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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8906942 #
Numero do processo: 18470.911259/2011-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES. A dedutibilidade do IRRF sobre aplicações financeiras e rendimentos de capital na apuração do IRPJ é admitida diante da comprovação das retenções e da tributação das receitas financeiras de que tiveram origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito a favor do Recorrente no valor de R$ 22.079,77. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES. A dedutibilidade do IRRF sobre aplicações financeiras e rendimentos de capital na apuração do IRPJ é admitida diante da comprovação das retenções e da tributação das receitas financeiras de que tiveram origem. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito a favor do Recorrente no valor de R$ 22.079,77. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 005560109, emitido eletronicamente em 04/10/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP n° 00364.24522.200907.1.3.02-3118. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 91 12 59 /2 01 1- 78 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911259/2011-78 . Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendario 2004. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 86.711,35. No despacho, foi reconhecido R$ 64.412,78. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); § 1° do art. 6° e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4° e art. 36 da IN RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado "Despacho Decisório - Análise de Crédito ". MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Para comprovação, apresenta informes de rendimento. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-88.195, de 20 de novembro de 2018 (e-fl. 117). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 155, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Diz que “No ano calendário de 2003 a Requerente desenvolvia em condomínio com pessoas jurídicas denominadas JM Participações Ltda.; GRI Empreendimentos e Participações Ltda; Samor Administração e Participação Ltda; e Dominus Engenharia Ltda.,a construção do empreendimento imobiliário situado na cidade do Rio de Janeiro denominado "Condomínio de Construção do Edifício Vieira Souto... .” Aduz que “O empreendimento imobiliário possuía aplicações financeiras junto ao Banco Real, Bradesco e Santander” e que “Contudo, como o condomínio é um direito exercido sobre um mesmo bem por duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas e não se caracteriza como pessoa jurídica, conforme ficou definido nos PN CST nos 76/71 e 37/72, ele não apresentava declaração de rendimentos, razão pela qual os condôminos reconheciam tais rendimentos em suas DIPJ e apropriavam o IRRF.” Sustenta que “O condomínio não tinha personalidade jurídica e não estava sujeita à apresentação de DIPJ, ou seja, jamais poderia pleitear a restituição de suposto saldo negativo composto com IRRF” e que “...a Recorrente trouxe os rendimentos para a sua apuração do IRPJ, reconhecendo as receitas de aplicações financeiras do condomínio a que faria jus, bem com apropriando o IRRF correspondente.” Conclui que “...faz jus ao aproveitamento em seu saldo negativo das retenções do IRRF sobre as aplicações financeiras vinculadas ao CNPJ do condomínio, uma vez que, na qualidade de condômina, os rendimentos de aplicações financeiras são auferidos pela Recorrente Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911259/2011-78 na proporção de sua participação no condomínio, podendo, sim, o respectivo IRRF ser apropriado em sua apuração.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O ora Recorrente teve negado o reconhecimento integral de direito creditório a título de IRRF, conforme indica o excerto do Despacho Decisório de e-fls. 107: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911259/2011-78 O acórdão recorrido corroborou com a decisão da autoridade administrativa, lastreando-se nos seguintes fundamentos: (...) Os valores não confirmados no despacho decisório são os seguintes: Para comprovar a diferença de R$ 8.369,79 do Banco Real, o impugnante apresentou informe de rendimento no qual não consta como beneficiário, fls. 13/14. Para comprovar a diferença de R$ 11.243,28 do Banco Santander, o impugnante apresentou informe de rendimento no qual não consta como beneficiário, fl. 20. Para comprovar a diferença de R$ 2.677,63 do Banco Bradesco, o impugnante apresentou informe de rendimento no qual não consta como beneficiário, fl. 21. Nesses documentos, o beneficiário que aparece é 03.884.576/0001-57. Logo, não se prestam a alterar o despacho impugnado. Nas suas razões de defesa, o Recorrente argumenta, em suma, que participou de empreendimento imobiliário sob a forma de condomínio, o qual possuía aplicações financeiras junto ao Banco Real, Bradesco e Santander, e que reconheceu proporcionalmente as receitas de aplicações financeiras do condomínio a que faria jus e o IRRF correspondente, ancorado no fato de o condomínio não ter personalidade jurídica e não estar sujeito à apresentação de DIPJ. As alegações do Recorrente são procedentes. O Parecer Normativo CST nº 76/1971 reza que o condomínio não se inclui na obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911259/2011-78 A tributação dos rendimentos na proporção da parcela cabível a cada condômino tem fundamento no artigo 15 do Decreto nº 3.000/99 (RIR 99): Art. 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). A legislação retro mencionada encontra eco no artigo 1.315 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. Sob o aspecto fático, o Instrumento de constituição de condomínio de construção do edifício Vieira Souto, às e-fls. 22, indica que o Recorrente detinha participação de 35% no empreendimento. Aplicando-se o percentual de 35% sobre os valores retidos do Condomínio Vieira Souto, obtém-se o montante de retenção proporcional passível de apropriação pelo Recorrente, conforme mostra o quadro seguinte: Ano-calendário de 2004 Instituição Financeira Código tributo IRRF - Inf. de rendimentos (Cond.Vieira Souto) e-fls. IRRF – Aprop. proporcional de 35% Valores não confirmados (acórdão recorrido) Diferença não comprovada (Recurso Voluntário) Banco Real 3426 23.913,69 13,14 8.369,79 8.369,79 0,00 Banco Santander 3426 31.521,00 20 11.032,35 11.243,28 ( 210,93) Banco Bradesco 3426 7.650,38 21 2.677,63 2.677,63 0,00 Totais 63.085,07 22.079,77 22.290,07 ( 210,93) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art66 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.911259/2011-78 Examinando-se a linha 24 da ficha 06-A e a ficha 53 da DIPJ/2005, respectivamente colacionadas às e-fls. 185 e 215, conclui-se que o Recorrente ofereceu à tributação valores de receita financeira compatíveis com o IRRF calculado, satisfazendo as condições para apropriação do crédito na apuração do IRPJ, conforme determina a sumula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito a favor do Recorrente no valor de R$ 22.079,77. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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8930299 #
