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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563778 #
Numero do processo: 10120.903043/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 43 /2 01 3- 69 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 Relatório 1. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) visando a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2362 - PJ obrigadas ao lucro real - entidades não financeiras - estimativa mensal), relativo ao período de apuração abril/2007. 2. A origem do pagamento indevido ou a maior, conforme afirmado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade teria sido proveniente de pagamento equivocado de DARF no valor de R$ 161.488,12 com data de arrecadação em 31/05/2007, quando o débito apurado seria de R$ 150.300,88. 3. Oportuno esclarecer que a não homologação da referida compensação foi motivada pelo fato do supracitado pagamento ter sido “integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, conforme teor do respectivo Despacho Decisório. 4. A 6ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência de elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão nº 14- 57.006, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 31/05/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originalmente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, onde reitera as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforça que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ no mês de abril/2007; (ii) o erro no Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 preenchimento da DCTF acabou por refletir-se no valor a maior constante do DARF; (iii) a partir da análise da DIPJ 2008, transmitida em 14/11/2009 (Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor do IRPJ no mês de abril/2007 foi R$ 150.330,87 e não R$ 161.488,12. 6. Em 23/02/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, conforme Resolução nº 1201-000.339, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: 1) Verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; 2) Faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativa a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; 3) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos; 4) Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias; 5) Havendo ou não manifestação de inconformidade, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. 7. O Relatório Fiscal foi devidamente elaborado e a ora Recorrente, por sua vez, adequadamente intimada e apresentou manifestação para fins de reiterar que: [...] o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis. [...] a prova do valor devido da exação sob análise se faz a partir do lucro líquido ajustado que, depois de aplicada a alíquota prevista, chega-se ao efetivamente devido. Ora, se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei no 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido. Diante de todo o exposto, reitera-se o pedido de reconhecimento do crédito e homologação da compensação, bem como o cancelamento da exigência fiscal, haja vista as provas carreados aos autos que atestam a existência de crédito em favor da Impugnante. É o relatório. Voto Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 8. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 9. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 10. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente. 11. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 12. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 13. Nesse mesmo sentido, alias, foi o r. voto condutor da decisão de piso. Confira-se os seguintes trechos: [...] Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se a indicar o erro cometido na DCTF com o balancete, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher. (destaques do original) 14. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como trouxe esclarecimentos e provas adicionais com base em balancetes, no Razão, na DIPJ e no Lalur do período, a fim de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado. 15. Dada a presença de fortes indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado, essa C. Turma, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência. 16. Quanto ao minucioso trabalho realizado pela autoridade preparadora, vale referenciar os seguintes trechos e ponderações conclusivas: 18. Objetivando analisar de forma mais detalhada o direito creditório em diligência, elaborou-se o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), de 04/02/2019, solicitando ao contribuinte, KASA MOTORS LTDA. a apresentação de documentos e provas para a comprovação da liquidez e da certeza do direito de crédito no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), utilizado na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos declarados nessa DCOMP, no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. [...] 20. Em sua resposta ao Termo de Intimação fiscal nº 26/2019– SEORT/DRF/GOI acima mencionado, o contribuinte apresenta praticamente os mesmos documentos anteriormente entregues na ocasião da Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), basicamente consistindo de cópias de Balancetes, Razão, DIPJ e Lalur, etc. Conforme será demonstrado nos parágrafos seguintes, o contribuinte não cumpriu as exigências essenciais contidas no referido Termo de Intimação Fiscal, ainda que tenha sido concedida a prorrogação (fls. 308) solicitada pelo referido contribuinte para o cumprimento das diligências solicitadas na Resolução nº 1201-000.3339 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF. 21. Pela DIPJ/2008 Retificadora (fls. 368/399), ano calendário de 2007, a forma de tributação do lucro é Lucro Real, com apuração anual do imposto. Ao analisar as Fichas 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, período de janeiro a dezembro de 2007, estas declaram expressamente que a Forma de Determinação da Base de Cálculo do IRPJ é com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Verifica-se que o contribuinte se utilizou deste sistema, conforme lhe faculta a legislação de regência (art. 2º da Lei 9.430/96 e seguintes), porém, manteve-se inerte e não apresentou as xerox desses documentos que comprovassem a respectiva escrituração no livro Diário, apesar da solicitação contida no item 3 do Termo de Intimação nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/03). 22. Assim, houve a infração ao artigo 12, § 5º da IN SRF 93/97 que prescrevia que o balanço ou balancete de suspensão ou redução para efeito de determinação do resultado Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 do período em curso, deveria ser transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, relativo ao período de apuração de 04/2007 que apurou o IRPJ a pagar de R$ 161.488,12. Essa é uma das razões, dentre outras, pelas quais restou prejudicada análise da consistência quanto a certeza e liquidez do credito de pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade ( fls. 2/6). 23. Conforme disposto no artigo 9º,§§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009, a partir da ciência do contribuinte do Despacho Decisório nº de Rastreamento 057795705 (fls. 57), a espontaneidade perde a eficácia e a retificação pretendida das DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) para alteração do valor da Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ, período de apuração de abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, trezentos reais e oitenta e oito centavos) seria válida, caso o lançamento original e subsequente retificação de débito de IRPJ tivessem sua origem e/ou alicerce na escrituração de seus lançamentos primeiro no Livro Diário, como pressuposto fundamental, já que todos os demais lançamentos complementares nos livros contábeis e fiscais, como Balancetes, Razão e Lalur), não possuem vida própria, já que derivam e são dependentes, de maneira indissociável, do livro Diário, e, que caso fossem apresentados, seriam capazes de demonstrar o propalado erro de fato cometido no preenchimento da declaração original, encargo esse de caráter imprescindível, e que, smj, não ocorreu, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. 24. Pela resposta do contribuinte verifica-se a não apresentação dos documentos e provas requisitados nos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls.301/303), adiante especificados, cujos lançamentos originais, retificativos ou de estorno no livro Diário, poderiam comprovar com efetividade o erro de fato alegado pelo contribuinte. Além disso, também possibilitariam demonstrar com precisão como se formou o alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ, código 2362, no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), cujo crédito foi utilizado parcialmente na DCOMP 06360.86197.270809.1.304-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos nele declarados no montante de valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. 25. Nesse sentido, segue abaixo, de forma específica, a lista de documentos não apresentados pelo contribuinte, correspondente aos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI(fls. 363/367), quais sejam: a) o original do livro Diário do ano-calendário 2007, antes da entrada em vigor da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo a escrituração relacionada com a DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) recepcionada pela RFB em 02/06/2007 (fls. 400) período de apuração abril/2007, no valor da estimativa mensal de débito de IRPJ, código de receita 2362, de R$ 161.488,12 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos); b) lançamentos no livro Diário do ano-calendário 2007 a 2009, correspondentes à retificação do débito de R$ 161.488,12 declarado na DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls.419) para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), conforme declarado na Manifestação de Inconformidade (fls.2/6) do contribuinte. Pesquisas realizadas no SPED CONTÁBIL referente à escrituração do Livro Diário iniciada no ano-calendário de 2009 indicam, porém, que também nesse período, nada foi escriturado, ainda que de forma extemporânea, a título de estimativa mensal de débito de CSLL e de IRPJ, durante esse período restante até a data de 31/12/2009, conforme demonstram as telas de consulta extraídas do SPED CONTABIL (fls. 420/421 e 423/424). Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 c) lançamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital-ECD, do Livro Diário, ano- calendário 2007-2009, a título de pagamento indevido ou a maior no valor de de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, não encontrou nenhuma ocorrência de escrituração a respeito dessa rubrica, no período pesquisado do ano-calendário de 2009, conforme tela de consulta às fls. 431/432 e 426/427. O resultado dessa pesquisa, portanto, descaracterizou, assim, a formação do alegado crédito no valor retro mencionado e referido no parágrafo 17 e respectivo quadro demonstrativo. d) lançamento no livro Diário da compensação utilizada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) transmitida em 27/08/09, para compensação dos débitos nele declarados no montante no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, do sistema da Escrituração Contábil Digital-ECD, a título de compensação por via de PER/DCOMPS, também não localizou nenhuma ocorrência com relação a essa rubrica, conforme resultado dessa pesquisa às fls. 429/430, e nem com as rubricas, a título de busca de pagamento a maior (fls. 431) e a título de pagamento indevido, no ano-calendário de 2009 (fls. 432). 26. Além da ausência da apresentação do original do Livro Diário do ano-calendário 2007, também não foram apresentadas as respectivas cópias xerox desses lançamentos contábeis, autenticadas por servidor desta DRF/Goiânia, fruto de cotejamento entre as vias originais e cópias, em conformidade com a atual legislação de regência, respaldando os procedimentos de ajustes, fato que, adicionalmente, contribui para caracterizar o não-atendimento pelo contribuinte da Intimação nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/303) retromencionada, gerando a não-homologação da compensação declarada. 27. A ausência das provas de escrituração, acima elencadas nos parágrafos acima, corrobora as normas do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 201, segundo o qual a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF, além de estarem coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo de DIPJ, DIRF, devem estar confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos, condição que não se efetivou na presente situação, em especial, pelos lançamentos contábeis no livro Diário. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. 28. A DIPJ Retificadora nº 1905235 do ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 pelo contribuinte (fls. 368/399), também não representa confissão de dívida, nem representa prova hábil para a constituição do crédito tributário (Parecer PGFN/CAT/N] 632, de 2011) diante de seu caráter meramente informativo. Além disso, diante do disposto no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009 , que estabelece que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto: “ [...] II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento“ e estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, haja vista que não houve a comprovação do erro de fato cometido no preenchimento da declaração original em razão da falta de apresentação de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal. 29. O art. 923 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, diante da presunção legal de que o livro Diário, autenticado pela Junta Comercial, órgão competente do Registro do Comércio é dotado de eficácia probatória por estar revestido de todas as formalidades intrínsecas e extrínseca, por determinação legal do Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentada Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 pelo Decreto-Lei nº 64.567 de 22/05/69, que garantem a autenticidade do registro de todas as operações diárias por ordem cronológica. 30. Com fundamento nos parágrafos anteriores, portanto, verifica-se que não ficou suficientemente demonstrado o argumento de erro de fato cometido pelo contribuinte, em razão de não terem sido localizadas e/ou apresentadas as provas de escrituração nos Livros Diário 2007 e 2009 de lançamentos originais de débito de estimativa de IRPJ e suas respectivas mutações sob a forma de operações de estornos, ou de retificações de débitos, à época dos fatos, que poderiam confirmar com eficácia probatória a gênese do referido crédito de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), situação que legitimaria as respectivas compensações de débitos efetuadas por meio de PER/DCOMPS. Dessa forma, os demais lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, etc), porém, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, além de ser de suma importância, por ser a origem que valida e prova os lançamentos complementares nos demais livros. 31. Isto posto, com espeque nos parágrafos acima, a retromencionada ausência de provas de escrituração no livro Diário do ano-calendários de 2007, a despeito de terem sido solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), e a falta de escrituração no livro Diário, do ano- calendário 2007, e de outro livro Diário pelo SPED CONTÁBIL, do ano-calendário de 2009, sem dúvida, ainda que sob a forma de lançamentos extemporâneos, configuram a inexistência de sustentação da retificação do débito de IRPJ , código 2362, do período de apuração abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, e trezentos reais e oitenta e oito centavos) pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6) e, por via de consequência, também da inexistência de sustentação do crédito decorrente de pagamento indevido ou maior no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 32. Dando prosseguimento ao pedido de diligências do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, em atendimento à determinação contida nas alíneas “a” e “b” contidas na Resolução nº 1201-000.339, de 23 de fevereiro de 2018, desse órgão (fls.288/296), foram realizados levantamentos e elaboração de planilhas relativos a todo o período de apuração do ano-calendário de 2007. 