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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6341177 #
Numero do processo: 13811.723055/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUTIBILIDADE PARCIAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos (psicólogo) e dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas e com dentista no valor de R$10.050,00. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  05/09)  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF) por meio da qual se exige crédito tributário oriundo das deduções  indevidas da base de cálculo, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração  de Ajuste Anual  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  de  2009,  ano  calendário  2008, os seguintes fatos:  1.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  em  decorrência  do  não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, no valor de R$  22.455,74.  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02, e dos documentos de  fls. 11/61, alegando, em síntese, que o valor refere­se a despesas médicas próprias.  A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, pois concluiu da seguinte  maneira:  “Sendo assim,  com base  no  exposto,  voto  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  e  pela  MANUTENÇÃO  PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente  Notificação de Lançamento  de  acordo  com os  quadros  abaixo:  (...).”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/09/2013  (fl.  77),  o  interessado interpôs, em 21/10/2013, o recurso de fls. 78/86. Nas razões recursais aduz que:  “Frente a tais considerações, requer a ora recorrente a reforma  do  v.  acórdão  de  fls.,  a  fim  de  que  sejam  julgados  totalmente  improcedentes os  lançamentos fiscais em epígrafe, afastando­se  todas  as  glosas  dos  créditos  realizadas  pelo  d.  agente  fiscal,  tendo  em  vista  a  demonstração  de  que  a  própria  recorrente  recebera  o  tratamentos  médicos  em  questão,  sendo  legítima  a  integralidade das deduções indicadas em sua declaração anual.  Caso  assim não  entenda este C. Conselho,  requer  a  recorrente  que sejam aceitas ao menos as despesas médicas com (i) a Dra.  Maria  Ines  Ramos,  no  valor  de  R$  9.000,00;  (ii)  A&F  Godói  Clínica Médica S/C, no valor de R$ 560,00; e (iii) Dr. Marcelo  Silva Catelli, no montante de R$ 490,00, diante da apresentação  de declarações  e  fichas que  comprovam  inexoravelmente que a  recorrente recebeu os respectivos tratamentos médicos.  Outrossim, protesta a ora recorrente pela produção de todas as  provas em direito admitidas, bem como pela posterior juntada de  documentos,  inclusive  daqueles  que  a  autoridade  julgadora  entender necessários.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13811.723055/2011­50  Acórdão n.º 2402­005.031  S2­C4T2  Fl. 3          3  Por fim, requer sejam todas as intimações e avisos realizados no  endereço  da  ora  recorrente,  qual  seja,  na  Av.  Professor  Alceu  Maynard de Araujo, n. 443, apto. 73, bloco C, São Paulo­SP, sob  pena de nulidade.”  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E DENTISTA  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de despesas médicas,  psicólogo,  e  com  dentistas,  os  pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  em  favor  dos  seguintes profissionais:  (i) Maria  Inês Ramos, no valor de R$9.000,00, serviços médicos (fls.  89/95);  (ii)  A&F  Godói  Clínica Médica  S/C,  no  valor  de  R$560,00,  serviços  médicos  (fls.  96/97);  e  (iii) Marcelo  Silva  Catelli,  no  montante  de  R$490,00,  serviços  com  dentista  (fls.  98/103), contendo o nome do beneficiário e o endereço do profissional, acompanhado de seu  nome e CPF. Esses documentos de pagamentos, acompanhados das declarações de prestações  de  serviços,  apontam  os  serviços  médicos  e  odontológicos  prestados  à  Recorrente  no  ano­ calendário de 2008.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13811.723055/2011­50  Acórdão n.º 2402­005.031  S2­C4T2  Fl. 4          5  A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:  “[...]  Os  demais  documentos  apresentados  não  contêm  os  requisitos legais exigidos pela Lei 9.250/95, acima colacionada,  uma vez que não há nestes a indicação do paciente/beneficiário  do  tratamento/consulta,  e,  por  este  motivo,  não  são  hábeis  a  comprovar as despesas médicas deduzidas neles consignadas.  Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer  prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste  se  atenderem  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda, uma  vez  que  analogamente  à  legislação  que  concede  isenções,  a  matéria  relativa  à  redução  de  base  de  cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente.  (...)  Sendo  considerados  inválidos,  somente  com  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  é  que  se  poderia  aceitar  as  deduções  efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita  por  meio  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  valores  e  datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se  efetuado  o  pagamento  em  dinheiro,  fosse  provada  a  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da  realização  dos  mesmos,  como  apresentação  de  extratos  bancários  com  saques  que  justificassem  os  pagamentos,  permitindo­se,  assim,  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os  pagamentos  efetuados,  com  base no artigo 73 do RIR. [...]”  Entendo  que  os  recibos,  acompanhados  da  declaração  do  profissional  que  prestou os serviços à Recorrente (fls. 89/103) – contendo inclusive a assinatura, CPF, matrícula  profissional e fichas dentárias –, são suficientes para demonstrar a efetividade dos pagamentos  com despesas médicas e com dentista, pois evidenciam tanto a prestação do serviço como o seu  respectivo tomador, no caso o Recorrente, e, além disso, tais recibos são documentos contábeis  nos termos do art. 320 do Código Civil/2002.  Código Civil/2002:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.  Parágrafo  único.  Ainda  sem  os  requisitos  estabelecidos  neste  artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias  resultar haver sido paga a dívida.  Ademais, a mera falta de indicação do endereço do profissional e/ou do nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas médicas,  com  psicólogos  ou  com dentistas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  ao Fisco  glosar  as  despesas médicas,  com  psicólogos  ou  com  dentistas,  especificamente  quanto  não  há  nenhum  outro  elemento  a  evidenciar o uso de despesas médicas ou com dentistas “fictícias”, desde que existam outros  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetivada  dos  pagamentos  e  da  prestação  de  serviços, no caso em tela as declarações dos profissionais da área de saúde e seus respectivos  recibos (fls. 89/103).  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento das despesas médicas e odontológicas no valor de R$10.050,00 (9.000,00 +  560,00  +  490,00).  Assim, não  deve  ser mantida  a  glosa  oriunda  das  despesas médicas  (fls.  89/97) e odontológicas (fls. 98/103).  As  demais  despesas  médicas  não  foram  comprovadas  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, pois o Recorrente sinalizou os pagamentos somente por meio de  recibos sem qualquer indicação do paciente/beneficiário do tratamento/consulta.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas e com dentista no valor de  R$10.050,00, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6403084 #
Numero do processo: 35301.002378/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos da resolução do relator Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 774          1  773  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.002378/2007­12  Recurso nº  142.251Voluntário  Resolução nº  2402­000.525  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de março de 2016  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CBTU­ COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos da resolução do relator      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, João Victor  Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 53 01 .0 02 37 8/ 20 07 -1 2 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.002378/2007­12  Resolução nº  2402­000.525  S2­C4T2  Fl. 775          2      RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro – Centro/RJ, fls. 0100, que julgou  procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD),  por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001, nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A  responsabilidade  solidária  será  elidida  com  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais,  mediante  cópia  de  recolhimento  quitada  referente aos serviços inseridos em Nota Fiscal.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com o Relatório Fiscal (RF),  fls. 043 a 046, o lançamento refere­se a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviço de obra de construção civil, aferida com base nas notas fiscais  de serviços, emitidas para empresa tomadora, considerando o instituto  da solidariedade.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da NFLD.  Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, tomadora e prestadora,  fls. 055 a 058 e 090 a 096, acompanhada de anexos. onde alegam, em síntese, que:  "Da  Tomadora  3.  A  Cia  Brasileira  de  Trens  Urbanos  ­  CBTU,  inconformada  com  a  exigência  fiscal,  ofereceu  impugnação,  de  fls.  55/58,  argumentando,  em  preliminar,  que  não  pôde  apresentar  tempestivamente  a  impugnação,  por  ter  sido  deflagrada  a  greve  do  INSS. Acrescenta a impugnante as alegações a seguir reproduzidas, em  síntese:  3.1. requer a verificação, no cadastro do INSS, da situação da empresa  contratada,  o  seu  chamamento  ao  processo  para  fim  de  apresentar  comprovantes de recolhimento ou ser responsabilizada em conjunto e,  desde já, não lhe ser concedidas certidões negativas;  3.2.  a  CBTU  inclui  em  suas  faturas  não  só  valores  de  mão­de­obra,  como  também  de  materiais  e  equipamentos,  o  que,  por  si  só,  já  demonstra ser incabível a simples imputação dos percentuais sobre os  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.002378/2007­12  Resolução nº  2402­000.525  S2­C4T2  Fl. 776          3  valores constantes das notas  fiscais.  Isto sem levar em conta que não  está provado o não recolhimento;  3.3.  quanto  às  autuações  realizadas  com  base  em  fatos  geradores  anteriores a 02/07/1993, as mesmas devem ser consideradas prescritas  por V. Sa., haja vista a inteligência do art. 46 da Lei ng 8.212/91;  3.4. a responsabilidade solidária, alegada no presente auto, merece ser  reconsiderada,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  do  recolhimento  previdenciário a época cabia exclusivamente ao empregador e não ao  contratante;   3.5. por fim, a impugnante solicita a intimação da empresa responsável  pelos serviços para apresentação de documentos, para só então poder  apontar com convicção o valor devido, esclarecendo, ainda, que serão  trazidos outros elementos probatórios aos autos.  Da  Prestadora  4.  A  empresa  CONSTRUÇOES  E  COMERCIO  CAMARGO  CORREA  S.A.  (CCCC)  contratada  para  execução  do  serviços,  solidária  com  a  contratante,  apresentou  impugnação,  fls.  90/96, com as alegações a seguir, reproduzidas em síntese.  4.1.  Não  é  somente  através  de  guias  específicas  que  se  elide  a  solidariedade, através da aferição  indireta, que viabiliza a percepção  de compatibilidade entre, a mensuração por arbitramento do salário­ de­contribuição,  com  os  recolhimentos  apropriados  pelo  correspondente  conta­corrente,  também  se  inibe  o  lançamento  por  solidariedade, aliás, conforme preconiza o inciso ll, § 3g, art. 220 do  RPS (Decreto 3.048/99) e o inciso II, art. 28 da IN INSS/DAF 18/00;   4.2.  “Independentemente  da  existência  ou  não  de  guias  específicas,  devem  ser  adotado  nestes  autos  providências  a  cargo  do  lNSS,  inclusive sob a ótica da Circular Conjunta ng 06/02, demonstrativas da  impossibilidade de constituição de débitos por solidariedade como na  espécie”;  4.3. A CCCC já fora fiscalizada, com cobertura total, razão por demais  suficiente a não poder ser constituído em seu desfavor cobranças por  solidariedade;   4.4. Não deve ser lançada contribuição da Andrade Guitierrez, vez que  a mesma encontra­ se sob fiscalização do INSS;  4.5. O INSS deveria se valer adequadamente dos subsídios fiscais (arts  243 a 254, da IN INSS/DC ng 70/2002);  4.6.  “Com  efeito,  e,  para  que  os  autos  sejam  efetivamente  instruídos  para  um  adequado  julgamento,  basta  que  o  INSS,  promovendo  o  cruzamento  de  informações  sistematizadas  em  seus  bancos  de  dados,  informe  a  posição  fiscal  das  empresas  CCCC  e  AG,  na  esteira,  inclusive,  de  recentes posicionamentos  que  o  e. CRPS  vem adotando,  no  sentido  de  se  constatar  se  os  contribuintes  tidos  como  solidários  nestes autos foram fiscalizados no período objeto desta NFLD (...)";  4.7. Deve­se  aplicar  à  presente  lide  o  princípio  da  verdade material,  precípuo escopo da processualística administrativa;  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.002378/2007­12  Resolução nº  2402­000.525  S2­C4T2  Fl. 777          4  4.8.  “De  qualquer  forma,  entendendo  o  INSS  não  ser  o  caso  de  cancelamento  de  plano  da  NFLD,  que  seja  determinada  a  baixa  em  diligência  para  verificação  do  arsenal  documental  vinculado  a  esta  NFLD, que o contribuinte ora defendente disponibiliza in totum”;  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0123 a 0132, assim como a prestadora, 0193 a 0207, acompanhados de anexos.  No recurso, a recorrente alega, em síntese, que:  O prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  conforme  o Código  Tributário  Nacional;  A  apuração  com  base  nas  notas  fiscais  não  possui  qualquer  embasamento legal;  A fiscalização não levou em conta os recolhimentos efetuados; e Ante o  exposto,  a  recorrente  aguarda  e  requer  que  o  recurso  seja  provido,  com a reforma da decisão.  Já a prestadora solidária alega, em síntese, no seu recurso, que:  A fiscalização não reconheceu todos os recolhimentos efetuados;  O critério de aferição deve ser revisto, pois o Salário­de­Contribuição  (SC) foi apurado por genérica e equivocada aplicação da alíquota de  vinte por cento;  Anexa documentos que devem ser considerados no recurso;  A fiscalização deveria verificar a situação fiscal da prestadora;  O lançamento foi efetivado em duplicidade;  A escrituração contábil das prestadoras de serviços está regular;  A  legislação  que  deve  ser  respeitada  é  aquela  vigente  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores;  Deveria se julgar em conjunto este lançamento e o expresso na NFLD  35.464.309­6, pela conexão entre os lançamentos;  Disponibiliza  toda  sua  documentação  ao  Fisco,  para  análises  e  diligências;  As empresas prestadoras encontram­se ou já foram fiscalizadas;  Demonstra interesse em promover sustentação oral; e  Pede deferimento do recurso.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.002378/2007­12  Resolução nº  2402­000.525  S2­C4T2  Fl. 778          5    A  DRP  emitiu  contra­razões,  fls.  0254  a  0260,  onde,  em  síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS).  A Quarta Câmara de Julgamento  (CAJ) do CRPS emitiu decisório,  fls. 0262 a  0266, convertendo o julgamento em diligência, a fim de sanar dúvidas existentes.  A DRP respondeu aos questionamentos, fls. 0290 e 0291.  Ressalte­se  que  a  recorrente  e  as  prestadoras  não  foram  cientificadas  da  diligência efetuada, nem de seu  resultado, apesar de constar no decisório determinação neste  sentido.  A  CAJ  emitiu  decisão,  anulando  o  lançamento,  fls.  0292  a  0299,  devido,  em  síntese, faltar fundamentação legal no relatório “Fundamentos Legais do Débito (FLD)”.  A DRP elaborou pedido de revisão, fls. 0300 a 0302, cientificando as empresas  envolvidas.  Foram apresentadas contra­razões ao pedido de revisão, fls. 0308 a 0327.  A CAJ não conheceu do pedido de revisão, fls. 0349 a 0368.  A DRP, devido ao Enunciado 29, do Conselho Plano do CRPS, ingressou com  novo pedido de revisão, fls. 0379 a 0382.  JR/CRPS  ­  ENUNCIADO  Nº  29  ­  DE  13/12/2006  Nos  casos  de  levantamento por arbitramento, a existência do  fundamento  legal que  ampara  tal  procedimento,  seja  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  ou  no  Relatório  Fiscal  ­  REFISC  garante  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade  do  lançamento.  (Editado  pela  Resolução  CRPS  nº  6,  de  13  de  dezembro de 2006)  As empresas envolvidas apresentaram novas contra­razões, fls. 0388 a 0390.  A  Presidência  da  Quinta  Câmara,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda acolheu o pedido de  revisão, pelos motivos  expressos na decisão,  fls.  0293 e 0294.  O Pedido de Revisão foi analisado pela Quinta Câmara, que decidiu, em síntese,  acatar  seus  motivos  e  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  a  ciência  dos  sujeitos  passivos quanto ao resultado da diligência.  Os  sujeitos  passivos  apresentaram  suas  razões,  fls.  0429  a  0470  reafirmando  suas alegações, constantes dos recursos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.002378/2007­12  Resolução nº  2402­000.525  S2­C4T2  Fl. 779          6  Turma  do  carf,  ao  analisar  os  autos,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a fiscalização respondesse as seguintes questões:  1. O ConsórcIo “Construtora Andrade Gutierrez / Camargo Correa”,  CNPJ 02.107.067/000155, para cumprimento do contrato firmado com  a CBTU: 02197/ DT, foi fiscalizado com cobertura total? Está em dia  com suas obrigações previdenciárias?  A  fiscalização  emitiu  Informação  Fiscal  para  responder  ao  questionamento,  informando, em síntese, que:  Em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Ações  Fiscais  –  CNAF,  verificou­se que a empresa prestadora contratada para o cumprimento  do  referido  contrato  firmado  com  a  CBTU,  Consórcio  “Construtora  Andrade Gutierrez / Camargo Correa”, CNPJ 02.107.067/000155, não  foi  objeto  de  nenhuma  ação  fiscal  no  período  em  questão,  não  constando  registro  de  qualquer  tipo  de  fiscalização  ou  diligência  envolvendo  tal  CNPJ,  em  nenhuma  data  desde  a  criação  do  referido  consórcio até hoje.  14.1. Portanto,  em  resposta ao questionamento  contido na Resolução  Nº  2301000.386,  podemos  afirmar  que NÃO houve  fiscalização  com  exame  da  contabilidade  na  prestadora  dos  serviços,  Consórcio  “Construtora  Andrade Gutierrez  /  Camargo  Correa”,  no  período  de  02/99  a  12/00,  bem  como  em  nenhum  outro  período  até  a  presente  data.  15. Quanto ao questionamento sobre o Consórcio estar em dia com as  obrigações previdenciárias, temos a informar que:  15.1. Verificou­se,  através do sistema de arrecadação da previdência  social,  que  NÃO  constam  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  no  conta­corrente  do  Consórcio  “Construtora  Andrade Gutierrez / Camargo Correa”, em nenhuma das competências  no período de 02/99 a 12/00.  