Numero do processo: 16682.900070/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Divergiram quanto à realização da diligência os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator) e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designada para a redação do voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Divergiram quanto à realização da diligência os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator) e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designada para a redação do voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 488 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 469, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 447, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 3. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 07 0/ 20 18 -1 3 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900070/2018-13 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Trata-se de Declarações de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 03692.35671.161215.1.7.04-2234 e 09310.08048.190116.1.3.04-7458, relativas a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis/Pasep (cód. 6912), do PA 28/02/2013, cujo valor em análise corresponde a R$ 3.632.850,54, referente ao DARF recolhido em 22/03/2013 no valor original de R$ 4.150.373,44. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE, fls. 458) o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação: (...) Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900070/2018-13 A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 20/02/2018 (fls. 461). Em 21/03/2018 a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09 e 447/457), acompanhada de documentos. Após protestar pelo reconhecimento da tempestividade da defesa, nos termos da legislação vigente, faz um resumo dos fatos. Diz que na DCTF original, transmitida em 08/04/2013, apurou Pis/Pasep no valor de R$ 5.543.883,01, ao qual foi vinculado o pagamento de R$ 4.150.373,44, sendo a parcela remanescente do débito, de R$ 1.393.509,57, suspensa por força de depósito judicial. Alega que, mediante nova apuração, resultou débito em valor menor, de R$ 1.911.034,33, informado na DCTF retificadora de 15/12/2015, permanecendo suspensa a mesma parcela correspondente ao depósito judicial, de modo que, frente ao recolhimento efetuado, remanesceu crédito de pagamento a maior de R$ 3.632.850,54. Afirma que o novo e correto valor do débito acima foi devidamente informado também em DACON e EFD retificadores, os quais, em que pesem terem sido transmitidos em datas diferentes, deram-se antes da análise da DCOMP em litígio. Entende que tal procedimento se mostra adequado ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que analisa a necessidade e o momento das retificações para reconhecimento do pagamento a maior. Acusa que a razão da não homologação da compensação foi a não retificação efetiva do débito de PIS a pagar, apesar das declarações retificadoras, conforme conclui da análise da consulta ao extrato da DCTF retificadora ativa, segundo a qual a retificação não surtiu efeito em razão do motivo "parcelado", fundamento que alega não fazer qualquer sentido: Reitera que embora a informação do motivo não faça qualquer sentido, o documento evidencia que a declaração relativa ao PIS efetivamente apurado não foi computada pela RFB. Destaca que a falta de efeito da retificação do débito teve como consequência a utilização integral do pagamento para quitação de débito inexistente (porque retificado), conforme evidenciam as informações complementares da análise do crédito, constantes do Despacho Decisório, que aponta a alocação integral do pagamento ao débito declarado na DCTF retificada. Contrapõe-se, dizendo que todas as retificações atenderam ao disposto nas normas regulamentares, inexistindo motivo para que o débito informado na declaração retificadora não produzisse efeito. Alega que o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, vigente à época, bem como o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2012, permitiam a Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900070/2018-13 retificação nos termos em que efetuada; assim como o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, permitia a retificação da EFD nos mesmos termos. Diante do exposto, entende demonstrada a existência do crédito, pelo que requer a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente a compensação declarada. Apresenta em anexo os seguintes documentos: (...)” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório mas partiu de uma premissa que não possui nenhum amparo legal, conforme trecho: “Assim, não restando demonstrada nos autos a regularidade da retificação da DCTF no que concerne à apuração do débito de PIS do PA 28/02/2013 e/ou a existência de recurso tempestivamente instaurado em relação à não homologação da retificação da DCTF em processo próprio, que pudesse ensejar a mudança de entendimento, válidos se mostram os fundamentos do DDE guerreado.” Ao contrário do que afirmou, não existe nenhum outro meio processual que o atual processo para que a DCTF retificadora seja analisada e, conforme se verifica no próprio Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900070/2018-13 documento juntado aos autos, a DCTF retificadora é juridicamente válida e, portanto, precisa ser analisada. A turma a quo alega que a DCTF retificadora foi analisada, mas ao fundo, não foi. O despacho decisório eletrônico nada diz e a DRJ partiu de premissa equivocada. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900070/2018-13 Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201- 006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que sejam superadas as negativas de via processual e de invalidade jurídica da DCTF retificadora e os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Voto vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Em que pese o bem fundamentado voto do relator, ouso dele divergir pelos seguintes fundamentos. Entendo que a DCTF retificadora deve ser analisada preliminarmente ao julgamento desse processo. E também deve ser informado pela unidade preparadora a razão de não ter havido a análise da DCTF retificadora, e o porquê de constar a informação de parcelamento nos documentos analisados e anexados pela unidade da RFB. Como bem afirmado pelo relator, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral, e foi entregue antes do despacho decisório eletrônico. Existem precedentes nesse Conselho no dois sentidos, tanto para anular o despacho decisório e prolatar novo despacho, considerando os documentos acostados aos autos, no caso a DCTF retificadora, quanto no sentido de converter o julgamento em diligência para efetuar-se a análise pela unidade e posteriormente efetuar-se o julgamento pelo CARF. Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora: 1 Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.996 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900070/2018-13 Seja dada ciência a recorrente sobre o teor da informação fiscal e prazo para se pronunciar, não inferior a 30 dias. Ao final retornem os autos ao CARF para prosseguir com o julgamento. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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8900514 #
