Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711950 #
Numero do processo: 13710.000497/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44766
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13710.000497/99-79

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4213656

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44766

nome_arquivo_s : 10244766_124314_137100004979979_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 137100004979979_4213656.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4711950

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356506914816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:50:57Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:50:57Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:50:57Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:50:57Z; created: 2009-07-05T08:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:50:57Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;0. cesso n°. :13710.000497/99-79 Recurso n°. :124.314 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA NUNES DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE ABRIL 2001 Acórdão n°. :102-44.766 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA NUNES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. jJ ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ALMIR RI RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 J0N2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;/ SEGUNDA CÂMARA -;„ . 1" rocesso n°. : 137140.000497/99-79 Acórdão n°. : 102-44.766 Recurso n°. : 124.314 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA NUNES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte MARIA DE FATIMA NUNES DO NASCIMENTO — CPF n° 383.742.187-20, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Demissão Incentivada. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 24 de março de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. I, do CTN, (fls. 24). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls.25). À vista de sua impugnação, as fls.26/28 , a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 31/33). MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, rocesso n°. : 137140.000497/99-79 Acórdão n°. :102-44.766 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 35/37. É o Relatório. MIL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - , SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. : 137140.000497/99-79 Acórdão n°. :102-44.766 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da r- cã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 137140.000497/99-79 Acórdão n°. :102-44.766 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai -, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-• -; SEGUNDA CÂMARA 40. rocesso n°. : 137140.000497/99-79 Acórdão n°. : 102-44366 definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COS1T n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril 2001. V V " ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4709921 #
Numero do processo: 13686.000082/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44154
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13686.000082/98-03

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4204837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44154

nome_arquivo_s : 10244154_121322_136860000829803_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 136860000829803_4204837.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4709921

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356509011968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:33:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:33:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:33:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:33:22Z; created: 2009-07-05T10:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T10:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:33:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13686.000082/98-03 Recurso n°. :121.322 Matéria : 1RPF - EX.:1994 Recorrente : JOSÉ ALBERTO AZEVEDO DE SOUZA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.154 IRPF — DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS — A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALBERTO AZEVEDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. AANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDENTE ANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13686.000082/98-03 Acórdão n°. :102-44.154 Recurso n°. : 121.322 Recorrente : JOSÉ ALBERTO AZEVEDO DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ ALBERTO AZEVEDO DE SOUZA, recebeu notificação de fls. 01 para recolher IRPF decorrente de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual que aumentou seus rendimentos de 50.378,87 UFIR para 50.576,55 UFIR e glosou totalmente a dedução de despesas odontológicas no valor de 6.516,18 UFIR. O contribuinte reconheceu a procedência no que tange aos rendimentos, porém impugnou a glosa das despesas com dentista, glosa essa mantida pela ORE de Julgamento em Belo Horizonte — MG, através da seguinte ementa: "IRPF — Ex. 1994 DESPESAS MÉDICAS Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea". 9 Inconformado, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com recurso para este conselho, fazendo o depósito recurso!. É o Relatório. 403 k?" 2 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA si!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13686.000082/98-03 Acórdão n°. :102-44.154 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. O R.I.R. condiciona a dedutibilidade, de despesas com dentistas, conforme artigo 80, inciso III do Dec. 3000/99: " III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Verifica-se, portanto, que os pagamentos, tem de ser comprovados e especificados. Considerando que o contribuinte, ao longo de todo o processo, limitou-se a propugnar pela dedutibilidade face aos recibos juntados; Considerando que o contribuinte não juntou laudo, radiografias, cópias de cheques ou qualquer outro elemento que desse suporte à dedução; Considerando que o profissional emitente do recibo é omisso em relação ao IRPF do exercício em tela; Considerando que, em 9/7/98, o dentista prestador de serviços estava em débito há quase 10 anos com as anuidades do Conselho Regional de Odontologia onde, inexplicavelmente, permanecia inscrito (fis. 22); 4 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘;":‘› Processo n°. : 13686.000082198-03 Acórdão n°. :102-44.154 Considerando que, repetidamente intimado, em diferentes endereços, o citado profissional jamais atendeu ao Fisco; Considerando que, no ano calendário de 1993, o especialista em periodontia (conforme impresso em seu receituário), teria prestado serviços ao filho do contribuinte, Fernando, à sua filha Paula, à sua esposa, Angela e ao próprio contribuinte José Alberto, o que não parece verossímil, eis que a periodontia é uma especialidade que trata de problemas de gengiva, sendo pouco crível que toda uma família, em curto espaço de tempo, tivesse a mesma e específica moléstia; Conheço do recurso voluntário, por tempestivo e voto por lhe NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000. ‘',e.„e,„e2,,,efak-e-erã DANIEL SAHAGOFF 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4712585 #
Numero do processo: 13739.000722/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira de Andrade, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13739.000722/00-09

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4161291

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.168

nome_arquivo_s : 10419168_131047_137390007220009_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 137390007220009_4161291.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira de Andrade, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4712585

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356511109120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:08:42Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:08:42Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:08:42Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:08:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:08:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:08:42Z; created: 2009-08-12T16:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T16:08:42Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:08:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000722/00-09 Recurso n°. : 131.047 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ VASQUEZ ALVAREZ Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n°.•: 104-19.168 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VASQUEZ ALVAREZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira de Andrade, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Air MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND E • RELATORA FORMALIZADO EM: 28 MAI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. . -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000722/00-09 Acórdão n°. : 104-19.168 Recurso n°. : 131.047 Recorrente : JOSÉ VASQUEZ ALVAREZ RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado foi notificado a efetuar o recolhimento relativo a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 2000, ano-base de 1999, através do auto de infração de fls. 02. Irresignado, o interessado impugnou, tempestivamente, fls. 01, o lançamento alegando, em síntese, que: "- tentou no dia 28.04.2000, fazer a entrega via intemet no período das 17:00 às 20:00 horas, mas não conseguiu se conectar, devido ao congestionamento ocorrido nesse horário, quando surgia na tela a expressão: "linha ocupada, tente outra hora", e, às 20:00 horas surgiu a expressão: "serviço encerrado, tente outro dia"; - no dia seguinte, 29.04.2000, sábado às 09:57 hs, conseguiu enviar a DIRPF conforme recibo de entrega, onde consta o carimbo da recepção; - fez o possível para proceder a entrega dentro do prazo legal e que não houve no seu ato qualquer sentido doloso que pudesse vir a causar problemas operacionais à Receita Federal; - foi publicado na imprensa escrita que as agências da Receita Federal estariam abertas até às 20:00 hs, para recepcionar as declarações, em vista disso dirigiu-se a unidade de Niterói, chegando lá por volta das 18:10 hs, quando tomou conhecimento que o atendimento foi encerrado às 18:00 hs. (portas cerradas), ficando o atendimento restrito aos que já se encontravam no interior da agência. Voltou, então, a tentar a remessa via intemet, contudo, não conseguiu fazê-la. Requer o cancelamento do auto de infra 7.0 2 0' .*T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000722/00-09 Acórdão n°. : 104-19.168 As fls. 15/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, sintetizada através da ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - No caso de falta da entrega da Declaração de Rendimentos ou sua apresentação fora do prazo focado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% deste e não inferior a R$.165,74." Cientificado não se sabe em que data, pois às fls. 29, a ARE/São Gonçalo informa que o "AR" de fls. 21 não foi localizado até a presente data (20.06.2002), motivo pelo qual considero tem~ o - rso interposto às fls. 23/25, pelo sujeito passivo, que passo a ler na íntegra em sessãvf, 1/ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •`'¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000722/00-09 Acórdão n°. : 104-19.168 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Considero tempestivo o recurso interposto pelo sujeito passivo às. 23/25, face a informação da ARF/São Gonçalo em 20/03/2002, fls. 29, de que o "AR" de fls. 21, não foi localizado. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1.0. O valor mínimo a ser aplicado ser- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;•...k? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000722/00-09 Acórdão n°. : 104-19.168 a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas. Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar. Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retorno ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos anteriores, dos quais fui relatora, relativos à dispensa da multa em face do disposto na denúncia espontânea nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que me submetia ao entendimento da CSRF. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, pois havia um prazo estabelecido, não o exime do pagamento da multa por esse atraso, que é a reparação pela sua inadimplêncid 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000722/00-09 Acórdão n°. : 104-19.168 A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não o exime da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais, a alegação de congestionamento na "intemet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, por si só, não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Da mesma forma, as demais dificuldades sustentadas pelo recorrente não podem ser acolhidas por falta de provas. Quanto ao pedido de anistia e remissão, deve ser esclarecido que dependem de lei expressa, não podendo o julgador cancelar a exigência constituída, por absoluta falta de dispositivo legal que autorize o pleito. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões -DF, em 06 de dezembro de 2002. II -4C MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4709724 #
Numero do processo: 13676.000023/2003-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Na forma do Art. 8º, III, do RICC e no inciso II de seu parágrafo único, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de restituição de PIS recolhido a maior é de competência do E. 2º Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37367
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : Na forma do Art. 8º, III, do RICC e no inciso II de seu parágrafo único, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de restituição de PIS recolhido a maior é de competência do E. 2º Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13676.000023/2003-74

