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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4548731 #
Numero do processo: 11030.905008/2009-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da presente resolução. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905008/2009­70  Resolução nº  3801­000.438  S3­TE01  Fl. 42          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  12  e  13,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600974, fl.  08,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  20055.10362.100506.1.3.041064,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 12 e  13, alegando, em síntese, que:  · efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração  da  Cofins  faturamento,  referente  ao  mês  de  jun/2004,  em  função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação da referida lei;  · após a  retificação da apuração do referido mês, o débito que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período  foi  retificada;  · requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 20055.10362.100506.1.3.041064.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 25/28, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  31 a 34, no qual , apesar de fazer referência ao período de apuração de maio/2004, reproduz, na  essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905008/2009­70  Resolução nº  3801­000.438  S3­TE01  Fl. 43          3 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de jun/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para que fosse  feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art. 4o As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o (décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1o de maio de 2004.  Art.  5o Esta Lei  entra  em vigor em 1o de outubro de 2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11030.905008/2009­70  Resolução nº  3801­000.438  S3­TE01  Fl. 44          4 de 2004. A adesão antecipada pelo  regime de não­cumulatividade foi  regulamentada pela  IN  SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e  os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe cópia da DCTF retificadora/ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  b)  Informe se o contribuinte efetuou a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004  regulamentada  pela  IN  SRF  433/2004,  intimando­o,  se  necessário,  a  apresentar a cópia do documento comprobatório da adesão antecipada;  c)   apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período de  apuração de  Jun/2004,  segundo o  regime  de  incidência  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  nº  10.892/2004;  d)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/03/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4539119 #
Numero do processo: 10660.724075/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Implica nulidade, por vício formal, o lançamento tributário que não contém a descrição do fato gerador da exação lançada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o levantamento referente às diferenças de RAT, por vício formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, que entendeu tratar-se de vício material. O Conselheiro André Luiz Marsico Lombardi acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Implica nulidade, por vício formal, o lançamento tributário que não contém a descrição do fato gerador da exação lançada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 608          1 607  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.724075/2011­21  Recurso nº  002.322   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE GUAPE  ­  PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO  GERADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  Implica nulidade, por vício formal, o lançamento tributário que não contém a  descrição do fato gerador da exação lançada.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da empresa, devendo ser  feito mensalmente, de acordo com a  sua atividade  econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes  e Correspondentes Graus de Risco,  elaborada com base na CNAE, prevista  no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil  rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação  dos  valores  eventualmente devidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  lançamento o  levantamento  referente às diferenças de RAT, por vício  formal, nos  termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  que  entendeu  tratar­se  de  vício material. O Conselheiro André  Luiz Marsico  Lombardi acompanhou pelas conclusões.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 40 75 /2 01 1- 21 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Data da lavratura do AIOP: 15/09/2011.  Data da Ciência do AIOP: 15/09/2011    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, destinadas  ao custeio da Seguridade Social, a cargo dos segurados empregados e segurados contribuintes  individuais,  não  retidas  pela  Autuada,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição, as quais deveriam ter sido descontadas de suas remunerações mensais, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 48/51.  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  da  constituição  de  crédito  tributário é composto por 03 Autos de Infração de Obrigação Principal e 02 Autos de Infração  de Obrigação Acessória, conforme abaixo de vos seguem:  1)  AIOP Nº 51.006.502­3 – Contribuições Previdenciárias  a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade  Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de  incidência de incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidentes  sobre as  remunerações de segurados empregados, além  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  aas  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais,  ambas  não  declaradas  nas  GFIP  correspondentes;  2)  AIOP Nº 51.006.505­8 – Contribuições Previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  arrecadadas  pelo  Município  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  mensais e não repassadas à Seguridade Social no prazo  e na forma previstos na legislação previdenciária;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 609          3 3)  AIOP Nº 51.006.506­6 – Contribuições Previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  suas respectivas remunerações mensais, não retidas pelo  Município e não informadas nas GFIP correspondentes;  4)  AIOA Nº 51.006.507­4 – CFL 78 – Lavrado em razão  da  entrega  de  GFIP  contendo  informações  de  remuneração  a  maior  e  campos  de  CAT  e  CNAE  informados incorretamente;  5)  AIOA Nº 51.006.509­0 – CFL 59 – Lavrado em razão  da não arrecadação, mediante desconto das  respectivas  remunerações  mensais,  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais, conforme art. 4º da Lei nº 10.666/2003;    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 412/439.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  506/516,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/02/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 518.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  519/560,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o decreto 70.235/72 disciplina que o auto de infração, além dos  requisitos  contidos  no  art.  10  do  referido  decreto,  deve  estar  devidamente  fundamentado,  acrescentando  que  além  da  fundamentação legal deve ter a exposição dos fundamentos de fato e  de  direito;  (em  relação  ao  LEV.  DR  ­  diferença  RAT,  não  há  nos  autos qualquer descrição dos fatos geradores, nem a motivação para o  lançamento. Nulidade parcial – vício formal. Exclusão do LEV. DR ­  diferença RAT)   · Que a autuação, no anexo IV, pautou apenas em colocar diferenças de  contribuições  para  o  RAT,  indicando  no  bojo  dos  autos  os  fundamentos de lei; (em relação ao LEV. DR ­ diferença RAT, não há  nos  autos  qualquer  descrição  dos  fatos  geradores,  nem  a motivação  para  o  lançamento.  Nulidade  parcial  –  vício  formal.  Exclusão  do  LEV. DR ­ diferença RAT)   · Que pela falta de fundamentação ou demonstração cabal da autuação  pela  fiscalização  no  que  se  refere  à  alíquota  RAT,  conduz­se  à  nulidade do auto de infração pelo cerceamento da defesa do autuado  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 que não tem condições de impugnar especificamente os motivos que  levaram  ao  lançamento  fiscal;  (em  relação  ao  LEV. DR  ­  diferença  RAT, não há nos autos qualquer descrição dos fatos geradores, nem a  motivação  para  o  lançamento.  Nulidade  parcial  –  vício  formal.  Exclusão do LEV. DR ­ diferença RAT)   · Que  a  partir  de  01/2009  passou  a  recolher  a  alíquota  de  1%  da  contribuição  para  o  RAT,  considerando  que  a  sua  atividade  preponderante  é  de  risco  leve;  (Administração  pública  em  geral  –  CNAE 8411­6/00 ­ SAT = 2%)   · Que a IN 971/2009 dispõe que o enquadramento nos correspondentes  graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser em função  da atividade econômica preponderante e, no caso, a  fiscalização não  comprovou a irregularidade no enquadramento feito pelo impugnante  em relação ao RAT; (comprovou: Administração pública em geral –  CNAE 8411­6/00 ­ SAT = 2%)   · Que  a Administração  Pública  é  classificada  como  8411­6/00  e  com  fulcro  nas  informações  prestadas  pelo  CONCLA,  nos  órgãos  da  administração pública direta a atividade preponderante é a que detém  maior  nº  de  segurados,  considerados  todos  os  estabelecimentos;  (Administração pública em geral – CNAE 8411­6/00 ­ SAT = 2%)   · Que  o Município  de  Guape,  no  período  de  01  a  12/2009,  manteve  como  atividade  preponderante  a  de  ensino,  cuja  alíquota  está  no  referido  anexo V do  decreto  3048/1999;  (Administração  pública  em  geral – CNAE 8411­6/00 ­ SAT = 2%)     Ao fim. Requer a nulidade dos autos de infração.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  08/02/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  09  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 610          5 Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  que  o  decreto  70.235/72  determina  que  o  auto  de  infração,  além dos  requisitos  contidos no  seu  art.  10,  deve  estar devidamente  fundamentado,  acrescentando que além da fundamentação legal deve ter a exposição dos fundamentos de fato  e  de direito.  Pondera  que  a  autuação,  no  anexo  IV,  pautou  apenas  em  colocar  diferenças  de  contribuições para o RAT, indicando no bojo dos autos os fundamentos de lei.  Argumenta  o  Recorrente  que  a  falta  de  fundamentação  ou  demonstração  cabal da autuação pela fiscalização, no que se refere à alíquota RAT, conduz à nulidade do auto  de  infração  pelo  cerceamento  da  defesa  do  autuado,  que  não  teve  condições  de  impugnar  especificamente os motivos que levaram ao lançamento fiscal.  Procede.    Karl Marx, em certa feita, questionado como conseguia escrever de maneira  tão  volumosa,  respondeu  categoricamente:  “  ...  