Numero do processo: 10925.902928/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 28 /2 01 6- 28 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2016-28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957938/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 79 38 /2 01 3- 11 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando- lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR- SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302- 001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957938/2013-11 Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.003318/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Nov 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.756
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares e em converter o julgamento em deligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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IRF-SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O N° 302.756 Vistos, relatados e discutidos os presentes lllitoS. • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por l.manimidade de votos em rejeitar as preliminares e em convert.er o julgamento em deligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que pm;sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de novembro de 1995 ~é~~ ELIZABETH EIVI1LIODE MORAES CHIEREGATIO Presidente ~ # LTJ1 J O FLORAR~~~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETII MARIA VIOLATTO, PAIJLO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE . PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. maf • -2- MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 116.171 _ RESOLUÇÃO: 362 -7 56 RECORRENTE: ALBA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: IRF/SÃO PAULO/SP RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta deste processo que a Recorrente teria declarado na DI 8179/89 estar importando IITintas preparadas, tintas diluídas num dissolvente aquoso, chamadas tintas emulsionadas ou tintas em dispersão, com a classificação TAB 32.09.90.0000, com alíquotas de 40% para o 11 (com redução para 0%, ALADI) e 10% para o IPI. Sucede que o Laudo do LABAMA 1.800, P. Ex. 234/89, com seu aditamento, diz que as amostras retiradas referem-se a uma 11dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (dióxido de titânio, tipo anatase, com modificadores) em um meio constituído de amônia, poli (acetato de vinila/ maleato de dibutila) e um derivado de celulose, uma outra matéria corante. Assim, a mercadoria foi reclassificada pela fiscalização no código 32.06.49.9900, às alíquotas de 40% para o 11 e 0% para o IPI. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1, acrescido das multas previstas nos arts. 526, 11 e 524 do RA. Devidamente cientificada e dentro do prazo legal, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 26/31), alegando em sua defesa: Que a reclassificação proposta foi feita .fora do prazo legalmente fixado, ferindo disposição do CTN, bem como o art. 51 do Decreto- lei 2.472/88, vez que, uma vez cessada a atividade estatal com a liberação do '.W produto, ela não poderia ser retomada futuramente, em vista da decadência do I direito de fazenda; , ~~-~-------------------------- • • -3- Rec. 116.171 Res: 302-756 Que o presente caso se refere a "erro de direito" não previsto no art. 142 do CTN entre os que ensejaram revisão de lançamento fiscal; Que tais "erros de direito" não são sujeitos a revisão, quer por ofender a certeza jurídica emanada dos atos administrativos regularmente praticados, quer por ferir o principio da imutabilidade do lançamento; Que a importação se acha acobertada pelos necessários documentos fiscais, não cabendo, pois, a multa capitulada no inciso 11do art. 526 do RA; Que o valor recolhido a maior do IPI seja compensado com o valor a menor apurado pelo autuante; Que a classificação declarada pelo importador é mais restrita, estando mais condizente com as regras gerais para interpretação, mormente a regra 3, além de apresentar identificação mais clara da mercadoria; Afinal, por acreditar no perfeito enquadramento tarifárico da mercadoria, em face dos argumentos e provas apresentadas, solicita a decretação da insubsistência do auto de infração lavrado e o conseqüente arquivamento do processo. Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação do feito, o presente processo retornou a@AFTN autuante que se pronunciou sobre as alegações da autuante, relatando, em síntese, o seguinte: Que o produto declarado não é aquele constante dos documentos de importação, à vista do "Laudo de Análises" do LABANA (fls. 19); Que a operação foi feita ao arrepio e em desamparo do documento cambial, incorrendo na multa prevista no art. 526, inciso 11 do \r; RA, item 17, inciso lI, letra "b" do PN/CST 477/88, sujeitando-se, portanto, ao ~ • -4- Rec. 116.171 Res. 302-756 recolhimento da diferença de tributos e aplicação da multa de 50% prevista no art. 524, caput do RA; Que a matéria corante abriga classificação tributária diferente de tintas; Que o importador, através de seu representante legal, ao assinar o "Termo de Compromisso" no campo 24 da DI (fls. 5v.), acha-se ciente de que a homologação do lançamento somente se efetivará após revisão aduaneira, prevista no art. 455 a 457 do RA; Que não é atribuição do AFTN, nem está contemplado pelo RA, a ded ução ou compensação de créditos tributários; Que as Notas Explicativas ou regras de classificação são usadas quando pairem dúvidas quanto ao correto enquadramento tarifárico de um mesmo produto, sendo que no caso presente, trata-se de dois produtos diferentes; Que o importador tentar furtar-se ao compromisso assumido, desconsiderando o "Laudo de Análises" com o intuito de eximir-se do ônus fiscal; Que diante do exposto, mantém o auto de infração na sua integridade. Às fls. 45/49 encontra-se a Decisão 37/93, onde o Sr. Inspetor da Receita Federal, tornando conhecimento da impugnação e considerando que os argumentos ali constantes não traziam qualquer fato novo ao caso concreto, julgou a Ação Fiscal procedente, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com os acréscimos legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, dentro do ~ prazo legal, Recurso Voluntário (fls. 57/62), atestando que: • • -5- Rec. 116. 