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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8641769 #
Numero do processo: 10850.908976/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-010.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.245, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.908973/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.245, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.908973/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara o Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER, tendo por suporte crédito da Cofins decorrente de operações do mercado interno, referente ao período indicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 76 /2 01 1- 36 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908976/2011-36 Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do acórdão de piso estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: A forma como a pessoa jurídica é representada é determinada pelos seus atos constitutivos e alterações. Se após diligência a interessada não comprova a capacidade de representação do signatário da manifestação de inconformidade a conseqüência é não tomar conhecimento desta. Dessa forma, o colegiado de julgamento de primeira instância (DRJ) não conheceu da Manifestação de inconformidade. Inconformado com a decisão do colegiado a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual argumenta que o representante legal da recorrente ser de pleno conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já que consta do seu próprio cadastro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando os autos, verifico que na época da prolação do acórdão recorrido, não havia documentos que atestassem a representatividade do signatário da manifestação de inconformidade, o Sr. Antônio Carlos de Gissi Júnior. Que mesmo após intimação para regularização da representação processual, o sujeito passivo se manteve inerte. Sendo assim, não vejo motivos para reformar a decisão recorrida, de forma que a mantenho pelos seus próprios fundamentos, que abaixo transcrevo, verbis: Neste aspecto, cumpre examinar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação. Ao caso, como norma regedora de tais requisitos, por previsão do art. 74, § 11 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se o Decreto n.º 70. 235, de 06 de março de 1972, que em seus artigos 15 e 16, assim dispõem, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908976/2011-36 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Assim, dos dispositivos transcritos, extrai-se que o recurso, neste caso sob a espécie Manifestação de Inconformidade, além de apresentada dentro do prazo regulamentar, deve ser interposta pelo próprio contribuinte ou por seu procurador, devidamente qualificado. Para melhor compreensão, além das disposições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, cite-se, subsidiariamente, a Lei nº. 9.784, de 1999, reguladora do processo administrativo em geral no âmbito da Administração Pública Federal. Aludido Diploma Legal, por meio do art. 6o, II, estabelece que o requerimento inicial relativo ao processo administrativo deve conter a identificação do interessado ou de quem o represente: Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (...) II - identificação do interessado ou de quem o represente; Por óbvio, referindo-se à identificação, tencionou o legislador não apenas exigir a simples descrição do interessado ou de seu representante, mas a singular e induvidosa determinação deste. E tal se dá, invariavelmente, como sabido, por meio de documento de identificação equivalente. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.248 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908976/2011-36 Caso contrário, estar-se-ia, em decorrência, livre para atuar em nome alheio, à margem, inclusive, ressalte-se, do interesse do identificado, tornando de pouca valia o enumerado no art. 9o da Lei n. 9.784, de 1999, onde restam especificados, entre outros, os titulares de direitos ou interesses individuais ou seus respectivos representantes como aqueles agentes dotados de legitimidade no processo em causa: Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; Com efeito, diferentemente do que configura regra no processo judicial, no administrativo o próprio titular é legitimado a subscrever eventuais petições dirigidas à Administração. Todavia, impõe-se a necessidade de verificação da regularidade da referida peça no que se refere à legitimidade do signatário da petição. Tal regularidade não foi constatada e após a intimação para o saneamento, a Interessada nada apresentou, caracterizando verdadeiro obstáculo à verificação da legitimidade do recurso apresentado quanto à representação. Ex positis, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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8654851 #
Numero do processo: 12689.720242/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 3401-008.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por deixar de prestar informações sobre cargas transportadas na importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 02 42 /2 01 1- 71 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720242/2011-71 1.2. Narra o auto de infração que a Recorrente vinculou Bill of Lading a Conhecimento Eletrônico após a atracação da embarcação conforme planilha que acompanha o auto de infração. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que argumenta: 1.3.1. Nulidade do auto de infração pois os dados da realidade que cercam a autuação devem ser veiculadas no corpo do auto e não em planilha apartada; 1.3.2. Violação da tipicidade uma vez que a multa é aplicada quando há omissão de informações e, em verdade houve apenas atraso na prestação de informações; 1.3.3. “À época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, a qual estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias” sem contudo haver definição legal do que se deve entender por imediatamente após o embarque; 1.3.4. As informações foram prestadas no prazo legal, contudo para porto diverso do descrito pela fiscalização; 1.3.5. Afastamento da responsabilidade pela denúncia espontânea; 1.3.6. Inexistência de prejuízo ao Erário; 1.3.7. Afastamento da infração ante o postulado da proporcionalidade; 1.3.8. As infrações foram praticadas em concurso, logo deve ser aplicada uma penalidade por embarque e não por informação não prestada; 1.3.9. Decadência. 1.4. A DRJ do Rio de Janeiro manteve íntegra a autuação, porquanto: 1.4.1. “O verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI”; 1.4.2. “Sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto”; 1.4.3. “As multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos”; 1.4.4. Cada informação omitida redunda em potencial prejuízo à Aduana que resta impedida de possibilitar o tratamento adequado para as mercadorias importadas; 1.4.5. “O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720242/2011-71 leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003”. 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando in totum as teses apresentadas em sede de Impugnação, com exceção da decadência. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente maneja em sua peça de irresignação inaugural teses acerca da nulidade da autuação, falta de tipicidade - quer por ausência de norma punitiva, quer por ter cumprido a norma vigente no prazo legal -, de razoabilidade na aplicação da sanção, concurso de infrações, inexistência de prejuízo ao erário, decadência e incidência de excludente de responsabilidade, a saber, denúncia espontânea. 2.2. Em resposta a DRJ profere decisão já enfrentada inúmeras vezes por esta Turma: trata de forma algo lateralizada as questões da denúncia espontânea e da razoabilidade e, no mais, apenas cita que não há coadunação do descrito em defesa com o apontado na autuação sem tecer qualquer comentário acerca dos motivos de fato e de direito que levaram à conclusão sobre a dissonância, bem como sobre o concurso de infrações e eventual nulidade da autuação. 2.3. Em assim sendo, de rigor o conhecimento de ofício da nulidade da decisão órgão de piso por cerceamento do direito de defesa, como antes reconhecido por esta Turma, em acórdão que decretou a nulidade de decisão de piso proferida pela mesma Turma da DRJ em tema idêntico (Acórdão 3401-008.134): 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado – inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.659 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720242/2011-71 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)”PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDICÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C) 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-o parcial provimento para declarar a nulidade do acórdão de piso. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.000816/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF Nº. 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os pedidos de restituição/ressarcimento/compensação formulados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Por sua vez, para a restituição, compensação ou ressarcimentos deduzidos antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (conhecida tese dos “5 + 5”). Aplicação do RE 566.621/RS, julgado na sistemática prevista art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, e da Súmula CARF nº. 91 - ambas aplicações obrigatórias pelos membros do CARF, a teor do que dispõem o art. 62, § 2º, e o art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-010.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.064, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13002.000025/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL RE 566.621/RS COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA CARF Nº. 91. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os pedidos de restituição/ressarcimento/compensação formulados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; Por sua vez, para a restituição, compensação ou ressarcimentos deduzidos antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (conhecida tese dos “5 + 5”). Aplicação do RE 566.621/RS, julgado na sistemática prevista art. 543-B do antigo Código de Processo Civil, e da Súmula CARF nº. 91 - ambas aplicações obrigatórias pelos membros do CARF, a teor do que dispõem o art. 62, § 2º, e o art. 72, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 08 16 /2 00 9- 10 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000816/2009-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.064, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13002.000025/2009- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte supracitada apresentou, em formulário papel, DCOMP´s, para fins de compensação de débitos de PIS e COFINS, com supostos indébitos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A DRF de origem apreciou a questão no Despacho Decisório, cuja decisão: Diante de todo o exposto, com base no artigo 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, e na Competência Delegada pela Portaria DRF/NHO n° 50 , de 09 de março de 2009, publicada no DOU de 10 de março de 2009: Considero NÃO DECLARADAS as compensações pretendidas pelo contribuinte no presente processo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, e determino a imediata cobrança dos débitos confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. Em havendo reclamação quanto à legalidade ou mérito da presente decisão, fica ressalvado o direito de o interessado interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta, nos termos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Inconformada, a contribuinte apresenta contestação que denominou manifestação de inconformidade solicitando a aceitação da compensação efetuada. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000816/2009-10 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – PRAZOS - REQUISITOS. O prazo para solicitar a restituição ou compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório nº 96, 26 de novembro de 1999, sendo corroborado pelo art.3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, pois: Em momento posterior ao recurso, o sujeito passivo apresentou petição, na qual pugna “pelo deferimento de diligência para que seja efetuado o recálculo do débito discutido na presente ação, de modo que sejam consideradas as deduções da base de cálculo previstas em lei”, em atendimento ao princípio da legalidade, verdade material e à norma do inciso III do parágrafo 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, reforçada pelo parágrafo 9º-A do mesmo artigo. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Antes de analisar propriamente o recurso voluntário, importa esclarecer que a petição apresentada às fls. 201 a 205, além de ter sido deduzida fora do prazo recursal, traz matéria não ventilada no recurso, de maneira que não deve ser conhecida. Quanto ao recurso, o sujeito passivo refuta, como visto, o entendimento consubstanciado no aresto recorrido, segundo o qual teria ocorrido o transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear o direito creditório em litígio. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000816/2009-10 A questão da decadência (ou, para alguns, prescrição para a repetição/compensação) do direito de aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos sujeitos a lançamento por homologação foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado razoavelmente recente. Não obstante, a partir do julgamento do RE 566.621/RS com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, tal matéria foi definitivamente decidida, tendo sido consignado que deve se aplicar, para os casos de repetição ou compensação ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo de cinco anos do pagamento indevido, aplicando- se, por outro lado, o prazo de dez anos do fato gerador, para os processos anteriores à data de 9/06/2005. A referida controvérsia foi também dirimida no âmbito do CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 91, a qual apresenta o seguinte teor: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importa registrar que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF. Por força do art. 62, §2º, Anexo II do RICARF, também é obrigatória a reprodução, pelos conselheiros do CARF, das decisões definitivas de mérito, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelos artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil (CPC). Nesse caso, inafastável a aplicação do teor da decisão no RE 566.621/RS, a qual seguiu a sistemática do art. 543-B do antigo CPC. Desse modo, todos os argumentos trazidos pela recorrente no tocante ao prazo decadencial e ao marco para sua contagem devem ser afastados à luz das decisões acima transcritas. A análise do caso concreto deverá ser iluminada pelo teor da decisão do STF e da súmula do CARF (neste caso, interpretação a contrario sensu), as quais podem ser assim sintetizadas: (i) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (ii) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da LC nº 118/2005, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). A decisão do STF legitima a aplicação da regra prevista no art. 3 da LC nº. 118/2005 aos pedidos de restituição/compensação formulados depois de junho de 2005, decorrendo daí que o termo inicial do prazo de cinco anos é o momento do pagamento antecipado. Compulsando os autos, constata-se que a recorrente apresentou, em 21/01/2009, declaração de compensação (fl. 2), visando compensar débitos próprios com créditos de PIS decorrentes de pagamento indevido ou a maior. Tendo em vista que a referida declaração de compensação foi apresentada em data posterior a 9 de junho de 2005, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo decadencial de cinco anos entre a data do pedido de restituição ou compensação e a data do pagamento indevido: isso significa que todos os recolhimentos efetuados em data anterior a 21/01/2004 estarão fulminados pela decadência/prescrição. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000816/2009-10 Considerando que os supostos pagamentos indevidos ou a maior, informados na declaração de compensação, são todos de data anterior a 21/01/2004 – vide documentos às fls. 3 a 10 -, conclui-se que ocorreu a decadência do direito ao creditório alegado. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal dos patronos, para fins, inclusive, de sustentação oral, há que se lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 110, de observância obrigatória por parte deste colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Com relação à sustentação oral no âmbito das sessões virtuais de julgamento, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até dois dias úteis do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901642/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente.
