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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766451 #
Numero do processo: 10768.006531/90-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83844
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Aplica-se ao crédito tributário inserido em pro cesso decorrente as mesmas concluseSesassumidas no processo principal, tendo em vista refletir' aquele os efeitos deste último. Assim, tendo sido provida parcialmente no pro- cesso principal a exigência, será;por extensão, provida em parte a exigência requerida por re- flexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERMETAL RIO - SERVIÇOS METALORGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento par cial ao recurso, pára ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-83.626, de 10.06.92, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala .4s SessOes(DF), em 09 de julho de 1992 MA iikm .4f0W ' - PRESIDENTE , SANDRO MA;T SIL 4 RELATOR Aot ,, VISTO EM AFO 'O O FERREI Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN-1 SESSÃO DE: 2 7 k30 ,L DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-' ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, -1 v.v. , DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J. . CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL t' Vjá , ,0M4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-006.531/90-18 RECURSO N9 67.566 1 AÇOROÃO N2: 101-83.844 RECORRENTE: SERMETAL RIO - SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO_ - - Trata-se de tributação reflexa de outro processo instau rado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição scb o número 10768-006.533/90-43. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribuição Pa ra o PIS-Dedução nos termos do artigo 39¡ a e § 19 da Lei Complementar n9 7/70 c/c o art-H49, a e §§ 19 e 29 do Regulamen- to anexo Res. BACEN 174/71 e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS' 2/71.' A Decisão de fls. 22/23 foi no sentido da manutenção to tal da exigência, como reflexo de igual julgamento relativamente' ao processo principal, que julgou procedente a exigência do impos to de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 11.06.91(fls...23), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recur- so de fls. 25/29, em 11.07.91, com apelação nos termos proferidos no processo matriz. É o relatório. V4IN DANIEFP/OF- SECOS p42 065/90 t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-006.531/90-18 3 ACI5RDÃO N9 101-83.844 VOTO Cosnelheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: , O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigên cia da contribuição para o PIS-Dedução Imposto de Renda, em decor- rência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaura- do contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas juridi cas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal,não comportando, por isso, , uma apreciação independente daquela procedi- da naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos consideran- dos em diversos votos prolatados nesta instância no sentido de .que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processosde- correntes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo prin- cipal, através do Acórdão n9 101-83.626, de 10.06.92, em que esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento parcial _ do presente recurso, ajustando-se o crédito tributário ao que ficou de cidido no procesco principal. ilrasilia4DEI„em 09 e 5111 ----- de ' 1992 14121 SANDRO MARTINS SILV - RELATOR. l' 44 \-44 \ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764019 #
Numero do processo: 00735.006586/81-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73700
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) ilzpJ - SUBSCRIÇÃO DE AUMENTO DE CAPI- TAL: - Os elementos de prova trazidos à colação permitem formar um seguro juizo quanto à efetiva entrega do nu- merário referente à subscrição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por FARACO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, dar provi- 4mento ao recurso, nos termos do voto do Relator ' ) , Sala das Sssees ,,,D ), em 21 de outubro de 1982 [,1 / - /// ,.: AMADOR O ' • Lu FE:1ANDEZ - P*A0IDENTE 1111 ', ) ', , FRANCISCO D' ASSIS PANDA - RELATOR VISTO EM =GONi• HO FLáRE5---------- - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: 2? 21IT 1P., ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER PANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), FERNANDO CÍCERO VELLOSO E RAUL PIMENTEL. , -',X;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 O 735/006 .5 86/81-15 RECURSO N9: 85.771 ACÓRDÃO N9: 101- 73.700 RECORRENTE N9: FARACO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. RELATÓRIO FARACO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Petrópolis, RJ, e jurisdicionada à D.R.F. em Nova Iguaçu, RJ, foi alvo da ação fis cal a que alude o Auto de Infração de fls. 8, lavrado em 16/12/81, onde são descritas as seguintes irregularidades: Exercício de 1981, ano-base de 1980: 1.1. - Ausência de comprovação da efetiva en trega do numerário no valor de Cr$... 4.000.000,00, relativo ao aumento de capital, subscrito por seus sócios Os waldo Adelino Faraco, Oswaldo Passo-à- Faraco, SOnia MariaRasuck Faraco, Ma- ria Cristina Faraco Gasparini e Ela zir Possas Vale, concernente à 2a. ar teração contratual datada de 13/8/80 (Diário n9 1 fls. 39 e 60); 1.2. - Idem, no valor de Cr$ 3.000.000,00,re lativo .à" integralização da subscrição do aumento do capital social, constan te da 4a. alteração contratual, feita por seu s6cio Oswaldo Adelino Faraco (Diário n9 1, fls. l06); 2. - Imputação direta nas despesas opera- cionais, dos custos com empreendimen- tos imobiliários referentes à constru ção de unidades para venda, levando : u, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - , • Pq/75 Processo n9 0735/006.586/81-15 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.700 débito da conta de lucros e perdas o valor total de Cr$ 374.721,30 (Diário n9 01, fls. 121). Inaugurando o contraditório a autuada inter- pós a tempestiva impugnação de fls. 13/16, instruída com os documen tos de fls. 17/382, reconhecendo a procedência parcial do lançamen- to no concernente à tributação da parcela de Cr$ 374.721,30, relati va a custos de empreendimentos imobiliários, indevidamente imputa- dos à despesas operacionais, cujo imposto, multa e correção monetá- ria decorrentes foram recolhidos pelo Darf de fls. 380. Em suas razões de impugnação alega em síntese a interessada que: - quanto ao efetivo ingresso da importánciaéb Cr$ 4.000.000,00, os lançamentos contábeis de fls. 39 e 60 do livro Diário estão las-- treadas nos documentos de caixa n9s. 1 e 2, sendo que, no mesmo dia (31/8/80), procedeu aos depósitos e pagamentos no valor de Cr$. 3.060.137,50, constantes dos lançamentos de fls. 61 a 68 do livro Diário (doc. 3 a 94); - Se a empresa não tivesse recebido os Cr$... 4.000.000,00 referentes ã" 2a alteração con tratual, obviamente não teria condiçoes fi- nanceiras para efetuar aqueles depósitos e pagamentos, todos realizados no mesmo dia (31/8/80); - os recursos se originaram de: integraliza-- ção de Oswaldo Adelino Faraco e sua mulher Lazir Possas Faraco: a) liquidação de letrw de câmbio figurantes na declaração de rendi mentos (ano-base de 1979), no valor de Cr.$ 300.000,00; b) empréstimos levantados pelo mesmo sócio nos Bancos Real e Nacional, no montante de Cr$ 1.300.000,00, constante do quadro de di vidas e ónus reais da sua declaração de ren- dimentos; c) rendimentos auferidos pelo referido só- cio e s/ mulher, no ano-base de 1980, no va - lor de Cr$ 2.292.442,00, tributados exclusI vamente na fonte, insertos no campo 07, tem 28 da sua declaração de rendimentos.TaG disponibilidades somam Cr$ 3.892.442,00,quep ultrapassam em muito o valor da integraliza / Processo n9 0735/006.586/81-15 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.700 ção do mencionado sócio; - integralização do sócio Oswaldo Possas Para co e s/ mulher SOnia Maria Rasuck Faraco: o cabeça do casal contraiu emprestimo com Dea Bezerra, portadora do CPF n9 446.662.687-15, e com Sheila M.C. Garcia, no valor de Cr$.. 500.000,00 (doc. 96/97) em 31/12/80; - integralização de Cristina Faraco Gasparini: em julho de 1980 realizou a venda de um rr7z vel de sua propriedade, no valor de 2.200.000,00 (doc. 99). Sua participação no aumento de capital foi de Cr$ 200.000,00; - integralização de Elazir Possas Valle: cabe ça do casal Licinio Mauricio Valle Filho: -a- maneira como procederam os demais sócios,(xn traiu empréstimos nos Bancos Nacional e Bra desco, no valor de Cr$ 169.618,40 (doc.