é  porque  eu  não  tenho  tempo  para  escrever  pouco.”  O poder de síntese é uma arte e demanda maestria. Dessarte, nem tudo o que  é conciso e sintético é, de per se, lacunoso.  Por outro viés, não se configura prolixidade destacar que o lançamento fiscal  é constituído por uma diversidade de Termos, Relatórios e Discriminativos, sendo certo que a  captação e compreensão das  condições de  contorno que  individualizam e modelam a exação  exigida decorrem não de um único relatório, mas, sim, da interpretação conjunta, sistemática e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência, atividade essa que exige profissionais capacitados e com conhecimento  específico  sobre  o  tema,  como  assim  sói  ocorrer  em  toda  e  qualquer  área  da  atividade  governamental, econômica ou intelectual da era pós­moderna. A complexidade e o sinergismo  dos diversos ramos do conhecimento assim exigem.  No caso presente, o Auto de Infração DebCad nº 51.006.502­3, a fls. 03/14,  formalizou  o  lançamento  de  contribuições  sociais  individualizadas  em  05  levantamentos  distintos,  dentre  os  quais,  o  levantamento DR­  DIFERENÇA RAT,  referente  ao  período  de  débito de setembro a dezembro/2009.  É  de  se  supor  que,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  o  auditor  fiscal tenha constatado diferenças em relação ao correto recolhimento das contribuições sociais  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e,  por  dever  de  ofício,  decorrente  da  natureza  plenamente  vinculada  de  sua  atividade,  promoveu  o  lançamento  tributário de tais diferenças, por força do mandamento inscrito no art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941/2009).    Nas  ordens  do Ministério  da  Fazenda,  a  disciplina  legislativa  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  houve­se  por  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 10 estatui de maneira objetiva e clara que o auto de  infração,  dentre  outros  requisitos,  há  de  conter,  obrigatoriamente,  a  descrição  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  lançada,  bem  como  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato; (grifos nossos)   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    No  presente  feito,  os  relatórios  que  compõem  o  PAF  nº  10660.724075/2011­21 houveram­se por elaborados de maneira abominável, promovendo tão  somente  a  inclusão  no  lançamento  em  foco  da  parcela  referente  à  suposta  diferença  de  SAT/RAT,  sem  tecer  qualquer  consideração,  a  mínima  que  fosse,  a  respeito  dos  fatos  geradores, da origem das diferenças, do valor correto e do valor incorreto, dos fundamentos de  fato e de direito motivadores e justificadores da apuração de tais diferenças, da base de cálculo  das diferenças lançadas, nada, absolutamente nada!  Compulsando  os  autos  do  processo,  verificamos  que  somente  o  relatório  intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 13/14, faz menção, em seu item 301, da  legislação aplicável à contribuição da empresa para o financiamento dos benefícios em razão  da  incapacidade  laborativa,  inexistindo  qualquer  link  no  bojo  dos  demais  relatórios  que  lhe  fizesse a remissão.  O  lançamento  tributário cuja confecção sofre da ausência  total da descrição  clara e precisa dos fatos geradores já nasce sob o estigma da nulidade, eis que emperra o pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  No evento em apreciação, não se  trata de descrição  confusa ou  insuficiente  dos  fatos  geradores,  tampouco  de  descrição  de  fatos  que  não  se  configuram  como  fatos  imponíveis tributários, circunstância que induziria a nulidade por vício material, mas, sim, de  total  inexistência da descrição dos fatos jurígenos tributários em foco, situação que comporta  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 611          7 efetiva  inobservância  das  formalidades  exigidas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  consubstanciando­se, portanto, em vício formal do lançamento.  A situação fática com que se deparou o auditor fiscal pode, até, se configurar  como justificadora de lançamento tributário. Pecou, contudo, a fiscalização pela não inclusão  no Auto de Infração de lançamento, da indispensável descrição formal, clara e precisa dos fatos  geradores em relevo. Vício Formal.  Nessa  perspectiva,  por  representar  o  vício  formal  ora  em  debate  óbice  ao  pleno exercício de defesa do sujeito passivo, urge ser extirpado do lançamento o levantamento  intitulado “DR – DIFERENÇA RAT”, aviado no Auto de Infração DebCad nº 51.006.502­3,  nas competências 09/2009 a 12/2009.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.   DA ALÍQUOTA GILRAT.  Alega o Recorrente que a partir de 01/2009 passou a  recolher a alíquota de  1% da  contribuição  para  o RAT,  considerando que  a  sua  atividade  preponderante  é de  risco  leve. Pondera que a  IN 971/2009 dispõe que o enquadramento nos correspondentes graus de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa  e  deve  ser  em  função  da  atividade  econômica  preponderante  e,  no  caso,  a  fiscalização  não  comprovou  a  irregularidade  no  enquadramento  feito pelo impugnante em relação ao RAT.  Argumento  o  sujeito  passivo  que  a  Administração  Pública  é  classificada  como  8411­6/00  e  com  fulcro  nas  informações  prestadas  pelo  CONCLA,  nos  órgãos  da  administração pública direta a atividade preponderante é a que detém maior nº de segurados,  considerados todos os estabelecimentos. Complementa asseverando que o Município de Guape,  no período de 01 a 12/2009, manteve como atividade preponderante a de ensino, cuja alíquota  está no referido anexo V do decreto 3048/99.     Razão não lhe assiste.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  capítulo  reservado  aos  Direitos  Sociais,  assegurou  o  Constituinte  Originário,  como  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  o  seguro  contra  acidentes  do  trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212/91, a qual,  sem  transpor os umbrais erguidos pela Carta de 1988,  instituiu o  Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da  empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 612          9 Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1º As alíquotas constantes do  caput  serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (grifos nossos)   §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de  fevereiro de 2007)  §6º  Verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro de 2007)  §7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.  §8º Quando  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  §9º  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  a  cargo  da  microempresa e da empresa de pequeno porte não optantes pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte, corresponde ao percentual mínimo, nos termos do inciso I  do art. 17 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. (Revogado  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §10.  Será  devida  contribuição  adicional  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §12. Para os  fins do §11,  será emitida nota  fiscal ou  fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 12 de fevereiro de 2007)    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.     Fl. 617DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 613          11 Está correto Recorrente ao afirmar que o enquadramento nos correspondentes  graus de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser em função da atividade econômica  preponderante.  Esqueceu­se,  no  entanto,  de  dar  continuidade  à  leitura,  interrompendo­a  de  forma  precipitada.  Isso  porque  o  próprio  §5º,  in  fine,  do  art.  202  do  RPS  estabelece  a  competência da, hoje, Secretaria da Receita Federal do Brasil para rever, a qualquer tempo, o  auto  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação dos valores devidos.  Nos  termos do §1º do  art.  86 da  IN SRP nº 3/2005, o  auto  enquadramento  para fins de determinação de grau de risco de acidente de trabalho será realizado pela atividade  econômica  da  empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE, sendo oportuno ressaltar que, na hipótese de a empresa exercer mais de uma atividade  econômica, o auto enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupar  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  86.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas desta IN, são:  (...)  II ­ para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhes  prestam  serviços,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  71,  correspondente  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais:  a)  um  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  dois  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  médio;  c)  três  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  grave;  (...)  §1º A contribuição prevista no  inciso II do caput, será definida  da seguinte forma:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  obedecendo  as  seguintes disposições:  a)  a  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tenha  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c)  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Redação dada  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  d)  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição no CNPJ,  enquadrar­se­ ão  na  respectiva  atividade,  observado  o  disposto  no  §9º;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  (...)  II  ­  considera­se  preponderante  a  atividade  econômica  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, observado que:  a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  em  atividades  econômicas  distintas,  considerar­se­á  como  preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco;  (Redação dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   b)  não  serão  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam serviços em atividades­meio, para a apuração do grau  de  risco,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância, dentre outros;  (...)  IV  ­  verificado erro no auto  enquadramento,  a SRP adotará as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientando  o  responsável  pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo ao  lançamento do crédito relativo aos valores porventura devidos.  (...)  §9º  Na  hipótese  de  um  órgão  da  administração  pública  direta  com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem  inscrição  no  CNPJ,  aplicar­se­á  o  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso I do §1º deste artigo.  (Redação dada pela IN SRP nº 23,  de 30/04/2007)  (...)    Há que se destacar, de plano, que uma mesma atividade pode ser executada  tanto  pela  iniciativa privada,  como uma  atividade  econômica propriamente  dita,  ou  seja,  um  meio  de  obtenção  de  lucro,  bem  como  pela  administração  pública,  no  desempenho  de  um  serviço  público.  