Numero da decisão: 3302-010.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 42 /2 01 3- 01 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (Mercado Interno) no montante de R$ 385.610,87, relativo ao 3º trimestre de 2008, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, cujo resultado se encontra no Relatório Fiscal relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.01.00-2012-01339-0 (fls. 89 a 102), que abrangeu o período de janeiro a dezembro de 2008. De acordo com o relatório fiscal, foi efetuada a análise e conferência dos créditos das contribuições não-cumulativas, a partir dos dados constantes nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, confrontados com as planilhas de cálculos, arquivos contábeis e documentação apresentada pela contribuinte no decorrer dos procedimentos fiscais. Foram glosados créditos relativos às despesas e custos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, correspondentes a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, serviços de consultoria e logística e serviços de consultoria. Em relação ao período objeto deste processo, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 36.932,33, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme despacho decisório de nº 048868047, emitido em 04/04/2013 (fl. 35), do qual a contribuinte tomou ciência em 17/04/2013, conforme tela acostada à fl. 48. Em 16/05/2013, foi protocolizada a manifestação de fls. 02 a 18, contendo os elementos a seguir sintetizados. O conceito de insumo e os créditos das contribuições não-cumulativas: Aduz que a autoridade fiscal se vale de interpretação já superada pela jurisprudência do CARF e dos tribunais pátrios, assim como por diversas decisões do próprio fisco, emanadas em processos de consulta, e decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Neste contexto, passa a tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins, discorrendo sobre as variações de acordo com Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 cada espécie de tributo, como o IRPJ, o ICMS e o IPI, até chegar à contribuições aqui tratadas. De acordo com o seu entendimento, a legislação de regência do PIS e da Cofins não traz qualquer tipo de definição para o conceito de insumos, limitando-se a dizer que ensejarão créditos os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Segue discorrendo sobre o tema, inclusive com citações doutrinárias, defendendo que a legislação somente comporta restrições feitas de maneira expressa ao conceito de insumo. Neste sentido, acusa de ser restritivo o posicionamento adotado pela RFB, constante em soluções de consulta diversas, em consonância com a Instrução Normativa SRF nº404/204, como ocorre em relação ao ICMS e ao IPI, tributos com sistemática diversa. Afirma que a própria RFB vem mudando seu posicionamento, em soluções de consulta mais recentes, as quais têm admitido a apropriação de créditos em relação a itens de compra que não se enquadram no conceito restrito de insumo anteriormente defendido pelo fisco. Registra, ainda, manifestação do órgão máximo do CARF e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido. Por fim, a reclamante reconhece a dificuldade de se determinar a possibilidade de utilizar créditos sobre um determinado dispêndio, dado o caráter genérico e abstrato das leis, concluindo que a caracterização de um bem ou serviço como insumo irá variar de acordo com as particularidades de cada processo produtivo, considerando-se a realidade fática específica de cada um. Dos créditos relacionados às despesas de frete e armazenagem: Alega que jamais prestou serviços de construção civil, que sequer consta em seu objeto social, embora o contrato celebrado com a TKCSA previsse a prestação desses serviços. Sobre esse contrato, explica que segue modelo geral, que prevê a realização de obras civis, o que levou a autoridade fiscal a supor a prestação desse serviço, sem considerar a explicação apresentada pela fiscalizada, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, segundo a qual tal serviço consiste no acompanhamento do trâmite das mercadorias/equipamentos importados pelo cliente TKCSA, supervisionando a sua armazenagem e transporte até a sua planta. Segue explicando que, no caso em questão, foi contratada para fornecer, juntamente com a sua coligada no exterior, um alto-forno de gigantescas proporções, feito sob medida para o cliente, tarefa esta que somente pode ser executada no local de instalação, e, necessariamente, deverá estar ligado ao solo e a outros conjuntos industriais, através de obras civis de infra-estrutura, o que não retira a característica de industrialização de seu fornecimento. Neste sentido, transcreve decisão do antigo Conselho de Contribuintes. Acrescenta que grande parcela das partes e peças eram de origem importada e deveriam ser cuidadosamente armazenadas e transportadas até a planta do cliente, onde, seguindo a um planejamento logístico, seriam utilizadas na montagem do alto-forno. Assim, todo o gerenciamento dessas partes e peças foi contratado pelo cliente, e é justamente esse serviço que é chamado de gerenciamento de obra, ou seja, o serviço de engenharia associado à fabricação do alto-forno. Defende, portanto, o direito ao crédito relativo às despesas relacionadas com a contratação de frete e armazenagem das peças importadas, por estarem diretamente relacionadas ao serviço de gerenciamento de obras prestado. De outra banda, a reclamante pondera que, caso os serviços de gerenciamento de obra fossem considerados serviços de construção civil, estariam sujeitos ao regime cumulativo das contribuições, por força do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, e, portanto, sua receita deveria ser tributada às alíquotas de 0,65% e 3% para o PIS e a Cofins, respectivamente, o que significa dizer que a interessada teria Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 direito ao crédito decorrente do pagamento a maior, com base nas alíquotas da não- cumulatividade. Dos créditos relacionados aos serviços de consultoria logística: Explica que contratou a empresa NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto. Assim, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas estão diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obras, constituindo-se, portanto, como insumos destes. Acrescenta que, sem esses serviços, não seria possível que as partes e peças chegassem em condições e a tempo para a montagem do alto-forno. Do pedido: A interessada conclui pedindo a reconsideração do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações efetuadas, e, subsidiariamente, caso se entenda que os créditos são indevidos porque os serviços de gerenciamento de obra são serviços de construção civil, que se reconheça o direito de crédito decorrente do recolhimento maior que o devido na alíquota aplicável (pelo regime cumulativo). É o relatório. A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do Acórdão nº 02-78.010, de 23/01/2018 (fls.194/206), que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, para cancelar as glosas dos créditos relativos ao pagamento dos serviços de transporte de peças e partes, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. Estando previsto o transporte dos equipamentos no contrato firmado pela contribuinte, as gastos aplicados no pagamento de fretes subcontratados para esse fim constituem insumos da prestação de serviços estabelecida no referido contrato, diferentemente dos gastos com armazenagem, os quais não se encontram previstos no mesmo contrato. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA. As despesas realizadas com serviço de consultoria logística não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26- A do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face do princípio da legalidade, os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Em consequência, matérias que não foram expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não compõem o objeto do litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto no70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 219/234, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer que seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, para que seja reformada a decisão proferida pela Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), cancelando-se, integralmente, a glosa fiscal aqui vergastada, de maneira que sejam homologadas as compensações vinculadas à DCOMP n.º 35234.29931.301008.1.11-4949. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/05/2018 (fl.216) e protocolou Recurso Voluntário em 05/06/2018 (fl.217) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Mérito: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno, vinculado a pedidos de compensações, que 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restou controvertida as glosa sobre as rubricas: despesas com armazenagem e serviços de consultoria e logística. II – Conceito de insumo: A respeito do conceito de insumo, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos créditos relacionados às despesas com armazenagem e serviços de consultoria logística.: a) Despesas com armazenagem: Consta do item 3 do Relatório Fiscal, que a fiscalização efetuou as glosas referente as despesas com armazenagem, por entender que tais gastos com subcontratação de serviço de armazenagem não se enquadram como insumos na atividade da contribuinte e nem estão expressamente previstos na legislação de regência. Em contra partida a recorrente defende que tais despesas possuem caráter de insumos, por estarem relacionadas com a contratação de armazenagem das peças importadas, a serem empregadas na fabricação do alto forno. Primeiramente, oportuno consignar que sobre referidas despesas, a única menção que a lei faz ao creditamento de gastos com transporte e armazenagem é no que diz respeito a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do artigo 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003. Contudo, a apuração do crédito de armazenamento, assim como a do frete (cancelada a glosa pela instância a quo) não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez que o dispêndio, em tese, configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 Neste caso, a meu ver, não se trata de insumos adquiridos pela contribuinte, cujo armazenamento estivesse incluído em seu custo de aquisição. Sendo assim, resta a hipótese de creditamento no caso de se considerar os serviços de transporte e armazenamento contratados pela contribuinte, por si só, como insumos do seu serviço prestado à TKCSA. No entanto, sobre as despesas de armazenamento da recorrente, levantou a fiscalização as seguintes informações junto à contribuinte: Em resumida análise do referido contrato, verificamos que se trata Contrato para Construção de uma Planta de Alto Forno celebrado em 31/10/2006 entre a Paul Wurth S.A. e Paul Wurth Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia Ltda., como "CONTRATADAS" e Thyssen Krupp Companhia Siderúrgica do Atlântico, como "CONTRATANTE". Nesse contrato destacamos as seguintes cláusulas correspondentes às "Definições", "Escopo do Trabalho da Contratada e Etapas da Conclusão" e cláusulas em que são definidas "Preço do Contrato": "Contrato Para Construção de uma Planta de Alto Forno entre Paul Wurth S.A. 32, rue d'Alsace L-l 122 Luxemburgo e Paul Wurth do Brasil Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia LTDA Rua Andaluzita, 110, 30310-030 - Belo Horizonte - MG (doravante denominados separadamente e em conjunto "CONTRATADA") E Thyssen Krupp CSA Companhia Siderúrgica Rua Lauro Müller 116/2801 22290 160 Rio de Janeiro Brasil (doravante denominada "CONTRATANTE") (a CONTRATADA e a CONTRATANTE são doravante denominadas "PARTES") 1.1. a SERVIÇOS DE CONSULTORIA deverá significar aqueles serviços relacionados à construção da PLANTA, conforme definido mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 e Art. 2.3.7. 1.1.3 COMISSIONAMENTO deverá significar TESTES FUNCIONAIS E COMISSIONAMENTO A QUENTE, ambos especificados no ANEXO F.l. 1.1.28 LOCAL DA OBRA deverá significar o LOCAL DA OBRA de construção próximo à Sepetiba. Santa Cruz, onde a PLANTA deverá ser construída. 1.1.28a ADMINISTRAÇÃO DO LOCAL DA OBRA deverá significar o serviço, conforme definido no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 1.1.30a SUPERVISÃO deverá significar os serviços relacionados ao COMISSIONAMENTO da PLANTA, conforme definidos mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.3 Fornecimento de Equipamentos e Materiais (incluindo Engenharia básica e detalhada, Fabricação, Fornecimento e SERVIÇOS DE CONSULTORIA para a Edificação, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO). 2.3.3 A CONTRATADA deverá fornecer ou providenciar, diretamente ou através das SUBCONTRATADAS, toda a fabricação e entrega ao LOCAL DA OBRA dos equipamentos e materiais que constituem parte do TRABALHO. 2.3.4 Todos os equipamentos e materiais da CONTRATADA deverão ser adequados à execução segura do TRABALHO, conforme definido na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. Todos esses equipamentos e materiais deverão estar sujeitos à inspeção ocasional pela CONTRATANTE, conforme especificado mais detalhadamente no Art. 13. Quaisquer equipamentos e materiais considerados inseguros ou defeituosos deverão ser imediatamente retirados do TRABALHO pela CONTRATADA e substituídos ou reparados sem demora para a conclusão da PLANTA. 2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes. 2.3.7 A CONTRATADA deverá prestar SERVIÇOS DE CONSULTORIA de acordo com o ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.4 Participação em Obras Civis (incluindo engenharia) 2.4.1 A CONTRATADA deverá prestar participação em obras civis, conforme especificado na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. 