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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746173 #
Numero do processo: 13819.905698/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 56 98 /2 00 9- 25 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13819.905698/2009­25  Acórdão n.º 3402­006.577  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de  suposto  pagamento  a maior,  tendo  em  vista  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, argumentando que o crédito utilizado na compensação teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas  realizadas  à  Zona  Franca de Manaus e apresenta suas razões para o acolhimento da compensação efetuada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 05­036.549.  Devidamente  intimado, o contribuinte  interpôs o  recurso voluntário, ora em  apreço, oportunidade em que continuou alegando a juridicidade do seu crédito, uma vez que as  operações  de  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  seriam  equiparadas  à  operações  imunes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.574,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.905701/2009­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.574):  "5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  A  imunidade  das  operações  de  venda  à  ZFM  e  a  impertinência da discussão no presente caso  6.  Para  a  devida  compreensão  do  presente  tópico  deste  voto,  mister  se  faz  destacar  que  o  despacho  decisório  que  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13819.905698/2009­25  Acórdão n.º 3402­006.577  S3­C4T2  Fl. 4          3 denegou  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  o  fez  ao  fundamento de que o contribuinte já havia compensado o crédito  vindicado com outro débito, o que fez nos seguintes termos:    7. Em outros  termos,  em momento  algum a motivação do  aludido ato administrativo trata da (in)juridicidade do crédito do  contribuinte,  mas  sim  pelo  fato  do  crédito  vindicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  previamente  saldar  outro  débito  (pagamento n.  3005660928;  cód. 2172, PA de 31/05/2001) que  não o aqui tratado  8.  Acontece  que,  tanto  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto em seu recurso, o contribuinte alega que  seu  crédito  seria  válido,  haja  vista  que  as  operações  de  venda  para Zona Franca de Manaus seriam equiparadas a operações  imunes.  9.  Nesse  sentido,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  10.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13819.905698/2009­25  Acórdão n.º 3402­006.577  S3­C4T2  Fl. 5          4 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da Administração  somado  ao  dever  de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes. Não se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  11.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 141DF CARF MF

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7760413 #
Numero do processo: 10976.000680/2009-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CSP. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI 37. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO DE 11% NAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. PROVIMENTO DO RECURSO. Não tendo a autoridade fiscal se desincumbido de demonstrar a ocorrência da infração deve-se dar provimento ao recurso. O vício material confundi-se com o próprio provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não conseguiu demonstrar a ocorrência da infração de existência de cessão de mão de obra que determinasse a exigência do destaque de 11% nas notas fiscais.
Numero da decisão: 9202-007.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CSP. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI 37. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DA RETENÇÃO DE 11% NAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. PROVIMENTO DO RECURSO. Não tendo a autoridade fiscal se desincumbido de demonstrar a ocorrência da infração deve-se dar provimento ao recurso. O vício material confundi-se com o próprio provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não conseguiu demonstrar a ocorrência da infração de existência de cessão de mão de obra que determinasse a exigência do destaque de 11% nas notas fiscais.

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9202­007.678  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  CSP ­ Vício Formal x Vício Material   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOOD LIFE SAÚDE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005   CSP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AI  37.  AUSÊNCIA  DE  DESTAQUE  DA  RETENÇÃO  DE  11%  NAS  NOTAS  FISCAIS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  PROVIMENTO DO RECURSO.  Não tendo a autoridade fiscal se desincumbido de demonstrar a ocorrência da  infração  deve­se  dar  provimento  ao  recurso. O  vício  material  confundi­se  com  o  próprio  provimento  do  recurso,  posto  que  a  fiscalização,  com  as  informações  constantes  do  autos não conseguiu  demonstrar  a ocorrência da  infração de existência de cessão de mão de obra que determinasse a exigência  do destaque de 11% nas notas fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 80 /2 00 9- 34 Fl. 316DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (obrigação acessória), DEBCAD 37.218.492­8,  totalizando R$ 1.329,18 e consolidada em 28/10/2009, por a empresa ter deixado de destacar  em nota fiscal ou fatura de prestação de serviços o valor da retenção para a previdência social,  na competência 03/2005.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento. Em sessão plenária de 20/06/2012, foi dado provimento ao Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­001.411,  (efls.  262/268)  com  o  seguinte  resultado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso.” O acórdão encontra se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA DE DESTAQUE 11% SOBRE O VALOR BRUTO. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA  DE PROVAS.  A cessão de mão­de­obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez  constatada,  obriga  o  cedente  de  mão­de­obra  a  destacar  sobre  a  nota  fiscal  de  prestação de serviço 11% (onze por cento), nos termos do art. 31, parágrafo 1, da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  n.º  11.941/2009,  sistemática  interpretada  como  legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Todavia,  tal retenção só poderá  acontecer  se  for  constatada  a  cessão  de  mão­de­obra,  o  que  não  foi  feito  pela  autoridade fiscal.    Recurso Voluntário Provido.    O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  30/08/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs tempestivamente, em 13/09/2012, Recurso Especial (efls. 270/281).   Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido, ao argumento de que a  falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma  vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Vejamos trechos da argumentação do citado recurso:    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10976.000680/2009­34  Acórdão n.º 9202­007.678  CSRF­T2  Fl. 3          3 À luz desses ensinamentos, tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício  formal  quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.    Na  hipótese  em  apreço,  a  descrição  deficiente  do  fato  gerador,  não  pode  ser  considerado como de tal natureza e intensidade a ponto de determinar a nulidade  material  do  lançamento,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo  (fato jurídico) nunca existiu.    Contudo  não  é  essa  a  situação  retratada  nos  autos,  pois  o  fato  que  originou  o  lançamento  –  ausência  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela empresa, resta devidamente evidenciado na NFLD.    Veja­se  que  o Colegiado,  em  nenhum momento,  afirmou  peremptoriamente  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tão­somente  apontou  deficiências na motivação do lançamento pela fiscalização. Ou seja, entendeu que o  Fisco não  demonstrou  (não  descreveu) no  lançamento  que  se  tratava  de “serviço  contínuo, realizado nas dependências da empresa contratante ou nas de terceiros,  executado através de pessoas físicas à disposição desta”. Neste  ponto,  caso  constatado  tal  vício,  deveria  o  Colegiado  ter  concluído  pela  necessidade  de  anulação  parcial  do  lançamento  por  vício  formal  quanto  às  retenções.  (Com os grifos do original.)  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara,  de  22/07/2013  (efls.  305/307),  levando­se  em  consideração  como  paradigmas  o  Acórdão nº 2302­000.386 e o Acórdão nº 2401­00.018.  A recorrente, em suas alegações finais, requer seja dado total provimento ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade, ou, em eventualidade, declarar que, se vício houve, ele foi de natureza formal.  Cientificado do Acórdão nº 2403­001.411, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e do Despacho de Admissibilidade admitindo o RESP da PGFN,  em 1º/10/2013, o  sujeito passivo quedou­se silente.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de Admissibilidade,  fls.  305. Não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  A questão objeto do recurso refere­se, resumidamente, ao fato de no acórdão  recorrido  ter  sido  dado  provimento  ao  recurso,  desconstituindo  o  auto  de  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  destacar em nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviço o valor da  retenção 11% (onze por  cento) para a Previdência Social.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  a  auditoria  fiscal  não  desincumbiu­se  da  obrigação de demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados por cessão de mão­de­ obra.  Eis o que o Relator considerou que   Diante de todo o exposto, percebe­se que somente esses serviços,  se  constatada  a  cessão  de  mão­de­obra,  serão  tributados  pela  regra do art.31 da Lei n 8.212/91.  No caso em tela, a auditoria entendeu que a Recorrente prestou  serviços de cobertura de assistência médica mediante cessão de  mão­de­obra.  Todavia, não obstante a fiscalização ter tido esse entendimento,  acredito que houve um equívoco quando da lavratura do Auto de  Infração  em  epígrafe,  tendo  em  vista  que  não  ficou  constatado  que a prestação de serviço realizada ocorreu mediante cessão de  mão­de­obra.  (...)  Desse  modo,  sendo  o  serviço  contínuo,  realizado  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  executado através de pessoas físicas à disposição desta, ele será  considerado cessão de mão­de­obra.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  não  conseguiu  provar  que  ocorreu a cessão de mão­de­obra na prestação desses serviços,  destacando­se  mais  uma  vez  a  subjetividade  da  autoridade  lançadora,  que,  lança  crédito  com base  em  suposições  e  ainda  determina que o contrário deve ser provado pelo contribuinte.  Não pode a  auditoria  entender  que  pelo  simples  fato  de  existir  notas fiscais emitidas pela recorrente, caracteriza­se a prestação  de serviço por cessão de mão­de­obra.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10976.000680/2009­34  Acórdão n.º 9202­007.678  CSRF­T2  Fl. 4          5 Sendo  assim,  diante  da  exposição  acima,  entendo  que  à  recorrente  não  poderá  ser  imputada  a  multa  no  valor  de  R$  1.329,18  (hum  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos) por  ter deixado de destacar os 11% sobre os valores  brutos das notas fiscais emitidas, tendo em vista que o fisco não  conseguiu  provar  a  ocorrência  dessa  prestação  de  serviço  mediante cessão de mão­de­obra.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  argumenta  que  no  caso  de  o  Relatório  Fiscal não demonstrar de forma clara e precisa,  todos os procedimentos  e critérios utilizados  pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário e descrevendo de forma completa o  fato gerador deve­se anular o lançamento por vício formal.  Nesse sentido, trago meu posicionamento acerca da natureza dos vícios.  Da nulidade do Lançamento ­ natureza do vício.  Primeiramente, entendo que a falta da descrição pormenorizada no relatório  fiscal, desde que demonstrado o  fato gerador no conjunto apresentado pelo auto de  infração,  levaria  a  anulação  do  AI  por  vício  formal,  por  se  tratar  do  não  preenchimento  de  todas  as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo, implicando cerceamento do direito  de defesa do sujeito passivo.  Ao meu ver, no  lançamento  fiscal o motivo é a ocorrência do  fato gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato gerador não há obrigação  tributária. Agora,  a motivação é a  expressão dos motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.  Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo,  nas  contribuições  previdenciárias  se houve  lançamento enquadrando o  segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como segurado empregado, mas  o  relatório  fiscal  falhou  na  descrição  dos  elementos,  cerceando  o  direito  de  defesa,  embora  esteja evidente a existência do fato gerador; entendo que haveria falha na motivação, devendo  o  lançamento  ser  anulado  por  vício  formal.  A  autoridade  julgadora  deverá  analisar  a  observância  dos  requisitos  formais  do  lançamento,  previstos  no  art.  37  da  Lei  n  °  8.212,  podendo  efetivar  novo  lançamento  sem  diligenciar  ou  buscar  novos  elementos,  mas  tão  somente efetivando novo  lançamento consubstanciado nos mesmos elementos constantes nos  autos.  Nessa concepção, o vício material confundi­se com o próprio provimento do  recurso,  posto  que  a  fiscalização,  com  as  informações  constantes  do  autos  não  conseguiu  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  não  teriam  sido  apresentados  elementos  suficientes  para  determinar  a  existência  do  fato  gerador  que  gerou  o  lançamento,  seja  da  obrigação principal ou mesmo do fato gerador que implicou a aplicação da multa.  Vencida  essa  etapa  de  esclarecimentos,  importante  identificar  no  caso  concreto, qual a motivação da autuação. Conforme descrito no relatório fiscal, o auditor pauta  o  lançamento  do  presente AIOA  na  existência  de  uma Guia  de Recolhimento  código  2631,  Fl. 320DF CARF MF     6 atribuindo a esta a comprovação de que a empresa havia prestado serviços de sessão de mão de  obra.   Nos  restaria  identificar,  por  fim,  se  a  falta  atribuída  ao  auto  de  infração  importaria nulidade por vício formal ou material.  Conforme me manifestei  acima,  a  decretação  de  nulidade  por  vício  formal  dar­se­á quando houver simples falha na motivação, mas for possível, na análise dos elementos  contantes dos autos,  identificar a efetiva ocorrência do  fato gerador. No caso ora sob análise  não vejo essa simples falha, posto que não seria possível a mera reconstituição do lançamento  sem  que  se  tenha  que  promover  nova  fiscalização  ou  solicitação  de  outros  documentos  e  elementos de prova.   No presente caso, os pontos trazidos pelo autoridade fiscal, passam ao longe  na demonstração de existência de cessão de mão de obra, posto que notas fiscais colacionadas e  o próprio contrato entre o sujeito passivo e a empresa Teksid não demonstram a colocação de  mão de obra a disposição da empresa contratante, mas a simples prestação de serviços médicos,  assemelhando­se a contratação de plano de saúde.   Da mesma forma, o fato de identificar uma guia com código de recolhimento  2631,  também  não  tem  o  condão  de  atribuir  presunção  absoluta  de  que  a  empresa  prestou  serviços mediante  cessão de mão de obra,  posto que não  foi  trazido nenhum outro  elemento  para corroborar o fato gerador de contribuição.  Novamente, valho­me dos pontos já trazidos para esclarecer que entendo que  o vício material confundi­se com o próprio provimento do recurso, face a não demonstração do  fato gerador.   Isso  posto,  considerando  o  caso  ora  apresentado,  encaminho  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  posto  que  o  lançamento  realmente  padece de vício material.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 321DF CARF MF

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7725990 #
Numero do processo: 10845.000298/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro não são dedutíveis, por falta de previsão legal Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Os pagamentos de aulas de idioma estrangeiro na(s) sao dedutiveis, por falta de previsao Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Cal Marcos Cândido - .Pre dente José Raunundj To t Santos - Relator EDITADO EM: 1 1 FEV•2011 Participaram do presente julgamento Os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naold .Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio TIolanda.. Relatório 0 recurso voluntãrio em exame pretende a reforma do AcOrddo de if 17- 28,846, 11. 37, que julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer as dedue6es relativas aos dependentes, mantendo-se a glosa das despesas com instruydo. A decisdo recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO IMPOST() 50131/E A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF io 2003 DEPEND.EN'ILS.GLOSA Comprovada a efitividadc dos dependentes . declarados, estabelece-se a dcthição a este find() pleiteada na dead!. ação. DLSPESAS COM INSTRT.100.GLOSA Por firlta de compj ovação da cfttividade das despesas a este !auto declarada e glosada. , deve a glosa da dedução respectiva . sei Mani" (10 . . Lançainente Procedente ern POPle Em seu apelo a este CARF, a tI. 45, a contribuinte junta os comprovantes de pagamento do curso de extensão (inglês) da Universidade Santa Cecilia, relativo ao ano- calendário de 2002 (fls. 52/61), e pede esclarecimento a respeito do DARF, que indica como período de apuração a data de 08/08/1980 (if 51), o relatOrio„ Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a dedução com instrução, relativo a curso de idioma estrangeiro (ing lês) ado é dedutivel da base de cálculo do impost() de Fonda, por talta de previsão legal, nos termos do artigo 8', inciso H, alínea "h", da I ,ei n' 9 250, de 1995: At t. 8" A base de calculo do imposto devido no ano-ealenddrio .sera a diletenÇ'a entre as .somas.. -- de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calenddrio, excel() os isentos, o.s não-Iributdveis, (..rs nibutdveis exc.: hrsi vamenie rd lOnte e os spjellos à tributação dçfi.nrtiva, .11 - da.s dechiOes telativas a) aos pdarnentos(.,jetuados, no ano-ealendório, a médicos, dentistas, psicólogos, fisiotcrveulas, fimoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem coin° as despesas corn CVO MO - laboratoriais, serriços tadiológicos, aparelhos ortop(Wicos e oteses ortopédicas e den/crias; 2 1 ) 10eCStiú 71" 10845 000298/2004-10 52-C 1 F I AcónVio n" 2101-00.889 ii 2 b) a pagamentos cletuados a estabelecimentos de ensino relatiramente à educação pré-escolar, de 1, 2" e grafts, creches., cur.sws de especialização ou profissionalizantes do contribuinie e de seas dependentes, ate o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reetis);(Redação dada pela rei a 10.451, de 10 5 2002). GI ifis acrescidos Para fins de deducilo de despesas relacionadas li inst1u0o da (la:Aar - ante, a Instrueao Normativa SR1 n" 1 5, de 2001, assim dispõe: Art. 40. Alao SC enquadram no conceito de despesas de iustrução - - as. despesas coin uni/o; me, material e trairsporte. escolar, as relativas é elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiórios, compulação eletrónica de dados, papel, xetov, datile"gralia, tradução de textos„ intpres.são de questionárias e de tese elaborada, gastos postais e de viagem, 11 - as despesas coin aquisição de enciclopédias, hvros, evistas e jornais; Iii - o pagamento de aulas de niiisiea, dança, natação„,,,),imistica, lads, pilotageni, dícçao, cork e costura, informality' e assemelhados; IV - o pagamento de eursos preliaratórios para conctusos 011 vestibulenes, - 0 pagamento de auks de idiomas estr(JnA.,reiros; ai rest4dos) VI - os pagamentos leitos a entidades que tenham. poi objetivo a cria(eio e a educação de incnores desvalido.s e abandonados, - as contsibuiçOes pagas as Associações de ;Pais e Mestres e àc associa<Oes voltadas papa a educação. Art. 41. Considera-se instituição (IC ensino ovula regularinerue autorizada, pelo Poder PUblico, a ministrar educação &kit:a educayio ensino fundamentai e ensino médio — e educação superior, nos termos da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996 I" Eilucação inlantil, primeira clap(' da educação básica, etquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida ein creches ou entidadcs equivalentes e pré-escolas, compreendendo a educação de menores na faiva ciaria de zero a ,seis anos de idade, § 2° Ensino . fundantental e aquele, obrigatório, pie precede o ensino intWio e tan duração minima de oito anos. § 3 Ensino médio é a etetpa final da educação básieri e tem duração minima de trés anos j, 4' A educação superior abrange os seguintes cia;sos piogramas 1 - de giaduação, abertos a c.:amhdatos que tenham concluido o ensino médio ou equivalente e tenham .sido classifieados em proces.so .11 - de pOs-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutwado, bem assim cursos de especialização abertos a c..andidatos diplotnados elf2 cursos de graduação e que atendam exigCncias das inslituiçães de ensino. educação profissional compreende os seguintes- uivei s - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos man icii/acio OU egres.sas de ensino médio, e cup titulação pressupãe a conclu.são da educação básica de 1 I anos, - lecnológico. coaesponde a cursos de nível superior na area teenohigica, destinados- a egressos do ensino médio e técnico Quanto ao período de aputay5o indicado no DARF à fl 51, a reparti.cao de origem deve observar a sua correcao. Ern lace ao exposto, nego provimento ao recurs°, José Rairn. -§ta Santos 4

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7757864 #
Numero do processo: 10880.900869/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/02/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/02/2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 08 69 /2 01 4- 55 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.900869/2014­55  Acórdão n.º 3301­005.923  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­056.756, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.900869/2014­55  Acórdão n.º 3301­005.923  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.900869/2014­55  Acórdão n.º 3301­005.923  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.900869/2014­55  Acórdão n.º 3301­005.923  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 54DF CARF MF

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7738668 #
Numero do processo: 10140.720818/2013-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 62          1 61  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720818/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.000  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SHIRLEY GURGEL DE ALENCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 18 /2 01 3- 24 Fl. 62DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  27/32)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2010  (e­fls.  17/23),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas de R$ 16.910,00.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/04), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 40):  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  10/05/13,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:   Estaria  apresentando  documentos  comprovando  o  direito  a  deduzir  as  despesas  pleiteadas,  uma  vez  que  não  existe  obrigação  legal para que o contribuinte efetue pagamentos por  meio  de  cheques  como  se  não  tivesse  curso  legal  a  moeda  nacional.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  decisão assim ementada (e­fls. 39/42):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO ­  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas,  quando  impugnadas  pelo  Fisco,  depende  da  comprovação  do  efetivo  pagamento e/ou da prestação dos serviços.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/08/2015  (e­fls.  46),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/09/2015  (e­fls.  48/51)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Afirma  que  os  recibos  emitidos  pela  Dra.  Leila  Tannous  Guimarães  referem­se a tratamento psicanalítico realizado no ano de 2009 pago em dinheiro.  ­ Apresenta breve descrição dos fatos processuais.  ­ Alega que os recibos apresentados são passíveis de credibilidade e seguem  acompanhados  de  declaração  com  firma  reconhecida  em  cartório  da  própria  psicanalista,  ratificando o pagamento de seus honorários e atestando a realização dos serviços.  ­  Sustenta  que  possui  renda  declarada  para  cobrir  as  despesas  médicas  lançadas e que a alegação de pagamento com dinheiro, de forma compatível com os recibos e a  declaração  juntada,  não  pode  ser  presumida  inidônea,  pois  não  existe  obrigação  legal  do  pagamento através de cheques. Apresenta jurisprudência sobre o tema.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10140.720818/2013­24  Acórdão n.º 2002­001.000  S2­C0T2  Fl. 63          3 ­  Defende  que  não  se  presume  infração,  fraude,  falsidade  ou  simulação,  cabendo ao Fisco provar a conduta irregular frente à presunção de boa­fé, o que impede a glosa  de despesas médicas por suspeitas ou desconfianças sem amparo em fatos e provas específicas.  ­  Informa  que  é  profissional  liberal,  não  possuindo  renda  fixa  e  não  recebendo pagamento através de depósito em conta corrente. Aduz que os valores recebidos em  espécie  não  são,  necessariamente,  depositados  em  conta  bancária,  mas  sim  repassados  para  pagamentos  também  em  espécie.  Conclui  que  dificilmente  haverá  coincidência  entre  os  pagamentos em dinheiro e saques em sua conta bancária, o que de forma alguma pode lhe gerar  penalidade, posto que não existe legislação que disponha a respeito.  ­  Observa  que  não  é  novidade  para  o  fisco  que  esteve  em  tratamento  psicanalítico com a Dra. Leila Tannous, uma vez que os valores pagos a  título de honorários  referentes aos anos de 2003 a 2010 foram regularmente declarados e deduzidos, não havendo  motivos para a glosa ora impugnada.  ­ Indica a juntada de documentos comprobatórios.  ­ Requer  a  abertura  de  investigação  fiscal  com  a  devida  intimação  da Dra.  Leila Tannous Guimarães para que não reste dúvida de que o pagamento das despesas médicas  foi efetuado e que estas se referem a tratamento próprio.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se da Notificação de Lançamento que  a autoridade  fiscal  procedeu à  glosa  da  despesa  declarada  para  Lelia  Tannous  Guimarães  por  não  ter  a  contribuinte,  devidamente  intimada,  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  através  de  cheques,  extratos  bancários ou de cartões de crédito (e­fls. 24/25, 29/30).  Verifica­se,  contudo,  que  a  interessada  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Recurso  Voluntário  nenhum  documento  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as  movimentações  realizadas  em  sua  conta  bancária  e  os  recibos  por  ela  acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelo  profissional,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  Impõe­se  ressaltar que  tal  exigência não  está  relacionada  à presunção de  Fl. 64DF CARF MF     4 fraude ou de má­fé ou à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, ao contrário do  que sugere a recorrente, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10140.720818/2013­24  Acórdão n.º 2002­001.000  S2­C0T2  Fl. 64          5 É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal  como alega, não havendo nada de  ilegal neste procedimento. A  legislação não  impõe que se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  para  comprová­los  caberia a ele  trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e  valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que  não ocorreu no presente caso.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Cabe mencionar,  por  fim,  que  no  caso  em  exame  não  há  que  se  falar  em  intimação do profissional para confirmar os pagamentos efetuados e os serviços prestados, haja  vista  que  o  ônus  dessa  comprovação  pertence  tão  somente  à  recorrente.  A  finalidade  da  realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do  contribuinte.   Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 66DF CARF MF

