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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8069404 #
Numero do processo: 10670.721624/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 24 /2 01 5- 10 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721624/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721624/2015-10 centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721624/2015-10 O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Fl. 53DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.840 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721624/2015-10 Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF

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8141594 #
Numero do processo: 13898.720273/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13898.720276/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO ISENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE TAL QUALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual ao declarar os rendimentos recebidos como isentos sem a respectiva comprovação da qualidade isentiva. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave definida em lei e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. A moléstia grave, definida em lei, que gera o direito a isenção na forma prevista na Lei 7.713, de 1988, com suas alterações, deve ser plenamente identificado no laudo médico, sob pena de não possibilitar o enquadramento na isenção. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 02 73 /2 01 8- 04 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720273/2018-04 Sem crédito em litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13898.720276/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.944, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão proferido em sessão de julgamento de Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento –, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a glosa do imposto sobre a renda de pessoa física a restituir, no ano- calendário em questão. A essência e as circunstâncias do lançamento de ofício, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. A controvérsia teve por supedâneo a impugnação apresentada, em tempo hábil, após o indeferimento do pedido de revisão de ofício do lançamento, vez que o sujeito passivo apresentou documentos para atestar ser portador de moléstia grave e declarou receber proventos de aposentadoria por invalidez, requerendo reavaliação do laudo médico, com a expectativa de ver reconhecida uma isenção por moléstia grave. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720273/2018-04 A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Em suma, a decisão de piso argumentou que a moléstia grave não ficou plenamente caracterizada e comprovada. No recurso voluntário, interposto tempestivamente, o sujeito passivo, reitera os termos do pedido constante da impugnação, postula o restabelecimento de sua declaração de ajuste anual com o cancelamento do lançamento de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.944, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A defesa advoga a condição de portador de moléstia grave do contribuinte impondo-lhe condição isentiva, nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XIV, com redação dada pela Lei n.º 11.052, de 2004). Aduz, ainda, ser o contribuinte aposentado por invalidez. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720273/2018-04 Para objetivar comprovar suas alegações, além dos documentos já colacionados, apresentou documentos novos. Ao ensejo, considerando a juntada de novos documentos, afirmo que, conforme recentes precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202-005.098 e 2202- 005.195), conheço da documentação anexada com o recurso voluntário, por guardarem relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Pois bem. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, omitidos na declaração de ajuste anual da pessoa física, por entender o contribuinte que são rendimentos isentos. Não houve imposto a pagar por causa da compensação do IRRF. Houve, ainda, como consequência do lançamento, glosa do imposto a restituir. O lançamento decorreu da confrontação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), bem como por não ser reconhecido, no ano-calendário da exação, a moléstia grave geradora da isenção. O recorrente sustenta haver incidência de norma isentiva sob o fundamento de ser portador de moléstia grave e estar aposentado por invalidez desde Dezembro/2005, com recebimento de proventos a partir de 2006, o que afastaria a incidência da regra-matriz do IRPF. O contribuinte com a impugnação juntou laudo médico oficial expedido em 26/06/2018, constando, na parte da DECLARAÇÃO do laudo, que o recorrente é portador de CID M51.0 [Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia]. Não constou o preenchimento do momento a partir do qual teve início a doença. Essa informação ficou em branco. Na parte do laudo dedicado a “Exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões” o médico do serviço oficial escreveu genericamente que “aposentado desde 06/12/2005” e adicionou CID M50.1 [Transtorno do disco cervical com radiculopatia], CID M17 [Gonartrose, artrose do joelho], CID S83.2 [ruptura do menisco atual]. Nada mais foi atestado. Na parte do PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO, destinado a assinalar a moléstia grave, dentre as moléstias graves previstas na Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações, não foi sinalizada nenhuma das enfermidades aptas a isenção. Pois bem. Com relação à moléstia grave alegada pelo contribuinte, o laudo médico do serviço oficial não assinala, dentre os CIDs que indica para o contribuinte, qual o enquadramento possível na relação de Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720273/2018-04 moléstias graves da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações. O mais aproximado seria “moléstia profissional”, “Espondiloartrose Anquilosante”, já que é acometido, em resumo, por uma osteoartrose e possuiria transtorno do disco cervical. A decisão vergastada não deu razão à tese de defesa alegando, em resumo, que o laudo médico oficial não identificou a moléstia grave e este realmente não o fez. Logo, não há error in procedendo ou error in iudicando na decisão hostilizada. Demais disto, o laudo médico do serviço oficial não fixou a data de início da suposta moléstia grave, deixando de preencher o campo específico da declaração que competia ao médico do serviço oficial. Pode-se presumir que o laudo médico do serviço oficial só diagnosticou a enfermidade a partir do exame, de modo que o início seria a partir da data do laudo (Junho/2018), de modo que não contempla o contribuinte no ano-calendário em litígio. Com o recurso e os novos documentos colacionados a defesa pretende a revisão da decisão Colegiada de primeira instância, no entanto não lhe assiste razão. Explico. Ora, o novo laudo médico colacionado não apresenta qualquer identificação de que se trata de laudo de serviço médico oficial. Em realidade, cuida-se de laudo médico particular. Referido laudo médico particular, também, não assinala, dentre os CIDs que indica para o contribuinte, qual o enquadramento possível na relação de moléstias graves da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações. O mais aproximado seria “moléstia profissional”, “Espondiloartrose Anquilosante”, já que é acometido, em resumo, por uma osteoartrose e possuiria transtorno do disco cervical. Ademais, a Lei n.º 9.250, de 1995, estabeleceu que, a partir de 1996, a moléstia grave deve, realmente, ser atestada a partir do serviço médico oficial, veja-se: Art. 30. A partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, havendo norma cogente que prevê um modal deôntico de conduta obrigatória, impondo-se que a norma seja observada por todos, inclusive pela Administração Tributária, a qual tem o dever do lançamento como atividade administrativa vinculada e obrigatória, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora, bem como a autoridade julgadora de primeira instância, pois a recorrente não Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720273/2018-04 apresentou laudo do serviço médico oficial que ateste o início da doença grave, listada em lei, no ano-calendário do lançamento. O laudo médico oficial é posterior aos anos-calendário do lançamento e o laudo não atesta que a moléstia grave tenha sua origem em data pretérita contemporânea ao ano-calendário em litígio. A própria identificação da moléstia grave no rol da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações, não se encontra de forma clara. Na jurisprudência deste Egrégio Conselho colhe-se os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não especificar a data de início da doença, considerar-se-á como tal a data de sua expedição, não sendo admitido para tanto documento expedido por serviço médico particular. Acórdão n.º 9202-007.387 (no mesmo sentido Acórdão n.º 9202-007.388) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo médico expedido por clínica particular não cumpre a exigência legal, ainda que o atendimento decorra de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Acórdão n.º 2401-006.909 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF n.º 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. Acórdão n.º 2201-005.717 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720273/2018-04 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF nº 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. Ademais, apenas os rendimentos comprovadamente auferidos pelo portador da doença podem ser reputados isentos. Acórdão n.º 2202-005.071 (no mesmo sentido Acórdão n.º 2202-004.932) Aliás, como se percebe o tema é objeto da Súmula CARF n.º 63, nestes termos: “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Note-se, outrossim, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999), vigente à época do fato imponível, disciplinava que: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2.º); § 4.º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30 e § 1.º). § 5.º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6.º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo assim, por força da não comprovação da moléstia grave, pelo serviço médico oficial, em momento contemporâneo ao fato gerador, sem razão a recorrente. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720273/2018-04 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento do juízo a quo. Neste sentido, conheço do recurso e, no mérito, mantenho íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36630.000533/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. Restou fulminado o direito da Fazenda Pública de constituir parte do crédito tributário atingido pela decadência. COOPERATIVAS DE TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.21291, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). PERÍODO NÃO DECADENTE. DEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA. Para o período não decadente, a documentação adunada aos autos confirma a existência dos fatos geradores consolidados de forma definitiva nas NFLD´s das obrigações principais, razão porque deve ser mantida a multa correspondente ao descumprimento de obrigação acessória nos termos do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA APLICADA. Em decorrência da não comprovação de entrega de GFIP com todos os fatos geradores, cujo fundamento legal é o artigo 32, inciso IV e parágrafos 3° e rala Lei n° 8.212/91, não se confundindo com os demais lançamentos de obrigação principal, é cabível a aplicação da multa.
