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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739640 #
Numero do processo: 13963.001772/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da legislação do PAT e da Lei de Custeio da Previdência Social, por conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.689
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SERFORTE ADMINISTRACÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da  legislação  do  PAT  e  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  por  conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 176DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  166/167,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  fls.  161/163,  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  –  AI  n.  37.155.580­9,  posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  contempla  o  período  de  01/2004  a  12/2007  e  diz  respeito  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos.  O  crédito,  com  data  de  consolidação em 13/06/2008, assumiu o montante de R$ 37.753,13 (trinta e sete mil, setecentos  e cinquenta e três reais e treze centavos).  Nos  termos  do Relatório  da Auditoria,  fls.  48/53,  o  lançamento  teve  como  base  tributável  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  relativos  ao  pagamento  de  salário  utilidade  a  título  de  alimentação  aos  empregados  que  prestavam  os  serviços  nas  atividades de conservação, limpeza, digitação e afins.  Asseverou o Fisco que a empresa era  inscrita no Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT, na modalidade “Alimentação­Convênio”, cuja execução deveria se dar  através da empresa Ticket Serviços Ltda, todavia, verificou­se que programa não foi cumprido  tendo  em  vista  que  a  alimentação  foi  paga  em  pecúnia  diretamente  aos  empregados. Diante  desse fato, o Fisco considerou a aludida verba como salário­de­contribuição.  Esclarece ainda o Fisco que, pelo fato da contribuinte não lançar nas folhas  de  pagamento  os  valores  correspondentes  à  verba  “alimentação”,  no  período  de  01/2004  a  02/2006,,  a  base  de  cálculo  foi  extraída  com  base  nos  descontos  que  eram  feitos  dos  trabalhadores, os quais correspondiam a 20% do valor repassado.  De  acordo  com  o  citado  Relatório,  foram  aproveitados  na  apuração  os  recolhimentos efetuados, as  retenções destacadas nas notas fiscais emitidas pela empresa, em  decorrência  da  Lei  9.711/1998,  nas  respectivas  competências  de  sua  emissão,  inclusive  os  saldos  remanescentes  das  retenções  relativas  às  obras  de  construção  civil.  Também houve  o  aproveitamento dos créditos constituídos mediante  Intimações para Pagamentos (IP) emitidas  pela Receita Federal do Brasil.  No seu recurso, a empresa argumentou, em apertada síntese, que:  a) não poderia se manifestar favoravelmente à compensação dos seus créditos  no presente lançamento, uma vez que entende que não há incidência de contribuições sobre a  verba “alimentação;  b) a farta jurisprudência citada demonstra não haver tributação previdenciária  sobre a rubrica em questão;  c) a apuração fiscal efetuada no período de 06/2004 a 02/2006 carece de um  critério mais preciso, posto que tais valores não constavam em folha de pagamento;  d) o Fisco, ao levar em conta os descontos da parte dos empregados, acabou  por reconhecer que a empresa cumpria as normas do PAT, posto que esse desconto é previsto  nas mesmas.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001772/2008­98  Acórdão n.º 2401­01.689  S2­C4T1  Fl. 171          3 Ao final, requer a declaração de nulidade do AI.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O  argumento  de  que  a  empresa  cumpria  as  normas  do  PAT  e  que,  por  conseguinte, não poderia haver a incidência de contribuições sobre a verba “alimentação” não  merece acatamento.  Sobre a questão, façamos uma breve análise da legislação aplicável, desde a  Constituição Federal até as normas infra­legais editadas pela Administração Tributária.  As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001772/2008­98  Acórdão n.º 2401­01.689  S2­C4T1  Fl. 172          5 de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nesses termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito,  o  legislador  achou  por  bem  excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as  verbas que estariam fora deste campo de tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º  do artigo acima citado.  É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas as hipóteses de não incidência de contribuição, em lista exaustiva. Veja­se que a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas hipóteses de não incidência em lista numerus clausus.  Enfocando as hipóteses  previstas na  alínea  “c”,  a  impugnante  afirma que o  lançamento  sob  desvelo  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência.  Eis  o  dispositivo  invocado:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  não  incidência  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Na apreciação do alcance da norma sob comento, temos que ter em vista que,  nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional – CTN, a norma isentiva tem que ser  interpretada restritivamente, não cabendo ao aplicador ampliar­lhe o alcance para dispensar o  contribuinte do pagamento de tributo.   Nessa  linha,  a  norma  é  enfática  ao  prescrever que  as  condições  para que  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  fique  a  margem  do  campo  da  tributação  previdenciária  são  a  sua  disponibilização “in  natura”  e  em  conformidade  com  as  regras  do  PAT.  Consultando  a  legislação  específica  que  trata  do  PAT,  pude  verificar  que  inexiste a previsão de seu fornecimento em pecúnia. É que se pode concluir da leitura da alínea  “c” do § 1. do art. 2. da Portaria Interministerial n. 05, de 30/11/1999, in verbis:  § 1°A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário  oficial instruído com os seguintes elementos..  (...)   c)  modalidade  de  serviços  de  alimentação  e  percentuais  correspondentes  (próprio,  fornecedor,  convênio  e  cesta  de  alimentos);  Não é razoável, então, que se deixe de tributar a verba que foi repassada aos  empregados da recorrente, a qual foi paga em total desconformidade com as normas do PAT.  Observe­se  o  que  dispunha  a  Instrução Normativa  SRP  n.  03/2005  quando  tratava do fornecimento de alimentação:  Art. 753. (...)  §2° O pagamento  em pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  (...)  Pois,  então,  não  há  como  ser  acatada  a  alegação  de que  o  fornecimento  de  alimentação  em  espécie,  ou  seja,  em  desacordo  com  as  normas  aplicáveis,  possa  ficar  livre  incidência de contribuições previdenciárias.  Não encontrei também desacerto do fisco quando fixou a base de cálculo, no  período  de  01/2004  a  02/2006,  com base  no  desconto  efetuado  dos  trabalhadores  a  título  de  alimentação. Considerando­se que o desconto correspondia a 20% do valor repassado, com um  simples cálculo aritmético chegou­se ao valor do salário­de­contribuição.  Veja­se  que  o  fato  do  Fisco  haver  excluído  da  base  de  cálculo  a  parcela  descontada dos trabalhadores não indica ter havido o entendimento de que as normas do PAT  estariam cumpridas, mas decorreu da impossibilidade de haver tributação sobre verbas que não  se constituíram em repasse da empresa.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001772/2008­98  Acórdão n.º 2401­01.689  S2­C4T1  Fl. 173          7 Por fim, há de se  ter em conta que, por  força da  legislação citada do anexo  Fundamentos Legais do Débito – FLD, as contribuições devidas ao INCRA, SESC, SENAC,  SEBRAE  e  Salário­Educação  incidem  sobre  a  mesma  base  tributável  apurada  para  as  contribuições previdenciárias.  Diante do exposto, voto por conhecimento do recurso para, no mérito, negar­ lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 182DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4743460 #
Numero do processo: 15563.000390/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 TRIBUTAÇÃO DO IRRF. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO AUTORIZADA.VALORES INFERIORES A US$ 10.000,00 DÓLARES AMERICANOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR DA MOEDA. Não configura a hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, o pagamento em reais tendo como causa operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada, em valores inferiores ao limite de US$ 10.000,000 estipulados por norma expedida pelo Banco Central do Brasil, que dispensava a identificação do vendedor da moeda estrangeira. Aplica-se a excepcionalidade da não incidência do IRRF prevista no caput do referido diploma legal, pela existência de norma especial sobre matéria cambial.
Numero da decisão: 1202-000.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 TRIBUTAÇÃO DO IRRF. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO AUTORIZADA.VALORES INFERIORES A US$ 10.000,00 DÓLARES AMERICANOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR DA MOEDA. Não configura a hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995, o pagamento em reais tendo como causa operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada, em valores inferiores ao limite de US$ 10.000,000 estipulados por norma expedida pelo Banco Central do Brasil, que dispensava a identificação do vendedor da moeda estrangeira. Aplica-se a excepcionalidade da não incidência do IRRF prevista no caput do referido diploma legal, pela existência de norma especial sobre matéria cambial.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO DO IRRF. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CÂMBIO  REALIZADAS  POR  INSTITUIÇÃO  AUTORIZADA.VALORES  INFERIORES  A  US$  10.000,00  DÓLARES  AMERICANOS.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR DA MOEDA.  Não configura a hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981,  de  1995,  o  pagamento  em  reais  tendo  como  causa  operações  de  câmbio,  realizadas por instituição autorizada, em valores inferiores ao limite de US$  10.000,000  estipulados  por  norma  expedida  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  que dispensava a identificação do vendedor da moeda estrangeira. Aplica­se a  excepcionalidade  da  não  incidência  do  IRRF  prevista  no  caput  do  referido  diploma legal, pela existência de norma especial sobre matéria cambial.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.       Fl. 1593DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.594          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente,  temporariamente,  o  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.    Relatório  Trata  o  presente  processo  da  lavratura  de  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ­  Lucro  Arbitrado,  no  valor  principal  de  R$  8.814,15, relativo ao ano­calendário de 2002, e do Imposto de Renda Retido na Fonte­IRRF –  Pagamentos a beneficiário não identificado, no valor principal de R$ 38.447.655,16, relativo ao  período de 09/2002 a 03/2005, acrescido de juros de mora, com base na taxa Selic, e multa de  oficio, no percentual de 75%, fls. 1.123 a 1.180.  Segundo  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  1088  a  1122,  o  lucro da pessoa jurídica foi arbitrado em razão da fiscalização ter constatado não ter havido a  escrituração  dos  lançamentos  correspondentes  à  movimentação  da  conta  nº  6.155.086/8,  mantida na agência 272 do Banco Mercantil de São Paulo e da conta nº.121044­2 mantida na  agência 236 do Banco UNIBANCO. A única movimentação contabilizada no livro Caixa, foi  da conta nº 10.450­7, agência 3402­9 do Banco BRADESCO.  A  autuada  optou  por  apurar  o  seu  lucro  com  base  no  lucro  presumido  e,  segundo  o  agente  fiscal,  estaria  obrigada  a  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou  manter  livro  Caixa,  livro  no  qual  deveria  estar  escriturada  toda  a  movimentação financeira,  inclusive bancária, nos termos do art. 527 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR/99).   Face  aos  erros/vícios  acima  mencionados,  a  contabilidade  da  fiscalizada  tornou­se imprestável, tanto para apuração do lucro presumido como para a apuração do lucro  real.  Cópias  dos  livros  Diário,  Razão  e  Caixa  constam  das  fls.  845  a  970.  Dessa  forma,  o  imposto  a  pagar  foi  calculado  com  base  no  lucro  arbitrado,  sendo  a  receita  bruta  obtida  da  declaração DIPJ do ano­calendário de 2002. Como conseqüência do lançamento do IRPJ com  base no  lucro  arbitrado,  também  foi  lavrado auto de  infração da CSLL,  fls.  1.127/1.131. No  entanto, não foi apurada contribuição a pagar.  Quanto  ao  lançamento  do  IRRF,  a  fiscalizada  foi  inicialmente  intimada  a  apresentar documentos originais hábeis e  idôneos que comprovassem qual o beneficiário dos  pagamentos  efetuados nas operações de compra de moeda estrangeira  registrados nos Livros  Caixa n° 01, 02, 03 e 04 (fls. 949/1.074), relativo ao período de 09/2002 a 03/2005. A autuada  esclareceu  que  não  houve  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  pela  compra  de  moeda estrangeira,  pois  estaria dispensada dessa  identificação pelo Banco Central  do Brasil­ BACEN, conforme Circular n° 2.685/96, para operações de compra de moeda estrangeira em  negociações com valores menores de US$ 10.000,00. Entendeu a fiscalização que, em razão da  não  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos,  listados  às  fls.  397/603  e  690/844,  estariam  as  operações  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  sobre  o  rendimento  líquido,  cabendo o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  com  fundamento  no  artigo  674 do RIR/99 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  Fl. 1594DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.595          3 Regularmente  intimada  a  interessada  apresentou  a  sua  impugnação,  tempestivamente, mediante  arrazoado,  de  fls.1.192/1.217,  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes  alegações,  transcritas  do  relatório  do Acórdão  da DRJ,  de  fls.  1507  a  1515,  o  qual  também  adoto:  “•  Realiza  operações  de  câmbio  de  moeda  estrangeira,  compra  e  venda,  observando  rigorosamente  as  normas  e  circulares  emitidas  pelo  BACEN  e  pelo  Conselho Monetário Nacional.  • Foi intimada a apresentar documentos e informações acerca de operações de  compra de moeda estrangeira sem a identificação do vendedor.  •  Foi  autuada  com  base  na  suposta  inobservância  ao  artigo  61  da  Lei  n°  8981/95, bem como do artigo 674 do RIR/99. Afirma que é uma autuação ilegal.  • Afirma que são legais os procedimentos operacionais realizados no período  de 2002 a 2005 no que concerne à compra de moeda estrangeira sem a identificação  do vendedor, efetuados por empresas autorizadas pelo BACEN.  • 0 BACEN ratificou as operações realizadas, pois se sujeitavam aos ditames  da Circular n° 2.685/96, que prevê a licitude da operação de compra de beneficiário  não identificado para valores até US$ 10.000,00 (dez mil dólares), cujo motivo é a  extinção do mercado paralelo.  • Aduz  que  a Circular  ordenava  a  dispensa  da  identificação  do  vendedor,  e  que não era uma opção.  • Logo, nenhuma das  instituições compradoras poderia se  recusar a comprar  moedas  estrangeiras,  em  valores  menores  que  US$  10.000,00,  pela  negativa  do  vendedor em se identificar mediante o fornecimento de seu nome e número de CPF.  Não se trata de praxe de mercado, mas da não incidência do IRRF, alíquota de  35 %, nas operações de câmbio com beneficiários não identificados.  •  Traz  indagações  acerca  de  possíveis  autuações  a  outras  instituições,  que  afirma que não serão  realizadas  em decorrência da não  incidência do artigo 61 da  Lei 8.981/95.  •  0  dispositivo  legal  contido  no  citado  artigo  é  cristalino  ao  prever  a  não  incidência  da  retenção  do  tributo  no  caso  de  existência  de  norma  reguladora  especifica, como ocorre in casu.  •  Logo,  atuava  sob  a  égide  de  norma  especifica,  que  norteava  a  excepcionalidade contida no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, ou seja, sob os auspícios  da Circular n° 2.685, de 1996, não podendo ser punida por ter operado em absoluta  consonância aos preceitos legais elegidos pelo Estado, vigentes à época.  • Traz  ementa  de  acórdão no Conselho  de Contribuintes no  sentido  de que,  quando  não  há  impedimentos  legais  para  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  sendo  certo  que  no  presente  caso  existe  previsão  legal  expressa,  não  subsiste a retenção e a alíquota de 35 %.  •  No  contrato  de  câmbio,  há  duas  características  que  também  excluem  a  incidência da alíquota de 35 %: a comprovação da operação e da sua causa.  • Traz ementas de acórdãos que determinam a não incidência do IRRF quando  houver a inequívoca comprovação da operação ou da causa.  Fl. 1595DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.596          4 • Impossível deixar de reconhecer que, alem da legalidade, resta comprovada  a sua causa, pois se trata de operação de câmbio, além da existência das operações,  comprovada a seguir.  • O BACEN exerce rigorosa fiscalização, que era informado, diariamente, dos  valores  totais  das  operações,  registrados  em  boletos  emitidos  pela  interessada,  e  consolidados pelo agente centralizador (Ferraro Câmbio e Turismo LTDA).  •  O  BACEN  envia  mensalmente  ao  agente  centralizador  o  relatório  globalizado  das  operações  realizadas  pelos  agentes  credenciados,  discriminando  o  quantitativo mensal de operações' de câmbio, com descrição de valores quantitativos  de compra e de venda de moedas, taxa cambial média utilizada, valores em moeda  nacional e a quantidade de operações realizadas.  •  Também  emite  documento  chamado  de  MERTAF,  que  resume  todas  as  operações de compra e venda, onde apresenta o somatório de todas as operações de  compra realizadas no dia, sem a identificação do vendedor, ostentando a informação  "não consta no cadastro da receita".  • Tais procedimentos comprovam a existência da operação.  • O Auditor Fiscal atestou que os valores apresentados como movimentação  diária de compra de dólares confere com o movimento  informado pelo BACEN, e  que a interessada tem cumprido as normas regulamentadoras daquela instituição.  • Conclui­se que ex­surgem a excludente de aplicação do artigo 61 da Lei n°  8.981/95, pois estamos diante de inequívoca comprovação da operação e da causa,  conforme artigo 6°, XVII  da  IN SRF 15/2001. E  ainda,  acresça­se  a existência da  previsão legal das operações.  •  A  excepcionalidade  do  sobredito  artigo  atende  ao  Principio  da  Razoabilidade,  pois,  se  houvesse  a  incidência  do  IRRF  a  alíquota  de  35%,  não  existiria o mercado de câmbio para vendedores não identificados e restaria inócua a  Política  Pública  de  injeção  de  dólares  na  economia  formal  levada  a  cabo  pela  Circular n° 2.685/96 do BACEN.  0  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95  tem  como  objetivo  impedir  práticas  ilegais,  ostentando caráter punitivo.  •  As  operações  da  Vicatur  são  rigorosamente  legais  e  devidamente  escrituradas.  •  Considerando  a  exceção  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  inexiste  o  fato  gerador para a retenção na fonte do Imposto de Renda, razão pela qual tal retenção  não é realizada por nenhum dos agentes credenciados pelo BACEN para compra de  moeda estrangeira.  •  A  tributação  das  operações  de  câmbio  dá­se  de  acordo  com  IN  SRF  n°  118/2000, que não guarda similitude com a forma de arrecadação ou com a alíquota  eleita pela Lei n° 8.981/95, que em regra se dá na fonte.  •  Apresenta  3  (três)  diferenças  entre  a  norma  especifica  de  tributação  dos  indivíduos que vendem dólares para casas de câmbio, no caso de beneficiários não  identificados  (IN  SRF  no  118/2000),  e  a  norma  inaplicável  da  Lei  n°  8.981/95,  artigo 61.  Fl. 1596DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.597          5 • A aplicabilidade da IN SRF n° 118/2000 afasta qualquer outra norma, sendo  responsabilidade  do  vendedor,  terceiro,  declarar  e  recolher  os  valores  devidos,  afastada qualquer necessidade de retenção na fonte.  • Afirma que vem recolhendo rigorosa e fielmente o Imposto de Renda.  • Alega que  teve  cerceado  seu direito de defesa,  posto que  teve negado por  diversas vezes seu direito de vista dos autos.  • Foi compelida a pedir vista de processo por escrito, e até a presente data não  teve vista dos autos, tampouco o seu direito a obtenção de cópias.”  Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 12­19.593da DRJ/Rio de Janeiro I,  de fls. 1507 a 1515, contendo o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: LUCRO ARBITRADO  ­ PAGAMENTO  ­ Considera­se  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  lançado,  com  base no lucro arbitrado, porquanto a autuada providenciou seu  parcelamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  REJEIÇÃO  0 cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela  ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados  ou  fatos  que,  notoriamente,  impossibilitem  o  exercício  de  sua  defesa.  No  presente  caso,  a  própria  interessada  contribuiu  para  que  as  vistas do processo fosse efetuada próximo do fim do prazo para  apresentação  da  impugnação.  Ademais,  verifica­se,  em  sua  impugnação,  que  a  autuada  entendeu  perfeitamente  o  lançamento,  combatendo  todos  os  pontos  que  entendeu  necessário,  não  caracterizando  qualquer  cerceamento  do  exercício de seu direito de defesa.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte  todo  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  a  beneficiário  não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a  sua causa. 0 valor pago será considerado liquido, cabendo o seu  reajustamento para efeito de apuração da base de cálculo sobre  a qual recairá o imposto.  Lançamento Procedente  Fl. 1597DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.598          6 Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido se resumem nos  seguintes pontos do voto condutor, a seguir transcritos, em parte:  “  [...]verifica­se  em  sua  defesa  que  a  interessada  claramente  contesta  as  infrações  apuradas,  debatendo  os  pontos  que  entendeu  necessário,  demonstrando  perfeita compreensão do auto de infração. Logo, não há como considerar procedente  a alegação de que o auto não contempla todos o requisitos necessários, muito menos  o cerceamento de defesa, quando se verifica que a presente exação preenche todos  os pressupostos legais, e que a interessada pode plenamente exercer o seu direito de  defesa, como assim o fez.  [...]  0 artigo 61 da Lei n° 8.981/95 determina que cabe a  incidência do IRRF de  35%  sobre  os  pagamentos  efetuados,  quando  não  identificado  o  beneficiário,  "ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  ".  Considerando  disposto  pelo  CTN  acima (art. 97 do CTN), e interpretando citado artigo, entendo que a norma especial se  refere  a  uma  lei  ordinária,  já  que  se  trata  de  uma  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência.  Deve,  portanto,  passar  por  todo  o  processo  legislativo  para  sua  promulgação e sua eficácia. A Circular do Banco Central, cujo principal objetivo é  regulamentar os procedimentos utilizados no Mercado de Câmbio, dispondo que as  operações  de  compra  de  moeda  estrangeira  são  formalizadas  mediante  o  preenchimento de boleto, não pode ser equiparada a uma lei que estabelece isenção  ou não incidência.  [...]  Assim,  apenas  a  titulo  de  argumentação,  ainda  que  se  considerasse  que  a  Circular atuaria como uma norma complementar, ela não pode inovar os ditames da  lei. Os atos administrativos não podem inovar.  No  caso  concreto,  a  mencionada  Circular  nem  sequer  é  ato  administrativo  com o objetivo de  esclarecer qualquer norma  tributária. Esta circular  se presta  tão  somente a regular o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, dispondo sobre seus  procedimentos.  0 próprio Banco Central declarou, em sua  resposta A autuada,  fls.  1.231,  que  "lembramos  que  o  Conselho  Monetário  Nacional,  a  Secretaria  da  Receita Federal e este Banco Central tem suas atribuições definidas por Lei e atuam  em conformidade com suas competências".  [...]  A interessada também se defende que estaria comprovada a operação que deu  origem  aos  pagamentos,  uma  vez  que  o  Banco  Central  emitiu  os  relatórios  totalizadores,  através do MERTAF. Assim,  comprovada  a operação, não caberia a  tributação com base no artigo 15, XVII da IN SRF no 15/2001. Aduz, ainda, que nas  operações  de  câmbio,  a  tributação  é  regida  pela  IN  SRF  n°  118/2000,  cabendo  a  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  pelos  indivíduos  que  vendem  as  moedas  estrangeiras.  Primeiramente, cumpre destacar que todas as normas  trazidas em sua defesa  se  referem A tributação de pessoa fisica. No entanto, compulsando os documentos  trazidos  aos  autos,  não  há  qualquer  comprovação  de  que  as  operações  foram  realizadas  exclusivamente  com  pessoas  físicas.  Já  que  não  há  a  comprovação  do  beneficiário,  fica  prejudicada  a  afirmação  de  que  a  hipótese  de  incidência  seria  a  prevista na IN SRF n° 118/2000, não cabendo a aplicação do disposto do artigo 61  da Lei n° 8.981/95.  Fl. 1598DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.599          7 [...]  A lei é clara  (art. 61 da Lei nº 8.981/95), em seu §1°, determinando que, caso  identificado  o  beneficiário,  deve­se  também  comprovar  sua  causa.  Se  não  comprovado, cabe a aplicação da incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte. No  caso  aventado  pela  interessada,  ou  seja,  comprovada  a  operação, mas  o  beneficiário  não  for  identificado,  estaremos  diante  da  hipótese  prevista  no  próprio  caput do artigo. Ressalte­se que não há qualquer condicionante no fato descrito no  dispositivo legal, bastando não identificar aquele que recebeu o pagamento.”  Irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.  1540  a  1571,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  peça  impugnatória.  Deixa  de  se  manifestar, entretanto, em relação à alegação de cerceamento de defesa trazida na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que  nos  termos  do  mencionado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  os  valores  referente  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica­IRPJ,  exigidos  na  autuação,  foram  parcelados,  consoante  processo  administrativo n° 15559.000524/2007­46, fls. 1502.   Resta,  portanto,  como  litígio no presente processo, o  exame do  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte­IRRF,  pela  falta  de  retenção  desse  imposto  nos  pagamentos  efetuados  a  beneficiário  não  identificado,  com  fundamento  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Alega recorrente que o seu objeto é a realização de operações de câmbio de  moeda  estrangeira,  compra  e  venda,  e  que  observa  rigorosamente  as  normas  e  circulares  emitidas  pelo  BACEN  e  pelo  Conselho  Monetário  Nacional.  Afirma  que  são  legais  os  procedimentos operacionais realizados no período de 2002 a 2005 no que concerne à compra  de  moeda  estrangeira  sem  a  identificação  do  vendedor  da  moeda,  posto  que  as  operações  estavam de acordo com a Circular BACEN n° 2.685, de 1996, que prevê ser desnecessária a  identificação do vendedor da moeda estrangeira nas operações de até US$ 10.000,00 (dez mil  dólares).  Já o agente fiscal e o acórdão recorrido sustentam que o artigo 61 da Lei n°  8.981,  de  1995  determina  a  incidência  do  IRRF  de  35%  sobre  os  pagamentos  efetuados,  quando  não  identificado  o  beneficiário,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais.  Considerando o disposto no art. 97 do CTN entendeu o acórdão recorrido que a norma especial  mencionada no caput do art. 61 mencionado, se  refere a  lei ordinária,  já que se  trata de uma  hipótese de isenção ou de não incidência de imposto. A Circular n° 2.685, de 1996 do Banco  Central,  que  dispensou  a  identificação  do  beneficiário  do  pagamento,  não  poderia  ser  equiparada a lei, único normativo hábil a estabelecer isenção ou não incidência de imposto.  Fl. 1599DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.600          8 Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  mesmo merece ser reformado.  Inicialmente, cabe transcrever a atividade desenvolvida pela autuada segundo  objeto do seu Contrato Social, fls. 1185:  “A sociedade terá por fim, com dedicação exclusiva, as atividades e ‘Agencia  de Viagens e Turismo’ prevista na legislação em vigor, Câmbio manual, compra e  venda e travelers cheques, esse que autorizado pelo Banco Central o Brasil.”  Na  sequência,  cabe  dizer  que  resta  evidenciado  nos  autos  que  a  recorrente  efetivamente desenvolvia as atividades constantes do seu objeto social, especificamente no que  se  refere  à  compra  e  venda  de  moedas  estrangeiras  (câmbio),  tendo  autorização  do  Banco  Central do Brasil para operar nesse tipo de mercado, conforme extrato da fl. 1274.  Além disso, as afirmações efetuadas pelo próprio agente fiscal, em seu Termo  de Verificação Fiscal, atestam a regularidade das operações de câmbio efetuadas pela autuada,  segundo as seguintes transcrições, fls. 1104 e 1105:  “Os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  como  movimentação  diária  de  compra  de  dólares  confere  com  o  movimento  informado  pelo  Banco  Central  do  Brasil.”  “O contribuinte tem cumprido as normas regulamentares do Banco Central do  Brasil.”   Dessa  forma,  creio  não  restar  dúvidas  de  que  as  operações  de  câmbio  realizadas pela  recorrente  estavam de acordo com as Normas Cambiais  emitidas pelo Banco  Central do Brasil, órgão que regula o mercado cambial.  Passemos  a  transcrição  e  análise  das  normas  tributárias  e  cambiais  em  questão.  Assim dispõe o art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  § 1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74  da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no  dia do pagamento da referida importância.  Fl. 1600DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.601          9 § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto. (grifei)  Da leitura do dispositivo  legal acima  transcrito, verifica­se que o  legislador  quis tributar pelo imposto de renda na fonte, à alíquota de 35%, aqueles pagamentos efetuados  pela pessoa jurídica aos beneficiários não identificados, ressalvadas as disposições contidas em  normas especiais (caput),.   Essa  alíquota,  em  vigor  a  partir  de  1995,  foi  instituída  como  forma  de  desestimular  as  empresas  a  procederem  pagamentos  sem  identificação  do  beneficiário  do  rendimento,  cuja  responsabilidade  pela  retenção  recai  sobre  o  pagador.  A  tributação  exclusivamente na fonte vem ao encontro dos interesses tributários da Fazenda Nacional, dada  a  dificuldade  de  controle,  por  parte  do  fisco,  em  fazer  a  cobrança  do  imposto  de  renda  aos  rendimentos percebidos por beneficiário não identificado. Além disso, a incidência do imposto  também  ocorre  nos  pagamentos  em  que  há  identificação  do  beneficiário, mas  efetuado  sem  uma causa específica, evitando­se a redução do lucro das pessoas jurídicas pela contabilização  de pagamentos por mera liberalidade ou de despesas desnecessárias, conforme § 1º do art. 61  acima transcrito.  Já  a  Circular  n°  2.685,  de  1996  do  Banco  Central  do  Brasil,  na  parte  que  disciplina  a  compra  e  venda  de moedas  estrangeiras,  objeto  do  presente  exame,  encontra­se  reproduzida  no  normativo  denominado  Consolidação  de  Normas  Cambiais­CNC,  a  seguir  reproduzido (na parte que interessa), fls. 346:  “1.  As  operações  de  compra  de  moeda  estrangeira  de  clientes são formalizadas mediante o preenchimento (*) de  boleto  (ANEXO  N°1  deste  capítulo).  (Circ.  1.500,  Reg.  anexo IV­1, Circ. 2202, Circ. 2.685)  2.  É  permitida  a  compra  de  moeda  em  espécie  e  de  “traveller's  cheques",  cheques,  ordens  de  pagamento  e  demais  instrumentos  normalmente  aceitos  no  mercado  financeiro  internacional  como  representativos  de  valor,  emitidos em favor de pessoas fisicas ou jurídicas, inclusive  prestadores  de  serviços  relacionados  com  turismo  receptivo ou emissivo. (Circ. 1.500, Reg. anexo 1V­2. Circ.  2202)  3.  As  operações  a  que  se  refere  o  tem  2  podem  ser  realizadas por qualquer montante, mediante comprovação  documental, cabendo notar que nas compras de moeda em  espécie  devem  ser  observados  ainda  os  seguintes  procedimentos: (Circ. 2243, Circ. 2.685)  3.1­  Identificação compulsória do vendedor: operações de  valor  igual  ou  superior a US$ 10.000,00  (dez mil  dólares  dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas,  fazendo  constar  no  campo  Informações  Complementares"  do  boleto  o  número  do  documento  de  identificação  do  vendedor; (Circ. 2243)  Fl. 1601DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.602          10 3.2­ Identificação dispensada: operações de valor inferior  a U$$ 10.000,00  (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou  seu equivalente em outras moedas. Nesta hipótese deve ser  anotado no campo ‘Vendedor ­ Nome' do respectivo boleto  a  expressão  'Não  identificado',  inutilizando­se  os  demais  campos relativos à identificação do vendedor; (Res. 1.552­ 1c2 e 142, Res. 1.946, Art 1 9­11, Circ. 1.500. Reg. anexo  IV­3, Circ. 2.172. Circ. 2202, Circ. 2243) “ (grifei)  Pois  bem.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  a  autuada  era  instituição  autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar na compra e venda de moedas estrangeiras, de  modo que as suas operações encontravam­se regularmente registradas. Segundo a Circular n°  2.685,  de  1996,  naquelas  operações  em  que  a  recorrente  comprava  a moeda  estrangeira,  de  valor  inferior  a  U$  10.000,00  (dez mil  dólares  dos  Estados  Unidos)  ou  seu  equivalente  em  outras  moedas,  havia  dispensa  de  identificação  do  vendedor  da  moeda,  conforme  item  3.2  acima transcrito. Os pagamentos em reais efetuados pela interessada tinham uma causa, que era  a troca de moedas pelo correspondente em moeda estrangeira, operação que fazia parte do seu  objeto  social.  Portanto,  pode­se  concluir  que  a  autuada  exercia  suas  atividades  dentro  da  legalidade e nos termos do que estipulava as normas regulamentares.  No  que  se  refere  à  incidência  do  IRRF  nos  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado, o próprio caput do art. 61 excepciona a tributação para o caso de haver “norma  especial”  sobre  a  matéria.  No  meu  entender,  quando  o  texto  legal  se  refere  a  “normas  especiais”,  para  deixar  de  considerar  “pagamento  a  beneficiário  não  identificado”,  significa  qualquer norma emanada por ente público e não somente aquelas normas de caráter tributário.  Com  efeito,  sou  forçado  a  discordar  da  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido no  sentido de  que  a  “norma especial”  a que  se  refere o  caput  do  art.  61 da Lei  nº  8.981, de 1995, deve  ser  entendida unicamente  como “lei  ordinária”,  já  que se  trata de uma  hipótese de isenção ou de não incidência imposto. Da leitura do texto em análise não há como  chegar  a  essa  conclusão.  Primeiro,  porque  se  a  lei  quisesse  tributar  todos  os  pagamentos  a  beneficiário não  identificado, descaberia  a  ressalva  ao  final do  artigo 61. Em segundo  lugar,  quisesse a  lei que a  ressalva  fosse regulada por norma especial  tributária  (Portaria,  Instrução  Normativa),  aí  sim  teríamos  a  vontade  do  legislador  para  que  as  autoridades  tributárias  editassem regulamento disciplinando a matéria.   Mas  não.  Pretendeu  o  legislador  que  outras  normas  emanadas  pelo  poder  público também excepcionassem a tributação. Dessa forma, é perfeitamente possível se admitir  que  a  Circular  n°  2.685,  de  1996,  emitida  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  ao  dispensar  a  identificação do vendedor de moeda estrangeira, em valores inferiores a U$ 10.000,00 (dez mil  dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas, encontra­se caracterizada  como  “norma  especial”  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  61,  dispensando­se  a  retenção  do  imposto de renda na fonte, diferentemente do que entendeu o acórdão recorrido.   Entendo que essa é a interpretação mais razoável que se pode dar ao art. 61  em comento. Afinal, seria ilógico e sem razão admitir­se que uma empresa trabalhando dentro  da legalidade fosse penalizada por cumprir os procedimentos emanados pelo poder público.   Hely  Lopes  Meirelles,  em  sua  clássica  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro,  28ª  Ed.,  Malheiros  Editores,  2003,  p.125,  o  renomado  mestre  assim  aborda  a  questão  da  regulamentação  das  leis:  “Sendo  o  regulamento,  na  hierarquia  das  normas,  ato  Fl. 1602DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 15563.000390/2007­02  Acórdão n.º 1202­00.563  S1­C2T2  Fl. 1.603          11 inferior à  lei,  não a pode contrariar,  nem  restringir ou ampliar as  suas disposições. Só  lhe  cabe  explicitar  a  lei,  dentro  dos  limites  por  ela  traçados,  ou  completá­la  fixando  critérios  técnicos e procedimentos necessários para a sua aplicação.” (destaquei)  Ora, no presente caso, a própria lei previu ressalvas à incidência do imposto  de renda aos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica ao beneficiário não identificado. E uma  das  hipóteses  ressalvadas  ocorreu  com  a  edição  da  Circular  n°  2.685,  de  1996,  com  características  de  “norma  especial”,  que  trata  de  operações  de  câmbio  e  que  explicitou  o  determinado  pela  lei,  fixando  critérios  técnicos  –  “dispensa  de  identificação”  ­  exatamente  como esclarecido pelo ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, na obra acima mencionada.   De  tudo  o  que  foi  exposto,  entendo  que  em  face  das  operações  de  câmbio  terem sido realizadas dentro da legalidade, aplica­se a ressalva da redação final do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 1995, não podendo subsistir a tributação do imposto de renda retido na fonte­ IRRF exigido na autuação.  Nesse sentido, voto para que seja dado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 1603DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11080.010933/2005-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 Ementa: ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. PAGAMENTO. Considera-se estimativa efetivamente paga a parcela da exigência extinta por meio da utilização do imposto de renda incidente na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo das referidas antecipações. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa na situação em que se constata que a descrição da infração imputada pela autoridade fiscal, o motivo que lhe deu causa e o correspondente enquadramento legal, encontram-se adequadamente explicitados nas peças acusatórias. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). PRECLUSÃO. O prazo estabelecido pelo parágrafo 5º do art. 15 do DecretoLei nº 1.376, de 1974, na redação que lhe foi dada pelo DecretoLei nº. 1.752, de 1979, tem natureza preclusiva, de modo que a ausência de manifestação do contribuinte acerca da rejeição da sua opção implica, uma vez expirado o prazo conferido pela lei, desaparecimento do direito de agir.
