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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8809768 #
Numero do processo: 12466.720942/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/03/2015 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-008.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 09 42 /2 01 5- 12 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720942/2015-12 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720942/2015-12 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302- 004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720942/2015-12 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720942/2015-12 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720942/2015-12 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101- 001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720942/2015-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8765297 #
Numero do processo: 11060.720341/2017-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPESAS PAGAS SUPERAM EM 20% O VALOR DOS INGRESSOS DE RECURSOS. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, com efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1003-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPESAS PAGAS SUPERAM EM 20% O VALOR DOS INGRESSOS DE RECURSOS. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, com efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPESAS PAGAS SUPERAM EM 20% O VALOR DOS INGRESSOS DE RECURSOS. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, com efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/POA/RS nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 03 41 /2 01 7- 63 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 1010300.2016.00162-2, de 08.02.2017, com efeitos a partir de 01.01.2012, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 66-67: A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil da DRF-Porto Alegre/RS, Maristela Moreira Machado Bulcão Bittencourt (matrícula 148394), no exercício da função de Delegado da Receita Federal do Brasil, de acordo com o disposto na Representação Fiscal para Fins de Exclusão de Ofício do Simples Nacional, anexa ao Processo Administrativo Fiscal nº 11060.720341/2017-63, nos termos dos art. 28, 29, 33 e 39, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dos art. 61, 62, 75, 76 e 77 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e do art. 302, II da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DECLARA: Fica o sujeito passivo Unnisat - Segurança, Tecnologia e Serviços Ltda - EPP (CNPJ 07.874.207/0001-34) EXCLUÍDO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em respeito ao art. 29, inciso IX, combinado com o § 9º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma vez que durante os anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Nesse caso, consoante o disposto no art. 29, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a exclusão de ofício do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 01/01/2012, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido dessa Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Termo, manifestação de inconformidade, por escrito, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos dos art. 15 a 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo referido acima, a exclusão tornar-se-á definitiva. Conforme art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo optar pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma do Lucro Presumido, Lucro Real Trimestral ou Anual. Os demais documentos referentes à exclusão do Simples Nacional constam no Processo Administrativo Fiscal nº 11060.720341/2017-63, formalizado conforme Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, o qual se encontra à disposição para consulta pelo sujeito passivo no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), mediante Certificado Digital. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, assinado digitalmente pela Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil da DRF-Porto Alegre/RS, no exercício da função de Delegado da Receita Federal do Brasil, cuja ciência pelo sujeito passivo dar-se-á por via postal, mediante aviso de Recebimento (AR). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-059.086, de 07.02.2018, e-fls. 105-109: EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 Deve ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESPESAS. DEFINIÇÃO. Consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, incluindo custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Na hipótese de constatação de despesas superiores em 20% das receitas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da lei de regência pelos próximos 3 (três) anos-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 09.08.2018, e-fl. 166, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.06.2018, e-fls. 135-166, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Em 15.05.2018, a recorrente foi notificada do acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil e Julgamento, em que foi julgada improcedente a sua manifestação de inconformidade face à decisão administrativa e de Ofício que determinou a sua exclusão do Regime Simplificado de Tributação, no período de 01.01.2012 a 31.12.2014. O argumento lançado pelos Julgadores de origem é o de que, analisados documentos, verificou-se a existência de despesas superiores a 20% das receitas, o que ensejaria a exclusão de ofício, com base no inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Contudo, a recorrente não pode concordar com a decisão, eis que entende violados dispositivos legais e Constitucionais, além de não observado o caso concreto. Isso porque considerou a Turma Julgadora, que os valores informados nas GFIP’s dos respectivos períodos, indicam a existência de gastos com salários, em valores superiores a 20% de suas receitas declaradas no Simples Nacional. Ocorre que, de acordo com o já mencionado, a requerida é empresa prestadora de serviços de mão-de-obra, atuando como terceirizada em gestão de mão-de-obra. Assim, os salários pagos e informados nas GFIP’s não correspondem à DESPESAS, eis que são repassadas do tomador de serviços para o empregado terceirizado. Os salários somente poderiam ser considerados como DESPESA se configurasse o gasto empregado para e não recuperado pela empresa, o que não é o caso, pois recebe do tomador de serviços, tal como uma indenização, o valor correspondente aos salários pagos. Desta feita, verifica-se que os Ilustríssimos Julgadores não consideraram as peculiaridades do caso concreto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 Outrossim, o artigo 29, IX da Lei Complementar 123/2006, traz um conceito genérico de “DESPESAS”, sendo que, em termos contábeis, as “DESPESAS” significam um conceito amplo. Destaque-se que, em se tratando de um conceito Tributário, este não pode ser genérico , nos termos do artigo 109 do CTN, observe-se: [...]. Assim, o conceito ampliado de “despesa” previsto no §7º do artigo 76, da Resolução nº 94/2011 é ilegal e afronta o disposto no artigo 5º, II da CF/88, com base no artigo 109 do CTN. Outrossim, entende a recorrente que a autorização prevista no §3º do artigo 29 da Lei Complementar nº 129/2006, é clara no sentido de que a Competência Regulamentar do Comitê Gestor do Simples Nacional se limita à FORMA para exclusão do Contribuinte do Simples Nacional E NÃO CHANCELA QUE ESTE ENTIDADE AMPLIE CONCEITOS TRIBUTÁRIOS!!!! A Constituição Federal é clara nesse sentido, vejamos: Dispõe o art. 146, III, a a d, da Constituição: [...]. Ademais, o artigo 110 do CTN assevera que não se pode exigir elemento adicional ao descrito na Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a exclusão de microempresa ou empresa de pequeno porte do regime do Simples Nacional por ato administrativo seria um elemento adicional para exigir tributo e, portanto, ilegal. Ainda, segundo estudo, existem súmulas no Supremo Tribunal Federal que prescrevem que as obrigações tributárias da empresa não podem inviabilizar a atividade por ela desempenhada, de modo que deve haver plena observância ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica, [...]. Com efeito, seja porque a Norma que subsidiou a decisão de origem possui conceito aberto indeterminado que é incompatível com a norma tributária seja porque a competência do Comitê Gestor do Simples Nacional se limita à FORMA de exclusão seja porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores consideram ilegítima a exclusão administrativa do contribuinte do Simples Nacional, deve ser reformado o acórdão, determinando-se a manutenção da recorrente no Simples Nacional, referente ao período objeto do presente processo. Por conseguinte, devem ser reformadas todas as decisões que buscam a cobrança de tributos e aplicação de penalidades (de qualquer natureza) decorrentes da decisão supra. No que concerne ao pedido conclui que: ANTE DO EXPOSTO, requer o recebimento e acolhimento das presentes razões recursais, sendo provido o presente recurso para reformar o acórdão de origem, determinando-se a manutenção da recorrente no Simples Nacional, referente ao período objeto do presente processo. Por conseguinte, devem ser reformadas todas as decisões que buscam a cobrança de tributos e aplicação de penalidades (de qualquer natureza) decorrentes da decisão supra. É o Relatório. Voto Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Termo de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Termo de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Despesas Pagas Superam em 20% o Valor dos Ingressos de Recursos. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “os salários pagos e informados nas GFIP’s não correspondem à DESPESAS, eis que são repassadas do tomador de serviços para o empregado terceirizado”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; [...] §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Está registrado na Representação Fiscal para Exclusão Simples, e-fls. 63-67, cujos fundamentos de fato e direito amparados no acervo fático-probatório de e-fls. 14-62, são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1. Introdução Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF) nº 10.1.03.00-2016-00162-2, iniciou-se, em 13/06/2016, mediante recebimento, por via postal, do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, ação fiscal na empresa UNNISAT - SEGURANÇA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 07.874.207/0001-34. O objeto da fiscalização é a verificação das contribuições previdenciárias a cargo da empresa/empregador, do período de janeiro de 2012 a dezembro de 2014. De acordo com o Contrato Social, UNNISAT - SEGURANÇA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - EPP é uma sociedade empresaria limitada, com o endereço de funcionamento na Rua Oliveira Lopes, 189 - Bairro Sarandi - Porto Alegre - RS. O objeto social registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCERGS é a prestação de serviços de mão de obra nas áreas de limpeza e conservação, zeladoria, serviços de telefonista e portaria. A Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, cadastrada no sistema CNPJ é 8111-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais. A abertura da empresa foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS em 09/03/2006. O quadro social atual é composto pelos sócios 1) Alexandre Luzardo da Silva, CPF 467.072.630-72, detentor de 10% do capital social e 2) Elenita dos Santos Luzardo da Silva, CPF 805.066.400-78, detentor de 90% do capital social. A empresa está cadastrada no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2012. 2. Da Exclusão de Ofício do Simples Nacional O Art. 28 da Lei Complementar nº 123/2006 determina que a exclusão do Simples Nacional será de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. O art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 prescreve no inciso I que a exclusão de ofício dar-se-á quando houver falta de comunicação de exclusão Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 obrigatória. O parágrafo terceiro prescreve que a exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. O parágrafo quinto prescreve que a competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33 e o julgamento administrativo ao disposto no art. 39, ambos da Lei Complementar 123/2006. O inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006 determina que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando for constatado que durante o ano calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. De acordo com a Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais. Não foi possível levantar as despesas pagas com base na Escrituração Contábil/Livro Caixa pela impossibilidade da apresentação da mesma, devido a ocorrência de forte temporal, conforme declaração da empresa, que causou a perda diversos documentos, comprovado mediante registro de ocorrência policial - BO. As despesas pagas foram apuradas com base nas GFIP´s. O valor dos ingressos foi apurado com base nas declarações ao Simples Nacional. No ano de 2012, o valor das remunerações informadas em GFIP foi R$ 1.190.949,48 e o valor das receitas informadas ao Simples Nacional foi R$ 383,461,23. O valor das despesas supera em 210,45% o valor da receita declarada. No ano de 2013, o valor das remunerações informadas em GFIP foi R$ 1.397.257,08 e o valor das receitas informadas ao Simples Nacional foi R$ 404.910,26. O valor das despesas supera em 245,08% o valor da receita declarada. No ano de 2014, o valor das remunerações informadas em GFIP foi R$ 1.685.740,27 e o valor das receitas informadas ao Simples Nacional foi R$ 420.000,00. O valor das despesas supera em 301,37% o valor da receita declarada. 3. Dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional O parágrafo 1' do caput do artigo 29' da Lei Complementar 123/2006 prescreve que na hipótese prevista no inciso IX, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123 pelos 3 (três) anos-calendário seguintes. De acordo com a alínea h) do inciso IV do artigo 76 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011: “Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: IV – a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipótese (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1°) h) for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividades; 4. Conclusões Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 Tendo em vista que a empresa incorreu na hipótese de exclusão de ofício do Simples nacional, pois o pagamento de despesas ultrapassou o percentual de 20% do valor de ingressos de recursos, nos anos de 2012, 2013 e 2014, proponho a exclusão do Simples Nacional, a partir de 01/01/2012. A presente representação para exclusão do Simples Nacional será encaminhada para a Delegada Adjunta da DRF Porto Alegre/RS, Maristela Moreira Machado Bulção Bittencourt, no exercício da função de Delegado da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no art. 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Portaria MF N° 203, de 14 de maio de 2012, a quem compete, na condição de substituta do delegado da Receita Federal do Brasil, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir sobre a exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados. Restou comprovado que durante os anos-calendário de 2012. 