- 101/103), auferindo a renda liquida de r$.. 135.000,00 conf. declaração de rendimentos. Sua participação no aumento do capital so cial foi de Cr$ 200.000,00; - 4a alteração contratual realizada em 31112180: integralizaçao da subscrição efe- tuaga_210 sócio Oswaldo Adelino Faraco: pe lo exame da declaração de rendimentos do re ferido sócio, referente ao ano-base de 1980 - (doc. 31) verifica-se que ele dispunha de numerário suficiente para cobrir a sua par- te na integralização do aumento do capital: Cr$ 3.000.000,00. O campo 06 - dividas e nus reais, dá noticia de empréstimos que sj maram Cr$ 3.000.000,00. Em 31 de dezembro ainda os devia - Empréstimos tomados aos Ban cos Nacional e Auxiliar (doc. 166/167). Após a informação fiscal de fls. 384/385,veio a decisão da autoridade de 19 grau (fls. 387/390), julgando proce- dentea ação fiscal sob o fundamento de que: "É discutida a exigência de Cr$ 2.450.000,00 (dois milhes, quatrocentos ecin qüenta mil cruzeiros), a titulo de imposto,c-o- mo decorrência de tributação de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros). Esta importância diz respeito a duas integral' ações do capital ocorridas no ano de 1980 ,/( Processo n9 0735/006.586/81-15 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.700 Ocorre, no entanto, que nos autos não foi comprovada, através de documentação hábil e idónea, a efetividade da entrega do numerá- rioà firma, conforme consta do auto de infra- ção de fls. 08. Se houve movimentação financeira do caixa, conforme álegado e provado, ela decor- reu da existência de recursos ã margem da con- tabilidade, eis que os suprimentos não foramde_ vidamente comprovados. A jurisprudência dos tribunais adminis trativos, inclusive a citada (acórdão da Câma- ra Superior de Recursos Fiscais n9 01-0.156, de 24/04/81), 5 tranqüila a favor da Fazenda Na- cional." Postulando a reforma da aludida decisão a inte_ ressada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 393/395, aduzindo que a copiosa documentação trazida ao processo na impugnação compro- va convincentemente que os recurso ingressaram de fato no caixa da empresa. Ademais, as declaraçOes de rendimentos dos sócios, que ins truem igualmente a impugnação demonstram suficientemente as dispon'- bilidades financeiras utilizadas no aumento de capital da empres.. j n o relatório. Processo n9 0735/006.586/81-15 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.700 VOTO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os aumentos de capital das sociedades por quotas mediante alterações do contrato social se identificam numa forma de propiciar às pessoas jurídicas as disponibilidades finan- ceirasnecessárias à consecução dos seus objetivos sociais, permi - tindo manter em dia as obrigações assumidas, sem necessidade de se socorrerem de empréstimos onerósos que diante as elevadas taxas de juros viriam agravar a situação ao invés de minorá-la. Como se observa da peça básica a recorrente.' foi autuada por que não teria comprovado a efetividade da entregado, numerário, das integralizações de capital realizadas em 13/08/80 e 31/12/80 (fls. 08). A empresa tentou comprovar não só a efetiva entrada no Caixa do numerário, como também a origem dos recursos. . No contraditório à peça impugnatória a fis- cal autuante recusou a apreciar a prova da Origem, alegando que a autuada fora apenada exclusivamente pela não comprovação da efetivi dade da entrega do numerário, consignando literalmente: "A impugnante alega, também, quanto á. o rigem dos recursos, informando ser o segundo fundamento da autuação. No auto de infração, objeto do presente processo, apenou-se a fis calizada pela não comprovação da efetividade da entrega do numerário, naost_suestionou a origem dos recursos. Motivo pelo qual deixa- mos de apreciar a impugnação quanto a este fundamento." A decisão recorrida, na esteira da informa - ção fiscal, também deixou de apreciar a prova da origem, declarando ,, que .,,, , , "nos autos não foi comprovada, através' À-2 7de documentação, hábil e idónea, a efetivida À 0 Processo n9 0735/006.586/81-15 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.700 de da entrega do numerário à firma, conforme consta do auto de infração de fls. 08." Portanto, o que se discute nestes autos nãoé a origem dos recursos à empresa, mas a eletiva entrega dos recursos à empresa pelos sócios, isto é, a efetiva entrada no Caixa desses recurso para a integralização do aumento de capital. Embora a autoridade julgadora singular tenha concluído pela falta de comprovação do ingresso dos recursos na em- presa, na verdade, deixou ela de analisar qualquer dos documentos a_ costados aos autos pela autuada. A comprovação do efetivo ingresso' no caixa da recorrente dos recursos da integralização do capital,le vada a eleito no mes de agosto de 1980, e indiscutível, como se ob serva dos depósitos e pagamentos, no montante de Cr$ 3.960.137,50, levados a efeito nesse mesmo mas, objeto de contabilização às fls. 61/67 do Livro Diário (f is. 23/30 dos autos), comprovado com os do_ cumentos acostados aos autos. O mesmo se dá com os recursos da integraliza_ ção realizada no mes de dezembro de. 1980, pois os depósitos e paga- mentos realizados no aludido nes se elevam a mais de Cr$ 4.000.000,00, esclarecendo-se que, se não tivessem sido entregueses_ ses recursos ã sociedade, o Caixa não poderia ter acudido ao paga- mento desses compromissos. Os doc. de fls. 31 e seguintes dos autos atestam o afirmado. Sem prejuízo de, em nova ação fiscal, o fis- co perquirir sobre a origem dos recurso4 mediante prévia intimação' dos sOcios, dou provimento ao recurso dado inexistir duvida da efe- tiva entrada no Caixa, dos recursos originados da integralização, não tendo as autoridades fiscal e julgadora q eStionado a origem dos recursos, como ficou lidimamente demons do dl). ~t,14(çl''' ja,e0 ,'\ -4 /v.-'. / FRANCISCO DE ASSIS MI' n DA - RELATOR , i :,,,,,, ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000170/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:21:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:21:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:21:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:21:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:21:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:21:09Z; created: 2009-07-07T20:21:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T20:21:09Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:21:09Z | Conteúdo => (1° - **; . :42, • , . ,, , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,, [ PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 1 AFCA I 1 Sessão de 09 de setembro de 19 91 ACORDÃO N2 101-81.972 i Recurso n 2 : 98 .041 — IRPJ — EX: DE 1986. I : ,. 1Recorrente: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÃ. 1 1 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP).: 1 IRPJ - Preliminar: Em 1989, data do lançamento, não há decadência do tri buto relativo ao exercício de 1986 7 por falta de transcurso do lustro de 1. cadencial. 1 1 Preliminar rejeitada. 1 i, - Omissão de receita: A ocorrência 1. de passivo fictício indicia a exis- tência de receita contabilmente omi- i tida, sujeita ã tributação. 1 - Despesas não comprovadas são ilide- Idutíveis. i - Recurso parcialmente provido. i [ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por CIA. FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ. 1 . 1 1ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento parcial ao recur , so, para excluir da tributação a importância de Cr$ 490.946.489,00 (pa ., drão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ala cas Ses Oes (DF), em 09 de setembro de 1991. , MA'"'AM zEu - PRESIDENTE : ) 11' -11171 - 7---1 , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR n,, v.v. DAMEFP/DF- SECOS PO 064/90 I i J , i f , , 1 .1 01° VISTO EM AFONO CEL . () FERREIRA 1$ CAMPOS - PROCURADOR FA- SESSÃO DE: 1 ZENDA NACIONAL o ( ,,: r. 1.-, . 9 i uap 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 14)111 __ ,, , ; i , ,, v ••*) %V. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13882/000.170/89-17 2. RECURSO N9 : 98.041 Aconoio N2: 101-81.972 RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETA. RELATÓRIO Mediante ação fiscal contra Companhia de Fiação e Te cidos Guaratinguetá, empresa jurisdicionada pela DRF- Taubate•(SP), foi lavrado o auto de infração de fls. 176/177, que, relativamen - te ao exercício de 1986, base 01.07.84 a 30.06.85, constituiu o credito tributário de 73.005,21 BTNF (f is. 177). A autuação foi determinada pelas seguintes irregula- ridades, descritas e enquadradas assim (fls. 176): A. Omissão de receita vislumbrada em passivo fictí- cio (artigo 180 do RIR/80), demonstrado as fls. 170/171, no valor de Cr$ 827.647.754,00, que as- sim se desdobra: I - Diferença não comprovada: 1. Fornecedores (fls. 52/53): Cr$ 87.363.089 2. Adiant. de clientes (fls. 134/135),: Cr$ 36.107.545 Cr$ 123.470.634 II - Obrigações arroladas mas não compro -9-4- z (3Q_, de junho de 1985): DAMEFP/OF - SECO9 Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 3. Acórdão n9 101-81.972 1. Fornecedores (f is. 53 e 67/71). 6 títulos : Cr$ 18.780.498 2. Outras contas (fls. 72, 74/77, 132/135): Cr$ 518.114.329, sendo: 2.a: 5 subcontas (Lanifício, Pedreira, Texsul,Pi rassununga, Giampaolo) no valor de Cr$ 120.227.152 e 2.b: Adiant. de clientes (fls. 72, 132/135) no valor de Cr$ 397.887.177 3. Financiamento a longo prazo (f is. 72, 132): Cr$ 101.994.385. III - Manutenção de obrigações jã pagas (30.6.89 em Fornecedores: Títulos 122346/122347/122354/355/355/398-A (fls. 20 e 54/66) no valor de Cr$ 65.287.908. B. Glosa de despesas indedutíveis de viagens,devido a não comprovação de sua efetividade, necessida- de e vinculação aos objetivos da empresa (De- monstrativo fls. 172): Cr$ 10.026.049. Ciência do auto: 21.11.89 (fls.177). Deferimento de pedido de prorrogação: 19.12.89 (fls. 181). Impugnação em 26.12.89 (fls. 183), assim sinteti zãvel: - Preliminarmente: que os seguintes valores,com _ _,...„ ,i) > 'tà44 .4 - ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 4. Acórdão n9 101-81.972 ponentes da autuação, estão decadentes porse refererirem "a exercícios transatos a mais de cinco anos", conforme procura demonstrar de fls. 184/189: 1.1 - Diferença de Fornecedores: Cr$ 40.043.627,79 (fls. 185/186). Il.]. - Não comprovação do rol de Fornecedores: Cr$ 4.837.180,00 (fls. 186). II.2.a - não comprovação de 5 subcontas: Cr$ 26.525.882,86 (fls. 187/188). II.2.b - não comprovação de Adiant. de Clientes: Cr$ 68.450.241 (fls. 186/187). - No merito: 1.1 - Diferença de Fornecedores: Cr$ 87.363.089. Alêm- da decadência do valor de Cr$ 40.043.637,79, há que se considerar que a impor tãncia de Cr$ 5.013.180, correspondente a Cr$ 1.863.305 (Credito do Fornecedor Tony Textil - jã decadente - fls. 185) mais Cr$ 3.149.875 (Cré dito de 6 fornecedores - fls. 189) foi oferecida ã tributação nos exercícios de 1987 e 1988, an- tes de iniciada a presente ação fiscal (f is. 38/ 39, 42/43, 48/54 e 56/59). Assim lã.' que se reduzir os Cr$ 87.363.089 pa ra Cr$ 44.169.586,20. E mesmo assim, a defenden- te espera efetivar,no curso da ação, a prova ain da não feita. Alega talmtkht que hã valores de outro exercício que não o autuado. T1 1.2 - Diferença de Adiant tes: Cr$ 36.107.545. --- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 5. Acórdão n9 101-81.972 A defendente diz que está a procura dos documentos esclarecedores (fls. 190). 11.1 - Fornecedores arrolados, mas não comprova dos: Cr$ 18.780.498. Sustenta que desse valor a parcela de Cr$ 4.837.180 é de exercícios anteriores ao paric, -base em julgamento e não pode ser nele tributado em face da decadência e interdependência dos exercícios (fls. 190). Espera comprovar o comple mento no curso da ação (Cr$ 13.943.318). II.2.a - Outras contas arroladas e não comprova - das (Resfibra, Pedreira, Texsul, Piras- sununga e Giampaolo): Cr$ 120.227.152. Afirma a defendente que, inobstante a épo- ca das transações, os saldos correspondem a obri gações ainda não honradas. E referem-se a loca- ção de máquinas (Resfibra, Pedreira - contratos entregues conforme termo de 08.11.89), empresti - mos contraídos (Texsul e Pirassununga) e paga mento feito por conta da impugnante (Giampaolo - doc. fls. 63/75). Quanto a eles opõe: 1. decadência parcial, conforme preliminar; 2. o princípio da indepen- dência de exercícios e 3. o fato de constituí- rem passivo real. Invoca os documentos de n9s 63/75, dos quais extrai a afirmação de que somente a parcela de Cr$ 49.965.270 é do perlo do-base de 01.07.84/30.06.85. A operação com Giampaolo (Cr$ 150.000) é de junho de 1985 e não foi considerada real. Diz que a exigência não po de prosperar. k-b1 VA/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 6. Acórdão n9 101-81.972 11.2.b - Adiant. de Clientes relacionados e não comprovados: Cr$ 397.887.177: Diz que os documentos 103/125 comprovam a parcela de Cr$ 96.970.936 (fls,192). Do restante a parcela de Cr$ 298.245.221,60 (fls. 193) re- fere-se a período-base diverso do em julgamento, já que os adiantamentos foram efetuados de 15 de abril de 1983 a 01 de fevereiro de 1985 (fls.193 e doc. n9s 76/102). Protesta comprovar, ao longo da ação, o complemento de Cr$ 2.671.020. 11.3 - Financiamento a longo prazo: Cr$ 101.994.385: O valor teria sido oferecido ã tributação no exercício de 1987 como recuperação de despesa. A cobrança aqui é indevida. III - Fornecedores - manutenção de obrig. já pa- gas: Cr$ 65.287.908: Sustenta a improcedência em relação ao For necedor Papelok S.A. (Cr$ 18.299.952), alegando erro contábil que procura demonstrar (fls.195). Quanto ao restante (Cr$ 46.987.956) protesta por comprovação ulterior. B. Despesas de Viagens: Cr$ 10.026.049. Diz que só a empresa cabe aquilatar da necessidade e vinculação das despesas ao objeti vo social. Impossibilitada de comprovar, o fará quando puder. \, ON41 , n ,,, dt., ___ ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 7. Acórdão n9 101-81.972 O autor do feito informa as fls. 366/375. Para ele, com apoio no artigo 142 do CTN e 711 e parágrafos do RIR/80, o lançamento formalizado no auto impugnado foi efetivado dentro do qüinqüênio em que a Fazenda poderia constituir o credito, ou se- ja naquele iniciado em 29.09.86, data do lançamento primitivo. No mérito, entende que assiste razão a defesa quan- do esta afirma ter oferecido a tributação Cr$ 5.013.180 do Item I.a (Diferença não comprovada de Fornecedores) e Cr$ 101.994.385 do Item II.c (Financiamento a longo prazo), cujos valores quer se jam excluídos do auto, mantido o restante. A autoridade singular julga parcialmente procedente o lançamento, para excluir a imposição sobre os valores de Cr$ 5.013.180 e Cr$ 101.994.385, conforme proposição do informante, e ainda do valor de Cr$ 18.299.952 (referente ao Fornecedor Pape lok S.A.) integrante do Item III (Manutenção no passivo de obri- gações já pagas). Nega a ocorrência da decadência e confirma o restante da imposição, em ato assim ementado: "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986. Arrolar obrigações para com fornecedores/clien- tes requer circunstanciada comprovação de que as mesmas se achavam atingidas pela decadência ou comprovadas, mediante respaldada documenta- ção emitida ate por terceiros, inacatando-se tão somente documentos de compras e controle inter no. Acolhe-se parcela já oferecida a tributação bem como quantia envolvendo detalhe contábil inobser vado, corrigindo a distorção em balanço. Lançamento parcialmente procedente." Ciente em 30.07.90 (fls. 377), a interessada recor- re em 23 de agosto (f is. 380), segundo o arrazoado de fls.381/396. Em qint. e ge, argnmeni-a, r p itprandn a implignaçgn, A. Em caráter preliminar: a ocorrência de decadên- cia• v'á ./(17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 8. Acórdão n9 101-81.972 Para a recorrente, grande parte das obrigações au- tuadas como fictícias constava de sua escrituração há mais de cin- co anos. Tal ocorre com a parcela de Fornecedores no valor de Cr$ 38.180.322,79 (f is. 383), cujos créditos teriam sido contabilmente registrados entre 28.02.78 e 31.05.82, conforme comprova sua es- crita. Assim também as notas fiscais 2299/2287/2329 (fls. 53 e 67/69), todas de emissão de Cotton - Tex.Com . Resíduos Ltda., no valor total de Cr$ 4.837.180 referem-,se a créditos de 1982, não podendo ser objeto do lançamento efetivado. Há também decadência em relação ã verba de Cr$... 