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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810470 #
Numero do processo: 10945.001951/92-45
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8901
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.004744/91-31
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12069
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-12.069 CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para serem considerados, ou custos ou despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TREVO DO PARA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt sit VERINALDO ' QUE DA SILVA PRESIDENTE inert NILTON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JPN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10280.004744/91-31 Acórdão n.°. :105-12.069 Recurso n.° :111.631 Recorrente : INDÚSTRIA TREVO DO PARA S/A. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/07), referente ao exercício de 1988, e da Folha de Continuação do Auto, extraímos a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal: "...verificamos que a fiscalizada apropriou-se indevidamente no quadro de outras despesas de compras realizadas através de documentação simplificada, bem como promoveu despesas com alimentação ao trabalhador sem a competente autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, bem como do Conselho Federal de mão- de-obra; e ainda, da Lei 6.3217(6, art. 1° e Portaria n.° MT/MF 147R7, destarte à fiscalizada infringiu ao disposto no art. 415 a 424, do RIR/80. a) Valor tributável p/desp. c./alimentação trabalhador - Cr$ 1.749,58 b)Outras despesas indedutiveis Cr$ 2.308,61 Total sujeito a tributação Cr$ 4.058,19 Após vários tentativas tendentes a sanear o totalmente confuso processo, com reintimação do auto de infração, realização de diligências, despachos saneadores, repetição de informação fiscal, reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação e outros procedimentos, foi finalmente o mesmo encaminhado para receber o devido julgamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10280.004744/91-31 Acórdão n.°. :105-12.069 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de BELÉM - PA, através da Decisão DRJ/BLM n.° 489/95 - DIRCO - 1 (fls. 80/88), julga a Ação Fiscal Parcialmente Procedente, excluindo da base de cálculo da exigência, as despesas com alimentação do trabalhador, mantendo a exigência referente as despesas consideradas indedutiveis, pela fiscalização. A decisão baseou-se nos documentos de n.°s 01/528 (pasta anexa ao processo matriz), por considera-los inábeis para comprovar despesas, por tratarem-se de notas fiscais simplificadas. O recurso voluntário interposto (fls. 92/94), coloca que a decisão entendeu que as despesas glosadas seriam necessárias à atividade da empresa ou a manutenção da fonte produtora, entretanto, considerou que as mesmas não estão documentalmente comprovadas por documentação hábil, fazendo referência que a comprovação das despesas deu-se através de documentação simplificada. Diz entender que sendo as despesas necessárias para a manutenção da atividade da recorrente, e as notas fiscais série D e recibos de pagamentos, tem total embasamento legal, pois obedecem parâmetros da legislação estadual, competente para determinar a sua validade. Finaliza solicitando seja determinada a nulidade do auto de infração. É o Relatório. 11, k01° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10280.004744/91-31 Acórdão n.°. :105-12.069 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido, em reiteradas decisões, que a nota fiscal simplificada e também o cupom de máquina registradora, não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração mercantil, sujeitas à tributação pelo lucro real, pois, por sua extrema simplicidade, não possuem os referidos documentos, elementos suficientes para demonstrar se os gastos realizados atendem os requisitos de necessidade e normalidade que a lei exige para a sua dedução. Portanto, correto o entendimento manifestado pela autoridade julgadora monocrática, que manteve a exigência sob a alegação de não serem aceitáveis, para comprovar despesas operacionais dedutíveis, talões de máquinas registradoras, recibos avulsos, relatórios e meros lançamentos desacompanhados de documentação probante, que não identifiquem o adquirente do bem ou serviço. Esclarece a decisão, que os documentos de n.°s 01/528, anexados aos autos pelo AFTN autuante (pasta anexa ao processo matriz), reputam-se inábeis para comprovar despesas, por se tratarem de notas fiscais simplificadas. Entretanterlij 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10280.004744/91-31 Acórdão n.