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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749605 #
Numero do processo: 14363.000148/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. São segurados obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurado contribuinte individual, o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, bem como aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.612
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos  termos  do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003.  Data da lavratura da NFLD: 21/04/2004.  Data da Ciência do NFLD: 28/05/2004.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 69/70.  Informa a Autoridade Lançadora que as Contribuições Previdenciárias objeto  do presente lançamento tiveram como fato gerador o pagamento a trabalhadores autônomos e a  empresários,  conforme  valores  apurados  nos  livros  contábeis  da  empresa,  em  contas  específicas de serviços prestados por pessoas físicas e despesas com pro labore dos sócios.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000148/2010­10  Acórdão n.º 2302­01.612  S2­C3T2  Fl. 290          3 Acrescenta  que  tais  valores  não  foram  declarados  em  GFIP,  fato  que  deu  ensejo à lavratura do Auto de Infração nº 35.732.980­5.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 84/87.  A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  baixou  o  feito  em  diligência  à  Seção  de  Fiscalização,  para  que  esta  se  manifestasse  conclusivamente  a  respeito  das  alegações  apresentadas  em  teor  de  defesa  pela  notificada, à vista dos documentos a ela acostados, conforme despacho a fl. 114.  Informação  fiscal  a  fls.  118/127,  reconhecendo  a  procedência  parcial  das  alegações da  Impugnante,  sendo comandada a  retificação do crédito  tributário nos  termos do  FORCED  a  fls.  128/133  e  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR  a  fls.  136/146.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  no  Amazonas  lavrou  Decisão­ Notificação  a  fls.  147/151  julgando  procedente  em  parte  a  Notificação  Fiscal,  promovendo  correções  materiais  no  montante  tributável  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  do  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 136/146.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/06/2005, conforme Recibo de Entrega de Documentos a fl. 154.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  157/164,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Cerceamento de defesa, em razão de  lhe estarem sendo cobrados valores  sem a correspondente informação do índice de juros e multa praticado;   •  Que o Princípio da Celeridade nos autos processuais foi violado, uma vez  que a auditoria se arrastou por mais de dois anos;   •  Que  o  MPF  autorizou  a  auditagem  das  contribuições  nos  termos  das  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  enquanto que a NFLD houve­se por lavrada em razão de suposta ausência  de recolhimento relativo a pro labore dos sócios da empresa;   •  Que a cobrança de  juros e multa é excessiva,  trespassando os  limites da  lei, uma vez que triplicaram o valor do principal.    Ao fim, requer que seja tornado sem efeito o procedimento fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  07/06/2005.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  07  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que o Princípio da Celeridade nos autos processuais foi  violado, uma vez que  a auditoria  se arrastou  por mais de dois  anos. Acrescenta que o MPF  apenas  autorizou  a  auditagem  das  contribuições  nos  termos  das  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, enquanto que a NFLD houve­se por lavrada em  razão de suposta ausência de recolhimento relativo ao pro labore dos sócios da empresa.  Argumenta  ainda  o  Recorrente  ter  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa, em razão de lhe estarem sendo cobrados valores sem a correspondente informação do  índice de juros e multa praticados.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que a matéria nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte de  1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000148/2010­10  Acórdão n.º 2302­01.612  S2­C3T2  Fl. 291          5 (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise  do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000148/2010­10  Acórdão n.º 2302­01.612  S2­C3T2  Fl. 292          7 Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  na  qualidade  de  empresários  e  trabalhadores  autônomos,  que  lhe  prestaram serviços em cada mês, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 69/70.  Conforme  assentado  nos MPF  a  fls.  56/59,  visou  a  ação  fiscal  em  foco  a  apurar,  dentre outras,  contribuições  sociais previstas no  art.  11,  parágrafo único,  alíneas  "a",  "b" e “c" da Lei nº 8.212/91, provenientes de empresa ou equiparados.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço; (grifos nossos)   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.     Nos termos das alíneas ‘f’, ‘g’ e ‘h’ do inciso V do art. 12 da mesma Lei de  Custeio da Seguridade Social configuram­se como segurados do RGPS, dentre outros, tanto o  segurado empresário quanto o trabalhador autônomo.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Assim,  o  lançamento  promovido  pela  fiscalização  ateve­se  circunscrito  ao  escopo especificado nos MPF acima  indicados. Não procede, portanto,  a  alegação de que os  agentes fiscais tenham exacerbado aos limites impostos no Mandado de Procedimento Fiscal.    3.1.   DOS JUROS E MULTA   Argumenta  o  Recorrente  que  a  cobrança  de  juros  e  multa  é  excessiva,  trespassando os limites da lei, uma vez que triplicaram o valor do principal.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    Por outro viés, a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000148/2010­10  Acórdão n.º 2302­01.612  S2­C3T2  Fl. 293          9 especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários,  nas  cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Em conformidade com o comando constitucional ora em visita, ao tratar do  crédito tributário, já no âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional –  CTN, topograficamente inserido no Capítulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário,  estabeleceu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).    Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a juros moratórios de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000148/2010­10  Acórdão n.º 2302­01.612  S2­C3T2  Fl. 294          11 crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Mostra­se auspicioso destacar que escapa da competência deste colegiado a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14363.000148/2010­10  Acórdão n.º 2302­01.612  S2­C3T2  Fl. 295          13   Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa e os juros moratórios aplicados na exata  bitola dos  trilhos mandamentais da  lei, atividade essa que somente poderia emergir do Poder  Judiciário.  Não corresponde aos fatos a alegação de estarem sendo cobrados valores sem  a correspondente  informação do  índice de  juros e multa praticado. A capa da NFLD, a  fl. 1,  informa discriminadamente  os  valores  absolutos  do  principal,  de  juros  e  de multa praticado,  assim como o montante consolidado na data de sua lavratura.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Por  outro  lado,  os  fundamentos  legais  que  fornecem  esteio  jurídico  aos  acessórios  do  crédito  tributário  ora  em debate  encontram­se  indicados  de  forma  expressa no  tópico  “Fundamentos  Legais  das  rubricas”  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD, a fls. 50/52.  Falece,  portanto,  de  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  tão  veementemente defendida pelo Recorrente.  Ademais,  os  encargos  moratórios  consubstanciados  em  juros  e  multa  resultaram numa majoração de 57,35% do valor do principal e não 200% como assim indicou a  matemática do contribuinte.  Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  tanto  da  multa  no  percentual  indicado  quanto  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC,  haja  vista  terem  sido  aplicados  em  conformidade com o comando imperativo fixado nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 c.c. art.  161 caput e §1º do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4749662 #
Numero do processo: 10283.012454/99-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3302-001.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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CALDERARO TOMAZ E CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 342 a 349) apresentado em 07 de  outubro de 2007 (fl. 342) contra o Acórdão no 01­9.018, de 20 de agosto de 2007, da 2ª Turma  da DRJ/BEL (fls. 336 a 339),  cientificado em 25 de setembro de 2007, que,  relativamente a  restituição e compensação de PIS dos períodos de julho de 1988 a junho de 1994, indeferiu a  solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 10/02/1996  Ementa:  Indébito.  Compensação/Restituição.  A  Lei  nº  7.691/88  revogou  o  parágrafo  único  do  art.  6º  da  L.C.  nº  7/70;  não  sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  como  originalmente determinara o referido dispositivo  Solicitação Indeferida  A declaração de compensação foi transmitida em 24 de novembro de 1999 e  não homologada pelo Parecer de fls. 315 a 319, exarado à vista de, em processo administrativo  anterior, o antigo 2º Conselho de Contribuintes ter reconhecido, no Acórdão n. 202­13.883, não  haver a Interessada perdido o prazo para o pedido.  Dessa forma, o despacho mencionado apreciou o mérito propriamente dito do  pedido,  afastando  a  tese  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  e,  por  consequência,  indeferindo o pedido.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  contribuinte  em  epígrafe  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  fls.329/334, contra decisão exarada pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  da  DRF/Manaus,  fls.315/319,  que  denegou  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS.  Anteriormente o mesmo pedido de restituição fora denegado por  razões  de  decadência,  seguido­se  a  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes, que analisando a questão decidiu, fls.95/101, pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  em  razão  da  inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição, e  assim encaminhando o processo para a análise do mérito para  que outra decisão fosse proferida.  Tendo novamente sido denegado o pedido, fls.315/320, desta vez  adentrando­se  ao  mérito,  o  contribuinte  apresentou  Manisfestação  de  Inconformidade  à  esta  DRJ,  pelas  seguintes  razões:  Alega que os cálculos do débitos desconsiderou a aplicação da  Lei  Complementar  nº7  /70,  e  insistiu  na  apuração  dos  débitos  com base nos Decretos­Leis suspensos,  utilizando para  feito de  contribuição  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  do  efetivo  recolhimento, quando deveria considerar o faturamento do sexto  mês anterior.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.012454/99­99  Acórdão n.º 3302­01.426  S3­C3T2  Fl. 360          3 Juntou novos demonstrativos de  cálulos dos  valores devidos de  PIS,  fls.332/334,  com  base  no  art.6o  e  seu  parágrafo  único  da  Lei Complementar nº7/70.  Requer  a  modificação  do  despacho  decisório,  fls.315/320,  em  virtude  da  não  observância  da  semestralidde  nos  cálculos  dos  débitos  de  PIS  e  da  aplicação  parcial  da  Lei  Complementar  nº7/70, bem como do prazo de recolhimento até o dia 10 do mês  da efetiva contribuição, de acordo com o previsto no item 3.3 da  Norma de Serviço CEF/PIS nº2/71, de 27/05/1971.  Requer ainda que, se os débitos e os créditos de PIS do ano de  1988 não forem considerados no valor do total a ser restituído,  por  motivos  operacionais  da  Receita  Federal,  também  sejam  desconsiderados os débitos e os créditos de PIS do ano de 1989.  No recurso, a Interessada contesta a interpretação da DRF e da DRJ, citando  várias decisões judiciais e administrativas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Aplica­se  ao presente  caso  a Súmula Carf no  15  (Portaria no  106, de 21 de  dezembro de 2009):  Súmula CARF no 15  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  no  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Tal  entendimento,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Carf  (art.  72  do  Regimento Interno, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009) é pacífico no âmbito judiciário e  administrativo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Tratando­se  da  única  controvérsia  contida  no  recurso,  voto  por  lhe  dar  integral provimento.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4753170 #