66.595.221 integrante dos Adiantamentos de Clientes arrolados mas não comprovados (II.2.b) no valor de Cr$ 397.887.177. Tais crédi- tos foram contabilizados entre 1980 e 1983, sendo decadentes quan do do lançamento. A decadência alcançaria também grande parte dos Cr$ 120.227.152 (II.2.a) - Cinco subcontas de passivo arrolado mas não comprovado, já que referem-se a créditos contabilizados em exerci cios anteriores ao período-base fiscalizado, com encerramento em 30.06.85. Funda sua argumentação nos artigos 711, § 29, do RIR/80 (decadência) e artigo 174, § 19, do RIR/80, de que a conta- bilidade faz prova a favor do contribuinte. Quanto ao mérito, renovando a impugnação, diz que a decisão merece reforma. Eis que não seria verdade que teria admi- tido como fictício o passivo de Cr$ 546.512.731. Sustentara, po- rém, que esse passivo era de anos anteriores ao fiscalizado, não podendo neste ser tributado. Ademais o julgador teria feito vista grossa do artigo 174 do RIR/80 (contabilidade faz prova para o contribuinte), para exigir comprovação com documentos de terceiros. E prossegue: a) quanto ã diferença de fornecedores (I.1) de Cr$ lifj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000,170/89-17 9. Acórdão n9 101-81.972 87.363.089, reduzida pela decisão a Cr$ 82.349.909. A parcela de Cr$ 38.180.322, se não for decadente (preliminar) e de outros exerci_ cios, não podendo ser lançado em relação ao exer_ cicio de 1986. O complemento (Cr$ 44.169.586)não é explicado pela recorrente, o que espera poder faze-lo mais adiante. b) quanto à diferença de Adiant. a Clientes (1.2: Cr$ 36.107.545), diz que Cr$ 22.000.000 refere- -se a um adiantamento de cliente não identifica- do em 02.07.84. Que deve ter havido omissão de lançamento. Que não consegue esclarecer ainda o complemento de Cr$ 16.107.545. c) quanto a Fornecedores arrolados e não comprova- dos (11.1) no valor de Cr$ 18.780.498, a parcela de Cr$ 4.837.180 se não decadente (preliminar) ' refere-se a exercício anterior ao fiscalizado.Diz que não consegue esclarecer o complemento de Cr$ 13.943.318. d) Passivo arrolado mas não comprovado (5 subcontas no valor de Cr$ 120.227.152 (II.2.a). Diz que1 Cr$ 93.701.270 é passivo real até a data do re- curso. Mas como o fisco viu ficção neles,há que distribuí-los por períodos competentes, assim: Cr$ 26.525.882,86 já decadente (Ex. 83 e 84) e Cr$ 43.586.000, de exercício anterior (Ex. 85). Ademais os créditos de Cia. Fiação Pedreira ( Cr$ 72.165.270,00) referem-se a locação de máquinas e---42áparte ( Cr$ 40.076.738,00) não seria obrigação constituída, mas passivo fu- turo; a parcela (Cr$ 7.728.532) é passivo real; Cr$ 10.920.000,00 é de exercício anterior e Cr$ 13.440.000 já decadente (docs.ráineros 63 e 54/61). t\- 0 414\ ool /2. /1 it 1,17 eVii ri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 10. Acórdão n9 101-81.972 Já o crédito de "Lanifício" (Cr$ 10.516.000), tam- bém referente a locação de máquinas, comp8e-se de Cr$ 2.160.000, que é passivo real com parte de outros exercícios, e Cr$ 8.356.000 de outros exercícios, inclusive Cr$ 4.390.000 já decadentes (Doc. 38/43). Os créditos de Texsul (Cr$ 5.691.882 - fls. 72) e Pirassununga (Cr$ 31.704.000) referem-se a períodos anteriores ao fiscalizado (Doc. n9s 66/69). O de Giampaolo Bonora (Cr$ 150.000) refere-se a fato ocorrido 10 dias antes de findar o período-base (suprimento) e é passivo real, já que ainda não pago (Doc. 70/72). Aliás, todas as 5 subcontas traduzem passivo real (Cr$ 120.227.152 - II.2.a). Quanto ao item II.2.b - Adiantamento de Clientes: Cr$ 397.887.177 (Passivo arrolado mas não comprovado), diz que Cr$ 96.970.936 é passivo real. A escrita faz prova para o con- tribuinte. Junta movimentos de caixa e depósitos bancários. Cr$ 816.000, adiantamento de Neidex, é também real, já que a entrega foi feita em 12 de agosto de 1985, conforme Nota Fiscal 52.938 (fls. 435/438). Cr$ 268.245.221,60 é integrada por parte decaden- te (Cr$ 66.595.221) e parte de exercícios anteriores. Protesta, ainda por comprovação posterior das im- portâncias de Cr$ 30.000.000 e Cr$ 1.855.020. Quanto ao Item 11.3 (Cr$ 101.994.385), a cobrança foi infirmada pela decisão singular. Refoge, pois, do recurso. Quanto ao Item III (Cr$ 65.287.908 - Manutenção de registro já pago), a parcela de Cr$ 18.299.952 caiu com a deci SUMIÇO PUILICO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 11. Acórdão n9 101-81.972 são de 19 grau e o complemento - de Cr$ 46.987.956 (FIBRAFIO) se- rá objeto de prova a ser feita no futuro. Quanto a glosa de Despesas de Viagens (B), fará a prova também posteriormente. Pede o cancelamento da exigência. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Não acolho a preliminar de decadência. O crédito tributário em julgamento refere-se ao exercício financeiro de 1986 e a decadência correspondente só se daria em 1991, com o transcurso do qüinqüênio iniciado em 1987. Como o lançamento "sub judice" data de 1989, o credito foi opor- tunamente constituído. A pesquisa para se verificar se a receita, de- tectada através do passivo autuado como fictício, é da competên- cia do período-base fiscalizado, ou de outro anterior, exige aná- lise das provas, constituindo questão de mérito. No julgamento do mérito, adoto a mesma ordem se- guida no relatório: v'À SERVIDO FUMA FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 12. Acórdão n9 101-81.972 A.I.1 - Diferena não comprovada de Fornecedores (Cr$ 87.363.089, reduzida pela decisão a (Cr$ 82.349.909). Sustenta a recorrente que a parcela de Cr$ 38.180.322 se não está atingida pela decadência é da competên- cia de exercício diverso daquele correspondente ao autuado. Daí não poder prevalecer a tributação efetivada. É que ela ofenderia ao princípio da independência dos exercícios (Docs. 1 a 37,anexos à impugnação e 1 a 30 do Recurso). . Não aceito o argumento. De fls. 21/53, a contri- buinte listou o seu passivo de 30.06.85, deixando de arrolar os títulos e fornecedores correspondentes à importância de Cr$ 82.349.909, objeto do recurso. Agora traz uma lista (f is. 383), que totaliza Cr$ 38.180.322 e diz que se trata de créditos de for necedores, lançados a mais de cinco anos. Esqueceu-se, porém, a contribuinte de provar, de maneira adequada, que esses antigos créditos, agora relacionados, vêm se mantendo como obrigações não satisfeitas ao longo dos anos, constituindo passivo real em 31.06.85, ou, por outro lado, que eles teriam sido pagos e não baixados contabilmente em período-base diverso do fiscalizado, o que implicaria ser outro o exercício da tributação. "A.' falta de hábil comprovação de uma dessas duas situações, implica ausência de explicação da diferença autuada, impondo7seH sua tributação~ tenho a exigência correspondente. A.I.2 - Adiantamento de Clientes: diferença não comprovada - Cr$ 36.107.545. Na impugnação, o sujeito passivo ponderou que ain- da estaria à procura dos documentos comprobatõrios. Em recurso,re pete o mesmo quanto à parcela de Cr$ 16.107.545 e, em relação à parte restante (Cr$ 22.000.000), diz referir-se a adiantamento de •. cliente não idmItaiicacb. ora, a toda evisência nada restou provado neste ponto, impondo-se a manutenção da correspondente tributação, w110N 11/ SERVIÇO ~DO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 13. Acórdão n9 101-81.972 A.II.1 - Fornecedores arrolados, mas obrigações não comprovadas (Cr$ 18.780.498 - 6 tí- tulos). A contribuinte diz em recurso não conseguir provas. no que diz respeito ã parcela de Cr$ 13.943.318. Assim, a tribu- tação dessa parcela é procedente. No que se refere ao complemento (Cr$ 4.837.180), o sujeito passivo apresenta os títulos. 2299, 2287 e 2329 de Cotton Tex (fls. 357/359), emitidas, contra apresentação, em junho de 82 (dois títulos) e agosto 82 ( o terceiro). A receita omitida se ria, assim, de exercício diverso do autuado. Quanto a esta parcela, dou provimento. É que, à falta de outras contraprovas, as duplicatas foram pagas em 1982 contra apresentação. A falta de baixa dos títulos implicaria omis são de receita desse período-base, não do autuado. Há, pois,erro quanto ao exercício em que lançado. Dou, pois, neste ponto, pro- vimento para excluir a imposição sobre a parcela de Cr$.... 4.837.180. A.II.2.a - Outras Contas (Lanifício,PedmirarTawul, Pirassununga e Giampaolo) - Cr$....... - 120.227.152. Neste ponto, creio que o recurso deva ser provido em Cr$ 120.077.152, mantida a exigência sobre o passivo de Cr$ 150.000 (Giampaolo), já que os elementos de fls. 395/398 não se acompanham dos documentos comprobatOrios. A obrigação de Cr$... 