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4266805

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37367

nome_arquivo_s : 30237367_129429_13676000023200374_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13676000023200374_4266805.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4709724

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356513206272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:36:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:36:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:36:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:36:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:36:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:36:35Z; created: 2009-08-07T01:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:36:35Z | Conteúdo => r L ji,!!;t1.4 ‘N V I MINISTÉRIO DA FAZENDA• bcp,..5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13676.000023/2003-74 Recurso n° : 129.429 Acórdão n° : 302-37.367 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : AVEPE — ALMEIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG Na forma do Art. 8°, III, do RICC e no inciso II de seu parágrafo único, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de restituição de PIS recolhido a maior é de competência do E. 2° Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ol.A_Otif2(--52 JUDIT • AMARAL MARCONDES ARMN) DO Preside, • PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 23 rffiReag6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 13676.000023/2003-74 Acórdão n° : 302-37.367 RELATÓRIO O pedido de restituição do PIS, protocolado pela interessada em 19/02/2003, por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 4681, datado de 28/10/2003, da 1 Turma da DRJ/BELO HORIZONTE/MG, de fls. 70 a 75, com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 31/08/1994 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. 110 A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não conhecida. Valho-me do Relatório elaborado pela DRJ. Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social - PIS, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos DLs 2.445 e 2.449, de 1988, e o evento da Resolução 49 de 1995 do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A DRF/PIRACICABA/SP proferiu Despacho Decisório indeferindo o solicitado. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo dec,adencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172 de 1996 (CTN), além da inexistência de saldo credor a favor da contribuinte. Intimada da Decisão em 18/04/2002, a empresa apresentou, em 10/05/2002, manifestação de inconformidade, na qual solicita o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior do PIS e o deferimento de todas as compensações solicitadas. Fez, em suma, as seguintes considerações: Segundo entendimento da doutrina e da jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, no caso de tributos sujeitos à homologação, caso do PIS, em que o contribuinte realiza os recolhimentos e aguarda um período qüinqüenal pela 2 Processo n° : 13676.000023/2003-74 Acórdão n° : 302-37.367 manifestação ou não da Autoridade competente, a extinção do crédito tributário realiza-se no momento desta homologação. O prazo qüinqüenal conta-se a partir da extinção, portanto, dez anos após a data do pagamento. Neste caso, a extinção do crédito tributário só ocorrerá após a homologação expressa a ser realizada pelo órgão arrecadador, ou dentro do prazo de cinco anos. Sendo assim, só após o transcurso de tal evento (cinco anos para a homologação expressa ou tácita) é que se deve entender extinto o crédito tributário, e assim, a partir desta extinção inicia-se a contagem do prazo prescricional para o contribuinte exigir a sua restituição. Os CC vêm decidindo no sentido de que, no caso do PIS, o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da Resolução 49/95, do Senado Federal e da MP 1.110/95. Pede seja revista a Decisão da DRF Piracicaba, deferindo-se o Ill pedido formulado. Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 123/132, no qual, em seu início (fls. 123), por um lapso fala em valores recolhidos indevidamente de FINSOCIAL, mas no restante do apelo menciona restituição/compensação do PIS, reedita os argumentos da impugnação. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 174, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. pÉ o relatório. ' Ill 3 Processo n° : 13676.000023/2003-74 Acórdão n° : 302-37.367 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Ressalto que, em função da edição do Decreto 4395, de 27/09/2002, a Portaria ME 1132, de 30/09/2002 introduziu alterações nos RICC, ficando muito claro ser de competência do 2° Conselho, e não deste Conselho, o julgamento do PIS, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, como reza o Art. 8°, III, do RICC, e no inciso II do parágrafo único desse mesmo artigo é estatuído que cabe ao 2° Conselho a apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados nesse Art. 8°. • O litígio que restou no presente Recurso está perfeitamente enquadrado nesse Art. 8° e nesse inciso II de seu parágrafo único. Dessa forma, mantenho meu entendimento de declinar da competência para julgar essa matéria em favor do E. 2° Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 t''''---91 I g---iS PAULO AFFONSECA DE B t S FARIA JÚNIOR - Relator • 4

score : 1.0
4709918 #
Numero do processo: 13686.000025/91-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-05032
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dícler de Assunção
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13686.000025/91-95

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4178889

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05032

nome_arquivo_s : 10705032_080599_136860000259195_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Dícler de Assunção

nome_arquivo_pdf_s : 136860000259195_4178889.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4709918

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356514254848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:49Z; created: 2009-08-21T16:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:49Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z.:_,1"t? SÉTIMA CÂMARA CLEO/3 Processo N°. : 13686.000025/91-95 Recurso N°. : 80.599 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs: 1987 a 1989 Recorrente : COMARCO - COMERCIAL ARAGUARI INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em UBERLÂNDIA - MG Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão N°. : 107-05.032 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMARCO - COMERCIAL 'ARAGUARI INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M, FRANCISCO r) S di S R BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT; - PAULO '4 RT. 'ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 5 Ni A I 1998 .. PROCESSO N°. :13686.000025/91-95 ACÓRDÃO N°. :107-05.032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS ‘SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. :13686.000025/91-95 ACÓRDÃO N°. :107-05.032 RECURSO N°. : 80.599 RECORRENTE: COIV1ARCO - COMERCIAL ARAGUARI INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o FINSOCIAL, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 10. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 a 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13686.000022/91-05. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 1 0 do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92.698/86). Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 101576, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-3.419, prolatado em Sessão de 15/10/96. É o relatório. 3 ._, PROCESSO N°. :13686.000025/91-95 ACÓRDÃO N°. :107-05.032 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o FINSOCIAL, é decorrente daquela constituída no processo n° 13686.000022/91-05, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso foi apreciado por esta , Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-3.419, em sessão de 15/10/96. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 15de aio de 1998. PAULO R TO R9TEZ ,fi. . i 4 PROCESSO N°. :13686.000025/91-95 ACÓRDÃO N°. :107-05.032 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e MA 1998 • t. I V • FRANCISCO à E SA S R BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em ju \ 19,a PROCURAD e , R DA F - • ACI • L Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

score : 1.0
4712326 #
Numero do processo: 13727.000303/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Não se conhece do Recurso ao Conselho de Contribuintes, sem que tenha havido uma decisão de Primeira Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36727
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : Não se conhece do Recurso ao Conselho de Contribuintes, sem que tenha havido uma decisão de Primeira Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13727.000303/2001-78

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4267900

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36727

nome_arquivo_s : 30236727_127571_13727000303200178_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13727000303200178_4267900.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4712326