Numero do processo: 19515.001504/2006-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS ARROLADOS. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. A competência para decidir sobre pedidos de substituição de bens arrolados é do titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do sujeito passivo, a quem deve ser dirigida petição nesse sentido. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1803-001.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do Pis e da Cofins em relação ao mês de janeiro de 2002, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS ARROLADOS. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. A competência para decidir sobre pedidos de substituição de bens arrolados é do titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do sujeito passivo, a quem deve ser dirigida petição nesse sentido. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 403          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do Pis e da Cofins em relação ao  mês  de  janeiro  de  2002,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 404          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 349 a 352):  DA AUTUAÇÃO  Em procedimento fiscal  realizado na empresa em epígrafe, de acordo com o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  161/164),  apuraram­se  irregularidades  no  ano­ calendário  2002,  relativas  à  omissão  de  receitas  decorrentes  de  movimentações  financeiras  incompatíveis  com as  receitas  informadas  na  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2003) (fls. 24/69), e cujas  origens não foram demonstradas mediante documentação hábil e idônea.  2.  O referido Termo de Verificação Fiscal informa, ainda, essencialmente,  que:  2.1.  A  empresa  declarou  o  valor  de R$  198.143,72  a  título  de  receita  das  unidades  imobiliárias  vendidas,  porém,  não  informou  receitas  de  aplicações  financeiras  (fls.  28).  No  entanto,  sua  movimentação  financeira,  no  referido  ano  (2002), foi de R$ 3.064.590,38 (fls. 148/149).  2.2.  A  empresa  foi  intimada,  em  25/08/2005  (fls.  07/08),  a  apresentar  extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, bem como livros contábeis e  balancetes.  2.3.  Após apresentar parte da documentação (fls. 78) e os extratos bancários  (fls.  79/90),  o  contribuinte  foi  intimado,  em  16/03/2006  (fls.  91),  a  comprovar  as  origens dos depósitos  efetuados no Banco Schahim S/A.  (fls.  90) e no Banco Itaú  S/A., conforme “Planilha de Depósitos a Justificar” (fls. 92/105).  2.4.  A  empresa  justificou  parcialmente  a  origem  dos  depósitos,  conforme  descrição  contida  nos  itens  4  a  9  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  162/163),  sendo os demais valores considerados como receitas omitidas e sujeitos à tributação,  descontando­se o  imposto de renda na fonte, de acordo com o item 11 do referido  termo (fls. 163).  3.  Em  decorrência  da  falta  descrita,  foram  lavrados,  em  07/02/2007,  e  cientificados ao sujeito passivo, em 09/02/2007, os seguintes autos de infração:  3.1.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  167/170):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  492.291,84  (quatrocentos  e  noventa  e  dois  mil,  duzentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), incluídos tributo, multa e  juros de mora, com enquadramento legal descrito às fls. 169.  3.2.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 175/179):  Crédito tributário no valor total de R$ 18.967,75 (dezoito mil, novecentos e sessenta  e sete reais e setenta e cinco centavos), incluídos tributo, multa e juros de mora, com  enquadramento legal descrito às fls. 178/179.  3.3.  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS (fls.  184/186):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  81.431,69  (oitenta  e  um  mil,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 405          4 quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), incluídos tributo, multa  e juros de mora, com enquadramento legal descrito às fls. 186.  3.4.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  189/192):  Crédito tributário no valor total de R$ 213.658,74 (duzentos e treze mil, seiscentos e  cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), incluídos tributo, multa e juros de  mora, com enquadramento legal descrito às fls. 191.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  210/224,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  225/325  (Procuração,  4ª Alteração Contratual,  “Laudo  de Avaliação  de  Imóveis”,  “Lotes Oferecidos em Substituição aos Imóveis Arrolados”, Protocolo de Juntada de  documentos,  cópias  autenticadas  do  RG  e  CPF  do  Sr.  José  Geraldo  Dalmo,  representante  legal  da  empresa,  e  de  Identidade  de Advogada  da  Sra.  Elis  Regina  Ferreira e cópia do auto de infração), alegando, em síntese, que:  4.1.  Em  garantia  da  Receita  Federal  e  em  pagamento  do  suposto  débito  tributário,  foram  arrolados  imóveis  que,  apesar  de  se  encontrarem  registrados  em  nome da  autuada,  já haviam sido  comercializados mediante  financiamento próprio  entre  a  autuada  e  compradores,  sendo  que  o  necessário  registro  e  transmissão  do  imóvel  aguardam o  integral  cumprimento  e  quitação dos  respectivos  Instrumentos  Particulares  de Promessa  de Compra  e Venda  de  Imóveis. Aliás,  várias operações  fiscalizadas referem­se exatamente a tais vendas a prazo. Desta forma, no intuito de  evitar prejuízo a  terceiros, bem como a repetição da substituição de cada  lote que,  sendo  devidamente  quitado  pelo  respectivo  comprador,  será  objeto  de  escritura  definitiva  de  venda  e  compra,  requer  a  substituição dos  bens  que  foram  arrolados  pelos ora ofertados, fazendo­se, se necessário, a averbação respectiva no Registro de  Imóveis competente.  4.2.  Fez  uma  avaliação  independente,  por  meio  de  empresa  do  ramo  imobiliário,  dos  imóveis  ofertados,  de  modo  a  respaldar  a  substituição  requerida,  representada  por  um  conjunto  de  9  (nove)  lotes,  localizados  no Recanto  Suíço  (o  mesmo de todos os lotes arrolados pela autoridade autuante), avaliados no montante  de R$ 1.020.955,00 (um milhão, vinte mil e novecentos e cinquenta e cinco reais),  conforme documentos em anexo (fls. 234/281).  4.3.  No  mérito,  a  autuação  não  merece  prosperar,  pois,  dentre  todos  os  enquadramentos  legais,  a  conduta  principal  está  capitulada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Entretanto,  a  documentação  apresentada  pela  Impugnante  comprovou  a  regularidade e tempestividade de suas operações comerciais e lançamentos fiscais.  4.4.  Não houve omissão de receitas ou ganhos.  4.5.  “todos os valores movimentados em sua conta­corrente dizem respeito  a  operações  comerciais  regulares  e  legais  (seja  referente  ao  Recanto  Suíço,  seja  referente aos demais objetivos de sua atuação comercial)” (fls. 217).  4.6.  Baixa de negócios e/ou vendas, rendimentos de aplicações financeiras,  sinais e reservas não são e não devem ser considerados “receitas”.  4.7.  Deveriam ser excluídos valores de mera movimentação, sem vinculação  com  operações  tributáveis,  como  negócios/transações  rescindidos,  devoluções  de  dinheiro, movimentação interna do próprio caixa, etc.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 406          5 4.8.  Como receita, neste caso, receita patrimonial, deve­se entender aquela  que  se  forma ou procede de  rendimentos auferidos da  aplicação do capital  ou dos  arrendamentos mobiliários e imobiliários.  4.9.  O  conceito  utilizado  pela  fiscalização  foi  de  receita  geral,  ou  seja,  a  totalidade das  rendas  arrecadadas ou  recebidas,  sem que  importe  a  sua  espécie ou  classificação.  Ademais,  foi  considerado  todo  e  qualquer  valor  movimentado  na  conta­corrente bancária da Impugnante, como receita tributável.  4.10.  Não  há  como  autuar,  lançar  e  tributar  por  lançamentos  que  não  representem  lucros  e  dividendos.  A  simples  movimentação  de  valores  em  conta­ corrente não são, necessariamente, receitas operacionais.  4.11.  Todos os lançamentos decorrentes das operações comerciais realizadas,  no sentido de receitas operacionais, entre a Impugnante e compradores dos imóveis  que compõem o Recanto Suíço ou outros destinatários, foram devidamente lançados  e  escriturados  em  época  própria,  não  havendo  qualquer  imposto  devido  e/ou  em  aberto a favor do Fisco.  4.12.  Todo  o  imposto  devido  no  período  fiscalizado  foi  devidamente  recolhido, declarado e apurado sobre o lucro real, conforme DARFs apresentados à  fiscalização. Portanto, o auto de infração é improcedente.  4.13.  Protesta pela produção de provas, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei nº  8.748/93, especialmente, diligência, perícia e  juntada de outros documentos que se  fizerem  necessários,  para  demonstrar  e  comprovar  que  os  lançamentos  bancários  relacionados às fls. 151 e 160 têm a seguinte origem:  a)  adiantamento  para  reserva  e/ou  direito  de  preferência  sobre  a  compra  de  imóvel;  b)  devolução  (pelo  cliente­vendedor)  de  sinal  e/ou  princípio  de  pagamento  para compra de imóvel com posterior desistência do negócio;  c) rateio de serviços comuns e/ou benfeitorias realizadas no loteamento; e  d) mera movimentação de caixa.  4.14.  Os documentos apresentados já comprovaram esses fatos, sendo esta a  realidade dos fatos corroborados pela documentação acostada à impugnação.  4.15.  O  assistente  técnico  e  os  quesitos  para  realização  da  perícia  contábil  encontram­se  às  fls.  220/221,  bem  como  protesta  pela  apresentação  de  quesitos  suplementares.  4.16.  Não  está  no  livre  arbítrio  do  auditor­fiscal  deferir  ou  indeferir  a  produção  de  provas.  Esta  possibilidade  é  imposição  legal,  é  direito  adquirido,  é  cláusula pétrea. Nesse sentido, apresenta doutrina às fls. 221/223.  4.17.  Diante do exposto,  requer a substituição dos bens arrolados, a  juntada  de  outros  documentos,  o  deferimento  da  produção  de  prova  pericial  e  a  improcedência do auto de infração. Por fim, solicita que todas as correspondências  sejam endereçadas à procuradora em seu escritório localizado à Rua Maria Paula, nº  122, 14º andar, Centro – São Paulo – Capital – CEP 01.319­000, Telef. (11) 3106­ 4387.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 347 e 348):  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 407          6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ARROLAMENTO DE BENS. SUBSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  Nos termos dos arts. 174 e 175 da Portaria MF nº 95, de 2007, não compete às  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ apreciar pleito relativo  à substituição de bens arrolados pela fiscalização.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Configuram omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta  bancária  cuja origem não  tenha  sido  comprovada, mediante  documentação  hábil  e  idônea, pelo contribuinte regularmente intimado.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO  DESPROVIDA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção  mediante  oferta  de  provas  hábeis e idôneas. Não trazendo aos autos nada mais que meras alegações, mantém­se  o lançamento efetuado.  PROTESTO POR NOVAS PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  pela  produção  posterior  de  provas,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo fiscal vigente à época da impugnação.  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  por  via  postal  ao  escritório da advogada, em razão de inexistência de previsão legal de intimação em  endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/COFINS/CSLL.  O decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos  decorrentes,  tendo  em  vista  que  se  originam dos mesmos elementos de prova.