É  o  que  sói  ocorrer  nos  casos  de  saúde,  educação  e  cultura,  dentre  tantos  outros. Tal segregação é relevante, pois importará enquadramento CNAE distintos.   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 614          13 A  Tabela  1  do  Anexo  II  da  IN MPS/SRP  nº  3/2005  relaciona  os  códigos  CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para  o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código  CNAE da atividade à qual correspondem. Para  fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da  IN  MPS/SRP nº 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua  atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1.  Note­se que, no caso da atividade de ensino, se a atividade for prestada pela  iniciativa privada, o seu enquadramento no código FPAS será o 574 ­ ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  –  SOCIEDADE  COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual  se  explora  a  atividade econômica relacionada ao ensino) , conforme tabela que ora se vos segue:  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  8513­9/00  1,00%  574  Ensino fundamental  8520­1/00  1,00%  574  Ensino médio  8531­7/00  1,00%  574  Educação superior ­ graduação  8532­5/00  1,00%  574  Educação superior ­ graduação e pós­graduação  8533­3/00  1,00%  574  Educação superior ­ pós­graduação e extensão  8541­4/00  1,00%  574  Educação profissional de nível técnico  8542­2/00  1,00%  574  Educação profissional de nível tecnológico    Registre­se,  a  fim de nocautear qualquer duvida  ainda  renitente,  que  com a  promulgação  da  EC  nº  19/98,  e  o  fim  da  obrigatoriedade  do  Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores Públicos, os entes federativos passaram a poder contratar servidores vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social, os quais deveriam ser mensalmente declarados em GFIP.  Houve­se  então  por  criado  o  código  FPAS  582,  e  as  atividades  a  eles  associadas, conforme tabela abaixo, extraída da IN SRP nº 3/2005.  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  6410­7/00  1,00%  582  Banco Central  8411­6/00  2,00%  582  Administração pública em geral  8412­4/00  2,00%  582  Regulação das atividades de saúde, educação,  serviços culturais e outros serviços sociais  8413­2/00  2,00%  582  Regulação das atividades econômicas  8421­3/00  2,00%  582  Relações exteriores  8422­1/00  2,00%  582  Defesa  8423­0/00  2,00%  582  Justiça  8424­8/00  2,00%  582  Segurança e ordem pública  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 8425­6/00  2,00%  582  Defesa Civil  8430­2/00  2,00%  582  Seguridade social obrigatória  9900­8/00  1,00%  582  Organismos internacionais e outras instituições  extraterritoriais sem acordo internacional de isenção  (com acordo: FPAS 876)    Conforme  se  observa,  as  atividades  associadas  ao  FPAS  582  são  todas  vinculadas  às  funções  de  Estado,  como  Administração  pública  em  geral,  Regulação  das  atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, relações exteriores,  defesa, segurança, justiça, seguridade social, etc. Nenhuma delas, de forma alguma, encontra­ se relacionada com atividade econômica stricto sensu, visando à auferir lucro.  Ultrapassada tal questão, nos concentrando na identificação do código CNAE  aplicado  à  espécie,  apuramos  que,  tratando­se  de  um  serviço  público  prestado  pela  administração pública, o enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ajusta­se  na  Seção  ‘O’,  Divisão  84  –  “ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  DEFESA  E  SEGURIDADE SOCIAL”.   Tratando­se  de  Administração  pública  representada  por  um  único  CNPJ,  como assim demonstram as provas contidas nos autos, a classificação se estende pelo Grupo  “84.1 Administração do estado e da política econômica e social” e se completa com a classe  “84.11­6 Administração pública em geral” e subclasse “8411­6/00 Administração pública em  geral”,  conforme  a  Estrutura  detalhada  CNAE  2.0,  a  consulta  na  página  da  internet  http://www2.sefaz.to.gov.br/consultas/cnae_arquivos/CNAE%202.0%20Subclasses%20­ %20Estrutura%20detalhada.pdf.  No  vertente  processo,  o  próprio  Recorrente  admite  que  a  Administração  Pública é classificada como 8411­6/00.  Ostentando  a  atividade  desenvolvida  pela  administração  pública  em  geral  classificação  CNAE  8411­6/00,  a  esta  corresponde  o  grau  de  risco  médio,  nos  termos  do  ANEXO  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  expõe  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  conforme  a  classificação  nacional  de  atividades  econômicas,  implicando,  pois,  na  fixação  de  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho em 2%.    CNAE  ATIVIDADE  SAT  8411­6/00  Administração pública em geral  2%  8412­4/00  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros serviços sociais.  2%  8413­2/00  Regulação das atividades econômicas  2%  8421­3/00  Relações exteriores  2%  8422­1/00  Defesa  2%  8423­0/00  Justiça  2%  8424­8/00  Segurança e ordem pública  2%  8425­6/00  Defesa Civil  2%  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724075/2011­21  Acórdão n.º 2302­002.322  S2­C3T2  Fl. 615          15   Não merece reparo, pois, o lançamento, eis que a alíquota de 2% para o SAT  houve­se aplicada em estreita sintonia com as normas fixadas na legislação previdenciária.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  intitulado “DR – DIFERENÇA RAT”,  aviado no Auto de  Infração DebCad nº  51.006.502­3, nas competências 09/2009 a 12/2009, em razão de vício de natureza formal.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 622DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13896.000063/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. À luz do REsp 1149022, do STJ, não prevalece a cobrança de multa de mora por atraso no pagamento quando a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento de ofício é acompanhada simultaneamente do respectivo pagamento. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Sumula nº 4 do CARF).
Numero da decisão: 1401-000.776
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000063/2007­55  Acórdão n.º 1401­000.776   S1­C4T1  Fl. 64          2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000063/2007­55  Acórdão n.º 1401­000.776   S1­C4T1  Fl. 65          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­18.234, da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  Trata­se de Auto de Infração eletrônico decorrente de auditoria interna da  DCTF/01, exigindo crédito tributário relativo à exigência de multa de mora como decorrência  de recolhimento de tributos/contribuições fora de prazo e com a indicação a menor de verba a  esse título.  Impugnando a exigência, argumento o contribuinte, em síntese, a denúncia  espontânea (art. 138 do CTN), em face de recolhimento realizado antes do início de qualquer  ação fiscal.      A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA  RECOLHIDA A MENOR.  A denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN pressupõe não somente a  confissão  da  dívida,  mas  também  o  pagamento  do  tributo  devido,  devidamente  corrigido, acrescido, além dos  juros de mora, dada sua natureza compensatória, da  multa  moratória.  Confirmado  o  recolhimento  a  menor  de  verba  correspondente  à  multa  de  mora  incidente  sobre  débitos  pagos  fora  do  prazo,  mantém­se  a  sua  exigência.  .    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000063/2007­55  Acórdão n.º 1401­000.776   S1­C4T1  Fl. 66          4     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Alega  a  recorrente,  naquilo  que  é  relevante,  que  no  momento  em  que  confessa  e  recolhe  o  débito,  a  multa  de  mora  não  pode  ser  exigida  devido  ao  instituto  da  denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o  lançamento deve ser cancelado.  Ressalvo o meu posicionamento,de que a incidência da multa de mora não é  incompatível  e  nem  é  afastada  pela  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  pois  este  dispositivo  não  trata  da  exclusão  de  penalidade  administrativa, mas  sim da  responsabilidade  penal do agente.  Entretanto, após  reiterados decisórios, o STJ submeteu a questão ao  regime  do art. 543­C do CPC consolidando posicionamento favorável ao contribuinte, com a seguinte  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000063/2007­55  Acórdão n.º 1401­000.776   S1­C4T1  Fl. 67          5 DJe 28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional." 6. Conseqüentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  Referido  julgado  vincula  o  CARF  consoante  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF dispõe (grifado):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B (repercussão geral) e  543­C  (recurso  repetitivo)  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  como  no  caso  concreto  a  “Denúncia”  se  deu  com  o  correspondente pagamento do principal (19 de dezembro de 2001) antes da entrega da DCTF  (17 de janeiro de 2002) e de qualquer procedimento fiscalizatório, tal situação  se subsume aos  julgados  do  STJ,  ora  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  (Resp  1149022),  que  partem  da  premissa que a denúncia tem que ser acompanhada necessária e simultaneamente do respectivo  pagamento e nesse caso estaria elidido qualquer cobrança de multa moratória. É que consoante  jurisprudência  sumulada  pelo  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo” (Súmula 360).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000063/2007­55  Acórdão n.º 1401­000.776   S1­C4T1  Fl. 68          6 Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  cabe mais  aqui  um  esclarecimento,  pois  na  prática não há controvérsia uma vez que  a Recorrente apenas alega que recolheu os juros de  mora na quantia certa, sendo indevido apenas o multa de mora.  Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para cancelar apenas a multa  de mora.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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4557244 #
Numero do processo: 13819.001391/2007-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.042