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356516352000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:52:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:52:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:52:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:52:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:52:32Z; created: 2009-08-10T12:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:52:32Z | Conteúdo => ‘11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13727.000303/2001-78 SESSÃO DE : 15 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.727 RECURSO N° : 127.571 RECORRENTE : DISTRIQUÍMICA TRÊS RIOS DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Não se conhece de Recurso ao Conselho de Contribuintes, sem que tenha havido uma decisão de Primeira Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. 4111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 HENRIQUE P O MEGDA Presidente PAUL4-.."--9AFFONS-rCA DE /: OS FARIA JÚNIOR 1 9 MAI aittator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. anc . , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.571 ACÓRDÃO N° : 302-36.727 RECORRENTE : DISTRIQUÍMICA TRÊS RIOS DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Para um claro e sucinto relato desta solicitação de exclusão do SIMPLES, por opção, protocolada na ARF/TRÊS RIOS, transcrevo a Ementa, o Relatório e o Despacho Decisório proferido pela DRFNOLTA REDONDA, acolhido 11, pela chefia de quem elaborou o mesmo em 18/02/2003, a fls. 52/53. DESPACHO DECISÓRIO N° 14/2003 EMENTA: REVISÃO DE DEBITOS Contribuinte solicita exclusão do SIMPLES desde 01/01/2000 e comunica já estar recolhendo os tributos federais pelo regime de Lucro Real desde aquela data. Pedido indeferido No requerimento de fls. 01, esclarecido as fls. 50, protocolado em 04/12/2001, o contribuinte solicita sua exclusão da sistemática do SIMPLES, retroativamente a 01/01/2000 e comunica que os recolhimentos dos tributos federais foram efetuados com base no regime de lucro real a partir do ano-calendário de 2000, Ao processo foram anexados: contrato social (fls. 02 a 09), procuração (fls. 10 e 11), cópia do cartão do CNPJ (fls. 12) e cópias das DCTFs 2000, da DIPJ/2001(fls. 13 a 28). • É o relatório.(do Despacho Decisório) A Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, consolidadas na IN/SRF 102 de 21 de dezembro de 2001, cujo teor do art. 22, inciso I, transcreve-se a seguir, em parte: "Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: I- por opção", garante aos optantes pelo SIMPLES a possibilidade de solicitarem o seu desenquadramento a qualquer momento, entretanto, a mesma IN acima citada estabelece um lapso temporal para os efeitos da exclusão em seu artigo 24, inciso I, conforme letra da própria lei, conforme abaixo: 2 ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.571 ACÓRDÃO N° : 302-36.727 "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I- a partir do ano subseqüente na hipótese de que trata o inciso I do art. 22"; No caso em tela o contribuinte protocolou o pedido de exclusão em 04 de dezembro de 2001, por conseguinte, seu desenquadramento somente produziria efeitos a partir de 01 de janeiro do ano de 2002. A decisão tomada espontâneamente pelo contribuinte de a partir de 01/01/2000, mudar seu regime de tributação pagando e declarando a DIPJ pelo Lucro eReal foi efetuada em desacordo com os procedimentos legais a que os optantes pelo SIMPLES estão sujeitos (Lei 9.317/96). Face ao acima exposto, indefiro o pedido, ressalvando que o contribuinte permanece sujeito às normas de tributação aplicáveis à sistemática do SIMPLES. Ressalvo que, tendo em vista que o contribuinte manifestou, em 04/12/2001, portanto, dentro do prazo legal para produzir efeitos a partir de 2002, sua vontade de excluir-se da sistemática do SIMPLES, sua exclusão, a partir de 01/01/2002, poderá ser aceita mediante novo requerimento neste sentido, a ser anexado ao presente processo, entretanto, a opção a partir desta data, implicará que seja retificada a DIPJ de 2001, além da regularização do pagamento dos tributos devidos, os quais devem seguir, para o exercício de 2001, o regime do SIMPLES em vez de Lucro Real. 111 O processo deverá ser remetido à ARF/TRÊS RIOS para que o contribuinte seja cientificado do presente despacho e demais providências decorrentes dos desdobramentos, conforme ressalvado acima. Cientificado desse Despacho em 27/02/2003 pela ARF, sendo que o Termo de Ciência (fls. 54), cujo AR está a fls. 55, apenas diz "Pelo presente, fica essa empresa CIENTIFICADA do Despacho Decisório, conforme cópias em anexos, de que trata o processo supracitado", nada mencionando, da mesma forma que o Despacho, sobre procedimentos que poderiam ser adotados pelo Contribuinte. De fls. 56 a 60, surge Recurso desse Despacho, que leio em Sessão, no qual, em síntese, reafirma seu pleito de exclusão do SIMPLES a partir do ano calendário de 2000. Por despacho da ARF/TRÊS RIOS, fls. 80 o processo é encaminhado a este 3° Conselho. 7f4 3 J I lb e MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.571 ACÓRDÃO N° : 302-36.727 O presente processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 81 por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. G? É o relatório. O III 4 ,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.571 ACÓRDÃO N° : 302-36.727 VOTO A Lei 9.317/96, que instituiu o SIMPLES, estabeleceu, em seu art. 12, que a exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. O seu art. 13 reza que a exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I- por opção Il H- obrigatoriamente, nos casos que especifica Neste caso, a exclusão dá-se por opção da pessoa jurídica, que alega ser a ela mais conveniente a taxação pelo lucro real, naquele momento. Essa mesma Lei, em seu art. 15, alterado pelo art. 3° da Lei 9.732/98 afirma que a exclusão de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: "I- a partir do ano calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13". E o contribuinte que protocolou seu pedido de exclusão em 04/12/2001, como diz o Despacho Decisório, a quer com efeito retroativo a 01/01/2000, ao passo que o julgador da DRF entende que deve prevalecer tal exclusão a partir de 01/01/2002, o que poderá ser feito através de novo requerimento nestes mesmos Autos, o que implicará na retificação da DIPJ de 2001, além da regularização • do pagamento dos tributos devidos. Esse é o litígio. Todavia não foi obedecido o estatuído pela 8.748/93, que em seu Art. 2° assevera: "São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos" E na forma do fixado pelo Decreto 70.235/72, com suas alterações posteriores, inclusive pela Lei 8.748/93, e, ainda, no art. 3° dessa mesma Lei, compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento d Recursos Voluntários e de Oficio s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.571 ACÓRDÃO N° : 302-36.727 referentes à exigência de créditos tributários, retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada, bem como a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos de IPI, relativos a decisões de primeira Instância. Neste caso não houve decisão de primeira Instância, apenas um Despacho Decisório da lavra de uma DRF, e um Recurso Voluntário ao Conselho de i Contribuintes que, antes de ser acolhido pela ARF preparadora, deveria haver sido alertado ao Contribuinte que ele poderia apresentar, se o quisessem, uma Manifestação de Inconformidade a uma DRJ e aí, sim, poderia acontecer um Recurso Voluntário ou de Oficio a este Conselho. Inexiste decisão de primeira instância e, via de conseqüência, • Recurso a ser examinado. Face ao exposto, não conheço deste Recurso, por inexistente, devendo os Autos retomarem à ARF/TRÊS RIOS, para que seja dada ciência do Despacho Decisório ao Contribuinte, com os dizeres de praxe, especialmente que ele poderá apresentar Manifestação de Inconformidade à DRJ competente para tal julgamento, a qual poderá ser a peça apresentada como Recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 ......_f .:.7.........-,.... //r , PAULOFONSECA DE : • " • S FARIA JÚNIOR - RelatorAl IP 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4712065 #
Numero do processo: 13710.001528/00-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 a 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ ORIUNDO DE RETENÇÕES NA FONTE - APURAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Possuindo o Imposto de Renda Retido na Fonte caráter meramente antecipatório do imposto devido ao final do ano-calendário, no presente caso o recolhimento destas antecipações deve ser considerado como pagamento excedente, quando ao final do ano-calendário verifica-se a apuração de resultado negativo. O direito à restituição somente surge quando do encerramento do ano-calendário ou da entrega da DIPJ (dies a quo), dependendo do ano-calendário em questão, e, de outro lado, somente é considerado como exercitado quando da efetivação do pedido de restituição (dies ad quem). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.634
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para DEFERIR a restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 a 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ ORIUNDO DE RETENÇÕES NA FONTE - APURAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Possuindo o Imposto de Renda Retido na Fonte caráter meramente antecipatório do imposto devido ao final do ano-calendário, no presente caso o recolhimento destas antecipações deve ser considerado como pagamento excedente, quando ao final do ano-calendário verifica-se a apuração de resultado negativo. O direito à restituição somente surge quando do encerramento do ano-calendário ou da entrega da DIPJ (dies a quo), dependendo do ano-calendário em questão, e, de outro lado, somente é considerado como exercitado quando da efetivação do pedido de restituição (dies ad quem). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13710.001528/00-41

