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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819838 #
Numero do processo: 10630.000489/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71236
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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No D. o. ti. . ...... Processo : 10630.000489/96-63 C.... ......... ....... Acórdão : 201-71.236 . Rva-tc, ....... . Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.198 Recorrente : CELULOSE NEPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. Ads / Luiza Helena ante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/cf 1 4 0 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;1n:%0-„ „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000489/96-63 Acórdão : 201-71.236 Recurso : 103.198 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Nova Estrela", de sua propriedade, localizado no Município de Coronel Fabriciano - MG, com área de 114,6 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1620316.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 f :11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000489/96-63 Acórdão : 201-71.236 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 19/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 474M? MINISTÉRIO DA FAZENDA 0Ágii:3tV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000489/96-63 Acórdão : 201-71.236 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "A ri. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § ]O_ Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 _ Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 I 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44°4;'-g4r- Processo : 10630.000489/96-63 Acórdão : 201-71.236 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplurn, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 fi}t:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000489/96-63 Acórdão : 201-71.236 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 il1111 1 LLTIZA HELENA V' ANTE DE MORAES 6

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4822097 #
Numero do processo: 10768.026014/98-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O regime de competência significa que as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do período base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do recebimento em dinheiro ou da entrega do bem. Assim, as receitas de vendas a prazo realizadas em dezembro deverão ser reconhecidas neste mês, ainda que o recebimento em dinheiro ocorra no período base seguinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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J. C - .. / Processo n2 : 10768.026014/98-86 .............. , •Recurso na : 132.155 Rubrica • Acórdão n9. : 202-17.271 Recorrente : AMERICAN BUREAU OF SHIPPING Recorrida •: DRJ no Rio de Janeiro - RJ COF1NS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O regime de competência significa que as receitas de vendas CONFERE COM O ORIGINAL 1 devem ser reconhecidas na apuração do período base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do recebimento emBra.sflia, / ç, dinheiro ou da entrega do bem. Assim, as receitas de vendas a prazo realizadas em dezembro deverão ser reconhecidas neste Andrezza Nascimento Schmcikal Mai Siap 1377389 mês, ainda que o recebimento em dinheiro ocorra no períodoe base seguinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICAN BUREAU OF SHIPPING. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.: esso- , -m 23 de agosto de 2006. / • tomo anos At im •Presidente Gu . vo el y A encar Re tor • .Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 A 4 • • • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE ' CC-MF- “4, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. • Brasília, d3 1 4f 12,206 — Processo n2 : 10768.026014/98-86 ~— • Recurso : 132.155 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão n : 202-17.271 Mui. Siape 1377389 Recorrente : AMERICAN BUREAU OF SHIPPING RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 28/10/1998, relativo às competências de 31/12/1993 a 01/03/1997. Adoto o Relatório da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 199/206, que deixo de transcrever. • A DRJ julga parcialmente procedente o lançamento, reconhecendo parcialmente as alegações da contribuinte e mantendo a autuação tão-somente quanto às parcelas não incluídas na base de cálculo da Cofins, pelo fato de a contribuinte adotar o regime de caixa e não o de competência para cálculo e apuração da Cofins a recolher por período. • Inconformada a contribuinte recorre alegando que o regime pela mesma adotado está correto, pois a aquisição efetiva de receita é que deve compor a base de cálculo do tributo e não a mera provisão para recebimento futuro. E o relatório. 2 • 2RCC-MF Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuinte', ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10768.026014/98-86 • Recurso ii(2. : 132.155 Brasília, 4:3 j 1 1 1 42• » 6. Acórdão n2 : 202-17.271 v‘v1J%_.• Andrezza Nascimento SchnIcikal • Mim. Siape 1377389 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • -GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de depósito de 30% da exigência fiscal: Assim, do mesmo conheço. No Brasil adota-se o chamado regime de competência para a apuração de tributos, ou seja, o reconhecimento de suas receitas, relativas às suas operações sociais, dá-se no momento da contratação. • Cito, para melhor esclarecimento, a obra do reconhecido mestre Hiromi Higuchi: • "O regime de competência significa que as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período-base em que as vendas forem efetivadas, independentemente de recebimento em dinheiro. Assim, as receitas de • vendas a prazo realizadas em dezembro deverão ser reconhecidas nesse mês, ainda que o recebimento em dinheiro ocorra no período-base seguinte." "O 1° C.C. decidiu pelo Ac. N° 101-71.906/80 (DOU de 09-03-81) que, no caso de faturamento antecipado ou venda para entrega futura, a receita deverá ser apropriada no exercício em que a mercadoria for efetivamente entregue, salvo se já houverem sido imputados os custos de qualquer natureza aos resultados de exercícios anteriores, quando, então, também, nessa oportunidade, dever-se-á apropriar a receita - correspondente, considerando-se a vendedora mera depositária da mercadoria vendida" "Na verdade, há certa distinção entre o faturamento antecipado e venda para entrega futura. No primeiro caso o bem ainda não foi produzido, enquanto que no segundo o bem já se encontra produzido. No faturamento antecipado o valor correspondente é contabilizado como receita de exercícios futuros, porque a empresa não tem custo incorrido. Na venda para entrega futura a receita deverá ser computada na apuração do lucro líquido do período-base da operação, porque o bem já foi produzido e a vendedora passa a ser mera depositária." Vale, no mesmo diapasão, reproduzir o Acórdão unânime da 2â S. do TRF da 3.t Região, em 21/03195 - AgR MS n2 155.556, Reg. n2 94.03.081811-5: "- REGIME DE COMPETÊNCIA - (I) O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. No caso das pessoas jurídicas, a determinação do montante do lucro baseia-se na escrituração contábil que, no Brasil, dá-se pelo regime de competência, em contraposição ao regime de caixa (art. 177 da Lei 6.404/76 e Res. 750/93 do Conselho federal de contabilidade). (II) De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo, em harmonia com o disposto no art. 43 do CTN." Não é demais lembrar que o PN CST n2 73/73, que lastreou o. citado PN CST n2 82/76, reportou-se, por sua vez, ao PN CST n2 75/72, nos seguintes termos: "Segundo disposição dos artigos 191 e 197 do Código Comercial, o contrato de compra e venda reputa-se peifeito e acabado no momento em que as partes concordam no preço, 3 • " 2s2CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. <- Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, //, / 14 I 91,0 19 6 • Processo n2 : 10768.026014/98-86 NA7/4(2Recurso 112 : 132.155 Andrezza Nascimento Schmcikal - Acórdão Q : 202-17.271 Mdt. Siape 1377389 bl.~41.11~ admwrabelbmaamerawau. na coisa e nas condições, ficando o vendedor obrigado a entregar a coisa vendida e este apagar o preço na forma estipulada." "Configurando-se a situação supramencionada, o produto da venda deve ser contabilizado na conta de receita do ano por ocasião da transferência da propriedade do bem vendido, na forma da legislação comercial." "O assunto foi abordado no Parecer Normativo CST n° 75/72, relativamente às vendas a termo, considerando-se então, coincidentes, o faturamento e a tradição das mercadorias." Pois bem, a regra geral é clara, por ocasião da emissão da nota fiscal já se obrigou o vendedor a entregar a coisa vendida nos termos em que negociados e a receber o preço • acordado. Portanto, a argumentação da interessada é improcedente Nego provimento ao recurso. E como voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. Lep GUS AVO KELL • ENCAR • • 4 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