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  09/11/2009  (fls.  379),  a  tempo,  em  07/12/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 380 a 396, instruído com o documento de  fls. 397, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que,  há  que  se  considerar  que,  mesmo  que  não  houvesse  um  texto  específico  sobre  a  possibilidade  de  a Câmara de  Julgamento  da Receita  Federal  acatar  o  pedido  de  substituição  dos  bens  arrolados,  isso  não  impediria a possibilidade de alteração;  b)  que reitera o pleito de substituição dos bens arrolados, requerendo, neste  turno, a reforma da decisão ora recorrida;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 408          7 c)  que outro ponto que merece  reforma na decisão  recorrida diz  respeito  à  possibilidade  de  produção  de  provas  postulada  pela Recorrente,  quando  da apresentação de sua Impugnação;  d)  que,  ao  ser  proferida  a  decisão  fiscal  sem  se  permitir  à  Recorrente  a  produção  das  provas  requeridas,  houve  flagrante  violação  às  normas  legais, sejam constitucionais, sejam infraconstitucionais ;  e)  que  a  Recorrente  deveria  ter  tido  respeitado  seu  direito  ao  devido  processo  legal,  sendo­lhe garantidos os princípios da ampla defesa  e do  contraditório, princípios, estes, que somente são exercitáveis mediante a  possibilidade  aberta  e  cumprida,  pelo  órgão  processante,  de  que  o  contribuinte possa produzir todos os elementos de prova possíveis para a  defesa de seus interesses;  f)  que houve flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla  defesa  em  desfavor  da  Recorrente,  pois  lhe  foram  objetados,  tanto  o  direito  de  apresentar  novos  documentos,  quanto  de  produzir  prova  pericial;  g)  que não se poderia exigir da Recorrente que apresentasse integralmente,  com  sua  Impugnação,  todos  os  documentos  exigidos  e  possíveis,  principalmente se consideramos o fato de que a fiscalização teve início no  ano  de  2005  e  abarcou  o  período  de  2002,  e  que,  passado  esse  tempo,  muita da documentação estaria arquivada e poderia não estar facilmente  acessível à Recorrente;  h)  que nem se alegue, aqui, que o prazo dado para a Impugnação tenha sido  suficiente, pois, em termos de busca por documentos arquivados, o prazo  dado pela fiscalização se mostrou insuficiente;  i)  que, como toda a discussão dos autos se referia à caracterização ou não da  movimentação  bancária  como  receita,  haveria  a  efetiva  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  contábil,  para  apuração  da  espécie  de  movimentação que se realizou em cada uma das operações discutidas no  período;  j)  que, não bastasse isso, temos o fato de que a prova pericial é um direito  da Recorrente e garantido a ela por força do disposto no artigo 16, IV, do  Decreto 70.235/1972;  k)  que,  ao  considerarmos  que,  no  ordenamento  jurídico,  não  há  comando  normativo  inútil,  isso nos faz  interpretar o  inciso em tela sob a ótica de  que o Contribuinte,  em sua  Impugnação, deverá  requerer as espécies de  prova que pretende produzir  e,  uma vez  as  especificando, deverá  e  será  atendido, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e seus  corolários (ampla defesa e contraditório);  l)  que,  uma  vez  que  a  Recorrente  requereu  a  produção  de  prova  pericial  quando  da  apresentação  de  sua  Impugnação,  esta  prova  pericial  não  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 409          8 poderia  ser  indeferida  ou  relegada,  como  o  foi  pela  autoridade  fiscal  julgadora do feito administrativo;  m) que reside, na ilegalidade apontada, a necessidade de anulação da decisão  e a retomada da instrução processual, de forma a se permitir à Recorrente  a produção das provas documentais e periciais que entender necessárias,  para comprovação de seu direito;  n)  que outro ponto que merece destaque no julgamento do presente Recurso  Administrativo  diz  respeito  à  prescrição  de  todo  e  qualquer  crédito  tributário relativamente ao período fiscalizado;  o)  que, no caso, como o período fiscalizado se  refere ao ano­calendário de  2002, o que se tem é a mais completa prescrição tributária relativamente a  toda e qualquer exigência da Receita Federal do Brasil;  p)  que,  como  é  cediço,  o  crédito  tributário  prescreve  em  05  (cinco)  anos,  sendo que, na medida em que toda a operação questionada ocorreu no ano  de 2002,  já se passaram os anos necessários para que o crédito deixasse  de ser exigível pelo Fisco Federal;  q)  que,  como  se  vê,  o  prazo  para  a  constituição  e  exigência  do  crédito  tributário  é  de  5  anos,  sendo  que,  para  o  caso  em  tela,  esse  prazo  já  transcorreu  há  muito  tempo,  razão  pela  qual  não  se  pode  mais  exigir  qualquer tributo da Recorrente, relativamente ao exercício de 2002; e  r)  que,  por  conta  da  prescrição  verificada,  também  deve  ser  reformada  a  decisão de Primeira Instância Administrativa.   4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 410          9 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Pedido de substituição de bens arrolados  5.  A competência para decidir sobre pedidos de substituição de bens arrolados é  da autoridade administrativa do órgão que jurisdiciona o sujeito passivo, a quem deve ser  dirigida petição nesse sentido, conforme estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 7  de julho de 2011, em seu art. 10 (grifou­se):   Art. 10. O titular da unidade da RFB do domicílio tributário do  sujeito passivo poderá, a requerimento do sujeito passivo ou de  ofício,  substituir  bem  ou  direito  arrolado  por  outro  de  valor  igual ou superior.  § 1º A averbação ou registro do arrolamento do bem ou direito  oferecido  em  substituição deverá  ser  providenciada nos  termos  do art. 8º, após o que será expedida a comunicação ao órgão de  registro  competente,  para  que  sejam  anulados  os  efeitos  do  arrolamento do bem substituído.  § 2º Admite­se, a qualquer tempo, a substituição do arrolamento  por depósito judicial do montante integral.  §  3º  A  substituição  de  ofício  poderá  ser  efetuada  a  qualquer  tempo,  desde  que  justificadamente,  à  luz  de  fatos  novos  conhecidos posteriormente ao arrolamento original.   Preliminar de prescrição do lançamento  6.  Com  relação  à  alegada  prescrição  de  todo  e  qualquer  crédito  tributário  relativamente ao período fiscalizado, aplica­se, no caso, o contido na Súmula CARF nº 11, de  seguinte teor: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”  7.  Não caberia, também, eventual preliminar de decadência do lançamento, uma  vez  que  este,  referindo­se  ao  ano­calendário  de  2002,  cuja  apuração  pelo  lucro  real  se  deu  anualmente (fls. 24), foi devidamente cientificado à Recorrente em 09/02/2007 (fls. 167, 176,  184 e 189).  8.  Com relação, unicamente, ao Pis e à Cofins, deve ser considerado decadente  o mês de  janeiro de 2002,  em  face da  existência de  contribuição  a pagar  (fls.  40  e 52)  e do  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966).  Mérito  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 411          10 9.  No caso de baixa de negócios e/ou vendas, negócios/transações rescindidos e  devoluções  de  dinheiro,  há  –  ou  deveria  haver  –  uma  saída  de  recursos  da  conta­corrente,  bastando  à  ora  Recorrente  apontá­la,  indicando  a  qual  entrada  se  refere,  para  sua  imediata  exclusão da matéria tributável.  10.  Em  sentido  contrário,  na  devolução  (pelo  cliente­vendedor)  de  sinal  e/ou  princípio de pagamento para compra de imóvel com posterior desistência do negócio, também  é cabível à Recorrente demonstrar a qual saída anterior correspondeu essa entrada de recursos,  para o seu devido estorno do lançamento fiscal.  11.  Quanto  a  eventuais  sinais,  adiantamentos  para  reserva  e/ou  direito  de  preferência sobre a compra de  imóvel,  rateio de serviços comuns e/ou benfeitorias  realizadas  no  loteamento  e  valores  de mera movimentação  de  caixa,  também  a  prova  está  a  cargo  da  Recorrente  que,  mais  do  que  ninguém,  possui  –  ou  deveria  possuir  ­  as  informações  respectivas, em seus assentamentos e controles contábeis.   12.  No tocante a  rendimentos de aplicações financeiras, são,  sim, em princípio,  consideradas receitas, ressalvada a prova, a cargo unicamente da Recorrente, de que seria, ela,  detentora de alguma imunidade ou isenção não observada pela fiscalização.  13.  É  bem  de  se  ver,  por  outro  lado,  que  os  procedimentos  de  diligência  e/ou  perícia  se  destinam,  basicamente,  ao  esclarecimento  de  dúvidas  ou  ao  aclaramento  de  obscuridades,  visando  à  formação  da  convicção  da  autoridade  julgadora,  não  se  prestando,  porém,  à  busca  de provas  cujo  ônus  seja  tanto  da  autoridade  fiscalizadora  quanto  do  sujeito  passivo.  14.  No presente caso, como visto acima, as alegações da Recorrente podem ser  cabalmente comprovadas pela juntada, singela, de documentos ou elementos contábeis de sua  posse particular, não demandando, para isso, procedimentos de diligência ou de perícia.  15.  E  se,  porventura,  aqueles  se  encontravam  arquivados  e  não  facilmente  acessíveis a ela, como alegado, passados 2 anos, 8 meses e 27 dias, ­ tempo que mediou entre  12/03/2007, data da apresentação da impugnação (fls. 210), e 07/12/2009, data da apresentação  do Recurso (fls. 380) ­, não é crível que já não os tenha obtido de alguma forma. Do contrário,  estar­se­á,  apenas,  diante  de  “histórias  das  mil  e  uma  noites”,  já  que  aquele  tempo  perfaz,  exatamente, 1.001 dias.  16.  Ressalte­se que a mera solicitação de diligência ou de perícia não implica na  automática  aceitação  desse  procedimento  pela  autoridade  julgadora,  não  bastando  a  sua  especificação  desacompanhada  de  qualquer  justificativa  a  respeito,  conforme  se  observa  dos  seguintes dispositivos do Processo Administrativo Fiscal – PAF  (Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972):  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 412          11 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...].  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...].  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Pedido de diligência ou perícia  17.  Estando presentes nos autos  todos os elementos de  convicção necessários à  adequada solução da  lide,  indefiro, por prescindível, o pedido da  interessada, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993.  Demais exigências  18.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO  RECURSO,  para  excluir  da  exigência,  relativamente ao Pis e à Cofins, o mês de janeiro de 2002, por decadente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 11DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19515.001504/2006­79  Acórdão n.º 1803­01.354  S1­TE03  Fl. 413          12               Fl. 12DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10980.009714/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, em regra, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$9.940,00.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, em regra, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009714/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.595  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GILVANI AZOR DE OLIVEIRA E CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos. Nessa hipótese, em regra, a apresentação tão somente de recibos  é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções  pleiteadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$9.940,00.       Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.009714/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.595  S2­C1T1  Fl. 2          2   (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 18 a 20, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  glosar  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$14.379,04, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  15), acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreve o recurso  da seguinte maneira (fl. 90):  Na  impugnação,  inicialmente  os  requerentes  suscitam  a  tempestividade  da  apresentação  da  peça  de  defesa  e  fazem  um  relato  da  autuação.  Alegam  que  a  fiscalização ignorou totalmente os documentos apresentados pelo autuado, frisando  que na descrição dos fatos do lançamento ocorreu cerceamento do direito de defesa,  uma  vez  que  “o  agente  nem  sequer  considerou  os  recibos  apresentados  de  acordo  com a lei”.   Pugnam  a  glosa  de  despesas  médicas,  sustentando  que  foram  apresentados  pelo  notificado  todos  os  recibos  que  comprovam  as  deduções  efetuadas  com  os  profissionais:  Renato  Chinelli  de  Jesus,  Glaudier  Soltoski,  Valquíria  de  Ângelo  Pereira,  Fábio Vidal  de  Freitas  e Olacir  Roberto Bega;  porém  a  autoridade  fiscal  imotivadamente desconsiderou­os por falta de comprovação do efetivo pagamento.  Afirmam  que  estes  pagamentos  se  deram  “em  espécie”,  juntando  cópias  das  declarações  de  fls.  21,  26,  37,  41  e  45,  prestadas  pelos  profissionais,  visando  comprovar  a  realização  dos  serviços  e  o  pagamento  dos  valores  das  consultas  em  dinheiro.  Transcrevem  ementas  de  decisões  da  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­ Brasília. Aduzem que a autoridade fiscal afastou o princípio da boa­fé e que inexiste  prova  ou  indício  do  não  pagamento  das  despesas médicas  declaradas.  