171 Res.302-756 1. Preliminarmente, a reclassificação do produto foi feita após a consumação do desembaraço aduaneiro, portanto intempestiva. Com efeito, diz que, o Sr. Agente Fiscal autorizou o desembaraço da mercadoria, sem fazer qualquer exigência à Recorrente. Assevera que o art. 51 do Regulamento Aduaneiro, com redação dada pelo Decreto-Iei 2.472/88, condiciona o desembaraço da mercadoria ao cumprimento de todas. as obrigações legais e alfandegárias, mormente as que dizem respeito à classificação do produto. Assim, deferindo- se o desembaraço, homologado está o lançamento, inclusive quanto à classificação, não podendo prevalecer qualquer reclassificação posterior. A revisão do lançamento não obedeceu aos preceitos legais dispostos no art. 149 e incisos do CTN. Por fim, quanto a essa preliminar, ressalta que, considerando a certeza jurídica emanada do ato administrativo, que deferiu o desembaraço das mercadorias, bem como sua imutabilidade, impossível a revisão de lançamento, cuja fundamentação baseia-se em "mero erro de direito". 2. Ainda em preliminar, fala que o art. 526, inciso 11 do RA é dirigido ao contribuinte que importar mercadorias sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique na falta de depósito ou pagamento de qualquer ônus financeiro . o Auto de Infração diz que a Recorrente classificou erroneamente o produto importado, implicando na falta de pagamento de 11. Assim, por tal insubsistência da capitulação da multa deve o Auto de Infração ser cancelado de pleno direito. Concluindo o rol das preliminares, argUl que, a reclassificação do produto ensejou a cobrança do 11 e dispensou a cobrança do IPI, ambos a alíquota de 10%. Ambos tinham como base de cálculo de idêntico valor, ensejando o recolhimento do mesmo valor. Em outras palavras, deixou a \ .," Recorrente de recolher idêntico valor ao que recolheu a maior, portanto, o erário r ., • • -6- Rec.116.171 Res. 302-756 público não sofreu qualquer prejuízo. Assim, imperiosa a compensação do IPI pago a maior, com o 11não recolhido. 3. No mérito, faz por evidenciar que, segundo apurou o LABAMA, o produto importado trata-se de 11 ••• dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (dióxido de titânio) em um meio constituído de amônia, Poli (Acetato de vinila/Maleato de dibutila) em derivado de Celulose, uma matéria corante ...". Por tal descrição, a classificação fiscal é aquela dada pela Recorrente, ou seja, 3210.00.0300. Nesse sentido, junta catálogo do produto CASCOREZ 6235, cuja composição diz ser idêntica à constatada pelo LABAMA, demonstrando assim que o produto importado trata-se de tinta. A classificação sugerida pelo Sr. Agente Autuador não condiz,. sequer, com a constatação feita pelo LABAMA. Corno pigmento entende-se o produto apresentado sob a forma de IIpÓ"ou IIdiluído em água". O produto em questão tem uma composição muito mais complexa do que mera IImatéria corante", tendo-se corno produto acabado, tinta. Assim, está claro que, segundo características apuradas pelo LABAMA, não pode ser classificado corno mero corante, o que enseja a anulação do Auto de Infração. Desta forma, considerando a classificação do produto segundo as regras de interpretação das Nomenclaturas, principalmente a de número 3, a reclassificação proposta pelo Sr. Agente Autuador é totalmente improcedente. Conclui por requerer seja dado provimento ao , Recurso, requerendo, ainda, seja o presente processo julgado juntamente com os \ processos 10805.001038/90-18; 10805.003496/90-73; 10880.003318/90-15 e 10880.003337/90-60, tendo em vista 'que todos tratam da mesma matéria. É o Relatório . v. • -----------------~-7-=--1 Rec .11'.171 Res. 302.756 VOTO Impugnando a decisão monocrática, a Recorrente alega em preliminar que a reclassificação do produto importado foi feita após a consumação do desembaraço aduaneiro, portanto, de forma intempestiva. Aduz que, deferindo-se o desembaraço, homologado está o lançamento. Da análise dos documentos que acobertaram a importação em questão, verifica-se que a Recorrente tomou ciência, no curso da conferência aduaneira que, a homOlogação do lançamento só se efetivaria após a auditoria na zona secundária, esclarecendo que as amostras retiradas para exame seriam ou não parte integrante da mercadoria constante da Declaração de Importação (fls. 6v.). Tal procedimento tem amparo legal no artigo 150 do CTN, onde está escrito que o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Ora, enquanto a autoridade não obtiver a constatação da exatidão do pagamento feito por antecipação, o lançamento não está homologado, pois, caso haja inexatidão, a lei determina que se proceda lançamento suplementar para exigir eventuais diferenças apuradas. Dessa forma, o desembaraço aduaneiro como realizado não homologou o lançamento, evidenciando-se, outrossim, que a lei não admite homOlogação tácita (liberação), o que me leva a rejeitar esta preliminar. Quanto à outra preliminar, relativa à capitulação da multa (falta de guia/erro de classificação), esta matéria subordina-se à apreciação do mérito, razão pela qual, deixo por ora sua análise. No que diz respeito à preliminar argüida, relativa à D compensação de impostos, não assiste procedência ao apelo da Recorrente, visto ~ Relator • • -8- Rec. 116.171 Re s. 3 O2 - 7 56 que" o~. 66 da Lei 8.383/91, dispõe que tal procedimento somente poderá ser., , efetuado entre tributos da mesma espécie. Assim, o reClamo da Contribuinte deve ser feito, se efetivamente devido, em,processo próprio. No mérito, este Relator informa que matéria idêntica (figurando, inclusive, a mesma parte interessada) foi tratada no Recurso 116.083, onde, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução 302-721) ao LABANA, nos termos apontados pela Relatora, Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Assim, considerando o mesmo entendimento que me levou a aderir referida Resolução, voto no mesmo sentido, por necessário se faz para o deslinde do presente processo os seguintes esclarecimentos: 1. Pode-se considerar o produto objeto do litígio como pigmento a base de dióxido de titânio, com modificadores? 2. Caso afirmativo, o pigmento pode ser considerado de grau alimentício ou farmacêutico? 3. Caso negativo, pode ser considerado do tipo Rutilo? 4. Caso. negativo, por ser considerado do tipo Anatase? 5. Caso não corresponda a nenhum dos tipos acima citados, a que tipo corresponde? 6. Outras informações que julgar relevantes. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 1995. LUIS ~LORA- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13984.000242/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção.