°. :105-12.069 Examinando os documentos constantes da pasta anexa, observa-se que em verdade, a grande maioria, quase a sua totalidade, constituem-se de nota fiscal de venda a consumidor série D, e não de nota fiscal simplificada conforme especificado na decisão. Registro que este Conselho tem aceito como dedutíveis, despesas amparadas por nota fiscal de venda a consumidor, desde que as mercadorias adquiridas estejam perfeitamente discriminadas, e sejam compatíveis com as necessidades da empresa, atendendo aos requisitos de normalidade para sua dedução. O fiscal autuante não investigou, se as notas com despesas de manutenção de veículos e combustível, estaria compatíveis com os veículos escriturados no seu ativo imobilizado, ou mesmo mantidos sob contratos de locação; se as despesas com alimentação e/ou viagens, eram necessárias ou compatíveis com as necessidades da empresa; se as despesas com compras destinadas a manutenção de seu ativo imobilizado eram compatíveis com os bens ativados; se os materiais de expediente eram de consumo necessário e habitual; nada investigou ou solicitou esclarecimentos, limitou-se a simplesmente glosar as despesas. Isto é o que se depreende de uma análise no processo e nos documentos que o compõem. Pelo acima exposto, peço vênia a autoridade julgadora de primeira instância, pois tendo entendimento diferente do manifestado na decisão recorrida, como acima referido, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 10 de dezembro de 1997. wriSrt //70 7 N TON I, S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10280.004744/91-31 Acórdão n.°. :105-12.069 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em ik. o -1. 9 3 VERINALDO H N IQUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 0 A N 1993 •40111 NILTON C LIO 'CA' ELLI PROCURA/ *R D F • "ANA • AL 6 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000183/93-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8959
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Recorrida : DRF EM NITEROI - RJ IRPJ - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO - PENALIDADE - A multa prevista no art. 94 do Decreto-lei nO 2.303, de 1986, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GROGS LANCHES DE FRIBURGOLTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente jul:ado. Sala •.- Sessi3--, -m e7 de dezembro de 1994 i ..,~401,..,VER 2 DO HE we P SILVA - PRESIDENTE . 4AW . ir\ •q icrie. AO ARITA - RELATOR1 VISR)EM Aell6.64#1; }SEI O COSTA- - PROCURADOR DA FAZEN ' SlasiMgOD : DA NACIONAL . 2 4 FEV 1995 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO RASTOS, s LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, VILSON BIADOLA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FA RIAS SCHNEIDER. , , PROCESSO NO 10730-000.183/93-91 2. RECURSO NQ 106.447 ACÓRDÃO NQ 105-8.959 RECORRENTE: GROGS LANCHES DE FRIBURGO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra a decisão da autoridade singular, que manteve a exigência tributária lançada com fulcro no Decreto-lei nQ 2.303/86, art. 99, e legislação complementar, exigindo, do sujeito passivo, multa não proporcional em razão da falta de prestação de informações solicitadas pelo Fisco. A empresa impugnou a exigência alegando que procurara a repartição fiscal para tal, mas que, por motivos totalmente alheios a sua vontade, não pode efetivar a prestação das informações solicitadas, nos prazos previamente estipulados, que foram prorrogados sucessivamente. Esta defesa, tempestiva, não mereceu acolhida da autoridade de primeira instancia, que manteve a ex'gência, ao argumento básico de que as alegadas prorrogaçõe- d. prazo para cumprimento da obrigação não ocorreram efetiv.me te. ,,, PROCESSO N4 10730-000.183/93-91 3. Acórdão n9 105-8.959 O recurso levanta preliminar de nulidade do auto de infração, por inobservância ao disposto no art. 10, III, do Decreto n4 70.235/72, e reedita as razões das manifestações apresentadas na instância original, acrescentando que a obrigação foi, segundo entende a recorrente, dentro do prazo, espontaneamente cumprida, tendo sido o auto lavrado em decorrência de desencontros de informações dentro da própri partição. É o relatório. .41, 414‘ir ' PROCESSO N4 10730-000.183/93-91 4. Acórdão n9 105-8.959 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Como relatado, a contribuinte foi intimada a pagar multa regulamentar, por não haver apresentado, no prazo determinado, as informações solicitadas pela Receita Federal. A exigência foi capitulada no art. 94 do Decreto- lei n4 2.303/86, que assim dispõe: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 ( cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem.". O artigo 24 do Decreto-lei n4 1.718, de 1979, por seu turno, estabelece que: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério d Fazenda, ou, quando solicitados, a prest r informações, os estabelecimentos bancári s, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabejors e - • *2 Si, PROCESSO NQ 10730-000.183/93-91 5. Acifirdão n9 105-8.959 Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Os dispositivos acima transcritos levam à inequívoca conclusão sobre a inaplicabilidade da multa prevista no diploma legal que serviu de arrimo para o lançamento da penalidade regulamentar, pois que esta somente se aplica às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. Assim, a penalidade aqui referenciada não se aplica quando se trata de informação solicitada ao contribuinte, na sua qualidade de sujeito passivo. Aliás, outro não tem sido o entendimento deste Colegiado, valendo invocar, por oportuno, como paradigma, o excelente voto condutor da Relatora e Presidente da 4ã Câmara deste Conselho, qua resultou, por unanimidade de votos, no Acórdão n4 104-11.289, de 23 de março de 1994. É, pois, na esteira dessa interpretação que proponho seja acolhido o presente apelo. Brasília Air), em e dezembro de 1994 OF /4411 X h I eilir ---,e- HIS AO ARITA-- RELATOR Crilf,4 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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4808192 #
Numero do processo: 13608.000075/90-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07424