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que seja juntado aos autos inteiro teor do auto de infração, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Junior.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado dig italmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001391/2007­91  Resolução n.º 2802­000.042  S2­TE02  Fl. 92          2 Peço  vênia  para  iniciar  o  presente  com  a  transcrição  do  quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 27/08/2007, Notificação  de Lançamento no valor de R$16.197,89, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa  física no montante de R$6.655,12, acrescido de multa proporcional de 75% e demais  acréscimos  legais. O  crédito  tributário  originou­se  da  revisão  fiscal  da  declaração  de  imposto de renda pessoa física ­ DIRPF ano­calendário 2002, em que foram glosadas as  seguintes deduções efetuadas indevidamente na base de cálculo do IRPF:  • Contribuição a previdência privada e FAPI — R$534,08  • Dependente — R$ 5.088,00  • Despesas com instrução — R$1.998,00  • Despesas médicas — R$19.425,73  Cientificada  do  lançamento  do  crédito  tributário,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  acompanhada  de  documentos  que  solicita  serem  agora  verificados, já que quando da ação fiscal não foi possível apresentá­los, visto que foram  extraviados no trajeto entre a residência da impugnante e a RFB.”  A decisão recorrida declarou parcialmente procedente a impugnação, aceitando,  dentre os documentos apresentados, a dedução:  a)  da Contribuição a Previdência Privada e Fapi, no valor de  R$ 534,00;  b)  de despesa médica no valor de R$ 2.728,32.  Restaram as glosas, portanto, dos seguintes itens e valores:  1)  Dependentes (R$ 5.088,000;  2)  Despesas com Instrução: R$ 1.998,00;  3)  Despesas Médicas: R$ 16.697,41.  À fl. 64 se vê o recurso, por meio do qual a interessada, por seu representante  legal:  a)  alega,  preliminarmente,  que  “o  débito  apontado  pela  Receita,  é  nulo  de  pleno  direito,  eis  que  esta  prescrito  para  reclamar,  em  razão  da  prescrição  qüinqüenária”.  Assim  entende  porque  “o  período  de  apuração  de  eventual  débito  tributário,  supostamente  originado  na  entrega da declaração Ano­Calendário, em 30/04/2002 e  a  data  de  notificação  de  lançamento,  ocorrida  em  27/08/2007, já transcorreu mais de 5(cinco) anos”;  b)  no  mérito,  requer  o  afastamento  das  glosas  relativas  à  dedução  de  seus  dependentes  (netos,  filha  e  pais);  das  despesas  médicas  remanescentes;  e  dos  gastos  com  instrução.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado dig italmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001391/2007­91  Resolução n.º 2802­000.042  S2­TE02  Fl. 93          3 Relatado o essencial, passo ao voto.  Por questão de ordem, em exame preliminar, constata­se que somente a folha de  rosto do Auto de Infração, lavrado para a exigência do crédito tributário referente ao Imposto  de Renda Pessoa, se encontra juntada aos presentes autos às fls. 03.   Embora dela se constate o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  observa­se  de  seu  campo  intitulado  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” a seguinte informação:  “A descrição dos fatos que motivaram este lançamento e os respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se  em  folhas  de  continuação  anexas”.  Contudo,  o  exame  das  demais  elementos  que  integram  o  presente  processo  revela que mencionadas “folhas de continuação” não se encontram devidamente juntadas aos  autos.  Por tratar­se de peça imprescindível à análise e convencimento para a formação  de  juízo  por  este  colegiado,  entendo  necessária  a  juntada  das  mencionadas  folhas  de  continuação do auto de infração, de forma a possibilitar o confronto dos fatos que motivaram o  lançamento  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  com  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte em sua peça recursal.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do presente processo em  diligência para que a autoridade administrativa local providencie a  juntada do  inteiro  teor do  auto de infração de fls. 03.  Sala de Sessões, 20 de junho de 2012  (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Redator designado  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado dig italmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.903207/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária e por isto pode ser alterada por outra lei desta última espécie normativa, a isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. PER/DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3302-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903207/2008­22  Acórdão n.º 3302­001.432  S3­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 03/02/2004, não homologado pela  DRF/RIO DE  JANEIRO,  consoante Despacho Decisório  de  fls.  08,  decisão  que  foi mantida  pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RIO DE JANEIRO II, através do Acórdão nº 13­33.437,  de 16/02/2011.  O  pleito  do  ora  recorrente  fora  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido  direito  a  crédito  no  valor  original,  na  data  da  transmissão,  de  R$61.233,02,  referente  a  recolhimento  indevido  efetuado  em  14/09/2001,  através  de  DARF  no  mesmo  valor,  para  pagamento  da  Contribuição  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/08/2001,  estando  em  questão,  nesta  oportunidade,  a  parte  desse  crédito  utilizado  para  compensar  débitos  do  PIS/PASEP  com  vencimento  em  14/11/2003,  no  valor  de  R$3.083,91,  tendo  esse  valor,  consequentemente,  sido  considerado  devido  pelo  questionado Despacho Decisório,  acrescido  de multa e de juros de mora.  Insurgindo­se contra o indeferimento do seu pleito, a interessada apresentou  manifestação de inconformidade, cujas alegações foram sintetizadas, na decisão recorrida, nos  termos a seguir (fls. 39­v e 40):  (...).  3.1 O presente  processo  objetiva  compelir  o  suplicante  ao  pagamento de crédito fiscal já compensado;  3.2 O despacho decisório considera que o pedido deve ser  indeferindo diante da existência de crédito;  3.3 O pagamento referente a este processo  já foi realizado  em DARF anexo;  3.4 Qualquer impugnação ao crédito conforme art. 150, § 4º  do CTN  só  poderia  ser  realizada  até  2006.  Por  conseguinte,  o  pagamento se tornou definitivo em razão da decadência;  3.5 Como este foi o único fundamento para o indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  a  suplicante  junta  em  anexo  o  comprovante  do  DARF  respectivo,  a  decisão  recorrida  tem  de  ser  revista  para  que  se  dê  o  pagamento  como  realizado,  até  porque é  impossível contestá­lo,  quer materialmente em  função  da comprovação do recolhimento, quer juridicamente em função  da decadência;  3.6 O pagamento se  refere à Cofins. Segundo o enunciado  da Súmula 276 do STJ, em 14.05.2003:  "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais  são  isentas  da  cobrança  para  o  financiamento  da  seguridade  social (Cofins), independente do regime tributário adotado. Com  base  na  súmula  todas  as  sociedades  civis  de  profissões  regulamentadas poderão buscar direito de não pagar a Cofins e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 pedir  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente a partir de 1996";  3.7  Como  a  suplicante  se  enquadra  exatamente  nas  condições  referidas na aludida decisão, o pagamento  reputa­se  indevido  e  o  crédito  apurado pode  ser  usado para  quitação  de  tributos por compensação, como ocorreu;  3.8 Ressalta, porém, que este ponto não foi levantado para  fundamentar o  indeferimento do pedido de compensação, que é  discutido e aponta apenas a inexistência do pagamento feito;  (...).  A decisão recorrida está assim ementada (fls. 40/42):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.   A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  LC  70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.  RECOLHIMENTO  DEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo sido constatadas a correção do recolhimento efetuado e a  inexistência de crédito em relação a esse pagamento, não há que  se reconhecer o direito da interessada ao pretenso crédito.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las.  Cientificado  dessa  decisão  em  07  de  abril  de  2011  (AR  às  fls.  45),  o  interessado interpôs recurso voluntário no dia 15 do mesmo mês, apresentando suas razões de  defesa a seguir sintetizadas:  ­ que  teria decaído o direito ao  lançamento de ofício,  tendo em vista que o  período em que o recolhimento indevido foi efetuado corresponde a 05/2000, enquanto que o  lançamento  somente  fora  efetuado  em  08/2008.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação de que trata o art. 150 § 4º o prazo seria de cinco anos;  ­  que  ao  tempo  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  indevido  (05/2000)  vigorava  a  Súmula  do  STJ  nº  276,  de  02/06/2003,  segundo  a  qual  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  seriam  isentas  da COFINS,  a  qual  tem  efeito  vinculante  para o Judiciário e para o Executivo;  ­  que de  acordo com o art.  144 do CTN o  lançamento  se  reporta  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  Lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903207/2008­22  Acórdão n.º 3302­001.432  S3­C3T2  Fl. 3          5 ­  que  o  art.  100  do  CTN  considera  como  normas  complementares  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  similares  ou  coletivos de jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa.  ­ que se o comportamento da suplicante ao considerar indevido o recolhimento da  COFINS,  estivesse baseado numa  simples análise  jurisprudencial  seria possível  tomar  em conta  sua  posterior  alteração  em  razão  de  decisões  supervenientes,  entretanto  a  suplicante  adotou  comportamento  que  havia  sido  amparado  em  Súmula  Vinculante  naquela  oportunidade  em  vigor,  havendo,  assim,  a  aplicação  de  uma  norma  complementar  de  direito  tributário  que  não  pode  ser  derrogada por ato administrativo superveniente ao fato gerador mesmo que este ato esteja amparado  numa modificação da jurisprudência que altere o princípio consagrado na Súmula.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator  Cumpre­me levantar preliminar de conhecimento do recurso voluntário, à luz  do art. 2º da Portaria CARF nº 1/2012, em face de a questão envolver matéria que está sob o  regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal  ­ STF, porém sem que a Suprema  Corte  tenha determinado seu sobrestamento, quando assim permaneceria  até que viesse a ser  proferida decisão nos termos do art. 543­B do CPC.  Entendo que mesmo diante da repercussão geral da matéria junto ao STF não  há porque sobrestar seu julgamento no âmbito do CARF, porquanto não houve a determinação  para que o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, em tramitação naquela  Corte Constitucional, fosse sobrestado.  Dessa  forma,  considerando  superada  essa  preliminar  prejudicial  de  admissibilidade, conheço do recurso voluntário.  Mais  uma  preliminar  deve  ser  apreciada,  desta  feita  levantada  pelo  recorrente, segundo o qual teria ocorrido a decadência do crédito tributário exigido através do  Despacho Decisório de fls. 08, emitido em 24/04/2008. Aduz o recorrente que se a exação se  refere ao mês de maio de 2000, em agosto de 2008  já  teria  transcorrido mais de cinco anos,  tempo máximo  permitido  para  que  o  exercício  do  direito,  por  parte  autoridade  fiscal,  fosse  exercido, à luz do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN.  