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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726959 #
Numero do processo: 13984.000196/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO – VALOR INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. A restituição de tributos e contribuições federais pressupõe o pagamento ou recolhimento de valor indevido ou maior que o devido. Não restando provado que os valores recolhidos ou pagos assim se caracterizaram não há que ser deferida a restituição e sua correspondente compensação. DIPJ – RETIFICAÇÃO. A restituição de tributos e contribuições que tiverem origem em retificação de DIPJ deverá ser precedida da comprovação por documentação hábil e idônea para tanto da alteração promovida nas declarações. Não havendo tal comprovação é de se indeferir o pleito que nela tenha supedâneo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.043
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida 4a TURMA/DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Anos-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO — VALOR INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. A restituição de tributos e contribuições federais pressupõe o pagamento ou recolhimento de valor indevido ou maior que o devido. Não restando provado que os valores recolhidos ou pagos assim se caracterizaram não há que ser deferida a restituição e sua correspondente compensação. DIPJ — RETIFICAÇÃO. A restituição de tributos e contribuições que tiverem origem em retificação de DIPJ deverá ser precedida da comprovação por documentação hábil e idônea para tanto da alteração promovida nas declarações. Não havendo tal comprovação é de se indeferir o pleito que nela tenha supedâneo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p .sam a inte ar o esente julgado. A è TÔNIO P GA SIDE/gE A 1 MARCOS CÃNDID RE ATOR dir i. . Processo n°13984.000196/2001-47 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.97.043 Fls. 2 FORMALIZADO EM: .25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percínio da Silva, e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente, momentânea e justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara). Relatório /1/v MARCON AUTOPEÇAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Florianópolis - SC n° 9.641, de 27 de abril de 2007, que indeferiu a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que havia indeferido sua solicitação de restituição combinada com os pedidos de compensação. Trata o presente processo de pedido de restituição dos valores recolhidos por estimativa da Contribuição Social sobre o Lucro líquido — CSLL, nos anos-calendário de 1995 a 1998, protocolizado em 30 de abril de 2001. Além do pedido de restituição, foi apresentado o pedido de compensação de fls. 02, transformado, posteriormente, nas PERD COMP de fls. 33 a 48. A autoridade tributária do domicílio fiscal da requerente indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório de fls. 248/2253, sob a seguinte fundamentação: 1. que com base nos DARF constantes dos autos, cujos valores se pretende restituir e nas DIPJ apresentadas à Secretaria da Receita Federal, verifica-se que em relação aos valores das estimativas de CSLL declarados, pagos e a diferença destes: a. em relação ao ano-calendário de 1995 os valores declarados coincidem com os valores recolhidos, não havendo saldo a restituir. ,1frb Em relação ao ano-calendário de 1996, apesar de o valor recolhido ser superior ao valor declarado como devido com base nas estimativas, no cálculo da CSLL . devida ao final do período foi considerado o valor total recolhido de estimativas, g portanto, não havendo saldo a restituir. c. em relação ao ano-calendário de 1997 os valores declarados coincidem com os valores recolhidos, não havendo saldo a restituir. d. em relação ao ano-calendário de 1998 as estimativas foram recolhidas em valor inferior ao declarado, não havendo saldo a restituir. 2. que a peticionante inicialmente apresentou DIPJ relativas aos anos-calendário de 1996 a 1998 com estimativas com saldo a pagar com extinção pelo pagamento por meio dos 2 Processo n° 13984.000196/2001-47 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.043 Fls. 3 DARF apresentados. Posteriormente, retificou tais DIPJ passando a informar que a CSLL por estimativa teria sido compensada com saldo negativo de períodos anteriores. 3. Ocorre que tal fato não encontra respaldo nos lançamentos de seu Livro Diário, os quais confirmam o contido nas DIPJ originais. Tendo tomado ciência da decisão de indeferimento de sua solicitação em 21 de novembro de 2006, a autuada insurgiu-se apresentando a manifestação de inconformidade (fls. 264/267) em 19 de dezembro de 2006, da qual reproduzo os seguintes excertos: (...) quanto à questão da contabilização, dos valores, bem como dos valores pagos a título de estimativa, que também são pleiteados o seu ressarcimento ou compensação, que toda esta foi refeita, haja vista que no ano calendário de 1998, a 1MPUGNANTE apresentou a esta Colenda Delegacia da Receita Federal, o pedido de restituição e ou compensação de IRPJ pago a maior que o devido nos anos calendários de 1994, 1995, 1996, 1997, contudo teve seu pedido negado pela Autoridade Fiscal sob a alegação de que sua Escrituração Contábil, que era processada por partidas mensais, não individualizava as operações diárias em livros ou registros auxiliares adequados e devidamente legalizados no órgão competente. Sendo assim, para atender as determinações do fisco, bem como para ver manter seu direito ao crédito relativo ao tributo pleiteado, a IIVIPUGNANTE mandou reprocessar a sua escrituração contábil dos referidos anos calendários de 1994 a 1997, atendendo a exigência formulada pela Autoridade Fiscal. Portanto, não tendo a nobre fiscal desqualificado a escrita contábil deste novo período, bem como por ter sido desta Autoridade a determinação para reprocessamento, não pode agora a 1114PUGNANTE, ser penalizada por suposto ato que foi solicitado pelo próprio órgão responsável pela homologação e reconhecimento deste crédito. Ainda, no que se refere aos valores de CSLL pago a maior que o devido, compensado nas declarações retificadoras dos anos calendários de 1996 a 1999, registre-se que isto não é motivo relevante e suficiente para ser negado o direito creditório da IMPUGNANTE, uma vez que a Escrituração contábil permite concluir, cotejando Declarações retificadas com o Razão da conta de CSLL a Compensar, bem como com as Planilhas Demonstrativas de CSLL pago a maior, de valores compensados e saldo a restituir ou a compensar, que todos estes documentos e valores, guardam entre si compatibilidade, mesmo porque disso não discordou a nobre Relatora do processo de Restituição e ou Compensação. (...) que não poderia a analista do presente processo, desconsiderar sem qualquer motivação as DIPJ retificadoras, pois se tivesse analisado estas, verificaria a procedência dos créditos em favor da Requerente (...). Por fim, gostaríamos de informar que o referido processo conta com quase 5 (cinco) anos de trâmite, sendo que com este lapso de tempo, para tomar e apresentar um resultado a Receita Federal, acaba por criar um sério problema para a IMPUGNANTE, que ficará sujeita a todos os encargos deste período, por uma inércia que não é sua. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 9.641/2007 indeferindo a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa: 3 • Processo o* 13984.00019612001-47 CCO 1/C01 Acórdão n°101-97.043 Fls. 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 CRÉDITO DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NA DIRPJ. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação de créditos relativos a anos-calendário anteriores pressupõe que exista débito a ser compensado. Tendo sido as estimativas integralmente extintas pelo pagamento via DAR?, não existe débito a ser compensado. Solicitação Indeferida. O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: 1. que embora a requerente argumente que sua escrituração corrobore as compensações infonnadas nas DIPJ retificadoras e que estas não podem ser desconsideradas, não é o que consta dos autos. 2. que o motivo do indeferimento do pleito foi a constatação, decorrente da análise do Livro Diário da requerente, de que os valores devidos por estimativa nos anos- calendário de 1995 a 1998 foram extintos por pagamento, sem qualquer compensação com créditos anteriores. 3. Lembre-se que a compensação entre tributos de mesma espécie, caso indicado pela requerente, independia de manifestação da SRF, à época, portanto o instrumento hábil para comprovar a referida compensação é a contabilidade da pessoa jurídica. Não tendo sido constatado tais registros na contabilidade, não há que se acolher a tese esposada pela manifestante. 4. quanto à alegação de que toda a contabilidade havia sido refeita por exigência da Delegacia da Receita Federal, cabe esclarecer que a legislação tributária só permite a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individualizado. 