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7751748 #
Numero do processo: 10920.002489/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº. 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS OU PEDIDOS FORMULADOS A PARTIR DE 09/06/2005 AINDA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM ANTERIORES. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ou a maior ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9/06/2005. Porém, esse entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4/08/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, incide sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas ou pedidos de restituição formulados a partir da entrada em vigor da nova lei (9/06/2005), ainda que essas ações ou pedidos digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Para os pleitos de restituição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizados ou apresentados administrativamente antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a aplicação do prazo de prescrição de que trata a Tese "5+5” do STJ. Ou seja: para o pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Súmula CARF nº 91-Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em: (i) por unanimidade de votos, declarar a prescrição dos pedidos de restituição de pagamentos realizados até 13/09/2001; e (ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da impossibilidade de aplicação do coeficiente de presunção de 8% para determinar a base de cálculo do lucro presumido, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, vencido o Conselheiro Nelso Kichel (Relator) que votou por lhe negar provimento. Designada a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto -Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 429          1 428  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002489/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.821  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO  Recorrente  CLÍNICA DE REABILITAÇÃO FISIOVILLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LC  Nº.  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  CINCO  ANOS  SOMENTE  ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  OU  PEDIDOS  FORMULADOS  A  PARTIR  DE  09/06/2005  AINDA  QUE  OS  PAGAMENTOS  SEJAM  ANTERIORES.  A  jurisprudência  do  STJ  albergava  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  repetição  de  indébito,  nos  termos  da Lei Complementar  nº  118/2005,  somente  incidiria  sobre  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  ocorridos  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  referida  lei,  ou  seja,  9/06/2005.  Porém,  esse  entendimento  restou  superado  quando,  sob  o  regime  de  Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada  em  4/08/2011,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei  Complementar  nº  118/2005,  incide  sobre  as  ações  de  repetição  de  indébito  ajuizadas ou pedidos de  restituição formulados a partir da entrada em vigor  da nova lei  (9/06/2005), ainda que essas ações ou pedidos digam respeito a  recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.   Para  os  pleitos  de  restituição  de  indébito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, ajuizados ou apresentados administrativamente  antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a  aplicação do prazo de prescrição de que trata a Tese "5+5” do STJ. Ou seja:  para  o  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Súmula  CARF  nº  91­Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 89 /2 00 6- 20 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 430          2 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  declarar a prescrição dos pedidos de restituição de pagamentos realizados até 13/09/2001; e (ii)  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  o  óbice  da  impossibilidade  de  aplicação  do  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  e determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  pleiteado,  reiniciando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  vencido  o Conselheiro Nelso Kichel  (Relator)  que  votou  por  lhe  negar  provimento.  Designada  a  Conselheira  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­Redatora Designada.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 431          3   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório    Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  321/404)  em  face  do Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (e­fls.  307/315),  que  julgou  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, ao denegar o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­ que,  em 13/09/2006,  a contribuinte protocolizou Pedido de Restituição de  IRPJ dos anos­calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 (períodos: 30/06/2000 e 28/09/2004),  no valor de R$ 4.076,33, em formulário papel (e­fls. 03/62), do qual se extrai:  a)  nos  anos­calendário  citados,  atuou  ou  exerceu  atividades  na  área  de  prestação de serviços de reabilitação e fisioterapia, conforme objeto social. Juntou cópia da  7ª Alteração  e Consolidação  do Contrato  Social,  de 25/07/2005  (e­fls.  72/80),  objeto  social,  Cláusula Terceira, in verbis:  CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade tem como objeto  social a  prestação de serviços de reabilitação e fisioterapia.  b) por realizar atividades destinadas a atender pacientes internos e externos,  com  o  intuito  de  recuperar  o  estado  de  saúde  dos  pacientes  (serviços  de  reabilitação  e  fisioterapia) e com supedâneo no ordenamento jurídico­tributário (Lei 9.249/95, arts. 15 e 20),  entende que, no  regime do  lucro presumido,  faz  jus  a  coeficientes  reduzidos de apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  atinentes  a  serviços  hospitalares,  pois  entende  que  se  equipara a serviços hospitalares;   c) submetida ao  lucro presumido, efetuou a apuração do  IRPJ e CSLL com  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%,  quando  seria  respectivamente  8%  e  12%,  o  que  implicou pagamento a maior, pleiteando, por conseguinte, a restituição, no caso, do que pagara  a maior a  título do IRPJ. Juntou demonstrativo de cálculo ­ planilha (e­fls. 86/92) e cópia de  DARF pagos (e­fls. 94/130), cópia da DIPJ 2001, ano­calendário 2000, lucro presumido (e­fls.  132/187); cópia da DIPJ 2002, ano­calendário 2001, lucro presumido (e­fls. 188/240);  d)  ainda,  por  fim,  teceu  longo arrazoado acerca da  legislação  tributária que  trata da apuração do lucro presumido para atividade serviços hospitalares.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 432          4 ­  que,  em  09/10/2006,  o  pedido  de  restituição  foi  denegado  pela  DRF/Joinville, conforme fundamentação constante do Despacho Decisório (e­fls. 242/247),  in  verbis:  (...)  RELATÓRIO   O  contribuinte  solicita  a  restituição  de  recolhimentos  de  IRPJ  efetuados  entre  30/06/2000  e  28/09/2004,  pois  entende  que  exerce  atividades  enquadradas  como  serviços  hospitalares,  devendo, por isso, aplicar o percentual do lucro presumido igual  a 8%, e não 32% como fora utilizado à época dos pagamentos.  FUNDAMENTAÇÃO  A principio cabe ressaltar que o pedido de restituição referente  aos  recolhimentos  efetuados  entre  31/10/2001  e  30/09/2004  devem  ser  apresentados  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  conforme  prevê  o  2°,  IV,  "c"  da  Instrução  Normativa  n°  598/2005, abaixo transcrito:  (...)  Considerando que os pagamentos realizados entre 31/10/2001 e  30/09/2004  foram  efetuados  há menos  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  protocolo,  o  pedido  de  restituição  deverá  ser  formulado por meio do programa PER/DCOMP, cabendo a esta  autoridade administrativa declarar o pedido não formulado, nos  termos do art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. (...).  (...)  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  entre  30/06/2000  e  31/07/2001, passaremos à análise do mérito.  O Código Tributário Nacional concede o direito à restituição de  tributos  pagos  indevidamente,  mas  prevê  que  esta  restituição  deve  ser  solicitada  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data do pagamento, (...).  (...)  No presente caso o direito à restituição já decaiu, pois o pedido  de  restituição  foi  apresentado  apenas  em  13/09/2006,  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  os  pagamentos,  efetuados entre 30/06/2000 e 31/07/2001.  DECISÃO   No  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  250,  XXI  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  30/2005,  e  delegada  pela  Portaria  DRF/Joinville  n°  08/2006, declaro não  formulado o  pedido  de  restituição  referente  aos  recolhimentos  efetuados  entre  31/10/2001  e  30/09/2004  e  indefiro  o  pedido  de  restituição  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 433          5 relativo  aos  recolhimentos  efetuados  entre  30/06/2000  e  31/07/2001. (grifei)  (...)  Ciente desse Despacho Decisório em 16/10/2006 por via postal ­ AR (e­fls.  248/250),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/11/2006  (e­fls.  252/292), cujas razões, em síntese, são seguintes:  a) serviços hospitalares:  ­ que atua na prestação de serviços de reabilitação e fisioterapis, encontrando  respaldo  jurídico  para  que  seja  equiparada  a  prestação  de  serviços  hospitalares,  atividades  destinadas a pacientes  internos e  externos, com o  intuito de  recuperar o estado de  saúde dos  pacientes, não se considerando a qualificação ou composição do prestador de  serviço, mas  a  natureza do serviço, ou seja, de promoção da saúde humana. Entendimento do STJ;  ­ que o conceito de serviços hospitalares esta ligado à finalidade para os quais  os serviços são prestados (proteção da saúde), e não ao local onde são prestados ou por quem  são prestados. Tal interpretação se dá em razão do caráter finalístico da Lei n. 9.249/95 (arts.  15 e 20), que, busca concretizar o objetivo constitucional;  ­ que a IN SRF306/03, a IN SRF 480/04, a IN SRF 539/05, e, posteriormente  a  IN  SRF  791/07,  exorbitaram,  extrapolaram,  o  comando  legal,  e  não  podem  determinar  o  conceito de serviço hospital e sua equiparação.  ­ que inaplicável as restrições da legislação tributária infralegal;  ­ que, em suma, a abrangência da expressão em voga, qual seja, a de serviço  hospitalar  está  na  atividade  do  prestador  e  não  na  "pessoa"  do  prestador  (nem  nas  suas  "dependências", ou "instalações"), devendo apenas estar  ligado às atividades de atenção e de  assistência  à  saúde;  deve  ser  tratado  com  base  na  natureza  do  serviço  desenvolvido  pelo  estabelecimento assistencial de saúde, e não na figura do prestador do serviço;  ­ que a importância de se saber a abrangência do conceito de serviço hospitalar  está na determinação do coeficiente de presunção do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  no caso do prestador de serviço hospitalar está sujeito, no caso do regime de tributação do lucro  presumido,  à  redução  do  coeficiente  de  lucro  de  32%  para  8%  (no  caso  de  IRPJ)  e CSLL  apurada em 12%;  ­ que, assim, a legislação citada permite ou assegura à recorrente o direito ao  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  (sob  o  regime  do  lucro  presumido)  com  coeficientes  de  presunção de 8% e 12% respectivamente, vez que a recorrente é equiparada aos prestadores de  serviços hospitalares.  b) prazo de decadência/prescrição:  ­  que o prazo para  repetição do  indébito dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, depois de diversas discussões, foi resolvido no âmbito do ST), mas voltou a  ser alvo de debates com a edição da Lei Complementar n.o 118/05;  ­ que tal LC (arts. 3º e 4º) é totalmente ilegal;  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 434          6 ­ que o STJ, apreciando a constitucionalidade do dispositivo legal em debate,  decidiu,  em  17  de  maio  de  2005,  pela  irretroatividade  da  novel  lei,  pois  não  tem  caráter  interpretativo, mas sim prospectivo;  ­ que, assim, resta claro não se admitir que a Lei Complementar no 118/2005,  a título de veicular norma interpretativa, inove no ordenamento jurídico com inobservância de  preceitos  que  estruturam  o  sistema  tributário  nacional  e  em  clara  desobediência  aos  ditames  constitucionais,  sendo  certo  que,  se  por  um  lado  é  licito  ao  legislador  efetuar  alterações  na  legislação,  por  outro  lhe  é  vedado  atingir  as  relações  jurídicas  pré­existentes,  instaurando  a  insegurança jurídica e tornando letra morta o texto constitucional;  ­ que se aplica, no caso, a Tese "5+5" do STJ para os pedidos de restituição.  Direito à restituição com atualização pela taxa Selic:  ­ que tem o direito inarredável ao crédito decorrente do pagamento indevido a  titulo de IRPJ (CTN, art. 165), por estar equiparada a serviços hospitalares;  ­ que tem direito à restituição do que pagou a maior com atualização do valor.  Na sessão de 12/02/2009, a 1ª Turma da DRJ/Curitiba julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado pela  ocorrência da  prescrição  e  pelo  fato  da  atividade  da  recorrente  não  se  enquadrar  no  conceito  de  "serviços hospitalares", conforme Acórdão (e­fls. 307/315), cuja ementa e parte dispositiva  transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001,.2002, 2003, 2004   RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  pleitear  restituição/compensação  de  tributos,  mesmo  os  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  e  se  conta  do  pagamento  indevido  seja  qual  for  a  sua  causa, nos temos do art. 3º da Lei Complementar n° 118/2005.  ATIVIDADE  DE  FISIOTERAPIA.  SERVIÇOS  NÃO  ENQUADRADOS  COMO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO DE 32% SOBRE  A RECEITA BRUTA.  Para  fins de definição do coeficiente de presunção de  lucro, as  atividades  prestadas  por  empresa  de  fisioterapia  não  se  enquadram  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  e  suas  receitas  submetem­se  ao  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  32%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ­  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ­  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  apreciação,  por  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa, de argüição de  inconstitucionalidade de  lei, por  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 435          7 tratar­se de matéria  inserta na competência privativa do Poder  Judiciário.  Solicitação Indeferida  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade e indeferir a solicitação.  (...)  Ciente desse decisum em 16/03/2009 ­ segunda­feira, por via postal ­ AR (e­ fl.  319),  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  via  postal  SEDEX  ­  ECT  (e­fls.  321/404),  data  de  postagem  14/04/2009  (e­fls.  426/428),  reiterando,  em  suma,  as  razões  já  apresentadas na instância a quo e, por fim, pediu provimento integral ao presente recurso para  reformar por completo a decisão recorrida, deferindo­se, em conseqüência, o direito creditório  pleiteado, para que os valores pagos  indevidamente ou  a maior  a  titulo de  IRPJ possam ser,  posteriormente, compensados.  É o relatório.                                  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 436          8                 Voto Vencido  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por isso, conheço do recurso.    Conforme  relatado,  em 13/09/2006  a  contribuinte  solicitou, em  formulário  papel, a restituição de recolhimentos, pagamentos a maior, de IRPJ efetuados de 30/06/2000 a  28/09/2004,  pois  entende  que  exerce  atividades  enquadradas  como  serviços  hospitalares  por  equiparação, devendo, por  isso, aplicar coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro (regime  de apuração  lucro presumido); que, no  caso, para o  IRPJ é cabível coeficiente de 8%, e não  32% que utilizara, indevidamente, à época dos pagamentos.    O Despacho Decisório da DRF/Joinville denegou o pleito, por duas razões:  a)  que  os  pagamentos  realizados  entre  31/10/2001  e  30/09/2004  foram  efetuados  há  menos  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  protocolo,  o  pedido  de  restituição  deverá  ser  formulado  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  cabendo  a  esta  autoridade  administrativa declarar o pedido não formulado, nos termos do art. 31 da Instrução Normativa  SRF nº 600/2005;  b)  que,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  de  30/06/2000  a  31/07/2001,  estão atingidos pela prescrição.    Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 437          9 Na sequência, em face de Manifestação de Inconformidade apresentada pela  contribuinte, a DRJ/Curitiba julgou a irresignação improcedente, ao não reconhecer o crédito  pleiteado pela ocorrência:  a) da prescrição de parte do crédito pleiteado; e,  b)  pelo  fato  da  atividade  da  recorrente  não  se  enquadrar  no  conceito  de  "serviços hospitalares".  Nas  razões  do  recurso  nesta  instância  do  CARF,  a  recorrente,  em  suma,  apresenta as seguintes razões pela reforma da decisão recorrida:  a) pela inocorrência da prescrição, com base na Tese "5+5" do STJ;  b) que exerce, sim, atividade equiparada a "serviço hospitalar".  Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentálos.    PRESCRIÇÃO. PRAZO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO    Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  quanto  ao  crédito  tributário  pleiteado,  relativo  aos  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  a  título  do  IRPJ  anteriores  a  13/09/2001  estão,  sim,  prescritos,  pois  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  após  09/06/2005, ou seja, em 13/09/2006 (e­fls. 03/62).  Inaplicável, no caso, a Tese "5+5" do STJ, conforme decidido pelo Supremo  Tribunal Federal ­ STF.  A questão do prazo para repetição do indébito tributário, em face do art.4º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  já  foi  enfrentada,  no  mérito,  pelo  Pleno  do  STF,  Corte  Suprema guardiã da Constituição da República Federativa do Brasil, no RE nº 566.621/RS.  Ou seja:  ­  na  sessão  plenária  de  04/08/2011,  no  RE  nº  566.621/RS,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  sob  regime  de  repercussão  geral,  o  STF  –  por maioria  de  votos  ­  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  cuja  ementa desse decisum transcrevo a seguir, in verbis:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  A  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE2005.   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 438          10 Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts.150,§4º,156,VII,e168,I,doCTN. A LC 118/05, embora  tenha  se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada como lei nova.  (...)   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastandose  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  (...).   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (...)  Em  face  dessa  decisão  do  STF,  a  Tese  "5+5”  do  STJ  para  repetição  do  indébito tributário restou superada para pleitos ajuizados ou reclamados em sede administrativa  a partir de 09/06/2005, ainda que relativos a pagamentos ou recolhimentos indevidos anteriores  à vigência dessa novel Lei Complementar. Por outro lado, permaneceu válida a Tese"5+5”do  STJ apenas para pleitos ajuizados ou formulados antes dessa data.  Por  oportuno,  colaciono  a  ementa  do  julgado  do  próprio  STJ  que,  nesse  sentido, elucidou a questão em julgamento posterior à decisão do STF:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  LC N.  118/2005.  NOVEL  ENTENDIMENTO DO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 439          11 APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005.   1.  A  jurisprudência  do  STJ  alberga  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na  Lei  Complementar  n.  118/2005,  somente  incidirá  sobre  os  pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da  referida  lei,  ou  seja,  9.6.2005.  Vide  o  REsp  1.002.032/SP,  julgado  pelo  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543C  do  CPC).   2.Este  entendimento  restou  superado  quando,  sob  o  regime  de  Repercussão  Geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária  realizada  em  4.8.2011,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  566.621/RS  (acórdão  não  publicado),  pacificou  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  definido  na  Lei  Complementar  n.118/2005,  incidirá  sobre  as  ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em  vigor  da  nova  lei  (9.6.2005),  ainda  que  estas  ações  digam  respeito  a  recolhimentos  indevidos  realizados  antes  da  sua  vigência.  Agravo  regimental  provido  em  parte.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1215642/SC,  Rel.  MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011).  Ainda, a matéria é tratada na Súmula CARF 91:   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de  junho de2005,no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)  No  caso,  a  recorrente  protocolizou  o  pedido  de  restituição,  quanto  aos  recolhimentos efetuados no lapso temporal de 30/06/2000 a 28/09/2004, em 13/09/2006.   Logo,  quanto  aos  pagamentos  efetuados  antes  de  13/09/2001  houve  a  prescrição, pois inaplicável a Tese "5+5" do STJ.  Portanto, reconheço a ocorrência, no caso, da prescrição parcial.    SERVIÇO DE NATUREZA HOSPITALAR OU EQUIPARADO  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro presumido e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e CSLL),  quanto  à  atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições, critérios, que devem ser observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro  (Lei  nº  9.249/1995,  arts.  15  e  20;  IN SRF  nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN SRF  480/2004,  IN RFB  791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou  seja, necessidade de  comprovar:  a) serviço de natureza hospitalar, nos termos da legislação da ANVISA;   Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 440          12 b) estrutura material/física e de pessoal;   c) forma de exploração/organização da atividade.   Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua aplicação, conforme atual entendimento  do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O Superior Tribunal de Justiça pronunciou­se no sentido de que o benefício  fiscal  previsto na Lei nº 9.249/95 deve  ser  concedido de  forma objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta  obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).   Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais,  voltados diretamente  à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:   A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas, visto que somente os serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados,  inserem­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares.  ­ Sociedade empresária:   Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade de serviços de natureza hospitalar. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do  REsp nº 951.251­PR da 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Castro Meira, Sessão de Julgamento  de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR.  INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO  PROVIMENTO.   1. O art. 15, 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede  o benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco nos  serviços que  são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação  de  que  o  Acórdão  recorrido  é  anterior  ao  advento  da  Lei  nº  11.727/2008.   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 441          13 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de  adotar uma  interpretação restritiva do dispositivo  legal, não se  pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de  objetivo para subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos  do  art.  6º  da  Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.   5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos.   6. Duas  situações  convergem para a  concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.   7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.   (STJ  ­  REsp:  951251  PR  2007/0110236­0,  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação:  20090603  ­­>  DJe  03/06/2009).  Ainda, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção  do  STJ,  Recurso  submetido  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito Gonçalves, Sessão de Julgamento de 28/10/2009, que se  reporta ao citado REsp nº  951.251­ PR, in verbis:  (...)   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 442          14 INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR  ,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  "serviços hospitalares", constante do artigo 15, 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 443          15 389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.   7. Recurso Especial não provido.  (...)     Por  fim,  ainda  por  ser  esclarecedor  e  sintetizar  o  entendimento  do  STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL mediante  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  do  TRF/4ª  Região,  Primeira  Turma,  Sessão de Julgamento de 22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:    (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1. Os artigos 15, § 1º, III, a e 20, da Lei nº 9.249/1995, prevêem  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL  para  as  prestadoras de serviços hospitalares.   2. O Superior  Tribunal de  Justiça pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à  promoção  da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3.  A  jurisprudência  do  STJ  consolidou­se  no  sentido  de  que  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  não  inclui  as  consultas médicas, visto que somente os serviços especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados,  inserem­se  no  conceito  de  serviços hospitalares.   4. A partir da data da vidência da Lei 11.727, de 2008, apenas  as sociedades empresarias fazem jus ao benefício previsto na Lei  9.249/95.   Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 444          16 (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­  68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE,  Data  de  Julgamento:  26/11/2014,  PRIMEIRA  TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei nº  9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos "relacionados às atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade"  (RESP  nº  951.251).   Compulsando os autos, constato que  1)  ­ Quanto à natureza da atividade  ­ prestação de serviço de natureza  hospitalar:  A  contribuinte  apenas  juntou  cópia  do  Instrumento  da  7ª  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  de  25/07/2005  (e­fls.  72/80),  objeto  social,  Cláusula  Terceira, in verbis:  CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade tem como objeto  social a  prestação de serviços de reabilitação e fisioterapia.  Ora,  data  venia,  a  mera  juntada  de  cópia  do  Instrumento  da  7ª  Alteração  Contratual, onde consta o objeto social "serviço de reabilitação e fisioterapia, não tem o condão  de comprovar atividade, efetivamente, exercida, muito menos atividade de natureza hospitalar  para efeito da legislação tributária, ou seja, para gozo de coeficientes reduzidos de presunção  do lucro (regime de apuração do lucro presumido).  Essa cópia da 7ª alteração contratual sequer é do período objeto do pedido de  repetição do indébito tributário; é de ano posterior (2005), e os pretensos pagamentos a maior  seriam de 30/06/2000 a 28/09/2004.  A  contribuinte  não  juntou  cópias  de  licenças  do  Poder  Público Municipal,  estadual ou federal para funcionamento do estabelecimento.  Não consta licença do órgão de saúde, da vigilância sanitária.  Não consta licença da ANVISA.  Essas  licenças se existissem no autos poderiam comprovar atividade efetiva  do exercício da atividade, porém nada consta do autos.  Não  consta  cópia  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  que  prestara  serviços de reabilitação e fisioterapia.  Portanto,  a  contribuinte  não  comprovou  a  atividade  efetiva  de  serviço  de  natureza hospitalar ou equiparada nos anos­calendário 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.    ­ Custos diferenciados­   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 445          17 A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas, visto que somente os serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados,  inserem­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares.  A  contribuinte  não  comprovou  nos  autos  que  teve  e  tem  o  mínimo  de  estrutura  física  e  material  humano  para  o  exercício  efetivo  da  atividade  empresarial  de  prestação  de  serviços  de  natureza  hospitalar  ou  equiparada,  no  período.  Não  juntou,  como  visto, sequer licenças do Poder Público de autorização para funcionamento do estabelecimento  comercial, no período.  Portanto,  a  contribuinte  tem  ônus  probatório  de  comprovar  custos  diferenciados da sua  atividade de prestação de  serviços de natureza hospitalar em relação ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade  exercida  nos  consultórios médicos (consultas médicas).    ­ Sociedade empresária. Forma da exploração da atividade de natureza  hospitalar:  Diz respeito à organização da atividade de prestação de serviço hospitalar em  caráter empresarial, existência de custos diferenciados, adicionais, em relação a mera sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta  médica, serviço prestado em consultório médico).   Segundo o STJ, a partir da vigência da Lei 11.727/2008  (art.29), ou seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares na forma de sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Entende  o  STJ,  interpretando  (Lei  9.249/95,  arts.  15  e  20),  portanto,  que  a  partir da data da vidência da Lei 11.727 , de 2008 (art. 29), apenas as sociedades empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Entretanto, no período objeto do pedido de repetição do  indébito  tributário,  ainda  que  a  firma  ou  sociedade  tivesse  natureza  civil  ­Sociedade  Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade Ltda ­, não seria óbice (mitigação dessa exigência), porém a recorrente nada  comprovou  nos  autos  acerca  do  exercício  efetivo  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  natureza hospitalar ou equiparada.    REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO  Quantos ao direito alegado, no pedido de restituição do direito creditório, é  ônus da contribuinte provar os fatos, suas alegações, cujas provas devem acompanhar a defesa  apresentada na  instância a quo,  sob  preclusão  da  faculdade  processual  de  produzir  prova  na  instância recursal (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16).  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 446          18 No caso, a contribuinte não produziu prova do fato constitutivo do seu direito  alegado, nem na primeira instância, muito menos nesta instância recursal.  Ainda, reitero, é ônus da contribuinte produzir prova do fato constitutivo do  seu direito alegado, conforme art. 373,  I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo fiscal.  Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Voto Vencedor  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Redatora Designada.  Em que pesem o  avalizado voto do  ilustre Conselheiro Relator,  peço vênia  para  discordar  de  seu  entendimento  quanto  à  questão  relativa  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção de 8% para determinar a base de cálculo do lucro presumido.  A  recorrente  apresentou Pedido de Restituição, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes de IRPJ pagos a maior, em razão da alteração do percentual de 32% para 8% sobre  a receita bruta, em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  fisioterapia  e  reabilitação.  E  que  sobre a matéria não pende mais discussão diante do Resp 1.116.399/BA, que foi decidido sob o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam que a atividade prestada pela recorrente não era de serviço hospitalar,  já que não  prestada num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea  “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será deter  minada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8. 981, de 20 de janeiro  de 1995.  § 1.º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este arti go será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 447          19 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;” Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de obtenção da  redução de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter estrutura que permita a  internação de pacientes) para  a obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de que  "a  dispensa  da  capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do estabelecimento hospitalar,  excluindo­se as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4. Ressalva de que  as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08 não  se  aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10920.002489/2006­20  Acórdão n.º 1301­003.821  S1­C3T1  Fl. 448          20 àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos  do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida  presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento  desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de  CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.    Matéria, conforme acima, acerca do que se trata como serviços hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1º de janeiro de 2009, segundo a qual o percentual reduzido será aplicável apenas quando a  prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Anvisa. E como verificamos, por se tratar de fatos relativos a período anterior,  inaplicável  aqui.  Desta feita, considerando que em momento algum o recorrente foi  intimado  para comprovar o efetivo crédito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para  superar  o  óbice  da  impossibilidade  de  aplicação  do  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  determinar a base de cálculo do lucro presumido, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito  pleiteado, reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.   (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                  Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910747/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/05/2010 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910747/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.036  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/05/2010  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 47 /2 01 2- 23 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13888.910747/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.036  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13888.910747/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.036  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13888.910747/2012­23  Acórdão n.º 3401­006.036  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 245DF CARF MF

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7777520 #
Numero do processo: 10783.720079/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO FRAUDULENTA DE TRIBUTOS. Correta a exclusão do Simples Nacional, fundada na prática reiterada de infração à legislação, caracterizada pela supressão ou redução fraudulenta de tributos, mediante reiterada omissão de escrituração de notas fiscais, nos termos do inciso XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Comprovada a utilização de qualquer meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de reduzir o pagamento de tributo relativo ao Simples Nacional, eleva-se o prazo de impedimento à nova opção pelo regime diferenciado de tributação Simples Nacional para dez anos, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1301-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO FRAUDULENTA DE TRIBUTOS. Correta a exclusão do Simples Nacional, fundada na prática reiterada de infração à legislação, caracterizada pela supressão ou redução fraudulenta de tributos, mediante reiterada omissão de escrituração de notas fiscais, nos termos do inciso XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Comprovada a utilização de qualquer meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de reduzir o pagamento de tributo relativo ao Simples Nacional, eleva-se o prazo de impedimento à nova opção pelo regime diferenciado de tributação Simples Nacional para dez anos, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-07T01:38:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-06-07T01:38:02Z; Last-Modified: 2019-06-07T01:38:02Z; dcterms:modified: 2019-06-07T01:38:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-07T01:38:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-07T01:38:02Z; meta:save-date: 2019-06-07T01:38:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-07T01:38:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-06-07T01:38:02Z; created: 2019-06-07T01:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-06-07T01:38:02Z; pdf:charsPerPage: 1598; 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FRAUDULENTA DE TRIBUTOS.  Correta  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  fundada  na  prática  reiterada  de  infração à legislação, caracterizada pela supressão ou redução fraudulenta de  tributos,  mediante  reiterada  omissão  de  escrituração  de  notas  fiscais,  nos  termos do inciso XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.  Comprovada  a  utilização  de  qualquer  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  reduzir  o  pagamento  de  tributo relativo ao Simples Nacional, eleva­se o prazo de impedimento à nova  opção  pelo  regime  diferenciado  de  tributação  Simples  Nacional  para  dez  anos, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 79 /2 01 7- 39 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 372          2 (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO  LTDA  ­  ME,  já  qualificado  nos  autos, recorre da decisão proferida pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) ­ DRJ/RPO (fls. 336 e ss), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  manteve  a  sua  exclusão  do  regime  de  SIMPLES  NACIONAL,  nos  termos  do  ADE  DRF/VIT  22,  de  27/03/2017.  Do Lançamento  Segundo  o  ADE  e  Relatório  do  acórdão  recorrido,  as  razões  da  exclusão  ocorreu  em  razão  da  prática  reiterada  de  infração  à  disposição  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, conforme previsto no inciso XI do caput c/c incisos I e II do § 9º, todos do art. 29 do  mesmo diploma legal. Os efeitos da exclusão de ofício foram a partir de 01/12/2012, ficando  impedida  a  empresa  de  efetuar  nova  opção  ao  Simples  Nacional  pelos  próximos  dez  anos­ calendário, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.  A  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  nº  06  – 668/16, que, em resumo, conforme se segue, trouxe os seguintes elementos fáticos e de direito  que levaram à DRF Vitória a proceder a referida exclusão.    Dispõe inicialmente o Termo de Encerramento Parcial nº 05 – 668/16, de fls.  19 a 57, sobre o quadro societário e atividade da empresa conforme CNAE  2391­5­03,  qual  seja,  aparelhamento  de  placas  e  execução  de  trabalhos  em  mármore,  granito,  ardósia  e  outras  pedras.  Aduz  que  os  dois  sócios  da  empresa  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO  LTDA  ME,  doravante  denominada neste Acórdão de MARMORARIA, também compõem o quadro  societário  da  empresa  SEMIL  SERRARIA  DE  MINÉRIOS  VARGEM  ALTA LTDA ME – CNPJ: 39.311.113/0001­43, doravante denominada neste  Acórdão de SEMIL, localizada igualmente em Vargem Alta – ES e que tem o  mesmo CNAE acima descrito. A manifestante é optante do Simples Nacional  desde 01/07/2007.  Iniciado o procedimento fiscal através do Termo de Início da Fiscalização nº  01­668/2016, com confirmação do recebimento pela empresa em 19/08/2016,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 373          3 foi  o  contribuinte  cientificado  de  distorções  entre  os  valores  de  receita  declarada  por  ele  informados  em  PGDAS­D  nos  anos  de  2013  e  2014  relativamente à sua movimentação bancária, conforme informações prestadas  pelas  instituições  financeiras  relacionadas,  apresentando  os  respectivos  valores  confrontados.  Foi,  assim,  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  arquivos  eletrônicos  dos  Livros  Diários  2012  a  2014  e  extratos  bancários  concernentes  às  contas  bancárias  que  deram  origem  às  citadas  movimentações financeiras.    Em  resposta,  encaminhou  à  fiscalização “planilhas  que  demonstram a  real  movimentação  financeira,  bem  como  seus  extratos  bancários”.  O  contribuinte  almejou  com  isso  comprovar  que  parcela  dos  recursos  financeiros transitados nas contas correntes da MARMORARIA pertencia às  atividades comerciais de outras duas empresas do grupo  familiar: SEMIL e  ALMIROANA  MÁRMORES  E  GRANITOS  EIRELI  –  EPP,  CNPJ:  07.736.745/0001­62,  doravante  chama  de  ALMIROANA.  Emitiu  então  a  fiscalização  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  02­  668/2016,  requerendo  da  manifestante  informações  e  detalhamento  das  operações  relacionadas  às  suas  contas  correntes  relativamente  à  SEMIL  e  ALMIROANA,  inclusive com  tabela com as  respectivas notas  fiscais,  além  dos  Livros  Diário/Razão  2012  a  2014,  registrando  que  na  hipótese  de  não  elaboração desses livros, apresentar o Livro Caixa.  Foram apresentados os Livros Diário e Caixa, nos 2012 e 2014,  registrados  na Junta Comercial somente em 2017.  Na  seqüência,  a  fiscalização  apresenta  detalhada  descrição  da  Operação  Âmbar,  deflagrada  em  10/11/2015,  pelo  Ministério  Público  Estadual  do  Espírito Santo em parceria com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Vitória  e  Receita  Estadual,  cujo  objetivo  era  desarticular  uma  organização  criminosa  que  atuava  no  setor  de  rochas  ornamentais  no  município  de  Cachoeiro do Itapemirim. O esquema consistia na constituição e utilização de  empresas  de  fachada  (NOTEIRAS)  que  vendiam  notas  fiscais  frias  para  empresas  e  empresários  do  setor,  buscando  dissimular  o  verdadeiro  fornecedor de blocos  e  chapas de mármore  e  granito,  e,  conseqüentemente,  sonegar  tributo.  Entre  as  noteiras  identificadas  era  explícita  a  divergência  entre  o  montante  elevado  de  notas  fiscais  emitidas  e  a  inexistente  ou  insignificante  movimentação  bancária/financeira,  acrescida  da  falta  de  recolhimento dos tributos devidos.  Passa, então, a fiscalização a detalhar  todos os procedimentos, depoimentos  prestados  e  informações  pertinentes  trazidas pelos  envolvidos nas  empresas  de  fachada,  identificando  diversas  dessas  empresas,  entre  elas  a  ACB  METAS (ACB MÀRMORES) e ÁGATA GRANITOS.  Em  continuidade,  dispõe  a  fiscalização  acerca  das  operações  fraudulentas  envolvendo  a  empresa  noteira  ÁGATA  GRANITOS  LTDA,  doravante  chamada de ÁGATA. Informa que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Vitória recebeu denúncia da existência de esquema organizado de venda  de notas fiscais por empresas de fachada (“laranjas”), que eram utilizadas em  operações ilícitas de compra e venda de mármore e granito, com o intuito de  encobrir o verdadeiro fornecedor e, por conseguinte, a sonegação de tributos.  Nesse  esquema,  estaria  envolvida  a  empresa ÁGATA,  cujos  sócios  de  fato  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 374          4 são  identificados  na  referida  denúncia  anônima,  José  Alexandre  Leal  Santanna,  CPF:  882.874.597­53,  e  Silvana  Mara  Louzada  de  Souza,  CPF:  997.879.547­20. Aduz a  fiscalização que a ÁGATA foi  inscrita da RFB em  1997  e  manteve­se  inativa  de  1999  a  2007,  apresentando  para  os  anos  de  2008,  2009,  2010  e  2012 declaração  lucro  presumido  com valores  zerados,  mantendo­se  omissa  nos  demais  anos. Não  obstante,  no  período  de  2011  a  2014  emitiu  notas  fiscais  no  valor  de  pouco  mais  de  R$  20  milhões  sem  qualquer  recolhimento  de  tributo  federal.  Foi  baixada  pela  RFB,  por  inexistência de fato, em 21/07/2016, após decurso das investigações.  Os  dados  das  notas  fiscais  emitidas  foram  extraídos  do  Sped  e  foram  selecionados para diligência os destinatários que  apresentaram valores mais  expressivos.  Estes  foram  intimados  a  apresentar  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  pelas  respectivas  compras,  informar  a  pessoa  que  havia  negociado  tais  operações,  juntando  documentação  pertinente.  Do  exame da documentação apresentada  foi possível  identificar  a existência de  operações  fraudulentas. Neste contexto, envolvendo empresas que  lançaram  mão de notas fiscais da empresa laranja ÁGATA, consta a MARMORARIA,  conforme  na  seqüência  demonstra  a  fiscalização,  relatando  diligências  efetuadas em diversas empresas destinatárias das notas fiscais.  ­  METALLAR  MÓVEIS  TUBOLARES  LTDA  EPP  –  CNPJ:  73.543.639/0001­97.  Instada  a  apresentar  comprovantes  de  pagamentos  e  outros  documentos  relativos às compras realizadas e que foram objeto das notas fiscais emitidas  pela ÁGATA, a Metallar encaminhou farta documentação comprobatória das  operações  de  venda  de  mercadorias  pela  MARMORARIA  e  que  foram  fraudulentamente documentadas com notas fiscais da ÁGATA, além de cópia  dos comprovantes de pagamentos efetivados a crédito das contas correntes da  MARMORARIA  mantidas  no  Bradesco  e  no  Baco  do  Brasil  referentes  a  estas operações. Todos os comprovantes de depósito foram identificados nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  MARMORARIA,  apresenta  respectiva  tabela  demonstrativa,  com  informações  de  pagamentos  efetuados  de  forma  parcelada relativos aos meses de 02/2014 a 09/2014. Ainda para confirmar o  verdadeiro  fornecedor,  a  Metallar  apresentou  os  romaneios  emitidos  pela  MARMORARIA  relativos  às  notas  fiscais  emitidas  pela  ÁGATA  relacionadas na tabela citada.   Junta  cópia  por  amostragem.  Também  apresenta  cópia  de  formulários  de  controle das mercadorias adquiridas, relacionando todas as informações supra  sintetizadas,  destacando­se  que  nestes  formulários,  além  das  mercadorias  adquiridas,  identifica­se  a  forma  de  pagamento  parcelado,  valores  e  contas  correntes da MARMORARIA.  Informa  ainda  que  as  compras  foram  realizadas  pelo  vendedor  José Carlos  Oliveira de Jesus, vulgo Serginho. Prestando esclarecimentos à fiscalização,  o vendedor dispôs que intermediava negociações entre a compradora Metallar  e  as  empresas  vendedoras  de  granito  e mármore,  cabendo  a  fornecedora  a  entrega da mercadoria ao adquirente, que os pagamentos eram feitos ora por  depósito na conta corrente do fornecedor ora por cheques, que não conhece a  empresa ÁGATA e que as operações em questão  foram vendas da empresa  MARMORARIA.    ­ V E F DE BRITO E CIA LTDA – CNPJ: 08.629.915/0001­72.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 375          5 A  referida  empresa,  cujo  nome  de  fantasia  é  FABONE Móveis  Tubulares,  questionada  pela  fiscalização  sobre  operações  documentadas  com  notas  fiscais da ÁGATA, devidamente  identificadas, apresentou cópia de cheques  que foram emitidos em contrapartida pelas mercadorias adquiridas, os quais  evidenciam  claramente  tratar­se  de  vendas  da  empresa  MARMORARIA,  uma  vez  que  no  verso  dos  mesmos  sempre  consta  uma  referência  à  MARMORARIA, inclusive número de sua conta junto ao SICOOB. Informa  ainda  a  Fabone,  que  as  negociações  sempre  ocorreram  através  do  representante  Serginho,  que  retirava  as  mercadorias  na MARMORARIA  e  que, a pedido do  representante, os  respectivos cheques nominais à ÁGATA  fossem enviados  para  a MARMORARIA. Apresentou  cópia  dos  romaneios  expedidos  pela  MARMORARIA  e  apresenta  tabela  com  respectivos  comprovantes de pagamentos.    ­ CIPLAFE COM. E  IND. DE MÓVEIS LTDA – CNPJ: 47.841.911/0001­  05.  De  igual  modo,  a  CIPLAFE  encaminhou  a  fiscalização  documentação  comprobatória de mercadorias adquiridas da MARMORARIA com utilização  de notas  fiscais da  empresa ÁGATA. Apresenta depósito bancário  feito em  conta da MARMORARIA no Banco do Brasil referente à operação de venda  documentada pela nota fiscal nº 1.257 da ÁGATA.  Desta  forma, conclui a  fiscalização que não há dúvida sobre a utilização de  empresas  laranjas  pela  MARMORARIA  visando  ocultar  vendas  de  mercadorias de sua titularidade, e que esta prática não se resume à empresa  laranja  ÁGATA  e  ao  ano­calendário  de  2014.  Em  continuidade,  aduz  a  fiscalização  que  demonstrará  que  a  MARMORARIA  já  utilizava  deste  expediente desde 2012, com notas fiscais da noteira ACB METAS, conforme  discorre a seguir.  