Numero da decisão: 2401-007.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2000 e excluir do cálculo da multa os valores relacionados ao Debcad 37.011.278-4 relativos a cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2002 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. Restou fulminado o direito da Fazenda Pública de constituir parte do crédito tributário atingido pela decadência. COOPERATIVAS DE TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.21291, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). PERÍODO NÃO DECADENTE. DEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA. Para o período não decadente, a documentação adunada aos autos confirma a existência dos fatos geradores consolidados de forma definitiva nas NFLD´s das obrigações principais, razão porque deve ser mantida a multa correspondente ao descumprimento de obrigação acessória nos termos do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA APLICADA. Em decorrência da não comprovação de entrega de GFIP com todos os fatos geradores, cujo fundamento legal é o artigo 32, inciso IV e parágrafos 3° e rala Lei n° 8.212/91, não se confundindo com os demais lançamentos de obrigação principal, é cabível a aplicação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/2000 e excluir do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 63 0. 00 05 33 /2 00 7- 05 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.000533/2007-05 cálculo da multa os valores relacionados ao Debcad 37.011.278-4 relativos a cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SPOI) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 16-14.338 (fls. 224/239): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 12/2006 Documento: AI n°37.011.277-6, de 18/12/2006. AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração a lei. DECADÊNCIA. É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e • constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n°8.212/91, mesmo período em que a documentação relacionada às mesmas deverá estar à disposição da Fiscalização. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BASE-DE-CÁLCULO. Incidem contribuições sociais sobre o total da remuneração dos segurados autônomos, na vigência da Lei Complementar n°84/96 até a competência de 02/2000. A contribuição a cargo da empresa é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços a partir da competência de 03/2000. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, e alterações posteriores, não integram o salário de contribuição. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.000533/2007-05 AUXÍLIO CRECHE PAGO SEM COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS. O Auxilio Creche pago em dinheiro, sem a comprovação das despesas realizadas, integra o salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO PAGA EM DINHEIRO. O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais, ainda que a empresa esteja inscrita no PAT. ACORDOS/CONVENÇÕES COLETIVAS Os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo "status" de lei capaz de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por lei. CONFISCO Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais DUPLICIDADE Não se considera duplicidade de autuações quando cada uma possuir fundamentação legal e suporte fático distintos. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.011.277-6, lavrado em 18/12/2006, de Obrigação Acessória, por ter a empresa deixado de declarar em GFIP todos os Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias nas competências de 01/1999 a 06/2002, onde foi aplicada multa no valor de R$ 173.235,08. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 07) há omissão de fatos geradores de Contribuições Previdenciárias relativas a pagamentos efetuados: I. A empregados a título de auxílio-creche; II. A empregados a titulo de cesta básica; III. A administradores e a autônomos; IV. A cooperativas; V. Em reclamatórias trabalhistas; O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 18/12/2006 (fl. 04) e, em 02/01/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 187/199. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOI para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-14.338, em 09/08/2007 a 13ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento tributário de multa. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOI, via Correio, em 19/09/2007 (AR - fl. 247) e, inconformado com a decisão prolatada, em 10/10/2007, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 249/261 onde, em síntese, alega que: 1. O prazo decadencial a ser considerado é de cinco anos, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional CTN, razão pela qual os pretensos débitos, refere ao período de janeiro de 1999 a junho de 2002, decaíram; Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.000533/2007-05 2. A autuação improcede, uma vez que o Auditor Fiscal considerou para base de cálculo da atuação todos os pagamentos que o recorrente efetuou aos terceirizados como se fossem "empregados", como se existisse vinculo empregatício, o que na realidade não ocorre e, portanto, desobriga o contribuinte de recolher a contribuição sobre esses valores; 3. A Previdência Social não tem competência para definir o conceito de "empregado", e que esta definição está na Consolidação das Leis do Trabalho; 4. Nos termos dos artigos 97, inciso III e 114, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode definir fato gerador da obrigação tributária, e que não há lei que defina como fato gerador o pagamento para terceirizados, portanto, tal exigência é ilegal; 5. Os pagamentos de auxílio creche e cestas básicas não integram o salário- de-contribuição, conforme disposto nas alíneas "c" e "s" do § 9° do artigo 28, da Lei 8.212/91 ainda que pagas em espécie, portanto, não geram a obrigação de recolhimento; 6. A presente autuação é uma repetição das DEBCAD's 37.011.6950; 37.011.2709; 37.011.2776; 37.011.2725 e 37.011.2733, com fundamentos iguais, dizendo que o contribuinte deixou de apresentar GFIP's com todos dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições sociais; 7. O Auditor Fiscal pretende, diante das inúmeras duplicidades nas autuações, aplicar multa confiscatória ao contribuinte, extrapolando a sua função descrita no artigo 33, da Lei 8.212/91; 8. O valor do Auto de Infração não corresponde aos argumentos apresentados no Relatório Fiscal, uma vez que o Auditora Fiscal, para a apuração do valor da multa em discussão elaborou planilha constando inúmeras hipóteses de valores não declarados (pagamentos a terceirizados), que foi objeto da autuação n° 37.011.2695, bem como cobrou novamente multa por ter deixado o recorrente de informar o pagamento de contribuições do INSS efetuado em razão de acordos trabalhistas, o que também já foi objeto de autuação no DEBCAD n°37.011.272-5; 9. Se o Auditor Fiscal quisesse aplicar multa por entender que o pagamento de auxílio creche e cesta básica deve ser informado na GFIP como remuneração, deveria fazer somente sobre os valores pagos a esses títulos; 10. O artigo 112 do CTN exige a interpretação mais favorável ao acusado, quanto às definições de infrações ou cominações de penalidades, principalmente quando houver suposto descumprimento da obrigação. O processo foi encaminhado à1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF para julgamento que, em 29/09/2011, através da Resolução nº 2401-000.179 (fls. 268/274), por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que fossem prestadas as informações acerca do andamento das NFLD conexas. Em 23/01/2012, em resposta à Resolução nº 2401-000.179, foi proferido o Despacho Dicat/Eqrec de fls. 320/322 com o resultado da diligência requerida. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.000533/2007-05 O contribuinte tomou ciência da Resolução nº 2401-000.179 e do Despacho Dicat/Eqrec, com o resultado da diligência, em 08/03/2012 através do Edital nº 015/2012 na fl. 325, mas não apresentou qualquer manifestação. O processo foi novamente encaminhado à 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF para julgamento que, em 16/07/2013, através da Resolução nº 2401-000.299 (fls. 330/333), por voto de qualidade, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que o Auto de Infração passasse a tramitar conjuntamente com o processo relativo ao AI lavrado em substituição ao processo de n.º 36630.0014670/2007-04. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Inicialmente, cabe registrar que Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social. Em consequência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de 5 anos. Esse posicionamento encontra-se sumulado através da Súmula Vinculante nº 8, publicada no DOU de 20/06/2008. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência do prazo quinquenal, conforme regra estabelecida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Ocorre que o presente processo é relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, razão pela qual, a aferição da decadência tem como base o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Referido entendimento encontra-se sumulado neste Conselho através da Súmula CARF nº 148 que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, como o Auto de Infração é relativo ao período de janeiro/99 a junho/2002, com ciência do contribuinte em 18/12/2006, encontra-se fulminado pela decadência o lançamento referente ao período anterior a 12/12/2000. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.000533/2007-05 Como ainda restam valores não atingidos pela decadência, necessário se faz a análise das razões de mérito apresentadas pelo contribuinte. Mérito O presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.011.277-6, lavrado em 18/12/2006, de Obrigação Acessória, por ter a empresa deixado de declarar em GFIP todos os Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias nas competências de 01/1999 a 06/2002. A exigência fiscal se refere a multa por infração prevista no artigo 32, inciso IV; e § 5º da Lei nº 8212/91, em face da empresa ter apresentado GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas a: (i) pagamentos efetuados a empregados a título de auxílio-creche; (ii) pagamentos efetuados a empregados a título de cesta básica; (iii) pagamentos a administradores e a autônomos; (iv) pagamentos a cooperativas; (v) pagamentos efetuados em reclamatórias trabalhistas. Os presentes autos foram encaminhados ao CARF que, através da Resolução de fls. 268/274, converteu o julgamento em diligência para evitar decisões discordantes das Notificações Fiscais em que se discute o mérito, nos seguintes termos: De início, importa salientar que, não obstante tratar-se de autuação face a inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente à procedência das exigências consubstanciadas na Notificações Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 37.011.2695, 37.011.2717, 37.011.2768 e 37011.2784, nas quais o fisco previdenciário procedeu a lançamentos de contribuições incidentes sobre remunerações de segurados empregados, administradores, autônomos e cooperativas, não consideradas pela empresa. Dessa forma, a presente autuação guarda íntima relação de causa e efeito com as Notificações citadas, as quais deverão ser julgadas primeiramente, para que, somente assim, reste corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento. É de se ver, então, que somente após o julgamento de todas as NFLD, é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige, que a contribuinte, de fato, apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período de 01/01/1999 a 31/07/2002, fatos geradores, esses, lançados naquelas notificações. (...) Dessa forma, devem ser prestados esclarecimentos acerca do andamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado de cada NFLD, do período do crédito e da matéria objeto de cada NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. Caso, ainda não tenham sido julgados no âmbito do CARF, deve o encaminhamento ser no sentido de julgamento conjunto com as NFLD correlata, após a identificação das mesmas com o n. do processo e do DEBCAD. O andamento das NFLD´s lavradas e dos processos respectivos foram juntadas às fls. 276/306 e 320/322. O processo foi novamente encaminhado ao CARF, e o julgamento foi novamente convertido em diligência para que o presente processo fosse apensado ao processo nº 19515.720.966/2013-18 (AI nº 37.378.521-6), lançado em substituição à Notificação nº 37.011.269-5 (processo 36630.001470/2007-04) cujo lançamento foi julgado nulo. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.000533/2007-05 Posteriormente, foram anexadas as decisões de fls. 350/374. Em face das decisões proferidas nos processos vinculados ao presente lançamento, verificou-se que: (i) NFLD nº 37.011.269-5 – substituída pelo AI nº 37.378.521-6 (remunerações creditadas a empregados, administradores e autônomos, declaradas em GFIP; Salários indiretos - Aux. Creche e cesta básica) - Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2002; a DRJ declarou a decadência em relação às competências apuradas até 11/2001 (inclusive); constatou que o auxílio creche e a cesta básica não foram pagos de acordo com a legislação de regência, mantendo o crédito tributário (fls. 356/365). O processo foi inscrito em Dívida Ativa após sua constituição definitiva (fl. 366); (ii) NFLD 37011.278-4 (pagamentos a cooperativas) - Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001; o CARF decidiu pela decadência do período de 02/1999 a 30/11/2001 (fls. 296/306 e 333); A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial o qual foi negado provimento. (iii) NFLDs 37.011.271-7 – Período de apuração: 06/2002 a 7/2002 - não foi apresentada defesa (fl. 320) - liquidada por apropriação de pagamento (fl. 338); (iv) NFLD 37.011.276-8 – (11% cessão de mão de obra) - Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 - recurso intempestivo (fls. 289 e 321) - prevaleceu a decisão da DRJ que considerou o lançamento procedente - encontra-se inscrita em dívida ativa (fls. 499). Para o período não decadente, conforme se constata de toda a documentação adunada aos autos, restaram confirmadas a existência dos fatos geradores consolidados de forma definitiva nas NFLD´s das obrigações principais, razão porque deve ser mantida a multa correspondente ao descumprimento de obrigação acessória nos termos do lançamento. Cooperativas de trabalho Com relação à parte não decaída do lançamento de multa, por não informar em GFIP como fato gerador os pagamentos decorrentes da prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, embora não conste especificamente no Recurso Voluntário a insurgência do contribuinte de forma direta, importante destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.000533/2007-05 origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Destaque-se ainda que por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 595838/SP, foi negado o pedido de modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo citada: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24022015 PUBLIC 25022015). No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional. Com efeito, o § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.311 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.000533/2007-05 Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado. Aplicação da multa - Confisco Assevera que a autuação é uma repetição das NFLDs nºs 37.011.269-5, 37.011.2717, 37.011.2768 e 37011.2784, que a multa é confiscatória e que o artigo 112, CTN, exige a interpretação mais favorável ao acusado. Não procede referida alegação. Como ressaltado, o presente lançamento trata de multa exigida em decorrência da não comprovação de entrega de GFIP com todos os fatos geradores, cujo fundamento legal é o artigo 32, inciso IV e parágrafos 3° e rala Lei n° 8.212/91, não se confundindo com os demais lançamentos de obrigação principal. Dessa forma, é cabível a aplicação da multa conforme dispositivo legal aplicado, não havendo que se falar em aplicação do artigo 112 do CTN ao presente caso. Cabe esclarecer que as questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE parcial provimento para declarar a decadência do lançamento até a competência 11/2000; para considerar indevida a aplicação da multa relativa aos fatos geradores de pagamentos para cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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8119557 #
Numero do processo: 11065.906091/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório não é prova suficiente a comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Faz-se necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos (escrituração contábil e fiscal) para comprovar a correição dos valores retificados, e por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório não é prova suficiente a comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Faz-se necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos (escrituração contábil e fiscal) para comprovar a correição dos valores retificados, e por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se o presente processo de pedido de compensação, no qual se pretende compensar pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos próprios de IRPJ e CSLL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 60 91 /2 01 3- 83 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906091/2013-83 O Despacho Decisório indeferiu o pedido posto que o DARF discriminado No PER/DCOMP encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual em síntese, alegou que equivocou-se quanto ao recolhimento do tributo e apresentou DCTF retificadora. O DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, pois entendeu que a simples retificação de DCTF, para zerar ou mesmo alterar valores informados na declaração original, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão da declaração retificadora. O contribuinte, cientificado do acórdão, apresentou recurso voluntário, através do qual, em síntese, argumenta que: - a embargante demonstrou via DCTF retificadora que a apuração de impostos naquele exercício dera-se por erro de preenchimento da DCTF original, verdade material que não foi infirmada pela fiscalização; - a retificação demonstra, de modo claro e inequívoco, o Crédito Pagamento Indevido ou a Maior, mediante registros contábeis e fiscais anexados aos autos, conforme a praxe; - diante da clareza e da sistematização das informações contábeis e fiscais que instruem os autos do processo, caberia à RFB impugnar as informações, e apontar o imposto ou a contribuição devidos pelo contribuinte, infirmando o resultado útil da operação realizada pela contribuinte para justificar a compensação; - a DCTF retificadora substitui, para todos os efeitos, a DCTF original retificada, presumindo-se a liquidez e certeza dos débitos fiscais apurados na contabilidade pelo contribuinte; - Aduz ainda ilegalidade da multa moratória; Ao fim, o contribuinte requer que o provimento do recurso para fins de declarar a nulidade do lançamento, cancelando o crédito fiscal subjacente, afastando a incidência da multa. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O contribuinte, intimado do despacho decisório que indeferiu seu pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior, retificou suas DCTF zerando alguns débitos e reduzindo outros. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906091/2013-83 Na sua manifestação de inconformidade, apresentou apenas a DCTF retificadora, mas não anexou outros documentos. O Colegiado a quo fez consignar que o sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Também considerou que a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório é possível, todavia, a comprovação do alegado erro de informação em declaração apresentada é tarefa que cabe exclusivamente ao interessado, por meio da apresentação de documentos hábeis e idôneos (registros contábeis e fiscais, por exemplo), e no presente caso, o contribuinte limitou-se apresentar a DIPJ e providenciar a retificação das DCTF. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não traz quaisquer documentos citados na decisão de piso, quais sejam, registros contábeis e fiscais. A Recorrente apenas insiste que a DCTF retificadora substitui a original para todos os efeitos e caberia ao Fisco em procedimento fiscal apurar os valores devidos por ela. Acrescenta ainda que a retificação demonstra, de modo claro e inequívoco, o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, mediante registros contábeis e fiscais anexados aos autos. Apesar de a Recorrente fazer menção a registros contábeis e fiscais anexados ao autos, não se localiza qualquer registro de escrituração contábil ou fiscal nos presentes autos. Constam apenas DCTF e DIPJ, mas não a escrita contábil e fiscal. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, este Colegiado tem se pronunciado no sentido de ser possível a retificação após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte apresente documentação apta a comprovar a correição dos valores retificados, que ensejariam a existência de crédito líquido e certo passível de compensação. Contudo, o contribuinte não trouxe os documentos citados na decisão recorrida, considerados hábeis e idôneos para comprovar o direito creditório, insistindo no fato de que a DCTF retificadora substitui a original para todos os efeitos. Tal argumento não procede, pois a prova do direito cabe a quem o alega. Incumbe ao contribuinte fazer prova da existência do seu direito creditório, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. O contribuinte se insurge quanto à legalidade da multa moratória. Com efeito não cabe ao CARF se manifestar acerca de inconstitucionalidade das leis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.363 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906091/2013-83 Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8140683 #
Numero do processo: 10925.000049/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 49 /2 01 0- 74 Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.344 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000049/2010-74 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.908897/2009-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 88 97 /2 00 9- 20 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.004 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 848697199, o qual não homologou a compensação pretendida pelo contribuinte por meio da declaração PER/DCOMP nº 20591.41840.060809.1.3.04-7616. A referida declaração tinha por objetivo compensar débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) estimativa mensal (código da receita 2362-01), referente ao mês 12/2007, mediante a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal (código da receita 2362), referente ao mês 08/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 12.873,00, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 28/09/2007 (R$ 54.626,37). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF escrito na PER/DCOMP acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na referida declaração. Em sede de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou ter declarado equivocadamente o valor de R$ 54.626,37 na DCTF mês 08/2007, o que foi corrigido com o envio da DCTF retificadora, em 07/08/2009, quando o montante foi reduzido para R$ 41.753,37. Em sessão de 11/12/2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) não reconheceu o direito creditório pretendido pelo contribuinte sob a alegação de que ele já teria sido utilizado na PER/DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02- 0437, como se vê às fls. 68/69 do e-processo: 12. Verifica-se na Ficha 12 A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real - PJ Em geral – Apuração Anual) da DIPJ/2008, ano-calendário de 2007, que o interessado apurou saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 569.25, posteriormente utilizado na compensação objeto da Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.004 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 13. Verifica-se ainda que, na composição do saldo negativo apurado, relativamente ao PA 08/2007, foi utilizado o valor de R$ 54.626,37 e não apenas R$ 41.753,37. O que significa dizer que o direito creditório pleiteado na presente Dcomp já foi utilizado na Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. 14. Em sendo assim, ante a duplicidade de utilização do crédito pleiteado, nego provimento à manifestação de inconformidade e mantenho o que foi decidido no Despacho. O acórdão recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.004 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 estimativa mensal, de crédito referente a pagamento a maior computado na formação do saldo negativo de IRPJ e objeto de outra compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte, então, apresentou Recurso Voluntário insurgindo-se contra a alegação de que a sua pretensão caracterizaria um duplo aproveitamento do crédito tributário. Isso porque, segundo afirma o contribuinte, a PER/DCOMP nº 20591.41840.060809.1.3.04-7616, ora em discussão, envolve crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa referente ao mês 08/2007, enquanto que o crédito tributário carreado na PER/DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437 mencionada pela DRJ/RJO traduz-se no saldo negativo do ano-calendário de 2007. Em sua defesa, o contribuinte reitera que os R$ 12.873,00, referentes ao pagamento a maior de estimativa do mês 08/2007, com efeito, foram utilizados para o pagamento da estimativa do mês 12/2007, razão pela qual esse compôs o saldo negativo do exercício. Ao analisar o caso, este mesmo Conselheiro entendeu por bem converter o julgamento em diligência, pois, em que pese a DCTF e a DIPJ corroborar com as alegações do contribuinte, ainda seria preciso confirmar a composição do saldo negativo do período (2007) e o objeto específico da PER/DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. Em sessão de 10/07/2019, esta 2ª Turma Extraordinária resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos (fls. 140 do e-processo): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe como foi apurada a composição do saldo negativo referente a cada período de apuração do ano-calendário de 2007, em especial o PA 12/2007, juntando, inclusive, eventuais DCOMP's de saldo negativo. Ademais, cumpre a unidade de origem identificar se eventual montante foi considerado e utilizado na DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437, se possível anexando as telas do sistema. Atendendo ao resultado do julgamento, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (“SEORT”) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (“DRF”) em Ribeirão Preto Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.004 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 prestou os esclarecimentos devidos, como se vê do relatório constante às fls. 211/212 do e- processo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação transmitida em 06/08/2009, por meio do Per/Dcomp nº 20591.41840.060809.1304-7616, sob alegação de crédito de R$ 12.873,00 oriundo de pagamento a maior de IRPJ (código de receita 2362) relativo ao período de apuração