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - ARMARINHO PIRANGA LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em BELO HORIZONTE (MG) H.M.V. PIS DEDUÇA0 - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO PIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta CRmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parc±al •eo secursonostermos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros MARCIO . , , MACHADO CALDEIRA E JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. 1 Sala das )it'f-j --im 11 ,e maio de 1993. I it i ‘ AF,NS , , - bilirbp ;IÇO - VICE-PRESIDENTE E RELATOR ......._, , VISTO EM RICARDO PY GOMES :A SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSRU DE: i g wu , lyy,á FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 105-0.340 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E GILBERTO CONGRO BASTOS. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS, JUAREZ DE MORAIS (PRESIDENTE), AR'? AZEVEDO FRANCO NETO E POR MOTIVO DE LICENÇA O CONSELHEIRO JORGE VICTOR RODRIGUES. PROCESSO Ng : 13.608-000.075/90-04 2 RECURSO Ng : 70.212 AC6RDAO Ng : 105-7.424 RECORRENTE: ARMARINHO PIRANGA LTDA. RELATÓRIO ARMARINHO PIRANGA LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 02, referente ao Pis Dedução, em razão de exiggncia efetuada no gmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 17. Informação fiscal às fls. 20. Decisão singular às fls. 30, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 34. É o relatório. 2 ,///) i , IL 3 PROCESSO N2: 13.608/000.075/90-04 AC6RDRO N2: 105-7.424 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar: O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao I.R.P.J., foi julgado nesta Cãmara em sessão de 11.05.93, sendo que pelo Acordão 105-7.423 foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A JurisprudWncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É meu voto. , Brasília DI 1/ k., io .e 1993. 1 N C ilh AFONSO C -§, AT OS Li RENÇO, Relator. - • ./n-:5, MINISTER° DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND .1.7..605-000,076/90-6t• SESSA0 DE II 11,"4:1C: 'Is; .1'1; ACÓRDRO N2 o / :;• RECURSO 70.21 ';'• I RE ni40 T.3E. RECCRRENTE • (d.:11/.11 ;.:1.1110 ter.1 .*A1 IPA. RECORRIDA •Dk. r no. CUP 1 TIT11:. VI ; s.. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - • i ver.' ficado .10 procr/s-.bc.... Lr- ..t /-;*. o ¡ir c:c e m. , i,;,cr: te, r íz c: Lin tos, r 1.,!.a.dc)t, é- ..I.L .2,cut o- pi - .i.* o irijori.)04.3 .1t, pr.)! ARPIAt:T N40 PIRANGA 1... fon. "#CORDPs0 os. Mnailiros da Guio t., EZ,ma ^a do • • :1.t; ti t Gol) tez, rur maior-Ia dr, voto., DAR prr. • *.%) •1 r:}0, nor, lei ntoti, do t . r, 61 . i o e votos qui • a 3.; :• 5H1 014 consei ':..1(.2.-IAIX. 'UNI.. »E Era., E 30s1:1. nu hif••••:3Cf.P11:31 :: AS. tP 11.43...., dos; • • fila i s ç• e I',.VV 5 ..01,;;E:i•KC VIU. • Pr:F.S1:1....1.1;i: RFA ATC:irk --asseie rt • •NSO ír TO R E IRO T - lik.A00; *Of. E' 1•;:pf • i RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 105-0.341 . lt f ) t • , ( e) ra c.on ir • t.tly.l.tici • • • I. sc. „ int)F. rnr: I AG 1.3 12;41C1::,2:.; 1: 3: rt: 1..;:11 1,SRL) 1:1;13105.. AUSENTES JL121 ZEIGAZAteNTE 03 CON'SEL-IF . I ROS , JUARE7 •...n..:1"43S , Are.," nzsvE e..) r rni4en !JE E toICY: IVO 1 n volnr:! ;:v; v t. Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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4811249 #
Numero do processo: 10880.025344/91-91
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9360
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por força do que dispõe o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n4 7.689, de 1988, só entrou em vigor após decorrido o fato gerador da obrigação tribuária. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTESP CONSTRUTORA TÉCNICA DE SÃO PAULO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Ili rSala das Sessões k :m 17 de maio de 1995A/., ,e0~ _.•:, ..:VERIN , ião H wiMein,, SILVA - PRESIDENTE ..../111(À" /s ^' ' ~rt, ARITA - RELATOR On VISTO EM\AFONS• AUGUSTO REIB 'RO COSTA- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE ALEXANWE LIBONA DE ABREU DA NACIONAL ti 7 JUL 1995 Procurador da Fazenda Nacional Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MAT- iTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. ,N PROCESSO N2 10880-025.344/91-91 2, RECURSO N4 05.372 ACÓRDÃO N4 105- 9.360 RECORRENTE: COTESP CONSTRUTORA TÉCNICA DE SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO - A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 30/31), que julgou procedente a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL de que trata o auto de infração de fls. 10. O lançamento em questão fundamentou-se na Lei n4 7.689/88, c/c o art. 