen- ciar a manutenção, reforma ou aquisição de peças de reposição, porventura necessária ao funciona- mento dos moldes e matrizes no decorrer do prazo de permanencia dos bens do Brasil (fls. 44 a 45). 03/02/93 - A Autuada participa à Alfândega de Viracopos de haver solicitado nova prorrogação por mais (trts) anos do regime de admissão temporária. O pedido se fundamenta nas mesmas raztes do pedido anterior (fls. 49 a 55). 20/12/93 - Concedida nova prorrogação do regime, mas somen- te por um ano, até 21/01/94 (fls. 60 a 63). 18/01/94 - A autuada ingressa com recurso ao Secretário da Receita Federal contra a decisão anterior, do Coordenador da COANA (fl. 67), em que è relatada a relevante produção obtida com o uso dos produ- tos admitidos em importação temporária, inte- gralmente destinados ao exterior (fls. 68 a 70). 16/04/94 - Informação processual, aprovada pelo Coordenador da COANA, dá conta da tendência à permanência indefinida dos bens no regime, demonstrada pelas justificativas do pedido da Autuada (fls. 73 a 75). 22/04/94 - O Sr. Secretário da Receita Federal indefere o pedido de prorrogação do regime e determina que, no prazo de 30 (trinta) dias da citncia, a Au- tuada, promova a reexportação ou, ainda, adote umas das previdtncias previstas no art. 307 do RA (fls. 76). 23/05/94 - A autuada toma citncia do indeferimento da pror- rogação e fica intimada a reexportação ou tomar uma das providüncias prevista no art. 307 do RA (fls. 77 a 78). 23/06/94 - A interessada protocoliza petição solicitando autorização para nacionalizar as mercadorias e anexa o Pedido de Guia de Importação com valor FOB depreciado (fls. 79 a 100)./..ai 5 Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 16/09/94 - Visando postergar, ainda mais, a nacionalização, protocoliza petição solicitando prazo a ser es- tipulado pela repartição para apresentar a DI. Junta a Guia de Importação nr. 001-92/03512-2, emitida em 23/08/94 (quase um mês após a emis- são), especifica para a nacionalização dos bens, com valor original, ou seja, o valor declarado à época da admissão temporária (fls. 101 a 104). 19/09/94 - A ALF/Viracopos autoriza o despacho para consu- mo, nacionalização dos bens (fls. 105). 21/09/94 - Finalmente é registrada a DI de nacionalização e novamente o contribuinte tenta nacionalizar as mercadorias pelo valor FOB depreciado, recolhen- do, apenas, parte dos tributo devidos (f is. 106 a 110). 16/12/94 - E lavrado o Auto de Infração para exigir a dife- rença dos tributos devidos e não pagos por oca- sião do despacho para consumo. (cópia às fls. 112 a 117). Em recurso tempestivamente interposto, o sujeito passi- vo, após reportar-se brevemente aos fatos sobre os quais se assenta a autuação e aos termos da decisão recorrida, articula as seguintes ra- zefes: 1 - o escorreito estilo gramatical da decisão recorrida e os princípios legais nos quais se firma não apro- veitam à éspecie; 2 equivoca-se a decisão recorrida ao dispensar ao ca- so o tratamento a ser dado ao regime de admissão temporária, pois pretende dar validade ao Termo de Responsabilidade que embasou o referido regime; 3 - tal regime foi extinto, eis que aquelas mercadorias são agora submetidas a consumo, como numa importa- ção normal; 4 - o despacho para consumo extingue o regime anterior, nos termos do artigo 307 do R.A.; 5 - no entanto, para transferir a mercadoria para a economia nacional, é imprescindível a emissão de G.I. para nacionalização, a qual obtida dá por con- cluída a pretendida nacionalização; 6 - de posse da referida G.I., a recorrente registrou a correspondente D.I.; 7 - na data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo é que se dá a ocorrência do fato gera- dor dos tributos a serem exigidos, os quais não guardam qualquer relação com o D.I. anterior, re- gistrada sob o regime especial já aludidZs\ Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 8 - não se tivesse por encerrado todo procedimento an- terior, relacionado à admissão temporária, teria a autoridade singular simplesmente promovido a execu- ção do Termo de Responsabilidade então firmado; 9 - não houve porém inadimplemento do mencionado Termo, mas sim seu encerramento através do despacho para consumo, que inaugura, por sua vez, uma nova etapa na formalização da permanência, desta feita defini- tiva, das mercadorias no pais; 10 - o fato gerador dos tributos incidentes na importa- ção de mercadorias importadas para consumo ocorre no momento do registro da D.I. destinada a acober- tar tal despacho, não podendo se reportar a um fato — já extinto, fazendo renascer uma obrigaçbes tribu- tária extinta._ No que respeita à questão da valoração aduaneira, a re- corrente argumenta que o valor aduaneiro a ser atribuído à mercadoria despachada para consumo pode diferir daquele declarado para sua admis- são temporária, devendo, necessariamente, computar-se, no casos sua depreciação. Deve-se também nessa hipótese, respeitar as regras do Código de Valoração Aduaneira e, neste ponto, concorda com o argumento da decisão recorrida, que tem por incabível a aplicação do lo. método de valoração, eis que na prática não houve transação, face à inexis- tência de cobertura cambial. Dando por aplicável somente o do. método de valoração, a recorrente argumenta que, nesse caso, não há como ignorar que alguma depreciação o bem sofreu no decorrer desses 6 (seis) anos, ainda que em níveis menores do que os 90% por ela indicados. _ Por tal razão, insiste na produção de laudo técnico do INT, que possa precisar o índice de depreciação adequado. No que se refere à questão da depreciação por uso ou por obsolescência do