2.8 Treinamento Durante o COMISSIONAMENTO, a CONTRATADA deverá fornecer treinamento para o pessoal da CONTRATANTE, conforme especificado no ANEXO A, Volume A, Seção 2.23 (Treinamento). 11.1 PREÇO DO CONTRATO 11.1.2 PORÇÃO LOCAL 11.1.2.2 Treinamento, SERVIÇOS DE CONSULTORIA relativos a levantamento, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO e GERENCIAMENTO DA OBRA, totalizando: BRL 22.910.000,00 (por extenso: vinte e dois milhões, novecentos e dez mil Reais), O preço dos serviços da CONTRATADA no LOCAL DA OBRA são baseados no trabalho sem impedimentos e ininterrupções de acordo com o CRONOGRAMA, fazendo parte da ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, exceto se tal interrupção for causada pela CONTRATADA ou com exceção das disposições dos Artigos 9.1 e 9.2." (grifou-se) Sobre a informação acima, restou consignado no corpo do voto da decisão recorrida o seguinte acerto: E quanto aos serviços de armazenamento, não se vislumbra que a contratação de tais serviços sejam dispêndios aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços da interessada, conforme exige a legislação. Dizem respeito às necessidades de logística operacional da transportadora, indiretamente vinculado à fabricação e montagem do alto-forno, além de que sua ausência, em tese, sequer impediria a execução do serviço contratado com a TKCSA. Tanto é que o contrato firmado pela interessada exclui a sua responsabilidade sobre esses serviços, conforme se depreende da cláusula a seguir transcrita: "2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes." (grifou-se) Assim, por todo o exposto, é de se concluir que as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com fretes dos equipamentos transportados até a planta devem ser canceladas, mantendo-se eventuais glosas de créditos calculados sobre despesas com armazenagem. Como exposto acima, não se vislumbra que tais serviços/despesas foram suportados pela recorrente, não há prova nesse sentido, inclusive o próprio contrato exclui tal responsabilidade. Portanto, uma vez consignado no contrato a exclusão da responsabilidade pelos dispêndio com armazenagem, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre tais serviços. b) Serviços de consultoria logística: Com relação aos gastos referente aos serviços de consultoria logística que foram glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão a quo, por não haver previsão específica para Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 tanto, pelo fato de não se enquadrarem no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Oportuna a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Com efeito, o serviço prestado de consultoria não pode ser considerado insumo, mediante o conceito adotado neste voto, uma vez que tal serviço não verte sua utilidade diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, ou seja, tais serviços não foram empregados na construção do alto-forno, mas sim na logística para desembaraçar no porto os equipamentos importados, em segurança e de forma ágil, para que fossem transportados até o local onde seriam utilizados na montagem do alto-forno. Tratando-se de serviços de consultoria logística, que toca, na descrição da própria reclamante, à coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pelo cliente, que chegavam ao porto de Itaguaí, resta evidente a natureza indireta da relação entre tal conjunto de serviços e os processos de industrialização (montagem) do alto- forno realizados pela contribuinte. Mesmo considerando a complexidade do contrato firmado pela contribuinte, que inclui diversas atividades conexas à construção do alto-forno, trata-se, claramente, de dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de PIS/Cofins em regime de apuração não-cumulativo. (grifou-se) Por seu turno, a recorrente defende a legitimidade dos crédito: 35) Ora, a Recorrente não é uma empresa de logística e desembaraço aduaneiro, a solução para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí foi contratar uma empresa especializada nestes serviços. Assim, a Recorrente celebrou um contrato com a NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. 36) Dessa forma, assim como no caso dos serviços de armazenagem e transporte, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas pela TKCSA, prestados pela NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda., eram diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obra prestados pela Recorrente. 37) Sem tais serviços, a Requerente não teria como assegurar que as partes e peças necessárias à montagem (industrialização) do alto-forno chegassem nas condições corretas e no tempo exato, o que foi reconhecido pela DRJ/BHE em sua decisão, mantendo-se, todavia, a glosa dos créditos em razão do conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS que a RFB se baseia, repita-se, declarado como ilegal pelo STJ em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O litígio ora em discussão merece alguns destaques. Como explanado acima, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo de “desenvolvimento de engenharia e a realização integral ou parcial da fabricação, montagem ou outras formas de construções metálicas, mecânicas, hidráulicas, pneumáticas, elétricas, automação e outros tipos de construções, no campo da indústria metalúrgica, de transformação, mineração, energia e meio ambiente, seja por si ou por intermédio ou em colaboração com outras empresas”, conforme contrato social juntando às fls.25/33. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 No caso em tela, a recorrente foi contratada, juntamente com sua coligada Paul Wurth S.A., com sede em Luxemburgo, para industrializar e fornecer um alto-forno, um equipamento industrial de gigantescas proporções, feito sob medida de acordo com as especificações que foram fornecidas pelo cliente. Segundo suas explicações, a recorrente contrata um terceiro “NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda.”, para realizar o serviço de manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí. A meu ver é impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Mencionados gastos, quando contratados por pessoa jurídica domiciliada no País e suportados pelo adquirente dos insumos, como é o caso em litígio, podem gerar créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrarem o valor de aquisição dos insumos. Para corroborar com esse entendimento, cito o acórdão n° 3402-007.191, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, in verbis: PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados (...). (Processo nº 10783.901348/2015-02, Acórdão nº 3402-007.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 17 de dezembro de 2019). (grifou-se) No mesmo sentido: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo [...]. (Acórdão nº 3201-003.170 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 11543.100064/2005-10, Rel. Marcelo Giovani Vieira, Sessão de 27 de setembro de 2017). (grifou-se) [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901642/2013-01 com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Acórdão nº 3201-007.206 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 16349.000189/2009-86, Rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 22 de setembro de 2020) Dessa forma, entendo que devem ser afastados os óbices apontados pela fiscalização, cabendo a reversão integral das glosas efetuadas a título de “serviços de consultoria logística”. III – Conclusão: Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.902641/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 26 41 /2 01 8- 19 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902641/2018-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Segundo este decisium, para modificar o fundamento do Despacho Decisório, demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados da RFB, o que não foi feito. Discorre que os recolhimentos devidos de estimativa devem ser aproveitados como dedução do tributo anual apurado, compondo o saldo negativo, diferente do que ocorre na hipótese de recolhimento indevido ou a maior, que devem ser separadamente apurados do saldo negativo, concluindo que os recolhimentos de estimativas efetuados de acordo com a legislação de regência não são passíveis de restituição ou compensação. Por fim, aduz que os recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais apenas estão disponíveis para restituição ou compensação, se não forem utilizados como no ajuste anual, sob pena do mesmo crédito ser utilizado duas vezes, e após analisar registros pertinentes da ECF e das DCTFs, concluiu que o crédito postulado foi utilizado como dedução na apuração do saldo anual de IRPJ a pagar, não restando, dessa forma, crédito disponível para ser utilizado nas compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902641/2018-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando- se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.890 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902641/2018-19 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8678214 #
Numero do processo: 11070.001513/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 13 /2 00 7- 13 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001513/2007-13 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito COFINS referente a receita de exportação do 2º trimestre de 2004, compensado com débitos do sujeito passivo. Em análise do pedido formulado, foi proferido despacho decisório com base no Parecer das e-fls. 32-33 no qual a fiscalização entende que o crédito presumido do art. 3º, § 11 da Lei n.º 10.833/2003 somente poderia ser tomado quando da venda de cereais no mercado interno, não sendo cabível no mercado externo. Nos termos do parecer: 8. Muito embora nos meses de Fev/2004 e Mar/2004 estivesse em vigor o § 11 do art. 3°, da Lei 10.833/2003, a apuração de Crédito Presumido por Cerealistas, relativamente as compras dc produtos de origem vegetal de pessoas físicas, só poderia ser efetuado relativamente as vendas realizadas no mercado interno para as pessoas jurídicas a que se refere o § 5º da mesma lei, não podendo ser apurado sobre vendas destinadas ao mercado externo. (e-fl. 33, reproduzido no despacho decisório à e-fl. 38 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ ementada nos seguintes termos: Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. CEREALISTAS. PERÍODO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2004. Para períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004 (até julho de 2004), as empresas cerealistas podiam calcular créditos sobre aquisições de produtos in natura de origem vegetal, realizadas diretamente de pessoas físicas no país, desde que aqueles produtos fossem, posteriormente, vendidos a agroindústrias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e- fl. 70) Intimada desta decisão em 07/12/2010 (e-fl. 76), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 21/12/2010 (e-fls. 77 e ss.) alegando, em síntese, (i) que é empresa que realiza processo de industrialização dos grãos, por meio de beneficiamento, com direito de crédito quando da exportação para o mercado externo; (ii) a validade do crédito tomado com fulcro no art. 3º, § 11º da Lei n.º 10.833/2003, inclusive para a exportação. O crédito é decorrente da exportação e não em razão da qualificação da atividade da pessoa jurídica (como cerealista ou não). Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001513/2007-13 Como delineado no relatório, entendeu a fiscalização no despacho decisório que não seria cabível a tomada de crédito presumido de COFINS calculado sobre as aquisições de produtos de origem vegetal de pessoas físicas vez que o art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003 somente garante este crédito quando da realização de venda no mercado interno, não para exportação. Considerando o período envolvido (2º trimestre de 2004), a legislação aplicável para avaliar a validade do crédito presumido da COFINS das atividades agropecuárias é o art. 3º, §§ 5º, 11º e 12º da Lei n.º 10.833/2003, nas redações vigentes antes das alterações legislativas trazidas pela Lei n.º 10.925/2004 (que entraram em vigor, quanto a essa questão, em 01/08/2004 - arts. 8º, 9º e 17, III, da Lei n.º 10.925/2004). Referidos dispositivos legais expressavam: Art. 3o (...) § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (...) § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5o, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá-lo. (grifei) De pronto, cumpre salientar que como se depreende do Despacho Decisório, estamos diante da previsão do crédito presumido trazida no art. 3º, §11º, da Lei n.