15.2. Em consulta aos sistemas do serviço de cobrança da previdência  social, também NÃO foi constatada a existência de parcelamentos de  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  Consórcio  “Construtora  Andrade Gutierrez  /  Camargo  Correa,  incluindo  as  competências  de  02/99 a 12/00.  15.3.  Outrossim,  acrescentamos  que,  ainda  que  fossem  constatados  recolhimentos ou débitos consolidados no período do lançamento, não  seria  possível  estabelecer  o  vínculo  dos  mesmos  com  o  débito  em  questão.  15.4.  Destacamos  ainda  que,  apesar  de  alegar  ter  efetuado  os  recolhimentos na matricula CEI 1190209499/71, que teria sido aberta  especificamente  para  a  obra  da  CBTU,  a  empresa  recorrente,  responsável  solidária,  não  acosta  em  nenhum  momento  aos  autos  documentação  capaz  de  provar  a  pertinência  de  suas  alegações,  a  saber,  as  Guias  de  Recolhimento  quitadas  e  as  folhas  de  pagamento  respectivas, relativas ao contrato e à matrícula CEI.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.002378/2007­12  Resolução nº  2402­000.525  S2­C4T2  Fl. 780          7  15.5.  Portanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao  processo  e  consultas realizadas nos sistemas internos da Previdência Social, NÃO  podemos afirmar que o Consórcio “Construtora Andrade Gutierrez /  Camargo  Correa”,  CNPJ  02.107.067/000155,  tenha  cumprido  com  suas obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços prestados à  CBTU,  muito  menos  que  esteja  em  dia  com  suas  obrigações  previdenciárias em geral.   16. Temos ainda a ressaltar, conforme já mencionado diversas vezes ao  longo  do  processo,  que  o  lançamento  do  crédito  em  questão  foi  realizado porque as  recorrentes não cumpriram com suas obrigações  legais,  que  constituem  não  só  deveres  das  empresas  prestadora  e  tomadora de serviços, mas também um modo da contratante elidir sua  responsabilidade solidária. A Fiscalização agiu seguindo estritamente  os dispositivos da legislação onde se encontra prevista a obrigação de  exigência  e  guarda,  pela  tomadora  de  serviços,  de  documentos  da  prestadora, a saber, a guia de recolhimento quitada, vinculada à obra  contratada,  bem  como  a  folha  de  pagamento  pertinente,  todos  por  cópia autenticada.   16.1. Nem a tomadora, nem a prestadora dos serviços cumpriram tais  ditames.  Conforme  já  citado,  apesar  de  alegar  ter  efetuado  recolhimentos  na  matrícula  CEI  da  obra,  a  empresa  recorrente  não  anexou  a  documentação  capaz  de  comprovar  inequivocamente  o  vínculo de tais recolhimentos ou da matricula CEI com o contrato em  questão.  16.2.  Ademais,  a  contratante,  em  que  pese  ter  à  sua  disposição  a  possibilidade  de  se  eximir  da  responsabilidade  em  questão,  nada  fez  para elidir sua responsabilidade, não tendo mantido em sua guarda os  documentos exigidos pela legislação.  16.3. Portanto,  ainda  que  se  procedesse  a  uma  fiscalização  completa  nas  empresas  prestadoras  de  serviços  integrantes  do  consórcio,  com  exame total de contabilidade, os dados que se pretenderiam comprovar  em  nada  esclareceriam  a  situação  do  lançamento  de  que  trata  o  presente processo, pois  este  foi  constituído,  como acima  se  explanou,  pelo  fato  de  não  terem  ambas  as  empresas  fornecido  os  elementos  suficientes à elisão da responsabilidade solidária.  17. Em síntese, em resposta aos questionamentos contido na Resolução  Nº 2301000.386, temos a esclarecer que:  17.1.  O  Consórcio  “Construtora  Andrade  Gutierrez  /  Camargo  Correa” NÃO foi fiscalizado, com cobertura total, no período de 02/99  a 12/00, bem como em nenhum outro período até a presente data;  17.2.  Com  base  nos  documentos  acostados  ao  processo  e  consultas  realizadas  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  da  Previdência  Social,  NÃO  podemos  afirmar  que  o  Consórcio  “Construtora  Andrade  Gutierrez  /  Camargo  Correa”,  CNPJ  02.107.067/000155,  tenha  cumprido  com  suas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  dos  serviços  prestados  à  CBTU,  ou  que  esteja em dia com suas obrigações previdenciárias em geral. Não há,  assim,  elementos  capazes  de  comprovar  a  inexistência  do  crédito  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.002378/2007­12  Resolução nº  2402­000.525  S2­C4T2  Fl. 781          8  lançado  por  solidariedade  ou  elidir  a  responsabilidade  solidária  da  CBTU.  A recorrente foi devidamente cientificada das conclusões do fisco e manifestou­ se, alegando sua contrariedade em relação às conclusões proferidas e reforçando argumentos já  apresentados em seus recursos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.002378/2007­12  Resolução nº  2402­000.525  S2­C4T2  Fl. 782          9    VOTO  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  Nos debates do colegiado surgiu dúvida sobre informações constantes dos autos.  O  Fisco,  em  seu  Relatório  Fiscal,  informa  que  considerou  recolhimentos  efetuados pela contribuinte.  A contribuinte, desde sua defesa até a presente fase do processo, vem pleiteando  o reconhecimento de recolhimentos efetuados que não foram considerados. Há documentos nos  autos que podem demonstrar recolhimentos da recorrente.  Por sua vez, a  fiscalização, na  informação fiscal elaborada,  informa, conforme  demonstrado acima:  15.1. Verificou­se,  através do sistema de arrecadação da previdência  social,  que  NÃO  constam  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  no  conta­corrente  do  Consórcio  “Construtora  Andrade Gutierrez / Camargo Correa”, em nenhuma das competências  no período de 02/99 a 12/00.  Portanto, há dúvida, que merece ser  sanada,  conforme decidiu o colegiado em  debate sobre o tema.  Assim,  resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  emita  informação  fiscal  sobre  a  existência,  ou  não,  de  recolhimentos  pela  contribuinte,  no  período  do  lançamento.  Solicitamos  que  a  fiscalização  informe  se  esses  recolhimentos,  caso  existam, foram considerados no lançamento e que, caso não tenham sido, elabore planilha com  a demonstração de necessidade de retificação da exigência.  Após  essa  medida,  a  fiscalização  deve  dar  ciência  desta  resolução  e  de  seu  parecer à contribuinte, a fim de apresentação, caso deseje, de seus argumentos, inclusive com  provas.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, resolvo converter o julgamento em diligência, nos termos  acima.    Marcelo Oliveira.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6407408 #
Numero do processo: 10920.004177/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. Não demonstrada nulidade na intimação por edital, não se conhece de recurso voluntário manifestamente intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua apresentação intempestiva. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso voluntário em razão de sua apresentação intempestiva.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa  e Silva e Rayd Santana  Ferreira.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10920.004177/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.296  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado,  especificamente  em  relação  a  este  Processo  Administrativo  Fiscal,  incluídos  nos  Autos  de  Infração ns. 372665942, 372665950, 372665926 e 372665934, lavrados em razão da incidência  da contribuição previdenciária, da distribuição de  lucro  líquido, assim como da existência de  débitos previdenciários não garantidos.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  ora  Recorrente  apresentou Impugnação a fls. 18 e seguintes, acompanhada de documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­29.489 8ª Turma da DRJ/FLN,  às fls. 71 e seguintes, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua  integralidade.  O Recorrente foi cientificado da decisão de 1ª Instância por Edital, conforme  o registro constante à fl. 82, datado de 30 de julho de 2012 e prazo de afixação até 29 de agosto  de 2012.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs,  em  11  de  outubro  de  2012,  Recurso  Voluntário,  a  fls.  83  e  seguintes,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir expostos:  ­  Irregularidade  procedimental  na  intimação  do  julgamento  de  primeira  instância por edital, ao argumento de que o contribuinte possuía procuradores constituídos, os  quais deveriam ter sido intimados pessoalmente antes da publicação do edital.  ­ Ausência de distribuição de lucros ou existência de débitos não garantidos  com a União.  ­ Caráter confiscatório da multa.  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer  o  acatamento  do  recurso  de  modo  a  alterar  a  decisão  recorrida,  objeto  do  Acórdão  epigrafado, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate fictamente no dia 30 de  julho de 2012, tendo como prazo final de fixação o dia 29 de agosto de 2012, quando começou  a transcorre o prazo para o impugnante. O prazo para interposição de recurso esgotou­se 27 de  setembro de 2012.  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  pelo  contribuinte  apenas  em  11  de  outubro de 2012, quando já exaurido o prazo recursal.  A  tese  de  nulidade  da  intimação  editalícia,  à  vista  da  existência  de  procuradores  (advogados) constituídos nos autos não prospera. O Decreto n. 70.2345/72, que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  e  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União, dispõe sobre a intimação fiscal à luz de seu artigo 23, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.”  Não  há  previsão  normativa  para  que  seja  intimado  o  advogado  constituído  nos  autos,  caso  improfícua  a  tentativa  de  intimação  do  contribuinte.  Aliás,  é  dever  do  contribuinte manter seus endereços atualizados no processo, por força do que dispõe o artigo  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10920.004177/2010­37  Acórdão n.º 2401­004.296  S2­C4T1  Fl. 4          5  238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, mister de que não se  desincumbiu a Recorrente.  A matéria  já  foi  enfrentada  por  este Conselho Administrativo,  conforme  se  depreende do seguinte paradigma:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1999  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar­ se  na  pessoa  do  advogado  do  autuado,  tampouco  o  RICARF  apresenta  regramento  nesse  sentido.  [...]”  (destaques  acrescentados  ­  2402­004.799  Acórdão,  Número  do  Processo:  19515.000843/2004­76,  Data  de  Publicação:  07/01/2016,  Contribuinte:  PLINIO  ANTONIO  CHAGAS,  Relator(a):  RONNIE SOARES ANDERSON)  Reputa­se,  portanto,  intempestivo  o  recurso  interposto,  dele  não  se  conhecendo.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  interposto.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 7/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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6327089 #
Numero do processo: 13054.720157/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Moléstia Grave. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 72          1 71  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.720157/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.496  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  NELSON SCHREIBER            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE.   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 01 57 /2 01 3- 02 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em 23/03/2015 contra o Acórdão nº  10­53.704,  da 4ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre,  f.  50­53,  cientificado  ao  contribuinte  em  05/03/2015,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade quanto ao  indeferimento da  restituição do  imposto de  renda  retido na fonte sobre o décimo terceiro salário do ano­calendário 2009.  A restituição pretendida pelo contribuinte decorreria de isenção por moléstia  grave, e foi denegada sob o fundamento que a patologia sofrida pelo contribuinte, sequelas da  poliomielite, não se encontra dentre as relacionadas no inc. XIV, art. 6°, da Lei 7.713, de 1988,  que  o  laudo  médico  oficial  não  comprova  que  o  paciente  está  acometido  de  paralisia  incapacitante e irreversível, e que não foi comprovado que recebia proventos de aposentadoria  desde 16/08/1982.   No  recurso  interposto,  argumenta  o  contribuinte  sofrer  de  síndrome  pós­ poliomielite  que,  embora  não  relacionada  no  inc. XIV,  art.  6°,  da  Lei  7.713,  corresponde  a  paralisia incapacitante e irreversível que lhe acomete, razão pela qual tem direito à isenção. Por  fim, requereu o provimento do recurso interposto.  Junta documento, f. 67, que comprova aposentadoria como servidor público  estadual, por tempo de serviço, publicado na imprensa oficial em 16/08/1982.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13054.720157/2013­02  Acórdão n.º 2301­004.496  S2­C3T1  Fl. 73          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  A  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  indeferimento  da  restituição  do  imposto  de  renda,  por  considerar  não comprovadas as condições da isenção prevista no art. 6°, inc. XIV, da Lei 7.713, de 1988,  a saber : a) rendimento percebido seja oriundo de aposentadoria; b) acometimento por moléstia  relacionada no dispositivo legal supra mencionado.  A questão é tratada na Súmula CARF n° 43 (Portaria MF n° 383 ­ DOU de  14/07/2010), abaixo transcrita:  Súmula CARF n  ° 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  No  que  toca  à  natureza  do  rendimento,  com  o  recurso  foi  apresentado  documento relativo à aposentadoria do contribuinte, servidor do Estado do Rio Grande do Sul,  desde 16/08/1992. O  rendimento  e o  imposto  retido, por  sua vez,  constam do contra­cheque  também emitido pela mesma Unidade da Federação, f. 04.  Resta saber de que moléstia padece o contribuinte e se esta consta do rol legal  que enseja a isenção pretendida.  O Laudo Médico emitido pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do  Trabalhador,  da  Secretaria  da  Administração  e  dos  Recursos  Humanos  do  Governo  do  Rio  Grande do Sul, f. 12 afirma, literalmente:  “Para  fins  de  isenção  do  Imposto  de  renda,  o  requerente  é  portador  de  moléstia  enquadrável  na  Lei  nº  7.713/88  e/ou  Lei  8.541/92 e  /ou Lei 9.250/95 e/ou Lei 11052/2004, a/c de 16 de  agosto de 1982, em caráter definitivo.  CID: B91”  Antes de mais nada, cabe mencionar que o referido laudo foi emitido em 23  de agosto de 2012 e não faz referência à preexistência da doença, de modo que o contribuinte  não faz jus à isenção relativamente aos rendimentos auferidos no ano­calendário 2009, de que  trata o lançamento, pois não ficou demonstrado que estaria acometido pela doença à época.  Além disso, não ficou comprovado que a doença diagnosticada está inserida  no rol de isenção por moléstia grave.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 O relator do Acórdão  recorrido esclareceu que o código B91 corresponde a  sequela  de  poliomielite  e  assim  fundamentou  a  decisão  de  não  a  reconhecer  inclusa  no  rol  legal:   A doença descrita no laudo médico não está prevista na listagem  de isenção do art. 6º,  incisos XIV da Lei nº 7.713/88. Para que  seja  considerada moléstia grave,  a  poliomelite  deveria  resultar  em  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  o  que  não  está  comprovado nos autos.  O  recorrente,  por  sua  vez,  faz  referência  à  literatura  sobre  a  síndrome pós­ poliomielite, que seria a moléstia a acometê­lo, e ao atestado de f. 11 (emitido por médico não  integrante de serviço médico oficial) que descreve sua condição, “atrofia, encurtamento e falta  de movimentos no membro inferior direito, assim como aneflexia profunda”.  No que  toca  à  síndrome pós­poliomielite,  há  de  se  considerar  a  publicação  “Síndrome  pós­poliomielite  (SPP):  orientações  para  profissionais  de  saúde”  (coordenação:  Acary  Souza  Bulle  Oliveira  e  Abrahão  Augusto  Juviniano  Quadros  ­­  São  Paulo:  SES/SP,  2008. 126p.; il.),  disponível  no  endereço  da  internet:  http://www.saude.sp.gov.br/  resources/ses/perfil/profissional­da­saude/homepage//sindrome_pos_poliomielite_.pdf.  Em  sua  página  44,  a  publicação  esclarece  os  sintomas  mais  comuns  da  síndrome:  Os sintomas mais comuns da SPP são:  1) aumento da fraqueza muscular;  2) fadiga;  3) dor muscular e articular;  4)  novas  dificuldades  na  realização  das  atividades  da  vida  diária,  particularmente  tarefas  relacionadas  com  a  mobilidade.   Outros sintomas incluem:  1) intolerância ao frio;  2) disfunção respiratória;  3) alterações do sono;  4) disfagia;  5) dificuldades na fala.  Assim, o fato do contribuinte ser portador de sequelas da poliomielite ou de  síndrome pós­poliomielite não autoriza, por si só, a conclusão de que é portador de paralisia  incapacitante, pois muitas condições são abrangidas pela síndrome em referência.  Percebe­se  que  o  laudo  oficial  foi  extremamente  parcimonioso  ao  apenas  indicar um  código  de  doença  (não  previsto  no  rol  de moléstias  que  dão  causa  à  isenção  em  tela),  quando  poderia,  sem  que  fosse  uma  exigência  desarrazoada,  descrever  a  moléstia  e  indicar os elementos que fundamentaram seu diagnóstico.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13054.720157/2013­02  Acórdão n.º 2301­004.496  S2­C3T1  Fl. 74          5 Quanto  ao  atestado  particular,  não  se  confunde  com  laudo  emitido  pelo  serviço médico  oficial,  como  exige  o  art.  30  da  Lei  9.250/95,  questão  já  sumulada  por  este  Conselho:  Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  Por essas  razões, acertado o Acórdão recorrido, cuja  razão de decidir, neste  pormenor,  foi  a  não  comprovação, mediante  laudo  do  serviço médico  oficial,  de  doença  ou  condição inclusa no inc. XIV, art. 6º da Lei 7.713, de 1988.  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 10469.730869/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS. DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS. SEM INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO NAS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS. A não incidência do imposto de renda de que trata o art. 10 Lei nº 9.249, de 1995 refere-se a rendimentos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Não se aplica a situação em que os valores restituídos ou distribuídos aos sócios sejam decorrentes da incorporação e transformação de superávit de uma associação em lucro de uma sociedade. Neste caso, os lucros incorporados ao capital e restituídos ou distribuídos aos sócios, por não terem sido objeto de tributação na pessoa jurídica, estão sujeitos à tributação nas pessoas físicas que os receberam. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido — que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).