score : 1.0
4821052 #
Numero do processo: 10680.010818/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 PEDIDO DE REVISÃO. O pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.167
Decisão: ACORDA os Membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, não conhecer do pedido de revisão.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.010818/2007-67 Recurso n° 160.485 Voluntário Acórdão n° 2301-00.167 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária • Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária: Empresa em Geral Recorrente CALMIT INDUSTRIAL LTDA. E OUTRO Recorrida DRFB/SETE LAGOAS/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 PEDIDO DE REVISÃO. O pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 10680.010818/2007-67 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.167 Fl. 606 ACORDA os embros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por i de de votos, não conhecer do pedido de revisão. # JULIO Itn AR EIRA GOMES President. • L LHO • • d BA JUNI/9, R- . tor Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 2 Processo e 10680.010818/2007-67 S2-C3T1 Adira% n.• 2301-00.167 Fl. 607 Relatório Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica CALMIT Industrial Ltda., recebido pelo nobre Presidente desta Câmara como pedido de revisão, com espeque no principio da fungibilidade recursal, que tem por objeto o pedido de inaplicabilidade do inciso II, do art. 45, da Lei n.8.212/91, qual seja, em relação ao prazo de 10 [dez] anos para constituição de o crédito previdenciário [fls. 230/232]. O referido pedido de revisão pretende a rescisão do acórdão n. 446/2007, prolatado pela então 4 CAJ, do CRPS, que, em 27/03/2007, negou provimento, por maioria, ao recurso voluntário interposto pela CALMIT. Recebido o processo por esta Câmara, o i. Presidente acatou o Despacho n. [fls. 237-242] e, por conseguinte, acolheu o pedido de revisão apresentado [fl. 243]. É o relatório. Processo e 10680.0108182007-67 S2-C3TI Acórdão n." 2301-00.167 Fl. 608 • Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro • de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. 5, 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. 4 Processo n° 10680.010818/2007-67 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00167 Ft 609 § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 18 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de ofício o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Assim, tendo o pedido de revisão natureza rescisório e propugnado a Interessada a inaplicabilidade do inciso II, do art. 45, da Lei n.8.212/91, qual seja, em relação ao prazo de 10 [dez] anos para constituição de o crédito previdenciário e tendo em vista Na datado julgado não havia sido editada a Súmula n ° 8 do STF, portanto não há qualquer vicio no acórdão, haja vista a Súmula ser um fato superveniente. Não cabe a este Colegiado rever o julgado, pois o próprio órgão executor da decisão, no caso a unidade da Receita Federal do Brasil, deverá aplicar a Súmula Vinculante de n ° 8 do STF, quando constatar a hipótese ali prevista, em atendimento ao disposto no art. 103- A, da CF/1988: • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de mia publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído • Processo n• 10680.010818/2007-67 S2-C3T1 AcA5rdão n.° 2301-00.167 • Fl. 610 pela Emenda Constitucional n°45, de 2001) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretaÇãO e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Dessa forma, peço vênia ao i. Presidente para divergir, para votar pelo não- acolhimento do pedido de revisão apresentado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo não conhecimento do pedido de revisão apre tado. Sala das Sessões, em 04 de maio de 20u MA e L CO- O ARRU ' J • 10 • - Relat r 11\ Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005329/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A alíquota do Imposto de Importação que deve ser aplicada é aquela vigene à data do registro da Declaração de Importação, e não aquela vigente quando da expedição de Guia de Importação. Negado provimento por maioria de voto.
Numero da decisão: 301-27973
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Negado provimento por maioria de voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro João Baptista Moreira que, com base no art. 100 do CNT, dava •provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de março de 1996 • MOACYR EL• ; L- De Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora /Ia • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. mfc/fr116913 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N? : 116.913 ACORDA° N? :301-27.973 - RECORRENTE : TECNOMECANICAPRIES INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : ALE- PORTO ---RJ RELATORA : MARCA REGINA MACHADO MELAR RELATÓRIO A empresa recorrente foi autuada por ter classificado na posição 8515.21.0100 da NBM/SH uma máquina automática para soldar simultaneamente dois ou mais . condensadores de arames, com programação de controle e alimentador automático, pleiteando a alíquota O% do imposto de importação prevista na Portaria MEFP 010 n.232/92, publicada no Diário Oficial da União de 19.03.92, em forma de destaque "ex"001 , e isenção para o IPI. • É exigida da recorrente diferença de imposto de importação e a multa prevista no artigo 59 da Lei 8383/91. Em tempestiva defesa apresentada, a autuada sustentou que o desembaraço da mercadoria se deu ao abrigo da Portaria 232, de 18.03.92, que alterou para O% a alíquota "ad valorem " do Imposto de Importação incidente sobre a máquina importada, já que a Guia de Importação da respectiva máquina teria sido obtida quando ainda vigente referida Portaria. A Portaria 232/92 teve validade por um ano, a contar da data data de sua publicação no D.O.U, que se deu em 19.03.92 . A Guia de Importação relativa à máquina importada foi emitida em 14 de dezembro de 1992 sendo,posteriormente prorrogada até 12 de junho de 1993. Sustenta a autuada que na data da emissão da G.I. teria se configurado um ato jurídico perfeito, sob a égide dos comandos constantes da Portaria 232/92, o que tornaria irrelevante o fato de a Declaração de Importação ter sido registrada na alfândega quando já • não mais vigente a referida Portaria 232/92. O AFTN sustentou seu trabalho às fls. 33/34. 27 • Recurso n? : 116.913 Acórdão n? : 301-27.973 As fls. 35/38 consta a decisão recorrida , que julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento que quando do registro da D.I. n. 12.137/93 , a Portaria MEFP n. 232/92 já estava com seu prazo de vigência expirado . A data do término de sua vigência se deu em 19.03.93. A recorrente apresentou tempestivo recurso no qual, após reiterar seus argumentos de que teria ocorrido ato jurídico perfeito com a emissão da Guia de Importação, afirma que a Portaria 232/92 teria sido prorrogada pela 41, Portaria n. 485/93, de 31.08:93, publicada no DOU de lo. de setembro de 1993. É o relatório. ;)7 • • 3 Recurso n? : 116.913 AcOrdão n? : 301-27.973 - VOTO A questão sustentada pela recorrente há de ser rechaçada. Não existe direito adquirido ao contribuinte do imposto de importação de introduzir a mercadoria no 111 país pela allquota vigente à data da emissão da respectiva Guia de Importação. O imposto de importação deve ser apurado quando da ocorrência do fato gerador, que se dá com o registro da Declaração de Importação no órgão público competente tal como dispõem de forma sistematizada e integrada os artigos 19 do Código Tributário Nacional , 23 do Decreto-Lei 37/66 e 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. O artigo 19 do CTN dispõe ser o fato gerador do imposto de importação a entrada do produto estrangeiro no território nacional. O artigo 23 do Decreto-Lei 37/66, que foi reproduzido no artigo 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, exteriorizou esse momento, dispondo que, para efeito de cálculo do imposto de importação, será considerado ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria despachada para consumo. Muito se discutiu a respeito da compatiblidade desses artigos, pois a entrada do produto estrangeiro no território nacional poderia ocorrer antes ou depois do registro da D.I. pelo importador. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, pondo fim à discussão através de seu Tribunal Pleno, decidiu nos autos do Recurso Extraordinário - SP n 2 91.337-, em data de 6.2.80, da compatibilidade do artigo 23 do Decreto-lei 37/66 com o artigo 19 do Código Tributário Nacional, assim ementando: 4 Recurso n? 116.913 Acórdão n? : 301-27.973 " Imposto de Importação - Fato gerador - Alíquota. Mercadoria para consumo ent repostada. Compatibilidade do art. 23 do Decreto-Lei 37/66 com o artigo 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o complementa especificando o necessário momento, de modo a tornar precisa no -espaço, no tempo e a circunstância do fato gerador. Precedentes do STF . Recurso Extraordinário conhecido e provido." Assim, se o artigo 23 do DL 37/66, reproduzido no artigo 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, determinou o aspecto temporal do fato gerador do . imposto de importação , de modo a tornar explícito que o fato imponível ocorre na data do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira, não se pode admitir a tese sustentada pela recorrente que com a emissão da guia de importação teria ela o direito adquirido de recolher o Imposto de Importação calculado com a alíquota vigente nessa época. Essa é, inclusive, a orientação predominante dos Tribunais : " Tributário. Imposto de Importação. Alteração de aliquota. Trigo. Portaria n. 938, de 7.12.1991, 1- O imposto de Importação S é um tributo que tem função predominantemente extrafiscal. 2- É legal o aumento de suas ali quotas por ato do Poder Executivo no curso do exercício financeiro, haja vista não se submeter por determinação constitucional, ao principio da anterioridade da lei ao exercício financeiro. 3- A carga tributária do referido imposto há de ser apurada no momento da ocorrência do fato gerador.- 4- Irrelevante para se apurar qual a aliquota vigente o momento da expedição da Guia de Importação. 5- Inexiste direito adquirido contra princípios explícitos postos na Constituição Federal. 6- A segurança jurídica está implantada quando se interpreta de modo horizontal os dispositivos legais aplicados a qualquer fenômeno jurídico. 7- Não há de se falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, em caso de exigência de imposto de importação, se a Portaria que elevou a ali quota para a operação de trigo foi expedidoa e publicada 5 Recurso n? 116.913 Acórdão n? : 301-27.973 antes da ocorrência do fato gerador. Este , em se tratando de imposto de importação, é o momento da entrada da mercadoria em território nacional. 8.- Apelação improvida. ( Ac un da 2 1 T do TRF da 5 1 R - AME 37100- CE - DJU 2 28.3.94, pp 13.070/01) Outrossim, não é verifica a afirmativa da recorrente que a Portaria 485 do Ministério da Fazenda teria prorrogado a vigência da Portaria 232/92, isto porque a Portaria 485, de 31.08.93 foi expedida e publicada no Diário Oficial da União em 1 2 de setembro de 1993, quando não mais em vigor a referida Portaria 232/92. A Portaria 232/92 vigorou até 18 de março de 1992. A Portaria 485/93 entrou em vigor em 1.9.93. Foi nesse hiato de tempo que a recorrente registrou a Declaração de Importação da máquina introduzida no pais. Nesse período a aliquota do I.I. relativa a esta mercadoria era aquela indicada pela fiscalização no auto de infração. Desta forma, nego provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo, "in totum" as exigências lançadas no auto de infração vestibular. - Sala das Sessões, em 27 de março de 1996 ARciA REGINA MACHADO MELAR E - Relatora 6 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4821416 #
Numero do processo: 10711.006344/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇA0 BEFIEX. Importação de partes, peças e componentes, com isenção concedida em Programa BEFIEX, destinadas à comercialização (revenda), quando não configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela Importadora, não fica prejudicado o beneficio concedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar levantada pelo relator; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Recurso n2.: 115.040 Recorrente: FIAT AUTOMOVEIS S.A. Recoffid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ • ISENÇA0 BEFIEX. Importação de partes, peças e com- ponentes, com isenção concedida em Programa BEFIEX, destinadas à comercialização (revenda), quando não configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela Importadora, não fica prejudicado o beneficio concedido. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a pre- liminar levantada pelo relator; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de setembro de 1994. • álfiedolo agt. UBALDO CAMPELIR'NETO - Presidente em exercício PAULO "OBE"d UCO ANTUNES - Relator // CLAUDIA REGINA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM O 7 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. •,•0;..-.',̀tN,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2- ' MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N: 115.014 - AC. N. 302-32.854 RECORRENTE: FIAT AUTOMOVEIS S/A. . RECORRIDA ; IRF - PORTO/RJ RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO . Retorna o presente processo a esta Câmara, após ter sido enviado em diligências à Coordenadoria de Programas BEFIEX, da Se- • cretaria do Política Industrial do MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO CO- MERCIO E r3 TURISMO, como decidido pela Resolução n 302-647, de 27/01/93, (f is. 88 até 104), cujo Relatório e Voto que a consti- tuem adoto nesta oportunidade, devendo ser considerados parte pin- tegrante do presente Acórdão, e cuja leitura faço a seguir: (....) , Em resposta à referida consulta, veio o Oficio SPI/GAB/N 165/93, de 14/09/93, da Coordenadoria de Programas BE- FIEX - Eecretaria de Política Industrial do MINISTERIO DA INDUS- TRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, cujo texto é o seguinte: ,, , "Em atendimento ao disposto na Resolução n 302-647 da Segunda Cãmara desse Terceiro Conselho de Contribuintes, na qual foi convertido o julgamento do RecursA n 115.040 de interesse da empresa FIAT AUTOMOVEIS S.A. em diligência à BEFIEX, informamos a V.Sa. que não há no Decreto-lei n 1.219, de 15 de maio de 1972, que amparou a concessão do beneficio, nem tampouco no Termo de Apro- e vação que formalizou esta concessão, dispositivo oucláusula contratual, respectivamente, obstando a venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do Programa BEFIEX. Entende esta Secretaria de Política Industrial que os insumos importados com autorização da BEFIEX e que,Ieventualmente, tenham sido transferidos, em parte, pelo titular do Programa aos seus revendedores não descarac- teriza os objetivos que motivaram a concessão do benefí- cio, estando em consonância com as diretrizes previstas no artigo 1 do Decreto n 71.278, de 31 de outubro de 1972. . Cabe observar, por outro lado, que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, no seu artigo 32 expressamente instituiu a • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-" f • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3- REC. 115.040. AC. 302-32.854. obrigatoriedade de fornecimento de componentes e peças de reposição pelos fabricantes e importadores, enquanto nc,- cessar a fabricação ou importação do produto. Finalmente, devemos ressaltar, a titulo de informação, qu2 a Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer No-mativo n 12, de 12 de março de . 