Esclarecem  que os recibos referentes às despesas médicas nos valores de R$ 1.970,00 e de R$  1.125,00,  declaradas  como  pagas  às  profissionais  Agda  Inês  Palenski  e  Cíntia A.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.009714/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.595  S2­C1T1  Fl. 3          3 Albertoni respectivamente, não foram localizados pelo notificado, motivo pelo qual  recolheu o valor referente estas deduções, conforme cópia da guia de recolhimento  de fl. 80. Afirmam que a fiscalização glosou indevidamente o valor de R$ 1.385,66  com o plano de saúde UNIMED. Explicam que o contribuinte entendeu como válida  a  dedução  com  despesas  médicas  de  sua  filha  Danielle  efetuadas  junto  à  Clínica  Médica Neude Guzi Ltda., à Drª Maria Elena Wasllevski e à UNIMED (parte das  despesas),  posto  que  sua  filha  ainda  dependia  do  autuado;  porém,  em  face  da  autuação,  efetuou  o  pagamento  do  imposto  relativo  à  dedução,  por meio  daquele  recolhimento de fl. 80.  Protestam  que  há  ilegalidade  da  notificação  de  lançamento  uma  vez  que  o  autuado comprovou as despesas médicas  com os  recibos de pagamentos,  juntando  ainda  declarações  dos  profissionais  prestadores  de  serviços  médicos,  e,  por  isso  mesmo,  não  é  cabível  exigir­se  a  indicação  do  cheque  nominativo  do  seu  pagamento.  Defendem  que  há  nulidade  do  lançamento  de  ofício  aduzindo  que  o  lançamento é improcedente e que há tentativa de confisco.   Pugnam quanto à  incidência da  taxa Selic e quanto à aplicação da multa de  ofício, sustentando que a mesma é confiscatória.   Ao final, postulam pela total improcedência do lançamento.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 89 a 94):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual,  além de restrita às hipóteses previstas em lei, está condicionada  à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso  dos  recursos  e  dos serviços contratados.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao  contribuinte o ônus da prova.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.009714/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.595  S2­C1T1  Fl. 4          4 Os  percentuais  da  multa  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  inclusive  as  possibilidades  de  reduções,  são  determinados  expressamente  na  legislação  tributária,  portanto  em  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.   JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.  PREVISÃO LEGAL.   A  utilização  da  Taxa  de  Juros  Selic  como  juros  moratórios  decorre de expressa disposição legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2011, o contribuinte  apresentou,  em  21/07/2011,  recurso  voluntário,  onde  afirma  que  os  recibos  são  documentos  plenamente  idôneos  para  comprovar  as  despesas  médicas,  e  pugna  pelo  cancelamento  da  autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte  informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2005  (fls.  81  a  85),  ter  auferido  rendimentos  tributáveis  de  R$196.174,14,  e  deduziu  despesas  médicas no valor de R$57.196,20.  Do total de deduções, a fiscalização considerou comprovados R$4.908,76, e  glosou  R$52.287,44  referente  às  seguintes  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento:    NOME DO BENEFICIÁRIO    VALOR   AGDA INÊS PALENSKI   1.970,00   RENATO CHINELLI DE JESUS   20.000,00   GLAUDIER SOLTOSKI   7.000,00   VALQUÍRIA DE ÂNGELO PEREIRA   3.010,00   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.009714/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.595  S2­C1T1  Fl. 5          5 FÁBIO VIDA DE FREITAS   10.000,00   CÍNTIA A. ALBERTONI   1.125,00   OLACIR ROBERTO BEGA   5.500,00    TOTAL   48.605,00    A diferença de R$3.682,44 entre o total glosado e o valor das notas elencadas  refere­se,  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  despesas  com  DANIELLE,  que  não  foi  declarada como dependente do fiscalizado.  Na impugnação o contribuinte informa que efetuou o pagamento do imposto  relativo às deduções com sua filha, que, apesar de não ter sido incluída como dependente, dele  ainda dependia.  O acórdão recorrido manteve as glosas ainda em discussão, e no voluntário o  recorrente reafirma seu direito às deduções.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.009714/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.595  S2­C1T1  Fl. 6          6 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.  Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.009714/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.595  S2­C1T1  Fl. 7          7 Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  No  caso,  apesar  de  não  constar  dos  autos  a  intimação  solicitando  a  comprovação  dos  pagamentos,  a  descrição  dos  fatos  demonstra  que  ela  existiu,  pois  foi  justamente a falta dessa demonstração que ocasionou as glosas.  E,  devido  ao  expressivo  valor  das  deduções,  entendo  ter  sido  razoável  a  exigência de comprovação do pagamento.   É  claro  que  o  contribuinte  tem  todo  o  direito  de  pagar  suas  despesas  em  dinheiro, mas, em especial para as despesas de maior valor, deve ter o cuidado de demonstrar  melhor o serviço e os desembolsos.  Já  para  as  despesas  de  menor  monta,  é  razoável  se  entender  um  menor  cuidado na demonstração dos serviços médicos.  Ressalte­se  que,  mesmo  para  as  despesas  de  maior  valor,  esta  Turma  de  Julgamento tem frequentemente admitido a dedução de despesas médicas quando se comprova,  mediante documentação complementar (laudos médicos, perícias, exames e fichas clínicas), a  efetiva realização do tratamento, ainda que não acompanhada da prova do pagamento.  Assim,  apesar  da  exigência  de  comprovação  dos  pagamentos  não  ter  sido  cumprida  pelo  recorrente,  ainda  se  deve  analisar  cada  despesa médica  individualmente  para  verificar  se  as  provas  trazidas  ao  processo  são  suficientes  para  justificar  as  deduções,  como  passo agora a fazer.  a) AGDA INÊS PALENSKI – R$1.970,00   Não foi apresentada qualquer comprovação, pelo que se mantém a glosa.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.009714/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.595  S2­C1T1  Fl. 8          8   b) RENATO CHINELLI DE JESUS – R$20.000,00   Foram apresentados:  •  Declaração de fl. 21 confirmando a prestação de serviços odontológicos;  •  10  recibos  de  R$2.000,00  (fls.  46  a  50)  referente  à  tratamento  odontológico.  No  caso,  despesa  de  valor  tão  elevado  deveria  ter  sido  comprovada  com  documentação complementar. Além disso, os recibos e a declaração descrevem o tratamento de  forma  muito  genérica.  Não  seria  difícil  se  ter  trazido  aos  autos  laudos  médicos,  perícias,  exames ou fichas clínicas de serviço odontológico complexo, que reforçariam a convicção na  efetividade do atendimento.  Dessa forma, entendo que se deve manter a glosa.    c) GLAUDIER SOLTOSKI – R$7.000,00   Foram apresentados:  •  Declaração de fl. 41 confirmando a realização de sessões de fisioterapia  no recorrente, para correção da coluna vertebral e articulações, indicando  os valores pagos;  •  Recibos de fls. 42 a 44.  No  caso,  apesar  do  valor  do  serviço  ser  elevado,  a  declaração  e  os  recibos  descrevem  o  tratamento  de  forma  mais  precisa,  a  declaração  do  profissional  especifica  os  pagamentos, e os recibos são emitidos em papel timbrado do consultório médico e atendem a  todos os requisitos da legislação.  O  conjunto  probatório  é  suficiente  para  me  convencer  da  efetividade  da  realização do serviço médico, pelo que restabeleço essa dedução.    d) VALQUÍRIA DE ÂNGELO PEREIRA – R$3.010,00   Foram apresentados:  •  Declaração de fl. 26 confirmando a realização de sessões de psicoterapia  com sua filha, Deise Cruz;  •  Recibos fls. 27 a 36.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.009714/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.595  S2­C1T1  Fl. 9          9 No caso, a declaração e os recibos descrevem tratamento de psicoterapia em  dependente declarado e cada recibo discrimina o número de sessões do mês ao preço individual  de R$70,0.  Há que se considerar que o preço e o número de sessões são factíveis, o valor  mensal  é pequeno,  sendo  razoável  se  admitir o  pagamento  em dinheiro,  e o  tratamento  é de  difícil comprovação por outros meios.  Assim, julgo ser possível se admitir a dedução. Entretanto, somei os recibos  apresentados e verifiquei que totalizavam apenas R$2.940,00, como demonstra a tabela abaixo:  jan   70,00   fev   210,00   mar   350,00   abr   280,00   mai   280,00   jun   280,00   jul   280,00   ago   210,00   set   280,00   out   280,00   nov   140,00   dez   280,00   Total   2.940,00     Desta forma, restabeleço a dedução de R$2.940,00.    e) FÁBIO VIDA DE FREITAS – R$10.000,00   Foram apresentados:  •  Declaração de  fl.  37  confirmando a prestação de  sessões de  fisioterapia  no  recorrente  e  em  sua  esposa,  a  Sra.  Roselis,  em  regime  domiciliar,  referente à educação postural e massoterapia;  •  Recibos de fls. 38 a 40.  Os recibos apresentados não atendem a todos os requisitos do art. 8o,  inciso  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  §2º,  inciso  III,  não  trazendo  o  endereço  do  profissional, e por isso não servem ao propósito de comprovar a dedução.    f) CÍNTIA A. ALBERTONI – R$1.125,00   Não foi apresentada qualquer comprovação, pelo que se mantém a glosa.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.009714/2008­14  Acórdão n.º 2101­001.595  S2­C1T1  Fl. 10          10   g) OLACIR ROBERTO BEGA – R$5.500,00  Foram apresentados:  •  Declaração de fl. 21 confirmando a prestação de serviços odontológicos;  •  12 recibos de R$458,00 (fls. 22 a 25) referente à tratamento odontológico.  Para  o  caso,  valem  as  mesmas  observações  do  item  “a”:  valor  elevado  e  descrição  genérica  do  tratamento  odontológico,  sem  apresentação  de  documentação  complementar, devendo­se manter a glosa.    Conclusão:  Desta forma, julgo ser necessário restabelecer a dedução dos pagamentos de  R$7.000,00 ao Dr. Glaudier Soltoski e de R$2.940,00 à Dra. Valquíria de Ângelo Pereira.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$9.940,00.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11444.000666/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. Após a entrada em vigor da Lei n° 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados ocupantes de mandato eletivo. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)
Numero da decisão: 2302-001.645
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. Após a entrada em vigor da Lei n° 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados ocupantes de mandato eletivo. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 231          1 230  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000666/2010­45  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.645  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Mandato Eletivo.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CHAVANTES ­ CAMARA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS ­MANDATO ELETIVO.  LEI  10.887/2004.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  ­  ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS.  Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  ocupantes  de  mandato eletivo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para  todo  o  período.  Para  o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  há  que  se  aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000666/2010­45  Acórdão n.º 2302­01.645  S2­C3T2  Fl. 232          3   Relatório  A  presente  autuação  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo do empregador, incluindo a destinada ao custeio  dos benefícios concedidos em função do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos  no ambiente de trabalho (GILRAT). Foram lançados os valores referentes à remuneração dos  vereadores, bem como a diferença da alíquota de GILRAT nas competências junho de 2005 a  dezembro de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 100 a 106.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela autuada, fls.  171 a 184.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  exarou a decisão de fls. 187 a 197, mantendo o lançamento na integralidade.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi  interposto recurso  pelo Município, conforme fls. 204 a 121. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  a) a lei ordinária jamais poderia criar regime previdenciário;  b) a questão já teria sido dirimida pelo STF;  c) não haveria relação de emprego entre o Município e os agentes políticos;  d) não poderia ser cobrada multa pela ausência de dolo;  e) não poderia ser imputada multa ao ente público;  A Câmara Municipal de Chavantes interpôs recurso na forma das fls. 211 a  217, repisando os argumentos expostos pelo Município.