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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654341 #
Numero do processo: 11128.730360/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 03 60 /2 01 3- 42 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.308 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730360/2013-42 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900182/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-010.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.087, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.900176/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.087, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.900176/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição. O pedido é relativo a pagamento a maior de DARF, código 2172, referente a COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcritos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 01 82 /2 01 4- 32 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900182/2014-32 O contribuinte deve expor os motivos que justifiquem o pedido de perícia. A perícia tem como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não se destinando a suprir a ausência de apresentação de provas na manifestação de inconformidade. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. É ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório. Comprovado que o pagamento foi utilizado para quitação do débito do período, confirma-se a inexistência de crédito passível de compensação. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que (i) no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2003, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ; e (ii) o mero equivoco no preenchimento do DACON e DCTF não é suficiente para mitigar o direito da Recorrente, posto que com supedâneo do princípio da verdade material, uma vez demonstrado o equivoco no preenchimento das declarações, deve ser admitido o direito do crédito perseguido pela Recorrente. Juntou documentos complementares para embasar suas alegações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de Pedido de Restituição nº 23398.15230.300813.1.2.04-2361 que pleiteia o valor de R$ 137.164,02 relativo a pagamento a maior de DARF recolhido em 24/07/2009, do período de apuração 30/06/2009, com código 2172, no valor de R$ 8.636.286,75. De acordo com o despacho decisório (fl. 304) o pedido de restituição foi indeferido em virtude da inexistência de crédito já que o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do período. A Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, alegou que inicialmente havia apurado um débito exigível de COFINS no valor de R$ 34.899.682,68 do qual R$ 26.263.395,93 foi quitado por meio de compensação e R$ 8.636.286,75 foi quitado por meio do DARF apontado no despacho decisório. Ocorre que verificou que não havia computado Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900182/2014-32 em sua apuração as retenções de COFINS realizadas por órgãos públicos, razão pela qual apresentou DACON retificadora em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de COFINS no montante de R$ 34.762.518,62 dos quais R$ 26.263.395,93 já havia quitado por compensações, e R$ 8.636.286,75 havia sido recolhido por guia DARF, resultando no recolhimento a maior de R$ 137.164,02. Ao analisar os documentos e argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa, a DRJ, considerando as retificações realizadas pelo contribuinte, em especial na DCTF, concluiu inexistir pagamento a maior passível de restituição, a saber: A interessada alega que teria retificado o DACON para incluir a dedução de retenção na fonte. Diante disso, cabe citar os valores informados pela interessada em suas declarações (fls. 314/319): Verifica-se que não houve alteração nos valores informados na DCTF, e que não há pagamento a maior demonstrado na DCTF apresentada em 28/11/2013. Portanto, o despacho decisório está correto. A interessada alega que teria retificado o DACON, incluindo retenção na fonte. De fato, a interessada retificou a DACON aumentando o valor da Cofins retida na fonte. Cabe destacar que embora a contribuinte não tenha apresentado comprovação (escrituração contábil/fiscal) de sua base de cálculo, é possível verificar, de plano, que mesmo que se considere as informações do DACON retificador, não há recolhimento a maior, uma vez que o valor do débito foi informado a menor na DCTF. Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900182/2014-32 não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. A interessada alega apenas a retificação do DACON e conforme já citado acima, ainda que se considere sua retificação não há pagamento a maior. No caso em tela, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou-se a afirmar a existência dos pretendidos créditos, sem apresentar provas de suas alegações. Ato contínuo, a Recorrente em sede recursal alegou que no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2003, a Recorrente de fato equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ, senão vejamos: Conforme já explicitado alhures, o crédito ora pleiteado decorre do fato de que em junho de 2009, a Recorrente apurou um débito de COFINS cumulativo da ordem de R$ 48.083.934,10, quitando tal débito com retenções de órgãos públicos no valor de R$ 1.159.624,44, outras deduções no valor de R$ 166.782,98, DARF de R$ 8.636.286,75, compensações da ordem de R$ 26.263.395,93 e, estando o valor de R$ 11.995.008,07 com exigibilidade suspensa em razão de medida judicial, consequentemente computou-se o pagamento a maior ora pleiteado no valor de R$ 137.164,02 (48.083.934,10 - 1.159.624,44 - 166.782,98 - 8.636.286,75- 26.263.395,93 - 11.995.008,07 = - 137.164,07). Contudo, no momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2013, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ, a qual asseverou que a totalidade dos pagamentos realizados teriam sido integralmente utilizados para quitar a COFINS do período, justamente por ter se apegado às declarações formalmente equivocadas e, consequentemente, ter considerado um débito de COFINS superior ao efetivamente devido. Ora, é incontroverso que mero equívoco no preenchimento do DACON e DCTF não é fato suficiente para mitigar o direito da Recorrente, uma vez que se deve primar pela verdade dos fatos em detrimento de simplórios Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900182/2014-32 lapsos formais, sendo que este Tribunal é assente no sentido de que os fatos cabalmente demonstrados ensejam sim a revisão das declarações pelas autoridades julgadoras. No presente caso, o valor da COFINS verdadeiramente devida na monta de R$ 48.083.934,10, encontra respaldo na contabilidade da Recorrente, conforme se observa do resumo da apuração do período (Doc. 02) e balancete analítico de junho de 2009 (Doc. 03), documentos estes que comprovam de forma cabal e irretorquível a existência do pagamento indevido/ a maior na monta de R$ 137.164,07. Contudo, em pese os argumentos explicitados pela Recorrente, razão não lhe assiste. De início, é imperioso registrar que os equívocos cometidos pela Recorrente desde a apuração do crédito até o presente momento, demonstram inexistir correlação entre as informações prestadas nas declarações (DCTF; DACON) com os documentos fiscais fornecidos pelo contribuinte. Explico. A Recorrente inicialmente apurou em sua contabilidade um débito exigível de COFINS no valor de R$ 34.899.682,68 do qual R$ 26.263.395,93 foi quitado por meio de compensação e R$ 8.636.286,75 foi quitado por meio do DARF. Posteriormente, detectado o erro na contabilidade, já que não havia computado em sua apuração as retenções de COFINS realizadas por órgãos públicos, a Recorrente apresentou DACON e DCTF retificadoras em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de COFINS no montante de R$ 34.762.518,62 dos quais R$ 26.263.395,93 já havia quitado por compensações, e R$ 8.636.286,75 havia sido recolhido por guia DARF, resultando no recolhimento a maior de R$ 137.164,02. Já em 28.11.2013, apresentou DACON e DCTF retificadoras, modificando valores anteriormente informados e fazendo constar em cada uma das declarações resultados distintos (vide tabela anteriormente citada), o que levou a DRJ manter o despacho decisório, considerando que a DCTF não apontava pagamento indevido ou maior. Agora em sede recursal, a Recorrente assume que há equívocos de informações nas últimas declarações apresentadas, posto que na realidade, os valores da COFINS verdadeiramente devida monta R$ 48.083.934,10, conforme demonstrado no resumo de apuração do período (Doc. 02) e balancete analítico de junho de 2009 juntado ao recurso voluntário. Referidos documentos, ao contrário do que alegou a Recorrente, não comprovam os valores devidos a título de COFINS, posto que o documento de fls. 502 ( que aponta um débito de 36.088.926,03) e o resumo de apuração não demonstram o valor de R$ 48.083.934,10 citado pela Recorrente. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900182/2014-32 Ou seja, não há correlação entre os documentos fiscais e declarações apresentados pela Recorrente, inexistindo, assim, respaldo documental capaz de embasar o pleito da Recorrente. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900182/2014-32 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720107/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Numero da decisão: 3201-007.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a: (1) aquisições de bens registrados no ativo imobilizado, utilizados nas etapas de produção de bens destinados à venda e na medida da sua depreciação e (2) despesas de combustíveis utilizado nos caminhões e maquinários, vencidos no ponto os conselheiros, Márcio Robson Costa (Relator) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que revertiam também as glosas dos combustíveis utilizados no transporte de funcionários, até o local de produção; e (3) despesas com materiais de análise clínica listados na tabela denominada “descrição do processo produtivo”, anexa à manifestação de inconformidade. Designada a conselheira Mara Cristina Sifuentes para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espaço-temporal da produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a: (1) aquisições de bens registrados no ativo imobilizado, utilizados nas etapas de produção de bens destinados à venda e na medida da sua depreciação e (2) despesas de combustíveis utilizado nos caminhões e maquinários, vencidos no ponto os conselheiros, Márcio Robson Costa (Relator) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que revertiam também as glosas dos combustíveis utilizados no transporte de funcionários, até o local de produção; e (3) despesas com materiais de análise clínica listados na tabela denominada “descrição do processo produtivo”, anexa à manifestação de inconformidade. Designada a conselheira Mara Cristina Sifuentes para redigir o voto vencedor. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 07 /2 01 2- 71 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – de nº 02876.22733.101108.1.1.09-9688, em de 10/11/2008, referente ao terceiro trimestre de 2006. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Mossoró/RN reconheceu o crédito no valor de R$ 101.246,93, homologando as Dcomp vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Do relatório fiscal Para fins de análise do Pedido de Ressarcimento, a DRF intimou a contribuinte a apresentar a seguinte documentação: planilhas de composição dos créditos apurados nos 1º, 2°, 3º e 4º trimestres/2006, acompanhadas das notas fiscais de aquisição dos insumos (linhas 02 da ficha 16A do Dacon), serviços (linha 03 da ficha 16A), comprovantes de despesas de energia (linha 04 da ficha 126A), despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica (linha 05 da filha 16A), despesas de armazenagem e fretes na operação de venda (linha 07 da ficha 16A), devolução de vendas (linha 12 da ficha 16A) e outras operações com direito a crédito (linha 13 da ficha 16A). A Autoridade Fiscal informa que: em sua resposta (folhas 42 a 45), a empresa apresentou planilhas, acompanhadas de cópias de notas fiscais de aquisição de bens e comprovantes de despesas de energia elétrica; não foram apresentados comprovantes relativos a serviços utilizados como insumos, aluguéis de máquinas e equipamentos e outras operações com direito a crédito. A Autoridade Fiscal glosou os créditos cuja origem não foi comprovada e os pleiteados em desacordo com a legislação de regência - Leis nºs 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins) e nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e 404/2004 (Cofins). Relata que nas planilhas apresentadas verificou a inclusão indevida de despesas com combustíveis não empregados no bem produzido, aquisições de ativo e material para análises químicas, valores que foram glosados e excluídos do cômputo apurado que serve de base para Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 determinação do crédito ressarcível. Informa os valores reconhecidos, computados através das notas fiscais de aquisição de bens e comprovantes de despesas de energia elétrica. Da manifestação de inconformidade A recorrente contesta as glosas realizadas com fundamento na falta de comprovação da origem do crédito, alegando que os créditos não admitidos “estão contabilmente lançados nas contas indicadas nas cópias do Livro Razão e do Balancete já apresentados ao fisco, e ora novamente em anexo”. Defende que “Eventual ausência da entrega de alguns documentos solicitados não pode, ..., sacrificar o direito ao crédito que lhe é legalmente assegurado”, sob pena de ofensa ao Princípio da Verdade Material. Afirma que: ...as despesas glosadas (“serviços insumos”, “alugueis de máquinas e equipamentos” e “outras operações”) estão devidamente provadas. A verdade está espelhada nos documentos anexados e restará absolutamente demonstrada através da perícia contábil já requerida. Contesta as glosas dos valores correspondentes às aquisições de bens utilizados como insumo alegando que: A exegese da Administração Tributária não está autorizada pelo art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003, que a norma infralegal se destinou a regulamentar, sob pena de nulidade da própria norma regulamentadora (art. 99, CTN). Nesse sentido, alega, o art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003, assegura o direito a crédito no que toca aos "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Argumenta que, desta forma, “a norma regulamentadora deve ser interpretada no sentido de que o insumo e o produto intermediário devem ser utilizados no processo produtivo, e não no produto fabricado”. Defende que: - o processo produtivo envolve os materiais e insumos usados para manutenção e funcionamento das máquinas e equipamentos da produção, tais como peças, materiais; - os créditos lançados a título de despesas com combustível e com análises químicas devem ser observados sob a ótica do conceito de insumo aplicado pelo CARF; - o crédito também deve ser estendido às despesas com material para análise clínicas, porquanto também claramente destinadas e consumidas no processo produtivo. No que diz respeito especificamente ao combustível, destaca que, para o desempenho do processo produtivo de beneficiamento do camarão, se faz necessário o “transporte das matérias-primas e dos insumos, que para funcionar demandam a utilização de combustíveis”. Desse modo, “os combustíveis consumidos nos caminhões e maquinários utilizados no processo produtivo são conceituados como insumos”. Quanto à despesa com aquisição de bens destinados ao ativo, diz que esta está textualmente prevista como geradora de crédito no inciso VI , do art. 3º, da Lei n° 10.833/2003 e que não se sabe o motivo para a glosa. Acrescenta que nesta parte o despacho decisório é tão lacônico que chega a cercear o direito de defesa. Defende o direito ao crédito em relação as despesa com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, independentemente de sua utilização no setor produtivo ou administrativo, citando a legislação de regência e a fim de afastar a “interpretação distorcida empregada pela Administração Tributária”. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 Considerando que a “motivação reside no argumento do despacho decisório de que os créditos apresentados são inconsistentes, carentes de suporte fático e contábil”, requer a realização de perícia contábil; indica o perito e coloca os seguintes quesitos: 1. Especifique o Sr. Perito, com base com base no Livro Razão e outros elementos à sua disposição, quais os valores relativos às despesas com serviços insumos, alugueis e máquinas e outras operações não admitidas pelo despacho decisório por falta de documentação; 2. Queira o Sr. Perito se manifestar se as despesas com combustíveis e material para análise clínica se relacionam a insumos empregados no processo produtivo da empresa. 3. Considerando as respostas supra, queira o Sr. Perito indicar qual o valor do crédito da empresa, relativa ao aludido período fiscal, que ainda não lhe foi reconhecido. Requer o reconhecimento do crédito e homologação das compensações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 171/185, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 199/227) com os seguintes argumentos:  III - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM ATIVO IMOBILIZADO E ENERGIA ELÉTRICA  III — DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  IV - DA POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – VERDADE MATERIAL.  V - DO CONCEITO DE INSUMO  VI — DO NECESSÁRIO CONHECIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DO CAMARÃO: A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS DECLARADOS COMO INSUMOS  VII- DA NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA  VIII - DA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA Observo ainda que o Relatório Fiscal esta nas fls. 46/51 e a Manifestação de Inconformidade esta nas fls. 60/82. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com base no art. 3º da Lei n° 10.833/2003 – de nº 02876.22733.101108.1.1.09-9688, em de 10/11/2008, referente ao terceiro trimestre de 2006, que foi parcialmente homologado pela fiscalização. I - DO CONCEITO DE INSUMOS Inicialmente, importa destacar que, acerca do conceito de insumos. A jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. II- QUESTÕES PROCESSUAIS Esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento acerca das glosas que foram objeto de recurso. Inicialmente cabe esclarecer as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se referem as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. Sobre as provas a serem produzidas, nos casos em que a fiscalização alegou ausência de informações previamente solicitadas e a empresa contribuinte não as apresentou junto com a Manifestação de Inconformidade, prevalece o entendimento de que o ônus da prova é do contribuinte. A oportunidade de apresentar as provas aqui discutidas esta prevista na legislação do processo administrativo fiscal, Decreto n.º 70.235 que assim determina: 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Conforme acima já mencionado, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Feitos esses esclarecimentos passo agora ao julgamento dos pontos que foram objeto do recurso, na ordem em que foram expostos no recurso para uma melhor didática. PRELIMINAR Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 III - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM ATIVO IMOBILIZADO E ENERGIA ELÉTRICA O recorrente alega nulidade do acórdão por ausência de fundamentação para glosa da despesa do ativo imobilizado. Entendo que não há nulidade por ausência de fundamentação da decisão atacada de modo que tenha prejudicado o direito de defesa. Isso porque a decisão da fiscalização disse que o ativo imobilizado foi negado por não ser empregados no bem produzido e que a energia elétrica glosada foi de despesa em ligações residenciais. Outrossim, a decisão administrativa teve a fundamentação legal apontada no próprio relatório fiscal não incorrendo em nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto n.º 70.235 de 1972, abaixo reproduzido: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade sobre esse ponto e passo a análise do mérito dessas despesas (ativo imobilizado e energia elétrica). MÉRITO Feitas essas considerações, passamos agora a análise das alegações recursais em conjunto com as razões da fiscalização para negativa do crédito. Dentro desse contexto cabe mencionar as razões utilizadas pela fiscalização para glosar determinados insumos: Para se efetuar esta análise emitiu-se o termo de intimação n° 049/12 (folha 52) cobrando-se detalhamento do crédito informado, bem como notas fiscais e outros documentos que demonstrassem a composição do mesmo. Em sua resposta (folhas 56 a 58), a empresa apresentou planilhas, acompanhadas de cópias de notas fiscais de aquisição de bens e comprovantes de despesas de energia elétrica, dos meses de abril, maio e junho/2006. Verificou-se nas planilhas apresentadas, a inclusão indevida de despesas com combustíveis não empregados no bem produzido, aquisições de ativo, material para análises químicas e despesas de energia em ligações residenciais, valores que foram glosados e excluídos do cômputo apurado que serve de base para determinação do crédito ressarcível. Não foram apresentados comprovantes relativos a serviços utilizados como insumos, aluguéis de máquinas e equipamentos e outras operações com direito a crédito. Ativo imobilizado. Conforme já mencionado acima, sobre a glosa do ativo o despacho decisório descreve da seguinte forma: Verificou-se nas planilhas apresentadas, a inclusão indevida de despesas com combustíveis não empregados no bem produzido, aquisições de ativo, material para Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 análises químicas e despesas de energia em ligações residenciais, valores que foram glosados e excluídos do cômputo apurado que serve de base para determinação do crédito ressarcível. Não foram apresentados comprovantes relativos a serviços utilizados como insumos, aluguéis de máquinas e equipamentos e outras operações com direito a crédito. Em sua defesa, em sede de Manifesto de Inconformidade o contribuinte alegou não saber o motivo da glosa e ao julgar o recurso a DRJ acrescentou ao tema que: Considerando que os valores informados a título de outras operações com direito a crédito foram glosados pela não comprovação de sua origem (glosa tratada no item anterior) e que os valores das despesas com energia vieram discriminados separadamente na planilha da contribuinte e no Dacon (linha 04 da ficha 126A), resta claro que as glosas dos valores das aquisições de bens registrados no ativo imobilizado ocorreram dos valores informados na linha 02 da ficha 16A do Dacon, portanto, em razão de os bens adquiridos não consistirem de insumos – hipótese de crédito prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Diante disso, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por falta de motivação em relação a glosa de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, hipótese de crédito prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (como mencionado pela própria recorrente em sua manifestação de inconformidade), crédito cuja base de cálculo deve ser informado na linha 10 da ficha 16A do Dacon, na qual, entretanto, não foi informado nenhum valor. No mais, tendo em conta o conceito de insumo acima firmado, à evidência, não geram créditos a aquisição de material para análise clínicas e nem de bens a serem registrados no ativo imobilizado, já que estes bens não consistem de bens próprios para serem aplicados/consumidos/incorporados diretamente na produção do produto final a ser comercializado. Como se vê, se a recorrente desconhecia da fundamentação da glosa, a DRJ esclareceu as razões e assim o Recurso Voluntário por sua vez alegou em defesa que: Neste sentido, não há razão de ser na manutenção da glosa relativa às despesas com aquisição de ativo imobilizado, sob o fundamento utilizado de que a base de cálculo deveria ter sido informada na linha 10 da ficha 16A do DACON. De fato, apesar do possível equívoco cometido pela Recorrente ao preencher o DACON, a realidade dos fatos demonstra que as despesas foram efetivamente incorridas, tendo em vista os documentos fornecidos. Então a recorrente reconhece equívoco no preenchimento da DACON, contudo, como bem observado, a apresentação dos documentos solicitados no procedimento fiscal permite ao julgador a busca pela verdade material. Dentro desse contexto fático entendo que na apuração do crédito deva a fiscalização levar em consideração todo o acervo probatório que solicitou e foi entregue ao contribuinte. Considerando a mudança de entendimento conceitual da matéria, entendo pela adequação da apuração ao que foi decidido pelos Tribunais superiores e ratificado na NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 . Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 Diante do que consta na jurisprudência e no contexto do conceito de insumo, adotado atualmente pela mais ampla jurisprudência e acima relatado, não cabe mais a aplicação de glosas, simplesmente, porque as despesas não são empregadas no processo produtivo, a luz das IN’s n.º 247/02 e 404/04. A despeito dessa despesa a legislação determina: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Sobre o tema há entendimento no CARF, no seguinte sentido: (...) PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie(...) (Acórdão n.º 3402-007.345 de relatoria do Conselheiro SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA) A matéria também foi enfrentada pela Câmara Superior que decidiu no acórdão n.º 9303-010.015, de relatoria do Conselheiro RODRIGO DA COSTA POSSAS, por negar provimento ao Recurso Especial da fazenda, vejamos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados pelo contribuinte, bem como os custos/despesas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, utilizados nos desenvolvimento das suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização e comércio) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (grifei) Sendo assim, as glosas com aquisições de bens registrados no ativo imobilizado, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, devem ser revertidas na medida da sua depreciação. Energia elétrica. Depreende-se do relatório fiscal que a glosa da energia elétrica se deu pela não comprovação da despesa no exato valor informado na DACON, sendo que a energia elétrica comprovadamente utilizada pela empresa foi considerada no cálculo do crédito, conforme se verifica nas planilhas apresentadas no relatório fiscal (fls. 48/49). Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 Sobre o tema temos as seguintes observações feitas pela DRJ em sede de julgamento da manifestação de inconformidade: Em análise a planilha apresentada pela interessada (contendo a memória de cálculo da base de cálculo do crédito informado em Dacon), verifica-se que os valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal foram exatamente os valores nesta informados. Os valores glosados, portanto, correspondem a diferença positiva entre os valores informados em Dacon e os informados na memória de cálculo. Como o motivo da glosa não foi o não reconhecimento do direito ao crédito em relação às despesas com energia, mas a não comprovação dos valores informados em Dacon, resta que a alegação da recorrente é impertinente ao caso. Aqui abro uma observação sobre o título “III — DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO” presente no recurso voluntário. Isso porque embora o contribuinte se defenda de eventual preclusão da glosa sobre energia elétrica, as alegações são desnecessárias visto, conforme acima exposto, houve impugnação, na medida em que o acórdão de piso tratou das alegações. Verifico que a Manifestação de inconformidade tratou da glosa sobre energia elétrica, bem como o Acórdão da DRJ julgou a matéria, logo não há o que falar em preclusão, pois a matéria foi amplamente debatida nos autos. O Recurso Voluntário, além de tentar afastar eventual preclusão, em defesa alegou que: Na decisão recorrida, aduz a Turma de Julgamento, com fundamento no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, estar impedida de analisar as glosas dos valores de despesas com energia elétrica, em virtude da peça contestatória ter versado somente sobre o direito ao crédito com tais despesas quando o motivo da glosa teria sido a não comprovação dos valores informados em DACON. Trata-se de manobra utilizada pelo Fisco para se negar ao reconhecimento de crédito, especialmente quando se verifica que o despacho recorrido sequer restou devidamente motivado, Por outro lado, cumpre ressaltar que, para fins de indeferir de qualquer forma o direito creditório pleiteado, o Órgão Julgador interpretou tal norma de forma excessivamente restritiva, contrariando o princípio da verdade material, regente do processo administrativo tributário, que torna imperativa a sua relativização. Diante desse contexto, adotando um raciocínio lógico, entendo que não houve glosa total das despesas com energia elétrica, o que de fato houve foi glosa de despesas não comprovadas visto que a fiscalização utilizou valores computados através das notas fiscais e comprovantes de despesas de energia elétrica apresentados pelo contribuinte e não considerou os valores informados na DACON, por óbvio por serem divergentes. Entendo que se o recorrente tinha alguma divergência de entendimento quanto ao valor do crédito homologado pela DRJ deveria apontar de maneira pormenorizada as razões de sua divergência com planilha de cálculos e indicando em quais provas estariam fundadas as suas razões. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 Não há no Recurso Voluntário razões específicas para reforma do julgado que deu crédito nas despesas com energia elétrica e por essa razão mantenho a decisão da Fiscalização que, frise-se, deram crédito as despesas com energia elétrica devidamente comprovadas. IV - DA POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – VERDADE MATERIAL. DESPESAS: SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTRAS OPERAÇÕES A recorrente argumenta que no que se refere as glosas por ausência de comprovação deve ser levado em conta para o julgamento o princípio da verdade real, destacando que: Conforme se depreende da decisão atacada, a argumentação para o não reconhecimento do direito creditório em favor da Recorrente, decorre da suposta não comprovação do direito relativo à aquisição de serviços utilizados como insumos, às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos e outras operações com direito a crédito e despesas com energia elétrica. Entretanto, desconsiderou-se em tal decisão que todas as informações fiscais solicitadas foram atendidas, desprezando a comprovação de todas as despesas indicadas mediante lançamento nas contas indicadas na cópia do Livro Razão e do Balancete, o que evidencia o apego do Fisco à formalidade em detrimento da essência, ignorando que a despesa foi efetivamente realizada e comprovada. Denota-se das afirmações recursais que as glosas reclamadas são as mesmas que a fiscalização mencionou que “Não foram apresentados comprovantes relativos a serviços utilizados como insumos, aluguéis de máquinas e equipamentos e outras operações com direito a crédito.” Nesse contexto, em que pese a recorrente ter apresentado todas as informações fiscais solicitadas a decisão da fiscalização trata de “comprovantes”, que induz ser contratos, recibos e notas fiscais. A recorrente não indica ter apresentado esses “comprovantes” no procedimento de fiscalização e também não os apresentou junto com a Manifestação de inconformidade, sendo esse o momento adequado para produção de provas dentro do processo administrativo fiscal. Logo, não se trata da necessidade de análise da busca pela verdade material que o julgador deve utilizar para melhor formar o seu convencimento, estamos diante, em verdade, da análise do ônus probatório e sobre esse ônus já tratei alhures quando mencionei sobre as questões processuais. Sendo o contribuinte o provocador da fiscalização em busca de seu crédito tributário, cabe a ele, contribuinte, instruir o processo com as provas necessárias para análise desse crédito. Na ausência dos “comprovantes” indicados pela fiscalização, cabe a negativa do direito por insuficiência de provas. Dessa forma, ancorado no que já foi tratado no tópico II no qual trato das questões processuais, especificadamente sobre o ônus da prova, mantenho as glosas relativas a serviços utilizados como insumos, aluguéis de máquinas e equipamentos por ausência de provas. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 V - DO CONCEITO DE INSUMO Sobre o conceito de insumos já me manifestei acima quanto ao posicionamento da minha relatoria que esta em consonância com as jurisprudências dos Tribunais Superiores e do CARF e é dentro do conceito de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Conforme já destacado, os insumos que geram direito a crédito, devem estar abrangidos pelos critérios: (...) (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Ocorre que diferente do que foi tratado no tópico anterior, aqui não trata de glosas de despesas por ausência de comprovação, mas sim pelo entendimento relativo ao conceito de despesas operacionais do Imposto de Renda que não são suficientes para a reforma do julgado posto que a recorrente não apontou os itens que pretende obter o crédito, bem como a sua participação na atividade econômica. Desta forma a apresentação do processo produtivo se torna inócua se não há o detalhamento das rubricas que se inserem no contexto alegado, impossibilitando o julgador aferir a luz do que dispõe o REsp 1.221.170 a análise do insumo diante a sua imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Em sede de Recurso Voluntário, cabe ao recorrente apontar o insumo que pretende se creditar e que por óbvio foi objeto da glosa, o que não foi feito. Sendo assim, mantenho a decisão de piso. VI — DO NECESSÁRIO CONHECIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DO CAMARÃO: A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS DECLARADOS COMO INSUMOS COMBUSTÍVEL No que se refere a despesas com combustível deve ser revertida a glosa dos combustíveis utilizados no desempenho do processo produtivo de beneficiamento de camarão e no transporte das matérias primas e dos insumos. Isso porque, entendo pela essencialidade ou relevância dessas despesas dentro da atividade econômica da empresa. Sobre esse tema a recorrente alega que: (...) Desse modo, os combustíveis consumidos nos caminhões e maquinários utilizados no processo produtivo são conceituados como insumos, gerando créditos da COFINS, nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. (grifei) Em outro ponto do recurso a recorrente alega que: O mesmo raciocínio se estende até mesmo aos combustíveis utilizados nos transportes de pessoas, posto que, considerando que tais pessoas prestam os serviços necessários à produção do camarão e que a empresa se encontra em local distante de Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 locais habitáveis, o não fornecimento do referido transporte impediria a obtenção de qualquer receita pela empresa, restando inviabilizado o seu funcionamento. (grifei) Entendo que sendo o combustível consumido nos caminhões e maquinários utilizados no processo produtivo, bem como no transporte de funcionários, cabe o crédito, pois sem este insumo seria inviável manter tal infraestrutura. Nesse sentido trago decisão da câmara Superior, vejamos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito da COFINS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados em geradores de energia elétrica, tratores, caminhões, motosserras e veículos em geral, desde que ligados à produção. (acórdão n.º 9303-009.892 de relatoria do Conselheiro DEMES BRITO) Assim também decidi no acórdão n.º 3201-007.023, em sessão realizada em 28 de julho de 2020. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. (...) Logo, as glosas com despesas de combustíveis utilizado nos caminhões e maquinários e transporte de funcionários no processo produtivo devem ser revertidas pois sem eles seria impossível o desenvolvimento da atividade fim da empresa. MATERIAL PARA ANÁLISE CLÍNICA Sobre o material para análise clínica o acórdão da DRJ diz que: No mais, tendo em conta o conceito de insumo acima firmado, à evidência, não geram créditos a aquisição de material para análise clínicas e nem de bens a serem registrados no ativo imobilizado, já que estes bens não consistem de bens próprios para serem aplicados/consumidos/incorporados diretamente na produção do produto final a ser comercializado. E a defesa do Recurso voluntário alegou que: O mesmo raciocínio se estende até mesmo aos combustíveis utilizados nos transportes de pessoas, posto que, considerando que tais pessoas prestam os serviços necessários à produção do camarão e que a empresa se encontra em local distante de locais habitáveis, Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 o não fornecimento do referido transporte impediria a obtenção de qualquer receita pela empresa, restando inviabilizado o seu funcionamento. Não se admite, portanto, nos termos do entendimento firmado pela própria Receita Federal do Brasil, e pelo CARF, a manutenção das glosas relativas aos combustíveis. Da mesma forma, tal entendimento se estende às despesas com material para análises clínicas, porquanto também claramente destinadas e consumidas no processo produtivo. Ocorre que sobre essa despesa a recorrente não especificou o material utilizado, sua participação no processo produtivo, a qual tipo de análise as despesas são referentes, não há um detalhamento da despesa demonstrando em que é essencial e relevante ao processo produtivo da atividade fim da empresa e por essa razão a glosa está correta. Diante do exposto, considerando a ausência de especificação e detalhamento da despesa bem como a sua essencialidade ou relevância no processo produtivo da atividade fim da empresa, mantenho a glosa. XI- DA NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA A recorrente requer que seja realizada diligência e/ou perícia, ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária, visto que há nos autos todos os elementos necessários e suficientes ao julgamento. Nesse sentido ainda que não haja um entendimento pacífico nas turmas de julgamento, trago decisão análoga ao que coaduno como forma de decidir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Assim, rejeito o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. XII - DA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o pedido de incidência de correção monetária o CARF já se pronunciou por súmula a qual me filio, vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Desse modo, não há respaldo legal que justifique o deferimento de correção monetária no Ressarcimento de PIS e COFINS em regime não cumulativo. Dispositivo Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 Diante do exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com as seguintes despesas: aquisições de bens registrados no ativo imobilizado, na medida da sua depreciação e despesas de combustíveis utilizado nos caminhões e maquinários e transporte de funcionários no processo produtivo. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes – Redatora designada Em que pese o bem fundamentado voto do relator, ouso dele divergir quanto as despesas de combustíveis utilizado nos caminhões e maquinários, para transporte de funcionários, até o local de produção. Para o relator a glosa das despesas com combustível deve ser revertida, pela essencialidade ou relevância dessas despesas dentro da atividade econômica da empresa, posto que considerando que tais pessoas prestam os serviços necessários à produção do camarão e que a empresa se encontra em local distante de locais habitáveis, o não fornecimento do referido transporte impediria a obtenção de qualquer receita pela empresa, restando inviabilizado o seu funcionamento. Entendo que sendo o combustível consumido nos caminhões e maquinários utilizados no processo produtivo, bem como no transporte de funcionários, cabe o crédito, pois sem este insumo seria inviável manter tal infraestrutura. Entendo que as despesas com o transporte de funcionários para a produção do setor agrícola, muito embora tenham relação com a atividade empresarial, não podem ser subsumidos ao conceito de insumos, uma vez que não são gastos “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Entendo que os gastos com o transporte de funcionários - ainda que destinado a áreas produtivas ou essenciais à produção - não se enquadram no conceito de insumos, afigurando-se como despesas administrativas, relacionadas ao corpo funcional, incorridas em espaço e tempo estranhos ao âmbito produtivo. Trata-se, na verdade, de atividade que se destina a colocar os trabalhadores no espaço produtivo, mas que não se realiza naquele próprio espaço, carecendo, assim, de elemento essencial para sua caracterização como insumo. Para esclarecer tal posição valho-me do acórdão nº3302-009.753, de 21 de outubro de 2020, que elucidou a questão: TRANSPORTE DE PESSOAS. DESPESAS RELACIONADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos no transporte de pessoas até o local de produção, uma vez que tais serviços se dão fora do domínio espácio-temporal da produção. Importante a reprodução dos seguintes pontos: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2012-71 Com efeito, observe-se, nesse ponto, que referidos gastos – visando conduzir o trabalhador até a área agrícola, não se confundem com aqueles outros atinentes ao transporte de funcionários dentro do próprio espaço produtivo, para a realização de atividades naquele espaço. No caso dos autos, da leitura do recurso voluntário, depreende-se que o transporte de funcionários se dá em fase anterior às atividades agrícolas desempenhadas, ou seja, compreende o trajeto até o setor agrícola, não se inserindo, portanto, no domínio espácio-temporal de produção – naturalmente, se há, na realidade, transporte dentro dos espaços produtivos, caberia à recorrente deixar tal situação clara em seu recurso voluntário e comprovar, fato que não se verificou, mesmo se considerarmos o Laudo Técnico apresentado em momento posterior ao recurso. Em regra, despesas relacionadas com transporte, alimentação, vestimentas e equipamentos – salvo quando exigidos por lei, como é o caso dos equipamentos de proteção individual (EPI) -, educação, entre outros gastos relacionados a recursos humanos, não foram açambarcadas pelo conceito de insumos. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, que, mesmo afirmando que "insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa", concluiu que não se enquadravam no conceito "as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Também no âmbito do CARF, há jurisprudência prevalecente no sentido de afastar o creditamento de PIS/COFINS não-cumulativos no caso de despesas com transporte de funcionários fora do espaço produtivo. Nesse linha, vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3201-006.215, julgado em 16/12/2019, Rel. Charles Mayer, e o Acórdão nº. 9303-009.729, julgado em 11/11/2019, Rel. Demes Brito. Como se vê, o conceito de insumos, no âmbito das contribuições sociais não- cumulativas, não alcança os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, entre os quais, citem-se aqueles gastos com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Pelo exposto voto por manter as glosas dos combustíveis utilizados no transporte de funcionários, até o local de produção. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.723438/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. ERRO DE FATO COMPROVADO. É perfeitamente possível que o contribuinte se insurja contra a exclusão do SIMPLES Nacional motivada por comunicação obrigatória, na forma do art. 30, II, da LC 123/06, por ele mesmo encaminhada, desde que comprovado o erro de fato e a não materialização da situação excludente prescrita pela Lei.