2013 e 2014 o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos em cada período, conforme exaustivamente evidenciado a partir na análise das GFIPWEB em cotejo aos Extratos do Simples Nacional de e-fls. 14-62. A tese da Recorrente de que “os salários pagos e informados nas GFIP’s não correspondem à DESPESAS, eis que são repassadas do tomador de serviços para o empregado terceirizado”, não procede, já que a declaração de confissão de dívida foi efetivada por ela própria em contrapartida a respectiva prestação de serviços auferida a título de receita bruta. Logo, o Termo de Exclusão do Simples Nacional DRF/POA/RS nº 1010300.2016.00162-2, de 08.02.2017, com efeitos a partir de 01.01.2012, e-fls. 66-67, está correto. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Logo, não cabe razão a Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-059.086, de 07.02.2018, e- fls. 105-109, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Da exclusão do Simples Nacional Consoante termo de exclusão (TESN), a auditoria fiscal aponta que o sujeito passivo incorreu na hipótese prevista no inciso IX, do art. 29 da LC nº 123/2006, tendo em vista que suas despesas pagas superam em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Preliminarmente, a impugnante defende que não houve comprovação fática de que incorreu no que dispõe o inciso IX, do art. 29 da LC nº 123/2006. No entanto, na representação para a exclusão do Simples, a auditoria fiscal constatou que (fl. 64): [...] Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 Para comprovação, o Fisco coligiu aos autos informações colhidas nas declarações do sujeito passivo: GFIP (fls. 18/53), onde a empresa informou as despesas com remunerações e extratos do simples nacional (fls. 57/62), onde foram informadas as receitas brutas. Assim, ao contrário do que pretende a defesa, consta dos autos a comprovação fática dos valores apurados pelo Fisco. Note-se que, apesar de apontar a falta de comprovação, tese já superada, o sujeito passivo não contestou os valores das remunerações nem das receitas apuradas pela auditoria fiscal. Na manifestação, a empresa argumenta, ainda, especificidade em sua atividade não considerada pelo Fisco, visto que em alguns contratos, atuaria apenas na gestão da mão-de-obra, havendo indenização por parte do tomador dos serviços em relação ao custo da prestação de serviços. Por isso, no seu entender, a folha de pagamento deveria ser classificada como custo da prestação de serviços e não como despesa, não se enquadrando no inciso IX, do art. 29 da LC nº 123/2006. A tese, entretanto, não tem apoio na legislação, como se demonstrará. Especificamente quanto aos fatos discutidos no presente feito, assim dispõe a LC nº 123/2006 no tocante à exclusão do Simples: [...] No §3º acima transcrito, observa-se que a Lei determina a regulamentação da exclusão de ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que o fez por meio da Resolução CGSN nº 94/2011, onde no §7º do art. 76 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) § 7º Para fins do disposto no inciso IV do caput, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais. Da leitura do dispositivo, observa-se que consideram-se despesas pagas as decorrentes de salários e demais despesas operacionais e não operacionais. Logo, uma vez que os segurados são contratados pelo sujeito passivo, que os remunera e declara nas GFIP, tem-se que suas remunerações devem ser consideradas despesas para fins do disposto no inciso IX, do art. 29 da LC nº 123/2006. Resulta portanto, sem acolhida a impugnação na matéria, devendo ser mantida sua exclusão do Simples. Dos efeitos da exclusão O sujeito passivo também reclama da sua exclusão retroativa do Simples. Como se observa no já transcrito §1º do art. 29 da LC nº 123/2006, na hipótese dos autos (inciso IX do art. 29) a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Da leitura dos documentos comprobatórios coligidos aos autos (GFIP e declarações para o simples, fls. 18/53 e 57/62), observa-se que a situação ocorreu desde a competência 01/2012). Assim, havendo dispositivo legal expresso, resta correto o termo de exclusão quando registra que os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2012, não se observando qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, deve-se dizer que o empresário assume os riscos da atividade econômica, não havendo qualquer norma de proteção das micro e pequenas empresas que determine o afastamento das multas previstas na legislação, pelo que seu pedido de limitação ao ano calendário da decisão não pode ser acolhido. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.320 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.720341/2017-63 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721300/2013-90
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 00 /2 01 3- 90 Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.397 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.721300/2013-90 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723594/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI N° 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CRÉDITO DE COFINS NÃO CUMULATIVA. RECEITAS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. LIMITAÇÃO. Com a publicação da Lei nº 11.116/05, art. 16, ficou assentado que apenas os créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS acumulados a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação dessa Lei, poderiam ser utilizados para fins de compensação ou pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-009.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CRÉDITO DE COFINS NÃO CUMULATIVA. RECEITAS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. LIMITAÇÃO. 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(documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 94 /2 01 0- 37 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723594/2010-37 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativo - Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2004, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 37686.00904.260907.1.1.09-1081, no valor de R$ 864.296,64 (fls.03/05). Com base, na informação fiscal de fls. 61/63, a DRF de origem, por meio do despacho decisório de fl. 120 (informação fiscal de fls. 116/118), deferiu parcialmente o pleito e reconheceu crédito no valor de R$ 679.660,83. O deferimento parcial decorreu de seguintes glosas efetuadas em determinados créditos considerados pela contribuinte: - no valor de R$ 76.000,00 (7,6% da despesa informada a maior no DACON no mês de abril de 2004 – informou em Bens Utilizados como Insumos o valor de R$ 3.671.756,04 e apresentou, em planilha, despesas totalizando R$ 2.671.756,04); - no valor de R$ 28.974,12 a partir de 01/05/2004 as receitas de venda de frutas (capítulo 8 da TIPI), no mercado interno, estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.685/2004. Somente a partir de 09/08/2004 é que foi autorizada a manutenção dos créditos vinculados a receitas sujeitas à alíquota zero, conforme art. 16 c/c art. 17, inciso III da Medida Provisória 206 de 06/08/2004 (DOU 09/08/2004); - no valor de R$ 42.251,54, (conforme planilha I), relativos a despesas de depreciação com relação às quais não houve apresentação das notas fiscais que comprovam a despesa que deu origem à depreciação; - no valor de R$ 37.410,15 (conforme planilha II), relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens, pois de acordo com o disposto pelo no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de Cofins as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de Cofins"; Cientificada do despacho decisório em 01/12/2010, (fl. 122), a contribuinte apresentou, em 09/12/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 126/138, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese, que: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723594/2010-37 - é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem; - segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Cofins”. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito; - os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade da Cofins; - estamos tratando de créditos de Cofins, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento; - a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da Cofins, que possui um fato gerador mais amplo; - na legislação, tanto do PIS quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas; - os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior; - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008; - depreende-se dessas duas últimas ementas, as seguintes conclusões: 1-Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado; - quanto aos créditos oriundos de receita de vendas no mercado interno com alíquota zero, destaca o fato de que a legislação apontada pelo Ilustre Fiscal como limitadora do direito de aproveitar créditos vinculados a receitas sujeitas a alíquota zero, tão somente, aduz que os créditos de PIS e COFINS que não puderem ser deduzidos de “débitos das respectivas contribuições” poderão ser utilizados na compensação de débito próprio oriundo de alíquota zero (transcreve art. 21 e inciso II, da IN SRF nº 600 de 2005), não havendo qualquer proibição/limitação da possibilidade de aproveitar créditos oriundos das receitas sujeitas à alíquota zero; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723594/2010-37 - ademais, o art. 16 da Medida Provisória 206/2004 é uma norma elucidativa, em outras palavras, apenas clarificou um direito anteriormente já garantido, uma vez que não há qualquer norma que limite a utilização dos créditos vinculados a receitas sujeitas a alíquota zero; - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A 15ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-85.697, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. CRÉDITO DE COFINS NÃO CUMULATIVA. Com a publicação da Lei nº 11.116/05, de 19/05/05, art. 16, ficou assentado que os créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS acumulados a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, poderiam ser utilizados para fins de compensação ou pedido de ressarcimento. (...) Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta a ausência de proibição/limitação da possibilidade de aproveitar créditos oriundos de receitas sujeitas a alíquota zero e que o art. 16 da Medida Provisória 206/2004 é uma norma apenas “elucidativa”. É o relatório. Voto Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723594/2010-37 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 37686.00904.260907.1.1.09-1081, referente ao crédito de COFINS não cumulativa - Exportação, do 2º trimestre de 2004. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado no PER, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Ademais, efetuou a glosa de bens utilizados como insumos e de despesas de depreciação com relação às quais não houve apresentação das notas fiscais que as comprovassem. E ainda, houve glosa dos créditos correspondentes às receitas de frutas no mercado interno de maio e junho de 2004. Isso porque a partir de 01/05/2004 as receitas de vendas de fruta no mercado interno estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, nos termos do art. 28, III, da Lei n° 10.865/2004. Somente a partir de 09/08/2004 é que foi autorizada a manutenção dos créditos vinculados às receitas sujeitas a alíquota zero, conforme art. 16 c/c art. 17, III, da MP n° 206 de 06/08/2004 (DOU 09/08/2004), convertida na Lei n° 11.033/2004 (DOU 22/12/2004). Embora a manifestação de inconformidade formule pedido de reversão do valor total das glosas efetuadas e o reconhecimento integral do crédito estampado no PER, verifica-se que as glosas das despesas de depreciação e de bens utilizados como insumos não foram contestadas expressamente pela contribuinte, logo não integram a lide (art. 17 do Decreto n° 70.235/72). Então, os pontos controvertidos nestes autos são o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da COFINS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza e a vedação da manutenção dos créditos vinculados a receitas sujeitas à alíquota zero para período anterior a 09/08/2004. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723594/2010-37 Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Glosa dos créditos correspondentes às receitas de venda de frutas no mercado interno (maio e junho/2004) Como já posto acima, houve glosa dos créditos correspondentes às receitas de frutas no mercado interno de maio e junho de 2004. Isso porque a partir de 01/05/2004 as receitas de vendas de fruta no mercado interno estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, nos termos do art. 28, III, da Lei n° 10.865/2004. Somente a partir de 09/08/2004 é que foi Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723594/2010-37 autorizada a manutenção dos créditos vinculados às receitas sujeitas a alíquota zero, conforme art. 16 c/c art. 17, III, da MP n° 206 de 06/08/2004 (DOU 09/08/2004), convertida na Lei n° 11.033/2004 (DOU 22/12/2004). O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de ausência de proibição/limitação da possibilidade de aproveitar créditos oriundos de receitas sujeitas a alíquota zero e que o art. 16 da Medida Provisória n° 206/2004 é uma norma apenas “elucidativa”. A DRJ foi precisa ao tratar desse tópico, acolho as razões por com elas concordar integralmente, nos termos do art. 50, § 1 o , da Lei n° 9784/1999): A fiscalização glosou os créditos correspondentes às receitas de venda de frutas no mercado interno, dos meses de maio e junho/2004 sob o argumento que a partir de 01/05/2004 as receitas de venda de frutas (capítulo 8 da TIPI), no mercado interno, estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.685/2004, e que somente a partir de 09/08/2004 é que foi autorizada a manutenção dos créditos vinculados a receitas sujeitas à alíquota zero, conforme art. 16 c/c art. 17, inciso III da Medida Provisória 206 de 06/08/2004 (DOU 09/08/2004). A Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, estabeleceu que: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) III - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; Somente com a edição da Medida Provisória 206, de 06 de agosto de 2004, conforme artigo 16 c/c artigo 17, a aquisição de insumos utilizados na produção de bens vendidos com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS passou a gerar crédito da COFINS: Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - na hipótese dos arts. 1º a 6º, a partir de 1º de janeiro de 2005; II - na hipótese do art. 10, no dia 1º de outubro de 2004; III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses. A MP 206 foi convertida na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, cujo artigo 17, manteve a disposição que a aquisição de insumos utilizados na produção de bens vendidos com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS passou a gerar crédito da COFINS, transcrito a seguir: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Com a publicação da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, artigo 16, ficou assentado que os créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS acumulados a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, também poderiam ser utilizados, para fins de compensação ou pedido de ressarcimento, como a seguir transcrito: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723594/2010-37 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Conclui-se que a fiscalização agiu corretamente ao glosar os créditos referentes aos meses de maio e junho de 2004, pois o artigo 28, inciso III, da Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, reduziu a zero a alíquota sobre a receita de venda de frutas classificadas no capítulo 8 da TIPI, no mercado interno, e, apenas com a MP 206, de 06 de agosto de 2004, artigos 16 c/c artigo 17 é que foi estabelecido o direito ao crédito. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, citada pela contribuinte, é posterior a MP 206/2004 e sua conversão na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplicando aos meses de maio e junho de 2004. Em suma, a glosa deve ser mantida, já que inexistia fundamento legal para a manutenção dos créditos vinculados às receitas sujeitas a alíquota zero para os meses de maio e junho de 2004. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8786414 #