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 85.450/80. Tempestivamente, a autuada apresentou sua peça impugnatória a este processo, arguindo a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. A autoridade singular, por sua vez, acompanhando o decidido no processo matriz, manteve igualmente a presente exigência. Inconformada, a ora recorrente interpôs o re• I -o de fls. 36/43, em que expende os mesmos argumentos io ek204 3. PROCESSO N4 10880-025.344/91-91 AcOrdão n9 105 -9.360 recurso interposto no processo principal, tendo-se limitado a juntar cópia daquele recurso neste feito, recurso esse que tomou o n4 106.928 neste Conselho de Contribuintes, e que, julgado nesta mesma Camara, obteve provimento parcial em seu apelo. É o Relató io ,00" PROCESSO N4 10880-025.344/91-91 4. AcOrdão n9 105-9.360 VOTO • Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. A questão da exigência da contribuição social sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88 tem sido pacificamente tratada neste Colegiado, conforme faz prova inúmeros julgados anteriores, inclusive desta Câmara. O entendimento deste Conselho, ao caso sob exame, é que, tendo em conta a aplicação do artigo 84 da Lei n4 7.689/88, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 24). A Medida Provisória n4 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houv, instituído ou aumentado, o que implica concluir q a Contribuição Social, cuja Lei--instituidora teve inici.da sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U. nã. AdIP - 111,07r, MdmiglW PROCESSO N4 10880-025.344/91-91 5. AcOrdão n9 105-9.360 pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, considerou a cobrança da Contribuição Social, sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e constante do Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei n4 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Voto, face ao exposto, pelo provimento do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, na esteira de jurisprudência já firmada neste Conselho após a decisão proferida pela Corte Suprema. Brasília (DF), em d: maio de 1995 /0111 -t na" HISSAO ARITA - RELATOR Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.009211/82-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 1080/009.211/82-75 (NOC • a dt. n MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 09..de dezenbrode 19 .93. ACORDÃON° 105-0.589 Recumon° 86.390 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CARNES DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de reti radas - O excesso de remuneraçao pago a diretores ou administradores de socieda- des cooperativas, constitui, em sua tota- lidade, parcela positiva na formação do lucro tributável, sendo irrelevante prati quem elas operações cujos resultados este jam ou não sujeitos à incidência do impo to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CARNES DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marinho Mendes Domenici que votou por dar provimento.dir Sala das SessOesi em 09 de dezembro de 1983 reá/ - k. "nrelelso- PEDRO y r m i." F:RNANDES - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ar Nay ZENDA NACIONAL v.v. . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio^,Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo Sant'Anna.cAr ,..k. 4 'e: .$;-sySer -.-. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/009.211/82-75 1 RECURSO N9: 86.390 ACORDÃON9: 105-0.589 RECORRENTE FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CARNES DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. RELATÓRIO FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CARNES DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., teve revisada a sua declaração de rendimentos do e xercício de 81, base de 80, onde teria sido constatado excesso de retiradas por parte de administradores da empresa, originando o demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 7, e a notifica ção de lançamento de fls. 6, no total de Cr$ 761.567,00 de Impos to e PIS. Diante deste quadro, veio a impugnação de fls.1/4, onde a autuada, após transcrever o artigo 236 e 387, inciso I,do RIR/80, alegou que, verbis: "2.2. - 2 evidente que o legislador, quan do determina que se adicione ao lucro re- al, para efeito de tributação "quaisquer valores deduzidos na apuraçao do lucro 11 quido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutiveis na determinação cblu cro real", esta pondo cObro ã possibilidã" de da distribuição de lucros, sem previ", oferecimento ã tributação, pela pessoa ju ri:dica, sem ferir o direito ã remuneração que têm os sócios, diretores, administra- dores ou empresãrios individuais, por sua . atividade a serviço dapessoa juridica.gfr "IP DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 ummommucon" Processo n9 1080/009.211/82-75 02. Acórdão n9 105-0.589 "2.3. - Se esse é o objetivo da Lei, esta não tem aplicação quando os resultados - como é o caso da impugnante - nao consti- tuem lucro desta, mas devem ser postos à disposição da Assembléia Geral que,ressal vados as percentagens dos fundos obrigat3 rios (art. 28 da Lei 5.764,de 16.12.1971): pode determinar o rateio de todo o restan te(art. 25, b do Estatuto Social, doc.juN to)." "2.4. - Não havendo lucro a ser oferecido à tributação e não hiVE-ão, em conseqüên- cia, a hipótese de subtração de uma parce la do lucro tributável, mediante excessi- va remuneração aos administradores das so ciedades cooperativas, a exigência feita através do lançamento suplementar assume o caráter de punição contra a impugnante, por remunerar sua administração em limi- tes superiores aos previstos no art. 236 do RIR. Como punição, no entanto, a exi- gência é ilegal, pois tributo não se con- funde com sanção de ato ilícito. Assim o dispõe o art. 39 do CTN: "Art. 39 - Tribu to é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa ex- primir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada me- diante atividade administrativa plenamen- te vinculada"." "2.5. - Questão idêntica à ora versada foi submetida ao Poder Judiciário pela Coope- rativa da Fronteira Oeste de Carnes e De rivados Ltda." A seguir, a autuada transcreve um trecho da senten ça proferida pelo MM. Dr. Juiz Federal da Primeira Vara,cuja pia encontra-se às fls.37/42. A autoridade a quo, não acolheu as alegações da pe ça impugnatória e, via da decisão de fls. 56/59, julgou a mesma improcedente e determinou a manutenção da exigência do crédito tri butário a que se refere o processo em epígrafe. A aludida decisão está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA-4r- SERVICOMUCOFEDERAL Processo n9 1080/009.211/82-75 03. Acórdão n9 105-0.589 REMUNERAÇÃO DOS SOCIOS,DIRETORES OU ADMI- NISTRADORES O excesso de remuneração pago a diretores ou administradores de sociedades coopera- tivadas constitui, em sua totalidade, par cela positiva na formação do lucro tribu- tável, sendo irrelevante pratiquem elas o perações cujos resultados estejam ou não sujeitos ã incidência do imposto." Inconformada, apresenta a autuada recurso de fls.