º 10.833/2003, aplicável para as pessoas jurídicas “que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar” grãos, como destacado acima. Assim, descabida a alegação trazida pela Recorrente de forma genérica em seu recurso no sentido de que seria uma empresa que realiza a industrialização dos grãos na forma do regulamento do IPI. Ora, de fato trata-se de premissa para o próprio aproveitamento do crédito presumido com fulcro no dispositivo mencionado: ser uma empresa tradicionalmente chamada Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001513/2007-13 de cerealista, que realiza o beneficiamento de grãos por meio dos processos de secagem, limpeza e padronização. E a realização exatamente dessas atividades pela Recorrente foram confirmadas por ela própria em sede de fiscalização, como indicado no despacho decisório: 4, O Contrato Social (fl. 26) informa que o objetivo social da empresa será 'comércio e representações de soja, trigo, milho e canola, importação de soja, trigo, milho e canola, depósito de soja, trigo, milho e canola da própria empresa e de terceiros e beneficiamento de soja, trigo, milho e canola da empresa e de terceiros; na Alteração Contratual (fl. 27) foi acrescentado ao objeto social a atividade de transporte rodoviário de cargas. Intimada a informar qual atividade exercida que motivou a apuração de Credito Presumido (fl. 28). declarou que: efetua os processos de limpeza secagem, padronização, armazenagem e comercialização de cereais. (fl. 29). O exposto no presente parágrafo deixa claro que, para fins de cálculo de Crédito Presumido da COFINS, a contribuinte se enquadra como Cerealista (como definido no § 11° do art. 3° da Lei 10.833/2003). (e-fl. 37 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa novamente reitera sua atividade de secagem, padronização e limpeza de grãos, evidenciando o seu enquadramento não como agroindustrial como pretendido, mas sim como cerealista como identificado na legislação na época. Assim, não há dúvidas que o crédito sob análise foi tomado com fulcro na previsão do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, como crédito presumido quando da aquisição de pessoas físicas, cabendo ser analisados os requisitos para seu gozo e aproveitamento. Segundo esta previsão legal, o crédito presumido, calculado sobre o valor de aquisição dos insumos, será deduzido do valor da contribuição devida relativamente às vendas realizadas às "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal" (redação do art. 3º, §5º, Lei n.º 10.833/2003) Vislumbra-se que, com esta redação, a lei promoveu uma restrição ao aproveitamento do crédito presumido do §11º do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 das empresas "cerealistas": este crédito somente poderia ser deduzido da contribuição devida na saída destinada às pessoas jurídicas indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal e que podem tomar o crédito presumido indicado no art. 3º, §5º da Lei n.º 10.833/2003 (ordinariamente chamadas de "agroindustriais", considerando a legislação em vigor atualmente). Tratam-se, portanto, de vendas no mercado interno, especificamente para as pessoas jurídicas agroindustriais indicadas na lei. Com isso, este crédito presumido não é garantido nas exportações, vez que restringido somente para as vendas para aquelas pessoas jurídicas nacionais, que podem tomar o crédito presumido na condição de produtoras/"agroindústrias". Ainda que de forma claramente contrária ao princípio da não cumulatividade, especialmente em razão do efeito cumulativo nas exportações 1 , e não obstante minha irresignação pessoal 2 , esta é a redação legal vigente à época 1 Como já foi inclusive mencionado em voto vencido proferido no âmbito deste Conselho, no Acórdão nº 3801- 004.878 (processo nº 11030.002239/2005-04, na sessão de 27/01/2015). 2 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Competência tributária residual e as contribuições destinadas à seguridade social. Belo Horizonte: D´Plácido, 2015, p. 271/301 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001513/2007-13 dos fatos e a que deve ser observada nesta seara administrativa, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Nesse sentido foi a posição externada por este Colegiado nos acórdãos 3402-003.519, 3402-003.520 e 3402-003.521 de dezembro/2016, que indicaram em suas ementas: CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 3º, §11º, LEI N.º 10.833/2003. Considerando a redação vigente à época, o crédito presumido das pessoas jurídicas "cerealistas" somente poderia ser deduzido do PIS/COFINS devidos na venda para pessoas jurídicas "agroindustriais" indicadas na lei, que produzam mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. Ausência de previsão legislativa específica quanto à venda para exportação. Assim, não merece reparo o Despacho Decisório que, em conformidade com a legislação aplicável à época, acima pormenorizada, não reconheceu o crédito nas exportações por ausência de previsão legal específica. Com isso, não cabe qualquer reforma ao despacho decisório, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001040/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR A 2007. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF Nº 105. A multa isolada lançada por falta de recolhimento de estimativas (fatos geradores: 2001 e 2002), lançada com fundamento no art. 44 §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ, apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 105
Numero da decisão: 9303-011.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR A 2007. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF Nº 105. A multa isolada lançada por falta de recolhimento de estimativas (fatos geradores: 2001 e 2002), lançada com fundamento no art. 44 §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ, apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 105 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 40 /2 00 5- 21 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001040/2005-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-00.167, de 09/03/2010 (fls. 447/459), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado em 26/08/2005, para a constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, períodos de apuração: 01/ 2001 a 12/2002 (fls. 05/14 e 284), aplicação da multa de ofício e da multa isolada devido a falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 06/07 e do Relatório Fiscal de fls. 15 a 17. As infrações apuradas foram as seguintes: 1- exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com associados decorrentes de vendas de mercadoria não vinculada à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, tratados pela empresa como resultados oriundos da prática de atos cooperativos, implicando redução do lucro real anual; e 2- ganhos na alienação de Bens do Ativo Permanente, tratados como decorrentes da pratica de atos cooperativos e excluídos indevidamente na apuração do lucro real anual; Além do IRPJ, foram exigidos juros de mora, no percentual equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme artigo 60, § 2º, da lei nº 9.430, de 1996; a multa proporcional (75%), disposta no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996; e multa isolada, motivada pelo recolhimento a menor do IRPJ sobre base de cálculo estimada (enquadramento legal: arts. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, todos do RIR/99). Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância A contribuinte foi cientificado do referido Auto de Infração e apresentou a Impugnação (fls. 288/320 e documentos de fls. 321/402), sustentando, em síntese, que: (i) apoiando-se em dispositivos regulamentares, alega que o resultado ou sobras líquidas obtidas através dos atos cooperativos, não pode integrar a base de cálculo do IRPJ; que o objeto da cooperativa poderá ser qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que não seja ilícita, inclusive existindo previsão legal autorizando que uma sociedade adote como objeto mais de um serviço, operação ou atividade; (ii) que os resultados positivos (sobras e não lucros) obtidos por meio de atos cooperativos não devem, nem podem, integrar a base de cálculo de tributação pelo IRPJ; (iii) transcreve dispositivos estatutário que define os seus objetivos sociais (artigo 17 e 18); argumenta que a lei autoriza a adoção como objeto social mais de um serviço, operação ou atividade (cooperativas mistas) e que a defesa dos interesses econômicos de seus associados não se limita em viabilizar a produção e garantir a comercialização por um preço melhor a um custo mais baixo, mas também potencializar o poderio financeiro do associado; (iv) da venda de bens do Ativo Permanente como ato cooperativo: ao desconsiderar a modernização das máquinas, equipamentos, móveis, utensílios e veículos como ato cooperativo, afirma que esses atos foram praticados sem qualquer intuito de lucro e visando exclusivamente os interesses associativos. Alega que o ganho auferido ocorreu em virtude da Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001040/2005-21 total depreciação dos bens alienados e da correção monetária inflacionária que elevou o valor do ativo imobilizado. Entende que a venda de ativo não gera resultado operacional, mas é do seu objeto, em uma sociedade cooperativa que tem como um de seus objetivos a produção; (v) quanto ao erro na apuração do resultado do período: alega que houve equívoco na apuração da base tributável, apresentando quadro demonstrando o "resultado com receitas não vinculadas", conforme terminologia usada pela Fiscalização. Ao final, requer o acolhimento da Impugnação, a realização de perícia, e que: a) seja excluído da base de cálculo os resultados ou sobras líquidas obtidas por meio de atos cooperativos, uma vez que sobre tais parcelas reconhecidamente não incide o 1RPJ; b) seja reconhecido como atos cooperativos os repasses de mercadorias aos associados, bem como a alienação de equipamentos e bens para modernização do Ativo Permanente, excluindo os resultados destas atividades cooperativas da base de cálculo do IRPJ, uma vez que sobre os resultados ou sobras advindos de atos cooperativos não incide tributação; c) caso não haja o devido cancelamento da exigência fiscal, seja determinada a realização de perícia para a correta e real determinação da base de cálculo do IRPJ; d) seja adequada a base de cálculo dos exercícios fiscalizados e, consequentemente, seja novamente calculado o suposto crédito tributário; e) seja cancelada a multa isolada aplicadas pela Fiscalização tendo em vista a dupla aplicação de penalidade sobre o mesmo fato (bis in idem) e a exigência de tributo, devendo pois, prevalecer somente a multa proporcional. A DRJ em Belo Horizonte (MG), após análise da Impugnação, prolatou o Acórdão nº 02-15.937, de 04/10/2007 (405/416), decidindo no seguinte sentido: a) indeferir o pedido de perícia, e b) julgar procedente em parte o lançamento, pelos seguintes motivos: (i) verificado erro material da Fiscalização para apuração do valor excluído indevidamente do lucro real. No caso, deixou de considerar parte de despesas operacionais referentes à atividade tributada. O IRPJ foi reduzido, então, de R$ 67.915,29 para R$.19.734,83; e (ii) manter, porém reduziu a multa isolada do patamar de 75% para 50% em função da alteração de legislação superveniente – advento da Lei nº 11.844, de 2007 (retroatividade benigna). Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 421/444, no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede de Impugnação, com exceção do erro material da base de cálculo já corrigido pela decisão da DRJ. Requer ao final, a reforma da decisão na parte em que lhe foi desfavorável e mantendo-se a decisão na parte que lhe foi favorável, julgando improcedente o lançamento efetuado. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-00.167, de 09/03/2010 (fls. 447/459), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) cooperativas - condições: a sociedade cooperativa se constitui de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001040/2005-21 de lucro. Para se aquilatar se um ato é cooperativo, deve-se, portanto, dar relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceituai básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve-se averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo; b) venda de mercadorias a associados: o resultado positivo das cooperativas, proveniente de operações com associados decorrentes de vendas de mercadorias não vinculadas à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, sujeita-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não podendo ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável; c) alienação de bens do Ativo Permanente: ganhos de capital obtidos na alienação de bens do Ativo permanente são receitas não operacionais e não podem ser excluídas do lucro líquido para apuração da base tributável. d) da multa isolada - aplica-se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, por estimativa mensal, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Embargos de Declaração Intimada do Acórdão nº 1401-00.167, de 09/03/2010, a Contribuinte opôs Embargos de declaração de fls. 470/482, alegando existir omissão e contradição no referido julgado, vez que o voto equivocou-se na analise e aplicação da legislação pertinente ao IRPJ, gerando, então, a contradição indicada. Os embargos foram, então, analisados (Despacho de fls. 484/485) e rejeitados pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do Despacho à fl. 487. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 1401-00.167 e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 493/526), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto às seguintes matérias: (1) “nulidade do lançamento tributário”; (2) “venda de mercadorias a associados – cooperativa de consumo”, (3) “multa isolada cumulada com multa de ofício”, e (4) “multa isolada – base de cálculo – valor do IRPJ calculado sobre o lucro estimado.” Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Durante o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que a Contribuinte logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida: (1) “nulidade do lançamento tributário”: objetivando a comprovação da divergência, apresentou como paradigma o Acórdão nº 302-36.833, de 2005. Com relação a essa primeira matéria, no exame, entendeu-se que não ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de matéria que não foi prequestionada. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001040/2005-21 (2) “venda de mercadorias a associados – cooperativa de consumo”: objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigma o Acórdão nº 103-22.605, de 2006. No que se refere a essa segunda matéria, também não ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de Acórdão paradigma que já foi reformado na matéria que aproveitaria à Contribuinte. (3) “multa isolada cumulada com multa de ofício”, objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigma o Acórdão nº 106-16.008, de 2006, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir o imposto apurado por estimativa; outra, completamente diferente, é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real, sendo tais infrações, passíveis de penalidades distintas. No Acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 106-16.008, de 2006) decidiu, de modo diametralmente oposto, que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Desta forma, no tocante a essa matéria, assentou-se que ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. (4) “multa isolada - base de cálculo - valor do IRPJ calculado sobre o lucro estimado”, objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigma o Acórdão nº 9101-000.036, de 2009, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a multa isolada se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido. No Acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-000.036, de 2009) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, se lançada (a multa isolada), após o ano-calendário, o limite para a base da multa é o imposto apurado no final do ano. Assim, relativamente a essa matéria, também ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Em conclusão, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 571/576, admitiu, em parte, o Recurso Especial interposto pela Contribuinte, somente às seguintes matérias: (3) “multa isolada cumulada com multa de ofício” e (4) “multa isolada - base de cálculo - valor do IRPJ calculado sobre o lucro estimado”, negando seguimento às demais. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 579/587, requerendo que seja conhecido parcialmente o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e na parte conhecida que lhe seja negado provimento. Aduz que a questão deve ser interpretada à luz do princípio que veda a decretação de nulidade sem prejuízo à defesa, não havendo que ser cancelada a exigência, por absoluta ausência de vício no processo. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001040/2005-21 Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento/CARF de fls. 571/576, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional aduz que, no caso em tela, o Recurso Especial do Contribuinte não merece ser admitido em parte por esta CSRF, uma vez que NÃO houve demonstração quanto à alegada divergência de interpretação da legislação tributária quanto a seguinte matéria “à nulidade por falta de assinatura do Auto de Infração”. Porém, não assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que essa matéria NÃO foi admitida quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, conforme restou claramente observado pelo Despacho do Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, que pode ser confirmado pelo trecho abaixo reproduzido (fl. 572): “(1) “nulidade do lançamento tributário” “(...) . Com relação a essa primeira matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de matéria que não foi prequestionada”. (Grifei) Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação às seguintes matérias: 1.“multa isolada cumulada com multa de ofício” e 2.“multa isolada - base de cálculo - valor do IRPJ calculado sobre o lucro estimado”. Passo, então, a examiná-las: 1. Da multa isolada cumulada com multa de ofício No Acórdão recorrido, o Colegiado assentou que (trecho do voto condutor, fl. 458): “(...) Cabe de início esclarecer que, no tocante à multa isolada, sempre fui de acordo de que há, aqui, a existência de duas infrações distintas. Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir o imposto apurado por estimativa; outra, completamente diferente, é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real. A alíquota de 75% foi inclusive alterada posteriormente pelo legislador para ressaltar mais ainda essa constatação”. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001040/2005-21 Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação uma incidindo isoladamente, sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com o imposto devido (declaração inexata). (Grifei) O Contribuinte aduz em seu recurso que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, com multa de ofício de 75% (sobre o mesmo fato - bis in idem), tendo em vista a dupla penalização sobre a mesma base de incidência, que por uma questão de legalidade deve ser cancelada. Como relatado, a Fiscalização apurou infrações referente a, (i) exclusão indevida de resultados positivos provenientes de operações com associados decorrentes de vendas de mercadoria não vinculada à atividade econômica dos associados e ao objeto da cooperativa, que foram tratados pela empresa como resultados oriundos da prática de atos cooperativos, implicando redução do lucro real anual e (ii) ganhos na alienação de bens do Ativo Permanente, tratados como decorrentes da pratica de atos cooperativos excluídos indevidamente na apuração do lucro real anual. Assim, foi lavrado o Auto de Infração, cobrando além do IRPJ (fato gerador: 31/12/2001 e 31/12//2002, acrescidos de juros de mora), a multa proporcional (75%) capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996; e a multa isolada, motivado pelo recolhimento a menor do IRPJ sobre base de cálculo estimada, capitulada nos arts. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, todos do RIR/99. Como se vê, o objeto da contestação se refere ao entendimento exposto no Acórdão recorrido no sentido de que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício devida por conta da falta de pagamento do IRPJ apurados no ajuste anual. Pois bem. Esta matéria é recorrente neste Conselho e foi objeto de discussão em várias sessões, como recente decidido pelo Acórdão nº 9101-004.221, de 05/06/2019, da 1ª Turma da CSRF (PAF nº 10830.005032/2007-67), de lavra do Conselheiro Demetrius Nichele Macei (Relator), que subscrevo as considerações tecidas, as quais concordo e adoto-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: “Em síntese, a recorrente deseja afastar a cobrança da multa isolada no valor de R$ 66.348,11, cobrada em concomitância com a multa de ofício de R$ 99.522,16. Enquanto o Acórdão recorrido (e-fls. 266 a 274) entendeu que a fundamentação legal e a natureza das penalidades são distintas, não subsistindo razão à contribuinte. Os acórdãos paradigmas, em sentido diametralmente oposto, defendem que é incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de IRPJ, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Pois bem. Esta discussão não é nova neste Conselho. Tanto é verdade, que sobre tal tema foi aprovada Súmula em dezembro de 2014; trata-se da Súmula CARF nº 105, que assim dispõe: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001040/2005-21 Note-se que, os débitos e as multas discutidas nos presentes autos tiveram origem no ano-calendário de 2003, mais especificamente as multas isoladas referem-se aos fatos geradores de 31/01/2003 (e-fl.5 do A.I.). A discussão que paira sobre a aplicação ou não da Súmula CARF nº 105 reside no enquadramento legal da multa isolada. Alguns entendem que como o texto da súmula traz expressamente o enquadramento anterior a Lei nº 11.488/07, se a autuação enquadrar a multa isolada no novo enquadramento, ou seja, artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 e não no artigo 44, §1º, inciso IV, a Súmula não poderá ser aplicada. Outros – e este é posicionamento ao qual me filio – entendem que a súmula será aplicada automaticamente para os fatos geradores anteriores à novembro de 2006, pois estavam sob a égide do artigo 44, §1º, inciso IV, como diz a Súmula e, que mesmo para os fatos geradores posteriores a novembro de 2006 o racional da súmula também deve ser mantido. Explico. A alteração da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/07, alterou apenas e tão somente a posição geográfica da previsão referente a multa isolada. O teor ou conteúdo, ou melhor dizendo, o direito material não se modificou. Assim, a única diferença com a alteração legislativa, foi que a multa isolada ao invés de ser prevista no inciso IV, do §1º do artigo 44, a partir de 2007 passou a ser prevista no inciso II, do artigo 44. Reitero que este posicionamento é pessoal, não reflete a posição majoritária desta Turma Julgadora e não se aplica ao caso concreto. Por estas razões, e principalmente pelo ano-calendário em discussão ser 2003, ou seja, anterior a alteração legislativa, com base no artigo 72 do Regimento Interno– CARF, aplica-se a súmula CARF nº 105, para afastar a multa isolada. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte para afastar a multa isolada, subsistindo tão somente, a multa de ofício, nos termos da Súmula Carf nº105”. (Grifei) Como se vê no voto acima, essa questão tem sido decidido pelo CARF (p.e. como nos Acórdãos nº 9101-003.997, de 18/01/2019 e 9101-004.408, de 12/09/2019), no sentido de que a multa isolada, lavrada na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser afastada, em observância ao princípio da consunção, nos termos da Súmula CARF nº 105, que assim dispõe: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. E, no caso desses autos, as multas isoladas lançadas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais anteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo seus fatos geradores: 31/01/2001 a 31/12//2002. Assim, entendo ser jurídica e obrigatória a aplicação da referida Súmula, uma vez que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros, nos termos do artigo 45, VI, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Portanto, adotando como razão de decidir a Súmula CARF nº 105, há que ser dado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte sobre esta matéria. 2. Multa isolada - base de cálculo - valor do IRPJ calculado sobre o lucro estimado Como acima exposto, resta prejudicada a análise da matéria posta como divergente pelo Contribuinte, qual seja, “à base de cálculo da multa isolada”, pelo fato do afastamento neste voto da exigência da referida multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, alicerçada pela aplicação, no caso obrigatória, da Súmula CARF nº 105. Conclusão Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.001040/2005-21 Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, quanto as matérias para no mérito, dar-lhes provimento, afastando- se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo subsistir apenas a multa de ofício lançada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital

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8671932 #
Numero do processo: 13709.002423/2004-71
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO REALIZADA APENAS COM BASE NA ATIVIDADE DESCRITA NO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1301-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO REALIZADA APENAS COM BASE NA ATIVIDADE DESCRITA NO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 24 23 /2 00 4- 71 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002423/2004-71 Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 12-46.914, exarado pela 3ª Turma da DRJ/RJ1. No caso, por meio do ADE de e-fl. 26 o sujeito passivo foi excluído do Simples Federal sob a acusação de exercer a atividade de "instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral", a qual, segundo o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, veda a opção do sujeito passivo pelo sistema simplificado. Apresentada SRS (e-fl. 3), o órgão local manteve a exclusão sob o seguinte argumento (e-fl. 31): Através do Contrato Social, de fls. 05, verificamos que consta no seu objetivo social as atividades de "conserto e manutenção de máquinas e equipamentos industriais", que são vedados à opção pelo Simples Federal conforme artigo 9º, inciso XIII da Lei n°. 9317/96. (...) Proposta manifestação de inconformidade (e-fls. 36/45), a DRJ de origem manteve a exclusão (e-fls. 56/62), com base nas seguintes razões contidas no voto condutor do acórdão, in verbis: 20 A autoridade lançadora, em sede de SRS, manteve a exclusão, sob o fundamento de que as atividades de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos industriais estão vedadas ao Simples Federal (nosso item 3). 21 De fato, tais atividades, descritas no contrato social do interessado, se inserem, nos termos dos sobretranscritos artigos, como atividades de engenharia industrial e mecânica. 22 Não é demais observar que, para fins do Simples, a proibição não é elidida se a prestação dos serviços profissionais não for efetivada por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado. 23 Ressalte-se, também, que, ainda que a pessoa jurídica não possua empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que caracteriza o impedimento ao Simples é a natureza do serviço prestado. (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese, que não poderia o Fisco ter promovido a sua exclusão do Simples Federal sem ter provado o efetivo exercício da atividade informada no contrato social. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002423/2004-71 Como visto no relatório, o sujeito passivo foi excluído do Simples Federal sob a acusação de que no seu contrato social consta atividade cujo exercício impede a opção pelo sistema simplificado, qual seja, a "instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral" (art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96). Ocorre que, segundo a Súmula CARF nº 57 a prestação de serviços de instalação reparo e manutenção em máquinas e equipamentos não impede que a pessoa jurídica opte pelo Simples Federal, senão vejamos: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES FEDERAL. Ademais, segundo a Súmula CARF nº 134, a exclusão do Simples Federal não pode ter como base, apenas, a presença, no contrato social, de atividade vedada pela Lei nº 9.317/96, como se deu no presente processo. Vejamos: Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Tendo em vista todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19509.000199/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/07/1999 Ementa: SUCESSÃO Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida por outra, sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados. CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. A efetiva gestão do empreendimento, corroborada com fatos e documentos, implica na co-responsabilidade dos gestores para com a sociedade empresária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 31/07/1999 Ementa: SUCESSÃO Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida por outra, sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados. CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. A efetiva gestão do empreendimento, corroborada com fatos e documentos, implica na co-responsabilidade dos gestores para com a sociedade empresária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato       Fl. 343DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19509.000199/2008­49  Acórdão n.º 2302­01.693  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  12/07/2002 e cientificada ao sujeito passivo em 22/07/2002, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  declaradas  em  GFIP,  nas  competências de 01/1999, 06/1999 e 07/1999, referentes a alíquota de 3% destinadas ao Seguro  Acidente do Trabalho.  A NFLD foi lavrada em nome da empresa Frigonostro Indústria e Comércio  de Carnes Ltda., porque o fisco, pelas evidências que aponta no relatório fiscal, fls. 24/28 e no  “Histórico  e  Pontos Relevantes”  de  fls.  50/67,  entendeu  que  houve  sucessão  dissimulada,  já  que  houve  a  transferência  do  estabelecimento  comercial  e  os  débitos  trabalhistas  foram  assumidos e liquidados pela recorrente.  Após impugnação, Decisão­Notificação de fls. 407/438, julgou o lançamento  procedente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso, onde argúi em síntese:  a)  que não foram comprovadas a fusão, transformação ou incorporação;  b)  que a suposta sucedida não é extinta e nem está inativa;  c)  que  não  houve  continuidade  por  parte  da  sucessora  nos  negócios  da  sucedida;  d)  que utilizava o complexo industrial como arrendatária;  e)  que foi intimada em endereço estranho ao seu;  f)  que  os  fiscais  foram  informado  que  os  documentos  estariam  em  outra  cidade,  mas  responsabilizaram  a  suposta  sucessora  pela  entrega  dos  documentos;  g)  que não foi intimada para apresentar documentos;  h)   que  lhe  foi  atribuída  co­responsabilidade  de  forma  arbitrária  e  inquisitorial;  i)  que  os  fiscais  envolveram  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  sucedida;  j)  que  não  forma  juntados  documentos  para  provar  o  alegado  pela  fiscalização e por isso a NFLD é nula.  Requer  a  procedência  do  recurso  para  reformar  a  decisão  e  declarar  a  improcedência  da  sucessão,  da  co­responsabilidade  quanto  às  obrigações  acessórias  e  para  tornar nula a NFLD.  Fl. 344DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Os  co­responsáveis  arrolados  no  lançamento  José  Clarindo  Capuci  ,  Francisco Claudinei Capuci também apresentaram recurso argüindo em peças similares:  a)  que  não  tem  qualquer  responsabilidade  com  as  obrigações  do  Friporã  Frigorífico Batayporã;  b)  que  o  Friporã  não  foi  adquirido  pela  Frigonostro,  não  houve  fusão,  incorporação ou transformação, que a operação foi de arrendamento;  c)  que  a  suposta  sucessora  não  pode  responder  por  documentos  não  apresentados pela suposta sucedida;  d)  que foi intimado em endereço errado;  e)  que  foi  informado  aos  fiscais  que  os  documentos  estavam  em  outra  cidade, mas de forma cômoda e arbitrária foi atribuída responsabilidade à  suposta sucessora;  f)  que a sucessora não foi intimada a apresentar documentos;  g)  que  foi  envolvido  em  ilícito  penal  o  que não  se  configurou  porque não  houve simulação para descaracterizar a sucessão;  h)  que não há apropriação  indébita porque os valores  levantados na NFLD  35.201.090­8 foram pagos em 31/08/2002,;  i)  que não houve dolo ao não informar a comercialização da produção rural,  apenas desconhecimento da obrigação;  j)  que  a  não  apresentação  dos  documentos  no  AI  35.201.088­6,  foi  idoneamente justificada;  k)  que não ficaram configuradas agravantes.  Requer sua exclusão definitiva da co­responsabilidade e a desconstituição do  ilícito penal.  O sócio­gerente, Ademir Filaz, também apresentou recurso, argüindo:  a)  que  não  tem  responsabilidade  pela  Friporã  que  está  ativa e tem seu próprio quadro societário;  b)  que  a  Friporá  não  foi  adquirida  pela  Frigonostro,  não  houve  fusão,  incorporação  ou  transformação,  que  a  operação foi de arrendamento;  c)  que foi intimado em endereço errado;  d)  que  foi  informado  aos  fiscais  que  os  documentos  estavam  em  outra  cidade,  mas  de  forma  cômoda  e  arbitrária  foi  atribuída  responsabilidade  à  suposta  sucessora.  Requer  sua  exclusão  definitiva  como  co­responsável  pelas  obrigações  da  sucedida.  Fl. 345DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19509.000199/2008­49  Acórdão n.º 2302­01.693  S2­C3T2  Fl. 3          5 Foram oferecidas as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  Acórdão  da  04  CaJ  do  CRPS  não  conheceu  do  recurso  por  estar  desacompanhado do depósito recursal.Os autos foram encaminhados à Procuradoria e inscritos  em dívida ativa.  Não constam destes autos digitalizados que, a exemplo do que ocorreu com o  processo  19.509.000194/2008­19,  em  sede  de Agravo  de  Instrumento,  o  TRF  da  3ª  Região,  mandou  cancelar  a  inscrição,  reconhecendo  nulidade,  porque  os  recursos  não  tinham  sido  apreciados  por  falta  de  depósito  e  os  autos,  assim,  retornaram  a  este  Colegiado  para  julgamento. Entretanto, por se tratar da mesma empresa e na cópia do Agravo de Instrumento  às  fls.  490,  do  volume  II  do  processo  19.509.0001942008­16,  constar  o  n.º DEBCAD desta  notificação 35.201.096­7, entendo estar a NFLD abrangida pela medida.  Em 21/07/2010, o contribuinte junta solicitação pela improcedência da ação  fiscal  em  função  do  entendimento  que  restou  sedimentado  no  julgamento  do  RE  n.º  363852/MG, com declarada  repercussão  geral,  desobrigando os  recorrentes da  retenção e do  recolhimento  da  contribuição  social  relativa  ao  Funrural  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade,  conheço  dos recursos e passo aos seus exames.  Da Preliminar  A  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  tem  a  finalidade de listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de  execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após se  verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Os relatórios de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais  do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  No caso em tela, as recorrentes se insurgem quanto à co­responsabilidade ter  sido  atribuída  a pessoas que  entendem estranhas  à  sociedade. No entanto,  após o  exame dos  autos, vê­se que o relatório constante das  fls. 50 a 67,  traz um detalhado histórico de fatos e  situações  com  as  quais  se  deparou  a  fiscalização  e  que  lhe  levou  a  concluir  que  os  co­ responsáveis pela em presa Frigonostro Indústria e Comércio de Carnes Ltda., não se limitam  aqueles constantes do contrato social, devendo,  também, a responsabilidade ser  imputada aos  Srs.José Clarindo Capuci e Francisco Claudinei Capuci.  No citado relatório, o fisco faz todo o detalhamento da situação encontrada na  empresa em relação aos demais empreendimentos pertencentes e administrados por membros  da  família  Capuci.  Por  economia  processual,  me  reporto  integralmente  ao  relatório,  apenas  destacando que a Frigonostro foi constituída em 22/09/1999, com capital de R$ 150.000,00 e  dois  sócios: Ademir Filaz  e Antonio Lourenço Lima Neto,  ambos  empregados  em  empresas  frigoríficas da região com salários baixos e sem patrimônio, que foram alçados à situação de  sócio­empresários,  perfazendo  em  75.000,00,  cada,  o  capital  social.  Pesquisa  efetuada  nos  sistemas  da  Previdência  Social,  CNIS  mostram  que  os  segurados  sempre  desempenharam  funções  com  níveis  salariais  baixos  e  de  baixa  qualidade,  mas  mesmo  assim  integraram  o  capital social da empresa.  Como  a  sociedade  não  tinha  imóvel,  arrendou  o  complexo  industrial  do  frigorífico Friporã, por R$1.080.000,00, em contrato de arrendamento datado de 20/09/1999,  ou  seja,  em data  anterior  a  sua  constituição  e  quando os  sócios  ainda  eram  empregados  das  empresas Frigocap Comércio de Carnes Ltda. e Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. O valor  do arrendamento por quinze anos ficou bem abaixo do real valor de mercado, como demonstra  o  fisco  com  dados  concretos  constantes  do  relatório.  Ato  contínuo,  os  sócios  gerentes  da  recorrente  assinaram procuração  com amplos  poderes  de  gestão  do  empreendimento  para  os  Fl. 347DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19509.000199/2008­49  Acórdão n.º 2302­01.693  S2­C3T2  Fl. 4          7 Srs.José Clarindo Capucci e Francisco Claudinei Capucci. E na primeira alteração contratual, o  Sr.  Antonio  Lourenço  de  Lima  Neto  cede  suas  cotas  (R$75.000,00)  para  uma  empresa  uruguaia, representada por um Capucci e se retira da sociedade, enquanto o Sr. Ademir Filaz  cede para a mesma empresa uruguaia, R$ 74.000,00 de suas cotas, que perfaz R$ 149.000,00  do capital social e o Sr. Ademir permanece com R$ 1.000,00 e como sócio­gerente.  A  recorrente  também ocupou  instalações  da  empresa Comanche Assessoria  de Bens Ltda. de propriedade da família Capucci, sendo que o local da empresa é o escritório  denominado “Irmãos Capuci”, como nome de fantasia e logotipo “Frigonostro”.  O fisco demonstra, ainda, que o volume de recursos financeiros despendidos  na aquisição de matéria prima registrada no Livro Registro de Entrada são incompatíveis com  capital  social  ,  fato  não  contestado  pela  recorrente  que  se  limita  a  dizer  que  a  situação  foi  presumida pela auditoria. Ora, por todos os elementos trazidos aos autos não se pode falar de  presunção, mas de demonstração cabal e  fática da situação encontrada pelos auditores  fiscais  que  muito  bem  demonstraram  que  os  irmãos  Capuci  foram  os  verdadeiros  gerenciadores  e  empreendedores  na  sociedade  Frigonostro.  As  negociações  com  a  fazenda  Paquetá,  por  exemplo,  que  figura  como dos maiores  fornecedores  de  gado  bovino  para  a  recorrente,  com  aquisições  superiores  a  cinco milhões  de  reais,  no  ano  de  2001,foram  empreendidas  com os  irmãos Capuci, sendo os cheques e notas promissórias rurais assinadas por eles. É de se notar  que  o  capital  social  da  recorrente  é  irrisório  frente  ao montantes  despendidos  com matéria­ prima.  A fiscalização comprovou com fatos e dados que os sócios da recorrente são  pessoas modestas, desprovidas de patrimônio, que participaram do negócio apenas para assinar  a  constituição  do mesmo,  as  alterações  contratuais,  procurações  e  contrato  de  arrendamento,  sendo que todo o empreendimento é administrado pelos procuradores Srs.José Clarindo Capuci  e  Francisco  Claudinei  Capuci,  que  são  pessoas  reconhecidas  na  atividade  econômica  empreendida,  pertencentes  a  famílias  abastadas  e  conhecidas  da  comunidade,  que  levam  o  negócio de fato,  realizando os atos necessários e  indispensáveis ao andamento das atividades  operacionais do mesmo.  A  fiscalização  demonstrou  com  detalhes  todo  o  liame  tecido  que  permitiu  chegar  à  conclusão  de  que  os  verdadeiros  co­responsáveis  da  recorrente  são  os  Srs.José  Clarindo  Capcci  e  Francisco  Claudinei  Capuci,  inclusive  visitando  vários  estabelecimentos  envolvidos nas  relações  comerciais,  não  se  tratando de presunção, mas  de um  trabalho  sério  que redundou no relatório de fls. 50 a 67, com documentos anexados às  fls. 68 a 338, o que  possibilitou  visualizar  que  a  empresa  Frigonostro  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda.  foi  criada  com  a  participação  de  sócios  estranhos  à  família  Capuci,  com  baixo  patrimônio,mas  sendo o negócio administrado pela  família, basta ver que os  cargos de direção são ocupados  por membros  da  família  e  todos  os  documentos  relacionados  às  atividades  operacionais  são  assinados pelos Srs.José Clarindo Capuci e Francisco Claudinei Capuci.  