150.000 não está comprovada e pertence ao exercício fiscalizado. Quanto. aos Cr$ 120.077.152 (Pedreira, Lanifício, Texsul e Pirassununga), ..não me convenci de que o passivo seja •- ficticio no período-base em que lançado. As obrigações para com Pedreira e Lanifício emergem dos contratos juntados (fls.96/123 e 80/97). E, se não foram pagos, é passivo real; se pagos, a re- - --9/7 • =VICO PUILICO ?URAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 14. Acórdão n9 101-81.972 ceita omitida seria do exercício do pagamento. A fiscalização não conseguiu comprovar a data do pagamento e, assim, evidenciar a ficção do passivo. No que pertine a Texsul e Pirassununga, os elemen- tos contábeis trazidos aos autos evidenciam que as obrigações es- tão registradas desde 30.06.84 e anos anteriores. Assim, ainda que não comprovadas as obrigações, a receita omitida seria de exercício diverso do em que lançado. - Quanto ao presente Item, dou, portanto, provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 120.077.152. A.II.2.b - Adiantamento de Clientes: obrigações ar roladas, mas não comprovadas (Cr$ 397.887.177). Neste tópico, entendo que o lançamento é proceden te em relação à parcela de Cr$ 31.855.020, já que a própria recor rente se diz impossibilitada de fazer a comprovação. Quanto ao restante, a tributação improcede seja por ser real o passivo de Cr$ 97.786.936, à luz dos docs. números 103/125 (fls. 428/450), seja porque Cr$ 268.245.221, referem-se a adiantamentos contabilizados desde 30.06.84 e anos anteriores , traduzindo omissão de receita de exercício diverso do em que lan- çado. Assim, é de se excluir da tributação neste tópico a importância de Cr$ 366.032.157. A.III - Fornecedores: Manutenção no passivo de obrigações já pagas (Cr$ 46.987.956). A recorrente no subítem 10.1 do recurso diz não conseguir ainda dar os esclarecimentos necessários Mantenho,pois, 4 NIO ti -À 04/ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13882/000.170/89-17 15. Acórdão n9 101-81.972 a tributação. B - Glosa de despesa: Cr$ 10.026.049 - A recorren- te no item 11 do recurso reconhece não poder efetuar, até o mo- mento, a prova necessária. Mantem-se, pois, a exigência. Diante de todo o exposto, não acolho a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso pa- ra excluir da tributação o valor de Cr$ 490.946.489. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 41 144 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA YS-C- , i Sessãode 21..jAW1XO del9 81 ACORDÃON° .1D.1-72.029 Recurson° - 82.933 - IRPJ - EXS. DE 1975 a 1980 Recorrente - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUT LTDA. - CELETRO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFI CAÇõES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/71, não outorgou isenção subje- tiva às cooperativas, retirou apenas do campo da incidência tributária os even- tuais resultados decorrentes da prática de 'atos cooperativos". Qualquer parcela que, segundo a legislação do IRPJ, inte- gre a base de cálculo, desde que não te- nha origem no "ato cooperativo" sofrerá a imposição fiscal, como é o caso das verbas ementadas que, constituindo lu- cro distribuído para fins fiscais, inde- pende do eventual resultado das opera- ções sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUt LTDA. - CELETRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d-lontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur-o//' 1 , Sala da- '..-s8e,i, A 1" ,F), 21 de janeiro de 1981 r 1/7, "NP// Am À r1,8 i/ f/44 I D7 á ER ' NDEZ PRESIDENTE E RELATOR, VISTO EM AD , SONSOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: n 114 VX1 / NACIONAL 2 J. Do int , Participaram, ainda, do pres- e julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO CífERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES, FRANCISCe DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO , (SU PLENTE), AGOSTINHO SERRANO FILHO. _. , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1060/001.283/80 RECURSO N.° : 82.933 ACÓRDÃO N.° : 101-72.029 RECORRENTE: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUt LTDA.- =RO RELATÓRIO Dos autos verifica-se que segundo a peça básica de fls. 22/23, da recorrente foi exigido o tributo calculado sobre os excessos de remuneração pagos a dirigentes e sobre gratifica -- ções pagas a dirigentes e ex-dirigentes, nos exercícios de 1975 a 1980. Impugnando, tempestivamente, a exigência fiscal, ale gou, em síntese, a autuada que: "I - É a mesma uma empresa cooperativa e como tal o Imposto de Renda incide unicamente sobre suas operaç -gji-jom não associados. II - Das operaçOes com não associados, pelos resultados positivos obtidos a cooperati- va está pagando o imposto de renda devi- do. III - Os critérios para a fixação dos excessos de retiradas e gratificações de seus di- retores, devem obedecer aos percentuais, no caso 45,91% das operações com não as- sociados, pois nas demais operaçOes e pe los percentua'. de 54,09% não incidequal quer imposto. -.1 4. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.283/80 3. Acórdão n9 101-72.029 IV - Pelos critérios acima em nenhum dos ca sos ocorrerá excesso de retirada, mes- mo somadas as gratificações. V - A fiscalização, ao lavrar o auto de infração, tomou por base os últimos 5 (cinco) exercícios fiscais não prescri tos, sem considerar que em 1978 - 1977 - 1976 e 1975 a cooperativa NÃO OPEROU COM NÃO ASSOCIADOS, não tendo imposto a pagar. VI - Sobre os valores recebidos pelos seus dirigentes a titulo de retirada e gra- tificação, os mesmos pagaram seu impos to de renda na qualidade de pessoa fí- sica e uma nova tributação é ilegal, pois tem como base para o mesmo impos- to um mesmo fato já tributado. O parecer CST n9 871, referindo, o § 19 do artigo 112 do RIR, cópia quase que in tegral do artigo 24 da Lei 5.764/71, chega-ã. errónea interpretação de que o pagamento de honorários, acima dos limites do art. 179 do mesmo Regulamento, constitui vantagem oupri vilegio. Não á impedir pagamento de honorários justos e gratificações aos diretores das cooperativas que objetiva o artigo 24 da Lei Cooperativista, mas sim vedar tratamen- to desigual aos seus associados. Partindo da interpretação dada pelo ci tado parecer, qualquer remuneração paga um dirigente seria vantagem ou privilegio se comparada com aquele associado que nada re- cebeu. A retirada e a gratificação são remune ração dos serviços prestados e não benefí- cio ao capital. A lei fiscal objetivou, certamente, ao estabelecer os limites evitar que retiradas e gratificações FORJADAS viessem a reduzir o lucro tributável das empresas sobre cujas operações incidir o imposto de renda. Quando não há imposto a pagar não exis te a possibilidade de ocorrer a sonegação -a- cima lembrada. Quando nas operações de uirt empresa, que tem uma única direção, parte de seus resultados é tributável e parte não é tributável, a apuração dos valores deverá ser p iporcional aos limites dessas opera - Oes , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.283/80 4. Acórdão n9 101-72.029 No caso da impugnante os limites, se consi derada a proporcionalidade entre operações com associados e com não associados, não ultrapas- sam aos do permitido." Ao contraditar a peça de defesa, a Fiscalização, de - . clara que: 1 ...H ... em busca de um equacionamento da questão impõe-se a pergunta: -- apenas aqueles tipos de transações enumerados nos arts. 85, 86 e 88 da lei especifica e transcritos no art.112 do Regulamento do Imposto de Renda, sofrem in cidência do imposto ou será que as hipóteses enumeradas têm caráter meramente exemplifica- tivo ou didático da lei? O art. 106 do Regulamento baixado com o D. 76.186/75 responde a pergunta ao determi - nar a regra geral aplicável a todas as pes- soas jurídicas que gozam de isenção ou cujas atividades não sofrem incidência de imposto, quando dispõe que o tratamento de exceção não eximirá as pessoas beneficiadas das demais o- brigações previstas no Regulamento. Por outro lado, o art. 179 do RIR, ao es- tabelecer o limite de retiradas, refere-se , de modo genérico, a todas as pessoas, digo, sociedades comerciais e civis, alcançando as cooperativas que são sociedades civis. O art. 112 do RIR não pode ser analisado isoladamente, pois está inserido num todo cujo exame se torna necessário para sua exata in- terpretação. Proponho o indeferimento da reclamação pa ra manter-se o lançamento alicerçado em base legal, com a inteligência que lhe deu o Pare- cer CST-871/79 e Ac. 103-02874 proferido no recurso 82.244 em que foi recorrente "Coopera tiva Triticola de Julio de Castilhos" e recoF_ rida a DRF de Santa Maria (RS)." A autoridade julgadora a quo manteve a exigência fis- cal, consignando nos principais consideranda: "CONSIDERANDO, preliminarmente, que a não inc. . ,5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.283/80 5. Acórdão n9 101-72.029 ciência do imposto de renda, de que gozam as socieda- des cooperativas, não se estende aos resultados das operações alheias ao seu objetivo social, as quais são vedadas pela Lei n9 5.764/71; CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas são, por definição legal, sociedades de natureza ci- vil, e, conseqüentemente, subordinadas às regras contidas no artigo 179 do RIR/75 (Regulamento do Im- posto de Renda, baixado com o Decreto n9 76.186/75); CONSIDERANDO a orientação do Parecer CST n9 871/79, que definiu, objetivamente, o excesso de re- tiradas ou de remuneração e gratificação paga ou cre ditada a diretores ou administradores, sOcios, gentes ou terceiros de sociedades cooperativas, foi correta a ação fiscal de que trata o presente proces so." Não se conformando com a decisão desfavorável, com guarda do prazo legal, apresentou o sujeito passivo o recurso de fls. 41/42, que passo a ler na Integra para conhecimento dos ,,4e- mais componentes deste colegiado paritário: (lido em sessão)dP É o relatório. ‘ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.283/80 6. Acórdão n9 101-72.029 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator. Dispunha o art. 106 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 (RIR/75) que "As isenções de que trata este Titulo não exi- mem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Regulamento," Por sua vez a Lei n9 5.764, de 16.12.71 (Lei das Cooperativas) no parágrafo único do art. 79 estabelece que "O ato cooperativo não implica operação de mer cador nem_contrato de compra e venda de produto" ou mercadoria" Observa-se, ainda, pela sistemática desta Lei, es- pecialmente do estabelecido nos artigos 85,86, 87 e 88, que as Co- operativas não gozam de isenção subjetiva. A Lei n9 5.764/71 re- tirou, apenas, do campo da incidência tributária os eventuais re- sultados decorrentes da prática de "atos cooperativos". Portanto, qualquer parcela que pela legislação do Imposto sobre a Renda esteja no campo da incidência, desde que não tenha origem no "ato cooperativo" sofrerá a imposição fiscal. Os artigos 164 .§. 19, 179 e 222, alínea "1" e "n", do RIR/75 estabelecia que "Art. 164 - Aplicam-se aos custos e despesas o- peracionais as disposições sobre dedutibilida- de de rendimentos pagos a terceiros (Lei n9 4.506/64, art. 45, .§. 29). § 19 - O disposto neste artigo não se a- plica às gratificações ou participações .no re- sultado, atribuídas aos dirigentes ou adminis- tradores da pessoa jurídica, as quais não se- rão dedutiveis como custos ou despesas opera- cionais (Lei n9 4.506/64, art. 45, 39, com grifos da transcrição). Art. 179 - A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou ad k;1 of. r, 7/7/ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n91060/001.283/80 7. Acórdão n9 101-72.029 ministradores de sociedades comerciais ou ci- vis, de qualquer espécie... nao podera exce- der, para cada beneficiário,a ..." (grifamos). Art. 222 - Serão adicionadas ao lucro real pa- ra tributação em cada exercício: 1) as gratificações e participações nos lucros atribuídas aos dirigentes ou adminis- tradores da pessoa jurídica; n) as quantias que tenham sido deduzidas do lucro bruto com inobservância das disposi- ções deste Regulamento;" Ante a clareza dos textos legais, inexiste qualquer dúvida quanto a incidência do imposto sobre as gratificações e ex- cessos de remuneração pagos a diretores, eis que a Lei manda adi- cioná-los, ao antigo lucro real (hoje lucro líquido), sendo essas parcelas tratadas como lucro distribuído, sujeitas ã tributação adicional, prevista no art. 227 do RIR/75, como "lucros distribuí- dos sob qualquer titulo ou forma". Trata-se de lucro para fins fiscais, dado que inde- 1 pende do resultado das atividades operacionais, consequentemente não goza da isenção que acoberta o resultado decorrente da prática de "atos cooperativos". Assim, tratando-se de resultado fiscal não decorren te das operações que constituem o objetivo social (pois em lugar de serem tratadas como despesas operacionais, segundo os princí- pios de contabilidade geralmente aceitos: são consideradas pela le_ gislação como autênticos lucros distribuídos) não estão ao amparo da não incidência estabelecida pela sistemática da Lei n95.764/71, situando-se, em obediência ao principio da generalidade ou abran- gência geral da norma de direito, sujeito a incidência do tributo, . pois a exoneração constitui exceção, • não podendo ser considerado castigo oupunição o dever social do pagamento do tributo devido, segundo a lei de regência. A dispensa desse encargo constitui pri vilegi que terá de estar expressamente determinado (C.T.N., art. 111) / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1060/001.283/80 8. Acórdão n9 101-72.029 A matéria já e pacifica nas Câmaras com competência para a apreciação dos recursos de pessoa jurídica, como se pode ob- servar pela transcrição da ementa do acórdão n9 103-02.874, prola- tado pela Colenda 3a. Câmara, em 22.04.80, in verbis: "SOCIEDADES COOPERATIVAS - Remuneração de di- retores ou dirigentes - O excesso de retiradas de dirigentes em relação aos limites fixados no artigo 179 do regulamento aprovado pelo De- creto n9 76.186/75 representa a concessão de vantagem ou privilégio vedada pela Lei n9 5.764/71, integrando, em decorrência, o resul- tado de operações estranhas ao seu objetivo so cial e, por isto, tributável à aliquota nor- mal." e também do Acórdão n9 101-71.983, prolatado por esta la. Cãmara, em 03.12.80, quando o voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. FERNANDO CÍCERO VELLOSO — foi acolhido à unanimidade em cuja e- menta se dispOs, ipsis litteris: "IRPJ - COOPERATIVAS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO: O beneficio fiscal endereçado às Cooperativas é aplicável única e exclusivamente aos resul- tados obtidos nas transações de compra e ven- da realizadas com seus associados. O excesso de remuneração apurado, em tese, é tributado normalmente como nas demais sociedades comer- ciais, civis ou de qualquer espécie, conforme previsto na lei." Em face do expos nr j, NEGO provimento ao recurso. 'ABEI AMADOR O jrnnr/FERNA DEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - Aplica-se ao crédito tributário inserido em processo decorrente as mesmas conclusões assumidas no processo principal, tendo em vista refletir aquele os efeitos deste último. Assim, tendo sido provida parcialmente no processo principal a exigência, será, por extensão, provida em parte a exigência re querida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por NEUMAC EQUIPAMENTOS E _ CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acOrdão n9 101-83.611, de 09.06.92. ) S aala as Sessões, em 11 de junho de 1992 u:tt'A n PRESIDENTE À _ SANDRO MARTINS SI' VA - RELATOR AFONSt CE .0 FERREIRA !” • Més - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL n 1009 SESSÃO DE: J U L. 1"L Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido, Se- bastião Rodrigues Cabral./ N5ft D AMEFP/DF- SECO B N e 064/90 11!; \ J./4 , :0-31 o StikVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 137.10/001.190/89-50 RECURSO R9 67.0 52 ACORMAOW : 101-83.712 RECORRENTE: NEUMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de tributação reflexa de outro pra cesso instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob n9 13708/000.660/89-52. 2. Nestes autos, pretende-,se a cobrança da Con tribuição para o FINSOCIAL nos termos do artigo 19, § 19 do Decre- to-lei n9 1940/82 e do art. 39, II do Recotis/86. 3. A decisão de fls. 38/39 foi no sentido da manutenção parcial da exigência, como reflexo de igual julgamento' relativamente ao processo principal, que julgou procedente, par- cialmente, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão, em 14.05.91, (fls. 41), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso de fls. 42, em 07.06.91, com apelação mos termos proferidos no processo matriz.í, ( ^ É o relatório. \ " AMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 d.H. suwiço punlcoFEDERAL PROCESSO N9 13710/001.190/89-50 3. Acórdão n9 101-83.712 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele co nheço. 5. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL,em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jurídicas. 