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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833801 #
Numero do processo: 13603.002256/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2001 Ementa: OPÇÃO PELO PAES. A opção pelo Parcelamento Especial - Paes importa em desistência de recurso interposto e suspende a exigibilidade do crédito incluído, enquanto o contribuinte se encontrar adimplente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80203
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEC 00 )0ERCI°N GINTÁRrii.ITES s_4,5e* iaSTÉRO' ,IMZieSIDA S ." 11 •1.4 O DE CONTRIBUINTES ,fr'S PRIMEIRA CÂMARA - Processo n• 13603.00225612003-65 Recurso e 136.993 Voluntário r„„en da CCOgit."5" Matéria PIS mF-ser',C04, p Acórdão n° 201-80.203 de) Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente FERROSIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida DRS em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2001 Ementa: OPÇÃO PELO PAES. A opção pelo Parcelamento Especial - Paes importa em desistência de recurso interposto e suspende a exigibilidade do crédito incluído, enquanto o contribuinte se encontrar adimplente. Recurso não conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. stfrà12k-- Gillopt»iru • SE MARIA COELHO MARQUES I Presidente MAURÍCIO TAVEIRiA E_Sn-VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barrem. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processo n.° 13603.002256/2)- F D-3 M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão a° 201-80.2.03 CONFERE coM O ORIGINAL Fls. 283 Brasina» Márcia Crisiin&/ireira Garcia Relatório Mat. Stape 0117502 FERROSIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 251/253, contra o Acórdão n2 02-11.442, de 21/08/2006, prolatado pela lá Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 244/246, que não conheceu da impugnação referente ao auto de infração de fls. 06/09, relativo a divergências no recolhimento da contribuição ao PIS, referente a períodos compreendidos entre janeiro de 1999 e novembro de 2001, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/20 e demonstrativos de fls. 80/83. A interessada apresentou a impugnação de fls. 239/240, alegando que aderiu ao Parcelamento Especial instituído pela Lei n2 10.684/2003, no qual incluiu o débito referente à presente autuação, conforme lhe faculta o art. 1 2, § 1 2, do mencionado dispositivo legal. Assim, tendo confessado o débito quando de sua opção pelo Parcelamento Especial, requer a extinção do presente feito, em decorrência da perda de objeto da autuação. A DRJ não conheceu da impugnação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 30/11/2001 Ementa: Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Impugnação não Conhecida". Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 06/10/2006,: recurso voluntário de fls. 251/253, aduzindo que, por ter aderido ao Paes, deve ser suspensa a . cobrança do crédito em debate, conforme o art. 151, VI, do CTN. Conforme despacho de fl. 280, foi efetuado o arrolamento recursal necessário. • É o relatório. cçAiú Processo n.° 13603.002256'2003-65 DE GSR GUWES CCO2./C01 Acórdão n.°201-80.203 "Sa"C) 1GWANt • Fls. 284 . Staga E cOhli O Oft 2.(2(2)_ 0'172_101i Bízsía VOto márcia C mats. n.rristie G"cia Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator A contribuinte menciona sua adesão ao Parcelamento Especial - Paes, instituído pela Lei n2 10.684/20 03 , e a inclusão dos débitos referente ao presente lançamen to. Desse modo, não há litígio a ser analisado por este Conselho, pela perda de objeto. Registre-se que a opção pelo Paes importa em confissão de divida e, com fulcro no art. 151, inciso VI, do CTN, os débitos incluído s encontram-se com a exigibilidade suspensa, durante o adimplemento das condições pactuadas. Por outro lado, é necessário que a administração se certifique de que a totalidade dos créditos constantes do presente lançamento encontram- se totalmente incluídos no referido parcelamento, pois, caso contrário, deverá ser desencade ado o procedimento de cobrança referente à parte não incluída no Paes. Obviamente, a contribuinte não desembolsará os dois valores, quais sejam, o do parcelamento e o auto de infração na parte que versa sobre o mesmo fato gerador, caso em que se constituiria um bis in idem, o que não se admite Caberá à unidade da DRF de sua circunscrição efetuar os devidos cálculos de modo a evitar dupla cobrança. Pertantc, não havendo litígio, voto por não conlicor,r da recai.° vulusit:u lu. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1111 MAURit<0 A al; • :e VA Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4832446 #
Numero do processo: 13026.000085/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68197
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4830073 #
Numero do processo: 11041.000363/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Consoante o art. 50, parágrafo 6, da Lei nr. 4.504/64, a redução do ITR não se aplica ao imposto relativo a imóvel que na data do lançamento esteja em débito em exercício anterior. Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01946
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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D. C. U. :. I •r . MINISTÉRIO DA FAZENDA (ni / -.9 9 )-. C k4{- • .,Y . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....n;‘, "'et' c --------- ..Rurica Processo 11 11 : 11041.000363/91-69 Sessão de • 06 de dezembro de 1994 Acórdão & : 203-01.946 Recurso 112 : 94.309 Recorrente . CARLOS MÁRIO ANTUNES SURE Recorrida • IRF em Bagé - RS . ITR - REDUÇÂO DO IMPOSTO- Consoante o art. 50, § 6 2, da Lei rr9 4.504/64, a redução do ITR não se aplica ao imposto relativo a imóvel que na data do lançamento esteja em débito em exercício anterior. Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MARIO ANTUNES SURE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 aferA>=--,tris .iMr Osv i do José Sre Soa Presidente ir ---Á --mia ran • - rraz . i s antos C.-R. ato ' cilt 2.2{ Ri M "a Vanda .Diniz 13hWeir _.../ Procuradora-Representante da Fazenda Nacional . VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n ft?, Processo ns : 11041.000363191-69 Acórdão uca : 203-01.946 Recurso o 94.309 Recorrente : CARLOS MÁRIO ANTUNES SUNE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91, e demais tributos conforme documento de fls. 02, referente ao imóvel rural denominado Estância da Caneleira, localizado no Município de Bage-RS, com área total de 3.760,02ha e em nome de Carlos Alberto Sá Antunes, por não ter sido beneficiado com a redução do imposto por indicação indevida de débitos anteriores. A Divisão de Arrecadação da DRF em Pelota - RS informou haver débito relativo ao exercício de 1983 (fls. 08). Intimado a apresentar documento comprobatório da quitação do ITR183, o contribuinte anexou as tis. 11 cópia do DAM-7, conforme solicitado. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a impu gnação, em razão de haver sido o débito quitado em data posterior à do lançamento impugnado. Irresignado, o requerente interpôs o Recurso de (is. 19/23, alegando em sintese: a) ao tomar conhecimento do débito do ITR/83 em 24.08.92, em nome do de cujus, Carlos Alberto Sá Nunes, seu avô, na qualidade de Inventariante do espólio, efetuou o pagamento em 25.09.92 com os devidos juros, multa e correção monetária; b) com a partilha do imóvel, os novos proprietários não tinham conhecimento de débitos anteriores; c) que sempre cumpriram rigorosamente em dia com as obrigaçoes tributárias fiscais; d) solicita a redução do ITR e a remissão referente ao ITR/91; e c) anexou cópias de documentos a fls. 24/43 e a fis 45 documento comprohatório do depósito administrativo do valor integral do crédito tributário. É o relatório. 2 , ;1-• '"Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,ani,Ef Processo ri= : 11041.000363/91-69 Acórdão n 203-01.946 VOTO DO CONSELFIFIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Contra a Decisão Monocrática de fis. 14/17. interpós o Recurso Voluntário de fls. 20 e documentos anexados, reiterando sua pretensão à redução do 1TPJ9 I (Os. 2), negada diante da existência de débito anterior (ITR/83), comprovado nos autos, à época do lançamento ora cobrado. Em dois argumentos escora-se a Recorrente: primeiro, que recolhera a exigência relativa ao 1TR/83 em data de 25.09.92 (fls. 11) posteriormente, portanto, à constituição do crédito tributário exigido nestes autos; depois, que o débito pertencia ao espolio do avô dos Recorrentes, logo, desconheciam-no, por isso, não podem ser prejudicados no beneficio da redução atual. A meu ver, as razões de recurso são insubsistentes, tanto urna como outra, por contrariarem a literalidade do texto legal regulador de espécie, qual seja, o art. 50, parágarafo 6' da Lei n°4504/64, que somente autoriza a redução de imposto se não existirem débitos anteriores pendentes. Não é o caso dos autos, vez que, à época do lançamento do ITR/91, havia pendência do ETR/83, somente liquidado em 25.09.92 (fis. I I). Em conseqüência e com fulcro na legislação supramencionada, mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso_ Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 1.114 TIBERANY FER' tD OS S IITOS 3

