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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947845 #
Numero do processo: 10320.003891/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA ISENÇÃO Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviços e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. (Súmula CARF nº 43) MULTA DE OFÍCIO – Não cabível a aplicação da multa de ofício, quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos ou não tributáveis. Não ocorrência, no caso de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento.
Numero da decisão: 2101-001.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11400.1U79. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 104/127)  interposto em 05 de  agosto de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Fortaleza (CE) (fls. 75/87), do qual o Recorrente teve ciência em 08 de julho de 2011 (fl. 103),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 21/28, lavrado em 28 de  abril de 2008, em decorrência de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por  Moléstia  Grave  e  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO  :    IMPOSTO    SOBRE    A    RENDA    DE    PESSOA   FÍSICA  ­   I R P F   Ano­calendário: 2004   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.   Somente são isentos do imposto de renda os proventos de  aposentadoria,  reforma    ou    pensão    percebidos    pelos    portadores    das    moléstias   enumeradas  no    inciso    XIV    do  artigo  6º  da  Lei  n°  7.713,  de  22    de   dezembro de 1988  e alterações.   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   ANTECIPAÇÃO DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.   RESPONSABILIDADE.  Quando a  incidência   na    fonte    tiver   a   natureza   de   antecipação   do   imposto  a ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte   pagadora   pela retenção  e  recolhimento  do  imposto   extingue­se,  no   caso  de  pessoa   física, no.prazo  fixado  para   a entrega da declaração   de  ajuste  anual.   MULTA DE OFÍCIO.   A multa   aplicável   no   lançamento   de   ofício   prevista   na    legislação   tributária  é    de    75%,    por    descumprimento    à    obrigação    principal   instituída  em  norma legal,  e  somente  por  disposição  expressa  de  lei   a  autoridade  administrativa poderia  deixar  de  aplicá­la.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   Responsabilidade tributária. Irrelevância daintenção .  A responsabilidade  tributária  independe  da intenção  do  agente.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões    judiciais      e    administrativas      não      se    constituem      em    normas gerais,  razão   pela  qual   seus  julgados   não   se  aproveitam    em    relação      a qualquer   outra   ocorrência,    senão   àquela    objeto    da   Fl. 149DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11400.1U79. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.003891/2008­52  Acórdão n.º 2101­001­707  S2­C1T1  Fl. 2          3 decisão,  à  exceção  das decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade   da  legislação.   Impugnação Improcedente    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 104/127),  alegando, em síntese, que:  1º)  É portador de cardiopatia grave;  2º) Embasado na decisão administrativa tomada no Processo nº 14.468/2000­ TJ,  declarou,  na  mais  absoluta  boa­fé,  como  isento  no  Ano­Calendário  2004,  os  avisos  de  créditos do Tribunal de Justiça do Maranhão;  3º)    Inaceitável  seria  estabelecer  diferença,  portanto,  entre  o  cardiopata  “safenado” que não se aposentou e o que se aposenta em plena saúde e posteriormente venha a  sofrer  de  doença  considerada  como  cardiopatia  grave,  visto  que  ambos  estarão  sujeitos  a  despesas  com  exames  periódicos  e  medicamentos  idênticos,  ou  seja,  suas  dificuldades  econômicas e de saúde serão as mesmas;  4º) A fonte pagadora assume posição de credora em relação ao Recorrente e  que,  principalmente,  este  não  é  o  responsável  por  nenhum  prejuízo  à  arrecadação,  pois  em  nenhum momento deixou de informar ao Fisco, os rendimentos referente ao ano­calendário de  2004;  fonte  pagadora  essa  que  não  reteve  o  IRRF  incidente  sobre  tais  rendimentos  por  considera­los isentos;  Por fim, requer o Impugnante seja excluída a aplicação da multa isolada ou,  sucessivamente, seja substituída a multa de ofício de 75% pela multa de mora de 20%, visto  que  não  houve  dolo  ou  má­fé  e,  ainda,  seja  reformada  integralmente  a  decisão  recorrida,  julgando totalmente improcedente o lançamento tributário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O recorrente entende que faz jus ao benefício da isenção do imposto de renda  (inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88)  que  ampara  sua  moléstia,  qual  seja,  cardiopatia  grave.  De acordo com o dispositivo supra, ficam isentos do imposto de renda:  Fl. 150DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11400.1U79. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteítedeformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)    Dispondo sobre essa isenção, a Lei nº 9.250, em seu artigo 30, veio a exigir, a  partir  de 1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de novas  isenções,  que  a doença  fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:      “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções  de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1991, a  moléstia deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial emitido por  serviço médico  oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.        § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial no caso de  moléstias passíveis de controle.        § 2º. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 1713, de  22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo arti. 47 da Lei nº 8.841, de 23 de  dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­cística (mucoviscidose).    Da simples leitura dos dispositivos supracitados concluí­se que o contribuinte  para gozar da isenção ora em discussão deve cumprir, em verdade, três  requisitos simultâneos,  quais  sejam:  i)  os  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  devem  ser  rendimentos  de  aposentadoria;  ii)  estar  o  interessado  acometido  de moléstia  grave prevista  no  rol  do  art.  6º,  XIV, da Lei nº 7.713/88; iii) ser a moléstia comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município.  Ressalte­se  que  o  único  método de hermenêutica jurídica permitido para a definição do verdadeiro sentido e alcance da  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o literal, conforme dispõe o artigo  111 do Código Tributário Nacional, in verbis:   “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha  sobre:          I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;          II ­ outorga de isenção;        III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”                                                                                       No caso em tela, à luz dos documentos acostados aos autos, constata­se que,  à época dos fatos (2004), os rendimentos recebidos pelo Recorrente do Tribunal de Justiça do  Estado do Maranhão (CNPJ 05.288.790/0001­76) não eram rendimentos de aposentadoria uma  vez  que  o  contribuinte  se  encontrava  na  ativa.  Isto  significa  dizer  que,  um  dos  requisitos  essencial ao reconhecimento da isenção de rendimentos por moléstia grave, não foi preenchido.  Assim,  o  benefício  invocado não  pode  ser  estendido  a  quem não  preencha  rigorosamente  as  condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o artigo  176 do CTN.  Agora,  em  sede  de  recurso,  não  foram  apresentados  novos  elementos  de  prova  para  contestar  os  argumentos  utilizados  pelo  relator  do  voto  recorrido  para  que  o  lançamento  fosse  mantido,  apenas  foi  repetido  o  argumento  que  os  valores  devem  ser  Fl. 151DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11400.1U79. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10320.003891/2008­52  Acórdão n.