agosto de 2007. O recolhimento se deu em 28/09/2007 no valor de R$ 54.626,37. Os demais detalhes do histórico do processo já foram bem resumidos pelo CARF às folhas 140 a 143. O CARF optou por converter o julgamento em diligência nos termos propostos pelo Conselheiro Relator: “... voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe como foi apurada a composição do saldo negativo referente a cada período de apuração do ano-calendário de 2007, em especial o PA 12/2007, juntando, inclusive, eventuais DCOMP’s de saldo negativo. Ademais, cumpre a unidade de origem identificar se eventual montante foi considerado e utilizado na DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437, se possível anexando as telas do sistema.” A única DIPJ relativa ao ano-base 2007 (folhas 145 a 176), transmitida em 27/06/2008, demonstra em sua ficha 12A um saldo negativo de IRPJ de R$ 569,25: Segundo a ficha 11 da DIPJ e a DCTF transmitida pela contribuinte (folhas 210, 195 e 196), estes são os débitos de IR/Estimativa a pagar em 2007 (com o correspondente crédito vinculado): OBSERVAÇÃO: Os R$ 12.303,75 de débito de IR/Estimativa referente a 12/2007 foram compensados por meio de 3 Declarações de Compensação (folha 196): a) Dcomp nº 20591.41840.060809.1304-7616, com extinção de R$ 11.457,18 do débito (crédito oriundo do pagamento a maior de IR/Estimativa efetuado em 28/09/2007). Essa Dcomp nº 20591.41840 é a que está sob discussão no presente processo; b) Dcomp nº 38289.25817.060809.1304-9553, com extinção de R$ 137,18 do débito; c) Dcomp nº 12899.95777.060809.1304-8086, com extinção de R$709,39 do débito. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.004 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 Os valores de IR/estimativa a pagar de R$ 123.727,21 (vide total da tabela acima) são inferiores aos R$ 137.405,33 da ficha 12A da DIPJ, mas há de ser ressaltado que a contribuinte se aproveitou de créditos de IRRF (total de R$ 12.610,88) ao longo do ano quando da apuração do IR/Estimativa a pagar dos meses 07, 09, 10, 11 e 12 de 2007, conforme demonstrado na ficha 11 da DIPJ. As DIRF das fontes pagadoras (folhas 177 a 194) declaram retenções totais de IRRF de R$ 14.530,05 (sob os códigos de receita 3426, 6800, 8045 e 6190/proporcional). Quanto à Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437 (folhas 197 a 204), esta utilizou na composição do saldo negativo apenas R$ 13.678,11 de IRRF. Já quanto aos recolhimentos de IR/estimativa, incluiu R$ 54.626,37 em relação ao período de apuração 08/2007, mas sem incluir qualquer valor em relação a 12/2007. O processo retornou a este Conselheiro para que seja enfim julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. De início, convém reiterar aquilo que já fora constatado desde 10/07/2019, quando da conversão do julgamento em diligência, no sentido de que as alegações do contribuinte estavam em consonância com as informações constantes de sua DCTF retificadora e DIPJ. É importante frisar isso porque a conclusão a que chegou a DRJ/RJO, ainda no julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi de que o direito creditório não poderia ser reconhecido porque ele já teria sido utilizado em uma outra compensação. Sucede que, como muito bem exposto pelo contribuinte, o que foi objeto dessa outra compensação mencionada pela DRJ/RJO foi o saldo negativo referente ao ano-calendário de 2007 e não o pagamento indevido ou a maior de estimativa de 08/2007, veja-se em suas próprias palavras (fls. 80/81 do e-processo): Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.004 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 Com efeito, no presente processo encontra-se em discussão a PER/DCOMP nº 20591.41840.060809.1.3.04-7616, na qual foi utilizado crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal de 08/2007 para compensar débito de IRPJ estimativa mensal de 12/2007. Por tal razão que tal montante foi utilizado na composição do saldo negativo do período, o qual, por sua vez, foi utilizado na PER/DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437. O relatório de diligência deixa bastante claro qual o objeto da PER/DCOMP nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437 e como se deu a composição do saldo negativo de 2007, o qual não levou em consideração qualquer valor em duplicidade. Vejamos o que informa a DRF em Ribeirão Preto (fls. 211/212 do e-processo): Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.004 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 [...] A única DIPJ relativa ao ano-base 2007 (folhas 145 a 176), transmitida em 27/06/2008, demonstra em sua ficha 12A um saldo negativo de IRPJ de R$ 569,25: Segundo a ficha 11 da DIPJ e a DCTF transmitida pela contribuinte (folhas 210, 195 e 196), estes são os débitos de IR/Estimativa a pagar em 2007 (com o correspondente crédito vinculado): OBSERVAÇÃO: Os R$ 12.303,75 de débito de IR/Estimativa referente a 12/2007 foram compensados por meio de 3 Declarações de Compensação (folha 196): a) Dcomp nº 20591.41840.060809.1304-7616, com extinção de R$ 11.457,18 do débito (crédito oriundo do pagamento a maior de IR/Estimativa efetuado em 28/09/2007). Essa Dcomp nº 20591.41840 é a que está sob discussão no presente processo; b) Dcomp nº 38289.25817.060809.1304-9553, com extinção de R$ 137,18 do débito; c) Dcomp nº 12899.95777.060809.1304-8086, com extinção de R$709,39 do débito. [...] Quanto à Dcomp nº 03847.19157.220509.1.3.02-0437 (folhas 197 a 204), esta utilizou na composição do saldo negativo apenas R$ 13.678,11 de IRRF. Já quanto aos recolhimentos de IR/estimativa, incluiu R$ 54.626,37 em relação ao período de apuração 08/2007, mas sem incluir qualquer valor em relação a 12/2007. Por tal razão, voto para dar provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer o seu direito creditório e homologar a sua compensação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.004 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.908897/2009-20 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901127/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. Tendo parte do crédito sido utilizado em outra declaração de compensação, há que se homologar parcialmente a compensação. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A extinção de débito por meio de compensação tem como data a transmissão da DCOMP. Se a transmissão da DCOMP se dá após o prazo para pagamento do débito nela confessado, devem ser acrescidos juros e multa de mora ao valor devido.
Numero da decisão: 3302-007.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. Tendo parte do crédito sido utilizado em outra declaração de compensação, há que se homologar parcialmente a compensação. DÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO EXTEMPORÂNEA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A extinção de débito por meio de compensação tem como data a transmissão da DCOMP. Se a transmissão da DCOMP se dá após o prazo para pagamento do débito nela confessado, devem ser acrescidos juros e multa de mora ao valor devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 11 27 /2 00 8- 07 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901127/2008-07 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do aresto recorrido: Tratam os autos do PER/DCOMP nº 40520.14316.161105.1.7.047204, transmitido em 16/11/2005, retificador do PER/DCOMP nº 37334.94950.140803.1.3.045056, através do qual o Interessado declarou compensação no montante originário de R$25.347,87 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição para o PIS/PASEP, Código de Receita 8109, do período de apuração 30/04/2003, recolhida em 15/05/2003, com débito próprio de PIS Não Cumulativo Lei 10.637/02, Código de Receita 691201, do período de apuração Julho/2003, com vencimento em 15/08/2003. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 25/09/2008 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 791232142, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada uma vez que, localizados um ou mais pagamentos, estes foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 01/10/2008, o contribuinte apresentou em 31/10/2008 Manifestação de Inconformidade, argumentando: • considerando que o valor devido de PIS/PASEP era de R$123.842,22, conforme se verifica na DCTF do 2° Trimestre/2003, p. 73 (doc. anexo), e o pagamento foi no valor de R$226.074,52, há um saldo credor a favor da Impugnante no montante de R$102.232,30, valor este que foi compensado com o próprio PIS, conforme Per/Dcomp objeto do auto de infração; • desta forma, estando claro e evidente que houve pagamento a maior, acima do montante estabelecido por lei, deve a administração pública restituir. A compensação dos créditos decorrente de valores pagos indevidamente é obrigação decorrente dos princípios da legalidade, conforme art. 97 do CTN, pois o dever de entregar dinheiro compulsoriamente à Fazenda Pública pressupõe necessária definição legal do tributo; • ademais, o direito a compensação tem como limitação apenas as hipóteses previstas na atual redação do § 3º, do art. 74 da Lei 9.430/96; • o crédito objeto da compensação existe e deve ser reconhecido e deferido para efeito da compensação realizada com o PIS, pois se trata de crédito devidamente comprovado; • conclui-se que, conforme Per/Dcomp ora não homologado, a Impugnante detinha o crédito de R$102.232,30, suficiente para quitar o débito de R$25.347,87, ora exigido, referente ao pagamento à maior de PIS (R$ 226.074,52 - R$ 123.842,22 - R$ 76.884,43 - R$ 25.347,87 = R$ 2.137,75 -saldo ainda credor), razão pela qual o referido auto de infração deve ser julgado improcedente para homologar o pedido de compensação realizado; • requer seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade para que seja integralmente reformado o despacho decisório recorrido, julgando totalmente procedente o pedido de compensação dos valores utilizados pela Impugnante. À Manifestação de Inconformidade foram juntadas cópia dos seguintes documentos: 47ª alteração e consolidação do Contrato Social, instrumento de Procuração, DCTF entregue em 31/05/2006, DARF pago em 15/05/2003, planilha de cálculo, declaração de compensação entregue 16/11/2005, despacho decisório e AR. A 12ª Turma da DRJ em São Paulo I deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, tendo reconhecido parcela do saldo credor postulado pelo sujeito passivo. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901127/2008-07 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual contesta, em essência, que a análise do saldo credor realizada pelo colegiado de primeira instância não levou em consideração a atualização monetária dos créditos, implicando o reconhecimento a menor do crédito disponível. Junto com as alegações, a recorrente apresenta planilha detalhada dos cálculos do saldo credor pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração de abril de 2003, recolhido por meio de DARF em 15/05/2003. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado não estava disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada e débito indicado em outra declaração de compensação. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 2) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Como visto, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou erro nos cálculos da autoridade administrativa. Apreciando a impugnação, o colegiado de primeira instância entendeu que houve erro de cálculo do crédito disponível consignado no despacho decisório, tendo reconhecido, então, em parte o crédito indicado na declaração de compensação. Contestando tal decisão, a recorrente aduz que o cálculo deveria ter levado em consideração a atualização monetária do crédito disponível, trazendo minuciosa explicação da apuração do saldo credor indicado na declaração de compensação objeto do presente processo. A fim de explicitar a essência da controvérsia, transcrevo, em parte, a análise efetuada pela instância a quo, na qual reconhece parte do direito creditório postulado (destaquei partes): Quanto ao DARF recolhido em 15/05/2003, vinculado a pagamento de contribuição para o PIS/PASEP, código de receita 8109, do período de apuração Abril/2003, no montante de R$226.074,52, o sistema o sistema SIEF apresenta os PER/DCOMP relacionados com as seguintes informações: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901127/2008-07 Quanto a utilização do saldo existente após apropriação ao débito declarado na DCTF (226.074,52 – 123.842,22 = 102.232,30), o sistema SIEF PER/DCOMP, informa quais são os PER/DCOMP relacionados à presente declaração de compensação, assim como os valores utilizados: Desse modo, conforme detalhamento anterior, observa-se que da quantia paga (R$226.074,52), descontada a contribuição declarada na DCTF (R$123.842,22), foi utilizado em declarações de compensação o valor total de R$74.746,68 (bloqueado), que somado ao valor reservado para utilização no PER/DCOMP nº 32939.58965.161105.1.3.045353 (R$3.330,99) resulta em saldo disponível no montante originário de R$24.154,63. Dito de outra forma, em valores originários, o sistema SIEF aponta para o DARF em questão, após apropriação do débito declarado em DCTF e nas declarações de compensação homologadas, um pagamento disponível para utilização no valor de R$27.485,62, indicando encontrar-se, desta quantia, o valor de R$3.330,99 reservado para o PER/DCOMP nº 32939.58965.161105.1.3.045353, resultando na existência, ainda, de um saldo de R$24.154,63. Nestes termos, considerando que a análise eletrônica do direito creditório do contribuinte para todos os PER/DCOMP homologados relativos à contribuição para o PIS/PASEP, do período de apuração Abril/2003, código de receita 8109, e, por consequência, para cálculo do saldo de crédito consignado no sistema SIEF, teve por fundamento as DCTF retificadas, com contribuição declarada no valor de R$123.842,22, tem o contribuinte direito à homologação da compensação declarada no presente PER/DCOMP até o limite do crédito disponível. Assim sendo, considerando que em valores originários o montante do crédito pleiteado é superior ao saldo disponível, deve-se homologar parcialmente a compensação declarada por insuficiência do saldo credor. Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.940 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901127/2008-07 Da leitura dos excertos do aresto vergastado, observa-se que houve recolhimento, por meio de DARF (fl. 31), no valor de R$ 226.074,52, em 15/05/2003. Tal valor serviu, inicialmente, para extinguir débito de PIS, período de apuração abril de 2003, no valor de R$ 123.842,22, restando saldo de R$ 102.232,30. Em seguida, tal direito creditório foi utilizado nas compensações atinentes aos PER/DCOMPs nº s . 27298.83278.161105.1.07.04-2881 (retificador do PER/DCOMP nº. 25169.22820.140703.1.3.04-3775) e 32939.58965.161105.1.3.04-5353, nos valores de R$74.746,68 e R$3.330,99, respectivamente, remanescendo saldo creditório de R$24.154,63 – saldo coincidente com aquele expresso na tela do sistema SIEF da RFB, reproduzida no aresto recorrido e trazida nos excertos transcritos acima. Verifica-se, assim, que o colegiado de primeira instância, a partir da verificação dos sistemas de controle da RFB, reconheceu que, do pagamento inicial de R$ 226.074,52, realizado em 15/05/2003, foram deduzidos os débitos de R$ 102.232,30, R$74.746,68 e R$3.330,99, restando saldo creditório no valor original de R$24.154,63 para a utilização no PER/DCOMP nº 40520.14316.161105.1.7.04-7204 (retificador do PER/DCOMP 37334.94950.140803.1.3 04-5056), objeto do presente processo. Como se vê, não há litígio quanto ao valor original do saldo credor disponível à recorrente. A controvérsia que remanesce está precisamente circunscrita à questão de saber se deveria haver ou não correção pela SELIC do saldo original de R$ 24.154,63 – e aqui devemos levar em consideração que o débito de PIS, no valor de R$ 25.347,87, é do período de apuração de 07/2003, com vencimento em 15/08/2003, e as declarações de compensação original e retificadora foram transmitidas, respectivamente, em 14/08/2003 e 16/11/2005. Nesse contexto, importa lembrar que a legislação tributária – vide, por exemplo, art. 60 da IN SRF nº. 460/2004, art. 61 da IN SRF nº. 600/2005, art. 81 da IN RFB nº. 900/2008, art. 92 da IN RFB nº. 1300/2012 e art. 111 da IN RFB nº. 1.717/2017 - estabelece que a data de valoração de débitos e créditos, no caso em que há declaração de compensação retificadora, coincide com a data da declaração de compensação originalmente transmitida. Além disso, no caso de pagamento indevido ou a maior, o termo inicial para a incidência dos juros SELIC corresponde ao mês subsequente ao pagamento. Voltando ao caso concreto, constata-se que a decisão recorrida não considerou a incidência de correção monetária sobre o direito creditório então reconhecido. Desse modo, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo a unidade de origem levar em consideração a correção monetária na apuração do crédito, homologando a compensação nos limites do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 110DF CARF MF

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8073519 #
Numero do processo: 13639.720110/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 10 /2 01 1- 06 Fl. 546DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720110/2011-06 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 547DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720110/2011-06 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 548DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720110/2011-06 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 549DF CARF MF

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8101409 #
Numero do processo: 11040.904426/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório (nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015). Contudo a retificação por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE É pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus da prova é daquele que pleiteia o direito. No caso de restituição/compensação de crédito tributário, o contribuinte tem o dever de demonstrar de forma robusta e inequívoca o seu direito ao crédito.