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Numero do processo: 13605.000137/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - TÁXI - ISENÇÃO (LEI NR. 8.989/95) - Cumpridas as demais condições estabelecidas na lei, o transporte de passageiros, não exclusivo, para órgão público, ainda que mediante contrato de prestação de serviços, não desnatura o direito ao gozo do beneficio. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09530
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U• ' 9'; V 2'.2 oPas2a../..Q. .... ,/ 1952 C . 9j.rM,M&r4;1•442...c ..... RubrIcat Processo : 13605.000137/96-12 Acórdão : 202-09.530 Sessão -. 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.559 Recorrente : AMARO ANDRÉ PEREIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 'PI - TÁXI - ISENÇÃO (Lei n° 8.989/95) - Cumpridas as demais condições estabelecidas na lei, o transporte de passageiros, não exclusivo, para órgão público, ainda que mediante contrato de prestação de serviços, não desnatura o direito ao gozo do beneficio. Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMARO ANDRÉ PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 / r - / Ma 4fe / inicius Neder de Lima.• Pr . dente /Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator • .._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Rs/ 1 ' 00 , MINISTÉRIO DA FAZENDA N7140.)r,',"Pi jli:1"AN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000137/96-12 Acórdão : 202-09.530 Recurso : 102.559 Recorrente : AMARO ANDRÉ PEREIRA RELATÓRIO O fato descrito na denúncia fiscal e que ensejou a lavratura do auto de infração de fls. 01 é o descumprimento das condições da isenção prevista na lei, na aquisição de automóvel de passageiros (táxi), veículo descrito no referido termo de descrição. Acrescenta que foi dado destino diverso ao referido veículo, pelo adquirente, cujo veículo "estava sendo utilizado de forma contrária, através de contrato de prestação de serviços, firmada com o Prefeitura Municipal local". Em face dessa denunciada irregularidade, foi considerado infringido o disposto nas Leis ds. 8.843/94 e 8.989/95, com instauração do auto de infração, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, além da multa prevista no art. 364, 11 do regulamento desse imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182). O auto de infração é instruído com a nota fiscal de aquisição do referido veículo, além do contrato de prestação de serviços acima referido e outros documentos julgados necessários na instrução da denúncia em foco. O autuado impugna, tempestivamente, a exigência, com a as alegações que resumimos. Depois de se referir aos fatos constantes na denúncia, invoca a existência de uma sentença judicial em mandado de segurança coletivo, o qual foi concedido aos impetrantes, "para que possam livremente utilizar seus veículos, em sua atividade profissional de condutores autônomos de passageiros, nos exatos termos da legislação em vigor". Invoca o texto legal da isenção em foco, bem como as condições alinhadas na Instrução Normativa SRF n° 29/95, que consolida as referidas regras para o gozo da isenção. Refere-se, em seguida, às principais condições estabelecidas no contrato em referência. Diz que o serviço consiste no transporte de pessoas e servidores municipais, precipuamente na área da saúde e assistência social, não se instalando entre o motorista e a prefeitura qualquer vínculo empregatício, trata-se de prestador autônomo de serviço, o de automóvel de aluguel ou táxi, mediante eventual solicitação da administração. 2 020 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA $,V*11;10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V',",.=g Processo : 13605.000137/96-12 Acórdão : 202-09.530 O serviço é o de condução de pessoas não identificadas ou não identificadas previamente mediante remuneração por quilômetro rodado, pelo que se acham evidentes todos os traços que dão caráter ao serviço de táxi: o fato de a remuneração caber ao Poder Público não desnatura o conceito, cujo essencial é exatamente o transporte de pessoas mediante remuneração." Também não há cláusula alguma que imponha ao motorista servir apenas a prefeitura, e o automóvel não fica permanentemente à disposição do referido órgão. Invoca decisões judiciais e administrativas, inclusive acórdão desta Câmara, cujas ementas transcreve, que reconhecem, na hipótese semelhante, o referido direito. Anexando por cópia a documentação que julga necessária e protestando contra a proposição da multa de 100%, pede o deferimento da impugnação. A decisão recorrida, depois de descrever com detalhes os fatos até aqui mencionados, passa a fundamentar o julgado de que estamos tratando. Preliminarmente invoca e transcreve o art. 1° da Lei n° 8.199/91, que instituiu o beneficio, bem como o art. 42 do RIP1182, sobre o destino diverso, no caso de isenção condicionada à destinação do produto. Depois passa a apreciar a distinção entre o transporte de passageiros por táxi, que entende ser pública, e o caso a que se referem os autos, de prestação de serviços, embora não exclusiva, para entender que foi dado ao veiculo destino diverso do previsto na lei. Entendendo, também, que o impugnante não poderia atender cumulativamente ao público, em face do contrato, ai caracteriza o desvirtuamento da destinação do mesmo. Finalmente, quanto ao percentual da multa aplicada, entende que, no caso, cabe a redução prevista no art. 44, 1 da Lei n° 9.430/96, para 75%, por força do principio da retroatividade benigna, previsto no art. 106 do CTN. Conclui pelo provimento parcial da exigência, para redução da multa conforme acima mencionado. Recurso tempestivo a este Conselho, no qual o recorrente, depois de mencionar as razões constantes da decisão recorrida, reitera o seu direito ao gozo do beneficio, nos termos em que já o fizera na impugnação, aos quais faz remissão. Reitera que o contrato estabelecido com a prefeitura não contém cláusula alguma "que imponha ao motorista servir apenas à Prefeitura". 3 c.2nZU MINISTÉRIO DA FAZENDA owsgy. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000137/96-12 Acórdão : 202-09.530 Invoca novamente, com transcrição das respectivas ementas, decisão judicial e o Acórdão n° 202-06.796, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, entendeu que a lei não impõe exclusividade no uso do veículo e não distinguiu "aqueles que desempenham outras funções como condição limitadora para a concessão, isto é, ser exclusivamente motorista de táxi em tempo integral". O voto em questão é da lavra do ilustre Conselheiro José Cabral Garofano. Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, com adoção da mesma linha de entendimento da decisão recorrida, no sentido de que a contratação com o Poder Público Municipal desvirtua a destinação para serviços de táxi, na forma descrita na lei. Por isso, pede a manutenção da referida decisão. É o relatório. / 4 020 3, , k. •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA " 0,i,logi0), lk,cP- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000137/96-12 Acórdão : 202-09.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que a decisão recorrida nenhuma referência traz à decisão judicial invocada pelo recorrente na impugnação. Tampouco este a reitera no presente recurso, pelo que também a ignoramos, na dúvida quanto à sua efetividade ou alcance. Feita essa consideração, temos que, conforme relatado, e, também conforme se verifica dos autos, a exigência tem como causa exclusiva o alegado destino diverso dado ao veículo adquirido com isenção, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.199/95 e reiterações posteriores. E esse destino diverso teria se caracterizado em face do contrato de prestação de serviços estabelecido entre o recorrente e a prefeitura local igualmente para o transporte de passageiros. Isso quer dizer que não se cogita de descumprimento de qualquer outra exigência ou condição estabelecida na referida lei, para o gozo do beneficio nela instituído. Quer dizer que se trata de um veículo adquirido por motorista profissional, que, à data da publicação da lei, exercia comprovadamente a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização ou permissão do poder concedente e que destinava o veículo à utilização na categoria de aluguel. Precisamente as condições estabelecidas na lei. Nada mais. Quanto aos serviços prestados mediante contrato, tem-se que, segundo suas cláusulas, este não era exclusivo, pois o era apenas "quando solicitado" (ver contrato, cláusula sétima "d"). A atividade era naturalmente remunerada ("por quilômetro rodado") e o prestador desses serviços, ora recorrente, não ficava exclusivamente a serviço da prefeitura (que era, diga- se, também de transporte de passageiros), mas a outros passageiros indeterminados. Assim, não vislumbramos nas referidas atividades nada que desnature as exigências ou condições estabelecidas na lei. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1997 / IA/ SWALDO TANCREDO DE O IVE(-------

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4830882 #
Numero do processo: 11073.000091/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Comprovada a alienação do imóvel antes do exercício a que corresponde o lançamento, este é julgado improcedente, mesmo que a repartição fiscal não disponha de informações sobre a solicitação de baixa do imóvel, do respectivo cadastro. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67467