bem, reprisa os termos da impugnação, acrescen- tando apenas que se os bens não tivessem qualquer valor, não os teria nacionalizado - Isto, porém, não afasta o fato de que tal valor encon- tra-se depreciado. Quanto ao valor declarado na G.I., argumenta que apenas fez constar desta o valor declarado por ocasião da admissão temporária para satisfazer à exigência do órgão responsável por sua emissão, o qual não tem competência para atribuir valor aduaneiro aos produtos a serem importados. Dessa forma, não discordou da exigência, pois tratava- se apenas de formalidade destinada ao atendimento do prazo para regu- larização da importação do bem. Quanto aos juros moratórias, reclama da inexistência de um demonstativo dos respectivos cálculos, que permita sua defesa quan- Qç to a este aspecto.' -, Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 Lembra, nesse ponto, que o fato gerador dos tributos ocorreu na data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo e no na data do registro da D.I. anterior que, legalmente, suspendeu a exigencia tributária. Reclama por ter sido penalizada pelo no retorno dos produtos ao exterior, quando na realidade no cometeu tal infracao, eis que providenciou a nacionalizaçao dos bens. E o relatório. Ir) ..._ ' 3 Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 VOTO Constitui-se o presente litígio essencialmente de dis- cussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionaliza- ção de mercadorias já ingressada no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basica- mente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria an- _ teriormente importada, despachada e desembaraçada, ou sejam admitida no pais temporariamente " deve operar-se de forma totalmente desvincu- _ lada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo proce- dimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálcu- lo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no pais e o procedimento poste- rior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse territó- rio, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que consti- tui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que faria nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma_ injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo concei- to encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a perma- nência precária daquele bem no pais, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua impor- tação Faz-se necessário distinguir os conceitos de constitui- ção do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributá- rio correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibi- lidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada para recorrente implica de- sarticular as dispostas constantes da legislação em vigor, a qual só pode serser entendida no seu conjunto e • Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 Desarticular o conjunto que representa tal legislaçào implica esquecer disposiceles legais como aquelas veiculadas através dos arts. 71, parágrafo 2o., e 74, parágrafo lo., do D.L. 37/66, com redaao dada pelo D.L. 272/98. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigactes fis- cais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serâo constituí- das mediante termo de responsabilidade, titulo representativo de di- reito liquido e certo da Fazenda Nacional com relaçâo às obrigaçtes fiscais Já constitutdas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspenso dos tributos, tem-se que : "a mercadoria cuja chegada ao destino no for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatu- ra do Termo de Responsabilidade, e no na data do Registro da D.I. de nacionalizacâo. O assunto, assim colocado, remete a discussào As Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributá- rio Nacional, especificamente no que tange à definiçâo dos conceitos de OBRIGAÇSP TRIBUTARIAIL FATO GERADOR DA OBRIGAÇAG TRIBUTÁRIAn CREDITO TRIBUTÁRIO e do LANÇAMENTO DESSE CREDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigaçâo tri- butária nasce com a ocorrência de seu respectivo fatpserattennu.fs?to tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretiza- ao da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situação de fato, definida em lei como necessária e sufi- ciente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalizaao rito reúne as cir- cunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que nUo representa a entrada da mercadoria no território nacional e no implica o desem- baraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operaçâo titia, e enquanto operação ficta nWo se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situaçtes definidas em lei com fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situaao de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe faio próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrên- cia do fato tributável. Tal definiçâo é imprescindível para que se possa determinar na tempo, a data do nascimento da obrigação princi- pal, sua base de cálculo,a alíquota incidente e, naturalmente, o co- nhecimento sobre a legislaçào vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigaao tri- butária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e ine- xistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal de- finia°. t 0 Rec.117.633 Ac. 302-33.245 O artigo 140 do CTN, assim dislate: " Art. 140 - As circunstãncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as ga- rantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou . que eXCluem sua exigibilidade não afetam o obriAftção tri- butária