A propósito,  confunde­se  o  recorrente,  pois  o  limite  temporal  imposto  para  análise do direito creditório e homologação da compensação encontra­se disciplinado pelo § 5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Vê­se, pois, que o prazo para a homologação do pedido de compensação é de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  sua  apresentação  à  repartição  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Como  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  29/01/2004  esse  prazo  qüinqüenal  somente  se  expiraria em 29/01/2009, não estando, assim, alcançado pela decadência.  Ressalte­se, ainda, que a decadência de que trata o mencionado dispositivo do  art. 150, § 4º, assim como do art. 173, ambos do CTN, diz respeito ao direito da autoridade de  fiscalização  constituir  o  crédito  tributário,  não  trazendo  limitação  para  que  se  proceda  à  conferência do crédito consignado na DCOMP, sendo que esse procedimento de apreciação do  crédito declarado, antes de ser um direito, constitui­se em um dever do órgão fazendário.  No mérito, a questão básica que deve ser analisada é quanto à argüida isenção  do  pagamento  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente regulamentada, consoante disposto no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991,  tendo  essa  pretensa  isenção  originado  o  questionado  indébito  fiscal,  no  valor  originário  de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903207/2008­22  Acórdão n.º 3302­001.432  S3­C3T2  Fl. 4          7 R$118.951,20.  Esse  dispositivo  de  lei  complementar  foi  revogado  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/1996, o qual passou a viger no mês de abril de 1997.  Questiona­se,  pois,  se  mesmo  após  a  sua  revogação  a  isenção  continuaria  existindo,  tendo  em  vista  que  a  lei  revogadora  era  uma  lei  ordinária,  não  podendo,  assim,  alterar dispositivo de lei complementar, de hierarquia superior.  Argúi  a  recorrente  que  as  Turmas  do  STJ  julgaram  reiteradamente  pela  impropriedade  do  dispositivo  de  lei  ordinária,  tendo  sido  editada  a  Súmula  nº  276,  de  02/06/2003, que seria de aplicação obrigatória por parte do Judiciário e também dos órgãos do  Poder Executivo.  Entretanto,  entendo  que  sobre  a matéria  não  cabe mais  questionamento  no  âmbito do contencioso administrativo, em face de o Superior Tribunal de Justiça – STJ haver  proferido decisão definitiva no  julgamento de recurso sujeito ao procedimento do art. 543­C,  do CPC, o que nos leva a aplicar ao caso o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  DOU  de  23/06/2009,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU de 22/12/2010, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   A seguir transcreve­se a ementa e o voto condutor da decisão do STJ, acima  referida, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, hoje no STF:  RECURSO ESPECIAL Nº 826.428 ­ MG (2006/0038332­2)   EMENTA   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º,  II,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  REVOGAÇÃO  PELO  ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA  NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  377.457/PR  E  RE  381.964/MG).  REAFIRMAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  NO  ÂMBITO DA ADC 1/DF.  1.  A  isenção  da  COFINS,  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal  submetidos ao rito do artigo 543­B, do CPC: RE 377.457 e RE  381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,  julgado  em 17.09.2008, Repercussão Geral ­ Mérito, DJe­241 DIVULG  18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008).    2. Isto porque:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina  pela Lei Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na  ADC  1  (Rel.Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade dos  fundamentos determinantes ali  proclamados  ou exclusivamente à sua parte dispositiva (objeto específico  da RCl 2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no Pleno),  foi inequívoca ao reconhecer:  a) de um lado, a prevalência na Corte das duas linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional material, e não hierárquica­formal, entre lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  desde  logo  previstas no texto constitucional); e   b)  de  outro  lado,  que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é,  materialmente, uma lei ordinária.  Ora, as razões anteriormente expostas são suficientes a  indicar que, contrariamente ao defendido pela recorrente, o  tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e  o  art.  6º,  II,  da  LC  70/91,  não  se  resolve  por  critérios  hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto  à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente  constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos do art. 195, § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).  3. Destarte, a Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis  de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada,  de que trata o artigo 1º, do Decreto­Lei 2.397/87, tendo em vista  a validade da revogação da isenção prevista no artigo 6º, II, da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4.  Outrossim,  impende  ressaltar  que  o  Plenário  da  Excelsa  Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99,  rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida  no Recurso Extraordinário 377.457/PR.  5.  Consectariamente,  impõe­se  a  submissão  desta  Corte  ao  julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica em tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine .  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903207/2008­22  Acórdão n.º 3302­001.432  S3­C3T2  Fl. 5          9 6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   VOTO  O  EXMO.  SR.  MINISTRO  LUIZ  FUX  (Relator):  Preliminarmente,  revela­se  cognoscível  a  insurgência  especial,  uma vez prequestionada a matéria federal ventilada.   Cinge­se  a  controvérsia  a  subsistência  da  isenção  da COFINS  incidente  sobre  o  faturamento/receita  das  sociedades  civis  prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada,  prevista no artigo 6º,  II, da Lei Complementar 70/91,  tendo em  vista a revogação perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.   Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito  de  recurso  extraordinário  submetido ao  regime da  repercussão  geral,  consolidou a  tese de que a  isenção da COFINS, prevista  no artigo 6º, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente  revogada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96:  "Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2. Revogação pelo  art.  56  da Lei  9.430/96  da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido mas  negado  provimento."  (RE  377.457,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno, julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral  ­  Mérito  DJe­241  DIVULG  18.12.2008  PUBLIC  19.12.2008)  No  voto­condutor  exarado  pelo  e.  Ministro  Gilmar  Mendes,  restou assente que:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela  Lei Complementar 70, de 1991, a decisão proferida na ADC  1 (Rel. Moreira Alves, DJ 16.06.95), independentemente de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade  dos  fundamentos  determinantes  ali  proclamados  ou  exclusivamente  à  sua  parte dispositiva (objeto específico da RCl 2.475, Rel. Min.  Carlos  Velloso,  em  curso  no  Pleno),  foi  inequívoca  ao  reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional material, e não hierárquica­formal, entre lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10 hipótese  de  incidência  das  contribuições  desde  logo  previstas no texto constitucional); e  b)  de  outro  lado,  que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é,  materialmente, uma lei ordinária.   Ora,  as  razões  anteriormente  expostas  são  suficientes  a  indicar que, contrariamente ao defendido pela recorrente, o  tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96, e  o  art.  6º,  II,  da  LC  70/91,  não  se  resolve  por  critérios  hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto  à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo,  equacionar  aquele  conflito  é  sim uma questão diretamente  constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária (artigo 6º, II, da LC 70/91).  Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos do art. 195, § 4º, da CF." (RE 377.457/PR).    Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incide  sobre  o  faturamento  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96.  Outrossim,  impende ressaltar que o Plenário da Excelsa Corte,  tendo em vista o disposto no artigo 27, da Lei 9.868/99, rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso Extraordinário 377.457/PR.  Consectariamente, impõe­se a submissão desta Corte ao julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade  da  norma  jurídica  em  tela  (artigo  56,  da  Lei  9.430/96),  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal  no caso sub examine .  Com essas consideração, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL,  mantendo  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Porquanto  tratar­se  de  recurso  representativo  da  controvérsia,  sujeito  ao  procedimento  do  artigo  543­C,  do  CPC,  determino,  após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.903207/2008­22  Acórdão n.º 3302­001.432  S3­C3T2  Fl. 6          11 STJ,  aos  Ministros  dessa  Colenda  Primeira  Seção  e  aos  Presidentes  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  com  fins  de  cumprimento  do  disposto  no  §  7º,  do  artigo  543­C,  do  CPC  (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08/2008).  A seguir  transcrevo  ementa  da decisão  proferida  pela  2ª Turma do STJ, na  linha do precedente acima transcrito:    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma    Data 19/08/2010  AgRG no REsp. 1146389 / SC  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO  REGIMENTAL.  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  MATÉRIA  JULGADA  SOBRE  A  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS,  ART.  543­C  DO  CPC.  1.  O  acórdão  decidiu  contrariamente  ao  recorrente  com  fundamento  no  revolvimento  fático  probatório,  incidência  da  Súmula  7/STJ.  2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  REsp  826428/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543­ C do CPC, de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux, passou a  adotar  o  entendimento  conferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, que declarou incidentalmente a constitucionalidade da  revogação  da  isenção  da Cofins  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 377.457  e  381.964  e  rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  377.457/PR.  3.  Agravo regimental a que se nega seguimento.  