A empresa NK  INDÚSTRIA DE MÓVEIS EPP – CNPJ: 15.673.559/0001­ 50  foi  diligenciada  objetivando  fornecimento  de  cópia  de  comprovantes  de  pagamentos  decorrentes  de  compras  realizadas  e  que  foram  documentadas  por  meio  de  notas  fiscais  da  ACB  METAS,  bem  como  para  informar  a  identificação das pessoas com as quais  as negociações  foram realizadas,  no  período  de  09/2012  a  11/2012,  apresenta  planilha  detalhada  demonstrativa  das vendas.  resposta a NK apresentou planilha com  todos os dados de seus pagamentos  via  cheque  de  sua  titularidade  junto  ao Banco  Itaú,  cheques  estes  quase  na  sua totalidade nominais à MARMORARIA e com anotação no verso da sua  conta  corrente  na  SICOOB  ou  identificação  do  sócio  da MARMORARIA,  Dedé (sr. Antônio José Ofranti).  Informa ainda que  todos os pedidos  foram  feitos  ao  representante Serginho  ou diretamente com as  funcionárias da MARMORARIA de nome Sônia ou  Ângela via telefone ou email.  Outra  empresa  diligenciada  foi  a  IND.  E  COM.  DE MÓVEIS MOURA  –  METALÚRGICA  MOURA  –  CNPJ:  01.488.894/0001­73.  Informa  que  as  operações respaldadas pelas notas fiscais da empresa ACB METAS se deram  por  intermédio  de  email  e  telefone  da MARMORARIA,  período  das  notas  fiscais 09/2012 a 11/2012.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 376          6 Traz ainda a  fiscalização a declaração do representante de vendas Serginho,  que conclui que a MARMORARIA é o verdadeiro fornecedor que acobertou  suas vendas com notas fiscais da ACB METAS.  O  item  seguinte  do  Termo  de  Encerramento  Parcial  nº  05  –  668/16  traz  a  tentativa por parte da MARMORARIA em provar a origem da movimentação  financeira verificada em suas contas correntes como sendo relativa ao grupo  de  empresas  da  família,  ALMIROANA  e  SEMIL.  Apresenta  para  tanto  planilhas onde buscar vincular a origem dos recursos bancários.  Neste contexto, faz o cotejamento dos pagamentos trazidos pela Metallar com  os  registros  contidos  nas  planilhas  elaboradas  pela  MARMORARIA  e  constata  que  inexiste  sintonia  entre  as  informações  da  diligenciada  com  as  supostas  vendas  indicadas  pela  MARMORARIA.  Os  pagamentos  trazidos  pela  Metallar  constam  na  planilha  da  impugnante  como  supostas  vendas  envolvendo  outras  várias  pessoas  jurídicas,  tudo  demonstrado  pela  fiscalização  em  planilha  elucidativa.  Mais  uma  vez  conclui  que  a  MARMORARIA  realizou  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais  e  as  dissimulou  com  notas  fiscais  de  empresas  laranjas  (ACB  METAS  e  ÁGATA).    ­ Da infração a dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006.   Aduz  a  auditoria  fiscal  que  ao  arrimo  do  inciso  XI,  art.  29,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  restou  comprovado  que  a  MARMORARIA  descumpriu de  forma  reiterada  a obrigação contida no  inciso  I  do  caput  do  art.  26  do  mesmo  diploma  legal,  qual  seja,  a  obrigatoriedade  de  emitir  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação  de  serviços.  Constatou­se  que  a  MARMORARIA não emitiu documentário fiscal obrigatório para efetivar as  operações  de  venda  de  mercadorias  às  empresas  NK  e Metalúrgica Moura  ocorridas nos meses de setembro a novembro de 2012.  Também no ano de 2014 tal prática se repetiu.  Em seqüência a fiscalização traz legislação que embasa os recolhimentos de  tributos  devidos  pela  impugnante  à RFB  e  declarações  à RFB de  empresas  optantes do Simples Nacional, que trata da competência da RFB em fiscalizar  todos os  tributos  instituídos pela Simples Nacional e as  formas de exclusão  de empresas do Simples Nacional, se de ofício ou mediante comunicação da  própria pessoa jurídica.  Continua  trazendo o art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 que  trata de  hipóteses que implicam em exclusão de ofício, especificamente trazendo do  inciso XI e o § 9º,  incisos  I e  II, além dos §§ 1º e 2º do mesmo art. 29 que  trata  da  produção  de  efeitos  da  exclusão  e  do  prazo  de  impedimento  para  nova opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica excluída. Já o art. 32 do  mesmo diploma legal prescreve o tratamento tributário ao qual se sujeitará a  excluída.  Já  o  art.  13  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  estabelece  a  obrigação  do  recolhimento  mensal  dos  tributos  que  especifica  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo Simples Nacional,  concluindo  a  fiscalização  que  estes  são  os  dispositivos legais necessários para a análise dos fatos contidos no Termo de  Exclusão do Simples Nacional.    ­ Da apuração do crédito tributário e da exclusão do Simples Nacional.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 377          7 O art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar  nº 147/2014, estabelece a base de cálculo e as alíquotas dos tributos devidos  pelas pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. Por sua vez o art. 3º, §  1º, da referida Lei, conceitua receita bruta.  A  partir  das  Declarações  do  Simples  Nacional  apresentadas  pela  MARMORARIA,  sob  regime  de  competência,  elaborou  a  fiscalização  uma  planilha  com  os  valores  da  receita  bruta  declarada  da  empresa  em  2012,  competência a competência. Dispõe ainda:  Ocorre que o descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do  caput do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, importa em exclusão  de ofício da pessoa jurídica do SIMPLES NACIONAL (inciso XI, do art. 29).  Não  resta  dúvida,  por  todo  o  relatado,  de  que  a  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO transgrediu o conteúdo da referida lei pelos seguintes fatos:     a) deixou de emitir documento fiscal de venda por 02 (dois) ou mais períodos  de apuração, consecutivos ou não, de idênticas infrações, o que se subsume  ao disposto no inciso I do §9º do art. 29;   b)  lançou  mão  do  artifício  de  notas  fiscais  de  empresa  laranja  visando  dissimular  venda de mercadorias de  fabricação própria,  e assim  impedir o  conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador,  suprimindo  ou  reduzindo  o  pagamento  dos  tributos,  nos  exatos  termos  do  inciso II do §9º do art., ambos da LC nº 123/2006  .  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO  infringiu  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  nos  períodos  de  apuração  09/2012  a  11/2012,  ao não emitir documento  fiscal das  vendas de mercadorias  e,  ato  contínuo, dissimulá­las com nota fiscal da empresa laranja ACB METAS.  Desde modo, para fins de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do art.  29,  que  tratam  da  produção  de  efeitos  da  exclusão  e  do  prazo  de  impedimento  para  a  nova  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL  pela  pessoa  jurídica  excluída,  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício,  em  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal  objeto  do  TDPF  –  F  nº  2016­00668­2,  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  09  a  11/2012,  necessários e suficientes para caracterizar a prática reiterada de infração à  Lei Complementar nº 123, de 2006.  A  reiteração  se  deu  no  período  de  apuração de  11/2012,  dando  início  aos  efeitos da exclusão do mês 12/2012.    Em continuidade, através da planilha demonstrativa abaixo, informa os fatos  geradores que constaram no  lançamento de ofício dos períodos de apuração  09 a 11/2012, com tributação na forma do Simples Nacional, em decorrência  do  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal,  consolidando  na  referida  planilha  os  valores  omitidos  pela  empresa  para  os  meses  acima.  Informa  ainda que relativamente aos períodos de apuração de 12/2012 a 12/2014 serão  lançados de ofício oportunamente.    Discorre a seguir das  razões que  levaram a fiscalização a qualificar a multa  aplicada no lançamento de ofício e a legislação que rege sua aplicação.  Neste  contexto,  dispõe  que  em  virtude  dos  fatos  descritos  anteriormente,  e  considerando, sobretudo a intenção fraudulenta do contribuinte em suprimir  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 378          8 tributos/contribuição  social  devidos,  omitindo mediante  fraude  receitas  que  deveriam  constar  em  sua  escrituração  contábil,  aplicou­se  multa  de  150%  sobre  o  Simples  Nacional  (IRPJ,  Cofins,  ICMS,  PIS,  IPI  e  CPP)  cuja  exigência decorre da omissão de receitas, caracterizada pela falta de emissão  de documentos fiscais, lançando mão de notas fiscais de empresas de fachada  (noteiras).  Transcreve art. 44 da Lei nº 9.430/96, que por sua vez remete aos artigos 71 a  73 da Lei nº 4.502/64, que definem sonegação e fraude fiscal. Dispõe ainda  que:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  MARMORARIA  SANTO  ANTÔNIO  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  caracterizada,  de  forma  inequívoca,  pela  falta  de  emissão  de  documentos fiscais de venda, cumulado com a utilização de notas fiscais de empresa  laranja.  Tais  ações  inserem­se  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  configurando o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  a MARMORARIA SANTO ANTÔNIO procedeu à  redução dos  valores  dos  tributos  devidos  declarados  nas  Declarações  do  SIMPLES  NACIONAL,  pela  falta da emissão das notas  fiscais de vendas de mercadorias e utilização de notas  fiscais de empresa laranja, com único objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento  do tributo devido.  Os fatos descritos se subsumem à prescrição do art. 71, I da Lei nº 4.502, de 1964,  na  figura  da  Sonegação,  tendo  em  vista  a  tentativa,  por meio  de  ação  dolosa, de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.   Por fim,  trata da seara penal e conclui aduzindo que a ação fiscal encerrada  parcialmente  examinou  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  setembro  a  novembro/2012,  tudo  documentado  no  referido  Termo  de  Encerramento  Parcial  nº  05,  nos  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal e demais documentos que serviram de prova.    Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, de fls. 319/325, que aduziu os seguintes argumentos:  ­  Faz  breve  relato  de  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  sobre  seus  recolhimentos  nesse  sistema,  confirma  a  ciência  do  ADE  de  exclusão  e  o  prazo  de  seus  efeitos,  dispondo  que  a  razão  da  exclusão  é  equivocada,  estando eivada de nulidade e representa uma afronta aos princípios básicos do  direito.  ­ A  fiscalização  utilizou  fatos  posteriores  para  fundamentar  a  exclusão  e  a  autuação. Pela leitura do Termo de Encerramento Parcial de Fiscalização e do  Termo de Exclusão (que fundamenta o ADE), verifica­se que a fiscalização  baseia  sua  decisão  em  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  setembro  a  novembro de 2012. Ocorre que o que se observa é que a fiscalização elabora  planilhas e se atém, quase que totalmente, a supostos fatos ocorridos nos anos  de  2013  e  2014,  ou  seja,  em  período  posterior  ao  excluído,  que  ainda  se  encontram sob verificação e não são conclusivos, isso sem falar que poderão  ser  contestados  no  momento  oportuno.  Os  relatórios  deveriam  se  ater  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 379          9 estritamente a fatos e documentos referentes ao período autuado e excluído, o  que gerou uma  falsa convicção negativa sobre a empresa. Tal  fato, além de  ilegal  e  indevido,  fere  o  contraditório  da  impugnante,  visto  que  a  presente  defesa  somente  deverá  se manifestar  sobre  o  período  autuado  (09  a  11/12)  que gerou a exclusão, até porque a impugnação não pode se manifestar acerca  de  fatos  não  conclusivos  e que  ainda  estão  sob  análise da  fiscalização.  Por  uma  questão  de  legalidade  o  Termo  de  Exclusão  e  o  conseqüente  ADE  devem  ser  anulados  e  refeitos  para  descrever  unicamente  supostos  fatos  imputados relacionados ao período anterior ao da exclusão.    ­ Da inexistência de infração a dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006  e do não cometimento de prática reiterada de infração.  A fiscalização para fundamentar a indevida exclusão, relata que a impugnante  teria, de forma comprovada, descumprido reiteradamente a obrigação contida  no  inciso  I  do  caput  do  art.  26  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  obrigatoriedade  de  emitir  documento  fiscal  de  venda  ou  prestação  de  serviços. Para tanto, a impugnante teria se utilizado de notas fiscais da ACB  METAS  para  dissimular  suas  operações  de  vendas  para  as  empresas NK  e  Metalúrgica Moura,  nos meses  de  setembro  a  novembro  de 2012. Além de  não  restarem  cabalmente  comprovados os  fatos,  a  impugnante não cometeu  qualquer infração, devido a:  i) a fiscalização utiliza depoimento de operadores e dos sócios das empresas  noteiras, que,  sem passar pelo crivo do contraditório, em nenhum momento  tais  operadores  e  laranjas  fazem  menção  a  impugnante  como  participante  deste suposto esquema;  ii)  a  impugnante  desconhece  as  operações  mencionadas  pela  fiscalização  junto  as  empresas  NK  e  Metalúrgica  Moura,  em  que  supostamente  foram  utilizadas notas  fiscais da empresa noteira ACB METAS,  isso porque essas  empresas  tinham  diversos  fornecedores  na  região  e  eram  atendidas  por  um  representante autônomo que fazia todas as transações.  iii)  o  citado  representante  comercial  conhecido  pela  alcunha  de  Serginho  declarou  que  era  vendedor  autônomo  e  que  vendia  tampos  de  mesas  para  diversos  fornecedores  e  para  diversas  empresas,  não  podendo  dessa  forma  presumir a origem e o destino das operações, além de receber valores e fazer  pagamentos  entre  seus  fornecedores,  utilizando  valor  de  uma  empresa  para  pagar a outra.  Assim, não existem provas cabais que a impugnante não tenha emitido notas  fiscais  nas  operações  de  venda  para  as  empresas NK  e Metalúrgica Moura  ocorridas nos meses de 09  a 11/2012,  lançando mão para  tanto da empresa  noteira ACB METAS, evidenciando que a fiscalização não comprovou suas  alegações e que inexistiu qualquer infração à Lei Complementar nº 123/2006,  devendo o ADE ser considerado nulo e insubsistente.  ­ O ADE é nulo visto que se baseou em uma presunção,  representada pelo  contido  no  processo  10783.720078/2017­94  onde  a  fiscalização  lavrou  o  respectivo  Auto  de  Infração,  presunção  que  ainda  não  é  capaz  de  gerar  qualquer efeito já que, devidamente impugnado, está pendente de julgamento  administrativo.    ­ Da ilegalidade da manutenção da exclusão pelo prazo de dez anos. Até pela  inexistência de provas e não ocorrência de infração reiterada, acredita­se que  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 380          10 o  ADE  será  anulado,  porém,  caso  contrário,  pelo  menos  o  impedimento  a  nova  opção  deverá  ser  expurgado,  pena  severa  que  poderá  inviabilizar  o  funcionamento da empresa, sem falar que é medida ilegal e desproporcional.  ­ Requer a insubsistência do Ato Declaratório Executivo ­ ADE nº 22/2017,  não devendo gerar qualquer efeito, mantendo­se a empresa como optante do  Simples  Nacional,  ou,  no mínimo,  seja  expurgado  o  impedimento  de  nova  opção pelo prazo de dez anos.    Em  julgamento  realizado  em  28  de  setembro  de  2017,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RPO,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  e  prolatou o acórdão 14­70.457 assim ementado:   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  SUPRESSÃO  OU  REDUÇÃO  FRAUDULENTA DE TRIBUTOS.  Correta  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  fundada  na  prática  reiterada  de  infração à legislação, caracterizada pela supressão ou redução fraudulenta de  tributos,  mediante  reiterada  omissão  de  escrituração  de  notas  fiscais,  nos  termos do inciso XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.  Comprovada  a  utilização  de  qualquer  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  reduzir  o  pagamento  de  tributo relativo ao Simples Nacional, eleva­se o prazo de impedimento à nova  opção  pelo  regime  diferenciado  de  tributação  Simples  Nacional  para  dez  anos, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Do Recurso Voluntário  O recorrente  apresentou  recurso voluntário às  fls. 356 e  ss, onde reforça os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  insubsistência do ADE 22/2017.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 22/01/2019.  É o relatório. Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 381          11 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL, conforme  o ADE 22/2017, fls. 60, a partir de 01/12/2012, em virtude de prática  reiterada de infração à  disposição  da  Lei  Complementar  123/2006,  conforme  previsto  no  inciso  XI  do  caput  c/c  incisos I e II, do § 9º, todos do art. 29 do mesmo diploma legal.   Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RPO em 24/04/2018 (AR de  fl. 352), e apresentou em 11/05/2018, recurso voluntário, juntado às fls. 356 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Bom se  ressaltar que nestes  autos  discutem­se  somente a questão  relativa  à  exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL, que se deu conforme o ADE 22/2017.    Conforme se verifica do TVF, a fiscalização identificou através de programa  de  fiscalização  que  a  recorrente  efetuou  vendas  sem  a  devida  emissão  de  notas  fiscais,  bem  como  lançou  mão  de  forma  reiterada  de  notas  fiscais  inidôneas  de  empresas  de  fachada  (noteiras) para acobertar tais operações, dissimulando suas próprias vendas.  Diante desses fatos, foram lavrados auto de infração referente aos meses de  setembro a novembro de 2012, de omissão de receitas, com imputação de multa qualificada.  Segundo  o  ADE,  o  fundamento  para  a  exclusão  foi  a  prática  reiterada  de  infração à disposição da LC 123/06, essa infração está prevista no art. 26, I.  Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  I ­ emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de  acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 382          12 Bem como inciso XI do caput e  I e  II do §9º, ambos do art. 29  também da  referida LC.  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  XI  ­  houver  descumprimento  reiterado  da  obrigação  contida  no inciso I do caput do art. 26;  Ou seja, a prática reiterada de ação que deveria ser obrigatória ­ emissão de  notas fiscais ­ levou à exclusão de ofício da contribuinte.   Vejamos agora o que diz os incisos I e II do §9º do art. 29 da mesma norma:  §  9º  Considera­se  prática  reiterada,  para  fins  do  disposto  nos  incisos V, XI e XII do caput:   I  ­  a  ocorrência,  em  2  (dois)  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos ou alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive de  natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco)  anos­calendário,  formalizadas  por  intermédio  de  auto  de  infração ou notificação de lançamento; ou  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio  fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com  o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.  Este  Colegiado  já  se  posicionou  em  caso  semelhante,  no  Acórdão  1301­ 003.364, do ilustre Conselheiro Roberto Silva Junior, seguem partes do V. Acórdão:  O § 9º  contempla duas  situações distintas. A primeira  fala  em  infrações  idênticas,  verificadas  em  mais  de  um  período  de  apuração,  nos  últimos  cinco  anos,  formalizadas em auto de infração ou notificação de lançamento.     As  infrações  referidas  no  inciso  I  são  as  praticadas  sem  dolo,  sem  intenção  de  fraudar.  A  existência  de  auto  de  infração  anterior  (nos  últimos  cinco  anos)  é  indispensável para caracterizar a reiteração. Destarte, se a autoridade fiscal fiscalizar  dois anos e encontrar uma determinada  infração cometida em  todos os meses pelo  fiscalizado,  não  se  poderá  iniciar  qualquer  procedimento  de  exclusão  do  Simples  com  base  na  reiteração  do  ilícito,  já  que  não  existe  auto  de  infração  anterior  colhendo infração idêntica.    Ao contrário, se a auditoria fiscal abrangesse apenas um ano e apurasse a prática de  certa  infração,  efetuando  a  respectiva  autuação,  e,  depois,  em  nova  auditoria  abrangendo períodos  subsequentes,  fosse encontrada a prática do mesmo  ilícito,  aí  sim caberia a exclusão do Simples Nacional.    A razão para esse tratamento é a seguinte: ao ser autuado, o contribuinte, que agia de  boa fé, passa a ter formalmente ciência do entendimento do Fisco acerca da matéria.    Assim, tem ele a possibilidade de espontaneamente corrigir o procedimento adotado  (em períodos não abrangidos pela fiscalização antes realizada), e passar a observar,  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 383          13 para  o  futuro,  o  entendimento  que  ao  Fisco  parece  correto. Não  o  fazendo,  ficará  sujeito à nova autuação e à exclusão do Simples por infração reiterada.    É  por  isso  que,  sem  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  nos  últimos  cinco anos, não se tem como caracterizada a reiteração.    Já no item II, tem­se a infração dolosa, praticada com intuito de fraude. Nesse  caso, em que o fiscalizado age com inequívoca má­fé, não se exige a existência  de  lançamento  anterior  (nos  últimos  cinco  anos)  colhendo  idêntica  infração.  Basta  que  o  ilícito  se  reproduza  em  dois  ou  mais  períodos,  ainda  que  constatados na mesma auditoria fiscal, para que se materialize a reiteração que  autoriza excluir do Simples Nacional o infrator.    No presente caso, o que se tem é a existência de duas infrações distintas, sendo uma  delas  a  omissão  de  receitas,  que  foi  apenada  com  multa  qualificada,  em  auto  de  infração objeto do processo nº 13855.720480/201423 (apensado a este processo). O  lançamento, incluindo a multa qualificada, foi mantido no Acórdão nº 0131.360, da  1ª Turma da DRJ Belém, que entendeu caracterizado o dolo da recorrente.    Neste processo, não cabe rediscutir se existiu a infração e tampouco se foi praticada  com dolo. Deve ser considerado o quanto decido no processo em que se discutia a  infração. Nele a multa qualificada foi mantida.    Portanto, a prática reiterada de infração está caracterizada, na forma do § 9º, inciso  II, do art. 29 da LC nº 123/2006.    A DRJ,  por  sua  vez,  também manteve  a  exclusão,  de  igual  forma,  no  que  tange à prática reiterada:  Neste  ponto,  cabível  trazer  toda  a  disposição  da  fiscalização  quando  demonstra  a  prática de infração reiterada pela impugnante:    Não resta dúvida, por todo o relatado, de que a MARMORARIA SANTO ANTÔNIO  transgrediu  o  conteúdo  da  referida  lei  pelos  seguintes  fatos:  a)  deixou  de  emitir  documento  fiscal  de  venda  por  02  (dois)  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos ou não, de idênticas infrações, o que se subsume ao disposto no inciso  I do §9º do art. 29; b) lançou mão do artifício de notas fiscais de empresa laranja  visando dissimular venda de mercadorias de fabricação própria, e assim impedir o  conhecimento  pela  autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  gerador,  suprimindo ou reduzindo o pagamento dos tributos, nos exatos termos do inciso II  do §9º do art., ambos da LC nº 123/2006.    Ou  seja,  nenhuma  dúvida  existe  quanto  subsunção  dos  atos  constatados  e  comprovados  pela  fiscalização  à  legislação  acima,  no  que  tange  à  reiteração  da  infração, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.    Conforme posicionamento acima exarado, também no presente caso, temos a  existência  de  duas  infrações  distintas,  uma  delas  é  a  omissão  de  receitas,  com  multa  qualificada, em auto de infração objeto do processo nº 10783.720078/2017­94 (apensado a este  processo).  Nesse  processo,  a multa  qualificada  também  foi mantida,  conforme Acórdão  14­ 70.458 da 7ª Turma da DRJ de Ribeiro Preto (SP).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10783.720079/2017­39  Acórdão n.º 1301­003.896  S1­C3T1  Fl. 384          14   Assim, de se manter a exclusão do SIMPLES NACIONAL.  Quanto  a  outros  pontos  trazidos  pela  recorrente,  aqueles  que  tratam  da  omissão de receitas em si, e da multa respectiva, são analisados no processo respectivo.  Quanto ao prazo de impedimento, repito o que disse a DRJ:  Já  relativamente  ao  prazo  de  impedimento  de  nova  opção  pelo  Simples Nacional,  tem­se  que  se  a  fiscalizada  deixou  de  emitir  notas  fiscais  de  suas  vendas  e mais,  lançou  mão  do  artifício  da  utilização  de  notas  fiscais  da  empresa  noteira  ACB  METAS para dissimular suas operações de vendas com a clara intenção de reduzir  seus tributos devidos, é evidente que ela valeu­se da “utilização de artifício, ardil ou  qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro”. E  o  fim  específico  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  é  facilmente  deduzido,  já  que  é  conseqüência  natural  de  todo  o  comportamento  da  empresa  amplamente já tratado acima.  Bem como é o que determina a norma em seus parágrafos 1º, 2º e 3º do art.  29:  § 1o Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  § 2o O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para  10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil  ou qualquer outro meio  fraudulento que  induza ou mantenha a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar.  § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.        CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e  no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000521/2010-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Nos casos em que ficar demonstrado nos autos que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser mantida a penalidade qualificada de 150%. Na hipótese, ficou demonstrada nos autos a prática reiterada de deduções inexistentes em valores relevantes.