Numero da decisão: 1302-005.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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EXCLUSÃO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. ERRO DE FATO COMPROVADO. É perfeitamente possível que o contribuinte se insurja contra a exclusão do SIMPLES Nacional motivada por comunicação obrigatória, na forma do art. 30, II, da LC 123/06, por ele mesmo encaminhada, desde que comprovado o erro de fato e a não materialização da situação excludente prescrita pela Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida de processo em que se discute a exclusão da ora recorrente do SIMPLES Nacional ante a ocorrência de ato equiparado à comunicação obrigatória, na forma do art. 30, § 3º, da Lei Complementar de nº 123/06. In casu, a interessada teria promovido uma alteração contratual e, por conseguinte, cadastral para incluir dentre as atividade econômicas a serem desenvolvidas, a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 34 38 /2 01 6- 21 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723438/2016-21 locação de imóveis próprios – CNAE 6810-2/02, atividade que, nos termos do art. 17, XV, via de regra, seria vedada pela legislação que trata do SIMPLES Nacional. Em sua defesa, juntada à e-fls. 2/22, a contribuinte sustentou ter ocorrido um erro material quanto a inclusão do aludido CNAE, não obstante afirmar que, efetivamente, alugava um imóvel que, afirma, se tratava de auditório. Esclarece, assim, que a sua atividade principal sempre foi a organização de eventos e que, no curso deste objeto, alugava, também, aos seus clientes, os espaços necessários à realização destes mesmos eventos. Como o imóvel locado era composto, segundo afirma, por auditórios, a sua atividade também se enquadrava nos serviços descritos no item 3.03 da Lista Anexa à Lei Complementar de nº 116/03, sujeitando-se, nesta esteira, ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste hipótese, ainda que o CNAE 6810-2/02, em princípio, impusesse a sua exclusão do regime em testilha, a particularidade acima exposta (sujeição da locação do aludido imóvel à exigência do ISSQN) fazia com que a situação descortinada por semelhante nuance tipificasse a exceção contida na parte final do inciso XV do art. 17 da predita LC 123/03, que autoriza a manutenção da empresa no SIMPLES, quando a atividade de locação se sujeitar ao imposto municipal retro referido. Com a sua defesa, trouxe documentos que, sob sua ótica, dariam lastro a sua pretensão e requereu a sua manutenção no regime regra pela LC 123/06 Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRF após proceder à intimação do contribuinte para apresentar esclarecimentos quanto a propriedade e finalidade do imóvel apontado na defesa supra (termos de intimação de nos 128 e 130, e-fls. 31 e 35/36, respectivamente), entendeu, por meio do Despacho Decisório de e-fls. 218/221, que a defesa deveria ser julgada improcedente porque, pelos elementos coletados (em respostas às intimações anteriormente mencionadas – certidão de matrícula), ficara evidenciado que o imóvel, objeto da querela, pertenceria, em verdade, aos sócios da contribuinte, não se tratando, destarte, de “imóvel próprio”. Contra este despacho, a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade em que, de forma mais detida, reprisa a alegação de que a locação do aludido bem estava sujeita ao ISSQN. Mais que isso, entretanto, afirma que a receita oriunda desta atividade era irrelevante e, outrossim, que o fato do imóvel pertencer aos sócios (e não à impugnante), era irrelevante porque, neste caso, semelhante situação deixaria evidente a não tipificação da hipótese de exclusão prevista pelo já referido art. 17, XV, da LC 123/03 (que veda a atividade de locação de imóvel “próprio”). Juntou à sua manifestação os documentos de e-fls. 104/195, dos quais destacam-se as notas fiscais emitidas para acobertar os serviços de “realização de evento em auditório” (duas notas) e de “locação de salas” (uma nota), bem como o respectivo contrato de locação firmado com a Prefeitura de Terezina. A DRJ do Rio de Janeiro, ao analisar o caso, terminou por encampar, integralmente, as conclusões adotadas pela DRF e decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade oposta. Este acórdão recebeu a seguinte ementa: CÓDIGO CNAE. ATIVIDADE VEDADA. ALTERAÇÃO CNPJ. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ERRO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO. A alteração de dados no CNPJ, decorrente da informação de CNAE correspondente a atividade vedada equivale à comunicação obrigatória da exclusão do Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723438/2016-21 Simples Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto a eventual erro de fato. A contribuinte foi cientificada, pessoalmente, do resultado do julgamento acima em 23/01/2018 (e-fl. 268), tendo interposto o seu recurso voluntário em 19/02/2018 (carimbo aposto na folha de rosto do apelo – e-fl. 273) em que, basicamente, reitera os termos de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Me permitam ser objetivo e me utilizar, venia concessa, um pouco de acidez, porque as conclusões contidas no Despacho Decisório e no acórdão recorrido padecem de inegável sofisma. Vejam que a empresa foi excluída do SIMPLES Nacional por incluir, em seu ato constitutivo e, por conseguinte, no seu CNPJ, a atividade de Locação de Imóveis próprios. Após a oposição da “contestação” ao ato de exclusão, a Unidade de Origem, com base em certidão de matrícula, cravou que “imóvel pertence aos sócios e que, sendo a Sociedade constituída sob a forma de sociedade limitada, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade”. E partindo desta premissa, aparentemente (porque não está claro no citado D.D), concluiu, quase que paranormalmente, que semelhante atividade não se sujeitaria ao ISSQN, de sorte que a atividade da empresa não se enquadraria na exceção descrita pelo art. 17, XV, da LC 123/06. E DRJ de forma açodada se apreça em incorrer em erro, venia concessa, ainda mais preocupante. Isto porque aquele Colegiado, após fazer uma construção argumentativa baseada em nada mais que a sua própria criatividade, afirmou que a exceção alhures referida pressuporia a comprovação da propriedade do imóvel empregado nas atividades do contribuinte. De outro turno, para que o interessado pudesse permanecer no SIMPLES, mesmo não comprovando a propriedade do citado bem, a turma a quo afirmou que a empresa teria que inserir, em seus atos constitutivos, a atividade de administração de imóveis de terceiros?!? Ora bolas, de onde a DRJ retirou tais premissas? De início, o sofisma alardeado anteriormente tem esteio no fato de tanto a Unidade de Origem, como a DRJ, concordarem que o imóvel não pertence à recorrente e, contraditoriamente, afirmarem e reafirmarem que a situação aclarada pelos elementos apontados no próprio D.D., tipificam a hipótese de vedação contida no art. 17, XV, da LC 123/06, cujo teor transcreve-se a seguir: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723438/2016-21 XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. A conclusão que se extrai da constatação de que o imóvel em testilha pertencia, em verdade, aos sócios da recorrente e não a ela, propriamente, é de que ela não desenvolve a atividade de locação de imóveis PRÓPRIOS! Por conseguinte, e contrariamente ao exposto inclusive na ementa do acórdão recorrido, partindo-se da premissa da DRF e da DRJ, ficou, inadvertidamente demonstrado que a empresa incorrera, sim, em erro material ao inserir o CNAE 6810-2/02 porque, simplesmente, o imóvel não lhe pertence. E, neste passo, a segunda afirmativa da DRJ aparenta impropriedade ainda mais evidente. Em linhas gerais o que afirmou aquele Colegiado foi que, se o imóvel não pertence à recorrente, então ela desenvolve a atividade de administração de bens de terceiros. Como, todavia, semelhante atividade não está descrita em seu contrato social ou mesmo no seu Cadastro (CNPJ), então ela realmente deve ser excluída por exercer atividade de locação de imóveis próprios! Ora Vamos! Poder-se-ia cogitar, aqui, da ocorrência de algum outro fato impeditivo ou determinante para a exclusão da empresa do SIMPLES (o que, entretanto, pressuporia um outro procedimento que não ora examinado), mas, jamais, afirmar que a hipótese prevista pelo art. 17, XV, ainda seria tipificável, mesmo após a exibição da prova coletada pelo próprio fisco de que o citado imóvel não lhe pertencia. A contradição entre a premissa adotada pela DRJ e as suas conclusões é irrefutável. Mas o sofisma incorrido pelos órgãos julgadores que nos precederam não param por aí! Se, por um arroubo de preciosismo se quisesse afirmar que o imóvel teria sido mantido no patrimônio dos sócios para evitar a tributação, v.g,, pelo IBTI e, assim, revelasse-se, na espécie, um pretenso planejamento abusivo (inexistente, diga-se, mas que se admite, apenas, para argumentar), poder-se-ia considerar que o imóvel, de fato, pertente à recorrente. A interessada, mormente após o D.D., não refutou a constatação de que o imóvel pertencia a seus sócios. Mas sempre deixou claro, e comprovou por meio das notas fiscais e do contrato mencionado no relatório que precede este voto, que desenvolvia a atividade de realização de eventos e de locação dos auditórios, que comporiam o seu imóvel. E a natureza e uso deste bem nunca foi objeto de questionamento pelo Fisco, que sequer juntou ao feito as respostas apresentadas aos termos de intimação mencionados no relatório supra (incluindo-se, aí, a matrícula mencionada no despacho decisório). Assim, deve se tomar por verdadeiras as assertivas do contribuinte neste sentido (de que o imóvel era composto por auditórios explorados pela empresa para realização de eventos), na forma do art. 374, II, do CPC. Agora, é suficientemente claro que a atividade de exploração de auditórios conforma a hipótese de incidência do ISSQN, pertençam estes bens ou não ao contribuinte deste imposto municipal, como se depreende da descrição contida no item 3.03 da Lista Anexa à Lei Complementar 123/06 (citada insistentemente pela recorrente): 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. Note-se que o legislador empregou a palavra “exploração” e não “locação” propositadamente porque, conforme já havia, há muito, se pronunciado o Supremo Tribunal Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.142 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723438/2016-21 Federal – STF -, o negócio “locação” revolve uma obrigação de “dar” e não de “fazer”, não materializando, assim, o fato-tipo, prestação de serviços (aspecto material d oISSQN). Se o bem é, ou não, de propriedade da recorrente, semelhante fato é absolutamente irrelevante, porque ficou demonstrado que os citados auditórios são “explorados” pela contribuinte “para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza”. E, resumo, considerando que o imóvel realmente não pertence à interessada, evidencia-se, assim, a não tipificação da hipótese de vedação prevista pelo art. 17, XV, da LC 123/06. Noutro giro, se se fincar o pé a se afirmar que o imóvel é “materialmente” da interessada, fica ainda mais claro o seu enquadramento na exceção preconizada pelo aludido art. 17, XV. Sob qualquer prisma que se queira analisar o caso, as contradições, e portanto os equívocos incorridos pela Unidade de Origem e pela DRJ tonam-se patentes. Ou de fato a empresa incorreu em erro material ao inserir o CNAE 6810-2/02 no cadastro, ou, por outro lado, a sua inserção não caracteriza qualquer atividade vedada pela LC 123/03, já que o imóvel em questão é, sim, explorado “para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza”, concretizando a hipótese de incidência do ISSQN (o que, diga-se, é comprovado inclusive pelas notas fiscais e contrato apresentados pela insurgente). Em qualquer situação, a empresa ora recorrente jamais poderia ter sido excluída do SIMPLES Nacional. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar insubsistente a exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional, intentada na forma do art. 30, § 3º, da LC 123/06. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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8663127 #
Numero do processo: 13116.901372/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 72 /2 01 1- 61 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901372/2011-61 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos que a Recorrente sustenta ter recolhido a maior, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos nos autos, adoto e transcrevo o Relatório produzido pela DRJ. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 2.196,41. Em 09/09/2011 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de PIS - FATURAMENTO, período de apuração 31/08/2005. Esclarece que o crédito objeto da compensação efetuada originou-se em razão dos valores pagos integralmente a titulo de parcelamento efetuado (processo n. 13116.001362/2004-02). Em face das retificações de DCTF/DACON realizadas posteriormente, identificou-se a inexistência do débito pago. As retificações foram motivadas pelo aproveitamento extemporâneo dos créditos não- cumulativos de PIS e Cofins de que tratam os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devidamente reconhecidos no processo administrativo de consulta fiscal n° 13116.000906/2005-91, protocolado pela interessada. Acrescenta que aguardou até a resposta final por parte do órgão fazendário para proceder aos lançamentos em sua escrita fiscal dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, objetos da consulta e,antes disso, procedeu à apuração das referidas contribuições, sem o aproveitamento dos referidos créditos, o que ensejou a incidência majorada das contribuições, que, inadimplidas, resultou no parcelamento. Dada a forma da resposta aos quesitos formulados pela peticionária na Solução de Consulta, verificou a possibilidade do aproveitamento de créditos e, por conseguinte, a redução do valor das contribuições a serem apuradas, de forma que protocolou no próprio processo de parcelamento Pedido de Revisão de Débito objeto de Parcelamento combinado com Reconhecimento de Crédito, a fim de se obter a homologação das compensações efetuadas. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa sendo o presente processo administrativo, bem como seja apensado ao processo nº 13116.001362/2004-02, uma vez que o Pedido de Revisão e Reconhecimento de Crédito vinculou sua decisão quando da analise das compensações efetuadas. Como resultado da análise realizada pela DRJ foi denegado o direito à compensação sob o argumento de que a contribuinte não havia se desincumbido do ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório foi prolatado de forma eletrônica e com a Manifestação de Inconformidade, no que diz respeito ao crédito, foram trazidos aos autos Cópia da DCOMP, DACON e DACON retificadora, DCTF, Pedido de Revisão de Débito, Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901372/2011-61 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Observando o processo, especialmente a “Informação Fiscal” de e-fls. 91, a Contribuinte afirma que identificou débitos de PIS/COFINS, relativos a setembro de 2004, parcelou-os e quitou os parcelamentos. Posteriormente, identificou que a apuração e a quitação dos débitos teria sido fruto de um equívoco, e requereu a compensação do parcelamento indevidamente pago com tributos vincendos. Todavia em nenhum momento o Recorrente trouxe aos autos qualquer prova dos fatos que o levaram a declarar que o cálculo que o levou ao pagamento do parcelamento foi realizado de forma equivocada. Este fato jurídico poderia ter sido demonstrado por meio de lançamentos contábeis e dos documentos que os embasam. Este foi o motivo pelo qual a DRJ manteve o despacho decisório que denegou o pedido de compensação. A Recorrente limita-se a afirmar que recolheu a maior pois o débito objeto do parcelamento inexiste. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Recorrente expressamente afirma que não junta aos autos qualquer lançamento contábil, muito menos documentação que o embase. O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901372/2011-61 Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada de ao menos alguma documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Alias, nem no Recurso Voluntário a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova do seu direito. Feito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901372/2011-61 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8683114 #
Numero do processo: 10935.723878/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2301-008.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T13:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T13:45:07Z; Last-Modified: 2021-02-18T13:45:07Z; dcterms:modified: 2021-02-18T13:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T13:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T13:45:07Z; meta:save-date: 2021-02-18T13:45:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T13:45:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T13:45:07Z; created: 2021-02-18T13:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-18T13:45:07Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T13:45:07Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.723878/2015-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.846 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente LAUDELINA IMPERATOR 47637048934 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 22/32) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 11/17), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 07). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, no valor de R$ 5.500,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 38 78 /2 01 5- 14 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.846 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723878/2015-14 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2018 (e-fl.19), o contribuinte interpôs em 13/06/2018 recurso voluntário (e-fls. 22/32), no qual alega: - que é microempreendedor individual e que não possui empregados; - que está aguardando a aprovação do PL (Projeto Lei) n°.7512/2014 de responsabilidade da Fenacon/Sescap, e que as multas deverão serão anuladas. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso de e-fls. 22/32 é tempestivo, porém dele não conheço, pois veicula matérias que não foram alegadas em sede de impugnação, e, portanto preclusas. Verifica-se que o recorrente em impugnação alega falta de intimação prévia e denúncia espontânea, conforme transcrição a seguir: II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Viemos através deste solicitar a impugnação do Auto de Infração, pois as declarações foram entregue sem notificação pedindo que a mesma fosse enviada, e as guias que contam na mesma estão recolhidas em conformidade com os dados declarados na GFIP. II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Lei n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa 971 de 13 de novembro de 2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Em sede de recurso o contribuinte aduz que é microempreendedor individual, que não possui empregados e que aguarda a aprovação do PL (Projeto Lei) n°.7512/2014, matérias que sequer foram questionadas em primeira instância. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.846 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723878/2015-14 1. A contribuinte recebeu uma intimação de n°. 096/2018 referente ao processo 10935.723.878/2015-14 na data de 14/05/2018, exigindo o crédito tributário de multa por atraso na entrega de guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP relativo ao ano calendário de 2010. 2. Acontece Sr. Delegado que a contribuinte não tem até a presente data funcionários registrados na empresa, e que por consequência não houve a necessidade de entrega de Informações do FGTS e Informações Previdências - GFIP, e que por outro lado devido ao baixo valor de seu faturamento mensal, não houve a necessidade de contratação de pessoal. 3. A empresa foi constituída em 09/02/2009, e a partir de 01/01/2011 migrou para o regime de microempreendedor individual. 4. Para as devidas apreciações sr. Delegado, seguem as Declarações Anuais do SIMEI. 5. Por outro lado, estamos confiantes e aguardando a aprovação do PL (Projeto Lei) n°. 7512/2014 de responsabilidade da Fenacon/Sescap, que estão à frente desta manifestação, e que se aprovado, as multas deverão serão anuladas. Diante dos Fatos expostos e demonstrados, requer a impugnação do processo n° 10935.723878/2015-14, para que seja aguardada a manifestação de decisão do Projeto Lei que está ainda em fase de discussão, conforme citado no item 5., e caso seja deferido, deverá ser cancelado a presente cobrança. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em aditamento de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.846 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723878/2015-14 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.730966/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE PROVENTOS. Para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve comprovar, além de ser portador de moléstia grave nos termos da lei fiscal, que os rendimentos foram recebidos em razão de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.