que lhe deu on¡qem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CIN, define exausti- vamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstãncia ex- cludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efe- tiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frize-se que a condição suspensiva no caso ora aprecia- do não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibili-_ dade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato ge- rador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obriga- ção tributária principal já constituída, mas só, e então somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de na- cionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das impor- taçffes, traduzindo porém uma operacão simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operacão ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situacão preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no pais em regime suspensivo de tributação de-. — ,-- ve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a j' uma importação comum, implica o entendimento de que seria lícito aco- J lher importactes sem objeto, relacionadas a meras transaçtes documen- tais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do IPI, igualmente incidente sobre a opera- i 1 ção? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D. 1. de na- cionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operacão de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a. título precário, no território nacional. ] Quanto à deprecição a que foi sujeitado o valor das 1 mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tan- to assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D. 1. de nacionalização a aplicação de coeficiente de deprecia-. ção, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enqua-. dra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção yincula.da qualidade do iniportadpitte 11 Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 Ressalte-se que a questgo ora analisada no guarda qualquer semelhança com a importaflo de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em princípio, de importaa proibi- da. A propósito da depreciaflo encontra-se o disposto no PM nr. 45/79, que assim dispee: " Inadmissivel, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que te- nham sofrido depreciaçgo em tuna de uso, salvo se decorrentes de in- ~diz), naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depre- ciaçgo de seu valor, se esta depreciaflo pode ser considerada para fins de obtenç go da base de cácu- _ lo a ser utilizada em uma eventual nacionalizaçgo_ do bem. 2 - O Decreto nr. 76.055 ("), de 30 de julho e 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-Lei nr. 37 ("), de 18 de novembro de 1965, dis~, em seu artigo 6o. que o regime de admissgo temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu pro- durador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificaçgo da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no Pais e a finalidade em que ser go utilizados: 2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativa- mente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinis- tro. 3 - A <ratio essendi) do regime de admissWo temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo, conseguin- te, em principio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades, em funçgo do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de n go retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em quest go, inclusive o des- ti pacho para consumo. 12 Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 4 - Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (finalidade precipua do regi- me), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admi- tida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro." Respaldando o que se disse, a título ilustrativo, men- cione-se a legislação que dispae sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instala- das em tais ZPE. Assim, Já a primeira legislação a respeito, o Decre- _ to-lei nr. 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11:"Pará- grafo Primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a deprecio de bens ad- quiridos no mercado externo" (grifo meu). A mais recente legislação a respeito, Lei nr. 8.396, de 02.01.92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, parágrafo lo., que preconiza da mes- ma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiri- dos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás ci- tada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorren- te, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigencia do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre deprecia- ção ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Expor- tacão - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mais para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razaes econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens en- trados no pais sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispae claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isençaes e reduçtes. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o pró- prio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem en- trado sob regime de admissão temporária no necessitaria esperar o fi- nal do termo de responsabilidade,e livraria o beneficiário, no geral, pr de pesados encargos financeiros. L3 Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 Por outro lado há raz5es ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, apôs as alteragtes posteriores: "Não será autorizada a importa- çaes de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuia exigi- bilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recor-_ _ rente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo lo. do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2o. do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se ve, não envolve maiores questiona- mentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efe- tiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobran- ça do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigencia do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálcu- lo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da DI de consumo, sendo incabivel que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legiti- mamente a recorrente. Quanto à multas capituladas no inciso I do art. 4o. da Lei 8.218/91, e 364 , II, do RIRV82, considero procedente sua comina- ção, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, co- metida com o fito de burlar suas obrigaçts fiscais, a que aliás esta- mos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário corres- pondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigen- cia estava legalmente suspensa. Sala das sessefes, 24 de janeiro de 1995. 104 1ELIZABETH M 'IA VIOLATTO - Relatora Serviço Público Federal 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N* 117.633 ACÓRDÃO W: 302-33.245 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO CONS: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, O processo em questão se assemelha ao Recurso n". 117.590, da mesma Interessada, objeto do Acórdão et'. 302-33.293, no qual fui vencido no voto, de minha autoria, que mandava o proces- so, preliminarmente, em diligência ao INT a fim de que fosse realizada a necessária perícia para apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida. Tratando-se de matéria idêntica, adoto e reproduzo, no presente caso, com as necessárias al- terações e adaptações, o Voto que proferi no mencionado processo, com relação à preliminar susci- tada: "Como se verifica do Relatório exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no País, em regime especial da "Admissão Tempo- rária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tributária, juros morató- rios e penalidade aplicada pelo fisco contra a Recorrente. Ressalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autoridade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no pais, sob a égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, pror- rogável por igual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos especiais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arts. 250 e 298, § 1', do R.A., ressalvado o disposto no § 2, do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se torna reconhecer que ao Governo Brasileiro interessou tal situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que estava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportado o que significa, dentre outras coisas, a entrada de divisas para o país e recebimento de outros impostos, que não o de importação. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importadora beneficiou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admissão temporá- ria. Dito isto, faço minhas as palavras do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio flora, proferi- das em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efe- tivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do ci- tado Termo de Responsabildiade. Rec. 117.633 Serviço Público Federal Ac. 302-33.245• • 15 Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no mo- mento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importa- ção para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a título não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo defi- nitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador tanto isso é verdade que a Fiscalização la- vrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O re- gime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do mo- mento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo 1'. do Decreto-lei 37/66, tal circunstancia é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37166 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registre, na repartido aduaneira, da Declaração de Importação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocor- rer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabele- cendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato gerador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condido, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigado nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato ge- rador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dal que, no caso da admissão Serviço Público Federal Rec. 117.633 Ac. 302-33.245 16 temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrên- cia do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sen- do ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiro Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais (temo de responsabilidade e registro da Dl), sendo que o se- gundo anula o primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabili- dade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobreptie-se ao ante- - rior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, a aliquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocor- rido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal an- terior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gera- dor (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o ele- mento material (entrada da mercadoria no pais) é o mesmo. Neste ponto os dois auto- res acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em ou- tro tempo e, por isso, vê-se que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem estar vigindo outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da Dl relati- va à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato ge- rador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo (na admissão temporá- ria não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) aliquota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa estar sob a égide de legisla- ção aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de classificação, afiquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consumo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Sento Público Federal Rec.117.633 Ac. 302-33.245 17 Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a no- vos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporá- ria, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto tem- poral do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos re- lativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a fiscalização atribui o valor declarado na Dl anterior, a Recorrente apega-se em depreciação ba- seada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lu- gar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurí- dica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial competente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que men- ciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do re- gime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Adua- neira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9181 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que "no despacho pa- ra consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pau- tar-se pelas disposições do Acordo de Fatoração Aduaneira.., e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n° 25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercado- ria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho pa- ra consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Fatoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recor- rente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de valorado dispos- tas no Acordo. Por outro lado, a imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo va- lor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momen- to do registro do despacho para consumo. Rec. 117.633 Serviço Público Federal Ac. 302-33.245 18 Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüenciais, não sendo per- mitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acredito - exclusivos da Recorrente, parecem-me ina- plicáveis ambas as regras, porque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa tam- bém, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa pa- ra saber da aplicabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cui- da do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94)." Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, a realizar-se pelo INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, voto pela conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição aduaneira de origem, para a adoção das providências per- tinentes, objetivando a correta apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida.. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1996. —Ntrawaria7.4,0,70•505.- - P ULO ROBE( /§ ANTUNES Rela ir Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.002176/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA -AVARIA Laudo da perícia atribui a avaria das mercadorias, postas em container, a molhadura por água da chuva ocorrente no momento da descarga da aeronave para a depositária INFRAERO. Não demonstrada a responsabilidade da transportadora aérea. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28887
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não demonstrada a responsabilidade da transportadora aérea. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1.998. AW_ 1,1 J O OLANDA COSTA Xudana ("oda ,Kortz pontes RESIDENTE E RELATOR Proccradora da Fazenda Naclonal p902 10 9-(U 22 JUL19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (SUPLENTE DA FAZENDA). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e CELSO FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.040 ACÓRDÃO N° : 303-28.887 RECORRENTE : VÁRIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DRJ/ CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por solicitação da Universidade de São Paulo, foi realizada vistoria aduaneira em 166 volumes descarregados de aeronave de Viação Aérea Riograndense - VARIG S. A., acobertados pelo AWB 042.8659.1794, submetidos a despacho com a DI 513844, na Alfàndega de Viracopos/SP. Verificou a comissão de vistoria que a maioria dos volumes apresentavam indícios de que foram molhados, sendo que alguns abriram e rasgaram; entretanto, os equipamentos não apresentavam danos externos; a perícia, então realizada, para que fosse apurado o valor residual dos objetos, concluiu pela perda total da mercadoria, sendo responsabilizado o transportador. (Laudo Pericial de fls. 21/23, e anexos de fls. 24/27). Notificada a apresentar defesa ou pagar o crédito tributário exigido, a empresa argumenta da seguinte forma: 1. O auto de infração é inepto uma vez que o autuante não capitulou a infração em qualquer dispositivo legal, o que tomou impossível saber qual a infração cometida que o faz obrigado a pagar o imposto acrescido da