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  220.  Pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passo  ao  exame das  questões  preliminares  ao  mérito.  Quanto ao  levantamento referente aos ocupantes de cargos eletivos, agentes  políticos, há que se destacar dois momentos: a cobrança com base na Lei n ° 9.506 de 1997 e a  realizada com base na Lei n ° 10.887 de 2004.  A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea  "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212 de 1991 (acrescentada pelo § 1º do art. 13 da  Lei  nº  9.506  de  1997).  Essa  suspensão  decorreu  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1.  Contudo,  quanto  à  Lei  n  °  10.887/2004  não  há  pronunciamento  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade dela, portanto há que ser aplicada.  Desse modo,  até  o  dia  18  de  setembro  de  2004,  os  que  exerciam mandato  eletivo não estiveram enquadrados no RGPS como segurados obrigatórios. A partir de 19 de  setembro  de  2004,  entrou  em  vigor  a  Lei  n  °  10.887  prevendo  que  o  ocupante  de mandato  eletivo não vinculado a Regime Próprio é segurado obrigatório do RGPS como empregado.  O STF havia declarado inconstitucional a Lei n 9.506 de 1997 em virtude de  antes  da Emenda Constitucional  (EC)  n  20  de  1998  não  haver matriz  constitucional  para  se  cobrar de quem não era empregado por meio de lei ordinária. Acontece que a partir da entrada  em vigor da nova redação do art. 195,  inciso I alínea “a” da Constituição Federal (EC n 20),  passou a haver previsão para se cobrar sobre os rendimentos tanto da folha de salário, quanto  dos demais trabalhadores. Dessa forma, foi possível à lei ordinária – no caso a Lei n 10.887 –  instituir  a  contribuição  sobre  o  trabalho  exercido  pelos  agentes  políticos.  Não  se  podem  confundir  o  conceito  de  empregado  para  o  Direito  do  Trabalho  e  o  para  o  Direito  Previdenciário.  Enquanto  aquele  regula  a  relação  subordinada  regida  pela  CLT  –  sendo  limitado –, para este o conceito é mais amplo, envolvendo não somente o trabalho subordinado  mas também relações jurídicas estatutárias como a dos servidores públicos (não amparados por  Regime Próprio) e a dos agentes políticos, conforme previsto no art. 12 da Lei n 8.212 de 1991.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento  de norma  supostamente  inconstitucional. Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­ la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000666/2010­45  Acórdão n.º 2302­01.645  S2­C3T2  Fl. 233          5 Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  De  acordo  com  a  Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Ao contrário do afirmado pela recorrente é possível a cobrança de multa de  pessoa jurídica de direito público a partir da competência fevereiro de 2007. Com a entrada em  vigor do Decreto n 6.042 de 2007, houve alteração do parágrafo 9º do art. 239 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. A partir da vigência do Decreto  n 6.042 se tornou possível a cobrança de multa das pessoas jurídicas de direito público.  No  presente  caso,  somente  foi  cobrada  multa  para  o  período  posterior  à  competência  fevereiro  de  2007,  conforme  fls.  05  e  seguintes.  O  órgão  fazendário  aplicou  a  multa  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  algumas  competências,  o  que  entendo indevida por afrontar o art. 106 do CTN. Esse percentual de multa somente entrou em  vigor (relativamente às contribuições previdenciárias) com a Medida Provisória n 449 de 2008.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n º 449, tendo sido acrescentado o art. 35­A à Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n  º 449, convertida na Lei n º 11.941, há que se diferenciar se os valores constaram ou não em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte  recolher  espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os  valores  tenham sido apurados por meio de  lançamento de ofício,  aplica­se o disposto no art.  35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de  declaração  inexata.  Essa  conclusão  é  facilmente  alcançável  pela  aplicação  da  regra  de  paralelismo sintático da língua portuguesa, haja vista – no art. 44 – a repetição da preposição  “de” indicar o referencial “no caso”.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. De fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000666/2010­45  Acórdão n.º 2302­01.645  S2­C3T2  Fl. 234          7 Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44  da Lei 9.430)  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Município  de  Ipaussu  integrou  regularmente o polo passivo da presente autuação, tendo apresentado recurso voluntário.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na esfera administrativa, argumento já rebatido no presente voto.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000666/2010­45  Acórdão n.º 2302­01.645  S2­C3T2  Fl. 235          9 No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da  Medida Provisória n 449 de 2008 e posterior à competência fevereiro de 2007.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10508.000957/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa, entre o Fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos à ampla defesa e ao contraditório. Antes de cientificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infração, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, especialmente porque teve o contribuinte acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa e recurso administrativos. IRPF. DESPESAS COM DEPENDENTES. São consideradas dependentes, para efeitos de dedução na apuração do imposto de renda, as pessoas relacionadas no art. 35 da Lei n.º 9.250/95. IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Neste sentido, havendo comprovação do cumprimento desses requisitos no presente caso, há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, bem como nos casos de responsabilidade pelo pagamento da instrução, atribuída judicialmente, até o limite individual de R$ 1.700,00, no ano-calendário de 2001. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para confirmar a prestação de parte dos serviços. IRPF. FGTS. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as verbas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço recebidas juntamente com parcelas de horas extras em face de reclamatória trabalhista. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.553
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para considerar como isento o valor de R$ 13.588,51, a título de FGTS, e restabelecer em parte as deduções pleiteadas, nos seguintes valores: (a) dependentes: R$ 3.240,00; (b) pensão alimentícia judicial: R$ 23.600,00; (c) despesas com instrução: R$ 3.400,00; e (d) despesas médicas: R$ 614,89, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 170          2 São dedutíveis  da  base de  cálculo  no  ajuste  anual  os  gastos  com  instrução,  desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, bem como  nos  casos  de  responsabilidade  pelo  pagamento  da  instrução,  atribuída  judicialmente,  até o  limite  individual de R$ 1.700,00, no  ano­calendário  de  2001.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  é  suficiente  para  confirmar a prestação de parte dos serviços.  IRPF. FGTS. ISENÇÃO.  São isentas do imposto de renda as verbas relativas ao Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço recebidas juntamente com parcelas de horas extras em face  de reclamatória trabalhista.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa  e, no mérito, DAR provimento  EM  PARTE  ao  recurso,  para  considerar  como  isento  o  valor  de  R$  13.588,51,  a  título  de  FGTS, e restabelecer em parte as deduções pleiteadas, nos seguintes valores: (a) dependentes:  R$  3.240,00;  (b)  pensão  alimentícia  judicial:  R$  23.600,00;  (c)  despesas  com  instrução:  R$  3.400,00; e (d) despesas médicas: R$ 614,89, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 171          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  131/133)  interposto  em  15  de  abril  de  2010 contra o acórdão de fls. 122/133, do qual o Recorrente teve ciência em 16 de março de  2010  (fl.  129),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração  de  fls.  84v./92,  lavrado  em  17  de  agosto  de  2005,  em  decorrência  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos,  dedução  indevida  com  dependentes,  dedução  indevida com despesas de dependentes e dedução indevida de despesas médicas, verificadas no  ano­calendário de 2001.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE COMPROVADO.  Cabe computar o imposto de renda na fonte comprovado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 122).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  131/133,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente, pelos  fatos narrados pelo contribuinte, verifica­se que tanto as  intimações durante a fiscalização, como a intimação acerca do auto de infração lavrado, foram  encaminhadas para o endereço desatualizado do Recorrente, o que impediu a comprovação das  deduções  constantes  em  sua Declaração de Ajuste Anual,  culminando na glosa da  totalidade  das deduções pleiteadas.  A  despeito  da  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  fato  é  que  quando  o  contribuinte teve ciência da autuação, apresentou sua impugnação, que foi conhecida pela DRJ  (a  despeito  de  ser  intempestiva),  tendo  sido  analisadas  as  razões  e  documentos  nela  apresentados.  Outrossim,  a  própria  interposição  do  recurso  voluntário,  ora  em  análise,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 172          4 consubstanciou  nova  oportunidade  para  apresentação  de  todas  as  provas  que  entendesse  cabíveis, em prol da busca pela verdade material.   Nesse sentido, ainda que nulidade houvesse, o que se admite apenas para fins  de  argumentação,  não  haveria  qualquer  prejuízo  para  a  defesa  do  Recorrente  nos  presentes  autos, eis que todos os documentos por ele acostados estão sendo objeto de análise.  Além  disso,  da  análise  dos  presentes  autos,  não  se  infere  em  nenhum  momento qualquer prejuízo à sua defesa, vez que, pela defesa e recurso apresentados, verifica­ se que o contribuinte entendeu corretamente os fatos imputados e as infrações a ele atribuídas,  aplicando­se, pois, ao presente caso, o brocardo pas de nullité sans grief, ou, em vernáculo, não  há nulidade sem prejuízo.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  passa­se  à  análise do mérito, notadamente  em relação a cada uma das deduções pleiteadas  e que foram  glosadas, para verificar seu cabimento ou não.   I – Dos dependentes   No  tocante  aos  dependentes,  o  art.  35,  incisos  I  a VI,  da Lei  n.º  9.250/95,  autoriza a dedução com despesas com pessoas consideradas dependentes do contribuinte:   “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea  "c", poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;   III  ­ a  filha, o  filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer  idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;   IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual  detenha a guarda judicial;   V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que  o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.   § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes os  que  ficarem  sob  a  guarda do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 173          5 §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do montante  referente  a  um mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  mais  de  um  contribuinte” (grifou­se).  Pois  bem,  dos  dependentes  constantes  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício de 2002 (fl. 120), temos o seguinte:   ­  Sandra  Maria  Leal  dos  Santos  Vargas  é  sua  cônjuge  (Certidão  de  Casamento de fl. 144): dependente;  ­ Márcio Luiz Vargas Barbosa Filho é seu  filho, mas a guarda  ficou com a  ex­companheira  (acordo  extrajudicial  e  homologação  judicial  de  fls.  156/159): não dependente;  ­ Patrícia Almeida Vargas Barbosa é sua filha, mas a guarda ficou com a ex­ companheira  (acordo  extrajudicial  e  homologação  judicial  de  fls.  156/158):  não dependente;  ­  Samilla  Leal  Martins  é  sua  enteada  e  vive  com  a  cônjuge  (Certidão  de  Nascimento de fl. 145): dependente;   ­ Pedro Luiz Vargas Barbosa é seu pai (Certidão de Casamento de fl. 144) e o  Fisco  não  comprovou  que  os  rendimentos  deste  superaram  o  limite  de  isenção: dependente;   ­  Tereza  de  Souza  Vargas  Barbosa:  não  foi  comprovado  o  vínculo:  não  dependente.  