Numero da decisão: 1302-000.522
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. PAGAMENTO.  Considera­se estimativa efetivamente paga a parcela da exigência extinta por  meio da utilização do  imposto de renda  incidente na fonte sobre as  receitas  que integram a base de cálculo das referidas antecipações.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  situação  em  que  se  constata  que  a  descrição  da  infração  imputada  pela  autoridade  fiscal,  o  motivo  que  lhe  deu  causa  e  o  correspondente  enquadramento  legal,  encontram­se adequadamente explicitados nas peças acusatórias.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS (PERC). PRECLUSÃO.  O prazo estabelecido pelo parágrafo 5º do art. 15 do Decreto­Lei nº 1.376, de  1974, na redação que lhe foi dada pelo Decreto­Lei nº. 1.752, de 1979,  tem  natureza preclusiva, de modo que a ausência de manifestação do contribuinte  acerca da rejeição da sua opção implica, uma vez expirado o prazo conferido  pela lei, desaparecimento do direito de agir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.   “documento assinado digitalmente”     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 363          2 Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 364          3   Relatório  A 1ª Turma Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre,  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  de  AVIPAL  S/A  AVICULTURA  E  AGROPECUÁRIA,  amparada  nas  disposições  da  Portaria  MF nº. 3, de 2008, recorre de ofício a este Colegiado administrativo.  Outrossim,  diante  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte autuada impetrou recurso voluntário objetivando reformular os termos da decisão  exarada em primeira instância.  Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  formalizada  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:  a)  dedução indevida de incentivo fiscal; e b) insuficiência de recolhimento do imposto em razão  da apropriação a maior de valores pagos a título de antecipação (estimativas).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  194/216),  momento em que ofereceu os seguintes argumentos:  ­ que o auto de infração seria nulo devido ao cerceamento do seu direito de  defesa,  haja  vista  que  "o  demonstrativo  de  apuração  do  excesso  de  aplicação  em Fundo  de  Investimento  FINAM  apresentado  pela  autoridade  fiscal  seria  ininteligível  vez  que  utiliza  argumentos incompreensíveis (IF/16 + IF/18 ­ IF/REC) com os dados da DIPJ revisada";  ­  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, à luz do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional;  ­  que,  à  época  da  opção  pelo  incentivo  fiscal,  não  apresentava  qualquer  pendência junto ao FGTS, conforme documentação que disse anexar;  ­  que,  relativamente  à  suposta  divergência  no  cálculo  do  IRPJ  devido  em  função da utilização de valores a título de estimativa maior que o saldo efetivamente recolhido,  esclarecia que o montante informado na DIPJ/2001 como sendo valor de estimativas recolhidas  englobaria o valor de IRRF utilizado na composição das referidas antecipações.  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada, a 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por meio do acórdão nº. 10­19.661, de 28  de maio de 2009, julgou parcialmente procedente os lançamentos tributários efetivados.  O referido julgado, foi assim ementado:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Se  o  lançamento  tem  seus  fundamentos  detidamente  descritos  pela  autoridade,  suportado  por  cálculos  que  demonstram  a  apuração da receita omitida e dos  tributos decorrentes, não há  que se falar em cerceamento de direito de defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 365          4 PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  FATO  GERADOR.  APURAÇÃO ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no  dia 31 de dezembro do ano­calendário respectivo.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS  EM  COTAS  DO  FINAM  MEDIANTE  DARF.  SUBSCRIÇÃO  VOLUNTÁRIA  PARA  O  FUNDO.  RECURSOS  PRÓPRIOS.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO DA TOTALIDADE DO TRIBUTO DEVIDO.  A  falta  de  apresentação  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (Perc)  no  prazo  estipulado  determina a preclusão do direito de discutir o mérito da glosa da  dedução fiscal.  ESTIMATIVAS.  QUANTIFICAÇÃO  DO  VALOR  MENSAL  PAGO.UTILIZAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Comprovado que o valor utilizado no cálculo do ajuste anual a  título de  estimativas pagas  está de acordo com a  legislação de  regência, cancela­se a infração correspondente.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos do voto  condutor da decisão  em  referência.  Apuração  incorreta  do  imposto  em  virtude  de  informação  a  maior do valor do imposto de renda mensal pago por estimativa  No  que  tange  a  esta  infração,  merece  acolhida  a  defesa  da  impugnante. A infração apontada pela fiscalização não subsiste  aos  fatos efetivamente ocorridos. A suposta divergência entre o  valor do imposto de renda mensal pago por estimativa e o valor  efetivamente utilizado no cálculo do imposto inexiste.  De acordo com o "Ajuda DIPJ 2001", a ficha 12A ­ Linha 16 —  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  ­  deve  compreender  não  só  os  recolhimentos  efetuados  em  DARF  a  titulo  de  estimativas,  mas  também  o  valor  relativo  ao  IRRF  utilizado como pagamento das estimativas mensais, justamente o  procedimento  adotado  pela  impugnante.  Vejamos  o  que  diz  as  instruções de preenchimento da DIPJ2001:  “O  valor  do  imposto  efetivamente  pago  por  estimativa  corresponde  ao  somatório  dos  valores  mensais  relativos  à  seguinte operação:  IEFP = Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa  IEFP = (11/07 + 11/08 + 11/09 + 11/10 + Pagamentos de IRPJ  mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres + Compensação de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  +  Compensação  do  Saldo  Negativo  de  Períodos  Anteriores  de  IRPJ  +  Outras  Compensações (grifos não constam do original)”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 366          5 Ora,  na  Ficha  11  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  as  linhas  07  e  09  referem­se,  respectivamente,  justamente ao  Imposto de Renda Retido na Fonte  e  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  por  Órgão  Público.  Observa­se  que  o  valor da infração imputado pela fiscalização, R$ 1.550.015,09 é  justamente o valor de IRRF relativo à soma das  linhas 07 e 09  da Ficha 11 da DIPJ/2001, valor coincidente com o indicado à  fl.  03  do  processo  n°  11080.010282/2005­40,  apensado  ao  presente  processo  (Demonstrativo  de  Apuração  ­  Excesso  de  Aplicação em Incentivos Fiscais do IRPJ).  Cumpre  ressaltar  ainda  que  o  valor  de  IRRF  utilizado  como  pagamento das estimativas mensais não deveriam ser informado  na Linha 13 da Ficha 12A ­ Imposto de Renda Retido na Fonte  (ajuste anual). Nesta linha deveriam constar somente os valores  excedentes de IRRF não utilizados como quitação do imposto de  renda mensal. Novamente recorre­se ao "Ajuda" do programa de  preenchimento  da  DIPJ2001  para  melhor  esclarecimento  da  questão:  Atenção:  I)  No  caso  de  apuração  anual  do  imposto,  não  deverão  ser  incluídos  os  valores  do  imposto  retido  ou pago durante  o  ano­ calendário  e  que  tenham  sido  deduzidos  nos  recolhimentos  mensais do imposto.  2) Os valores excedentes de imposto de renda retido na fonte não  utilizados  na  apuração  do  imposto  de  renda  mensal,  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  informados  nesta  linha,  independentemente  de  limite.  (grifos  não  constam  do  original)  Por  oportuno,  esclarece­se  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB, constata­se que os valores utilizados à título de IRRF pelo  contribuinte são compatíveis com os contidos em DIRF.  Desse  modo,  deve­se  acolher  os  argumentos  da  impugnante,  dando provimento para cancelamento dessa infração.  Diante  do  acolhimento  parcial  das  razões  de  defesa  apresentadas,  PERDIGÃO S/A, sucessora por incorporação da contribuinte autuada, impetrou a peça recursal  de fls. 299/317, por meio da qual sustenta:  ­ que, não obstante todo o esforço envidado, não compreendeu a metodologia  empregada pela Fiscalização para alcançar sua conclusão de que há excesso de aplicação em  Fundo  de  Investimento  ­  FINAM,  no  valor  de  R$  259.620,01,  o  que  se  constitui  em  cerceamento do direito de sua defesa, direito este protegido na Constituição Federal;  ­  que  as  justificativas  apresentadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não melhoraram a compreensão da suposta infração;  ­  que,  quando  afirmou  que  os  termos  "IF/16,  IF/18  e  IF/REC"  são  ininteligíveis e incompreensíveis, não estava se referindo à falta de significação, mas à falta de  correspondência do significado com a DIPJ/2001 apresentada;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 367          6 ­  que  o Auditor  Fiscal  disse  que  IF/16  corresponde  ao  valor  destinado  aos  fundos incluídos na linha 16/ficha 12 (DIPJ 2001), mas, examinando a respectiva declaração ­ Ficha 12, linha 16 (fls. 23), temos:  16 ( ­ ) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 8.912.000,01  ­  que  a  legenda  IF/18  representa  o  valor  recolhido  em  DARF  especifico,  utilizado  no  pagamento  do  saldo  apurado  na  linha  12/18,  contudo  na  Ficha  12,  linha  18  da  declaração (fls. 23) consta valor negativo de imposto a pagar:  18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ 55.946,58  ­  que  a  autuação  foi  motivada  por  excesso  de  aplicação  no  fundo  de  investimento FINAM em detrimento do imposto de renda, todavia, na explicação da autoridade  julgadora de que "os valores que teriam sido destinados ao FINAM, seriam superiores ao total  devido, assim, mesmo desconsiderando­se os recolhimentos do FINAM como se imposto fosse,  o saldo de imposto não recolhido foi inferior ao recolhido a titulo de FINAM" não consta de  que maneira ela se aproveitou a maior do incentivo fiscal;  ­  que  o  Relator  destacou  no  seu  Voto  que  “...a  impugnante  incorreu  em  equívoco  ao  correlacionar  o  valor  recolhido  a  título  de  FINAM  e  o  valor  da  infração:  o  primeiro, se refere única e exclusivamente aos valores recolhidos sob esta rubrica e o segundo  ao valor de imposto recolhido a menor. De fatos (sic) os dois valores, no caso concreto, são  distintos e a razão para tanto é que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte ...". porém, se  o equivoco ocorreu, este é fruto da falta de clareza no demonstrativo da suposta irregularidade,  o que vem reforçar a alegação do cerceamento do direito de defesa;  ­  que  é  verdade  que  na  impugnação  ao  lançamento  de  oficio  questionou  o  mérito  da  autuação,  mas  o  fez  a  partir  da  legislação  autorizativa  do  incentivo  fiscal,  demonstrando a  legitimidade do  seu direito,  de modo a que não  fosse declarada  sua  revelia,  como  determina  o  art.  21,  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  n°  70.235, de 1972;  ­  que  a  descrição  dos  fatos  constante  da  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração e o Relatório da Ação Fiscal, por serem ininteligíveis, não a favoreceram construir sua  defesa;  ­ que o artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, determina que a exigência  tributária deverá estar instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos  de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, não bastando a entrega ao contribuinte desse  aparato,  para  legitimar  o  lançamento  de  oficio,  pois  ocorrendo  a  ausência  de  informações  necessárias a habilitar a defesa eficiente do sujeito passivo contra a imputação de infração, fica  caracterizado cerceamento do direito de defesa;  ­  que,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº.  70.235/72,  o  lançamento  é  passível  de  nulidade,  por  representar  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  da Recorrente,  considerando que as obscuridades antes  referidas dificultam a compreensão do fato apontado  pela  Fiscalização  como  sendo  hipótese  de  incidência  do  imposto,  notadamente  quanto  ao  cálculo do montante devido, requisitos indispensáveis ao ato administrativo de lançamento, ex  vi do disposto no art. 142 do CTN;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 368          7 ­ que a alegada preclusão aludida pela autoridade julgadora a quo também se  constitui  em  cerceamento  da  defesa,  visto  que  a  Constituição  Federal,  art.  5°,  inciso  LV,  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  promoverem  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  constituindo a violação desse direito causa de nulidade;  ­ que o referido prazo aberto para pedido de revisão da ordem de emissão de  incentivo regionais não é um prazo decadencial, quer para a Administração Tributária revisar  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  quer  para  os  contribuintes contestar possíveis glosas dos incentivos pleiteados nas referidas declarações;  ­  que,  considerando que não há prazo decadencial  previsto  em norma  legal  específica, por analogia, são aplicáveis aos contribuintes os mesmos prazos deferidos para que  solicitem  restituição  ou  ressarcimento  de  impostos  e  contribuições,  ou  previstos  à  administração fiscal para revisar as DIPJ;  ­ que, ainda que não tenha se valido da prorrogação do prazo assinalado no  citado ADE CORAT n°  52,  de  2003,  há  que  se  considerar  que  com  a  lavratura  do Auto  de  Infração, foi­lhe criada a oportunidade processual para contestação da exação, o fazendo com  os meios e recursos previstos na legislação;  ­ que a matéria tributável não está determinada com precisão e clareza, quer  no Auto de  Infração, quer no Relatório da Ação Fiscal, o que  tornou  impossível a defesa da  suposta  infração  a  partir  do  valor  de  R$  269.620,06  glosado  pela  Fiscalização,  a  título  de  excesso de aplicação destinada ao Fundo de Investimento FINAM;  ­ que as aplicações no FINAM no ano­calendário de 2000 foram calculadas  com base no IRPJ mensal devido por estimativa apurado em Balancete de Suspensão/Redução,  e  recolhidas  mensalmente  em  favor  do  fundo  por  meio  de  DARF  específico  (cód.  6692)  e  mediante  ajuste  anual  (cód.  7933),  no  total  de  R$  984.994,95  conforme  consulta  feita  pela  fiscalização no Sistema SINAL (fls. 08/15 do Processo n° 11080 010933/2005­00);  ­  que  na  apuração  das  aplicações  verifica­se  pequena  diferença  de  R$100.140,77 (R$ 884.854,18 ­ R$ 984.994,95) entre o valor permitido face ao lucro estimado  mensal e o total recolhido a titulo de FINAM;  ­ que, se a diferença apontada no item anterior corresponde à aplicação com  recursos próprios, como determina a legislação, o valor encontrado é bem diferente do glosado  pela Fiscalização (R$ 259.620,06);  ­ que não se pode dizer que houve prejuízo para o erário face as inexatidões  na  apuração  estimada  do  investimento  regional  no  curso  do  ano­calendário,  pois  os  valores  recolhidos  em  favor  do  FINAM  correspondem  a  antecipações  do  devido  apurado  em  31.12.2000, sendo ajustado ao final do período na DIPJ;   ­ que relativamente aos valores  informados na DIPJ, a diferença encontrada  de R$ 35.728,06 (R$ 949.266,89 ­ R$ 984.994,95) entre o valor permitido na legislação com  base no imposto de renda devido à alíquota de 15% e o total recolhido em favor do FINAM,  também diverge do valor glosado pela Fiscalização, não se admitindo procedência do valor de  R$ 259.620,06 como recursos próprios aplicados no respectivo investimento regional;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 369          8 ­  que  no  quadro  demonstrativo  elaborado  pela  autoridade  julgadora  a  quo  consta como imposto de renda a pagar o valor de R$ 706.083,78 (fls. 293) após as deduções  aceitas pela legislação do imposto de renda relativas ao PDTI, PDTA, IRRF e IRPJ pago por  estimativa,  sendo  que  a  autoridade  julgadora  observou,  laconicamente,  que  não  foram  considerados como imposto os DARFs dos recolhimentos feitos sob os códigos 6692, no total  de R$ 762.030,31 (FINAM por estimativa) e 7933, no valor de R$ 222.964,60 (FINAM ajuste  anual), assim, se foi destinado na DIPJ do ano­calendário 2000 parte do imposto apurado com  base no  lucro  real  no  final  do  período  para  aplicação  no FINAM no percentual  admitido  na  legislação  de  18%,  correspondente  a  R$  949.266,89  e,  considerando  que  foram  pagos  R$446.463,72  a  titulo  de  ajuste  anual  do  IRPJ,  há  que  se  concluir  não  haver  excesso  de  aplicação no FINAM em detrimento do IRPJ;  ­  que  não  há  qualquer  irregularidade  com  os  recolhimentos  feitos  sob  os  códigos 6692 e 7933, a considerar que a motivação para a não aceitação da aplicação foi a falta  de  comprovação  da  regularidade  junto  ao  FGTS,  pois  sempre  esteve  em  situação  de  regularidade,  tendo  procedido  aos  recolhimentos  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2000, e com relação a todas as suas filiais.  É o Relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 370          9     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço os apelos.  Trata  a  lide de  exigência  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano­calendário de 2000, formalizada a partir da imputação das seguintes infrações: a) dedução  indevida  de  incentivo  fiscal;  e  b)  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  em  razão  da  apropriação a maior de valores pagos a título de antecipação (estimativas).  De  acordo  com  o Relatório  da Ação  Fiscal  (fls.  04/05),  a  opção  feita  pela  contribuinte  para  destinar  parcela  do  imposto  para  aplicação  no  FINAM  foi  rejeitada,  em  virtude da constatação da existência de pendência junto ao FGTS. Assim, os pagamentos feitos  por meio de documento de arrecadação com código específico para o FINAM (6692 e 7933),  num total de R$ 984.994,95, foram considerados subscrição voluntária para o referido Fundo,  sendo constituído o crédito tributário de R$ 259.620,06.  Constatou­se,  ainda,  que  a  contribuinte  teria  apropriado  valores  a maior  do  que o efetivamente recolhido a título de estimativas.  Da planilha de fls. 07, extraem­se os seguintes dados:  Descrição  Contribuinte  Fiscalização  LUCRO REAL  36.622.950,84  36.622.950,94  Imposto de Renda  5.493.442,63  5.493.442,63  Adicional  3.638.295,08  3.638.295,08  Total Devido  9.131.737,71  9.131.737,71  (­) Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário  219.737,71  219.737,71  (­) Imposto de Renda na Fonte  55.946,57  55.946,57  (­)  ESTIMATIVA­  A  Fiscalização  considerou,  apenas,  os  recolhimentos feitos com o código 2362, isto é, desconsiderou o  montante  de  R$  762.030,31,  recolhido  com  o  código  6692  (FINAM), e a parcela de estimativa compensada com o imposto  de renda na fonte.  8.912.000,01  6.599.954,56  Imposto de Renda a Pagar  (55.946,58)  2.256.098,87  Pagamento  (AJUSTE)  –  A  Fiscalização  não  considerou  o  pagamento feito com o código 7933 (FINAM), no montante de  R$ 222.964,60  ­  446.463,72  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 371          10 LANÇAMENTO DE OFÍCIO  ­  1.809.635,16    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre,  Rio Grande do Sul, exonerou o sujeito passivo do crédito tributário relativo à insuficiência de  recolhimento  do  imposto  em  virtude  da  apropriação  a  maior  de  valores  pagos  a  título  de  estimativa, recorrendo de ofício em razão do disposto na Portaria MF nº. 3, de 2008.  