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4220828

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.634

nome_arquivo_s : 10809634_150660_137100015280041_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 137100015280041_4220828.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para DEFERIR a restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4712065

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356532080640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:28:49Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:28:49Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:28:49Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:28:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:28:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:28:49Z; created: 2009-07-13T20:28:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T20:28:49Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:28:49Z | Conteúdo => CCOI/C01 Fls. 1 •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA :vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,241-11; PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13710.001528/00-41 Recurso n° 150.660 Voluntário Matéria ff2PJ E OUTRO - Exs.: 1996 a 2000 Acórdão n° 108-09.634 •Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente PANAR DO BRASIL S.A. Recorrida 6a TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assuwro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 a 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ ORIUNDO DE RETENÇÕES NA FONTE - APURAÇÃO DE RESULTADOS NEGATIVOS NO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Possuindo o Imposto de Renda Retido na Fonte caráter meramente antecipatório do imposto devido ao final do ano-calendário, no presente caso o recolhimento destas antecipações deve ser considerado como pagamento excedente, quando ao final do ano- calendário verifica-se a apuração de resultado negativo. O direito à restituição somente surge quando do encerramento do ano- calendário ou da entrega da DIPJ (dies a quo), dependendo do ano-calendário em questão, e, de outro lado, somente é considerado como exercitado quando da efetivação do pedido de restituição (dies ad quem). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANAIR DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para DEFERIR a restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. * ‘i‘ul Processo n° 13710.001528/00-41 CCOUCO1 Acórdão n.° 108-09.634 Fls. 2 MÁRIO SER 10 FERNANDES BARROSO Presidente - • J P • D' I DIAS Relata a FORMALIZADO EM: TO AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, IRINEU BIANCHI e justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. g*' 2 Processo n°13710.001528/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 108-09.834 Fls. 3 Relatório Trata-se de processo administrativo oriundo de pedido de restituição apresentado pela Recorrente em 09.08.00 à Secretaria da Receita Federal (fls. 01), no importe, atualizado até então, de R$ 488.440,77. Os créditos que geraram os pedidos em comento datam do período compreendido entre junho de 1995 a setembro de 1999, e estão consubstanciados em valores de imposto sobre a renda retidos na fonte e recolhidos pelas instituições financeiras, incidentes sobre aplicações financeiras no período em questão, e que não foram utilizados para compensação de IRPJ em razão de apuração de resultados negativos ao final do ano-calendário. Considerando a apuração de resultado negativo de IRPJ, entendeu por bem a Recorrente apresentar pedido de restituição, e, posteriormente, declaração de compensação, vez que não teria existido qualquer imposto sobre a renda devido, o que ensejaria a necessidade de devolução dos valores recolhidos a título de antecipação. Em Declaração de Compensação apresentada em 11.10.02 (fls. 187), o contribuinte em referência informou que pretendia compensar referido crédito, cuja existência e legitimidade ainda não havia sido apreciada naquele momento, com parte do débito constante do Processo Administrativo n° 10768.501701/98-11, objeto da Execução Fiscal n° 99.0072070- 9, qual seja, R$ 7.927,28, haja vista a informação do contribuinte de que o restante do valor executado possui os devidos comprovantes de pagamento (fls. 188). Neste ponto, importante se faz observar que o valor originário a ser objeto de restituição, de acordo com o pedido, era de R$143.226,06 (fls. 03), ao passo que na carta enviada à Receita Federal em 02.10.02, na qual o contribuinte informa que pretende efetuar a compensação mencionada alhures, há menção ao valor originário de R$121.856,71 (fls. 188 e 189). De acordo com esta última planilha, resta claro que a Recorrente afirmara pretender a restituição dos valores retidos indevidamente nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1999. Diante de tais pleitos, a Sra. Auditora Fiscal da Receita Federal, em 22.09.03, propôs o encaminhamento do presente processo à DEFIC, para realização de diligência no domicílio fiscal do contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrita fiscal e contábil, a exatidão das informações prestadas, de acordo com os elementos então fornecidos pela referida auditora fiscal (fls. 193). Em 24.01.05 a Recorrente foi intimada a apresentar diversas informações e elementos referentes ao presente processo administrativo (fls. 614/615). Em 15.03.05 nova intimação foi dirigida à Recorrente «Is. 616), desta feita para que lhe fosse dada ciência da necessidade de efetivação de uma declaração retificadora, declarando os valores dos itens 13 e 18 da Ficha 13-A da DIPJ/2000/ano calendário 1999. Em tal intimação o auditor fiscal responsável informa que nesta data estava comparecendo à sede 3 Processo n° 13710.001528100-41 CC01/C01 Acórdão n.° 108-09.634 F. 4 da empresa para prestar tal esclarecimento e, também, para verificar a documentação solicitada em 24.01.05. Em resposta ao referido termo de diligência fiscal, o contribuinte, às fls. 196, apresentou resposta em 23.03.05, na qual afirmou que "em maio de 1995 foi levantada a falência da Panair com ativos financeiros, razão pela qual, a cada resgate das retenções foi gerado de imposto de renda, conforme cópias de comprovantes de retenção em anexo, devidamente identificados nas folhas dos livros diários e razão também anexados. (..) Tendo em vista que a Panair não teve mais atividade, uma vez que passou a administrar bens próprios, não conseguiu gerar lucros para dar origem à compensação de imposto de renda, conforme consta nas cópias das declarações de imposto de renda e balanços nos livros diários também anexados.". Nesta mesma manifestação, o contribuinte afirmou ter anexado as declarações retificadoras do ano-calendário de 1999, e, ainda, apresentou novo demonstrativo, com vistas a atender as suas pretensões e ao mesmo tempo espelhar a veracidade da contabilização das aplicações financeiras. Segundo tal demonstrativo, ocorreram as retenções do imposto sobre a renda nos seguintes montantes, apurados pela fiscalização conforme fls. 618/619: 1995: R$ 81.574,32 1996: R$ 11.663,02 1998: R$ 5.244,58 1999: R$ 4.612,72 Total: R$ 103.094,64 Em 07 04 05 o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal prestou informações (fls. 618/619) no sentido de que, após o exame da documentação das aplicações financeiras e da contabilização das mesmas nos anos-calendário de 1995, 1996, 1998 e 1999, o contribuinte foi orientado a elaborar outro demonstrativo, que atendesse as suas pretensões e ao mesmo tempo espelhasse a veracidade da contabilização das aplicações financeiras, o que foi feito. De acordo com a mesma manifestação, foram anexados os comprovantes das aplicações financeiras, as folhas do Diário e do Razão dos anos correspondentes às aplicações financeiras, cópias das DIPJ 's e balanços, comprovando-se que não foi pleiteada a compensação das retenções em períodos subseqüentes aos impostos retidos na fonte, uma vez que a empresa auferiu sucessivos prejuízos contábeis. Encaminhados os autos à EQPEJ/DIORT, para prosseguimento, foi proferido o Parecer Conclusivo n° 158/05 (fls. 664/6649), propondo o não reconhecimento do direito creditório, e, por conseguinte, a não homologação das compensações efetuadas, até porque o débito informado na DECOMP encontra-se inscrito em dívida ativa, não podendo ser objeto de compensação por força do disposto na Instrução Normativa n° 460/04: (i) Em relação aos anos-calendário de 1995 e 1996, na condição de optante pela apuração do Imposto de Renda pelo regime de Lucro Real Anual a gp 