Assim,  no  total,  3  (três)  são  dependentes  nos  termos  do  artigo  35  supra  transcrito,  fazendo o Recorrente  jus  à dedução de R$ 1.080,00 por dependente naquele  ano­ calendário de 2001, totalizando R$ 3.240,00 a título de dedução com dependentes, que deve ser  restabelecida.  II – Da pensão alimentícia judicial  O  Recorrente  celebrou,  em  07  de  novembro  de  2002,  acordo  extrajudicial  pactuado  com  interveniência  do Ministério  Público,  que  posteriormente  foi  homologado  em  juízo, em 25 de novembro de 2002 (fls. 156/158), comprometendo­se a pagar 2 (dois) salários  mínimos mensais, acrescido da mensalidade escolar de ambos os filhos, e R$ 20.000,00 a título  de  pensão  alimentícia  atrasada,  aos  filhos  Márcio  Luiz  Vargas  Barbosa  Filho  e  Patrícia  Almeida Vargas Barbosa.  Deve­se  esclarecer  que,  nos  termos  do  referido  acordo,  esses  valores  já  vinham sendo pagos desde 1990, independentemente de formalização.  Somando­se todos os valores constantes dos recibos de pagamento de pensão  no valor de R$ 360,00, referentes ao ano­calendário de 2001 e constantes à fls. 160/162v. dos  autos,  acrescidos,  ainda,  à  transferência  de  R$  20.000,00  (comprovante  de  fl.  71,  de  13  de  fevereiro de 2001), chega­se exatamente ao valor total declarado inicialmente pelo Recorrente  a  título de pensão alimentícia: R$ 23.600,00  (fl. 119). Dessa  forma, deve ser  restabelecida  a  dedução com a pensão alimentícia de R$ 23.600,00 inicialmente declarada pelo Recorrente.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 174          6 III – Das despesas com instrução   O  Recorrente  apresentou  dedução  com  despesas  de  instrução  de  seus  dependentes no valor total de R$ 5.100,00 (fl. 119).  Nos autos foram comprovados os gastos com educação de R$ 210,00 a título  de  recuperação  de  seu  filho  Márcio  Luiz  Vargas  Barbosa  Filho  e  R$  6.300,00  referente  à  anuidade  e  outros  materiais  do  referido  filho  e  também  da  filha  Patrícia  Almeida  Vargas  Barbosa (fl. 163).   Em relação ao recibo no valor de R$ 6.300,00 que contempla outros itens não  dedutíveis,  verifica­se  que  no  contrato  de  prestação  de  serviços  educacionais  acostado  aos  autos (fls. 48/49) consta que para o ano­calendário de 2001 o valor correspondente à anuidade  da instituição de ensino é de R$ 2.462,70 por cada filho, donde se extrai o valor efetivamente  gasto com a instrução.  Como restou consignado no “item I” do presente voto, os referidos filhos não  são  dependentes  para  fins  de  imposto  de  renda,  mas  isso  não  implica  necessariamente  na  impossibilidade das deduções pleiteadas pelo Recorrente.  Isto  porque  o  pagamento  das  despesas  com a  instrução  dos  referidos  filhos  está  expressamente  sob  a  responsabilidade  do  Recorrente,  conforme  o  acordo  extrajudicial  pactuado  com  a  interveniência  do  Ministério  Público,  e  que,  como  visto,  foi  homologado  posteriormente em juízo (fls. 156/158), no qual restou assim consignado: “O genitor pagará à  título  de  pensão  alimentícia  o  valor  de  dois  salários  mínimos,  bem  assim  a  mensalidade  escolar dos filhos menores” (fl. 158).  Assim, pelo fato de o Recorrente estar judicialmente obrigado ao pagamento  da instrução dos filhos, faz jus à dedução legal.  Nesse sentido já julgou este Tribunal Administrativo:   “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2001   Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  DE  ALIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  SIMULTÂNEA  DA  DESPESA  DE  DEPENDENTE  COM  A  DESPESA  COM  PENSÃO  JUDICIAL.  CONTRIBUINTE  OBRIGADO  A  PENSIONAR  A  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO  DO  DEPENDENTE  ALIMENTADO.  HIGIDEZ  DA  DEDUTIBILIDADE  DA  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF.   Inviável  a  dedução  simultânea  da  despesa  do  dependente  com  a  pensão  alimentícia  judicial  na declaração de  ajuste anual do obrigado à pensão. De outra  banda,  se  houve  determinação  judicial  que  obrigue  o  alimentante  a  pagar  a  pensão  ao  alimentado,  adicionado  das  despesas  com  instrução  deste,  viável  a  dedução de ambas as despesas da base de cálculo do imposto de renda.   Recurso parcialmente provido.”  (CARF,  2ª.  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­00.889,  de  24/09/2010)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 175          7 Considerando­se,  portanto,  que  a  legislação  permitia  no  ano­calendário  de  2001  que  o  contribuinte  deduzisse,  a  título  de  despesas  com  instrução,  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  até  o  limite  de R$ 1.700,00  (Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 8, inciso II, alínea "b"), de rigor o reconhecimento da dedutibilidade, a  título de despesas com instrução, no valor total de R$ 3.400,00 para o ano­calendário de 2001.   Assim, em vez de R$ 5.100,00 a título de dedução com instrução que constou  na  declaração  inicial  (fl.  119),  deve  ser  aceita  tão  somente  a  quantia  de  R$  3.400,00  como  despesa dedutível.   IV – Despesas médicas   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 176          8 Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 177          9 No  caso  dos  autos,  o  Contribuinte  pleiteou,  inicialmente,  o  valor  de  R$  2.710,57 a título de dedução com despesas médicas (fl. 119).   Em relação a este valor, apresentou os pagamentos do plano de saúde de sua  cônjuge e dependente Sandra Maria Leal dos Santos  (fls. 146/153) que  totalizam R$ 364,89.  Apresentou também o recibo de R$70,00 de audiometria (fl. 30 e repetido à fl. 154, o qual já  foi  acolhido  pela  DRJ)  e  os  recibos  de  R$  150,00  e  R$  100,00  também  em  nome  de  sua  cônjuge e dependente (fls. 154 e 155).   Assim,  diante  dos  comprovantes  acima  mencionados,  também  deve  ser  acatada a dedução com despesas médicas no valor de R$ 614,89 a título de despesas médicas,  valor este que restou devidamente comprovado.   Os demais recibos apresentados na impugnação referem­se a anos­calendário  diversos (como bem observado pela DRJ) e não pertinentes à presente discussão.   V – Do rendimento isento do FGTS   O  Recorrente,  em  sua  declaração  original,  separou  do  valor  recebido  em  reclamatória trabalhista, a quantia correspondente percentualmente ao FGTS (R$ 13.588,51) e  declarou­a como rendimento isento (fl. 120).   A fiscalização reclassificou esse rendimento como tributável,  transferindo o  valor declarado como isento para o campo dos rendimentos tributáveis e somando­o ao valor  anteriormente declarado  pelo  contribuinte  (R$ 169.207,97),  conforme  fls.  85  e 88 dos  autos,  imputando omissão de rendimentos ao contribuinte.   O Recorrente, em seu recurso, discorda dos valores apurados como omitidos,  pelo  que  propõe  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  FGTS  percebido  em  decorrência  do  recebimento  de  “horas  extras”  em  reclamação  trabalhista,  que  a  seu  ver,  corresponderia  a  7,35%  do  total  recebido,  consoante  planilha  de  cálculo  apresentada  no  processo  judicial,  e  constante às fls. 142/143 dos presentes autos.   Releva  destacar  serem  isentas  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  a  título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, segundo o comando da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988:   “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas: ...  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão  de  contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.  Dos documentos acostados aos autos, verifica­se que o Recorrente recebeu o  valor bruto de R$ 184.769,53, que contempla também o FGTS, a meu ver, em percentual muito  próximo à alíquota legal de 8% (oito por cento) do total, conforme planilha de fls. 107/108.   Percebe­se que o valor declarado originalmente como rendimento isento pelo  Recorrente a título de FGTS (R$ 13.588,51) à fl. 120, corresponde exatamente a 7,35% do total  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 178          10 bruto recebido, percentual este que é pleiteado no recurso voluntário como rendimento isento, e  que deve ser assim considerado, nos termos da legislação supra transcrita.  Nesse sentido, inúmeros precedentes deste Tribunal Administrativo:   “IRPF  . RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. VERBAS  ISENTAS ­ São isentas do imposto de renda as verbas relativas a Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço recebidas juntamente com parcelas aquelas de horas extras e  diferença de gratificação semestral em face de reclamatória trabalhista.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  6ª  Câmara,  Acórdão  106­15.974,  de  09/11/2006)    “IRRF  ­  ACORDO  TRABALHISTA  ­  Não  cabe  às  partes  arbitrarem  o  percentual  que  deverá  ser  submetido  à  tributação  como  verba  salarial  e  aquele  excluído  porque  pago  em  caráter  indenizatório.  Do  valor  declarado  no  acordo  judicial, em face à ausência de identificação da natureza das verbas pagas mediante  individualização  das  mesmas,  passível  de  exclusão  da  base  tributável  apenas  o  percentual de oito por cento, pago a título de FGTS.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  102­48.492,  de  27/04/2007)    “IRPF  .  INDENIZAÇÕES  TRABALHISTAS.  O  art.  39,  XX,  do  RIR/99  isenta do imposto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de  contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo  e  convenções  trabalhista  s  homologadas  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  os  valores correspondentes ao FGTS.”  (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma Especial, Acórdão 2802­00.394, de 27/07/2010)  Dessa forma, deve ser restabelecida a natureza de rendimento isento do valor  recebido a título de FGTS (R$ 13.588,51), tal como declarado originalmente.   Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de REJEITAR  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para  considerar como isento o valor de R$ 13.588,51, a título de FGTS, e restabelecer em parte as  deduções  pleiteadas,  nos  seguintes  valores:  (a)  dependentes:  R$  3.240,00;  (b)  pensão  alimentícia  judicial:  R$  23.600,00;  (c)  despesas  com  instrução:  R$  3.400,00;  e  (d)  despesas  médicas: R$ 614,89.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10508.000957/2007­83  Acórdão n.º 2101­001.553  S2­C1T1  Fl. 179          11               Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.000020/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. CTN ART. 106. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75% anteriormente prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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I • '3/43 MINISTÉRIO DA FAZENDA e3 • - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000020/2002-16 Recurso n° 166797 De Oficio Acórdão n° 1201-00-218 — 2° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ MULTA Recorrente 8a. TURMS / DRJ SÃO PAULO SP Recorrida Al3N AMRO ARRENDAMENTO MERCAR S.A. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 1 Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. CTN ART. 106. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75% anteriormente prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio., Ni NN N os do relatório e voto que integram o presente julgado. C 194 UIALAUDEM i! • o.' Q S - Presidente. NsiqinREGIS MAGALHÃES SO QUEIROZ - Relator. EDITADO EM: i 5 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Processo e 16327.00002012002-16 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-218 Fl. 2 M Ne() 2 Processo n° 16327.000020/20021 6 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00-218 Fl. 3 n 47, Relatório Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: O presente processo cuida de auto de infração de lançamento eletrônico para constituir multa isolada de 75% e juros de mora parciais incidentes sobre IRPJ recolhidos espontaneamente pelo recorrente fora do prazo de vencimento, mas desacompanhado de tais consectários. A r. decisão a quo aplicou retroativamente (CTN, art. 106) a nova redação dada _ ao art. 44, da lei 9.430/96, pela Medida Provisória 351/2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 2007. É o relatório. Cf • 3 Processo n° 16327.000020/2002-16 SI-C2T1 Acórdão A° 1201-00-218 FL 4 VOTO Conselheiro REGIS MAGALIIÁES SOARES DE QUEIROZ, relator: Sendo o valor exonerado superior ao valor de alçada, conheço da remessa Antes da alteração operada pela Lei de Conversão n° 11.488/2007, dispunha o inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96: An. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco Dor cento. nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, paeamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Após a alteração, o art. 44, da Lei n°9.430/96 ficou com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. Soda Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; neluida pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) .1 - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Ck; 497 4 Processo n0 16327.000020/2002-16 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-218 Fl. 5 LI! - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) IV- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007) V- (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § lo deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, 4e2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 5.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da afinca "b", com nova redação pela Lm n°11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. fflemonerado da alínea "c". com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. § 5o Aplica-se também a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluido pela Medida Provisória n°472, de 2009) 1- a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte, pessoa fisica, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária; e (lncluido pela Medida Provisória n°472, de 2009) II - o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa fisica. (Induido pela Medida Provisória n°472 de 2009). . Nota-se que de deixou de existir cominação de multa isolada de 75% para a hipótese antes prevista no inc. I, do art. 44, da Lei n°9.430/96, de "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Como o cancelamento da penalidade retroage para beneficiar o apenado, consoante dispõe o art. 106 do CTN, correta a r. decisão a quo, que cancelou o lançamento da multa. Isso posto, nego p , ime o '. - e essa. \i CfiMilpal REGIS MAGALHÃES -4) ): • ' DE QUEIROZ , IN 5 Proceno tf 16327.000020/2002-16 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-218 FL 6 EM RR Nce 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 16327.000020/2002-16 Recurso : 166797 Acórdão : 1201-00.218 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n°259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1201-00.218. Brasília - DF', em 16 de abril de 2010 o sé Roberto França Secretpfo da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: • Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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4753506 #
Numero do processo: 12259.000013/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.038
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das ' contribuições apuradas. PUAS SAMPAIO FREIRE - Presidente li A .i ou_vb RYCARDO -1:%•W MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator / ‘ Participaram, do presente 3 Igame to, os Conselheiros Mias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de S. za, : laine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henriq - ! agalhães de Oliveira. 2 i Processo e 12259.0000 / 3/2008-00 S2-C4T1 • Acórdão n.° 2401-00.038 Fl. 1849 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELUA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIA RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que /Ora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § srou 173, da CM). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2', § 2 0 Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Sala das Sessõ s, em 24 de fevere rode 2010 rompi ' te i I III ÉS) k„- RYCARDO H 1 ' IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator K,J 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zt. 3,5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,nA:""i5> QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO„ Processo n°: 12259.000013/2008-00 Recurso n°: 163.448 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.038 Brasili., 12 de março de 2010 ELIAS SAMP • IO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ j Com Recurso Especial 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4750243 #
Numero do processo: 10280.002476/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENS HAVIDOS NA SOCIEDADE CONJUGAL. Demonstrado nos autos que os rendimentos pagos por pessoa jurídica a seu cônjuge decorrem de aluguel de imóvel de propriedade comum em razão da sociedade conjugal, a contribuinte pode oferecer à tributação, em sua declaração de ajuste anual, 50% dos rendimentos tributáveis assim auferidos e compensar 50% do imposto retido na fonte.
Numero da decisão: 2101-001.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BENS HAVIDOS NA SOCIEDADE CONJUGAL. Demonstrado nos autos que os rendimentos pagos por pessoa jurídica a seu cônjuge decorrem de aluguel de imóvel de propriedade comum em razão da sociedade conjugal, a contribuinte pode oferecer à tributação, em sua declaração de ajuste anual, 50% dos rendimentos tributáveis assim auferidos e compensar 50% do imposto retido na fonte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 64          1 63  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002476/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.548  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Lais Farah Castro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. BENS HAVIDOS NA SOCIEDADE CONJUGAL.  Demonstrado nos autos que os  rendimentos pagos por pessoa  jurídica a seu  cônjuge decorrem de aluguel de imóvel de propriedade comum em razão da  sociedade  conjugal,  a  contribuinte  pode  oferecer  à  tributação,  em  sua  declaração de ajuste anual, 50% dos rendimentos tributáveis assim auferidos  e compensar 50% do imposto retido na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  de  MARIA  LAÍS  FARAH  CASTRO  foi  emitido  o  Auto  de  Infração às fls. 3 a 8 (e­processo), no qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física  (IRPF)  suplementar  no  valor  de  R$  976,32  (novecentos  e  setenta  seis  reais  e  trinta  e  dois  centavos), que, acrescido de juros de mora calculados até abril de 2006 e multa de lançamento  de ofício perfaz um total exigido de R$ 2.400,67 (dois mil e quatrocentos reais e sessenta e sete  centavos).  No Demonstrativo das  Infrações  (fls.  5)  a Fiscalização  informa  ter  apurado  dedução indevida de imposto sobre a renda na fonte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  às  fls.  2,  Impugnação,  na  qual  alega, em síntese, que, no CD de instruções do IRPF, Item 085, fornecido pela Receita Federal,  consta a orientação de que, no caso de propriedade em comum em decorrência da  sociedade  conjugal, o imposto pago por um dos cônjuges ou retido na fonte pode ser compensado meio a  meio,  independentemente  de  quem  o  tenha  pago  ou  sofrido  a  retenção.  Opcionalmente,  o  imposto  pode  ser  compensado  pelo  total  na  declaração  de  um  deles,  desde  que  tribute  a  totalidade dos rendimentos comuns.  A  2.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belém julgou o lançamento procedente, mediante o Acórdão n.º 01­11.522, de 21 de julho de  2008, cuja ementa a seguir transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO EM SEPARADO. RENDIMENTOS PRÓPRIOS.  Incorreto  o  aproveitamento,  por  contribuinte  casado,  de  parte  dos rendimentos próprios do cônjuge e respectivo imposto retido  na fonte, em sua declaração de ajuste anual. A utilização meio a  meio dos rendimentos e IRRF somente se aplica aos rendimentos  produzidos por bens comuns.  Lançamento Procedente.  Ciente  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2008  (fls.  36),  a  contribuinte  interpôs, em 3 de outubro do mesmo ano, Recurso Voluntário (fls. 37 e 38), no qual alega, em  síntese, que:  a) no comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na  fonte  fornecido  pela  fonte  pagadora  (McDonald’s  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  42.591.651/0001­43),  consta,  equivocadamente,  que  a  natureza  do  rendimento  é  de  trabalho  sem vínculo empregatício, quando, na verdade, existe uma relação locatícia, relativa ao imóvel  sito  na Av. Gov  . Magalhães Barata,  44, Belém,  PA,  de  propriedade  da  recorrente  e  de  seu  marido, Liberato Magno da Silva Castro, conforme faz prova por meio de contrato de locação;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10280.002476/2006­33  Acórdão n.º 2101­01.548  S2­C1T1  Fl. 65          3 b)  tratando­se  renda  proveniente  de  propriedade  em  comum,  a  situação  é  exatamente aquela alegada na impugnação ao auto de infração;  c) solicitou a McDonald’s Comércio de Alimentos Ltda um Comprovante de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Renda na Fonte retificador, mas foi informada pela fonte  pagadora da impossibilidade legal de fazê­lo.  Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.  No  preenchimento  de  sua  declaração  anual  de  ajuste  do  exercício  2002,  ano­ calendário 2001 (fls. 11 a 13), a contribuinte declarou rendimentos tributáveis recebidos de Mc  Donald’s  Comércio  de  Alimentos  Ltda  no  valor  de  R$  14.814,79  e  compensou  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$  1.914,06.  Os  montantes  declarados  correspondem  a  50%,  respectivamente, do valor do rendimento recebido e do valor retido a título de imposto de renda  na  fonte  de  Liberato  Magno  S.  Castro,  cônjuge  da  Recorrente,  pela  fonte  pagadora  Mc  Donald’s Comércio de Alimentos Ltda (fls. 10).  A Fiscalização, no procedimento de revisão de declaração, considerou indevida  a compensação feita pela contribuinte, de 50% do imposto de renda na fonte retido de Liberato  Magno S. Castro pela fonte pagadora Mc Donald’s Comércio de Alimentos Ltda, por se tratar  de retenção na fonte correspondente a rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício,  tal  como consta do comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte,  anexado às fls. 10.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  defendeu­se  alegando  que,  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  ajuste,  seguiu  as  orientações  fornecidas  pela  própria  Secretaria da Receita Federal, na resposta à pergunta n.º 085 do seu “Perguntas e Respostas”,  que  trata  da  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  nos  casos  de  bens  de  propriedade comum em decorrência da sociedade conjugal. Anexou aos autos cópia da referida  orientação, na qual consta que:  “No  caso  de  propriedade  em  comum  em  decorrência  da  sociedade  conjugal,  o  imposto  pago  por  um  dos  cônjuges  ou  retido  na  fonte  pode  ser  compensado  meio  a  meio,  independentemente de quem o tenha pago ou sofrido a retenção;  opcionalmente,  o  imposto  pode  ser  compensado  pelo  total  na  declaração  de  um  deles,  desde  que  tribute  a  totalidade  dos  rendimentos comuns.”  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 A orientação acima transcrita fundamenta­se no artigo 6.º do Decreto n.º 3.000,  de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda, verbis:  Art.6º Na constância da  sociedade conjugal,  cada cônjuge  terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, §5º):  I­cem por cento dos que lhes forem próprios;  II­cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ante  as  provas  acostadas  em  sede  de  impugnação,  considerou  o  lançamento  procedente,  tendo  em  vista  que  o  comprovante  de  rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte emitido por Mc Donald’s Comércio  de Alimentos Ltda para o beneficiário Liberato Magno S. Castro informa que os rendimentos  nele constantes foram pagos a título de trabalho sem vínculo empregatício, o que não permitiria  que rendimentos e correspondente retenção na fonte fossem considerados à razão de 50% para  cada um dos cônjuges.  Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte alega que o comprovante emitido por  Mc Donald’s Comércio de Alimentos Ltda está incorreto, pois que a relação existente entre, de  uma parte, a contribuinte e seu cônjuge e, de outro, Mc Donald’s Comércio de Alimentos Ltda,  não decorre de trabalho sem vínculo empregatício, mas de um contrato de locação de imóvel, o  qual anexa às fls. 53 e seguintes.  Analisando  o  mencionado  contrato,  constatei  que  o  imóvel  locado  para  Mc  Donald’s Comércio de Alimentos Ltda localiza­se na Avenida Governador Magalhães Barata,  n°  44,  Belém,  PA  (Matrícula  do  Imóvel:  n°  317  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  Segundo Ofício de Belém).   Do  exame  dos  autos,  constatei  também que,  na  declaração  de  ajuste  anual  de  Liberato  Magno  S.  Castro,  correspondente  ao  exercício  2002  (fls.  15),  na  qual  estão  relacionados  os  bens  comuns  do  casal,  está  declarado  1/8  do  imóvel  situado  na  “M. Barata,  97,99,105”. Na mesma  declaração  foi  oferecido  à  tributação  o montante  de R$  14.814,79  e  compensado  o  imposto  retido  na  fonte  de R$  1.914,06,  correspondentes,  respectivamente,  a  50% do rendimento recebido e imposto de renda retido na fonte no ano­calendário de 2001, por  Mc Donald’s Comércio de Alimentos Ltda.  