Numero da decisão: 2003-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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2003­000.027  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  VLADEMIR DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Nos  casos  em  que  ficar  demonstrado  nos  autos  que  a  conduta  do  sujeito  passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual  descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, deve ser mantida a  penalidade qualificada de 150%.  Na hipótese, ficou demonstrada nos autos a prática reiterada de deduções  inexistentes em valores relevantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 21 /2 01 0- 61 Fl. 129DF CARF MF     2   Relatório  Autuação  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, nos anos­calendário de 2006, 2007 e  2008,  conforme  Termo  de Verificação  de  Ação  Fiscal  de  fls.  52  a  55.  Transcrevo  a  seguir  trechos do TVF que descrevem os lançamentos apurados:  Aos  12/02/2010  lavrei  o  Termo  de  lnício  de  Fiscalização,  intimando o fiscalizado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias,  as  comprovações  de  todas  as  deduções  dos  rendimentos  tributáveis  efetuadas  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  acima citadas, ao que deu ciência aos 23 de Fevereiro de 2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  ­  AR;  os  quais  foram anexados ao procedimento de fiscalização.  Porém,  dado  ao  não  atendimento  da  intimação  tratada  no  parágrafo anterior, aos 13/05/2010 Re­Intimamos o contribuinte  à em no prazo de novos 20 (vinte), contados da ciência, naquela  mesma  data,  do  Tenho  de  Re­Intimação,  o  qual  é  anexo  do  procedimento  de  fiscalização,  a  proceder  às  entregas  dos  comprovantes das despesas/deduções levadas a efeitos nas suas  DIRPF/2007; 2008 e 2009.  Atendendo ao Termo de Re­Intimação citado, o contribuinte, aos  18/05/2010  compareceu  a  esse  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  ­  SEFIS/DRF/SAE,  munido  de  uma  Carta  Resposta  e  dos  documentos nela citados, os quais foram copiados; certificados e  juntados ao procedimento da fiscalização para análise posterior,  conforme fizemos constar na citada Carta Resposta.  No mesmo ato,  perguntamos  ao  contribuinte  se  sabia  os  dados  (nome, endereço, CPF) de quem preencheu suas declarações ao  IRPF  nos  exercícios  de  2007,  2008  e  2009;  pelo  que,  nos  informou desconhecer a referida pessoa, lembrando apenas que,  no  inicio  de  cada  ano,  a  mesma  comparecia  á  portaria  da  fabrica para retirar os documentos pertinentes ao preenchimento  das  referidas  DIRPF,  nada  mais  anexado  aos  procedimentos  dessa fiscalização.  Desta  forma,  analisamos  os  documentos  comprobatórios  das  despesas/deduções  informadas  pelo  fiscalizado  nas  suas  DIRPF/2007,  2008  e  2009,  tendo  lavrado  o  competente  Termo  de  Constatação  e  Intimação  para  constatar  o  quanto  das  despesas/deduções,  informadas  nas  DIRPF  em  questão,  havia  sido  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea;  e,  para  intimarmos  o  contribuinte  à  em  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  comprovar  as  despesas/deduções,  até  aquela  data,  não  comprovadas;  ou  seja,  as  que  constaram  como  “Não  Comprovadas”, 'Glosadas" ou “inexistentes” no referido Termo  ao qual o contribuinte deu ciência aos 30/09/2010.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15758.000521/2010­61  Acórdão n.º 2003­000.027  S2­C0T3  Fl. 116          3 Contudo, o contribuinte não nos apresentou novas comprovações  até  a  presente  data,  tendo  por  telefone  confessado  em  síntese  que, aquelas despesas/deduções que constam como comprovadas  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  recepcionado  aos  30/09/2010  são  as  únicas  que  realizou,  com  autorização  legal  para  dedução  dos  rendimentos  tributáveis  no  cálculo  para  apuração do Imposto de Renda Devido nos Anos Calendários em  questão. E que, quanto às demais despesas que compuseram as  deduções  de  seus  rendimentos  tributáveis nas DIRPF,  relativas  aos Exercícios de 2007, 2008 e 2009, que desconhece as razões  pelas  quais  o  escritório  contratado  para  preencher  os  formulários  de  suas  declarações  naqueles  exercícios,  as  declarou  e  as  deduziu,  já  que,  nem  ele  próprio  ou  os  seus  dependentes, as contrataram, receberam ou pagaram.  Desta  forma  verificamos  que,  das  deduções  levadas  a  efeitos  pelo  contribuinte  nas  suas  DIRPF/2007;  2008  e  2009  foram  comprovadas  nessa  fiscalização,  as  descritas  no  quadro  seguinte,  nos  montantes  correspondentes  às  rubricas  em  cada  um  dos  anos  calendário  sob  fiscalização,  as  quais,  depois  de  verificadas  através  da  documentação  própria,  foram  consideradas  legais  para  fins  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  na  apuração  dos  IRPF  Devidos  naqueles  Anos  Calendários.    E  que,  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  em  parte  as  deduções  declaradas  e  levadas  a  efeitos  em  suas DlRPFI2007;  2008  e  2009,  por  que  tais  despesas  são  inexistentes  e,  assim,  estamos  glosando  as  correspondentes  deduções  nos  montantes  indicados, nas rubricas e nos anos calendários a seguir  Fl. 131DF CARF MF     4   Por  outro  lado,  constatamos,  conforme  os  espelhos  do  Sistema  Eletrônico  de  Dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conhecido  como  “IRPF/RESTITUIÇÕES”,  os  quais  são  anexados  ao  procedimento dessa fiscalização; que o contribuinte resgatou ou  lhe foram creditadas as restituições do imposto, informadas nas  DIRPF/2007,  2008  e  2009,  respectivamente,  nos  importes  originais de R$ 2.140,66, R$ 8.080,13 e R$ 6.683,04.    Impugnação  Inconformado com a autuação da qual tomou ciência pessoal em 08/11/2010,  o contribuinte apresentou impugnação em 26/11/2010 (fls. 69 a 74).  Por bem descrever os argumentos trazidos, transcrevo o relatório da decisão  recorrida:  3.1.  que  a  fundamentação  de  as  deduções  foram  pleiteadas  indevidamente não merecem prosperar já que o contribuinte não  agiu com intuito de sonegar ou fraudar o fisco;  3.2.  que  é  cidadão  de  bem,  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações fiscais, pessoais, entre outras;  3.3.  que  não  tem  noções  da  área  e,  por  isso,  é  que  contratou  terceiros  para  assim  proceder.  O  fato  é  que,  como  muitos,  entregou os documentos para terceiro proceder a digitação das  declarações  de  imposto  de  renda,  fornecendo  para  tanto  os  documentos  que  foram  solicitados:  informe  de  rendimentos;  nomes  e  demais  dados  de  dependentes,  comprovantes  de  despesas médicas; entre outras;  3.4.  diz  que,  somente  tomou  ciência  dos  dados  inclusos  nas  declarações de imposto de renda, após intimação e contato com  o Sr. Auditor Fiscal;  3.5.  afirma  que  não  houve  autorização  de  acréscimos  de  quaisquer  informações  ou  valores  inverídicos,  até  porque,  não  sabendo como proceder com a digitação e envio de declaração  de  imposto  de  renda,  o  contribuinte,  por  ser  pessoa  idônea,  conhece perfeitamente suas obrigações e responsabilidades;  3.6. faz citação de jurisprudência;  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15758.000521/2010­61  Acórdão n.º 2003­000.027  S2­C0T3  Fl. 117          5 3.7.  “...requer  respeitosamente  a  Vossa  Senhoria,  que  seja  concedido  provimento  a  presente  impugnação,  anulando­se  o  auto,  para  o  fim  de  excluir  a multa  imposta  ao  impugnante  de  150% ­ cento e cinqüenta por cento.  Requer,  ainda,  respeitosamente,  ante  a  impugnação  parcial  apresentada,  que  seja  deferido  o  parcelamento  do  montante  existente  em  60  (sessenta)  parcelas,  para  solução  da  presente  lide.  Acórdão de Primeira Instância  Os membros da 7a Turma de Julgamento da DRJ SP2, por unanimidade de  votos,  consideraram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme transcrição de ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  ADESPESAS  COM  INSTRUÇAO.  GLOSA  DEDUÇAO PREVIDENCIA PRIVADA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas  pelo interessado, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário a elas correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada  a  existência  de  dolo,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação  de  regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 14/02/2010 (fl.105), o contribuinte interpôs em  25/02/2010  recurso  voluntário  (fls.  107  a  110),  e  apresenta  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, os quais destaco a seguir:  O ora  recorrente  entregou os documentos para  terceira pessoa  confeccionar as declarações de imposto de renda.  Cumpre  por  oportuno  consignar  que  a  contratação  do  profissional  se deu  com base na  relação consumerista  e  visava  uma atividade fim, ou seja, a entrega regular da declaração de  imposto de renda.  Nas relações consumeristas a boa­fé do consumidor é objetiva e  presumida até prova em contrário.  Fl. 133DF CARF MF     6 Assim, para aplicação da multa deveria a Secretaria da Receita  Federal indicar peremptoriamente os pontos que fundamentaram  a  “intenção  de  agir  no  fraudar  o  fisco",  o  que  “in  casu",  não  ocorreu.  Denota­se que a entrega da declaração por profissional da área  contábil,  presume­se  verdadeira  até  prova  em  contrária  e  dita  prova  deve  ser  disponibilizada  ao  consumidor  de  forma  que  permita sua retratação, sem a aplicação das sanções pertinentes.  Ademais,  presume­se  a  boa­fé  de  quem  contrata  um  serviço  e  não  dispõe  do  conhecimento  técnico  específico  da  área  financeira.  Imperioso  ressaltar  que  a  mudança  constante  das  Leis  e  a  variação da Jurisprudência impedem uma pessoa no padrão do  “homem  médio"  da  sociedade  de  adquirir  a  gama  de  conhecimento necessário  sobre  todos os  seus direitos,  por  isso,  delega­se tais funções, mediante contrato, para terceiros.  E, para proteger o interesse dessas pessoas que contratam para  atividades meios e fins é que o Código de Defesa do Consumidor  atribuiu a Boa­fé objetiva como paradigma a ser observado por  todo o sistema jurídico.  Assim,  “data  vènia",  não  procede  a  alegação  de  que  o  contribuinte  quando  contrata  um  profissional,  assume  a  responsabilidades  pelos  dados  a  serem  registrados,  principalmente  porque  a  Justiça  Federal  e  a  própria  Policia  Federal,  foram  responsáveis  pela  apreensão  dos  documentos,  estes cabíveis a localizar os contribuintes que  foram vítimas da  fraude, estes que estão assumindo por erros que não cometeram,  além  de multas  elevadas,  até  a  inclusão  do  nome  em  denuncia  por crime previsto em Lei.  Infelizmente, somente foi cientificado o ora recorrente dos fatos  e do que constava nas declarações de imposto de rendo, quando  o  senhor Auditor Fiscal  responsável pelo autuação demonstrou  quais  informações  foram  lançadas,  sem  autorização  daquele,  este que desconhecia completamente..  Diante ­ do exposto, requer respeitosamente a V/ossas senhorias,  que seja dado provimento ao presente RECURSO, para o fim de  excluir  a multa  aplicada,  pois  o  recorrente  não  agiu  de  forma  criminosa como alegado desde o  início do procedimento  fiscal,  principalmente  porque  o  Secretario  do  Receito  Federal  está  ciente  de  quem  foi  o  responsável  pelo  digitação  e  envio  dos  declarações  e  de  tontos  outros  contribuintes  que  foram  prejudicados, com o inclusão, por aquele, de informações falsas.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15758.000521/2010­61  Acórdão n.º 2003­000.027  S2­C0T3  Fl. 118          7   Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Preliminares  Não há argüição de qualquer preliminar no recurso voluntário.    Mérito  O  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  alegando  descabimento da multa qualificada aplicada em decorrência das glosas de despesas apuradas no  auto de infração de fls. 56 a 66.  Sobre o tema, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a  matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos):  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifei)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Já os  artigos 71, 72  e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964,  assim  definem:  Fl. 135DF CARF MF     8 Art.  71  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que, em procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  Vê­  se que, para  enquadrar determinado  ilícito  fiscal nos dispositivos dessa  lei, há necessidade de que esteja indicado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (DecretoLei  nº 2.848, de 7/12/1940), é doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os motivos que  a convenceram de que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado ao fim de suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Para identificação do dolo em termos tributários é  importante aferir o que é  aceitável/razoável, para fins de convencimento da intenção de agir. E nesta aferição, são muito  importantes  os  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta.  Certamente  é  natural  que  se  cometam  erros  de  razoável  magnitude  e,  da  mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso de tempo. Não obstante,  a  medida  que  crescem  a  relevância  e  a  duração  da  prática  no  tempo;  decresce,  na  mesma  medida, a probabilidade de algo ter sido fruto de mero erro e aumenta a probabilidade de ter  sido  premeditado  ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado ou de deixar de fazer algo certo a que se  estava obrigado), a vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.  A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15758.000521/2010­61  Acórdão n.º 2003­000.027  S2­C0T3  Fl. 119          9 Na  mesma  linha  da  aferição  a  partir  dos  critérios  da  relevância  e  da  recorrência  (ou  reiteração),  situam­se  os  seguintes  acórdãos  proferidos  por  este  órgão  colegiado:  Acórdão nº 1201001.048  CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito  passivo por três anos consecutivos (recorrência), em montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há  como  se  admitir  que  a  infração  possa  ter  sido  fruto  de mero  erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  o  dolo  do  agente.(grifei)  Acórdão nº 9101003.970  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em  montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância)  pode  caracterizar  o  dolo  ensejador  da  multa  qualificada.  Não  há  como  se  admitir  que  a  infração  tenha  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  A  conduta  da  contribuinte  durante  os  trabalhos  de  auditoria  também reforça o dolo na  supressão dos  tributos,  em momento  anterior.  Foram  inúmeros  os  termos  de  intimação,  e  conforme  registrado no Termo de Constatação de Infração, o contribuinte  não logrou êxito em respondê­los, nem tão pouco justificou e ou  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  várias  contas  bancárias.  A  informação  de  que  a  contribuinte  poderia  estar  vendendo  a  particulares  veículos  adquiridos  com  benefícios  fiscais  só  agrava  a  infração  de  omissão  de  receita  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Nessas  circunstâncias  provado  está,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  o  evidente  intuito  do  agente  em  fraudar  o  Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa  de ofício.(grifei)  Acórdão nº 210101.362  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Nos casos em que ficar demonstrado nos autos que a conduta do  sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos artigos  71, 72  e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  deve  ser  mantida  a  penalidade  qualificada  de  150%.  Na hipótese, ficou demonstrada nos autos a prática reiterada de  deduções inexistentes.(grifei)  Fl. 137DF CARF MF     10 De  acordo  com  o  TVF,  a  multa  foi  majorada  em  razão  da  conduta,  demonstrada  nos  três  anos­calendário  submetidos  a  exame,  de  inserir  despesas  dedutíveis  inexistentes ou muito superiores, conforme o próprio recorrente assume em suas respostas por  escrito, e que, por seus valores e quantidade demonstram evidente intuito de reduzir o imposto  de  renda  devido,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430/96,  em  seu  artigo  44,  inciso  II.  Transcrevo  a  seguir trecho do TVF sobre o assunto:  Constata­se,  do  quadro  acima,  intitulado  “DEDUÇÕES  NÃO  COMPROVADAS/GLOSADAS',  elaborado  a  partir  do  que  não  foi  comprovado  documentalmente  pelo  contribuinte,  ou,  lhe  foi  glosado pelo fisco com as devidas justificativas; em face do que  declarou em suas DIRPF, dos exercícios de 2007 a 2009, que o  contribuinte  incluiu  indevidamente  várias  deduções  inexistentes  no cálculo do imposto devido, naquelas DIRPF sob fiscalização,  mais  especificamente  com despesas  a  título  de Contribuições  a  Previdência  Privada  e  FAPI,  Despesas  com  Instruções  e  Despesas  Médicas,  caracterizando,  assim,  a  contumácia  da  inclusão ilegal de despesas inexistentes nos quadros próprios de  suas declarações, com o fito de provocar uma redução ilegal dos  rendimentos  tributáveis  e, com  isto,  reduzir o  valor do  imposto  devido,  obtendo  como  resultado,  um menor  valor  de  imposto  a  pagar ou um ressarcimento do IRPF a maior, no ano calendário  correspondente; e, assim sendo, é aplicada a multa qualificada  de  150%,  sobre  as  diferenças  verificadas  nos  impostos  devidos  em cada Ano Calendário, conforme o enquadramento  legal que  consta  do Auto  de  Infrações,  além,  da  necessária  formalização  da Representação Fiscal Para Fins Penais.  Os  fatos  apontados  configuram  evidências  suficientes  de  que  a  infração  apurada  tem a marca do dolo do contribuinte. Pois não é  razoável admitir­ se que  tenha sido  fruto de mero  erro ou negligência o  fato de a pessoa  física,  declarar deduções  indevidas  em  valores tão significativos, por três exercícios consecutivos.  Há  relevância  na  infração,  porque  o  contribuinte  deduziu  valores  bastante  significativos quando comparados com os recibos originais por ele apresentados. E também há  recorrência, porque essa forma de proceder foi constatada ao longo três consecutivos.   Sobre as alegações de ignorância, de desconhecimento das leis, de que teria  agido  através  da  contratação  de  um  terceiro,  ou  de  que  agiu  de  boa­fé,  entendo  que  não  merecem propespar. No voto da decisão de piso  estão muito bem elucidadas  essas questões.  Peço vênia para colacionar trechos do acórdão recorrido que trazem os fundamentos aos quais  me filio:  Sobre  esse  aspecto,  tem­se  que,  de  nada  vale  o  interessado  alegar ignorância e desconhecimento das leis, ou que teria agido  através da contratação de um profissional, ou, muito menos, que  agiu  de  boa­fé,  dizendo  ignorar  a  inclusão  de  despe  s  não  realizadas,  pois,  tais  alegações  não  têm o  condão de  afastar  a  responsabilidade do contribuinte.  A  culpa,  no  âmbito  estrito  do  direito  tributário,  em  regra,  não  tem  qualquer  relevância  jurídica,  pois  a  responsabilidade  por  infrações à  legislação  tributária é objetiva, não comportando a  aferição  da  culpabilidade,  nos  termos  de  outros  ramos  do  direito. Tal é o comando do artigo 136 do CTN:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15758.000521/2010­61  Acórdão n.º 2003­000.027  S2­C0T3  Fl. 120          11 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  fim,  a  alegação  de  que  as  infrações  apontadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  objeto  da  autuação,  teriam  sido  causadas  por  erro  de  terceiro  não  pode  ser  acolhida,  pois  a  responsabilidade  pelo  Imposto  de Renda  da Pessoa Física  tem  natureza  objetiva,  bastando  que  ocorra  o  fato  gerador  para  o  tributo  ser  devido,  e  a  responsabilidade  pelo  pagamento  é  sempre daquele que auferiu a renda e realizou todos os fatos que  porventura  venham  repercutir  na  apuração do  valor  devido  do  imposto  (por  exemplo,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas).  Este  entendimento  se  extrai  do  art.  136,  do  Código  Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172, acima transcrito.  Vê­se que, ao contratar escritório com a finalidade de preencher  e  entregar  suas  DIRPF”s,  o  contribuinte  deu  anuência  a  este,  responsabilizando­se,  portanto,  pelos  atos  por  ele  praticados  e  assumindo também o risco por eventuais ilegalidades.  A  despeito  de  todo  o  acima  exposto,  compete  destacar  que  os  argumentos do impugnante de que um terceiro teria inserido em  suas  DIRPF,  por  iniciativa  própria,  deduções  de  despesas  que  não  ocorreram,  sem  o  seu  conhecimento,  apresentam­se  inverossímeis,  pois,  o  único  a  se  beneficiar  com  as  referidas  irregularidades foi o contribuinte em causa.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele de  cujo beneficio se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu  interesse,  produzir  as  provas  dos  fatos  consignados  em  sua  declaração de rendimentos, sob pena de não  tê­los aceitos pelo  Fisco.  No  que  tange  as  irregularidades  apuradas,  o  próprio  contribuinte  não  as  contesta,  afirmando  expressamente  que,  de  fato,  tais  despesas  não  ocorreram,  em  sendo  assim,  a  prática  reiterada  de  redução  de  base  tributável  através  de  deduções  pleiteadas indevidamente em suas DIRPF de 2007, 2008 e 2009,  anos­calendário 2006, 2007 e 2008, denota o intuito de fraude,  conduta essa, em tese, dolosa, consoante o disposto no art. 72 da  Lei  4.502/64,  fato  que  ocasionou  a  qualificação  da  multa  conforme o inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/ 1996, para fatos  geradores  entre 01/01/1997 e 21/01/2007,  e  inciso  I e § 1°,  do  artigo 44 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da  Lei  n°  11.488/2007,  para  os  fatos  geradores  a  partir  de  15/06/2007.  Destaco aqui, também, que não é cabível a alegação de desconhecimento da  inserção de despesas inexistentes pelo profissional contábil. Conforme se depreende da leitura  do  TVF  fls.  52  a  55,  o  próprio  contribuinte  recebeu  nos  anos­calendário  2006  a  2008  restituições em sua conta bancária e gozou dos benefícios financeiros da redução de impostos  obtida pela declaração de deduções a maior.  Fl. 139DF CARF MF     12 Por  outro  lado,  constatamos,  conforme  os  espelhos  do  Sistema  Eletrônico  de  Dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conhecido  como  “IRPF/RESTITUIÇÕES”,  os  quais  são  anexados  ao  procedimento dessa fiscalização; que o contribuinte resgatou ou  lhe foram creditadas as restituições do imposto, informadas nas  DIRPF/2007,  2008  e  2009,  respectivamente,  nos  importes  originais de R$ 2.140,66, R$ 8.080,13 e R$ 6.683,04.  Assim,  estando  prevista  pela  legislação  de  regência  e,  tendo  sido  apurados  todos  os  pressupostos  para  sua  aplicação,  encontra­se  plenamente  justificada  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% em relação às glosas de despesas apuradas.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar­lhe  total provimento, mantendo a multa qualificada no percentual de 150%.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                Fl. 140DF CARF MF

score : 1.0
7736528 #
Numero do processo: 11080.731891/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento das alegações da peça recursal objeto da ação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA. Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. In casu, não restou caracterizado o caráter remuneratório da verba destinada a bolsa extensão, sendo incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA. NATUREZA MERCANTIL. INCIDÊNCIA. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de pesquisa com características mercantis, quando importa contraprestação de serviços e os resultados revertem-se economicamente em benefício do patrocinador.