33. No levantamento de DCTFs relativo a cada um dos meses solicitado pelo CARF, foram geradas diversas planilhas, abaixo identificadas, juntadas aos autos. Os dados dessas planilhas, ainda que identificadas como sendo do processo 10120.903054/2013- 49, por serem do mesmo contribuinte, da mesma família de cálculo de estimativas mensais de IRPJ, e do mesmo ano-calendário de 2007, sob a mesma DIPJ, ND 190525, e por servirem para a mesma finalidade, serão aproveitados e compartilhados para análise conjunta do presente processo 10120.903043/2013-69 e de outros processos repetitivos e análogos, a título de pagamento indevido ou a maior, conforme foram relacionados anteriormente. 34. Planilha: “ Valores Informados pelo Contribuinte na Ficha 12-A da DIPJ/2008 – Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa” (fls. 437): a) Essa planilha mostra que durante o período de janeiro a outubro do ano-calendário de 2007, na ficha 11 da DIPJ/ 2008, ano-calendário 2007, houve retenções na fonte de IRPJ no mês de novembro 2007 no valor de R$ 1.099,27 e no mês de dezembro no valor de R$ 12.862,10 e de IRRF por Entidades Pública Federais no valor de R$ 3.696,87, totalizando o montante de R$ 17.658,24 conforme Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – P em Geral (fls. 301/328). Esse total de IRRF Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 foi confirmada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme extratos acostados aos autos às fls.434/436. b) Essa planilha com valores informados pelo contribuinte na DIPJ, ano-calendário 2007, também mostra um valor acumulado total de IRPJ por Estimativa a Pagar, no montante de R$ 1.341.662,06 (hum milhão, trezentos e quarenta e um reais e seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), após as deduções legais. 35. Planilha: “ Valores Confessados pelo Contribuinte na DCTF-2007 a Título de Estimativas de IRPJ” (fls. 437): a) Pela planilha acima, verifica-se os valores declarados na DCTF, ano-calendário 2007, no valor acumulado total de IRPJ por Estimativa de R$ 1.359.836,71 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), deduzidos os Pagamentos de IRPJ por Estimativa no valor total de R$ 1.255.391,22, as Compensações de Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 104.445,49 respectivamente nas colunas G, H, I. b) Pela mesma planilha acima, os valores informados pelo contribuinte na DIPJ Retificadora nº 1905235, ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 possuem caráter meramente informativo, como retromencionado. Assim, em lugar dessa DIPJ/2008, portanto, prevalecerão os dados declarados na DCTF-2007, pelo seu caráter de instrumento de confissão de dívida, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, considerando que os débitos confessados de estimativa mensal de IRPJ estão respaldados em pagamentos e/ou compensações confirmados pelos sistemas controle da Secretaria da Receita Federal, como o sistema Sief-Pagamentos, conforme Extratos anexos aos autos (fls. 442). 36. Planilha: “Demonstrativo dos Pagamentos de Estimativas de IRPJ” (fls. 438) a) Essa planilha indica que os pagamentos de estimativas mensais de IRPJ efetuados nos meses correspondentes de fevereiro, março, abril, agosto e dezembro, com exceção de janeiro em que não houve débito de IRPJ, foram alocados integralmente aos débitos confessados em DCTF durante o ano-calendário 2007. b) Na coluna “Diferença de Pagamento Apurada” dessa planilha, considerando que de acordo com Solução de Consulta Interna COSIT nº 018/2006, as Compensações Não homologadas devem ser admitidas como antecipação do IRPJ- Ajuste Anual, constam os seguintes pagamentos de valores das estimativas mensais de IRPJ: Maio-2007: no montante de R$ 59.393,95 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840357588, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 543 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Junho-2007: no montante de R$ 5.755,52 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1810422865, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 334 e 544 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Julho/2007: no montante de R$ 603,08 (seiscentos e três reais e oito centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.18303.70872 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 336 e 547 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Setembro/2007: no montante de R$ 14.526,96 ( quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840356653 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 337 e 548 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Outubro/2007: no montante de R$ 8.474,09 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1850344691, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 338 e 549 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo.; Novembro/2007: no montante de R$ 15.691,89 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1830370878, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 339 e 551 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; 37. Planilha: Demonstrativo das Compensações de Estimativas de IRPJ (fls. 439) a) diante das características comuns a, observe-se que é perfeitamente aplicável para subsidiar a análise do presente processo 10120.903043/2013-69 os dados constantes da mesma planilha acima extraída do referido processo repetitivo 10120.903054/2013-49, conforme exposto no parágrafo anterior de número 30; c) Na referida análise foi verificado que, salvo nos períodos de apuração dos meses de maio e novembro, em que houve COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA nos valores de débitos compensados de R$ 11.500,74 (onze mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos) da DCOMP 24764.25194.2500909.1.3.5940 (fls. 379/380), de R$ 6.158,02 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos) da DCOMP 18432.76748.260809.1.3.2430 (fls. 393/394) e de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) da DCOMP 36169.25252.270809.1.3.7643 (fls. 444), todas as DCOMPS restantes pertinentes aos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro, do ano-calendário 2007, tiveram compensação não homologada, em situação de recurso voluntário; d) Essa situação de compensação não homologada mencionada na alínea “c” acima, está albergada pela Solução de Consulta Interna COSIT Nº 018/2006, segundo a qual as Compensações Não Homologadas deve ser admitidas como antecipação do IRPJ-Ajuste Anual. 38. Planilha: Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ” (fls. 440) Pela planilha acima, igualmente extraída do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, em razão de compartilharem dados e características comuns conforme retromencionados na alínea “a” do parágrafo anterior, verifica-se que os dados nele constantes também são aplicáveis ao presente 10120.903043/2013-69, onde se verifica que não houve diferença de IRRF apurado, fato que confirma que o valor total de IRRF de R$ 17.658,24 informado pelo contribuinte na Ficha a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real na DIPJ/2008, número da declaração D 1905235 possui sustentação com o que o que consta na DIR, nos autos do referido processo repetitivo, às fls. 301/328 e 553/555) do 10120.903054/2013-49 fls. 553/555. 39. Planilha: Demonstrativo de Apuração do IRPJ – Ajuste Anual – 2007 (fls. 441) a) Diante do resultado do levantamento efetuado conforme descrito nos parágrafos anteriores, e demonstrado nas planilhas retromencionadas, levando-se em consideração que o valor total confessado pelo contribuinte na DCTF-2007, a título de estimativas mensais de IRPJ pagas e/ou compensadas por meio de DCOMPs, no valor total de, R$ 1.359.836,71, que diverge do valor declarado pelo contribuinte de R$ 1.355.368,69, foi Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 elaborada a planilha acima, reformulando a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real contribuinte na DIPJ/2008, número da declaração ND 1905235, às fls. 301/328 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo. b) Dessa forma, conforme a planilha acima, o SALDO NEGATIVO DE IRPJ, do ano- calendário 2007, fica alterado, conforme segue: DE: R$ -16.890,38 (dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos) PARA : R$ - 21.358,40 (vinte e um mil reais, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) 40. Todavia, conforme pode ser constatado nos extratos, às fls.569/570, fls. 574 e fls. 571/576 , nos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-4 aplicável ao presente processo, consulta feita ao sistema PER/DCOMP retornou apenas uma única DCOMP 17888.10497.280508..1.3.02-6787 cancelada e retificada posteriormente pela DCOMP 04593.33958.191109.1.7.03-0306 ( com utilização parcial do Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2007, com homologação total dos débitos compensados no valor principal total de R$ 17.038,27 (dezessete mil e trinta e oito reais e vinte e sete centavos). Tais pesquisas demonstram que não poderá mais haver a utilização do saldo restante do referido crédito de Saldo Negativo de IRPJ, pois o respectivo direito de utilização pelo prazo de 05 (cinco anos) iniciado em 01/01/2008 extinguiu-se no fim do ano-calendário de 2012, por força do disposto no artigo 74, § 5º da Lei 9.430/96 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional-CTN. 41. Assim sendo, conforme a planilha acima, reproduzida dos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, a alteração de valores de créditos de Saldo Negativo de IRPJ constante da Ficha 12 acima de R$ -16.890,38 para R$ -21.358,40, em nada afetou ou modificou os demais supostos créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, e que foram objeto de compensação não homologada, e também de compensação homologada, conforme demonstrada nas planilhas de fls. 567 e 568, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns. 42. Consulta feita ao sistema SIEF-PER/DCOMP retornou as seguintes Declarações de Compensação (DCOMPS), a título de crédito oriundo de pagamento indevido ou maior de estimativas de débito de IRPJ, 2362, Código 2362, referentes aos pagamentos efetuados (DARFs), transmitidos pelo contribuinte, referente a todo o período do ano- calendário 2007. Conforme relacionadas no quadro abaixo, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 e aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 43. Conforme se verifica pelo quadro acima, as DCOMPS assinaladas em negrito referem-se a situações de homologação total ou de DCOMPS com despacho de não admissão, em virtude de apresentação de Retificadora com aumento do valor dos débitos. Dessa forma, tais Dcomps não afetam, nem modificam a situação dos restantes de Dcomps em situação de homologação e de não homologação e em situação de discussão administrativa por motivo de interposição de recurso voluntário junto ao CARF. 44. Planilha de DCOMPS de Compensação Não Homologada -Ano Calendário 2007 – relativos a Processos Indeferidos de Pagamento Indevido ou a maior de Estimativas de IRPJ (fls. 451). Conforme pode ser visualizado na planilha acima, essa mesma situação de Compensação Não Homologada retratada no presente 10120.90343/2013-69, decorrente de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, guardadas as peculiaridades próprias de cada processo, de forma analógica, praticamente se repetiu com o outro processo repetitivo nº 10120.903054/2013-49, conforme documentação e fundamentação própria e específica juntada em cada processo. III – CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL 45. Diante de tudo que foi acima exposto, portanto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, portanto, conclui-se que não foi acrescentado nada de novo na resposta do contribuinte , já que a defesa também, nesta nova oportunidade, também não apresentou elementos de prova capazes de confirmar e corroborar de forma precisa e inequívoca o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF, como os lançamentos no livro Diário retromencionados. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 Caracterizada a ausência de apresentação elementos de provas, ficou impossibilitada a aferição e comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos, a título de pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não ficou demonstrado o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF original, e, assim, também ficou inviabilizada a revisão de ofício do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 057795705 de 02/08/2013 (fls. 57). Por decorrência, deve permanecer como não homologada a compensação declarada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) dos débitos nele declarados no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), com os respectivos acréscimos legais, tal como consta da decisão do referido Despacho Decisório. (grifos nossos) 17. Diante da minuciosa e assertiva análise realizada pela douta autoridade diligenciante, a ora Recorrente deveria ter, no mínimo, apresentado o Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e contraposto de forma pontual cada um dos pontos analisados supra à luz dos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário. 18. Contudo, conforme relatado, a ora Recorrente, continuou a afirmar que se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei nº 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido, como se coubesse ao fisco tal providência, mesmo diante da densa análise realizada no curso da Diligência Fiscal e da falta de atendimento por parte dela própria. No mais, em sua manifestação, afirma categoricamente que “o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis”. 19. De fato, como bem justificou a douta autoridade fiscal, os lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, tem o condão de validar e provar os lançamentos complementares nos demais livros. 20. Em concreto, a falta de escrituração no Livro Diário, acabou por colocar em dúvida a liquidez e certeza do direito ao crédito aqui em litígio, mesmo diante dos fortes indícios apurados a partir da análise dos citados lançamentos. 21. Vejam que, a ora Recorrente teve oportunidade e tempo de trazer conjunto probatório eficiente. A intimação realizada no curso da diligência não foi atendida de forma satisfatória e a motivação quanto à esse fato exaustivamente trabalhada pela autoridade preparadora. É ônus do contribuinte demonstrar a origem do seu direito creditório e, consequentemente, os eventuais erros cometidos a fim de legitimar a homologação das compensações pleiteadas. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.103 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903043/2013-69 22. Do artigo 170 do CTN1 advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Conclusão 23. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000691/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, cabendo a` empresa o ônus da prova em contrário. REMUNERAÇÃO. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE.