º 2101­001­707  S2­C1T1  Fl. 3          5 considerados isentos pelo fato do contribuinte ser portador de moléstia grave no ano­calendário  autuado e por à época do mesmo fazer jus à aposentadoria. Ressalte­se que o acórdão recorrido  foi minucioso acerca da impossibilidade legal do pedido. Nesse sentido, é farta a jurisprudência  nesse  Egrégio  Conselho  vedando  a  possibilidade  de  isenção  de  rendimentos  de  portador  de  moléstia grave quando não for oriundo de aposentadoria:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORA PERCEBIDOS POR  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave, ainda que contraída após a aposentadora, reforma ou reserva remunerada,  são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).  Hipótese  em  que  a  Recorrente  não  comprovou  ter  recebido  proventos  de  aposentadora.  Recurso Negado  (Processo  nº  10825.00568/2008­46  –  Acórdão  2101­01.397  –  1ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária)    Assim não há  reparos  a  fazer no decisão à quo  no  tocante aos  rendimentos  indevidamente considerados como isentos, o mesmo não ocorrendo no concernente à multa de  ofício, senão vejamos:  1º.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  apresenta  seu  inconformismo,  por entender que tão somente seguiu critérios que lhe foram deferidos pelo Tribunal de Justiça  do Maranhão através do Processo nº 14.468/2000 (fls 57/59);  2º.  O  Recorrente  argumenta,  ainda,  que  em  nenhum  momento  deixou  de  informar ao Fisco, os rendimentos recebidos da fonte pagadora, no montante de R$ 242.410,10,  conforme demonstra  através da Declaração de Ajuste Anual  referente ao Exercício de 2005,  ano­calendário 2004 (fls.29/34).  Não  há  como  negar  que  o Recorrente,  em  razão  de  erro  no  tratamento  das  verbas pagas pela fonte pagadora, não procedendo à retenção do imposto, fato consubstanciado  nos  autos,  não deve  ser  penalizado com a aplicação de multa de oficio.  In  casu,  o  equívoco  perpetrado  partiu  de  erro  da  fonte  pagadora,  pelo  que  a  infração  não  pode  ser  imputada  ao  Recorrido. O contribuinte formalizou sua DIRPJ nos moldes consignados pela fonte pagadora  – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Impugnante apenas informou na declaração os  rendimentos  consoante  deferimento  da  citada  fonte  (fls.59),  agindo  de  forma  perfeitamente  escusável, uma vez que acreditava correto o procedimento adotado. Não é possível denominar  a inadequação cometida pelo sujeito passivo de “omissão de rendimentos”, uma vez que o erro  partiu  da  própria  fonte  pagadora  que  entendeu,  equivocadamente,  que  os  rendimentos  do  contribuinte  estariam  ao  alcance  da  isenção,  inexistindo,  portanto,  a  obrigatoriedade  da  retenção do imposto de renda.   No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre  elementos  essenciais,  já  que  o  contribuinte  supunha  estar  declarando  corretamente  os  rendimentos  recebidos. Agiu  de  acordo  com o  que  lhe  fora  indicado  pelo  órgão  responsável  pela  retenção  do  tributo,  presumindo  que  as  informações  estavam  corretas.  Excluído,  desta  forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar imposto.  Assim  sendo,  a  penalidade  “multa  de  oficio”  não  pode  ser  aplicada  ao  contribuinte,  consoante  entendimentos  exarados  pela  então  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme se vê nos seguintes julgados:    Fl. 152DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11400.1U79. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  “IRPF  – MULTA  DE OFÍCIO  –  Não  cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar,  em  sua  declaração  de  ajuste,  rendimentos  tributáveis  como  isentos  ou  não  tributáveis,  não obstante os  rendimentos  sequer  constassem no Comprovante de  Rendimentos  Pagos,  tendo  agido  a  autoridade  lançadora  tão­somente  para  alterar  a  natureza  dos  rendimentos  e  exigir  a  diferença  do  imposto.  Não  ocorrência, no caso de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão,  visto também estar exata a importância do rendimento.  Recurso especial provido.”    “MULTA  DE  OFÍCIO  –  Sendo  o  lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  a  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  (...).  (Acórdão  CSRF/1­03.396,  Julgamento  em 23.07.2001).”    Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para excluir a imposição da multa de ofício.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.11400.1U79. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 21/06/2012 15:12:23. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 21/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.11400.1U79 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1880A2A457A6C7BB07D7B081E8629AB1504BAA1F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10320.003891/2008-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.000334/2006-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/1011997 a 07/10/1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.142
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores discutidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente, Dr. Julio Salles Costa Janolio OAB/RJ 119528.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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'-` -;4!-. '" '' MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 C.U...:..d.; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,4, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000334/2006-04 Recurso n° 141.417 Voluntário Acórdão n° 2201-00.142 — 2° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria CPMF Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/1011997 a 07/10/1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos os fatos geradores discutidos II.: . tos, na linha da súmula 08 do STF. Esteve presente ao julgamento o advogado da • • . - nte, Dr. J ,'; • lle osta . nolio OAB/RJ 119528. /1 "ar i 1 , Xr_ I G ( SON MACE *0 N e SE BURG FILHO 'residente JOSÉ ADÃO'? RINO DE MORAIS Relator 41, 1 Processo n°18471.000334/2006-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.142 Fl. 575 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 77/119, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 472.717.88 (quatrocentos e setenta e dois mil setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), assim distribuído: R$ 153.254,88 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 16/10/1997 e 07/10/1999; R$ 204.522,09 de juros de mora, calculados até 31/03/2006; e R$ 114.940,91 de multa de oficio passível de redução. O lançamento originou da falta de pagamento da CPMF "sobre os tributos recolhidos diretamente no SIAFI", efetuados pela recorrente por força de convênio realizado com a União Federal. Cientificada do lançamento em 04/04/2006 (fl. 77) e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 146/158, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ no Rio de Janeiro, in verbis: "— argúi, em sede preliminar, a decadência do direito da Fazenda de efetuar as autuações referentes aos débitos cujos fatos geradores ocorreram nos anos calendário 1997, 1998 e 1999, tendo em vista tratar-se de lançamentos por homologação, além do que é pacífico o entendimento de que as contribuições sociais ostentam natureza de tributos e a CF/88 remete à lei complementar a regulação da decadência em matéria tributária — cita, em apoio a sua tese, ementas do STJ e Conselho de Contribuintes; —em referência à infração supra mencionada, informa que se faz, mister, uma breve exposição do funcionamento do Sistema SIAFI que tem por objeto: —"pagamento, pelos órgãos da Administração Federal Direta e Indireta, das faturas da empresa relativas a prestação de serviços, através da movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional"; —"pagamento, pela impugnante, de tributos federais Intra-SIAFI, ou seja, através desta conta a empresa quitava seus tributos federais tais como IRRF, PIS, COFINS e outros"; — "para operacionalização do SIAFI, após assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a impugnante e o ST1V, passam a ser depositados na Conta Unica do Tesouro Nacional (Banco do Brasil SIA, Agência 1211, c/c n° 99780632), pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta, os valores devidos à Embratel como contra-prestação de serviços. Estes valores, uma vez depositados, tem por finalidade específica o pagamento de impostos e contribuições federais devidos pela impugnante"; I— "por vezes, ante a insuficiência de fundos da re . 