Numero do processo: 10580.001150/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Numero do processo: 10880.919905/2017-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 05 /2 01 7- 05 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919905/2017-05 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919905/2017-05 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919905/2017-05 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.326 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919905/2017-05 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.018036/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 1402-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a título da CSLL e da COFINS relativos aos fatos geradores de janeiro de 1995 a março de 1997, considerados como inexigíveis pelo Poder Judiciário. Inteligência da Súmula CARF nº 91. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a título da CSLL e da COFINS relativos aos fatos geradores de janeiro de 1995 a março de 1997, considerados como inexigíveis pelo Poder Judiciário. Inteligência da Súmula CARF nº 91. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RJ II, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório (fls. 64/67), que não reconheceu o direito creditório pleiteado, cumulado com compensação, por entender que a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 80 36 /2 00 2- 00 Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018036/2002-00 sentença proferida no autos do Mandado de Segurança nº 97.0005925-1 não autorizava a restituição ou compensação dos pagamentos efetuados a título da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), efetuados entre janeiro de 1995 a março de 1997. 2. As compensações foram objeto de Declaração de Compensações (DCOMP), protocolizadas em 12.12.2002 (fls. 2/3) destes autos e dos processos apensos nº 10768.004346/2003-10 (fls. 490/585), nº 10768.000480/2003-41 (fls. 588/717), nº 10768.000794/2003-44 (fls. 720/827), nº 10768.000796/2003-33 (fls. 830/967), nº 10768.001142/2003-27 (fls. 970/1075), nº l0768.002070/2003-35 (fls. 1.078/1.179), nº 10768.002609/2003-56 (fls. 1.182/1.279), nº 10768.003169/2003-54 (fls. 1.282/1.379), nº 10768.003527/2003-29 (fls. 1.382/1.479), nº 10768.017648/2002-77 (fls. 1.482/1.573), nº 10768.018491/2002-05 (fls. 1.576/1709) e nº 10768.100051/2002-92 (fls. 1.712/1.855), por meio dos quais a Recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor de R$ 1.214.453,52. 3. A fundamentação do Despacho Decisório é de que o direito ao indébito já se encontrava decaído, isto é, já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos. 4. Em manifestação de inconformidade (fls. 81/104), o sujeito passivo arguiu os indébitos decorrem de ação judicial com decisão que transitou em julgado em 01.06.2000 e que foram compensados em dezembro de 2002 a maio de 2003, portanto em menos de três anos; que a decisão proferida afronta orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que vedava a compensação antes do trânsito em julgado da decisão em que foi reconhecido o direito creditório (art. 37 da IN SRF nº 210, de 2002, posterior art. 50 da IN SRF nº 600, de 2005); que o art. 51 da IN SRF nº 600, de 2005, condicionava a compensação decorrente de crédito reconhecido judicialmente a procedimento de habilitação prévia; que é incabível a aplicação da Lei Complementar nº 118, de 2005, para indeferir as compensações efetuadas em 2002 e 2003, principalmente porque naqueles anos a interpretação do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) era pautada pelo Parecer Cosit nº 58, de 1998, que fixou entendimento que a contagem do prazo para repetição do indébito se dá a partir do trânsito em julgado; que ainda que cabível a discussão sobre o termo inicial para repetição de indébito, por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, era de dez anos a contar do fato gerador se a homologação for tácita. 5. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 220/224) por entender que o direito à repetição ao indébito dos pagamentos da CSLL e da Cofins, efetuados em janeiro de 1995 a março de 1997, objeto da DCOMPs formalizadas após dezembro de 2002, restavam decaídos. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/01/1995 a 30/03/1997 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DAS LIMINARES E DAS SENTENÇAS. As medidas liminares e sentenças proferidas em sede de mandado de segurança não tem efeito retroativo, produzindo apenas efeitos ex nunc, por consequência, não produz efeitos patrimoniais em relação aos períodos pretéritos à data de impetração da ação judicial. Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018036/2002-00 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito do contribuinte de pleitear a restituição compensação de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 237/256), a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, em especial de que a denegação do direito à compensação dos valores recolhidos a título da CSLL e da Cofins, efetuados em janeiro de 1995 a março de 1997, ofenderiam a coisa julgada, ocorrida em 01.06.2000, nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0005925-1, impetrado em 21.03.1997; que se o Fisco considera indevido o reconhecimento da inexigibilidade da CSLL e da Cofins em mandado de segurança, deveria ter suscitado essa questão naquele feito ou em ação rescisória; que a premissa de decadência do r. Acórdão a partir do recolhimento das exações é equivocada, pois, no caso, essa contagem deve ser feita a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o indébito, pois antes do trânsito, não havia certeza quanto à inexigibilidade dos valores pagos, conforme prescreve o art. 170-A do CTN; que há manifestação da Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, Solução de Consulta nº 10, de 2007, no sentido de que o prazo para utilização de crédito decorrente de ação judicial em compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado; que esse posicionamento tem sido convalidado pelo CARF (Acórdão nº 202-18361, nº 204-02110); que são inaplicáveis ao caso concreto o Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999, o Ato Declaratório nº 96, de 1999, e a Lei Complementar nº 118, de 2005, pois tais normas não podem retroagir; que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o disposto na LC nº 118, de 2005, se aplica aos pagamentos efetuados após sua vigência, 09.06.2005 (REsp Representativo de Controvérsia nº 1.002.932/SP), dessa forma, os pagamentos efetuados no período de janeiro de 1995 a março de 1997 foram tacitamente homologados em 2000 e 2002 e os respectivos prazos de repetição de indébito ocorreriam em 2005 e 2007, assim, os créditos informados nas compensações declaradas entre dezembro de 2002 e maio de 2003 não haviam prescritos. Ao final, requer o conhecimento do Recurso, a reforma da r. Decisão e a homologação das compensações declaradas. 7. O referido processo foi distribuído à 3ª Seção de Julgamento deste CARF, que, por meio da Resolução nº 3402-002.095 (fls. 1.856/1.859), declinou competência a à 1ª Seção de Julgamento, em razão de o indébito discutido se referir à CSLL e à Cofins, nos termos do art. 8º, inciso I, c/c com o art. 7º, § 1º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018036/2002-00 9. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 17.01.2011, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 232). Assim, o Recurso Voluntário interposto em 15.02.2011, conforme Termo (fls. 273), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, inclusive em relação à competência desta 1ª Seção de Julgamento, conforme Resolução nº 3402-002.095, deve ser conhecido. Mérito a) Imprestabilidade da ação de mandado de segurança para produzir efeitos patrimoniais pretéritos 10. A Recorrente entende que os fundamentos da r. decisão sobre a imprestabilidade do MS como medida judicial apta a não produzir efeitos patrimoniais pretéritos deveria ser suscitada judicialmente. 11. O pedido que embasou a petição inicial do MS nº 97.0005925-1 foi no sentido de que não lhe fossem cobradas a CSLL e a Cofins em razão de a recorrente não se enquadrar no conceito de empregadora. A liminar foi concedida e a sentença denegou a segurança 10.03.1998. O TRF 2ªR, Relator Desembargador Federal Castro Aguiar, entendeu serem indevidas as exações até o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ou seja, deu provimento à apelação nos autos do Processo nº 98.02.50836-5/RJ (fls. 90/95 do Volume 1, digitalizado sob fls. 1/274), que transitou em julgado me 01.06.2000. 12. A decisão de primeira instância entendeu que a decisão judicial, embora tenha transitado em julgado para declarar que houve pagamento indevido, não observou a Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte enunciado: Súmula STF nº 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 12.1. Fundamenta ainda sua posição em decisões judiciais (REsp nº 150.091/RS e TRF1, Apelação Cível nº 9601452206/MT), que todavia foram decididas em âmbito de mandados de segurança. 12.2. Ressalte-se, ainda, que essa interpretação sobre a pertinência e alcance da decisão transitada em julgado no MS nº 97.0005925-1 sequer foi objeto do Despacho Decisório e do Parecer Conclusivo nº 256/2007 (fls. 64/67). 13. Assiste razão à Recorrente, embora o Mandado de Segurança impetrado em 21.03.1997 buscasse a declaração de inexigibilidade da CSLL e da Cofins pagas entre janeiro de 1995 a março de 1997, tal fato não foi objeto de contestação no meio próprio, seja na própria ação judicial ou em ação rescisória. Dessa forma, restam claros os efeitos da decisão proferida pelo TRF 2ª RF, que transitou em julgado, isto é, conceder a segurança para que não lhe fossem cobradas as parcelas da CSLL e da Cofins. Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018036/2002-00 14. Logo, concedida a segurança para não exigir a CSLL e a Cofins, a consequência jurídica é a impossibilidade de a Administração Tributária imputar eventuais pagamentos destinados a essa título. b) Prazo para repetição de indébito tributário 15. Superada a questão de exigibilidade da CSLL e da Cofins relativas ao período de janeiro de 1995 a março de 1997, a lide cinge-se exclusivamente sobre ao termo a quo para repetir os valores declarados como não exigíveis,. 16. A Recorrente pugna que sequer poderia ingressar com pedido de restituição/compensação antes do trânsito em julgado em razão do art. 170-A do CTN e que são inaplicáveis ao caso concreto o Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999, o Ato Declaratório nº 96, de 1999, e a Lei Complementar nº 118, de 2005, pois tais normas não podem retroagir. Por fim, que com a definição do STJ de que o art. 3º da LC nº 118, de 2005, se aplica apenas aos pagamentos efetuados após sua vigência, 09.06.2005 (REsp nº 1.002.932/SP), no caso concreto, aplicar-se-ia a regra dos dez anos, isto é, aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. 17. Os pedidos administrativos de repetição de indébito e as compensações declaradas a partir da decisão judicial foram formalizados em: Processo Fls. Data 10768.018036/2002-00 2/3 12.02.2002 10768.004346/2003-10 490/585 15.05.2003 10768.000480/2003-41 588/717 21.01.2003 10768.000794/2003-44 720/827 31.01.2003 10768.000796/2003-33 830/967 31.01.2003 10768.001142/2003-27 970/1.075 13.02.2003 l0768.002070/2003-35 1.078/1.179 17.03.2003 10768.002609/2003-56 1.182/1.279 31.03.2003 10768.003169/2003-54 1.282/1.379 15.04.2003 10768.003527/2003-29 1.382/1.479 29.04.2003 10768.017648/2002-77 1.482/1.573 03.12.2002 10768.018491/2002-05 1.576/1.709 30.12.2002 Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018036/2002-00 10768.100051/2002-92 1.712/1.855 25.11.2002 18. A decisão de primeira instância, proferida em 22.10.2010, firmou entendimento que o prazo para repetição dos indébitos ocorreria seria de cinco anos, com base no art. 168, I, do CTN, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 18.1. Fundamenta sua posição no Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 1999, no Ato Declaratório SRF nº 096, de 1999, e por fim no art. 3º da LC nº 118, de 2005. 19. Quase um ano após a r. decisão, a questão posta foi dirimida pelo STF, nos autos do RE nº 566.621, julgado com efeito de repercussão geral, tema 4, no âmbito do art. 543-B, § 3º, do antigo Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018036/2002-00 Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 566.621, Relatora: Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04.08.2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-11.10.2011) 20. Ainda para fins de uniformização do tema, o CARF editou a sumula com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 21. Dessa forma, o prazo para repetição dos pagamentos efetuados, relativos às exações da CSLL e da Cofins de janeiro de 1995 a março de 1997, consideradas como não devidas por força de decisão judicial transitada em julgado, tem como termo ad quem dez anos da ocorrência do fato gerador. 22. Assim, como os pedidos de restituição e compensação ocorreram entre fevereiro de 2002 e abril de 2003 não se verifica a ocorrência da prescrição do direito em ter reconhecido administrativamente os pagamentos relativos a exações consideradas com não devidas pelo Poder Judiciário. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo para que seja reconhecido o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a título da CSLL e da Cofins relativos aos fatos geradores de janeiro de 1995 a março de 1997, considerados como inexigíveis pelo Poder Judiciário. Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.519 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.018036/2002-00 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10954.000025/2002-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.010
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Drª Virgínia Barbosa Bergo, OAB-SP n° 228.500