4 Processo n° 13710.001528100-41 CCOI /C01 Acórdão n.' 108-09.634 F. 5 interessada apurou o resultado do exercício em 31.12.95 e 31.12.96, esgotando-se o prazo para pedir a restituição/ compensação em 31.12.00 e 31.12.01, respectivamente. Como a declaração de compensação foi protocolada em 11.10.02, decorreram mais de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, o que ocorreu em 31.12.95 e 31.12.96. Diante disto, conclui pelo não reconhecimento do referido direito creditório, nos valores de R$ 81.574,32 (1995) e de R$11.663,02 (1996). Como se não bastasse, a interessada não fez constar de suas declarações de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/1996 e DIPJ/1997) declaração de ajuste anual, os valores a título de imposto de renda a pagar, tampouco fez constar o valor do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, não constituindo, portanto, o saldo credor do Imposto sobre a Renda (saldo negativo) na apuração anual. Estes valores deveriam estar informados na Ficha 08 — Linhas 14 e 17, de fls. 621/622 e Ficha 08— Linhas 15 e 19, fls. 627/628, das referidas declarações, conforme instruções do manual de Imposto de Renda (MAJUR). A falta de informação dos valores pleiteados a título de saldo credor do Imposto sobre a renda Pessoa Jurídica (IRPJ) autoriza o seu não reconhecimento por inexistência do crédito solicitado, não se revestindo de certeza e liquidez, atributos indispensáveis para o reconhecimento do direito creditório. (ii) Em relação ao ano-calendário de 1998, a interessada não fez constar de suas declarações de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/1999) declaração de ajuste anual, os valores a titulo de imposto de renda a pagar, não constituindo, portanto, o saldo credor do Imposto sobre a Renda (saldo negativo) na apuração anual. Este valore deveria estar informado na Ficha 13 — Linhas 17, extratos parciais da DIPJ/1999, de fls. 635/636, conforme instruções do manual de Imposto de Renda (MAJUR/99). Diante disto, conclui pelo não reconhecimento do referido direito creditório, no valor de R$ 5.244,58. (iii) Em relação ao ano-calendário de 1999, a interessada processou retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2000), Declaração de Ajuste Anual, retida pela Malha Cadastro por inconsistência da base, extrato de fls.646. Conclui pelo não reconhecimento do referido direito creditório, no valor de R$ 5.244,58, posto que na declaração retificadora, entregue em 30.03.05, foi informado o valor de R$143.600,23 como pago a título de IRRF, valor este que não encontra respaldo nos extratos da consulta ao Sistema IRF-Resumo Beneficiário de fls. 650/660, e divergente também do valor apontado na informação da Diligência Fiscal de fls. 618/619. Devidamente intimada, em 08.09.05, do despacho que se seguiu ao parecer conclusivo supra abordado (de 15.08.05), a ora Recorrente, em momento posterior, apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu, em síntese, o seguinte: O despacho decisório incorre em erro de fato ao fixar como termo final do prazo decadencial o dia 11.10.02, data da Declaração de Compensação, quando na realidade o pedido de restituição foi protocolado em 09.08.00 sendo esta a data que deve determinar a interrupção do prazo decadencial. el 5 Processo n°13710001528/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 108-09.834 Fls. 6 De acordo com o artigo 5° da Instrução Normativa n° 460/04, os saldos negativos do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido poderão ser objeto de restituição, na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, de modo que no caso concreto somente viria a consumar-se o prazo decadencial, para os exercícios de 1996 e 1997, respectivamente, em 1 0.01.01 e 1°.01.02. Mesmo que tenham ocorrido erros no preenchimento das declarações de ajuste anual, o ponto nodal da questão não deve ser este, o que só se admite para argumentar. A Recorrente efetuou diversas aplicações financeiras nos decorrer dos anos-calendário de 1995, 1996, 1998 e 1999, que geraram, rendimentos sobre os quais houve retenção e recolhimento pela fonte pagadora, como antecipação do imposto sobre a renda devido pela Recorrente. Ocorre que nestes períodos de apuração a Recorrente não apurou lucro real, não havendo que se falar, portanto, em qualquer imposto sobre a renda devido na espécie, já que este tributo tem como base de cálculo o lucro real, apurado em conformidade com a legislação tributária. Desta forma, os únicos elementos que são necessários para tomar líquido e certo o valor a ser restituído é a comprovação do imposto que foi retido pelas fontes pagadoras, o que foi feito pelas próprias autoridades fiscais, conforme se verifica às fls. 618/619 e às fls.664. Portanto, considerando que a Recorrente não apurou lucro real nos períodos mencionados, todo o imposto retido ou recolhido como antecipação deve ser restituído à Recorrente. Decorridos os trâmites processuais, foi proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Ao restar corroborado por comprovantes de retenção do imposto na fonte, emitidos em nome da interessada, há direito creditário correspondente ao saldo negativo (credor) do IRPJ apurado em decorrência do imposto retido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, no caso, da retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Solicitação Deferida em Parte. Em relação aos fundamentos expostos na r. decisão objeto do Recurso Voluntário, impende registrar que esta se pauta no seguinte entendimento: O pedido de restituição foi apresentado pela Recorrente em 09.08.00. Em 11.10.02 a empresa solicitou compensação (fls. 187) do crédito anteriormente pleiteado com valor devido e já inscrito em dívida 17/1 6 Processo n°13710.001528/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.°108-09.834 Fk 7 ativa, constante do Processo Administrativo n° 10768.501701/98-11. Portanto, em relação aos pagamentos a maior efetuados (retidos) a partir de 09.08.95 não há como se cogitar de decadente o direito de pleiteá-los, já que o Pedido de Restituição data de 09.08.00, sendo que somente as retenções anteriores a 09.08.95 não são mais passíveis de restituição ou compensação. (ii) Em relação ao ano-calendário de 1995, do valor de IRRF R$ 81.574,32, apenas R$ 46.028,06 não foi atingido pela decadência, conforme planilha 1 (fls. 685). (iii) De acordo com a planilha 3 (fls. 687), em que constam os valores declarados na DIRPJ e DIPJ apresentadas pelo contribuinte, foram apurados resultados negativos apenas nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1999, sendo positivo o saldo relativo ao ano-calendário de 1998. (iv) O erro em relação ao fato de não ter sido mencionado pela empresa os valores retidos de IRPJ durante os anos de 1995, 1996 e 1999 não inviabiliza o direito de que a mesma possa ter de lhe ser restituído o total comprovadamente pago a maior. (v) Portanto, do monta requerida, só há crédito de IRPJ, a ser restituído ou compensado, quanto aos valores pagos (retidos) a maior nos anos- calendário de 1995 (parte não decaída), 1996 e 1999, quais sejam, R$ 46.028,06, R$ 11.663,02 e R$ 4.612,72, totalizando o importe de R$ 62.303,80 dos RS 103.094,64 inicialmente pleiteados. (vi) Os valores dos débitos, originais e remanescentes, são os constantes das folhas 676 a 678 que foram anexados aos autos, e retratados a seguir: R$ 6.211,18 (Vencimento em 04.02.98); R$ 7.192,00 (Vencimento em 04.03.98) e R$ 7.927,28 (Vencimento em 08.04.98), restando deferida a compensação de parte do crédito acima com os valores devidos no Processo Administrativo n° 10768.501701/98-11. Contra tal "decisum", interpôs a ora Recorrente o competente Recurso Voluntário, onde esta, em apertada síntese, alega que a data inicial para a contagem do prazo decadencial é a data do encerramento do período de apuração, quando apurado resultado negativo, e não a data da retenção, já que, quando da realização das retenções, os valores retidos e recolhidos não eram indevidos, surgindo o indébito apenas quando do término do período de apuração, no qual se verificou que os valores recolhidos a guisa de antecipação eram superiores aos valores efetivamente devidos com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, de modo que o período de apuração encerrado em 31.12.95 somente geraria direito à restituição a partir de 01.01.96. Assim, o prazo para exercer o direito à restituição pereceria em 1 0.01.01, e assim sucessivamente, sendo que o pedido de restituição foi feito em 09.08.00, dentro do prazo decadencial, portanto, conforme entendimento da própria Receita Federal (artigo 50 da Instrução Normativa n° 600/05), segundo a qual, na hipótese de apuração anual, o saldo negativo de IR e CSLL pode ser objeto de restituição a partir do mês de janeiro do ano- 00 7 Processo e 13710.001528/00-41 C.001/C01 Acórdão o.