Em  virtude  da  manutenção  parcial  do  crédito  tributário,  a  contribuinte  impetrou recurso voluntário, aditando razões de defesa.  Passo, pois, a apreciar os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  Não merece reparo o decidido em primeira instância.  De  fato,  a  autoridade  autuante,  ao  promover  a  verificação  dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa,  fixou­se,  única  e  exclusivamente,  nos  pagamentos  para  os  quais  identificou o documento de arrecadação pertinente (DARF) e o correspondente registro  em  DCTF,  não  atentando  para  o  fato  de  que  o  imposto  retido  na  fonte  incidente  sobre  as  receitas que integraram a base de cálculo das antecipações obrigatórias constituíram, para todos  os efeitos, estimativa efetivamente paga.  Como  destacado  pelo  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância, o valor tido como insuficiente pela autoridade fiscal corresponde exatamente ao que  foi extinto por meio da compensação do  imposto de renda retido na fonte  (linhas 07 e 09 da  Ficha 11 da DIPJ/2001, fls. 19/23).   Nego, portanto, provimento ao recurso necessário.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Não  obstante  a  variada  argumentação,  a  Recorrente,  em  última  análise,  protesta  pela  nulidade  do  lançamento  com  base  na  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Nessa  linha,  sustenta  que,  apesar  de  todo  o  esforço  envidado,  não  compreendeu  a  metodologia  empregada  pela Fiscalização  para  alcançar  sua  conclusão  de  que há  excesso  de  aplicação em Fundo de Investimento ­ FINAM, no valor de R$ 259.620,01, o que, para ela, se  constitui  em  cerceamento  do  direito  de  sua  defesa,  direito  este  protegido  na  Constituição  Federal. Diz, também, que a alegada preclusão aludida pela autoridade julgadora a quo também  se  constitui  em  cerceamento  da  defesa,  visto  que  a Constituição  Federal,  art.  5°,  inciso LV,  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  promoverem  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  constituindo a violação desse direito causa de nulidade. Argumenta que, ainda que não tenha se  valido da prorrogação do prazo assinalado no citado ADE CORAT n° 52, de 2003, há que se  considerar que com a lavratura do Auto de Infração, foi­lhe criada a oportunidade processual  para contestação da exação, o fazendo com os meios e recursos previstos na legislação. Adita  que não há qualquer irregularidade com os recolhimentos feitos sob os códigos 6692 e 7933, a  considerar que a motivação para a não aceitação da aplicação  foi  a  falta de comprovação da  regularidade junto ao FGTS, pois sempre esteve em situação de regularidade, tendo procedido  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 372          11 aos recolhimentos em todos os meses do ano­calendário de 2000, e com relação a todas as suas  filiais.    A autoridade autuante consignou no Relatório da Ação Fiscal (fls. 04):  ...   2.1. Excesso de destinação ao FINAM em detrimento de imposto.  2.1.1  A  empresa  aplicou  recursos  no  FINAM  mediante  o  recolhimento por meio de Documento de Arrecadação  (DARF),  no código 6692 (extrato de consulta do sistema SINAL de fls. 54  e  55).  Através  da  entrega  da  DIPJ/2001,  a  contribuinte  complementou sua opção no FINAM, conforme ficha 29 (fl. 41);  2.1.2 Por meio do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais  IRPJ/2001, ano­calendário 2000, recebido em 14.08.2003 (Aviso  de  Recebimento  de  fls.  56  e  57),  a  empresa  teve  sua  opção  rejeitada, visto que  incidiu na ocorrência 14  (CONTRIBUINTE  COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS). Conforme informação  constante do processo n° 11080.01028212005­40, doc. de fl. 02,  não  houve  solicitação,  por  parte  do  interessado,  de  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais, dentro do  prazo legal, que, no ano­calendário de 2000, foi até 28.11.2003,  conforme ADE/CORAT/052, de 30­07­2003;  2.1.3 A Lei  n°8036,  de  11  de maio  de  1990,  determina  em  seu  artigo  27,  alínea  c,  que  –  para  obtenção  de  benefícios  concedidos por órgão da administração Federal ­ é necessária a  apresentação  de  Certificado  de  Regularidade  junto  ao  FGTS,  emitido pela Caixa Econômica Federal;  2.1.4 Em decorrência, todos os pagamentos efetuados através de  DARF com código específico para o FINAM (6692, 7933), cujo  montante  totalizou  R$  984.994,95,  foram  considerados  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo  destinatário  da  opção  manifestada  no  DARF.  Em  virtude  deste  fato,  efetuou­se  o  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente  a  R$  259.620,06,  apurado  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  —  Excesso  de  Aplicação  em  Incentivos  Fiscais  (FINAM)  em  Detrimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica doc. de fl. 03  do  processo  n°  11080.010282/2005­40,  apensado  a  este  (vide,  também, planilhas de fls. 06 e 07).  Ainda que a expressão EXCESSO DE DESTINAÇÃO AO FINAM não seja  de todo apropriada, eis que sugere o acolhimento de parcela de aplicação, a descrição acima é  de clareza solar em relação aos seguintes aspectos:  1.  a  contribuinte  teve a  sua opção pela  aplicação de parcela do  imposto no  FINAM rejeitada;  2.  a  rejeição em referência  se deu em virtude da constatação de pendências  junto ao FGTS;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 373          12 3.  apesar  de  devidamente  cientificada  do  fato  (rejeição  da  opção),  a  contribuinte não impetrou, no prazo devido, pedido de revisão;  4.  além  do  art.  60  da  Lei  nº.  9.069/95,  expressamente  citado  no  auto  de  infração (fls. 03), foi feita referência à alínea “c” do art. 27 da Lei nº. 8.036, de 1990, que trata  especificamente do FGTS;  5.  todos  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  documento  de  arrecadação  com  código  específico  para  o  FINAM  (6692  e  7933)  foram  considerados  como  subscrição  voluntária para o referido Fundo.  O  valor  de  R$  259.620,06,  que  corresponde  ao  imposto  derivado  de  tal  infração, é facilmente identificado no quadro de fls. 07, e resulta da recomposição da apuração  do  imposto  a  pagar  a  partir  do  cômputo  das  infrações  (redução  da  estimativa  e  dos  valores  destinados ao FINAM).  Assim, o total submetido ao lançamento de ofício, conforme tabela de fls. 07  (R$ 1.809.635,16), nada mais é do que a soma das infrações apuradas (R$ 1.550.015,09 + R$  259.620,06), desprezados eventuais arredondamentos.  Nesse contexto, não vejo como acolher o argumento da Recorrente no sentido  de que a metodologia adotada pela Fiscal tornou incompreensível a infração imputada.  É  certo  que  a  descrição  contida  no  processo  nº.  11080.010282/2005­40,  apenso  ao  presente,  apresenta­se  de  certa  forma  confusa,  porém,  é  relevante  destacar  que  o  referido  processo  serviu,  apenas,  para  demonstrar  a  origem  da  constatação  da  irregularidade  (AUDITORIA  DE  DECLARAÇÃO).  Observo,  ainda,  que  o  formulário  utilizado  para  descrever o “excesso de aplicação”, ao que tudo indica, tem características de modelo padrão, o  que  torna  imprópria  a  sua  utilização  no  caso  vertente,  pois,  como  já  foi  dito,  todo  o  valor  aplicado pela contribuinte foi rejeitado, não havendo que se falar, assim, em “excesso”.  Não  obstante,  entendo  que  os  elementos  que  serviram  de  suporte  para  a  imputação  da  infração  são  os  que  foram  trazidos  ao  presente  processo,  e,  nesse  particular,  como  já  visto,  a  contribuinte  teve  total  possibilidade  de  apresentar  a  sua  defesa,  eis  que  a  descrição  feita  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  lhe  permitiu  tomar  conhecimento  da  infração  (rejeição da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais), conhecer a sua  motivação (irregularidade junto ao FGTS) e o correspondente suporte legal (art. 60 da Lei nº.  9.069/95 e art. 27, alínea “c”, da Lei nº. 8.036/90).  No  que  tange  ao  motivo  (irregularidade  junto  ao  FGTS),  alinho­me  ao  entendimento da autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que não cabe, nesse  momento,  apreciá­lo,  eis  que  a Recorrente,  apesar  de  devidamente  cientificada  a  respeito  (e  quanto  a  isso não há  controvérsia,  vez que  ela  própria  admite  tal  fato),  quedou­se  inerte,  ou  seja,  a  contribuinte  tomou  conhecimento  de  que  sua  opção  pela  aplicação  de  parcela  do  imposto no FINAM havia sido rejeitada e não adotou nenhuma providência, dentro do prazo  legal estabelecido, para reverter tal situação.  Como destacado pela decisão recorrida, o parágrafo 5º do art. 15 do Decreto­ Lei nº. 1.376, de 1974, na redação que lhe foi dada pelo Decreto­Lei nº. 1.752, de 1979, abaixo  reproduzido,  deixa  claro  que  as  ordens  de  emissão  que  não  forem  procuradas  pelas  pessoas  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 374          13 jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro  a que corresponder a opção, serão revertidos para os Fundos de Investimento.  Art. 15 ­ A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  exercício,  aos  Fundos  referidos  neste  Decreto­lei  e  à  EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos  e  ações  novas  da  EMBRAER,  em  favor das pessoas jurídicas optantes.  ...  §5º Reverterão  para  os Fundos  de  Investimento  os  valores  das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a  que corresponder a opção.   Note­se,  ainda,  que,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  o  prazo  foi  prorrogado para o dia 28 de novembro de 2003 (Ato Declaratório Executivo do Coordenador­ Geral de Administração Tributária nº. 52, de 30 de julho de 2003).  A meu ver, não merece reparo a  interpretação feita pela Receita Federal no  sentido de que o prazo estabelecido pela norma legal acima reproduzida tem caráter preclusivo,  isto é, conferido o prazo pela lei sem que o contribuinte se manifeste, desaparece o direito de  agir.  Não obstante, destaco que, ainda que assim não  fosse,  isto é,  se admitida a  possibilidade  de  discutirmos,  nesta  fase  processual,  o motivo  que  levou  à  rejeição  da  opção  feita pela Recorrente (irregularidade junto ao FGTS), inexiste nos autos elementos capazes de  tornar insubsistente a razão do lançamento tributário.  Com efeito, na fase impugnatória a contribuinte argumentou:  ...  Quanto a mencionar que a falta da apresentação do Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  motivou  a  não  homologação  das  aplicações  ao  Fundo  de  Investimento  FINAM,  cabe  aqui  registrar  que  a  Impugnante  sempre  esteve  em  situação  de  regularidade perante o FGTS, como faz prova o Certificado de  Regularidade do FGTS anexado à presente impugnação, que se  refere  ao  período  de  abril/1999  a  maio/2001.  Comprovadamente,  assim,  a  Impugnante  procedeu  aos  recolhimentos  em  favor  do  FGTS  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário  de  2000,  e  com  relação  a  todas  as  suas  filiais:  Teutônia,  Passo  Fundo,  Roque  Gonzáles­RS,  Guarani  das  Missões­RS, Uruguaiana­RS,  ljuí­RS, Alecrim­RS, Campina das  Missões­RS, São Paulo­SP, Luiz Gonzaga­RS e São Leopolso­RS  (GFIPs em anexo).  O documento referenciado pela contribuinte foi juntado às fls. 276, e, a meu  ver, não é hábil para servir como prova da ausência de irregularidade, eis que, além de estar  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.010933/2005­00  Acórdão n.º 1302­000.522  S1­C3T2  Fl. 375          14 desprovido de conteúdo que indique de forma clara tal situação, sequer contém assinatura do  responsável pela sua emissão.  Na fase recursal, a contribuinte alegou:  Cabe  registrar  que  a Recorrente  sempre  esteve  em  situação de  regularidade  perante  o  FGTS,  tendo  procedido  aos  recolhimentos  em  favor  do  FGTS  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário  de  2000,  e  com  relação  a  todas  as  suas  filiais;  Teutônio­RS, Passo Fundo­RS, Roque Gonzáles­RS, Guarani das  Missões­RS, Uruguaiana­RS,  Ijuí­RS, Alecrim­RS, Campina das  Missões­RS,  São  Paulo­SP,  Luiz  Gonzaga­RS  e  São  Leopoldo­ RS, como provam as GFIPs em anexo.  Não identifico, nos autos, as GFIPs referenciadas pela Recorrente.  Vê­se,  pois,  que  ainda  que  se  ultrapasse  a  questão  da  natureza  jurídica  do  prazo  estabelecido  para  a  impetração  do  Pedido  de  Revisão  da  Ordem  de  Emissão  dos  Incentivos  Fiscais  (PERC),  se  preclusivo  ou  não,  a  Recorrente,  apesar  de  defender  o  restabelecimento da fase para discutir a glosa da sua opção, não traz ao processo comprovação  da inexistência do motivo que ensejou a constituição do crédito tributário.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 16/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10830.003087/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROVA ILÍCITA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO DECRETO N° 3.724, DE 2001. O acesso aos extratos bancários não é de livre disposição do Auditor-Fiscal. Os elementos de prova nos autos dão suporte à conclusão de que a RMF foi regularmente expedida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 112,5% para 75%.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROVA  ILÍCITA.  INOBSERVÂNCIA  DAS REGRAS FIXADAS NO DECRETO N° 3.724, DE 2001.  O acesso aos extratos bancários não é de livre disposição do Auditor­Fiscal.  Os elementos de prova nos autos dão suporte à conclusão de que a RMF foi  regularmente expedida.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 2102­01.402  S2­C1T2  Fl. 279          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito, DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso  para reduzir o percentual da multa de ofício de 112,5% para 75%.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 17/08/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOÃO GASPARINI foi  lavrado Auto de Infração, fls. 188/202, para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­ calendário 1998, exercício 1999, no valor total de R$ 2.607.848,85, incluindo multa de ofício  agravada, no percentual de 112,5%, e juros de mora, estes últimos calculados até 30/04/2003.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  191/194,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Para  contextualizar  a  ação  fiscal  e  a  infração  imputada  ao  contribuinte  transcreve­se a seguir partes do Termo de Verificação Fiscal:  O contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar os extratos  das  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira  no  Banco  Itaú  S/A  e  Bradesco  S/A.  As  informações  sobre a movimentação  financeira, para o ano­calendário 1998,  foram  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições  financeiras,  nos  termos  do  art.  11,  §2º,  da  Lei  nº 9.311/96.  Em 22.05.01, o fiscalizado solicitou prorrogação de prazo para  apresentação dos extratos. Nesta mesma data apresentou cópia  de protocolo do Banco Itaú, datado de 25.04.01, onde solicitava  os referidos extratos bancários.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 2102­01.402  S2­C1T2  Fl. 280          3 Entretanto,  em  05.06.01,  esta  fiscalização  recebeu  cópia  da  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  processo  2001.61.05.005066­1, proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal de  Campinas, datada de 01.06.01, concedida nos seguintes termos:  "Ante o exposto e por vislumbrar em parte os requisitos para o  deferimento  do  pedido  de  liminar,  CONCEDO  APENAS  EM  PARTE a  liminar para, mantido o procedimento de ação  fiscal,  condicionar a quebra efetiva de sigilo bancário do Impetrante à  prévia  oitiva  da  autoridade  judiciária,  mediante  provocação  prévia  e  com  base  nos  requisitos  reiteradamente  consagrados  pelo E. STF."  Esta  liminar  foi  cassada  em  agravo  de  instrumento  interposto  pela  União  (nº  2001.03.00.017977­4),  sendo  publicada  a  correspondente decisão em 20.08.01.  Posteriormente,  em sentença proferida no dia 10.01.02, a ação  proposta  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes termos:  "Isto  posto,  JULGO  IMPROCEDENTE  o  pedido  formulado  na  inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com  julgamento  do  mérito,  nos  termos  do  artigo  269,  inciso  I,  do  Código de Processo Civil".  Foi então o contribuinte novamente intimado, através de Termo  datado de 08.02.02, a apresentar cópia dos extratos das contas  bancárias  acima  citadas,  bem  como  comprovar,  mediante  apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos que  possibilitaram  a  realização  dos  depósitos  e/ou  créditos  nas  referidas contas bancárias, não tendo o fiscalizado apresentado  os documentos solicitados.  Através  de  sentença  proferida  pela  juíza  1ª  Vara  Federal  Criminal  de  Campinas,  datada  de  01.02.02,  foi  decretada  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  fiscal  nos  autos  de  nº 2002.61.05.000099­4.  Logo,  além  do  fiscalizado  não  ter  obtido êxito na ação judicial em que pretendia ver sobrestada a  ação fiscal, passou a existir,  também, determinação judicial em  processo penal que quebrou o sigilo bancário do contribuinte.  Após  receber  e  examinar  os  extratos  bancários,  constatei  que  foram  efetuados  depósitos/créditos  que  totalizaram  R$ 3.370.653,83 (três milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  na  conta  bancária  nº16.127/6,  do  Banco  Bradesco,  agência  319­0,  e  na  conta 22380­9, agência 0670 do Banco Itaú.  (...)  Como ficou claramente demonstrado, o contribuinte não atendeu  às  intimações  nos  prazos  estipulados,  o  que  justifica  o  agravamento da multa nos termos do inciso I e parágrafo 2° do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 2102­01.402  S2­C1T2  Fl. 281          4 Ressalte­se que os extratos bancários foram obtidos, mediante Requisição de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.82/85,  dado  que  a  autoridade  fiscal  somente foi cientificada da decisão judicial de quebra do sigilo bancário do contribuinte depois  de já ter emitido e remetido as RMF.  No lançamento, a autoridade fiscal imputou ao contribuinte a multa de ofício,  na  sua  forma  agravada,  no  percentual  de  112%,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  atender às intimações nos prazos estipulados.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 205/218,  e  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/BEL nº 01­8.352, de 30/05/2007, fls. 221/236.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/09/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  240,  o  contribuinte  apresentou,  em  10/10/2007,  recurso  voluntário, fls. 243/275, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Vício  no  Exercício  do  Direito  de  Fiscalizar  –  É  nulo  o  lançamento, pois a autoridade fiscal obteve seus extratos bancários, mediante RMF,  sem  que  fossem  apontados  os  motivos  que  justificariam  a  indispensabilidade  do  exame  de  dados  bancários  para  a  realização  da  ação  fiscal,  conforme  previsto  no  Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  Da  base  de  cálculo  utilizada  no  Auto  de  Infração  ­  Depósito  bancário, puro e simplesmente, não pode servir de base de cálculo para imposto de  renda,  pois  não  é  rendimento,  ou  melhor  dizendo,  não  representa  acréscimo  patrimonial.  