Numero da decisão: 2202-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto à infração de omissão de rendimentos, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), que deram provimento. Quanto à multa qualificada, por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, tendo votado pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Quanto aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram provimento nessa matéria. Foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pela Contribuinte, a advogada Maria Carolina Bachur, OAB/SP nº 247.115/SP. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) RELATOR JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora. (Assinado digitalmente) MARCIO HENRIQUE SALES PARADA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e MARCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 360          1  359  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.730869/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.323  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JUREMA MESQUITA CANSANÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS.  DISTRIBUÍDOS  A  SÓCIOS.  SEM  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA NA  PESSOA  JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO NAS  PESSOAS  FÍSICAS BENEFICIÁRIAS.  A não incidência do imposto de renda de que trata o art. 10 Lei nº 9.249, de  1995  refere­se  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real,  presumido ou  arbitrado. Não  se  aplica  a  situação  em  que  os  valores  restituídos  ou  distribuídos  aos  sócios  sejam  decorrentes da incorporação e transformação de superávit de uma associação  em lucro de uma sociedade. Neste caso, os  lucros  incorporados ao capital e  restituídos ou distribuídos aos sócios, por não terem sido objeto de tributação  na  pessoa  jurídica,  estão  sujeitos  à  tributação  nas  pessoas  físicas  que  os  receberam.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA  Se não houve  intuito de enganar,  esconder,  iludir, mas  se, pelo  contrário, o  contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de  modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham determinado perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II  do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa  fiscal  de  natureza  punitiva  integra  a  obrigação  tributária  principal  (art.  113)  e,  assim,  o  crédito  tributário  (artigo  139),  estando  sujeita  à  incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 08 69 /2 01 2- 81 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros  Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto  e  José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento.  Quanto  à multa  qualificada,  por  unanimidade  de  votos,  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  tendo  votado  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada. Quanto aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin da Silva  Gesto,  que  deram  provimento  nessa  matéria.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Fez  sustentação  oral,  pela  Contribuinte,  a  advogada Maria Carolina Bachur, OAB/SP nº 247.115/SP.   (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   RELATOR JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  MARCIO HENRIQUE SALES PARADA ­ Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  DILSON  JATAHY  FONSECA  NETO,  MARCELA  BRASIL  DE  ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente  convocado),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  e  MARCIO  HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Adoto, no que for cabível, o Relatório da Delegacia Regional de Julgamento  de Recife (PE):  "Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração (fls. 3 a 9), para exigência de imposto de renda pessoa  física  do  ano­calendário  de  2007  no  valor  de  R$  4.825.882,16  acrescido de juros de mora calculados até novembro de 2012, no  valor de R$ 2.237.221,10, e de multa de ofício no percentual de  150%  no  valor  de  R$  7.243.323,24,  totalizando  R$  14.309.426,50 de crédito tributário lançado.  2. A ação  fiscal  foi precedida de  intimação à contribuinte para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  relativos  às  suas  participações societárias junto à Biofa Participações Societárias  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730869/2012­81  Acórdão n.º 2202­003.323  S2­C2T2  Fl. 361          3  e Administração de Bens Ltda e à APEC Sociedade Potiguar de  Educação e Cultura S.A., conforme termos de fls. 25 e de fls. 27  a 30.  Em atendimento,  foram  fornecidos os elementos  de  fls. 26  e de  fls. 31 a 42.  3.  Aditivamente,  a  fiscalização  diligenciou  junto  à  Biofa  Participações Ltda , obtendo a documentação de fls. 46 a 169.  4. Constam ainda do processo a declaração de ajuste anual da  contribuinte,relativa ao ano calendário de 2007 (fls. 170 a 178),  assim  como  alguns  dos  livros  razão  da  APEC  Sociedade  Potiguar  de  Educação  e  Cultura  S.A  abrangendo  os  meses  de  outubro e novembro de 2007 (fls. 240 a 248).  5. A  fiscalização,  em  seqüência,  lavrou  o  auto  de  infração,  em  razão da constatação da seguinte infração:  5.1  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (omissão  do  valor  de  R$  17.582.489,00,  fato  gerador  em  31/12/2007), com enquadramento legal referido aos arts. 37 e 38  do Decreto nº 3.000/1999, ao art. 3º, §4º, da Lei nº 8.849/1994  com alterações promovidas pela Lei nº 9.604/1995, e ao art. 1º,  inc. I, e parágrafo único, da Medida Provisória nº 340/2006.  Foi aplicada multa qualificada de 150% sobre a infração, como  enquadramento  legal referido ao art. 44,  inc.  I e §1º, da Lei nº  9.430/1996,  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007.  6.  Como  descrito  no  termo  de  verificação  e  encerramento  de  ação fiscal de fls. 11 a 24 a omissão de rendimentos decorreu da  percepção,  pela  contribuinte,  de  parcela  do  capital  social  da  APEC  Sociedade  Potiguar  de  Educação  e  Cultura  S.A.,  cuja  distribuição  não  foi  apurada  em  balanço  e,  conseqüentemente,  não foi submetida à tributação.  7.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 261 a 292, alegando em síntese:  7.1 – que não foi comprovada a ocorrência do fato gerador, pois  a omissão de rendimentos decorrente da devolução do valor de  R$  17.582.489,00  recebida  da APEC  foi  apurada  com  base  no  art. 3º, §4º, da Lei nº 8.849/1995, por meio de uma interpretação  extensiva, que enquadrou a devolução de capital à acionista, ora  impugnante,  como  passível  de  tributação,  apesar  da  isenção  prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995.  Que a fiscalização buscou apoio na interpretação do item 12 da  exposição  de  motivos  do  art.  10  do  PL  nº  913/2005,  do  que  resultou a Lei nº 9.249/1995, ferindo o princípio da legalidade e  a  regra  relativa  à  interpretação  literal  das  normas  isentivas  prevista no art. 111, II, do CTN;  7.2  –  que  “os  acionistas  não  experimentaram  ganho  patrimonial  algum  em  razão  da  transformação  ,  eis  que  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4  suas participações foram avaliadas em zero” (fls. 267), pois  que  ausentes  os  documentos  a  que  se  refere  o  art.  18  e  seu  parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 113/1998.  Que  a  participação  adquirida,  com  custo  zero,  possibilitou  o  recebimento das quotas da Biofa consubstanciadas em  imóveis,  pois  “no  negócio  celebrado  para  a  vendadas  quotas  da  APEC os imóveis não foram incluídos” (fls. 275);  7.3 – que informou, na declaração de bens de sua declaração de  ajuste  anual,  o  valor  contábil  da  participação  societária  recebida , de acordo com o art. 22 da Lei nº9.249/1995 e com o  art. 61, I, ‘b’, da IN SRF nº 11/1996.  Que  “a  regra  insculpida  na  IN  SRF  nº  11/96  autoriza  o  recebimento  pelo mesmo  valor  da  participação  societária  extinta (alínea ‘b’), permitindo ao contribuinte pessoa física  optar  pelo  não  pagamento  imediato  do  imposto  de  renda  incidente sobre o ganho de capital, podendo diferi­lo para  o momento da efetiva percepção desse ganho, quando a  alienação  de  bens  e/ou  direitos  recebidos  (no  caso  sua  participação societária na Biofa)” (fls.268).  Que,  como  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  na  APEC  foi  igual  a  zero,  nos  termos  do  art.  18  da  IN  SRF  nº  113/1998,  o  valor  da  participação  extinta  também  é  zero,  conforme art. 61 da IN SRF nº 11/1996;  7.4  que,mesmo  que  a  impugnante  houvesse  informado  em  sua  declaração  de  bens  a  participação  recebida  pelo  valor  de  R$  17.582.489,00,  tal  acréscimo patrimonial  seria  isento por  força  da isenção prevista no §4º do art. 22 da Lei nº 9.249/1995.  Transcreve  ementas  do  então  Conselho  de  Contribuintes  em  favor de suas alegações;  7.5 que, ademais, o recebimento da participação societária não  caracteriza  disponibilidade  econômica  e  sim  mera  potencialidade  de  renda,  que  apenas  se  materializará  na  alienação  das  quotas  ou  dos  imóveis  da  pessoa  física,  pois  os  ganhos de capital somente sofrem tributação quando o valor de  alienação for superior ao custo de aquisição.  Que a simples aquisição não é fato gerador do imposto de renda,  que  somente  ocorrerá  quando  efetivamente  renda  houver  ,  em  consonância com o Inc. II do art. 43 do CTN;  7.6  que  o  fato  de  os  resultados  (superávit)  acumulados  capitalizados  e  devolvidos  ao  contribuinte  não  terem  sido  submetidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica  não  enseja  a  tributação na pessoa física da acionista.  Que a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,  novembro de 2007, é o art. 10 da Lei nº 9.249/1995 e não o art.  3º,  §4º,  da  Lei  nº  8.849/1994,  sendo  que  o  referido  art.  10  determina a tributação dos lucros apenas no âmbito das pessoas  jurídicas.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730869/2012­81  Acórdão n.º 2202­003.323  S2­C2T2  Fl. 362          5  Já o mencionado art.3º, §4º, não é aplicável aos fatos geradores  ocorridos em 2007, conforme regra do art. 142 do CTN.  Que  a  afirmação  de  que  a  isenção  para  os  lucros  distribuídos  prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/1995 é condicionada à prévia  tributação  dos  rendimentos  não  encontra  amparo  em  nenhum  dispositivo legal.  Que  há,  inclusive,  permissão  normativa  para  distribuição  de  lucros  superiores  aos  apurados  com  base  nos  coeficientes  de  determinação do  lucro presumido,  conforme art. 51 da  IN SRF  nº  11/1996,  isto  é,  desde  que  a  empresa  demonstre  através  de  escrituração  contábil  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo do imposto.  Que  de  acordo  com  o  art.  10  da  Lei  nº  9.249/1995,  como  a  “restituição de capital sucedeu após 1996, ao passo que a  APEC  constitui  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  exsurgem  integralmente  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  vigente  sendo,  assim,  indubitável  que  tal  operação societária é abrangida pela isenção de que trata  o  referenciado  dispositivo  legal,  eis  que,  vale  reprisar,  a  restituição de capital equipara­se à distribuição de lucros e  dividendos” (fls. 273);  7.7 – que as disposições do art. 18 da IN SRF nº 113/1998 são  aplicáveis,  mesmo  já  havendo,  no  momento  da  versão  do  superávit  acumulado,  o  capital  de  R$  50.000,00  isto  é  “a  incorporação ao capital social da pessoa jurídica tributada  (constituída sob qualquer das formas admitidas em direito  e com finalidade lucrativa) se opere pelo valor comprovado  dos  bens  e  direitos  entregues  para  constituição  da  entidade educacional” (fls. 274).  Que,  no  caso,  ante  a  falta  de  comprovação  de  bens  entregues,  inclusive  dinheiro,  foi  atribuído  o  valor  zero  à  participação  societária adquirida pela incorporação do superávit.  Que, como a  impugnante poderia “receber uma participação  adquirida  a  custo  zero  por  um  valor  maior,  se  não  se  comprovou aporte de valores (bens e direitos) para  construção  do  superávit  capitalizado,  vez  que  esse  decorre da entidade transformada” (fls. 275);  7.8 – que não se aplica ao caso a regra prevista no art. 169 da  Lei nº 6.404/1976 pois a APEC  tem seu capital estruturado em  ações sem valor nominal;  7.9 – que quando a lei pretende tributar a totalidade dos lucros o  faz de forma expressa, como sobressai do texto do art. 44, XIX,  do RIR/1999, dispositivo já  revogado pelo art. 36, V, da Lei nº  9.249/1995;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6  7.10  –  que  o  art.  545,  §1º,  I,  do  RIR/1999,  colacionado  pela  fiscalização é inaplicável ao caso concreto, visto que dirigido às  pessoas  jurídicas  beneficiárias  de  isenção  em  razão  de  estabelecidas nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam;  7.11­  que  a multa  qualificada  foi  indevidamente  aplicada  pois,  para efetuar o pagamento da devolução de capital aos acionistas  não foi utilizado qualquer artifício, nem praticada simulação ou  evasão.  Que  tanto  a  transformação  societária  da  APEC  quanto  a  aquisição, pela defendente e pelo Sr. Paulo, das empresas Biofa  e Guelmim, assim como o negócio jurídico praticado com a Ice  Inverziones,  foram  devidamente  registrados,  inclusive,  quando  pertinente, submetidos a registro público.  Que  as  operações  foram  devidamente  planejadas  visando  ao  menor ônus tributário para a contribuinte  , observando  todavia  as disposições legais cabíveis.  Que não houve a intencionalidade da conduta ilícita prevista no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  pois  o  fato  de  não  terem  sido  informados os valores relativos ao recebimento da devolução de  capital,  a  título  de  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  não  teve por fim ocultar a operação.  Que  todos  os  atos  referentes  à  operação  foram  devidamente  arquivados  em  registro  público,  nas  Juntas  Comerciais,  de  consulta  pública,  e  as  escriturações  contábeis  da  APEC  e  da  Guelim foram elaboradas de forma clara e regular.  Que,  em  face  do  art.  9º  da  IN SRF nº  820/2008,  a  impugnante  sequer  era  obrigada  a  informar  na  declaração  de  bens  a  participação societária no valor de R$ 500,00, inferior ao limite  de R$ 1.000,00.  Que, ainda que o aumento de capital fosse tributável, o dolo de  omitir  rendimentos  não  estaria  comprovado,  em  razão  da  complexidade  da  matéria  que  requereu  esforço  interpretativo  por parte da própria fiscalização.  A  defesa  menciona  jurisprudência  do  STF  em  apoio  à  sua  explanação;  7.12  –  que  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa  é  indevida  por  afrontar as disposições contidas no art. 907, §2º, do RIR/1999,  além de ser inaplicável por falta de previsão, como se depreende  da leitura do art. 161 do CTN, do art. 61 da Lei nº 9. 9430/1996  e do §2º do art. 907 do RIR/1999.  A  impugnante  transcreve  jurisprudência  administrativa  para  reforçar suas razões;  7.13  –  que  requer,  por  fim,  o  acolhimento  da  impugnação  e  a  extinção do crédito tributário contestado.  A Delegacia Regional de Julgamento ­ DRJ negou provimento a impugnação  em decisão cuja ementa é a seguinte:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730869/2012­81  Acórdão n.º 2202­003.323  S2­C2T2  Fl. 363          7  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­ calendário:2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Fica  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda  a  parcela  dos  rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, que não corresponder a lucros ou  dividendos distribuídos.  RESPONSABILIDADE. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.  Constatada a remuneração efetuada à pessoa física do sócio ou  acionista de natureza tributável porém sem incidência tributária,  o  rendimento deve ser  tributado na declaração de ajuste anual  pelo respectivo beneficiário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  As  regras  de  interpretação  da  lei  tributária  impedem  se  dê  interpretação extensiva às normas que contemplam hipóteses de  desoneração  tributária, como é o caso da lei  isentiva, que deve  ser interpretada literalmente.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE.  É  cabível,  por  disposição  literal  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo  contribuinte,  quando  restar  comprovada,  por  meio  de  fatos  e  documentos  constantes  do  processo,  a  ocorrência das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº  4.502/1964.  JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA APLICADA DE OFÍCIO  Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão  acrescidos  de  juros  de  mora  equivalentes  à  variação  da  taxa  Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previsto sem lei.  A  DRJ,  em  seu  voto,  depois  de  detalhar  as  operações  realizadas  pela  Impugnante, aduz, resumidamente, os seguintes argumentos jurídicos:  a)  O  imposto  de  renda  é  orientado  pelos  princípios  constitucionais  da  universalidade, generalidade e progressividade e, sendo assim, a regra geral é a incidência de  tributação  sobre  todas  as  renda  e  proventos  assim  entendidos  quaisquer  acréscimos  patrimoniais.   b)  A  não  incidência  de  imposto  sobre  da  rendas  e  proventos  das  pessoas  físicas  é,  portanto,  questão  excepcional,  estabelecida  por  normas  jurídicas  específicas  e,  por  isso, o artigo 111 do CTN impede que se dê interpretação extensiva às normas que contemplam  hipóteses de exoneração tributária.   c)  não  há  qualquer  lei  que  considere  isentos  os  proventos  recebidos  pela  pessoa jurídica, pois:  c.1)  o  aumento  da  participação  societária  da  contribuinte  de  R$  25.000,00  para  R$19.560.271,17  em  decorrência  da  incorporação  de  superávits  acumulados não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas no art. 10 da  Lei nº 9.249/1995, nem nos incisos XXVI a XXIX do art. 39 do Decreto nº  3.000/1999,  nem  nos  incisos XIX  a XX do  art.  5º  da  Instrução Normativa  SRF  nº15/2001  e  nem  tampouco  no  art.  51  da  IN  SRF  nº  11/1996.  Isso  porque  o  aumento  da  participação  societária  não  foi  conseqüência  de  distribuição  de  Lucros  ou  de  dividendos  decorrentes  da  incorporação  de  lucros ou de reservas de lucros, como previsto na legislação de regência.   c.2) a devolução do capital social à sócia por meio de dação em pagamento à  Biofa Ltda de bens imóveis antes pertencentes à entidade imune, pelo valor  de R$ 17.582.489, 79. ocorrida em novembro de 2007 (AGE da APEC S/A  de fls. 201 a 204 e sua re­ratificação de fls. 206 a 238), em conseqüência da  redução de capital social, não se enquadra na hipótese de isenção prevista na  alínea 'b" do inciso I do art. 61 da IN SRF nº 11/96, pois o valor de que foi  efetivamente  beneficiado  o  contribuinte  não  foi  igual  a  R$  25.000,00,  correspondente ao valor contábil de sua participação societária junto à APEC  S/A.  d) O caput do art. 3º da Lei nº 8.849/1994 e seus parágrafos deixam clara a  incidência  tributária  em  outros  casos  em  que  há  aumento  de  capital,  pois  tratando­se  de  empresas em que esse aumento se der por incorporação de lucros não submetidos à tributação  na  pessoa  jurídica  deverá haver  exigência  de  imposto  de  renda  na pessoa  física do  sócio  ou  acionista beneficiário do respectivo aumento.   e)  o  §4º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  8.849/1994  é  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2007, pois era norma válida e vigente à época da ocorrência do  fato gerador, como determina o art. 144 do CTN.   d)  Não  trata  de  questão  envolvendo  a  formação  de  novo  capital  social  da  APEC S/A, resultante de transformação como previsto no art. 18 da IN 113/98, pois quando da  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730869/2012­81  Acórdão n.º 2202­003.323  S2­C2T2  Fl. 364          9  percepção  pelo  contribuinte  dos  proventos  decorrentes  de  acréscimo patrimonial,  a APEC  já  havia sido transformada em sociedade anônima.     Notificada da decisão em 20/02/2013 (fls.328), a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário tempestivo em 20/03/2013 (fls. 322 a 341) alegando, em síntese, que:    ·a) não  houve  acréscimo  patrimonial  na  redução  de  capital  com  devolução  em  bens.Isso  porque  como  a  aquisição  da  participação  na  APEC  foi  inferior  ao  seu  valor  patrimonial (“custo zero”), a pessoa física pode manter na sua Declaração de Ajuste Anual o  mesmo  valor  da  participação  extinta  (art.  61  da  IN/SRF  11/96),  qual  seja,  “custo  zero”  (simbólico de R$ 1,00), sem ser obrigado a registrar o valor contábil registrado na APEC (art.  22, § 4º da Lei nº 9.249/95).  b) é inaplicável o art. 3º, § 4º da Lei nº 8.849/94. Defende o Contribuinte que  referido dispositivo legal apenas teria aplicabilidade se a devolução do capital fosse pago em  espécie.  Sustenta  que  para  fins  de  devolução  de  capital  em  bens  há  normas  mais  contemporâneas e especiais  (art. 22, § 4º da Lei nº 9.249/95 e art. 61 da IN/SRF 11/96) que  autorizam que a pessoa física mantenha o valor da participação extinta na sua Declaração de  Ajuste Anual.  