'a conta SIAFI, a Embratel é obrigada a transferir numerários da sua conta • ente no Banco do Brasil S/A, para a Conta Única do Tesouro Nacional, obj . ando possibilitar a "2„...........„.quitação integral dos tributos federais devidos"; p 1 11, 1 2 ,. Processo n° 18471.000334/2006-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.142 Fl. 576 —que no decorrer do período, objeto do auto de infração, a impugnante efetuou transferências no montante total de R$15.044.587,26, a débito de sua conta corrente n° 2260-8 no Banco do Brasil para a Conta Única do Tesouro Nacional com a finalidade específica de pagamento dos tributos federais devidos por ela, conforme determinava cláusula do Termo de Cooperação Técnica, sendo certo que sobre estas transferências foram efetuados a retenção e o recolhimento pelo Banco do Brasil, dos valores devidos de CPMF, conforme pode ser visto através das ordens bancárias de transferências, discriminadas de "A" a "G" e dos extratos bancários da conta de origem, anexados, respectivamente, às fls. 254/258 e 261/361; —requer, em face da vasta documentação juntada, a realização de perícia Fiscal, na forma do art. 16, inciso IV, do PAF, com o intuito de verificar a efetiva retenção e recolhimento da CPMF sobre os referidos valores; —ressalta que a autoridade Fiscal autuante, quando da apuração da CPMF, considerou na base de cálculo da contribuição, duas transferências efetuadas pela impugnante, nos mesmos moldes como acima afirmado, devendo, portanto, também, ser excluído do presente crédito Tributário o valor de R$57.169,43, pois este valor já foi debitado de sua conta corrente, a título de CPMF; — alega sua ilegitimidade passiva para responder a presente autuação vez que a sua responsabilidade é de caráter subsidiário, "o que significa dizer que inicialmente deverá ser efetuado o lançamento contra a instituição financeira (sic), sendo admitida a cobrança contra a impugnante, tão somente nos casos em que, após exauridos todos os meios próprios, não seja satisfeito o crédito pela referida instituição"; —que, a teor do inciso I, do art. 5°, da Lei n° 9.311/96, a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira (sic), a qual "sequer foi Fiscalizada, quiçá autuada", invertendo-se totalmente o comando legal no que se refere à atribuição de responsabilidade pelo recolhimento da CPMF; —por fim, aduz que no caso em concreto não há incidência de CPMF, visto que a Conta Unica do Tesouro Nacional é de titularidade da União Federal e o art. 3 0, inciso I, da Lei n° 9.311/96 determina que não incide a referida contribuição sobre os lançamentos das contas da União." Analisada a impugnação, aquela DRJ rejeitou o pedido de perícia e julgou o lançamento procedente em parte, excluindo do seu total parte da CPMF cujo pagamento foi comprovado, mediante diligência junto a Controladoria Regional da União (CGU/RJ), conforme Acórdão n° 12-14.033, datado de 27/04/2007, às fls. 437/451, assim ementado: 1, "PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIAS. A autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. Tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender ao 41 requisitos previstos em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário pn Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 1(1 3 Processo n° 18471.000334/2006-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.142 Fl. 577 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à contribuições sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUPLETIVA. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo substituto Tributário, a exigência dessa exação Fiscal recai sobre o contribuinte, em face da responsabilidade tributária supletiva. TRANSFERÊNCIAS. CONTA CORRENTE PARA SISTEMA SIAFI. PAGAME1VTO DE TRIBUTO. Ocorrendo retenção de CPMF quando da transferência de numerário da conta corrente do contribuinte para o Sistema SIAFI, este valor deve ser excluído do quantum apurado de CPMF relativa ao total dos débitos realizados neste Sistema com o intuito de pagamento de tributos de responsabilidade do próprio contribuinte." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 468/485, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese: I) em preliminar: 1.1) a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por decurso do prazo de cinco anos, contados dos respectivos fatos geradores e a da ciência do lançamento, nos termos do CTN, art. 150, § 4°; 1.2) ilegitimidade passiva, uma vez que sua responsabilidade é subsidiária, cabendo às instituições financeiras a responsabilidade principal pela retenção/recolhimento da contribuição, consoante o disposto na Lei n° 9.311, de 1996, art. 5°, e, II) no mérito, que não há incidência da CPMF sobre as movimentações perante o SIAFI, Conta do Tesouro Nacional, vinculada diretamente à União Federal, nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.311, de 1996. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à decadência, na data de constituição do crédito tributário em discussão, em 04/04/2006 (fl. 77), vigia a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45, I, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em Processo n° 18471.000334/2006-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.142 Fl. 578 que o crédito poderia ter sido constituído, para a Fazenda Nacional constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.)." § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, de acordo com este dispositivo legal, na data em que a recorrente tomou ciência do lançamento, em 04 de abril de 2006, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em discussão se encontrava decaído, uma vez que o fato gerador mais recente ocorreu em 07 de outubro de 1999. Dessa forma, reconhecida a decadência em favor da recorrente, as demais questões suscitadas por ela, no recurso voluntário, ficaram prejudicadas. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ../(k Irá JOSÉ AD INO DE MORAIS Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.908267/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 3002-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à alegação de tempestividade, e, em relação à parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T00:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T00:46:34Z; Last-Modified: 2019-10-22T00:46:34Z; dcterms:modified: 2019-10-22T00:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T00:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T00:46:34Z; meta:save-date: 2019-10-22T00:46:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T00:46:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T00:46:34Z; created: 2019-10-22T00:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-22T00:46:34Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T00:46:34Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.908267/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.906 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente POIT ENERGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à alegação de tempestividade, e, em relação à parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de compensação de crédito decorrente de Cofins paga indevidamente ou a maior, no valor de R$ 30.784,77, relativo ao período de apuração maio/2008 (fls. 2 a 6). No Despacho Decisório à fl. 7, consta a não homologação da declaração porque o Darf informado foi utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para a compensação destes autos. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 12 e 13), a interessada alegou que o pagamento não estava disponível à época da transmissão do PER/Dcomp porque não retificou a DCTF. Para comprovar o direito creditório, a declaração retificadora foi entregue na mesma data da apresentação do recurso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade porque a interessada não apresentou qualquer documentação que confirmasse sua afirmação de erro no preenchimento da DCTF, ônus que lhe cabia em uma solicitação de compensação, não ficando, portanto, demonstrada a certeza e a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 67 /2 00 9- 11 Fl. 240DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908267/2009-11 liquidez do crédito pleiteado, condição para o seu reconhecimento. Consignou-se, também, que estava consumada a preclusão do direito para a produção de provas. Transcreve-se a ementa do Acórdão nº 14-51.171 (fls. 135 a 137): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão proferido pela DRJ em 21.03.2017, conforme Aviso de Recebimento às fls. 143 e 144, considera-se que o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 25.04.2017, data em que postou a documentação por Sedex, conforme atesta o carimbo na capa do Recurso (fl. 163) e o carimbo dos Correios no envelope (fl. 193). Em seu Recurso Voluntário (fls. 163 a 192), a recorrente alegou, preliminarmente, a nulidade da intimação da ciência do acórdão da DRJ, sob os fundamentos de que não reconhece a pessoa que recebeu o AR como funcionário da empresa e que a correspondência foi entregue na portaria do condomínio industrial, ao invés de o ser em sua própria portaria, devendo essa desídia correr em prejuízo da Fazenda, pois a intimação há de ser efetiva, e não presumida. Em relação ao mérito, argumentou sobre o direito à compensação; a ocorrência do erro de fato e a aplicação do princípio da verdade material, ressaltando que as informações e comprovantes estão armazenados no órgão fazendário; o direito à homologação e a desnecessidade de retificação da DCTF previamente à transmissão do PER/Dcomp; e, por fim, a necessidade de cautela e aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juntou documentos de representação e constituição da empresa, bem como cópia do Acórdão recorrido (fls. 197 a 234). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade no que diz respeito à representação processual e ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias. No que concerne ao requisito de admissibilidade da tempestividade, será objeto de análise detalhada. Considera-se o contribuinte cientificado em 21.03.2017, data que consta do AR. Por termo inicial do prazo de 30 dias para interpor o recurso voluntário temos a data de Fl. 241DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908267/2009-11 22.03.2017 e, por termo final, 20.04.2017, ambos dias úteis. Assim, a juntada em 25.04.2017, data em que o recurso foi postado nos Correios, é evidentemente intempestiva. Em que pese ter sido ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, deve ser conhecido e apreciado o argumento relativo à tempestividade, em que se alega a nulidade da intimação do Acórdão recorrido, por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo. A Recorrente traz, em essência, as seguintes alegações em sua defesa: i. a pessoa que recebeu o AR e a data de seu recebimento estão ilegíveis, bem como não foi informado o documento de identificação do recebedor, conforme imagem a seguir: ii. o recebedor do AR não integra o quadro de funcionários da empresa e, portanto, não tem poderes para receber intimações; iii. a empresa está estabelecida em condomínio industrial, que tem uma organização diferenciada, no sentido de que a portaria serve tão somente à segurança das empresas ali estabelecidas, tendo cada empresa a sua própria portaria e controle de pessoal; iv. embora o endereço esteja correto no AR, Avenida Emílio Marconato nº 1.000, Galpão B-18, a correspondência foi entregue a algum funcionário da empresa prestadora de serviços de portaria do condomínio, e não no Galpão B-18, onde a Recorrente mantém portaria e recepção próprias; v. ao entregar a correspondência na portaria do condomínio os Correios não cumpriram o serviço contratado e essa negligência deve correr em prejuízo da Fazenda, pois é necessário ocorrer a efetiva intimação e não, presumida. Colacionou decisão do STJ, REsp 57.370/RS (publicação em 22.05.1995), ementada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA AR. ENTREGA PESSOALMENTE AO CITANDO OU A QUEM TENHA PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGALMENTE PREVISTAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - na citação feita pelo correio, com aviso de recepção, não há como se escusar ao cumprimento do disposto expressamente no artigo 215, combinado com o parágrafo único do artigo 223, ambos da lei processual civil: o primeiro desses dispositivos, por condicionar a validade da citação inicial ao requisito da pessoalidade; e o segundo, pela exigência de que a carta de citação seja entregue ao citando e tenha deste a assinatura do recibo de entrega. II – e pacífico na doutrina e na jurisprudência que, na citação pelo correio, com aviso de recepção, exige-se seja a entrega feita contra recibo, pessoalmente a citação em seu nome. Fl. 242DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908267/2009-11 O primeiro esclarecimento que se faz necessário é que a intimação no processo administrativo fiscal se dá nos termos definidos por sua legislação própria de regência, aplicando-se apenas subsidiariamente, naquilo em que a legislação tributária for omissa, os dispositivos dos demais ramos, em especial do direito administrativo e do direito processual civil. Assim, a forma válida de intimação por via postal no contencioso administrativo tributário se dá como estabelecido pelo art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (...)(grifado) A decisão no REsp nº 57.370/RS, colacionada pela recorrente, não nos obriga porque ela trata da intimação no processo civil e não foi afetada pela repercussão geral, não Fl. 243DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908267/2009-11 atendendo, portanto, aos requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno do CARF em seu art. 62 para torná-la de adoção obrigatória por este Colegiado. Ademais, esta matéria já foi sumulada no CARF, esta sim de caráter vinculante, não apenas para os Colegiados como para toda a administração tributária federal. A ver o texto da Súmula Carf nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108- 07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 Importa, neste caso, trazer as ementas dos precedentes que lhe deram origem para que se compreenda a extensão do enunciado. Acórdão nº 108-07562 INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL - PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE - A intimação por via postal considera-se perfeita quando existe prova do recebimento no domicilio tributário eleito pelo contribuinte. Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa. No voto deste acórdão consta ainda referência à ementa do Acórdão nº 108-06.254: INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL – REGULARIDADE – A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicilio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro. Acórdão nº 107-07076 INTIMAÇÃO VIA POSTAL: É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235/72 art. 23 inc. II). Acórdão nº 106-14266 NORMAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – A intimação enviada e recebida, no domicílio fiscal do sujeito passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo à recorrente, comprovar que não foi intimada. Acórdão nº 201-71773 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTIMAÇÃO MEDIANTE "AR"- Válida, sem dúvida, a intimação feita por via postal, desde que o "AR" seja assinado pelo pessoal da portaria do domicílio fiscal do contribuinte. Recurso negado. Acórdão nº 202-08457 NORMAS PROCESSUAIS. É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce suas atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. Recurso negado. Fl. 244DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.906 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908267/2009-11 Acórdão nº 202-09572 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE: Considera-se efetivada a intimação de lançamento por via postal quando comprovadamente é entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, sendo, no caso de pessoa jurídica, desnecessário que a citação se faça exclusivamente, por pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Recurso negado. (grifado) Pelos textos acima, é inegável a improcedência dos argumentos da recorrente. No processo administrativo fiscal a validade da ciência é dada pela entrega da correspondência no domicílio fiscal eleito, não sendo oponível o argumento de que o porteiro ou pessoa não reconhecida tenho recebido a correspondência. Como o contribuinte admite que a correspondência foi entregue no endereço correto, é válida a entrega na data aposta no AR. As alegações de que o nome e data não estão legíveis são igualmente improcedentes, bem como a reclamação pela ausência de informação do número de documento da recebedora. A imagem reduzida colada acima pode parecer de difícil leitura, mas nos autos vemos claramente que Andréia Camargo recebeu a correspondência em 21 MAR 2017 no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Com essas considerações, decido por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto à alegação de tempestividade, e, em relação à parte conhecida, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 245DF CARF MF