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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I " •-•;;•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '••.*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS zt 7. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10954.000025/2002-68 Recurso n° 152.365 Resolução n° 2201-00.010 — 2 Câmara / l' Turma Ordinária Data 6 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GLOBE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESO r os membros da ia Turma Ordinária da r Câmara da Ti Seção do CARF, por unani td, de votos,, onverter o :ulgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. e presente o .1:.• e • D? Virgínia Barbosa Bergo, OAB-SP n° 228.500 /et Miai: , R 1, SE RG FILHO Pr- .l e te •DASSI GUERZONI 410 R - • G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão n° 01-9.348, da DRJ-Belo Horizonte/MG, que deferiu parcialmente a solicitação da interessada contida em Manifestação de Inconformidade, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 1° trimestre de 2002 formulado em 09/0412002 com base na Lei n° 10.276, de 10/09/2001, parcialmente indeferido por despacho decisório de 15/01/2007. O valor do ressarcimento montou a R$ 293.224,59, constando ainda do processo declarações de compensação de débitos. • Processo n° 10954.000025/2002-68 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.010 Fl. 2 A referida decisão ora recorrida fora assim ementada: Acórdão DRJ N°01-9348 de 2007 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de in.sumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Normas Gerais de Direito Tributário PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Processo Administrativo Fiscal DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é exemplo a edição de súmula administrativa, na forma do artigo 16-A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n" 11.196/2005). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacionat desde que não tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Solicitação deferida em parte. Segundo o Acórdão ora recorrido, as decisões administrativas e judiciais, bem como as soluções de consulta colacionadas não tem serventia para socorrer as pretensões da Impugnante. Quanto ao mérito da pretensão propriamente dito, valeu-se das regras contidas no Parecer Normativo SRF n° 65/79, do item 13 do Parecer Normativo n° 181/74, e do inciso 1 do artigo 82 e inciso I do artigo 147 do RIPI198 para não reconhecer como subsumidos ao conceitos de matéria-prima e de produto intermediário os itens revestimento de carbono grafitap, tijolo refratário, arco A-3, ácido fosfórico, concreto refratário, tubo de aço con rosca (tubo de fluxação) e argamassa luminosa. P? • Processo n°10954.000025/2002-68 S2-C2TI Resolução n.° 2201-00.010 Fl. 3 Não considerou também como integrantes do valor dos insumos sujeitos ao beneficio os pagamentos efetuados a título de frete, seguro e variação cambial (sic l ), por não se subsumirem aos conceitos de matéria-prima e de material intermediário, e por não haver previsão legal para tanto. Em relação ao item energia elétrica do 1" trimestre de 2002, a instância de piso considerou que a sua utilização no processo denominado "despoeiramento" não gera direito ao crédito visto que o mesmo não seria uma etapa necessária ao processo produtivo do silício metálico. Quanto à energia elétrica do 4' trimestre de 2001, manteve a glosa determinada pela Unidade de origem em face do disposto no artigo 4° da IN SRF n° 69/2001, que condiciona o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições ocorridas no período abrangido pela opção pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001. Quanto às declarações de compensação constantes do presente processo e que foram entregues antes de 22/05/2002 considerou-as todas homologadas tacitamente independentemente da existência de crédito lastreando-as, fundamentando-se, para tanto, no § 5° do artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 17 da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003. No que se refere à metodologia utilizada, a instância de piso descartou a média ponderada fixa mensal, reclamada pela Impugnante, argumentando que o artigo 14 da IN SRF n° 69/2001 definiu a média ponderada móvel ou o método PEPS. Por fim, em relação ao pedido de diligência então formulado pela Impugnante para a verificação de seu processo produtivo, entendeu a instância de piso que a mesma seria desnecessária em face dos esclarecimentos prestados pela interessada no processo, bem como por já ter sido realizada uma diligência pelo Fisco no seu estabelecimento. No Recurso Voluntário, alegou a interessada, preliminarmente, que a perícia solicitada é importante para que reste comprovada a utilização dos insumos em discussão no processo produtivo do silício metálico e que o seu indeferimento teria cerceado o seu direito de defesa, bem como teria ofendido o princípio da busca da verdade material e do contraditório e da ampla defesa. No mérito e com relação às glosas dos insumos, entende a Recorrente que os pareceres normativos citados pela DRJ são ineficazes e que o inciso 1 do artigo 66 do RIPI198/79, que corresponde ao incido I do artigo 164 do RIP1198/2002, é bastante claro ao estipular acerca do aproveitamento do crédito presumido de IPI originado de matérias-primas e produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, sem fazer nenhuma restrição ou menção quanto "a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Colacionou decisão do STJ que entende lhe socorrer. Para demonstrar que os materiais em discussão foram utilizados no processo de industrialização e mantiveram contato com o produto, fez as seguintes considerações, por mim reproduzidas na tabela gráfica abaixo: I Na verdade, não houve glosa de gastos com variação cambial, mas sim desconsideração desse valor no montan das receitas de exportação. e3 • Processo n° 10954.000025/2002-68 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.010 Fl. 4 Item Utilização Pasta de revestimento Revestir as calhas por onde passa e as panelas onde é derramado o antrácito a quente ou silício metálico. revestimento de carbono Grafitap Reparar furos que, durante o processo de industrialização, se formam nos canais por onde passa o silício metálico. Ácido fosfórico Utilizado na análise química para a determinação do teor de titânio (impureza do silício metálico), é um ligante que funciona como catalisador dos concretos refratários, os quais, por sua vez, servem para revestir as panelas. Tijolo refratário e Arco Fazem parte do revestimento das panelas, diferenciando-se um do A-3 outro apenas por conta da forma e tem com função, também manter o calor interno. Argamassa aluminosa Assentar os tijolos refratários. (concreto refratário) Tubo de Aço com rosca Para o processo de refinamento, que retira as impurezas residuais do (tubo de fiuxação) silício líquido obtido, os tubos são inseridos nas panelas refratárias introduzindo oxigênio. Seu desgaste se dá após terem sido introduzidos seis vezes nas panelas contendo o silício líquido a altas temperaturas. Quanto às glosas dos valores com fretes e seguros, a Recorrente se vale do disposto no artigo 3° da Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 1996, especialmente a sua parte final — "tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor exportador" - para afirmar que tais rubricas, desde que cobradas do adquirente, devem integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI, não podendo ser privada do direito de aproveitamento de tais valores pelo simples fato de que os mesmos não restaram destacados na nota fiscal de venda de seu fornecedor. Diz que a própria Receita Federal do Brasil, por meio de soluções de consulta, teria o mesmo entendimento, e que o artigo 18 da IN SRF n° 69/2001 já previa tal situação. Além disso, a instância de piso sequer teria atentado para a existência dos Conhecimentos de Transporte de Carga Rodoviário que fez juntar ao processo para demonstrar a ocorrência de tal serviço de fretes. Faz menção expressa à necessidade de uma diligência in loco para atestar suas afirmativas, vez que os conhecimentos de transporte que juntou ao processo o foram a título de amostra, apenas, dada a grande quantidade deles. Invoca a Recorrente o princípio contábil do denominador comum monetário para argumentar que a variação cambial também deve fazer parte dos insumos para fim de / fruição do presente favor fiscal. Traz decisão da então denominada 2' Câmara do 2° Con de Contribuintes, Acórdão n°202-12.301, que entende lhe socorrer. 141 R4 • Processo n° 10954.000025/2002-68 S2-C2 Resolução n.° 2201-00.010 Fl. 5 No que toca aos valores da energia elétrica do 4" trimestre de 2001, que foram pela interessada incluídas no cálculo do crédito presumido do 1° trimestre de 2002, e glosados pela instância de piso, entende a Recorrente que o inciso Ido artigo 1° da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, é claro ao dispor que a energia elétrica deve fazer parte da base de cálculo e que não poderia uma simples instrução normativa dispor de forma diferente. Ainda em relação à rubrica energia elétrica, que teve a parte dos gastos relacionados à etapa denominada "despoeiramento" considerada inaproveitável para fins de apuração do crédito presumido, explica a Recorrente que esse insumo é um produto intermediário de fundamental importância para a produção do silício metálico, sua atividade básica, cuja descrição — do processo produtivo — reproduz didaticamente. Traz decisão da CSRF que entende lhe socorrer. Em relação ao método utilizado para a apuração do custo dos insumos, admite a Recorrente ter se valido da média ponderada fixa mensal a qual estaria em consonância com o Parecer Normativo n° 6/79. Reproduz trechos de decisões da DRJ em Campinas/SP e do 1° Conselho de Contribuintes. Ao final de suas considerações reitera o pedido de diligência em relação aos insumos e para que seja atestada a correta utilização do método da média ponderada fixa mensal para a apuração do custo dos insumos. É o Relatório. Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 09/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 10/12/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A Recorrente tem razão quando invoca o artigo 18 da IN SRF n° 69, de 6 de agosto de 2001, para lembrar que a possibilidade de aproveitamento dos valores gastos com frete e seguro com fins de fruição do beneficio fiscal estava garantida pela própria Receita Federal do Brasil durante o período objeto do presente pedido de ressarcimento. Referido ato infralegal foi publicado na esteira da Medida Provisória n°2.202-1, de 26 de julho de 2001, que veio a ser convertida na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, sendo que assim estabelece no referido artigo 18: Art. 18. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro, desde que cobrados ao adquirente. Portanto, não andou bem a instância de piso ao refutar o aproveitamento desses valores sob o argumento de que não haveria previsão legal para tanto. De qualquer modo, porém, os documentos carreados ao processo pela interessada às fls. 560/567 (conhecimentos de transporte rodoviário de cargas) o foram na condição de "amostras", pois, segundo ela, existiria uma grande quantidade deles a comprov e 5 • Processo n° 10954.000025/2002-68 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.010 Fl. 6 os valores de fretes e seguro que fez inserir na base de cálculo do crédito presumido de IPI do período em questão. Pugnara, inclusive, quando de sua Manifestação de Inconformidade, para a realização de uma diligência no sentido de se consultar cada um desses documentos para fins de comprovação de sua argumentação, no que foi ignorado pela instância de piso já que esta entendera pelo descabimento do aproveitamento de tais valores. Assim, a solução do presente caso nesta Sessão fica deveras prejudicada pois não se sabe, ao certo, se todos os valores indicados pela interessada como _fretes e seguros no seu DCP possuem realmente relação direta com os insumos cujo aproveitamento é permitido para fins de fruição do crédito presumido de IPI. Voto, portanto, por converter o presente julgamento em diligência de modo que a Unidade de origem analise todos os conhecimentos de transporte rodoviário de cargas que tenham sido aproveitados pela interessada no período em questão (não somente os anexados ao presente processo) e forneça a este colegiado a informação de quais os montantes estão claramente identificados com as aquisições dos insumos passíveis de aproveitamento para fins de formação da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Do resultado da diligência, a interessada deverá ser inteirada para que, no prazo de vinte dias, sobre ele se manifeste, devendo, após, o presente processo retornar a esta Câmara. Sala das Sessões, em 6 maio de 20e' ei dt,ONT—f DASSI GUERZONI FI O NI 6 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000085/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1988 a 30/09/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É de ser reconhecido o direito credit6rio pleiteado em Declaração de Compensação, devidamente aferido pela autoridade julgadora, o qual deverá ser aproveitado pela Administração Tributária, segundo as regras estabelecidas na legislação tributária. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. A imputação de pagamentos nas relações tributárias é regulada pela legislação tributária, não se lhes aplicando as regras do Código Civil, pelo que se computa proporcionalmente principal e juros. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 3302-010.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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É de ser reconhecido o direito credit6rio pleiteado em Declaração de Compensação, devidamente aferido pela autoridade julgadora, o qual deverá ser aproveitado pela Administração Tributária, segundo as regras estabelecidas na legislação tributária. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. A imputação de pagamentos nas relações tributárias é regulada pela legislação tributária, não se lhes aplicando as regras do Código Civil, pelo que se computa proporcionalmente principal e juros. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 00 85 /2 00 6- 98 Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 Relatório Por bem demonstrar o andamento do processo até o presente momento, adoto como parte de meu relatório aquele trazido no acórdão nº 11-33.937, da 2º Turma da DRJ/REC, de 30 de maio de 2011: Trata o presente processo de Declaração de Compensação enviadas por intermédio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n2 09778.31534.141004.1.3.54-3372, 40177.54928.240206.1.3.57- 0271, 05735.90692.310306.1.3.57-4351, 41022.83084.150506.1.3.57-7260 e débitos informados como suspensos por medida judicial de na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), período 05/1998 a 12/1998, em face de direito creditório oriundo da ação judicial n 2 98.0009143-2. 2. 0 Delegado da Receita Federal do Brasil em Joao Pessoa (PB) - DRF/JPA exarou o Despacho Decisório de fls. 762-763, acatando os fundamentos contidos no Parecer e 93/2006 - SACAT/DRF/JPA/PB (fls. 755-761), no qual: (a) homologou os cálculos em compensação formulada pela DCTF, referente ao PIS (períodos de apuração: 05/1998 a 12/1998); (b) homologou a compensação informada no PER/DCOMP n 2 09778.31534.141004.1.3.54-3372; (c) homologou parcialmente a compensação informada no PER/DCOMP n2 40177.54928.240206.1.3.57-0271; (d) não homologou as compensações informadas no PER/DCOMP n2 05735.90692.310306.1.3.57-4351 e 41022.83084.150506.1.3.57-7260; e determinou a cobrança dos débitos da CSLL (período de apuração 01/2006) no valor de R$ 683.073,83, CSLL (período de apuração 02/2006) no valor de R$ 45.563,66 e Cofins não cumulativa (período de apuração 04/2006) no valor de R$ 569.662,50. 