Numero da decisão: 2301-009.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40/43) interposto pela Contribuinte EDNA DO CARMO RODRIGUES PUCCI, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 29/33), que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento (e-fls. 8/13), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 02 42 /2 00 9- 65 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.285 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000242/2009-65 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE VGBL. A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participante de plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência que não tenha efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os rendimentos auferidos. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade da notificação de lançamento, quando comprovado, pela descrição dos fatos nele contida e a impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos ano-calendário 2005, que apurou as seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: Omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 124.510,61, recebidos do Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ n.º 51.990.695/000137, apurada com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pela fonte pagadora. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 18.676,57. 2) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao ajuste anual, no valor de R$ 6.516,00, com base nos valores informados pelas administradoras de imóveis em Dimob. A contribuinte não impugnou a infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, razão pela qual o lançamento quanto a esta parte tornou-se definitivo termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/03/2012 (e-fl.39), a contribuinte interpôs em 12/04/2012 recurso voluntário (e-fls. 40/43), no qual alega em síntese: - que a documentação fornecida pelo banco demonstra que tais rendimentos são rendimentos sujeitos exclusivamente ao Imposto de Renda na fonte, não condizendo com o art. 33 da lei 9.250/95; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.285 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000242/2009-65 - que os comprovantes das aplicações demonstram que foram efetuados apenas um deposito, ou seja uma única aplicação, longe de ser qualquer investimento para um futuro, tipo previdência privada, ou o que dispõe a Lei Complementar 109/01; - que conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 15 de 06 de fevereiro de 2001, art. 6°, inciso I, são tributados exclusivamente na fonte os rendimentos produzidos por qualquer aplicação financeira de renda fixa; - que a fonte pagadora se equivocou ao informar em DIRF rendimentos sob o código de receita 6891 - Cobertura por Sobrevivência em Seguro de Vida (VGBL), pois a contribuinte fez a opção pelo regime de tributação que trata o art. 1° da Lei n° 11.053 de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio restringe-se à infração de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ n.º 51.990.695/000137, apurada com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. Consoante os documentos de e-fls. 18 e 22, o valor em evidência se trata de rendimento tributável pelo imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA), enquadrando-se na especificação - VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre. Como se pode verificar, a Lei nº 11.053, de 2004, prevê dois Regimes Tributários aplicáveis ao regate de VGBL, o progressivo e o regressivo, este de escolha facultativa, porém irretratável. No primeiro, incidirá antecipação de IRRF, à alíquota de 15%, sendo que os respectivos rendimentos e imposto retido serão levados a ajuste na DAA; no segundo, haverá incidência tributária exclusivamente na fonte, mediante alíquotas decrescentes em função do tempo de acumulação. Confirma-se: Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.285 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000242/2009-65 complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos; [...] VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos. [...] § 1º O disposto neste artigo aplica-se: [...] II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo. [...] § 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal na forma por ela disciplinada. § 6º As opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: [...] II - aos segurados que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os prazos de acumulação mencionados nos incisos I a VI do art. 1º desta Lei serão contados a partir: [...] Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.285 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000242/2009-65 II - da data do aporte, no caso de aportes de recursos realizados a partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1º desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: [...] II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Importante ressaltar que o §5º do art. 1º da Lei supracitada exigia que houvesse manifestação expressa do Interessado dirigida à entidade previdenciária ou seguradora, sob pena de não a havendo manter-se o regime geral de tributação citado pelo art. 639 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), qual seja, recolhimento pela fonte pagadora por ocasião do pagamento e posterior ajuste em Declaração. No caso dos autos, embora a recorrente sustente que optou pelo regime regressivo de tributação, não traz nenhum documento comprobatório quanto ao alegado. Para afastar essa imputação, caberia ao recorrente apresentar cópia do termo de opção pelo regime de tributação que trata o art. 1.º da Lei n.º 11.053, de 2004, o que não ocorreu. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Acrescente-se que de acordo com o comprovante de rendimentos de e-fl. 18, a fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S/A informa que os rendimentos correspondentes ao resgate do seguro de vida gerador de benefício - VGBL/VRGP, no valor de R$ 124.510,61, são rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual (fls. 18). Na DIRF de e-fl 27, referidos rendimentos foram informados com o código de receita 6891 – Cobertura por Sobrevivência em Seguro de vida (VGBL), código este utilizado quando o contribuinte não opta pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 21 de dezembro se 2004. Ante ao exposto, tendo em vista que a recorrente não comprovou suas alegações, é de se manter o lançamento fiscal em sua integralidade. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.285 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000242/2009-65 Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8900584 #