5. quanto ao prazo para pleitear a restituição do direito creditório em questão: a. afasta a aplicação, nos casos de lançamento por homologação, do prazo prescricional é de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador, por entender que, nestes casos, o pagamento antecipado pelo contribuinte estaria - apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios. Portanto, ele já extinguiria I, o crédito. Todavia, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submeter-se-ia a uma condição resolutória de ulterior homologação. A homologação só anularia os efeitos da antecipação, ex tunc, se o fisco constatasse irregularidades nessa atividade. Do contrário, irá apenas a confirmaria, preservando os efeitos que já vinha produzindo. b. que na forma do artigo 165, 1 combinado com o artigo 168, 1, ambos do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do 4 Processo n°13984.000196/2001-47 CO31/C01 Acórdão ri." 101-97.043 Fls. 5 artigo 150 daquele Codex. Tal prazo foi reafirmado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. c. Que, no presente caso, não há como restituir o saldo negativo de IRPJ apurado em 31 de dezembro de 1995, uma vez que o pedido de compensação somente foi protocolizado em 30 de abril de 2001, posteriormente, portanto, ao prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 168, I, do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 22 de maio de 2007, irresignado pelo indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou em 06 de junho de 2007 o recurso voluntário de fls. 288/291, em que repisa suas razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição datado de 30 de abril de 2001, relativo às estimativas recolhidas e que deram origem ao saldo negativo de CSLL nos anos- calendário de 1995 a 1998, (fls. 01), cumulado com os pedidos de compensação (fls. 02) convertidos em PERD COMP de fls. 33 a 48. Em seu recurso a peticionante reafirma que sua escrituração contábil que, inclusive, teria sido refeita por determinação da Secretaria da Receita Federal, reflete os fatos informados em suas DIPJ retificadoras dos anos-calendário em questão, confirmando seu direito a restituição/compensação pleiteadas. Compulsando-se os autos, em especial o despacho decisório de fls. 248/253, verifica-se que o argumento da defesa não procede. Na realidade, o motivo que ocasionou o indeferimento do pedido foi a constatação de que, embora o requerente tenha informado nas DIPJ retificadoras que efetuou a compensação das estimativas de CSLL devidas nos anos- calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, com créditos de períodos anteriores e não com os DARF de fls. 08/26, os lançamentos contábeis constantes de seu Livro Diário demonstram que aquelas estimativas foram, na realidade, extintas por pagamento. Constam do Livro Diário (fls. 170/207) que houve a escrituração dos pagamentos das estimativas por DARF, que tiveram como contrapartida a conta CAIXA. Não . . I. • • Processo n°13984.000196/2001-47 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.043 Fls. 6 existe qualquer registro na contabilidade da empresa sobre a suposta compensação alegada pelo sujeito passivo. A restituição pressupõe a existência de pagamento ou recolhimento a maior ou maior que o devido. Os DARF apresentados foram utilizados para a extinção do crédito tributário correspondente as estimativas dos anos-calendário de 1995 a 1998. A argumentação trazida pela recorrente relativa à extinção daquelas estimativas de CSLL pela compensação com créditos de períodos anteriores não restou provada em sua contabilidade. A restituição baseia-se em DIPJ retificadoras. Ocorre que, para que a restituição, que tem por base a retificação de informações constantes das DIPJ, surta efeitos válidos, há que haver prévia comprovação dos novos dados nela inseridos. No caso em questão as informações constantes das DIPJ não restaram comprovadas na escrituração da recorrente, outrossim, no Livro Diário, conforme visto, restou ratificado que a extinção se deu pela quitação por DARF, na forma das DIPJ originais, que tiveram como contrapartida contábil a conta CAIXA e não pela compensação informada nas retificadoras. Não havendo direito líquido e certo a ser restituído NEGO provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo direito à restituição dos valores pleiteados, nem à compensação dela decorrente. Sa das Sessões, em 14 de novembro 2008 r-- 11, CAIS MARCOS CANDII9 6 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000327/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Correta está a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por esta não se referir à matéria objeto dos autos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71735
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC F1NSOCIAL - Correta está a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por esta não se referir à matéria objeto dos autos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULLER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 , Luiza 4, : • qi a fte de Moraes Preside ,/' 410,111ir 401.<4 ...04, ":' e r 1 I I I 1 I Mil ro , 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/GB 1 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000327/95-16 Acórdão : 201-71.735 Recurso : 101.458 Recorrente : MULLER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna o Auto de Infração de fls. 16/18, lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Joinville - SC, exigindo-lhe o pagamento da importância de 35.514,74 UFIR, acrescida de multa de oficio e juros de mora, por falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL referente aos períodos de julho de 1991 a março de 1992. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante alega que na qualidade de empresa prestadora de serviços, vinha recolhendo a referida exação com aliquota superior aos 0,5%, situação essa considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e que a Lei n° 8.383/91 facultou a compensação de tributos e contribuições federais recolhidos a maior com débitos subseqüentes da mesma espécie. E como a COFINS foi criada em substituição ao FINSOCIAL, com a mesma desatinação, logo são exações da mesma espécie, requisitos legais que autorizam a compensação entre os valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os devidos a título de COFINS. Ao apreciar a impugnação a autoridade julgadora de primeira instância dela não tomou conhecimento em decisão sintetizada na seguinte ementa: "MATÉRIA CONTESTADA ESTRANHA À EXIGÊNCIA FISCAL. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8,748/93)." Não concordando com o decidido pela autoridade singular, a autuada apresenta recurso voluntário a este Colegiado, insistindo em seu direito de compensar créditos do FINSOCIAL com débitos futuros da COFINS, apoiando-se em vasta jurisprudência dos tribunais, e em doutrina emanada por vários tributaristas. Às fls. 63, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000327/95-16 Acórdão : 201-71.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Conforme a "Descrição do Fatos e Enquadramento Legal", a exigência fiscal se deve à falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, em função de conversão de depósito judicial em renda da União, em montante insuficiente para a extinção do respectivo débito. A recorrente, tanto na peça impugnatória, quanto na recursal, insiste em contestar a autuação, afirmando que por ter recolhido a Contribuição para o FINSOCIAL a maior, efetuou a compensação deste crédito com débitos da COFINS, sem no entanto fazer qualquer referência ao débito lançado. Além, da defendente não respaldar suas alegações com nenhuma documentação comprobatória, entendo estar com a razão a decisão recorrida, e não poderá ser outra a posição a ser tomada por este Colegiado, uma vez que a matéria objeto da autuação não foi atacada nem na impugnação, nem no recurso voluntário. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. É o voto. Sala das .es des, em 13 de maio de 1998 V 't 3

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Numero do processo: 13975.000003/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18879
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA trari;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13975.000003/00-88 Recurso n° : 128.301 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : JOSÉ WESSLER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 de julho de 2002 Acórdão n° : 104-18.879 IRRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WESSLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R - IS ALMEIDA ESTeL VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JOSÉ RE 1. Dob NASCIME TO RELATOR • FORMALIZADO EM: 18 ou T 2002 • -V MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-z:1;-(71-)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13975.000003/00-88 Acórdão n°. : 104-18.879 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES/JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ystext->P> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13975.000003100-88 Acórdão n°. : 104-18.879 Recurso n° : 128.301 Recorrente : JOSÉ WESSLER RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta às fls. 01, pedido de restituição do imposto de renda pago no exercício de 1995, ano-calendário de 1994, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Demissão Incentivada — PDI, instituído pela empregadora CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC. A DRF em Blumenau/SC, indefere a solicitação alegando decadência do direito do contribuinte pedir a restituição do imposto indevidamente pago. Inconformado, apresenta o contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 28/35, onde em síntese solicita uma analise superficial dos artigos 142, 150, §§ 1° e 40, 156, VII, 165, I, II e 168, I, todos do Código Tributário Nacional para que se conclua a improcedência das alegações da DRF em Blumenau/SC a respeito da decadência do direito de pleitear a restituição do tributo. Menciona ainda, diversas jurisprudências emanadas pelo STJ e TRF que dão provimento à matéria. A DRJ em Florianópolis/SC, indeferiu a solicitação, também alegando decadência do direito ddicontribuinte, com base nos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional e AD-SRF n° 96 de 1999. ç. 3 • . st f••• : nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13975.000003/00-88 Acórdão n°. : 104-18.879 Cientificado da decisão em 20 de agosto de 2001, interpõe o interessado o recurso de fls. 46/55, onde apresenta as mesmas alegações já declinadas. „É o Relató 'oe 4 W•ff • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; -01̂ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.es"- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13975.000003/00-88 Acórdão n°. : 104-18.879 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razãoQie justificasse o descumprimento da norma. eç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA*g-st ..CP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a•sitw> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13975.000003/00-88 Acórdão n°. : 104-18.879 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituiç do imposto retido, Incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão a Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 . . Co,, -- i•• vt" MINISTÉRIO DA FAZENDA.- ','n '' ‘-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n,li'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13975.000003/00-88 Acórdão n°. : 104-18.879 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistag redução do déficit do setor público. 7• #4i, k. 44 mG.4:::.. vt.', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1,-k!.111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13975.000003100-88 Acórdão n°. : 104-18.879 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De inicio, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando inicio a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigaçã particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim 8 . . ir::, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ', Hl 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.-:,;:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13975.000003/00-88 Acórdão n°. : 104-18.879 de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a firescisão sem justa causa, p 'udicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/ ) 9 -41"'. • MINISTÉRIO DA FAZENDAN. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''i-ckt":‘71> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13975.000003/00-88 Acórdão n°. : 104-18.879 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 d lho de 2002 JOSÉPERE1RA O NASCIMENTO lo Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4724313 #
