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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4866925 #
Numero do processo: 19515.001334/2008-94
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DECADÊNCIA. REPRODUÇÃO ENTENDIMENTO STJ JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem que seja efetivada a ciência do lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Em  17/04/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  que  decorreu  de  um  encerramento parcial da fiscalização de vários exercícios a que estava submetido.  O  crédito  tributário  apurado  no  referido  lançamento  decorreu  de  três  infrações, todas constatadas a partir da analise dos valores movimentados nas contas correntes  do  contribuinte  e  cujos  extratos  foram  apresentados  à  Fiscalização  pelo  contribuinte  após  intimação.  As  infrações  foram:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas;  b)  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  (art.  42  da  Lei  9.430/1996; e c) falta de recolhimento do imposto mensal obrigatório (multa isolada).  O contribuinte apresentou impugnação na qual, em resumo, alegou nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  lavrado  após  expiração  do  prazo  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal –MPF e decadência com base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN.  A impugnação foi indeferida, em síntese, por dois fundamentos: a) vícios no  MPF não provocam nulidade do  lançamento; b) quando a antecipação do valor do  imposto é  feita em valor menor, enseja lançamento de ofício, cujo prazo decadencial é contado na forma  do inciso I do art. 173 do CTN.  O contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/09/2009 (sexta­feira).  A segunda­feira imediatamente seguinte (07/09/2009) foi feriado nacional.   Em 05/10/2009, o contribuinte protocolou recurso voluntário em que reforça  os mesmo argumentos da impugnação: nulidade decorrente de notificação da prorrogação do  MPF após sem vencimento e de atos praticados pelo Auditor­Fiscal após ter expirado o prazo  de validade do MPF e decadência.  É o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  pode  ser  solucionado  sem  que  se  adentre  na  discussão  acerca  do  sigilo bancários. Vejamos.  Do vícios decorrente do prazo dos Mandados de Procedimento Fiscal  Fl. 3765DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.001334/2008­94  Acórdão n.º 2802­002.350  S2­TE02  Fl. 3.765          3 Consolidou­se na jurisprudência desse Conselho que a falta do Mandado de  Procedimento Fiscal não é causa de nulidade, com muito mais razão falhas de formalidade nos  MPF  não  invalidam  o  lançamento,  conforme  pode­se  extrair  da  leitura  dos  excertos  de  acórdãos abaixo reproduzidos:  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­  NÃO  COMUNICAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte  e  objetiva  informar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  para  verificações  fiscais  e  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar a ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar adiante o procedimento fiscal. Se correrem problemas com  a  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário apurados.  Isto  se deve ao  fato de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(acórdão  nº  102­49346,  de  09­10­ 2008,  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Moises Giacomelli Nunes da Silva)  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Física  ­  IRPF EXERCÍCIO:  2000 (...)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INSTRUMENTO DE CONTROLE.  O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito do processo administrativo.   (...)  (acórdão nº  192­00107,  de  18­12­2008, da  1º Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Rubens  Maurício  Carvalho)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1998,  1999  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  não  se  constitui  ato  essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei.(acórdão  nº 102­49388, de 06­11­2008, da 2ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  José  Raimundo  Tosta  Santos)    Fl. 3766DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999 a 30/06/2002 NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF. A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  auditor  fiscal,  pois  o  MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  (Acórdão  nº  40202898,  de  28/01/2008,  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Antônio Carlos Atulim)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2000  Ementa:  MANDATO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF) ­ Irregularidades no MPF não tem o condão de  causar nulidade no procedimento fiscal. No caso, mera falta de  intimação de prorrogações. (Acórdão 01­06.028, de 10/11/2008  da  1ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso)  Com  isto  rejeitam­se as preliminares de nulidade quer seja pela perspectiva  da alegada falta de notificação do contribuinte  acerca da prorrogação do MPF dentro do seu  prazo de validade quer da alegada incompetência absoluta da autoridade lançadora (item 3.1 e  3.2 do recurso voluntário).  Da decadência  A  autoridade  fiscal  não  fez  menção  a  dolo,  fraude  ou  simulação,  houve  entrega de Declaração de Ajuste Anual na qual foi informado o pagamento de imposto mensal  obrigatório e saldo de imposto a restituir.   Os  pagamentos  de  imposto  mensal  (Carne­Leão)  são  incontroversos  pois  constaram no cálculo de apuração do imposto no auto de infração (fls. 3658 e ss.).  Destarte,  os  fatos  levam  à  aplicação  do  entendimento  reiterado  deste  Colegiado de que a contagem se dá na forma do §4º do art. 150 do CTN, pois a matéria já foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  cujo  recurso  representativo  de  controvérsia  sobre  o  prazo  decadencial  dos  tributos sujeitos a lançamento foi  julgado no Recurso Especial Nº 973.733 – SC. Aplica­se a  norma do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  O  fato gerador ocorreu  em 31 de dezembro de 2002,  logo o  termo  final do  prazo decadencial foi 31 de dezembro de 2007, sendo que o auto de infração foi notificado ao  sujeito passivo em 17/04/2008 (fls. 3669), quando o crédito tributário já havia sido extinto por  decadência, nos termos do inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Deve­se, portanto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 3767DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.001334/2008­94  Acórdão n.