- 63/65, onde alega, em síntese, que: 1 - "Não há previsão legal para incidência do Imposto sobre a Renda relativamente a proventos pagos por sociedade cooperativas a seus diretores, salvo se tais sociedades praticarem atos diversos do ato cooperati- vo e tiverem tais operações sujeitas Aque- le tributo." 2 - "Tem sentido a tributação da remunera ção ã diretoria de pessoas jurídicas, exce. dente dos limites legais, quando seus tesa. tados constituam lucro sujeito à tributaç-Sa. que não tributar essa remuneraçao que ex cede o limite legal importaria em permiti?' que a pessoa jurídica sujeita ao imposto de renda, reduzisse, em beneficio de seus di- retores, o lucro a ser oferecido ã tributa ção. Por outro lado, não tem sentido pretensão de tributar resultados não sujei tos ao imposto de renda, apenas porque pessoa jurídica que os obteve remunera seus diretores em nível superior ao previsto no RIR." 3 - "Essa tributação punitiva encontraria óbice ã própria existencia no artigo 39 do CTN, que repele a possibilidade de que tri buto constitua ou possa vira oxistituirsan- çao de ato ilicito." 4 - "Uma das filiadas da ora recorrente,a COOPERATIVA DA FRONTEIRA OESTE DE CARNES E DERIVADOS LTDA., também foi autuada pelorres mo motivo da autuação impugnada neste pra- cesso. Proposta ação declaratória visando desconstituir o credito tributário daUnião, o ilustre e culto Dr- ARI PARGENGLER, Juiz Federal da Primeira Vara da Seção Judiciá- ria do Rio Grande do Sul, prolatou senten- SERVIÇOIXICCOFEDERAL Processo n9 1080/009.211/82-75 04. Acórdão n9 105-0.589 ça no feito, julgando procecente a ação. Invocando em seu prol os fundamentos des sa decisão, a Recorrente junta à presen- te uma cópia da mesma e pede que o pre- sente recurso seja conhecido e provido" (cópia às fls. 66/71). É o relatOrioáril SERviçopefaxor" Processo n9 1080/009.211/82-75 05. Acórdão n9 105-0.589 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo. AR recebido em 21.10.82 (fls. 61) e recurso protocolado em 08.11.82 (fls. 62). Com relação à ação ordinária, julgada procedentepe lo titular da Justiça Federal de Primeira Instância do Estado do Rio Grande do Sul, a que se reportou a recorrente, além da maté- ria ainda não ter sido apreciada pelo Tribunal Federal de Recur _ sos,a quem, por força de lei, deverá haver recurso de oficio,ain da assim não poderia ensejar modificação no entendimento da legis laçião e jurisprudência emanadas na área administrativa, porquanto o Decreto n9 73.529, de 21 de janeiro de 1974, determina: "Art. 19 - É vedada a extensão administra tive dos efeitos de decisões judiciais coN trãrias à orientação estabelecida para i administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Art. 29 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 19 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que in tegraram o processo judicial e com estr.i ta observãncia do conteúdo dos julgados.w Quanto ao mérito, trata-se de tributação decorren- te de excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com o artigo 236, combinado com o artigo 387, inci- so I, do RIR/80. : Tais dispositivos legais, assim estabelecem: 1 "Art. 236 - A despesa operacional relati va à remuneração mensal dos sócios, dire- tores ou administradores de sociedades co merciais ou civis, de qualquer espécie,iN clusive os membros do conselho de adminif .1 tração, assim como a dos titulares das em gir 7 semmommx5~41. Processo n9 1080/009.211/82-75 06. Acórdão n9 105-0.589 presas individuais, não poderá exc.eder,pa ra cada beneficiário, a 7 (sete) vezes -(5 valor fixado como limite de isenção na ta bela de desconto do imposto na fonte sobri rendimentos do trabalho assalariado, vigo rante no mês a que corresponder a. despesa-. § 19 - O valor total da remuneração cole- gial a que se refere este artigo não pode rã ultrapassar a 7 (sete) vezes o valorda- remuneração individual. § 29 - A dedução das remunerações pagas na forma deste artigo, em cada periodo-ba se, não poderá ser superior a 30% (trinti por cento) do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remunerações. § 39 - Em qualquer hipótese, mesmo no ca- so de prejuízo, será sempre admitida,para cada um dos beneficiários,remuneração men sal igual ao valor do limite de isençã6 para efeito de desconto na fonte sobre ren dimentos do trabalho assalariado. Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do e- xercício: I - os custos, despesas, encargos,perdas, provisões, participações e quaisquer ou- tros valores deduzidos na apuração do lu cro liquido que, de acordo com este RegU lamento, não sejam dedutiveis na determi- nação do lucro real." Alegou a recorrente, em seu recurso, que "não tem sentido tributar resultados não sujeitos ao imposto de renda, ape nas porque a pessoa jurídica que os obteve remunera seus diretores em nível superior ao previsto" no artigo e parágrafos acima trans critos. Ocorre que, o mencionado RIR/80, tambemestabeleceu: "Art. 129 - § 19 - É vedado às cooperativas distribuir • 4 mfimommucomem. Processo n9 1080/009.211/82-75 07. Acórdão n9 105-0.589 qualquer espécie de beneficio às quotas- ' -partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o má- ximo de 12% (doze por cento) ao ano atri buídos ao capital integralizado. § 29 - A inobservância do disposto no pa rãgrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regu lamento." Não resta dúvida que a autuação se baseia em dis positivo de lei cuja aplicação tem o respaldo de torrencial ju- risprudência, que considera que a remuneração paga ou creditada a diretores ou administradores de sociedades cooperativas está sujeita às limitações estabelecidas no artigo 236 do RIR/80, em qualquer caso, sendo irrelevante a ocorrência, ou não, de opera ções cujos resultados estejam sujeitos ã incidência do impcstode renda. Havendo pagamentos além dos limites legais, a distribui ção daquela vantagem financeira implica na tributação de todo o excesso de remuneração, por força do disposto no § 29 do artigo 129 do RIR/80, acima transcrito, cujo valor será acrescido ao lucro liquido do exercício - caso praticadas operações tributá- veis - ou, inexistindo estas, representará a importância sujei ta a incidência do imposto. Além do mais, o MAJUR/81, reunindo as diretrizes fiscais mencionadas, na determinação do cálculo do excesso de. retiradas, incluiu a remuneração dos dirigentes de sociedades 030 perativap, limitando-os, também, a 30% do lucro real acrescido ao total das remunerações pagas e dos seus resultados não tributã veis (página 28, letra C), colocando, desta forma, tais remunera ções sob o comando do artigo 236 do RIR/80. No caso em questão, verifica-se às fls. 47v. (de- claração de rendimentos) que os três beneficiários da remunera- ção atribuída a dirigente, retiraram, durante o ano-base dê 1980, o valor total de Cr$ 1.425.456,00 (3 x 475.152,00) em vez de, samcommomxmL Processo n9 1080/009.211/82-75 08. Acórdão n9 105-0.589 na conformidade do que facultava o disposto no § 39 do artigo 236 do RIR/80, retirarem até o valor de Cr$ 540.000,00 (3x 180.000,00) , ou seja, o mínimo de Cr$ 15.000,00.mensais que lhes era assegura- do, o que caracterizou .a diferença de Cr$ 885.456,00, como exces- so de remuneração tributãvel. Diante do exposto, entendo correto o lançamento su plementar em questão e a decisão da autoridade singular, razão pe la qual voto no sentido de negar provimento ao recursoS7 Brasília-DF, 09 de dezembro de 1983 • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

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Numero do processo: 13602.000052/90-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10820.000193/93-35
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9027
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n4 : 80.281 - COFINS - Ex. 1992 . Recorrente : JN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO,LTDA. • • Recorrida : DRF em ARAÇATUBA - SP • _ . • COFINS - Meras ,alegações inconstiiucionalidade da exigência da contribuição social-, instituída- pela Lei Complementar nQ 70/91, nãO são suficientes para ilidir . a cobrança ida referida contribuição, mormente após a manifestação do SUpremo Tribunal Federal que, por unanimidade, considerou constitucional a sua incidência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, 'relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por JN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO • LTDA. • , • -ACORDAM os • Membros da Quinta Câmara do Primeiro • 'Conselho de Contribuintes,por_unanimidade de votos, .em rejei • tar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatórioe voto que passam a integrar ' o presente julgado. Sala das , ss8e: (D ); em 24 de janeiro de 1995 Ád. VERINAd e0 H 45,4ND , SILVA • - PRESIDENTE - ./0111 <mak _ •ITA / - RELATOR 1-41,00.ik • VISIDEM. • ONSO RI 0 COSTA - PROCURADOR'DA so~ 8 ABR 5 EMUNDAMCIONIL , • Participaram, ainda,-do presente julgamento os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA,. GILBERTO CONGRO'BA ... TOS, VILSON BIADOLA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. • ,) • 1 PROCESSO N4 10820-000.193/93-35 • • RECURSO N4 80.281 ACÓRDÃO N4 105-9.027 RECORRENTE:. JN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.' „ • • ‘. RELATÓRIO 4 • A empresa acima identificada, já qualificada nos ^ presentes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira Instância (fls. 45/47), que julgou • procedente a exigência relativa à contribuição social para ^ o . financiamento da seguridade social' - COFINS - de que trata o auto de infração de fls. 35. , • A exigência acima mencionada, no valor equivalente a 17.669,07 UFIR, acrescido dos acréscimos legais aplicáveis à espécie, é relativa ao período de abril a dezembro de 1992, em que a empresa deixou de 'recolher a contribuição social em questão. • , A -decisão recorrida manteve a exigência, contraditando o único argumento contido na peça.. • - impugnatóri a, 'ao fundamento de que questão relativa à eventual inconstitucionalidade não pode ser apreciada no foro administrativo, segundo a doutrina e jurisprudência• predominantes. Tendo em conta a juntada de Petição