1979 4 analisando a venda no mercado interno de matérias-primas, e produtos intermediários ao amparo do DL 1.219/72, entendeu que o Prourama BEFIEX difere dos regimes de Admissão Temporá- ri E. e do "Drawback", tendo assim concluído: "desde que cumprido o Programa Especial de Exportação, é irrelevan- te, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Deceto-lei n 1.219/72, que as matérias-primas e produ- tos intermediários sejam utilizadas na industrialização de bsns destinados à venda no mercado interno". E o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -4- REC. 115.040. AC. 302-32.854. VOTO ObserYando o último parágrafo do Voto que integra a Re- solução supra-m•ncionada, deveria o Processo, antes deste julga- mento, ser encaminhado à repartição aduaneira de origem para ciem- cia, pela Interssada, da diligencia determinada por esta Câmara e do seu resultadc. Não obstante, sendo o resultado da diligencia favorável Recorrente, por medida de economia processual proponho a esta Câmara, em preliminar, que seja desconsiderada a determinação fi- nal contida na referida Resolução e que passemos, de imediato, ao julgamento do mérito do presente Recurso. Uma vez acolhida a preliminar acima levantada, passemos ao exame e decisão do mérito: ConformE já havia me manifestado anteriormente, o Decre- to-lei n 1219/72, sob o qual se arrima o incentivo fiscal utili- zado pela Suplicane na importação em causa, haja vista as dispo- siçiões do art. 10, inciso I, da Lei n 8032/90, não coloca qual- quer restrição ao mprego de parte dos.insumos e bens intermediá- rios importados, em outra finalidade diversa da sua aplicação em produtos.a serem e>. portados, inclusive revenda. O programa BEFIEX da Recorrente estabeleceu os seus li- mites de importações beneficiadas com isenção tributária em deter- * minados periodos, assim como os compromissos de exportação que a Empresa devia observar, os quais lhe garantiam os direitos à men- cionada isenção. Não consta dos autos que tenha havido, por parte da Re- corrente, qualquer inobservância aos mencionados limites e compro- missos assumidos em seu programa BEFIEX. Na discriminação da mercadoria constante da G.I. envol- vida constou, expressamente, tratar-se de "PARTES, PEÇAS E COMPO- NENTES PARA REVENDA PROGRAMA DE IMPORTAÇA0 BEFIEX 1990, CONFORME ANEXO. "MATERIAL NOVO"". Na mesma G.I. está indicada a "aplicação da mercadoria" como sendo REVENDA - (30-2) e, no seu verso, encontra-se carimbo aposto pelo DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO - PROGRAMA BE- FIEX - SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA DO MINISTERIO DA ECONOMIA, • tç;'a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5- REC. 115.040. AC. 302-32.854. FAZENDA E PU)NEJAMENTO, dizendo, textualmente, o seguinte: Importação beneficiada com Isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industriali- zados, nos termos dos Decretos-leis n 1219/72 e 1428/76, regulamentados pelos Decretos ns 71.278/72 e 77.065/76, respectivamente, c/c o arti- go 120 do Decreto n 96760, de 22/09/88. Validade: 90 (noventa) dias a partir desta data para apresen- tação ao órgão emissor da GI correspondente" Como se verifica, o órgão responsável pelo programa BE- FIEX já reconhecia o direito da Importadora à isenção tributária de que se trata, sobre a importação em causa. Tal reconhecimento veio a ser agora ratificado através do Oficio SPI/WB/N 165/93, de 14/09/93, pela COORDENADORIA DE PROGRAMAS BEFIEX, dizendo o seguinte: "(...)informamos a V.Sa. que não há no Decreto-lei n 1.219, de 15 de maio de 1972, que amparou a con- cessão do beneficio, nem tampouco no Termo de Apro- V6ÇO que formalizou esta concessão, dispositivo ou cláusula contratual, respectivamente, obstando a venda no mercado interno de peças de reposição e componentes importados ao amparo do Programa BE- FIEX. Entende esta Secretaria de Política Industrial que os insumos importados com autorização da BEFIEX e que, eventualmente, tenham sido transferidos, em parte, pelo titular do Programa aos seus revendedo- res não descaracteriza os objetivos que motivaram a concessão do beneficio, estando em consonância com • as diretrizes previstas no artigo 1 do Decreto n 71.278, de 31 de outubro de 1972. Cabe observar, por outro lado, que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n 8.078, de 11 132 setembro de 1990, no seu artigo 32 expressa- mente instituiu a obrigatoriedade de fornecimento de camponentes e peças de reposição pelos fabri- cantes e importadores, enquanto não cessar a fa- bricação ou importação do produto..." Neste caso, entendendo que a Suplicante não descumpriu • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.040. AC. 302-32.854. qualquer das obrigaçbes constantes do seu programa BEFIEX, uma vez, que não foi autuada por tal motivo, e considerando que a importa- ção de partes, peças e componentes para REVENDA não descaraceteri- zou os objetivos que motivaram a concessão do beneficio, como bem reconheceu o brgão responsável pelo referido programa BEFIEX, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso ora em exame, de- sobrigando Recorrente das exigências constantes do Auto de In- fração de fl .s. 01. • Sala das Sessbes, 29 de setembro de 1994. • R;BER41; In Alr'Alir". O ..-?"1111111"1"NTUNES Rei- o . • • • •

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4822275 #
Numero do processo: 10783.005562/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importações. Penalidade capitulada no inciso VI do artigo 526 do R.A. já recolhida pelo contribuinte através de DCI. Crédito tributário cancelado. Recurso provido. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32424
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10814.011641/92-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEREMPÇÃO - "Recurso interposto após o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, nova redação dada pela Lei nº 8.748/93, que é da trinta dias seguidos à Decisão de Primeira Instância, caracteriza perempção". Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28012
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:18:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:18:59Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:18:59Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:18:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:18:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:18:59Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:18:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:18:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:18:59Z; created: 2009-08-07T03:18:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:18:59Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:18:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10814.011641/92.89 SESSÃO DE : 29 de março de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.012 RECURSO N° : 117.573 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDA : ALF/ALSP/SP PEREMPÇÃO - "Recurso interposto após o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, que é de trinta dias seguidos à ciência de Decisão de Primeira Instância, caracteriza perempção". Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996 Me Z 1 EDEIROS Pre LEDA RUIZ DA ASCENO Relatora VISTA'EM O g MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.573 ACÓRDÃO N° : 301-28.012 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP RECORRIDA : ÁLF/AISP/SP RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira, foi constatado o extravio de mercadoria importada, responsabilizando a recorrente, como transportador, pela obrigação tributária, sendo-lhe exigido o pagamento do imposto de importação e multa, nos termos do artigo 521 alínea "d" do inciso II do Regulamento Aduaneiro, através da Notificação de Lançamento de fls. A recorrente apresentou impugnação, arguindo, em síntese, que: - que descabe o procedimento fiscal, vez que a mercadoria foi encontrada, tempos depois, no Aeroporto de Viracopos-SP, tendo sido liberado pela Receita Federal, ao importador, através da DI 00191/93, emitida em 17/02/93, tendo sido, nesta ocasião, pago todos os tributos no momento de desembaraço; Ante tal afirmação, a Delegacia de julgamento, intimou a empresa, para que no prazo de vinte dias comprovasse o alegado, não se manifestando a recorrente para dar fundamento à sua argumentação. A decisão de Primeira Instância, julgou procedente a ação fiscal, exigindo da recorrente o pagamento do crédito tributário de 4.141,58 UFIR, referente ao Imposto