3. No citado Parecer n2 93/2006 - SACAT/DRF/JPA/PB constam os seguintes fundamentos jurídicos: 3.1. para analisar as compensações objeto dos PER/DCOMP mencionados e suspensões em DCTF, a DRF/JPA expediu a intimação SACAT/DRF/JPA n2 28/2006 (fl. 20) para a empresa Cimento Poty S/A, sucessora da Cia Cearense de Cimento Portland S/A e o memo 022/SACAT/DRF/JPA (fl. 21) para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco - PFN/PE, cujas respostas estão As fls. 67-188, 191-406 e 409-464 (Cimento Poty S/A) e 24-66 (PFN/PE); 3.2. a Cia Cearense de Cimento Portland S/A interpôs Mandado de Segurança Preventivo n2 98.0009143-2, petição inicial As fls. 25-61, propugnando que diante da indevida cobrança do PIS com a publicação do Decreto-Lei n 2 2.445, de 1998, modificado pelo Decreto- Lei n2 2.449, de 1988, seja assegurado e garantido o direito da impetrante apurar o PIS na forma da Lei Complementar n2 07/1970 e compensar os valores pagos a maior a titulo de PIS com parcelas devidas e vincendas de PIS, Cofins e CSLL, atualizados monetariamente; 3.3. em la instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo o reconhecimento do pagamento indevido das parcelas do PIS feito A luz dos DL e 2.445 e 2449, ambos de 1988, ficando autorizada a "impetrante a compensar referidas parcelas, atualizadas dentro dos limites consignados na fundamentação supra, com parcelas vincendas da Cofins e da CSLL"; 3.4. a 4' Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região negou provimento A apelação apresentada pela Fazenda Nacional para acatar a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas; 3.5. por entender que o acórdão do TRF5 foi omisso em relação aos expurgos inflacionários e da correção monetária, a PFN apresentou embargos declaratórios, o Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 qual foi julgado pela 4' Turma do TRF5, para reconhecer que a correção monetária é a simples recomposição do dinheiro que se desvalorizou em decorrência de processo inflacionário e deve ser feita com observância aos indices legais, sendo que no período relativo aos planos econômicos, ter-se-á como base o IPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período; 3.6. por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao Recurso Especial (RE n 2 499153/PE) apresentado pela PFN, de sorte que ação transitou em julgado em 06/11/2003; 3.7. assim, coube a Administração Tributária realizar os procedimentos de verificação de cálculos da compensação autorizada judicialmente, de sorte que foram recalculados os valores do PIS nos moldes da Lei Complementar n 2 07, de 1970, por meio dos dados constantes As fls. 99-107, 496-554 e 569-581, os quais estão detalhados conforme a seguir: (i) Demonstrativo de Pagamentos (fls. 582-590), onde constam os pagamentos efetuados segundo os Decretos-Leis n °-1 2.445 e 2449, ambos de 1988, período de apuração a que foram vinculados conforme a sistemática da Lei Complementar n 2 07, de 1970, e o saldo credor após esta vinculação (alocação); (ii) Demonstrativo de Apuração de Débitos - Semestralidade - 8109 - PIS Faturamento (fls. 591-597), onde está o cálculo do PIS Faturamento conforme a Lei Complementar n 2 07, de 1970; (iii) Demonstrativo das Vinculações Auditadas de Pagamentos (fls. 600- 623); (iv) Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas (fls. 624-634); e (v) Demonstrativo de Amortizações - 8109 – PIS Faturamento (fls. 635-737), no qual está detalhada a imputação proporcional de cada período de apuração com os indices atualizados; 3.8. os pagamentos foram confirmados pela unidade de origem mediante, parte no sistema SINAL04 (fls. 496-554), e parte em microfichas (fls. 578-581) e os saldos de pagamentos constantes no Demonstrativo de Pagamentos representam o crédito da contribuinte obtido judicialmente, os quais foram atualizados conforme planilha As fls. 738-740 de acordo com os indices de correção determinados no embargo de declaração citado, de tal forma que o saldo a favor da empresa, atualizado até 01/01/1996, importava R$ 1.407.331,58; 3.9. na seqüência a unidade preparadora promoveu o acertamento de contas, com o auxilio de programa especifico (Sistema de Apoio Operacional - SAPO), o qual cotejou o crédito apurado (R$ 1.407.331,58) em favor da contribuinte com os seus débitos informados em DCTF como "suspensos por medida judicial" e os declarados em PER/DCOMP; 3.10. após o processamento das informações no mencionado programa, foram obtidos os seguintes demonstrativos: (i) Demonstrativo Analítico de Compensação (fls. 743- 747), no qual está o encontro das duas obrigações (crédito do sujeito passivo com o crédito tributário a ser compensado), as quais se extinguem até onde se compensarem, sendo possível também verificar os indices de atualização utilizados para corrigir o crédito do sujeito passivo; (ii) Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes (fls. 741), onde é possível observar o crédito do sujeito passivo utilizado na compensação; (iii) Listagem de Débito/Saldo Remanescentes (fl. 742), que demonstra a utilização do crédito tributário utilizado na compensação; e (iv) Dados a serem informados no SIAFI (fl. 748-750); 3.11. o relatório denominado Listagem de Débito gerado pelo sistema SAPO di conta que o direito creditório do sujeito passivo é inferior ao montante de seus débitos (créditos tributários), de tal forma que a unidade de origem informa terem sido extintos os débitos indicados em DCTF e PEFt/DCOMP até onde o limite do direito creditório foi suficiente, relacionando os débitos que compõem o saldo devedor da empresa interessada. Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 4. Devidamente cientificada em 07/12/2007 a interessada, não concordando com o despacho decisório referenciado, apresentou em 07/01/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 840-877, por intermédio de seu procurador legal (instrumento As fls. 953-957), para alegar o que segue abaixo sintetizado: 4.1. sustenta que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa (PB) deixou de considerar os fundamentos da decisão judicial transitada em julgado, bem como adotou critérios equivocados, seguindo metodologia adotada pela RFB nos cálculos constantes As fls. 582-750, subdivididos em etapas conforme expõe: Do Demonstrativo de Pagamentos 4.2. aponta que a DRF/JPA deixou de computar em seus cálculos os pagamentos correspondentes aos períodos de apuração julho, agosto e setembro de 1988 nos valores de Cz$ 4.745.350,45, Cz$ 6.505.176.48 e Cz$ 6.297.598,88, respectivamente, segundo atestam os demonstrativos contábeis (doc. 3); 4.3. indica que no referido demonstrativo a RFB computou pagamentos com valores inferiores nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1990 e agosto de 1991 (doc. 4), justificando que foram considerados os valores originais sem a correção monetária para o período de apuração de janeiro a dezembro de 1990 e somente o pagamento complementar para o período de apuração de agosto de 1991; Do Demonstrativo de Apuração de Débitos - Semestralidade 4.4. alega que, conforme o demonstrativo de apuração dos débitos apresentado pela RFB (doc. 6), foram considerados como devidos os valores relativos aos períodos de apuração de julho, agosto e setembro de 1988, os quais foram recolhidos pela sistemática da Lei Complementar n2 07, de 1970, mas com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n 2 2.445, de 1988, o prazo para o recolhimento da contribuição passou a ser trimestral e não mais semestral, havendo a dispensa no recolhimento das contribuições devidas ao PIS dos meses de abril, maio e junho de 1988; 4.5. além disso, indicou que o demonstrativo computou como devidos os valores dos períodos de apuração de julho e agosto de 1991 com a base de cálculo superior ao faturamento daqueles meses, conforme comprova a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (doc. 4) e seus cálculos (doc. 7); Do Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos 4.6. alega que os recolhimentos efetuados referentes aos períodos de apuração de julho, agosto e setembro não foram computados pela RFB e, portanto, não constam das vinculações realizadas, conforme já exposto; 4.7. aduz que no demonstrativo apresentado pela RFB foi vinculado ao recolhimento efetuado em 10/01/1989 os valores devidos de julho, agosto e parte de setembro de 1988, recolhidos pela sistemática da Lei Complementar n2 07, de 1970; 4.8. para os recolhimentos efetuados em 10/04/1990, 07/05/1990, 05/06/1990, 05/07/1990, 06/08/1990, 05/09/1990, 05/10/1990, 05/11/1990, 05/12/1990, 07/01/1991, 05/02/1991 e 05/03/1990 alega que a RFB efetuou a vinculação com valores recolhidos a menor; 4.9. assevera que a RFB vinculou ao recolhimento efetuado em 10/02/1989 parte do valor devido de setembro de 1988, bem como vinculou uma compensação com DARF referente a maio de 1991 (não existente); 4.10. aponta que para o recolhimento efetuado em 07/10/1991, a RFB vinculou um valor devido a maior; Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 4.11. para os recolhimentos efetuados em 06/12/1991, 06/01/1992, 20/02/1992, 20/11/1992, 22/11/1993 e 07/12/1993, 07/12/1993 e 26/01/1994, 07/02/1994 e 30/03/1994, 06/05/1994 e 31/10/1994, 08/06/1994, 19/08/1994, 08/07/1994 e 31/10/1994, afirma que a RFB vinculou um valor devido divergente do valor apurado; 4.12. certifica que não foi demonstrado o recolhimento efetuado em 05/11/1991; 4.13. fazendo referência aos recolhimentos efetuados em 10/03/1989, 10/04/1989, 10/05/1989, 12/06/1989, 10/07/1989, 10/08/1989, 11/09/1989, 10/10/1989, 10/11/1989, 11/12/1989, 10/01/1990, 12/02/1990, 12/03/1990 e 10/04/1990 diz que a RFB vinculou compensações com DARF referente a períodos de apuração posteriores que não existiram; 4.14. expõe que RFB não efetuou a vinculação dos valores devidos por ter vinculado indevidamente como compensação com DARF o recolhimento efetuado em 20/10/1993 aos períodos de apuração de março, abril e maio de 1989, e o recolhimento efetuado em 07/03/1994 aos períodos de apuração maio, junho e julho de 1989; 4.15. mencionando os períodos de apuração fevereiro, maio e outubro de 1995 afirma que a RFB vinculou a diferença como compensação com DARF em períodos de 1989/1990, quando o correto seria vincular com os períodos posteriores; 4.16. para o período de apuração 05/1991 argumenta que a RFB efetuou vinculação com recolhimento efetuado em 31/03/1992, quando o correto seria vincular com os recolhimentos ocorridos a partir de 30/08/1991 referentes a parcelamento efetuado; 4.17. quanto ao período de apuração 06/1991, justifica que a RFB não efetuou a vinculação de forma cronológica com o parcelamento recolhido, deixando de vincular débitos com pagamentos em 30/01/1992 e 31/03/1992; 4.18. argumenta que em determinados períodos ou meses específicos a sistemática dos inconstitucionais Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, de 1988, apontavam valores menores do que os valores apurados pela LC n 2 07, de 1970, devendo ser considerado no cômputo somente os meses em que foram apurados créditos para o contribuinte, ignorando meses nos quais os valores apurados sejam negativos, razão pela qual excluiu tais valores do demonstrativo apresentado; Do Demonstrativo de Atualização dos Pagamentos 4.19. argumenta que os coeficientes utilizados pela RFB para atualizar os saldos credores a seu favor (coeficiente da Norma de Execução n 2 08, de 1997 e coeficientes diários da UF1R) afrontam a decisão transitada em julgado do processo n 2 98.0009143-2, merecendo reforma o despacho decisório, o qual apurou um crédito em janeiro de 1996 no montante de R$ 1.407.331,58, concluindo que o valor do indébito é inferior ao do crédito tributário que se pretendeu compensar; 4.20. apresenta planilha (doc. 11) para demonstrar os critérios adotados pela recorrente na atualização do seu crédito tributário, sustentando que, em relação aos coeficientes utilizados até dezembro/1991, a atualização dos créditos deveria ter seguido a tabela de cálculos elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária do Ceara e não os coeficientes estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta n 2 08, a qual se aplicaria aos créditos reconhecidos em esfera administrativa, o que não é o caso dos autos; 4.21. da mesma maneira, indica que na atualização dos créditos no despacho decisório, para o período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, foram utilizados os coeficientes diários da UFIR, quando deveriam ter sido seguido a tabela de cálculos elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária do Ceará, o que desrespeita os parâmetros de correção monetária do indébito tributário determinados na referida sentença, citando decisões Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 administrativas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Parecer Cosit n2 58, de 1998, para amparar suas alegações (cumprimento de decisão judicial); 4.22. aduz que nos cálculos do despacho decisório deveria ter sido considerada a aplicação do IGPM, o qual para o mês de julho mediu a inflação em 44,52% e no mês de agosto em 8,16%, e que na edição do Plano Real em 1994 teria havido uma manipulação de indices e manifesto expurgo inflacionário, existindo diversas ações tramitando no Judiciário que têm por objeto a discussão da constitucionalidade do art. 38 da Lei n-2 8.880, de 1994, razão pela qual considerou em seus demonstrativos a aplicação de tais indices, tal qual decidido na referida sentença transitada em julgado; 4.23. no tópico denominado "juros desde o indébito", cita que o TRF não passou ao largo da questão dos juros e que a legislação tributária federal adotou tratamento igualitário nas relações entre o Fisco e o contribuinte, a partir de 01/01/1996, sustentando que deve existir a incidência dos juros de mora desde o recolhimento indevido, pois se o Fisco exige a incidência dos juros moratórios desde a data do vencimento, o contribuinte tem a mesma condição nos casos de repetição de indébito, citando e transcrevendo decisões do STJ para embasar sua tese; Do Demonstrativo das Compensações 4.24. assenta que no Demonstrativo das Compensações (doc. 12) apresentado pela RFB existe uma compensação de crédito lançada indevidamente referente a janeiro de 1999 (R$ 67.564,49), cuja correção foi considerada nos demonstrativos apresentados pela recorrente (doc. 13); 4.25. consigna que a RFB ao amortizar as compensações realizadas pela recorrente utilizou critério subjetivo ao trazer o valor da compensação para janeiro de 1996, deflacionando-o, alegando que tal metodologia não tem respaldo legal, devendo ser considerada a imputação do pagamento nos moldes definidos pela legislação civil, ou seja, deve-se imputar primeiramente nos juros vencidos e apenas depois no capital; 4.26. cita decisão do TRF 4a Região no julgamento da AMS n 2 2005.72.03.000890-0, a qual se manifesta no mesmo sentido do entendimento da recorrente, argumentando ainda que desde 2004 a RFB regulamentou a forma de compensação, por intermédio de instruções normativas, mas que a previsão quanto ao método de compensação proporcional veiculado nestas normas diz respeito tão somente quanto as compensações realizadas com débitos vencidos, restando silente a legislação quanto à forma de operacionalização da compensação com débitos vincendos, citando e transcrevendo os arts. 28 e 52 da IN SRF n2 600, de 2005; 4.27. afirma que inexiste no Direito Tributário qualquer norma que veicule regra quanto a operacionalização da compensação quanto a débitos vencidos, devendo haver a aplicação do art. 108 do Código Tributário Nacional, transcrevendo decisões judiciais e administrativas para amparar suas alegações 4.28. conclui que a RFB cometeu várias incorreções conforme expos em sua defesa e, por conseguinte, ao invés de um saldo devedor de R$ 2.132.848,32, em 12/2007, verifica-se a existência de um saldo credor de R$ 5.160.053,48 para esta mesma data- base (doc. 15), requerendo, ao final que: (i) seja julgada procedente a sua manifestação de inconformidade; (ii) corrigir de oficio o Parecer n2 093/2006 -SACAT/DRF/JPA/PB e o respectivo Despacho Decisório (fls. 762-763); (iii) suspensão da exigibilidade dos valores compensados, até a decisão final administrativa. 