Decisão  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  seguimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­ Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Por  essas  razões,  superada  a  preliminar  de  admissibilidade  inicialmente  apreciada, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     12                             Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 02/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10920.002596/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA. SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS SUCEDIDOS QUE SÃO LANÇADAS APÓS O EVENTO SUCESSÓRIO. A empresa resultante da transformação não responde pelo pagamento da multa de ofício aplicada à transformada, em autuação concretizada em data posterior à da transformação, por conta de interpretação do conteúdo do art. 133 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Tiago Vasconcelos Severini. OAB: 151.421/RJ.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002596/2008­10  Acórdão n.º 2301­02.908  S2­C3T1  Fl. 299          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/05/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  33/51,  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos, nas competências 01/01/2000 a 31/12/2006 , tendo resultado na  aplicação de multa de R$ 12.548,77 .  A  fiscalização  apurou  a  infração  cometida  pela  sucedida  Tupy  Fundições  Ltda  e atribuiu  a  responsabilidade para  a  recorrente  com  fundamento nos  arts.  132 e 133 do  CTN.  A  infração  estava  relacionada  com  a  atribuição  de  vínculo  de  trabalhadores  que  prestavam serviços no exterior.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  24/09/2008,  fls.  223  , a recorrente apresentou impugnação, fls. 180/199,   A  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  278/290,  julgou  o  lançamento procedente  ,  tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 09/04/2009, fls.  292.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/05/2009,  fls.  265/275,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta  que  não  há  na  legislação  brasileira  qualquer  previsão  de  obrigação  de  contabilização  de  pagamentos  efetuados,  por  subsidiárias  no  exterior,  a  seus  trabalhadores.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Embora  não  suscitada  a  inaplicabilidade  do  art.  133  do  CTN  ao  caso,  passamos a examinar tal questão por se tratar de questão de ordem pública.    Impossibilidade de aplicação de penalidade ao sucessor por infração do sucedido lançada  após o evento sucessório    Verificamos  que  a obrigação acessória descumprida diz  respeito  a períodos  anteriores  ao  evento  sucessório,  bem  como  foi  a  sucedida  que  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos.  Ocorre  que  o  art.  133  do  CTN  somente  atribui  responsabilidade  por  transferência  aos  sucessores  em  relação  aos  tributos  e  não  em  relação  às  penalidades  por  descumprimento de obrigação acessória.     Nesse sentido é vasta a jurisprudência deste colegiado:  Acórdão nº 10320948 do Processo 110300018359770   Data  19/06/2002  Ementa  IRPJ  ­  SUCESSÃO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­ MULTAS  ­  A  aquisição  de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do  negócio,  mesmo  que  sob  razão  social  diversa,  acarreta  a  responsabilidade  integral  do  adquirente  pelos  tributos  devidos  pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de  natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela  pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei n 5.172,  de 1966     Acórdão  nº  10421051  do  Processo  153740021550019  Data  19/10/2005 Ementa PAGAMENTOS  (...)MULTA DE OFÍCIO  ­  TRANSFORMAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES  ­  A  empresa  resultante  da  transformação  não  responde  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  aplicada  à  transformada, em autuação concretizada em data posterior à da  transformação. Tributo  e multa não  se  confundem,  eis que esta  tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002596/2008­10  Acórdão n.º 2301­02.908  S2­C3T1  Fl. 300          5 tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à  empresa.    Acórdão  nº  10808671  do  Processo  10680000566200415  Data  09/12/2005  (...)  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA  ­  MULTA  FISCAL  PUNITIVA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  ­  A  responsabilidade  da  sucessora,  nos  estritos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  lei  ordinária  (Decreto  nº  1.598/1977,  art.  5º)  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade incorporada, assumido pela sucessora.  Obviamente que se o  lançamento da multa  é  anterior  ao  evento  sucessório,  então  o  crédito  tributário  assim  constituído  faz  parte  do  passivo  da  sucedida  que  deve  ser  transferido, juntamente com os ativos, para a sucessora.  Assim tem entendido o STJ:  REsp  1085071  /  SP  Data  21/05/2009  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SUCESSOR  EMPRESARIAL  POR  INFRAÇÕES  DO  SUCEDIDO.  ARTIGO  133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES.  1. Em interpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem  entendido  que  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  estende­se  às  multas  impostas  ao  sucedido,  sejam  de  natureza  moratória  ou  punitiva,  pois  integram  o  patrimônio  jurídico­ material da sociedade empresarial  sucedida. 2. "Os arts. 132 e  133, do CTN,  impõem ao sucessor a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter moratório  ou  punitivo.  A multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável.  É  devida,  pois,  a  multa,  sem  se  fazer  distinção  se  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo;  é  ela  imposição  decorrente  do  não­ pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento"  (REsp  n.  592.007/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  22/3/2004).  2.  Recurso especial provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Luiz  Fux,  Teori  Albino  Zavascki  e  Denise  Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.  Porém,  no  caso  em  análise,  o  lançamento  é  posterior  ao  evento  sucessório.  Logo, não vislumbro que a situação dos autos possa  ser  enquadrada na responsabilidade dos  sucessores prevista no art. 133 do CTN, por se tratar de penalidade pecuniária e não de tributo.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Houve, portanto, equivocada  identificação do sujeito passivo a  reclamar a desconstituição do  crédito tributário.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19515.000926/2003-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COTITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.462
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000926/2003­84  Acórdão n.º 2101­01.462  S2­C1T1  Fl. 466          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 399/445)  interposto contra o  acórdão de  fls. 381/392, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  82/84, lavrado em 1º de abril de 2003, em virtude de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano­calendário de 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o  auto de  infração  sido  lavrado  por  servidor  competente,  com estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório e da ampla defesa, afastam­se as preliminares de nulidade argüidas.  NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  O  sigilo  bancário  não  é  oponível  ao  Fisco  ante  ao  contido  na  Lei  Complementar n° 105/2001.  PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade de leis.  PRELIMINAR.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF.  É  legítima a utilização das  informações  sobre  as movimentações  financeiras  relativas  à  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da  vigência da Lei n° 10.174, de 2001.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a  fonte dos recursos.  Lançamento Procedente” (fls. 381/392).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000926/2003­84  Acórdão n.º 2101­01.462  S2­C1T1  Fl. 467          3 Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  399/445, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Antes  de  analisar  qualquer  alegação  contida  no  recurso  voluntário,  cumpre  observar que, compulsando­se os documentos contidos nos autos, especialmente os extratos de  fls.  15/22 da  conta  corrente mantida na Caixa Econômica Federal  (“e/ou”)  e o ofício de  fls.  134, do Banco Itaú, verifica­se que todas as contas correntes mantidas nas referidas instituições  financeiras são conjuntas, razão pela qual, de acordo com o disposto pelo art. 42, §6º, deveria a  fiscalização, quando do processo fiscalizatório, ter intimado os co­titulares, e, se fosse o caso,  rateado os valores depositados entre eles.  Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  quanto  disposto  pelo  referido  dispositivo legal, in verbis:  “Art.  42.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.”  No  entanto,  muito  embora  fossem  conjuntas,  os  co­titulares  do  Recorrente  nunca  foram  intimados  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  respectivas  contas,  não  se  podendo  pressupor  que  os  valores  creditados  pertencem  proporcionalmente  a  cada um dos titulares, sob pena de cerceamento de defesa.  A  este  respeito,  aliás,  é  expressa  a  Súmula  n.º  29  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  Quanto a este aspecto, aliás, necessário se faz esclarecer que a declaração de  ajusta anual do contribuinte não é conjunta.  Assim, sendo certo que não houve,  in casu,  intimação específica dos outros  co­titulares  das  contas  bancárias  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados  na  fase que precedia a lavratura do auto de infração, verifica­se a insanável nulidade do presente  auto de infração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000926/2003­84  Acórdão n.º 2101­01.462  S2­C1T1  Fl. 468          4 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4538862 #