Por derradeiro, deve ser considerado como elementos de convencimento da  relação existente que a pessoa jurídica, Frigonostro, não possui bens, pois suas instalações são  arrendadas;  os  sócios­gerentes  não  possuem  capacidade  financeira  e  bens;  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e as advindas  da sub­rogação na aquisição de produto rural não foram recolhidas desde o início de atividades  da recorrente, redundando num valor de mais de sete milhões de reais, à época do lançamento  Fl. 348DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 em 2002 e a empresa encontra­se com suas atividades paralisadas, funcionando no local outro  empreendimento.  A  efetiva  gestão  do  empreendimento,  corroborada  com  fatos  e  documentos  anexados  aos  autos,  implica  na  co­responsabilidade  dos  gestores  para  com  a  sociedade  empresária. A co­responsabilidade não pode se restringir ao sócio­gerente capaz de assinar os  documentos constitutivos da empresa e alterações contratuais, quando cabalmente demonstrado  que o mesmo não se envolveu com qualquer ato de efetiva administração da sociedade e que,  comprovadamente,  os  gestores  é  que  foram  os  verdadeiros  empreendedores  gerindo  e  assumindo todos os riscos do negócio.  Por todos estes fatos é que entendo correta a posição dos auditores da Receita  Federal  do Brasil  para  esclarecer  a  situação  existente  com  dados  que  permitiram  vislumbrar  que os verdadeiros  responsáveis pela  recorrente  são os Srs.José Clarindo Capuci e Francisco  Claudinei  Capuci,  gestores  do  empreendimento  que  buscaram  através  de  subterfúgios  se  escusar das ações que visassem satisfazer os créditos previdenciários.  Ainda é de se notar que o arrolamento das pessoas físicas acima citadas como  co­responsáveis,  não  implica  de  imediato  o  reconhecimento  da  responsabilidade  pelo  débito  fiscal da sociedade. Apenas assinala sobre a possibilidade da configuração da responsabilidade  tributária por substituição, nos termos no art. 135, do CTN, que poderá ser amplamente discutida  em juízo.  Por  outro  lado,  através  dos  elementos  examinados  pela  fiscalização  e  constantes dos autos restou demonstrada a sucessão tributária e a responsabilidade tributária da  recorrente quanto à empresa Friporã Frigorífico Bataiporá Ltda.  O relatório fiscal de fls. 24/28, explicita toda a situação fática encontrada que  permite dizer da real sucessão havida e do qual transcrevo parte:  O  Friporã  CNPJ  33.733.395/0001­90,  foi  constituído  em  27/03/1990, tendo sua unidade industrial localizada na Rodovia  Alcides Saovesso, Km 08, SN, Zona Rural, na cidade Batayporã.  0  seu  quadro  social  era  composto  por  Luiz  Carlos  Rodrigues  Palloni,  sócio­gerente;  José  Edson  Gomes  de  Siqueira,  sócio­ gerente;  Aparecida  dos  Santos  Boregas,  sócia;Luiz  Carlos  Casavechia,  sócio;  Osmar  Casavechia,  sócio;  Dory  Grando,  •  sócio; Osmane de Oliveira, sócio.  Segundo  o  sócio­gerente  Sr.  Luiz  Carlos  Rodrigues  Palloni,  o  FRIPORA cessou  suas atividades no mês de agosto de 1999. A  paralisação  das  atividades  foi  repentina,  deixando  inúmeras  dividas trabalhistas, dividas com os fornecedores (pecuaristas) e  dividas bancárias.  0 Sr. Luiz Carlos Rodrigues Palloni nos  informou ainda que os  irmãos  CAPUCI  negociaram  e  firmaram  acordo  com  o  Sr.  DORY  GRANDO,  onde  assumiram  as  dividas  trabalhistas,  as  dividas com os pecuaristas fornecedores e as dividas bancárias.  Segundo o mesmo, as dividas com os pecuaristas  foram de fato  quitadas  pelos  CAPUCI  e  as  dividas  trabalhistas  foram  assumidas  pelo  Frigonostro  Ind.  Com  .  de  Carnes  Ltda.  na  condição  de  sucessor  do  FRIPORA.  Já  as  dividas  bancárias  continuam pendentes. Em contrapartida, os CAPUCI receberam  as instalações industriais situadas na Rodovia Alcides Saovesso,  Km 08.  Fl. 349DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19509.000199/2008­49  Acórdão n.º 2302­01.693  S2­C3T2  Fl. 5          9 Em  diligências  realizadas  na  Vara  do  Trabalho  de  Nova  Andradina, constatamos que as ações trabalhistas movidas pelos  ex­funcionários  do  FRIPORA  foram  de  fato  assumidas  pelo  FRIGONOSTRO,  nas  quais  apresentou  defesas  e  realizou  acordos, conforme verificado em diversos processos analisados.  Em 16/08/1999  foi  lavrada  "Escritura Pública  de Confissão  de  Divida Cumulada com Dação em Pagamento" na qual o Friporã  Frigorifico  Bataiporã  Ltda.,  representado  por  seus  sócios  sra.  Aparecida  dos  Santos  Boregas,  srs.  Luiz  Carlos  Casavechia,  Osmar  Casavechia,  Dory  Grando  e  Osmane  de  Oliveira,  confessou  ser  devedor  aos  srs.  Antônio  Carlos  Capuci  e  João  Martins Casavechia da quantia de R$ 1.000.000,00. Para saldar  a  referida  divida,  deu  em  "Dação  em  Pagamento"  todos  os  maquinários da unidade industrial frigorifica localizada na Rod.  Alcides Saovesso – Km 08.  Em 25/08/1999 foi lavrada a "Escritura Pública de Confissão de  Divida Cumulada com Dação em Pagamento" na qual os sócios  do Friporã sra. Aparecida dos Santos Boregas, srs. Luiz Carlos  Casavechia,  Osmar  Casavechia,  Dory  Grando  e  Osmane  de  Oliveira,  confessaram  ser  devedores  aos  srs.  Antônio  Carlos  Capuci  e  João  Martins  Casavechia  da  quantia  de  R$  1.500.000,00. Para  saldar a  referida divida, deram em "Dação  em Pagamento" um imóvel localizado na Rod. Alcides Saovesso  –  Km  08,  sendo  na  proporção  de  67%  do  imóvel  para  o  Sr.  Antônio Carlos e 33% para o sr. João Martins.  Em  28/08/2001  foi  lavrada  a  "Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda"  na  qual  o  Sr.  João  Martins  Casavechia  vende  ao  Sr.  Fábio  Pablo  Capuci  a  parte  ideal  correspondente  a  16,5%  do  imóvel  localizado  na  Rod.  Alcides  Saovesso  –  Km  08.  Nesta  transação, o Sr. João Martins foi representado por seu bastante  procurador substabelecido Sr. Ademar Capuci.  Em  26/10/2001  foi  lavrada  a  "Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda"  na  qual  o  Sr.  João  Martins  Casavechia  vende  ao  sr.  Carlinho  Grando  a  parte  ideal  correspondente  a  16,5%  do  imóvel  localizado  na  Rod.  Alcides  Saovesso  –  Km  08.  Nesta  transação, o Sr. João Martins foi representado por sua bastante  procuradora substabelecida sra. Marlene Casavechia Grando.  3. Do  Arrendamento  Em  20/09/1999  foi  lavrado  o  contrato  de  arrendamento  no  qual  os  srs.  Antônio  Carlos  Capuci  e  João  Martins Casavechia  arrendaram ao Frigonostro  Ind. Comércio  de  Carnes  Ltda.  o  complexo  industrial  frigorifico  situado  na  Rod.  Alcides  Saovesso,  Km  08  –  S/N  –  no  município  de  Batayporã.  Ressalte­se  que  a  pessoa  jurídica  Frigonostro  foi  constituída  em  22/09/1999,  portanto,  em  data  posterior  ao  arrendamento.  0 valor do arrendamento foi fixado em R$ 1.080.000,00, embora  o capital social do Frigonostro fosse de apenas R$ 150.000,00.  Ademais, os seus sócios­gerentes signatários do citado contrato  de arrendamento, srs. Ademir Filaz e Antônio Lourenço de Lima  Fl. 350DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Neto, naquela data, 20/09/1999, eram empregados de Frigocap  Comércio  de  Carnes  Ltda.  e  Prudenfrigo  Prudente  Frigorifico  Ltda.,  com  salários  médios  deR$  349,06  e  de  R$  396,51,  respectivamente.importante  ressaltar  que  há  pontos  que  sinalizam  uma  simulação  entre  as  partes  na  elaboração  e  assinatura  do  referido  contrato  de  arrendamento.  Se  não  vejamos :  • 0 prazo do arrendamento foi avençado em 15 anos e valor total  do  arrendamento/locação  em  R$  1.080.000,00.  Tais  condições  resultam em um valor mensal de R$ 6.000,00.  Trata­se evidentemente de um valor muito abaixo da realidade,  incompatível  com  a  magnitude  do  empreendimento,  pois  se  arrendou um complexo industrial com capacidade para abater e  processar  mais  de  20  mil  cabeças  de  gado  por  mês,  onde  laboravam mais de 300 empregados. Vejamos a magnitude dos  números  apontados  pelos  mapas  de  abate  do  Serviço  de  Inspeção Federal – SIF para aquela unidade industrial : (1) no  ano  de  2000  foram  abatidas  202.239  cabeças;  (2)  no  mês  de  junho  de  2000  foram  abatidas  22.741  cabeças;  (3)  no  ano  de  2001  foram  abatidas  179.456  cabeças.  R$  349,06  e  de  R$  396,51, respectivamente.  A  cláusula  décima  oitava  obriga  a  arrendatária/locatária  a  nomear prepostos para tratar de  todos os assuntos relativos ao  contrato. Assim, a participação dos srs. Ademir Filaz e Antônio  Lourenço de Lima Neto  limita­se a assinar o  referido contrato.  De  fato,  em  15/10/1999  estes  nomeiam  os  srs.José  Clarindo  Capuci  e  Francisco  Claudinei  Capuci  como  seus  bastantes  procuradores, concedendo­lhes amplos e gerais poderes.  •  No  processo  trabalhista  n°  32.1/2000,  o  Sr.  Francisco  Claudinei  Capuci,  procurador  e  Gerente  Administrativo  e  Financeiro do Frigonostro, oferece bens da unidade industrial à  penhora,  qual  seja,  um  "Digestor"  avaliado  em  R$  30.000,00.  Situação  inusitada  e  que  causa  estranheza,  pois  conforme  o  contrato  de  arrendamento  todos  os  bens  pertencem  aos  arrendantes/locadores.  Evidencia­se,  assim,  desde  o  principio,  uma  intensa  promiscuidade entre os "Capuci" e o empreendimento industrial  Frigonostro. Os interesses de um e do outro são indistinguiveis.  (...)  Portanto, a ação fiscal originalmente destinada à empresa Friporã Frigorífico  Bataiporã Ltda, se mostrou imprópria, pois o parque industrial da mesma tinha sido arrendado  para a recorrente que assumiu as dívidas trabalhistas, sendo toda a documentação da empresa  transferida  para  o  estado  do  Paraná.  Consta  ainda,  dos  autos,  informação  de  que  as  dívidas  trabalhistas  foram  assumidas  de  fato  pela  recorrente,  conforme  a  fiscalização  constatou  em  diligências realizadas na Vara do Trabalho de Nova Andradina e que o maquinário da empresa  e  o  terreno  foram  dados  em  dado  em  dação  em  pagamento  para  os  empresários  que  o  arrendaram para a recorrente Figonostro.  Portanto,  a  recorrente  usa  o  imóvel,  máquinas,  instalações  industriais  possuindo  o  mesmo  ramo  de  atividade,  assumindo  as  dívidas  trabalhistas  da  sucedida,  Fl. 351DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19509.000199/2008­49  Acórdão n.º 2302­01.693  S2­C3T2  Fl. 6          11 caracterizando,  assim,  a  sucessão  tributária  e  a  conseqüente  responsabilidade  tributária,  na  forma exposta pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional.   Na  forma  dos  artigos.  10  e  448  da  CLT,  se  a  empresa  paralisar  suas  atividades  e  transferir  seu  acervo  a  outra,  que  prosseguir  no  desempenho  das  mesmas  atividades, inclusive no mesmo local, permanecem válidos os contratos de trabalho e a empresa  que adquire o acervo responde, na qualidade de sucessora, pelo passivo trabalhista da empresa  sucedida.  A sucessão pode ocorrer pela transferência pura e simples do acervo ou, mais  especificamente, do fundo de comércio Ocorre sucessão "de fato" toda vez que uma empresa é  absorvida  por  outra,  sem  solução  de  continuidade,  devendo­se  levar  em  consideração,  principalmente,  os  elementos  que  integram  a  atividade  empresarial,  quais  sejam:  ramo  do  negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados. Do exame dos autos, é  possível  concluir  que  se  encontra  caracterizada  uma  sucessão  "de  fato"  entre  as  empresas  envolvidas.  Desta  forma,  foram  constituídos  na  recorrente  os  débitos  previdenciários  havidos  relativamente  à  falta  de  contribuição  incidente  sobre  as  folhas  de  pagamento  nas  competências de 01/1999, 06/1999 e 07/1999, relativos ao SAT, sobre o que a recorrente não  se insurgiu, acolhendo­se como correto o lançamento efetuado.  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias que podem ser  conhecidas independentemente de impugnação, como a decadência.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Esta  notificação  não  se  refere  às  contribuições  sobre  comercialização  de  produção rural adquirida de pessoas físicas, não diz respeito à apropriação indébita, tampouco  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  motivo  pelo  qual  deixo  de  me  manifestar  sobre estes tópicos trazidos no recurso.  Ainda  é  de  se  salientar  que  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  da  ação  fiscal  a  ser  desenvolvida,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  Friporã  Frigorífico Bataiporã Ltda., conforme atestam o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, fls.  15 e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD, fls18.  Por todo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                  Fl. 352DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12                 Fl. 353DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15391.W7FQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012 14:50:14. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/04/2012 e LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15391.W7FQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2021411E4300859AD6572942898A140C622221BC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19509.000199/2008-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.721719/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que resultou na falta de recolhimento da contribuição, resta correto o lançamento de ofício do tributo não pago. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
Numero da decisão: 3201-007.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que resultou na falta de recolhimento da contribuição, resta correto o lançamento de ofício do tributo não pago. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.