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7920171 #
Numero do processo: 10980.720057/2005-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem. para que esta informe qual a situação dos recolhimentos relativos a CSLL do 4° trimestre de 1999, se foram alocados a algum débito confessado, se foi solicitado a retificação do DARF ou se houve encaminhamento de pedido de restituição/compensação. A unidade de origem deverá preparar relatório circunstanciado de modo a que se conheça a situação de cada um dos débitos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem. para que esta informe qual a situação dos recolhimentos relativos a CSLL do 4° trimestre de 1999, se foram alocados a algum débito confessado, se foi solicitado a retificação do DARF ou se houve encaminhamento de pedido de restituição/compensação. A unidade de origem deverá preparar relatório circunstanciado de modo a que se conheça a situação de cada um dos débitos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-21.727, de 9 de abril de 2009, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que indeferiu a solicitação da contribuinte e não homologou a compensação declarada.. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 17156.30127.240704.1.3.04-0350, em 24/07/2004, e-fls. 3- 8, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL do período de apuração dezembro/1999., para compensação dos débitos ali confessados. Em Despacho Decisório lavrado em 30 de maio de 2005 (e-fl. 10), a DRF- Curitiba não homologou a compensação declarada, ao argumento de que todo o pagamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 05 7/ 20 05 -1 7 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720057/2005-17 informado na DCOMP foi alocado para o débito de CSLL do PA 12/1999, não se confirmando o crédito disponível para compensação. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRF/CTA com o seguinte fundamento: -De acordo com o extrato de fl. 27, a contribuinte apurou CSLL a pagar de R$ 7.503,17 no 4° trimestre de 1999. Ao informar o referido débito em DCTF, fl. 28, vinculou apenas um pagamento de R$ 6.070,16 (com vencimento em 31/01/2000), indicando a existência de um saldo a pagar de R$ 1.433,01 de contribuição; - Posteriormente, em 31/05/2004, efetuou o pagamento do saldo a pagar indicado na DCTF com o vencimento de 31/01/2000 (R$ 1.433,01 + acréscimos legais); - Ao identificar o DARF correspondente, com as exatas características do débito, (R$ 1.433,01, vcto. 31/01/2000 e código 2372) o sistema eletrônico da RFB acabou efetuando automaticamente a sua alocação ao débito respectivo, extinguindo, assim, a exigência. - A impugnante alega erro de alocação. Salienta que o pagamento de R$ 1.433,01 havia sido incluído em um DARF pago em 29/02/2000 e que, consequentemente, o pagamento feito em 31/05/2004 seria indevido; - Ocorre, contudo, que apesar de estar comprovado o pagamento de R$ 2.023,39 em 29/02/2000, fl. 30, não há, nos autos, qualquer prova de que o mesmo se refira ao débito vencido em 31/01/2000. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 27/04/2009 (e-fl. 40). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 19/05/2009 (e-fls. 41-44), onde alega o seguinte: - Que apurou CSLL a pagar de R$ 7.503,17 no 4° trimestre de 1999, e que a quitação do débito ocorreu da seguinte forma: 1) R$ 6.070,16 (seis mil, setenta reais e dezesseis centavos) através da DARF PA 31/12/1999, Cód. 2372, Vcto 31/01/2000, valor principal R$ 6.070,16, Valor Total R$ 6.070,16, arrecadação em 21/01/2000; 2) R$ 1.433,01 (hum mil, quatrocentos e trinta e três reais e um centavo) através da DARF PA 31/12/1999, Cód. 2372, Veto 29/02/2000, Valor Principal R$ 2.023,39, Juros R$ 20,23, Valor Total R$ 2.043,62, arrecadação em 29/02/2000. - Que os pagamentos indevidos pleiteados foram de outras duas DARFs, no Código 2372, referentes ao PA 31/12/1999, nas datas de 30/03/2000 e 31/05/2004, nos valores de R$ 2.072,96 e R$ 2.802,10, respectivamente; - Que a alocação a que se refere o AFRF quanto ao recolhimento de 31/05/2004, foi equivocado, pois esta alocação deve ser feita da DARF recolhida em 29/02/2000. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido e a realização de diligência para verificar qual a alocação foi dada às DARFs mencionadas no presente processo. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720057/2005-17 Solicita ainda que as intimações sejam feitas em nome e no endereço do procurador da Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto ao encaminhamento de correspondência para o procurador da Recorrente não há como ser deferido o pedido, tendo em vista que os integrantes do CARF são obrigados a seguir o determinado pelas Súmulas vinculantes do CARF, cuja Súmula 110 determina o seguinte: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto ao mérito não há divergência quanto ao montante da CSLL apurada relativa ao 4° trimestre de 1999, no valor de R$ 7.503,17, conforme consta no extrato de DCTF acostado à e-fl. 32, no qual consta que a quitação foi com pagamento de R$ 6.070,16 restando saldo a pagar no valor de R$ 1.433,01. A divergência ocorre precisamente em relação ao saldo a pagar. O Fisco alega que o DARF informado no PER/DCOMP como origem do pagamento indevido foi totalmente alocado ao débito de CSLL (saldo a pagar de R$ 1.433,01, no valor original). A Recorrente alega erro na alocação do DARF para quitação do saldo a pagar, alegando que a alocação ao recolhimento de 31/05/2004 foi equivocado, pois a alocação do saldo a pagar de CSLL deve ser feita da DARF recolhida em 29/02/2000. Compulsando os autos verifico a existência dos seguintes recolhimentos relativos a CSLL do 4º trimestre de 1999: Período de Apuração Data de Vencimento Data do Recolhimento Valor do Principal Valor da Multa Valor dos Juros Total e-fl. 31/12/1999 29/02/2000 29/02/2000 2.023,39 20,23 2.043,62 16 31/12/1999 31/01/2000 21/01/2000 6.070,16 6.070,16 16 31/12/1999 31/01/2000 31/05/2004 1.433,01 286,60 1.082,49 2.802,10 17 31/12/1999 31/03/2000 30/03/2000 2.023,39 49,57 2.072,96 17 O que parece ter ocorrido é que a Recorrente dividiu o valor do pagamento já realizado de R$ 6.070,16 em 3 (resultando em R$ 2.023,39, exatamente o valor do principal recolhidos em 29/02/2000 e 31/03/2000) ao invés de eventualmente parcelar o total da CSLL apurada, se era esse o que pretendia. Contudo, não há nos autos nenhuma alegação nesse sentido. Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.115 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720057/2005-17 E além do mais o sistema do Fisco alocou corretamente o valor do pagamento realizado em 31/05/2004, pois o valor do principal informado no DARF era precisamente o saldo a pagar original do PA 4° trimestre de 1999, sendo os demais pagamentos que a Recorrente se refere o valor do principal informado no DARF de R$ 2.023,39. Entendo que os recolhimentos foram feitos, o que caracteriza a intenção da Recorrente em recolher o tributo apurado, porém há que se verificar se não houve solicitação de retificação de DARF ou de apresentação de PER/DCOMP relativo aos outros valores recolhidos do PA 4° trimestre de 1999. Dessa forma voto em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe qual a situação dos recolhimentos abaixo, relativos a CSLL do 4° trimestre de 1999, se foram alocados a algum débito confessado, se foi solicitado a retificação do DARF ou se houve encaminhamento de pedido de restituição/compensação. A unidade de origem deverá preparar relatório circunstanciado de modo a que se conheça a situação de cada um dos débitos. Item Período de Apuração Data de Vencimento Data do Recolhimento Valor do Principal Valor da Multa Valor dos Juros 1 31/12/1999 29/02/2000 29/02/2000 2.023,39 20,23 2 31/12/1999 31/01/2000 21/01/2000 6.070,16 3 31/12/1999 31/01/2000 31/05/2004 1.433,01 286,60 1.082,49 4 31/12/1999 31/03/2000 30/03/2000 2.023,39 49,57 Caso entenda pertinente, poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- lhe prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo conforme o disposto art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.720406/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2401-006.