° 108-09.834 Fls. 8 calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Os próprios juros fixados com base na Taxa SELIC têm a data inicial de fluência a partir da mencionada data, o que corrobora seus argumentos, conforme estatui o artigo 52, inciso IV, da mencionada Instrução Normativa n°600/05. Em seu pedido, requer a Recorrente o restabelecimento da restituição no montante de RS 81.574,32, referente ao ano-calendário de 1995. É o relatório. (f»!8 Processo n°13710.001528/00-41 CCO I /C01 Acórdão n.° 108-09.634 Fls. 9 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, posto que tempestivo. Com efeito, conforme se verifica às fls. 700 dos presentes autos, existe a informação de que a correspondência contendo a intimação do contribuinte acerca da decisão de P Instância Administrativa foi postada em 06.02.06, não havendo devolução do AR. Assim, já que omitida a data do recebimento, a contagem se inicia no décimo quinto dia da expedição da intimação, a teor do que dispõe o artigo 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Como, in casu, a expedição da intimação se deu em 06.02.06 (data de sua postagem), e, considerando que o Recurso Voluntário foi interposto em 10.03.06, conclui-se ser este tempestivo, na medida em que o prazo esgotar-se-ia apenas em 23.03.06 - considerando que o termo inicial da contagem do prazo de 30 dias para a interposição do Recurso Voluntário se deu em 21.02.06, décimo quinto dia após a data da postagem supra referenciada. Importante neste momento delimitar o objeto da lide. No acórdão recorrido, foi negada a restituição no que tange ao ano-calendário de 1998, o qual não é objeto de recurso. Ainda, houve divergência sobre a possibilidade de compensação com débito inscrito em dívida ativa dos montantes sobre os quais se pleiteou a restituição. Neste tocante, cumpre destacar que o direito à compensação já foi apreciado pelo acórdão recorrido, que homologou integralmente as compensações efetuadas (fls. 689), às quais, por sua vez, reportam-se a planilha 6 deste acórdão, contra o qual não foi interposto Recurso de Oficio. Ademais, uma vez reconhecido o direito creditório da Recorrente nos valores da planilha 5 do acórdão recorrido, e, portanto, de todos os valores pleiteados no que tange aos anos-calendário de 1996 e 1999 e de parte dos valores pleiteados no ano-calendário de 1995, restando inclusive saldo remanescente para restituição, tais períodos também não são objeto de litígio. Assim, a lide versa exclusivamente sobre parte do pedido de restituição referente ao ano-calendário de 1995. Neste aspecto, conforme se verifica às fls. 685 do acórdão recorrido, é fato inconteste que os valores apontados na planilha 1 foram todos retidos da Recorrente, e seriam passíveis de restituição no que tange à sua materialidade. Não obstante, foram indeferidos os montantes de restituição correspondentes às retenções efetuadas até julho de 1995, por entender-se que já teria fluido o prazo decadencial para que a Recorrente pleiteasse aquela restituição. Dado que a comprovação dos valores a restituir é matéria já ultrapassada, vez que admitida pelo próprio acórdão recorrido, passo a decidir exclusivamente acerca da questão pertinente ao prazo decadencial supra referenciado. 979 Processo n° 13710.001528/00-41 CCOI/C01 Acórdão n.° 108-09.634 Fls. 10 De fato, o Imposto de Renda Retido na Fonte possui caráter meramente antecipatório do imposto devido ao final do ano-calendário. No presente caso, o recolhimento destas antecipações deve ser considerado como pagamento excedente, haja vista que ao final dos anos-calendário em comento a Recorrente apurou resultado negativo. Aliás, a própria Receita Federal dispunha, e ainda dispõe, no sentido de que os saldos negativos de IRPJ podem ser objeto de restituição, na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ainda, importante esclarecer que, dependendo do ano-calendário em questão, o entendimento seria de que o direito à restituição somente surgiria após a entrega da DIPJ. Porém, mesmo partindo desse entendimento e utilizando como dies a quo da decadência, a data da entrega da declaração, ainda haveria o direito à restituição. Veja-se a dicção das normas: Instrução Normativa n° 460/04 (hoje revogada) Art. 5° Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRRO e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: 1— na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II — na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Instrução Normativa n° 600/05 Instrua° Normativa n° 600/05 (disnositivo hoje em viEorl Art. 52 Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRRI) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I — na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II — na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Da leitura conjunta do disposto no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com o disposto no artigo 168 do mesmo diploma legal, depreende-se que, em caso de pagamento de tributo maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. A par da discussão pertinente à data exata em que deve ser considerada ocorrida a extinção do crédito do tributário, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se da data do pagamento antecipado ou da data da homologação tácita do of," 10 • • Processo n°13710.001528/00-41 CC01/C01 Acórdão n.° 108-09.034 Fls. I I lançamento efetuado, o fato é que a adoção de uma ou de outra corrente doutrinária e jurisprudencial no presente caso será irrelevante. Isto porque as normas internas da Receita Federal, supra aludidas, analisadas em conjunto com o disposto no Código Tributário Nacional, possibilitam concluir que se trata de hipótese em que há um enquadramento no disposto no artigo 165, inciso I do CTN (pagamento de tributo a maior que o devido), pagamento este, todavia, que não terá o efeito de constituir o termo inicial para fins de cômputo do prazo decadencial à restituição do tributo, na medida em que o indébito não surge com a retenção do imposto na fonte, mas sim com o encerramento do ano-calendário em que foi apurado o resultado negativo ou a partir da entrega da DIPJ, ainda que não haja constituição forma do saldo negativo de IRPJ, até porque se na apuração efetuada a posteriori fosse constatado resultado positivo, sequer haveria que se falar em restituição, e, por conseguinte, em prazo decadencial, por decorrência lógica. No caso da retenção, o pagamento ocorre em uma data, mas se torna indevido em outra. Ou seja, o requisito "pagamento indevido" só se verifica com o encerramento do ano-calendário. Assim, o direito à restituição somente surge quando do encerramento do ano- calendário (dies a quo), e, de outro lado, somente é considerado como exercitado quando da efetivação do pedido de restituição, o que ocorreu no presente caso em 09.08.00. Desta feita, considerando que as retenções que ocorreram no ano-calendário de 1995 somente eram passíveis de restituição a partir de janeiro de 1996, como inclusive determinam as normas legais, conclui-se que o prazo decadencial para a sua restituição poderia ser exercido até o dia 31.12.00, de modo que em relação a todos os pagamentos a maior efetuados (retidos) no ano—calendário de 1995 entendo haver direito à restituição, restando necessário o acatamento do direito à restituição dos seguintes valores que foram retidos e confirmados no acórdão recorrido: Banco Valor Retido Data Folha do Razão Safra 1.683,00 Junho de 1995 286 Citibank 25.922,50 Julho de 1995 283/285 BANERJ 5.726,99 Junho de 1995 279/280 Nacional 2.213,77 Julho de 1995 274 Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, deferindo a restituição, nos termos do voto. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. tr.• ' EM JUR DIN IAS II Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4711953 #
Numero do processo: 13710.000521/97-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano-calendário, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe de comprovar o sinal exterior de riqueza. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano-calendário, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe de comprovar o sinal exterior de riqueza. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13710.000521/97-90