Numero da decisão: 1003-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório (nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015). Contudo a retificação por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE É pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus da prova é daquele que pleiteia o direito. No caso de restituição/compensação de crédito tributário, o contribuinte tem o dever de demonstrar de forma robusta e inequívoca o seu direito ao crédito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T10:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T10:50:52Z; Last-Modified: 2020-02-04T10:50:52Z; dcterms:modified: 2020-02-04T10:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T10:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T10:50:52Z; meta:save-date: 2020-02-04T10:50:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T10:50:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T10:50:52Z; created: 2020-02-04T10:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-04T10:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T10:50:52Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.904426/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.237 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório (nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015). Contudo a retificação por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE É pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus da prova é daquele que pleiteia o direito. No caso de restituição/compensação de crédito tributário, o contribuinte tem o dever de demonstrar de forma robusta e inequívoca o seu direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 44 26 /2 00 9- 21 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904426/2009-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-48.631, de 23 de janeiro de 2014, da 5ª Turma da DRJ/POA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento 12879.18976.161208.1.3.04-6106, em 16/12/2008, e-fls. 2-6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de arrecadação 2089) do período de apuração 30/09/2008 recolhido com DARF na data de 31/10/2008 no valor de R$ 52.707,11, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade reafirmando que tem direito ao crédito, cuja existência restaria comprovada com o DARFs e com a DCTF. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente em acórdão cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2008 PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Inexistindo a comprovação do erro em que se funda a retificação não espontânea de declaração de débitos, não há liquidez e certeza do crédito tributário dela decorrente e utilizado na compensação pleiteada pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/02/2014 (e-fl. 55). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 06/03/2014 (e-fls. 41-50), onde alega -Que os recolhimentos são decorrentes da existência de uma “SCP” – sociedade em conta de participação constituída nos termos da Lei n° 10.406/2002, artigos 991 a 996; -Que os DARFs do IRPJ foram recolhidos com o código 2089-08 que indica a vinculação pelo Lucro Presumido permitido pela legislação vigente mesmo que a sócia ostensiva tenha optado pelo Lucro Real; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904426/2009-21 -Que o pagamento do DARF de IRPJ do PA 30/09/2008 recolhido em 31/10/2008 no valor de R$ 52.707,11 foi efetuado indevidamente não fez parte das informações, ficando sem alocação a não ser no processo de compensação. Requer ao final que seja provido o Recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A compensação pleiteada não foi homologada pela autoridade administrativa, pois ao realizar o cruzamento de informações entre o DARF informado no PER/DCOMP e a DCTF constatou-se que o pagamento estava integralmente alocado ao débito, não restando crédito disponível para a compensação declarada. A Recorrente transmitiu a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o que levou a DRJ a entender correta a decisão da autoridade administrativa pela falta de apresentação de provas que justificassem a retificação da DCTF. Confira-se com o excerto de voto condutor do acórdão: A empresa apresentou DCTF retificadora em 13/11/2009 (fls. 17/19), posteriormente à ciência do DD, dada em 20/10/209, conforme consta na informação de fl. 10. Assim, quando da transmissão e da análise do PERDCOMP em tela, o crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado ao débito declarado pela contribuinte. Reconhece-se, portanto, que o DD estava correto, pautado em declaração e em documentos formulados pela própria contribuinte. Em face da apresentação da retificação da DCTF após ciência do DD, a contribuinte não gozava mais de espontaneidade para retificação. A DCTF retificadora não produz efeitos quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903, de 30/12/2008. A admissibilidade de retificadora para sanar erro de fato é prevista no § 4º do mesmo dispositivo normativo. Entretanto, o § 1º do artigo nº 147 do CTN dispõe: (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Constatou ainda a DRJ, que a Recorrente não prestou qualquer esclarecimento ao fato de ter realizado os pagamento com código de arrecadação de lucro presumido e ter apresentado DIPJ do ano-calendário 2008 com opção pelo lucro real, tendo recolhido estimativas mensais para o mesmo período. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904426/2009-21 A Recorrente alegou em recurso voluntário que o pagamento indevido ou a maior tem origem na existência de uma SCP e que a DCTF e os recolhimentos teriam sido relativos a essa SCP. Pois bem. Uma Sociedade em Conta de Participação é uma sociedade não personificada, equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação (Decreto-Lei nº 2.303/86). O art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303/86 determina que para fins de aplicação da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação equiparam-se às pessoas jurídicas. Cabe ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. Não há óbice para que a sociedade em conta de participação seja tributada pelo lucro presumido e o sócio ostensivo pelo lucro real conforme o disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 31, de 29 de março de 2001. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. Quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à SCP. Os resultados e a base de cálculo do tributo correspondentes à SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e da base de cálculo do tributo do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros. Nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. A tributação de SCP deve seguir a legislação pertinente às demais pessoas jurídicas devendo o ser também no caso de compensação. No presente caso, a Recorrente alega ter realizado pagamento indevido ou maior de CSLL de tributo devido por SCP, da qual é o sócia ostensiva. Contudo retificou a DCTF após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Admite-se a retificação da DCTF mesmo após a emissão do Despacho Decisório nas situações de erro material (ou erro de fato 1 ), nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Confira-se: 1 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904426/2009-21 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904426/2009-21 Como já afirmado no acórdão de piso, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Portanto compete à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do direito creditório vindicado, posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) A Recorrente não apresentou escrituração contábil e fiscal e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). No pedido de restituição de indébito, do qual a compensação é espécie, o ônus da prova do crédito pleiteado é do administrado, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904426/2009-21 Portanto cabe ao contribuinte a obrigação de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o crédito pleiteado e informado em seu PER/DCOMP, já que as declarações apresentadas do contribuinte devem refletir a realidade de sua contabilidade. A razão disso é simples: a autoridade administrativa profere julgamento analisando os documentos carreados aos autos pela Recorrente, visando à busca da verdade material. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Ademais, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A compensação tributária pressupõe o encontro de valores líquidos e certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas. Logo, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 2 ), conclui-se que não deve haver homologação da compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, posto que a Recorrente não trouxe à colação livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciassem a existência do direito creditório pleiteado. Por todo o exposto entendo não haver motivos para a reforma do acórdão de piso, pois a Recorrente não apresentou nenhuma justificativa respaldada em documentação contábil e fiscal. Ou seja, não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ressalte-se que todo o aporte documental dos autos foi examinado. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.237 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.904426/2009-21 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.007067/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999, 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação da área de preservação permanente em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolizado no prazo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.007067/2003­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.119  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JOÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999, 2000  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA) POR LEI. IMPRESCINDIBILIDADE.   Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  somente  após  a  vigência  da  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  da  área  de  preservação  permanente  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado no prazo legal.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e  Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 16DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   2   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10480.007067/2003­24  Acórdão n.º 2202­01.119  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  COMPANHIA  AGRÍCOLA  E  INDUSTRIAL  SÃO  JOÃO,  contribuinte  inscrito no CNPJ/MF 10.807.907/0001­10, com domicílio fiscal na cidade de Recife ­ Estado  de Pernambuco, na Rua Engenho São João, s/nº – Bairro Várzea, jurisdicionado, para fins de  ITR  (NIRF  3.508.175­9  –  Engenhos  Mamucaia  e  São  José,  situada  no  município  de  São  Lourenço  da  Mata  ­  PE),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  ­  PE,  inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 177/189, prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­ PE, recorre, a este Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  193/220.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 04/07/2003, o Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (fls.  02/09),  com  ciência,  em  09/07/2003, através de AR (fls. 100), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total  de  R$  178.351,70  (padrão monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescidos da multa de lançamento de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor  do imposto de renda relativo aos períodos base de 1998 e 1999, fatos geradores 01/01/1999 e  01/01/2000, exercícios de 1999 e 2000, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  cumprido  os  requisitos  previstos na  legislação para a comprovação da  totalidade da área de preservação permanente  declaradas em suas DITRs ­ 1999 e 2000. Infração capitulada nos artigos 1º, 7º, 9º, 10, 11 e 14  da Lei nº. 9.393, de 1996 e artigo 17 – O, § 1º da Lei nº. 6.938, de 1981, com a redação dada  pelo artigo 1º da Lei nº. 10.165, de 27/12/2000.   