Numero do processo: 13896.001763/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou importação de folhetos técnicos, brindes e matéria-prima para teste e/ou industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 34/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13384
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou importação de folhetos técnicos, brindes e matéria-prima para teste e/ou industrialização. Interpretação dentro do razoável (Atos Declaratórios: COSIT n° 06/98 e SRF n° 034/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- MAKINTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõe4 em 18 de outubro de 2001 /' Mar . os -4 " .cius Neder de Lima Prid n e -72%tr727 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001763/99-78 Acórdão : 202-13.384 Recurso : 117.387 Recorrente : MAKINTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Adoto, parcialmente, o relatório constante da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, em função da expedição do Ato Declara/ária n.° 111.282, de acordo com consulta no SIVEX àfl. 36, relativo a comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de importação de produto estrangeiro. O contribuinte impugnou o despacho denega/ária da SRS em 21 12/1999 (fls. 01 e 02), alegando, em síntese, que as duas importações realizada, motivadoras da sua exclusão do Simples, referem-se à compra de folhetos para distribuição aos clientes, material promocional e outros materiais necessários para testes em máquina instalada no cliente, sendo que esta última foi em regime temporário, não tendo o material permanecido no país. Ao final, com as razões apresentadas, solicita a manutenção da empresa na sistemática do Simples." A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão DRJ/CPS n° 03507, de 27 de dezembro de 2000, de fls. 38/41, consoante o disposto, à época, na alínea "a" do inciso XII do art. 90 da Lei n.° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, por ter realizado operações relativas a importação de produtos estrangeiros, e ementou a decisão nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES As pessoas jurídicas que realizem operações relativas à importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados ao Ativo Permanente, ficaram 2 •5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9P" 1:4,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001763/99-78 Acórdão : 202-13.384 Recurso : 117.387 vetadas de optar pelo Simples até a publicação da MP n.° 1991-15, de 13 de março de 2000. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 43/51, onde repete o exposto na impugnação, argumentando sobre a destinação dos bens importados, que deixou de ser aplicada a lei nova, ou seja, a Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000, que revogou o dispositivo legal motivador do Ato de exclusão do SIMPLES no caso de importação; faz comentários sobre Atos Declaratórios da Receita Federal relacionados ao assunto e sobre a eficácia retroativa da lei fiscal, pedindo, ao final, a reforma da decisão monocrática É o relatório. 3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA s EGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.001763199-78 Acórdão : 202-13.384 Recurso : 117.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo o recurso e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Antes de adentar ao mérito, deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e, nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/03 2/1998 (DOU de 24/04/1998), da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, em especial ao disposto no inciso II do artigo 13 da Lei n° 9.784 1 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos adrninistrati vos - III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos) São atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão de fls. 38/4 1 em questão foi proferida em 27 de dezembro de 2000, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99, e subscrita por servidora que recebeu referida delegação de competência, não constando que se encontrava na função de Delegada Substituta. 'No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se. subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -%1( :rtit".:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001763/99-78 Acórdão : 202-13.384 Recurso : 117.387 Mas, essa eventual nulidade da decisão deve ser ultrapassada em razão do rumo que tomará o julgamento neste processo. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n°9.317/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Apesar de não ter sido juntado aos autos o Ato Declaratório de exclusão, de todos os demais atos que já tive conhecimento por ocasião de diversos julgamentos, deles tem constado como evento "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". A Recorrente afirma que, realmente, o destino dado à matéria-prima importada foi quanto a uma das importações, a distribuição de folhetos técnicos junto a clientes e distribuição de brindes, enquanto que a outra foi a utilização do material em teste, tendo retornado ao País de origem. Em face das Informações de fls. 06/07 e 10/12, pode ser constatado que as duas importações, realmente, se referem aos seguintes bens: impressos promocionais, chaveiros, cobre e bobinas de arame. Os Documentos de fls. 15 a 23 referem-se à exportação, em devolução ao País de origem, dos bens constantes da segunda importação que realizou. Entre as vedações para a opção à Sistemática do SIMPLES está a disposição contida no artigo 9 .2 , inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.317/96, mas o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06, de 12/06/9e, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Tanto é verdade que da redação do evento motivador do Ato Declaratório deve ter constado: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". 2 Lei n° 9.317/96: "Art_ 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros;". 3 ADN COSIT n° 06/98: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, ..., e tendo em vista o disposto no art. 9°, XII, a e no art. 13, H,, ambos da Lei n°9.317, de 05/12/96, declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a exclusão do SIMPLES decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio, quando a importação se referir a produtos destinados a comercialização. 5 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.001763/99-78 Acórdão : 202-13.384 Recurso : 117.387 Somente em 10/02/1999, a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador. Ainda, em 19.05.2000, foi expedido o Ato Declaratõrio SRF n° 034, dispondo que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas à importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. Em nenhum momento foi provado que os bens importados se destinaram à comercialização. Em razão da destinação dada ao produto importado e de a atual legislação não definir a operação de importação de produtos estrangeiros, mesmo para comercialização, como evento excludente da opção, no exame do cerne da questão, entendo que deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade4, para dai inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 cril7ec9-797 ADOLFO MONTELO 4 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 12°. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 6

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Numero do processo: 13896.000943/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.000943/2003-06 Recurso n°. : 138.333 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : PAULA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.143 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t~-#i N LS • LLMANN ELAT "7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.00094312003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 FORMALIZADO EM: 11 SET "LUO4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 At, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tos -2:15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2csia,-;4:-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.000943/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 Recurso n°. : 138.333 Recorrente : PAULA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA RELATÓRIO PAULA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 161.104.948-28, residente e domiciliada na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, à Rua Mar Vermelho, n° 807 — Casa 06 — Condomínio Mirante do Bosque, jurisdicionado a ARF em Barueri - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 20/25, prolatada pela 6° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/32. Contra a contribuinte foi lavrado, em 23/04/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/07, com ciência através de AR em 24/04/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/12, considerada tempestivamente apresentada, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base nos seguintes argumentos: 3 4.