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O, U. . 1 De ..,,/ 03 / is ou. c , • 1 c i ei Rubrica 2...G ,41.P4:0 4 4 ..'M' st?O',-'''' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo N.° 11.073-000.091/90-01 MAPS Sessão de..23_. de outubro de i9..91 ACORDA() N.° 201-67.467 Recurso n.° 86.827 Recorrente ARI ZOLI SPEROTTO Recorrid a DRF EM SANTO ÂNGELO - RS ITR-Comprovada a alienação do imóvel antes do exercício a que corresponde o lançamento, este e julgado improce- dente, mesmo que a repartição fiscal não disponha de in formaçóes sobre a solicitação de baixa do imóvel,do re_ pectivo cadastro. Recurso provido. -.. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIZOLI SPEROTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Salada )Sessaes, em 23 de outubro de 1991 ROBER , ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE f A. q (5'N . ei OURA DE HOLANDA - RELATOR A. e AQ C ,. .. n 411 Art—4- • ° GO - PRFN111 VISTA EM SESSÃO DE 25 CUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. fr wk,,. SM+. *»4114À -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 11.073-000.091/90-01 Recurso N9: 86.827 Acordão 201-67.467 Recorrente: ARIZOLI SPEROTTO RELATÓRIO O contribuinte acima indicado foi notificado (doc.às fls 2) a pagar o Imposto Territorial Rural determinado para o ano de 1990, relativamente ao imóvel denominado , Granja Boa Vista, situa- do no munícipio de Santo Augusto,cadastrado no INCRA sob nQ 871060 014958-6. Impugnação às fls. 1, em que o notificado alega ter ven- dido o imóvel em 1986, esclarecendo que "se encontra em processorn Tribunal Regional Federal, sob nQ 90.04.13267-8 a solicitação de baixa do imóvel, em função da venda efetivada". Junta os documen- tos de fls. 3/7, que são cópias (conferidas com os originais pelo AFTN Mauro Machado, mat. 1.028.499-0) de transcrição das fichas do Livro nQ 2 - Registro Geral, do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Augusto - RS. Anexa também cópia do Diário da Justiça da União, de 10/10/90, Seção II, pág. 23623, onde consta julgado do TRF da 4 Região, proferido nos autos da Apelação Cível 90.04.13267-8-RS e Remessa "EX-OFFICIO", negando provimento ao recurso e a remessa oficial. Destaco o seguinte trecho do voto do Juiz Relator: -segue- FE=Et.L. -03- Processo nQ 11.073-000.091/90-01 Acórdão n(2 201-67.467 "3. O proprietário que alienar imóvel rural,atraves de procedimento juridicamente válido com encerramento da matricula no registro imobiliário, sem haver, contudo, requerido baixa no cadastro do INCRA, não pode ser con siderado, tão-só por essa omissão, co-responsável tri- butário pelo pagamento do ITR incidente sobre a área". Decisão de l g instância às fls. 12/13, em que autori- dade julga improcedente a impugnação, lavrada na Informação Tecni- ca 131/91, do INCRA (fls. 10, verso), de que "não foi localizado processo administrativo nem requerimento solicitando cancelamento ou atualização de cadastro para o referido imóvel"; e considerando que " no caso em questão, não foi comprovada nos autos a entrega ao INCRA, ate a data do lançamento do imposto relativo ao exerci - cio de 1990, de . requerimento de cancelamento de cadastro." 1415114( É o relatório. -segue- . 3 k2, SESV.Çc P.:5L)CO FE--":E="•AL -04- 1 Processo /IQ 11.073-000.091/90-01 Acórdão 119_ 201-67.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTóFANES FONTOURADE HOLANDA [ O fato gerador do ITR e " a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil,local- lizado fora da zona urbana do Município(art. 2Q, CTN). Ê fundamental, pois, que a autoridade fiscal que proceda ao lançamento se certi- fique de que a pessoa indicada como contribuinte detem a' condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer títu- lo, do imóvel rural. O cadastro de contribuintes e de imóveis são meros indicadores de que aqueles elementos nucleares da imposição estão presentes, caso a caso, não se podendo, entretanto, emprestar-lhes o caráter de prova definitiva das situações fãticas ou jurídicas que• compõem a hipótese de incidência do ITR. Assim ganha relevância o r. acórdão do TRF da 44 Região, citado no relatório, que atentou para o aspecto substancial da ques- tão: para se definir a incidência do ITR, e essencial se demonstre a condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel rural, para se demandar o contribuinte do imposto. Se há prova daquelas situações, fundada no registro imobiliário,não há que cogitar de lançamento válido. No caso sob exame, o notificado exibe dados do registro imobiliário que atestam a alienação ate 1986, de parcelas do imóvel referido na notificação, conforme registros AV-7-505, AV12-505, AV19-505 e R-32-505, perfazendo um total de 1.619,5 ha, o que infir- f' IIJI (( ma .o lançamento efetuado. (f -segue- 301g. sE s v Cc P-sLico çe..ze=AL -04- Processo nQ 11.073-000.091/90-01 Acórdão n(2 201-67.467 Voto, portanto, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991 ARISTÓFANEdp FONTO RA DE HOLANDA •

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4830821 #
Numero do processo: 11070.000299/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Período de apuração anterior a 06/1997. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em acolher a decadência para os períodos anteriores a fevereiro de 1997. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez L5pez para redigir o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao período remanescente
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda ,- .t. E. r 1/4. -, Segundo Conselho de Contribuintes "F-36.g"clo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000299/2002-65 Jubile, cw_fitial da tosão Recurso n2 : 125.258 Acórdão n2 : 203-10.785 Rubrica 4047111, ..4 allb - Recorrente : IRMÃOS BALBINOT LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. DECADÊNCIA. Período de apuração anterior a 06/1997. 1. As contribuições sociais, dentre " elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas 2 Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS BALBINOT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em acolher a decadência para os períodos anteriores a fevereiro de 1997. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez L5pez para redigir o voto vencedor, e II) por unanimidade de . votos, em negar provimento quanto ao período remanescente. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Antonio gra Neto MINISTÈRO.T-LA rti7ENDA Presidente CONFE :"::.. , . Maria Teres Martín"--ez López Relatora-D ignrada Brastlia,); / ()%se- ,/ 06 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 - . 22 CC-MFMinistério da Fazenda "--eP,i;C:C Segundo Conselho de Contribuintes ';;X2sitt" Processo n2 : 11070.000299/2002-65 Recurso n2 : 125.258 2° Coc.,.. . • 3 ..‘‘ Acórdão n2 : 203-10.785 gi 7F.NDAMINiSTÉRn Recorrente : IRMÃOS BALBINOT LTDA. arasilia'}}-1-°— visto Relatório: Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Santa Maria — RS: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 79/83, com os anexos de fls. 84/94 e o Termo de Constatação Fiscal n°001/2002-O! de fls. 74/78, formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 19.260,51, relativamente a períodos de apuração entre 01/1996 e 06/2001, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência da falta de recolhimentos, observados pagamentos efetuados, DCTFs e DIRPJ apresentadas e medida judicial interposta junto à Vara Federal de Santo Ângelo, tendo como base legal os arts. I° e 3°, alínea "b", da Lei . Complementar n°07, de 07/09/1970; o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973; o Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PISIPASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15/07/82; os arts. . 2°, inciso!, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/1995, com suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715, de 25/11/1998; os arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso!, e 9°, da Lei n°9.715. de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718. de 27/11/1998. Houve ciência em 06/02/2002. Em 08/03/2002 a contribuinte, através de procurador, apresentou a impugnação de fls. 97/105, onde faz breve referência ao Auto de Infração, argüindo, ainda, o que está exposto a seguir: I. em preliminar: o auto de infração foi lavrado em 06/02/2002, significando que se deve observar a prescrição qüinqüenal prevista no caput do art. 173 do CTN, podendo a ação fiscal retroagir somente até o mês de fevereiro de 1997. Vale dizer que os tributos com fatos geradores anteriores àquela data estão prescritos, não mais podendo ser constituídos como débito fiscal, restando extintos de pleno direito, devendo ser excluídos da peça de lançamento. H. no mérito: através de Ação Declaratória (processo n° 95.1301931-8) obteve o direito à compensação dos pagamentos indevidos, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei les 2.445 e 2.449, de 1988. No Acórdão firmado pelo 7RF-4° Região estão reconhecidas: a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n es 2.445 e 2.449, de 1988; a exigibilidade da exação na forma da LC n°07, de 1970, com suas alterações legais; a compensação dos valores. forma, depois de assegurado o seu direito à compensação, passou a efetuá-la mensalmente; ressalvadas as parcelas apontadas no auto de infração abrangidas pela prescrição, não são devidos os valores a recolher, porquanto se tratam de parcelas que foram sendo compensadas, em cumprimento da decisão judicial proferida; . 