Numero da decisão: 2201-008.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE PROVENTOS. Para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve comprovar, além de ser portador de moléstia grave nos termos da lei fiscal, que os rendimentos foram recebidos em razão de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 38/39, interposto contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro I/RJ de fls. 22/26, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 04/09, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 09 66 /2 01 2- 47 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730966/2012-47 lavrado em 21/05/2012, referente ao ano calendário de 2008, com ciência da RECORRENTE em 26/07/2012, conforme AR de fl. 17. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 3.567,22, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, à fl. 05, ao analisar o valor dos rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras a fiscalização constatou a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no total de R$ 59.752,15, descritas na tabela abaixo: Assim, foi efetuado o lançamento, por omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, com base nos arts. 1 a 3 e §§, 8 e 9 da Lei nº 7.713/88, arts. 1 a 3 da Lei nº 8.134/90, arts. 5, 6 e 33 da Lei nº 9.250/95, arts. 1 e 15 da Lei nº 10.451/2002 e arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02 em 21/08/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado da Notificação de Lançamento em 26/07/2012 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 17, o contribuinte protocolizou impugnação de fl. 02 em 21/08/2012 alegando o seguinte: “O Contribuinte, portador de Neoplasia Maligna, apresentou a Secretaria da Receita Federal do Brasil o laudo médico pericial original, emitido por médico do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, após várias recusas pelos fiscais da receita federal de aceitação de xerox autenticadas por autenticidade; fiscais domiciliados no setor de malha fiscal localizado na Avenida Presidente Antônio Carlos, Castelo, Rio de Janeiro, vem de forma triste e inconformado, solicitar a impugnação do citado lançamento e a devida restituição, conforme mencionado no artigo 39 do Decreto nº 3000 de 26 de março de 1999, em anexo, onde consta: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir de: III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 22/26): Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730966/2012-47 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA As alegações defensivas, desacompanhadas das provas em que se fundamentam, não tem aptidão para desconstituir o lançamento. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos à tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/10/2014, conforme AR de fl. 33, apresentou o recurso voluntário de fls. 38/39 em 12/11/2014. Preliminarmente, o contribuinte solicita a anulação do débito ou, caso a lei lhe conceda, o direito de reaver o que lhe foi retido e, não sendo atendido a sua solicitação, requer a retirada da multa e dos juros e que a cobrança seja dividida no máximo de parcelas para que efetue o pagamento. No mérito, o RECORRENTE especifica a sua doença. Por fim, requer o cancelamento do presente débito fiscal. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em síntese, o RECORRENTE pugna pelo cancelamento do auto de infração por alegar ser isento do imposto de renda em razão de moléstia grave. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730966/2012-47 Dispõe a Lei nº 7.713/1988, que os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão serão isentos do IRPF, quando o beneficiário for portador de moléstia grave. A conferir: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Observa-se que a Lei nº 7.713/1988 não concedeu a isenção de maneira ampla, determinando que o benefício apenas atingiria os proventos recebidos em razão de aposentadoria, reforma ou pensão. Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo CARF, a conferir: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em seu recurso voluntário, o contribuinte se limita a alegar que estaria dispensado do recolhimento do IRPF incidente sobre todos os seus rendimentos por ser portador de doença grave, nos termos da lei fiscal. Contudo, mesmo que comprovada a sua doença, deveria comprovar a natureza do rendimento, pois estes dois requisitos são necessários para o reconhecimento da isenção. Portanto, para fazer jus ao benefício, caberia ao RECORRENTE comprovar que os rendimentos foram recebidos em razão de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, o que não foi feito no presente caso. Ao contrário: há nos autos DIRF elaborada pela fonte pagadora indicando que os rendimentos omitidos foram pagos em razão do trabalho assalariado (fl. 21) Salienta-se que, de acordo com o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL de fl. 09, a autoridade fiscal indicou que “o contribuinte apresentou laudo pericial médico de 24/03/2006 e aposentadoria 22/01/2009”. Assim, verifica-se que, a despeito da doença grave ser relativa ao ano de 2006, a aposentadoria do RECORRENTE apenas ocorreu em 2009, sendo certo que em 2008 (período objeto do presente caso) não restaram cumulados os dois requisitos para a isenção fiscal. Neste sentido, o momento da isenção deve respeitar as seguintes observações: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730966/2012-47  Isenção a partir do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se a doença for preexistente ou a aposentadoria ou reforma for por ela motivada;  Isenção a partir do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença, se contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão;  Isenção a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido posteriormente à concessão da pensão, aposentadoria ou reforma. Assim, considerando que não foram apresentados documentos comprovando que os rendimentos omitidos atendiam aos requisitos necessários para a isenção (sobretudo a natureza do rendimento), entendo que deve ser mantido o lançamento. Exclusão da multa e dos juros Como pedido sucessivo, o RECORRENTE pleiteou a exclusão da multa e dos juros pelo fato de ter sido induzido a erro. Contudo, a aplicação da penalidade e a cobrança dos juros decorrem de expressa previsão legal, nos termos abaixo transcritos: Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Sendo assim, a autoridade lançadora tem o dever de aplicar tais medidas, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prevê o art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.226 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.730966/2012-47 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não merece acolhimento o pleito do RECORRENTE. Parcelamento do Débito O RECORRENTE pleiteou, também, que a “cobrança fosse dividida no máximo de parcelas”. O parcelamento do débito pode ser requerido perante uma das unidades da Receita Federal, oportunidade em que será concedido parcelamento nos termos da lei vigente (seja alguma lei especial que vigore quando do pagamento, seja da lei geral sobre o tema). Somente neste momento é que a unidade responsável poderá verificar o máximo de parcelas possíveis, sendo certo que deverão ser observadas as regras legais vigentes, não podendo os termos do parcelamento ser ajustado de forma livre pelas partes envolvidas. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8660572 #
Numero do processo: 10830.720924/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Os pagamentos indevidos que geraram o crédito objeto dos presentes PER/DCOMPS ocorreram nos anos de 2006 e 2007 razão pela qual não há o que se falar em decadência vez que as PER/DCOMPS foram apresentadas no ano de 2008. PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.