de Importação relativo à mercadoria extraviada e multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d". Às fls. 14, em 11 de Abril de 1994, decorridos mais de trinta dias da decisão "a quo", a recorrente, vem aos autos para fazer a juntada da Dl 00191/93, mencionada na peça impugnante, a decisão foi prolatada em 10 de fevereiro de 1994, a repartição, em documento de fls. 32, opina pela rejeição de juntada, considerando sua intempestividade. A empresa, apesar de juntar documentos ao processo, após a prolatação da decisão, em 17/04/94, fls. 14, em 03/02/94, fls. 28, quando requer a prorrogação do prazo para juntar a Dl, cuja cópia a empresa juntou às fls. 33 verso, através de A.R. que acusa a data de 02/03/95. O recurso voluntário datado de 06 de março de 1995, apresenta carimbo do fiscal Ronaldo Lomanco Junior, com o despacho nos seguintes termos 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.573 ACÓRDÃO N° : 301-28.012 "encaminhe-se ao SESAR. Obs. chegou às minhas mão nesta data", a data a que se refere está entre parênteses após a frase grifada (grifos nosso) e no carimbo em que assina o referido despacho é de 23 de junho de 1995, conforme se verifica do despacho de fls. 37. I É o relatório. ,11 I , 3 . -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.573 ACÓRDÃO N° : 301-28.012 VOTO Constata-se do exame dos autos, que a empresa foi intimada da decisão de Primeira Instância em 02/03/95 e, apresentou recurso voluntário em 23/06/95, conforme relatório. Assim, deixo de conhecer do recurso, por perempto. 0 Sala das Sessões, em 29 de março de 1996 62.1. LED RUIZ DA 0110 M CENO - RELATORAfi .... 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003042/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05289
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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W.Miag~r p ............ .... b......MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. .. ..... ...........SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rica Processo no 10.830-003.042/89•69 Sessão der, 23 de setembro de 1992 ACORDNO Nq 202-05.289 Recurso no:: 86.317 Recorrente:: DISTRIMEDIC COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida 2 DRF EM CAMPINAS - SP OBRIGAÇMS ACESSORIAS DOTF - Deciara0o de Contribuicffes e Tributos Federais Obriga0o acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrida0(o de fazer e (":1 inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, no moratória ou compensatória. Entrega espont2nea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, rao derrogada pela 1egis1.a0o ordinAria vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIMEDIC COMERCIO E REPRESENTAÇCSES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro EL..IO ROTHE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR tu :t DE MORAIS. Sala das SessCíes, em .5 de setembro de 1992. ;A HELVIO .05 - P .esidente e Relator ;JOSE Cp RLOS L ALMEJA A LEMOS - Procurmloi---Repre- . sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE Cl' 4 3E11992 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConSelheiros COSE CABRÂL •AROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTINO BORGES TAWARY. OPRimdm/CE 1 4°V --'353UW,;;" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NNW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-003.042/89-89 Recurso No: 86.317 AcórdWo Np: 202-05.289 Recorrente: DISTRIMEDIC COMERCIO E REPRESENTAÇCES LTDA. RELATORI O Conforme:, No t cé.t ção ci • ls „ 08 „ rma a cima den i. if c.a cl <-:‘ -foi inti. filada a reco 1 e I" a im por -I ãn è-t cl e 46 „ DT1,1„ inC.: C: C) I' ri c iè-t de a .1 é.4 SO na en t.iccja ci a D CT I"' ela t iva ao mtâs do b r d e: 1989. confo r ma el a com o lançamento, a notificada apresentou a Impugnação de fls. 11, onde, basicamente, alega que:: 1) os tributos referentes à mencionada DCTF foram devidamente pagos no vencimentog 2) com a entrega das DCTF, embora fora do prazo previsto, antes de qualquer procedimento fiscal, ficou sanada a irregularidadeg 3) o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, declara, textualmente, que "a responsabilidade é excluída pela denkáncia espontânea da infração". A autoridade competente, a fls. 13/14, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadag "DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação, sujeitará o infrator às penalidades cablveis. Assim serão aplicadas as penalidades previstas nos parág. 22, 32 e q2 do art. 11 do DL. no 1960/82, com a redação dada pelo ar t. 10 do DL. no 2065/83 e alteração do art. 27 da Lei 7730/89 no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuiçffes de Tributos Federais - DCTF. "EXIOENCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 17/18, onde repete os argumentos constantes da peça impugnatória. E o relatório. FA , _,,,4‘r~ 4-N=~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..¡V '“elgO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830-003.042/89-89 . AcórdWo no: 202-05.289 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora sob exame já tem farta jurisprudOncia firmada neste Colegiada que, em suas . duas Câmaras" vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicação da regra prevista no ar t. 138 do CTN aos casos semelhantes à presente hipótese. - Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre outros, o Acórdão no 201-65.612, de autoria do ilustre Relatar Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevoo "Trata-se, como visto, de entrega de DCTE fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiada entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislação ordinária que, realmente contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração , os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas cl :1. deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe ás multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4 . ed., fls. 349) que assim conclui dissertação sobre o ternao 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a - virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição.' --- /W. Ng2N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO T ÇAI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10830-003.042/89-89 'AcórdWo noz 202-05.289 Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivaria neste processo. O ilustre Conselheiro josé Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778, desenvolve interessante escorço doutrinário a partir do direito das obrigaçffes, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação . de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em obrigaçffes de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigaçdés de dar teriam íntima identificaçãO com as obrigaçffes de prestação em dinheiro - pagamento, enquanto que• as obrigaçffes de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, típicas do controle de impostos mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória • de prestar declaração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar D sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensa- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nac.) o fora, em prazo certo. A entrega de DCTE a destempo não prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos , nela indicados, mas apenas preiudica a atividade. burocrática do controle. Hão impede nem interfere sequer na constituiçãb do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado • se processa segundo suas normas peculiares. E o . próprio art. 5q do 1)1...-2124/84 que sinaliza nesse sentidoN ao afirmar no parágrafo primeiro:: 'O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existOncia de crédito tributário...' As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de A 4-6 !q4 ÁLVt. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10630-003.042/69-89 Acórdao no : 202-05.269 créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição a pena de natureza não moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançaria pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTH - norma de hierarquia complementar à Constituição e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso." Com base nos mesmos argumentos supramencionados, voto no sentido de dar provimento ao recurso. - Sala das Sessffes, em de setembro de 1992. -• / i/ 44;lir' )( — HELV f • .0 E . ‘DO . • e::