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício (e-fls. 43) contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 43/47) que, por unanimidade de votos, julgou procedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), no valor total de R$ 1.844.138,76, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “CIA COLONIZADORA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 04 06 /2 01 0- 12 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720406/2010-12 DO ARIRY”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 6.55.585-6, tendo cancelado integralmente o lançamento. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 22/26), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos de Preservação Permanente e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 24/29), Maria Szydoski, que figura como presidente da Companhia Colonizadora de Ariry junto ao CNPJ, requer o cancelamento do lançamento. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 43/47), extrai-se: (a) Nulidade do Lançamento. Considerando que a situação do imóvel e da exigência do ITR sobre o mesmo já foi devidamente analisada nos Acórdãos citados, adotou-se o mesmo entendimento com transcrição do voto que amparou o Acórdão n.º 04-19.409, de 18/12/2009, a concluir que não há nos autos comprovação efetiva da existência do imóvel, além de não ter sido possível identificar seu proprietário, e, portanto, entendo que, por não ter ficado configurada a ocorrência do fato gerador do imposto, não há justificativa para se manter o lançamento. Intimado do Acórdão de Impugnação (e-fls. 49/52). Não consta que o contribuinte tenha apresentado voluntário (e-fls. 56). Foi interposto recurso de ofício (e-fls. 43). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 04 de junho de 2012 (e-fls. 43), de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o pagamento de tributo e encargos de multa no valor total de R$ 1.471.610,96 (e-fls. 02 e 55), valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720406/2010-12 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio em questão deixa de atender tal requisito de admissibilidade, eis que prevalece o valor de R$ 2.500.000,00, vigente na presente data de julgamento, conforme assevera a Súmula CARF n° 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 60DF CARF MF

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7938997 #
Numero do processo: 15471.000166/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.852/ 94. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2102-002.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.852/ 94. Nos termos da Súmula CARF nº 68, a Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 52          1 51  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000166/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.597  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF, Isenção, Lei n° 8.852/94  Recorrente  VAGNER PONTES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  À  ISENÇÃO  OU  NÃO  INCIDÊNCIA. LEI Nº 8.852/ 94.  Nos  termos  da Súmula CARF nº  68,  a  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  Assinado Digitalmente   José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 22/08/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS,  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ACÁCIA  SAYURI  WAKASUGI,  ATÍLIO  PITARELLI,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 01 66 /2 00 8- 12 Fl. 116DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11048.YCVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 03/05 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de R$ 17.455,04, recebidos do Comando da Marinha e da Capemi, no Exercício 2004.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/02, por meio da qual alegou que o valor supostamente omitido em relação ao Comando da  Marinha  (R$  17.355,60)  se  referia  a  Rendimentos  não  Tributáveis,  correspondentes  ao  "Adicional  por  tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica",  conforme  Lei  8.852  de  04  de  fevereiro de 1994 (art. 1°, inciso III, alínea "d" e "n").  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  II  no  Rio  de  Janeiro  decidiram  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  através  de  decisão  da  qual  se  extrai  a  seguinte ementa:  ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada (Decreto n2 70.235, de 1972, art. 17).  Lançamento Procedente  Consideraram  como  não  impugnada  a  parcela  do  lançamento  relativa  à  omissão de rendimentos recebidos da Capemi.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 27/28, por meio do qual reiterou as alegações contidas em sua Impugnação,  as quais foram assim resumidas:  Como se pode inferir de acordo com a Lei Federal nº 8.852/94,  em seu art. 10, inciso III, o IMPOSTO DE RENDA NÃO PODE  INCIDIR  nas  seguintes  parcelas  dos  vencimentos  dos  MILITARES  /  SERVIDORES  CIVIS  ­  Três  Poderes  (e  ainda,  Estadual  e Municipal)  entre  outras:  Gratificação  de  tempo  de  serviço;  gratificação  ou  adicional  natalino,  ou  13º  Salário,  Compensação Orgânica e Salário Família.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 117DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11048.YCVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15471.000166/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.597  S2­C1T2  Fl. 53          3 Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 01.07.2008, como atesta  a certidão de fls. 23. O Recurso Voluntário foi interposto em 10.07.2008 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  processo  gerado por impugnação a lançamento relativo a omissão de rendimentos tributáveis recebidos  de pessoa jurídica. O Recorrente vem alegando, desde sua Impugnação, que os rendimentos em  questão  não  seriam  tributáveis,  nos  termos  do  art.  1°,  inciso  III,  alíneas  "d"  e  "n"  da  Lei  8.852/94.  A  decisão  recorrida  rechaçou  sua  pretensão,  fundada  nos  seguintes  argumentos:  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI  e  XII,  e  39,  §  I°,  da Constituição  Federal,  além  de  dar  outras  providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses  de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa  física.  O  artigo  1°  da  Lei  8.852/94  define meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6°  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94  são  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  mas  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da  pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão  do  rendimento  bruto  para  fins  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  de  sua  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94.  (...)  Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  art  111 do Código Tributário Nacional, in verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  1­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  ­ outorga de isenção;  Fl. 118DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11048.YCVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias" No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência  Regional da Receita Federal da Região Fiscal proferiu solução  de  consulta  formulada  pelo  SIND­JUSTIÇA  ­  Sindicato  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino  (13.°  salário),  ao  abono  de  1/3  das  férias  e  ao  adicional  por  tempo  de  serviço,  face  ao  artigo  1.°  da  Lei  n.°  8.852/1994,  da  qual transcrevo parte dos fundamentos:  "9.Em  face  da  legislação  pertinente  à  matéria,  em  que  pesco  artigo  1.°  da Lei  n.°  8.852/1994  tenha  excluído  do conceito  de  remuneração  ­  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual,  demais  vantagens,  nestas  compreendidas  as  relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62  da Lei n.° 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento ()  — entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao  adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não  havendo lei tributária especifica que reconheça tais rendimentos  como isentos e não­tributáveis, devem eles ser computados para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda na  fonte,  ressalvados  o  momento  e  a  forma  de  apuração,  já  anteriormente  descritos,  concernentes  à  tributação  exclusiva  na  fonte  da  gratificação  natalina."  (Solução de Consulta SRRF 7"RF/Disit n°214, de 25/05/2005)  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente não contradiz os termos de tal  decisão, limitando­se a reiterar os argumentos que trouxe em sua Impugnação.  A  decisão  recorrida,  porém,  não  merece  reforma,  tendo  em  vista  que  a  pretensão do Recorrente esbarra no enunciado nº 68 da Sumula deste CARF, segundo o qual:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Sendo  assim,  deve  ser  aplicado  aqui  o  caput  art.  72  do Regimento  Interno  deste Conselho, que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti               Fl. 119DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11048.YCVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15471.000166/2008­12  Acórdão n.º 2102­002.597  S2­C1T2  Fl. 54          5               Fl. 120DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11048.YCVQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 22/08/2013 19:06:26. Documento autenticado digitalmente por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 22/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 29/08/2013 e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI em 22/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.11048.YCVQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 658C6E553280BC2443561887CA4CA0B1120D7ECC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15471.000166/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.720052/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 52 /2 01 5- 81 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 278DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 279DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 280DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 281DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 282DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 283DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 284DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 285DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720052/2015-81 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.722017/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 GLOSA INEXISTENTE DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada no recurso, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2202-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.721982/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. VALOR DA TERRA NUA O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada no recurso, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.721982/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 20 17 /2 01 1- 10 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722017/2011-10 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.439, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721982/2011-75, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a cobrança do crédito tributário. Segundo consta na Notificação de Lançamento, autoridade fiscal desconsiderou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, arbitrando o seu valor no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), uma vez que não foi apresentado pelo contribuinte Laudo de Avaliação do VTN, conforme estabelecido na NBR 14.653, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela EMATER. A impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/CGE, uma vez que foi aceita a redução total do imóvel de 30,5 ha para 30,0 ha, devido a uma servidão de passagem a favor da Petrobrás. O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: - não foi considerado a título de dedução o valor inerente as benfeitorias nem tampouco das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas; -se dividirmos o valor de R$ 141.481,43, apurado pela fiscalização, pelo total da área do imóvel (30,5ha), atingimos o índice de 4.638,73/ha, indicador inexistente para qualquer fim; - o fisco não poderia arbitrar o valor da terra nua embasado em dados e informações sobre os preços de terras apurados pela Secretaria de Estado e Agricultura e Desenvolvimento Rural; - o Laudo de Avaliação requerido pela autoridade autuante é impraticável, por falta de profissional habilitado na região e devido ao seu elevado custo; - são isentas da tributação as áreas de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas; - constata-se a variação elevada no arbitramento feito pela fiscalização para os exercícios 2006, 2007 e 2008; - deve-se excluir a servidão de passagem a favor da Petrobrás; Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722017/2011-10 - anexa duas avaliações firmadas por competente profissionais, devidamente registrados no CRECI, para comprovar o real valor do imóvel; - protesta pela juntada de novas provas que venham a ser necessárias à comprovação de suas alegações É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.439, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10983.721982/2011-75, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.439, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Matéria Estranha ao Lançamento Fiscal Alega o Recorrente que devem ser consideradas as áreas isentas da tributação: preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, contudo, tal alegação não merece prosperar, vejamos. Verifica-se no quadro 11 (Distribuição da Área do Imóvel), itens 02 a 06, da DIAT/ITR), não consta informação prestada pela recorrente sobre a existência de áreas de: preservação permanente, reserva legal e interesse ecológico. No mesmo sentido, observa-se também que no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido emitido pela Fiscalização, não consta a glosa de nenhuma área excluída da base tributável do ITR, seja de preservação permanente, de reserva legal ou de interesse ecológico. Neste aspecto, entendo que a recorrente se defendeu de um procedimento fiscal que não aconteceu, pois não houve lançamento de crédito tributário correspondente à glosa de áreas citadas acima, logo não será objeto de análise por este Julgador, por se tratar de máteria estranha ao lançamento fiscal, que não merece conhecimento. Do Mérito – Do Arbitramento do VTN É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722017/2011-10 cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Por outro lado, o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, fato que corrobora que o ônus da prova cabe ao declarante, estando correto o procedimento fiscal. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados. Relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento deve ser de intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN), qual seja: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel. Como não houve o envio dos documentos comprobatórios solicitados, o Fisco procedeu o arbitramento do VTN com base no SIPT de forma escoreita. Em sua impugnação/recurso, caberia ao contribuinte demonstrar por meio do Laudo de Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722017/2011-10 método comparativo direto de dados de mercado, o valor equívocado do VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996 e Portaria SRF n. 447/2002: Lei n. 9393/1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Portaria SRF n. 447/2002 Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Esclareço ainda que as supostas dificuldades alegadas pelo Recorrente em elaborar um Laudo Avaliação, nos padrões estabelcidos pela NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não são suficientes para deslegitimar arbitramento pelo SIPT da RFB. Acrescento ainda que avaliações firmadas por profissionais, devidamente registrados no CRECI, não são provas adequadas para descaracterizar o arbitramento feito pelo SIPT da Receita Federal do Brasil. Com isso, concluo por manter VTN com base no SIPT efetuado pela fiscalização. Dos Erros no Cálculos Feitos pela Fiscalização Alega o Recorrente que não foi considerado a título de dedução o valor inerente as benfeitorias nem tampouco das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. No caso de dividirmos o valor de R$ 141.481,43, apurado pela fiscalização, pelo total da área do imóvel (30,5ha), atingimos o índice de 4.638,73/ha, indicador inexistente para qualquer fim. Constata-se equivocada as alegações do contribuinte, primeiro que o VTN foi de R$ 122.000,00, obtido pela multiplicação da área de 30,5 ha pelo de R$ 4.000/ha, tendo sido, sim, diminuído do