Numero da decisão: 2401-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o levantamento BE do DEBCAD 51.045.116-0. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão para, quanto ao levantamento BE, retificar a base de cálculo e excluir a multa e os juros. Vencidos em primeira votação os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento das alegações da peça recursal objeto da ação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA. Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. In casu, não restou caracterizado o caráter remuneratório da verba destinada a bolsa extensão, sendo incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA. NATUREZA MERCANTIL. INCIDÊNCIA. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de pesquisa com características mercantis, quando importa contraprestação de serviços e os resultados revertem-se economicamente em benefício do patrocinador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o levantamento BE do DEBCAD 51.045.116-0. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão para, quanto ao levantamento BE, retificar a base de cálculo e excluir a multa e os juros. Vencidos em primeira votação os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL  DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento das alegações da peça recursal  objeto da ação judicial.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA.  Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus  membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação  jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de  extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em  hospital  de  clínicas,  pela  ministração  de  aulas  aos  médicos  residentes,  de  acordo com a Lei 8.958/94.  In casu, não restou caracterizado o caráter remuneratório da verba destinada a  bolsa  extensão,  sendo  incabível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a rubrica.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  BOLSAS  DE  PESQUISA.  NATUREZA MERCANTIL. INCIDÊNCIA.  Constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  pagamento  de  bolsas  de  pesquisa  com  características  mercantis,  quando  importa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 91 /2 01 4- 27 Fl. 5245DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 3          2 contraprestação de serviços e os resultados revertem­se economicamente em  benefício do patrocinador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  conhecer  parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares. No mérito,  por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  levantamento  BE  do DEBCAD  51.045.116­0.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial  em  menor extensão para, quanto ao levantamento BE, retificar a base de cálculo e excluir a multa e  os  juros.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator)  e  Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Fl. 5246DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL,  contribuinte,  pessoa  jurídica, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 6a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08­33.307/2015, às e­fls. 2.767/2.784, que  julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias  devidas  ao  INSS,  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  obrigação acessória, em relação ao período de 01/2010 a 12/2011, conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  2.372/2.413  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  consubstanciado  nos  seguintes Autos de Infração:  a)  DEBCAD  51.045.115­2  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III.   ­ BE – BOLSA DE EXTENSÃO;   ­ BP – BOLSA DE PESQUISA.   (fatos geradores do ano 2010)   b)  DEBCAD  51.045.116­0  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III   ­ BE – BOLSA DE EXTENSÃO;   ­ BP – BOLSA DE PESQUISA.   (fatos geradores do ano de 2011)   c)  DEBCAD  51.045.117­9  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III.   ­ CH – CONTR HOSPITAIS E UNIVERSIDADE.   (fatos  geradores  de  2010  e  2011  oriundos  de  contratos  firmados  com  hospitais)   d)  DEBCAD  51.045.119­5  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III.   ­ CE – BOLSA PESQ ESPECFICOS.   (fatos  geradores  de  2010  e  2011  citados  no  item  16  do  Relatório  Fiscal  –  Casos Específicos)   e)  DEBCAD  51.045.118­7  ­  CFL  35  ­  Deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991, art. 32, III e §11, combinada com o art.  225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   Fl. 5247DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 5          4 Conforme seu estatuto, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul constitui­se  em  fundação  de  apoio  ao Hospital  de Clínicas  de  Porto Alegre  – HCPA,  enquanto  hospital  escola  da Universidade  Federal  do Rio Grande  do  Sul  – UFRGS, mediante  credenciamento  junto a Ministério da Educação – MEC e ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.   Foi  constatado  que  a  Fundação  remunera,  a  título  de  bolsas,  professores  médicos,  médicos  pesquisadores  e  outros  vinculados  à  área  de  saúde,  os  quais  compõem  o  corpo docente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul concomitantemente. Tais bolsas  são  denominadas  “bolsas  de  pesquisa”  e  “bolsas  de  extensão”.  As  Bolsas  de  Pesquisa  são  valores pagos pela Fundação para desenvolvimento de projetos de pesquisa apresentados por  empresas  diversas,  geralmente  laboratórios  farmacêuticos,  mediante  contratos  de  pesquisa  firmados,  em  sua  maioria,  entre  a  Fundação,  o  Hospital  das  Clínicas  de  Porto  Alegre,  o  laboratório interessado na pesquisa e o Pesquisador/Investigador vinculado à Fundação.   Pela análise dos contratos referentes às Bolsas de Pesquisa, vê­se que têm o  caráter  de  prestação  de  serviços,  com  a  propriedade  das  invenções  pertencendo  aos  laboratórios,  que  têm direito de monitorar os  estudos  e o  ambiente no qual  se desenvolvem,  além de definir a forma como são efetuadas as pesquisas, dentre outras características. O fato  de a  totalidade dos dados gerados, descobertas e  invenções, bem como quaisquer direitos de  propriedade  intelectual  relacionados  a  essas  descobertas,  ser  de  propriedade  do  laboratório  denota que a pesquisa reverte em benefício do contratante.   As  Bolsas  de  Extensão  são  valores  pagos  pela  Fundação  a  professores/médicos e outros profissionais vinculados à área de saúde que compõem o corpo  docente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mediante convênio entre a Fundação e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  respectivamente  denominados  convenente  e  concedente.   Entre  2010  e  2011  encontravam­se  em  vigor  os  seguintes  convênios:  Convênio  Operacional  nº  001/2010  e  001/2011  –  Programa  de  Extensão  de  Preceptoria  de  Residência Médica; Convênio Operacional nº 004/2010 e 004/2011 – Programa de Docência  em  Residência  Integrada Multiprofissional  em  Saúde;  Convênio  Operacional  nº  005/2010  e  005/2011  –  Programa  de  Extensão  de  Atividades  Didáticas  Complementares,  de  Gestão  de  Informações Hospitalares e de Qualidade Assistencial no Hospital de Clínicas de Porto Alegre;  Convênio Operacional nº 006/2010 e 006/2011 – Programa de Extensão em Odontologia.   A  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  UFRS  oferece  cursos  de  graduação e pós­graduação na área de saúde (Medicina, Enfermagem e Odontologia), todavia  não  dispõe  de  estrutura  hospitalar  própria  capaz  de  viabilizar  o  desempenho  das  atividades  práticas  na  área  de  saúde.  Para  preencher  tal  lacuna  a  UFRS  estabeleceu  ser  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  seu  Hospital  Escola,  o  qual  disponibiliza  suas  instalações  e  seus  pacientes para o exercício das atividades acadêmicas práticas.   Conforme  os  contratos  firmados,  os  professores  da  UFRS  vinculados  à  Fundação  Médica  exercem  atividades  de  preceptoria  dos  médicos  residentes/enfermeiros/dentistas e também são responsáveis pelas internações e procedimentos  efetuados nos pacientes do Hospital das Clínicas atendidos pelos residentes.   Os  serviços  objeto  dos  convênios  são  realizados  por  médicos/enfermeiros/dentistas membros da Fundação Médica, os quais assinam um documento  Fl. 5248DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 6          5 padrão, com cláusulas iguais para os quatro convênios. A variação ocorre apenas no que tange  ao objeto do convênio e o valor da bolsa.   É  padronizado  também o  documento  intitulado  “Relatório  do Bolsista”,  no  qual são discriminados a carga horária, a área de atuação, o tipo de atividade realizada, dentre  outras informações. Os tipos de atividades são iguais para todas as especialidades médicas no  Convênio  001.  Para  os  demais  convênios  esse  formulário  não  foi  apresentado,  apesar  de  solicitado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3, o que ensejou a lavratura do Auto de  Infração com Código de Fundamentação Legal nº 38.    Constitui parte integrante das atividades dos bolsistas vinculados à Fundação  a prestação de serviços médicos a pacientes atendidos no Hospital de Clínicas de Porto Alegre  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS.  A  Auditoria  entende  que  as  bolsas  de  extensão  concedidas configuram­se como pagamento pela prestação de serviços médicos, odontológicos,  de  enfermaria  e de  controle de qualidade do Hospital  executados por membros  da Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, juntamente com o treinamento dos médicos residentes.   Em  resposta  a  consulta  formulada,  o  Ministério  da  Educação  emitiu  a  Informação  nº  0001/2001,  na  qual  conclui  que  os  professores  da  Universidade  não  estão  obrigados  ao  exercício  de  atividades  assistenciais  no  âmbito  do  Hospital,  pois  os  deveres  inerentes ao cargo de magistério na área de saúde não abrangem a prestação de assistência aos  pacientes  e  as  atividades  assistenciais  na  área  de  saúde  integram  os  fins  institucionais  do  Hospital e não da Universidade.   No documento do Ministério da Educação  foi declarado que os professores  da  área  de  saúde  da  UFRS  podem  ser  contratados  pela  Fundação  para  prestar  serviços  assistenciais no Hospital e que essas relações de trabalho são estabelecidas com exclusividade  entre eles e a Fundação.   A  bolsa  recebida  deve  ser  caracterizada  como  contraprestação  de  serviços  prestados  no  âmbito  do  Hospital  para  cumprimento  das  obrigações  de  atendimento  ambulatorial  e  assistencial  à população atendida  pelo SUS. Nesse  sentido  já  se manifestou  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta SRRF/10 a RF/DISIT nº 18,  provocada  pela  Fundação  Médica,  na  qual  foi  dito  que  por  ter  a  característica  de  contraprestação por serviços prestados, a bolsa de extensão está em desacordo com o disposto  no caput do art. 6º do Decreto nº 5.205/2004.   Os  objetos  dos  contratos  vigentes  em  2010  não  podem  ser  considerados  doação  civil,  pois  têm  natureza  eminentemente  comercial  e  o  valor  é  repassado  em  contraprestação  a  um  serviço  prestado.  Assim,  foi  descumprido  o  disposto  no  Decreto  nº  5.205/2004.   Para o período de 2011  foi descumprido o  art.  2º  da Lei nº 8.958,  alterado  pela  Lei  nº  12.349/2010,  que  determina  para  as  fundações  a  observância  do  princípio  da  publicidade. É necessária a divulgação integral em sítio na rede mundial de computadores dos  instrumentos  contratuais  e dos  relatórios  semestrais  de  execução dos  contratos,  entretanto os  contratos em questão  têm normas de confidencialidade extremamente rigorosas. Em consulta  ao sítio da Fundação, a Auditoria constatou o descumprimento à disposição legal.   Ademais, o Decreto nº 7.423/2010 impôs também, no seu art. 6º, §1º, que nos  planos de trabalho que embasam o projeto devem estar precisamente definidos os participantes  Fl. 5249DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 7          6 vinculados  à  instituição  apoiada  autorizados  a  participar,  bem  como  o  valor  das  bolsas  concedidas  e  os  pagamentos  previstos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  o  que não  foi  observado  pelo sujeito passivo.   Assim, o pagamento das bolsas de pesquisa e as bolsas de extensão em tela  constituem fato gerador das contribuições previdenciárias,  sendo os médicos e pesquisadores  caracterizados como contribuintes individuais.   A  Fundação  interpôs  a  Ação  Ordinária  5015311­85.2010.404.7100/RS,  em  face da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de não obrigatoriedade do recolhimento de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a professores e pesquisadores vinculados  a projetos de pesquisa e extensão. A MM. Juíza Federal, na sua sentença, disse que o último  decreto apresenta maiores restrições e condições a serem observadas no desenvolvimento dos  projetos do que o anterior, não mais caracterizando como doações civis as bolsas, com evidente  possibilidade, a qual  já existia por força da própria Lei nº 9.250/1995, de que assuma caráter  remuneratório.  Acrescenta  a  MM.  Juíza,  que  o  Decreto  nº  7.423/2010,  ao  prever  a  proporcionalidade com relação à  remuneração do beneficiário e  ao estabelecer aplicabilidade  do  teto  constitucional  aos  valores,  evidencia  o  caráter  remuneratório  das  bolsas  percebidas  pelos docentes.   A  par  dos  contratos  analisados  até  aqui,  há  outros  com  características  distintas, mas que descumpriram o art. 6º, §4º, do Decreto nº 5.205/2004 ou o art. 6º, §1º, do  Decreto nº 7.423/2010.   O Contrato 00176­7 (contratante: APAE de Caxias do Sul)  foi assinado em  1º/03/2003 e mantido até o ano de 2011, contrariando o art. 1º do Decreto nº 5.205/2004 e o  art. 1ºB da Lei nº 8.958/1994 que prevêem prazo determinado.   A possibilidade de  renovações  sucessivas dos  contratos  contraria o Decreto  nº 7.423/2010, que veta a  reapresentação  reiterada. Os contratos visam ao apoio a projeto de  pesquisa,  mas  também  atendimento  assistencial  aos  pacientes  da  APAE,  configurando  contraprestação  de  serviços  e  objeto  genérico  (Decreto  nº  7.423/2010,  art  8º).  Não  há  nos  contratos  definição  expressa  de  valor,  periodicidade,  duração  e  beneficiários  da  bolsa  de  pesquisa  (Decreto  nº  5.205/2004,  art.  6º,  §4º).  Não  há  nos  contratos  execução  limitada  no  tempo,  definição  precisa  dos  resultados  esperados  e  metas,  quem  são  os  participantes  autorizados e o valores das bolsas a serem concedidas, pagamentos previstos a pessoas físicas e  jurídicas (Decreto nº 7.423/2010, art. 6º). 25. Em alguns contratos, o objeto é uma doação com  a  finalidade  específica  de  custear  um  evento  promovido  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre. Alguns também incluem financiamento para participação em outros eventos no exterior  e até mesmo objetos genéricos, como no contrato com a Shire de 13/09/2011. Esses contratos  não são destinados a um projeto de pesquisa nos termos da legislação que rege a matéria.   No Contrato  00430­8  (Elsa),  não  foram  especificados  os  beneficiários  e  os  valores das bolsas. Foi citado o valor total a ser pago a bolsistas e estagiários, sem identificação  de quantos seriam e quanto receberiam. Há referência a trinta e seis bolsistas não nominados,  que  receberão  bolsa  em  valor  determinado  por  36  meses,  todavia  consta  planilha  com  os  valores mensais recebidos por cerca de 40 a 70 bolsistas.   Há um Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória  (Código  de  Fundamento  Legal  68)  com  decisão  transitada  em  julgado  administrativamente  dentro dos últimos cinco anos (Auto de Infração 37.385.132­4).   Fl. 5250DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 8          7 O Auto de Infração nº 51.045.118­7 (Código de Fundamentação Legal 38) foi  lavrado por não terem sido apresentados todos os documentos solicitados, o que caracteriza a  conduta  de  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991.  Não  foram  apresentados  todos  os  contratos  em  que  houve  pagamentos  no  período  fiscalizado,  conforme  planilha  22,  e  não  foram  apresentados  os  Relatórios  dos  Bolsistas  relacionados  também  nessa  planilha.  Foi  aplicada  a  reincidência  genérica, com a elevação do valor da multa em duas vezes.   Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  2.812/2.837,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  repisando  em  número,  grau  e  gênero  as  razões  da  impugnação,  motivo  pelo  qual,  neste  aspecto,  adoto  o  relatório da DRJ, em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, suscita o que segue:  1.  Não  há  prestação  de  serviços,  adequando­se  as  bolsas  de  estudo ao disposto na Lei nº 8.958/1994. Tais doações, inclusive,  já  passaram  pelo  crivo  do  Tribunal  de  Contas  da  União  e  da  Procuradoria  Geral  das  Fundações  de  Apoio  (órgão  do  Ministério  Público  Estadual),  que  atestaram  a  inexistência  de  qualquer  relação  de  prestação  de  serviço  que  acarretem  vantagem para a impugnante.   2.  O  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  já  examinou  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  os  médicos  preceptores  dos  projetos  de  pesquisa  e  de  residência  médica do HCPA e chancelou a isenção do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  dos  professores,  por  entender  que  a  bolsa  recebida  da  Fundação  Médica  tem  caráter  de  doação  e  não  decorre  de  contraprestação  de  serviços,  tampouco  acarreta  vantagem para o doador.   3.  Ainda  que  se  admita  ter  havido  prestação  de  serviços,  a  relação teria como sujeitos de um lado os professores da UFRS,  de  outro,  o  Hospital  de  Clínicas  e  as  outras  entidades  patrocinadoras,  que  seriam  os  beneficiários.  No  relato  da  Auditoria,  em momento  algum  a  impugnante  foi  descrita  como  beneficiária  dos  “serviços”  ou  destinatária  do  seu  resultado  econômico,  tampouco  como  titular  da  disponibilidade  utilizada  para  o  seu  financiamento  (não  efetua  pagamento,  mas  apenas  repassa os valores doados).   4.  A  relação  de  prestação  de  serviços  é  regulada  pelo  Código  Civil,  envolvendo  tomador  e  prestador.  O  sujeito  passivo  da  contribuição previdenciária prevista no art.  22,  III,  é  sempre o  credor  do  serviço  (tomador).  Do  próprio  relatório  fiscal,  conclui­se  que  os  financiadores  e  tomadores  dos  serviços  prestados  são  as  entidades,  como  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porte  Alegre  e  os  laboratórios,  sendo  a  impugnante  mera  repassadora  dos  valores  pagos.  Houve,  pois,  erro  crasso  por  parte da fiscalização quando indicou a impugnante como sujeito  passivo do lançamento.   Fl. 5251DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 9          8 5. Em 1998, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD nº 32.722.311­1, contra o Hospital de Clínicas  de  Porto  Alegre,  com  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias sobre os pagamentos feitos a título de bolsas de  pesquisa e extensão (doações) que não cumpriram os requisitos  da  legislação.  Os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  foram  os  mesmo agora suscitados pela fiscalização. O Hospital teve êxito  na  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  1999.71.00.026665­6,  processo  judicial  no qual  foi  reconhecida a nulidade da NFLD  por ausência de vínculo empregatício. O Judiciário entendeu que  não há subordinação do corpo docente da UFRS com o Hospital,  permanecendo  a  relação  estatutária  do  corpo  funcional  com  a  Universidade. Se a fiscalização entendeu que houve a prestação  de  serviços,  deveria  ter  agora  autuado  o  Hospital  e  não  a  Fundação, o que seria mais coerente.   6. Além de o Auditor Fiscal ter, por equívoco, desconsiderado os  depósitos  judiciais,  errou  no  cômputo  da  base  de  cálculo.  A  quantia  por  ele  apurada  corresponde  ao  valor  efetivamente  gasto com cada bolsista, porém nesse montante estão inclusos o  valor  líquido da bolsa, a retenção de 11% depositada em Juízo  (valor  que  varia  caso  o  bolsista  comprove  reter  por  outras  fontes),  a  retenção  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  27,5%  depositado  em  Juízo  e  a  contribuição  previdenciária  patronal  depositada  em  Juízo.  O  valor  da  contribuição  patronal  deve  incidir  sobre  o  valor  da  bolsa  consideradas  as  retenções  (R$  6.000,00)  e  não  sobre  o  valor  que  a  Fundação  despende  com  cada bolsista (R$ 7.200,00). Deve, pois, ser efetuada diligência,  para que sejam revistos os valores lançados.   7.  A  impugnante  interpôs  a  Ação  Declaratória  nº  5015311­ 85.2010.404.7100, requerendo que fosse declarada a isenção do  Imposto  sobre  a  Renda  e  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  doadas no âmbito da Lei nº 8.958/1994 e regulada pelo Decreto  nº  5.205/2004.  A  sentença  de  primeiro  grau  determinou  a  extinção da ação judicial sem resolução de mérito, em virtude da  alteração  da  legislação  objeto  de  questionamento  e  da  impossibilidade  de  proferir  declaração  em  abstrato,  o  que  foi  mantido pelo Tribunal Regional Federal – TRF da 4ª Região. A  ação  encontra­se  pendente  de  análise  do  Recurso  Especial  interposto pela Fundação (nº 1.437.578).   8.  Nesse  ínterim,  desde  2011,  a  impugnante  realiza  depósito  judicial  dos  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  sobre os pagamentos efetuados a título de bolsa de extensão, os  quais  são  objeto  do  lançamento.  Dessa  forma,  desde  2011,  a  impugnante  não  está  em  mora,  não  havendo  motivo  para  a  imputação de multa e juros.   Transcritas  as  preliminares  argüidas,  passaremos  a  dispor  sobre  os  fundamentos de mérito, senão vejamos:  9.  A  Fundação  age  como  intermediária  entre  o  Hospital  de  Clínicas de Porto Alegre (IFES apoiada) e as entidades públicas  Fl. 5252DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 10          9 e  privadas  que  desejam  utilizar  a  sua  estrutura  para  desenvolvimento de pesquisas e extensão.   10.  Os  projetos  de  extensão  são  desenvolvidos  por  meio  de  4  (quatro)  convênios  operacionais  firmados  anualmente  entre  o  Hospital  e  a  Impugnante.  Os  programas  são  financiados  com  verbas  recebidas  pelo  Hospital  do  Ministério  da  Educação,  destinadas  a  ações  que  integrem  as  rotinas  hospitalares  à  formação  profissional  dos  médicos  residentes  do  Hospital  (Programa de Residência Médica). Tais quantias são utilizadas  para  a  contratação  de  bolsistas  (professores  da  UFRS)  que  conduzem  os  residentes  em  reuniões  de  equipe,  quando  se  discutem os casos de responsabilidade de cada aluno.   11.  As  atividades  do  professor  preceptor  (supervisor)  não  se  confundem  com  o  atendimento  ambulatorial  a  pacientes,  efetivado pelos residentes e médicos do hospital. O Hospital tem  uma estrutura de mais de 700 (setecentos) médicos contratados  cuja função é atender aos milhares de pacientes do SUS. Apesar  de  esses  médicos  contratados  poderem  interagir  com  os  residentes nos atendimentos realizados no âmbito do Programa  de Residência Médica, a sua função não se confunde com a dos  professores  membros  da  Fundação,  que  é  o  ensino  prático  do  médico residente.   12.  Nos  projetos  de  pesquisa,  os  pesquisadores  (membros  da  Fundação),  juntamente  com  os médicos  residentes  e  alunos  da  graduação (Hospital e UFRS) encampam pesquisas nas áreas de  sua  especialidade  e  de  acordo  com  as  necessidades  dos  pacientes do SUS atendidos no Hospital e buscam patrocínios de  instituições públicas e privadas para custeio dos projetos.   13. O projeto de pesquisa tem finalidade acadêmica e científica e  seus efeitos alcançam toda a comunidade médica na construção  de  novos  medicamentos  e  tratamentos  na  área  de  saúde,  beneficiando  toda  a  sociedade,  podendo  contemplar  os  patrocinadores  de  forma  indireta.  Há  estudos  científicos,  publicações de artigos, apresentação dos resultados em eventos  acadêmicos, etc.   14. Assim, a impugnante entende, com base na singularidade das  relações  nos  projetos  de  pesquisa,  que  o  pagamento  dos  profissionais em forma de bolsa está em total conformidade com  o art. 4º da Lei nº 8.958/1994 e regulamentação.   15. O Tribunal de Constas da União auditou todos os convênios,  contratos  e  termos  de  concessão  de  bolsas  firmados  pela  Fundação  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  tendo  concluído  que  se  enquadram  no  que  determina  a  Lei  nº  8.958/1994 e  no Decreto nº  5.205/1994. Além de  demonstrar  a  boa fé da impugnante, tal decisão evidencia que ela sustentou­se  em uma análise técnica de um órgão jurisdicional vinculado ao  ente responsável pela tributação.   