multa de 50%; 2. Dado que é omissa a autuação, foi levada a deduzir que o fundamento da exigência fosse o art. 41 e parágrafos, do Decreto-lei n° 37/66 que fixa três hipóteses de responsabilização do transportador, mas nenhum deles se materializou, na espécie; 3.Observa que a mercadoria foi importada com isenção de imposto de importação, sendo entendimento dos Tribunais Superiores que neste caso é impossível exigir do ~portador o imposto dado que não existe qualquer expectativa de recolhimento, havendo o Supremo Tribunal Federal decidido neste sentido como fez na decisão do Recurso Extraordinário 94881-3 PR. 4. A teor do art. 60 do Decreto-lei n° 37/66 parágrafo único, a obrigação prevista para o transportador é a de indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos em razão de extravio ou avaria. Assim, não havendo imposto devido pelas mercadorias não há igualmente o que indenizar à Fazenda Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.040 ACÓRDÃO N° : 303-28.887 5. Quanto ao evento, nenhuma culpa pode ser atribuída ao transportador porque, desembarcada a mercadoria em 14/08/96 às 11 h 25 min, só no dia 15/08/96 às 10 h 59, é que a INFRAERO autorizou o atracamento. Assim, a mercadoria ficou todo esse tempo exposta às intempéries. A responsabilidade é da INFRAERO que não possui armazéns suficientes para atender as cargas que chegam, protela o atracamento, provocando problemas diversos. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes, apresentando as mesmas razões já expostas na fase de impugnação. Aduz, sobretudo, o seguinte: 1.) que, em se tratando de "container", carregado de mercadorias chamadas "consolidadas", não é possível imaginar que o transportador ao recebê-las tenha que proceder à sua abertura e verificar pacote por pacote, o que levaria dias para concluir. Ficou, então, estabelecido o procedimento da consolidação, não respondendo o transportador pela falta de mercadoria quando for constatada diferença no peso, salvo se for decorrente de comprovada culpa do transportador, o que no caso não ocorreu; 2.) O fato de a mercadoria ter ficado exposta à umidade não é responsabilidade da transportadora aérea uma vez que fazer o armazenamento da carga após o desembarque é atribuição da INFRAERO- DEPOSITÁRIA; 3) O art. 41 do Decreto-lei n° 37/66 define as três hipóteses da responsabilização do transportador e em nenhuma das três se enquadra a espécie sob exame uma vez que a avaria se deu seja por falta de cuidado do expedidor da carga seja porque a própria INFRAERO não a acondicionou em lugar seco; 4) De notar que no volume ("container"), não existia indício de violação, diferença de peso ou comprovada substituição de mercadoria, que fizesse a fiscalização cobrar o imposto do transportador; 5) Levanta ainda a tese de que em se tratando de importação sob o regime de isenção, não há o que indenizar a Fazenda nacional (art. 60 do DL. 37/66); 6) conclui pedindo o provimento do recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.040 ACÓRDÃO N" : 303-28.887 VOTO Tem-se no processo a verificação das avarias, extensamente descritas no Laudo Técnico da perícia (fls. 21/23) as quais são atribuídas à penetração de água, de fora para dentro das embalagens. Em se tratando de equipamento extremamente sensível à umidade, o fato de haver elementos do lote que sofreram efeitos da molhadura, todo o lote foi posto em questão. Como consequência, tomou-se praticamente impossível garantir-se um prazo mínimo de funcionamento sem falhas para os mesmos. Acrescenta que "o simples fato de ter havido exposição da carga à chuva durante o procedimento do desembarque da mercadoria, comprometeu o elo final do transporte aéreo e armazenagem alfandegária. Isto tipicamente implica em perda da garantia inicial dos equipamentos e alta probabilidade de ocorrerem problemas de uso, de operação. O parecer final foi que "há perda total da mercadoria". Observa-se que a perícia atribui a avaria à penetração de água da chuva durante o procedimento da descarga. Ora, a responsabilidade pelas mercadorias descarregadas não é mais da transportadora aérea. Na realidade, a passagem das aeronaves pelos terminais de pouso e decolagem caracteriza-se pela brevidade, não havendo que aguardar parem as chuvas para dar início à descarga. À depositária cabe, certamente, estar equipada para garantir a incolumidade das mercadorias que descarregam mesmo durante a chuva ou outras intempéries, sem mais demora na atracação das mercadorias já descarregadas. Uma coisa a considerar é o fato mesmo da avaria detectada nas mercadorias. Outra bem diferente é a indagação a respeito de quem é o responsável por ela para os efeitos fiscais. "Data venia", ouso discordar da conclusão a que chegou o ilustre julgador de primeira instância. A meu ver, pelo que consta dos autos, não ficou demonstrado que a avaria das mercadorias tenha ocorrido enquanto elas estavam sob a guarda do transportador, uma vez que decorreram das chuvas havidas durante o procedimento da descarga da aeronave para a depositária INFRAERO. Não estando demonstrada a responsabilidade da transportadora, a questão não de enquadra nas hipóteses do art. 41 do Decreto-lei n° 37/66 e art. 478 do RA. Deixo de argumentar quanto à preliminar arguida pela recorrente, na forma determinada pelo parágrafo 3 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.040 ACÓRDÃO N° : 303-28.887 Pelo exposto, voto, no mérito, para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1.998 JOÃO /4W ji.., HO A COSTA - RELATOR Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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