c)·  ainda  que  fosse  entendida  a  redução  de  capital  como  distribuição  de  lucros/dividendos,  os mesmos estariam albergados pela  isenção prevista no  art.  10 da Lei nº  9.249/95. Pondera que o dispositivo legal não pontua o fato de que os lucros devem ter sofrido  tributação na pessoa jurídica que os distribui para fins de validade da isenção. Por se tratar de  regra isentiva, defende que deve ser interpretada literalmente conforme disposto no art. 111 do  Código Tributário Nacional (CTN). Entende ser incabível a autoridade tributária se socorrer da  Exposição de Motivos da Lei para fins de imposição tributária.  d)  · ainda que houvesse o acréscimo patrimonial, esse deveria ser  tributado  como ganho de capital. Por hipótese, o Contribuinte defende que se tivesse optado por declarar  os bens  recebidos em  razão da redução de capital pelo valor  apresentado contabilmente pela  APEC (R$ 17.582.489,00),  tal acréscimo estaria sujeito às normas de  tributação de ganho de  capital.  ·e) a multa qualificada não deve ser mantida, tendo em vista que não houve  ocultação dolosa de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, mas sim convicção de que a  Declaração de Ajuste Anual e o tratamento tributário dispensado à operação encontram­se em  conformidade com a legislação tributária.  ·f) os juros de mora sobre a multa de ofício não devem prevalecer.  É o relatório      Voto Vencido  Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10  O recurso está dotado dos pressupostos de admissibilidade devendo, portanto,  ser conhecido.  Conforme se observa do relatório, a controvérsia jurídica está na divergência  das  normas  aplicáveis  ao  caso  concreto. A  fiscalização  defende que  a  redução  de  capital  da  APEC deve  ser  tributada  como  lucro/dividendo  distribuído  por  pessoa  jurídica,  pois  ocorreu  em prazo inferior a 05(cinco) anos contado do aumento de capital com lucros ou reserva (art.  3º, § 4º da Lei nº8.849/94). Na sua interpretação, não caberia a isenção prevista no art. 10 da  Lei nº 9.249/95, pois o superávit capitalizado não sofrera tributação do imposto de renda, em  face da imunidade constitucional.  O Contribuinte defende que não houve acréscimo patrimonial na redução de  capital com devolução em bens, pois como a aquisição da participação na APEC foi inferior ao  seu valor patrimonial (“custo zero”), a pessoa física pode manter na sua Declaração de Ajuste  Anual o mesmo valor da participação extinta (art. 61 da IN/SRF 11/96), qual seja, “custo zero”  (simbólico de R$ 1,00), sem ser obrigado a registrar o valor contábil registrado na APEC (art.  22, § 4º da Lei nº 9.249/95),   Diante  da  controvérsia  acima  exposta,  imprescindível  a  análise  dos  dispositivos legais em questão.   A  Lei  nº  8.849/94  determinava,  em  seu  artigo  3º,  o  regime  jurídico  do  aumento de capital das pessoas  jurídicas mediante  incorporação de  lucros ou reservas, nestes  termos:  Art.  3º Os  aumentos  de  capital  das  pessoas  jurídicas mediante  incorporação de  lucros ou  reservas não  sofrerão  tributação do  imposto sobre a renda.  §1º Podem ser capitalizados nos termos destes artigos os lucros  apurados  em balanço,  ainda  que  não  tenham  sido  submetido a  tributação.  §2º  ­ A não  incidência estabelecida neste artigo se estende aos  sócios, pessoas físicas ou jurídicas, beneficiária de ações, quotas  ou quinhões resultantes do aumento de capital social, e ao titular  da firma ou empresa individual  §3º ­O disposto no §2º não se aplica a pessoa jurídica, nos cinco  anos anteriores à data de incorporação de lucros ou reservas ao  capital,  restituir  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social; neste caso, o montante dos lucros ou  reservas  capitalizados  será  considerado,  até  o  montante  da  redução  do  capital,  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  acumulada  da  Ufir  diária,  como  lucro  ou  dividendo  distribuído,  sujeito,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  à  tributação  na  declaração  de  rendimentos,  quando  for  o  caso,  como rendimento dos sócios ou do titular pessoa jurídica.   § 4º Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à  data  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas,  restituir  capital  social  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução  do  capital  social  ou,  em  caso  de  liquidação,  sob  a  forma  de  partilha  do  acervo  líquido,  o  capital  restituído  considerar­se­á  lucro  ou  dividendo  distribuído,  sujeito,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração  de  rendimentos,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730869/2012­81  Acórdão n.º 2202­003.323  S2­C2T2  Fl. 365          11  quando  for o caso, como rendimento dos  sócios, dos acionistas  ou do titular. (grifamos)  Todavia, para melhor compreensão do artigo, é  importante  ressaltar que ele  tratava  da  incorporação  de  lucros  e  reservas  e  sua  devolução  aos  sócios  à  época  em  que  a  legislação tributava dividendos e lucros a eles distribuídos. Isso fica claro pela leitura do artigo  2º da mencionada lei que assim dispõe:  "Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros  interesses,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por cento  §1º O imposto descontado na forma deste artigo será: (Redação  dada pela lei nº 9.064, de 1995)  a) Deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do  beneficiário  pessoa  física, assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva; (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995) (grifamos)   Dessa  forma,  verifica­se  que,  no  regime  jurídico  adotado  pela  Lei  nº  8.849/94,  a  regra  geral  era  a  tributação  dos  valores  pagos  aos  sócios  à  título  de  lucros  ou  dividendos. O artigo 3º e seu §2º, por sua vez, estabelecia uma isenção aumentos de capital das  pessoas  jurídicas mediante  incorporação de  lucros ou  reservas, a qual  se estendia aos  sócios,  pessoas físicas ou jurídicas, beneficiária de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento  de capital social. Tal isenção, no entanto, estava sujeita à restrição prevista no prevista no § 4º,  qual seja, "se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação  de lucros ou reservas, restituir capital social aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital social ou, em caso de liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o capital  restituído considerar­se­á lucro ou dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em  vigor,  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração  de  rendimentos,  quando  for  o  caso,  como  rendimento dos sócios, dos acionistas ou do titular  Todavia, com a publicação da Lei nº 9.249/95 o regime jurídico de tributação  das pessoas jurídicas e as pessoas dos sócios sofreu expressiva alteração, uma vez que os lucros  e dividendos distribuídos aos últimos se tornaram isentos, conforme se verifica pela leitura do  artigo 10 da mencionada lei:  Art.  10  ­  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  calculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.” (grifamos)   A  referida  lei  dispôs,  em  seu  artigo  22,  que  os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de mercado,  nestes termos:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista.  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  (...)  § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da  declaração  de  bens,  no  caso  de  pessoa  física,  ou  o  valor  contábil, no caso de pessoa  jurídica, não será computada, pelo  titular,  sócio  ou  acionista,  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.(grifamos)  Complementando a  regulamentação da matéria,  a  Instrução Normativa SRF  nº 11/96 determinou que na hipótese em que a pessoa jurídica que estiver devolvendo o capital  tenha optado pela  avaliação  a valor  contábil  a pessoa  física esta poderia optar por  incluir  os  referidos bens em sua declaração pelo mesmo valor da participação extinta. Confira­se  IN/SRF 11/96  Art. 61. No caso de participação societária adquirida por valor  inferior  ao  patrimonial,  em  que  a  pessoa  jurídica  que  estiver  devolvendo capital tenha optado pela avaliação a valor contábil,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  estiver  recebendo  os  bens  ou  direitos deverá proceder da seguinte forma:  I se pessoa física, à sua opção:  a)  incluir, em sua declaração de bens, os bens ou direitos pelo  valor pelo qual houverem sido recebidos, tributando como ganho  de  capital  a  diferença  entre  este  e  o  valor  declarado  da  participação extinta; ou   b)  incluir,  em  sua  declaração  de  bens,  os  bens  e  direitos  pelo  mesmo valor da participação extinta.(grifamos)    O que se percebe, portanto, é a existência de antinomia entre as duas normas,  uma vez que dão  tratamentos distintos  sobre  a mesma  situação. Nesse  caso,  a  solução  se dá  pelo  critério  cronológico.  Assim,  a  norma  posterior  revoga  a  anterior  naquilo  que  forem  incompatíveis, ainda que não tenha ocorrido a revogação expressa.   A  fiscalização,  assim  como  a  DRJ,  entendeu  que  não  há  que  se  falar  em  aplicação da norma prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95, pois essa só se aplicaria quando os  lucros e dividendos distribuídos tivessem sido tributados, o que não teria ocorrido no caso em  questão, em razão da imunidade de que gozava a sociedade da qual a Recorrente era sócia.   Todavia,  entendo que,  nesse  caso,  a  interpretação  está  tentando  restringir  o  alcance da lei além da sua literalidade. Com efeito, a autoridade fiscal para afastar a aplicação  da norma do artigo 10 da Lei nº 9.249/95 utilizou­se da exposição de motivos da mencionada  lei que pretendia concentrar a tributação na pessoa jurídica. Diante desse fato, concluiu que a  norma só seria aplicável na hipótese da pessoa jurídica ter sido anteriormente tributada.   Embora a exposição de motivos seja um dos recursos válidos para se buscar o  sentido  das  leis  (interpretação  teleológica),  no  caso  em  questão  entendo  que  tal  recurso  não  pode alcançar o objetivo pretendido pela fiscalização. Isso porque, estamos tratando de norma  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730869/2012­81  Acórdão n.º 2202­003.323  S2­C2T2  Fl. 366          13  de  isenção  a  qual,  nos  termos  do  artigo  111  do Código  Tributário Nacional,  deve  se  ater  a  literalidade:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias. (grifamos)  O legislador não restringiu o alcance do art. 10 da Lei nº 9.249/95 apenas ao  pagamento  de  lucros  e  dividendos  que  tivessem  sido  anteriormente  tributados.  Se  assim  o  quisesse poderia ter limitado o alcance da norma. Exemplo disso é o próprio §4º do artigo 3º da  Lei nº 3º da Lei nº 8.849/94 utilizado pela  fiscalização como base para o  lançamento. Como  esclarece Hugo de Brito Machado:  "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos. Tanto é  incorreta  a  interpretação do  seu  alcance,  como  sua  restrição"  (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 22 ed.  Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)  É importante  ressaltar, ainda, que caso se conclua, como fez a DRJ, que  "o  §4º do art. 3º da Lei nº 8.849/1994, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.064/1995 é  aplicável aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2007 pois era norma válida e  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  determina  o  art.  144  da  Lei  nº  5.172/1966" o  lançamento em questão estará  incorreto, pois, nesse caso,  também deveria  ser  aplicável a tributação prevista no artigo 2ºda referida lei. Vale dizer, os valores distribuídos a  Recorrente  deveriam  ter  sofrido  tributação  de  fonte  à  alíquota  de  15%  e  não  na  declaração  utilizando­se a tabela progressiva com a alíquota de 27,5% .  Além disso, o argumento da fiscalização, corroborado pela decisão da DRJ,  no sentido de que o superávit da APEC não fora tributado e, por isso, a redução de capital deve  ser tributada, sob pena do “ganho do superávit” não ser tributado, não encontra respaldo.  Isso porque, de fato, não há uma  tributação  imediata quando da redução de  capital, por força da interpretação combinada dos art. 18 da IN/SRF 113/98 e art. 61 da IN/SRF  11/96.  Entretanto,  quando  da  realização  dos  bens  recebidos  em  redução  de  capital,  eventual  ganho nessa realização será tributado. Não se trata de não tributação,mas sim do momento e da  forma da tributação. A tributação é diferida para o momento da realização dos bens recebidos  em devolução de capital e eventual acréscimo tributado na modalidade de ganho de capital.  Finalmente,  é  importante  destacar  que  não  se  encontram  presentes  os  pressupostos para aplicação da multa qualificada. Como bem observa Marco Aurélio Greco:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14  "(...)  a  de  que  a  incidência  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°9.430/96, que  leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência  inequívoca de intuito fraudulento. (...)  Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime ou previsão legal tributariamente mais favorável — não  se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de  divergência de qualificação jurídica dos fatos  ;  hipótese  completamente  distinta  da  fraude  a  que  se  refere  o  dispositivo.  A multa  agravada  só  tem  cabimento  se  o  elemento  subjetivo do  tipo  for a  fraude no sentido de enganar, esconder,  iludir, etc.(Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004,  grifos nossos)  Para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo),  é necessário que o que se pretende seja  ilícito  (elemento objetivo), ou seja, é preciso que  tal  intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito. É neste sentido que  os  artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64  trazem as  condutas  típicas da  sonegação,  fraude  e  conluio, todas elas supondo a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo  Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo". Da mesma forma, essa foi a  interpretação dada pela Câmara Superior de  Recursos Fiscais no julgamento do Processo nº 18471.000009/2006­33 julgado na sessão de 21  de janeiro de 2016:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA.  Para que se possa preencher a definição do evidente intuito  de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  respectivamente,  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730869/2012­81  Acórdão n.º 2202­003.323  S2­C2T2  Fl. 367          15  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado  A par das bem fundamentadas considerações da ilustre relatora, Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  peço  licença  para  divergir  em  relação  à  tributação  da  operação em caso e em relação à aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  A  análise  dessa  operação  envolvendo  a  APEC  Sociedade  Potiguar  de  Educação e Cultura S.A., já foi apreciada neste CARF, tendo sido proferido o Acórdão 2201­ 002.471,  cujo  voto  vencedor,  da  lavra  do  nobre  relator  designado  Francisco  Marconi  de  Oliveira, transcrevo, para concordar integralmente com ele e subsidiar minha conclusão sobre o  assunto, pelo cabimento da autuação em debate:  Acórdão  2201­002.471  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 12 de agosto de 2014.  (...)  VOTO VENCEDOR  As  questões  levantadas  nos  autos  estão  relacionadas  à  transformação  de  entidade  imune  em  Sociedade  Anônima,  transformação  da  natureza  jurídica  da  conta  Superávit  Acumulado  em  Lucros  Acumulados,  incorporação  da  conta  de  Lucros Acumulados ao Capital Social com posterior redução do  capital e devolução do excesso aos sócios e, ainda, a aplicação  de  multa  qualificada  em  decorrência  do  planejamento  fiscal  intencional para elidir a tributação, sobre a qual incidiu juros de  mora.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  operação  teria  transmudado  a  natureza  jurídica  de  superávit  para  lucro,  incorporado  ao  capital  da  S/A,  acarretando  um  acréscimo  patrimonial aos sócios (o capital inicial passou de R$ 50.000,00  para  R$  39.120.542,34)  sem  que  essa  alteração  tenha  sido  reconhecida  na  declaração  de  bens  do  contribuinte.  Assim,  lavrou  o  auto  de  infração  tendo  por  objeto  a  omissão  de  rendimentos/lucros recebidos pelos sócios, com base no art. 3º, §  4º, da Lei nº 8.849, de 1994, com as alterações introduzidas pela  nº  9.064,  de  1995,  e  do  art.  43  do  CTN,  ressaltando  que  a  incorporação  de  lucros  não  tributados  ao  capital,  com  a  posterior redução e restituição aos sócios, dentro dos cinco anos  subseqüentes  à  incorporação,  seria  considerado  como  rendimento  das  pessoas  físicas  sujeito  à  tributação,  na  declaração ou na fonte, conforme legislação então vigente.  O contribuinte argumenta que, por ocasião da transformação do  Patrimônio  Social  da  APEC  em  Capital  Social  da  Sociedade  Anônima, devido à ausência de documentos que comprovasse a  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16  efetiva  entrega  de  numerários  no  ato  da  integralização,  foi  considerado o valor zero como custo de aquisição de tais ações,  nos  termos  da  IN  113/1998,  sendo  o  “superávit  acumulado”  convertido  em  capital  social  em  31  de  outubro  de  2007,  recebendo o recorrente as cotas da Guelmim então avaliadas em  R$  17.582.489,00.  Entretanto,  a  redução  do  capital  social  da  APEC  teria  sido  realizada  com  base  no  art.  22,  §2º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sendo  informado  na DIRPF  os  bens  avaliados  nos termos do art. 61 da IN SRF 11/1996, que permite o registro  dessa  opção  quando  a  participação  societária  tiver  sido  adquirida por valor inferior ao patrimonial.  Nesse  aspecto,  é  importante  salientar  que  o  art.  61  da  IN  não  trata  genericamente  da  devolução  do  capital  em  si,  mas,  especificamente,  da  aquisição  de  participação  societária  com  deságio, com posterior devolução dessa participação (quotas ou  ações). Tanto a alínea “a” quanto a “b” da citada IN se refere a  “participação extinta”, e no presente caso não houve devolução  ou extinção de participação no capital, e sim a entrega de bens e  direitos em contrapartida à redução do valor.  Também, como justificou a fiscalização, há uma clara distinção  entre a expressão “devolução de participação no capital social”,  referido  no  art.  22  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  a  simples  devolução de capital proveniente de uma redução motivada “por  ser  excessivo  às  necessidades  decorrentes  do  exercício  das  atividades compreendidas no objeto social da Companhia”, nos  termos do disposto nos artigos 173 e 174 da Lei das S.A., como  consignado no item 5, alínea (i) da Ata da AGE realizada em 13  de novembro de 2007.   Observa­se que, no presente caso, o número de ações,  tanto no  aumento  quanto  na  redução,  permaneceu  o  mesmo,  não  ocorrendo extinção, total ou parcial, da participação, e os sócios  permaneceram  com  o  mesmo  percentual  de  participação  no  capital  social da APEC. Portanto, em nenhum momento, houve  devolução  de  participação  societária,  já  que  os  sócios  permaneceram proprietários das 50.000 ações.  Caso  o  contribuinte  tivesse  declarado  corretamente  o  valor  de  sua  participação  no  capital  social  da  APEC,  ao  menos  pelo  custo contábil de R$ 19.046.261,00, na redução efetuada apenas  faria  a  substituição  em  sua  declaração  de  bens  parte  do  valor  pelas  quotas  da  Guelmim.  Porém,  ao  contrario  disso,  o  contribuinte  declarou  como  quotas  de  capital  da  empresa  Guelmim apenas R$ 500,00 em 31/12/2007.  O recorrente  justifica que optou por registrar as 17 milhões de  cotas da Guelmim recebidas em devolução do capital social da  APEC pelo mesmo valor da participação extinta (zero) e, mesmo  após a redução de capital da APEC, continuou proprietário das  25.000  ações,  que  permaneceram  declaradas  pelo  valor  (simbólico) de R$ 1,00, bem como das cotas da Guelmim, a um  custo de R$ 500,00.  Porém,  o  fato  jurídico  defendido  pelo  recorrente  não  condize  com  os  fatos  descritos  dos  autos.  Primeiro,  porque  não  houve  participação  extinta  na  APEC.  Segundo,  porque  o  recorrente  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730869/2012­81  Acórdão n.º 2202­003.323  S2­C2T2  Fl. 368          17  omite  o  aumento  do  capital  social  com  a  incorporação  dos  lucros acumulados. Sua participação não é de R$ 25.000,00 ou  R$ 1,00, como informado, e sim de R$ 19.560.271,17, conforme  consta na ata da assembléia do dia 31 de outubro de 2007. Tanto  é  que,  na  redução,  recebeu  como pagamento  as  quotas  detidas  pela APEC na Guelmim, no valor de R$ 17.582.489,00 (AGE da  APEC S.A. de fls. 76 a 79 e sua rerratificação de fls. 81 a 114).  Quando ocorreu o aumento do capital, de R$ 50.000,00 para R$  39.120.542,34,  com  a  incorporação  da  conta  Lucros  Acumulados,  a  participação  do  recorrente  aumentou  em  valor.  