Numero da decisão: 1401-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento o Recurso Voluntário para afastar a decadência do direito à restituição e reconhecer o direito creditório de R$ 29.657,01 relativos ao IRPJ e R$ 20.450,24 de CSLL, devendo ser homologada a compensação até o referido limite do valor reconhecido. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Os pagamentos indevidos que geraram o crédito objeto dos presentes PER/DCOMPS ocorreram nos anos de 2006 e 2007 razão pela qual não há o que se falar em decadência vez que as PER/DCOMPS foram apresentadas no ano de 2008. PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento o Recurso Voluntário para afastar a decadência do direito à restituição e reconhecer o direito creditório de R$ 29.657,01 relativos ao IRPJ e R$ 20.450,24 de CSLL, devendo ser homologada a compensação até o referido limite do valor reconhecido. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 09 24 /2 00 8- 72 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720924/2008-72 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre – (RS) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da decadência do direito de requerer a restituição do pagamento excessivo, nos termos do art. 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN). A interessada apresentou dois PER/Dcomp em 14/7/08 para compensar crédito derivado de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário 2001, com débitos da mesma natureza atinentes ao ano-calendário 2007. Esses dois PER/Dcomp constituem retificações de outros dois PER/Dcomp, que foram apresentados em 28/1/08. A compensação não fora homologada tendo em vista que o prazo para requerer a restituição é de 5 anos a contar da extinção do crédito tributário, bem como o fato do crédito ter sido extinto no mês janeiro de 2002, a autoridade a quo indeferiu o pleito do impugnante em função da decadência do direito de restituir pela fluência do tempo. O prazo teria se esgotado em 1/1/07. Assentou sua decisão no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 600/04 e no antes referido art. 168, I, do CTN. A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório em 09/01/2009. O contribuinte alegou que a decadência do direito de restituir crédito tributário objeto de lançamento por homologação somente se opera após cinco anos da homologação do lançamento. Essa homologação pode ser expressa ou tácita. No caso dos autos, ante o silêncio da administração, a homologação (tácita) se deu no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Transcorrido esse prazo, passaram a contar, então, novos cinco anos para a requisição da devolução do tributo excedente, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. Dessa forma, quando apresentados os PER/Dcomp, seja em 28/1/08, seja em 14/7/08, ainda não havia se esgotado o prazo legal para tanto. Sustentou, também, que a regra Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720924/2008-72 insculpida no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 não tem natureza interpretativa. Assim, a referida norma não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual não seria aplicável ao caso dos autos. Apresentou, além de doutrina, jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça Federal (REsp nº 830698, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavasky). Alegou, ainda que parte dos valores teriam sido recolhidos em 2006 e 2007, motivo pelo qual não se poderia falar em decadência, uma vez não exaurido o prazo de cinco anos. O Acórdão ora Recorrido (10-53.978 - 1ª Turma da DRJ/POA) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 Decadência. O direito de restituir o saldo negativo exaure-se em cinco anos contados do encerramento do período de apuração, que é anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “A compensação não fora homologada tendo em vista que o prazo para requerer a restituição é de 5 anos a contar da extinção do crédito tributário, bem como o fato do crédito ter sido extinto no mês janeiro de 2002, a autoridade a quo indeferiu o pleito do impugnante em função da decadência do direito de restituir pela fluência do tempo”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 139/142 dos autos - alegando em síntese que: a) O prazo decadencial para a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal; b) Afirma que “as estimativas declaradas na DIPJ concernente aos meses de janeiro, março e abril não haviam sido recolhidas pela Recorrente, contudo, efetuou um recolhimento em julho sem que tenha havido imposto a pagar, portanto, indevidamente.”. c) “Ao prestar os aludidos esclarecimentos, foi a Recorrente orientada pela Administração Pública a proceder à compensação do recolhimento de julho com os valores que deixaram de ser recolhidos nos meses de janeiro, março e abril, contudo, tal compensação não foi aceita”. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720924/2008-72 d) “Dessa forma, a Recorrente procedeu ao recolhimento de parte dos valores em 29.09.2006 e declarou compensação concernente ao saldo restante em 31.01.2007, recompondo, assim, o seu saldo negativo de IRPJ e CSLL”. e) “Aduz que o crédito pretendido no presente processo decorreu dos recolhimentos indevidos efetuados nos anos de 2006 e 2007, ainda, que decorrentes de estimativas do ano-calendário de 2001, portanto, não há que se falar em decurso do prazo decadencial”. f) Requereu o provimento do recurso interposto para que seja anulada a decisão recorrida e determinada a análise da documentação juntada pela Recorrente e, consequentemente, da exatidão da sua compensação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que o crédito objeto da presente PER/DCOMP não chegou a ser analisado quanto à sua certeza e liquidez até o presente momento. Isto porque, tanto a unidade de origem quanto a DRJ negaram o direito à compensação em razão do suposto decurso do prazo decadencial. Antes de adentrar à análise do recurso entendo necessário delimitar de forma clara o objeto do presente processo. A interessada apresentou dois PER/Dcomp em 14/7/08 para compensar crédito derivado de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário 2001, com débitos da mesma natureza atinentes ao ano-calendário 2007. Esses dois PER/Dcomp constituem retificações de outros dois PER/Dcomp, que foram apresentados em 28/1/08. O contribuinte no período era optante pela apuração pelo Lucro Real anual mediante pagamento de estimativas através de balancetes de redução e suspensão. Originariamente em sua DIPJ 2002 (fls. 119 e 120) apresentada em 06/2002 o contribuinte apurou Saldo Negativo do AC de 2001 de IRPJ e CSLL nos valores de R$ 120.971,81 e R$ 29.777,53 respectivamente. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720924/2008-72 Para a formação do referido SN-AC2001 o contribuinte utilizou-se de pagamentos de estimativas realizadas no exercício nos montantes de R$ 65.684,01 (IRPJ) e R$ 29.777,53 (CSLL). Ocorre que o contribuinte foi intimado em 13/09/2006 através do Termo de Intimação n. 629052031 para justificar divergências entre DIPJ e DCTF referente aos valores de estimativas declarados nos meses de janeiro, março, abril e julho de 2001. O que se verificou foi que as estimativas confessadas em DCTF não declaradas em DIPJ não foram recolhidas e não fizeram parte da composição do SN original. Por sua vez, as estimativas declaradas em DIPJ mas não confessadas em DCTF e também não recolhidas compuseram o SN do ano calendário. Com o objetivo de confirmar o seu SN já compensado o contribuinte buscou então compensar os débitos remanescentes de estimativas não recolhidas compensando-as com o Saldo Negativo do mesmo ano calendário, razão pela qual não foram aceitas. Ato contínuo promoveu a compensação de parte das estimativas com créditos do AC de 2002 e o pagamento das diferenças devidas através de DARFs nos anos de 2006 e 2007. O contribuinte traz os seguintes detalhamentos quanto da Manifestação de Inconformidade: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720924/2008-72 Verifica-se portanto que o contribuinte procedeu ao recolhimento de parte dos débitos objeto de intimação, cujas compensações não foram homologadas através de DARFs recolhidos em 29/09/2006 e 31/01/2007. O referido SN já foi reconhecido através de despacho decisório proferido nos autos do PAF 10830.002725/2003-74 (fls. 86 a 89) em 23/01/2008 que considerou as compensações e pagamentos feitos ao longo de 2006 e 2007, conforme se verifica abaixo: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720924/2008-72 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720924/2008-72 Ato contínuo, e tendo feitos recolhimentos de estimativas após o encerramento do ano calendário e que não compuseram a apuração do SN, o contribuinte retificou a sua DIPJ 2002 em 24/01/2008 (fls. 32 a 42) reapurando o SN relativo ao AC2001 agora considerando os novos pagamentos realizados que não fizeram parte da composição do SN original. O resultado disso foi um novo SN de R$ 150.628,82 (IRPJ) e R$ 50.227,77 (CSLL) e essa diferença entre o SN original e o retificado em 2008 que o contribuinte busca compensar no presente processo. Por sua vez tanto a DRF quanto a DRJ entenderam ter decaído o direito do contribuinte de compensar a diferença relativa ao SN do AC2001 em razão do transcurso do prazo de 05 anos. O contribuinte alegou que o prazo seria de 10 anos (tese do 5+5) entretanto a DRJ rechaçou sob o argumento que a PER/DCOMP havia sido apresentada no ano de 2008 e, portanto, após 09/06/2005 (RE/STF 732.370). Delimitados os pontos controvertidos passo à análise do Recurso Voluntário. Em recurso o contribuinte defende a inexistência de decadência tendo em vista que os pagamentos que geraram a diferença de crédito pleiteada no presente PER/DCOMP em que pese tenham a indicação do AC 2001 foram realizadas nos anos de 2006 e 2007, sendo essas Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720924/2008-72 as datas do alegado pagamento indevido razão pela qual não há o que se falar em transcurso do prazo quinquenal já que a DCOMP foi apresentada no ano de 2008. Não obstante a sequência de equívocos cometidos pela contribuinte entendo que a ela assiste razão. O SN originariamente declarado pelo contribuinte para o AC de 2001 já foi confirmado e teve compensações homologadas quando da sua utilização. Por sua vez, após o encerramento do ano calendário não mais é possível exigir as estimativas declaradas e não recolhidas, tal matéria é objeto da Súmula 82 do CARF: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta feita, o que poderia ser exigido era eventual multa isolada, mas não a própria estimativa não recolhida. Por sua vez, ao realizar o pagamento dos DARFs nos anos de 2006 e 2007 nos valores que excederam o necessário para confirmar o SN originariamente pleiteado, e após o encerramento do ano calendário, o que o contribuinte acabou por fazer foi um pagamento indevido restando-lhe assegurado o direito à restituição caso pedida no prazo de 05 anos, o que foi feito. Qualquer pagamento feito em valor superior ao necessário para confirmar o Saldo Negativo do AC de 2001 de IRPJ e CSLL nos valores de R$ 120.971,81 e R$ 29.777,53 (originariamente requerido), constitui-se em claro recolhimento indevido vez que não mais poderia ter sido exigido qualquer valor a título de estimativa após o encerramento do referido AC. Ressalte-se ainda que o contribuinte alega ter procedido conforme orientado pela própria unidade de origem, os cálculos dos valores devidos a serem recolhidos por DARF foram feitos pelo próprio sistema da RF e, ainda, o contribuinte promoveu a respectiva retificação da DIPJ 2002 em 24/01/2008 (no mesmo dia em que foi homologado despacho decisório proferido nos autos do PAF 10830.002725/2003-74). Isto a meu ver apenas reforça a alegação que o contribuinte atuou conforme orientações da própria unidade e promoveu o acompanhamento próximo do seu pedido de compensação. Tudo isso o levou a crer que deveria realizar a respectiva retificação da DIPJ fazendo constar novo valor de SN para o AC2001, o que não seria possível vez que transcorrido o prazo para tal retificação. Mesmo assim, chama atenção o fato de que tal retificação foi efetivamente aceita pelos sistemas da Receita Federal, conforme se verifica em extrato constante à fl. 30 dos autos. O que quero concluir com tais argumentos é que, o contribuinte de fato equivocou-se ou foi induzido a erro nos procedimentos a serem adotados, mas a situação fática acabou por dar-lhe confiança legitima na correção do procedimento. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.183 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720924/2008-72 Entretanto, não restam dúvidas para este relator que o contribuinte efetivamente tem direito ao crédito decorrente dos pagamentos nos valores que excedem o necessário para se confirmar o SN reconhecido no PAF 10830.002725/2003-74, mas a título de pagamento indevido. Entretanto, a indicação equivocada de que tal crédito seria decorrente de SN do AC2001 tratou-se de erro de fato cometido pelo contribuinte vez que, em verdade, os pagamentos indevidos ocorreram quando do recolhimento dos DARFs em 29/09/2006 e 31/01/2007 em montante superior ao necessário, e apenas ocorreu após intimações recebidas da própria Receita Federal. Outrossim, apesar de todos os equívocos cometidos pelo contribuinte, o que se pode verificar é a clara atuação de boa fé e tentativa legítima de regularizar sua situação perante a Receita, e no afã de fazer isso acabou por recolher valor superior ao efetivamente devido. Assim, entendo que não há o que se falar em decadência razão pela qual oriento meu voto no sentido de afastar tal argumento decisório, tendo direito à restituição da diferença entre o crédito indicado no presente PER/DCOMP e o valor de crédito já reconhecido nos autos do PAF 10830.002725/2003-74, no valor de R$ 29.657,01 de pagamento indevido de IRPJ e R$ 20.450,24 de CSLL. Entretanto, tendo em vista que o contribuinte acaba por compensar débitos em valores superiores ao crédito que faz jus, não há como homologar totalmente a presente PER/DCOMP. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do direito à restituição, nos termos da fundamentação acima, e reconhecer o direito creditório de R$ 29.657,01 de pagamento indevido de IRPJ e R$ 20.450,24 de CSLL, devendo ser homologada a compensação dos débitos até o referido limite. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8674332 #