Como  neste  processo,  não  foi  provado  pela  autoridade  fiscal  a  utilização dos valores depositados como renda consumida, errôneo é o lançamento  de oficio, violando o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, e assim,  requer seja invalidado o Auto de Infração.  Da  multa  de  112,5%  ­  A  autoridade  fiscal  exigiu  a  multa  de  ofício na sua forma agravada, entretanto, deixou de identificar no Auto de Infração  em qual dos incisos do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte  teria  se  enquadrado. Contudo,  importa observar que o  contribuinte não  incidiu em  nenhuma das hipóteses delineadas nos incisos do § 2°, mencionado.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 2102­01.402  S2­C1T2  Fl. 282          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  deve­se  apreciar  a  alegação  da  defesa  de  que  é  nulo  o  lançamento,  pois  a  autoridade  fiscal  obteve  os  extratos  bancários  do  contribuinte,  mediante  Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), sem que fossem apontados  os  motivos  que  justificariam  a  indispensabilidade  do  exame  de  dados  bancários  para  a  realização da ação fiscal, conforme previsto no Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  De fato, o Decreto n° 3.724, de 2001, estabeleceu regras e limites aos agentes  do Fisco para o  acesso  às  informações  financeiras dos  contribuintes. Os  arts.  2°  e 3°,  inciso  VII, desta norma assim dispõem:  Art.2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Art.3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente  serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  VII­ previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  Por sua vez, o artigo 33, I, da Lei nº 9.430, de 1996 traz a seguinte previsão:  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxilio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°5.172, de 25 de outubro de 1966;  Logo, não havendo por parte do contribuinte o fornecimento de informações  sobre a movimentação  financeira, esta situação, por si só,  já caracteriza a hipótese de exame  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 2102­01.402  S2­C1T2  Fl. 283          6 indispensável,  conforme  disposto  no  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  conferindo  ao  titular  da  unidade fiscal o poder de requisitar os extratos diretamente aos bancos.  Com  efeito,  as  RMF  dirigidas  aos  Bancos  Bradesco  e  Itaú  S/A  foram  regularmente expedidas pelo Delegado da Receita Federal em Campinas/SP, após a suspensão  da  medida  liminar  concedida  ao  sujeito  passivo.  O  contribuinte  estava  omisso  com  a  apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) e não forneceu as informações solicitadas  pela autoridade fiscal a respeito de sua movimentação financeira, sendo tal fato relevante para  que fossem expedidas as RMF, conforme dispõe o §2° do artigo 3° do mencionado Decreto.  Destaque­se que o acesso aos extratos bancários não é de livre disposição do  Auditor­Fiscal  responsável  pela  execução  do  procedimento  fiscal,  que  não  pode  requisitar  diretamente  às  instituições  financeiras  as  informações  sobre  as  contas  bancárias  do  contribuinte. Tal ato, conforme disposto no art. 4° do Decreto n° 3.724, de 2001, é privativo do  Delegado, Inspetor ou Superintendente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O relatório,  apesar de não estar presente nos autos, certamente foi encaminhado ao Delegado de Campinas,  que considerou indispensável requisitar as informações aos bancos.  Em  assim  sendo,  expedida  a  RMF,  presume­se  a  indispensabilidade  das  informações requisitadas, sendo certo que os elementos de prova contidos nos autos, tais como  a existência de procedimento de fiscalização instaurado, a ausência de óbice à requisição aos  bancos (suspensão da  liminar, conforme sentença exarada pela Juíza Eliana Borges de Mello  Marcelo da 4ª Vara Cível Federal ­ 5ª Subseção Judiciária de Campinas, fls. 66/76), a prévia  intimação ao sujeito passivo para fornecer os documentos bancários e a  regular expedição da  RMF pelo Delegado de Campinas, impõem a rejeição da preliminar suscitada.  Destarte,  vale  acrescentar  que  o  contribuinte  buscou  a  Justiça  Federal,  visando  o  afastamento  das  disposições  contidas  na  Lei  nº  10.174,  de  2001  e  na  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  de  sorte  que  restou  caracterizada  a  renúncia  à  instância  administrativa, no que se refere às mencionadas matérias.  No mérito, o contribuinte afirma que depósito bancário, puro e simplesmente,  não  pode  servir  de  base  de  cálculo  para  imposto  de  renda,  pois  não  representa  acréscimo  patrimonial e que o lançamento, na forma como implementado pela autoridade fiscal violou o  disposto no  art.  43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN).  Optando por essa linha de argumento, o contribuinte parece pretender negar  validade ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que determinou que se considere, por presunção  legal,  como omissão de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  os valores  creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais a pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Ao  assim  proceder  o  contribuinte  subtrai  a  discussão  do  âmbito  da  competência deste Colegiado. Isso porque o processo administrativo tributário materializa um  instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato administrativo. Vale dizer,  sua atribuição consiste em aferir o grau de consentaneidade existente entre o  lançamento e a  legislação  que  o  rege.  Mas  isso,  sempre  tendo  por  premissa  básica  a  presunção  de  constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 2102­01.402  S2­C1T2  Fl. 284          7 Partindo deste pressuposto (legalidade e constitucionalidade do art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996),  faz­se  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários,  com  o  objetivo  de  se  aclarar  a  evolução  do  ordenamento  jurídico  que  regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §5º  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  À  vista  de  tais  regras  tem­se  que  os  rendimentos  omitidos  poderiam  ser  arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis  com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos  depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o  critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  A  partir  de  1997,  entretanto,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990. Foi promulgada a Lei nº  9.430,  de  1996,  que  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a partir  de  01/01/1997:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Art. 88. Revogam­se:  (...)  XVIII – o §5º do art. 6º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  Desta  forma,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  da  referida  data,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Caso  o  titular  da  conta  bancária  deixe  de  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária,  tem­se a autorização para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é  renda tributável.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 2102­01.402  S2­C1T2  Fl. 285          8 Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras.  Veja  que  o  lançamento  não  foi  amparado  única  e  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  conforme  argumenta  o  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  fato  gerador  é  a  aquisição de disponibilidade de rendimentos representada pelos recursos que ingressam no seu  patrimônio por meio dos depósitos ou por créditos bancários cuja origem não foi esclarecida.  A ocorrência do  fato  gerador decorre,  no presente caso, da presunção  legal  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários  cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa  também a ocorrência  de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade  das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal.  Por fim, deve­se apreciar as alegações trazidas pela defesa no que concerne à  aplicação da multa de ofício agravada, no percentual de 112,5%, que se deu com supedâneo no  artigo 44, inciso I e parágrafo 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se  transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  (...)  Da legislação acima transcrita verifica­se que o não­atendimento pelo sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  é  uma  das  hipóteses  previstas para a incidência da multa de ofício na sua forma agravada.  Contudo,  este  não  é  o  caso  dos  autos.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte foi  intimado, conforme Termo de Início de Fiscalização,  fls. 31/32, e Termos de  Intimação,  fls.  45/46,  48,  77/79,  154/155  e  171/173,  os  quais  foram  respondidos,  conforme  correspondências, fls. 34, 47, 49, 80, 169 e 174.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.003087/2003­17  Acórdão n.º 2102­01.402  S2­C1T2  Fl. 286          9 É bem verdade que o contribuinte não apresentou seus  extratos bancários e  também  não  esclareceu  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias.  Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se que a não­apresentação dos extratos bancários e da documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obstou  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilitou,  pois  tal  conduta  teve  como conseqüência direta  a  caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  deve  o  percentual  da multa  de  ofício  ser  reduzido  de  112,5% para 75%.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de  112,5% para 75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4740227 #
Numero do processo: 10240.901521/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte de Declaração de Débitos e Créditos Federais DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON, após a decisão que indeferiu a compensação, visto que demandaria a análise de documentação e escrita contábil do contribuinte, o que não seria possível na fase recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.886
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  A  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  A  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega pelo contribuinte  de Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF e do Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON, após a decisão que indeferiu a  compensação,  visto  que  demandaria  a  análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  na  fase  recursal,  sem  a  prévia apreciação pela Fiscalização. Inteligência do art. 74, §§1º e 3º, inciso  VI, da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.      RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     2 Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros:José Adão Vitorino de Morais,  Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  acórdão  da  DRJ/BELÉM,  que  não  homologou  as  compensações  de  débitos  constantes  da  PER/DCOMP  transmitida  em  20.12.2006, com crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado  através do DARF (fl. 3), no valor original de R$252,24, conforme ementa de fl. 65, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  em  30/08/2010  (AR  –  fl.  69),  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 70/73 (e documentos de fls. 74/91) em 25/08/2010, alegando, em síntese, que  sua  atividade  econômica  preponderante  é  o  comércio  atacadista  de  defensivos  agrícolas  e  produtos agropecuários, tendo incluído na base de cálculo do PIS faturamento, do período de  apuração  de  novembro  de  2005,  o  valor  das  vendas  de  produtos  isentos  deste  imposto,  conforme dispõe o art. 10 da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004:  “Art. 1° Ficam reduzidas a O (zero) as aliquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  III  ­  sementes  e  mudas  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  em  conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10240.901521/2009­53  Acórdão n.º 3301­00.886  S3­C3T1  Fl. 11.6          3 de  2003,  e  produtos  de  natureza  biológica  utilizados  em  sua  produção;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado Capitulo 25  da TIPI;”  Assim  sendo,  o  fato  gerador  do  PIS  FATURAMENTO  foi  majorado  indevidamente, em virtude da desconsideração do benefício fiscal imputado para tais produtos,  sendo pago a maior o valor de R$ 1.104,40, pois houve um pagamento no valor de R$ 1.725,75  sendo que o valor devido é de R$ 623,35.  Constatado o erro, argumenta que efetuou as retificações das informações da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  federais  —  DCTF  e  Do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  —  DACON,  onde  foi  corrigida  a  base  de  cálculo  do  imposto  e,  consequentemente  o  valor  devido  do  PIS  FATURAMENTO  do  período  de  Novembro de 2005, para R$ 623,35, demonstrando e comprovando, desta forma, o surgimento  de um crédito  tributário e, portanto,  legitimidade para compensar com qualquer  tributo, caso  que  foi  efetivado  através  da  PER/DCOMP  n°  15159.04038.201206.1.3.04­2883,  requerendo  seja a mesma homologada, uma vez comprovada a legitimidade e total existência dos créditos.  É o relatório.      Voto              Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e revestido dos demais requisitos indispensáveis à sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  De acordo com o despacho decisório de fls. 6/7, de 25/05/2009, o indébito foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação ou restituição:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  (  )  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP. Diante  da  inexistência  do  credito,  NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada".  Entretanto,  após  o  referido  despacho  decisório,  a  recorrente  procedeu  à  retificação das DACON/DCTF, em 23/06/2009, conforme se observa à fl. 28. Existe óbice de  ordem  legal  ao pleito da  recorrente,  conforme consta  do art. 74,  §3, VI, da Lei  nº 9.430, de  1996, in verbis:  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     4 “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)    (...)    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”  É  neste  sentido  que  perfilha  a  jurisprudência  deste  E.  CARF,  conforme  depreende­se pelas seguintes ementas parcialmente transcritas:  “PROVA  ­ DECLARAÇÃO  ­  RETIFICAÇÃO  ­  A  apresentação  de  um  formulário,  apenas  no  momento  do  recurso  voluntário  com valores alterados em relação à declaração original, não tem  o valor de uma declaração retificadora. Pode servir como uma  planilha  demonstrativa  de  cálculos,  mas  a  modificação  dos  valores deveria  ter  sido comprovada por documentos efetivos”.  (Ac.  1201­00.033,  2ª  Câmara  da  1ª  TO  da  1ª  Seção/CARF,  DOU01 14/02/2011, pág. 68)  No mesmo sentido:  “Assunto:  normas  de  administração  tributária  ano­calendário:  2001  Dcomp,  retificação  do  débito  após  decisão  que  negou  homologação à compensação, a manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  da  autoridade  fiscal  que  não  homologa  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  ou  mesmo  o  recurso  voluntário  que  fustiga  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  o  entendimento  não­homologatório,  não  constituem  meios adequados para veicular a retificação do débito indicado  na declaração de compensação.” (Ac. nº 1102­00.174 (DOU01,  20/09/2010 pág. 33)  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10240.901521/2009­53  Acórdão n.º 3301­00.886  S3­C3T1  Fl. 12.6          5 Desta forma, nova declaração de compensação somente pode ser apresentada,  após a apreciação ao pedido de  retificação apresentado pelo contribuinte, pois, demandaria a  análise  de  documentação  e  escrita  contábil  do  contribuinte,  o  que  não  seria  possível  neste  momento recursal, sem a prévia apreciação pela Fiscalização.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 101DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS

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4741276 #
Numero do processo: 15983.000209/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PARCELA CONFESSADA COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INFRAÇÃO. Eventual parcela de rendimentos discutida pelo contribuinte na via judicial e informada por ele próprio como rendimento tributável não pode constar na base de cálculo do lançamento feito para prevenir a decadência. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Recurso conhecido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte discutida no Poder Judiciário, por concomitância das instâncias Judicial e Administrativa, e, na parte conhecida, DAR parcial provimento para reduzir a omissão de rendimentos para R$ 7.372,51. Ainda, deve a autoridade preparadora acompanhar o desenrolar do mandado de segurança nº 2004.61.04.0052534, impetrado na 4ª Vara Federal de Santos (SP), aplicando a decisão judicial que transitar em julgado ao imposto remanescente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PARCELA  CONFESSADA  COMO  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DA  INFRAÇÃO.  Eventual  parcela  de  rendimentos  discutida  pelo  contribuinte  na  via  judicial  e  informada  por  ele  próprio  como  rendimento  tributável  não  pode  constar  na  base  de  cálculo  do  lançamento  feito  para  prevenir a decadência.  MATÉRIA  SOB  APRECIAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  CONCOMITÂNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. O  litigante não pode discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  deve­se  trancar  a  via  administrativa.  Em  nosso  sistema  de  direito,  prevalece  a  solução  dada  ao  litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU  de  22/12/2009),  verbis:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  Recurso conhecido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  na  parte  discutida  no  Poder  Judiciário,  por  concomitância  das  instâncias  Judicial  e  Administrativa,  e,  na  parte  conhecida,  DAR  parcial  provimento  para  reduzir  a  omissão  de  rendimentos  para  R$  7.372,51.  Ainda,  deve  a  autoridade  preparadora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 acompanhar o desenrolar do mandado de segurança nº 2004.61.04.005253­4,  impetrado na 4ª  Vara Federal de Santos (SP), aplicando a decisão judicial que transitar em julgado ao imposto  remanescente.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Acácia Sayuri  Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  Josette  Rosas,  CPF/MF  nº544.910.538­04,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em 23/06/2006,  auto  de  infração  (fls.  02  a  08),  com  ciência  postal  em  30/06/2006  (fl.  79),  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo auto de infração, lançado com exigibilidade suspensa, que sofre a incidência de juros de  mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.829,61  A autoridade fiscal  reclassificou rendimentos declarados pela autuada como  isentos ou não­tributáveis, no montante de R$ 13.925,84, passando­os para tributáveis, com a  motivação que segue (fl. 04), verbis:  A  contribuinte  classificou  indevidamente  como  isentos  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  férias  indenizadas  e  em  dobro  acrescidas  do  terço  constitucional  e  do  abono  de  férias  por  ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa  EDN Poliestireno do Sul LTDA.  