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FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DACON E DCTF. Constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que resultou na falta de recolhimento da contribuição, resta correto o lançamento de ofício do tributo não pago. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Matéria alegada em Recurso voluntário que não tenho sido objeto de impugnação não pode ser conhecida por configurar ofensa ao princípio do contraditório eis que à instância de piso não foi oportunizado o debate acerca da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 17 19 /2 01 1- 12 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721719/2011-12 Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de Auto de Infração (fls. 66/73) por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração junho a dezembro de 2007, no valor total de R$ 162.031,54, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2011. Os fundamentos da autuação encontram-se na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração (fl. 68). Segundo a fiscalização, o lançamento corresponde aos valores da Cofins a pagar apurados em Dacon, que não foram recolhidos nem declarados em DCTF. Ainda conforme informado pelo Auditor- Fiscal, após ter sido intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte retificou as DCTF nelas incluindo tais débitos. Não obstante, o lançamento foi efetuado porque, “de acordo com o disposto no inciso III do § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 695/06, depois do início do procedimento fiscal a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições declarados”. Cientificada em 07/04/2011 (fl. 73), no dia 04/05/2011 a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 74/84. Após breve introdução, afirma que “os débitos exigidos na autuação foram objetos de parcelamento ordinário instituído pela Lei nº 11.941/09, ensejando, de pronto, a suspensão da exigibilidade dos mesmos, segundo reza o artigo 151 do CTN”. Discorre brevemente sobre o parcelamento como uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, menciona novamente o parcelamento instituído pela referida lei, ao qual sustenta ter aderido, e reitera que, por tal razão, seria indevido o lançamento. Conclui: Com efeito, é gritante o equívoco existente no caso em tela, já que, para a confirmação da real inclusão da Defendente no referido parcelamento basta verificar o Recibo de Declaração de Inclusão da Totalidade de Débitos, assim como os Recibos de Pedido de Parcelamento (DOC. 04). Ilmo. Julgador, levando-se em conta o exposto, é salutar que seja anulado o presente auto de infração posto a existência de parcelamento do crédito exigido, o qual configura um dos requisitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencado no art. 151 do CTN. Ademais, além do quanto retro arguido, podemos verificar outras ilegalidades contidas no presente auto de infração, as quais esmiuçaremos a seguir. Contesta o percentual da multa aplicada, que considera confiscatório. Alega que a multa ofenderia os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre o tema invocando doutrina e jurisprudência que entende em conformidade com sua tese. A seguir, em tópico intitulado “ATO VINCULADO E RAZOABILIDADE”, sustenta: Os princípios constitucionais administrativos, expressos ou implícitos no sistema, constituem o Estatuto Jurídico máximo no qual a Administração Pública deve atender obrigatoriamente. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721719/2011-12 Por incidir em todos os atos da administração, sejam eles atos vinculados ou discricionários, acentuamos que o atendimento aos preceitos é uniforme pouco importando a natureza do ato administrativo. O ato vinculado é aquele em que o administrador não possui margem de liberdade no agir, ou seja, a escolha acerca do mérito do ato foi realizada pela lei, devendo cumpri-la nos seus exatos limiares. Então, o ato administrativo vinculado pode sofrer controle principiológico, ou seja, inquinado de inconstitucionalidade o ato estará quando afrontar aos princípios administrativos constitucionais. Deflui daí a aplicação de outros dois princípios da administração, a saber, a tutela e a autotutela, permitindo a própria administração pública à revisão de seus atos ilegais ou inconstitucionais, independentemente de recurso as vias judiciais. Como ressalta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra já citada acima: "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os convenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário" Apercebe-se que como a Administração age sob o manto da lei, o cumprimento dela é uma atividade automática, importando, na revogação ou anulação de atos que colidem com os princípios. Notamos que os atos administrativos mais rígidos quanto à análise meritória, os vinculados, se submetem a controle interno, então, flexibiliza-se o seu cerne para permitir um retorno do ato ao agasalho constitucional, assim há possibilidade da autoridade investida do poder administrativo fazer controle de legalidade e constitucionalidade do ato, sem, contudo invadir o campo do mérito administrativo. O ato vinculado pode ser limitado quanto ao seu alcance ou objeto, desde que este não se configure como mais razoável ou proporcional, reduzindo sua incidência quantitativamente e qualitativamente. A seguir, discorre brevemente sobre o princípio da capacidade contributiva e, por fim, apresenta seu pedido (destaques no original): Do exposto, a Requerente pede e espera que V.Sa. se digne em julgar totalmente procedente a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, no sentido de ANULAR o Auto de Infração, o qual não consta o número, visto que os débitos cobrados já foram parcelados, assim como pelo fato de os débitos exigidos utilizam valores que, constitucionalmente, não devem constar na base de cálculo da COFINS e pela abusividade das multas impostas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a impugnação (fls 74/84) e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721719/2011-12 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da Contribuição apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os correspondentes acréscimos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada em procedimento fiscal a falta de declaração e/ou recolhimento de tributo, ou a declaração inexata, procede-se ao lançamento de ofício com aplicação de multa no percentual de 75%, se não forem constatadas causas de qualificação ou agravamento da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo: Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, pede e espera a Recorrente o acolhimento e procedência do presente Recurso Voluntário, prestigiando o Princípio da Verdade Material, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Trata o presente processo do auto de infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 31/03/2011, formalizando crédito tributário com a multa de ofício de 75% e os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. Segundo a fiscalização, o lançamento corresponde aos valores da Cofins a pagar apurados em Dacon, que não foram recolhidos nem declarados em DCTF. Ainda conforme informado pelo Auditor-Fiscal, após ter sido intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte retificou as DCTF nelas incluindo tais débitos. Inicialmente observo que o Recurso Voluntário alega questões que não foram alegadas em sede de Impugnação, trata-se de inovação recursal e por essa razão delas não conheço. São as seguintes: • Do direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721719/2011-12 • Do não recolhimento do tributo em estrito cumprimento de provimentos judiciais. Conforme se pode observar na impugnação de fls. 74/84, em sua defesa o contribuinte alegou os seguintes argumento: • Da suspensão da exigibilidade dos créditos tributário por força do parcelamento; • Do princípio da vedação ao confisco; • Princípio da razoabilidade e proporcionalidade, • Ato vinculado e razoabilidade, princípio da capacidade contributiva; Dentro desse contexto fático a situação que se impõe é que na impugnação a defesa baseou-se em eventual parcelamento dos débitos objeto da autuação e no inconformismo com a multa, enquanto que no Recurso Voluntário os fundamentos estão calcados no pedido de reconhecimento de inconstitucionalidades reconhecida pelo judiciário, mas alheias, até o momento, ao presente processo, bem como ser abusiva a multa imposta. Diante do exposto, não conheço de matéria nova posta em sede de Recurso Voluntário, eis que não foi submetida ao julgamento de primeira instância e justamente para que não ocorra a supressão de instâncias e ofensa ao princípio do contraditório é vedada o seu conhecimento. Prosseguindo, acerca do eventual parcelamento ao qual o recorrente alega ter aderido o julgador de piso esclareceu que: Note-se que ao não ter a contribuinte declarado em DCTF os valores devidos, verifica- se a situação prevista no inciso II do art. 149, acima transcrito, uma vez que a declaração não foi prestada, ao menos quanto à Cofins, “no prazo e na forma da legislação tributária”. Ou, se admitirmos que mesmo a DCTF omissa quanto a alguns tributos deve ser considerada como declaração prestada no prazo e na forma da legislação, o caso passa a ser o previsto no inciso IV do mesmo art. 149, já que houve omissão quanto aos débitos da Cofins. Ainda, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contribuinte deveria ter feito os recolhimentos nas datas de vencimento, nos termos do art. 150 do CTN, também acima transcrito. Como os recolhimentos não foram efetuados, caracterizou-se também a situação prevista no inciso V do art. 149. Assim, em face do disposto no art. 149, incisos II e/ou IV, e V, do CTN, havia, indubitavelmente, uma situação que exigia a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. E o Auditor-fiscal não poderia deixar de fazer os lançamentos, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do mesmo CTN. Deste modo, os valores deveriam ter sido lançados mesmo que tivessem realmente sido incluídos no parcelamento, conforme alegado pela contribuinte. Contudo, ao contrário do alegado, estes débitos não foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme segue. Por força do disposto no art. 12 da referida lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que regulamentou os aspectos comuns aos dois órgãos. E com vistas a disciplinar a matéria no tocante aos tributos sob administração da RFB, foram por esta editadas, inicialmente, a Instrução Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721719/2011-12 Normativa RFB nº 968, de 16 de outubro de 2009, e posteriormente a Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010. Sobre a inclusão de débitos no programa de parcelamento, a Instrução Normativa RFB nº 968, de 2009, assim dispôs: Art. 1º Poderão ser incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009, os débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até o dia 30 de novembro de 2009, ressalvado o disposto no art. 4º desta Instrução Normativa. (...) Como se vê, a inclusão de débitos no parcelamento não era consequência direta de sua existência e da adesão por parte da contribuinte. Para que os débitos fossem incluídos, era indispensável que tivessem sido previamente declarados em DCTF, ou que viessem a ser declarados dentro dos prazos estipulados inicialmente no caput do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 968, de 2009, e posteriormente no caput do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 2010. Conforme exposto, além de a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obstar sua constituição mediante lançamento de ofício, no presente caso os créditos tributários nem sequer estavam com a exigibilidade suspensa, uma vez que, ao contrário do alegado, não tinham sido incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. O Recorrente por sua vez em sede de Recurso Voluntário nada falou sobre o não parcelamento, deixando de impugnar especificamente os argumentos acima que foram utilizados pelo julgador para suas razões de decidir. Diante desse fato não há contrarrazões comprobatórias plausíveis para derrubar a legalidade do lançamento. Multa de ofício. Conforme acima relatado, o presente processo trata de lançamento de ofício, realizado após verificação fiscal, onde restou evidenciada a falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições à COFINS, referente ao 3º trimestre de 2007. A falta ou insuficiência do recolhimento das contribuições foi percebida quando do cotejo dos DACONs e DCTFs do período, momento em que houve a percepção da diferença havida entre os dois documentos, que deveriam, a princípio espelhar os mesmos valores A recorrente alega que por razões de ação judicial na qual foi vencida, durante o seu trâmite a exigibilidade do tributo estava suspensa e por essa razão não caberia a autuação, alegou ainda que após a decisão judicial desfavorável incluiu os seus débitos em parcelamento, contudo, conforme destaque do acórdão recorrido a adesão não pressupõe a inclusão e por essa razão não restou comprovado que de fato os débitos tributários haviam sido parcelados. Desta forma, restou clara a origem dos valores relacionados no Termo de Verificação Fiscal, tendo em vista que os valores apurados foram retirados de DACON da recorrente. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.721719/2011-12 Concluo que constatada a divergência entre os valores declarados em DACON e DCTF, que acarretou a falta de recolhimento das contribuições, acontecimento confessado pela recorrente, tem-se por correto o lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício, devendo permanecer intacto o acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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