Numero do processo: 10880.930399/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T19:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T19:27:18Z; Last-Modified: 2021-02-02T19:27:18Z; dcterms:modified: 2021-02-02T19:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T19:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T19:27:18Z; meta:save-date: 2021-02-02T19:27:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T19:27:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T19:27:18Z; created: 2021-02-02T19:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-02T19:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T19:27:18Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.930399/2013-73 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.908 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de janeiro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente MIC MERCOIMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 39 9/ 20 13 -7 3 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930399/2013-73 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-89.737, da 4ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro-RJ-1, proferido em 31/07/2017, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação de pagamento indevido ou a maior de CSLL relativo ao período de apuração de outubro/2010, solicitada por meio de PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte alegou que preencheu incorretamente o valor do CSLL devido no período em sua DCTF e que apresentou declaração retificadora depois de cientificada do teor do despacho decisório. A DRJ rejeitou a manifestação, conforme consubstanciado na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Cientificada do acórdão recorrido em 13/10/2017 (Termo de Ciência, fl. 89), apresentou, em 08/11/2017 (Termo de Solicitação de Juntada, fl. 91), o recurso voluntário (fls. 94/106), no qual alega, em síntese: a) Que, conforme DIPJ anexa, apurou um valor de estimativa mensal de CSLL no período de apuração outubro/2010 de R$ 49.405,37, porém preencheu incorretamente o valor devido em sua DCTF (R$ 85.228,57) e que, depois de cientificada do teor do despacho decisório, apresentou DCTF retificadora corrigindo o equívoco; b) Que o valor pleiteado na compensação corresponde exatamente à diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido: R$ 35.823,20; c) Que a DCTF original continha um erro de fato que não correspondia à realidade material espelhada na sua escrituração e na DIPJ; d) Que o colegiado recorrido não observou o princípio da verdade material no caso concreto, cuja aplicação é reconhecida na jurisprudência do CARF; e) Que é possível a apreciação de DCTF retificadora quando configurado o erro de fato no seu preenchimento; f) Que, no caso concreto, apurou contabilmente, por meio de balancete de suspensão, conforme informado na DIPJ, um lucro líquido ajustado de R$ Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930399/2013-73 1.733.673,05 sobre o qual apurou a CSLL devida no período (9% = R$ 156.030,57); g) Que deste montante subtraiu a CSLL devida nos meses anteriores no montante correspondente a R$ 106.625,20, além das deduções legais, resultando no valor a recolher de R$ 49.405,37, porém recolheu o valor de R$ 85.228,57, resultando no pagamento à maior de R$ 35.823,20, conforme demonstrado no quadro abaixo: Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido e a homologação da compensação pleiteada. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930399/2013-73 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão em debate refere-se à comprovação do alegado erro de fato cometido no preenchimento da DCTF quanto ao valor efetivamente devido a título de estimativa mensal da CSLL no mês de outubro/2010, do qual resultaria o pagamento à maior de R$ 35.823,20 pleiteado na PER/DCOMP. A DRJ, não obstante a recorrente ter apresentado sua DIPJ original, na qual está demonstrado o valor do IRPJ devido no montante por ela alegado, não reconheceu o direito creditório, por entender que seria necessário, para a comprovação do erro de fato, a apresentação de documentos contábeis/fiscais que comprovassem o direito creditório apontado. Em seu recurso, além da reapresentação da DIPJ, a recorrente apresentou os seguintes documentos: 1- cópia de Balancete do mês de outubro/2010 (fls. 107/112), no qual espelha um resultado acumulado do exercício no valor de R$ 1.733.673,05 (mesmo valor informado na ficha 16 da DIPJ); 2- cópia de Livro Razão contendo o registro do débito do IRPJ no valor de R$ 85.228,57 na conta do Banco Bradesco (fls. 113/114); 3 – – Cópia da DIPJ/2011 original (fls. 115/156); 4- Cópia da DCTF original do mês de outubro 2010 (fls. 157/162); 5- Cópia da DCTF retificadora do mês de outubro 2010 (fls. 163/169); 6 – extrato do Comprovante de Arrecadação (fl. 170); e 7 – Cópia da PER/DCOMP (fls. 171/176). Examinando os elementos juntados pela recorrente observa-se que a base de cálculo da estimativa da CSLL do mês de outubro/2010, informada na ficha 16 DIPJ/2011 corresponde àquela apurada no Balancete encarrado em 31/10/2010, o que em tese confirmaria o valor devido no período. Não obstante a verossimilhança dos dados e documentos apresentados não é possível atestar de plano a autenticidade dos dados espelhados no balancete juntado em face da escrituração do contribuinte no referido ano-calendário 2010. De outra parte, para a composição do valor efetivamente devido à título de estimativas no mês de outubro/2010, a recorrente informa que foram deduzidos os valores devidos à esse título nos meses anteriores, porém não consta dos autos a respectiva comprovação, com exceção dos dados informados na DIPJ, sendo imprescindível confirmar se tais valores foram efetivamente confessados em DCTF e/ou recolhidos. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade administrativa competente: a) Confirme a autenticidade dos valores informados no Balancete de apuração do mês de outubro/2010 (fls. 107/112) em face da escrituração contábil do contribuinte (Livros Diário/Razão), inclusive intimando a contribuinte a apresentar os elementos necessários, se for o caso; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930399/2013-73 b) Confirme se os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos a título de estimativas mensais da CSLL até o mês de setembro/2010 correspondem àqueles informados na ficha 16 da DIPJ, juntando aos autos os respectivos elementos de comprovação; e c) Elabore relatório conclusivo acerca dos elementos de comprovação apresentados com vistas à comprovação do direito creditório alegado, dando ciência à contribuinte acerca do mesmo e concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. Concluídas as providências, o processo deve retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002237/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 38 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 30 “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 38 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 30 “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-03T19:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-03T19:24:03Z; Last-Modified: 2021-01-03T19:24:03Z; dcterms:modified: 2021-01-03T19:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-03T19:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-03T19:24:03Z; meta:save-date: 2021-01-03T19:24:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-03T19:24:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-03T19:24:03Z; created: 2021-01-03T19:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-01-03T19:24:03Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-03T19:24:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.002237/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.547 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente MARIANA CORDER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 38 “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário” APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF 30 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 37 /2 00 8- 18 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 “Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 417-442) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A decisão recorrida não analisou os argumentos e as provas juntadas pela recorrente em sua impugnação. Houve apenas discussão doutrinária genérica acerca da matéria debatida, sem, no entanto, qualquer análise dos argumentos e dos elementos de prova carreados pela defesa. Ademais, foi infundadamente indeferido o pedido de realização de diligências. Sendo assim, resta configurado o cerceamento de defesa. b) Há nulidade no que diz respeito à quebra de sigilo bancário efetuada pela fiscalização em face da contribuinte, visto que o acesso às informações desse gênero estava condicionado à autorização do Poder Judiciário. Tais informações foram utilizadas sem a necessária motivação, uma vez que não são apresentadas as razões pelas quais seriam “indispensáveis”, sem tipificar em qual das 11 hipóteses listadas no Decreto nº 3.724/01 a Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 contribuinte estaria enquadrada. O Fisco não demonstrou outros indícios que indicassem a prática de sonegação e justificassem a quebra de sigilo. c) O Auto de Infração fundamenta o lançamento no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, desconsiderando seus §§ 1º e 4º. Dessa forma, fixou equivocadamente a data de 31/12 de 2005 e 2006 como a data do fato gerador para todos os supostos rendimentos omitidos, quando tais rendimentos deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base em tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. d) Os valores que transitaram nas contas bancárias da recorrente, tidos como rendimentos omitidos, pertencem à pessoa jurídica Mac Rio Produtos Agropecuários LTDA., sendo que foi apresentado farto conjunto probatório nesse sentido. Apesar disso, a empresa nunca foi intimada pela fiscalização para prestar os esclarecimentos necessários. Não obstante, a recorrente foi erroneamente identificada como sujeito passivo da relação tributária. Deve-se levar em conta que foi apenas em 28/04/2006 que a empresa obteve sua inscrição estadual, essencial para contabilizar e escriturar suas operações. a presunção do artigo 42 inverte o ônus da prova apenas quanto a origem dos depósitos bancários (para configurar renda). No tocante à titularidade da movimentação bancária, não há presunção, trata-se, portanto, de matéria de prova que não admite inversão do ônus probatório. Assim, uma vez demonstrado o verdadeiro titular dos depósitos bancários pela contribuinte sob fiscalização, é ônus do Fisco desconstituir esse fato. e) Em momentos distintos, o Termo de Verificação Fiscal apresenta valores discrepantes como as somas dos depósitos não comprovados dos anos de 2005 e 2006. Isso enseja a incerteza do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração, além de suprimir a ampla defesa da contribuinte e inquinar de nulidade o lançamento. f) Em obediência ao princípio da verdade material, que deve nortear a atividade administrativa, não pode a Administração consentir com a adoção de presunção legal totalmente inaplicável ao caso em análise, vez que todos os documentos anexados aos autos pela recorrente evidenciam a movimentação efetiva de valores de titularidade da pessoa jurídica. Agir de forma contrária viola também o princípio da legalidade, que impõe a observância da Lei quando da constituição do crédito tributário. g) Não há correção lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, pois nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido relatado. Por este motivo, foi editado em 1988 o Decreto-Lei n° 2.471, que determinou o cancelamento e arquivamento de todos os processos administrativos que exigiam imposto de renda com base, exclusivamente, em depósitos bancários. A movimentação bancária, por si só, não materializa o fato gerador do imposto de renda. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 h) A metodologia adotada pela fiscalização não considerou os saldos positivos de um mês, que deveriam ser transferidos como origem para a apuração das disponibilidades para o mês subsequente. i) O art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, estabelece que não serão analisados créditos, no caso de pessoa física, de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00. Portanto, devem ser excluídos do auto de infração os depósitos que se enquadram neste parâmetro. j) Não é pertinente a incidência de juros remuneratórios calculados com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, ou mesmo sobre a multa de mora, por absoluta ausência de previsão legal. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Demonstrada a total improcedência e precariedade do Auto de Infração lavrado pelo Fisco, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO para decretar o cancelamento das exigências constituídas ao arrepio dos comandos da legislação vigente. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0719000/00438/08 (fls. 2-311) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Mariana Corder (CPF nº 285.690.978-75) referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2005 a 31/12/2006 (fls. 265-272). A autuação alcançou o montante de R$ 1.951.705,57 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil setecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos). A notificação aconteceu em 11/09/2008 (fl. 266). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação (fls. 267 e 268), consta o seguinte: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual passa a fazer parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2005 R$ 6.116,35 75,00 28/02/2005 R$ 5.040,54 75,00 31/03/2005 R$ 2.533,89 75,00 30/04/2005 R$ 5.096,46 75,00 31/05/2005 R$ 5.845,18 75,00 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 30/06/2005 R$ 8.442,43 75,00 31/07/2005 R$ 11.042,24 75,00 31/08/2005 R$ 6.705,61 75,00 30/09/2005 R$ 7.332,90 75,00 31/10/2005 R$ 39.829,47 75,00 30/11/2005 R$ 174.243,25 75,00 31/12/2005 R$ 233.039,12 75,00 31/01/2006 R$ 235.941,92 75,00 28/02/2006 R$ 216.647,20 75,00 31/03/2006 R$ 265.674,32 75,00 30/04/2006 R$ 228.247,45 75,00 31/05/2006 R$ 311.283,98 75,00 30/06/2006 R$ 336.063,48 75,00 31/07/2006 R$ 290.604,33 75,00 31/08/2006 R$ 349.045, 63 75,00 30/09/2006 R$ 279.960,15 75,00 31/10/2006 R$ 295.007,89 75,00 30/11/2006 R$ 292.031,91 75,00 31/12/2006 R$ 133.621,31 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.119/05; Art. 1º da Lei nº 11.311/06. Sobre as infrações apuradas, menciona o Termo de Verificação Fiscal (fls. 255- 264) que: O contribuinte não comprovou a origem das operações bancárias creditadas/depositadas nas contas mantidas em seu nome, ensejando o presente lançamento por omissão de rendimentos, com base no art. 42 da Lei 9430/96, art. 1 o . e 4o . da IN SRF 246/02. A tabela do Anexo I discrimina os depósitos não comprovados da conta 03062-7, agência 4077 do Banco Itaú, no ano de 2005, a tabela do Anexo II discrimina os depósitos da conta 03062-7, agência 4077 do Banco Itaú, no ano de 2006, a tabela do Anexo III discrimina os depósitos da conta 06706-6, agência 4077 do Banco Itaú, no ano de 2005 e a tabela do Anexo IV discrimina os depósitos da conta 06706-6, agência 4077 do Banco Itaú, no ano de 2006. A soma dos depósitos não comprovados no ano de 2005 foi de R$ 504.764,44, e no ano de 2006 foi de R$ 3.219.717,62 [...] Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 Os rendimentos omitidos caracterizados pelos depósitos bancários com origem não comprovada, conforme discriminados nas tabelas acima, foram apurados no mês em que foram recebidos e tributados com base na tabela progressiva vigente no ano de 2005 e de 2006 (art. 42, § 4o . da Lei 9.430/96, art. 4o . da IN SRF 246/02 e art. 849, § 3o . do RIR/99). Como se pode notar no Auto de Infração, deduzimos da base de cálculo do imposto, referente ao exercício de 2006/ano-calendário de 2005, o valor de R$ 7.688,00, tendo em vista que, ao ter sua base de cálculo aumentada pelo rendimento omitido decorrente dos depósitos bancários com origem não comprovada (ou seja, R$ 10.608,00 (base de cálculo declarada) + R$ 504.767,77 (valor omitido) = R$ 515.375,77), o contribuinte passou a fazer jus a um desconto simplificado no valor de R$ 10.340,00 (limite de dedução da base de cálculo, no ano-calendário de 2005, na Declaração de Ajuste Anual Simplificada) e não mais ao desconto de R$ 2.652,00,00 utilizado. Retirando-se de R$ 10.340,00 o valor de R$ 2.652,00, encontramos o valor de R$ 7.688,00 que deduzimos da nova base de cálculo considerada no Auto de Infração. Da mesma forma, deduzimos da base de cálculo do imposto, referente ao exercício de 2007/ano-calendário de 2006, o valor de R$ 7.541,20, tendo em vista que, ao ter sua base de cálculo aumentada pelo rendimento omitido decorrente dos depósitos bancários com origem não comprovada (ou seja, R$ 14.864,00 (base de cálculo declarada) + R$ 3.219.717,62 (valor omitido) = R$ 3.234.816,62), o contribuinte passou a fazer jus a um desconto simplificado no valor de R$ 11.167,20 (limite de dedução da base de cálculo, no ano-calendário de 2006, na Declaração de Ajuste Anual Simplificada) e não mais ao desconto de R$ 3.716,00 utilizado. Retirando-se de R$ 11.167,20 o valor de R$ 3.716,00, encontramos o valor de R$ 7.451,20 que deduzimos da nova base de cálculo considerada no Auto de Infração. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Referentes às declarações de ajuste anual da recorrente (fls. 4-9); ii) Termos de Início de Fiscalização, Intimações, Termos de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal e respostas da contribuinte (fls. 10-17, 49-54, 87 e 88, 147, 195-198, 238-241); iii) Referentes às movimentações em contas bancárias da recorrente (fls. 18-48, 55-85, 89-146, 148-193); iv) Resumo dos depósitos (fl. 199); v) Relativos a tributos pagos e parcelados pela empresa Mac Rio Produtos Agropecuários LTDA. (fls. 200-237); vi) Cópias de cheques e referentes a pagamentos (fls. 242-254); vii) Anexos I e II, referentes ao Banco Itaú, Ag. 4077, CC 03062-7 (fls. 273-278); viii) Anexo III, referente ao Banco Itaú, Ag. 4077, CC. 06706-7 (fls. 279-282); Anexo IV, referente ao Banco Itaú, Ag. 4077, CC. 06706-6 (fls. 283-306); ix) Termo de encerramento (fl. 309); Termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 310 e 311). A contribuinte apresentou impugnação em 10/10/2008 (fls. 313-330), pela qual levantou argumentos semelhantes aos do recurso voluntário acima mencionados. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 330): Ex positis, confia a Impugnante que essas Autoridades Julgadoras, no exercício da sua magna função, reconhecerão a nulidade do questionado lançamento de ofício, decretando a improcedência da equivocada exigência fiscal, pelos motivos de fato e de direito aqui registrados. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Referentes a tributos pagos e parcelados pela empresa já mencionada (fls. 335-374); ii) Alvará de licença para estabelecimento (fl. 374); iii) Comprovante de inscrição e situação cadastral (fl. 375); iv) Referentes a cheques e pagamentos (fls. 375-390). Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-23.086, de 28 de setembro de 2011 (fls. 394-412), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANTERIOR AO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Apesar da possibilidade de o contribuinte ser chamado a se pronunciar durante a ação fiscal, não se tem nessa participação as características e as garantias próprias da fase processual. A ampla defesa, da qual é parte o contraditório, é garantia constitucional para os litigantes e só há litígio após a protocolização tempestiva da impugnação que resiste a pretensão do Fisco consubstanciada no lançamento tributário. Ou seja, é inapropriado falar em cerceamento do direito de defesa durante a fase que antecede ao lançamento fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se o sujeito passivo for regularmente intimado a comprovar a origem de depósitos bancários e não utiliza para isso documentação hábil e idônea, o Fisco tem autorização legal para lançar esses depósitos não comprovados como omissão de rendimentos. A presunção de omissão, contida na lei, enseja a inversão do ônus da prova. A fiscalização fica, então, dispensada de outras comprovações, sendo suficiente demonstrar que foi oportunizada ao contribuinte uma justificação na fase de pré- lançamento e que a comprovação da origem dos depósitos não ocorreu, no mais é própria lei, presumidamente constitucional, que infere a omissão de rendimentos. PAF. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O julgador administrativo pode indeferir pedido de diligência por considera-lo prescindível para o deslinde da lide. Tampouco deve permitir o uso inapropriado de diligência, seja com intuito meramente protelatória ou utilizada como mecanismo de inversão do ônus da prova, do contribuinte para a autoridade fiscal, ainda mais quando se trata de lançamento tributário com base em presunção legal, onde o ônus de produzir provas precisas e individualizadas é claramente do contribuinte. IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. As ementas de julgados e súmulas editadas com fundamento em legislação revogada têm apenas valor histórico. O Direito Positivo é dinâmico, constantemente são editadas novas leis. O impugnante para não desperdiçar a oportunidade de defesa deve ficar atento à fundamentação constante no Auto de Infração, com base nas leis vigentes na época do fato gerador e, principalmente, das provas que possui, confeccionar sua impugnação na tentativa de refutar a pretensão do fisco, ainda mais quando o lançamento é realizado sob o manto de uma presunção legal, que exige um esforço probatório preciso por parte do contribuinte. PAF. PRINCÍPIO CONTÁBIL DA OPORTUNIDADE. MEIO DE PROVA. LIVROS FISCAIS. CONFIABILIDADE. ENTREGA TEMPESTIVA. A confiabilidade da escrituração fiscal está intimamente relacionada à tempestividade dos registros das variações patrimoniais é o que nos informa o Princípio Contábil da Oportunidade. Se o livro contábil foi escriturado tempestivamente não tem razão para não ser apresentado, como meio de prova, durante a ação fiscal, quando solicitado, ou por ocasião da impugnação. Sua entrega posterior a decisão de primeira instância deve ser acompanhada da demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna, como determinado pela lei do PAF. É a norma processual tributária administrativa estabelecendo, nos moldes do que ocorrem no judiciário, limites temporais à produção das provas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 24 de abril de 2013 (fl. 413), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 24 de maio de 2013 (fls. 417-442). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Nulidade Afirma a recorrente que há nulidade no que diz respeito à quebra de sigilo bancário efetuada pela fiscalização em face da contribuinte, visto que o acesso às informações desse gênero estava condicionado à autorização do Poder Judiciário. Tais informações foram utilizadas sem a necessária motivação, uma vez que não são apresentadas as razões pelas quais seriam “indispensáveis”, sem tipificar em qual das 11 hipóteses listadas no Decreto nº 3.724/01 a contribuinte estaria enquadrada. O Fisco não demonstrou outros indícios que indicassem a prática de sonegação e justificassem a quebra de sigilo. Quanto à suposta nulidade do lançamento, é imprescindível observar o que prescrevem os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Logo no art. 59 há a previsão das circunstâncias consideradas nulidades do processo. São elas: i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reconhecida a nulidade de qualquer ato, ela, nos termos do § 1º do art. 59, apenas prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. No caso de declaração de nulidade, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a “...a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo”. Entretanto, naqueles casos em que a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ela não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme preconiza o § 3º do art. 59. Por fim, prescreve o art. 60 que outras irregularidades, incorreções ou omissões, que não as previstas no art. 59, “...não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Imperioso reconhecer que no presente caso, não há nulidade, e, sequer, irregularidade, incorreção ou omissão. E, ainda que assim fosse, não resultou em qualquer prejuízo para a recorrente que, de fato, não apresentou os documentos exigidos. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 Sem razão, portanto, a recorrente. 2 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Observe-se que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Conforme amplamente disposto na decisão da DRJ, o recorrente realmente não comprovou a origem dos recurso (fls. 405-410): O lançamento foi fundamentado no art. 849 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta o art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: [...] A presunção legal de omissão de rendimentos, estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, regulamentado pelo art. 849 do Decreto 3.000/99, autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, no caso pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. [...] Também não há que se falar em inexistência de nexo causal entre a disponibilidade econômica e a omissão de rendimento, pois não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não. Cumpre salientar que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN). Afirma a impugnante que “a presunção legal estabelecida pelo art. 42, da Lei n° 9.430/96, colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais”. Argumenta também: “a despeito de estar incluída em lei, essa presunção encontra sérios obstáculos técnicos para a sua instituição e concreção”. Consigna-se, em relação a essas abordagens, que os questionamentos referentes a própria presunção é um debate pré- jurídico que escapa a nossa competência legal. Não é dado, a esta casa julgadora, apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42,caput, da Lei n.º 9.430/1996). Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Nesse passo, como vimos, a correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei. [...] Agora, por ocasião da impugnação, com o objetivo de ilidir o lançamento Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 tributário, a interessada se defende de forma genérica: “os valores creditados e/ou depositados na conta corrente 030627 eram provenientes de rendimentos de prólabore, distribuição de lucro assim como recebimento por prestação de serviços de consultoria, ou seja, de uso pessoal da Impugnante”. No entanto não carreia aos autos as provas para lastrear as afirmações e, principalmente, o vínculo entre os depósitos bancários e cada uma das origens. Neste tipo de ação fiscal a prova produzida tem que ser individualizada, conforme regra de direito contida no § 3º do art. 42 da Lei 9.430/96: “Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente”. A impugnante afirma que em relação às suas informações “bastaria mais uma vez que o Fisco intimasse a pessoa jurídica para verificar tais fatos” . No entanto, tal pedido é descabido não só no contexto jurídico da presunção legal como também no contexto fático. A diligência fiscal tem outra finalidade, diferente da pretensão de inversão do ônus da prova, da impugnante para o Fisco Federal. Tampouco foram observados os requisitos expressos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Desta forma e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, pois, como vimos, as diligências não devem ser utilizadas como mecanismo de inversão do ônus da prova, da contribuinte para a autoridade fiscal. Não se pode esquecer que um dos efeitos da presunção legal é a inversão do ônus da prova. O encargo probatório neste caso é do contribuinte, portanto, não se vislumbra a necessidade, como alegada pela impugnante, de o Auditor investigar os indícios em favor da contribuinte. Ao Auditor caberia apenas provar o fato indiciário, a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a impugnante, as provas específicas para ilidir o lançamento tributário. Essa é a repartição do ônus da prova no marco de uma ação fiscal que tem como suporte uma presunção legal. [...] Diferente do que alega a impugnante não houve erro na metodologia utilizada no procedimento fiscal, pois, segundo a interessada a fiscalização “não considerou os saldos positivos de um mês, que deveriam ser transferidos como origem para apuração das disponibilidades para o mês subseqüente”. Tampouco tem pertinência a crítica à metodologia aplicada pela fiscalização que não utilizou na ação fiscal com base em uma presunção legal a metodologia que deveria ser utilizada em outro tipo de ação fiscal: “a exemplo da metodologia utilizada pelo Fisco na apuração de suposto acréscimo patrimonial”. Ora, são ações e procedimentos distintos, não é apropriado confundir os regimes jurídicos e as regras específicas que regem cada ação fiscal. O procedimento fiscal está em consonância com a súmula CARF2 nº 30: Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Não se pode olvidar que só serão excluídos da base de cálculo os depósitos menores de R$ 12.000,00 se a soma deles durante o ano-calendário não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00 – portanto, referida exclusão não se aplica ao caso sob exame. Em relação a outra conta bancária aduz a impugnante: “Os valores creditados e/ou depositados na conta corrente 067066 tinham origem na movimentação financeira referente às operações comerciais da pessoa jurídica MAC RIO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (CNPJ n.° 07.551.760/000136), empresa da qual a Impugnante é sócia. No início das atividades dessa pessoa jurídica, como era recém constituída, não possuía conta bancária e por isso valeu-se da conta n.° 067066 para movimentar valores referentes a recebimentos e pagamentos de fornecedores”. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 Registra-se, por oportuno, que não se pode olvidar que o patrimônio do sócio não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, esse comando basilar esta contido, por exemplo, na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/93 e atualizações quando discorre sobre o princípio da Entidade, litteris: Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. O direito é um todo sistêmico, tanto a legislação tributária como a comercial não abriga essa confusão patrimonial. Por se tratar atividade comercial que eventualmente originaram os depósitos na conta da impugnante por uma Pessoa Jurídica, esta tem o dever de escriturar todas suas operações e mais, escriturar tempestivamente, em consonância com Princípio da Oportunidade, conforme Resolução CFC nº 1.282 de 28 de maio de 2010 que atualizou e consolidou os dispositivos da Resolução CFC nº 750/93, litteris: [...] Não há nos autos provas da impossibilidade da pessoa jurídica abrir conta bancária e ter sua própria escrituração a partir de sua abertura, que segundo o Relatório Fiscal e confirmação nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ocorreu em 04/08/2005. A data da abertura da empresa, lado direito superior do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, pode ser consultada no sítio da RFB na internet3. Assim, o êxito da impugnação está diretamente determinado pela produção de provas específicas, se alega que a origem é a atividade comercial de uma pessoa jurídica, então necessária a apresentação da contabilidade da empresa, lastreada em documentos, pois, também aqui não se pode esquecer de uma regra elementar do direito no sentido de que a ninguém é lícito tirar vantagem da própria ilicitude ou, conforme o caso, das próprias irregularidades ou omissões. Sem razão, portanto, a recorrente. 3 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo tendo sido intimada diversas vezes para se manifestar nos autos 4 O momento da ocorrência do fato jurídico tributário do Imposto de Renda Pessoa Física nos casos de omissão de rendimentos A recorrente sustenta que o Auto de Infração fundamenta o lançamento no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, desconsiderando seus §§ 1º e 4º. Dessa forma, fixou equivocadamente a data de 31/12 de 2005 e 2006 como a data do fato gerador para todos os supostos rendimentos omitidos, quando tais rendimentos deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base em tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Nesses casos, aplicável a Súmula CARF 38, de acordo com a qual “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário”. Sem razão, portanto, a recorrente. 5 A aplicação da Taxa Selic No que se refere à alegação da recorrente de que seria vedada a aplicação da Taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, tenho que não merece acolhida. Cito, aqui, a Súmula CARF 4, de acordo com a qual: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.547 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002237/2008-18 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação a esta alegação, portanto, nego provimento ao recurso. 6 O Suposto Cancelamento dos Débitos de Imposto de Renda – Art. 9º, VII, do Decreto- Lei 2.471/88 – Súmula 182 do Extinto Tribunal Federal de Recursos O recorrente alega que o art. 9º, VII, do Decreto-Lei nº 2.471/88 cancela todos os débitos de Imposto de Renda originados da análise de extratos e comprovantes bancários. Não há como aceitar a argumentação do recorrente. Não há dúvida que o cancelamento em questão, promovido pelo mencionado Decreto-Lei diz respeito a créditos de Imposto de Renda anteriores à edição do Decreto-Lei, e não posteriores. Sobre o assunto, inclusive, adoto o entendimento manifestado pela DRJ (fls. 405): Inicia-se a análise do mérito lembrando que a Súmula 182 do TFR, citada pela impugnante, pertence a outro contexto jurídico, melhor dizendo, a outra ordem jurídica, anterior a fundada pela Constituição de 1988. O próprio Órgão que produziu a referida Súmula foi extinto pela Constituição Federal de 1988. Assim, por está apoiada em precedentes normativos anteriores a Lei 9.430/96, a Súmula 182 do TFR não tem mais eficácia jurídica no atual ordenamento jurídico brasileiro. Não é demais lembrar que se aplica ao lançamento a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, conforme art. 144 do Código Tributário Nacional. Sem razão, novamente, o recorrente. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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