A contribuinte informou como isenta a parcela relativa a férias  conforme consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho  apresentado  pela  contribuinte  cuja  data  do  afastamento  foi  31/05/2004.  Neste  termo,  verifica­se  que  a  parcela  relativa  a  férias foi discriminada da seguinte maneira:  férias indenizadas: R$4.915,00   férias proporcionais: R$2.047,92   adicional 100% férias indenizadas:R$6.962,92   total: R$13.925,84   Verificamos  que  a  contribuinte  declarou  como  rendimentos  tributáveis  em  sua  DIRPF/2005  o  valor  de  R$116.092,74  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15983.000209/2006­28  Acórdão n.º 2102­01.300  S2­C1T2  Fl. 2          3 recebidos  da EDN Poliestireno  do  Sul  LTDA e  como  retido na  fonte o valor de R$25.040,63.  Verificamos também que conforme DIRF apresentada pela fonte  pagadora a  empresa pagou no mês de maio/2004 a quantia de  R$17.202,51 e  reteve na fonte R$3.750,34. Conforme Termo de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  onde  foi  discriminado  as  verbas  rescisórias,  a  contribuinte  fez  jus  ao  total  de  R$31.128,34,  que  descontadas  as  férias mencionadas  acima no  total  de  R$13.925,84,  chega­se  a  quantia  de  R$17.202,51  informada  pela  empresa  em  sua  respectiva  DIRF  no  mês  de  maio/2004.  Desta  forma,  concluímos  que  a  contribuinte  não  informou  as  férias recebidas como rendimentos tributáveis em sua DIRPF.  A  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  2004.61.04.005253­4 buscando a não  incidência do  imposto de  renda  na  fonte  incidente  sobre  férias  não  gozadas  pagas  em  dobro  pelo  empregador,  bem  como  sobre  abono  de  férias  recebidos quando da rescisão de seu contrato de trabalho.  A Liminar foi deferida em 28/05/2004 e na sentença foi julgado  procedente o pedido para que a empregadora pagasse as férias  indenizadas sem a retenção do imposto de renda na fonte.  Desta  forma,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  com  suspensão da exigibilidade.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  2ª  Turma  da DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­16.647, de 13 de fevereiro de 2009  (fls. 123 a 126), em decisão assim ementada:  IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. AÇÃO  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  implica  renúncia  ao  direito  de  recorrer na esfera administrativa, e desistência do recurso acaso  interposto.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA  JUDICIALMENTE.  APRECIAÇÃO.  A  argüição  de  que  tais  verbas  foram  objeto  de  tributação,  por  não  estar  compreendida  no  âmbito  da  discussão  judicial,  é  de  ser apreciada e refutada, por contrariar a prova dos autos.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  09/03/2009  (fl.  129).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 08/04/2009 (fl. 130).  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 I.  O  suposto  crédito  tributário  estava  com  exigibilidade  suspensa  por  decisão  judicial  exarada  no  mandado  de  segurança  nº  2004.61.04.005253­4,  a  qual  já  teve  trânsito  em  julgado,  tendo  o  contribuinte  recebido  o  IRRF  depositado.  Protesta  pela  juntada  posterior de certidão de objeto e pé do feito judicial;  II.  “Conforme  cópia  da  declaração  de  Imposto  de  Renda  Ano­Base  2004/Exercício  2005,  juntada  quando  da  apresentação  da  Impugnação, os valores  foram declarados de acordo com o  informe  de rendimentos fornecido pela ex­empregadora. Assim, com base no  referido  documento  a  Autuada  informou  que  recebeu  da  ex­ empregadora  durante  o  exercício  de  2004  —  como  rendimentos  tributáveis —  a  quantia  de  R$  116  :092,74  (cento  e  dezesseis  mil,  noventa  e  dois  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  que  é  composta,  dentre  outros  valores,  das  férias  indenizadas  (não  gozadas),  acrescidas  do  terço  constitucional  e  do  abono  de  férias.  Portanto,  como demonstrado, equivocou­se o Sr. Agente Fiscal ao afirmar que  a Autuada indevidamente declarou como isentos os valores recebidos  a título de férias por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho.  Os  documentos  que  foram  anexados  comprovaram  que  a  autuada  agiu com absoluto acerto e respeito às normas tributárias, não tendo  cometido nenhuma infração que fosse passível de autuação pelo ente  fiscal,  notadamente  com  relação  à  falta  de  recolhimento  do  tributo  em discussão, que foi regularmente pago. Ademais, ressaltou­se que o  único  tributo  que  não  foi  recolhido —embora  tenha  sido  declarado  como rendimento tributável — foi o imposto de renda incidente sobre  as  férias  indenizadas  (não  gozadas),  acrescidas  do  terço  constitucional e do abono de  férias — que, como foi ressaltado, era  objeto  de  discussão  nos  autos  do  mandado  de  segurança  no  2004.61.04.005253­4,  processo  que  se  encontra  definitivamente  julgado  para  desobrigar  a  contribuinte  do  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  as  verbas  em  comento.  De  outro  lado,  cumpre  salientar  que  a  ex­empregadora  não  reteve  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  férias  indenizadas  e  acréscimos,  em  razão  de  liminar  deferida  no  processo  Mencionado,  tendo  depositado  o  respectivo valor — R$ 2.674,10 — na conta corrente da contribuinte,  conforme  cópia  do  extrato  bancário  anexada  quando  da  apresentação da impugnação. (...) Neste prisma, de se consignar que  o entendimento exarado pelo Sr. Fiscal, no sentido de que o valor da  rescisão declarado pela fonte pagadora no mês de maio de 2004, no  total  tributável de R$ 17.202,51 nada mais seria que o resultado do  total  apurado  no  termo de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de R$  31.128,34  (­) R$  13.925,84,  resultando  em R$ 17.202,50  foi  apenas  mera  coincidência  matemática”  (fls.  133  e  134  –  transcrição  do  recurso voluntário).  É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15983.000209/2006­28  Acórdão n.º 2102­01.300  S2­C1T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em 09/03/2009  (fl.  129),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  08/04/2009  (fl.  130),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 08/04/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Compulsando  os  rendimentos  informados  na  DIRF  apresentada  pela  EDN  POLIESTIRENO DO SUL  em  nome  da  autuada  (fl.  74),  vê­se  que  há  um  rendimento  com  exigibilidade suspensa (R$ 6.553,33), no mês de maio de 2004 (neste mês houve a rescisão do  contrato de trabalho da autuada com a empresa citada ­ fl. 13). Tal rendimento, agregado aos  demais  rendimentos  tributáveis  que  constam  na  DIRF  (R$  109.539,41),  montam  R$  116.092,74, que é exatamente o valor que a contribuinte confessou como rendimento tributável  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  do  ano­calendário  2004  (fl.  70),  inclusive  em  valor  igual ao que constou no comprovante de rendimento emitido pela empresa (fl. 13).  A autoridade  fiscal,  por  seu  turno, percebeu que  os  rendimentos  tributáveis  do mês de maio  informado na DIRF (R$ 17.202,51),  agregado daqueles  combatidos na ação  judicial descrita no  relatório  (R$ 13.925,84), montaria R$ 31.128,35, que seria  exatamente o  valor percebido na  rescisão  trabalhista de maio de 2004  (fl.  14). Daí  inferiu que o montante  discutido na ação judicial não havia sido confessado na declaração de ajuste anual, o que deu  azo ao lançamento, com exigibilidade suspensa por medida judicial. Entretanto, não percebeu  que  havia  uma  parcela  de  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa  na  mesma  DIRF  (R$  6.553,33), a qual foi informado como rendimento tributável pela contribuinte.  Parece claro que a contribuinte confessou em sua declaração de ajuste anual,  pelo  menos  parcialmente,  os  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa,  pois,  como  acima  anotado,  incluiu  no  rol  de  rendimentos  tributáveis  uma  parcela  (R$  6.553,33)  que  estava  na  DIRF com exigibilidade suspensa.   Dessa  forma, como a contribuinte confessou em sua DIRPF parcialmente o  montante  dos  rendimentos  discutidos  judicialmente,  deve  a omissão  de  rendimentos  apurada  pela autoridade fiscal ser reduzida de R$ 13.925,84 para R$ 7.372,51 (R$ 13.925,84 menos R$  6.553,33).  Do  valor  remanescente  acima,  que  versa  sobre  férias  indenizadas,  a  documentação dos autos comprovou que a contribuinte discutiu a  tributação dos rendimentos  na  via  judicial,  não  havendo  nestes  autos  a  comprovação  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no Mandado de Segurança  2004.61.04.005253­4,  impetrado  na  4ª Vara  Federal  de  Santos (SP).  Ora,  no  momento  em  que  o  contribuinte  decidiu  discutir  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  férias  indenizadas  no  Poder  Judiciário,  ficou  trancada  a  via  administrativa  nesse  ponto. A  pretensão  aqui  deduzida  pela  recorrente  não  pode  ser  julgada  nesta  instância  administrativa,  pois  somente  cabe  a  Administração  se  submeter  ao  decidido  pelo Poder Judiciário, no bojo do mandado de segurança citado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Considerando  a  unicidade  de  jurisdição  que  tem  vigência  no  Brasil,  com  supremacia  do  direito  dito  pelo  Poder  Judiciário,  somente  cabe  a  esta  Segunda  Turma  da  Primeira Câmara de  Julgamento do CARF  reconhecer  a  concomitância das  instâncias,  e,  em  analogia com o determinado pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, declarar, neste  ponto, que a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. É de  se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, ou seja, a propositura de demanda com o mesmo  objeto da lide administrativa implica em renúncia a esta última instância. Assim, nessa questão,  veja­se a transcrição do informativo STF nº 476, de 22 agosto de 2007, verbis:  Em conclusão de  julgamento, o Tribunal,  por maioria, negou  provimento  a  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  6.830/80  (“Art  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito, monetariamente corrigido e acrescido dos  juros e multa  de  mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”).  Tratava­se,  na  espécie,  de  recurso  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça do Estado do Rio de  Janeiro, que negara provimento à  apelação  da  recorrente  e  confirmara  sentença  que  indeferira  mandado  de  segurança  preventivo  por  ela  impetrado,  sob  o  fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias  administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — v.  Informativos  349  e  387.  Entendeu­se  que  o  art.  38,  da  Lei  6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de  uma  das  vias  processuais.  Nesta  assentada,  o Min.  Sepúlveda  Pertence, em voto­vista,  acompanhou a divergência,  no  sentido  de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de  renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na  esfera  administrativa  não  implica  afronta  à  garantia  constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que  o  dispositivo  questionado  possa  conter  apenas  se  efetiva  se  e  quando o  contribuinte  previa  o  acolhimento  de  sua pretensão  na  esfera  administrativa.  Assim,  somente  haverá  receio  de  provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se  este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver  uma  solução  administrativa  imprevista  ou  contrária  a  seus  interesses, ainda aí estará resguardado o direito de provocar o  Judiciário. Por outro lado, na situação inversa, se o contribuinte  não  esperar  resultado  positivo  do processo  administrativo,  não  hesitará  em  provocar  o  Judiciário  tão  logo  possa,  e  já  não  se  interessará  mais  pelo  que  se  vier  a  decidir  na  esfera  administrativa,  salvo  no  caso  de  eventual  sucumbência  jurisdicional.  Afastou,  também,  a  alegada  ofensa  ao  direito  de  petição,  uma  vez  que  este  já  teria  sido  exercido  pelo  contribuinte,  tanto  que  haveria  um  processo  administrativo  em  curso. Concluiu  que  o  dispositivo  atacado  encerra preceito  de  economia processual que rege tanto o processo judicial quanto  o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo  do  processo  civil,  que  a  prática  de  atos  incompatíveis  com  a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15983.000209/2006­28  Acórdão n.º 2102­01.300  S2­C1T2  Fl. 4          7 vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer  ou  prejuízo  do  recurso  interposto,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  503,  caput,  e  parágrafo  único,  do  CPC,  nunca  tendo  se  levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas  normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos  Britto  que  davam  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  por  vislumbrarem  ofensa  ao  direito  de  livre  acesso  ao  Judiciário  e  ao  direito  de  petição.  RE  233582/RJ,  rel.  orig.  Min.  Marco  Aurélio,  rel.  p/  o  acórdão  Min.  Joaquim  Barbosa,  16.8.2007.  (RE­233582) – grifou­se ­   Por  fim,  no  caso  ora  em  debate,  também  incide  a  inteligência  da  Súmula  1ºCC  nº  1  –  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”,  e,  com  espeque  no  art.  72,  caput  e  §  4º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda1, aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (DOU  de  23  de  junho  de  2009),  deve­se  ressaltar  que  os  enunciados  sumulares,  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  são  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  2º  grau.  Dessa  forma,  não  pode  prosperar,  neste  ponto,  a  irresignação da recorrente.    Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  na  parte  discutida  no  Poder  Judiciário,  por  concomitância  das  instâncias  Judicial  e  Administrativa.  Na  parte  conhecida,  reduzo a omissão de rendimentos para R$ 7.372,51.  Por fim, deve a autoridade preparadora acompanhar o desenrolar do mandado  de segurança nº 2004.61.04.005253­4, impetrado na 4ª Vara Federal de Santos (SP), aplicando  a decisão judicial que transitar em julgado ao imposto remanescente.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  § 1º a §3º Omissis.  §  4º  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4740053 #
Numero do processo: 10875.003091/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/08/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Atestado pela Unidade de origem a correção da compensação efetuada, de se cancelar a exigência remanescente da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.329
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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4739797 #
Numero do processo: 11516.001955/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE NÃO APLICADA AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO DO FISCO QUE FLUI A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não há que se falar em prescrição da ação de cobrança nestes autos, em termos de tributo, pois o que se tem aqui é um indeferimento de direito creditório (restituição) perseguido pelo contribuinte. Apresentada a declaração retificadora, daí se abre prazo impróprio para a Administração Fiscal averiguar a procedência, ou não, da restituição vindicada. RENDIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. A EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE E NECESSÁRIA PARA ISENTAR DETERMINADO RENDIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. HIGIDEZ DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório, reconhecidas por lei tributária específica, são isentas do imposto de renda da pessoa física. A Lei nº 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte, e outras tributáveis, como a gratificação natalina, o terço de férias, o pagamento das horas extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga qualquer isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001955/2007­75  Recurso nº  512.604   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.184   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ ATN ­ LEI Nº 8.852/94  Recorrente  JURACI MARINO DE ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  HIPÓTESE  NÃO  APLICADA  AOS  AUTOS.  INDEFERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROCEDIMENTO  DO  FISCO  QUE  FLUI  A  PARTIR  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  Não  há  que  se  falar  em  prescrição  da  ação  de  cobrança  nestes  autos,  em  termos  de  tributo,  pois  o  que  se  tem  aqui  é  um  indeferimento  de  direito  creditório  (restituição)  perseguido  pelo  contribuinte.  Apresentada  a  declaração  retificadora,  daí  se  abre  prazo  impróprio  para  a  Administração  Fiscal averiguar a procedência, ou não, da restituição vindicada.  RENDIMENTO  REFERENTE  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  LEI  FEDERAL  Nº  8.852/94.  RENDIMENTO  NÃO  ENQUADRADO  NO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  A  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO,  POR  SI  SÓ,  NÃO  É  CONDIÇÃO  SUFICIENTE  E  NECESSÁRIA  PARA  ISENTAR  DETERMINADO  RENDIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIGIDEZ  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter  indenizatório,  reconhecidas  por  lei  tributária  específica,  são  isentas  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  A  Lei  nº  8.852/94  regula  a  estrutura  remuneratória do Poder Público Federal, definindo as verbas que devem ser  consideradas como vencimento, vencimentos e remuneração, excluindo desse  último  conceito  um  conjunto  de  verbas,  algumas  isentas,  pois  de  caráter  indenizatório, como as diárias ou a ajuda de custo em razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte,  e outras  tributáveis,  como a  gratificação  natalina,  o  terço  de  férias,  o  pagamento  das  horas  extraordinárias  ou  o  adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852/94, em si mesma, não outorga     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 qualquer  isenção no âmbito do imposto de renda. Entendimento cristalizado  na Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem  enumera hipóteses de não  incidência de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Física.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 04/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Abaixo  segue  a  descrição  da  infração  e  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, extraída da decisão recorrida (fl. 48v), verbis:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  conforme  revisão  de oficio da declaração de ajuste anual do exercício de 2002 —  ano­calendário  de  2001 —  do  contribuinte  acima  identificado,  da qual resultou em "Imposto a Restituir" no valor de R$ 333,41,  valor o qual consta como já restituído.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  ocorreu  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  13.345,16,  recebidos da fonte pagadora Comando da Aeronáutica.  