Verifiquei que os comprovantes de rendimentos pagos e retenção de imposto de  renda na fonte, emitidos por Mc Donald’s Comércio de Alimentos Ltda, em nome de Liberato  Magno S. Castro, correspondentes aos anos­calendários 2002 (fls. 42) e 2003 (fls. 47) indicam,  como natureza do rendimento, “pagamento de alugueis”.  Isso denota que o alegado equívoco  no documento, cometido no ano­calendário 2001, apontado pela contribuinte, foi reparado nos  anos seguintes, corroborando seu argumento de que os rendimentos pagos em 2001 decorriam  de pagamento de alugueis e não de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício.  Sendo assim, da análise do conjunto probatório apresentado nos autos, entendo  assistir  razão  à  Recorrente  em  sua  alegação  de  equívoco  da  fonte  pagadora  Mc  Donald’s  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  ao  fazer  constar,  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção de imposto de renda na fonte emitido para o beneficiário Liberato Magno S. Castro,  no  ano­calendário  de  2001,  que  os  rendimentos  pagos  correspondiam  a  rendimentos  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10280.002476/2006­33  Acórdão n.º 2101­01.548  S2­C1T1  Fl. 66          5 trabalho  sem  vínculo  empregatício,  quando  deveriam  ser  correspondentes  a  pagamento  de  aluguel.   A  partir  desse  entendimento,  admitindo­se  que  o  rendimento  tributável  declarado pela contribuinte, em sua declaração de ajuste correspondente ao ano­calendário de  2001,  decorre  de pagamento  de  aluguel,  e  não  de  trabalho  sem vínculo  empregatício  de  seu  cônjuge, ela está autorizada, pelo artigo 6.º, inciso II, do Decreto n.º 3.000, de 1999, a oferecer  à  tributação,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  50%  desse  rendimento  e  a  compensar  a  correspondente  retenção  na  fonte,  pois  que  ficou  demonstrado  nos  autos  que  o  rendimento  declarado origina­se de propriedade em comum em decorrência da sociedade conjugal.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                               Fl. 68DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13808.004545/00-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, § 4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnêleão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao anocalendário de 1995, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1997 e terminou em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento se deu em 05/04/2001, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Como o contribuinte desistiu parcialmente do recurso, pretendendo prosseguir apenas com a discussão sobre a decadência do ano de 1995, e renunciou a quaisquer outras alegações de direito sobre as quais se fundamentavam o apelo, não é necessário devolver os autos para análise do mérito relativo ao ano-calendário de 1995. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 551          1 550  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.004545/00­33  Recurso nº  155.177   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.133  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HABIB ESSES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização da  regra de decadência do  art.  173,  inciso  I,  do CTN, que  fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do  dia 31 de dezembro de um ano­calendário, o  lançamento de ofício  somente  pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano­ calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No caso, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1995, diante da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/1997 e terminou em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento se deu  em  05/04/2001,  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado  pela  decadência.     Fl. 588DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.004545/00­33  Acórdão n.º 9202­02.133  CSRF­T2  Fl. 552          2 Como  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso,  pretendendo  prosseguir  apenas  com  a  discussão  sobre  a  decadência  do  ano  de  1995,  e  renunciou  a  quaisquer  outras  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentavam o apelo, não é necessário devolver os autos para análise do  mérito relativo ao ano­calendário de 1995.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa  (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy  Gomes Hoffmann.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.004545/00­33  Acórdão n.º 9202­02.133  CSRF­T2  Fl. 553          3   Relatório  O Acórdão  nº  102­49.063,  da  2a  Câmara  do  1o  Conselho  de Contribuintes,  (fls. 461 a 480), julgado na sessão plenária de 28 de maio de 2008, por maioria de votos deu  provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores  ocorridos em 1995. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1996, 1998, 1999, 2000   DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação  (art.  150  do CTN),  o  prazo  para  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário decai em 5  (cinco) anos contados da data do  fato  gerador.  A  ausência  de  recolhimento  da  prestação  devida  não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo.  Preliminar  de  decadência  acolhida  exclusivamente  para  o  ano­calendário  de  1995.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ COMPETÊNCIA  DO  SERVIDOR.  Não  há  nulidade  do  ato  praticado  desde  que  não  haja  prejuízos  ao  contribuinte.  Auto  de  infração  que  não  viola os princípios da legalidade e irretroatividade.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Constitui­se  rendimento  tributável  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na fonte ou de tributação definitiva.  ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  ARBITRAMENTO.  Constando  na  intimação  que  a  ausência  de  informações  satisfatórias  implicaria  em  lançamento  de  oficio,  suprida  está  a  exigência  de  notificação  de  arbitramento  fixada  no § 3° do art. 6° da Lei n° 8.021/90.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Preliminar de decadência acolhida.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.004545/00­33  Acórdão n.º 9202­02.133  CSRF­T2  Fl. 554          4 Recurso parcialmente provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  20/08/2008  (fl.  481),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia 22 do mesmo mês, recurso especial por contrariedade aos arts. 149, V; 150,  §4° e 173, I, do do Código Tributário Nacional – CTN, com fundamento no art. 7o, I, do antigo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria  MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (fls. 485 a 487), onde defende que, não havendo nenhum  recolhimento  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo contido no art. 173, I, do CTN.  O recurso especial foi admitido pelo despacho de fls. 488 a 489.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  09/02/2009  (fl.  491­v),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/02/2009,  recurso  especial  de  divergência (fls. 494 a 518), onde buscava discutir a) o ônus da prova, sob a alegação de que o  Fisco não provou a omissão de rendimentos, apenas utilizou­se de presunção; e b) omissão de  receitas ­ depósitos bancários.  Entretanto,  os  despachos  de  fls.  534  a  539  negaram  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  por  julgarem  que  as  divergências  jurisprudenciais  não  foram  comprovadas.  Em 1/03/2010, o contribuinte desistiu parcialmente do recurso, pretendendo  prosseguir apenas com a discussão sobre a decadência do ano de 1995 (fl. 540).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.004545/00­33  Acórdão n.º 9202­02.133  CSRF­T2  Fl. 555          5 no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.004545/00­33  Acórdão n.º 9202­02.133  CSRF­T2  Fl. 556          6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.004545/00­33  Acórdão n.º 9202­02.133  CSRF­T2  Fl. 557          7 Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste  processo,  verifico  que  não  existiu  antecipação  de  pagamento,  pois,  como demonstram as  informações da declaração de ajuste do exercício de 1996 (fl. 311) e o  Demonstrativo  de  Apuração  do  ano­calendário  de  1995  do  auto  de  infração  (fl.  342),  não  existiram imposto de renda retido na fonte, carnê­leão,  imposto complementar,  imposto pago  no  exterior  ou  recolhimento  do  saldo  de  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Neste  momento,  há  que  se  fazer  um  esclarecimento  quanto  ao  alcance  do  decidido no Recurso Especial nº 973.733 – SC. Isto porque esse julgado deixou claro que “‘o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”, o que, se aplicado literalmente ao IRPF, levaria à conclusão de se tratar do dia 1o  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.004545/00­33  Acórdão n.º 9202­02.133  CSRF­T2  Fl. 558          8 de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  do  lançamento,  o  que,  na  prática,  adiaria  o  início  de  contagem do prazo decadencial em apenas um dia.  Entretanto,  há  que  se  observar  que  o  REsp  n°  973.733  –  SC  trata  de  Contribuições  Previdenciárias,  tributo  cujo  fato  gerador  é  instantâneo  (consubstanciado  no  pagamento  de  salários  a  empregados  –  saliente­se  que  há  referência  no  relatório  do REsp  a  servidores sobre cujas remunerações estão sendo exigidas as contribuições previdenciárias).  Assim,  nessa  situação,  aplicando­se  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cabe  a  conclusão de que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência  do  fato  gerador,  conclusão  essa  que  é  constante  do  parágrafo  3  da  ementa  do  REsp,  acima  transcrita.  Desta forma, para um tributo cujo fato gerador é instantâneo, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível  pode  corresponder  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre que o que se  impõe aqui é a aplicação dos fundamentos do REsp em questão ao lançamento de Imposto de  Renda, cujo fato gerador não é instantâneo.   Sendo o  Imposto de Renda um  tributo com fato gerador complexivo e com  período  de  apuração  equivalente  ao  ano­calendário,  tem­se  que  a  aplicação  das  premissas  claramente  adotadas  pelo  STJ  ao  caso  em  específico  levam  à  conclusão  congruente  porém  levemente diversa da constante do parágrafo 3 antes reproduzido. Com efeito, para que no caso  se cumpra o mandamento do art. 173, I, do CTN, deve ser levado em consideração que:  (1) o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia  31 de dezembro de um ano­calendário (e.g. 31/12/1998);  (2)  o  lançamento  de  ofício  somente  pode  ocorrer  no  instante  seguinte,  ou  seja, no início do primeiro dia do ano­calendário seguinte (e.g. 01/01/1999);  (3) o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do ano­ calendário subseqüente (e.g. 01/01/2000); e  (4) o prazo decadencial termina ao final de 5 (cinco) anos (e.g. 31/12/2004).  Esclareça­se que a aplicação literal da conclusão constante do parágrafo 3 da  ementa do REsp  (que se  refere a  tributo com fato gerador  instantâneo) ao caso  (que  trata de  tributo com fato gerador complexivo) equivale a não aplicar os fundamentos da decisão do STJ  sob o pretexto de vinculação à própria decisão.  Vale registrar que o próprio STJ, dando aplicabilidade ao recurso repetitivo,  tem entendido dessa forma, conforme decisão abaixo referida:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13808.004545/00­33  Acórdão n.º 9202­02.133  CSRF­T2  Fl. 559          9 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  (Edcl  no  Edcl  no  AgRg  no  Resp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09/02/2010, Dje 26/02/2010)  Desta  forma,  como  a  parte  do  lançamento  em  discussão  se  refere  ao  ano­ calendário de 1995, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se  iniciou em 01/01/1997 e terminou em 31/12/2001. Como a ciência do lançamento se deu em  05/04/2001 (fl. 354), o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência.  Afastada  a  decadência,  penso  não  ser  necessário  devolver  os  autos  para  análise  do  mérito  relativo  ao  ano­calendário  de  1995.  Isso  porque,  em  01/03/2010,  o  contribuinte desistiu parcialmente do recurso, pretendendo prosseguir apenas com a discussão  sobre a decadência do ano de 1995, renunciando a quaisquer outras alegações de direito sobre  as quais se fundamentavam o recurso (fl. 540).  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência do lançamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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