Isso  estaria  resguardado  pelos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  na  sua  declaração  de  imposto  de  renda  apenas  se  estivessem abrangidos pelos critérios inseridos no art. 10 da Lei  nº 9.249, de 1995. Ou seja, se o imposto fosse apurado com base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  Fora  disso,  o  lucro  incorporado  ao  capital  e  restituído  aos  sócios  está  sujeito  à  tributação nas pessoas físicas que o receberam.  Outro  ponto  defendido  no  recurso  voluntário  é  a  inaplicabilidade do art. 3º, 4º da Lei nº 8.849, de 1995, que seria  empregado apenas se a devolução tivesse sido paga em espécie.  O  recorrente  argui  que  para  a  situação  existiriam  regras mais  específicas e posteriores, quais sejam, o art. 22 da Lei nº 9.249,  de 1995 e os arts. 60 e 61 da IN SRF 11, de 1996, que permitem  às pessoas físicas reconhecer os bens recebidos em devolução de  capital pelo valor da participação extinta.  Porém, a referida lei, em momento algum, se refere a pagamento  em  espécie,  como  interpretado  pelo  contribuinte.  Também,  o  tratamento dado aos bens a que refere o art. 22 da Lei nº 9.249,  de 1995 e a IN SRF nº 11, de 1996, são aplicáveis à restituição  de  capital  decorrente  da  extinção  (total  ou  parcial)  da  participação,  isto  é,  quando  os  sócios  se  desfazem ou  reduzem  suas quotas ou ações (alienam), o que não é o caso. O acréscimo  patrimonial  obtido,  por  sua  vez,  tem  suporte  em  rendimentos  isentos e não tributáveis (art. 10 da Lei nº 9.249/95), haja vista  ser  oriundo  de  entidade  imune.  E  a  norma  citada  trata  de  isenção na distribuição, qual seja apuração do imposto com base  no lucro real, presumido ou arbitrado.  Assim,  o  aumento  da  participação  societária  não  foi  consequência  de  distribuição  de  lucros  ou  de  dividendos  decorrentes da incorporação de lucros ou de reservas de lucros,  como previsto na  legislação  tributária, e  sim da  transformação  do superávit da Associação em lucros acumulados da Sociedade.  O  acréscimo  patrimonial  obtido,  na  qualidade  de  proventos  de  qualquer natureza, nos termos dispostos no art. 43, inciso II, do  Código Tributário Nacional, é fato gerador do imposto de renda.  Segundo essa regra, basta que haja a disponibilidade econômica  ou  jurídica,  não  é  necessária  a  existência  da  disponibilidade  financeira.  A  disponibilidade  econômica  traduz­se  pelo  patrimônio  acrescido  e  passível  de  avaliação  econômica,  sem  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     18  importar se o direito já é exigível ou se o crédito seja duvidoso  ou difícil de ser liquidado pelo devedor.  O recorrente reforça o seu posicionamento defendendo que, por  forca do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, os lucros e dividendos  apurados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  pelas  pessoas  jurídicas  passariam  a  não  mais  estar  sujeitos  a  tributação  do  imposto de renda. A restrição constante do §4 do art. 3º da Lei  nº 8849, de 1995, seria inócua no caso em questão, pois o capital  restituído  teria  passado  a  ser  rendimento  não  tributável.  O  dispositivo  condicionaria  apenas  que  o  rendimento  não  tenha  sido tributado na pessoa  jurídica que os distribuiu e, por regra  isentiva,  deve  ser  interpretada  literalmente  nos  termos  do  art.  111 do CTN.  Porém,  a  isenção  preconizada  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249,  de  1995 não se aplica à entidade ora referida, cujo objetivo da lei,  como expôs a auditoria, e evitar a dupla tributação. Ou seja, a  não tributação e aplicável apenas às pessoas jurídicas tributadas  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  não  é  o  caso  da  APEC,  que,  à  época,  transformou  o  superávit  em  lucros  acumulados,  ora  incorporados.  Somente  os  lucros  gerados  a  partir  da  transformação  em  1º  de  outubro  de  2007  poderiam  entrar  na  regra  prevista  no  dispositivo  acima  citado.  Ou  seja,  para usufruir do benefício seria necessário que (i) o lucro tivesse  sido apurado a partir de janeiro de 1996; e (ii) a pessoa jurídica  fosse tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado.  O  recorrente  argui  que  a  tributação,  se  existisse,  seria  como  ganho de capital  e não rendimentos, mesmo que a APEC  fosse  isenta,  como dispõe o art.  17 da Lei nº 9.532, de 1997,  e a  IN  SRF  nº  11,  de  1996.  Assim,  mesmo  que  a  redução  do  capital  social  tivesse  resultado  em  acréscimo  patrimonial  jamais  seria  tributável.  O art. 17 citado além de não contemplar as entidades imunes –  posto  que  estas  não  podem  distribuir  seu  patrimônio  aos  associados,  mas  a  uma  entidade  congênere  –,  refere­se  taxativamente à devolução de patrimônio. E, no caso em questão  não  ocorreu  devolução  de  patrimônio  aos  sócios,  mas,  tãosomente,  uma  redução  do  capital  social,  sem  redução  de  participação,  sem  desfazimento  das  ações.  Também,  como  já  explicado, não se aplica neste caso a IN SRF nº 11, de 1996.  Assim,  em  resposta  ao  argumento  do  contribuinte,  como  não  houve alienação da participação societária, nem como os sócios  se  retiram  da  sociedade,  e  sim  uma  simples  redução  no  valor  patrimonial  das  ações,  permanecendo  os  sócios  com  o  mesmo  percentual de participação no capital da sociedade, não há que  se falar em apurar ganho de capital.  APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  De acordo com o artigo 113, § 1º do CTN, a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.730869/2012­81  Acórdão n.º 2202­003.323  S2­C2T2  Fl. 369          19  Entendo que obrigação e crédito tributário são duas faces da mesma moeda,  sendo que o crédito nada mais é que a própria obrigação, tornada líquida, certa e exigível, pelo  lançamento.  Nesse sentido, o artigo 139 do Códex estatui que o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza desta. Mais  adiante,  o  artigo  161  traz  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta.  Enquanto  as  obrigações  acessórias  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer), a obrigação principal constitui­se sempre em "dar" uma  importância em moeda. Mesmo sabendo que "multa" não é tributo, conforme conceito disposto  em seu artigo 3º, o legislador quis que a obrigação de dar, ou seja, aquela dita principal, tivesse  como objeto tanto o tributo quanto a multa, dita "penalidade pecuniária". Está escrito no § 1º  do artigo 113.  Assim,  "crédito  tributário",  que  tem  a mesma  natureza  da  obrigação  que  o  precede, também conforme expresso no artigo 139 engloba tanto o tributo, quanto a multa, que  a ele se vincula.  E  esse  "crédito  tributário",  ou  seja,  tanto  o  tributo  quanto  a  multa,  será  acrescido de juros de mora, quando não pago no vencimento, como também está expresso no  artigo 161.  A única diferença  reside  no  termo a quo  para  aplicação  dos  juros.  Sobre o  tributo, desde o seu vencimento, na forma da lei; sobre a multa, desde a constituição do crédito,  pelo lançamento, com a lavratura do auto de infração.  Não  é  possível  que  o  valor  da  multa  fique  congelado  no  tempo.  Assim,  conclui­se que a multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art.  113) e, assim, o crédito  tributário  (artigo 139),  estando sujeita à  incidência de  juros de mora  (artigo 161, todos do CTN).    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por JUNIA ROBERTA GOU VEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6403717 #
Numero do processo: 13629.721094/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/11/2012 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da impugnação apresentada após o trigésimo dia da ciência do lançamento, sendo que a contagem se dá a partir do primeiro dia útil após a intimação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 653          1  652  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.721094/2014­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.234  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE IPATINGA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/11/2012  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece da impugnação apresentada após o trigésimo dia da ciência  do lançamento, sendo que a contagem se dá a partir do primeiro dia útil após  a intimação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira  do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 10 94 /2 01 4- 22 Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  não  conheceu  da  sua  impugnação  por  considerá­la  intempestiva.  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  o  aviso  de  recebimento  ­  AR  de  fl.  35  comprova que tomou ciência do lançamento das exigências contidas nos autos de infração de  DEBCAD nº 51.071.606­7 e nº 51.071.607­5 em 12 de novembro de 2014 (quarta­feira).  O órgão a quo  conclui que a peça  foi apresentada a destempo, posto que o  autuado fez a sua apresentação somente em 15 de dezembro de 2014 (segunda­feira), conforme  comprova o carimbo de protocolo que consta à fl. 357.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  recurso  de  fls.  618/649,  onde  inicialmente alega que não há nos  autos prova da data da notificação das exigências, motivo  pelo qual não poderia a defesa ser considerada tempestiva.  Afirma  que  o  não  conhecimento  da  defesa  impediu  os  julgadores  de  terem  acesso aos fatos que redundaram nas lavraturas, prejudicando o princípio da verdade material e  prejudicando o contribuinte.  A  seguir  envereda  pelo  mérito  tentando  justificar  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e  pugnando pela  impossibilidade  de  imposição  da multa  isolada  no  patamar de 150%.  Ao final, pede que a DRJ conheça do mérito da demanda ou que a Turma do  CARF afaste pelo menos a multa isolada.  É o relatório.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13629.721094/2014­22  Acórdão n.º 2402­005.234  S2­C4T2  Fl. 654          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  recorrida  deu­se  em  23/04/2015  (fl.  617),  tendo  o  recurso  sido  apresentado  em  21/05/2015,  portanto,  dentro  do  trintídio  legal.  Por  atender  também ao requisito de legitimidade, merece conhecimento.  Análise da tempestividade  Acerca da tempestividade tenho que dar razão à DRJ. Verifico à fl. 35 o AR  com  data  de  recebimento  em  12/11/2014,  que  caiu  em  uma  quarta­feira. Assim,  o  prazo  de  trinta dias para apresentar a impugnação expirou­se em 12/12/2014, sexta­feira.  Nos  termos  do  art.  15  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal federal, o prazo para impugnar é de 30 dias, devendo­se contá­lo a partir  do primeiro dia útil após a intimação (art. 5.° do mesmo Decreto).  Tendo­se  em  conta  que  a  impugnação  foi  protocolizada  em  15/12/2014,  fl.  557,  de  fato  ocorreu  a  perda  do  prazo,  posto  que  não  consta  dos  autos  que  na  data  do  seu  vencimento tenha ocorrido alguma anormalidade no expediente da repartição competente para  recepcionar a defesa.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16095.720053/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 Domicílio Fiscal. Endereços Inexistentes. Na constatação de que o último endereço cadastral fornecido pelo contrbuinte inexiste, considerar-se-á como domicílio fiscal do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, nos termos do artigo 127, §§ 1º e 3º, do Código Tributário Nacional. Nulidade. MPF Prorrogação. Ausência Entrega. A ausência de entrega ao contribuinte sob fiscalização do demonstrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta prejuízos ao fiscalizado, sobretudo porque o contribuinte tem acesso a este pela internet. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 Sujeição Passiva Solidária. Sócio da Empresa. Dissolução Irregular. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos, ser o sócio administrador de fato da empresa, com poderes de gestão, por possuir o interesse comum nos atos praticados por ela e pela sua dissolução irregular, bem como agente de atos fraudulentos praticados para se eximir das obrigações tributárias. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.
Numero da decisão: 1302-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade do lançamento e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2 A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  §  1º,  Lei  nº  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária,  pelo  caráter  obrigatório  e  vinculado  de  sua  atividade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento  e  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  às  e­fls.  1669  a  1677  contra  o  Acórdão  nº  02­50.952/13,  proferido  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte,  por  Federico  Serrano  Doblas,  guindado  a  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  Casablanca  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens  Ltda,  para  a  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativos ao ano­calendário de 2009, no valor total de R$ 624.144,78 (incluídos os acréscimos  legais ­ multa de ofício qualificada e juros de mora) ­ e­fls. 1530 a 1572.  A  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  fiscal  e  os  motivos  de  responsabilização  tributária  solidária  com  as  pessoas  a  seguir  discriminadas  foram  minuciosamente relatadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal juntado às e­fls. 1519  a 1529 e Termos de Sujeição Passiva lavrados para responsabilizar solidariamente : Clédio Dal  Santo, João Carlos Farias, Mário José Fontana e Cassol Empreendimentos e Participações S/A,  e­fls.  1497  a  1512,  bem  como  contra  o  recorrente,  Federico  Serrano  Doblas  (e­fls.  1503  a  1506).  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16095.720053/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.847  S1­C3T2  Fl. 3          3 Somente o responsável solidário Federico Serrano Doblas insurgiu­se contra  os lançamentos tributários e contra a sujeição passiva solidária, apresentando impugnação e o  presente recurso voluntário.  O aresto restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à  legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais  e  penalidades  aplicáveis.  MULTA QUALIFICADA  A  conduta  que  tenha  a  finalidade  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo­se como resultado, a efetiva  supressão de tributo, está sujeita à multa de 150% aplicada sobre a totalidade do  tributo omitido.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  possuem  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.  Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos  arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Não  constitui  causa  de nulidade do  lançamento  a  ausência  de  prorrogação  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, mero  instrumento  gerencial,  prescindível  à  constituição de crédito  tributário, restando válido o ato constitutivo do crédito  tributário quando efetuado por autoridade legalmente investida de competência  para exercê­lo,  observados os  requisitos de validade assentados no  artigo 142  do Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O  cancelamento  de  multa  de  ofício  aplicada  fundado  no  acolhimento  do  argumento  de  sua  natureza  confiscatória  exigiria  o  exame  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  a  instituiu  e  essa  atividade  é  estranha ao contencioso administrativo, inserindo­se no âmbito da competência  exclusiva do Poder Judiciário.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ­ PROVAS  As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios  não são suficientes para afastar a exigência tributária.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  impugnante,  consolidando­se  administrativamente  o  lançamento efetuado pela autoridade competente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ARBITRAMENTO  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  reiteradamente  intimado,  deixa  de  apresentar  documentos  e  escrituração  na  forma das leis comerciais e fiscais.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITAS  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos dos demais  tributos com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para o qual  não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento.  Aproveito trechos do minucioso relatório redigido no acórdão recorrido para  historiar os fatos:  [...]  O Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades registra que a  empresa  não  se  encontrava  no  endereço  informado  à  Secretaria  da Receita  Federal.  Depois  de  várias  diligências  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  localizar  a  empresa,  tendo  constatado,  pelo  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS do Estado de São Paulo que a empresa já se encontrava na situação de  inapta, por não ter sido localizada. Diligências junto a instituições financeiras  permitiram  a  obtenção  de  cópia  de  procuração  outorgada  pela  empresa  constituindo  como  procurador  o  Sr.  Marcelo  Venâncio  Stern  com  poderes  sempre em conjunto  com o  sócio Federico Serrano Doblas  representarem a  empresa perante o Banco SOFISA S/A, além de dados da ficha cadastral da  referida empresa. Também foram efetuadas diligências junto aos clientes da  empresa  para  apresentação  de  documentos  fiscais  que  acobertaram  as  transações efetuadas, apurando­se o valor total das notas fiscais emitidas em  R$3.284.977,66, excluído o valor referente ao IPI. Também foram intimados  os sócios, senhores Mario José e João Carlos, sendo que somente o primeiro  atendeu à intimação comparecendo à sede da DRF, quando declarou que era  sócio apenas de direito e que o sócio de fato seria o Sr. Federico.  Considerando não  ter  sido  possível  localizar  a  empresa  as  intimações  foram  providenciadas  via  edital,  inclusive  cientificando  do  arbitramento  do  lucro pela falta de apresentação dos livros e documentos contábeis/fiscais.  Por  entender  caracterizada  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  simulação da venda da empresa, dissolução  irregular da empresa e omissão  deliberada de receitas foi aplicada a multa qualificada de 150%.  [...]  A  impugnação  é  apresentada  pelo  senhor  Federico  Serrano  Doblas,  sendo o tópico 1. PRELIMINARES, desdobrado em:  Da Nulidade em razão da competência territorial  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16095.720053/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.847  S1­C3T2  Fl. 4          5 Propugna pela nulidade do auto de  infração sob o argumento de “que  nada  imputa  a  competência  de  Guarulhos  para  prática  de  autuação  fiscal”,  tendo em vista que os sócios residem na capital e São Bernardo do Campo e o  endereço comercial da empresa era na Comarca de Piracaia, posteriormente  alterado para a Comarca de Vargem Grande, alterações registradas na Junta  Comercial de São Paulo e Receita Federal.  [...]  No  que  diz  respeito  a  sua  indicação  como  responsável  solidário  o  senhor  Federico  Serrano  Doblas  afirma  ter­se  desvinculado  totalmente  das  atividades da empresa e considera “ilegítimo permanecer nesta peça acusatória.”  Da prescrição  Defende que, por força do disposto nos artigos 1003 e 1032 do Código  Civil, que limitam a responsabilidade civil de ex­sócio a 2 (dois) anos após a  averbação  de  sua  desvinculação,  sua  responsabilidade  por  atos  da  empresa  perdurou até 03.04.2011, uma vez que se desvinculou em 03.04.2009.  No  tópico  2.Mérito,  subdivido  nos  tópicos  a  seguir  reproduzidos,  defende:  Do não cabimento da desconsideração da Pessoa Jurídica.  Entende  impossível  o  pedido  de  desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  sem  que  todas  as  partes  envolvidas  possam  manifestar­se  regularmente.  [...]  Da boa­fé administrativa  Registra  que  administrou  a  empresa  por  quase  20  anos,  sempre  honrando  seus  compromissos,  e  que,  se  houve  equívocos  e  débitos  fiscais  foram depois de sua saída.  Extrapolado o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos  Destaca que a  fiscalização  foi  iniciada no dia 22 de março de 2012 e  encerrada em 19 de março de 2013, tendo extrapolado o prazo máximo, uma  vez que não fora cientificado das prorrogações.  Da aplicação de multa como pena de confisco  Entende  que  a  exigência  da  multa  no  percentual  de  150%  agride  o  artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com  efeito de confisco.  No tópico 3 DO REQUERIMENTO, requer:  A  nulidade  ab  initio  do  auto  de  infração,  acolhendo­se  as  preliminares  argüidas. Improcedência do Auto de Infração e seu cancelamento, pelos motivos e  documentação  expostos  no  mérito,  face  a  fundamentação  e  enquadramento  legal  sem nexo com o fato gerador.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     6 (grifos no original)  A Turma Julgadora de Primeira Instância decidiu:  1) REJEITAR as preliminares de nulidade;  2)  JULGAR  IMPROCEDENTE a  impugnação contra  a  indicação de  sujeição  passiva solidária do Senhor Federico Serrano Doblas;  3)CONSIDERAR  NÃO  IMPUGNADAS  as  indicações  de  responsabilidade  solidária de Mário José Fontana, João Carlos Farias, Clelio Dal Santo e Cassol  Empreedimentos e Participações S/A, e  4) MANTER integralmente o crédito tributário.  