2 . e --.. r corn . ;: . .. - . , 2 -,,,, 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :01 lb lol Sr:P i Ck nA gi7.ttoop: 1- i 0-4- • UP- FL n* Etractli9L._ .._ Processo ri* : 11070.000299/2002-65 NI Isi Recurso n9 : 125.258 Acórdão in2 : 203-10.785 a decisão judicial garantiu o direito à compensação, nos exatos termos da Lei Complementar n° 07, de 1970, razão pela qual os valores constatados estão em desacordo com a mencionada decisão judicial; a legislação citada no Termo de Constatação, essa alterando fato gerador e prazo de recolhimento, é escancaradamente inconstitucional, já que ofende o princípio da hierarquia das leis. Registra doutrina; a legislação citada na decisão singular e que alterou prazos, ai (quota e base de cálculo, é oriunda de medidas provisórias nulas, convertidas em lei, não tendo o condão de modificar aquilo que a Lei Complementar instituiu, resultando que as alterações às regras do PIS somente tiveram efeito prático a partir da edição da Emenda Constitucional n° 10, de 1996, que recriou o Fundo Social de Emergência e permitiu a alteração da alíquota do PIS; resta, então, inegável o fato de que os recolhimentos do PIS devem ser efetuados com a estrita observância da Lei Complementar n° 07, de 1970, até aquela data, resultando corretos os valores que se pretende compensar através do procedimento administrativo específico. Compensados os valores, desaparecem os fatos geradores que deram origem ao termo ora impugnado, tornando-se insubsistente a obrigação nele estampada; refere a texto de Acórdão que menciona a exigibilidade da exação do PIS na forma da Lei Complementar 7/70 e suas alterações legais, não cabendo ao julgador elencar inúmeras leis ordindrias que de alguma forma pretenderam alterar os dispositivos iniciais da Lei Complementar sob análise, para delas valer-se e negar o seu direito líquido e certo em ver compensados os valores indevidamente recolhidos; refere a desrespeito a coisa julgada; o auto de infração, ao negar o direito de compensação, anda na contramão da decisão judicial, pelo que não pode prevalecer, devendo ser reformado, admitindo-se, ao final, a compensação assegurada, que até mesmo, poderá sofrer alterações nos cálculos, mas que há de ser procedida Registra jurisprudência Ao finalizar, registra que o Termo de Constatação deixou de observar a prescrição, bem como atentou contra o teor da decisão judicial, afrontando a coisa julgada e os efeitos produzidos no mundo jurídico pela decisão havida na ação judicial, devendo ser julgado improcedente com a decretação de sua nulidade. À impugnação foi juntado documento de procuração —fl. 106. A repartição de origem informou à fi. 107, tendo anexado Extrato de Processo às fls. 108/116." Em decisão de fls. 117 a 127, a DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, acordou em rejeitar a preliminar de decadência e julgou integralmente procedente o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: • "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2001 Ementa: PRELIMINAR. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento do PIS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 1, 3 • • MINISTÉRIO " 2° Ger' fr, • I A FP 7'ENDA CC-MF 4-N. tr. Ministério da Fazenda CONFri.; ' z- tikt. Segundo Conselho de Contribuintes Stasi , r D_L/ Fl. Processo rt° : 11070.000299/2002-65 Recurso n° : 125.258 WaTo Acórdão n° : 203-10.785 ASSERTIVA. INCONST7TUCIONALIDADE. A apreciação de inconstituciortalidade ou ilegalidade de leis ou atos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. PETIÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. .59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2001 Ementa: LANÇAMEIVTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do C77V. PIS. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Para aceitar-se a compensação pretendida pela contribuinte, os créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza COMPENSAÇÃO. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo obedecer os ritos próprios para seu pleito. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 131/134, onde alegou, em síntese, que, antes da presente autuação, ingressou ação judicial onde obteve autorização para compensar os pagamentos indevidos a título de PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com os valores exigidos no auto em lide. À fl. 153, o órgão local informou sobre a efetivação de arrolamento de bens necessária para o seguimento do recurso da contribuinte. É o relatório. 4 MINISTSCO PA FAZENDA 2° Corsa r- r .r-," 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONr--n • Fl.r-,-Ur Segundo Conselho de Contribuintes ta z : ,, j- 010 Processo n2 : 11070.000299/2002-65 Recurso n2 : 125.258 Acórdão n2 : 203-10.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata-se de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de janeiro de 1996 a junho de 2001. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente alegou que, com base em sentença judicial, compensou pagamentos indevidos a título de PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rf's 2.445/88 e 2.449/88, com os valores exigidos no auto em lide. Na análise dos autos, verifico que o lançamento não decorreu da glosa de compensação efetuada pela contribuinte, mas, apenas, da falta de recolhimento de tributo. No Termo de Constatação Fiscal ficou esclarecido à fl. 77: "Cabe, ainda, informar que no período abrangido pela presente ação fiscal não constam registros junto a escrituração contábil/fiscal da contribuinte valores apurados como crédito de PIS referentes ao período do litígio judicial e tampouco compensações efetuadas por conta de créditos do referido tributa" Vejo que no presente processo não restou provada a efetivação da compensação alegada pela recorrente e nem a existência de créditos tributários passíveis de serem compensados. A compensação tributária tem rito próprio e o simples direito a ela não serve como argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. r"4.- ANTONIQtZERRA NETO 5 -0 2° CC-MEMinistério da Fazenda MIMSTÉ-F;C. r)A. FA 7r- NOA 2' Com , - • n.Segundo Conselho de Contribuintes r - • - r-11 4 2-01/4Processo n9 : 11070.00029912002-65 Bras Recurso ré, : 125.258 Acórdão n2 : 203-10.785 vis VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTI.NEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Conforme consta dos autos, o lançamento não decorreu da glosa de compensação efetuada pela contribuinte, mas, apenas, da falta de recolhimento de tributo. Ouso divergir do ilustre relator tão somente quanto ao prazo de lançamento - decadência, votada em sessão, de ofício, eis que a recorrente omitiu-se em segunda instância sobre a matéria. Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a examiná-la. A ciência do auto de infração se verificou em 06/02/2002 exigindo-lhe a Contribuição para o PIS, no período de apuração entre 01/1996 e 06/2001. Entendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos anteriores a 06/1997. • A Câmara de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos n's CSRF/01-04.20012002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.15212002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de 6 • miNisTÉ.Rio nA FA7E.NDA CONFC-S, ; 2' Corisc" , - ....,,. iws CC-MFMinistério da Fazenda n."tft.-7-tcx Segundo Conselho de Contribuintes Bi )1- / O& Processo n* : 11070.000299/2002-65 Recurso n2 : 125.258 Acórdão n* : 203-10.785 lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz.' O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior. Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 3 que reconheceram, no passado '4 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 5, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CFN). Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi - praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar I Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. ' Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ - Resp. 58.918 -5/RJ. 4 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE e 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). ' Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n° 27, pag 7/13. f 7 • STÉFVO n t• MINI .2A -Ministério da Fazenda c2. o , r 'ENDA 2ICC- MF Segundo Conselho de Contribuintes eCrejs:i:T.'2A:. v,":4:7.:002111arat. n. Jej Processo n2 : 11070.000299/2002-65 Recurso n2 : 125.258 Acórdão n2 : 203-10.785 do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier', a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 40 aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PASEP, deve observar as • regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212191, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. O art. 45 da Lei no. 8.212/91 não se aplica ao PASEP, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei no. 8.212/91, os créditos relativos ao PASEP, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "ART.33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "It e "e do parágrafo único do art. II; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar. fiscalizar. lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "ART.45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 'Idem citação anterior. r 8 RAINisTÉRI0 nA FAZENDA c 02 L ", ,..- 1 r CC-MF Conselho de Contribuintes •••• Ministério da Fazenda 4^. n. Segundo • j Era à uk,ai Jair já_ Processo ni : 11070.000299/2002-65 Recurso o° : 125.258 Acórdão n2 : 203-10.785 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal firnda pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem i! 9 . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF- ••• - 2° Corkelhe ;h:juntes .n73;1.," Segundo Conselho de Contribuintes CCERE C t.. :411(3/NAL Fl BraslIie,A- 1_0_11 (")/G Processo n2 : 11070.000299/2002-65 Recurso n2 : 125.258 VIST Acórdão n 203-10.785 prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: ff Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito - passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha man(estado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve- se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada" f io • . MINISTÉR:0 PA FA7ENnA CC-MFMinistério da Fazenda 2° Cor geN. (.: trnwihttssP . H. Segundo Conselho de Contribuintes CCHFEF.ECCY O C.;;ZWINAL Brasl70J_ Laça Processo n2 : 11070.000299/2002-65 Recurso n2 : 125.258 vis Acórdão n2 : 203-10.785 Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 1172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações comidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C77V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso H), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTIV a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 42,k 22 CC-MF •-• •rie _ Ministério da Fazenda Fl. 'ft /l "COL.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000299/2002-65 C:OrttiNsCfliSI:EinaRsiiieth:3CYIDILELA1.2:\ib tilakipel;AAL Recurso n2 : 125.258 n—ríaér Acórdão n2 : 203-10.785 Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o Cl?'! fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CIN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo Que, de outra pane, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador independente de Qualquer informacão ser-lhe prestada. " ( grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CIN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo elou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem Que só pode haver homologação de pagamento e. por conseqüência. como o lançamento efetuado velo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologacão. deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, 12 -2 ,s ir Ministério da Fazenda PAINI onselho STÉMO PA FAZENDA 22 CC-MF r• c -*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEr r-.; a. • t , :aca.ba,e zArn: Processo nfa : 11070.000299/2002-65 • Recurso : 125.258 Acórdão n2 : 203-10.785 — visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu r, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTIV." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PASEP natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Conclusão Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, VOTO no sentido de dar provimento parcial para reconhecer decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o - crédito tributário relativamente à Contribuição para o PIS, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 06/1997 vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 06/0212002, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Et."..4-1 MARIA TER f MARTÍNEZ LOPEZ 13 Page 1 _0148100.PDF Page 1 _0148200.PDF Page 1 _0148300.PDF Page 1 _0148400.PDF Page 1 _0148500.PDF Page 1 _0148600.PDF Page 1 _0148700.PDF Page 1 _0148800.PDF Page 1 _0148900.PDF Page 1 _0149000.PDF Page 1 _0149100.PDF Page 1 _0149200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000139/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores" e por "nota fiscal calçada". Despesas de fretes e carretos não comprovadas não caracterizam omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05631
Nome do relator: ELIO ROTHE
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO C / q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Em cr no: 1.3.01.1.-000. 139/90-39 SessXo de: 23 de frar:o de 1993 ACORDEM Np 202-05.631 Recurso no; a?. 113 Recorrente : SIQUEIRA COM. E REr4ESEN1AWIES LTDA. Recorrida : DRE EM CARUARU PIS/FATURAMENTO-OtnissiLo 1- cp tas caractprizadas r ) i v o c cio na c:0n 'ta " Iro Bn ced ores" e por "nota fiscal calçada". Despesas d p fretes e carretos nWo comprovadas Wao caracterizam rira de reeditas. Recurso provido em parte. Vidtis„ relatados E. dls(attldos DS presentes autos , de recurso interposto por SIQUEIRA COM, E REPRESENTAÇOES LTDA. AGDRDAM os Membros dm Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribtruites, por unanimidade de votos " em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigtancia as parcelas indicadas no voto do relator. Saia das Soss5es. em 23 d/Março de 1993, • •/ MEIA/ID ESCC - Presidente Raro R, ido ..-rees Jos.: c-ELIDE AL. .:11) Á LEMOS •••• Pre CU ad Cl I' Represen tante Difi Fazenda Nacional V iíSTA Eri sassnu DE:: di JUN 1993 Participaram, ainda, do presente, julgamento, os Conselheiros TOSE CADRAL GAROFANO, TEREGA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, ANTONIO CARTAS BUENA RIBEIRO, TOSE: AtTIMNIA ARACHA DA CUNHA e TARASID CAMPELA BORGES. oprfjm/cf/eb 4(27 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO . t.„.Es 5~ . 4‘...fl,)Er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWWWMS Processo no: 13.411-000.139/90-39 Recurso no n B7.113 Acôrdao no n 202-05.631 Recorrente .7 SIOU:IRA COM. E RERRESENTAÇOES LTDA. R E L. A I. O R 1 O SIEWRA COMERCIO E: F*1.PRESELOAÇUES LTDÇi. recorre para este Conselho de Contribuintes da DersisA'a de fls. 13/17, do Delegado da Receita inederl em Caruaru, que julgou procedeiTa em parte o Auto de Infra ç110 de fis- 05. Um conforrâdade com o referido Auto de infra0e, Terme de En=pamento de AçWo Fiscal e demonstrativos que o acompaoham, a. ora Itcorreilte foi intâmada ao recolhimento da irport6incia corre'p w .)ndente a 257,43 EiTN Fitscii, a titulo de coraribUiçau para o Programa do Integraça'n Soci,n. - PIS, instituSda pela Lei Complementar no 07/170 e alteraOes posteriores, na modalidade PIS/FATURAMENTO, por omissWo de receitas caracteri7ada pela verifica0o de passivo SsIcLleio na conta 'llernecedores m , pela emiss'So de "nota fiscal calçada" e a "utilizaçJo de DESPESA com Fretes e Carretos sem a hAbil cumpEova0b legai", nos anos do 1925, 19n6 P 1987, COMD discriminado nu Tenm). Exig~, tambem, Juros ri r.- mora e multa. Em sua impugnaclão diz a Autuada que o Auto dr lnfraçAo é totalmente impre)c~Le e assim espera ve-lo :julgado, conforme ficará devidamente provado no auto gue chama de principal„ por n110 ter havido qualquer omiss1Eo de receitt.ils. A I)€ c: Recorrida està assim fundamentadan "Examinando OS elementos gue instruem o processo verifica-s(:, quen I) Huanto ao item Omissa° de Receitas decmrrentes de sahio da conta Fornecedores n.Wo comprovadon a) os docs. do fls. 26 a 29, 118 a 124 126 e 201. a 203 confirmam o pagamento dos preciitos. a que fazem referencia nos M2SMDS exercidos em que foram emitidos, niWe constituindo, desta torna„ prova da inexisteocia de Passivo Eicticie nos exercícios a que aludemp - , f2â MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO gak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo FIO : 13.411-000.139190-39 Acórdão no: 202-05.631 b) os docs, do fls. 124, 125 e 204 comprovam o saldo de Cr% 216.116,00 no exercício de 1987 e de Cr$ 72.000,00 no exercício de 1988, devendo estes valores SCY2111 e>:clu(dos da tributação; c) o doc de fls. 332 não constitui prova de comprovação do saldo da conta Fornecedores em nenhum dos exercícios autuados, visto que ' deve ser provado é que o saldo da referida conta constante do ealanço era real, ou seja, obri g acFles contra(das dt.L4 a q uela data ainda no tinham sido liquidadas; d) o doc. de fls. 340, mne);'ado posteriormente pelo contribuinte, informa ter sido a duplicRta de no 27743/0 q uitada, porém não faz referl:Fncia h data de q uitaeão, tam p ouco J unta o autuado cdpia da já citada duplicata, não estando este documento apto a comprovar o saldo da conta Fornecedores em 31/12/87g 1.15 Quanto ao item glosa de despesas com Fretes e Carretos, os docs. de fls. 20 a 117 texercício 1986), fls. 127 a 200 E' 321 ;exercício 1937/ e fls. 205 a 330 (exerc(eio 1928) não constituem Prova idemea por não atenderem ao re q uisito da contemporaneidade, tendo em vista que o autuante - afirma, em sua informação tks fls. 312 a 346, inexistirem, q uando da i':140 fiscal, comprovantes hábeis referentes ao pagamento dE rretes e Carretos. Ademais, tambâu inexistia registros contábeis no Livro Oidrio referentes a tais documentos, presumindo-se terem sido produzidos em data posterior 'è.t atitua4o.; III) tat,n3nt O ao item Omiss;ito de Receita decorrente da emissão de nota fiscal calçada, os docs,, de Vis. 03 a 06 anexados ao p rocesso pelo autuante constituem prova material suficiente da referida omiss'ão, não servindo como prova contrária DS docs. de fls. 333 a 337 anexados ao processo pelo autuado. Isto p osto er 3 /1/2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AGIa, AsHINs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na : 13•411-000•139/90-39 Acárdão riÉ2: 202-05.631 Considerando q ue a tributação reflexa relativa aos processos a seguir relacionados é matéria consagrada na jurisprudência admin i st r at iva e amparada na legislação de rege:.!nciaz IMPOSTO/CONTRIBUIÇA0 PROCESSO No FINSOCIAL 12145A.000125/90-00 IRFON 1341.1.000136/90-41 PIS/DEDU00 13411.000130/90-76 PIS/FATURANENTO 13411.000139/90-39 Considerando que, mantido o lançamento originário é de se manter aqueles de natureza reflexa, em virtude da rntima relação de causa e efeito; Considerando que, o processo de IRPJ SEU reflexos est .g o revestidos de todas as formalidades legais, nos termos do Decreto ne 70.235,72; Considerando que, no processo administrativo tributário, a prova deve atender. ROS req uisitos de legitimidade. , autenticidade, conteporaneidade e veracidade, sendo considerada hàbil quando atende do primeiro requisito e idônea q uando preenche os demais, de acordo com AcOrdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no 01- 0.352/03)• Considerando q ue toda despesa -é passrvel de comprovação, sob pena de glosa (art. 191 do RIR/80); Considerando tudo o mais q ue do processo consta; JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Presente ação fiscal de IRPJ e seu5 reflexos para I) excluir da tributação 'ae. q uantias de Co% 216.116,00 (duzentos e dezesseis mil, cento e dezesseis cruzados), referente ao exercrcio de 1907 e CzYi 72.000,00 (setenta e dois mil cruzados), referente. ao exercrcio de 1908; II) declarar devidas as quantias abaixo esp ecificadas, espressas em RINE (B(tinus do Tesouro Nacional Fiscal), na forma estabelecida PeIG 4 leo • •."027 “-.