Em sua defesa, o contribuinte inicialmente coloca conceitos  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  vantagens.  Após,  remete à Lei n°.  8.852 de 04 de  fevereiro de 1994, em  seu art.  1°.,  III,  alínea  "n",  para  alegar  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço está excluído da remuneração.  Em  relação  ao  o  art.  43  do  Decreto  n°.  3.000  de  26  de  março  de  1999  —RIR199,  o  impugnante  argumenta  que  o  mesmo, em momento algum, se reporta à tributação do adicional  por  tempo de  serviço; que  este  estabelece a  tributação  sobre a  remuneração  do  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  sendo  que  a  Lei  n°.  8.852/94  enfatiza  a  exclusão  do  adicional  por  tempo  de  serviço  da  remuneração.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.001955/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.184   S2­C1T2  Fl. 2          3 Ainda em relação a este artigo, argumenta ser ele a transcrição  da Lei n° 4.506/64, (no caso o art. 16) do qual foram excluídos  os  incisos  II  e  III,  que  tratam de  rendimentos  sob  os  títulos  de  adicionais,  extraordinários,  suplementação,  abonos,  gratificações, dentre outros, tendo sido aproveitado o restante do  dispositivo.  Alega,  ainda,  que  a  Lei  n°.  8.852/94  sobrepõe  a  Lei  n°.  7.713/88 quando exclui da base de remuneração o Adicional por  Tempo de Serviço, dentre outras verbas.  Cita  alguns  dispositivos  da  Lei  no.  8.134/90,  a  Lei  n°.  9.250/95,  a  Lei  n°.  9.532/97,  a  Lei  n°.  9.887/99  e  a  Lei  n°.  9.532/97,  para  concluir  que  os  fundamentos  esposados  pelo  Ministério  da  Fazenda  são  inconsistentes  por  não  tratarem  do  fundamento  da  discussão,  ou  seja,  a  não­tributação  sobre  os  adicionais.  Por fim o impugnante esclarece que não se refere à isenção  do  adicional  em  questão  ­  pois  a  lei  n°  8.852/94  em momento  algum menciona  tal  vocábulo  ­  mas  defende  a  exclusão  deste,  sendo que a própria lei e o decreto são mais que suficientes para  justificar tal exclusão.  Deve­se anotar que o  contribuinte havia  apresentado declaração original  de  ajuste anual do exercício 2002, no prazo da legislação, apurando um imposto a restituir de R$  333,41 (fl. 28). Já em 28/09/2006, retificou tal declaração, efetuando a exclusão de valores dos  rendimentos  tributáveis  declarados  (no  montante  de  R$  R$  13.590,72),  agora  apurando  um  imposto a restituir de R$ 4.033,33.   A autoridade fiscal discordou do procedimento acima, colacionou novamente  os rendimentos excluídos, voltando a apurar o mesmo valor a restituir que outrora constou na  declaração original.   A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 07­16.524, de 05 de  junho de 2009  (fls. 49 a 50).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  17/08/2009  (fl.  52).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/09/2009 (fl. 53).  No  voluntário,  o  recorrente  alega  repisa  os  argumentos  da  impugnação,  afirmando, em síntese, que o adicional de tempo de serviço está fora do campo de incidência  do imposto de renda, conforme art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/94, sendo indevido o presente  lançamento. Ainda,  a  cobrança do  imposto  lançado prescreveu em 31/12/2006, para os  fatos  geradores ocorridos em 2001, respectivamente.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  17/08/2009  (fl.  52),  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  15/09/2009  (fl.  53),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  16/09/2009,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente, não há que se  falar em prescrição da ação de cobrança nestes  autos, em termos de  tributo, pois o que se  tem aqui é um indeferimento de direito creditório  (restituição) perseguido pelo contribuinte.  Observe  que  o  contribuinte  apresentou  sua  declaração  original  no  prazo  da  legislação,  em  15/03/2002,  lá  apurando  um  imposto  a  restituir  de  R$  333,41  (fl.  28).  Posteriormente, em 28/09/2006, o contribuinte  retificou a declaração, majorando o  imposto a  restituir para R$ 4.003,33 (fl. 31).  O contribuinte poderia ter retificado sua declaração até 31/12/2006, e de fato  o  fez.  A  Administração  Fiscal  também  somente  poderia  lançar  algum  imposto  do  ano­ calendário 2001, como no caso em debate, até 31/12/2006, porém poderia  rever a declaração  para  glosar  eventuais  restituições  indevidas  em  prazo  indefinido  após  a  apresentação  da  retificadora.  Insiste­se  que  o  prazo  qüinqüenal  em  desfavor  da  Fazenda  Pública,  que  venceu em 31/12/2006,  foi  o de  lançamento de  tributo,  jamais  o prazo para obstar  eventuais  restituições  indevidas.  Em  princípio,  sequer  haveria  algum  prazo  para  obstar  a  revisão  de  declaração com o fito de reduzir o imposto a restituir, ou seja, o tempo não teria o condão de  convalidar um pedido indevido de restituição.  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  que,  em  2007,  obstou a fruição de restituição considerada indevida.  Assim, no ponto, sem razão o contribuinte.  Superada  a  preliminar  acima,  vê­se  que  o  contribuinte  busca  afastar  a  incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de adicional por tempo de  serviço, escudando­se na Lei nº 8.852/94. Aqui também não assiste razão ao recorrente.  O recorrente defende que o adicional por tempo de serviço não se encontra no  âmbito de incidência do imposto de renda da pessoa física, com base no art. 1º, III, “n”, da Lei  nº  8.852/94  (que  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição Federal), verbis:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:   I ­ como vencimento básico:  (...)   II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.001955/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.184   S2­C1T2  Fl. 3          5 III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  a) diárias;   b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;   c) auxílio­fardamento;   d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei nº 8.237, de 1991;   e) salário­família;   f)  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  décimo­terceiro  salário;   g)  abono  pecuniário  resultante  da  conversão  de  até  1/3  (um  terço) das férias;   h) adicional ou auxílio natalidade;   i) adicional ou auxílio funeral;   j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;   l)  adicional  pela  prestação  de  serviço  extraordinário,  para  atender  situações  excepcionais  e  temporárias,  obedecidos  os  limites  de  duração  previstos  em  lei,  contratos,  regulamentos,  convenções,  acordos ou dissídios coletivos  e desde que o  valor  pago  não  exceda  em  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  o  estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;   m)  adicional  noturno,  enquanto  o  serviço  permanecer  sendo  prestado em horário que fundamente sua concessão;   n) adicional por tempo de serviço;   o)  conversão  de  licença­prêmio  em  pecúnia  facultada  para  os  empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista  por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de  fevereiro de 1994;   p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;   q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que  se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do  art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 r) outras parcelas cujo caráter  indenizatório esteja definido em  lei,  ou  seja  reconhecido,  no  âmbito  das  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo.   §  1º  O  disposto  no  inciso  III  abrange  adiantamentos  desprovidos de natureza indenizatória.  (...)   A  Lei  acima  regula  a  estrutura  remuneratória  do  Poder  Público  Federal,  definindo  as  verbas  que  devem  ser  consideradas  como  vencimento,  vencimentos  e  remuneração, excluindo desse último conceito um conjunto de verbas, algumas isentas, pois de  caráter  indenizatório,  como as diárias ou  a  ajuda de  custo  em  razão de mudança de  sede ou  indenização de  transporte, e outras  tributáveis, como a gratificação natalina, o  terço de férias  ou o pagamento das horas extraordinárias.  Aqui  se deve observar que é a  lei  tributária do  imposto de  renda da pessoa  física que define quais as verbas que  transcendem o conceito de remuneração são  isentas do  IRPF, notadamente constando tais isenções no art. 6º da Lei nº 7.713/88. Assim, por exemplo,  no  art.  6º,  II  e XX, da Lei nº 7.713/88 constam as  isenções  relativas  às diárias  e  à ajuda de  custo em decorrência da mudança de sede. As isenções tributárias não são definidas pela Lei nº  8.852/94,  como  equivocadamente  defende  o  contribuinte.  Se  assim  fosse,  por  exemplo,  o  pagamento do décimo­terceiro salário seria  isento (art. 1º,  III, “f”, da Lei nº 8.852/94), o que  demonstra  o  equívoco  do  raciocínio  do  recorrente,  pois  não  se  conhece  quem  já  tenha  defendido  a  ausência  de  tributação  sobre  o  décimo­terceiro  salário  (esta  verba  consta  como  tributável especificamente no art. 25 da Lei nº 7.713/88).  Ainda, o legislador, no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.852/94, tomou o cuidado de  alertar  que  as  verbas  que  transcendem  à  remuneração,  previstas  no  art.  1º,  III,  da  Lei  aqui  citada, abrangem adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória, ou seja, alertou que há  rendimentos  em  tal  inciso  que  não  tem  caráter  indenizatório,  sendo,  assim,  tributáveis  pelo  imposto de renda.  Em relação ao adicional por  tempo de serviço dos agentes públicos federais  não  há  qualquer  legislação  que  o  isente  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  É,  pois,  tributável.  Do  entendimento  acima  não  discrepa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  como se pode ver no Acórdão nº 104­23.174,  sessão de  24/04/2008,  relatora  a  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  unânime,  que  restou  assim ementado, verbis:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL  POR  TEMPO DE  SERVIÇO.  A  Lei  nº.  8.852,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas  a  título  de  adicional  por  tempo de  serviço  constituem  renda ou  acréscimo patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação. Recurso negado.  Por  último,  a  comprovar  a  mansidão  da  jurisprudência  administrativa  em  desfavor do recorrente, o CARF fez editar a Súmula CARF nº 68 (A Lei n° 8.852, de 1994, não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.001955/2007­75  Acórdão n.º 2102­001.184   S2­C1T2  Fl. 4          7 Pessoa Física), na qual se vê que a Lei nº 8.852 não outorga qualquer  isenção no âmbito do  imposto de renda.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 80DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10930.000846/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO.Não geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com mão-de-obra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores.RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de Cofins não cumulativa.CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.Recurso Voluntário NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO.Não geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com mão-de-obra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores.RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de Cofins não cumulativa.CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.Recurso Voluntário NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas  legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  mão­de­obra  avulsa,  mesmo  tendo  sido  o  trabalho  contratado  com  a  intermediação  de  sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato  para repasse aos trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de Cofins não cumulativa.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito  ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins ­ Mercado Externo (fl. 01), protocolizado  em  08/03/2005,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2004,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, com fundamento na Lei n° 10.833/2003. Posteriormente, a recorrente apresentou  declarações de compensação vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 571, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços relacionados à fl. 551/552 e aos pagamentos feitos a Sindicato de  Trabalhadores.  Incluiu  na  base  de  cálculo  receitas  financeiras,  inclusive  as  decorrente  de  hedge,  e  outras  receitas  no  mês  de  dezembro  2004.  Excluiu  da  base  de  cálculo  do  mês  de  outubro de 2004 valores referentes à devoluções de compra da divisão de alimentos.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  582/609,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­20.355,  de  15/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  COFINS,  o  sujeito  passivo  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.854  S3­C3T2  Fl. 735          3 COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­ OBRA  PESSOA  FÍSICA.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos passíveis  de desconto do COFINS, as despesas  com mão­de­obra pessoa  física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por  força da legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS.  A COFINS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As  exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as  listadas  de forma taxativa na legislação de regência.  RECEITA  FINANCEIRA.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO.  A  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  e  do  PIS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  com  exceção  da  receitas  financeiras  oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de  operações de hedge, auferidas até 31/03/2005.  INDENIZAÇÃO  DE  SEGUROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  Integra a receita bruta para efeito de cálculo da COFINS o valor  recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de seguro  pela  perda  ou  sinistro  de  seus  bens  do Ativo Permanente  e  do  Circulante.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 688, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 10/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  689/718, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza; Serviços de Manutenção e Reparos; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  Cofins  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e  lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar  os  créditos  da  Cofins  sobre  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  ao  referido  sindicato,  conforme  transcrição  abaixo  (Processo Administrativo n° 16366.000113/2008­61  ­  COFINS Não­cumulativa do 3° TR/2007 ­ fls. 980):  c.3) Serviço temporário  Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15, que os  pagamentos relativos ao item "serviço  temporário"  foram feitos  para outra empresa proceder, mediante cessão de sua mão­de­ obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­ prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque  industrial.   Assim, concluo que neste caso existe o direito de aproveitamento  do crédito, em razão do disposto no artigo 8º,  letra b, item b.1,  §4º, inciso I, letra b da Instrução Normativa SRF nº 404, de .12  de março de 2004. (grifei)  4­  é  ilegal  a  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  Cofins  porque  o  disposto  no  artigo  3°,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  extrapolou  o  conceito  de  faturamento  previsto na legislação societária, contábil e fiscal. Discorre sobre o conceito de receita;  5­ não prospera a alegação da decisão recorrida de que as receitas financeiras  integram a base de cálculo da Cofins em razão da Lei nº 10.833/2003 porque a EC nº 20/2003  acabou  por  determinar  que  a  legislação  infraconstitucional  definirá  os  setores  de  atividade  econômica para os quais a Cofins será não­cumulativa. É, portanto, ilegal e inconstitucional a  exigência da Cofins sobre as receitas financeiras;  6­ sobre a forma de apuração da receita decorrente de contratos de renda fixa  e renda variável, a recorrente entende que os ajustes diários são marcações diárias dos ativos  financeiros e devem ser calculados na forma que exemplifica, apurados no mês, considerando  as perdas e os pagamentos efetuados pela outra parte contratante;  7­ o valor das indenizações de seguro incluído pela DRF na base de cálculo  da Cofins não é receita e, portanto, não deve integrar a base de cálculo;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.854  S3­C3T2  Fl. 736          5 8­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  Cofins não cumulativa, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com  débitos também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.833/2003, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores,  engana­s  e  a  recorrente  quando  afirma que  a DRF Londrina  admite  o  crédito  para  tais  gastos. Os  gastos  admitidos  pela DRF  em Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.000113/2008­61,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  operação  de  hedge,  não  conheço  dos  argumentos  da  recorrente  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.833/03,  por  força  do  que  dispõe  a  Súmula  CARF nº 2, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  forma  de  contabilização  e  apuração  da  receita  financeira  decorrentes  de  contratos  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  é  de  observar  que  somente  as  receitas das operações de hedge foram incluídas na base de cálculo da exação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.000846/2005­15  Acórdão n.º 3302­00.854  S3­C3T2  Fl. 737          7 De fato,  é  incorreto o procedimento adotado pela  recorrente de  contabilizar  os ganhos e perdas na mesma conta e  transferir no  final de cada mês apenas uma parte para  uma  conta  de  perdas  com  estas  operações,  conforme  descrito  pela  autoridade  da  RFB  na  Informação Fiscal  (fls.  556/557). As  receitas devem ser  contabilizadas  em conta distinta das  despesas e estas, quando foram contabilizadas em conta própria geraram direito a crédito.  Quanto às indenizações de seguro recebidas pela recorrente, contablizadas no  Grupo 81 ­ Outras Receita Operacionais, não conheço dos argumentos da recorrente porque as  mesmas  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  da  exação.  Conforme  se  constata  na  Informação Fiscal, foi incluído na base de cálculo da Cofins de Dezembro de 2004, a título de  outras receitas, R$ 465.108,36, resultado do somatório das seguintes receitas do Grupo 81:  CONTA    VALOR  81101005 ­ Pagamentos não Efetuados  R$  129.014,92  81101099 ­ Outras Recuperações (336.217,36 ­ 486,34)  R$  335.731,02  81102003 ­ Recuperação de Créditos ­ IPI  R$   220,97  81201001 ­ Aluguéis Recebidos de Terceiros  R$  141,45  TOTAL TRIBUTADO  R$  465.108,36  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  atualização monetária  ou  a  incidência  de  juros  sobre  os  valores objeto de ressarcimento.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para  a  incidência de  juros,  calculado pela  selic ou por outro  índice qualquer,  no  ressarcimento de  Cofins não­cumulativa.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4741377 #