6. Tratando,-se da tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no -processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independen- te daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamen ta-se nos considerandos em diversos votos prolatados nesta ins - tãncia no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. 7. Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste blegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da matéria pois examinadas estão no julgado anterior. 8. Assim, considerando a decisão proferida no .,pro- cesso principal, através do Acórdão n9 101.83.611, de H09.06.92, em que esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual de- cisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provi- mento parcial do presente recurso, para que se ajuste a exigên cia ao que ficou decidido no processo principal. Brasília-DF., em 11 'unho de 1992 SANDRO MARTINS S LVA - RELATOR '11M Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - É perempta a impugnação, quando a ciência do lançamento suplementar foi aposta pela empresa no dia 24 de agos- to de 1984 e a impugnação foi apresen- tada no dia 05 de outubro, apesar de o DARF de lançamento dizer claramenteqw a impugnação teria o prazo de trinta dias do recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA AUTOMÓVEIS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos Aermos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgad l'i/Sala das - I -sz.8e: (DF), em 10 de dezemb o de 1985 fk lie, A ir i 0. 11, 4' i,DOR O forg`TY. FERRANDEZ - PRESIDENT 411 )1 C ã/Ctae'LPI C/: si .0 , NHe E-1 O FILHO - RELATOR %/ A OSTINHO FLe- - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL _ SESSÃO DE: 12Cd Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ -EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU CE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,, 02. :4* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13709-002.096/84-05 RECURSO N9: - 89.746 ACÓRDÃO N9: - 101 -76.303 RECORRENTEW - SERRANA AUTOMÓVEIS S/A. RELATÓRI O A empresa, acima identificada, jd.' qualificada nos autos, interpõe recurso a este Conselho, irresignada com a decisão singular, de fls. 47, que traz a seguinte ementa: "Não se toma conhecimento da impugnação quando apresentada fora do prazo legal". O demonstrativo do lançamento suplementar, de fls. 5, aponta como irregularidade a falta de inclusão do imposto cor- respondente a 30% sobre o lucro real expresso no quadro 14/64, ten do infringido o artigo 405 do RIR/80. Em sua impugnação, às fls. 1 e 2, alega o seguin- te:- que, na verdade, ao cometer o erro no preenchi-- mento da Declaração, deixou de compensar prejuízos anteriores, con forme se comprova por c6pias das declarações e do Livro de Apura- ção do Lucro Real, o que o Sr. Fiscal deveria ter feito com fulcro no artigo 382 do RIR/80; - que a impugnante tem direito a compensação dos prejuízos ante iores até o montante do Lucro Real apurado no exer- gd cicio de l983 4 DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709 -0 02. 096184 -,05 03. Ac6rdão n9101-76.303 ,,!,, Em seu recurso, de fls. 51 a 53, diz: ,,,, , Que, analisando-se a Declaração - do Imposto de Ren - - da do exercicio de 1983, notar-se-á que a recorrente errou no pre enchimento do Quadro 13, linha 22, item 44, pois consignou como prejurzo o Lucro, o que veio a ocasionar o engano nas linhas 27, item 54 e 29, item 58, que provocou o prejuIzo no Quadro 14, dei_ xando, por isso, de indicar a compensação de prejuIzos nos exer- /I cicios i a terioresik L77 t o relatório. / ,,! ,,,,,,,,,,,,,, ,,,,',,,,,,!,,,,,,,!,,,,,i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709-002.096J84-05 04. AcOrdão n9 101~76.303 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O lançamento suplementar, conforme recibo de fls. 22, foi conhecido pela empresa na sexta-feira, dia 24 de agosto de 1984. De acordo com o item 3 do DARF, aposto às fls. 04, o prazo de impugnação do lançamento suplementar era de trinta dias, "corridos da data do recebimento da notificação". Desta maneira, o primeiro dia para a contagem do prazo ocorreu na segunda-feira, dia 27 de agosto de 1984 e o trigésimo dia na terça-feira, dia 25 de setembro de 1984, pois agosto tem 31 dias. Ora, conforme carimbo aposto na impugnação, à fls. 01, a impugnação foi interposta no dia 5 de outubro de 1984, fo- ra, portanto, do prazo legal. Considerando que a recorrente nada disse a respei- to da intempestividade de sua impugnação, não conheço do recurso 1 por ter sido perempta a i !J.o AN 7L-/ RRO ILHO à---OR. 40( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) . IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Erro no cálculo do excesso de retiradas' dos administradores - Pretensão da recorrente de compensar o erro _de- tectado com outro, cometido em seu desfavor, relativo ao saldo devedor da conta de correção monetária. me xistindo o erro alegado pela cantil buinte, conforme ficou apurado por diligência fiscal, impõe-se a manu- tenção da exigência. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por HEAUMAQ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgadop ' Sala d/2as S,- ,Oe (DF), em 21 de outubro de 1985. / 11?i 4 AMADOR O f--Á i ERNANDEZ - PRESIDENTE i -) i / /ir., t~,L - _ - , 779 Db"De • ' DE ALCKMIN - RELATOR , 1 ___ -- # VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA r r7 SESSÃO DE, U- n I-) FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 \Q„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.728-000.431/84-59 RECURSO N9: 88.985 ACÓRDÃON9: 101-76.180 RECORRENTE HEAUMAQ LTDA. RELATÓRIO Na sessão desta Câmara realizada em 17 de abril de 1985, oportunidade em que dedidiu-se pela realização de diligên cia, fèz o seguinte relatório: Lê fls. 31/32. Determinou-se, então, a realização de diligên- cia, a fim de que a Fiscalização se pronunciasse conclusivamente a respeito do erro alegado pela Recorrente. Retorna agora o processo a julgamento, contendo às fls. 61 informação fiscal esclarecendo que "falece as alegações da empresa, pois, ficou evidenciado que o valor declarado no Qua- dro 13, item 42, da sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1983, às fls, 15, está corretíssimo, ou seja, o Saldo Devedor _ da Correção Monetária é de Cr$ 11.711.201, conforme mapa às fls. 39". _J É o relatório. ..""f - , ,, DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 : umnomsuccuEmuL PROCESSO N9 13.728-000.431/84-59 3 Acõrdão n9 101-76.180 VOTO Conselheiro JOSR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Notificado da decisão de primeiro grau em 11 de janeiro de 1985, a Empresa protocolizou o seu apelo em 6 de fe vereiro seguinte, portanto dentro do prazo de trinta dias estabe- lecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. No mérito, a Contribuinte, apesar de reconhe- cer ser procedente o alegado na autuação fiscal, de que houve er- ro no cálculo do excesso de retiradas de administradores, preten- deu ver-se livre do recolhimento do crédito tributário apurado , argumentando que na Declaração de Rendimentos cometeu um_ outro equívoco, desta vez contra si mesmo, ao lançar a menor o saldo de vedor da conta de correção monetária. No entanto, a diligencia fiscal realizada por determinação desta Câmara demonstrou que não houve o erro que a Contribuinte alegou ter cometido em seu desfavor. Na realidade , conforme se verifica do documento de fls. 39, o qual se _encontra assinado pelo Representante da Empresa, o saldo devedor da conta de correção monetária é exatamente o que foi consignado na Decla- ração de Rendimentos, Em face do exposto, neg proy9imento ao recurso,' iP e (2,„:/: ' Udt,(4.t. ///á/SÉ ED bo ÁlkneEL---DE ALCKí IN - RELATOR e- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001149/87-87