Numero da decisão: 2402-008.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. contrário. REMUNERAÇÃO. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 91 /2 00 7- 54 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000691/2007-54 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 114 a 122), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.059.366-9 (fls. 2 a 17), emitido em 23/08/2007, no valor total de R$ 191.155,56, referente a contribuições não declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP). Verifica-se no Relatório Fiscal (fls. 26 a 34) que o crédito, lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta, corresponde às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (parte da empresa 20%, GILRAT 2% e devidas pelos segurados 8%) e Outras entidades e fundos de terceiros 5,8% (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados a seu serviço por meio de cartões eletrônicos de premiação, no período de 11/2003 a 11/2004. Em decorrência, foram lavrados cinco Autos de Infração, além desta Notificação de Lançamento. Autos de Infração DEBCAD Infração CFL Valor originário(R$) Processo nº 37.059.369-3 Deixar de preparar as folhas de pagamento dos segurados 30 1.195,13 14041.000687/2007-96 37.059.367-7 Deixar de registrar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os FGs de todas as contribuições 34 11.951,21 14041.000688/2007-31 37.059.368-5 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço, não descontando das remunerações (prêmios) 59 1.195,13 14041.000686/2007-41 37.059.371-5 Deixar de informar mensalmente ao INSS por meio de GFIP dados cadastrais de todos os FGs 68 89.602,96 14041.000690/2007-18 37.059.369-3 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 11.951,21 14041.000689/2007-85 A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 NFLD n.° 37.059.366-9 DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO. PRÊMIOS. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000691/2007-54 A remuneração paga a título de prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida natureza salarial e compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 03/07/2008 (fl. 124) e apresentou recurso voluntário em 1º/08/2008 (fls. 125 a 133) alegando a) o não cabimento do lançamento por aferição indireta; b) o programa de premiação não integra o salário por ausência de habitualidade; c) ausência de ilícito penal. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09402771, foram lavrados 5 Autos de Infração e esta Notificação Fiscal de Lançamento do Débito, conforme abaixo demonstrado: Autos de Infração DEBCAD Infração CFL Valor originário(R$) Processo nº 37.059.369-3 Deixar de preparar as folhas de pagamento dos segurados 30 1.195,13 14041.000687/2007-96 37.059.367-7 Deixar de registrar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os FGs de todas as contribuições 34 11.951,21 14041.000688/2007-31 37.059.368-5 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço, não descontando das remunerações (prêmios) 59 1.195,13 14041.000686/2007-41 37.059.371-5 Deixar de informar mensalmente ao INSS por meio de GFIP dados cadastrais de todos os FGs 68 89.602,96 14041.000690/2007-18 37.059.369-3 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 11.951,21 14041.000689/2007-85 Notificação Fiscal de Lançamento do Débito 37.059.366-9 Crédito corresponde às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e Outras entidades e fundos de terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados a seu serviço por meio de cartões eletrônicos de premiação. x 191.155,56 14041.000691/2007-54 O caso em análise refere-se à exigência de obrigação principal. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000691/2007-54 Assim, o julgamento aqui proferido se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Do exposto, passo à análise da controvérsia. 2. Do lançamento por aferição indireta A recorrente sustenta o não cabimento do lançamento realizado por arbitramento da base de cálculo porque apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente à data dos fatos geradores e do lançamento, dispunha que havendo a recusa ou apresentação deficiente de documentos e a constatação de que a contabilidade da empresa não registra o real movimento de remuneração, as contribuições efetivamente devidas devem ser apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário – art. 33, §§ 3º e 6º 1 . Consta no Relatório Fiscal (fls. 26 a 34) que o lançamento foi realizado por arbitramento porque a empresa não apresentou as relações nominais dos premiados onde estariam identificados os segurados empregados e os contribuintes individuais e os valores dos prêmios recebidos. A Fiscalização assim concluiu (fl. 28): 1 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Receita Federal (DRF) o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000691/2007-54 Em sua defesa, a recorrente tão-somente alega que apresentou toda a documentação solicitação, deixando de refutar a não apresentação da relação dos premiados ou o motivo pelo qual teria agido de tal forma. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o lançamento realizado por arbitramento. Nesse sentido é o entendimento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. (Acórdão nº 2301-007.445, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Sessão de 08/07/2020). Portanto, sem razão a recorrente. 3. Da verba paga a título de pagamento de prêmio por meio de cartões de premiação A recorrente sustenta que os valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque são pagas com eventualidade. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000691/2007-54 pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 2 . Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba paga para concluir pela composição, ou não, da base de cálculo da exação. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 aponta a composição do salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o . 2 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000691/2007-54 O parágrafo do 9º, “e” “7” do artigo acima elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; A Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a redação dos §§ 2º e 4º da CLT (aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/43) para determinar que a importâncias pagas a título de prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração e e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4 o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Todavia, tal determinação não vigia no ordenamento jurídico quando da ocorrência dos fatos geradores (2003 e 2004) e a legislação a ser aplicada é aquela vigente na data do fato gerador. A lei que traz efetivas modificações de institutos jurídicos tem caráter normativo e não pode retroagir, visto que a legislação aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes – art. 105 do CTN. Pois bem. A fiscalização considerou os valores pagos a título de prêmio como salário-de- contribuição. Destarte, cabe ao contribuinte afastar a pretensão fiscal enquadrando tais pagamentos em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1999.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000691/2007-54 A autoridade fiscal se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, restando ao contribuinte demonstrar que os pagamentos concedidos aos seus segurados não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso. O entendimento do CARF é no sentido de que “os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integra o salário de contribuição dada sua natureza remuneratória”. (Acórdão nº 2201-006.305, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Sessão de 20/06/2020). Nesse mesmo sentido: (...) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS REMUNERADOS POR MEIO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. FATO GERADOR. EXISTÊNCIA. EVENTUALIDADE. TRAÇO CARACTERÍSTICO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A eventualidade é um traço característico da prestação do serviço do contribuinte 12 V “g” L 8212/91 õ expressamente que são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Desse modo, a alegação de eventualidade dos pagamentos dos valores a título de prêmios efetivados por meio de cartões de premiação não é hábil a excluir o seu caráter remuneratório. (Acórdão 2402-008.229, Relatora Conselheira Renata Toratti Cassini, Sessão de 04/03/2020). (...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. BASE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Não tendo o contribuinte demonstrado a eventualidade e a que se devia o pagamento das gratificações, bem como sequer comprovado o pagamento de prêmios em sua folha de pagamentos, não é possível aferir o caráter indenizatório das referidas verbas a fazer jus a sua exclusão da base de cálculo. (Acórdão 2202-006.099, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sessão de 04/03/2020). (...) LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. (...) (Acórdão nº 2301-006.839, Relatora Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Sessão de 15/01/2020). Portanto, os valores pagos a título de prêmio integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Sem razão a recorrente. 4. Representação Fiscal para fins penais Melhor sorte não assiste à razão. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.986 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000691/2007-54 Nos termos da Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13009.000008/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-005.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2006, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica referente à fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 36/42): Cientificada, a Interessada insurgiu-se contra o lançamento, esclarecendo que a declaração retificadora foi apresentada para excluir rendimentos isentos (R$ 48.423,49), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 00 08 /2 00 8- 01 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.750 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000008/2008-01 com base no inciso III, do art 1°, da Lei 8.852/94, o qual enumeraria hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física. Alega a Interessada que não tinha conhecimento de que a referida lei só seria aplicável a servidores federais sem alcançar os servidores estaduais, contrariado a igualdade postulada pela Carta Magna, informando, ainda, que o imposto apurado na DAA original foi integralmente pago. Alega que diversos servidores na mesma situação teriam sido notificados pela RFB quanto ao restabelecimento da DAA original, "posto que foram pagos todos os encargos, ou seja o Imposto Suplementar ou a Restituição comprovada", pelo que, requer a mesma prerrogativa. Por fim, conclui por requerer que seja desconsiderada a DAA retificadora enviada em 04/05/2007 e considerada a DAA original enviada em 22/03/2006, cujo imposto apurado já foi pago, decidindo-se não haver imposto a pagar ou a ser restituído. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica DECLARAÇÃO RETIFICADA. A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da Declaração original, substituindo-a integralmente, sendo correto o lançamento que a teve como objeto. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE Ao contribuinte regularmente cientificado do início do procedimento fiscal bem como notificado do lançamento fiscal, é vedado alterar a declaração com intuito de diminuir o valor a pagar de imposto e acréscimos legais, posto que está excluída a sua espontaneidade. Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/08/2010 (e-fls. 56), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 17/08/2010 (e-fls. 47/48) requerendo que o imposto no valor de R$ 3.050,92 apurado em sua declaração original e integralmente recolhido, conforme documentos em anexo, seja abatido do valor cobrado no presente lançamento. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o lançamento teve como objeto a Declaração de Ajuste Anual Retificadora entregue em 04/05/2007 (e-fls. 07, 20/26). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.750 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000008/2008-01 A recorrente não contesta a omissão de rendimentos mantida no julgamento de primeira instância, mas requer o abatimento do imposto já recolhido referente à sua Declaração de Ajuste Anual Original enviada em 22/03/2006 (e-fls. 12/18). Como já exposto na decisão recorrida, a Declaração Retificadora substitui integralmente a anteriormente apresentada. Dessa forma, ainda que a recorrente tenha informado os rendimentos corretos em sua Declaração Original, com a apresentação da Declaração Retificadora ela deixa de ter validade, restando correta, portanto, a omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal. Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos já efetuados, cabe esclarecer que o pedido foge à competência das autoridades julgadoras, devendo a contribuinte buscar esclarecimentos junto à Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, a quem compete o controle do crédito tributário. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908270/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 70 /2 01 2- 16 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o PIS/PASEP supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035327 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 07972.06837.281111.1.3.04-2050. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$9.657,47, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/09/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A DRF de origem se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade, consoante documentos anexados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-61.098 – 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 094 a 098) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2010 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 12/11/2014, pelo recebimento da Intimação n o 786/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP, pelo que se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 100). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 02/12/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 105 a 115), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 104). No documento, alega, em síntese, que: i) o Acórdão da DRJ/Belo Horizonte teria reiterado o despacho decisório considerando que não se demonstrou a certeza e liquidez do valor a ser compensado e que a simples indicação de supostos valores corretos em DACON retificador ou demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não seria suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente, mas este entendimento “não merece prosperar, posto que fundamentou a não 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 homologação do pedido de compensação da Recorrente somente na divergência entre as informações do DACON e da DCTF, sem qualquer julgamento acerca das alegações e documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contrariando preceitos do processo administrativos já consagrados por este E. Conselho e mesmo o direito de crédito garantido pelo regime de incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS”; ii) o Acórdão recorrido também afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório por considerar que o mesmo não implicou cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outro requisito de nulidade do Decreto n° 70.235/72, mas “não observou que o despacho decisório somente se limitou a afirmar que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, de modo a não restar crédito disponível para a compensação pretendida”, ignorando completamente as alegações e documentos juntados pela empresa e limitando-se a afirmar que a divergência entre os valores do DACON e da DCTF, não retificada, seria suficiente para indeferir a compensação pretendida, vista a não demonstração do erro no recolhimento anterior pelo contribuinte; iii) no processo administrativo impera o princípio da verdade material, o qual “obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentação de novas provas das alegações existentes no processo”, de forma que não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem analisar os demais documentos pertinentes à operação, de forma que “tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não podem ser mantidos, uma vez que nenhum apresentou a fundamentação necessária para a não homologação do pedido de compensação com base na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte”; iv) embora não tenha promovido a retificação da DCTF, os valores informados no DACON retificador a título de crédito, reduzindo o montante da COFINS apurada, mereceriam uma análise mais cuidadosa por parte do julgador, sob risco de caracterizar cerceamento do direito de defesa da Recorrente; v) em julho de 2011, após ter realizado uma revisão dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tomados no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, verificou que teria deixado de tomar crédito das referidas contribuições, o que resultou no seu pagamento da contribuição PIS/Pasep e da COFINS a maior durante todo o período revisado; vi) no presente caso, teria apurado “pagamento a maior a título da Contribuição ao PIS/PASEP (cód. 6912, PA 31/08/2010) no valor original de R$ 9.657,47. Nesse passo, o DACON original (DOC. 01), referente a apuração de agosto/2010 apontava débito da contribuição a pagar de R$ 70.484,21, o qual fora liquidado pela Recorrente em 24/09/2010 (DACON retificador juntado com a manifestação de inconformidade). Com a retificação do DACON e a contabilização dos créditos, o débito da contribuição foi reduzido para R$ 60.826,74, justificando o crédito cuja compensação é pleiteada.”; Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 vii) no período em questão, teria tomado créditos “sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos, conforme exemplificado (por amostragem) pelas notas fiscais anexas, escrituradas no Livro Diário (DOCs.02 e 03), ou seja, bens e serviços atrelados à sua atividade econômica, a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores”; viii) os arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem aos contribuintes optantes pelo regime não cumulativo a apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, quando o dispositivo legal utiliza o termo insumo, “o faz com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, "custo" e "insumo" são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços”; e ix) seria “inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao credito de PIS e também de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.637/2002 ou pela Lei n°. 10.833/2003”. O Recurso Voluntário apresentado foi submetido à apreciação desta c. Turma em sessão de 16/04/2019, a qual, por meio da Resolução n o 3001-000.191 (doc. fls. 988 a 994), resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem com vista a adotar as seguintes providências: “01) Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do Recurso Voluntário do contribuinte; 02) Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no DACON/DCTF; 03) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 04) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; e, 05) Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP (DRF/Piracicaba), após analisar a grande quantidade de documentos trazidos pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, emitiu a Informação Fiscal SEORT/DRF/PCA, de 23 de agosto de 2019 (doc. fls. 996 a 999), por meio do qual, em síntese, informa que (grifei): a) a DCTF não foi retificada para a apuração que a empresa entende devida, fato que determinou a negativa do direito creditório pleiteado, tendo em vista a ausência de saldo disponível no pagamento; b) as alegações apresentadas para a alteração da base de cálculo do tributo são as mesmas presentes em outro processo julgado neste CARF, tendo sido anexados os mesmos elementos de prova, chegando os julgadores às mesmas conclusões; Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 c) a contribuinte juntou ao Recurso Voluntário: “12. DACON original (fls. 116 a 132) – apesar de existir um demonstrativo retificador (ao contrário do que foi verificado em outros processos – outros períodos de apuração), a empresa anexou o DACON original. A despeito dessa falta de cuidado por parte da empresa, que deveria estar atenta aos documentos trazidos ao processo, tendo em vista que o ônus probatório é seu, o DACON retificador pode ser consultado nos sistemas informatizados da RFB. Contudo, por si só, não faz prova do direito creditório, porquanto está divergente da DCTF e não está acompanhado de documentos robustos que comprovem a redução do valor apurado do tributo, segundo discorre o último parágrafo do trecho do Acórdão reproduzido anteriormente. 13. Notas Fiscais (fls. 133 a 144) – como dito pela empresa, foi apresentada apenas uma amostra das notas fiscais (serviços e mercadorias) que teriam sido utilizadas para alargar a base de cálculo dos créditos escriturais apurados no mês em comento. Tais documentos, tomados isoladamente, discriminando mercadorias e serviços diversos, não possuem o condão de comprovar a essencialidade e a relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços determinantes a caracterizá- los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Ademais, não há inclusive como se determinar se tais notas fiscais dizem respeito aos insumos acrescidos à base de créditos ou se já faziam parte do rol de créditos (mercadorias e serviços) informados originariamente. 14. Livro Diário (fls. 145 a 985) – foi apresentada cópia integral do Livro Diário do mês de agosto de 2010 (841 folhas em PDF), sem qualquer destaque ou individualização do que se pretendia comprovar com tal documento. É cediço que nos pleitos de restituição/compensação o ônus da prova é dos contribuintes. Assim, a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados. d) todo o exposto, entende-se que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Intimada a se manifestar sobre as conclusões advindas da Informação Fiscal produzida, a recorrente alegou em síntese que: 1. a ausência de retificação da DACON/DCTF jamais poderia configurar óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 2. inexiste vinculação lógica e processual entre o possível indeferimento de outras compensações da mesma contribuinte por suposta falta de provas em outros processos, tendo o processo citado pela fiscalização sequer transitado em julgado; Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 3. a Fiscalização não teria procedido o adequado cotejo das informações e documentos devidamente apresentados, realizando apenas uma análise isolada das Notas Fiscais e do Livro Diário apresentados, mas o conjunto probatório colacionado aos autos deve ser analisado conjuntamente, dentro do contexto no qual se encontra inserido, e não de forma isolada; 4. os documentos contábeis/fiscais foram colacionados aos autos para corroborar os esclarecimentos trazidos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sendo importante destacar que o Recurso Voluntário interposto teria apontado de forma correta qual a origem do crédito pleiteado (“serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos”); 5. trouxe aos autos notas fiscais que comprovavam exatamente quais os itens que teriam originado o creditamento e a íntegra de seu Livro Diário, de modo a comprovar que os itens que originaram o creditamento tinham sido devidamente contabilizados pela empresa, de forma que bastaria um simples cotejo entre estes para atestar que os insumos apresentados tiveram sua aquisição devidamente escriturada, razão pela qual o crédito ora pleiteado deve ser integralmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 050, que não homologou a compensação declarada. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria analisado exaustivamente os fatos alegados nem solicitado diligências para comprovar as alegações existentes no processo, afrontando o princípio da verdade material. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 07972.06837.281111.1.3.04- 2050, de 28/10/2011 (doc. fls. 045 a 049), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de PIS/PASEP, a partir de créditos decorrentes do DARF de 24/09/2010, no montante de R$ 70.484,21, relativo ao período de apuração encerrado em 31/08/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração de OUT/2011, em montante de R$ 10.895,56. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Piracicaba, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/08/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante não teria comprovado o erro capaz de alterar o fundamento do Despacho Decisório, pela ausência de indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior (fls. 097 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior ou indevidamente frente à apuração do tributo pago e confessado na DCTF que serviu de base para a fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da ocorrência do erro propalado”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria deixado de tomar crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, o que teria resultado, em relação ao período de apuração em análise neste processo, no recolhimento de R$ 70.484,21, quando o valor correto devido seria de R$ 60.826,74. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Na Manifestação de Inconformidade, além de arguir a nulidade do Despacho Decisório, sustentou que teria retificado o DACON reduzindo o débito para o montante devido, sem trazer, contudo, quaisquer documentos ou elementos que comprovassem a liquidez e certeza Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 do crédito, além de planilha e cópias de declarações e demonstrativos de autoria da própria empresa. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, pode-se ainda admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, a apresentação das provas em sede de Recurso Voluntário somente pode ser feita desde que não implique em nenhuma inovação. Esta é a conclusão a que chegou a CSRF no Acórdão n o 9101-003.003 3 , que acompanho. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Contudo, à vista da grande quantidade de documentos acostados em sede de Recurso Voluntário, fui vencido na análise anterior feita por este colegiado, o que resultou na conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito 3 Acórdão n o 9101-003.003 “PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida”. (Processo n o 16327.001227/200542, sessão de 8 de agosto de 2017) Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não obstante, tendo o julgamento sido convertido em Resolução para solicitação de diligência, vejo que a autoridade fiscal, ao analisar a vasta documentação juntada aos autos, chegou à conclusão de que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostraram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. De fato, ainda que se tenha alegado que os créditos decorreriam de “serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos” e que os documentos fiscais, por amostragem, demonstrariam o que teria originado o creditamento, a partir de seu cotejo, nesse tipo de pleito é imperiosa, em meu entender, a individualização do que se pretende comprovar, como ressaltado na Informação Fiscal. Como bem destacado naquele documento, “a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. Como bem assevera o relatório de diligência, a apresentação da documentação deve ainda estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime não cumulativo. É clara a necessidade de individualização dos insumos utilizados, sua vinculação ao processo produtivo da empresa e a caracterização inequívoca de sua essencialidade e relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços, para caracterizá-los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como destaca a Informação Fiscal. Ademais, como também ressalta a fiscalização, não há como se determinar se as notas fiscais apresentadas dizem respeito aos créditos que já faziam parte do rol de créditos decorrentes de mercadorias e serviços informados originariamente na DACON. À vista de todo o exposto, o meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.455 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908270/2012-16 Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724842/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE SANEAMENTO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. A ausência de comprovação da legitimidade do(s) signatário(s) da Impugnação para representação da sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da irregularidade, mesmo depois de regularmente intimado, caracteriza vício de representação processual e inviabiliza o conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade
Numero da decisão: 2201-007.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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FALTA DE SANEAMENTO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. A ausência de comprovação da legitimidade do(s) signatário(s) da Impugnação para representação da sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da irregularidade, mesmo depois de regularmente intimado, caracteriza vício de representação processual e inviabiliza o conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 102/103) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 88/90 que não conheceu da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.307.742-4, lavrado em 29/11/2010, no montante de R$ 500,00 (fls. 3/6), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 30/31), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 77, conforme transcrição abaixo (fl. 3): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 48 42 /2 01 0- 82 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724842/2010-82 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar o contribuinte de apresentar ou apresentar fora do prazo a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 9º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n ° 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso II e parágrafos 1º, 2º e 3º , com redação dada pela MP n ° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I , do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 500,00 QUINHENTOS REAIS * * * * * Do Lançamento De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 30/31): RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO I - Descrição da Infração cometida: A empresa não apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP referente aos dados do décimo terceiro salário de 2007, pago aos segurados empregados a seu serviço. II - Fundamento legal da Infração: Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV e § 9º, com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. III - Período da ocorrência da infração Janeiro a dezembro de 2007 IV Documentos anexos: - TIPF - Termo de início de procedimento fiscal - TIF - Termos de intimação fiscal n°s 1 a 4 - TRD - Termo de Retenção de Documento n°s 1 e 2 - TDD - Termo de Devolução de Documento n°s 1 e 2 - TEPF - Termo de encerramento do procedimento fiscal - 17ª alteração contratual RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA A multa aplicada para a infração descrita é de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso II e parágrafos 1º , 2º e 3º, com redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/12/2010 (AR de fl. 32) e apresentou sua impugnação (fls. 37/75), conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 89): Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724842/2010-82 A empresa teve ciência do auto de infração, em 16/12/2010, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl.32) e, apresentou a peça de impugnação de fls.37/75, subscrita pela advogada Paula F. de Almeida Marzano, OAB-MG 103.188. No entanto, deixou de juntar cópia do documento de identidade da advogada. A impugnante foi intimada pela DRF-BHE – Secat-Eqprof-B (Intimação nº 1853/2011, fl.84) a apresentar, no prazo de cinco dias contados do recebimento, cópia do documento de identidade da procuradora, com assinatura semelhante à que consta na peça de defesa, sob pena de não conhecimento da impugnação. A referida intimação foi recebida em 5/3/2012 (AR de fl.86). Porém a contribuinte não regularizou sua situação, como informado à fl.87, pela DRF/BHE, em 20/3/2012. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 26 de outubro de 2012, no acórdão 02.41.062 (fls. 88/90) não conheceu da impugnação apresentada diante da irregularidade na representação processual, mantendo o crédito exigido conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 88): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nos casos de representação processual, quando não é possível conferir a assinatura do procurador do sujeito passivo, pela falta de apresentação do documento de identidade, mesmo após o contribuinte ter sido intimado a juntar esse documento aos autos, fica consubstanciada a ilegitimidade de parte e prejudicada a apreciação da impugnação interposta. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão em 25/2/2013 (AR de fls. 99/100) e interpôs recurso voluntário em 4/3/2013 (fls. 102/103), alegando em síntese o que segue: O réu foi intimado no dia 25 de fevereiro de 2013 pelo indeferimento do recurso administrativo (impugnação) aviado por estes procuradores. Ocorre que para surpresa das partes o recurso foi indeferido ao argumento de irregularidade na representação processual, ilegitimidade da parte. Informa no texto que supostamente teria sido intimada a empresa ora peticionaria para regularizar a regularizar sua situação processual. Contudo os advogados do ora peticionário não foram intimados da mesma decisão, mesmo diante de requerimento expresso no texto da impugnação para que fosse feita a intimação dos patronos da causa sobre qualquer decisão do processo administrativo. Tal fato, torna nula qualquer decisão antes da intimação dos referidos advogados, vez que requerido expressamente em sede de impugnação. Além disso, isto impossibilita o peticionário de cumprir a decisão, pois não possui cópias da identidade civil dos advogados. Ante o exposto requer a juntada das identidades civis dos advogados patronos, pugnando pelo conhecimento e provimento da impugnação, sob pena de nulidade, cerceamento de defesa desta autoridade administrativa. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724842/2010-82 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, oportuno deixar consignado que, de acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF (fl. 33) no curso do procedimento fiscal, além do auto de infração nº 37.307.742-4, objeto do presente processo, foram efetuados os seguintes lançamentos: - AI nº 37.307.743-2 (Comprot 10680.724843/2010-27) –- CFL 78 - Acórdão DRJ – impugnação não conhecida – Débito inscrito em dívida ativa. - AI nº 37.307.744-0 (Comprot 10680.724844/2010-71) – CFL 23- Acórdão DRJ – impugnação não conhecida – Débito inscrito em dívida ativa. - AI nº 37.307.739-4 (Comprot 10680.724839/2010-69) – CFL 30 - Acórdão DRJ – impugnação não conhecida – Débito inscrito em dívida ativa. - AI nº 37.307.745-9 (Comprot 10680.724845/2010-16) – CFL 35 - Acórdão DRJ – impugnação não conhecida – Débito inscrito em dívida ativa. - AI nº 37.307.740-8 (Comprot 10680.724840/2010-63) – CFL 38 - Acórdão DRJ – impugnação não conhecida – Débito inscrito em dívida ativa. - AI nº 37.307.741-6 (Comprot 10680.724841/2010-38) – CFL 59 - Acórdão DRJ – impugnação não conhecida – Débito inscrito em dívida ativa. - AI nº 37.225.806-9 (Comprot 10680.724836/2010-25) – contribuição social destinada à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados, parte dos segurados, incidente sobre valores pagos a empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2007 a 12/2007 - Acórdão DRJ – impugnação não conhecida – Débito inscrito em dívida ativa. - AI nº 37.225.807-7 (Comprot 10680.724837/2010-70) – contribuição social destinada à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2007 a 12/2007 - Acórdão DRJ – impugnação não conhecida – Débito inscrito em dívida ativa. - AI nº 372258085 (Comprot 10680.724838/2010-14) – contribuição a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), no período de 01/2007 a 12/2007, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados - Acórdão DRJ – impugnação não conhecida – Débito inscrito em dívida ativa. Como relatado anteriormente, a impugnação não foi conhecida pela DRJ/BHE por falta de comprovação de que o(s) signatário(s) possuía(m) poderes de representação do contribuinte. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724842/2010-82 A unidade de origem intimou o contribuinte na forma da legislação em vigor e outorgou-lhe oportunidade para o saneamento da irregularidade apontada (fls. 84 e 86). Transcorrido o prazo sem que houvesse o saneamento, os autos foram encaminhados ao órgão de primeira instância, para julgamento, o qual não conheceu da impugnação por entender configurado vício de representação processual, tendo em vista as disposições contidas no artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 (do Código de Processo Civil), vigente à época dos fatos: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II – ao réu, reputar-se-á revel; III – ao terceiro, será excluído do processo. Além desse dispositivo foi mencionado ainda o artigo 40 da Lei nº 9.784 de 1999, que regula o regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e o artigo 13 da Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia (fl. 90). Nas suas razões de defesa, o Recorrente sustenta a nulidade da decisão de primeira instância sob o argumento de que os advogados do interessado não foram intimados da mesma. Em relação a esse fato, o artigo 23, incisos I a III do Decreto nº 70.235 de 19721 estipula as formas de intimações no decorrer do contencioso administrativo tributário federal. O 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004) I - no endereço da Administração Tributária na internet; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local. (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724842/2010-82 inciso II estabelece que a intimação “por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. Por sua vez, o § 3º, com redação dada pela Lei nº 11.196 de 2005, determina que “os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.” Da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que não há previsão legal para que a intimação seja encaminhada para o domicilio do procurador constituído pelo sujeito passivo. Pertinente deixar consignado que tal matéria está sumulada no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF nº 110, a seguir reproduzida e de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, nos termos do artigo 72 do RICARF: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido não houve qualquer irregularidade da intimação da unidade de origem encaminhada ao contribuinte para o saneamento do vício de representação quando da apresentação da impugnação. Assim sendo, a DRJ/BHE decidiu acertadamente em não conhecer da impugnação por vício de representação processual, porquanto o contribuinte permaneceu inerte, não adotando qualquer providência para saneamento do feito, mesmo depois de regularmente intimado. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.600 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724842/2010-82 Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722958/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T17:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T17:05:56Z; Last-Modified: 2020-11-13T17:05:56Z; dcterms:modified: 2020-11-13T17:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T17:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T17:05:56Z; meta:save-date: 2020-11-13T17:05:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T17:05:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T17:05:56Z; created: 2020-11-13T17:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-13T17:05:56Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T17:05:56Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.722958/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.001 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente IDENIS TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 29 58 /2 01 5- 61 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.001 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722958/2015-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.901362/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação
Numero da decisão: 1001-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-40.609, da 1ª Turma da DRJ/JFA que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou, a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 10774.00053.210607.1.3.03-2473. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em resumo, que, na DIPJ, o saldo negativo da CSLL apurado é de R$ 11.141,51 e que, portanto, existe o direito creditório declarado. A DRJ menciona que a ora recorrente errou, ao apresentar no PER/DCOMP, indicando o crédito, no valor de R$ 11.141,51, a título de pagamentos, quando em sua DIPJ2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 13 62 /2 01 0- 61 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.200 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901362/2010-61 demonstrou, na Linha 52, da Ficha 17, a título de CSLL Mensal Paga por Estimativa, o valor de R$ 75.729,34 e na linha 48, a título de CSLL Retida, o valor de R$ 10.724,66. Como consequência, o sistema não identificou o valor do crédito. Entretanto, o julgador afirmou que: Entretanto, no meu entendimento, esse erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não retira o direito da contribuinte de utilizar o saldo negativo de CSLL, caso comprovadamente esteja apurado corretamente em sua DIPJ, uma vez que pleiteou seu valor integral na declaração de compensação. No sistema SIEF - Documentos de arrecadação - Pagos, constatei, conforme tela a seguir, que foram quitados débitos de estimativa de CSLL, para os PA de janeiro a dezembro de 2005, na monta de R$ 75.549,37: A contribuinte juntou ainda um DARF do PA 31/03/2006, às fls. 17, que não afeta a apuração do saldo negativo do ano-calendário 2005. Adiante, apresenta um levantamento dos valores retidos (com base nas DIRF), onde confirmou o valor de R$1.610,89 e que, na Ficha 50 de sua DIPJ/2006, informou retenções no valor de R$ 10.724,66, sendo que para o CNPJ 00.394.411/0001-09 - Secretaria de Administração da Presidência da República informou rendimentos tributáveis de R$ 973.300,68, com CSLL retida de R$ 9.733,01 e não há registro dessa informação em DIRF, portanto, somente com a apresentação do comprovante exigido pela legislação a retenção informada poderia ser aceita. Cientificada em 27/12/2018 (fl 40), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 25/01/2019 (fl 43). Em seu recurso, em síntese, a recorrente afirma ter direito ao crédito pois houve erro nas informações prestadas em DIRF, ou seja, erro este cometido das fontes pagadoras e afirma que o acórdão passou ao largo da indispensável busca pelo princípio da verdade matéria. Afirma que as retenções totalizaram R$829.854,67 e que deve ser reconhecido o crédito (saldo negativo de R$11.141,51) e que os documentos carreados aos autos são capazes de comprovar a sua existência. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.200 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901362/2010-61 Alega o princípio da verdade material e cita a doutrina e decisões deste CARF, reafirma que o seu direito pode ser provado por outras evidências. Pede que seja feita diligência e que seja acolhido e provido o seu Recurso Voluntário (RV). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Tem-se que a controvérsia remanescente, consoante a decisão da DRJ, foi a ausência de prova da retenção do valor de R$9.733,01, conforme transcrevo a seguir: A contribuinte, na Ficha 50 de sua DIPJ/2006 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, informou retenções de CSLL na monta de R$ 10.724,66, sendo que para o CNPJ 00.394.411/0001-09 - Secretaria de Administração da Presidência da República informou rendimentos tributáveis de R$ 973.300,68, com CSLL retida de R$ 9.733,01 e não há registro dessa informação em DIRF, portanto, somente com a apresentação do comprovante exigido pela legislação a retenção informada poderia ser aceita. (grifei). Ao contrário do que afirma a recorrente, a DRJ buscou a verdade material, veja que a recorrente cometeu erros no preenchimento das obrigações acessórias, mas, que foram relevados pelo julgador e ele afirma isso em sua decisão, ou seja, privilegiou o princípio da verdade material. Em relação as retenções, temos a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Embora, a Súmula trate de IRRF, podemos entender que temos um primeiro requisito, ou seja, que seja comprovada a retenção e o cômputo das receitas na base de cálculo. Por outro lado, temos ainda a Súmula CARF 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mais uma vez, a súmula trata de IRRF, no entanto, entendo que o mesmo raciocínio deva ser aplicado às retenções. No caso, embora fosse sabedora, já que alega o princípio da verdade material, a recorrente não trouxe aos autos, ao contrário do que afirma, qualquer comprovação efetiva de que as retenções foram, de fato, efetuadas. A comprovação poderia ser efetivada mediante a apresentação de Notas Fiscais e, até mesmo, de sua escrita contábil, consoante o que dispõe o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.200 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901362/2010-61 Art. 967 - A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso, à recorrente caberia a obrigação de apresentar as devidas provas, ainda que em segunda instância, as quais, consoante sua própria afirmação e jurisprudência citada, são usualmente aceitas por este CARF. Mas, assim não o fez. Lembro aqui o que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez do crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Quanto ao pedido de diligência, temos que o inciso IV, ao art. 16, do Decreto 70.235/72 assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Portanto, o pedido não pode ser considerado nesta fase. Finalizando, baseado na ausência de provas, nego provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.721217/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 12 17 /2 01 5- 68 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721217/2015-68 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721217/2015-68 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721217/2015-68 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.046 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721217/2015-68 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.902477/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-009.