O Recurso Voluntário interposto por Federico Serrano Doblas é tempestivo1.  A  recorrente  confunde­se  no  texto  e  diz  estar  interpondo  Recurso  Especial  de  divergência  contra  decisão  proferida  em  segunda  instância,  dirigindo­se  à  Câmara  Superior  Recursos  Fiscais. Todavia, como não houve apreciação em segunda instância de julgamento, não se trata  de Recurso Especial, e a recorrente denomina a peça recursal de recurso voluntário, assim este  será recebido e analisado. Neste reitera os termos da impugnação, a saber:  a) Nulidade  dos  autos  de  infração  em  razão  de  competência  territorial,  em  vista  da  empresa  "Casablanca"  encontrava­se  na  cidade  de  Piracaia,  posteriormente Vargem  Grande,  à  época  da  fiscalização;  argumenta  que  desde  2008  alterou  seu  endereço,  inclusive  notificando a Junta Comercial e a Receita Federal, pelo que não podia ter sido fiscalizada pela  DRF em Guarulhos/SP;  b) Ilegitimidade de parte ­ argumenta o recorrente:  Salienta­se que de forma inquestionável houve alteração de contrato social em  01.08.2008,  com  averbação  em  03.04.2009,  quando  o  recorrente  transferiu  a  totalidade de suas quotas sociais.    Veja que o contrato social devidamente assinado pelas partes é cristalino no  que  diz  respeito  a  responsabilidade  dos  sócios  alienantes,  que  adentraram  a  sociedade com total conhecimento, sem qualquer surpresa do negócio.  Nobres Julgadores, não parece crível basear um fiscalização e essencialmente  a responsabilização de alguém pelo simples fato de existir documento ou autorização  bancária para movimentar contas bancárias. Nota­se que são documentos antigos e  sem qualquer valor legal, documentos frágeis para alegar que há fraude ou omissão  por parte do recorrente.  Não obstante,  o  ato  fiscalizatório  foi  totalmente  incoerente  e  desprovido  do  contraditório e a ampla defesa dos envolvidos, já que por empenho condenatório o  agente  somente  ouviu  o  Sr.  Mario  Jose  Fontana,  sendo  os  demais  envolvidos,  o  procrio recorrente e os Srs. João e Clélio desprezados.  Ora como poderia os sócios anteriores e os atuais sócios serem desfavorecidos  a  favor  de  antigo  sócio.  Inegavelmente  deveriam  fazer  parte  desta  autuação  e  essencialmente terem sido ouvidos e intimados.  Nobres Julgadores, não parece crível basear um fiscalização e essencialmente  a responsabilização de alguém pelo simples fato de existir documento ou autorização  bancária para movimentar contas bancárias. Nota­se que são documentos antigos e                                                              1 AR ­ 14/11/03, e­fls. 1656; Recurso ­ 16/12/13, e­fls. 1669 a 1677  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16095.720053/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.847  S1­C3T2  Fl. 5          7 sem qualquer valor legal, documentos frágeis para alegar que há fraude ou omissão  por parte do recorrente.  Não obstante,  o  ato  fiscalizatório  foi  totalmente  incoerente  e  desprovido  do  contraditório e a ampla defesa dos envolvidos, já que por empenho condenatório o  agente  somente  ouviu  o  Sr.  Mario  Jose  Fontana,  sendo  os  demais  envolvidos,  o  procrio recorrente e os Srs. João e Clélio desprezados.  Isto  posto,  não  resta  dúvida  quanto  as  irregularidades  procedimentais  e  desrespeitos aos direitos constitucionais dos envolvidos, bem como a inexistência de  responsabilidade fiscal e civil do recorrente.  c) Da  prescrição  ­  o  recorrente  se  desvinculou  da  empresa  em  01/08/2008,  pelo que a sua responsabilização pelos fatos praticados pela empresa perdurou até 03/04/2011,  devendo ser  excluído do pólo passivo da obrigação  tributária, nos  termos dos artigos 1003 e  1032 do Código Civil;  d) Multa de 150% ­ caráter confiscatório:  argumenta que deve ser  reduzida  para o patamar de 2%, consoante Lei nº 9.289/96, ou não ultrapassar 30%, consoante julgado  do STF que menciona;  e) Expiração do prazo para encerrar os trabalhos fiscais ­ a fiscalização não  emitiu os Mandados de Procedimentos Fiscais de prorrogação dos trabalhos, que iniciaram em  22/03/2012 e encerraram em 22/07/2013, nem tampouco cientificou a contribuinte de qualquer  prorrogação, sequer por internet, pelo que nula a autuação fiscal. ofensa às Portarias RFB nºs  4.066/2007 e 10.382/07.  Requer, por fim, direito à sustentação oral.  É o relatório. Passo ao voto.       Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  O  recorrente,  Federico  Serrano  Doblas,  argúi  vários  pontos  de  defesa  pretendendo  a  insubsistência  dos  lançamentos  tributários  realizados  contra  a  empresa  Casablanca Ind. e Com. de Embalagens Ltda. e a sua exclusão do pólo passivo das obrigações  tributárias constituídas de ofício.  Suscita  que  houve  incompetência  da  autoridade  fiscal  por  razão  territorial,  visto  que  a  empresa  localizava­se  em  município  que  não  estava  sob  a  jurisdição  fiscal  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos (DRF/Guarulhos).  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     8 Ocorre  que,  o  domicílio  fiscal  é  eleito  pelos  contribuintes  e  é  ônus  destes  comunicar  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  eventual mudança  de  domicílio,  sendo  válido  até  esta  comunicação  de  alteração,  pelas  vias  pertinentes,  o  último  endereço  comunicado  à  Administração  Tributária.  Assim  dispõe  o  artigo  213  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99):  Art. 213.  Quando  o  contribuinte  transferir,  de  um  município para outro ou de um para outro ponto do mesmo  município,  a  sede de  seu  estabelecimento,  fica obrigado a  comunicar  essa  mudança  às  repartições  competentes  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 195).  No  presente  caso,  de  fato,  o  último  endereço  comunicado  da  matriz  da  empresa fiscalizada, em 24/07/2009, consoante ficha cadastral  juntada às e­fls. 13 a 18, seria  Rua Estrada Municipal Olímpipia Cardoso, 221, Vargem Grande Paulista, São Paulo. Todavia,  a empresa apresentou em 02 de junho de 2010 a DIPJ/10, relativa ao ano­calendário de 2009  (ano  objeto  da  fiscalização),  acusando  estabelecer­se  à  Rua Maria  Paula Mota,  nº  1550,  Jd.  Presidente Dutra, Guarulhos/SP ­ e­fls. 23/24.  Em visita  a  ambos  endereços,  a  fiscalização  obteve  a  informação  de  que  a  empresa realmente havia operado no endereço acusado na DIPJ/10, ao visitar o local (Termo  de  Visita  e  Constatação),  enquanto  que  em  relação  ao  segundo  endereço  que  constou  na  alteração cadastral efetuada em julho de 2009, constou no Termo de Visita e Constatação nº 02  (e­fls. 550 e 551):  ­ Que foi constatado em 04/04/2012, conforme Termo de Visita e Constatação  lavrado  naquela  data,  que  a  empresa  supra  não  se  encontra  no  endereço  acima,  constante nos cadastros da RFB;  ­ Que na ficha cadastral da empresa, obtida junto à JUCESP (Junta Comercial  do Estado de São Paulo), consta que a empresa teria alterado seu endereço para Rua  Estrada Municipal  Olipimpia  Cardoso,  221,  Centro,  Vargem  Grande  Paulista­SP,  cep: 12935­000;  ­ Que em pesquisas efetuadas na "internet" não foi encontrada, na cidade de  Vargem Grande Paulista, nenhuma Rua ou Estrada Municipal com o nome descrito  no  parágrafo  anterior  e,  nem Rua  ou  Estrada Municipal  com  os  nomes  similares:  Olímpia Cardoso ou Olimpio Cardoso;  ­  Que  o  cep  informado  pelo  contribuinte  (12935­000)  na  JUCESP,  na  realidade  é  do  seguinte  endereço:  Estrada  Olimpio  Cardoso  Pinto,  Município  de  Vargem, São Paulo;  ­ Em virtude do acima disposto, nos dirigimos ao endereço, acima, na cidade  de Vargem;  ­ Chegando ao  local, procuramos na Estrada Olimpio Cardoso Pinto pelo n°  221 e constatamos que o mesmo inexiste. Em um lado da rua existe o n° 211 e logo  ao seu lado o n° 340. No outro lado da rua encontra­se o n° 210;  ­ Falamos com moradores do n° 340, entre eles, um rapaz chamado Ailton. As  pessoas  que  ali  residem  informaram  que  vivem  no  local  há  aproximadamente  18  (dezoito)  anos  e  nunca  ouviram  falar  de  alguma  fabrica  de  embalagens  naquela  estrada;  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16095.720053/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.847  S1­C3T2  Fl. 6          9 ­  Ante  o  exposto  concluímos  que  a  empresa  nunca  esteve  instalada  no  endereço informado na JUCESP (sic)   (grifos no original)  A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  desde  03/04/2009,  antes  portanto  da  suposta alteração de endereço da empresa nos  registros da Jucesp, a empresa foi considerada  inapta pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por inexistente de fato.  Há ainda o  fato de que na mesma data desta alteração de endereço, que na  verdade nunca ocorreu, houve a saída do recorrente do quadro societário, ato que a fiscalização  entendeu ser fraudulento, consoante as razões que a seguir serão apreciados.  Por todos estes fatos, tem­se como correto o procedimento da fiscalização em  considerar o domicílio fiscal da empresa "Casablanca" na cidade de Guarulhos/SP, sobretudo  pela razão de ter sido o último endereço informado pela própria empresa, local no qual praticou  os  atos  de  comércio  e  indústria,  fatos  geradores  que  ensejaram  os  lançamentos  tributários  objetos do presente litígio.  O procedimento fiscal pois está de acordo com as disposições dos §§ 2º e 3º  do artigo 213, do RIR/99, cujo caput, foi acima transcrito:  Art. 213 ­ (...)  §1º (...)  § 2º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  neste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  fiscal  do  contribuinte  o  lugar da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou  fatos  que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de 1966,  art. 127, § 1º).  § 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do  tributo,  aplicando­se,  neste  caso,  a  regra  do  parágrafo  anterior (Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 2º).  Há que se atentar, ainda, a respeito da matéria ora tratada da Súmula CARF  nº 27, com a seguinte redação:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.  Bem  como  as  disposições  inseridas  no  artigo  9º,  §  2º,  do  Decreto  n^70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF):  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     10 (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Por  conseguinte,  nada  obsta,  pelo  contrário,  que  a  jurisdição  da  empresa  fiscalizada seja exercida e pertencente à Delegacia da Receita Federal de Guarulhos/SP, pelo  que afasta­se a arguição de nulidade do trabalho fiscal por exceção de competência territorial.  No que se refere à matéria ilegitimidade da sujeição passiva do recorrente, o  procedimento  fiscal  deixou  suficientemente  claro  que  a  transferência  de  cotas  da  empresa  a  duas outras pessoas físicas e mais tarde a outros terceiros, foram realizadas após a empresa ter  sido declarada inapta pela fiscalização estadual, por inexistente de fato, em primeiro lugar.  Também  asseverou,  com  razão,  que  a  empresa  "Casablanca"  foi  dissolvida  irregularmente  e  que  os  últimos  atos  contratuais  denotam  a  pretensão  do  então  ex­sócio  em  'desaparecer' com a empresa.  Os  atos  praticados  pelo  recorrente  atribuídos  à  simulação  cometida  são  vários,  devendo  ressaltar­se  que  desde  a  abertura  da  empresa,  em  06/11/89  até  a  data  de  03/04/2009 constou o recorrente como sócio da empresa. A própria DIPJ/10 entregue em junho  de  2010  também  continuou  a  informar  como  sendo  o  responsável  pela  pessoa  jurídica,  o  recorrente.  A  pesquisa  da  situação  fiscal  da  empresa  perante  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  acostada  às  e­fls.  1462,  também  aponta  como  único  responsável  pela  empresa  o  recorrente,  Federico  Serrano  Doblas,  desde  a  abertura,  até  a  sua  inaptidão,  declarada  em  03/04/2009, por inexistente de fato.  Mais  importante  para  o  estabelecimento  da  responsabilidade  tributária  é  o  fato,  incontestável,  do  recorrente  constar  nas  instituições  financeiras  onde  a  empresa  "Casablanca"  manteve  contas  bancárias  como  a  pessoa  responsável  pela  empresa  e  com  poderes aptos para movimentar recursos e todas as demais operações bancárias, não constando  transferência  destes  poderes  para  outro  ou  sendo  notificados  os  referidos  bancos  que  houve  transferência  de  cotas  em  qualquer  momento  a  terceiros,  consoante  documentos  bancários  acostados aos autos às e­fls. 388, 395, 420 e 528 ­ Bancos Safra, Sofisa e do Brasil.   A  escusa  do  recorrente  que  estes  documentos/autorizações  bancárias  para  movimentar as referidas contas são documentos antigos, frágeis e sem valor legal, devem ser  repudiadas  por  pueris  em  face  à  movimentação  de  valores  efetiva  e  existente  nas  referidas  contas.  Os  referidos  documentos  comprovam  não  somente  a  continuidade  dos  poderes  de  Federico  Serrano  Doblas  de  administração  e  gerência  na  empresa  "Casablanca"  após  as  fictícias  alterações  contratuais  para  transferência  de  cotas  a  terceiros,  mas  também  a  disponibilidade econômica e jurídica sobre os valores transitados por estas contas.  Há  que  se  concordar,  pois,  com  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  neste  concernente:  A  alegação  de  que  as  informações  dos  bancos  demonstram  apenas  que  os  cadastros não foram atualizados não favorece ao impugnante à vista dos elementos  carreados aos autos.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16095.720053/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.847  S1­C3T2  Fl. 7          11 O  Termo  de  Verificação  Fiscal  constata  que  foi  creditado  nas  contas  das  empresas  um  total  de R$5.867.491,83  e  debitado R$6.622.419,75.  Constata  ainda  que  o  impugnante  continuava  com  poderes  para movimentar  livremente  as  contas  correntes em nome da empresa.  Como  destaca  o TVF,  os  sócios  indicados  nos  contratos  sociais,  diante  das  informações  contidas  nas  fichas  cadastrais  que  indicavam  o  impugnante  como  responsável,  encontravam­se  impedidos  de  qualquer  ação  junto  às  instituições  bancárias.  Pelo exposto, outra conclusão não resta, senão que de fato o impugnante era  sócio da empresa Casablanca Industria e Comercio de Embalagens Ltda, com plenos  poderes para movimentar as contas correntes da empresa da maneira que entendesse  conveniente, não havendo qualquer necessidade de informar a quem quer que seja o  destino,  beneficiário  ou  motivo  de  tais  transações.  Em  outras  palavras,  era  efetivamente  o  único  dono  da  empresa.  Assim,  suas  alegações  não  encontram  respaldo.  Por derradeiro, mas não menos importante, há os fatos que somam e formam  robusta  comprovação  da  fraude  engendrada  pelo  recorrente,  consistentes  em:  declaração  prestada de Mário José Fontana, que teria recebido como prêmio pelo trabalho de vendedor as  referidas  quotas,  mas  continuou  sem  poder  algum  de  administração  e  sem  acesso  às  contas  bancárias,  nas  quais  Federico  Serrano Dobles  continuaria  como  gestor; DIRPF  dos  supostos  sócios,  que  comprovam não  possuírem  respaldo  economico  financeiro  para  adquirir  as  cotas  empresariais; e:  ­Embora, o  registro da 15a  alteração contratual, pertinente à venda da  empresa,  tenha  sido  registrado  na  JUCESP  cm  03/04/2009,  na  DIRPF  2009  do  Sr.  Federico,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  há  informação  de  que  a  venda teria se dado em 01/08/2008, data em que teria sido assinada referida  alteração  contratual.  Estranho,  alguém  adquirir  uma  empresa  e  não  promover  o  seu  registro  de  imediato,  ou  ao  menos  num  curto  intervalo  dc  tempo, possibilitando que um ex­sócio continue exercendo poderes de sócio  perante  terceiros por um período de  tempo  tão  longo, ou  seja, mais de oito  meses.  ­Conforme sua DIRPF do ano­calendário 2008, como pagamento pelas  suas  quotas,  o  Sr.  Federico  teria  recebido  no  ano­calendário  de  2008,  os  seguintes  bens:  RS  43.400,00  (quarenta  c  três  mil  e  quatrocentos  reais),  mais  uma  prensa  horizontal  elétrica  P  Forzan,  no  valor  de  R$  60.000,00,  além  de  um  emendador  para  onduladeira  BHS,  no  valor  de  R$  55.000,00,  compondo um total de R$ 158.400,00.  ­No ano seguinte, conforme sua DIRPF do ano­calendário 2009, essas  mesmas  duas  máquinas  teriam  sido  recebidas  cm  pagamento  da  venda  dc  outra  empresa  até  então  pertencente  ao  Sr.  Federico,  a  saber:  Everest  Embalagens  Ind.  e  Com.  Lida,  CNPJ  n°  52.873.692/0001­68,  cujo  comprador  seria  a  empresa  Grecn  Best  World  Inc..  Na  mesma  DIRPF,  observa­se que essas duas máquinas teriam sido agregadas ao patrimônio do  Sr.  Federico  apenas  em  2009,  pois  o  valor  final  em  31/12/2008  informado  na  DIPJ  2010  foi  zero  e  cm  31/12/2009  passou  a  ser  R$  55.000,00  e  R$  60.000,00,  ou  seja,  os  mesmos  valores  das  máquinas  que  teriam  sido  recebidas  chi  2008  pela  venda'ua  empresa  Casablanca  S/A..  Já  no  ano  posterior, ou seja, 2010, em sua DIRPF 2011, volta a  figurar no patrimônio  daquele contribuinte a empresa Everest e as duas máquinas, porém desta vez  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     12 como  se  tivessem  sido  recebidas  em  decorrência  da  venda  da  empresa  Casablanca S/A.  Inapropriada,  ainda,  a  argumentação  da  recorrente  que  outras  pessoas  envolvidas, no caso aquelas para quem houve a suposta transferência da pessoa jurídica, não  prestaram  depoimentos  a  respeito  dos  fatos,  pois  a  fiscalização  tentou  localizá­las,  mas  os  endereços cadastrais estão desatualizados, não sendo possível a sua localização.  Há que se salientar a este respeito que as referidas provas testemunhais não  tem  o  mesmo  valor  probatório  das  diversas  provas  documentais  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  que  por  si,  já  são  suficientes  para  comprovar  a  simulação  de  transferência  da  empresa para terceiros, tornando­se, no presente caso, desnecessárias para firmar a convicção  neste julgamento.  Pelo  conjunto  probatório  amealhado  pela  fiscalização,  correta  a  responsabilização  solidária  do  recorrente  pelo  crédito  tributário  devido  pela  empresa  "Casablanca".  No que respeita à prescrição de eventual ação contra si imposta, na qualidade  de  sócio  que  retirou­se  da  empresa  limitada,  por  ter  sido  a  ação  fiscal  promovida  contra  a  empresa  após dois  anos,  as disposições  citadas do Código Civil  não podem ser  aproveitadas  pelo recorrente, pois, em primeiro lugar, a dissolução da empresa se deu de forma irregular, as  alienações de cotas foram simuladas, nunca deixando a empresa de pertencer ao sócio Federico  Serrano Doblas e, por fim, não serem estes dispositivos legais aplicáveis no direito tributário e  suas implicações, bem como nas execuções fiscais.  O recorrente ataca a imposição da multa no patamar de 150%.  O diploma legal invocado pelo recorrente (Lei nº 9.289/96) ou o julgado do  Supremo  Tribunal  Federal  não  podem  ser  invocados,  a  uma  porque  não  é  a  norma  legal  tributária de  regência para a aplicação da multa cominada nos autos, na  forma qualificada,  e  quanto  ao  julgado  porque  não  tem  qualquer  efeito  erga  omnis,  de  aplicação  vinculada  aos  julgados deste órgão colegiado.   E  não  compete  aos  órgãos  colegiados  administrativos  discutir  sobre  a  ilegalidade/inconstitucionalidade das normas em vigência, matéria sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A última irresignação do recorrente é que não foram emitidos os Mandados  de Procedimentos Fiscais de prorrogação, o que causaria a nulidade dos trabalhos fiscais e dos  lançamentos tributários.  O espírito da norma que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal é coibir  abusos  em  procedimentos  de  fiscalização  e  conceder  segurança  aos  contribuintes  de  que  o  procedimento realizado em sua pessoa (física/jurídica) é de natureza institucional.  No presente  caso,  observa­se  que  a  fiscalização  pautou­se pela  observância  das normas  tributárias, materiais e procedimentais, em estrito cumprimento aos princípios da  legalidade.  Assim é que acolho a jurisprudência dominante deste CARF ao entender que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  norma  de  natureza  interna  corporis  e  não  possui  o  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 16095.720053/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.847  S1­C3T2  Fl. 8          13 condão  de  levar  à  nulidade  o  lançamento  fiscal  pautado  na  norma  tributária  vigente,  sendo  suprido pelos outros termos lavrados pela autoridade fiscal revestida da competência natural de  sua função.  Reproduzo  ementa  que  espelha  como  tem  se manifestado  reiteradamente  a  jurisprudência administrativa, que acompanho:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância  com  a  legislacão  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento de  controle  da  atividade de  fiscalizacão no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  (CSRF  2"  Turma,  Recurso  n°  203­126775,  Sessão  de  22/01/07,  Relatora  Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02­02. 