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4186898

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.015

nome_arquivo_s : 10615015_138870_137100005219790_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 137100005219790_4186898.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4711953

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356536274944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:10:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:10:19Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:10:19Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:10:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:10:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:10:19Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:10:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:10:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:10:19Z; created: 2009-07-15T11:10:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T11:10:19Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:10:19Z | Conteúdo => • ..4."• - L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 •-. e,.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/44 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000521/97-90 Recurso n°. : 138.870 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : SILVIA REGINA LEAL BRETZ Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.015 SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos desde que a autoridade lançadora prove que o contribuinte, durante o ano-calendário, realizou gastos em montante superior a renda disponível. Ilegítimo é o lançamento quando a autoridade lançadora deixe de comprovar o sinal exterior de riqueza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIA REGINA LEAL BRETZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA ‘4,(IRROS PENHA P tél:=" I ES DE BRITTO FORMALIZADO EM: . 15 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. tif,Y.1t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000521/97-90 Acórdão n°. : 106-15.015 Recurso n°. : 138.870 Recorrente : SILVIA REGINA LEAL BRETZ RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 1 a 5, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 61.075,51, acrescido de multa no valor de R$ 45.806,64 e juros de mora no valor de R$ 34.856,57, por ter sido constatado na Declaração de Rendimentos, ano - calendário de 1992, as seguintes irregularidades: 1. omissão de rendimentos caracterizada pelo recebimento de numerário através de depósito em conta corrente do tipo CC5, sem a devida comprovação da origem dos recursos recebidos; 2. omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme Quadro Demonstrativo da Variação Patrimonial, anexo ao Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 52 a 83. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA, por unanimidade de votos, manteve em parte a exigência, em decisão de fls. 102 a 108, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os depósitos bancários de origem não justificada evidenciam omissão de rendimentos, especialmente quando corroborados por acréscimo patrimonial a descoberto no mesmo período. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Na apuração da variação patrimonial devem ser consideradas todas as disponibilidades declaradas tempestivamente pelo contribuinte e não contestadas pelo Fisco. 2 . ,• ,t.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA w e: (L .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000521/97-90 Acórdão n°. : 106-15.015 Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 25/11/2003 (fl. 112) e na guarda do prazo legal apresentou o recurso voluntário de fls. 115 a 119, argumentando, em síntese: - o dado crucial dos presentes autos consiste em atestar ou não, com elementos irrefutáveis de prova, a efetivação do negócio jurídico pactuado entre a recorrente e o Sr. Mario Manuel Sanchez Timiraos, como nos dá noticia a escritura pública firmada entre ambos; - a decisão de primeira instância, que entendeu procedente parte o lançamento, não abordou a legalidade, factualidade e materialidade do contrato de confissão de dívida; - a assertiva de que a confissão de dívida não comprovou a origem do depósito é absurda, porquanto o que se discute é se a recorrente possuía a disponibilidade do valor de Cr$ 450.000.000,00 que fora obtido junto ao mutuante do contrato; - tanto no lançamento como na decisão recorrida tentou-se inverter o ônus da prova dos fatos alegados; - a origem dos recursos encontra-se devidamente provada com o contrato firmado e sua veracidade não foi questionada pelo autuante, porquanto se trata de negócio jurídico perfeito por apresentar agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita em lei, como dispunha o artigo 82 do antigo Código Civil; - ademais, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena para os intervenientes e para terceiros; - restou sobejamente demonstrado que, no dia 29 de maio de 1992, a recorrente dispunha de recursos no montante de Cr$ 450.000.000,00, que eram suficientes a justificar a origem argüida pela auditora fiscal; - para que não fosse considerado o montante de Cr$ 450.000.000,00 como recursos passíveis de depósito em banco, aquisições de bens ou mesmo consumo, deveria o autuante e a respeitável decisão comprovar que o contrato sabidamente perfeito, inexistiu ou que se encontrava eivado do vício da simulação, todavia essa presunção não se consubstanciou; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.ce•;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000521/97-90 Acórdão n°. : 106-15.015 - não há que se falar em diferença entre o montante do empréstimo e o do depósito em sua conta bancária até porque ninguém está obrigado, por disposição legal, a depositar, em instituições financeiras, a totalidade de seus recursos monetários; - para que as disposições da Decisão pudessem ser aceitas, deveria constar dos autos elementos de prova de que o montante depositado em 29 de maio de 1992 não é oriundo do empréstimo, todavia essa materialidade foge do conhecimento dos que acessa, o presente processo, por inexistir, - o empréstimo que significa recurso da recorrente tem de ser considerado como suficiente para cobrir o montante depositado, pois nem o lançamento nem na decisão foram acostados elementos capazes de excluir essa verba da evolução patrimonial e financeira da recorrente; - não demonstraram tanto a autuação quanto a decisão recorrida a veracidade daquilo que alegaram como fundamento do direito que pretendiam ver reconhecido. Finaliza requerendo que seja acolhida a inclusão do montante de Cr$ 450.000.000,00, como recurso da recorrente. As fls. 120 a 126 foram anexados os documentos pertinentes ao bem dado em garantia (IN/SRF 264/2002). É o relatório. 4 . „ ,Y.",k•-$.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ê, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000521/97-90 Acórdão n°. : 106-15.015 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento foi parcialmente modificado pelo órgão julgador de primeira instância pelos seguintes fundamentos: - Verifica-se, da análise dos autos que a exceção do UNIBANCO, a Contribuinte não foi intimada a comprovar os saldos bancários informados em sua Declaração de Bens e Direitos do ano calendário autuado, como também, não consta da descrição dos fatos o motivo da não inclusão desses saldos no momento acima indicado. - Assim, na apuração da variação patrimonial devem ser consideradas todas as disponibilidades declaradas, tempestivamente, pela contribuinte, desde que não contestadas pelo fisco. - Desse modo, tendo em vista que o valor dos recursos não considerados, sem justificativas, pela fiscalização é superior ao valor da autuação relativa a este item, fica descaracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Dessa maneira, a matéria a ser examinada é a omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito em conta corrente do tipo CC5, sem a comprovação da origem dos recursos recebidos. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000521/97-90 Acórdão n°. : 106-15.015 A autoridade fiscal indicou, como fundamento legal do lançamento, os artigos 1° a 3°, 8° da Lei n° 7.713/1.988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único, 6° da Lei n°8.383/1991. As normas legais citadas pelo auditor fiscal são todas pertinentes a forma de tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa física, todavia, nenhuma autoriza a tributação de valor depositado em conta corrente bancária. No ano-calendário de 1992 as regras para a tributação de depósito bancário estavam na Lei n°8.021 de 12 de abril de 1990, que assim determinava: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.(original não contém destaques) Disso se extrai, que o depósito bancário, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, só poderia ser utilizado como critério de arbitramento na hipótese de sinais exteriores de riqueza. 6 t.et. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwyrtor SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000521/97-90 Acórdão n°. : 106-15.015 Para que o depósito bancário fosse tributado cabia a autoridade fiscal provar a existência de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos termos do artigo 144 da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. No caso em pauta, o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade fiscal no ano-calendário de 1992, que poderia também ser considerado como sinal exterior de riqueza, foi descaracterizado pelas autoridades julgadoras de primeira instância. Assim sendo, a parte do lançamento mantida, por falta de amparo legal, também deve ser cancelada. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. Je) 00.01,APPÈ I to ir - 'd *ES DE BRITTO 7 _ _ Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4711690 #
Numero do processo: 13709.001256/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06588
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13709.001256/94-16