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 24 77 /2 01 1- 15 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito pela contribuinte. A unidade local, depois de analisar o pleito, emitiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte pedido de ressarcimento. O despacho decisório foi fundamentado em análise do crédito que é comum a diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins decorrentes do regime não cumulativo apurados em relação ao mercado interno e de exportação. O citado documento relata que a interessada, intimada a esclarecer a origem dos créditos pretendidos, informou, em resumo, ser produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, tendo direito a apurar créditos regulares do regime não cumulativo calculados sobre os insumos de produção, nos termos dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2004 e nº 10.833, de 2003, assim como créditos presumidos sobre as aquisições efetuadas de pessoas Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em sua análise sobre o crédito pretendido, a autoridade fiscal expõe inicialmente, seu entendimento de que a legislação do IPI não se aplica na caracterização da atividade de agroindústria no âmbito do regime da não cumulatividade. A sistemática do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins diz, apresenta diferenças expressivas em comparação com a mecânica do IPI. Ademais, os produtos vendidos pela interessada, soja, milho e trigo beneficiados, não são tributados pelo IPI. Todos esse produtos trazem consignação "NT" na TIPI. Assim, tomada como referência a legislação do IPI, não se estaria diante de estabelecimento industrial porque essa caracterização depende da execução de operação de industrialização de que resulte produto tributado pelo imposto. Dessa maneira, avança a autoridade fiscal, a caracterização da atividade desempenhada pela pessoa jurídica deve ser buscada na legislação própria das citadas contribuições. Pondera nesse contexto que, segundo a descrição do processo produtivo apresentado, as operações realizadas enquadram a contribuinte, para fins específicos de não cumulatividade do PIS e da Cofins, como empresa cerealista, nos termos da definição estabelecida pelo inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, caracterizada pelo exercício cumulativo das atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 10606.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM. Mais à frente, ressalta a autoridade que a própria interessada se comporta como cerealista quando vende soja, trigo e milho com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins ao abrigo do disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, conforme informado nos DACONs. Frisa que a apuração de crédito presumido nessas operações também é indevido em face da vedação expressa contida no § 4º do artigo 8º da mesma citada Lei nº 10.925, de 2004. Outra razão para a recusa dos créditos presumidos, seria o destino dado às mercadorias. Diz o auditor que a filial promove exportações diretas e indiretas dos produtos e que, portanto, os bens não se destinam à alimentação humana ou animal, sendo essa uma das condições estabelecidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para dar suporte ao crédito presumido. Sobre a forma de utilização dos créditos presumidos, a autoridade expõe que, mesmo que a contribuinte tivesse direito a apuração de créditos dessa natureza, para aproveitá- los por ressarcimento deveria proceder nos termos do art. 10 da Lei nº 12.431, de 2011, solicitando o ressarcimento exclusivo dos créditos presumidos em pedido próprio, não podendo englobá-los no montante dos demais créditos solicitados. Diante dessas constatações impeditivas da apuração e aproveitamento de créditos presumidos, não foram admitidos os créditos presumidos escriturados pela contribuinte no Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 DACON, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Superada a análise sobre a apuração e aproveitamento dos créditos presumidos, a autoridade prosseguiu na análise dos demais aspectos relacionados à formação do direito de crédito. Avaliando a tomada de créditos sobre as aquisições de combustíveis, admitiu os correspondentes créditos de forma proporcional à participação da receita de prestação de serviços na receita bruta, conforme números constantes dos DACONs. Prossegue informando que o exame da documentação enviada pela fiscalizada apontou aquisições de produtos agrícolas com suspensão das contribuições, acobertadas por declarações emitidas pela interessada, nos termos do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, os valores dessas aquisições foram indevidamente incluídos na base de cálculo para obtenção dos créditos das contribuições. Os créditos foram glosados na apuração fiscal. Ainda com respeito à formação dos créditos, a fiscalização glosou os créditos tomados sobre as compras efetuadas com fim específico de exportação, indevidamente apropriados como decorrentes de aquisição de insumos. A recusa dos créditos foi fundamentada no desatendimento ao disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Voltando-se sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repete os mesmos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 Analisando os capítulos recursais postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e quanto à inclusão de receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. CRÉDITOS PRESUMIDOS – AGROINDÚSTRIA Questão central no litígio é a matéria que envolve a figura dos chamados créditos presumidos da agroindústria. Primeiro, discute-se a possibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte em função da caracterização da atividade por ela exercida, se industrial ou de cerealista. Depois, a discussão é sobre a forma de aproveitamento desses eventuais créditos presumidos, se somente por desconto da contribuição apurada ou se também por compensação e/ou ressarcimento em dinheiro. Como se viu acima, a autoridade identificou a atividade econômica da contribuinte, nas operações com milho, trigo e soja, como de cerealista e, portanto, sem direito à apuração dos créditos presumidos vinculados à agroindústria previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por seu lado, a interessada defende o direito aos créditos presumidos por exercer atividade de produção, aperfeiçoando os grãos adquiridos adequando-os para a comercialização. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO – CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA Convida-se aqui a uma análise histórica dos dispositivos legais que disciplinam a possibilidade de apuração de créditos pelas pessoas jurídicas que atuam na área agroindústria, especificamente aquelas que produzem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, como reivindica a contribuinte interessada. O histórico é longo mas traz informações valiosas para que se interprete uma legislação muito específica, bastante detalhada e, é preciso reconhecer, também um tanto complexa. Ao longo da leitura é preciso ter no horizonte que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias destinadas ao consumo humano poderiam, à época dos fatos, apurar créditos não cumulativos de duas sortes: créditos básicos por conta de aquisição de insumos nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no tocante ao PIS e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, com relação à Cofins; e créditos presumidos por conta do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizados nas compras de itens que podem ser adquiridos de produtores rurais ou pecuaristas pessoas físicas ou de entidades que possam figurar na cadeia produtiva no mesmo nível de atuação dos produtores pessoas físicas, isto é, as cooperativas de produção agropecuárias, as pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e os chamados cerealistas ou maquinistas que de alguma forma beneficiam o produto in natura. Esse horizonte é importante para que, mais à frente, se investigue, no caso concreto, se a interessada pode apurar os créditos que pretende ver ressarcidos. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, ao introduzir o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep, previa a concessão, às pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal, de crédito presumido a ser deduzido para fins de determinação dos valores devidos das contribuições, em cada período de apuração. Assim estabelecia a citada MP: MP nº 66, de 2002: Art.3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §6º Relativamente ao crédito presumido referido no §5º: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (...) A matéria ora sob análise, assim foi justificada pelo Poder Executivo ao enviar a medida ao Congresso Nacional: Exposição de Motivos - MP nº 66, de 2002: (...) 2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. Após a instituição da cobrança monofásica em vários setores da economia, o que se pretende, na forma desta Medida Provisória, é, gradualmente, proceder-se à introdução da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (...) 5. No caso específico do setor agroindustrial, constata-se uma significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência de créditos, porquanto não estão sujeitos à tributação – como é o caso de insumos adquiridos de pessoas físicas. 6. Isto posto, optou-se por conceder um crédito presumido no montante correspondente a setenta por cento das aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Esse Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 crédito presumido será adicionado aos créditos naturalmente já admitidos no modelo. (...) Entretanto, em razão de terem sido afastados ou alterados pelo projeto de conversão, ou, ainda, vetados, por ocasião da sanção presidencial à lei, os dispositivos que regiam a matéria, quando a MP se converteu em Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito à dedução do aqui tratado crédito presumido foi reintroduzido na citada lei pela Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.684, de 2003. Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao introduzir a incidência não-cumulativa dessa contribuição, instituiu o direito ao crédito presumido adotando, nos §§ 5º e 6º de seu art. 3º, as regras estabelecidas para a Contribuição ao PIS/Pasep nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, acima transcritas, tendo referido crédito vigorado de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de julho de 2004, data da revogação desse regramento legal pela Medida Provisória nº 183, de 2004, convertida na Lei nº 10.925, de 2004. Assim, as pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana, classificados nos códigos especificados, desde que submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderiam deduzir do valor apurado dessas contribuições, em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. A solução desenhada para o desequilíbrio que se verificava na aquisição de insumos de pessoas físicas não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque, no agronegócio, operavam também como fornecedoras pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos comuns ou básicos, também chamados de ordinários, em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Assim, buscando aperfeiçoar a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de valor agregado, editou-se a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, conversão da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004. Em seu art. 8º, o diploma alterou as regras de concessão do crédito presumido, incluindo a possibilidade de deduzir crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições feitas das pessoas jurídicas referidas na norma, estabelecendo, em seu art. 9º, a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda dos insumos referidos no art. 8º. Lei nº 10.925, de 2004: (...) Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; III - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (...) Infere-se, a partir dos dispositivos legais transcritos, que, inicialmente, o crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos preços dos insumos adquiridos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, submetidas ao regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições, que industrializem produtos de origem animal ou vegetal, classificados nos códigos anotados nos dispositivos legais destacados, de agricultores e pecuaristas pessoas físicas, uma vez que tais aquisições não permitem o desconto de créditos apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, isto visando evitar a repercussão dessa acumulação nas fases subsequentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Vê-se que o crédito presumido visa assegurar a aplicação do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às hipóteses de aquisições de insumos sem a incidência das contribuições, às quais não se aplica o desconto de créditos calculados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Enquadram-se nessa hipótese as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão da incidência das contribuições. Assim, para evitar o efeito cumulativo na cadeia de produção e comercialização de alimentos, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, instituíram, respectivamente, o crédito presumido para os adquirentes dos insumos e a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda desses insumos realizadas por pessoas jurídicas, de acordo com as regras estabelecidas nos citados comandos legais. A interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam a aplicação do regime de incidência não-cumulativa para o setor agroindustrial permite concluir que, para fins de determinação de crédito presumido relativo à aquisição de insumo, devem ser observadas as condições estabelecidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conjuntamente. Em outras palavras, tem-se que, tomando como referência a natureza dos fornecedores, somente a aquisição de insumos, efetuada de pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 agropecuária, nessas hipóteses com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito à dedução do crédito presumido previsto no citado art. 8º. Por outro lado, do ponto de vista do adquirente, a possibilidade de apuração do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente é franqueada às pessoas jurídicas que adquiram os insumos agropecuários para produzirem – e o verbo aqui é essencial – mercadorias de origem vegetal ou animal classificadas nas posições previstas no citado artigo, entre elas produtos originados do milho, trigo e da soja que são os grãos em foco nos autos. Como se desenvolveu mais atrás, por estarem no mesmo nível da cadeia da agroindústria, figurando como fornecedores de insumos in natura, os produtores pessoas físicas, as cerealistas, as cooperativas e também as pessoas jurídicas de produção agropecuária, quando vendem insumos para a agroindústria, o fazem sem incidência de PIS e de Cofins, caso das pessoas físicas que não são contribuintes, ou com suspensão das contribuições, no caso dos demais produtores. Os adquirentes desses produtos agropecuários, por sua vez, têm direito aos créditos presumidos, nos termos do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, se produzirem as mercadorias citadas no caput. Importante anotar que, para fins da sistemática não cumulativa, esse esquema não prejudica os fornecedores dos insumos agropecuários, que não sofreram a incidência das contribuições, e tampouco a agroindústria, que tem a faculdade de apurar créditos presumidos sobre os insumos. Fixadas as premissas que conformam a apuração de créditos presumidos, pode-se descer à situação dos autos, interrogando se foi correta a caracterização de pessoa jurídica cerealista que a auditoria deu à empresa interessada. Havendo identificado a contribuinte como cerealista nas operações com milho, trigo e soja, a fiscalização recusou os créditos presumidos apurados delas decorrentes. ATIVIDADE INDUSTRIAL X CEREALISTA É ponto central do litígio a discussão que envolve a atividade desempenhada pela empresa nas operações com soja, trigo e milho. Da caracterização da natureza dessa atividade decorre o direito aos créditos presumidos ora em exame. A contribuinte alega que tem direito ao crédito presumido decorrente de suas aquisições de mercadorias, por exercer atividade agroindustrial. Afirma que, como recebe a matéria-prima em seu estado natural após a colheita, modificando sua finalidade e natureza, mediante diversos processos, fica evidente sua atuação como agroindústria. A fiscalização recusou todos os créditos presumidos tomados sobre a aquisição de milho, de trigo e de soja que foram depois comercializados in natura, em operações em que a sociedade teria figurado como cerealista. Essa é a função que a contribuinte rejeita, dizendo ter exercido atividade de produção agropecuária e portanto com direito ao crédito nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Embora com ressalvas por se tratar de tributo diverso das contribuições ao PIS e à Cofins, tanto a auditoria como a interessada referiram-se à legislação do IPI como reforço ou contraposição à caracterização do exercício da atividade de indústria. No entanto, melhor que pesquisar o conceito de produção agroindustrial, a solução para o caso mais depende da definição de cerealista, traçada pelo próprio art. 8º, §1º, I da Lei nº 10.925, de 2004, por conta da restrição que lhes é imposta ao cômputo dos créditos presumidos. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 Nos termos do dispositivo legal (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005), específica à possibilidade de apuração de créditos presumidos para a agroindústria, cerealista se define pelo exercício cumulativo das atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos da NCM 09.01 [café], 10.01 a 10.08 [trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, outros cereais], exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 [soja] e 18.01 [cacau]. Neste ponto, volta-se a atenção para a atividade desempenhada pela contribuinte nas operações praticadas com soja, com trigo e com milho. A fim de confirmar que exerceu atividade de produção agropecuária nas operações cuja tomada de créditos presumidos foi glosada, a contribuinte, na manifestação, assim descreve seu processo produtivo: 1ª ETAPA — Recebimento e Classificação A recorrente adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. [...] Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2ª ETAPA - Descarga das mercadorias [...] 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA - Secagem [...] Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos, (retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro parao armazenamento). O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a "transilagem", transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA — Expedição [...] Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Pela descrição do processo produtivo das mercadorias (NCM capítulos 10 e 12), não há dúvida de que, como fundamenta a autoridade fiscal, a contribuinte em verdade exerce atividade de cerealista, com base nos inciso I do § 1º e inciso I do § 4º, ambos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, abaixo transcritos, não havendo previsão, portanto, para concessão de crédito presumido. Repita-se a transcrição do artigo em tela: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Como se vê, o artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004 define ser empresa cerealista, como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Desta forma, considerando a descrição do processo produtivo da contribuinte, não há outra conclusão possível a não ser que ela realiza "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", enquadrando-se no conceito de cerealista trazido pela legislação de regência. Por conseguinte, conclui-se que o aproveitamento do crédito presumido lhe foi corretamente vedado. Tocando em argumento que expõe a defesa mais à frente, secar ou não os grãos, não altera a condição de cerealista uma vez que a secagem não modifica as características do produto agrícola que recebeu. Examinando a extensão do conceito de cerealista e aferição dessa condição por pessoa jurídica que pretendia judicialmente seu reconhecimento como agroindústria, o Ministro Mauro Campbell em decisão monocrática proferida no Resp nº 1703248- SC (2017/021497-0), confirmou o acórdão recorrido quanto ao enquadramento do recorrente como cerealista. Da citada decisão extrai-se que as etapas do processo produtivo da soja, do milho ou do trigo a granel, descritas pela impetrante em sua peça exordial, enquadram- se inteiramente no conceito legal de atividade cerealista. Restou claro que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Haveria industrialização se transmudasse o produto para qualquer outro (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Mais ainda, entendeu o Poder Judiciário que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Essas conclusões se transferem para a situação dos autos. Quando opera beneficiando e comercializando os produtos agrícolas recebidos in natura, sem que atue alterando a natureza física desses bens, caso do milho, do trigo e da soja vendidos em grãos, a interessada age na condição de cerealista e, portanto, não tem direito a gerar/aproveitar créditos presumidos vinculados à operação. A classificação de grãos de milho, trigo e soja na tipologia oficial não desloca a atividade para a de produção de mercadorias. Apenas para o caso do café, a legislação incluiu a classificação de grãos em tipos determinados pela classificação oficial como um dos requisitos para que se defina o exercício da atividade industrial. Essa é a redação do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, depois revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011: Lei nº 10.925, de 2004: Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 Art. 8º [...] § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Para finalizar, o milho, a soja e o trigo beneficiados não são milho, soja e trigo industrializados. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto- Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, os grãos, mesmo tratados para sua perfeita higienização e conservação (conservação implica a secagem para que os grãos não se deteriorem), ainda é considerado in natura. Claro fica, assim, que nas operações com milho, trigo e soja, a contribuinte figura como cerealista. A auditoria recorreu a três outras situações para reforçar a conclusão a que chegou acerca da impossibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte. ANÁLISE DA ATIVIDADE COM BASE NOS CFOPS Primeiro, analisou os Códigos Fiscais das Operações (CFOP) empregados pela contribuinte no registro de suas entradas e saídas, concluindo que os CFOPs utilizados referem-se a operações de revenda de bens, comércio portanto, e não produção. A contribuinte alega excesso de formalismo por parte da auditoria, sugere erro na contabilização das operações e reafirma que houve atividade industrial. Os dados registrados pelos contribuintes na sua própria escrituração fiscal são elementos firmes que, não contraditados por documentos, podem sim, embasar as condutas da auditoria, não se tratando, no caso, de mero formalismo, na medida em que a autoridade fiscal examinou, sim, a atividade da contribuinte concluindo pela não realização de processos industriais para fins do regime não cumulativo. No caso, a contribuinte admite o emprego dos CFOPs relativos a aquisições para revendas nas entradas e de revenda de mercadorias nas saídas do estabelecimento. Necessário reparar que a alegação de erro se sustenta sobre o argumento já avaliado acima, isto é, o de que beneficia os grãos recebidos in natura preparando-os para a comercialização, atividade considerada neste voto como de cerealista. Assim, ainda que a autoridade não recorresse à análise sobre os códigos de operação, a atividade de cerealista estaria caracterizada pelo exame dos processos praticados pela contribuinte sobre os grãos comercializados. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL Outro ponto mencionado no Termo de Constatação como impeditivo à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, diz respeito ao destino dos produtos. Entendeu a fiscalização que os bens não atenderam a condição prescrita no caput do dispositivo como requisito para a geração de créditos presumidos, que é o da destinação para a alimentação humana ou animal. Isto porque, diz a autoridade, a empresa promove exportações diretas e indiretas não se destinando os bens, portanto, à alimentação humana ou animal. Em contraste diz textualmente a defesa que: a expressão destinar-se não é sinônima de "seja próprio" para a alimentação humana ou animal. É fato que a soja e milho beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação humana ou animal. Pois depois de beneficiadas, seguirão para indústria de óleo, farelo, alimentos, etc. No entanto não foi a intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do produto. A contribuinte tem razão quando afirma que a legislação não estabeleceu que a venda dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tenha que se dar necessária e imediatamente para o consumo humano ou animal. De fato, a melhor leitura da condição prevista no artigo legal, não leva a concluir pela restrição à comercialização dos bens produzidos com os insumos de origem vegetal ou animal. A condição é que sejam destinados à alimentação humana ou animal ainda que numa fase posterior da cadeia de produção. Ocorre que especialmente o milho e a soja podem ser destinados a fabricação de produtos que não sirvam para a alimentação humana ou animal. Podem ser, por exemplo, empregados na obtenção de álcool carburante ou de biodiesel, situação que não daria direito à apuração de créditos presumidos nos termos do artigo em foco. No entanto, é de todos dispensável a pesquisa sobre a destinação do trigo, da soja e do milho comercializados, já que a contribuinte se caracteriza como cerealista sem desempenhar, portanto, a atividade de produção, outro requisito para a tomada de créditos presumidos estabelecida pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Note-se, arrematando a discussão sobre a caracterização da contribuinte, que a condição cerealista se evidencia por todos os elementos trazidos pela fiscalização e sustentados pela legislação, sendo dispensável qualquer procedimento adicional de diligência ou perícia técnica a confirmação dessa condição. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Mais atrás nesse voto, ao fim da apresentação da evolução da legislação que trata dos créditos presumidos previstos para a agroindústria, foi possível concluir que as cerealistas figuram como fornecedores de insumos in natura, sem direito a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição dos insumos agropecuários que serão beneficiados e depois revendidos. Por outro lado, nas operações de venda a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que industrialize o insumo agropecuário para alimentação humana ou animal nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a cerealista não arca com as contribuições para o PIS e para a Cofins em razão da suspensão prevista pela mesma lei, em seu art. 9º. Lembra a manifestação de inconformidade que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autorizou a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins e que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por sua vez, abriu a Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 possibilidade de ressarcimento e/ou de compensação dos créditos acumulados nos termos do citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A seu ver, seria ilegal o constrangimento contido no §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, segundo o qual devem ser estornados os créditos presumidos apurados por cerealista ou sociedade cooperativa de produção agropecuária quando decorrentes de insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Em que pese a boa estruturação do argumento, pode-se concluir que a melhor interpretação do quadro legal é a que foi exposta no Termo Fiscal. O desenho legal traçado pelos dispositivos em foco evidencia que sequer poderia ser mobilizada a autorização expressa no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para que se permitisse o aproveitamento dos créditos presumidos vinculados às vendas com suspensão aqui tratados. Acompanhe-se a razão dessa conclusão. Como já mencionado, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, dispõe as hipóteses de geração do crédito presumido relativamente à atividade agroindustrial. No entanto, o §4º do comando veda o aproveitamento do crédito presumido calculado sobre os insumos relacionados às vendas com suspensão praticadas por cerealistas e sociedades de produção agropecuária. A interdição ao aproveitamento dos créditos presumidos veiculada no §4º do mesmo artigo legal que estabelece as hipóteses geradoras do crédito presumido configura regra que, antes da possibilidade de aproveitamento, impede o próprio nascimento do crédito presumido. Como as vendas com suspensão constituem fatos distantes no tempo em relação às aquisições dos insumos a que estão vinculadas e muitas vezes não se tem antecipadamente definido o fim a que estes se destinam, a legislação exige que os créditos eventualmente apurados sejam cancelados. Isto porque, a rigor, sequer poderiam ter nascido e o efeito almejado é o de que estes créditos não deveriam ter sido gerados. Este mecanismo veio a ser explicitado em norma infralegal, a IN SRF nº 660, de 2006, mais especificamente no seu §2º: IN SRF nº 660, de 2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime desuspensão, inclusive com a aplicação do § 2ºdeste artigo. Note-se que a vedação aos créditos nessa situação não desvirtua, como alegado, o mecanismo da não cumulatividade. Pelo contrário, como a venda se dá com suspensão, não há efeito cascata a prevenir com a apuração de créditos sobre insumos. Por essa razão, o impedimento à geração e aproveitamento de créditos. Os créditos presumidos estornados por força do disposto no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e §2º da IN SRF nº 660, de 2006, para os efeitos do regime não cumulativo devem ser encarados como se sequer tivessem existido. Desse modo, uma vez inexistentes, não socorre a interessada invocação da combinação dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Coloquem-se os citados dispositivos em destaque: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2004 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Como se vê, a possibilidade de manutenção de créditos aberta pela Lei nº 11.033, de 2004, e a hipótese de ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, pressupõe que os créditos tenham sido gerados. Só se pode manter o que existe, o que não ocorre, como visto, na situação dos autos. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 De toda a forma, a despeito do esforço na definição do alcance dos dispositivos, é necessário lembrar que a esfera administrativa, por meio do §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, fixou a interpretação que vincula as autoridades fiscais no sentido da vedação de aproveitamento dos créditos presumidos quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, entre outras entidades. (...) Diante de todo exposto, entendo que a recorrente exerce a atividade de cerealista e não faz jus ao crédito presumido de PIS/Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Crédito presumido – Aproveitamento ressarcimento/compensação. Alega a recorrente que: Não bastando às restrições impostas pelo Agente Fiscal, quanto à descaracterização do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, relativo mercadorias relacionadas no caput art. 8º da lei 10.925/2004, classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo beneficiados e soja beneficiada) bem como a mensuração do crédito presumido de PIS e Cofins, uma vez que, restringiu o direito ao crédito, a RFB pretende também, restringir a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou a compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte. Alega equivocadamente o agente fiscal, que mesmo se fosse reconhecida a qualidade agroindústria, a contribuinte não teria formalizado o pedido de ressarcimento em conformidade com o art. 10 da lei 12.431/2011, e portanto os créditos seriam indeferidos. Assim, entendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011, uma vez que até então o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Entendo que essa matéria resta prejudicada, uma vez que não há crédito presumido do PIS ou da Cofins reconhecido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente, conforme capítulo recursal anterior. Aquisições de combustíveis. Defende a recorrente que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 Retornando aos autos, segundo consta no “Termo de Verificação Fiscal”, a recorrente foi intimada mais de uma vez para apresentar documentação que detalhasse o uso do combustível. Contudo, não houve resposta. Em função desse fato, a fiscalização realizou rateio do custo de combustível em função da participação da receita de prestação serviço na receita bruta e deferiu o valor do crédito correspondente. Na fase recursal, a recorrente se restringiu a alegar que “Os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servido para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. Contudo, não apresentou nenhum elemento probante. Esse processo trata de pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Neste caso, o ônus da prova cabe ao sujeito passivo, pois é ele quem alega possuir o direito. Como nada foi provado pela recorrente, mantenho o procedimento adotado pela fiscalização para quantificar o valor do crédito referente aos combustíveis. Nesta senda, nego provimento ao capítulo recursal, mantendo a decisão recorrida neste ponto. Reajuste das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já anunciado, a recorrente reproduziu no recurso voluntário as mesmas razões recursais aduzidas na manifestação de inconformidade. Como entendo correta a solução encaminhada pela instância a quo à lide, reproduzo suas razões de decidir para fundamentar meu voto sobre o tema, verbis: Voltando-se agora sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Retomando-se o procedimento como descrito pela própria fiscalização: Ao longo do procedimento fiscal a fiscalizada foi intimada a comprovar entre outros fatos, a efetiva exportação, entretanto, nem todas as exportações foram devidamente comprovadas, do que resultaram mudanças na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, pois aquelas operações não comprovadas, dentro da receita bruta, foram deslocadas, ou seja, aquelas tidas como exportações, que foram devidamente comprovadas, assim permaneceram, mas as não comprovadas, foram excluídas do montante exportado e a fiscalização as migrou para Vendas com Suspensão, quando se comprovou que a Fertimourão possuía as declarações na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, emitidas pelas suas clientes, que possibilitavam à sua inclusão como vendas com suspensão. Aquelas operações escrituradas como exportadas, mas que não foram comprovadas e a fiscalizada não possuía as declarações mencionadas no parágrafo precedente, foram pela fiscalização deslocadas da condição de exportadas, para a nova composição da base de cálculo tributável do PIS e da COFINS, não cumulativos. Os valores que compõem a receita bruta foram obtidos por exames dos DACONs e do memorial de cálculo apresentado pela fiscalizada. Os valores efetivamente não comprovados no tocante às exportações estão demonstrados na Planilha Exportações não Comprovadas, que integra este Termo, e pelo fato exposto, deixaram de integrar a exportação, sendo deslocados para a Base Tributável, enquanto que na Planilha Venda com Suspensão, estão aqueles valores que inicialmente foram considerados pela empresa como exportações, foram pela fiscalização suprimidos desta rubrica, mas como os clientes da FERTIMOURÃO tinham fornecido a ela a declaração Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e diante desses elementos, a auditoria, como já explicitado, excluiu esses valores do montante exportado (Receita de Exportação), transportando-os para Vendas com Suspensão. Por seu turno, alega a contribuinte que as vendas das mercadorias com o fim especifico de exportação foram feitas para empresa comercial exportadora, que é a responsável pela comprovação da efetiva exportação da mercadoria e, no caso de não efetuar a exportação da mercadoria em 180 dias, também responsável pelo pagamento de eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos pelo fornecedor, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 10.833, de 2003. Ressalta que a autoridade fiscal deve consultar o SISCOMEX a fim de verificar a efetiva exportação. Diz ter agido de boa fé e que não pode ser penalizada pela falha de seu cliente que não lhe repassou os comprovantes da exportação da mercadoria que adquiriu com esta finalidade. Veja-se que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não traz nenhuma documentação que visa a desconstituir a afirmação fiscal de falta de comprovação das exportações. Não apresenta nenhum conjunto de documentos com o fim de atestar a efetivação de exportações diretas e tampouco exibe provas fiscais de vendas a empresa comercial exportadora que sustente a linha de argumentação construída no documento de defesa. Uma das alegações é a de que caberia à fiscalização buscar a prova das exportações em outros elementos factuais, sugerindo a pesquisa no SISCOMEX. No entanto, trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De modo próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhece-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. No caso, não traz a contribuinte qualquer situação de prova no sentido de atestar quer a efetivação de exportações diretas com relação às notas glosadas, quer a venda a empresas comerciais exportadoras. Mantida, assim, a realocação das receitas como efetivada pela fiscalização. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA TRATADA COMO VENDA COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS A contribuinte contesta a conduta da fiscalização em levar à base tributável das contribuições as notas fiscais cuja exportação foi considerada não comprovada e cujo adquirente da mercadoria não teria apresentado declaração de apuração do imposto de renda pelo lucro real. Argumenta que a suspensão da incidência das contribuições nas vendas efetuadas por ela efetuadas não constitui faculdade do contribuinte, mas de uma condição/obrigação, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 Menciona ainda alterações no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004, introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, que dispensaram a previsão, originalmente presente na regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que a suspensão das contribuições nas vendas em foco condicionava-se à apresentação pelo adquirente da mercadoria, de declaração de apuração do imposto de renda com base no lucro real. Adiciona que as alterações normativas introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, seriam mais coerentes com o determinado pela Lei nº 10.925, de 2004, passando a exigir do adquirente da mercadoria a apresentação de declaração somente para as empresas que não apurem imposto de renda com base no lucro real. Caso o adquirente que não forneça esta declaração, estará enquadrado na sistemática de apuração no imposto de renda com base no lucro real, podendo a venda se dar com suspensão do PIS e da Cofins. Nesse contexto, a interpretação estabelecida para os casos de suspensão extraída da IN RFB nº 977, de 2009, deve ser aplicada retroativamente também para o período tratado nestes autos, por esta interpretação ser mais benéfica ao contribuinte, e por veicular normatização em sintonia com a legislação. Uma vez reclassificada parte das receitas de exportação por falta de comprovação, a questão posta é se essas receitas devem ser consideradas como sujeitas à suspensão das contribuições e, portanto, também sem reflexo na apuração da contribuição a pagar. Como relatado, das receitas reclassificadas, a fiscalizou considerou como sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins apenas aquelas relacionadas a vendas nas quais os adquirentes declararam a submissão à tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas pelo lucro real. As demais notas fiscais reclassificadas foram levadas à base de cálculo com incidência regular de PIS e de Cofins. A obrigatoriedade da suspensão do PIS e da Cofins na venda de produtos agropecuários para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi determinada pela Lei nº 10.925, de 2004 em seus artigos 8º e 9º. Confira-se a redação dos dispositivos sempre levando-se em conta a atividade de cerealista desenvolvida pela contribuinte, como se alcançou mais atrás nesse voto: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, vigente na época dos fatos geradores em análise. Diz a citada IN SRF nº 660, de 2006, nos art. 2º, 3º de sua redação original: IN SRF nº660, de 2004: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, o caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. O art. 4º da citada IN SRF nº 660, de 2006, prevê as condições para a aplicação da suspensão: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Ou seja, para fins de realocação das receitas reclassificadas como sujeitas às suspensão, a fiscalização considerou o atendimento das condições estabelecidas à época dos fatos que deram origem aos créditos pleiteados, verificando, nos termos do 4º da IN SRF nº 660, de 2004, a presença de declaração do adquirente afirmativa de sua sujeição à tributação pelo lucro real e da destinação das aquisições para a produção dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Os quadros da legislação foram respeitados pela auditoria, portanto. Nova redação ao artigo 4º da IN SRF nº 660, de 2004, foi conferida pela IN RFB nº 977, de 2009. Também acrescentou o art. 9º-A àquela Instrução Normativa. Estes dispositivos em sua nova redação são os que a contribuinte pretende sejam retroativamente aplicados aos fatos. Acompanhem-se as alterações em tela: IN SRF nº 660, de 2004 (redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009): Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00, 05.10.00.10 e 15.02.00.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) II - a pessoa jurídica, no caso dos produtos referidos no inciso II do art. 2º. Parágrafo único. No caso do inciso I, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 de 2002, na Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao direito de crédito. [...] Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. Como se vê, com as alterações, a legislação redirecionou a condição de suspensão passando a exigir a declaração do adquirente no caso em que este não apure o imposto de renda com base no lucro real, o que levou a contribuinte a argumentar, com base no art. 106, do CTN, que este novo entendimento e condição deve nortear o exame da correção das receitas reclassificadas. O recurso ao art. 106 do Código Tributário Nacional não socorre a interessada. Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação retroativa tem como hipótese a edição de ato expressamente interpretativo, o que não vem a ser o caso da IN RFB nº 977, de 2009, ou quando a lei ou ato normativo deixe de considerar o fato como infração ou lhe comine pena menos severa, o que também não se trata na hipótese, ou ainda quando deixe de tratar o fato com contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Liminarmente, pode-se descartar a aplicação dos incisos I e II, a e c, ao caso, primeiro porque a IN RFB nº 977, de 2009, não se trata de dispositivo expressamente interpretativo e depois porque ela não retira o caráter infracional de fato ou comine penalidade mais branda a anteriormente prevista. A alínea b do inciso II do artigo 106 do CTN que poderia, a princípio justificar a retroação do disposto no art. 9º-A até aos fatos tratados nos autos, traz ela própria a condição para sua aplicação retroativa, que é a de que a inobservância da ação originalmente exigida não tenha implicado falta de pagamento do tributo. Reside aí a falha do argumento da contribuinte na medida em que na época dos fatos a ausência de declaração dos adquirentes de que se submetiam a tributação do IRPJ pelo lucro real impedia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins. Impedida a suspensão da incidência, as receitas deveriam ter sido tributadas e portanto, a conduta levaria à falta de pagamento da contribuição. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 Por fim, deve-se ainda ter em conta que a própria IN RFB nº 977, de 2009, estabelece a situação em que deve ser considerada a aplicação retroativa nos termos do art. 106, do CTN. Leia-se o que prescreve o seu art. 22: IN RFB nº 977, de 2009: Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Percebe-se que a aplicação retroativa está prevista para o art. 19 da IN. O dispositivo acima comentado, que redireciona a condição para a suspensão da incidência das contribuições, corresponde, por sua vez ao art. 21, cuja produção de efeitos se dá partir da publicação da IN RFB nº 977, de 2009, que ocorreu em 16/12/2009. Assim, concluindo o tema, uma vez ausente a declaração dos adquirentes dos insumos por ele utilizados na produção das mercadorias referidas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de que se sujeitavam-se ao IRPJ com base no lucro real, foi correta a inclusão efetuada pela auditoria na base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas escrituradas como de exportação mas cuja venda ao exterior não foi comprovada. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902477/2011-15 É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724131/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-008.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 41 31 /2 01 8- 10 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724131/2018-10 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724131/2018-10 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante ao fato de ser microempresa, tem-se que a Lei Complementar nº 123/2006 trata, com efeito, em alguns de seus dispositivos do “tratamento diferenciado e favorecido” a ser assegurado àquelas empresas: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Porém, o fato que deu ensejo à incidência da multa refere-se à obrigação de prestar informações através de GFIP, o que deve ser considerado não apenas em relação aos efeitos tributários, mas também sociais (ou mais especificamente, previdenciários). E, na referida lei não foi estabelecida nenhuma dispensa de cumprir tal obrigação acessória no prazo legal e nem foi afastada a obrigatoriedade de aplicação de multa pela autoridade tributária. Se de um lado há que se considerar o estímulo a ser dado às micro e pequenas empresas como condição para que possam se viabilizar e evoluir, de outro, há que se considerar Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724131/2018-10 que é necessário o estabelecimento da obrigação acessória em comento, com a imposição de multa em caso de seu descumprimento. Assim, em face da previsão legal, dada a relevância e essencialidade das obrigações que envolvem a elaboração e a transmissão de informações através de GFIP, extrai-se a impossibilidade de que tal obrigação possa ser atenuada ou relativizada, sendo, por isso, sempre exigível em sua integralidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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