5. Por ter sido detectada a necessidade de esclarecimentos adicionais para permitir a análise da lide, a Presidente da 2' Turma desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) emitiu o Despacho n2 731-DRJ/REC para retornar o presente processo a sua unidade de origem (DRF/JPA) para: (i) confirmar se os recolhimentos a titulo de PIS dos períodos de apuração julho, agosto e setembro de Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 1988 foram considerados no Demonstrativo de Pagamentos de fls. 582-590, explicitando, se for o caso, o motivo de sua não inclusão nos cálculos; (ii) confirmar os valores utilizados na planilha de fls. 103-104 (Anexo II), Demonstrativo de Pagamento (fls. 583-584) e da Planilha de Certificação de pagamentos (fls. 580-581), relativamente ao período de apuração de janeiro/1990 a dezembro de 1990; (iii) confirmar se o valor do pagamento do período de apuração agosto/1991 é apenas o DARF (fl. 525) no valor original de Cr$ 1.131.942,97, recolhido em 16/03/1992, que corresponde ao item 115 do Demonstrativo de Pagamentos (fl. 589); (iv) acrescentar demais esclarecimentos julgados convenientes. 6. Resposta da DRF/João Pessoa (PB) as fls. 1005-1008 e devolução dos autos a esta DRJ/REC para prosseguimento do julgamento. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1988 a 30/09/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É de ser reconhecido o direito credit6rio pleiteado em Declaração de Compensação, devidamente aferido pela autoridade julgadora, o qual deverá ser aproveitado pela Administração Tributária, segundo as regras estabelecidas na legislação tributária. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. A imputação de pagamentos nas relações tributárias é regulada pela legislação tributária, não se lhes aplicando as regras do Código Civil, pelo que se computa proporcionalmente principal e juros. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, reprisando o que outrora fora trazido na manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento de seu recurso. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório alhures, o processo trata de declarações de compensações e débitos informados como suspensos por medida judicial na DCTF, relativo ao período de 05/1998 a 12/1998, tendo em vista o direito creditório verificado em ação judicial. Na decisão recorrida, que teve por fundamento o trabalho feito por auditor fiscal da Delegacia da RFB, bem como de pareceres e diligência onde foram demonstrados de forma clara os procedimentos utilizados para a apuração do direito creditório pleiteado pela recorrente, restou consignado que apesar das manifestações em contrário, a contribuinte não logrou êxito em demonstras suas pretensões, não trazendo aos autos provas que pudessem infirmar o trabalho da auditoria fiscal. Ressalta-se ainda que a recorrente, em qu pese ter promovido o recurso voluntário tempestivamente, bastou-se a reprisar o que outrora trouxe em sua manifestação de inconformidade, sem, novamente, provar o que fora alegado. Desta forma, por entender que o acórdão recorrido não merece reparo, peço vência, com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.874/96, utilizar como minhas razões de decidir, aqueles trazidas na decisão guerreada: 7. Conforme exposto, a recorrente obteve decisão favorável por ter recolhido indevidamente parcelas do PIS, com base nos Decretos-Lei n 2 2.445, de 29/06/1988, e n2 2.449, de 21/07/1988. Assim, obteve o reconhecimento judicial para que a cobrança do PIS fosse efetuada nos moldes previsto na Lei Complementar n 2 07, de 07/09/1970, podendo ainda compensar as parcelas recolhidas a maior, devidamente atualizadas, com parcelas vincendas do próprio PIS, da Cofins e da CSLL. Nestes termos, a DRF/João Pessoa (PB) efetuou o levantamento do direito creditório da contribuinte, seguindo a metodologia de cálculo detalhada no item 3 do relatório deste acórdão, para chegar ao montante de R$ 1.407.331,58, atualizado até 01/01/1996. Em razão disso, a unidade de origem extinguiu os débitos indicados em DCTF e PER/DCOMP até onde o limite do direito creditório foi suficiente, enviando para cobrança os valores que excederam este montante. Contestando este resultado, a recorrente opõe-se quanto à metodologia do levantamento do seu direito creditório, apontando os pontos que entende ter havido incorreções por parte da DRF/JPA, os quais serão debatidos a seguir. Do Demonstrativo de Pagamentos 8. Preliminarmente, a empresa recorrente aponta que a DRF/JPA deixou de computar em seus cálculos os pagamentos correspondentes aos períodos de apuração julho, agosto e setembro de 1988 nos valores de Cz$ 4.745.350,45, Cz$ 6.505.176.48 e Cz$ 6.297.598,88, respectivamente, indicando como prova os demonstrativos contábeis acostados as fls. 890-911 e 914-917. Além disso, indica que no Demonstrativo de Pagamento a RFB computou pagamentos com valores inferiores nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1990 e agosto de 1991 (doc. 4, fls. 912-917), justificando que foram considerados os valores originais sem a correção monetária para o período de apuração de janeiro a dezembro de 1990 e somente o pagamento complementar para o período de apuração de agosto de 1991. 9. Para a análise deste questionamento, cumpre tecer comentários sobre a evolução da tributação do PIS, notadamente a alteração prevista nos decretos-leis já mencionados. 10. 0 denominado PIS (Programa de Integração Social) foi instituído pela Lei Complementar n2 07, de 07 de setembro de 1970, com o objetivo de promover a Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 integração do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa (art. 1 2). Tal Programa, nos termos do art. 2 2, seria executado mediante um Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas, de acordo com o prescrito no art. 3 2, em duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, processando-se o seu recolhimento juntamente com o pagamento desse mesmo tributo; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. 0 art. 6 2, do mesmo diploma, estabeleceu que a efetivação desses depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea 'b', do art. 3 2 (calculada sobre o faturamento), seria processada mensalmente a partir de 10 de julho de 1971, e o parágrafo único do referido art. 6 2 prescreveu: "Art. 6. Omissis. Parágrafo Único - A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no .faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente". 11. Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC n2 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador constitui a base de calculo para a incidência da contribuição. 0 primeiro agente arrecadador do PIS foi a Caixa Econômica Federal, conforme está estabelecido no art. 11 deste diploma legal, sendo inicialmente fixado o prazo de recolhimento como sendo o dia 20 do 62 mês subseqüente ao fato gerador. Tal sistema de contribuição, entretanto, sofreu vertiginosas alterações no ano de 1988 com a edição de dois diplomas: o Decreto-Lei n2 2.445, de 29 de junho de 1988, e o Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988. Estes determinaram, entre outras pretensões, que o PIS passaria a ser calculado sobre a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior, ao invés do sexto mês anterior. 12. Porém, as alterações pretendidas nos mencionados DL não vingaram. Impulsionado por uma avalanche de ações movidas pelos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 24 de junho de 1993, declarou a inconstitucionalidade integral dos pré-falados Decretos-Leis ao apreciar o Recurso Extraordinário n2 148.754/RJ. Conseqüentemente, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida pelo inciso X, do art. 52, da Constituição Federal de 1988, expediu a Resolução n 2 49, de 9 de outubro de 1995, o que na prática fez restaurar, na integra, a sistemática da LC n 2 07, de 1970. 13. 0 Decreto-Lei n2 2.445, de 1988, pretendeu iniciar a sua vigência para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de julho de 1988. 0 seu art. 11 dispensou o recolhimento das contribuições devidas do PIS, na forma da legislação em vigor, relativamente aos meses de abril, maio e junho de 1988, cujos vencimentos ocorreriam em julho, agosto e setembro de 1988. Vale registrar que as contribuições do PIS anteriormente A edição do Decreto-Lei n 2 2.445, de 1988, vinham sendo recolhidas no terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 3 2, III, "b", da Lei n2 7.691, de 15/12/1988). 14. A recorrente questiona o fato de não ter sido levado em consideração supostos recolhimentos nos valores de Cz$ 4.745.350,45, Cz$ 6.505.176.48 e Cz$ 6.297.598,88, relativos aos períodos de apuração de julho, agosto e setembro de 1988, trazendo para comprovar seus argumentos os documentos acostados As fls. 890-911 (Extratos de Conta) e 914-917 (Demonstrativo de Pagamento). 15. Cumpre indicar que a unidade de origem (DRF/João Pessoa), em resposta a diligência requisitada (fl. 1006) não confirma nos registros juntados a comprovação dos recolhimentos: "De inicio, cabe dizer que, em pesquisa (vide docs. fls. 578 a 581) no arquivo, em microfilme, de contribuintes sob a jurisdição da DRF/Fortaleza, com informações relativas às receitas arrecadadas no p eríodo de julho de 1988 a dezembro de 1990, não se confirmou o recolhimento dos valores apontados na manifestação de inconformidade, tampouco fez o contribuinte prova documental quanto a tal fato, tendo apenas juntado demonstrativos contábeis e listagens de pagamentos, onde fez constar Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 tais valores (fls. 914 a 917). Cabe dizer que o levantamento teve por parâmetro os recolhimentos indevidos do estabelecimento matriz da empresa Companhia Cearense de Cimento, com vistas el determinação do direito de crédito a que fazia jus tal estabelecimento. Ainda que haja a possibilidade de tais valores terem sido objetos de recolhimento por estabelecimento filial fora da jurisdição de origem, o contribuinte não fez produção de provas e nada informou a esse respeito." 16. Com efeito, os documentos de fls. 890-911, juntados pela recorrente são registros contábeis, intitulados "Extratos de Conta", de seu uso interno e não se prestam, isoladamente, a confirmar os recolhimentos relativos aos períodos de apuração de julho, agosto e setembro de 1988. Já o documento juntado as fls. 914-917, refere-se a um Demonstrativo de Pagamento, elaborado pela própria recorrente, o qual também não detém eficácia para comprovar de forma hábil o efetivo recolhimento dos valores contestados. Aliás, acerca da comprovação dos indigitados recolhimentos, transcreve-se adiante trecho da petição inicial da ação mandamental (fl. 28), onde a recorrente afirma textualmente possuir as guias de recolhimentos (DARF) do PIS dos períodos de apuração pagos com base nos Decretos-Leis n 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, as quais deveriam ter sido diligentemente juntadas no presente recurso para comprovar efetivamente os indigitados pagamentos: "Logo, por ter recolhido indevidamente parcelas a titulo de PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449 de 1988 (conforme comprovam planilhas demonstrativas e guias de recolhimento em anexo - doc. de fls.), a Impetrante procedeu com os devidos cálculos do que foi pogo a maior e pretende promover encontro de contas com débitos vincendos do próprio PIS, da COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro-CSL." (grifou-se). 17. Acerca disso, cumpre trazer à baila os ensinamentos de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pig. 72). 18. Em relação aos questionados pagamentos supostamente computados com valores inferiores nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1990 (doc. 4, fls. 912- 917), a DRF/JPA expõe no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1005-1008) que para o tratamento e análise dos PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte CIMENTO POTY S/A, sucessor da Cia Cearense de Cimento Portland, foi emitida a INTIMAÇÃO/SACAT/DRF/JPA n2 28/2006 (fl. 20 do vol. I) para a apresentação das razões de fato a dar suporte as compensações efetuadas. Em resposta, entre outros documentos, foram disponibilizadas planilhas demonstrativas dos valores do crédito do PIS da Cia Cearense de Cimento Portland, juntadas as fls. 98-110, em cujo Anexo II (PIS - VALOR A COMPENSAR) esta a indicação dos valores "recolhidos em moeda", vinculando-os, em função das datas dos recolhimentos, aos respectivos meses de competência, assim por ele denominados. 19. Fazendo referência ao período questionado, janeiro a dezembro de 1990, a unidade de origem consignou que a discrepância possa ter decorrido de que tenham sido gravados valores de arrecadação somados aos estabelecimentos filiais ou mesmo relativos a outras receitas não computadas, justificando ainda que foram considerados os valores informados pelo próprio contribuinte na planilha PIS - VALOR A COMPENSAR - ANEXO II. 20. Vislumbra-se razão à DRF/João Pessoa (PB), porque tendo sido oferecido empresa interessada a oportunidade para a especificação e produção de provas e não tendo ela apresentado a prova do seu recolhimento (DARF), limitando-se a apresentar apenas os valores constantes na planilha PIS - VALOR A COMPENSAR - ANEXO II, é incongruente crer que a própria contribuinte viesse laborar em seu próprio prejuízo, atuando contrariamente aos próprios interesses. Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 21. A este respeito, vale mais uma vez registrar que as provas definitivas que poderiam por fim a quaisquer controvérsias acerca dos valores pagos sempre estiveram disposição da empresa, tal como foi apontado alhures. Porém, sendo um direito disponível, a empresa abriu mão dessa prerrogativa, e apresentou discriminação de valores pagos na planilha PIS - VALOR A COMPENSAR - ANEXO II, os quais foram devidamente acatados pela unidade de origem tal como se observa no Demonstrativo de Pagamentos do sistema CTSJ (fls. 582-590). 22. Quando se afirma que o ônus da prova incumbe a quem alega, se quer dizer que a parte tem a possibilidade de agir conforme o comando jurídico para conseguir que sua pretensão seja atendida. Isto 6, como ela tem o interesse de que seja reconhecida a verdade dos fatos que alegou, no caso os supostos recolhimentos, logo é sua incumbência provar cabalmente as suas afirmações. Portanto, a parte que tem o ônus de provar deve fazê-lo, send() em virtude de sua omissão pode ver sua pretensão negada por insuficiência de provas. E uma questão lógica diante de um conflito de interesses. Neste cenário, cumpre trazer os ensinamentos de Humberto Theodoro l : "[..] Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exerce-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte." 23. Por outro lado, não se pode deixar de mencionar que a discordância com os valores por parte da interessada tem como argumento que os valores recolhidos no período de janeiro a dezembro de 1990 foram considerados nominalmente pela DRF/João Pessoa, sem as devidas correções monetárias, tese que será integralmente infirmada no tópico especifico referente a aplicação dos indices de correção monetária aos valores recolhidos. 24. Relativamente ao período de apuração agosto de 1991, também questionado pela defendente, mediante a afirmação de que houve cômputo de importância inferior porque a RFB considerou o valor original, sem a correção monetária, cumpre afirmar que o recolhimento relativo ao período de apuração de agosto de 1991 foi arrecadado em 16/03/1992 pelo valor de Cr$ 1.131.942,97, conforme comprova o extrato do sistema SINAL04 à fl. 505. Este recolhimento foi devidamente informado ao Sistema CTSJ, utilizado pela DRF/JPA para o levantamento do direito creditório da recorrente (conforme relatado no item 3 deste relatório) e corresponde ao pagamento de número 115 do Demonstrativo de Pagamentos deste aplicativo (fl. 589). 25. Antes de analisar a tese propriamente advogada pela defesa, vale registrar que fl. 915 está o relatório elaborado pela contribuinte, também denominado Demonstrativo de Pagamentos, no qual é possível verificar que, além do recolhimento de Cr$ 1.131.942,97 também consta relacionado um outro recolhimento para o período de apuração agosto de 1991 no montante de Cr$ 13.390.697,11, o qual não foi confirmado na pesquisa efetuada pela DRF/JPA no sistema SINAL04. 26. Feita esta observação, vale trazer à baila, os esclarecimentos da DRF/JPA relativamente ao questionamento efetuado pela empresa recorrente, de sorte a ratificar a utilização da metodologia em estrita observância da legalidade: "É de ser observado que o próprio aplicativo CTS.1, de modo a eliminar dificuldades de interpretação e para fins de criar um balizamento na entrada de dados, optou por criar distinção quanto ao (I) Período de Apuração do fato Gerador e (2) Período de Apuração da Base de Cálculo, seguindo a linha Tbeodoro Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1996. pp. 417 jurisprudencial que advoga que são mantidas as alterações de prazo de vencimento definidas pela Lei n2 7.694/88 e alterações supervenientes (ver Demonstrativo de Apuração de Débitos - Semestralidade, fls. 591 a 597) Nesse prisma a linha da "semestralidade", objeto de Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 litigância no judiciário, estaria restrita a definição da base de cálculo, que retroagi ria a seis meses anteriores ao fato gerador da obrigação tributária. De todo modo, na imputação dos citados pagamentos, os efeitos decorrentes de quaisquer aplicações subjetivas são anulados pelo fato de que os débitos são prioritariamente computados com pagamentos ocorridos em data anterior ao do vencimento da obrigação tributária, de forma que o aplicativo CTSJ não venha a impor acréscimos decorrentes de mora. Tal critério conduz à situação mais favorável ao contribuinte. Já quando os débitos são extintos em razão do critério "compensação com Darf', e de se observar que os valores dos recolhimentos são reajustados por meio da aplicação de coeficientes de atualização conforme tabela padrão do CTS1 ou, nos casos em que se aplica, mediante a incidência dos coeficientes de correção monetária definidos na ação judicial O resultado final muito se aproxima, desprezados os efeitos decorrentes da mora, daquele que se obteria da mera diferença matemática entre os valores corrigidos de débitos e créditos, forma de cálculo de todo modo mais simplória e desprovida de substância técnica". 27. Em decorrência, a unidade de origem explicou que o recolhimento do DARF no valor de Cr$ 1.131.942,97 foi vinculado ao período de apuração de agosto de 1991, em vista das informações constantes na planilha elaborada pela interessada de if 105 (ANEXO II – PIS VALORES A COMPENSAR) e da Listagem de Pagamentos (Cobrança Administrativa Domiciliar). Assim, não sendo suficiente para a quitação do débito, apurado pelo sistema CTSJ no valor de Cr$ 4.889.606,21, foram também vinculados, como compensação com DARF, os saldos de pagamentos efetuados em 10/03/1989, 10/04/1989, 10/05/1989 e 12/06/1989 (pagamentos números 59, 60, 61 e 62 do Demonstrativo de Pagamentos de if 582), os quais foram devidamente corrigidos, até a data do vencimento da obrigação, pelos indices de correção praticados pela Administração Tributária Federal para a correção dos seus créditos. 28. Com estas explicações, conclui-se a metodologia de vinculação dos valores (direito credit6rio versus crédito tributário) adotada pela DRF/JPA é regular, não cabendo qualquer reparo a ser efetuado no Despacho Decisório sob análise neste tocante. Do Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos 29. A recorrente apresenta diversos questionamentos sobre a vinculação dos pagamentos. 30. Sobre o questionamento relativo ao recolhimento efetuado em 10/01/1989 (recolhimento n2 57), no valor de Cz$ 7.958.977,63, correspondente ao período de apuração 31/10/1988, o sistema CTSJ vinculou inicialmente a este o débito de Cz$ 2.748.390,00 (período de apuração outubro de 1988), restando um saldo de Cz$ 5.210.587,63. Do saldo remanescente, o sistema CTSJ vinculou ainda os débitos correspondentes a 31/07/1988 (Cz$ 1.660.380,00), 31/08/1988 (Cz$ 1.826.110,00) e parte do débito de 30/09/1988 (Cz$ 2.675.173,10) no valor de Cz$ 1.724.097,63. Conforme já explicitado anteriormente, tal procedimento de vinculação de valores é mais benéfico à interessada, uma vez que vinculando o saldo remanescente a débitos posteriormente vencidos inexiste imposição de acréscimos decorrentes de mora. 31. A interessada alega que a RFB efetuou a vinculação com valores recolhidos a menor em 10/04/1990, 07/05/1990, 05/06/1990, 05/07/1990, 06/08/1990, 05/09/1990, 05/10/1990, 05/11/1990, 05/12/1990, 07/01/1991, 05/02/1991 e 05/03/1991. Observa-se que estes vencimentos se referem aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro a dezembro de 1990, sobre os quais já falou nos itens 18-23 deste voto. Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 32. No que se refere ao recolhimento efetuado em 10/02/1989, a recorrente questiona que a RFB vinculou parte do valor devido de setembro de 1988, bem como vinculou uma compensação com DARF referente a maio de 1991, o qual alega inexistir. cabe informar que o recolhimento em tela corresponde ao período de apuração 30/11/1988 e recebeu o n2 58 no demonstrativo analisado (fl. 609). Além disso, este recolhimento tem o valor original de NCz$ 11.392,82 e foi obtido das informações constantes na planilha de fl. 103 (ANEXO II - PIS VALORES A COMPENSAR) elaborada pela própria recorrente. Cumpre observar que este valor (saldo) foi vinculado regularmente ao débito do próprio período de apuração (novembro de 1988), no valor nominal de Cz$ 3.300.370,27 (correspondente a NCz$ 3.300,37). Após esta vinculação inicial, o saldo remanescente foi vinculado, conforme critério já explicado, ao período de apuração setembro de 1988 (NCz$ 951,08). Após esta utilização parcial, o saldo restante deste recolhimento no valor de NCz$ 7.141,37 foi ainda vinculado ao período de apuração de maio de 1991, mediante "Compensação com DARF", fato contestado pelo recorrente. 33. Para esclarecer questionada "Compensação com DARF", necessário fazer referência ao Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas (fl. 627). Segundo este demonstrativo, verifica-se que o período de apuração de maio de 1991 é o primeiro (em ordem cronológica) para cujo débito do PIS, no valor Cr$ 4.742.201,54, não foi extinto integralmente com o seu pagamento correspondente no valor de Cr$ 606.628,58. Por outras palavras, o recolhimento não foi suficiente para extingui-lo integralmente. Dessa forma remanesceu um saldo devedor de Cr$ 4.135.572,96. Restando um crédito disponível de NCz$ 7.141,37, correspondente ao período de apuração setembro de 1988, o sistema CTSJ, mediante a utilização de indices de correção e conversão, atualiza e converte o saldo de NCz$ 7.141,37 para a importância de Cr$ 1.718.475,72, vinculando este valor ao saldo devedor de Cr$ 4.135.572,96. Após tal operação, permanece um saldo devedor do PIS para o mês de maio de 1991 no valor de Cr$ 2.417.097,24, o qual foi posteriormente extinto (também mediante "Compensação com DARF") com saldo de crédito disponível do recolhimento efetuado em 10/03/1989, referente ao período de apuração dezembro de 1988. Ou seja, verifica-se que todo o procedimento de vinculação para este recolhimento é legal e não se constatando qualquer irregularidade, eis que não se identifica qualquer prejuízo para a recorrente. 34. Aponta outrossim a defendente que para o recolhimento efetuado em 07/10/1991, a RFB vinculou um valor devido a maior. Acerca desta alegação, cumpre informar que o recolhimento efetuado em 07/10/1991, correspondente ao período de apuração 31/07/1991 e se refere ao pagamento n2 113 do demonstrativo (fl. 620). Este pagamento está vinculado ao débito deste período de apuração (julho de 1991) no valor de Cr$ 6.898.588,46, estando devidamente aferido no Demonstrativo de Apuração de Débitos - Semestralidade (fl. 593), pois ele é decorrente da aplicação da aliquota de 0,75% na base de cálculo correspondente, no valor de Cr$ 919.811.794,67. E importante dizer que esta base de cálculo foi informada pela recorrente em sua planilha intitulada Anexo I - PIS DEVIDO CONFORME LEI COMPLEMENTAR N2 07/70 (fl. 100). Dessa forma não se enxerga qualquer irregularidade na vinculação indicada. 35. A recorrente justificou que a RFB vinculou um valor devido divergente do valor apurado em relação aos recolhimentos efetuados em 06/12/1991, 06/01/1992, 20/02/1992, 20/11/1992, 22/11/1993 e 07/12/1993, 07/12/1993 e 26/01/1994, 07/02/1994 e 30/03/1994, 06/05/1994 e 31/10/1994, 08/06/1994, 19/08/1994, 08/07/1994 e 31/10/1994. Embora a recorrente não aponte especificamente a divergência encontrada, cumpre asseverar que, da mesma forma que o item antecedente, os recolhimentos estão vinculados aos débitos correspondentes, pois estes recolhimentos estão vinculados, respectivamente, aos débitos de seus períodos de apuração, cujas importâncias decorrem da aplicação da aliquota do PIS nas bases de cálculos e coincidem aos valores obtidos da planilha intitulada Anexo I – PIS DEVIDO CONFORME LEI COMPLEMENTAR N2 07/70. Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 36. Quanto A. alegação de que não foi demonstrado o recolhimento efetuado em 05/11/1991, é relevante indicar inicialmente que inexiste qualquer recolhimento efetuado nesta data no Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos. Com efeito, para o mês de novembro de 1991, o demonstrativo citado relaciona dois recolhimentos. 0 recolhimento n 2 92 (Cr$ 1.296.868,64) foi efetuado em 29/11/1991 e se refere ao período de apuração de 31/05/1991. 0 recolhimento n2 104 (Cr$ 1.375.247,93), também foi realizado no dia 29/11/1991 e corresponde ao período de apuração de 30/06/1991. Não ha convergência nos dados constantes do Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos com a alegação estampada na defesa, ora analisada. Diante de negativa constatação, deixam de ser efetuados quaisquer comentários a respeito desta alegação. 37. A defendente fez referência aos recolhimentos efetuados em 10/03/1989, 10/04/1989, 10/05/1989, 12/06/1989, 10/07/1989, 10/08/1989, 11/09/1989, 10/10/1989, 10/11/1989, 11/12/1989, 10/01/1990, 12/02/1990, 12/03/1990, 10/04/1990, 20/10/1993 e 07/03/1994, bem como aos pagamentos relativos aos períodos de apuração maio e junho de 1991, e fevereiro, maio e outubro de 1995, para sustentar que a RFB vinculou irregularmente compensações com DARF. Acerca desses questionamentos, cumpre fazer menção à sistemática de vinculação explanada anteriormente neste voto, relativo à extinção de parcela do débito de maio de 1991 mediante vinculação "Compensação com DARF". E redundante e desnecessário discorrer sobre cada recolhimento/vinculação isoladamente, uma vez que para cada um foi observado o mesmo procedimento de vinculação já explicado ("Compensação com DARF"), cuja regularidade já foi aqui analisada. Assim, não há como dar provimento aos questionamentos efetuados para os indigitados recolhimentos. Do Demonstrativo de Atualização dos Pagamentos 38. Argumenta a recorrente que os coeficientes utilizados pela RFB para atualizar os saldos credores a seu favor (Norma de Execução n 2 08, de 1997 e coeficientes diários da UFIR) afrontam a decisão transitada em julgado do processo n 2 98.0009143-2, merecendo reforma o despacho decisório, o qual apurou um crédito em janeiro de 1996 no montante de R$ 1.407.331,58, concluindo que o valor do indébito é inferior ao do crédito tributário que se pretendeu compensar e apresenta planilha (fls. 938-941) para demonstrar os critérios adotados pela recorrente na atualização do seu crédito tributário, sustentando que, em relação aos coeficientes utilizados até dezembro/1991, a atualização dos créditos deveria ter seguido a tabela de cálculos elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária do Ceara. 39. Acerca da contestação acima, convém esclarecer que a decisão exarada pelo juizo da 2a Vara da Justiça Federal de Pernambuco (fls. 62-66), assim prescreve: 4. A impetrante pretende compensar parcelas que diz ter pago a maior da Contribuição PIS-PASEP, em decorrência dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas da COFINS e da CSLL, sendo tais créditos atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento, utilizando-se como indexador a OTN (de outubro/88 a janeiro/89), BTN (fevereiro/89 a janeiro/91) o IPC (de 01/02/01 a 31/12/1991) e a UFIR (de 01/01/92 em diante), com a inclusão do IPC, inclusive do apurado no mês de março/90 (84,32%). 4-2. Evidentemente, as parcelas que a Impetrante tem como crédito, no momento da compensação, serão devidamente atualizadas pela UFIR, como autorizado pelo §32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, sendo corrigidas pelo mesmo índice que a UNIÃO FEDERAL corrigia os seus créditos, exceto TR, que deverá ser substituído pela variação do IPC/INPC, não cabendo a inclusão do que a impetrante denomina de "expurgos inflacionários", por falta de previsão legal, e também porque a União federal nunca utilizou tais "expurgos" na atualização dos seus créditos (principio da reciprocidade)." Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 40. No julgamento da apelação o Tribunal Regional Federal da 5 5 Regido (MAS 67.601), fls. 466-479, nada dispôs acerca da correção monetária. Todavia, na apreciação dos Embargos de Declaração (fls. 09-11) impetrados pela Fazenda Nacional o assunto ficou assim disposto: "1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional que pretende seja suprida omissão no acórdão embargado relativa ao pedido, na apelação, de exclusão dos expurgos inflacionários para que a correção monetária seja regida pela Lei n2 8.383/91, pois, segundo entende não se deve aplicar os expurgos nos débitos da Fazenda Nacional, se esta, nos seus créditos não os aplica. 7. 