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Numero do processo: 10665.000444/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ação fiscal instaurada contra o adquirente de produtos, por infração do art. 173 do RIPI/82, poderá ser julgada, independentemente da existência de ação fiscal contra o remetente. INDUSTRIALIZAÇÃO - REACONDICIONAMENTO DO AÇÚCAR CRISTAL - Saída do produto assim reacondicionado obriga ao lançamento do imposto. Recebimento do produto sem o lançamento e sem a necessária comunicação. Infração do art. 173 do RIPI. MULTA - Redução para 75%, por força da Lei nr. 9.430/96, art. 45. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09665
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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' 2.0 1 P UBL l'IA DO NO D. O. U. 1 I31 . 0. 0.1" / D 7--../C C ãr/ZLÁ.A.Z.LA.,..: I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica 3 ;fli; cii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10665.000444/96-73 Acórdão : 202-09.665 Sessão : 19 de novembro de 1997 Recurso : 100.889 Recorrente : PEDRAFORT AUTO ATACADO LTDA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1P1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ação fiscal instaurada contra o adquirente de produtos, por infração do art. 173 do RIPU82, poderá ser julgada, independentemente da existência de ação fiscal contra o remetente. INDUSTRIALIZAÇÃO - REACONDICIONAMENTO DO AÇÚCAR CRISTAL - Saída do produto assim reacondicionado obriga ao lançamento do imposto. Recebimento do produto sem o lançamento e sem a necessária comunicação. Infração do art. 173 do RIPI. MULTA - Redução para 75%, por força da Lei n° 9.430/96, art. 45. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRAFORT AUTO ATACADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 , / Marc e . ' . cius Neder de Lima Presi e 1 te igy it swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/CF/RS 1 ",) J • A ci MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS:1> Processo : 10665.000444/96-73 Acórdão : 202-09.665 Recurso : 100.889 Recorrente : PEDRAFORT AUTO ATACADO LTDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos anexa ao auto de infração está declarado que, em ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento do contribuinte acima identificado foi constatado que houve "falta de cumprimento de obrigação acessória pelos adquirentes ou depositários", ou seja, a aquisição de açúcar cristal empacotado pelo fornecedor, sem que este efetuasse o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido nas respectivas notas fiscais, sem que tal irregularidade tivesse sido comunicada pela adquirente, ora fiscalizada. Assim, por força do disposto no art. 173 do Regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (R1P1182), fica sujeita às mesmas penalidades atribuídas ao fornecedor ou remetente, pelo que é instaurado o competente auto de infração, seguindo-se a relação das notas fiscais assim recebidas, respectivos valores, para efeito de cálculo do imposto e aplicação da penalidade prevista. Segue-se o fundamento legal da exigência. O crédito tributário decorrente da penalidade assim proposta tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com intimação para recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o auto de infração as notas fiscais de aquisição acima mencionadas. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que resumimos. Depois de descrever os fatos denunciados no auto de infração, a impugnante argúi nulidades processuais, a saber: a) falta do Termo de Inicio de Fiscalização, como pela falta de informação quanto ao meio de que o auditor fiscal lançou mão para apurar a pretensa exigência; b) a denúncia de "falta de cumprimento de obrigação acessória pelo adquirente" não esclarece se o autuada é somente adquirente, se depositário, ou se ambas. No mérito, protesta pelo montante da penalidade proposta, 18% sobre o valor de cada nota fiscal, a titulo de "multa regulamentar", alegando tratar-se apenas de "falta de cumprimento de obrigação acessória"; tamanha penalidade não se ajusta ao tipo de infração denunciada. Em seguida, tece considerações sobre o critério que deve ser adotado em relação à graduação das multas. 1151-1-4 2 ZIG es e.? MINISTÉRIO DA FAZENDA Va tt:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./.,:árk Processo : 10665.000444/96-73 Acórdão : 202-09.665 Depois dessas observações, diz que discorda do auto de infração, como também nega o crédito tributário nele inserido, a titulo de multa regulamentar, não podendo reconhecer como exigíveis os valores nele lançados. Em face do exposto, requer, em preliminar: nulidade processual, para que venham aos autos as peças reclamadas na impugnação, com devolução do prazo, para que possa sobre as mesmas falar; mas, se rejeitado, que seja declarada nula a ação fiscal, por cerceamento do direito de defesa. A titulo de 'produção de provas", diz que, desde já, requer a perícia documentário-contábil-fiscal, que se faz necessária ao conhecimento da questão, apresentando, para tanto, os quesitos, conforme leio, às fls. 31/32. Protesta, também, pela oportuna juntada de documentos e aditamento à presente impugnação. Por fim, pede a reunião dos processos, ou seja, que seja apensado a este o processo porventura instaurado contra o fornecedor, com vistas à ora impugnante. Segue-se a decisão recorrida, a qual, preliminarmente, esclarece que a presente ação fiscal é decorrente de auto de infração formali7ado contra o estabelecimento RIBERÇÚCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (o fornecedor), pelo processo que identifica, "que está em fase de cobrança executiva". Esclarece, por outro lado, as faltas cometidas pelo dito fornecedor. Depois, passa a discorrer sobre os fatos constantes da presente denúncia fiscal, bem como a se referir aos vários itens desenvolvidos na impugnação, inclusive preliminares levantadas. Como razões de decidir, declara, preliminarmente, que a ação fiscal se revetiu de todas as formalidades legais, previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Depois, passa em revista as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido diploma para declarar que nenhuma delas se verificou no caso destes autos. Diz que houve o regular lançamento, procedimento administrativo de competência da autoridade fiscal, onde o servidor competente verificou a ocorrência do fato gerador; determinou a matéria tributável; calculou o montante do imposto devido; identificou o sujeito passivo e, como é o caso, propôs a cominação da penalidade. Trata-se de atividade administrativa a que a autoridade fiscal está obrigada por lei a praticá-la, já que é "vinculada e obrigatória", sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Assim, afasta as preliminares levantadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,6 Processo : 10665.000444/96-73 Acórdão : 202-09.665 No mérito, invoca e transcreve o art. 173 do RIPI/82 e seus §§ 4° e 5°, que criam as obrigações para os adquirentes e depositários de produtos recebidos de terceiros, inclusive a de comunicar irregularidades havidas em relação a esses produtos ou aos documentos que os acompanham, comunicação que é feita ao fornecedor desses produtos e emitente dos documentos, sob pena de assumir a responsabilidade, como é o caso da denúncia fiscal de que se trata. No caso, reedita a denúncia fiscal, conforme consta da "descrição dos fatos"; atesta que a mesma está comprovada nos autos; e confirma o cabimento da penalidade proposta. Conclui pelo indeferimento dos pedidos de diligência e perícia, por desnecessidade, e julga procedente o auto de infração. Recurso tempestivo a este Conselho. Diz que a decisão recorrida não merece prosperar, porquanto "estabelece um verdadeiro paralelismo entre a fabricante-fornecedora do açúcar cristal e a adquirente da mercadoria". Por isso, entende que "estabeleceu-se uma enorme confusão para justificar a aplicação da penalidade", com o que não concorda. Acrescenta que a decisão não é justa, "porque se ateve ao texto frio da ler e às alegações da fiscalização, sem levar em conta as alegações da defesa. Entende que a chamada "multa regulamentar" não é nada mais nada menos que urna multa isolada; deveria haver uma gradação justa, em face do exame dos elementos extrínsecos e intrínsecos