inicial ‘ de "ação ordinária decl .aratória de inexistência de débito fiscal" - contra a , União Federal, 'entendeu a aUtori d; singular ainda que "O recurso ao Poder :Judiciário, ' fac. • „ r - - , PROCESSO N4 10820-000.193/93-35 2 Acórdão n9 105-9.02.7 independência de , instâncias, não exclui, no contexto da ampla defesa, o direito 11 impugnação administrativa.". • Nesta instancia, a ora recorrente se insurge contra a ausência de enfrentamento da questão levantada, quanto à inconst i tucional idade da Lei Complementar 70/91, alegando que a autoridade monocrát i ca, em assim agindo, pautou pelo desconhecimento da função administrativa do • Estado. Alicerça a recorrente os seus argumentos de defesa citando doutrina em se • ol e requer, por fim, seja . „,. decretada a improcedênci . do nçamento tributário em exame. É o relatório. .4, ••••mio • .s • s • . • • _ 1 • 3 PROCESSO N4 10820-000.193/93-35 Acórdão n9 105-9.027 • VOTO . , • " Conselheiro HISSAO ARITA, Relatór. , • ^ O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Embora a ora recorrente não tenha argüido, formalmente e a titulo de preliminar, que a falta de enfrentamento de matéria objeto -de impUgnação, pela • 'autoridade julgadora de primeira instância, torna a decisão recorrida nula, recebo o protesto como tal, quando menos - para evitar futuros embates com base nesta questão. Entendo que a autoridade singular não deixou 'de enfrentar a alegação de inconstitucionalidade contida na primeira peça de defesa. Com efeito, a autoridade julgadora monocrática declarou-se incompetente, em função da matéria, para examinar o mérito da impugnação, porque alicerçada somente em questões de constitucionalidade, que, segundo entende, foge à competência de autoridade administrativa. -Uma vez tendo-se declarado impedida,' por coerência, não examinou o ' mérito no pertinente. Todavia, esta postura não autoriza a conclusão de pura e simples ausência de enfrentamento. Aliás, ao contrário, deve-se reconhecer que se trata de. posicionamento com respaldo em respeitável doutrina, além de constituir entendiment . francamente prevalecente na esfera administrativa, hav,ndo, até mesmo, • expressa orientação normativa nesse sentido - • • • • PROCESSO NQ 10820-000.193/93-35 4 Acórdão n9-105-9.027 Assim, assumindo como preliminar a matéria pertinente, por . contida na peça recursal, rejeito-a, aos argumentos acima. Quanto ao mérito, conforme sumariamente relatado, . versam os presentes autos sobre exigência de crédito tributário relativo à contribuição social para financiamento da seguridade social (COFINS), instituído pela.- Lei , - Complementar ng 70/91. - Esta, matéria, desde o seu inicio, comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas está hoje pacificada, com diversos julgados uniformes; tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de lã Instância como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Federal. Apenas a titulo ilustrativo, destaco a sentença ' proferida no processo nQ 92.0085040-5, pelo Meritíssimo Juiz Federal, Doutor Antonio Vital Ramos de . Vasconcelos, da 14ã Vara da Justiça Federal ' em São Paulo, que, julgou a matéria • com clareia meridiana, espancando, de vez, ' as eventuais. dúvidas quanto à inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: - • "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. O NOVO FINSOCIAL. • NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E NÃO DE • IMPOSTO. PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR NP 70/91; CONSTITUCIONAL IDADE. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E EFEITO CUMULATIVO. IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇÃO PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (L i Complementar nP 70, de 30.12.1991) é constitucional, por não ofender à norma inserta o _ _ 5 PROCESSO NQ 10820-000.193/93-35 Acórdão n9 105 - 9.027 inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, com a nova ordem • constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às 'expressas, de sua natureza jurídica ,como contribuição social, tornando 1 prejudicadas as demais questões suscitadas com base na premissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a •impostos e outras fontes destinadas a garantir a - manutenção ou a expansão da seguridade social. ,4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativas, sem nenhuma afetação à regra de competência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, -, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de . financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pedido, com extinção do processo pelo julgamento de mérito." Ressalte-se ainda que, sobre a matéria, o Supremo Trjbunal Federal, ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nQ 1-1, na Sessão Plenária do da 01.12.93, aprovou, por unanimidade, o voto do Minist o relator Moreira Alves, decidindo pela constitucionalidad d exigência da contribuição- social instituída p.la e _ • • • - jt..--Ce\U;:000-fit 1)0 . • • ,• çr.w,) Çlv3 • . IZO1 Lt k. . 5 • • • • . va • -èrs • c.+1-5.3úk-y;nr:,r, . c\-) Qt 1 e2;ç'àO 'N" .04k —stSus Ssie,)ts"; os s aasclÀ1th N Ç--st) • ,e).-1 . mt;1 • • , ,--t 2r1 - • o .1 r:v , _; firg PROCESSO N4 10820-000.193/93-35 6 • . Acórdão n9 105 - 9.027 -•Complementar n4 70/91 (v. Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegações sobre a inconstitucional idade da exigência, sem produzi r quaisquer provas ou elementos fáticos que possam invalidar a constituição do crédito. a titulo de contribuição social . Assim, tenho por certo o valor _apurado . na ação . fiscal, eis que esta matéria hão integrou o presente litigio.' Concluo, assim, que tanto o auto de infração como a decisão recorrida não merecem qualquer reparo, pois estão consoantes com a legislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucional idade da Lei Complementar n4 70/91, instituidora da incidência e da cobrança da contribuição social em pauta. , Face ao todo exposto, voto no sentido ` de negar • provimento ao recurso interposto. • . Brasília- -), em 24 •e janziro de 1995, - .44 O A - T - dLATOR • •