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - LENOMIR TROMBINI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao jul- gamento do processo de pessoa física, decorrente de outro de pessoa jurídica, o que foi decidido neste, pois este é prejulgado daquele ante a íntima rela- ção entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENOMIR TROMBINI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho Cle Contribuintes, unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. C ( Sala das Sessfes : ( F), em 25 de Novembro de 1982 P AMADOR °UTE-R=0 FERNANDEZ -PRESIDENTE '' RA I FILHO - RELATOR " VISTO 08,iitO'FLORE - PROCURADOR DA, EM SESSÃO DE: 5 Njv " 2 FAZENDA- NACIO - NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: — SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIN (Suplente Convoca- do) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO. „Mgzá, IWgi! 1Sdt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0980/006.263/81-10 RECURSO N.°: — 38.927 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.820 RECORRENTE: — LENOMIR TROMBINI RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, domiciliado e residen- te à Av. Manoel Ribas, 3.795, Curitiba, PR, inconformado com a de- cisão singular, de fls. 35 a 39, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 04, interpOe recurso a este Conselho. A ementa da decisão monocrática e a seguinte: "A omissão de receita detectada na pessoa jurídica, caracterizada pe- la renúncia a rendimentos que devem integrar a base de cálculo do tributo, reflete-se na pessoa física de seus sócios, na proporção de sua participação no capital social da empresa. Mantida a exigen cia no processo da pessoa jurídica, é de se aplicar o princípio da decorrência ao da pessoa física”. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 06 a 08, como em seu recurso, de fls. 46 a 55, são em síntese: Preliminarmente, o lançamento é nulo por falta de embasamento legal, pois ele s6 será efetivado contra a pessoa juri dica, apOs a decisão em última instância do processo, através do qual pretende a Fazenda Nacional caracterizar a suposta omissão de receitas, que deu origem à presente exigencia. Se ainda não foi con cretizado tal lançamento, como autuar a pessoa física? É isto oquej - .-- ''''? IP/ - n ,..„ , D M F - RJ// .° C - C - Secgraf - 16 ,o-/0 5 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/006.263/81-10 Acórdão n9 101-73.820 diz o Ministro Armando Rolemberg no Agravo em MS 74.305-SP, cuja ementa e transcrita. Entende a recorrente que a fiscalização agiu preci- pitadarrente. Cabe ã autoridade julgadora coibir esta arbitrariedade. Em nome da segurança e do resguardo de eventual prejuízo ã Fazenda Nacio nal não pode o fisco agir contrariamente ã lei. A morosidade da má- quina administrativa não ocorre por causa do contribuinte. Também no mérito não pode prosperar a exigencia Lis cal. No processo principal foi descaracterizada a hipótese de inci- dencia da norma legal tributária ao caso versado nos autos, pois a empresa não era proprietária do terreno. Portanto, não há reflexo. O contribuinte não obteve a disponibilidade jurídi- ca ou económica da renda supostamente distribuída, se considerarmos a inocorrencia do fato gerador. Conforme foi dito no processo da pessoa jurídica, o terreno e de propriedade dos sócios; os recursos utilizados se origi naram das demais empresas que constituem o grupo; a pessoa jurídica só fez registrar em sua contabilidade o custo de cada construção e manteve o saldo em conta do Ativo Circulante e a empresa não é deten tora de qualquer direito sobre os referidos imóveis. Se os alugueis apurados pela fiscalização não podem ser imputados à pessoa jurídica, com mais razão não se pode con- cluir que tais rendimentos foram distribuídos às pessoas físicas. Que rer que a empresa construtora cobre alugueis de seus sócios, quando estes são os legítimos proprietários, é ferir os princípios elementa res do Direito: s o relatório. /7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/006.265/81-46 Acórdão n9 101-73.820 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Este processo e decorrente de um outro instaurado contra a CONSTRUTORA INDUSTRIAL BARIGUI LTDA. No dia 20 de outubro de 1982 o recurso, referente a esta pessoa jurídica, foi a julgamen- to e os Membros desta Câmara, por unanimidade de votos, negaram-lhe provimento. A ementa do acórdão n9 101-73.695, na parte relacionada com a decorrência, e esta: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não tendo, uma pessoa jurídica, recebido o aluguel a que tinha direito, deixou de oferecer receitas â tributação e, portanto, omitiu-as, devendo ser tributada por isso". Diz o contribuinte que é proprietário do terreno e a pessoa jurídica não pode cobrar aluguel. Se a própria empresa e o contribuinte dizem que a pessoa jurídica construiu as casas, é lógi- co que a empresa se tornou, de qualquer maneira, condômina das casas. Por este condomínio ela deveria receber alguma recom pensa. O que po- deria ser discutido seria a importância, mas não o direito a recebe- -1o. O Direito não concede uma empresa construir umas casas e não ter participação econômica em nada. Isto contrário ao pró prio empreen- dimento industrial. Portanto, se a empresa deveria receber uma deter minada importância, esta dever-se-ia constituir em receita, que se- ria tributada pelo Imposto de Renda. Se a quantia não foi oferecida, teve como causa a omissão de receita. Isto já foi decidido por esta Câmara, como já foi dito. A decisão se tornou, desde aquele dia, um prejulgado para o presente recurso. Piot isso, e de se aplicar no caso em tela o refle- xo daquela decisão ,././p V. V. // ' in Ante o exposto, nego provimento ao recurso, db(''' ev V..... , 1\14e.o '. li's 7á WA I'?"-e1-RY--------4<;gRELATOR , , .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000599/91-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: LÉA DE FREITAS PEREIRA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula ar' •-• Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-J dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fitico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÉA DE FREITAS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 'ala ..s Sessies, em 25 de março de 1992 'd/r 100,0, MA • - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM à'él • CD SO FERREIRA t - G=6 - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2, 6 Nriw, DA NACIONAL. ! Participaram, ainda, - c presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral n „À. '15 DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.599/91-91 RICURSO N9 : 69003 AÇO D O N9 101-83.286 RECORRENTE: LÉA DE FREITAS PEREIRA - RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJaue, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- f.ção de ls. 01 Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra 'a pessoa jurídica da Qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABATJHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cedula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua auota-narte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso r e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei, n9 7.713, de 22-.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em k" DAIIFFP/rF com N4 065 9c ~IP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO r9 13710.000.599/91-91 2. ACÓRDÃO N9101-83.286 observância ao princip io da decorrência, dispensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado â tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 38 / 41 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no gue couber, o decidido sobre a ação fiscal cnie lhes deu origem, por terem suporte fâtico comum. O lucro arbitrado, diminuido do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d -é- coonerativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em, 05.09.91 e, inconformada, in gressou em 11,09.91, com o recurso vo luntárío de fls. 44/45. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, R o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.599/91-91 3, ACÓRDÃO N9 101-83.286 V OTO- - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente Processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico: ê o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito ne quele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Cole giado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos Processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contradit6rios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaíado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimentoao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.599/91-91 4 Ac6rdão n9 101-83.286 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aulicavel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se In clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de-1 teiminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a nrOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princip in da decorrência, outra não Poderã ser a'decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dcu provimento ao presente' recurso. _ , MAR ¡I S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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