• h, 4., - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.j.K,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.000943/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 - que a impugnante espontaneamente enviou pela Internet no dia 12/03/03, a DIRPF referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Ou seja, não houve quaisquer atos anteriores por parte da Administração Tributária compelindo a entregar a citada declaração. Dessa forma, com fulcros no art. 138 do CTN, tendo-se em vista a espontaneidade do meu ato, não devo ser punida com a imposição de multa por motivo de entrega da declaração atrasada; - que no caso a infração cometida por mim, é exatamente a entrega intempestiva da DIRPF. Porém, por outro lado, independentemente de qualquer determinação expressa por parte da Autoridade Administrativa entreguei espontaneamente a declaração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 6° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, tendo em vista que a impugnante apresentou a declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2000, ano-calendário 1999 em 12/03/03 (fls. 05), ou seja fora do prazo legal para a entrega da declaração, previsto no art. 3°, da Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/99; 4 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.00094312003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 - que as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração em exame foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999; - que conforme tela de consulta de folha 18, a interessada auferiu rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00. Dessa forma, encontrava-se obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, uma vez que incorreu em uma das hipóteses de obrigatoriedade previstas na legislação tributária; - que apresentou a interessada, em sua impugnação, alguns acórdãos que, em tese, seriam favoráveis ao entendimento da contribuinte. Porém, não se configuram legislação tributária, não tendo o condão de vincular o órgão julgador. Inclusive, no sentido contrário ao pretendido pela interessada, há também vários entendimentos doutrinários e acórdão de órgãos julgadores. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O cumprimento de obrigação acessória, após escoado o prazo legal para seu adimplemento, não se configura denúncia espontânea, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade da contribuinte. Lançamento Procedente." 5 tr,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA '41.r.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.000943/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/11/03, conforme Termo constante às fls. 26/28 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (04/12/03), o recurso voluntário de fls. 29/32, instruído pelos documentos de fls. 33/40, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAit‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.00094312003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w,,LCI,;:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.00094312003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6.passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada à opção pela declaração simplificada. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA eiêt, -11e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.000943/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 9 >Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4LVES.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.000943/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. 10 it`•42i 'te -.**.#;• MINISTÉRIO DA FAZENDAlovu: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.000943/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida • norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt-,::;ck• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.000943/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. 12 Cf. MINISTÉRIO DA FAZENDA s'frr .:1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13896.000943/2003-06 Acórdão n°. : 104-20.143 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004 NE CÃ/ fej(N '91 13 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003792/00-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – NULIDADE DA DECISÃO/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito. (STJ – Resp 652.422 – 2004/0099087-0) RET n 43 – maio/junho/2005, p.136:5691) DEDUTIBILIDADE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE DESPESAS - Ainda que tenham sido rateadas, não se pode admitir a descrição genérica de despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício, uma vez que a lei exige que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real as registre na sua escrituração contábil identificado-as, quer sob aspectos formais (documentação hábil e idônea), quer sob aspectos intrínsecos (identificação da operação, efetividade da prestação do serviço e do respectivo pagamento, quem o prestou e como e quando o realizou, etc.). IRPJ – DESPESAS CONCEITO – Para fins do imposto de renda (artigo 242 e parágrafos do RIR/1994, 191 do RIR/80) a despesa se justifica se atender aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica-se ao lançamento reflexo, o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF — NULIDADE DA DECISÃO/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de •mérito. (STJ — Resp 652.422 — 2004/0099087-0) RET n 43 — maio/junho/2005, p.136:5691) DEDUTIBILIDADE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE DESPESAS - Ainda que tenham sido rateadas, não se pode admitir a descrição genérica de despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício, uma vez que a lei exige que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real as registre na sua escrituração contábil identificado-as, quer sob aspectos formais (documentação hábil e idônea), quer sob aspectos intrínsecos (identificação da operação, efetividade da prestação do serviço e do respectivo pagamento, quem o prestou e como e quando o realizou, etc.). IRPJ — DESPESAS CONCEITO — Para fins do imposto de renda (artigo 242 e parágrafos do RIR/1994, 191 do RIR/80) a despesa se justifica se atender aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a • receita produzida. LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica-se ao lançamento reflexo, o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO. St e • -J-11 ''4% MINISTÉRIO DA FAZENDA “° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 Recurso n°. : 148.030 Recorrente : CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pg14 DORIV L •-ADO PRES/BE TE, • " -" 5 PESSOA MONTEIRO RELATO'' FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 2:;._;:t-;; MINISTÉRIO DA FAZENDAtp4-.ÉV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 Recurso n°. :148.030 Recorrente : CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO RELATÓRIO CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO, já qualificada, teve contra si lavrados autos de infração de fls. 201/210, para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 287.169,22 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 110.012,79,no ano calendário de 1997, enquadramento legal nos próprios termos. O Termo de Constatação de fls. 198/200, apontou a glosa de despesas cuja efetividade e necessidade não foram demonstradas, como causa do lançamento. Os serviços prestados pelas empresas ligadas G.I.C., E.C.S.L. e S.R.D.E, nos valores explicitados no demonstrativo de fl. 198, restaram inexplicados. Em resposta às intimações apenas informou que terceirizara os serviços de apoio administrativo e financeiro à empresa E.C.S.L. e que os serviços prestados pela S.R.D.E e G.I.C. corresponderiam a uma análise cinematográfica do mercado de distribuição de filmes no Estado, efetuada em reuniões periódicas com o pessoal qualificado da prestadora de semiços. Foram juntados documentos às fls. 011197 e 211/213. Impugnação de fls. 215/219, acompanhada da cópia da resposta fornecida ao autuante e de documentos societários, alegou, em suma, que prestara todas as informações solicitadas pelo autuante no tocante às prestação de serviços. Os serviços foram efetivos. Como exemplo, a E.C.S.L. (Empresa Cinemas São Luiz Ltda) conforme correspondência datada de 05/12/2000 (fls. 220/222),cujos documentos apresentara (agora estaria deixando de juntá-los em face de seu grande volume). 3 -4:tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :15374.003792100-40 Acórdão n°. :108-09.170 Ação fiscal anterior considerara efetiva e necessária a despesa prestada pela empresa Cinemas São Luiz Ltda no ano de 1995. Por seu turno, a empresa Severiano Ribeiro Diversões, com sede no Rio, teria se especializado em atividades de apoio à distribuição e exibição cinematográficas. O Grupo Internacional Cinematográfico Ltda (G.I.C.) desenvolveria, em São Paulo, atividades de apoio à operação da Paris Filmes Ltda, nas áreas de distribuição e exibição cinematográficas, essenciais a seus serviços. Esses serviços de apoio e assessoria prestados pelas duas sociedades seriam complementares, necessários e confeririam grande eficácia aos seus resultados. Limitar a • comprovação dos serviços à existência de documentação escrita significaria limitar, indevidamente, a autonomia de desenvolvimento da dinâmica empresarial. O prazo da ação fiscal se extinguira em 30/11/2000 (conf. Port. SRF n° 1265199) mas o procedimento se estendeu até o mês seguinte,periodo no qual permanecera à disposição do fisco. Decisão de fls. 260/265 negou provimento a impugnação. Comentou que, apesar do auto de infração ter sido lavrado após o prazo da ação fiscal estabelecido no MPF, não representou cerceamento do direito de defesa nem • implicou em nulidade do procedimento fiscal. O documento emitido pela Fiscalização teria natureza restrita, sendo especificamente voltado para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. No mérito, seriam computadas na apuração do resultado do exercício as despesas que, além de guardarem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita (art. 242 do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041194), fossem documentalmente comprovadas. Sua escrituração 4 tf It • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4, 1';:e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 deveria estar necessariamente apoiada em documentos idôneos, especialmente de terceiros, hábeis a demonstrar a sua efetividade. Documentos tais como notas fiscais, recibos, cheques etc.), desde que a lei não imponha forma especial. E, evidentemente, eles devem ter o nome das partes envolvidas, a data, o valor e a especificação dos serviços ou bens adquiridos. Respeitadas as suas naturezas devem ser aptos e suficientes para provar convincentemente a existência de tais dispêndios. É preciso especialmente demonstrar que os gastos correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos. Quando os documentos não apresentam essas características ou que sejam insuficientes para demonstrar por si só a existência dos dispêndios, tais valores não podem ser deduzidos na apuração do lucro, para fins de Imposto sobre a Renda. Durante a fiscalização foram pedidas as provas capazes de justificar os serviços prestados pelas três empresas ligadas, cujos valores foram objeto da glosa. A resposta se fez com elementos argumentativos desacompanhados de provas. A glosou se fez no valor cuja comprovação da efetiva prestação dos serviços e da sua necessidade não aconteceu. Caberia ter apresentado ao autuante documentos, como contratos, notas fiscais, relatórios, correspondências, provas dos pagamentos às empresas ligadas, coincidentes em datas e valores, de preferência na forma de cópias de cheques etc. • Sequer cópias de cheques eventualmente utilizados para os pagamentos foram apresentadas. Embora afirme ao contrário, há necessidade, de prova documental para a comprovação dos serviços. Explicações verbais não são suficientes quando não se acompanham de provas materiais. O argumento de que teria exibido documentos referentes às despesas glosadas ao autuante durante o procedimento de fiscalização não se . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,14-r"> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 confirmou nas razões oferecidas. E,se existisse de fato documentação que justificasse a dedução das despesas e ela a tivesse apresentado ao autuante, certamente não teria havido a lavratura do auto de infração. Ademais, embora argua o volume de tais documentos, pelo menos parte deste poderia ter sido oferecido. Irrelevante, ainda, o fato alegado de uma outra ação fiscal que analisara considerando efetiva e necessária a despesa prestada pela empresa Cinemas São Luiz Ltda no ano de 1995: As conclusões de um agente em um período não aproveitaria os seguintes. Estendeu à CSLL, os argumentos expendidos para o IRPj, por decorrência. Recurso voluntário de fls. 282/313, apresentou como razões preliminares, 1. a omissão das autoridades julgadores porque não analisara todas razões de impugnação. • Omisso, também, porque desconsiderara o detalhamento da documentação apresentada ao longo do procedimento, conforme reconhecido no auto de infração, e "os esclarecimentos prestados na impugnação, comprovando a necessidade dos serviços prestados pela Coligada da Recorrente que a suportam e assessoram, em todas as complexas atividades específicas, requeridas para a boa gestão da operação de exibição cinematográfica, e atividades complementares". Prevalecer a decisão significaria ter que apresentar novamente todos os documentos analisados pelo agente fiscal e a presunção implicaria em perguntar então, qual a finalidade da impugnação? Havendo dúvidas poderia se utilizar da diligência.A verdade material restara prejudicada. 2. Reclamou da onerosidade do lançamento pois foram glosadas todas as despesas administrativas cuja efetividade e necessidade, segundo o fiscal não estaria satisfatoriamente comprovada. Esta prática viria sendo repudiada pelos 6 SA *44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9 At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J -;t4;115 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 • tribunais como seria exemplo a decisão do Ac. 5' Turma do TRFde 13.08.86,(Ap.Cível 113.425). Aqui mais uma causa de nulidade do procedimento. 3. O caráter vinculado da atividade administrativa de lançamento obrigaria à perfeita configuração da hipótese prevista em lei que autorizasse a imposição ou restrição do exercício de faculdade. Discorreu sobre os princípios constitucionais do lançamento, principalmente Principio da legalidade. 4. No enquadramento legal, artigos 195, I, 197,§ único, 242,243 e 247, dos quais apenas o artigo 242 teria, tacitamente,relação com os fatos.Os demais, sem qualquer relação com o feito,apenas dificultara uma defesa ampla. 5. Apresentou ementas de acórdãos como precedentes, fls. 292,3, para concluir as razões preliminares. No caso concreto,reconhecida a necessidade das despesas glosadas pelo Relator da decisão recorrida, o lançamento não poderia ter sido mantido,por cada uma, e por todas as razões formais antes analisadas, na seguinte ordem: "a)excessiva onerosidade; b)despreocupação com a verdade material dos fatos; c)as omissões, a falta de motivação adequada, a desconsideração sumária de todos os fatos e alegações da autuada, a presunção incondicional e até contraditória , em favor do agente autuante, e outras violações do princípio da legalidade. • 6. No mérito, se superada a preliminar, a natureza das despesas glosadas seriam usuais, normais, inerentes à atividade da empresa. 7 jd/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,31t.I5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 A sociedade para manter a atividade dependeria da estrutura administrativa e operacional das sócias-quotistas, conforme descrevera na impugnação. A partir da constituição da empresa, segundo o estatuto, a gestaão se fez pelo conjunto das empresas do grupo. Coube a ECSL, em cujos escritórios está sua sede, além da gestão conjunta com a sócia paulista: "a contratação de filmes cinematográficos; a programação e direção técnica cinematográfica; e a administração dos cinemas a serem explorados pela sociedade; e a gestão e controle das rendas produzidas por esses cinemas". Juntou cópia dos atos societários (doc. 01,2,3,4)." Discorreu vastamente sobre a operacionalidade do grupo transcrevendo jurisprudência que admitiria o rateio de despesas,no caso de centralização de custos, comentando sobre a regularidade em sua escrita contábil,o que faria prova a seu favor.Descreveu no item 6.3.6, fls. 301,2 documentos, que segundo afirmou, "eliminaria por completo qualquer resquício de dúvida sobre a absoluta carência de fundamento do lançamento de oficio,confirmado pela decisão recorrida,(...)" 7.0 Análise das normas legais do enquadramento:195,197,242,243 e 247, RIR/94, concluiu que aplicara normas descabidas e esquecera da norma pertinente ao caso, segundo o princípio da dedutibilidade das despesas operacionais, artigo 296. 8.0 — A essencialidade dos serviços, cujas remunerações foram integralmente glosadas: A remuneração paga a ECSL importou no ressarcimento pela utilização de suas instalações, assim como sua estrutura administrativa e operacional, previsto no contrato social. Ademais," a valoração da utilização dessa estrutura - e os critérios adotados pelas sócias-quotistas para o estabelecimento do 8 DO) . • k'• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 respectivo preço — são questões que interessam às sócias, ambas com ampla experiência no mercado específico, e aptas a procederem a essa avaliação e ajuste. E como revela o quadro demonstrativo anexo, esses critérios são razoáveis, e compatível com o movimento econômico da empresa." Não fosse essa estrutura não teria crescido e se mantido no mercado de Brasília. Improcedente, também, a glosa das despesas dos serviços prestados pela Severiano Ribeiro Diversões e pelo Grupo internacional Cinetográfico,nos valores respectivos de .R$ 136.620,00 e R$ 150.282,00. Resumiu este tópico nos seguintes termos: • - sem a iniciativa,o investimento, o comando e as decisões estratégicas de seus gerentes e o concurso de sua notória experiência no mercado cinematográfico, a Paris Severiano simplesmente não existiria; - sem o espaço físico, a estrutura operacional e administrativa, as consultorias e os sistemas de acompanhamento de resultados,disponibilizados pela Empresa Cinema São Luiz, a Recorrente teria que criar espaço, estrutura operacional e administrativa,e consultorias próprias, mediante a contratação de uso de espaço (locação), de pessoal especializado e de consultores em todas as áreas necessárias ao suporte do seu negócio, cuja operação é bastante complexa; - sem o concurso da SRDiversões e do Grupo Internacional Cinematográfico, a Recorrente teria que criar estruturas próprias, com alta especialização — tanto no Rio quanto em São Paulo — para assegurar-se o permanente controle econômico-financeiro e atualização de sua operação, bem como o suprimento de filmes de boa qualidade, e em condições que lhe permitissem auferir lucro de sua exibição. Esses serviços — todos essenciais à operação da Recorrente — - permitiram racionalização de custos e despesas (serviços da melhor qualidade possível , a um custo esubèidiado", e remunerados em condições inferiores às do mercado, em razão da relação entre 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA lt.r"....,;t1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi ; :,14,1% OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 contratante e contratadas) e conseqüentemente aumento de resultados? Reclamou da aplicação da multa,porque não se tipificara a hipótese do artigo 44 da Lei 9430/1996, reiterou os argumentos acima transcritos pedindo provimento ao recurso. Anexou às fls. 314/315 todos os documentos que provaria seu acerto, na seguinte ordem: a) cópia do contrato social; b) id e cpf administradores; c) cópia do AIM; d)decisão recorrida; e) arrolamento de bens; O contratos sociais das soc que prestaram os serviços cuja remuneração foi objeto da glosa questionada, comprovando a compatibilidade entre o objeto social dessas sociedades e os serviços prestados à recorrente; g) atos societários, cláusulas 7 e 8 prevêem a prestação dos serviços, questionados até aqui; h) cópia do instrumento que formalizou a renovação da locação do espaço onde antes havia 8 salas de exibição e passou a abrigar 11; i) cópias das notas fiscais, recibos e cópias de cheques,evidenciando o pagamento, pela Recorrente, à Empresa Cinemas São Luiz, áGrupo Internacional, e a Severiano Ribeiro Diversões; j)cópias das notas fiscais, recibos e cópias de cheques,evidenciando o pagamento, pela Recorrente, à Empresa Cinemas São Luiz, de to # . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tl-t,'[.;:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003792100-40 Acórdão n°. :108-09.170 material necessário à operação da Paris, em BSB, adquiridos em grandes volumes parabaratear seu custo; k) cópia balancetes mensais comprovando o registro de toda movimentação económica e das mutações patrimoniais,inclusive as despesas glosadas; I) cópia do balanço 31/12/1997,assinado por Waldir José Pereira; m)cópia quadro das despesas frente às receitas com respectivos percentuais; n) cópia dos "contratos epistolares" celebrados com SL, SRDE, GI, definindo as condições gerais dos serviços; o) cópias da relação de funcionários em 1997, revelando a natureza da função e a impossibilidade de serem administradores da •empresa; p) cópias dos documentos de admissão(1999) e demissão(2002) do contador da Emp. Cinemas S.Luiz, Sr. Waldir José Pereira, que acompanhou toda ação fiscal; q) cópia de demonstrativo de resultados 1997, elaborado por consultoria, para permanente acompanhamento gerencial. O Recurso tem seguimento conforme despacho de fls.741. É o Relatório. (idt ';4• _ _ . • tr! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 287.169,22 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 110.012,79,no ano calendário de 1997, por falta de comprovação da efetividade e necessidade dos valores pagos às empresas ligadas Grupo Internacional Cinematográfico, Empresa de Cinema São Luiz Ltda (ECSL) e Severiano Ribeiro Diversões (SRD). A Recorrente informou que terceirizava os serviços de apoio administrativo e financeiro através da E.C.S.L. Os serviços prestados pela S.R.D.E e G.I.C. corresponderiam a uma análise cinematográfica do mercado de distribuição de filmes no Estado, efetuada em reuniões periódicas com o pessoal qualificado da prestadora de serviços. Por seu turno, a empresa Severiano Ribeiro Diversões, com sede no Rio, teria se especializado em atividades de apoio à distribuição e exibição cinematográficas. O Grupo Internacional Cinematográfico Ltda (G. I.C.) desenvolveria, em São Paulo, atividades de apoio à operação da Paris Filmes Ltda, nas áreas de distribuição e exibição cinematográficas, essenciais a seus serviços. E todas as despesas seriam necessárias a percepção dos rendimentos. 12 ,111) tf;:te' MINISTÉRIO DA FAZENDA tA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003792/00-40 Acórdão n°. : 108-09.170 Arguiu a recorrente várias preliminares iniciando pela de cerceamento do seu direito de defesa' porque não foram analisados todos argumentos oferecidos em sede de impugnação. A matéria é conhecida deste Colegiado, vista no recurso 147639, de maio deste ano e no voto condutor do acórdão108-08.461, recurso n°: 142.914, sessão de 12/09/2005, pois o julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422 — (2004/0099087-0) RET n 43 — maio/junho/2005, p.136, nos seguintes termos: "5691 — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA — TRIBUTÁRIO — ICMS — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS — DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA — PRINCIPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA — ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO • DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SÚMULA No.547 DO STF — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — NORMA LOCAL — RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR — 1. lnexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido? O princípio do livre convencimento tio julgador, desde que analise o fato e garanta o direito ao devido processo legal, é constitucionalmente garantido. Ademais, não verifico nos autos erros ou vícios capazes de anular o ato administrativo, conforme fartamente demonstrado na decisão combatida. Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 13 . • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA :d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:az5 OITAVA CÂMARA • - Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 59 do Decreto 70235/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. No tocante ao enquadramento legal, o artigo 195 diz respeito às adições que servem de ajustes do lucro liquido; os artigos 242,243 definem os conceitos de despesas e o 247, trata das despesas indedutíveis, portanto, todos tiveram relação com os fatos e não dificultaram as brilhantes razões oferecidas. O caráter vinculado da atividade administrativa obriga à observância dos princípios constitucionais do lançamento. Nos autos esses princípios foram respeitados sem qualquer mácula que prejudicasse o procedimento.Por isto as preliminares não subsistem. No tocante ao mérito as razões arguiram que a sociedade para manter a atividade dependeria da estrutura administrativa e operacional das sócias- quotistas, conforme descrevera na impugnação. A partir da constituição da empresa, segundo o estatuto, a gestão se fez pelo conjunto das empresas do grupo. Coube a ECSL, em cujos escritórios está sua sede, além da gestão conjunta com a sócia paulista: "a contratação de filmes cinematográficos; a programação e direção técnica cinematográfica; e a 14.. . ' 4. 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA fit• tfr ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 administração dos cinemas a serem explorados pela sociedade; e a gestão e controle das rendas produzidas por esses cinemas". Juntou cópia dos atos societários (doc. 01,2,3,4)." No discurso sobre a operacionalidade do grupo e a transcrição da jurisprudência que admitiria o rateio de despesas,no caso de centralização de custos, comentou sobre a regularidade em sua escrita contábil,o que faria prova a seu favor. Mas apenas essa afirmativa não basta para justificar a despesa. O apelo ofereceu postulados e princípios contábeis que justificariam o acerto no procedimento, usando a boa forma verificada em sua escrituração como bastante à dedutibilidade. Todavia este aspecto não esteve em julgamento. A forma de escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o pagamento dos tributos conforme determina o PN 347170. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fis. 119 a 146), quando afirma que a ciência contábil é formada por uma esta/tura única, composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração das mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critériás constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. 15 . • LfAk :t" MINISTÉRIO DA FAZENDA "Np v,„,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;0-7;T:* OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. : 108-09.170 O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direito. s patrimoniais, aí contidas as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e Qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A cuantificacão da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 70 do DL 1598/77. O calculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8° do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. Do Regulamento do Imposto de Renda se extrai o conceito de receitas, despesas e as formas de ajustes do lucro tributável em cada período. O RIR/1999 replicou esses dispositivos nos artigos 247: "Art. 247- Lucro real é o lucro liquido do período de apuração ajustado pelas adições, eXclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este decreto. 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tf",4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 415 OITAVA CÃMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 § 1°. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais. § 2°. Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente? As despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer o regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. A falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Ainda, o Processo Administrativo Fiscal se rege pelo princípio da verdade material e,neste caso, a efetividade e materialidade não restaram comprovadas. Além de atender às condições legalmente erigidas as despesas devem se revestir do caráter de normalidade e usualidade no tipo de transação, devendo estar lastreada e comprovada por documentação hábil, idônea, capaz de reunir os elementos materiais necessários à sua identificação e individualização. Quando se tratar de prestação de serviços deverá esclarecer o adquirente, o prestador do serviço e indicar a causa que justificou o pagamento para que possa preencher os requisitos exigidos legalmente. Os fundamentos das razões de apelo não avançam. Em nenhum momento no curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a íntima correlação entre os fatos, gastos e respectivos vínculo à empresa e com a atividade por ela desenvolvida, bem como a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos, constituindo-se, portanto, em prática de gastos por mera liberalidade. 17 Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;OP OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 A lei fiscal não restringe a liberdade da pessoa jurídica no tocante ao destino dos seus recursos. Entretanto, resguarda i para que através de tais dispêndios não se reduza indevidamente o resultado do período e, conseqüentemente, a base de cálculo dos impostos, com valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacidnados à respectiva atividade. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2 . ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que : "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia . (..) O fisco entretanto tem o dever — não o ônus — de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero". E os documentos oferecidos, a) cópia do contrato social;b) id e cpf administradores;c) cópia do AIM;d)decisão recorrida;e) arrolamento de bens;f) contratos sociais das soc que prestaram os serviços cuja remuneração foi objeto da glosa questionada, comprovando a compatibilidade entre o objeto social dessas sociedades e os serviços prestados à recorrente;g) atos societários, cláusulas 7 e 8 prevêem a prestação dos serviços, questionados até aqui;h) cópia do instrumento que formalizou a renovação da locação do espaço onde antes havia 8 salas de exibição e passou a abrigar 11;i) cópias das notas fiscais, recibos e cópias de cheques,evidenciando o pagamento, pela Recorrente, à Empresa Cinemas São Luiz, áGrupo Internacional, e a Severiano Ribeiro Diversões; Dcópias das notas fiscais, recibos e cópias de cheques,evidenciando o pagamento, pela Recorrente, à Empresa Cinemas São Luiz, de material necessário à bperação da Paris, em BSB, 18. á/ 410, • . • Processo n°. : 15374.003792/00-40 Acórdão n°. :108-09.170 adquiridos em grandes volumes parabaratear seu custo;k) cópia balancetes mensais comprovando o registro de toda movimentação económica e das mutações patrimoniais,inclusive -as despesas glosadas;1) cópia do balanço 3111211997,assinado por Waldir José Pereira;m)cópia quadro das despesas frente às receitas com respectivos percentuais;n) cópia dos "contratos epistolares" celebrados com SL, SRDE, GI, definindo as condições gerais dos serviços;o) cópias da relação de funcionários em 1997, revelando a natureza da função e a impossibilidade de serem administradores da empresa;p) cópias dos documentos de admissão(1999) e demissão(2002) do contador da Emp. Cinemas S.Luiz, Sr. Waldir José Pereira, que acompanhou toda ação fiscal;q) cópia de demonstrativo de resultados 1997, elaborado por consultoria, para permanente acompanhamento gerencial, foram insuficientes para caracterizar a efetividade e a razoabilidade no rateio realizado, posto que seus critérios não restaram demonstrados. Por todo exposto não há como aceitar os argumentos oferecidos como óbice ao lançamento e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. fi IV '''" ri s PESSOA MONTEIRO • 19 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000699/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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SEGUNDA CÂMARA Processou' 14041.000699/2005-59 Recurso n° 150.544 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.187 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente DANILO PEREIRA DE CARVALHO Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000699/2005-59 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.187 Fls. 2 45(410&44"77 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO• EM* 0 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. n Processo n.