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Numero do processo: 13748.000117/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8299
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13706.001666/93-34
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12190
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ SESSÃO DE : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 105-12.190 NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO - Impugnação apresentada após transcorridos os trinta dias, contados a partir da data da ciência aposta no AR, mas dentro do prazo para pagamento constante da própria Notificação emitida via processamento eletrônico de dados. De se anular decisão de primeiro grau que deixa de conhecê-la, por preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO IATE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE . " !, E DA SILVA PRESIDENTE n: J1-./ N. Lí_ viCTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706.001666/93-34 ACÓRDÃO N°. : 105-12.190 FORMALIZADO EM: -2 4 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 4:) d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 13706.001666/93-34 ACÓRDÃO N°. : 105-12.190 RECURSO N°. : 109.341 RECORRENTE : POSTO IATE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi objeto de análise por esta Câmara, na sessão de 14 de maio de 1997, tendo sido o julgamento naquela ocasião convertido em diligência, nos termos do relatório e voto do eminente Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que peço vênia para ler em sessão. A deficiência na instrução dos autos detectada pelo Relator foi sanada no prazo concedido, conforme documento de fls. 42/4 3 . É o Relatório. ..dy ) MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° : 13706.001666/93-34 ACCRIIkC)N°. : 105-12.190 VOTO CONSELHEIROVICTORWOLSZCZAK, RELATOR Em preliminar, há que se analisaro cabimento do recurso. Trata-se, corno já relatado, de processo relativo a notificação de lançamento suplementar, cuja impugnação não foi conhecida pela autoridade julgadora de primeiro grau por intempestividade. Ora, é jurisprudência pacífica no Primeiro Conselho de Contribuintes que a notificação de lançamento suplementar pode ser impugnada até a data do vencimento da obrigação a que se refere, conforme o que estiver consignado no DARF de recolhimento anexo à notificação. Exemplificativamente, citoosacórdãosfl 107-0.937e 107-0.612 cujas ementas vêm assim enunciadas: IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - PRAZO PRÉ-ESTABELECIDO - - IMPUGNAÇÃO DITA INTEMPESTIVA - Declarada a intempestividade de impugnação apresentada após transcorridos os trinta dias, contados a partir da data da ciência aposta no AR, mas dentro do prazo constante da própria Notificação emitida via processamento eletrônico de dados, ainda que contra ela não se insurja a Contribuinte, impõe-se a anulação da Decisão Singular que deixa de conhecê-la, por preterição do direito de defesa. Decisão anulada. C/IS:ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° : 13706.001666/93-34 ACÓRDÃO N°. : 105-12.190 Por unanimidade de votos, declara nula a Decisão singular para considerar tempestiva a Impugnação, devolvendo, por conseguinte, o processo à Repartição de origem, para que a mesma seja apreciada quanto ao mérito. (Acórdão: 107-0.937, Relator: Mariângela Reis Varisco, em 21 de fevereiro de 1994, D.O. n. 1, 2 jan. 1997, p.31) "NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO (PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDO) - Considerando as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias. IRPJ FATO GERADOR (IMPONIVEL) - SIMPLES ERRO NO PREENCHIMENTO DOS QUADROS 10 A 13 DA DRPJ - Simples erro no preenchimento da declaração de rendimentos pessoa jurídica, não devidamente justificado, mas acompanhado de demonstrativo do lucro liquido do período-base que, analisado à distância, guarda correlação com o resultado final do quadro 13, não sendo situação suficiente para a consideração da ocorrência do fato imponível pelo imposto de renda, pode constituir-se, quando muito, num indicio que justifica o aprofundamento das investigações. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão: 107-0.612 Relator: Rafael Garcia Calderon Barranco, em 14 de setembro de 1993, D.O. n. 1, 2 jan. 1997, p.39) Por esse motivo, conheço do recurso apresentado, para, considerando que não se caracterizou no caso perempção, declarar nula a (C;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° : 13706.001666/93-34 ACÓRDÃO N°. : 105-12.190 decisão de primeira instância, e determinar o retomo dos autos à d. autoridade julgadora, para que profira outra, em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ,(00 VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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