da questão, o que não ocorreu. Acha que a penalidade aplicada constitui abuso de poder "posto que o Estado se locupleta, ao receber um mesmo imposto duas vezes", o que é defeso em lei. Sujeito passivo da prática da infração é quem a comete, no caso o fornecedor do produto, e não o adquirente. Diz que o indeferimento da prova pericial veio em detrimento aos direitos da ora recorrente. Inquina de nulidade a presente ação fiscal, por total insubsistência, eis que inconstitucional a exigência da denominada multa regulamentar. Por fim, diz que adota como razões do presente recurso as mesmas da peça impugnatória. Que o presente recurso seja recebido e provido, para declarar a nulidade do feito fiscal. difIK 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000444/96-73 Acórdão : 202-09.665 Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, protestando, preliminarmente, pela inexistência de instrumento de procuração, o que torna inviável o conhecimento do recurso Quanto ao mérito, diz que a recorrente está sem razão, até porque, na peça recursal, em momento algum enfrenta a questão principal, ou seja, a de ter recebido produto em situação irregular, sem fazer a necessária comunicação ao fornecedor, como obriga a lei. Não tendo feito a comunicação, caem por terra todos os argumentos da recorrente. Quanto à perícia solicitada, diz que a mesma é desnecessária, por não restar comprovada a existência de fatos a serem esclarecidos ou evidenciados, sendo certo que os elementos constantes dos autos são bastantes e suficientes para consubstanciarem a autuação impugnada. Trata-se de recurso protelatório, que deverá ser rejeitado. É o relatório. 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• '11;SO I'ms SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10665.000444/96-73 Acórdão : 202-09.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, no que diz respeito ao rito processual a ser adotado no presente litígio (ação fiscal contra o adquirente de produtos em infração), invoco nosso voto constante do Acórdão n° 202-09.246, no qual, embora em votação minoritária, entendemos que o presente julgamento independe de prévia ação fiscal instaurada contra o remetente dos produtos, conforme se acha detalhado no referido voto, cujo entendimento mantemos. Quanto ao mérito, já vimos que a recorrente adquiriu produtos industrializados pelo remetente (açúcar cristal reacondicionado em embalagens de menor capacidade), sujeito à incidência do IPI, acompanhado todavia de notas fiscais sem o lançamento do imposto. Não tendo comunicado ao remetente a irregularidade em questão, como determina o art. 173 do RIPI/82, incorreu na penalidade prevista no art. 368 do citado regulamento, conforme foi confirmado pela decisão recorrida. A contestação apresentada na impugnação já foi devidamente apreciada e contestada pela decisão recorrida, que bem aplicou a lei, no nosso entender. O recurso contra a citada decisão reitera as alegações da impugnação e também foi objetivamente constestado nas contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. Reiterando aqueles pronunciamentos, como se aqui escritos, voto pelo provimento parcial do recurso, no sentido de reduzir para 75% a multa proporcional do art. 364, inciso II, do RIPI182, em face do advento da Lei n° 9.430/96, cujo art. 45 determinou a referida redução. Voto nesse sentido. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 OSWALDO TANCRED. O D • 01".:Ipit- - 6

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Numero do processo: 10830.002633/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO REGISTRADAS. Considera-se proveniente de vendas não registradas a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registradas, a teor do § 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, dos juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16963
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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';‘>: •Z‘Ç Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União btr De 14, / / Processo na : 10830.002633/95-78 Recurso n2 : 123.907 411P VISTO *Acórdão n2 : 202-16.963 • Recorrente : ESQUADRIAS METÁLICAS PARA CONSTRUÇÕES E.M.C. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO REGISTRADAS. Considera-se proveniente de vendas não registradas a omissão ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo CONFERE COM O ORIGINAI fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não BrasIiia, 13 di 6 r- registradas, a teor do § do art. 108 da Lei n2 4.502/64. nfrIVICe, • TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, Andrezn imento Sehrncikal dos juros de mora calculados com base na variação acumulada Nasc Mat. Mape 1377389 da taxa Selic.a. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESQUADRIAS METÁLICAS PARA CONSTRUÇÕES E.M.C. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. : -ssões, em -8 de março de 2006. #70/ Antinio Carlos Atu1:41 Presidente Mar elo Marcondes Meyer-K, slci Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • • ..• —MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FL , Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, dd 4'4 I 1006 Processo n2I 10830.002633/95-78 Andrezza Nascimento ScluncikalRecurso n2 •: 123.90'7 Siapc 1377389 Acórdão nt : 202-16.963 Recorrente : ESQUADRIAS METÁLICAS PARA CONSTRUÇÕES E.M.C. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de auto de infração relativo ao IP1 (fls. 08/15), acompanhado do Termo Intimação de fls. 01/02, Termo de Verificação de fis. 03, de cópia do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 04/07 e demais documentos de fls. 26 a 61, decorrente daquele que exige Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, cujo protocolo deu-se sob o n°. 10830.002634/95-31, formalizando o crédito tributário no valor total de 14.786,51 UFIR, já incluídos multa e demais acréscimos legais ., lavrados em 30/06/1995, em razão dos fatos assim relatados: 2. De acordo com o Termo de Verificação emitido na ação fiscal de IRPJ, fls. 3, houve omissão de receita apurada pela constatação de: 2.1 - falta de demonstração, de maneira satisfatória, de que os valores recebidos pelo sócio da empresa, tiveram a respectiva emissão de nota fiscal, 2.2 - saldo credor de caixa. . . 3. Cientificada da lcrvratura do auto de infração em 30/06/1995, fls. 15, e inconformada com o feito fiscal, a interessada interpôs, por meio de seu representante legal, em 01/08/1995, a impugnação de P. 18/24, acompanhada dos documentos de P. 25/43. Em 27/09/1995 aditou a referida peça impugnatória, fls. 44/46, anexando os documentos de fls. 47/61, alegando, em síntese, o seguinte: 4. Assevera que a exigência em apreço decorre de venda sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de receita não comprovada, que por sua vez, decorre de duas situações: adiantamentos recebidos pelo sócio da empresa sem emissão de nota fiscal e saldo credor da conta caixa no ano de 1.993; 5. Quanto à omissão de receita decorrente dos adiantamentos recebidos para posterior entrega das mercadorias, confirma a impugn ante que tal acusação decorre de "divergências entre pedidos da empresa 'Bulkceniro 'Turismo Ltda.' e as respectivas notas fiscais, cujos valores foram adiantadamente recebidos pelo sócio". 6. Discorda da acusação de omissão de receita, sob argumento de que o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e não a disponibilidade financeira, reafirmando que, "in casu", o numerário recebido tratou-se de "mero adiantamento para entrega futura dos produtos solicitados". 7. Afirma que a operação foi encetada em 18/05/1993, com a encomenda de diversos produtos e, como adiantamento desse pedido, a impugnante recebeu os valores declinados no auto de infração, "os quais não deram entrada na empresa, por conta exatamente da ausência, ainda, de emissão das notas fiscais, vez que as mercadorias ainda não haviam sido produzidas e entregues." 8. Acrescenta que, durante os anos de 1993 e 1994, várias mercadorias foram entregues, tendo sido emitidas as notas fiscais que menciona. Posteriormente, com a paralisação da obras a que se destinavam as mercadorias, aquelas que já estavam produzidas permaneceram no estoque e as demais sequer foram produzidas. Argumenta que a fiscalização ignorou as notas fiscais emitidas e a impossibilidade de emissão das notas fiscais restantes. 