543)  Importante salientar que, ao contrário do que afirma o recorrente, o código de  acesso pela internet dos referidos Mandados de Procedimento Fiscais de Prorrogação, que são  automaticamente  revalidados  a  cada mês,  após o  término do primeiro MPF emitido,  constou  claramente no Termo de Início de Fiscalização:  MPF nº 0811100201200134 ......código de acesso nº 77922319  Observo,  ainda,  que  consta  dos  autos  vários  Termos  de  Ciência  de  Prorrogações,  evitando  que  a  contribuinte  readquirisse  a  sua  espontaneidade  enquanto  não  findos os trabalhos fiscais ­ e­fls. 1431, 1433 e 1459.   Destarte, nenhuma ofensa aos procedimentos internos da RFB, o que aliás, se  houvesse, não acarretariam qualquer nulidade dos  lançamentos  tributários  realizados contra a  empresa  "Casablanca".  Em  nenhum momento  a  empresa  ou  o  recorrente  sofreram  qualquer  cerceamento em seu direito de defesa, tanto que o recorrente pode se exercer com amplitude o  contraditório, em tempo hábil.  Por todo o exposto, procede a tributação realizada de ofício para a exigência  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins contra a empresa "Casablanca", cuja matéria tributável, em face à  apresentação  de  declarações  zeradas  ao  fisco  federal  ­ DIPJ, DCTF, Dacon  ­,  foi  obtida  nas  Notas Fiscais de vendas obtidas junto a seus clientes e nos meios eletrônicos da RFB, segundo  o regime do arbitramento em vista da não apresentação de livros contábeis, relativamente aos  fatos geradores praticados no ano­calendário de 2009, bem como procede a responsabilização  solidária  de  Federico  Serrano  Doblas,  por  ser  o  sócio  de  fato  da  empresa,  com  poderes  de  gestão,  por  possuir  o  interesse  comum  nos  atos  praticados  por  ela  e  pela  sua  dissolução  irregular e atos fraudulentos praticados para se eximir das obrigações tributárias.  Voto em rejeitar as nulidades suscitadas, para, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     14                                   Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 13/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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Numero do processo: 13896.721727/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos retornem à Unidade Local a fim de que os coobrigados sejam intimados da decisão de primeira instância retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Roberto Silva Júnior. Relatório VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na condição de contribuinte, e RICARDO FIGUEIREDO BOMENY e RÔMULO BORGES FONSECA, na condição de responsáveis tributários, recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão 06-51.477 lavrado pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba que julgou improcedentes não só a impugnação por ela apresentada, mas também as impugnações interpostas pelos coobrigados. Trata-se de autos de infração de IRPJ e de CSLL baseado nas seguintes infrações: i) glosa de despesas não comprovadas; ii) glosa de despesas operacionais/encargos não dedutíveis; iii) glosa de exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real, referentes a ágio e; iv) glosa de provisões para contingências trabalhistas. Houve ainda imputação de corresponsabilidade aos sócios administradores da autuada com base no art. 124, I, e no art. 135, III, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. A pessoa jurídica e os coobrigados foram intimados do lançamento e os três apresentaram impugnações. Em resumo, a turma julgadora de primeira instância julgou-as improcedentes, mantendo a totalidade do crédito tributário e também a corresponsabilidade dos sócios administradores da pessoa jurídica à época dos fatos geradores. Conforme documentos de fls. 3547-3549, a pessoa jurídica foi intimada da decisão de primeira instância em 13 de maio de 2015 (fl. 3549). Incoformada, a autuada apresentou recurso voluntário de fls. 3552-3623 em 11 de junho de 2015. Por ora, basta informar que o recurso apresentado reafirma os termos de sua impugnação, em especial no tocante à suposta regularidade na amortização de ágio, apontando ainda vício no lançamento no que se refere às supostas exclusões indevidas do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Anexa ainda Parecer realizado por empresa de auditoria independente que demonstraria que as divergências apontadas pela autoridade fiscal em relação à apuração do lucro líquido e lucro real a partir de arquivos do SPED e ECD e a informada em DIPJ não afetaram o recolhimento de IRPJ e CSLL, uma vez que teriam o montante de cada um desses tributos teria sido calculado a partir de planilhas específicas, e não a partir da DIPJ. Em relação ao tema, afirma que se tratou somente de erros no cumprimento de obrigações acessórias. Por fim, contesta ainda a cominação de penalidade qualificada, da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e a imputação de responsabilidade tributária aos seus sócios administradores à época dos fatos geradores. É o relatório.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.774          1 3.773  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721727/2014­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.360  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de maio de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  retorno dos autos retornem à Unidade Local a fim de que os coobrigados sejam intimados da  decisão de primeira instância retomando­se o rito processual a partir daí, nos termos do voto do  relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Roberto  Silva  Júnior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 21 72 7/ 20 14 -4 2 Fl. 3774DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.721727/2014­42  Resolução nº  1402­000.360  S1­C4T2  Fl. 3.775            2 Relatório  VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, na condição de contribuinte, e  RICARDO  FIGUEIREDO  BOMENY  e  RÔMULO  BORGES  FONSECA,  na  condição  de  responsáveis tributários, recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  06­51.477  lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba que julgou improcedentes não só a  impugnação por ela apresentada, mas também as  impugnações interpostas pelos coobrigados.  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  baseado  nas  seguintes  infrações:  i) glosa de despesas não comprovadas;  ii) glosa de despesas operacionais/encargos  não  dedutíveis;  iii)  glosa  de  exclusões/compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real,  referentes  a  ágio  e;  iv) glosa de provisões  para  contingências  trabalhistas. Houve ainda  imputação de corresponsabilidade aos sócios administradores da autuada com base no art. 124,  I, e no art. 135, III, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A  pessoa  jurídica  e  os  coobrigados  foram  intimados  do  lançamento  e  os  três  apresentaram impugnações.  Em  resumo,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  julgou­as  improcedentes,  mantendo  a  totalidade  do  crédito  tributário  e  também  a  corresponsabilidade  dos  sócios  administradores da pessoa jurídica à época dos fatos geradores.  Conforme  documentos  de  fls.  3547­3549,  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  da  decisão de primeira instância em 13 de maio de 2015 (fl. 3549).  Incoformada, a autuada apresentou recurso voluntário de fls. 3552­3623 em 11  de junho de 2015.  Por  ora,  basta  informar  que  o  recurso  apresentado  reafirma  os  termos  de  sua  impugnação, em especial no tocante à suposta regularidade na amortização de ágio, apontando  ainda vício no lançamento no que se refere às supostas exclusões indevidas do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Anexa  ainda  Parecer  realizado  por  empresa  de  auditoria  independente que demonstraria que as divergências apontadas pela autoridade fiscal em relação  à apuração do lucro líquido e lucro real a partir de arquivos do SPED e ECD e a informada em  DIPJ não afetaram o recolhimento de IRPJ e CSLL, uma vez que teriam o montante de cada  um desses tributos teria sido calculado a partir de planilhas específicas, e não a partir da DIPJ.  Em  relação  ao  tema,  afirma  que  se  tratou  somente  de  erros  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias. Por fim, contesta ainda a cominação de penalidade qualificada, da multa isolada em  concomitância  com  a multa  de  ofício  e  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  seus  sócios administradores à época dos fatos geradores.  É o relatório.  Fl. 3775DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.721727/2014­42  Resolução nº  1402­000.360  S1­C4T2  Fl. 3.776            3   Voto  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  INTRODUÇÃO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  Contudo,  não  é  possível  avançar  em  seu  exame  em  face  da  ausência  de  intimação dos coobrigados relativamente à decisão de primeira instância.  A  respeito  do  tema,  tanto  a Portaria RFB n.º  2.284,  de  29/11/20101,  quanto  a  Súmula CARF nº  712,  legitimam os  corresponsáveis  a  interpor  recursos,  o  que,  obviamente,  pressupõe que esses sejam intimados das decisões contrárias aos seus interesses.   Há de se ressaltar que ambos coobrigados haviam sido intimados do lançamento  e  apresentaram  impugnações  singulares  contestando não  só  a exigência do  crédito  tributário,  mas também a responsabilidade que lhes foi atribuída pela autoridade fiscal autuante.  CONCLUSÃO  Nesse cenário, impõe­se o retorno dos autos à unidade de origem para que seja  dada ciência da decisão de primeira instância aos coobrigados, informando­lhes ainda sobre a  possibilidade de apresentação de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias.  Transcorrido  o  prazo  para  a  apresentação  dos  recursos  e  demais  providências  cabíveis pela unidade de origem, retornem­se os autos a este colegiado para inclusão em nova  pauta de julgamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                                                1 Art. 3 º   Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada  um deles apresente impugnação.  [...]  Art. 7 º   [...]  § 2 º   Os autos somente serão encaminhados para julgamento depois de transcorrido o prazo para apresentação de  impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes, conforme o caso.  2  Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Fl. 3776DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6351528 #
Numero do processo: 15465.001999/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Despesas Médicas.Plano de Saúde. Dedução.Possibilidade Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o valor da despesa dedutível havida com o plano da saúde da recorrente, no valor de R$ 8.074,41. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Despesas Médicas.Plano de Saúde. Dedução.Possibilidade Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 53          1 52  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15465.001999/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.779  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  Marlene Barbosa Andrade  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Despesas Médicas.Plano de Saúde. Dedução.Possibilidade  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza, efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento  e ao de seus dependentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  valor  da  despesa  dedutível  havida  com  o  plano da saúde da recorrente, no valor de R$ 8.074,41.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 19 99 /2 01 0- 02 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 15465.001999/2010­02  Acórdão n.º 2201­002.779  S2­C2T1  Fl. 54          2 DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.                                                                                                                    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 15465.001999/2010­02  Acórdão n.º 2201­002.779  S2­C2T1  Fl. 55          3   Relatório  Trata­se de recurso contra o acórdão 12­48.971 – 20ª Turma da DRJ/RJ1, de  23 de agosto de 2012, fls. 21/23 que julgou improcedente a impugnação contra lançamento que  exige  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  ano  calendário  de  2007,  exercício  de  2008,  por  glosa de despesas médicas.  Transcrevo o relatório do acórdão combatido, por bem caracterizar o litígio:  Trata­se de  impugnação apresentada em face de notificação de  lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração,  por  meio  da  qual  está  sendo  exigido  o  IRPF  suplementar,  no  valor de R$ 500,15, acompanhado da multa de 75% e dos juros  de mora correspondentes.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  da  notificação  (fls.  06  e  07),  foi  apurada  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no montante  de R$ 18.085,19,  “por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”.  A glosa abrange a totalidade da dedução com o plano de saúde  Golden Cross Assistência  Internacional  e  é  decorrente  da  falta  de  discriminação  dos  valores  pagos  para  cada  integrante  do  plano.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  contesta  o  lançamento  e  apresenta  planilha  denominada  “IR  2008  –  Marlene  Barbosa  Andrade”, com discriminação de valores mensais de dez/2006 a  nov/2007  atribuídos  a  ela  e  a  Jose  Alpheu  Andrade,  que  totalizam R$16.148,82 (fl. 10).    A  contribuinte  toma  ciência  desta  decisão  em  03  de  outubro  de  2012  conforme AR de fls.47/48 (inserido após apresentação do recurso).    Em 09 de outubro de 2012, às fls.31/32, há interposição de recurso voluntário  onde  a Recorrente,  após  narrar  os  fatos,  alega  que  a  dúvida  postada  sobre  a  idoneidade  dos  recibos apresentados não prospera.     No  mérito  ,  conforme  cópia  do  Comprovante  de  rendimento  que  anexa,  descontou durante o exercício de 2008 o valor de R$ 40.664,15 para o IR, não sendo justo que  ainda tenha que pagar mais imposto, visto que as despesas médicas foram pagas, mensalmente.    Reconhece seu erro ao declarar o valor das despesas médicas na  totalidade,  mas  continua  afirmando  que  não  houve  dolo  de  sua  parte,  pois  até  repetiu  o  erro  no  ano  seguinte.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 15465.001999/2010­02  Acórdão n.º 2201­002.779  S2­C2T1  Fl. 56          4 Pede o acolhimento de suas razões para considerar como despesas próprias o  valor correspondente à parcela que faz jus, R$ 8.074,41 e, por consequência, o cancelamento  da exigência que lhe é imputada.    Anexos de folhas 35/37, onde há declaração da Superintendência de Seguros  Privados, com os valores do seguro pagos no ano e aqueles incorridos mensalmente, bem como  os destinatários.    Às  fls.  39  consta  o  informe  de  rendimentos  da  Recorrente  onde  está  consignado o valor total do seguro pago no ano calendário.    Junta cópia de todo procedimento, nas folhas seguintes, até 44.    Às fls. 45 despacho através de Termo de Análise de Solicitação de Juntada.    No  despacho  de  encaminhamento  de  fls.51,  por  sorteio,  recebo  o  processo  para relato.    É o Relatório.                                                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 15465.001999/2010­02  Acórdão n.º 2201­002.779  S2­C2T1  Fl. 57          5       Voto             Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme anteriormente  relatado  trata­se de  exigência do  imposto de  renda  de pessoa física, referente ao ano calendário de 2007, exercício de 2008, onde na descrição dos  fatos e enquadramento legal, às fls. 04, consigna a autoridade lançadora, o seguinte:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 18.085,19, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta ­de  previsão legal para sua dedução.  CNPJ  01618.211/0001­83  GOLDEN  CROSS  ASSITENCIA  INTERN cod 026 – Declarado 18.085,19  Enquadramento Legal:Art.8° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3º ,  da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.  ° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 ­  RIR/99.    Na  impugnação  de  fls.  02  a  contribuinte  aduziu  que no mês  de outubro  de  2009, recebeu 2(duas) Intimações referentes aos exercícios de 2008 e 2009.     Informa que na ocasião procurou atender com o único documento disponível,  que era o Comprovante de Rendimentos fornecido pela Superintendência de Seguros Privados ­  SUSEP. E que encaminhou a declaração das despesas médicas, discriminadas por dependentes  recebida da SUSEP, mas a autoridade julgadora entendeu que tal documento seria insuficiente  para justificar a dedução e manteve a glosa sob o argumento de que ela se limitara a apresentar  a planilha denominada “IR 2009 – Marlene Barbosa Andrade”, com discriminação de valores  atribuídos  a  ela  e  a  José  Alpheu  Andrade  (CPF  042.601.47747),  que  consta  como  cônjuge/companheiro em sua declaração de ajuste (fl. 14).      O  julgador de primeiro grau consignou nas  razões de decidir que a planilha  apresentada  pela  contribuinte  fora  elaborada  em  papel  sem  timbre,  sem  título  ou  explicação  sobre  a  natureza  dos  valores  explicitados  e  nem  assinatura  ou  identificação  de  quem  a  forneceu, não se prestando, por isso, para fazer prova no presente processo.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 15465.001999/2010­02  Acórdão n.º 2201­002.779  S2­C2T1  Fl. 58          6 No  lançamento  houve  a  glosa  do  valor  de  R$  18.085,19.  indevidamente  deduzido  a  titulo  de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  A  contribuinte  juntou  o  recibo  emitido  pela  SUSEP,  mas  A  autoridade  de  primeiro grau concluiu que não bastava para respaldar a dedução pretendida.   O  artigo  16  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto  70235/1972  determina  o  conteúdo  da  impugnação  e  o  seu  parágrafo  4º  é  claro  quanto  ao  momento  de  juntada da prova.     Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Aqui  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Todavia  o  Processo  Administrativo  Federal sofre a influência de diversos princípios, dentre estes, o do formalismo moderado e o  da verdade material.  Além  do  mais,  no  presente  caso,  também  vejo  permissão  para  aceitar  as  provas trazidas em sede de recurso, ante o comando da letra “c” do acima transcrito, parágrafo  4º do artigo 16   (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) .     Os  documentos  utilizados  para  complementar  as  provas  sugeridas  pela  autoridade  de  primeiro  grau,  são  os  seguintes  fls:  35  –  Declaração  da  Superintendência  de  Seguros Privados, onde atesta os pagamentos realizados para o Plano de Saúde, Golden Cross  Assistência  Internacional  de  Saúde  Ltda;  CNPJ  01518211/0001­83;  36  –  valores  mensais  referentes ao plano de saúde; ano calendário 2007; 37 – valores mensais referentes ao plano de  saúde; ano calendário de 2008; 38 – comprovante de rendimentos do ano calendário de 2007,  onde consta o valor descontado a título de “Despesas Médico­Odonto­Hospitalares, no mesmo  valor da glosa, de R$ 18.085,19.    Pelos dados constantes no informe de rendimentos, vê­se que a Contribuinte  sofreu descontos nos salários, porque ali constaram valores dispendidos com despesas Médico­ Odonto­Hospitalares.  Também  o  recibo  da  SUSEP  aponta  o  valor  que  foi  pago  durante  o  ano  calendário de 2007, bem como as parcelas mensais que  totalizaram no ano a  importância de  R$8.074,41, valor que entendo restou justificado.  Diante de  tais  evidências  entendo que  restaram  atendidos  os  normativos  de  regência  da  matéria,  tanto  em  relação  à  natureza  do  dispêndio,  quanto  à  comprovação  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 15465.001999/2010­02  Acórdão n.º 2201­002.779  S2­C2T1  Fl. 59          7 propriamente  dita,  nos  termos  dos  artigo  80,  seus  itens  e  III  do  §  1º  do  artigo  do  Decreto  3000/99 ((Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Refazendo  os  cálculos,  nos  termos  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido, fls. 08, tem­se o seguinte cálculo, ante a parcela que restou comprovada:    1) Total Rendimentos Tribtáveis declarados  191.022,00  3) total das deduções declaradas  36.501,28  4) Glosa das deduções indevidas     (18.086,19‐*8074,41)*parcela comprovada  10.011,78  5)Base de Cálculo apurada (1‐3+4)  164.532,50  7) Imposto apurado após alteração      tabela progressiva   38.944,16  11)Total imposto pago/declarado  40.664,15  15)Imposto a ser restituido  1.719,99    Portanto,  ante  o  conjunto  probatório  apresentado,  voto  no  sentido  de DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso,  para  reconhecer  o  valor  da despesa dedutível  havida  com o plano de saúde da Recorrente, no valor de 8.074,41.        Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 15465.001999/2010­02  Acórdão n.º 2201­002.779  S2­C2T1  Fl. 60          8 Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Relatora                               Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.724039/2011-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis.