° 14041.000699/2005-59 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.187 Fls. 3 Relatório DANILO PEREIRA DE CARVALHO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 20.975,07 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 59. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONLO, no valor de R$ 48.522,88, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c mis. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RI1U1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 23/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de j1s. 61/74, acompanhada dos documentos de fls. 75/150, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional —CT1V, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTIV, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos trs. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.° 14041.000699/2005-59 CCO I/CO2 AcOrdâo n.° 102-48.187 Fls. 4 Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação das Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasilia/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 21784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n°76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 30 da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 0 Região, da Sexta Cámara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua Processo n.° 14041.000699/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.187 Fls. 5 tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 20/12/05 o Acórdão n° 16.057, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Tentos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos mi °s. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTIV por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferida A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa.(..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. .dasfr"-'7 _ Processo n.° 14041.00069912005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.187 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(...)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000699/2005-59 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.187 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos dentais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça • parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas Processo n.° 14041.000699/2005-59 CC01/CO2 Acérdào n.° 102-48.187 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atómica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítitna Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD uni programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V. acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim conto suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000699/2005-59 CCO I/CO2 Acérclao n.° 10248.187 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, conto no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o tenno não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a uni brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5' da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fiincionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.00069912005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.187 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.00069912005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.187 Fls. II Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de . isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são uni produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a unia organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após .5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000699/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.187 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais ; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições itnigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo CO!?! o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Conto se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas Sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000699/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 02-48.187 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso IIL do á' 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000699/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.187 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, - aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao Confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às lnultas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ,OltAt/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001162/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISELA MUNHOZ BAPTISTINI FRANCO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - adlitNirAtOTTA Ctt PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 g Mc 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001162/2001-68 Acórdão n°. : 104-21.828 Recurso n°. : 145.596 Recorrente : GISELA MUNHOZ BAPTISTINI FRANCO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 02/04/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, o Auto de Infração de fls. 19 a 24, no valor de R$ 7.908,00, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos recebidos no ano- calendário de 1997. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou, em 27/09/2001, a impugnação de fls. 01 a 05, acompanhada dos documentos de fls. 06 a 24, contendo as seguintes alegações, conforme o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 64/65): "Em seu requerimento de fis.1/5, a contribuinte solicita, em síntese, sejam consideradas as seguintes deduções, conforme documentos comprobatórios de fls. 9 a 16, relativas a despesas médicas, no valor de R$ 12.500,00. Esclarece a contribuinte que quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual, compensou despesas médicas no valor de R$ 12.500,00 com os rendimentos tributáveis. Desta forma, alega que não houve omissão, mas sim compensação de valores, tendo sido informado como rendimentos tributáveis o valor líquido das despesas supracitadas. Intimada pelo Fisco para apresentação dos recibos médicos, prontamente atendeu a solicitação. Entretanto, a autoridade fiscal, após analise da documentação e retenção dos recibos originais, entregando cópia autenticada a seu procurador, solicitou laudos médicos onde constasse o tipo de terapia que a requerente e seu dependente teriam se submetido. na_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001162/2001-68 Acórdão n°. : 104-21.828 Em virtude da necessidade de deslocamento de distância considerável para atendimento de pedido de esclarecimentos, acordou-se como a autoridade fiscal a transferência do processo para a cidade de Piracicaba-SP. Entretanto, devido a possível mal entendido, não foi comunicada no tempo combinado. Desta forma, não forma apresentados os novos laudos, sendo surpreendia com aviso de cobrança da diferença do imposto de renda pessoa física apurado. Em razão ao mencionado, traz ao presente processo documentação comprobatória a fim de que seja analisadas e considerada no lançamento. Ressalta, ainda, divergência identificada quanto aos valores informados pela fonte pagadora Prefeitura Municipal de Jardinópolis, nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte, de fls. 7/8, lançados a menor pela autoridade fiscal. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA n° 11.416 (fls. 62 a 66), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Considera-se não litigiosa a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 9.532/97. y& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001162/2001-68 Acórdão n°. : 104-21.828 DEDUÇÕES - BASE DE CÁCULO DO IMPOSTO Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 10/11/2004 (fls. 70), a contribuinte apresentou, em 1°/04/2005, o recurso de fls. 81/82, acompanhado dos documentos de fls. 83/84. As fls. 76 consta Termo de Perempção, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP, que também informa às fls. 89 que a ausência de arrolamento de bens se deve ao fato de o débito remanescente ser inferior a R$ 2.500,00. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 89 (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. p( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001162/2001-68 Acórdão n°. : 104-21.828 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (-..) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; rx 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001162/2001-68 Acórdão n°. : 104-21.828 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; C..) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em apreço, a intimação da decisão de primeira instância foi feita com base no art. 23, inciso II, acima transcrito. Assim, como a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 10/11/2004, quarta-feira, conforme registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 70, a contribuinte teria o prazo de até 10/12/2004, sexta-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 1°/04/2004, conforme registro de protocolo às fls. 81. A despeito das alegações da contribuinte, não existe previsão legal que lhes dê amparo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 itaAW /MARIA HELENA COTTA Ci1/4;-)6d2-4t-) 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13952.000033/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Renda, a Contribuição Social e o Imposto de Renda na Fonte, informados na declaração de rendimentos apresentada ex officio, serão exigidos através da lavratura de autos de infração e com as penalidades de lançamento de ofício. Recurso de ofício provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18736