Fl. 5253DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 11          10 16. O CARF chegou às mesmas conclusões no Acórdão nº 2801­ 003.779, quando examinou a isenção do Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física sobre as bolsas recebidas.   17.  As  tarefas  de  análise  de  indicadores  de  eficiência  do  hospital, análise de prontuários, análise de críticas e  sugestões  dos  funcionários  e  pacientes,  busca  de  aperfeiçoamento  dos  processos  licitatórios,  auditoria  dos  exames,  dos  óbitos  e  das  prescrições medicamentosas e análise de solicitações de estágios  encaminhadas  ao  hospital  encaixam­se  no  conceito  de  “desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da IFES  apoiada” previsto no §3º do art. 6º do Decreto nº 5.205/2004.   18.  Ao  contrário  do  que  disse  a  Auditoria,  as  pesquisas  científicas  realizadas  pelos  membros  da  Fundação  não  constituem  prestação  de  serviços  no  interesse  exclusivamente  comercial  dos  laboratórios  patrocinadores  e  outras  entidades.  Os  contratos  se  originam  de  interesse  público  de  produção  de  conhecimento  e  de  sanar as  necessidades  do  SUS. Os  próprios  pesquisadores  buscam  os  patrocínios,  que  são  concedidos  por  instituições  públicas  e  privadas,  as  quais  fornecem  seus  medicamentos gratuitamente, entre outros subsídios.   19.  O  pesquisador  não  desenvolve  fórmulas  medicamentosas,  não  opina  profissionalmente  sobre  elas  e  não  influencia  na  montagem  dos  remédios  pesquisados,  não  sendo  responsável  pelos lucros que o laboratório patrocinador possa vir a ter caso  o medicamento venha a ser comercializado.   20. As cláusulas de confidencialidade e propriedade  intelectual  suscitadas  pela  autoridade  fiscal  como  caracterizadoras  da  prestação  de  serviços  não  decorrem  de  exigência  contratual,  mas sim por força do art. 6º e seguintes da Lei nº 9.279/1996 e  das  normas  éticas  relativas  aos  sujeitos  do  experimento  (paciente,  formulação  química  dos  fármacos  e  dados  do  fabricante).   21.  A  existência  de  vantagem  econômica  nos  contratos  de  patrocínio  firmados  com  os  laboratórios  é  mera  presunção  da  fiscalização,  não  comprovada  nos  autos  e  discordantes  com os  seguintes fatos:   a.  Há  projetos  que  não  estão  vinculados  ao  teste  de  medicamentos;   b. Alguns dos medicamentos utilizados já são comercializados e  fornecidos gratuitamente pelos laboratórios;   c.  Muitas  das  pesquisas  constatam  a  ineficácia  dos  fármacos  testados, não trazendo lucro algum para o fabricante;   d.  Os  estudos  produzidos  não  garantem  o  registro  e  a  distribuição dos medicamentos  fabricados,  que devem respeitar  uma  série  de  normas  impostas  pela  Lei  nº  6.390/1976  e  avaliação da Anvisa.   Fl. 5254DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 12          11 22. O descumprimento das obrigações acessórias de publicidade  das  informações  dos  contratos  e  no  sítio  da  Fundação  não  é  suficiente para extirpar as bolsas do regime jurídico aplicável a  elas.  Ademais,  não  foi  provado  esse  fato  para  os  contratos  de  2010  e  2011.  Em  todos  os  termos  de  Concessão  de  Bolsa  e  contratos  anexados  ao  Auto  de  Infração,  há  especificação  dos  valores  doados  e  das  bolsas,  período  de  vigência  do  contrato,  etc. Quanto ao sítio da Fundação na internet, este foi examinado  somente em 02/10/2014, após mais de 3 (três) anos dos períodos  fiscalizados, não se prestando a provar a falta de publicidade.   23.  Mesmo  tendo  sido  revogado  o  Decreto  n  5.205/2004,  a  natureza das verbas não se altera enquanto estiverem de acordo  com a Lei nº 8.958/1994 e não haverá prestação de serviços.   Ao final, a recorrente requer: (a) seja recebido e provido o seu recurso, com a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (b) seja cancelado o Auto de Infração em face  da sua ilegitimidade passiva; (c) não acolhido o pedido anterior, seja cancelado o lançamento  por as atividades se enquadrarem na Lei nº 8.958/1994, afastando o caráter de remuneração das  bolsas doadas. (d) se for mantida a autuação, que seja efetuada diligência, para a exclusão da  contribuição exigida a maior.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 25/10/2017, a contribuinte apresentou 'Complemento ao Recurso" às fls.  2.892/2.898, explicitando o que segue:  Esclarece que a hipótese normativa tributária da contribuição previdenciária,  como  é  cediço,  tem  como  materialidade  uma  relação  jurídica  estabelecida  entre  tomador  e  prestador.  Se  a  prestação  de  serviço  existe  (fato  gerador),  nascem  as  respectivas  obrigações  tributárias, tanto para o prestador de serviço (limitada ao salário de contribuição), como para o  empregador (incidente sobre a remuneração paga ao prestador de serviço). Se não existe, não  nascerá nenhuma relação tributária, conforme princípio lógico do terceiro excluído.  No  caso  em  tela,  os  preceptores/pesquisadores  vinculados  à  Recorrente  ­  irresignados com o posicionamento da RFB que lhes exigia tanto o IRPF, como a contribuição  do INSS sobre as bolsas ­ ajuizaram ações perante a Justiça Federal em Porto Alegre, através  das quais buscaram o reconhecimento de que sua atividade não configura prestação de serviço  à Recorrente e, consequentemente, não está sujeita ao IRPF nem à contribuição para o INSS .  Analisando  os  pleitos  ajuizados  pelos  preceptores/pesquisadores,  que  têm  como objeto a percepção das bolsas repassadas pela Recorrente, o Poder Judiciário reconheceu  a  procedência,  de  modo  definitivo,  de  TODAS  as  ações,  cristalizando  a  inexigibilidade  da  contribuição  para  o  INSS,  pela  inexistência  da  contraprestação  de  serviços,  que  constitui  a  materialidade do crédito tributário ora discutido, anexando documentação.  Aduz que o Poder Judiciário definiu, com caráter de definitividade, o regime  jurídico aplicável ao caso , fixando que:  (i) as bolsas administradas pela FMRS caracterizam doação;  (ii)  não  há  benefício  econômico  à  FMRS;  e  (iii)  a  atividade  desenvolvida  pelos  preceptores/pesquisadores  constitui  regime  Fl. 5255DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 13          12 jurídico  próprio  inconfundível  com  a  prestação  de  serviços,  razão por que não está sujeita ao recolhimento de INSS.  Repisar que, embora não tenham sido propostas pela Recorrente, as decisões  advindas das  ações propostas pelos  “pretensos prestadores de  serviços” qualificam, de modo  definitivo, a natureza jurídica das bolsas a eles repassadas pela Recorrente (objeto do presente  lançamento).  Se a Administração Fazendária deve respeitar decisão judicial  transitada em  julgado  na  esfera  trabalhista  reconhecendo  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  em  reclamatória proposta pelo pretenso empregado (processo no qual a Fazenda sequer foi parte),  com maior razão deve respeitar as decisões judiciais proferidas em processos ajuizados pelos  preceptores/pesquisadores,  nos  quais  a  Fazenda  foi  ré,  cujas  decisões  reconheceram  a  inexistência de prestação de serviços deles à Recorrente.  Explana quando a nova redação do art. 9° da Lei n° 10.973/04 e, mais uma  vez, insurge­se quanto a legitimidade passiva.  Após, regular processamento do feito, em 05 de junho de 2018, foi proposta  resolução  por  este  Conselheiro  Relator,  acatada  pela  unanimidade  do  Colegiado,  às  e­fls  3.605/3.616, in verbis:  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo,  os  Autos  de  Infração  sob  análise  referem­se  a  exigência  de  crédito  tributário  concernente  às  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  as  parcelas  que  atribui  a  professores  universitários  e  pesquisadores  vinculados  aos  programas  e  projetos de pesquisa e extensão levados a efeito pela entidade.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou  Ação  Ordinária  n°  501531185.2010.404.7100/ RS, perante a 2° Vara Tributária de  Porto  Alegre/RS,  em  face  da  União,  visando  a  declaração  de  inexigibilidade  de  pagamento  de  imposto  de  renda  e  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  as  parcelas  que  atribui  a  professores  universitários  e  pesquisadores  vinculados  aos programas e projetos de pesquisa e extensão levados a efeito  pela entidade.  Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a  contribuinte  se  valeu  do  Judiciário  com  o  fito  de  discutir  a  matéria  objeto  do  presente  lançamento,  não  fora  acostado  ao  processo  a  documentação  pertinente  à  aludida  discussão  judicial,  o  que  inviabiliza  verificar  se  há,  efetivamente,  concomitância entre as discussões administrativa e judicial.  Ora,  como  a  contribuinte  registra  a  discussão  judicial  da  regularidade/legalidade  da  presunção,  o  qual  fora  adotado  na  conclusão da fiscalização, impõe­se tomar conhecimento do teor  do  pedido  formulado  nos  autos  da  Ação Ordinária,  bem  como  das eventuais decisões e/ou recursos apresentados até o presente  momento,  tendo em vista que podem guardar similitude com as  razões  recursais  da  entidade,  o  que  inviabilizaria  o  conhecimento  de  tais  alegações  em  face  da  concomitância,  na  esteira  do  disposto  na  Súmula  CARF  nº  01,  ou  mesmo  a  Fl. 5256DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 14          13 necessária observância por parte desse Colegiado na hipótese de  rechaçar o Ato Cancelatório.  No  entanto,  somente  com  o  conhecimento  do  inteiro  teor  da  exordial,  bem  como  dos  demais  atos  processuais  e/ou  decisões  proferidas  no  decorrer  do  processo  judicial  em  epígrafe  é  que  este  Conselheiro  poderá  se  manifestar  sobre  o  assunto,  com  a  segurança que o caso exige, buscando evitar, sobretudo, proferir  eventual voto contrário à Súmula CARF nº 01.  Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a  finalidade  de  a  autoridade  fazendária  intimar  a  contribuinte  à  apresentar cópia do Mandado Judicial e certidão de objeto e pé,  nos autos do processo judicial sob nº 501531185.2010.404.7100/  RS.  Inclusive, se for de interesse da contribuinte, manifeste­se acerca  dos documentos solicitados  Em  resposta  a  diligência  encimada,  a  contribuinte  anexou  aos  autos  cópia  integral da ação judicial, e­fls. 3.660/5210, além de apresentar manifestação no sentido de que  não há concomitância (e­fls. 3.626/3.630).   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO VOLUNTÁRIO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento de parte do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou  Ação  Ordinária  n°  5015311­ 85.2010.404.7100/RS,  perante  a  2°  Vara  Tributária  de  Porto  Alegre/RS,  em  face  da  União,  postulando a declaração de inexigibilidade de pagamento de imposto de renda e contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  as  parcelas  que  atribui  a  professores  universitários  e  pesquisadores  vinculados  aos  programas  e  projetos  de  pesquisa  e  extensão  levados  a  efeito pela entidade, senão vejamos o pedido constante da Petição Inicial (e­fls. 3.709):  Fl. 5257DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 15          14   Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  o  mérito  da  matéria  tratada  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  bolsa  pesquisa  e  extensão),  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão  judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 5258DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 16          15 Contudo,  ambos  os  atos  apontam  a  propositura  de  ação  judicial  como  ato  suficiente  para  impedir  a  apreciação,  no  contencioso  administrativo,  de  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Não  se  exige,  portanto,  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  para  se  concluir  pela  renúncia  às  instâncias  administrativas,  mas apenas o ato de propor ação judicial por qualquer modalidade processual.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente  do  motivo  ou  do  tempo  em  que  a  demanda  tenha  sido  ajuizada  perante o poder judiciário.  Salientamos  ainda  que  referida  renúncia  não  está  condicionada  ao  resultado  da  demanda  judicial,  ou  seja,  com  ou  sem  resolução  de  mérito,  o  ato  de  renúncia é perfeito e acabado.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  verificamos  que  há  diversos  julgados  nesse sentido, senão vejamos:  Acórdão n° 1101­000.920   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2005   CONCOMITÂNCIA.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual é suficiente para caracterizar a  renúncia as  instâncias administrativas. A extinção do processo  judicial  sem  julgamento  do  mérito  não  descaracteriza  a  renúncia  às  instâncias administrativas,  decorrente,  apenas,  da  propositura da ação judicial. Interpretação da Súmula CARF nº  1. (Acórdão n° 1101­000.920 ­ Sessão de 08 de agosto de 2013)  Acórdão n° 2201­002.469   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012   Fl. 5259DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 17          16 Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  EXTINÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO  DE MÉRITO. IRRELEVÂNCIA.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva,  insuscetível  de  retratação.(Acórdão n° 2201­002.469  ­  Sessão de 12 de agosto  de 2014)  (GRIFAMOS)  No entanto, o caso concreto, exige uma análise mais aprofundada. Vale  dizer que a concomitância deve ser vista no momento em que se inicia o litígio, ou seja, na  apresentação  da  impugnação.  In  casu,  quando  da  interposição  da  defesa  inaugural  já  havia  a  decisão  do  TRF  confirmando  a  sentença  de  primeiro  grau  de  "extinção  sem  julgamento do mérito".  Portanto, devemos observar em qual medida às alegações apresentadas  na  defesa  estão  atingidas  pela  concomitância?  ­  Pois  bem,  quando  no  final  de  2010  há  uma alteração na legislação, seja pela MP que originou a Lei, seja pelo Decreto, conclui­ se,  assim,  ter  havido  uma  alteração  na  causa  de  pedir,  tanto  é  verdade  que  o  prórpio  relatório fiscal procura fazer essa separação dessa alteração.  Neste  diapasão,  nota­se  que  há  concomitância  apenas  em  relação  aos  fatos geradores (argumentos) referentes ao ano­calendário 2010, devendo ser conhecido o  recurso no que tange as razões referentes ao ano­calendário 2011.  Afora  às  razões  sobre  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  bolsas  extensão e pesquisa, verificamos a existência de argumentos distintos daqueles ventilados na  demanda  judicial,  neste  aspecto,  por  preencher  o  pressuposto  de  admissibilidade,  conheço  também das alegações sobre a ilegitimidade passiva e a majoração da base de cálculo.  PRELIMINAR ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  Fl. 5260DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 18          17 A contribuinte esclarece que os projetos de pesquisa e residência médica são  solicitados  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  sendo  a  Recorrente  mera  gestora  de  projetos e repassadora de recursos.  Afirma que o cumprimento dos contratos não acarreta benefícios econômicos  à  recorrente,  sendo  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  e  exerce  suas  atividades  em  estrita  conformidade com as obrigações legais de uma fundação de apoio.  Explicita  não  ter  benefícios  com  as  atividades  dos  bolsistas,  não  auferindo  nenhum rendimento por esta forma de contratação.  Aduz não  ser parte  legítima para  figurar no polo passivo da cobrança. Cita  entendimento  do  CARF,  nos  programas  de  residência  médica,  quem  assume  o  risco  pelas  atividades é a instituição acadêmica de saúde que promove e financia os programas ­ no caso, o  Hospital de Clínica de Porto Alegre ­, e não a sua fundação de apoio.  Sem razão a recorrente!  A  meu  ver  o  relatório  fiscal  é  claro  no  sentido  de  que  está  efetuando  o  lançamento sobre os valores repassados pela contribuinte a seus membros a título de doação na  forma de bolsas de  extensão e pesquisa,  sendo  certo que  a  autoridade  fiscal  está  retirando o  caráter de doação e isenção indicado na lei de regência para considerá­los como remuneração,  senão vejamos:      Portanto,  conforme  transcrição  acima,  estão  caracterizados  os  termos  da  sujeição passiva tributária de acordo com art. 22, III da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  No  estatuto  social  da  contribuinte  às  fls.  46  em  seu  artigo  3º  encontra­se  elencado seus objetivos como entidade:  Fl. 5261DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 19          18   Logo,  verifica­se  que  para  a  consecução  de  seu  objeto  social  e  demais  atividades da entidade são provenientes da prestação de serviço de seus membros, não sendo  crível  entender,  na  forma  como  sustentada  pela  recorrente,  que  tais  membros  estivessem  prestando  serviço  de  forma  unilateral  e  direta  sem  qualquer  vínculo  fundacional  com  a  entidade.   O entendimento esposado pela recorrente teria êxito apenas nos casos em que  os  referidos  membros  fossem  remunerados  e  prestando  serviço  diretamente  a  terceiros  (laboratórios, Universidades e Hospitais) sem qualquer atuação ou convênio da Fundação. Com  certeza não seria interessante aos membros da Fundação esse modelo de prestação de serviço a  terceiros, pois os valores recebidos diretamente desses terceiros seriam tributados, ao contrário  dos repassados a título de bolsa pela Fundação.  Há,  pois,  prestação  de  serviços  por  parte  dos  profissionais  envolvidos,  não  podendo ser aceita a alegação de que os verdadeiros beneficiários seriam o Hospital de Clínicas  de Porto Alegre e os laboratórios envolvidos, pois a Fundação se beneficiou da atividade dos  beneficiários  das  bolsas,  na  medida  em  que  conseguiu  cumprir  os  contratos  e  convênios  firmados  e  com  isso  auferiu  rendimentos  pelos  serviços  prestados.  A  não  demonstração  de  vantagem econômica por parte da Fundação não desvirtua o  lançamento, pois a vantagem se  consubstancia  na  medida  em  que  os  profissionais  possibilitaram  o  cumprimento  de  seus  objetivos institucionais.   Restando  patente  que  o  vínculo  jurídico  se  dá  entre  a  Fundação  e  os  segurados contribuintes individuais, não há que se falar em prestação de serviços ao Hospital e  Fl. 5262DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 20          19 aos  laboratórios.  O  fato  de  esses  segurados  prestarem  os  serviços  em  estabelecimentos  de  terceiros não descaracteriza o liame jurídico com a Fundação, que foi quem os contratou. Não  há óbice nenhum no Código Civil  a que  se contrate um prestador de  serviços  para  atuar  em  local  diverso  do  estabelecimento  do  contratante.  A  relação  do  contratante  com  o  segurado  contribuinte individual não tem os mesmos contornos daquela existente quando há segurados  empregados envolvidos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no que  tange à matéria da ilegitimidade passiva.  MÉRITO  NATUREZA DAS BOLSAS PAGAS  Em  relação  às  bolsas  concedidas  por  Fundações  de  Apoio,  para  desenvolvimento de projetos de extensão, importante destacar que a Lei n° 8.958/94 estabelece  um  regime  jurídico  específico  no  tocante  às  contratações  e  aos  pagamentos  dos  servidores  participantes dos projetos.  Assim, tendo em vista a necessidade de desburocratizar as contratações para  impulsionar a evolução científica e tecnológica das IFES e ICT's, até então engessadas frente à  velocidade dos progressos na área, instituiuse um regime jurídico próprio, tratando das relações  entre as  Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Cientifica e Tecnológica e as  fundações de apoio. Esse é o teor do art. 1° do mencionado diploma legal:  Art.  1°. As  Instituições Federais  de Ensino  Superior  IFES  e  as  demais Instituições Científicas e Tecnológicas ICTs, de que trata  a  Lei  nº  10.973,  de  2  de  dezembro  de  2004,  poderão  celebrar  convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art.  24  da  Lei  no  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  por  prazo  determinado,  com  fundações  instituídas  com  a  finalidade  de  apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  e  estímulo  à  inovação,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira  necessária  à  execução desses projetos.  Por  conseguinte,  a  referida  lei  permitiu,  ainda,  que  as  instituições  federais  apoiadas  autorizassem  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  desenvolvidas  pelas  Fundações de Apoio, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. A participação do servidor,  neste  caso,  é  voluntária,  tem  prazo  determinado  (pode  ser  prorrogado)  e  não  gera  vínculo  empregatício de qualquer natureza, conforme se depreende do art. 4º, §1º, na redação vigente à  época do fato gerador, verbis:  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  Fl. 5263DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 21          20 contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Cumpre notar que a Lei nº 8.958/94, foi alterada pela Lei nº 12.349, de 15 de  dezembro  de  2010  e  pela  Lei  nº  12.863,  de  24  de  setembro  de  2013,  sendo  as  principais  modificações no tocante às bolsas concedidas pelas fundações de apoio as que se seguem:  Art.  1°  As  Instituições  Federais  de  Ensino  Superior  IFES  e  as  demais Instituições Científicas e Tecnológicas ICTs, de que trata  a  Lei  nº  10.973,  de  2  de  dezembro  de  2004,  poderão  celebrar  convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art.  21  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  por  prazo  determinado,  com  fundações  instituídas  com  a  finalidade  de  apoiar  projetos  de  ensino,  pesquisa,  extensão,  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  e  estímulo  à  inovação,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira  necessária  à  execução desses projetos.  [...]  Art. 4º. As  IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1o  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1°  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1o  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  [...]   Art.  4°­B. As  fundações  de  apoio  poderão  conceder  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  e  de  estímulo  à  inovação  aos  estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós­graduação e  aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em  rede,  das  IFES  e  demais  ICTs  apoiadas,  na  forma  da  regulamentação  específica,  observados  os  princípios  referidos  no art. 2°.  (grifo nosso)  Desse modo, a redação atual da Lei nº 8.958/94 reconhece de forma expressa  o pagamento de bolsas de estudos para alunos de graduação e pós­graduação por fundações. A  meu ver, tratase apenas de reconhecimento expresso da não incidência.  Vale citar ainda o Parecer PGFN/CAJE nº 593, de 31 de  julho de 1990, da  Procuradoria da Fazenda Nacional, anterior, portanto, à Lei nº 8.958, de 1994, e ao Decreto nº  5.205, de 2004, quando analisou as bolsas de estudo e pesquisas frente ao instituto da doação,  assim dispôs:  Fl. 5264DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 22          21 A bolsa de estudo ou de pesquisa será doação civil, negócio de  liberalidade,  desde  que  o  pagamento  feito  pelo  doador,  atribuindo  o  encargo  da  realização  de  estudo  ou  de  pesquisa,  não reverta esse resultado economicamente para ele, doador, ou  para  pessoa  interposta.  Será  doação,  pois,  o  pagamento  de  valor,  em pecúnia ou  in natura, à pessoa,  sob condição de que  realize  um  curso  acadêmico  ou  uma  pesquisa  para  o  domínio  público,  sem  que  o  resultado  do  estudo  ou  da  pesquisa  seja  diretamente  aproveitado  economicamente  para  o  doador.  Ao  contrário,  se  o  resultado do  estudo  ou  da  pesquisa  reverter  ao  doador, estar­se­á diante de relação de emprego contra salário.  No primeiro caso, sem dúvida alguma, estão as bolsas de estudo  conferidas  pelo  Ministério  da  Educação  ou  Secretarias  de  Educação  dos  Estados  e  dos  Municípios,  como  verdadeiras  doações  civis  de mera  liberalidade;  no  segundo  caso,  estão  as  ‘bolsas’ de estudo ou de pesquisa custeadas pelos empregadores  para  a  melhoria  profissional  de  seus  empregados  ou  de  seus  laboratórios  empresariais  para  o  desenvolvimento  de  drogas  e  produtos químicos economicamente aproveitáveis  Tal  Parecer  traz  elementos  esclarecedores  sobre  a  natureza  jurídica  dos  valores pagos a título de bolsas de estudo e pesquisa, demonstrando o caráter de doação civil.  