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4443855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06588

nome_arquivo_s : 20306588_105381_137090012569416_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 137090012569416_4443855.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4711690

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356540469248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:27Z; created: 2009-10-24T11:50:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:27Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:27Z | Conteúdo => 2.2 1 PUS!. I DO NO D. U. 323 . ./ 700oc 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SreigkUnteter._. • te-jr Rubrica "ale SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.001256/94-16 Acórdão : 203-06.588 Sessão : 06 de julho de 2000 Recurso : 105.381 Recorrente : SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO PEREMIYTO. NÃO CONHECIMENTO — Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 glitt Otacilio n antas C. ••• o Presid n e • 4111111111111 a a ieira • , ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Consel iros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Renato Scalco lsquierdo, Francisco de Sa1e Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .t.,:tris.z,;-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.001256/94-16 Acórdão : 203-06.588 Recurso : 105.381 Recorrente : SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 10, lavrado para exigir a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL dos períodos de apuração de março de 1991 a março de 1992, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Não se conformando com a exigência, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 23, alegando que as importâncias exigidas foram recolhidas mediante depósito judicial, em decorrência de liminar concedida em Mandado de Segurança, interposto perante a 6. Vara Federal, sob no 910022164-3. Às fls. 11 a 16 constam Guias de Depósitos à Ordem da Justiça Federal, calculados à aliquota de 2%, onde alguns foram efetuados antes do inicio da ação fiscal (15.06.94), referentes aos fatos geradores ocorridos em mar, abr, jun a ago/91, e outros após a lavratura do Auto de Infração (14.07,94), relativos aos fatos geradores ocorridos de set/91 a mar/92, porém todos eles, depositados após a data dos respectivos vencimentos e sem a inclusão dos acréscimos legais devidos. Às fls. 42 a 78 foram juntados cópias do Mandado de Segurança, do despacho concessivo da medida liminar e de certidão da 6' Vara Federal comprovando a remessa dos autos ao Eg. TRF da fRegião, em razão de pedido da Agencia da Receita Federal em Ramos/RJ (fl. 41). Através do despacho DRJ/RUSERCO n° 92/97 a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação interposta, declarando definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa, em virtude de propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto da autuação, caracterizando, em conseqüência, renúncia tácita ás instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, conforme o disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, cic o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. 2 <17kr ,355- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• Processo : 13709.001256/94-16 AcárdAo : 203-06.588 Através da Intimação de fls. 83, a repartição de origem deu conhecimento à interessada da decisão de fls.81/82, exarada pela autoridade singular, cuja ciência foi tomada em 30.05.97, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 83v. Às fls.85 a 87 a PFN anexa telas de consulta via RENPAC, informando que os autos judiciais encontram-se no TRF, 2' Região, para julgamento do recurso. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, em 11.0797, o recurso voluntário de fls.89 a 90, pedindo o cancelamento da exigência, alegando que consoante o disposto no art. 18 da MP n° 1.542-19/97, ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à contribuição ao Fundo de Investimento Social exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9" da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Ademais, os valores relativos ao FINSOCIAL foram depositados judicialmente, conforme documentos anexos,. ficanr suspensa a exigibilidade de crédito tributário. Em data de 01.08.97 e, com base no art. 18, 111, da MP n° 1.542-23/97 e no art. 44 da Lei n° 9.430/96, o chefe da Divisão de Tributação da DRF — RJ Centro-Norte, por delegação de competência, efetuou a retificação do Auto de Infração, para reduzir a aliquota aplicada para 0,5% (meio por cento) e a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo-se a aplicação dos acréscimos legais, conforme Termo de Retificação de Auto de Infração ás fls. $9. Intimada da retificação, em 25.08.97, a interessada apresentou, por meio de procurador, devidamente habilitado (doc. fls. 97), novo recurso voluntário de fls. 93 a 96, informando que há decisão da 2° Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 ° Região, transitada em julgado, favorável à recorrente, e que os depósitos judiciais relativos ao período constante do Auto de Infração (mar/91 a mar/92) foram efetuados, conforme doc. de fls.122 a 129, estando aguardando a remessa dos autos à C Vara Federal para requerer a expedição de alvará de levantamento dos 75% dos depósitos judiciais, convertendo-se em renda da União os 25% restantes. É o relatório. • /1011111 3 • ii..44.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA WI;, .41:Nti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . r Processo : 13709.001256/94-16 Acórdão : 203-06.588 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Preliminarmente, há que se observar que a contribuinte deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de 30 dias, contados da ciência da decisão. O Aviso de Recebimento — AR, referente à intimação da Decisão singular DRERNSERCO n'" 92/97, foi recebido pela contribuinte em data de 30.05.97 (Sexta-feira), conforme doc. de fls. 83v. Como no critério da contagem de prazo exclui-se o dia de inicio e inclui-se o do vencimento, e como o "dies a quo" e o "dies ad quem" devem recair em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 210 do CTN e art. 5 . e parágrafo único do Decreto tf 70.235/72), a contagem de prazo para interposição de recurso iniciou-se em 02.06.97, com termo final em 02.07.97 (Quarta-feira). Como a contribuinte só ingressou com recurso em data de 11.07.97, de acordo com o carimbo de recepção do recurso, às fls. 89, demonstrado está, de forma inequívoca, que o mesmo é perempto. Em face do expost • , voto pelo não conhecimento do recurso, vez que sua apresentação se deu a destempo. Sala das , le- em 06 de julho de 2000 - _ ----) A • ' A 11 IRA _ 4

score : 1.0
4710023 #
Numero do processo: 13687.000303/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42353
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13687.000303/96-17

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4207629

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42353

nome_arquivo_s : 10242353_012420_136870003039617_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 136870003039617_4207629.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4710023

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356575072256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:42:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:42:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:42:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:42:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:42:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:42:38Z; created: 2009-07-07T17:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:42:38Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:42:38Z | Conteúdo => 2 " - . n.:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘.,,n- -•,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-•-• Processo n° 13687.000303/96-17 Recurso n° . 12 420 Matéria I RPF - EX 1996 Recorrente DÁZIO ROBERTO ALVES FRANCO Recorrida . DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de . 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 353 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÁZIO ROBERTO ALVES FRANCO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva 11. I E1/ANTONIO D FRÉITAS DUTRA PRESIDENTE gi RELATOR FORMALIZADO EM O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. .__. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 13687 000303/96-17 Acórdão n° : 102-42..353 Recurso ° 12.420 Recorrente : DÁZIO ROBERTO ALVES FRANCO RELATÓRIO DÁZIO ROBERTO ALVES FRANCO, CPF n° 448.798.306-15, jurisdicionado pela ARF/Ituiutaba - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 03, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 165,74, exercício de 1996 Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls, 01/02. Às fls.. 19/22, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Nos casos de apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado que não resulte imposto devido, aplica-se a multa prevista no art.. 9 0, § 2°, da IN SRF n° 69/95, não cabendo a aplicação do art. 138 da Lei n° 5.172/66 - CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 27, ciência da decisão em 07/03/97.. Tempestivamente, pela petição de fls., 29/34, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN.. Cita, em socorro à tese esposada, textos doutrinários 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687000303/96-17 Acórdão n° 102-42.353 Às fls 37 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES 11: Processo n° 13687.000303/96-17 Acórdão n° 102-42353 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95 Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina' "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ii — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1°, O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas, '" " " ' • Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687.000303/96-17 Acórdão n° 102-42353 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes;" Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que: "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo MINISTÉRIO DA FAZENDA v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13687.000303/96-17 Acórdão n° 102-42.353 certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0