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° :103-18.736 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA SOB AÇÃO FISCAL - O Imposto de Renda, a Contribuição Social e o Imposto de Renda na Fonte, informados na declaração de rendimentos apresentada ex-officio, serão exigidos através da lavratura de autos de infração e com as penalidades de lançamento de ofício. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso EX OFFICIO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I a e: -e s ; -1-- E BER • SIDENTE diee,„ra--- 7, °: "C10 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. - -ar - • MINISTÉRIO DA FAZENDA -!= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 11 Processo n°. :13952.000033193-15 Acórdão n°. : 103-18.736 Recurso n° :112.650 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR recorre a este Colegiada de sua decisão de fls. 91/100, da parte que exonerou a contribuinte AMAFIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com sede em Cianorte/PR de quantia superior ao seu limite de alçada. A matéria objeto do recurso de ofício refere-se à exigência do imposto de renda apresentado na declaração de ajuste do ano-calendário de 1992, exigida durante a ação fiscal, bem como da correspondente Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. A decisão mereceu a seguinte ementa: "Mesmo sob ação fiscal, a apresentação da declaração de rendimentos inibe que o imposto relativo aos lucros nela consignados seja exigido através de Auto de Infração" Neste aspecto os fundamentos de decidir foram assim descritos: "Contudo, em relação aos cálculos efetuados na determinação do "lucro real" de ofício do ano calendário de 1992 - 1° e 2° semestres -, cabe reparo ao procedimento adotado pela fiscalização. Tal atitude prende-se ao fato do atraso na entrega da correspondente declaração de rendimentos. Verifica-se que a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos em atraso, folhas 15 a 20, após ter sido intimada, fls. apresentá-la no curso da ação fiscal. 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,,..-N. . tz > Processo n°. :13952.000033/93-15 Acórdão n°. :103-18.736 Embora tenha entregue sua declaração de rendimentos - devidamente recepcionada pela repartição oficial em 17/09/93 - a fiscalização, ao efetuar o lançamento de ofício, em 09/12/93, incluiu nos demonstrativos de apuração do lucro real" os lucros que a contribuinte consignara em sua declaração. Basicamente o que se constata é que, em relação aos lucros reais apurados pela contribuinte (Cr$ 358.609.302,00 e Cr$ 3.502.954.382,00) houve duplicidade de lançamentos da matéria tributável, ou seja: um auto lançamento pela apresentação da declaração de rendimentos (fls. 20) e outro pelo lançamento de oficio (fls. 56/57) Cabe mencionar, também, que conforme pesquisa feita no "consulta CGC/declaração", percebe-se o processamento da referida declaração de rendimentos junto aos sistemas de controles (fls. 86/89) e de administração da arrecadação dos tributos correspondentes (fl. 90)." É o relatório.) —(. ' 3 41 V-411 `v • • \,11/44 fr *Ir; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rri -7C*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. :13952.000033/93-15 Acórdão n°. :103-18.736 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Conforme relatado, a recorrente exonerou o sujeito passivo do recolhimento do Imposto de Renda, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, correspondente ao ano calendário de 1992, tendo em vista que as mesmas quantias constavam da Declaração de Ajuste correspondente a este período, sob o argumento de haver duplicidade da exigência. Entretanto, tal procedimento não se afigura correto, considerando que o contribuinte apresentou a mencionada declaração sob ação fiscal, conforme consta da própria decisão, e os impostos e contribuição ali informados devem ser exigidos de ofício e com os acréscimos legais inerentes a este tipo de lançamento. Não se trata de um auto lançamento como faz crer a autoridade recorrente. Trata-se, sim, de um típico lançamento de oficio, efetuado na forma do inc. II do artigo 149 do CTN, que estabelece que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito no prazo e na forma da legislação tributária. A declaração de fls. 16/20, como consta do próprio carimbo nela aposto, foi apresentada '1ex-officio" e apenas poderá alimentar o sistema de controle de declarações, não podendo os débitos nela constantes serem repassados para o conta- corrente. Mas, segundo consta às fls. 90, mencionados débitos estão ali indevida e 4 ,,,,/ n: 4: — . - ..., ts ' •---: fi MINISTÉRIO DA FAZENDA , , ,-I, t•- •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13952.000033/93-15 Acórdão n°. :103-18.736 consignados, onde se verifica, também, que até a data da consulta no sistema, 19/07/95, que antecedeu a prolação da decisão monocrática, não consta qualquer recolhimento de impostos ou contribuição. Assim, considerando que as quantias exoneradas devem constar do lançamento de ofício e não do lançamento decorrente da apresentação da declaração de ajuste, uma vez que esta é meramente informativa para o lançamento do auto de infração, merece reforma a decisão recorrida, devendo a autoridade incumbida de cumprir o acórdão verificar se os impostos e contribuição constantes da declaração de fls. 16/20 estão em aberto no conta-corrente para a devida exclusão, bem como verificar se porventura existem pagamentos relativos a esta declaração, para que sejam computados na exigência restabelecida. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 5if ----- ..e.----.-de-"---CIO MACHADO CALDEIRA • , 5 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000270/99-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93684
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir os presentes litígios, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO — RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EiSON PEREI- ' RODRIGUES PRESIDENTE SEBASTIÃO • ( rlR CABRAL. RELATOR Á_ __Á FORMALIZADO EM 1 1 II Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA Processo n.°. .15374.000270/99-62 2 Acórdão n.°.. .101-93.684 Recurso nr, 127.535 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL na Cidade do Rio de Janeiro — RJ, recorre de Ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, os lançamentos formalizados através dos Autos de Infração de fls. 311 a 356 (IRPJ, IRRF, PIS e CSLL), lavrados contra a pessoa jurídica CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S A , tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n c' 70,235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 A irregularidade apurada que deu origem à decisão ora objeto de reexame necessário refere-se a glosa de custos, despesas operacionais e encargos nos períodos de apuração de 01/01/94 a 31/12/95, cujos comprovantes não teriam sido apresentados, durante o transcurso do exame de escrita Salienta a Fiscalização, que "A descrição dos fatos e o enquadramento legal, encontram-se descritos no Termo de Constatação desta mesma data, que fica fazendo parte integrante e inseparável dos autos de infração, como se neles transcrito fosse.", Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls 600/610 A decisão da autoridade julgadora monocrática, no que se refere exclusivamente ao item objeto do recurso de ofício tem esta ementa Processo n.° .15374 000270/99-62 3 Acórdão n,°.. 101-93.684 "Assunto . Imposto sobre a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário 1994, 1995) Ementa CUSTOS OU DESPESAS CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE Computam-se na apuração do resultado do exercício somente os dispêndios que forem comprovados por documentação hábil e idônea e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita Assunto Outros Tributos ou Contribuições Ano-Calendário 1994, 1995 Ementa' LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS REPIQUE, IRRF e CSLL. Uma vez julgada a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele" LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70 235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9,532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório Processo n°,, 15374000270/99-62 4 Acórdão n.° .101-93.684 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator, O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70,235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão proiatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à da base de cálculo dos valores correspondentes aos tributos com exigibilidade suspensa, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos Peço vênia à R Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir na qual, com percuciência e acerto, analisou a documentação e desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Como bem mencionou a interessada, a autuação decorreu da falta de apresentação dos comprovantes de despesas e custos Após a análise dos diversos documentos que deram origem aos anexos 1 a 4, conclui- se que a maior parte dos valores estão devidamente comprovados, permanecendo a glosa dos valores discriminados a seguir por período de apuração. . . . . Processo n ° 15374.000270/99-62 5 Acórdão n°. 101-93.684 No DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS MANTIDAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO, são indicados a data, fornecedor, conta debitada, mês, nota fiscal de emissão, valor, anexo e a respectiva observação do porque não foi aceito o documento A seguir é feito um DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA MANTIDO "AUTUAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos de PIS/Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF e CSLI...-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seguem aquilo que foi decidido para o principal, pois não foram apresentados novos fatos que ensejassem conclusão diversas Dessa forma, devem ser mantidos em parte os lançamentos decorrentes, em consonância com a alteração efetuada no IRPJ Como conclusão julgou procedente em parte, os lançamentos do IRPJ, PIS/Repique, IRRF e CSLL, nos valores, respectivamente de R$ 247 318,71, R$ 18777,00; R$36.405,76 e R$ 84.931,84 Tendo em vista que a R Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Ofício Brasília, DF, 08 de r o embro de 2001 SEBASTIÃO ROD",, " B - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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