ç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 13.411-000.139/90-39 Acdrdâo no: 202-05.631 artigo 65 da Lei no 7.799, de 10/07/89, R5 quais dever go ser transformadas cm cruzeiros e acrescidas de j Ur OS mor at dr i OS n-a ocas i efetiva liquidação dos decbitos: IMPOSTO/CONTRIBUIÇNO VALOR EM STNF IRPJ 29.403,83 FINSOCIAL 317,53 IRFON 24.068,31 FIS/DEDUÇA0 1.546,69 PIS/FATURAMENTO 222,75 III) IMPOR sobre as quantias acima a multa dE ofFcio de 50% (cinpaenta por cento), com base no art. 728, inciso II do RIR/O0 c/c os Decretos-Leis 1967/82, art. 16 e 1968/82, art. 7o." Tempestivamente foi inter posto o Recurso de fls. 20/26, que passo a ler. As fls. 31/36 anexado por cdpia o Acdrdão no í04- 9.171 da Guarta Câ'mara do Primeiro Conselho de Contribuintes qUE, por unanimidade de votos, reJeitau preliminar de nulidade e negou Provimento ao recurso na queseão de mdrito, em exigência de IRPJ que teve por base os mesmos Fatos do p resente lançamento. 5 o relatdrio. 5 /1à4 ug MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-N 'tza • *o .440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa ng: 1.3.41S-000.S39/90-39 Ac6rdão na: 202-05.63S VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Primeiramente, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade- da ação fiscal por cerceamento do direito de defesR. O fato de ter sido dado o prazo de 24 horas para a p resentacão dos documentos referidos no Termo de Infcio de Fiscalizacâo não c contrário a qualquer dispositivo legal e nem se constitui em elemento cerceador do direito de defesa da Autuada, já q ue teve o p razo de trinta dias p ara impugnar a exigência, como o fez. Ademais, Se O prOblIEMa era prazo emrguo, o Decreto na 70.235/72 faculta seja re q uerida a p rorro g ação do prazo para ap resentac g o da defesa, conforme arti go 6a, inciso I, Pela qual nc SE interessou a Autuada. Portanto, Se caracterizou o alegado c erceament C) do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar de flui idade. No mérito. Em sua 1 MPU9VIRÇãO diz a Empresa que o auto é totalmente im p rocedente, conforme ficar g p rovado no q ue chama de Auto Principal, que deve referir-se 'a emigência de IRPJ com base nos mesmos fatos. Jg em 5EU recurso a este Conselho, a par de considera4es outras, produz alegaeBes relativas às exisÂncias p or "nota fiscal calçada" e pela glosa'de des p esas com fretes E carretas, q ue, no entanto, não se fizeram acom panhar de nenhum elemento de prova do alegado. No que se refere à a p ontada existência de passivo fictrcio na conta "Fornecedores", não se pronunciou a Recorrente. Todavia, é de ser exclurdas do lanGamentol as p arcelas relativas às des p esas com fretes e carretas comprovadas, eis que tais dispêndios não SC) caracter :adores de entradas de numer grio não contabilizados e, assim, não cahrvel a presunção de omissão de receitas. 6 ±Y.~} -;ÁtLe.:4i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,Yrre Al-hae,5 s~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.45.1-ØØØ.139/90-39 Acdrdão no: 202-ø5.631 o eposto, dou p rovimento em p arte ao recurso volant grio para exclur da tributaao, pela contribui4o, as p arcelas referentes apontada despesa com freteis e carretos ne comprovada, Sala das S Wes, em 23 de março de 1993. `ê6,2". V C51 ELIO ROTH' • 7

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Numero do processo: 13054.000355/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda PUBt. o 0 N O Fl. '•".'h ji.:". 'E • Segundo Conselho de Contribuintes - . • Processo n2 : 13054.000355/97-11 O* • . Recuo n2 : 131.161 --V 20 O D. . L. rs oi-019-..._/ Ca.. Acórdão n2 : 202-17.006 Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DFtJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO • CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a CONFERE COM O ORIGINfigi quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade Sresilia-DF. em-C+ / A2 i baVIII — . julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • )is suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 6:uza.ir'akajuji 70/35/72.. Saersona da ~mela Cámare RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á • - sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. • • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. - essões, e , 29 de março de 2006. i t mo Car os Atu im Presidente . • ... /0(--- aria Cristina Roza djCosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-st 21CC-MF• , •-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CNFERE M O ORIGINAL/ Fl.t'',/,:71,n;‹ Segundo Conselho de Contribuintes EtraO CO sllia-OF. em 2.-9- //t7 /i420 Processo n2 : 13054.000355/97-11 6,44‘,i;euza a elidi Recurso n2 : 131.161 ~atina da Segunda Cáman Acórdão n2 : 202-17.006 •Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela l Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 30/07/1997, o Pedido de Ressarcimento 01. 1, que se repete na folha 21) de créditos incentivados de !J-'I relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de • produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$52. 055,27, durante o terceiro decêndio de junho de 1997. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 20, 22 e 23. 1.1 A verificação faca!, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n°045/2004, de 29/10/2004 (fls. 30 e 31), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de oficio de IN, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAP) rt • 11065.000703/98-22, julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre —RS, (Decisão DRJ/PAE n 05/132/98, de 30/11/1998), ajustou os valores a. serem ressarcidos, propondo o indeferimento do pedido. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 ut. 31), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 33 a 52, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 53 a 61), instruída com as cópias de DCTF das folhas 62 e 63. A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAR n° 11065.000703/98-22, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorífica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. Acrescenta que discute judicialmente a matéria objeto do A. I. supracitado, nos autos do Mandado de Segurança n e 1999.71.00.008872-9, considerando que, enquanto não sobrevier o pronunciamento judicial, são inviáveis o indeferimento do ressarcimento e da compensação pleiteados, bem como o lançamento de ofício das diferenças entre o valor pleiteado pela empresa e o montante deferido pela autoridade fiscaL 2.2 Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha I. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que se autorize o ressarcimento adicional, conforme planilha que diz apensar aos autos." (negritos acrescidos) 2 M INISTÉRIO DA FAZENDA • . Ministério da F Segundo Conselho de Contribuintes 21, CC-MFazenda CONFERE CO OQRIGINfikke Segundo COnselho de Contribuintes Brunia-DF. em I ia ILCOO > ;fr Processo n2 : 13054.000355/97-11 cura akafuji Recurso I12 : 131.161 Surelérts 4a &puni. Ckftwa Acórdão ti': 202-17.006 Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/06/1997 a 30/06/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. DEFINITIVIDADE. Torna-se definitivo, na esfera administrativa, o Despacho Decisório que não for expressamente impugnado. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) invalidade do acórdão recorrido, uma vez que a manifestação de inconformidade reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa para indeferir parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na realização de reconstituição da escrita do IPI, no período de 1993 a 1998 em razão de lançamento de oficio efetuado através do Processo n 2 11065.000703/98-22; b) o citado lançamento tributário foi julgado procedente na esfera administrativa. À vista disso, foi impetrada a Ação Judicial n 2 1999.71.00.008872-9, onde foi concedida antecipação de tutela; c) a matéria controvertida no Parecer DRUNHO/SAFIS n 2 45/2004, que fundamenta o despacho decisório, que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; d) o fato que alegadamente impede o reconhecimento do ressarcimento/ compensação requerido é a existência de hipotética obrigação tributária lançada, surgida da reconstituição da escrita fiscal. Sendo inexistente a obrigação apurada de oficio, não cabe obstar o direito da recorrente ao integral ressarcimento/compensação, como pedido; e) a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF :24 k•Se..„ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI,. Fl. •, ..0k- Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF. em 2)-1/0 itVe Processo n2 : 13054.000355197-11 Cr eauji • Recurso nt : 131.161 Suntana da Sepwit Cheassa Acórdão n2 : 202-17.006 f) o argumento exposto na manifestação de inconformidade não foi objeto de apreciação do juízo a quo, sob alegação de ser matéria estranha à controvertida nos autos, decorrendo em ausência de manifestação daquele juízo, não obstante tenha a própria autoridade administrativa motivado o não reconhecimento do direito creditório da recorrente na mesma matéria expurgada pela decisão recorrida; g) a opção pela via judicial em momento anterior ao lançamento de oficio não decorre em desistência da esfera administrativa. Cita jurisprudência do • Segundo Conselho de Contribuintes; h) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta • alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n270.235/72; i) a nulidade em razão do cerceio do direito de ampla defesa é matéria pacífica nos Conselhos de Contribuintes. Assim, requer a anulação do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa; j) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação; k) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, cm face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela concessão de tutela antecipada na via judicial, deixando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, portanto, improcedente a • reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; m) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde a decisão da ação judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Arrima-se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra `cP, para sustentar sua tese; n) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora suspenso; o) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao património jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas. 4 JÁ: MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda• Segundo Conselho dl Contribuintes CC-MF CONFERE COM.,0 OBIGItic % <x" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brattlie-DF. em 10 te' );;Ce Processo n9- : 13054.000355/9741• Cleuza akajuji A9V Recurso n& : 131.161 Surelbro Os Sigmas Cánlin Acórdão n9- : 202-17.006 Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada .carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedido sucessivo de reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que, devido à tutela antecipada concedida, não lhe são imponiveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorifico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI consumada. Como pedido sucessivo, requer, caso indeferido o pedido, se aguarde o indigitado• pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 142. É o relatório. e--- • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tk' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAyL n. gradais-DF em e ec_LAp Processo n2 : 13054.000355/97-11 Crigna alibjuji Recurso n2 : 131.161 Scan, te Sigma Umas. Acórdão n2 : 202-17.006 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre — RS, à fl. 141. • A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no processo n2 11065.000703/98-22. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração Contida à fl. 28. De fato. Constata-se na referida Certidão que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a guo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 42 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. IPI. CARROCERIAS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigoríficas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veículo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veículo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3' Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, datada de 08/12/2004 (fl. 39), não tendo merecido maiores e melhores análises de parte da Turma de Julgamento a quo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ministério Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF . , da CONFERE COMO ORIGINA, A. 5 Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-0F. em ir //O 1 )“.235 Processo n2 : 13054.000355/97-11 fidafuji Recurso n2 : 131.161 Seaeugue de ~se Gemere Acórdão 112 : 202-17.006 No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco i que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino Zawascic0, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 11065.000703/98-22 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI. Esclareça-se que o processo acima citado encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul - RS desde 09/11/2004, segundo informação do Sistema de processos — COMPROT do Ministério da Fazenda. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a matéria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão a quo, inexistia no processo qualquer documento que elucidasse os fatos alegados, relativos à ação judicial impetrada. Também não se deteve o julgador de primeira instância em trazê-la para os autos e, ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GR1NOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 182 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 2 ed., 21 tiragem. Malheiros: 1998. SILVA. Ovídio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 2! ed. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n 2 5. THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. 18! ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF a CONFERE COM O ORIGI_oNArk Fl.. e 2..."5: Segundo Conselho de Contribuintes Brasoia-to, emataje 11"; Processo n2 : 13054.000355/97-11 CSk:euza a ajuji Recurso u2 : 131.161 Seereihmn da Spur& Crua Acórdão n9 : 202-17.006 A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 045/2004, que é de 29/10/2004 (fls. 29/30), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n2 3.985, datado de 19/05/2005 (fi. 67). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento / compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na manifestação de inconformidade ser apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propagam, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto ri2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: f 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afana." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: 17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ba Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF .c . , da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL,. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DE em n/ 10 I ete., kdProcesso n2 13054.000355/97-11 eu zac:fuji ~Vária 09 Segunda Craca Recurso n2 : 131.161 Acórdão n2 : 202-17.006 b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada, ou seja, o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da• tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela'. O Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 45/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. - / cfr. ARTA CRISTINA ROZA A COSTA 9 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4831908 #
Numero do processo: 11637.000031/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2, da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08787
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. eis 2.2 0095 ... ..... . ... 11951. C reeket:- isdam-Sr-- g,ef MINISTÉRIO DA FAZENDA C ... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FrOCCSSo 11637.600031/94-81 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.787 Recurso : 98.926 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO à CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2°, da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 .-40,0•Wor Otto Cristiano d- weira Glasner Presidente /---21 e_ • Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/AC/MAS/ 1 g/ MINISTERIO DA FAZENDA kle'pr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000031/94-81 Acórdão : 202-08.787 Recurso : 98.926 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR/92 de seu imóvel denominado Fazenda Planalto, localizado em General Carneiro, Paraná, concernentemente à Contribuição CNA por entender que tal exigência fere a Constituição Federal; entende também ocorrer uma "bi-contribuição" visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel, que em 15/6/92 procedeu à retificação do 'VTN e que em 31/12/91 o capital registrado era de CR$ 1.040.725.000,00.Mega que, se devida fosse, a contribuição deveria se constituir em 4% do que é cobrado. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR194; 2. Declaração do Contador da empresa, referentemente ao capital registrado da empresa; 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1992), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1992). 5. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992); 6. Contribuição Sindical à Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso ( 1992) sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras; 7. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Papel, celulose e pasta de madeira para papel, papelão e de artefatos de papel e papelão do Estado do Paraná. (1992); 2 617 MINISTÉRIO DA FAZENDA OTO:N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.',Ntittt Processo : 11637.000031/94-81 Acórdão : 202-08.787 8. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, papelão e cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1992) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam, Aglom. Chapas de Mad. União da Vitória(1992) sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 10. Contribuição para a Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso (1994) sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 11. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de Joaçaba-SC ( 1992) sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras; 12. Publicação no DO do Estado do Paraná com a publicação do balanço da empresa. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão: "Dispõe o artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, que "o valor da terra nua considerado para cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA; (...) § 2° O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de instrução especial." (grifou-se) Pelos termos do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que a alegada retificação do Valor da Terra Nua, em 15/6/92, para Cr$ 405.600.000,00, não surtiu o efeito esperado, pois tal valor ficou abaixo do valor mínimo por hectare aceito para o lançamento, estabelecido pela Portaria Interministerial n° 1.275 de 27.12.91, publicada no D.O.U. de 31.12.91, cujo subitem 1.1 assim dispõe: "1.1 - Para fins de correção fiscal de que trata o artigo 147, § 2 0 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como parâmetro básico, o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do § 4 do art. 70 do Decreto n°84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice da variação do 1NPC (maio/91 até dezembro/91), e, 3 675 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘NILti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:»90Lat Processo : 11637.000031/94-81 Acórdão : 202-08.787 após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referência-UFIR, até a data de realização do Lançamento." Isto posto, demonstra-se abaixo o valor do VTNm, atualizado na forma do dispositivo transcrito: (1) VTN-Ex. 91 158.050.943,65 (2) UFIR NOVEMBRO/92 (data do lançamento) 4.852,51 (3) INPC de MAI/91 190,9647 (4) INPC de DEZ/91 = UFIR de JAN/92 597,06 (5) índice de atualização (4.852,51/190,9647) 25,4105 (6) VTN atualizado até NOV/92 4.016.153.503.62 (7) VTN tributado (fl. 9) 456.300. 000,00 Dessa forma, em face do VTN ter sido reajustado por índice menor que o estabelecido no dispositivo legal então vigente, a autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua - VTNm que estiver sendo questionado na impugnação. Não constam dos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem a retificação pretendida. Quanto à informação do valor do capital social, omitida na DITR/92 (fls. 24) e que poderia ter sido utilizada como base de cálculo da CNA, a interessada solicita a alteração após notificada do lançamento. O artigo 147, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fimdamentem. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/72, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina à Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercido da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Improcede, também, a alegação de que a referida contribuição é voluntária e não obrigatória, haja vista que a exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94." Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 4 6=20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47prijo Processo : 11637.000031/94-81 Acórdão : 202-08.787 a) a Portaria Interministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no C1N; b) que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal. Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração. É o relatório. 5 6.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Cr 'Lc Processo : 11637.000031/94-81 Acórdão : 202-08.787 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que foi apresentado o mesmo dentro do prazo legal, como se vê do constante nos presentes autos. A despeito do bem fundamentado recurso constante de fls. 36/43, não vislumbrei elementos que pudessem modificar a decisão recorrida, pois as argumentações expendidas nada trazem que possam modificá-la, conforme o constante na lúcida, clara e fundamentada referida decisão a quo. É certo que os argumentos expendidos no recurso apresentado procuram trazer informações que, a nosso ver, não adequa ao caso presente, e, na bem elaborada e fimdamentada contra-razões de recurso, o douto Procurador da Fazenda Nacional rebate toda a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se diz e até mesmo as citações doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas. Este Egrégio Conselho, inclusive através da douta Segunda Câmara, tem decidido, com constância, contrária à tese da recorrente, mormente no que se refere à obrigatoriedade da constituição de tal Contribuição, conforme sustenta o douto Procurador da Fazenda Nacional. Não resta dúvida que a decisão a quo bem examinou a matéria apresentada e decidiu, a nosso ver, com justiças e dentro da lei que regula a matéria, não deixando de examinar todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o fora citando a doutrina e a jurisprudência, que, a nosso ver, não se aplica ao caso em comento; citou, como já se disse, grandes doutrinadores - CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e também jurisprudência da Excelsa Corte (STF), mas, como já dissemos, a nosso ver, as citações e as doutrinas não se enquadram no caso presente; bem como o exame da constitucionalidade ou não da lei que regula a matéria, neste Tribunal Administrativo. Já as contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, a nosso ver, atingiram o ponto nodal da questão, ao esclarecer os fatos, e também não deixou dúvidas quanto aos atos da administração pública, quando diz da obviedade do direito do contraditório e da ampla defesa e também da presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, de que a Autoridade Administrativa pode rever de oficio os seus atos. 6 g1.202, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:4;115 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000031/94-81 Acórdão : 202-08.787 Examina com proficiência a obrigatoriedade da Contribuição à CNA e cita doutrinas a respeito do caso em foco. Em exame procedido, verifico que a recorrente tentou por todos os meios ao seu alcance desmerecer a decisão recorrida, mas, a nosso entender, não conseguiu o seu intento, posto que a doutrina e a jurisprudência trazidas à colação não se adequam ao caso sob exame. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessõ • em 23i e outubro de 1996 Álfdgr JOSÉ' • OELHO 7 6013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000031/94-81 Acórdão : 202-08.787 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento, pela Portaria MF n° 1.275/91, do inciso LV do artigo 5 0 da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui neste processo foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere- se á liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, inciso V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que em seu artigo 579 reza- "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (Art.579 com redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967) Efetivamente, sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581 em seus §§ 1° e 2° da CLT que assim estipula: " ART.581 - § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 8 6.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~p/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.,;;tit.44.5ge Processo : 11637.000031/94-81 Acórdão : 202-08.787 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1 0 com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976.) - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminará com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 t--;1 bt-.. DANIEL COtettA HOMEM DE CARVALHO 9

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Numero do processo: 13053.000122/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07202
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe e. 21 de ou ip s de 1994. Helvio Escov- • o r. arcellos 'residen , e Relatar froc_t_e Adri. Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE o 7 UE1. 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/gb 1 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000122/92-51 Recurso n.°: 91555 Acórdão n °: 202-07.202 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 0513380.7, localizado no Município de Montenegro - RS, com área total de 6,4 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.°, incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula STF n.° 196, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626/74, c/c os termos da Lei ri.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 0‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000122/92-51 Acórdão n.° : 202-07.202 f) conforme disposto no art. 8.° , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 li< ,1\k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000122/92-51 Acórdão n O. 202-07.202 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemis são da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais específica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do rri1/92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 21 de outub': de 1994. r FIEL O E I DO B CELLOS 4

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