º 2802­002.350  S2­TE02  Fl. 3.766          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 16 de maio de 2013      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 3768DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                  Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF '........ , , Sessão de 21 de agosto 81 ACORDÃO NI°-.ÇRIP '-() - 496de g Recurso n° RP/303-0.351 . Recorrente FAZENDA NACIONAL -.- Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. - MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA . . ' FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto- lei n9 37/66. Na hipótese de ser_conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi naI de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referencia " para cálculo dos tributos devidos (conver são da moeda estrangeira e aplicação da-à- alíquotas tarifárias) a data da aludida con ferencia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (ares. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui sagrava , mento penal, devendo-se aplicar o valor vi gente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iterposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite C alcante, Luiz Carlos Nogueira e Randolfo Henrique de Souza Net 7- / Sala das S- se - (DF), em 21 de a' sto de 1981. 9.,‘ AMADOR-•e 04 .d. .'1,*NDEZ. • PRESIDENTE (* 1 - 'O D, ALI g, DA ---- RELATOR ,- , , -,-,e.„w..--- . AI À' 11, //I i ADHEMI.CY yBAS'i b E CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes CoAselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO. RODRIGUES CABRAL. , , . , . . - ' , . 4ê-72.'e> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/061.557/80 RECURSO N.° : RP /303-0.351 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.496 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. - MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n920.205 (f is. 26/ 29), proferido no julgamento do Recurso n9 98.186, pela Terceira - Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguin te voto vencedor: "A recorrente discute, em resumo, a base de cálculo do credito tributário exigido, defendendo a tese de aplicação dos valores vigentes ã época , do fato gerador dos tributos, os quais deixaram de ser recolhidos em virtude da ocorrência da fal ta. O Decreto n9 63.431/68 e claro em seuart.29, que repete as dis posiçOes contidas no Código Tri butário Nacional (art. 143 e 144) e no Decreto- -lei. n9 37/66 (art. 23 parágrafo único e 24). A questão da apuração da falta ou o seu conhecimen to pela autoridade aduaneira em nada confunde existência do fato gerador da obrigação, pois que a sua apuração é feita diante dos documentos de importação por ocasião da descarga das mercado- rias. A autoridade toma conhecimento da falta através do manifesto do navio, folhas de descarga do transportador e documentos relativos a faltas e avarias emitidos pela entidade portuária campe tente. O transportador, responsabilizado pela ocor rencia, deve recolher, segundo o que dispOe alei, os tributos que deixaram de ser recolhidos pelo importador, não lhe cabendo pagar o tributo em va lores superiores ao devido por ocasião do seu f,-a- to gerador, em virtude de ter a autoridade deixa- do de proceder à conclusão ou termino da apuração iniciada por ocasião da descarga, quando já corkiwi- / F - RJ/1° C - C - Secgraf - 1600/75 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.557/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.496 os fatos e a parte responsável pelas faltas ocor ridas. O parágrafo único do art. 60, do Decreto- -lei n9 37/66, ó claro a este respeito quando de termina a apuração das faltas segundo dispõe 5 regulamento (Decreto n9 63.431/68) e a indeniza ção 3. Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Dentro do mesmo entendimento deve estar o valor da multa aplicada pelo acrescimo de merca donas. A posição que sustentamos õ no sentido de que o fato gerador, ora em discussão, ocorre no momento do despacho aduaneiro. A tese da defen dente traz em seu socorro o Ato DeclaratOrio mero 0800/125/75, que reforçou este nosso ente-n. dimento quando constituiu o sistema de _controle- sobre manifestos, tornando obrigatóriaa apresen tação da DCI pró-forma, por ocasião do desembar -ã- ço aduaneiro, quando fossem constatadas faltas de mercadoria. A conferencia final de manifesto passou, a partir da implantação do novo sistema, a tomar por base o documento do des pacho aduanei ro para o estabelecimento dos valores apurados.- Assim, nos termos do Ato Deciaratório n9 0800/125, de 06.06.75, do SRRF da 8a. Região Fis cal, não pode esta Câmara desconhecer que a ocor rencia do fato gerador se deu na ocasião do de- sembaraço aduaneiro, quando a fiscalização tomou conhecimento das faltas e acrêscimos ocorridos. Dou provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Faltas e acres cimos de volumes. O dólar fiscal, as aliquotas e as penalidades devem ser calculados de acordo com a epoca do fato gerador do imposto de impor tação quando a autoridade fiscal toma conhecimen to dos fatos que deram causa "a exigencia. Recur- so provido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto 'aquela Câmara (fls. 31/49) que leio na inte gra, pode, entratanto, ser resumido nas seguintes linhas mes - tras: 1) quanto â data de referencia para exigência de tributos e respectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias ve rificada em conferencia final de manifesto, e a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que de- ve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferencia Ar, ! . r ' A 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.557/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.496 pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsãvel for intimado - a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originã ria, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispo sitivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin tendência da 8a. Região Fiscal não poUe ser acolhida, por achar- -se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo limitado "á DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da le gislação tributária, constituindo-se em norma com plementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias es- trangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos inciden tes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferencia final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, - não consta que a importadora tenha tomado as providências firma das no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunica do o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a fal ta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso roti / neiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu- se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Por - taria MF n9 39/"79%:-./ É o re tOrio • / b • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/061.557/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.496 VOTO_ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nes ta Câmara Superior, a partir do AcórdãO n9-CSRF/03-0.003, no sen tido de que a data de referencia para a conversão da moeda es- trangeira e cálculo dos tributos deviAos, no caso de falta de mercadorias manifestadas, e a da conferencia final do manifesto - procedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volu mes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, exe cutado deliberada e sistematicamente pelas repartiç8es interessa das, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a au • toridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais ano tações serão naturalmente levados em consideração, mas no momen - - to oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quan do os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que,por qualquer outra for ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do proces so, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discu tir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor origina - - rio, o qual não implica em .joração efetiva mas em nova tradu ção monetária do mesmo. (\ • ' v.verso JtDou, assim, provimento ao recurso especial àrasilia - DF., em 21 de agost6--de 1981. PAÚLO'DE ALMEIDA RE • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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FIGUEIREDO S.A. - AmmisnnçÃomwAmos E REPRESENTAÇÕES , FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto- lei n9 37/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referencia para cálculo dos tributos devidos (conver são da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludida con ferencia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agrava mento penal, devendo-se aplicar o valor vi gente â época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso irerposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. -) Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite a alcante, Luiz Carlos Nogueira e Randolfo Henrique oe Souza Net )II1 ir Sala das Se 6- 1. ' , C ), em 21 de ag . o de 1981./ / Am16-6-;rou Lái-si.. e FE-RNA REZ PRESIDENTE .. • - ------------ • • ' 'A—LM _L. 1B A . RELATOR _/--- ,7 -114à it/ ht / ADHEMLIS0 BASTPS//DE/CARVALHO PROCURADOR DA FAZW DA NACIONAL iil Participaram, ainda, do present4l juigamento, os seguintes Conseihei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃC RODRIGUES CABRAL, • • 6t IÃs SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL V PROCESSO N. 0845/060.231/80 í RECURSO N.° : RP/303-0.360 ACÓRDÃO N.° CS RF/O 3-0 . 500 - RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: L. FIGUEIREDO S.A. ADMINISTRAÇÃO DESPACHOS E REPRESEN- TAÇÕES RELATÕRI O O aresto recorrido - Acórdão n9 20.235 (f is. 40/ 43), proferido no julgamento do Recurso n9 98.177, pela Terceira Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguin - te voto vencedor: "A recorrente discute, em resumo, a base de cálculo do crédito tributário exigido, defendendo a tese de aplicação dos valores vigentes à época do fato gerador dos tributos, os quais deixaram de ser recolhidos em virtude da ocorrência da fal- ta. O Decreto n9 63.431/68 é claro em seu art. 29, que repete as disposiçaes contidas no Código Tri butário Nacional (art. 143 e 144) e no Decreto-7 -lei n9 37/66 (art. 23 parágrafo único e 24). A questão da apuração da falta ou o seu conhecimen to pela autoridade aduaneira em nada confunde -a- existência do fato gerador da obrigação, pois que a sua apuração é feita diante dos documentos de importação por ocasião da descarga das mercado- rias. A autoridade toma conhecimento da falta através do manifesto do navio, folhas de descarga do transportador e documentos relativos a faltas e avarias emitidos pela entidade portuária compe tente. O transportador, responsabilizado pela ocor rência, deve recolher, segundo o que disp6ea lei, os tributos que deixaram de ser recolhidos pelo importador, não lhe cabendo pagar o tributo em va lores superiores ao devido por ocasião do seu f-a to gerador, em virtude de ter a autoridade deixa:: do de proceder à conclusão ou término da apuração iniciada por ocasião da descarga, quando já conheci./ D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 I f 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.231/80 Acórdão n9-CSRF/03,-0.500 os fatos e a parte responsável pelas faltas ocor ridas. O parágrafo único do art. 60, do Decreto- -lei n9 37/66, é claro a este respeito quando de termina a apuração das faltas segundo dispõe o regulamento (Decreto n9 63.431/68) e a indeniza ção à Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Dentro do mesmo entendimento deve estar o valor da multa aplicada pelo acróscimo de merca donas. A posição que sustentamos ó no sentido de que o fato gerador, ora em discussão, ocorre no momento do despacho aduaneiro. A tese da defen dente traz em seu socorro o Ato Declaratórío mero 0800/125/75, que reforçou este nosso enten- dimento quando constituiu o sistema de...controle- sobre manifestos, tornando obrigatória apresen tação da DCI pró-forma, por ocasião do desembar-i ço aduaneiro, quando fossem constatadas falta-s- de mercadoria. A conferencia final de manifesto passou, a partir da implantação do novo sistema, a tomar por base o documento do des pacho aduanei ro para o estabelecimento dos valores apurados.— Assim, nos termos • do Ato Declaratório n9 0800/125, de 06.06.75, do SRRF da 8a. Região Fis cal, não pode esta Câmara desconhecer que a odor rencia do fato gerador se deu na ocasião do de sembaraço aduaneiro, quando a fiscalização tomou conhecimento das faltas e acréscimos ocorridos. Dou provimento ao recurso. O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Faltas e acres cimos de volumes. O dólar fiscal, as aliquotas e as penalidades devem ser calculados de acordo com a época do fato gerador do imposto de impor tação quando a autoridade fiscal toma conhecimen to dos fatos que deram causa à exig8ncia. Recur- soprovido". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 45/63) que leio na ínte gra, pode, entratanto, ser resumido nas seguintes linhas mes — tras: 1) quanto à data de referencia para exigencia de tributos e respectiva base de cálculó, no caso de falta de mercadorias ve rificada em conferencia final de manifesto, ó a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que de- ve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudéncia desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferenci ; R # 3. ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.231/80 1 íAcOrdão n9-CSRF/03-0.500 g i pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da í o Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal R para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado ,a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Con o selho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferencia final de manifesto, de sua competência originã , ria, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispo . ! sitivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superin tendência da 8a. Região Fiscal não poUe ser acolhida, por achar- , -se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 s da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declaratório, de caráter administrativo limitado à . DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da le ., gislação tributária, constituindo-se em norma com plementar dela t (art. 100 do C6digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias es- s , trangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos inciden - - tes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, . não consta que a importadora tenha tomado as providências firma_ das no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunica_ do o fato ã repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a fal _ ta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso roti _ neiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu- _ se a sua apuração. t O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido 'entendendo deva ser o atualizado pela Por taria MF n9 39/79. É o r latOrio. - , v2 / 7- • , - , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.231/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.500 , VOTO ,, Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: ' ; O assunto do recurso especial já é tranqüilo nes_ ta Câmara Superior, a partir do AcórdãO n9-CSRF/03-0.003, no sen_ tido de que a data de referencia para a conversão da moeda es- trangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias manifestadas, é a da conferencia final do manifesto . .... - procedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volu. mes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, exe_ cutado deliberada e sistematicamente pelas repartições interessa das, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a au_ toridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais ano tações serão naturalmente levados em consideração, mas no momen to oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quan do os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que,por qualquer outra for_ ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva_ mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do proces_ so, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discu_ tir a significação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto â penalidade do inciso VI do art. 59 do - Decreto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido e o atualizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor originã rio, o qual não implica em joração efetiva mas em nova tradu 4i ção monetária do mesmo. ( 12.,;? Dou, assim, provimento ao recurso especial Brasília - DF., em 21 de a n *sto de 1981. - PA -L D ALMEI A osaaA'A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003637/87-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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I - Cláusula FIOS no conhecimento de carga 6 convenção particular rela tiva ã responsabilidade tributál- ria do sujeito passivo. Aplicação do art. 123 do CTN. II- Recurso de divergência não provi- . do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci do o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto, que dava provimento ao re curso. ala ias (DF), em 23 de agosto de 1991. ' - M.A. k AM • àIFir - PRESIDENTE 7 0/1‘)/Ar COSTA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-V ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPEI,* _ v DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 , , NETO, DAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- p BRAL fk(,, , . - , LjULS O 10711-0037/87-74 RECURSO Ng RD/301-0.125 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.772 "ECORRENTE : AGÊNCIA MARfTIMA D ICKINSON S/A ECORRIDA : l g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATORI O Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a em -esa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n g 301-25.928, e 18/04/89, proiatado pela l Câmara do Terceiro Conselho de Con ribuintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferência final de manifesto. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada.Art. 95, II do Decreto-lei ri P 37/66 e art. 500, II do Regulamento Aduaneiro. 2 - A mercadoria acondicionada em volumes (carne bo vina) não é considerada granel. Incabível ção de perda inevitável. 3 - Aplica-se, para efeito de cálculo dos tributos, a taxa de câmbio vigente na data da apuração da falta da mercadoria. Art. 103 e 107 do R.A. 4 - Negado provimento ao recurso." Paralelamente ao recurso especial de divergência interposto, a recorrente, com base no art. 26 do Regimento Interno , Terceiro Conselho de Contribuintes, pede correção do acórdão uja ementa foi acima transcrita, pois entende ser incabível a exi 4ência tributária ali contida, uma vez que a mercadoria foi impor- da com isenção de tributos, e que essa matéria não foi objeto de .ulgamento na sentença recorrida. Acolhido seu pedido nos termos do despacho de s. 91 e 92, o processo foi incluído em nova pauta de julgamento, , ndo sido objeto da seguinte decisJo: (Ac. n g 301-26.080) "Conferencia final de manifesto. 1. Falta de mercadoria importada sob o regime de suspenso - "draw-back" 2. A mercadoira faltante não podendo ser expor , SERV:Z-0 PUBLICO FEDEÁL. PROCESSO N9 10711/003.637/87-74 3. tada perde o favor fiscal e incidem os tributos devidos na importação. 3. Recurso negado." A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" vantada pela recorrente é matéria para a qual o Presidente da Câ -ra recorrida no despacho de fls. 107, não deu seguimento, rejei- -Ido, como paradigma da divergância suscitada o acórdão n2302- .875. Apenas a matéria referente às condições de transpor , cuja divergância configurou-se com a apresentação do acórdão 302- .889 que exime o transportador por falta de mercadorias transpor- ias sob a cláusula FIO, será, pois, objeto de apreciação e julga lto por esta Cãmara Superior. Argumenta a recorrente que, com argumentaç5es des -vidas de amparo legal e, em alguns casos, de caráter meramente sen mentalista, tâm sido rechaçadas suas açOes relativamente à matéria. Reportando-se ao exposto na declaração de voto, pro _rida pelo Conselheiro Levi Valério de Oliveira, integrante do aóor o 302-28.889, paradigma de seu recurso, tem por desnecessária maj —es discussão sobre o assunto, e pede o acolhimento de suas razOes ...cursais. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a confir m ,..ção do acordão recorrido, por seus próprios fundamentos r''' É o relatório. 'Jr114 '- i,,,, ,, ; ,,, :, ,, 4. RD 301-0.125 AC. CSRF/03-01.772 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Relator: Conselheiro João Holanda Costa Trata-se de falta de mercadoria estrangeira (carne bovi na) na descarga do veículo transportador, infração apurada em Conferên cia Final de Manifesto. O RD cogita tão somente da questão relacionada à cláusu la FIOS que a interessada diz aposta no conhecimento de carga, signi ficando que os pordes, apOs recebida a carga, foram SELADOS pelo Expor tador, no embarque, e ABERTOS pelo Consignatário, no desembarque. Como a decisão recorrida não acolheu que referida cláusula fosse eximente da responsabilidade do transportador, a recorrente argúi agora perante esta CSRF divergência com relação a decisão proferida noutra Cãmara (fls. 74/81). Rejeito a argumentação da interessada. Com efeito, de acordo com o Decreto n 2 19.473/30 e alterações trazidas com o Decreto n 2 19.754/31, o conhecimento de frete original, emitido por empresas de transporte, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de en- tregá-la no lugar do destino, devendo reputar-se não escrita qualquer cláusula restritiva ou modificada dessa prova ou obrigação. A condição FIOS, que se diz inserida no conhecimento de carga, não tem, por conse guinte, o efeito de alterar a definição legal do sujeito passivo, como cláusula restritiva da obrigação do transportador, sobre ser uma con- venção particular que, na forma do art. 123 do CTN, não pode ser opos- ta à Fazenda Nacional para o fim de excluir a responsabilidade tributá ria decorrente da infração. "Art. 123 (do CTN). Salvo disposições de lei em contrá- rio, as convençaes particulares, relativas à responsa- bilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opos tas à Fazenda Pública, para modificar a definição le- gal do sujeito passivo das obrigações tributárias cor- respondentes". Não é demais repetir que a responsabilidade tributária do transportador pelas diferenças apuradas na descarga do veículo ad- vém do art. 60 do Decreto-lei n 2 37/66 e parágrafo único (art. 478 e parágrafo 1 2 do RA). Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recur so de divergência. . Sala das Sessões, 23 de agosto de 1991. , , m. JOÃO d-IOLANDA COSTA Relator ),A,/, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.650090/82-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de .25...s.e.texobrQ„ de 19 81 N°-.Ç, , SRF/01-0.168 Recurso n° RP/104-0.044 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Supeito Passivo: USINA SIDERÚRGICA PEDRA NEGRA S.A. IMPOSTO DE FONTE. RESERVAS EXCEDENTES AO CAPITAL DAS SOCIEDADES ANONIMAS. Ocorren do o aproveitamento do lucro do exerci cio para aumento do capital social, me- • diante decisão aprovada em Assembleia ral Extraordinária realizada imediata- mente apôs a Assembleia Geral Ordinária que aprovou as demonstraçOes e o Balan ço, sendo que ambas ocorreram oportuna, , regular e expressamente convocadas para assim deliberarem, não tem incidência o disposto no art. 339 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado com o De creto n9 76.186/75. Recurso Especial Negado. Vistos, ralatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis . cais, Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- /:n cial//./ 4, 7 Sala das S-SsOes ODF), em 25 de setembro de 1981. //r7' I ,ddi-- AMADOR OU _, ----; ,''' filif ERNA EZ PRESIDENTE _ f \ \ , SEBAST i; e, OD., fk! -:. ,0 CABRAL k '. . 11 RELATOR i Orm, / 4 O1,41 , ADHEMPOtoN .*SÂOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA I ZENDA NACIONAL // / / , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES. z-1-7-,wk 'N`itk4.W`~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0665/009.082/79, RECURSO N.° : RP/104-0.044 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.168 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: USINA SIDERORGICA PEDRA NEGRA S.A. RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, art. 39, do Decreto n9 83.304, de 28/03/ 79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra a decisão prolatada por aquele Colegiado que, ao apreciar o recurso n9 34.465, de interesse da empresa "USINA SIDERORGICA PEDRA NEGRA S/A", deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Acórdão n9 104-1.652, de 14/10/80, assim ementado: . "EXCESSO DE RESERVAS SOBRE O CAPITAL SOCIAL. - Tendo sido o lucro do exercício aproveitado no aumento do capital da sociedade, por deci são tomada em Assembleia Geral Extraordirj , ria, na mesma data em que a Assembleia Gerai Ordinária aprovou o balanço ambas regular e expressamente convocadas para tais delibera_ çaes, e de se reconhecer a inocorrencia do fato gerador descrito no artigo 339 do RIR/ 75." Sustenta o recorrente em seu arrazoado de fls. 75/76, verbis: "Data máxima vênia, a razão elege o voto ven cido do Conselheiro Relator que esposou contrária afirmativa: "Praticado o ato pela A.G.O. completa ram-se as condições necessárias e suficientes p-a- ra que se verificasse a ocorrencia do fato gera i_ ! dor (Código Tributário Nacional - art. 114)previ-s7' --( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 .. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/009.082/79 Acórdão n9-CSRF/01-0.168 to no art. 254 e seu parágrafo 59 do RIR/66 (art. . 339 e seu parágrafo 49 do R.I.R/75)-f ou seja,torna va-se obrigatório a retenção do imposto de rend-a- incidente sobre a parcela dos fundos de reserva". Baliza os dois pensamentos o como entender duas ocorrências (Assembleias) no mesmo local e mesma data. Firmou a Câmara, no Acórdão, pelo Voto Vence dor, que "aprovação de aumento de reservas não e.