Dessa  forma,  em  que  pese  a  redação  original  da  Lei  nº  8.958/94  tenha  previsto  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  apenas  para  os  pagamentos  a  servidores, o texto do Parecer demonstra que o que é relevante para determinar se trata­se ou  não de verba remuneratória passível de tributação de contribuição previdenciária é a natureza  em si do pagamento, e as bolsas de estudos configurariam uma forma de doação civil, de modo  que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária.  Por  fim,  cumpre  destacar  a  publicação  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  9/2015 da Cosit, que reconheceu que as bolsas de ensino, pesquisa e extensão não integram a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  desde  que  se  constituam  como  doação  civil,  cujos  resultados  dos  projetos  não  revertam  economicamente  a  benefício  do  doador  e  não  importem  remuneração  decorrente  de  prestação  de  serviço,  conforme  pode  ser  observado  abaixo:  Solução de Consulta Interna nº 9 Cosit  Data: 23 de junho de 2015   Origem:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM BELO HORIZONTE   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  1. O Decreto  nº  7.423,  de  2010,  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros e o fato de este ato, diferentemente do Decreto nº 5.563,  de 2005, não consignar expressamente que as bolsas de ensino,  pesquisa,  e  extensão  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  quando  concedidas  nos  termos  da  Lei nº 8.958, de 1994, não constitui motivo isolado para inclusão  Fl. 5265DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 23          22 de  tais  bolsas  no  campo de  incidência  previdenciário,  uma  vez  que a tributação ocorrerá ou não em função da natureza jurídica  do pagamento.  2.  As  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  concedidas  nos  termos da Lei nº 8.958, de 1994, e do Decreto nº 7.423, de 2010,  não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária  desde que se constituam como doação civil, cujos resultados dos  projetos não revertam economicamente a benefício do doador e  não importem remuneração decorrente de prestação de serviço.  3. No caso concreto, diante dos  fatos e do conteúdo probatório  encontrado,  é  que  poderá  a  fiscalização  verificar  a  natureza  remuneratória  ou  não  da  verba  paga  pela  prestação  dos  serviços.  Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional CTN, arts. 96,  101,  105  e  106; Código Civil,  art.  538; Lei  nº  8.212,  de  1991,  art. 22, incisos I, II e III e art. 28, incisos I e III; Lei nº 8.958, de  1994, arts. 1º, 2º, 4º e 4ºB; Lei nº 10.973, de 2004, art. 9º; Lei nº  12.349, de 2010, art. 3º; Lei nº 12.863, de 2013, art. 6º; Decreto  nº 5.205, de 2004, arts. 5º, 6º, 7º e 8º; Decreto nº 5.563, de 2005,  art. 10; Decreto nº 7.423, de 2010, arts. 7º, 15 e 16;  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  art.  58,  XXVI;  Parecer  PGFN/CAJE nº 593, de 1990, itens 18 e 19.  Como se vê trata­se de sistemática específica de trabalho que, através de um  Convênio  Operacional  visa  à  cooperação  das  partes  envolvidas  (professores  da  UFRGS,  Fundação Médica do RS, HCPA e Universidade Federal) todos com um único objetivo que é  aperfeiçoar a saúde pública no país, através da capacitação dos médicos residentes do hospital.  As  bolsas  de  extensão  tem  como  finalidade  o  desenvolvimento  do  projeto  aprovado pelo MEC e pelo Ministério da Saúde. Não há como confundir tais atribuições, seja  como  coordenador  e  preceptor  com uma  contraprestação  de  serviços  onerosa  com vantagem  direta ao doador. Não se trata aqui de uma simulação de relação de emprego ou de prestação de  serviço, mas sim de uma sistemática legal criada para apoiar o desenvolvimento tecnológico e  científico da UFRGS e do seu hospital­escola.  Especificamente  quanto  as  bolsas  de  extensão  o  único  motivo  para  desconsiderar tais valores como doação de acordo com a decisão da DRJ foi o seguinte:  Do  conjunto  probatório,  contudo,  mormente  nos  instrumentos  dos  convênios,  vê­se  que  os  profissionais,  na  verdade,  são  responsáveis  pelos  pacientes  atendidos  pelos  residentes,  e  prestam  atendimento  ambulatorial  e  assistencial  à  população  atendida  pelo  SUS,  ao  contrário  do  alegado  pela  Fundação.  Segue,  como  exemplo,  trecho  do  Convênio  Operacional  nº  001/2010 – Programa de Extensão de Preceptoria de Residência  Médica:   7.2.  todos  os  atendimentos,  internações  e  procedimentos  em  pacientes  através  do  programa  desenvolvido  junto  ao  CONCEDENTE,  serão  realizados  em  nome  de  membros  da  CONVENENTE, que serão responsáveis na forma da legislação  vigente.  Fl. 5266DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 24          23 Deve ser observado que por mais mérito que  tenha a atividade  assistencial aos pacientes do SUS, que necessitam de amparo à  saúde,  esses  mesmos  pacientes  e  suas  famílias  precisarão  de  amparo  quando  se  tornarem  inativos,  inclusive  por  doenças  crônicas, consubstanciado nos benefícios da Seguridade Social,  em especial da Previdência Social. Esta última foi instituída em  nosso  país  na  forma  de  um  sistema  contributivo  de  repartição,  onde os recursos  saem de um fundo para o qual contribuem os  trabalhadores em atividade.   Dessa forma, embora a impugnante tenha alegado que os efeitos  das  pesquisas  e  demais  atividades  desenvolvidas  beneficiam  a  sociedade,  não  se  pode  olvidar  que  o  sistema  previdenciário  favorece essa mesma sociedade, na medida em que se destina a  pessoas  que  necessitam  de  amparo  em  momentos  de  doença,  acidentes de trabalho e demais situações previstas na legislação  previdenciária.  Assim,  o  que  interessa,  no  caso,  é  se  os  trabalhadores  em  questão  são  segurados  obrigatórios  contribuintes  individuais,  independentemente  dos  destinatários  das atividades desenvolvidas por eles.  Pois bem!  Entendo  que  merece  retoques  a  r.  decisão  de  piso,  quanto  a  valoração  e  interpretação da prova quanto a esses convênios. Os convênios e demais documentos entre a  contribuinte e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre foram aos autos.  Ao  contrário  do  quanto decidido  e pela  análise  desses  documentos  entendo  que os preceitos da Lei 8.958/94 e o Decreto 5.202/04, bem como as alterações ocorridas pela  Lei  n°  12.349/2010  e  o  Decreto  n°  7.423/10,  não  foram  infringidos.  A meu  ver  não  houve  contraprestação  de  serviço  propriamente  dita  para  o  SUS,  mas  a  prática  da  docência  pelos  membros da contribuinte em um hospital de clínicas ministrando aulas aos médicos residentes.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  do  acórdão  n.  2801­003.300  que  examina  exatamente a mesma questão:  Quanto ao raciocínio de haver uma contraprestação de serviço,  dou  razão  ao  Recorrente  quando  diz  que  em  qualquer  caso  a  pesquisa ou a extensão sempre trará em seu bojo a realização de  algum  “serviço”.  Obviamente  que  o  bolsista  sempre  terá  que  realizar uma tarefa, produzir alguma coisa, gerar algo, para que  receba a bolsa. Caso não o faça, deverá ter a bolsa suspensa ou  cancelada. Mas, no caso essa não é a razão principal da bolsa,  que se trata de mera decorrência de sua participação no Projeto.  Mesmo que tenha ocorrido eventual prestação de serviço, nesse caso o ônus  seria da fiscalização que, a meu ver, não se desincumbiu em prová­lo, efetuando o lançamento  apenas por amostragem com análise superficial em alguns contratos e relatórios de docentes.  O caput do art. 1º da Lei 8.958/94, alterada pela Lei n° 12.349/10, em vigor  na  época  da  autuação  previa  que:  “As  Instituições Federais  de Ensino  Superior  ­  IFES  e  as  demais Instituições Científicas e Tecnológicas ­ ICTs, sobre as quais dispõe a Lei no 10.973,  de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII  Fl. 5267DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 25          24 do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de  junho de 1993, por prazo determinado, com  fundações  instituídas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira estritamente necessária à execução desses projetos..” Os termos desse artigo devem  ser interpretados em conjunto com o artigo 6º do Decreto, pois senão, haveria sobreposição do  decreto regulamentador sobre a Lei o que de fato não pode ocorrer.  Ora, o conhecimento produzido no projeto de extensão voltado ao SUS tem  como única decorrência o aprimoramento da saúde pública, através da capacitação dos médicos  residentes. Note­se que o benefício desse projeto atinge toda a sociedade, pois o conhecimento  adquirido pelo médico  residente permanece e  segue  com esse profissional onde quer que ele  exerça a sua profissão. Por sinal, a realidade conhecida dos hospitais escola nos mostra que, na  maioria das vezes o médico residente, ao concluir a Programa de Residência Médica, procura  outros  locais  de  trabalho,  como  clínicas  e  outros  hospitais  particulares.  Nessa  linha,  não  consigo enxergar vantagem para a Fundação Médica ou para o HCPA, que são meros veículos  (meios) para o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos.  O regime  jurídico  instituído para  fins de contratação de fundações de apoio  por  parte  de  instituições  de  ensino  visou  proteger  projetos  públicos  que,  no  presente  caso,  foram  financiados  por  entes  públicos,  como  os  Ministérios  da  Educação  e  da  Saúde,  notadamente, em vista da finalidade pública atrelada ao resultado das atividades desenvolvidas  pelos membros participantes de cada projeto.  De notar, portanto, que como forma de incentivar a participação dos projetos  de ensino, pesquisa e extensão, o §1º do referido artigo permitiu que as fundações concedessem  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  aos  participantes  dos  projetos,  de modo  a  fomentar o  desenvolvimento cientifico e tecnológico nas áreas de atuação das IFES e ICT’s.  O benefício, nestes casos, não é  revertido a uma pessoa em específico, mas  sim a toda sociedade, que terá atendimento de melhor qualidade e com profissionais cada vez  mais habilitados ao exercício da atividade profissional da área da saúde.  Entendo que mesmo que tenha ocorrido a referida contraprestação, tenho que  é do escopo do contrato entre a instituição federal e a contribuinte, pois encontra­se dentro do  escopo do “desenvolvimento institucional” e de interesse das instituições federais contratantes  de acordo com o que se encontra na Lei de regência na época. Ora, se o HCPA é voltado para o  atendimento  à  população,  não  vejo  nenhum óbice  criado  pela  Lei  ou  limitação  em  qualquer  sentido.  Neste diapasão, não tenho dúvidas que pela análise dos convênios que nada  mais são que a formalização dos projetos entre a instituição federal e a contribuinte, no caso,  ficou bem caracterizado todos esses itens indicados na lei e decreto regulamentador.  Da  mesma  forma,  apesar  de  ter  suas  especificidades,  o  raciocínio  acima,  também se  aplica as bolsas de pesquisas que, a meu ver,  também não  restou caracterizado a  prestação de serviços.  As  pesquisas  são  feitas  de  diversas  maneiras,  tais  como:  estudos  de  determinadas  comunidades  para  averiguação  da  ocorrência  de  certa  doença  e/ou  síndrome.  estudos de pacientes com sintomas, pesquisa de medicamentos para tratamentos de patologias  etc.  Fl. 5268DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 26          25 Os  projetos  tem  finalidade  acadêmica  e  científica  e  seus  efeitos  são  abrangentes a toda a comunidade médica na construção de novos medicamentos e tratamentos  na área da saúde. O benefício é para  toda  a  sociedade, podendo conteplar os patrocinadores,  mas de forma indireta.  Como  já  dito,  equivocam­se  a  fiscalização  e  a  DRJ  ao  alegarem  que  as  pesquisas  realizadas  pelos  membros  da  contribuinte  tratam­se  de  prestação  de  serviços,  no  interesse exclusivamente comercial dos laboratórios patrocinadores.  Isto porque, os contratos não são gerados por interesse dos laboratórios com a  intenção de obter autorizações regulatórias para seus medicamentos, mediante uma "prestação  de serviços". Ao que se observa, os contratos se originam do interesse público, para produção  de conhecimento e de sanar as necessidades do SUS,  Vale salientar ainda que vários medicamentos empregados nos estudos, já são  comercializados e amplamente consolidados no mercado (ex.: refesnol), ou seja, rechaçando a  prestação de serviços para a autorização regulatória.  Ademais,  da  análise  dos  contratos  objeto  da  autuação,  resta  claro  que  o  pesquisador  não  é  o  desenvolvedor  de  fórmulas  medicamentosas,  além  de  não  opinar  profissionalmente  em  relação  a  elas.  Assim,  não  há  influencia  na  montagem  dos  remédios  pesquisados, não sendo o pesquisador responsável pelos lucros que o laboratório patrocinador  possa vir a ter caso o medicamento venha a ser comercializado, baseando­se o auditor em mera  presunção.  Pelo  exposto  acima,  percebe­se  que  as  atribuições  previstas  para  o  recebimento da bolsa encaixam­se perfeitamente nas definições de ensino, pesquisa e extensão  reguladas pelos Decretos n° 5.205/04 e 7.423/10, e a Lei n° 8.958/94, não havendo  falar em  desrespeito ao regime jurídico.  Ademais,  importa  mencionar  que  a  relação  ora  debatida  já  foi  objeto  de  auditoria  realizada  pelo  TCU.  Enquanto  órgão  competente  para  analisar  a  regularidade  das  bolsas doadas pelas Fundações de Apoio, por força do art.3°, inc. IV, da Lei n° 8.958/94.  O  Tribunal  de  Contas  da  União  auditou  todos  os  convênios,  contratos  e  termos  de  concessão  de  bolsa  firmadas  pela  contribuinte. A  conclusão  daquele  órgão  vai  de  encontro a toda a fundamentação do lançamento, como se pode ver no Acórdão 001.622/2010­ 2, que afirmou expressamente:    Fl. 5269DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 27          26 Observa­se  ter  o  Tribunal  de  Contas  confirmado  que  as  bolsas  concedidas  pela  recorrente obedecem ao disposto no Decreto n° 5.205/04 e  seu  art.  6°, ou seja, que são  doações  civis  para  proceder  a  estudos  e  pesquisas  e  que  não  se  caracterizam  como  contraprestação de serviços e nem revertem economicamente para o doador.  Portanto,  apesar  de  todas  as  razões  do  lançamento  fiscal,  a  meu  ver,  não  restou  caracterizado  o  caráter  remuneratório  da  verba  destinada  a  bolsa  extensão  e  a  bolsa  pesquisa.  Apesar de concluir pela não incidência de contribuição previdenciárias sobre  os  valores  pagos  a  título  de bolsa  extensão  e  bolsa  pesquisa,  há  nos  autos  questões  que  não  poderiam deixar de ser abordadas, o que faremos a seguir:  MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Aduz  a  contribuinte  ter  a  fiscalização  se  confundido  no  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pois  considerou  o  montante  de  20%  relativo  a  cota  patronal  depositado em juízo, como integrante da base de calculo.  Pois bem.  Para uma melhor elucidação do tema, colacionamos, a título de amostragem,  os termos de compromissos entre a fundação e os bolsistas, senão vejamos:  1. FUNDAÇÃO X DÉBORA FEIJÓ VILLAS BOAS VIEIRA    2. FUNDAÇÃO X CELSO DALLIGNA  Fl. 5270DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 28          27   Conforme  se  depreende  dos  documentos  que  instruem  o  processo,  nota­se  que o fiscal claramente equivocou­se quanto a base de calculo dos valores pagos a  título das  bolsas,  pois  incorporou  a base  o  percentual  de  20%  referente  a  cota patronal  depositada  em  juízo, vejamos a "TABELA I":  TABELA I    Fl. 5271DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 29          28 Portanto,  diante  da  vasta  documentação  acostada  aos  autos  e  do  evidente  equivoco  cometido  pelo  auditor,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal,  para  retificar  a  base  de  calculo  apurada  das  contribuições,  conforme  planilhas  7,  9,  11  e  13,  o  percentual  de  20%  relativo a cota patronal depositada em juízo (conforme tabela encimada).  MULTA DE OFÍCIO E JUROS  Cumpre  salientar  que  o  lançamento  tributário  efetuado  para  prevenir  a  decadência  não  deve  incluir  os  juros  e  multas,  segundo  pressupõe  a  legislação  e  a  jurisprudência uníssona deste Tribunal, inclusive com elaboração de súmulas como veremos a  posteriori.  No  entanto,  para  que  não  haja  a  incidência  das  multas  e  dos  juros,  os  depósitos  judiciais  devem  corresponder  a  integralidade  das  contribuições  devidas,  conforme  dispõe os enunciados das Súmulas CARF n° 17 e 5, in verbis:  Súmula CARF  nº  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Em análise a informação fiscal e ao manifesto da contribuinte, especialmente  pela  decisão  de  piso  e  o  resultado  do  tópico  anterior,  conclui­se  ter  razão  a  recorrente,  pois  vislumbro o depósito correspondente a totalidade das contribuições exigidas no levantamento  BE ­ Bolsa de Extensão (DebCad n° 51.045.116­0).  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  EM  PARTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  esposadas.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 5272DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 30          29   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto,  na  medida  em  que  cabível apenas o provimento parcial ao recurso voluntário.  Não  é  única  a  motivação  do  lançamento  fiscal,  tendo  o  agente  fiscal  procedido à analise em separado dos pagamentos a título de bolsas para professores/médicos,  médicos/pesquisadores e outros profissionais de saúde, denominadas de "bolsas de extensão" e  "bolsas de pesquisa".   Em  breve  síntese,  a  fiscalização  dividiu  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculos em 4 (quatro) levantamentos: BP ­ Bolsa de Pesquisa; BE ­ Bolsa de Extensão; CH ­  Contratos  Hospitais  e  Universidades  e  CE  ­  Bolsas  de  Pesquisa  ­  Casos  Específicos  (fls.  2.409/2.411).  No  item 13  do Relatório Fiscal,  o  agente  lançador  descreveu  a  contratação  para  o  desenvolvimento  de  projetos  de  pesquisa  mediante  pagamento  de  bolsas,  cujos  instrumentos  de  acordo  de  vontade  eram dotados  de diversas  características  em  comum  (fls.  2.376/2.390).   Mais a frente, no item 16 da narrativa fiscal, o diagnóstico se concentrou nos  pagamentos  a  título  de  bolsas  de  pesquisa  em  casos  específicos,  para  os  quais  o  agente  fazendário observou a existência de aspectos distintos do conjunto anterior, que demandavam  explanação individualizada (fls. 2.397/2.407).   Por  fim,  no  item  17  do  Relatório  Fiscal,  consta  o  detalhamento  dos  pagamentos  efetuados  a  médicos  vinculados  à  recorrente  para  prestação  de  serviços  a  universidades e hospitais (fls. 2.407/2.409).   À exceção das bolsas de extensão, a recorrente não se desincumbiu do ônus  probatório de  apresentar elementos de  fato  e/ou de direito hábeis e  suficientes para  refutar o  lançamento fiscal.  O Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004, foi revogado pelo Decreto nº  7.423, de 31 de dezembro de 2010, irradiando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, quando  passou a regulamentar, na íntegra, as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994,  e suas alterações posteriores.  Em  que  pese  o  Decreto  nº  7.423,  de  2010,  não  reproduzir  exatamente  a  regulamentação  anterior,  que  fazia  menção  às  bolsas  concedidas  pelas  fundações  de  apoio  como  doação  civil,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  a  incidência  tributária pressupõe o  pagamento  de  remuneração  destinado  a  retribuir  o  trabalho  prestado.  Fl. 5273DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 31          30 Vale dizer que as bolsas de pesquisa que não importem a contraprestação de  serviços,  cujos  resultados  do  projeto  não  se  revertem  economicamente  para  o  contratante/patrocinador, escapam à incidência da contribuição previdenciária.  Porém,  a  partir  da  transcrição  das  diversas  cláusulas  contratuais,  a  fiscalização  é  convincente  na  demonstração  que  os  resultados  das  pesquisas  beneficiam  economicamente  o  patrocinador,  em  geral  um  laboratório  farmacêutico,  caracterizando  a  contraprestação de serviço pelo pesquisador.  Pois bem. Em primeiro  lugar, conforme bem assentou o agente  responsável  pelo  lançamento,  os  dados  obtidos  com  a  pesquisa,  invenções  ou  quaisquer  descobertas  são  propriedades exclusiva do laboratório contratante.   A definição de exclusividade não se trata de uma imposição legal, porque a  propriedade  intelectual e a participação nos  resultados  são asseguradas às partes contratantes  nos  termos  pactuados  no  contrato,  podendo,  eventualmente,  existir  previsão  de  alguma  compensação financeira ou não financeira quando de cessão de direitos ao parceiro.   Ademais  disso,  o  pesquisador  está  submetido  à  ação  fiscalizatória  do  contratante,  não  se  constituindo  em  mera  atividade  de  acompanhamento  do  andamento  do  projeto de pesquisa.   Longe  disso,  poderá  haver  a  determinação  de  inspeções  no  centro  de  pesquisa,  nomeação  de  supervisores/monitores  encarregados  de  auditar  o  trabalho  realizado,  sugestão  de  adoção  de  procedimentos  técnicos  e  operacionais  na  condução  das  atividades  e,  periodicamente,  a  prestação  de  contas  através  de  relatórios  entregues  para  avaliação  do  patrocinador.   É  verdade  que  os  efeitos  dos  projetos  de  pesquisa  podem  ser  abrangentes,  com prováveis benefícios para toda a sociedade na construção de medicamentos e tratamentos  da  área  de  saúde.  Contudo,  não  significa  que  os  resultados  das  pesquisas  são  alheios  a  vantagem  econômica  para  o  patrocinador,  mesmo  quando  não  envolvam  autorização  regulatória para a comercialização de medicamentos.  Com efeito, a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e/ou substâncias  compreendem diversas etapas, desde a pesquisa básica e passando pelos ensaios pré­clínicos e  testes clínicos que podem demandar anos e anos de trabalho, além de diferentes pesquisadores  envolvidos.  Características  análogas  são  possíveis  identificar  nos  estudos  sobre  doenças,  síndromes e respectivos tratamentos.  Nesse  segmento,  portanto,  o  proveito  econômico  não  é  necessariamente  imediato,  pois  assume  a  feição  de  investimento  para  o  patrocinador,  podendo  representar  retorno financeiro a médio ou longo prazo,  tal como no desenvolvimento/aperfeiçoamento de  medicamentos  e/ou  substâncias  diversas,  redirecionamento  de  pesquisas/estudos  e  cancelamento  de  outras,  considerando  que  os  resultados  obtidos  com  os  projetos,  segundo  cláusulas contratuais, revestem­se em benefício do patrocinador.  Ao  contrário  do  alegado no  recurso  voluntário,  a  vantagem econômica  não  resta  afastada  pela  possibilidade  de  realização  de  projetos  com  medicamentos  já  comercializados, ou quando as pesquisas revelam a ineficácia dos fármacos testados ou mesmo  porque  os  estudos  produzidos  não  garantam  o  registro  e  a  distribuição  dos  medicamentos  fabricados.  Fl. 5274DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 32          31 De acordo com a documentação carreada aos autos, a auditoria realizada pelo  Tribunal de Contas da União abordou questões sobre a manutenção de programas de residência  médica  e  cursos  de  extensão  para  alunos  e  profissionais  das  áreas  de  enfermagem  e  odontologia. Não se conseguiu identificar que a fiscalização na fundação de apoio ao Hospital  das Clínicas de Porto Alegre avaliou os aspectos anteriormente enumerados sobre as bolsas de  pesquisa (fls. 2.529/2.538).  É  pertinente  também  assinalar  que  em  relação  às  bolsas  de  pesquisa  a  fiscalização  listou  inicialmente  projetos  financiados  por  laboratórios,  embora  tenha  deixado  claro  que  os  contratos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  foram  integralmente  analisados  no  curso do procedimento fiscal (item 13, do Relatório Fiscal).   De  fato,  quanto  aos  projetos  com  verbas  públicas  e/ou  mistas,  tratou  separadamente,  descrevendo  as  peculiaridades  nos  itens  16  e  17  do  Relatório  Fiscal.  No  entanto,  a  recorrente  não  refutou  os  motivos  específicos  da  sua  natureza  eminentemente  comercial,  conforme  retratou  o  agente  lançador,  que  resulta,  sob  o  prisma  do  investigador/pesquisador, em contraprestação de serviços.  Conclusão  Ante  o  exposto,  na  parte  conhecida  do  recurso  voluntário DOU PARCIAL  PROVIMENTO para excluir tão somente o lançamento fiscal referente às bolsas de extensão,  nos termos do voto do I. Relator.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 5275DF CARF MF

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