Numero do processo: 13748.720009/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o recorrente a apresentar cópia legível de todos os comprovantes bancários referentes aos pagamentos de pensão alimentícia efetuados no ano calendário 2008. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o recorrente a apresentar cópia legível de todos os comprovantes bancários referentes aos pagamentos de pensão alimentícia efetuados no ano calendário 2008. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/23) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 no qual se apurou a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública de R$ 39.000,00. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 02) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 28/31): Foi apresentada impugnação em 17/02/2011 (fl. 02), por meio da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fl. 03) e outros documentos (fls. 04/09), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - o valor refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, no caso de divórcio consensual; - as cópias das assentadas não são assinadas pelo juiz, somente as originais que ficam nos autos dos processos; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 48 .7 20 00 9/ 20 11 -1 8 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720009/2011-18 - qualquer dúvida quanto à veracidade dos documentos, que a Receita Federal do Brasil oficie ao Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO JUDICIAL Não é dedutível o pagamento de pensão alimentícia judicial quando não comprovado com documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/04/2012 (e-fls. 35), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/04/2012 (e-fls. 42) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Venho por meio desta informar a V.S. que em 26/03/2012 foi solicitado que fosse anexado a notificação de lançamento 2009/046593893761872 - Impugnação n° 200946000006997 - processo n° 13748-72.0009/2011-18 a Certidão da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis referente ao processo n° 0000597-67.2002.8.19.0042 (2202.042.001274-9) referente a Ação de Oferecimento de Alimentos cujo o Requerente Sr. Manuel da Silva e Requeridos Thuany da Silva e Manuel da Silva Júnior representados legalmente por Rosemere de Paula e Silva. II.2 - MÉRITO Assim vem pela presente ratificar, anexando novamente a Certidão de Ação de Oferecimento de Alimentos expedida pela 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis – RJ Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com a Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal efetuou a glosa do valor de R$ 39.000,00 declarado pelo contribuinte a titulo de pensão alimentícia judicial devido à ausência de formalidades legais nos documentos por ele apresentados (e-fls. 21). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 30/31). Em seu Recurso Voluntário, o interessado traz aos autos peça complementar com o intuito de contrapor as razões da primeira instância (e-fls. 45/46). Do exame do conjunto probatório, verifica-se que parte dos comprovantes de depósito acostados à defesa está ilegível (e-fls. 04, 06/08), não sendo possível a análise de seu conteúdo no presente julgamento. Observa-se, ainda, que não há documentação bancária referente aos pagamentos efetuados nos meses de outubro e novembro de 2008, tendo o interessado apresentado apenas recibos emitidos por Rosemere de Paula e Silva (e-fls. 05). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720009/2011-18 Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem intime o recorrente a apresentar cópia legível de todos os comprovantes bancários referentes aos pagamentos de pensão alimentícia efetuados no ano calendário 2008. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8929780 #
Numero do processo: 10380.000416/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 359          1 358  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000416/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO: SEGURADOS  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da  data  da  assinatura  do  aviso  de  recebimento  da  intimação  do  acórdão  de  primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 04 16 /2 00 8- 10 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias formulado  por FRANCISCO DE ASSIS ALVES, que alega ter sido vereador no município de Itatira no  período  de  2001  a  2004,  intervalo  temporal  em  que  contribuiu  regulamente  junto  ao  INSS  como  contribuinte  obrigatório,  nos  termos  do  art.  12,  inc.  I,  alínea  "h"  da  Lei  Federal  n°  8.212/91, acrescido pela Lei n° 9.506/97.  Fundamentou  o  pedido  na  declaração  de  inconstitucionalidade  de  referido  artigo pelo STF, bem como na publicação da Resolução n. 26/2005 do Senado Federal.  O  pedido  foi  protocolado  em  15/01/2008,  e  o  período  objeto  do  pedido  de  restituição é de 01/2001 a 12/2003.  O pleito foi indeferido por despacho decisório que entendeu que a totalidade  da documentação necessária para que se defira a restituição não foi juntada aos autos.  O mesmo entendimento restou adotado pelo v. acórdão de primeira instância,  todavia, em menor extensão do que aquela dada ao caso no despacho decisório. Verificou­se,  na oportunidade, o seguinte:  Entretanto,  dois  documentos  não  foram apresentados  na  forma  satisfatória:  ­  a  procuração  apresentada  não  tinha  a  firma  do  contribuinte  reconhecida;  ­  os  recibos  de  pagamento  foram  apresentados  em  cópias  de  cópias  que  continham  informações  que  conferiam  com  o  original.  Assim, não foram supridas as exigências previstas nos inciso I e  IV do art. 14 da IN.  [...]  Com  relação  aos  recibos  de  pagamento  de  remuneração  referentes  às  competências  em  que  é  pleiteada  a  restituição,  informo  que  a  sua  apresentação  na  forma de  cópias  de  cópias  autenticadas  não  cumpre  a  determinação  IV  do  art.  14  da  IN  15/2006, uma vez que a exigência é de apresentação do original  e de cópias.  Em  seu  recurso  sustenta  não  ser  obrigatório  o  reconhecimento  de  firma  da  procuração  juntada  aos  autos,  exceto  em  casos  de  questionamento  de  sua  veracidade,  bem  como que  a  exigência da apresentação dos  recibos de pagamento originais  se  faz descabida,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  possui  acesso  ou mesmo  a  guarda  de  tais  documentos,  arquivados na Prefeitura Municipal, que detém sobre eles o poder de guarda, devendo, assim,  serem aceitas as cópias autenticadas.  Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.000416/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.790  S2­C4T1  Fl. 360          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Ao  que  se  depreende  dos  autos,  o  recorrente  foi  intimado  do  v.  acórdão  recorrido em 01/07/2009 (AR de fls. 140), tendo apresentado o seu recurso voluntário somente  em 10/11/2009 (carimbo de protocolo às fls. 141).  Restou,  portanto,  extrapolado  o  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  sua  interposição.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8892826 #
Numero do processo: 10880.903098/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O Regimento Interno do CARF não prevê a hipótese de sobrestamento. Ademais, inexistindo prejudicialidade à decisão a ser tomada nos autos em função do decidido em outro processo administrativo, muito mais razão existe para negar o pedido de sobrestamento do julgamento.