Em sua peça impugnatória de fls. 103/120, instruída pelos documentos de fls.  121/175,  apresentada,  tempestivamente,  em  07/08/2003,  o  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que conforme se demonstrará em sucessivo, o Auto de Infração ora atacado  baseia­se  em  restrição  imposta  por  norma  infralegal  que  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  ITR  e,  por  conseguinte,  resultou  de  aplicação retroativa da legislação tributária, o que constitui procedimento absolutamente defeso  à autoridade administrativa;  ­  que  a  Constituição  Federal  de  1988  deferiu  tratamento  especial  ao  meio  ambiente  adotando  capítulo  próprio  e,  ao  longo  de  diversos  outros  artigos,  para  as  questões  ambientais, objetivando a fruição de um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado;  ­  que  as  áreas  de  preservação  permanente  constituem  espaços  territoriais  coberto por vegetação – tal como a Mata Atlântica – cuja utilização dos seus recursos naturais  sofre sérias restrições, seja por ato do Poder Público ou por lei;  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que inexistia, no período fiscalizado de 1999 e 2000, qualquer dispositivo  legal impondo ao sujeito passivo condições para o gozo do benefício fiscal representado pela  exclusão,  da  área  tributável,  das  áreas  consideradas  por  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual como de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas;  ­ que cumpre observar que  tão somente  a partir  da  lei nº. 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou o parágrafo primeiro do artigo 17­O da Lei nº. 6.938/81, é que o  ADA tornou­se de uso obrigatório para fins de redução do valor a pagar do ITR, ou seja, tão  somente após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sujeita à fiscalização.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE  decide  julgar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  crédito  tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  esta  Primeira  Turma  de  Julgamento  tem  adotado  o  entendimento  de  que,  em  obediência,  entre  outros,  aos  Princípios  da  Legalidade  e  da  Verdade  Material,  é  possível  em  sede  de  julgamento  que  sejam  procedidas  retificações  de  ofício  em  valores  declarados pelo contribuinte em sua DITR, ainda que eles não tenham sido objeto da autuação,  desde  que  tal  fato  não  implique  em  agravamento  da  exigência  e  desde  que,  por  óbvio,  o  alegado erro de preenchimento na DITR seja comprovado por documentação hábil e idônea;  ­  que  em  consonância  com  o  dispositivo  legal,  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  não  tributáveis  da  incidência  do  ITR,  o  sujeito  passivo  deverá  informar  obrigatoriamente, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada/reserva legal  em ADA,  protocolado  no  Ibama  ou  em  órgãos  ambientais  estaduais  delegados  por meio  de  convênio  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  término  do  período  de  entrega  da  declaração;  ­  que no  presente  caso,  o  contribuinte  não  apresenta ADA ou protocolo  do  ADA junto ao Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados pó meio de convênio;  ­ que a exigência do ADA e do prazo para apresentação do requerimento para  sua emissão  jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto nº. 4.381, de 19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR,  tendo  consolidado  toda  base  legal  vigente  à  data  de  sua  edição  dispões  de  forma  clara  a  sua  exigência.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício:1999 e 2000  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A exclusão de área declarada como de preservação permanente  da área  tributável do  imóvel  rural, para  efeito de apuração do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  dela  pelo  Ibama  ou  por  órgão  delegado  através  de  convênio,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado  da data da entrega da DITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável  do  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10480.007067/2003­24  Acórdão n.º 2202­01.119  S2­C2T2  Fl. 3          5 imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  ao  reconhecimento  dela  pelo  Ibama  ou  por  órgão  delegado  através  de  convênio,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), no prazo de  seis meses, contado da data da entrega da  DITR.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  ainda  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 1999 e 2000  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  14/06/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  190/192,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (13/07/2007),  o  recurso  voluntário  de  fls.  193/220,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  220/254,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.  Na Sessão de Julgamento de 22 de maio de 2009 a 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do CARF, resolveu, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  repartição  de  origem,  para  que  seja  oficiado  o  IBAMA  na  representação da circunscrição do imóvel em questão, a fim de que forneça cópia do processo  mencionado na certidão do Cartório de imóveis de São Lourenço da Mata – PE às fls. 44, bem  como  esclareça  acerca  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  identificadas no laudo de fls. 65/84.  Após  a  realização  das  diligências  solicitadas  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife – PE, em síntese, informa que em resposta  aos  Ofícios  datados  respectivamente  em  07  e  13  de  julho  de  2010  os  documentos  estão  juntados às fls. 261 a 266.  É o relatório.            Fl. 20DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  No mérito, como visto no relatório, a discussão principal diz respeito à área  de preservação permanente dos períodos base de 1999 e 2000, relativo a 541,3 há, sendo para  esta área o nó da questão restringe­se a exigência do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessa área da tributação.    Inconformado,  em  virtude de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte apresenta a sua peça recursal a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde tece várias considerações  sobre  a  desnecessidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  considerar  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal isentas do ITR.  É importante para o deslinde da questão observar que a discussão está restrita  a acusação fiscal de fls. 02/09. Ou seja, a glosa da área de preservação permanente de 541,3 ha,  nos períodos base de 1999 e 2000, conforme consta do Demonstrativo de Apuração do ITR às  fls. 08/09.  Se faz necessário consignar, ainda, que a própria autoridade fiscal lançadora  não considerou as DITR­Retificadoras apresentadas durante o procedimento  fiscal,  conforme  consta do Auto de Infração às fls. 05, verbis:  Cumpre  dizer  que,  o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  mediante Termo próprio como aquele que emitimos em 25/02/03,  ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito  passivo a espontaneidade em denunciar irregularidades, para os  fins de declarar, retificar declarações e recolher, apenas com os  encargos  moratórios,  os  tributos  e  contribuições  relacionados  com  o  objeto  da  ação  fiscal  a  que  está  submetido.  Por  conseguinte  continuamos  considerando  as  informações  prestadas nas declarações originais, descartando todos os dados  informados nas declarações retificadoras.  Assim,  verifica­se  que  a  justificativa  da  autoridade  fiscal  lançadora  para  a  não  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR/1999/2000,  qualquer  que  seja  a  sua  real  dimensão  e  justificativas,  foi  a  falta  da  apresentação  do Ato  declaratório  Ambiental (ADA). Esta é a real e maior questão a ser discutida nos autos.  De fato,  trata­se de  recurso no qual é  requerido o afastamento da exigência  fiscal contida no Auto de Infração, baseada que  foi no descumprimento, pelo  Interessado, da  exigência de protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo originalmente previsto  no artigo 10, § 4°, da IN/SRF n° 043, de 1997.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10480.007067/2003­24  Acórdão n.º 2202­01.119  S2­C2T2  Fl. 4          7 Como  visto,  a  única  discussão  que  interessa  ao  colegiado  é  quanto  à  necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental ­ ADA para fins de exclusão da área de  preservação permanente da base de cálculo do ITR, em período anterior a vigência da Lei n°  10.165,  de  27/12/2000,  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental protocolizado no prazo legal.  Em  complemento  ao  Código  Florestal  e  ao  artigo  11  da  Lei  n°  8.847,  de  1994, abaixo transcrita, tem­se o artigo 10, caput, da Lei nº. 9.393, de 1996, in verbis:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei  nº.  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº.  7.803, de 1989.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº. 7.803, de 18 de julho de 1989.   Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº.  43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução Normativa  SRF  nº.  67,  de  01/09/1997, verbis:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  § 1º A área total do imóvel deve se referir à situação existente à  época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação  existente em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com os  incisos I e II.  (...)   § 3º São áreas de utilização limitada:  (...).  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   8 IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  (...).  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  reconhecido pelo  IBAMA, a Secretaria da Receita Federal  fará  lançamento suplementar recalculando o ITR devido.  (...)  Nos  termos  acima está  claro que o  contribuinte  tem o prazo de  seis meses,  contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto  ao Ibama. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida  no ordenamento  jurídico. Entendo que não. De  fato, não  recebeu a autoridade administrativa  delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção:  Constituição Federal:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  (...).  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  (...).  V ­ sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem  do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;  Isto porque o artigo 10, caput, da Lei nº. 9.393, de 1996, cuidou somente de  adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do Código  Tributário Nacional, o que implica, em tese, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo  sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97,  inciso IV do Código Tributário Nacional o entendimento de que criar exigências por instrução  normativa para o gozo do benefício de redução da base de cálculo estaria em consonância com  a expressão “nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...).  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10480.007067/2003­24  Acórdão n.º 2202­01.119  S2­C2T2  Fl. 5          9  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art. 150 (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº. 3, de 1993).  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...).   IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65.  Traz­se  também as disposições dos artigos 176 e 179 do Código Tributário  Nacional que  reservam apenas à  lei  a competência para especificar as condições e  requisitos  necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral:   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  ...   Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Concluindo,  entendo que para o período  lançado, que  é  anterior  ao período  base de 2001, a ausência do Ato de Declaração Ambiental – ADA não é impedido para o gozo  da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito essencial para constituição  da área de reserva legal, assunto não pertinente ao presente processo, já que a autoridade fiscal  lançadora não acolheu as DITR­Retificadoras.  Ademais,  a  questão  da  exigência  exclusiva  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  períodos  base  anteriores  ao  2001,  está  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  através  da  Súmula  CARF  Nº.  41  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.”.   Fl. 24DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN   10 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10480.007067/2003­24  Acórdão n.º 2202­01.119  S2­C2T2  Fl. 6          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº. 2202­01.119    Brasília/DF, 18 de abril de 2011      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 26DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN

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