Numero da decisão: 9202-003.861
Decisão: Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.    Relatório  O presente Recurso Especial  trata de pedido de  análise de divergência motivado pela  Fazenda  Nacional,  face  ao  acórdão  2403­002.119,  proferido  pela  4ª  Câmara/  3º  Turma  Ordinária/2ª Seção de Julgamento do CARF.  O processo teve início através do Auto de Infração (AI) DEBCAB nº 37.342.768­9 (fls.  3), e, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 14/33), decorreu do lançamento das contribuições  sociais previdenciárias a cargo do sujeito passivo, referentes aos valores de remuneração de  contribuinte  individual,  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  12/2008,  não  declarados  em  GFIP.  Constatou­se  que  os  valores  lançados  nas  contas  contábeis  “Empréstimos  a  Sócios  Quotistas” eram valores característicos de remunerações pagas por serviços prestados, pois, no  período fiscalizado, janeiro de 2006 até dezembro de 2008, não houve nenhum pagamento de  parte  destes  empréstimos,  houve  retirada  de  lucros  pelo  sócio  administrador  e  não  houve  devolução  dos  empréstimos.  Houve  também  aplicação  de  multa  no  percentual  de  75%,  observado o art. 106, II do CTN, que dispõe sobre aplicação da penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Do Auto  de  Infração,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  180/186)  arguindo,  em síntese, tratar­se de contrato de compra e venda no qual a sócia Sra. Sandra Maria Graichen  ficou com metade das cotas que pertenciam ao ex­marido e sócio Sr. Armindo Vilson Angerer;  porém, por não ter como arcar com o pagamento integral, efetuou empréstimo com a empresa  impugnante,  contabilizando­se  os  valores  pagos  diretamente  pela  impugnante  para  a  Sra.  Sandra  como  empréstimo  ao  sócio Sr. Armindo. Que  o  fato  de  o  sócio  não  ter  restituído  os  valores devidos à empresa não significa que ele não iria fazê­lo em momento futuro. Alegou  que  a  tributação  efetivada  representou  presunção  simples,  com  base  em  indícios  e  mero  julgamento subjetivo da fiscalização, procedimento contrário ao art. 142 do CTN por não se ter  verificado com exatidão a ocorrência do fato gerador. Impugnou também a aplicação da multa,  alegando que o maior percentual exigido de multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212,  de 1991, sobre o valor considerado devido, era no montante de 50%, notadamente muito mais  benéfico do que o montante de 75% previsto atualmente. Além disso, a Medida Provisória n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, também alterou a redação do artigo 35 da  Lei n° 8.212, de 1991, estabelecendo uma multa de mora no valor de 20%. Logo, deveria ser  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724039/2011­44  Acórdão n.º 9202­003.861  CSRF­T2  Fl. 11          3 aplicada  a  multa  de  mora  de  20%,  nos  termos  do  art.  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário  Nacional.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –  DRJ/PR  manteve  o  crédito  tributário  exigido  pelo  Fisco,  votando  pela  improcedência  da  impugnação  (fls.  383/387).  A Contribuinte, fls. 393/402, interpôs Recurso Voluntário reiterando as argumentações  anteriores.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, às fls. 407/417, votou pelo provimento  parcial do recurso, mantendo o crédito fiscal exigido e determinando o recálculo da multa até a  competência 11/2008, pelo fundamento de que o lançamento se reporta à data da ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, aplicando­se, assim, apenas a multa de mora. Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  12/2008,  aplica­se  apenas  a  multa  de  ofício. Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, impõe­se o cálculo  com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a  20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei  8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento,  nos termos do art. 106 do CTN.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, às fls.420/433, alegando que os acórdãos  indicados como paradigmas, assim como o acórdão recorrido, foram proferidos após o advento  da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise  da  matéria  ocorreu  à  luz  da  alteração  da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta.  Para  os  órgãos  prolatores  dos  paradigmas,  o  art.  35  da Lei  nº  8.212/1991 deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35 A que, por sua vez, faz remissão ao  art. 44, da Lei nº 9.430/96. Nos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma de  aplicação  do  art.  61,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/1996  (norma  à qual  a  atual  redação  do  caput do art. 35 com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 faz remissão)  foi  rechaçada de  forma expressa.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Às fls. 436/439, em Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  considerou  que,  “de  fato,  em  situações  semelhantes,  os  paradigmas aplicaram o art. 35­A, enquanto que a decisão recorrida aplicou o disposto no art.  35, ambos da Lei nº 8212/91”.  Às fls. 446/496, o contribuinte igualmente interpôs Recurso Especial, no qual contesta a  constituição  do  crédito,  bem  como  a  multa  aplicada,  contudo,  não  colaciona  acórdãos  paradigmas para sustentar a divergência jurisprudencial entre os tribunais administrativos.  Às  fl.  500,  em  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  considerou  que  “o  pedido  em  comento  não  foi  devidamente  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  e/ou  reprodução  integral  de  suas ementas no corpo do recurso, nos moldes dos §§ 7º a 9º do artigo 67 do RI­CARF. Na  verdade, o recorrente sequer apresentou divergências entre o aresto atacado e outras decisões  prolatadas no âmbito do CARF para análise”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Por outro lado, o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  porém,  não  cumpriu  com  os  requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual nego provimento.  Trata­se o presente processo administrativo  fiscal  do Auto de  Infração  (AI)  DEBCAB nº 37.342.768­9 (fls. 3), e, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 14/33), decorreu do  lançamento das contribuições sociais previdenciárias a cargo do sujeito passivo, referentes aos  valores  de  remuneração  de  contribuinte  individual,  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  12/2008, não declarados em GFIP. Houve também aplicação de multa no percentual de 75%,  observado o art. 106, II do CTN, que dispõe sobre aplicação da penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  A lide se concentra sobre a correta interpretação da aplicação da multa  mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN.  O acórdão recorrido determinou o recálculo da multa até a competência 11/2008,  pelo fundamento de que o  lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador,  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724039/2011­44  Acórdão n.º 9202­003.861  CSRF­T2  Fl. 12          5 nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  aplicando­se,  assim,  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  12/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de  ofício. Contudo, no  que  diz  respeito  à multa  de mora  aplicada  até  11/2008,  impõe­se  o  cálculo com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação  e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento, nos termos do art. 106 do CTN.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  em  sede  de  Recurso  Especial,  aduziu  que  os  paradigmas adotaram solução diametralmente oposta à adotada pelo acórdão recorrido,  no  sentido  de  que  o  art.  35  da Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35 A que, por sua vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  Nos  julgados  paradigmas,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma  de  aplicação  do  art.  61,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996  (norma  à  qual  a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa.  O caso em tela trata da aplicação da multa no Direito Tributário no transcurso  do  tempo, pugnando assim pela análise dos artigos que se aplicam ao  tema em todas as suas  redações  legais.  Para  isso,  segue  abaixo  o  quadro  sinótico,  que  demonstra  um  panorama  da  evolução legislativa que se aplica ao tema:    MULTA PELO NÃO PAGAMENTO  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91    redação Lei 9876/99    redação original –  recolhimento  em atraso  lançamento de ofício  alterada MP 449/2008 convertida Lei 11.941/2009  Art. 35 ­ Multa 60% (máximo)  Art. 35 ­ Multa 50%  Art.  35  ­  Manda  aplicar  o  art.  61  (débitos  lançados  mas recolhimento em atraso)       Insere Art. 35­A ­ Manda aplicar art. 44  (lançamento  de ofício)       Art. 61 Lei 9430/96 ­ Multa 20% a 75%       Art. 44 Lei 9430/96 ­ Multa 75%    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  LEI 8212/91  LEI 8212/91  LEI 8212/91  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 redação original  redação Lei 9528/97  alterada MP 449/2008  Art. 32 ­ sem Multa  Art. 32, §5º ­ Multa 100%  Insere Art. 32­A ­ Multa 20% (limitada a)    Deixo de transcrever aqui a redação original dos artigos legais utilizados no  acórdão  recorrido, uma vez que esta  redação não estava vigente na época da constituição do  crédito tributário. Ela consta no quadro sinótico apenas para contextualização dos percentuais  de multa instituídos pelo legislador no transcurso do tempo.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, correspondem ao período em discussão nestes autos, vejamos seu texto:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por intermédio de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento da contribuição,  sujeitará o  infrator à pena administrativa correspondente a  multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em  função do número de segurados, conforme quadro abaixo.  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo  anterior.  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados  aos  fatos geradores sujeitará o  infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor  mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas,  limitadas aos valores previstos no § 4º.  § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou  fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  _______________________________________________________  Art.  35.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  e  abril  de  1997,  sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não  poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”     Observe­se  que  o  tema  tem  sido  amplamente  debatido  neste  tribunal  administrativo,  quando  se  trata  de  aplicação  das  referidas  multas  para  descumprimento  de  obrigações principais ou acessórias ou até mesmo de ambas conjuntamente, sendo oportuno o  esclarecimento.  Em casos  como este  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  vem  firmando  posicionamento de que ambos os artigos 32 e 35, Lei 8212/91 tem conteúdo material análogo,  e que, portanto a aplicação de ambos, embora possível na interpretação literal, seria vedada na  interpretação  sistemática da doutrina do Direito Tributário.  Isso por que  se  ambos os  artigos  prevêem penalidade para conduta materialmente análoga estaria configurado “ bis in idem”.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724039/2011­44  Acórdão n.º 9202­003.861  CSRF­T2  Fl. 13          7 Nesse sentido, excerto do voto da relatora Maria Helena Cotta:    Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio  de  Auto  de  Infração  e  de  NFLD,  não  deixa  dúvidas  acerca  da  natureza material de multas de ofício.    A norma transcrita anteriormente se encontra em sua redação vigente na data  da  constituição  do  crédito  e  de  seu  auto  de  infração,  caso  seguíssemos  somente  o  princípio  “tempus regit actum” esta seria a melhor aplicação da lei ao caso concreto (subsunção do fato a  norma), contudo, o direito tributário abarca o instituto da Retroatividade Benigna, previsto no  art. 106, CTN que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.    Desse  modo,  respeitando  o  instituto  da  retroatividade  benigna  temos  que  observar se as alterações posteriores à autuação,  implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  hipótese  que  autorizaria a sua aplicação retroativa,   Em 2008 foi aprovada a Medida Provisória n. 449/2008, que insere o artigo  35 – A e 32­ A ao texto legal, cuja redação no tocante aos artigos aqui discutidos permaneceu  inalterada quando da sua conversão na Lei nº 11.941, de 2009. Assim os artigos 32 e 35, da Lei  nº 8.212, de 1991, uniformizaram os procedimentos de  constituição  e  exigência dos  créditos  tributários, previdenciários e não previdenciários, nos seguintes termos:    “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por  esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho  Curador do FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e  suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de  dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 _______________________________________________________  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das  contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto  no § 3o deste artigo.   (...)  _______________________________________________________  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de  substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35  desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Desse modo, é possível afirmar que o artigo 35, da Lei 8212/91 na redação  dada  pela  Lei  11.941/09  acima  citada  determina  que  nos  casos  em  que  se  trate  de  tributo  constituído (lançado e recolhido em atraso) aplicar­se­á o artigo 61 da Lei 9430/96.  Enquanto  que  o  artigo  35­A  esclarece  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  ocorreu  de  ofício,  deve  ser  aplicado  o  comando  legal  do  art.  44  da mesma  Lei  9430/96.  O caso em apreço não discute débitos de tributos lançados e não pagos, mas  sim  de  lançamento  de  ofício  realizado  pela Receita  Federal,  desse modo  o  artigo  61  da  Lei  9430/96,  não  guarda  aplicabilidade  com  o  presente  processo,  importando  tão  somente  nesse  caso o artigo 44 da já citada Lei 9430/96, vejamos:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração  e  nos de declaração inexata; (grifei)    Assim cito novamente decisão  esclarecedora desta Câmara,  no processo Nº  10935.006908/2007­14,  que  explicita  a  forma  de  interpretação  e  aplicação  destes  comandos  legais ao longo do tempo:    “ Resta claro que, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o lançamento de ofício  envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de  falta de declaração do respectivo fato gerador em GFIP, como ocorreu no presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 1996.  Com  efeito,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  não  admite  a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma  conduta, o que autoriza a interpretação no sentido de que as penalidades previstas no  art.  32­A  não  são  aplicáveis  às  situações  em  que  se  verifica  a  falta  de  declaração/declaração  inexata,  combinada  com  a  falta  de  recolhimento  da  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724039/2011­44  Acórdão n.º 9202­003.861  CSRF­T2  Fl. 14          9 contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente tipificada no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.”    Observe­se  que,  quando  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996  dispõe  expressamente “nos casos do lançamento de ofício” e inciso I utiliza a expressão “nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;”  percebe­se, claramente, que está embutido no mesmo artigo o lançamento de ofício e a falta de  declaração.  Diante do exposto, é necessária a reforma do acórdão recorrido, pois embora  este tenha decidido no sentido de aplicar ao contribuinte a norma mais benéfica, esta não pode  ser  escolhida  aleatoriamente,  ela  precisa  ser  aplicada  dentro  uma  interpretação  coerente  do  ordenamento jurídico no qual esta inserida. O que se consegue através da aplicação do artigo  44, inciso I da Lei 9.430/1996.  Desse modo  dou  provimento  ao Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que, na fase de execução desta decisão, se aplique a situação mais benéfica para  a Contribuinte:  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:, se a multa aplicada, na redação  do art. 35, II, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores, ou a  multa  do  art.  35­A,  incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009, sendo que a soma das multas por descumprimento de obrigações principal e  acessória deve ser limitada a 75%.    É o voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora                                  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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