Numero do processo: 13411.001036/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza­ se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________   José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage,  José Evande Carvalho Araujo, Maria Paula Farina Weidlich,  Celia Maria De Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 11­24.489  (fl. 374/409), proferido pela 1ª Turma da DRJ Recife, que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  de  fls.  03/12,  sob  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada.   Ao  apreciar  o  litígio  instaurado  com  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  338/343,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  excluiu  da  base  de  cálculo  valores  considerados  em  duplicidade, cheques depositados posteriormente devolvidos, créditos bancários decorrentes de  resgates de fundos de investimento do titular da conta, consoante ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  ­  comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos " recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  OS  VALORES PERTENCEM A TERCEIROS.  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  sujeitos  à  comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser  aceita  se  for  comprovada  com  documentos  que  possibilitem  demonstrar o fato, inequivocamente.  DOAÇÃO EM ESPÉCIE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A doação tem natureza contratual, devendo, quando se tratar de  dinheiro  em  valor  expressivo,  ser  comprovada  por  instrumento  particular,  pela  transferência  do  numerário  e,  além  da  disponibilidade  econômico­financeira  do  doador,  pela  informação nas declarações do doador e donatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Argüida,  pelo  contribuinte,  ilegitimidade  passiva,  deve  trazer aos autos comprovação de sua alegação,  visto que,  para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito passivo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13411.001036/2007­03  Acórdão n.º 2101­01.092  S2­C1T1  Fl. 435          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  restando  comprovada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente prevista na  legislação, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  Lançamento Procedente em parte.  O  recurso  voluntário  interposto  (fls.  414/420)  reitera  que  os  depósitos  bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  O  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários somente seria admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e  o  fato  que  representa  omissão  de  rendimentos.  Com  suporte  em  decisões  administrativas  e  judiciais  conclui  que os depósitos  bancários não devem constituir,  por  si  só,  fato gerador do  imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.   Argumenta  que  em  11/10/1999  sua  irmã,  Maria  Vilmani  Brandão  Leite  Araújo,  foi  contemplada  no  prêmio  da Mega  Sena,  concurso  188,  recebendo  a  importância  bruta  de  R$43.789.655,53  sendo  retido  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte  no  valor  de  R$13.136.896,66,  restando a quantia  liquida de R$30.652.758,87. Da mesma  forma,  também  foi  contemplado  no  mesmo  concurso  188,  recebendo  a  importância  bruta  de  R$142.857,14  sendo retido imposto de renda exclusivo na fonte no valor de R$42.857,14 restando a quantia  líquida de R$100.000,00. Juntos, recolheram para os cofres da Fazenda Nacional a importância  total de R$13.179.755,80. Apresentou cópias das declarações dos anos de 2003 e 2004 da irmã,  onde  constam  vários  imóveis,  inclusive  em  construção,  a  qual,  por  questões  de  segurança,  enviava importâncias em dinheiro para as suas contas correntes, a fim de que pudesse pagar aos  vendedores  dos  imóveis  e  fornecedores  de  materiais  de  construção  e  mão  de  obra  diversa.  Aduz que além de ter sua atividade comercial, também funcionava como um representante de  sua irmã, nos investimentos realizados por ela, fazendo a intermediação dos negócios.   Portanto, grande parte dos depósitos feitos na conta corrente do Recorrente,  foram realizados pela sua irmã, para realização de compras de materiais, pagamento a diversos  fornecedores  e pagamento de mão de obra. Contudo,  considera  impraticável neste momento,  precisar  qual  determinado  depósito  foi  dirigido  para  esta  ou  àquela  pessoa  ou  empresa.  A  verdade é que não decorreu de renda do Recorrente e sim de investimento de sua irmã. Tanto é  verdade,  que  não  houve  variação  patrimonial  do  Recorrente.  Sempre  foi  um  pequeno  comerciante, sem possuir outros bens que possam justificar a presunção da autoridade Fiscal.  Conclui que as quantias objeto da autuação não se caracterizam como renda  ou  rendimentos  tributáveis  pelo  Recorrente.  O  depósito  bancário  apesar  de  significar  um  princípio de presunção de rendimento, não representa o próprio rendimento, pois não existe nos  autos nada que vincule este valor a uma presumida renda.  Por  fim,  aduz  que  todos  os  depósitos  incluídos  na  coluna  depósitos  comprovados  na  planilha  juntada  ao  processo,  teve origem em depósitos  realizados  pela  sua  irmã, parte a  título de doação por mera  liberalidade e parte de importância entregue a vários  familiares,  e  para  pagamento  a  diversos  fornecedores  e  pagamentos  de  mão  de  obra  para  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 construção de prédio, utilizando a sua  conta corrente. Também refere­se  a erro  em depositar  numerários  pertencente  à  pessoa  jurídica  em  conta  corrente  da  pessoa  física,  como  exemplo  deste procedimento equivocado cita os valores de R$2.598,08 e R$103.158,00.  Reconhece  o  recorrente  que  não  atentou  para  o  correto  preenchimento  das  suas  declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  quando  a  informação  das  doações  recebidas, das aplicações financeira, quando de repente possuía aplicado em renda fixa o valor  de  R$500.000,00  e  na  declaração  do  ano  seguinte  foi  apresentado  zerada,  não  existindo  na  declaração  de  bens  qualquer  outra  aplicação  financeira,  depósito  bancário  ou  dinheiro  em  espécie  declarado,  apenas  um  terreno  e  dois  automóveis.  Isto  demonstra  os  erros  cometidos  pelo Recorrente,  que  não  compromete  o  seu  verdadeiro  rendimento  e  não  trazendo  nenhum  prejuízo para o Fisco, uma vez, que não houve omissão de receitas em hipótese alguma, nem  sonegação,  apenas  incorreções  na  declaração  anual  de  ajuste,  que  é  passível  de  retificação.  Voto             Conselheiro José Raimundo tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97 é regida  pelo art. 42, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13411.001036/2007­03  Acórdão n.º 2101­01.092  S2­C1T1  Fl. 436          5 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde  que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.   Alfredo  Augusto  Becker1,  alicerçado  na  doutrina  francesa  e  espanhola,  ao  distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu:  Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção  legal.  ‘A presunção  tem por ponto de partida a  verdade de um  fato:  de  um  fato  conhecido  se  infere  outro  desconhecido.  A  ficção,  todavia,  nasce  de  uma  falsidade.  Na  ficção,  a  lei  estabelece  como  verdadeiro  um  fato  que  é  provavelmente  (ou  com  toda  a  certeza)  falso. Na presunção a  lei  estabelece  como  verdadeiro um  fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade  jurídica  imposta  pela  lei,  quando  se  baseia  numa provável  (ou  certa)  falsidade é  ficção, quando se fundamenta numa provável  veracidade é presunção legal`.  A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando­se  no  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe­se  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes dois fatos.                                                              1 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª. ed. – São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509.   Ed. Lejus    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 A regra  jurídica cria uma  ficção  legal quando, baseando­se no  fato  conhecido  cuja  existência  é  improvável  (ou  falsa)  porque  falta correlação natural de existência entre os dois fatos.  Para Pontes de Miranda2, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário.   Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário  é um  fato que pode  ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem como  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pelo  presidente  da  República.  Neste  diapasão,  o  Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  A  jurisprudência  do  CARF,  consubstanciada  na  Súmula 26, é mansa e pacífica a esse respeito:  Súmula  CARF nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da                                                              2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13411.001036/2007­03  Acórdão n.º 2101­01.092  S2­C1T1  Fl. 437          7 renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (conforme  arestos  colacionados no recurso) e artigo 9º, inciso VII, do Decreto­Lei nº 2.471/88, que determinava o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria  omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da  prova em favor da Fazenda Pública Federal.   Durante  o  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  cumprindo  requisito  fundamental  estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para que a presunção legal utilizada no  lançamento  em  exame  possa  ser  validamente  aplicada.  Os  argumentos  de  que  parte  dos  recursos pertenciam à sua irmã Maria Vilmani Brandão Leite Araújo e que outra parte decorre  de confusão entre a pessoa física e a sua empresa individual, pessoa jurídica, foram muito bem  examinados  pelo  Colegiado  de  primeiro  grau,  com  fundamentos  que  estão  em  consonância  com as provas dos autos:  41.  Aduz  que  os  depósitos  de  R$  2.598,08  e  aquele  de  R$  103.158,00  na  conta  12.816  do  Bradesco,  "assim  como  outros  valores  constantes  da  coluna  depósitos  comprovados",  da  sua  planilha  anexa,  foram  equivocadamente  depositados  em  contas  correntes  da  pessoa  física,  mas  que  tiveram  origem  nos  seus  negócios  comerciais  de  locação  de  veículos,  e,  referindo­se  especificamente  aos  depósitos  de  R$  2.598,08,  alega  que  "tais  valores  foram  tributados  na  pessoa  jurídica"  que  "tudo  está  provado na planilha anexa" (fls. 341, 342).  42. Acontece  que  o  contribuinte  não  comprova  o  alegado. Não  basta apresentar uma planilha com os seus cálculos e distinção  dos  valores  que  entende  serem  comprovados  se  não  apresenta  efetivamente as provas documentais — tais como notas fiscais de  emissão  da  pessoa  jurídica,  contabilização  por  parte  desta  dos  referidos valores e comprovação do oferecimento dos mesmos à  tributação através da inclusão destes no faturamento declarado  da  pessoa  jurídica  —  de  que  os  valores  pertenciam  a  pessoa  jurídica  e  que  tais  valores  teriam  sido  tributados  nesta,  como  argumentou o impugnante.  43.  Com  relação  ao  documento  "Declaração  de  Acréscimo  Patrimonial Pagamento de Prêmio das Loterias", de emissão da  Caixa  Econômica  Federal,  fl.  346,  em  nome  da  Sra.  Maria  Vilmani  Brandão  Leite  de Araújo  ­  que  o  contribuinte  informa  ser  sua  irmã  ­,  referente  ao  pagamento  de  prêmio  lotérico,  esclareça­se  que  tal  documento  está  em  nome  da  irmã  do  contribuinte  não  restando  comprovação  de  transferências  para  as contas bancárias do contribuinte nos anos de 2003 e 2004.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 44. A  transferência  no  valor  de R$ 1.000.000,00,  da  qual  teria  restado a quantia  líquida R$ 927.359,16, a  título de doação da  sua  irmã, conforme se refere o contribuinte, ocorreu no ano de  2000, como o próprio destacou, quando os anos­calendário aqui  tratados são os de 2003 e 2004.  45. Observa­se que contribuinte anexou Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  DIRPF  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  fls.  352  a  360,  sendo  que  naquela  do  ano­ calendário de 2000 declarou o recebimento de doação no valor  de  R$  900.000,00  e  aquisição  de  bens  no  valor  de  R$  845.000,00, entre os quais se incluíam uma aplicação de Renda  Fixa na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 500.000,00 (fl.  355), não havendo outras quantias em moeda, seja em espécie ou  na  forma de depósitos bancários ou aplicações  financeiras. No  final do ano­calendário de 2001, o valor da aplicação de Renda  Fixa na Caixa Econômica Federal, que era no início do ano de  R$ 500.000,00, foi zerado, não havendo na declaração de bens  qualquer  outra  aplicação  financeira,  depósito  bancário  ou  dinheiro  em espécie declarados, mas apenas um  terreno e dois  automóveis (fl. 359).  46. Os documentos relacionados pelo contribuinte às  fls. 349 a  351  se  referem  a  quatro  transferências  de,  ou  para,  contas  na  Caixa Econômica Federal em nome do contribuinte, tendo todas  essas  transações  ocorrido  no  ano  de  2000,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  outros  documentos  que  comprovem  a  transferência  de  valores  de  contas  em  seu  nome  na  Caixa  Econômica  Federal  para  as  contas  de  outros  Bancos,  identificadas  pela  fiscalização.  A  esse  respeito,  o  contribuinte  sequer  demonstrou  que  ainda  possuía  conta  corrente  na Caixa  Econômica  Federal  nos  anos  de  2003  e  2004  e  muito  menos  apresentou  extratos  bancários  de  contas  suas  na  Caixa  Econômica  comprovando  transferências  para  as  contas  nos  outros Bancos, com coincidência de datas e valores.  47.  O  documento  de  fl.  348  se  refere  à  "Declaração  de  Acréscimo Patrimonial Pagamento de Prêmio das Loterias", de  emissão da Caixa Econômica Federal, em nome do contribuinte,  Sr.  Augusto  Kleber  Brandão  Leite,  referente  ao  pagamento  de  prêmio  lotérico  no  valor  de  R$  142.857,14,  com  1RRF  de  R$  42.857,14,  valor  líquido  de  R$  100.000,00,  tem  data  de  11/10/1999, não  tendo o contribuinte comprovado que  tal valor  não  tenha  sido  gasto  ou  que  parte  dos  depósitos  nas  contas  bancárias identificadas pela fiscalização tenham se originado da  transferência de contas da Caixa Econômica Federal.  48. Na DIRPF do  ano­calendário  de  2003,  fls.  310 a  312,  não  consta  da  declaração de  bens  do  contribuinte  a  informação de  qualquer conta­bancária.  49.  Na  DEPRF  do  ano­calendário  de  2004,  consta  da  sua  declaração  de  bens  a  informação  do  saldo  de  R$  353,18  em  31/12/2003  e  de  R$  280,82  em  31/12/2004,  na  conta  bancária  4723­5, agência 2218­7, da Caixa Econômica Federal.  50.  Entretanto,  ainda  que  tenha  declarado  no  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  conta  bancária  na  Caixa  Econômica  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13411.001036/2007­03  Acórdão n.º 2101­01.092  S2­C1T1  Fl. 438          9 Federal,  não  apresentou  os  extratos  bancários  desse  Banco,  quando intimado para apresentar todos os extratos bancários e  nem  comprovou  na  impugnação  que  os  depósitos  relacionados  pela fiscalização, ou pelo menos parte deles, tiveram origem em  transferências de contas suas na Caixa Econômica Federal.  51.  Também  não  demonstrou  isso  em  relação  à  sua  irmã  ou  a  terceiros,  ou  seja,  não  demonstrou  que  os  depósitos  em  suas  contas se originaram sequer de sua irmã ou de terceiros.  52. De toda sorte, ainda que tivessem se originado de sua irmã,  não consta a informação das doações nas Declarações de Ajuste  Anual do contribuinte nos respectivos anos­calendário de 2003 e  2004,  nem  que  tenha  havido  nas Declarações  da  sua  irmã  nos  mesmos  anos,  e  nem  a  escritura  pública  ou  instrumento  particular  da doação,  tal  como  exigido  pelo  art.  541  da Lei  n.  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil)  registro  em  Cartório, tendo em vista os seus valores significativos.  Art. 541. A doação far­se­á por escritura pública ou instrumento  particular.  Parágrafo  único.  A  doação  verbal  será  válida,  se,  versando  sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti  a tradição.  53. Com relação à alegação de que os valores dos depósitos já  teriam sido tributados em função do IRRF quando o contribuinte  e  sua  irmã  ganharam  os  prêmios  lotéricos,  esclareça­se  que  sequer os depósitos bancários foram comprovados como te  origem em  transferências de outras  contas de  titularidade  do mesmo contribuinte.  54.  Além  disso,  mesmo  que  um  rendimento  já  tenha  sido  tributado naquela pessoa que o auferiu, tal como ocorrido  com  a  pessoa  que  ganhou  o  prêmio  lotérico,  isso  não  impede que também seja tributada na outra pessoa a quem  for  repassada quantia  sem a  comprovação de ser doação,  pois  nesse momento  se  constitui  renda do  segundo,  sendo  fato gerador do imposto de renda.  55. Alega que haveria depósitos em valores repetidos de R$  2.598,08  no  Banco  Bilbao  Viscaya  e  na  conta­corrente  10.113  do  Bradesco.  Verifica­se,  entretanto,  através  da  relação de depósitos questionados ao contribuinte, fls. 287  a  294,  que  os  extratos  na  conta  10.113  do  Bradesco  referem­se  a  depósitos  no  período  de  07/07/2003  a  30/12/2003, enquanto os extratos na conta 01­00001993 do  Banco Bilbao Viscaya referem­se a depósitos no período de  01/01/2003 a  30/06/2003,  pelo  que  se  constata  não  haver  duplicidade  desses  depósitos.  O  que  se  percebe  é  que  o  valor de R$ 2.598,08 foi depositado mensalmente na conta  do Banco Bilbao Viscaya de janeiro a junho de 2003 e de  julho  a  setembro  de  2003 na  referida  conta  do Bradesco,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 logo,  os  mesmos  valores  de  R$  2.598,08  são  depósitos  distintos, não se evidenciando também serem transferências  entre  contas,  que  tivessem  sido  consideradas  em qualquer  duplicidade como depósitos de origem não comprovada.  Acrescente­se  que  a  DIPF  da  irmã  do  autuado,  do  exercício  de  2004,  apresentada  juntamente  com  a  peça  recursal,  não  traz  qualquer  informação  específica  relacionada  aos  depósitos  bancários  do  autuado.  Não  informa  doação  nem  transferência  de  numerário para os fins mencionados pelo contribuinte em seu recurso ao Conselho. Da mesma  forma,  não  há  prova  de  que  recursos  tributados  da  pessoa  jurídica  transitaram  pela  conta  bancária da pessoa física.   Nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  terão  sua  origem  comprovada,  individualizadamente,  através  de  documento  hábil  e  idôneo.  É  muito  comum  a  defesa  entender  que  ao  possuir  recursos  auferidos  em  ano  anterior,  regularmente  tributado,  os  créditos  bancários  de  anos  subseqüentes  estariam  comprovados.  Isso  ocorre  apenas com as transferências entre contas do mesmo titular e resgates de aplicação financeira,  já excluídos da tributação, mas não para novos depósitos em cheque ou dinheiro. Para estes,  necessária a comprovação da operação que lhe deu suporte: seja empréstimo, doação, repasse  para investimento, transação da pessoa jurídica da qual o titular da conta bancária faz parte do  quadro societário etc.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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