Numero da decisão: 1401-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$568.484,65 a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor disponível para tanto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. O Regimento Interno do CARF não prevê a hipótese de sobrestamento. Ademais, inexistindo prejudicialidade à decisão a ser tomada nos autos em função do decidido em outro processo administrativo, muito mais razão existe para negar o pedido de sobrestamento do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$568.484,65 a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor disponível para tanto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 98 /2 01 1- 13 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903098/2011-13 Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMPs (v. e-fls. 12/28) tendo por objeto crédito de saldo negativo de IRPJ do período de apuração de 2003. O despacho decisório de e- fls. 02 (complementado pelos docs. de e-fls. 03/05) indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações com base nos seguintes fundamentos: A apuração do saldo negativo de IRPJ considerou as seguintes parcelas na sua composição: a) Retenção na fonte de R$ 2.295.595,39; b) Pagamentos de R$ 274.833,53; c) Estimativa Compensada com Saldo Negativo de Períodos Anteriores (SNPA) de R$ 756.511,75 e d) Demais estimativas compensadas de R$ 373.099,70. As retenções, bem assim os pagamentos, foram confirmados pelo Despacho Decisório; já as estimativas compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores - SNPA, bem assim as demais estimativas compensadas, não foram reconhecidas. Em resumo, foi apresentado crédito de R$ 3.700.040,37 e confirmado apenas R$ 2.570.428,92. A Contribuinte apurou em sua DIPJ um saldo negativo de R$568.484,65, para um imposto devido de R$3.131.555,72. Irresignada com o teor do despacho decisório, a Contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de e-fls. 29/38 (juntamente com os docs. de e-fls. 55/106) através do qual apresentou as seguintes alegações (conforme o Relatório constante da decisão recorrida): a) Que apurou saldo negativo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ - no ano calendário 2002 e que utilizou o saldo negativo de 2002 para quitar estimativas de IRPJ dos PA 01, 02 e 03 do ano de 2003, mediante as seguintes Declarações de Compensação: 36964.47337.270504.1.3.02-6963, retificada pela de nº 38188.02812.0710061.7.02-9883; nº 09813.19604.290704.1.3.02- Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903098/2011-13 0680, retificada pela de nº 18556.97938.071006.1.7.02-4317; e a de nº 40537.83780.310804.1.3.02-0192, retificada pela de nº 36104.76921.071006.1.7.02-5355; b) Informa que estas Dcomp indeferidas estão vinculadas à processo administrativo fiscal e a terceira Dcomp à processo judicial sem decisão final; c) Alega que ao se resolverem os processos administrativos e judiciais vinculados estes débitos estarão resolvidos. Assim, seria desnecessário o prosseguimento deste processo pois incorreria no risco de dupla cobrança, caso o mesmo seja devedor dos tributos. Da mesma forma, alega que pode ser vencedor nos demais processos e este presente processo ficar prejudicado; d) Informa que os créditos são objetos de discussão nos autos do processo administrativo fiscal n° 11610.003184/2003-59 e este tem apensos os processos nº 11610.004345/2003-21 e 11610.005870/2003-64; e) Em relação ao processo originário (processo administrativo n° 11610.003184/2003-59), aduz que se faz necessário elucidar o histórico sobre seu trâmite no processo no âmbito administrativo; f) Informa que em 18.03.2008, apresentou manifestação de inconformidade visando à reforma da decisão proferida em despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo no PAF principal, nº 11610.003184/2003-59; g) Que a 4ª Turma da DRJ/SPO I negou provimento à manifestação de inconformidade em 16.01.2009 no Acórdão n° 16-20.123. Assim, em 20/02/2009 apresentou Recurso Voluntário ao CARF; h) Acrescenta ainda que em 06/02/2009 foi publicada sentença de mérito favorável, concedendo a segurança pleiteada pela a Recorrente nos autos do mandado de segurança o que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto transcorrer o processo na esfera administrativa, ou seja, até seu julgamento em última instância; i) Que atualmente o processo administrativo n° 11610.003184/2003-59 aguarda julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em virtude da interposição de recurso voluntário pela Requerente, bem como pela segurança concedida nos autos do mandado de segurança n° 2008.61.00.010794-3; j) Entende que enquanto não houver o encerramento do referido processo administrativo, as estimativas nele compensadas poderão ou não ser confirmadas; k) Quanto ao crédito utilizado para compensação do complemento da Estimativa do PA 03/2003 informa que referido crédito está em discussão na esfera judicial por meio de embargos à execução fiscal nº 2008.61.82.026450-7; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903098/2011-13 l) Que se trata de litígio quanto à existência ou não de crédito decorrente de pagamento de estimativa do ano de 1995, resultante de lançamento de ofício formalizado através do processo administrativo nº 13802.000447/98-27. Explica que mesmo tendo prejuízo fiscal no exercício, nos PA 06, 07 e 08/1995, apurou imposto a pagar de estimativa. Que compensou com prejuízo fiscal estes valores por força de liminar judicial, mas que, após a cassação da liminar, a Receita Federal efetuou os lançamentos referentes a estes PA; m) Aduz que ao pagar os valores do auto de infração estes valores seriam passíveis de restituição/compensação, ora visto que obteve prejuízo fiscal ao final do exercício. Informa que estes são os valores de crédito utilizados neste processo para o PA 03/2003; n) Acrescenta ainda que incorreu em erro no preenchimento da DCTF no registro da quitação do débito do PA 03/2003 e que, por isso, tal débito foi enviado para a PGFN e foi executado nos autos de execução fiscal nº 2008.61.019286- 7, com CDA nº 80.2.08.003583-07, e está aguardando julgamento de recurso de apelação no TRF 3; o) Ao final pede que seja dado provimento a presente Manifestação de Inconformidade para reformar o despacho decisório proferido, a fim de que seja deferido o Pedido de Restituição e Compensações, uma vez que os valores cobrados nesta demanda já estão sendo cobrados em outros processos administrativos e judicial. Acrescenta que caso não seja este o entendimento, ao menos, que seja determinado o sobrestamento destes autos até que seja proferida decisão nos outros processos administrativos e judicial. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – DRJ/CTA, que proferiu o Acórdão nº 06-061.630 – 2ª Turma (v. e-fls. 117/123). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme a ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. PARTE DO CRÉDITO DECIDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONEXO. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologadas, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. PARTE DO CRÉDITO DECIDIDO EM PROCESSO JUDICIAL. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação não homologada e cujo crédito esteja sob litígio judicial sem decisão transitada em julgado. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903098/2011-13 Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 132/147, através do qual argui o seguinte: 1) Preliminarmente, requer o sobrestamento do julgamento do presente processo haja vista sua conexão com os de nº 10725.902741/2009-51, 11610.003184/2003-59, 11610.004345/2003-21 e 11610.005870/2003-64, posto que são referentes a não homologação de compensações de saldos negativos de IRPJ com estimativas de pagamentos decorrentes dos anos- calendários de 2001 e 2002, a fim de que naqueles seja confirmada a existência dos créditos utilizados nas DCOMPs nºs 38188.02812.071006.1.7.02-9883, 18556.97938.071006.1.7.02-4317 e 36104.76921.071006.1.7.02-5355; 2) No mérito, repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, mormente aqueles que dizem respeito às estimativas objeto de compensação não homologadas nos autos dos processos de nº 10725.902741/2009-51, 11610.003184/2003-59, 11610.004345/2003-21 e 11610.005870/2003-64. “Isso porque, se vier a ser proferida decisão definitiva que não homologue compensações de estimativas, os débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os §§ 7° e 8° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c Parecer PGFN/CAT n° 88/2014, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ, uma vez que a referida glosa implicaria a dupla cobrança das estimativas”; 3) No mesmo sentido cita o teor da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a pendenga gira em torno da falta de comprovação da certeza e liquidez de parcela do crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903098/2011-13 2003. Referida parcela, no importe de R$1.129.611,45, diz respeito a estimativas objeto de compensações não homologadas, conforme o demonstrativo abaixo: Conforme o demonstrativo acima, foram glosadas duas parcelas relativas a estimativas objeto de compensações não homologadas. A primeira, no importe de R$756.511,75 diz respeito a compensação com saldo negativo de períodos anteriores e abarca as DCOMPs controladas nos processos administrativos nº 11610.003184/2003-59, 11610.004345/2003-21 e 11610.005870/2003-64 (referidos processos encontram-se pendentes de julgamento de recurso voluntário apresentado perante o CARF); já a segunda, no valor de R$373.099,70, refere-se a estimativas que teriam sido objeto de compensação, via DCTF, onde foi apontado crédito cuja origem remontaria ao processo administrativo nº 13802.000447/98-27. Esta parcela estaria sendo objeto de cobrança executiva, nos autos do processo de execução fiscal nº 2008.61.019286- 7. Justamente pela pendência de decisão definitiva nos processos acima indicados, requer a Contribuinte, prefacialmente, o sobrestamento do presente julgamento. Entretanto, não vejo prejudicialidade a este processo em relação à decisão que eventualmente vier a ser tomada nos referidos processos, o que ficará mais evidenciado quando nos debruçarmos sobre o mérito da disputa. Ademais, verificamos que a jurisprudência desta Turma é firme no sentido de rejeição a pedidos de sobrestamento semelhantes por inexistência de previsão regimental, a exemplo do da ementa de acórdão reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Indefere - se o pedido de sobrestamento do processo, por falta de previsão legal. (Acórdão CARF nº 101-004.223, de 12/02/2020) Por todo o exposto, rejeito o pedido de sobrestamento. Em relação ao mérito, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903098/2011-13 do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Essa solução está lastreada no Parecer PGFN/CAT nº 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo: CONCLUSÃO 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. A partir da conclusão exposada no Parecer retro, tanto a Receita Federal do Brasil, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional já se manifestaram no sentido de que a estimativa objeto de compensação não homologada possa vir a compor o saldo negativo do período. Vejamos o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. No âmbito do CARF, trago precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do Ilustre Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, vazado no Acórdão nº 9101- 002.493, de 23 de novembro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.600 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903098/2011-13 do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). No seio desta Turma os precedentes também são inúmeros, podendo citar os Acórdãos nº 1401-001.987 e nº 1401-002.092, da lavra dos Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, respectivamente. Também em relação ao valor de R$373.099,70, referente a estimativas que teriam sido objeto de compensação, via DCTF, o raciocínio é o mesmo, mormente em se considerando que tais valores já estão sendo objeto de cobrança executiva nos autos do processo de execução fiscal nº 2008.61.019286- 7. Por todo o exposto, é forçoso reconhecer como passível de aproveitamento na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 o valor de R$1.129.611,45. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$568.484,65 a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor disponível para tanto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.005665/2009-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 19/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas com despesas médicas, de R$12.939,52 A Impugnação foi julgada improcedente em parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 56 65 /2 00 9- 37 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005665/2009-37 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 ÔNUS DA PROVA. Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas que não tenham sido comprovadas pelo contribuinte, vez que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/02/2012 (fls. 28), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 07/03/2012 (fls. 30), apresentando cópia de nota fiscal e declaração do médico. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Nesta instância recursal, o contribuinte apresentou declaração do médico, descrevendo o tratamento (fl. 32), e a respectiva nota fiscal (fls. 33), no valor de R$12.939,52 (valor de toda a glosa). Destaco que a citada nota fiscal foi mencionada na impugnação (assim como seus dados) e não foi juntada, naquela oportunidade, sob a alegação de que já teria constado do protocolo de e-fls. 05. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, é cabível sua análise nessa sede recursal. Em se tratando de despesas com material cirúrgico, a dedutibilidade é restrita aos casos em que integram a conta ou fatura emitida pelo médico ou pelo estabelecimento hospitalar. Nesse sentido, confira-se o Parecer Normativo (PN) CST nº 36, de 30 de maio de 1977, - posteriormente revogado pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 4, de 05 de agosto de 2014, em virtude de norma superveniente (Lei nº 9.250/95) tratando da matéria -, no qual a Cosit já discorria acerca do conceito de despesas médicas dedutíveis: 4. Ao contrário do item anterior, quando a lei se refere genericamente a despesas de hospitalização (alínea b), nota-se que objetiva compensar os efeitos financeiros de uma situação incomum, que pode demandar solução urgente, inadiável e dispendiosa, podendo ser consideradas como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005665/2009-37 desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospital.” Corroborando esse entendimento, é importante reproduzir excerto do Perguntas e Respostas IRPF 2006 (ano de entrega da DIRPF em exame), publicado no sítio da RFB: PARAFUSOS E PLACAS 342 São considerados dedutíveis os gastos com parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas? Sim, contanto que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional. Esclareça-se que orientação similar também consta da versão corrente do Perguntas e Respostas IRPF (v. 2021): PARAFUSOS E PLACAS 354 — São considerados dedutíveis os gastos com parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas? Sim, contanto que integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional. (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 94, § 10, inciso II) E também da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a ver: Art. 94 (...) § 10. São dedutíveis como despesas médicas, observadas as exigências previstas no § 6º, quando integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional, os valores gastos com aquisição e colocação de: I - marcapasso; II - parafusos e placas nas cirurgias ortopédicas ou odontológicas; III - lente intraocular em cirurgia de catarata; IV - aparelho ortodôntico, inclusive a sua manutenção. Diante do exposto, verifico que a despesa médica relativa à Normed Comércio de Materiais Cirurgicos Ltda. não pode ser deduzida na apuração do imposto de renda. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.355 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.005665/2009-37 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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