0 colendo STJ jci decidiu que, na recomposição dos débitos fiscais, aplica-se o índice IPC (1ndice de Preços ao Consumidor), conforme se verifica dessas paradigmáticas decisões: '0 IPC é o índice a ser aplicado na correção monetária da ação de repetição de indébito.' (REsp. 200.222/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU 24.05.1999, p. 112) 'A restituição de tributo inconstitucional, decorrente de sentença judicial deve ser corrigida pelos indices do IPC que reflete a real inflação ocorrida nos respectivos períodos.' (REsp. 200.606, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU 29.06.1999, p. 91) 'Tributário IPI Crédito-Prêmio. decreto-Lei 1.658/79. Correção Monetária. indice aplicável. Juros de Mora. A correção monetária deve ser feita com observáncia aos indices legais, sendo que nos períodos relativos a planos econômicos, ter-se-6 como base o IPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período, consoante vem, reiteradamente, decidindo esta colenda Corte.' (AgREsp. 244.652/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 18.12.2000, p. 161). 'A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos indices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos tributários referentes aos meses indicados.' (REsp. 158.064/SP, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJU 08.10.2001) 8. Forte nesses argumentos, conheço mas não acolho os presentes embargos." 41. Após isto, a PFN apresentou Recurso Especial (RE n 2 499153/PE), mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, de sorte que ação transitou em julgado em 06/11/2003. 42. Da leitura das decisões acima, observa-se que o Poder Judiciário autoriza que os créditos em favor da contribuinte serão devidamente atualizados pela UFIR, tal como estabelece o §3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, os quais serão corrigidos pelo mesmo índice que a Unido corrige os seus créditos, exceto IR, que deverá ser substituida pela variação do IPC/INPC. Este comando, aliás, restou ratificado pelo tribunal ad quem ao dispor que na recomposição dos débitos fiscais deverá ser aplicado o IPC (indice de Preços ao Consumidor). Releva destacar que o pedido de inclusão dos expurgos inflacionários não foi acatado na decisão de 1 2 grau, situação que permaneceu inalterada nas demais decisões posteriores, inclusive dos Embargos de Declaração transcrito, o que conduz o entendimento de que inexiste qualquer autorização para a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos. 43. A Administração Tributária Federal utilizava a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), instituída pela Lei n2 8.383, de 30/12/1991, para a atualização dos créditos a partir de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, sendo que, após isso, a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250, de 1995, combinado com a Lei n 2 9.532, de 1997). 44. Nesta época a Fazenda Federal não vinha reconhecendo a correção monetária aos créditos derivados de restituição ou compensação, sob a alegação de que não havia Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 previsão legal expressa. No entanto, este entendimento foi alterado pelo Parecer AGU/GQ n 2 96, de 1996, da Advocacia Geral da Unido, aprovado pelo Presidente da República, o qual reconheceu o direito à correção monetária em favor do contribuinte, relativamente à época anterior a 01/01/1992. 45. Destarte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Norma de Execução Conjunta (NE) COSIT/COSAR n 2 08, de 27 de junho de 1997, para uniformizar a utilização dos indices a serem aplicados na correção dos indébitos tributários, levando em conta os indices oficiais de inflação a saber: (i) de janeiro de 1988 a fevereiro de 1990, o indice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE), com exceção do mês de janeiro de 1990, cujo indice foi expurgado do cálculo; (ii) março de 1990 a janeiro de 1991 o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991 o indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 46. Consta no Parecer n 2 93/2006 - SACAT/DRF/JPA/PB, acatado pelo Despacho Decisório de fls. 762-763, que o crédito em favor da recorrente foi efetuado com a utilização do aplicativo CTSJ (Crédito Tributário Sub Judice), o qual utiliza como padrão os índices previstos na NE COSIT/COSAR n2 08, de 1997, embora tal programa também admita a utilização de outros indices, a depender do que seja determinado na decisão judicial. Portanto, em havendo a ordenação na decisão judicial para aplicação de que outros indices, com ou sem os expurgos inflacionários, são eles inseridos no aplicativo CTSJ, em substituição Aqueles. Entretanto, tal hipótese não restou utilizada, eis que inexistiu expressamente a autorização judicial. 47. Como dito, a pretendida inclusão do que a recorrente denominou genericamente de expurgos inflacionários não esta autorizada pelo comando judicial, não merecendo reforma o Despacho Decisório neste tocante. 48. No que se refere 6. aplicação do IGPM propugnado pela empresa recorrente, é necessário esclarecer que tal pretensão também não pode ser atendida, uma vez que não encontra amparo na norma tributária e nem esta previsto nas decisões acima expostas. 49. Ademais, pretende a interessada a incidência de juros moratórios desde o recolhimento indevido, propugnando por tratamento igualitário em seu favor. Ocorre tal pretensão não pode ser acatada ante ao fato de inexistir previsão legal que lhe possa dar amparo. Quanto ao fato sustentado pela recorrente de que tal questão não tinha passado ao largo da decisão do TRF, cabe dizer que a incidência no indébito de juros moratórios desde o recolhimento indevido não fez parte da petição inicial do Mandado de Segurança Preventivo, constante as fls. 25-61, a qual se limitou a pedir a correção monetária do crédito, nos termos aqui já analisados. Diante disso, a expressão transcrita pela recorrente em sua peça defesa 2, retirada do julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 09-11) fez parte de uma citação doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, para se referir A. correção monetária e não expressou, sob hipótese alguma, comando judicial para fazer incidir juros de mora no crédito em favor da contribuinte. Descabe, portanto, prover tal pedido. Do Demonstrativo das Compensações 50. Sobre o Demonstrativo Analítico de Compensação apresentado pela RFB a recorrente alega existir uma compensação de crédito lançada indevidamente referente a janeiro de 1999 (R$ 67.564,49). 51. ik fl. 746, verifica-se que a recorrente faz menção à compensação n 2 015 de um débito do PIS (código 8109) do período de apuração dezembro de 1998, de vencimento 15/01/1999, no valor de R$ 67.564,49, cujas informações são a seguir transcritas (fl. 746): Compensação 015 de 018 Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 Crédito: Recolhimento de 3885 (PIS/PASEP) em 02/01/1996 - R$ 477.991,26 (saldo) Débito: 8109 (PIS/PASEP) vencido em 15/01/1999 - R$ 67.564,48 Dcomp: 15/01/1999 Ordem --> 0015 Data de Valoração: 02/01/1996- Data do recolhimento indevido (a) Crédito em VO /Débito deflacionado Índice de deflação do débito: 0,57670127 - R$ 38.964,53 a. Selic (02/01/1996 a 01/1999): 73,40% Saldo de débito: R$ 0,00 / Saldo de crédito: 477.991,26 52. 0 débito em tela está declarado na DCTF do 42 trimestre de 1998 (fl. 486) com a vinculação de dois recolhimentos (R$ 67.564,49 e R$ 15,00), conforme abaixo: 53. Ocorre que o débito n2 15 (PIS de dezembro/1998, no valor de R$ 67.564,49) do Demonstrativo Analítico de Compensação está extinto, uma vez que existe o pagamento n2 2003511638-7, recolhido em 21/01/1999, conforme pesquisa ao sistema SINAL04 (fl. 1009). Ademais, na consulta efetuada no sistema SIEFWEB (fl. 1010), o apontado recolhimento está alocado ao débito do PIS (8109) referente ao período de apuração dezembro de 1998. Portanto, deverá ser desconsiderada a compensação n 2 15, devendo ser reconhecido o direito creditório da parcela original do crédito, na data de 02/01/1996, correspondente ao valor de R$ 38.964,53. 54. A empresa também se insurge ante a metodologia de cálculo utilizada pela RFB nas compensações, consignando que na amortização das compensações mediante deflação para janeiro de 1996 não tem base legal. Em face disso, sustenta que deve ser utilizada a legislação civilista imputando-se primeiramente os juros vencidos e apenas depois o capital, trazendo decisões administrativas e judiciais para amparar seus argumentos. 55. A respeito dessa pretensão, é oportuno dizer que a DRF/João Pessoa (PB) utilizou aplicativo institucional, denominado Sistema de Apoio Operacional (SAPO), o qual seguiu metodologia prevista nas instruções normativas 3 regularmente editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a autorização dada pelas normas citadas na defesa, vale dizer, o parágrafo único do art. 66 da Lei n2 8.383, de 30/12/1991, e o §14 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996: "Lei n2 8.383, de 30/12/1991: Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensa cão desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n2 9.069, de 29.6.199) § 42 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n2 9.069, de 29.6.199) Lei n 2 9.430, de 27/12/1996: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à .fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." 56. Nestes termos do art. 28 da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002, a data de valoração a ser considerada na presente compensação era o dia do pagamento indevido: "Art 28. A compensação deverá ser efetuada considerando-se as seguintes datas: I - do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; (..)" 57. 0 art. 28 da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002, foi alterado pela Instrução Normativa SRF n 2 323, de 24 de abril de 2003, a qual passou a considerar a data de valoração a entrega da Declaração de Compensação, havendo a previsão de juros compensatórios aos créditos e de acréscimos moratórios aos débitos, conforme legislação de regência: "Art 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação." 58. 0 comando acima foi mantido na Instrução Normativa SRF n 2 460, de 18 de outubro de 2004 e Instrução Normativa SRF n2 600, de 28 de dezembro de 2005. Dessa forma, para as DCOMP protocoladas anteriormente à alteração da Instrução Normativa SRF e 323, de 24 de abril de 2003, foi considerada a data de valoração 02/01/1996 (data em que o pagamento indevido ou a maior foi convertido para a moeda Real) para os pedidos de compensação entregues anteriormente. JA as DCOMP protocoladas posteriormente a esta IN, tiveram como data de valoração a data de sua entrega. 59. Cumpre aduzir que esta unidade de julgamento administrativo está adstrita aos mesmos atos normativos que nortearam o procedimento da autoridade jurisdicionante, não podendo deles se afastar na busca de outros parâmetros legais. Por outro lado, a decisão de segunda instância administrativa apresentada pela requerente não tem caráter vinculante perante esta Delegacia de Julgamento, haja vista que sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário (art. 96 e Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.472 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000085/2006-98 100 do CTN). 0 mesmo se afirme em relação As decisões do Poder Judiciário também citadas pela defesa. 60. 0 entendimento aqui exarado encontra respaldo no Agravo Regimental no Recurso Especial n 2 971.016 - SC (2007/0165583-1) e Recurso Especial n2 921.611 - RS, cujas ementas estão abaixo transcritas, os quais seguem a linha de que as instruções normativas têm legitimidade para definir a metodologia utilizada na imputação dos valores na extinção do crédito tributário pela modalidade da compensação, uma vez que o ordenamento constitucional não condicionou que tal matéria esteja sob reserva de lei: (...) 61. Portanto, não tem razão a pretensão da requerente. Destarte, por todo o acima exposto e tendo em vista entender não merecer reparos a decisão, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13856.720188/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação, salvo prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. MERAS ALEGAÇÕES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine
Numero da decisão: 2301-009.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação, salvo prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. MERAS ALEGAÇÕES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 72 01 88 /2 01 6- 62 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.131 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.720188/2016-62 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 3.230,46, conforme fls. 05. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 03, alegando que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. A DRJ Rio de Janeiro, na analise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à compensação indevida de IR Retido na Fonte, em análise dos autos, verifica-se que a fiscalização glosou o imposto de renda retido, sob o fundamento de que o mesmo é diretor operacional da fonte pagadora COPLANA – cooperativa agroindustrial - cpnj 48.662.175/0001-90 e, esta, não recolheu, aos cofres da união, o imposto de renda retido na fonte declarado na dirf. Assim, o contribuinte é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte por ser diretor da empresa, conforme artigo 723 do RIR/99. Inicialmente, cabe observar que o Interessado foi sócio administrador da fonte pagadora até 24/07/2014. No que diz respeito à responsabilidade dos sócios de pessoa jurídica, impõe-se observar o que dispõe o art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. Assim sendo, entende-se que ao sócio administrador de pessoa jurídica não basta a apresentação do comprovante de rendimentos e da Dirf com a indicação da retenção do Imposto de Renda para que o mesmo possa ser compensado na sua Declaração de Ajuste Anual. Faz-se necessária, além da comprovação da retenção, a confirmação do recolhimento do IRRF através da apresentação do Darf correspondente, conforme intimação de fl. 10, fato não verificado no presente processo. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, razão pela qual deve ser mantida a presente Notificação de Lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que o IRRF compensado foi pago pela COPLANA através de PER/DCOMP, contudo tal pagamento não foi identificado porque tal documento , por lapso, teria sido emitido com erro, o qual foi identificado posteriormente e corrigido, conforme resposta ao Termo de Intimação. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.131 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.720188/2016-62 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Imposto de Renda Retido na Fonte – compensado e não recolhido - Diretor No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Verifica-se , de forma prática e objetiva, que o contribuinte não logrou êxito em afastar a omissão haja vista que de fato não declarou os rendimentos dos seus dependentes incluídos na sua declaração. Ainda que alegue que não agiu de má fé, não pode o auditor fiscal deixar de cumprir com seu dever de efetuar tal lançamento eis que a ninguém é dado o direito de afastar a aplicação da lei por argumento de ausência de conhecimento. Apenas por amor ao debate, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.131 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.720188/2016-62 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Tendo em vista o quanto exposto, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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