- um fato meramente contábil ... mas sim um ato ju rídico que depende de formal manifestação de von_ tade". Talvez haja ocorrido um corte na manifesta ção do pensar do eminente Conselheiro, ficando -ã. sentença prejudicada no entendimento, por falta de elementos de comunicação! Os atos jurídicos são categorias de fato, re_ sultando de acCies humanas manifestadas e garanti_ das da lei sua eficácia! O ato da Assembleia Geral Ordinária de apro- vação de aumento de reservas, por ser formal mani festação de vontade, "com aproveitamento de fa cros apurados ou de correções monetárias, quando esses fundos já tenham atingido o valor do capi tal social realizado, ingressa no mundo tributã"_ rio". Discorrendo sobre a simultaneidade das assem bleias o Conselheiro Relator, no voto vencido, ar gumenta de maneira irretorquivel, no campo da 15 gica, e, porisso, a juridicidade e imbatível. -A-. criação do fundo de reserva recebe a incidência . da lei e gera-se a obrigação tributãria. Ressalva do ao legislador, por mecanismos de isenção, súl-5-_ trair o cumprimento dela, por motivos que indicas_ se. Não subtraiu." Não foram apresentadas'ntra-razões por parte do sujeito passivo da obrigação tributári \ { ii; I _/1 2 o relatório. A ',.. & ,, --- :,, ,',,, , ' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665/009.082/79 Acórdão n9 CSRF/01-0.168 VOTO- - - _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Como visto do relato, discute-se no caso concreto a aplicação do disposto no artigo 339, "caput" do Regulamento do Impos to sobre a Renda, baixado com o Decreto n9 76.186/75, in verbis: "Art. 339 - O aumento dos fundos de reservadas sociedades anônimas com o aproveitamento de lu cros apurados ou de correções monetárias, quan. do esses fundos já tenham atingido o valor (15 capital social realizado, ressalvadoo disposto no artigo seguinte, ficará sujeito ao imposto na fonte, ã allquota de 15% (quinze por cento), independentemente do imposto devido pela pes- soa jurídica na forma do artigo 226 (Lei n9 1.474151, art, 29, § 19, Lei n9 4.862/65, art. 69, e Decreto-lei n9 1.338/74, art. 16)". Para que ocorra a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do que preceitua o artigo retro trans crito, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) que tenha ocorrido aumento dos fundos de reserva das sociedades anônimas; b) que esse aumento decorra do aproveitamento de lucros apurados ou de correções monetárias; c) que os mencionados fundos de reserva ja tenham atingido o valor do capital social realizado. Nos termos do § 49 do já citado artigo 339(RIR/75), a retenção do imposto na fonte se torna obrigatória na data em que for realizada a Assembleia Geral que aprovar o aumento das reservas. Constata-se nos presentes autos que o balanço anual da pessoa jurídica que figura como sujeito passivo na relação tribu- tária foi levantado em 31/12/74, seguindo-se a publicação de dois editais de convocação, sendo um para a realização da Assembleia Geral Ordinária e outro para a realização da Assembleia Geral Ex- traordinária. No caso da A.G.O., os acionistas deveriam delibera q/ (;:// 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665/009.082/79 Acórdão n9 CSRF/01-0.168 sobre o relatório da diretoria; o balanço geral e demonstra- ção da conta de lucros e perdas; o parecer do conselho fiscal; a eleição dos membros efetivos e suplentes do conselho fiscal e a fi xação de seus honorários; além de outros assuntos de interesse da sociedade. Para a A.G.E. foi estabelecida a seguinte pauta: propos ta para aumento do capital social de Cr$ 2.796.000,00 para Cr$.... 12.298.000,00, com a incorporação de lucros em suspenso, no valor de Cr$ 6.976.558,60. Registre-se que mencionadas Assembleias foram rea lizadas em uma mesma data, mesmo local e, ainda, uma imediatamen te após o termino da outra. Em não se podendo constatar qualquer irregularida- de na realização das assembléias retro mencionadas, cumprindo-se os prazos e as formas prescritas na legislação de regência, é de se concluir que inocorreu a hipótese de incidência prevista no artigo 399 do RIR/75. Não há que se falar em aumento dos fundos de reser va em valor que exceda ao capital social realizado, vez que ocor reu concomitantemente o aproveitamento das reservas apuradas no au mento do capital social da pessoa jurídica interessada. Pelos fundamentos jurídicos expendidos no voto ven cedor na Câmara Recorrida, entendo que a decisão prolatada através do Acórdão n9 104-1.652, de 14/10/80, deve ser mantida. Voto pelo desprovimento do recurso especial inter posto dY Brasília-DF. 'em 2 de setembro de 1981 I 6/ SEBASTIÃO ROL,- . ,- CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERRNCIA FINAL DE MANIFESTO - TAXA DE CAMBIO I - Para efeito de cálculo dos tribu- tos deve ser adotada a taxa decãm bio vigente na data do lançamento do crédito tributário (art. 107 e • parágrafo único do Regulamento A- 1 • duaneiro - Dec. n9 91.030/85). II Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 1 ] de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO: ACORDAM os Membros; da -Câmara Superior de Recursos Fis- , cais, por maioria .de votos, negar provimento aorecurso, nos termos do relatOrio e voto que passam-a integrar'o presente julgado. Venci dos os Cons. Sergio Castro Neves, Ubaldo Campeio Neto e Sehaatião • Rodrigues Cabral, que proviam parcialmente o recurso para conside- 1 rar a taxa de câmbio vigente na data da denúncia espontânea. ala d.s SessOea-DF, em 22 de março de 1993. 410n00!, MAR, À n — PRESIDENTE /oca, 7~44 e."1"-^(S FAUSTO DE FREITAS E. TRO ETO — RELATOR - -;# LUIZ FERNANDO O, 4.-E ^;#E MORAES PROCURADOR^ DA FA ZENDA NACIONAL DAMEFP/DF- SECOa N q 064/90 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBERTO ESMERALDO BARRE- TO FILHO. ' I - N 4114fr(1 i ,' _ • , _ , , __ , . : 3. : .- PROCESSO N. 10845.004874/S8-36 ACORDA° CSRF/N.03-02.09„0 • VOTO Como já tenho me pronunciado e, acompanhando a jurísprudOncia pacJ.fica em torno desta matéria, entendo que a data a ser considerada para . efeito de conversao cam- bial é aquela em que se deu a apuraçao da falta, isto é, a do lançamento do crédito tributário correspondente. Por assim encontrar-se literalmente expresso nos artigos 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pe- lo•Decrete n. 91.030/85, voto no sentide de negar provimento ao recurso. Sala das Sessoes1 22 de março. de 1993. W il ",/. ,~4: 4c".. 91,(1::1L c akiLD-1/4)4,5 ' FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator 1, .„. - r"' • , , PROCESSO N. 10845.004874/88-36 RECURSO N. 302-0.165 - ACORDA° (:::::F:/1\l 0.3'-02 RECORRENTEN CIA. DE NAVEOAÇAO LLOYD BRASILEIRO , RECORRIDA N 2a. CAMA ,,, RA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 li , 1 REL A TOR I O 11, Com vistiA:s â reformulaçao da decisao consubs- ti tanciada no acorda° em referOncia, no que respeita á taxa 1 cambial a ser utilizada para efeito de cálculo dos tributos F devidos, a Cia. de Navegaçao Lloyd Brasileiro recorre a Cã- mara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando a divergOn- cia existente entre o que determina o julgado recorrido e o 11 que consta dos •cÓrdaos trazidos como paradigmas dessa di- vergOncia. i Enquanto a decisao recorrida toma, como refe- rencial para a taxa cambial a ser adotada na conversa° da „.1 moeda negociada, a data da apuraçao da infraçao, conforme 1 determina o Regulamento Aduaneiro - Decreto n. 91.030/85, art. 107, parágrafo único, Plá, entro os acÓtdaos paradigmas, 1 i os que fixam, para esse mesmo•fim, a data da entrada do na- i vio no território nacional, e os que elegem a data da denún- .. cia praticada pelo sujeito passivo, cuja espontaneidade fi ..