Numero do processo: 13839.001087/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1994, 01/03/1995 a 31/12/1995 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 9101-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Junior e Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  110/114)  interposto  pelo  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  II,  do Regimento  Interno  do Conselho  de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  302­36.731  de  fls.  96/99  por  meio do qual a 2ª Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao  recurso voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de  DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco,  urna  vez  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  c  obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  se  refere  à  obrigação principal.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  O contribuinte em suas razões recursais afirmou que o artigo 138 do CTN ao  prever a denúncia espontânea e excluir a responsabilidade não fez distinção quanto à obrigação  denunciada.  Portanto,  argumentou  que  aplica­se  a  denúncia  espontânea  também  pelo  cumprimento intempestivo da obrigação acessória, razão pela qual merece reforma o acórdão  recorrido.  Nesse  sentido  transcreveu  a  ementa  do  acórdão  paradigma  proferido  pela  Câmara Superior (acórdão CSRF/02­0.732) na sessão de julgamento realizada em 09/11/1998:  Multa ­ DCTF ­ A denúncia espontânea da infração exclui  por  inteiro  a  responsabilidade  pela  infringência,  excluindo  a  aplicabilidade  de  multa,  seja  ela  compensatória ou punitiva, distinção que a regra não faz.  Considera­se espontânea a denuncia que precede o inicio  de  ação  fiscal,  e  eficaz  quando  acompanhada  do  recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for  o caso. O aposto  'se  for o caso', constante do artigo 138  do  CTN,  evidencia  que  a  norma  abrange  por  igual  infrações de obrigação acessória. Recurso negado.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às  fls. 158/160 e argumentou  que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao caso dos autos, razão pela qual deve  persistir a cobrança da multa imposta pelo descumprimento do prazo de entrega da DCTF, vez  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 13839.001087/00­50  Acórdão n.º 9101­001.496  CSRF­T1  Fl. 168          3 que  a  sua  dispensa  viola  o  artigo  11  do  Decreto­Lei  n°1.968/82,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei n° 2.065/83.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata  o  presente processo  de  auto  de  infração  para  imposição  de multa  em  razão de atraso na entrega das declarações DCTF referentes aos períodos de agosto a dezembro  de 1994 e março a dezembro de 1995.  Cumpre  destacar  que  a  matéria  em  debate  foi  sumulada  e  aprovada  pelo  Pleno na sessão de 29/11/2010. A súmula 49 do CARF dispõe:   A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração.  Nesse  passo,  se  faz  importante  observar  o  que  dispõe  o  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria de  número 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial interposto contra decisão que der à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF: (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância. (...)  Assim, resta clara a existência de vedação expressa quanto a possibilidade de  interposição de recurso especial contra decisão que trata de matéria sumulada pelo CARF. É o  que ocorre o presente caso.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4   JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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Numero do processo: 12457.011254/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 28/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 28/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, e Helder Massaaki Kanamaru.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.011254/2007­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.233  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  AGRO WORLD COML IMP EXP DE ALIEMNTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 28/12/2012   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley  Morais Pereira, e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de Auto de Infração no valor de R$ 69.624,78 lavrado  para constituição de crédito tributário referente a multa do controle administrativo, em  função  de  subfaturamento  apontado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  autuação (fls. 02 e 03).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 57 .0 11 25 4/ 20 07 -5 9 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.233  S3­C1T2  Fl. 3          2 Depreende­se dos autos que em procedimento especial de fiscalização aduaneira  (Instrução  Normativa  SRF  n°  228/02),  a  fiscalização  constatou  que  a  interessada  introduziu  no  Pais,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  06/238505­3,  06/0238512­6,  06/0302213­2,  06/0317488­9,  06/0348186­2,  06/0363627­0,  06/0370904­9  e  06/0389800­3,  oito  cargas  da  mercadoria  "alho"  com  valores  subfaturados em 20,78%.  A  constatação  se  deu  com  base  em  documentos  (relatórios  e  cartas  comerciais  emitidos em papel timbrado e assinado por procurador da empresa) retidos por ocasião  de  diligência  realizada  ao  estabelecimento  da  autuada,  nos  quais  são  informados  os  custos relacionados a cada importação realizada.  Entendo estar configurado o subfaturamento as autoridades aplicaram o disposto  no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.157­35/2001, arbitrando o  preço  da  mercadoria  com  base  nos  documentos  que  demonstram  o  percentual  subfaturado.  Foram incluídos no pólo passivo da autuação os Srs. LEANDRO DUARTE (CPF  n ° 628.393.220­72) e CELSO PINNOW (CPF n° 681.867.899­87), conforme "Termo  de Sujeição Passiva Solidária" (fls. 08 a 10). A inclusão decorre do fato de terem sido  encontrados  documentos  que  demonstram  que  os  interessados  (sócios  da  empresa  ABRAPAR,  despachantes  que  atuavam  em  nome  da  autuada)  a  despeito  de  terem  ciência  dos  valores  "pago  por  fora",  registravam  as  declarações  de  importação  com  valor  inferior ao praticado e, ainda, em virtude de haver procuração pública em que a  autuada  concede  poderes  amplos  e  gerais  para  gerir  e  administrar  a  empresa. Assim  entendeu a fiscalização que restou caracterizado o interesse comum na situação, e que  os interessados concorreram para a pratica da infração.  Intimada, a  interessada AGRO WORD COMERCIAL IMPORT. EXPORT. DE  ALIMENTOS  LTDA.  apresentou  impugnação  de  folhas  106  a  111,  anexando  os  documentos de folhas 112 a 125. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, devem  ser  afastados  os  valores  referentes  às  declarações  de  /  importação  para  as  quais  não  existem provas. Os documentos citados pela fiscalização fazem referencia a somente 2  declarações;  Que, os documentos de folhas 114 e 115 (sic) do processo não se prestam para  comprovar  que  os  produtos  importados  tiveram  realmente  os  valores  alterados.  A  indicação valores pagos "por fora", em verdade está se referindo a valores de comissão  efetivamente  pagos  a  pessoas  na  República  Argentina,  pessoas  estas  que  passaram  informações  a  impugnante  para  a  localização  dos  fornecedores  com  preços  mais  acessíveis;  Que, não haviam motivos para  ensejar uma  fraude na  transação comercial,  não  incidiam os tributos federais.  Requer a procedência da impugnação, alternativamente seja julgado parcialmente  procedente a presente impugnação.  Intimados,  os  responsáveis  solidários  Srs.  LEANDRO  DUARTE  e  CELSO  PINNOW  apresentaram  impugnação  conjunta,  de  folhas  127  a  139,  anexando  os  documentos de folhas 140 a 155. Em síntese, trazem as seguintes alegações:  Que,  apenas  efetuaram  o  serviço  de  assinatura  de  Declaração  de  Importação.  Exerciam as  funções de despachante aduaneiros, não possuíam qualquer  interesse nos  negócios realizados pela aludida empresa;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.233  S3­C1T2  Fl. 4          3 Que, não ocorre de fato a alegada solidariedade apontada pela fiscalização.  Traz jurisprudência administrativa;  Que, as alegações quanto ao mérito foram fornecidas pela empresa autuada, vez  que não tinham conhecimento do funcionamento da empresa.  Que, devem ser afastados os valores referentes às declarações de importação para  as quais não existem provas. Os documentos citados pela fiscalização fazem referência  a somente 2 declarações;  Que, os documentos de folhas 114 e 115 (sic) do processo não se prestam para  comprovar  que  os  produtos  importados  tiveram  realmente  os  valores  alterados.  A  indicação valores pagos "por fora", em verdade está se referindo a valores de comissão  efetivamente  pagos  a  pessoas  na  República  Argentina,  pessoas  estas  que  passaram  informações  a  impugnante  para  a  localização  dos  fornecedores  com  preços  mais  acessíveis;  Que, não haviam motivos para  ensejar uma  fraude na  transação comercial,  não  incidiam os tributos federais.  Requer a procedência da impugnação, alternativamente seja julgado parcialmente  procedente  a  presente  impugnação  e,  ao  final,  sejam  excluídos  os  impugnantes  da  responsabilidade solidária.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador:  02/03/2006, 16/03/2006, 20/03/2006, 27/03/2006, 30/03/2006, 31/03/2006, 05/04/2006  MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  nas importações é correta a exigência da multa administrativa.  Insatisfeitas  com  a  decisão  de  primeira  instância,  empresa  e  solidário  apresentam Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Empresa Agroworld Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda.  Defende  que  os  documentos  encontrados  na  sede  da  empresa  com  os  quais  a  Fiscalização  Federal  procura  comprovar  a  prática  do  subfaturamento  no  preço  referem­se  a  apenas duas Declarações de  Importação. Em face disso,  requer  seja afastada a pena aplicada  para todas as demais importações.  Mais  uma  vez,  argumenta  que  “não  se  pode  interpretar  como  sendo  uma  alteração dos valores efetivamente pagos na transação  internacional a simples expressão ‘por  fora’,  vez  que  ausente  de maiores  comprovações,  especialmente  no  tocante  à movimentação  financeira  e  demais  documentos  que  instruíram o  despacho  aduaneiro  de  importação,  o  qual  aponta de forma correta os valores efetivamente praticados e declarados ao fisco”.  Que,  pelo  fato  de  as  alíquotas  estarem  reduzidas  a  zero,  não  houve  falta  de  recolhimento de tributos.   Sr. Leandro Duarte.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.233  S3­C1T2  Fl. 5          4 Sustenta  que  a  responsabilidade  atribuída  não  observa  as  disposições  legais  pertinentes, pois, no caso, apenas exercia atividade de despachante aduaneiro. Que o Auto de  Infração  não  demonstra  o  interesse  existente  na  operação  e  que  em  nenhum  momento  concorreu para a prática de algum ato.  Cita e transcreve jurisprudência.  Que  a  Fiscalização  errou  ao  indicar­lhe  sujeito  passivo  solidário. Ausentes  os  quatro elementos necessários para tanto: integrar o quadro social da autuada, a empresa não ter  personalidade  jurídica própria, não ser possível exigir da empresa o pagamento de  tributos  e  haver ação/omissão do sócio em relação ao fato gerador dos tributos.  No mérito, reproduz a defesa apresentada pela empresa Agroworld. Argumenta  que  não  há  provas  de  subfaturamento,  que  expressão  “por  fora”  não  deve  ser  interpretada  como o Fisco pretende. Que só há provas relacionadas a duas Declarações de Importação. Que  as alíquotas eram iguais a zero.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  de  Encerramento  que  a  empresa  foi  selecionada  para o procedimento de revisão da habilitação concedida em vista da incompatibilidade entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  estimada para a empresa.  Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  os  Auditores­Fiscais  autuantes  obtiveram  claros  elementos  probantes  da  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  É  o  que  consta no Relatório.  Ora,  de  acordo  com as  informações  e  constatações  colhidas  como  resultado da  diligência fiscal realizada no estabelecimento do importador, surgiram fortes indícios  de ocultação dos reais sujeitos passivos, pois, na medida em que a fiscalizada somente  utiliza  sua  estrutura  contábil  e  física  mediante  a  realização  de  importações  quando  demandada pelos seus clientes (encomendantes), entregando a mercadoria diretamente  no endereço de seus clientes sem sequer transitar em seus estoques, os quais, conforme  foi  destacado,  não  foram  detectados,  em  conjunto  com  o  fato  de  que  as  instalações  físicas  do  estabelecimento  fiscalizado mostraram­se  incompatíveis  com  as  transações  efetuadas,  inevitavelmente  implicam na  constatação de que, em  tese, quem  realmente  seriam  os  efetivos  adquirentes  das  mercadorias  de  origem  estrangeira  seriam  seus  clientes e não a importadora em tela. (grifos no original)  [...]Foram encontrados  relatórios  emitidos pela  empresa AGROWORLD para  a  comissária  de  despacho  ABRAPAR  DESPACHOS  ADUANEIROS  LTDA,  aos  cuidados dos Srs. CELSO PINOW, LEANDRO DUARTE e EDVARD GUIMARÃES  ARAÚJO,  informando  sobre  as  despesas  efetivamente  incorridas  nas  4operações  comerciais  da  empresa  (fls.  113­115).  Chama  a  atenção  o  fato  de  que  consta  como  despesa a "comissão para a Agroworld". Verifica­se, portanto, que a  fiscalizada cedia  seu  nome,  mediante  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  realização  de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.233  S3­C1T2  Fl. 6          5 operações  de  terceiros,  acobertando  os  reais  beneficiários  das  operações  e  recebendo  uma comissão por esse "serviço".  Embora isso, o vertente processo não se refere à multa de conversão da pena de  perdimento, mas à multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado. Veja­se como relata no corpo do Auto de Infração correspondente.   Tal  constatação  [refere­se  ao  subfaturamento  do  preço]  se  deu  baseado  em  documentos  retidos  em  diligência  realizada  ao  estabelecimento  da  autuada  nos  quais  são  informados  os  custos  relacionados  a  cada  importação  realizada  pela  AGROWORLD.  Nesses documentos (relatórios e cartas comerciais) emitidos em papel timbrado e  assinados pelo procurador da empresa, foram constatados valores "pagos por fora" em  valores correspondentes a 20,78% do valor total das oito DI's.  Um dos argumentos de defesa apresentado pelas partes  refere­se à ausência de  provas  do  subfaturamento  do  preço  para  as  oito Declarações  de  Importação  relacionadas  no  Auto  de  Infração  combatido. As Recorrentes  afirmam que,  se  admitíssemos  a  ocorrência  da  infração, a Fiscalização teria logrado êxito em comprová­la para apenas duas operações.   Independentemente  da  possibilidade  ou  não  de  estender  a  outras  operações  as  irregularidades constatadas em apenas alguns casos, o Relatório Fiscal de Encerramento traduz  a informação de que a Fiscalização Aduaneira considera ter comprovado a irregularidade nas  oito operações objeto da exigência, se não vejamos.  Com base em documentos encontrados na sede da empresa, nos quais constavam  os "valores pagos por fora" em cada operação realizada (fls. 113­ 115), verificou­se que  a fiscalizada praticava o subfaturamento de suas importações com o evidente intuito de  pagar  menos  tributos  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.  A  fiscalização  apenas  conseguiu  comprovar  o  subfaturamento  nos  oito  primeiros  despachos  realizados  pela  empresa,  referente  a  carregamento  de  alho,  representando  20,78% do real valor das mercadorias.  Os  documentos  a  que  faz  referência  estão  localizados  em  três  folhas  do  processo. Conforme acima, as de número 113, 114 e 115. Compulsando os autos, induvidoso  tratarem­se  de  três  relatórios,  dois  deles  identificando  as  Declarações  de  Importação  correspondentes,  outro  não.  Se  a própria Fiscalização  afirma que  a prova  de  subfaturamento  está  localizado  nestas  três  folhas,  não  posso  compreender  porque  considera  comprovada  a  infração para as oito operações.  Supondo  que  o  raciocínio  empregado  tenha­se  baseado  na  identidade  entre  os  preços  unitários  praticados  nestas  oito  operações,  procurei  obter  informações  sobre  as  quantidades negociadas,  incoterms, preços unitários etc, mas constatei que as Declarações de  Importação relacionadas no Auto de Infração não foram incluídas no processo.  Por  conta  disso,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Unidade  de  Origem  junte  aos  autos  as  oito  Declarações  de  Importação identificadas no Auto de Infração.  Uma  vez  que  o  processo  retornará  à  origem,  não  será  demais  solicitar  à  Fiscalização  Autuante  esclarecimentos  a  respeito  das  considerações  extraídas  do  Relatório  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.233  S3­C1T2  Fl. 7          6 Fiscal de Encerramento, acima transcritas. Explicar a razão porque considerou haver provas da  infração para as oito operações incluídas no Auto de Infração.  Após seja dado ciência do resultado da diligência ao contribuinte e ao solidário e  concedido prazo de dez dias para manifestação.  Feito isso, retorne a este Conselho para decisão final.  Sala de Sessões, 27 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10675.903075/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.265
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros  Fernandes.   Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  a  DCOMP  nº  0904.71465.260406.1.3.048572,  em 26/04/06,  de  débito  de  IRPJ,  com crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  no  valor  original  de  R$809,22,  referente  a  recolhimento  de  IRPJ  efetuado  por meio  do  DARF  recolhido  em  29/04/2005,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/03/2005,  no  valor  de  R$809,22.  O  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em síntese,  que o direito  creditório  afirmado  teria  como origem erro material  na declaração,  que qualificou o crédito como sendo de “pagamento indevido ou a maior”, quando deveria ser  declarado  como  “saldo  negativo  de  IRPJ” no  ano  calendário  2005,  no  valor  de R$ 4.413,65  (DIPJ).  A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, através do Acórdão  0938.157 julgou improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  PER/DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.  A análise de pedido de retificação de PER/DCOMP não se inclui entre as competências das  Delegacias  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento DRJ,  estabelecidas  no  Regimento  Interno da RFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  decisão  ora  recorrida,  entendeu­se  que  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  nº  600,  de  2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da DCOMP  “A  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a maior de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903075/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.265  S1­TE01  Fl. 3          3 do período de  apuração  em que houve  a  retenção ou pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”.  Finalmente,  entendeu  que  a  pretensão  da  Recorrente  era  a  de  retificar  o  PER/DCOMP, o que seria vedado pelo art. 229 da Portaria MF 587/2010 , o Regimento Interno  da Receita Federal do Brasil, acrescentando que a retificação da DCOMP apenas poderia ser  efetuada  antes  de  qualquer  decisão  administrativa,  com  fulcro  nos  arts.  77  e  78  da  IN  SRF  900/2008, em vigor, quando da emissão do Despacho Decisório,  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  os  argumentos expendidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo pago a maior ou indevidamente, conforme constante do despacho decisório.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  ratificou  o  despacho  decisório,  com  fulcro na vedação constante na  INSRF 600/2005, de compensação/restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  estimativas,  antes  do  término  do  período  de  apuração.  Ademais,  entendeu  que  não  poderia  reconhecer  o  erro  formal  no  preenchimento  das  declarações  de  compensação,  uma vez  que  não  seria  da  sua  competência  regimental.   Nesse  contexto,  infere­se  que  o  cerne  da  questão,  e  motivo  da  não­ homologação do direito creditório, foi se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo do período.  Observe­se que o fato de a declaração consignar “pagamento indevido” seria  secundária no caso concreto, pois em se tratando de erro meramente formal, a  jurisprudência  dessa Corte é torrencial no sentido de sua superação, em homenagem ao Princípio da Verdade  Material.  Portanto, a questão relevante a ser abordada, é sobre a existência ou não do  direito creditório afirmado, pois esta não chegou a ser analisada, em virtude da prejudicial de  impossibilidade de compensação, pelas razões apontadas.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Contudo,  em  relação  à  referida  prejudicial,  esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a  matéria  e  firmou  posição  bem  retratada  em  voto  da  conselheira Maria  de  Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903075/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.265  S1­TE01  Fl. 4          5 sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903075/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.265  S1­TE01  Fl. 5          7 Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2008,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903075/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.265  S1­TE01  Fl. 6          9 crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903075/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.265  S1­TE01  Fl. 7          11 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     12 base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.    Assim, superada a questão da possibilidade da compensação de pagamento a  maior ou  indevida das  estimativas,  a  autoridade  administrativa de  jurisdição do  contribuinte,  deve  confirmar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e,  por  conseguinte,  a  existência  do  erro  cometido,  na  apuração  da  estimativa  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL devida no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Portanto, impõe­se o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10675.903075/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.265  S1­TE01  Fl. 8          13 Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 31/01/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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