9. Expõe que somente se apropriou da receita nos anos-base de 1993 e 1994 no valor das notas fiscais emitidas, quando da efetiva entrega das mercadorias, mantendo o restante da receita adiantada para ser apropriada quando da posterior entrega. 2 .4t•C • 2. CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAet' z Fl. "-AinAit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 43 dl i4006 Processo n2 : 10830.002633/95-78 NAltSotRecurso nt2 : 123.907 Andrezza Nascimento Sehmeikal Acórdão & : 202-16.963 Mat. Mape 1377389 10. Reitera que os adiantamentos recebidos não configuravam disponibilidade • econômica, mas somente financeira, tendo ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda somente "com a entrega parcial dos produtos, com a respectiva emissão das competentes e regulares notas fiscais, já oferecidas e anexadas à presente, quando, também, OCORREU O FATO GERADOR DO IPI, que foi devidamente lançado e recolhido". (Destaque do original). 11. Salienta que não tendo ocorrido a entrega das mercadorias, não se pode falar em emissão de notas fiscais, e, "muito menos, não se pode subjetivamente presumir a ocorrência do fato gerador do IPI". 12. Espera que seja cancelada a exigência relativa ao IP!, por entender correio o procedimento de não apropriar receitas antes da efetiva tradição das mercadorias, "mão tendo havido o necessário FATO GERADOR DO IPI, devendo, assim ser arquivado o processo, na forma da Lei". (Destaque do original) 13. Quanto ao Saldo credor de caixa de 1993, alega que o resultado da referida conta caixa está absolutamente equivocado, ressaltando que, compulsando seus documentos •• da época, encontrou erros que motivaram a diferença encontrada 14. Indica valores de receitas no total de CAS9.896.707,30, referentes a IPI faturado e recebido e a adiantamentos para entrega futura, que deixaram de ser considerados na conta caixa, afirmando que, se acrescentados tais valores, resultaria uma ínfima diferença de CR$ 9.358,69 em relação às despesas. 15.Afirma estar analisando a diferença encontrada e protesta pela complementação da impugnação, de forma que se demonstre o movimento real tributável. 16. Sustenta que "não havendo, pois, saldo credor na conta caixa, não se pode falar em omissão de receitas operacionais, nem em débito de IPI decorrente de mero erro, que não é fato gerador de qualquer tributo". 17.Acrescenta ser totalmente descabida a acusação de omissão de receita, sendo, por conseqüência, indevidas as exigências de IPL 18.Defende que devem ser canceladas as exigências e arquivado o processo. 19. Em 27/09/1995, a interessada apresentou aditamento à sua impugnação, fls. 44/46, alegando o que segue: 19.1- Inicialmente aduz que a acusação de omissão de receita operacional decorre da divergência entre pedidos da empresa Bulkcentro Turismo Ltda. e as respectivas notas fiscais, reafirmando que os valores a elas referentes foram recebidos adiantadamente pelo sócio da empresa, o Sr. Ronaldo T. Almeida e, ainda, que as justcativas apresentadas ao auditor fiscal não foram aceitas; 19.2 - Lembra que os referidos adiantamentos recebidos também são referentes ao pedido da cliente "Fachini S/A. Tamoyo Hotel" e, ainda, relativos ao "Orçamento tz". 078/93", cuja cópia acompanhou a impugnação apresentada em 01/08/1995; 19.3 - Afirma que durante o ano-base de 1993 diversas mercadorias foram produzidas e entregues à cliente Tamoyo Hotel, sendo emitidas as regulares notas fiscais que relaciona. 19.4 - Sustenta que somente se apropriou da receita adiantada por essa cliente no ano- base de 1993 exatamente no valor das notas fiscais emitidas nesse mesmo ano, em decorrência da efetiva entrega das mercadorias; 19.5 - Assevera que tanto essas notas fiscais quanto as relativas à outra cliente, emitidas quando da entrega das mercadorias, foram ignoradas quando da lavratura do auto de infração; 3 )4;:" 22 CC-MF Ministério da Fazenda wçr:- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Ensina Ai PU) 0 6 Processo n'2 : 10830.002633/95-78 Recurso n2 : 123.907 Andrezza Nascimento Schincikal Acórdão n2 : 202-16.963 NU. Siape 1377384 20. No que concerne ao saldo credor da conta caixa, salienta ter a empresa procedido a um levantamento, pelo qual foram constatados erros que motivaram as diferenças encontradas e que os está corrigindo. Junta documentos que embasam suas assertivas. 21. Por fim, ratifica os termos da impugnação apresentadci em 01/08/1995 e reitera o pedido de cancelamento das exigências, consubstanciadas no auto de infração em apreço." Às fls. 65/73, acórdão proferido pela 42 Turma da DRJ em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/05/1993 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 31/07/1993, 01/08/1993 a 31/08/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento decorrente de autuações relativas a IRPJ, a orientação decisória adotada neste processo segue a mesma daqueles dos quais decorrem. - Permanece inalterada a base de cálculo da receita omitida - •Lançamento Procedente." ' Inconformada, apresentou a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 78/86, basicamente repisando os argumentos aduzidos em sede de impugnação. Às fls. 93/97, Resolução n2 202-00.855, de lavra desta d. Segunda Câmara, no sentido de converter o julgamento do apelo administrativo em diligência à repartição de origem para que fosse trazida aos autos a decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo n2 10830.002634/95-31. Às fls. 98/112, Acórdão n2 103-21.702 proferido pela d. Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda nos autos do Processo Administrativo n2 10830.002634/95-31, obtido pela Secretaria desta Câmara, conforme despacho de fls. 114. É o relatório. • 4 • • ' • • • 2° CC-MF - ••••_- . Ministério da Fazenda V.P.?,..'W Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10830.002633/95-78 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuiNTES Recurso n2 : 123.907 CONFERE COM O CRIG!NAL Acórdão n2 : 202-16.963 Srasíria, z0o6 9.4-yoot Andrezza Nascimento Schincikal . MNI. Siape 1371389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSK1 O recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Como relatado, a presente autuação decorre de outra relativa a IRPJ, PIS, Cofins e CSSL (omissão de receita/saldo credor de caixa) objeto do Processo Administrativo n2 10830.002634/95-31. Julgado procedente em parte aquele lançamento em primeira instância administrativa, foi aquela decisão objeto de recurso voluntário interposto pela ora recorrente, - distribuído à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ao apreciá-lo, decidiu aquele d. Colegiado pela ocorrência do saldo credor de caixa, no sentido de que "demonstrado por fluxo de caixa que as aplicações superam as origens, sem que o sujeito passivo faça suficiente prova em contrário, correta a imputação de omissão de receita." Entendo não merecer provimento o recurso voluntário ora em análise, em razão do disposto no § 22 do art. 108 da Lei n2 4.502/64, verbis: "Art. 108 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, será sôbre elas, exigido o impôsto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior." Nesse diapasão, considera-se proveniente de vendas não registradas a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registradas, apurada nos autos do Processo Administrativo n 2 10830.002634/95- 31. Por derradeiro, insurge-se a recorrente contra a incidência dos juros de mora calculados de acordo com a variação da taxa Selic. Ora, no tocante à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, sua exigência tem sua base legal no art. 13 da Lei n2 9.065/95. Considerando-se ser o lançamento tributário atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, correta a aplicação da referida taxa, sendo vedado, ademais, ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno. 5 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! 22 CC-MF ,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FL BrasIlia, / •/(706 Processo n2 : 10830.002633195-78 Recurso n2 : 123.907 Andrezza Nascimento Schincilsal Acórdão na : 202-16.963 Alat :impe I377384 Por estas razões voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. • CELMai‘IJR rNDES ME4ZLOWSKI • 6 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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