-..,? . - ri ha sido objeto de reconhecimento. Em suas razoes, a recorrente reitera os argu- . , mentos desenvolvidos por ocasiao da impugnaçao e do recurso •••1. , voluntário interposto e, em seguida, ressalta que o entendi- . .•',, mento exposto em uma das sentenças que instruem o presente 1 recurso expressa a tese por ela defendida desde que consiste na adoçao da data da ocorrOncía do fato gerador .. „ da obrigaçao tributária (artigos 19, 143 e 144 do CTN), para efeito da fixaçao da taxa de câmbio a ser utilizada. Por outro lado, reportando-se ás decisoes da ..• .,. . Câmara Superior também trazidas como paradigma da divergOn- , cia suscitada, admite, alternativamente, a adoçao da taxa cambial praticada na data da denúncia espontânea, uma vez que nesse momento a autoridade Aduaneira toma conhecimento da falta constatada, o que defende estar de acordo com o 1 disposto no artigo 23, parágrafo único, do Decreto-lei Quanto ao que estabelece o Decreto número 11 11 91.030/85, artigo 87 e incisos, afirma tratar-se de disposi- 11 :ao contrária ás determinaçoes constantes do Decreto-lei n. 37/66, mesmo sem força para tanto na hierarquia das leis. Nestes termos pleiteia a reforma da decisao recorrida. A Procuradoria da Fazenda N jlcional, contra - arrazoando, defende a confirmaçao do acórdao recorrido, que se ateve ao disposto no Regulamento NJI,J,m.m..,,.:ii...c.) n . o E o y..?1,vtár -1 o. T \ 44 ,-,-.- 'i.14 1 1. y .. • • • , 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003670/90-13
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FAZENDA NACIONAL Recorrida - TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A I - Infração administrativa ao controle das importacaes. II - Emissão da GI apôs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d-a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala das Se saes (DF) , em 27 de setembro de 1991. ,d MA ' AM ái) - PRESIDENTE 14 STO F ;TAS. DE CASTRO NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL DAMEFP/0E- SECOE1 NR 054/90 V .V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interessada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A184. 1 '101 PROCESSO N g 10283/003670/90-13 RECURSO N 2 RP/ 303-1.105 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.891 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos. to pela empresa em refere:ncia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrricia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen. to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, ap6s o ingresso da mercadoria im- portada no territ6rio nacional, não tipifica a hip6tese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a -Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o ac6rdSo re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no territOrio nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato Gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razaes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da - GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia delmporta ç -ãoéderutocujaessenciali da d e, n o c aso da Zona Fran- Ni,A )141 , PROCESSO N9 10283/003.670/90-13 3. r , k7n1 1,-() i rr )rr,AL ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial O 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n g 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo ánico do art. lg do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. - Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que -entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas 12„,), PROCESSO N9 102831003.670/90-13 4. ; e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2, inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. 16 É o relatório. ‘Ax Ál 2)7 5. 54F1viço runuicc, repEnAL Proc. n 2 10283-003670/90-13 Ac. CSRF/03-01.891 VOTO A mercadoria Foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, 2a1 primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial / interposto contra a decisão não ., - — unanime da douta 3a. Cara do 3 9 Conselho de Contribuintes i mani - . festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. . , Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçãO para os efeitos da legislação específica. . Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestães junto 'às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão 36 de decisges unilaterais desses Org gos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às des pesas normais de armazenagem e . capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co . metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. _ O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. ,-, Acrescente-se ainda que essa tramitação, alám do pedido de licencio í mento, prossegue com outros procedimentos a 4 iniciativa do impo -. ,0 , 6. Proc. n g 10283-003670/90-13 '-':rli 1 ,3. 0 rtI n t ; -17DErtst Ac. CSRF/03-01.891 tador, junto 'às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade 'á sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segve o preces se para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. , No caso desta importação, está comprovado que, final „ mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior ..a do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacha a- . . duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada "à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de .1F1 portação ou documento equivalente...." A previsão 6 para os casos em que não tenha sido emi tida a Gi atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência fisica, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 32 Conse lho da Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de di i L_ reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. . : Sala r- as Sessor em 27 .de seaembro de 1991 li _........~ 4 , Fausto Freitas de Castro Neto - Relatar oa ! __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Q1 u111Q de 19 ACORDÃO N°-:CSRF,/02-7Q• 357 Recurso n° -RP/104-0.093 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NICOLA WILHEIM IRPJ - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS. Não go zam do beneficio fiscal de que cuida o in ciso IV do artigo 92 do Regulamento do fM posto sobre a Renda, aprovado com o Decre- to n9 85.450/80,as subscriçaes de açOe mediante promessa de pagamento. É condi- ção indispensãvel para o gozo de favor fiscal que o contribuinte tenha, efetiva- mente, desembolsado os recursos durante o período-base. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, Por: a) unanimidade de votos, conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator; b) por maioria de votos, dar •vimento ao recurso es pecial. Vencido o Cons. Francisc9) ;Amaral Manso Sala das -sso,-, A9F), em 01 julho de 1983. AMADOR O r -kre FERNÂNDEZ - PRESIDENTE ) • SEBASTIo CABPár - RELATOR LUIZ ERNANDe O I IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA,, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e OSWALDO SANT'ANNA. • \f ..=.''.•;- "W14.-f;:iige,or SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768 j049.688/80 RECURSO N.° ,-RP/104-0 . O 9 3 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/01-0.357 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL : RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NICOLA WILHEIM RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun- to ã Egregia Quarta Camara do Primeiro Conselho de : Cóntribuintes, com respaldo no que estabelece o inciso I do artigo 39 do Decreto i ng 83.304, de 1979, recorre a esta Superior Instância Administrati- va contra o decidido no Recurso n9 38.096, conforme Acordão no 104-3.293, de 12.11.82, assim ementado: "REDUÇÃO DO IMPOSTO-INVESTIMENTOS INCENTIVA- DOS - Para os efeitos do incentivo constante no art. 92, IV, do RIR/80, considera-se integralizada a i subscrição de açaies mediante a troca de açOes da mesma empresa correspondentes a subsdriçoes_de anos anteriores, bem COMO através de emissão de notas pro missOrias entregues pro soluto, embora vencíveis em . exercício posterior ao da subscrição." Sustenta a Recorrenteem seu arrazoado de fls. 112 a - 114, verbis.: 7. A norma legal, ao facultar ao contribuinte a redução do imposto por investimentos, refere-se à aplicação de percentuais "sobre as quantias que vo luntãría e efetivamente aplicarem, no ano-base", in dicando que deve haver um real, verdadeiro d=semboT; 1 , Â D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/049.688/80 2. AcOrdão n9-CSRP101-0.357 so de dinheiro (DL-1.338/74, art. 29, "i"; RIR/ /75, art. 92, "i", RIR/80, art. 92, IV). 8. Essa circunstância de efetivo desembolso de dinheiro e a Unica que se harmoniza com a dis temática do imposto de renda, tributo incidente" sobre fatos do ano-base. A aquisição da disponi- bilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- ventos de qualquer natureza, em ano civil ante- rior ao exercício financeiro, baliza a inciden cia do imposto, apOs redução e abatimentos. Como o imposto é referencial para as reduções por in- vestinentos e para aplicação em incentivos fis- cais, os valores a serem considerados serão aque les vinculados aos rendimentos do mesmo período. 9. Os títulos cambiais entregues pro soluto provam a perfeição do contrato de direito priva- , do, mas no representam aplicação de parte dos rendimentos do ano-base (CTN, art. 109). 10. A troca de ações, com exercício do di- reito de recompra pela empresa, caracteriza sim- ples permuta de valores, com possível acréscimo patrimonial do contribuinte - 100.000 ações, Cr$ 130.000,00 - não podendo ser equiparada a paga- mento ã vista. 11. Nestes termos, observa-se que a prova dos autos é do efetivo investimento, no ano-base de 1979, de apenas Cr$ 20.400,00, importância so bre a qual a norma legal permite a redução do int"_ posto." Não foram apresentadas contra-razões por 0,arte do sujeito passivo na presente relação jurídico-tributária.)V) í1 L1 , É o RelatOrio. / J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.768/049.688180 3. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.357 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Com a interposição do recurso especial de que cuida o artigo 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, a Procura- doria da Fazenda Nacional pretende que seja restabelecido o decis6- rio de primeira Instância Administrativa. Preliminarmente, o recurso deve ser admitido apenas em parte. Com eleito, o AcOrdão recorrido noã dg conta de que a deci_ são, quanto a redução da parcela de Cr$ 58.500,00, foi unânime no / sentido de reconhecer o direito de o Sujeito Passivo gozar do be- neficio fiscal pleiteado. Assim, descabido o recurso sob °fundamento legal invocado, vez que não estão presentes os pressupostos para sua admissibilidade- No pertinente a redução autorizada pelo v. aresto recorrido, relativamente ao incentivo decorrente da integralizaçãode subscrição de ações através da emissão de notas promissOrias entre- gues pro séluto, ocorrendo o vencimento desses titulos em exercício, posterior àquele no qual foi pleiteado o beneficio fiséal, além de o recurso preencher os requisitos para sua admissibilidade, seus funda_ mentos são bastantes para dar suporte a que se reforme o aresto re.- corrido. É pacifico o entendimento na Esfera Adminiátràtiva de que o gozo do beneficio fiscal previsto no artigo 29 do Decreto- -lei n9 1.338/74, combinado com o artigo 89 do Decreto-lei n9 1.641/ /78, esta condicionado ao fato de haver ocorrido a efetiva aplicação dos recursos, vale dizer, deve o contribuinte desembolsar as impor- tâncias durante o periodo-base, e não apenas prometer investir e, fu_ .. turamente, lã em outro período, apOs gozar do beneficio fiscal, ai então efetuar as aplicações requeridas pelos citados diplomas legais. O artificio utilizado por inúmeros contribuintes com vistas ao gozo de um beneficio fiscal sem que tenha, para tanto, de- sembolsado os recursos indispensãvets a realização do empreendimento -- que a lei visa a favorecer, fere os principios e objetivos ftrnado ILIP) 7? ':,../': SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/049.688/80 4. AcOrdão n9-CSRF/01-0.357 pelo le gislador e que deveriam concorrer para o fortalecimento das empresas. Entendo que, em se tratando de dispositivo legal que ou- torga redução parcial do imposto de renda, tem aplicação a regra in serta no artigo 111 da Lei n9 5.172166, verbis: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a le- gislação tributãria que disponha sobre: I - suspenção ou exclusão do cr gdito tributa- rio; II 7. outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigaçOes tri_ butãrías acessOrias." al„,, // Dou provimento ao recurso.,Ái , Brasilia, D f , - mi'il de julo de 1983. ( 1,' ---- \. v -'--) SEBASTIÃO Roku , pEs CABRAL - RELATOR. 1 /-----, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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