Valor Total do Imóvel (141.481,43), os Valores das Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722017/2011-10 Benfeitorias (5.000,00) e o Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas (14.481,43), o que resultou no VTN de 122.000,00 No que diz respeito à alegação do Recorrente de que se deve excluir a servidão de passagem a favor da Petrobrás, não merece prosperar, uma vez que a decisão de origem já excluiu da área total do imóvel, a área relativa à servidão de passagem a favor da Petrobrás. Posterior Juntada de Documentos O Impugnante requer a juntada posterior de novos documentos. A este respeito, assim dispõe o Decreto 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal: Art.16. A impugnação mencionará: [...]III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] §4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação/recurso, as provas em direito admitidas, pois o ônus da prova cabe a quem alega, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, conclui-se pela preclusão do direito de apresentação de novos documentos, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Além disso, o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato que não se verificou no caso em análise. Em face do exposto, indefiro o pedido de juntada de novos documentos. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.722017/2011-10 Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.903004/2009-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 30 04 /2 00 9- 84 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.851 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903004/2009-84 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Restituição/compensação, cujo crédito teria origem em pagamento a maior da COFINS, referente ao período de apuração de maio de 2005, realizado, em 15/06/2005. A partir deste ponto, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que não homologou a Declaração de Compensação DCOMP nº 27126.42655.310709.1.3.040102, referente a alegado crédito, no valor original de R$ 10.021,85, de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 2172 e período de apuração de 31/05/2005. Segundo o Despacho Decisório, não restou crédito disponível para compensação do(s) débito(s) declarado(s) na DCOMP, pois o DARF informado já havia sido utilizado, conforme registrado no quadro “UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP”. Em sua manifestação de inconformidade o interessado pediu que fosse declarados “como certos os valores inseridos nas DCTF's retificadoras apresentadas pelo contribuinte [...] e, no final, que os valores pagos a maior e inseridos nas respectivas PERD/COMP sejam homologados”. Para tanto, em resumo, argumentou que: - vinha recolhendo o PIS e a Cofins pelo regime não cumulativo, mas em resposta a consulta à RFB foi informada que deveria fazer os recolhimentos dessas contribuições pelo regime cumulativo; - retificou o Dacon e a DCTF do período em questão, com base no regime cumulativo, e verificou que havia feito recolhimentos a maior pelo regime não cumulativo; - o Despacho Decisório analisou a DCTF e o Dacon originais, desconsiderando as retificadoras ativas nos sistemas da RFB." Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.851 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903004/2009-84 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente informados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o crédito pretendido, mormente quando a justificativa apresentada para a retificação não se coaduna com as demais informações prestadas pelo interessado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 68/72), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e argumentos já apresentados e requereu a realização de perícia contábil. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.851 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903004/2009-84 Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.851 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903004/2009-84 Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para a avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. Essa análise, de fato, circunscreve outro ponto nodal sobre o direito probatório em processos fiscais. Entretanto, deixo de desenvolvê-lo neste julgamento, tendo em vista não terem sido apresentadas provas, nem mesmo em sede de Voluntário. No litígio presente, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópia da DCTF retificadora. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Dessa forma, não a reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e não juntou nenhum novo documento aos autos, apenas, pleiteou a realização de uma perícia contábil para a verificação do suposto crédito. Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.851 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.903004/2009-84 Quanto a esse pedido de diligência formulado pela recorrente para a realização de perícia, cumpre esclarecer que o procedimento fiscal de diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Portanto, não visa suprir a inércia probatória de qualquer uma das partes envolvidas. Relembre-se que, conforme consignado anteriormente, a recorrente não apresentou provas daquilo que pleiteava em momento algum. Assim, descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os elementos suficientes para a realização do julgamento na avaliação do Colegiado, como no presente caso, por isso, indefiro o pedido formulado. Por fim, repise-se que, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno na fase de litígio. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690821/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP, desde que comprovado erro de fato no preenchimento de DCTF, conforme Parecer Normativo COSIT n.º 8, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP, desde que comprovado erro de fato no preenchimento de DCTF, conforme Parecer Normativo COSIT n.º 8, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 01-29.688 , de 24 de julho de 2014, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 21 /2 00 9- 66 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690821/2009-66 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 07750.38429.071107.1.3.04-5417, em 07/11/2007, e-fls. 24- 29, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período de apuração encerrado em 31/09/2007, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada ao argumento de que que a partir do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que apurou no 3º trimestre de 2007 débito relativo a IRPJ e adicional no valor total de R$ 101.707,35, conforme confessado na DCTF referente ao 2º semestre/2007. Afirma ainda que em 31/10/2007 efetuou o recolhimento de 02 DARFs nos valores R$ 57.218,14 e R$ 64.945,27 referentes ao código 2089 totalizando R$ 122.163,06 referente ao 2º semestre/2007, tendo então apurado que recolhera a maior o valor de R$ 20.456,06, que foi então utilizado na compensação no PER/DCOMP n° 07750.38429.071107.1.3.04-5417, objeto do presente processo. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ/BEL, por considerar que a contribuinte retificou a DCTF em data posterior à emissão do Despacho Decisório e portanto haveria necessidade de apresentação de outros elementos comprobatórios. Além disso, a DRJ consignou que a contribuinte não juntou aos autos a DIPJ 2008 original, e que a comprovação do indébito com base apenas nessa declaração não teria o condão de justificar a existência do indébito. Na DCTF original do 2° semestre de 2007, de acordo com a DRJ, a contribuinte informou débito de R$ 101.707,35 relativo ao IRPJ do 3º trimestre/2007 e especificou nessa DCTF que quitou o débito com dois pagamentos de R$ 57.218,14 e R$ 64.945,27, e que portanto o pagamento de R$ 57.218,14 está integralmente alocado a débito confessado, inexistindo saldo a ser utilizado em compensação. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 17/11/2015 (e-fl. 49). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 15/12/2015 (e-fls. 51-108), onde alega que: - Que o valor apurado do débito relativo ao IRPJ quando da entrega da DCTF é de R$ 101.707,35, e os recolhimentos somam a quantia de R$ 122.163,41 ((R$ 57.218,14 + R$ 64.945,27), portanto superior ao valor devido a título de IRPJ no período, no valor de R$ 20.456,06. - Que constatado o pagamento a maior de IRPJ encaminhou o PER/DCOMP n° 07750.38429.071107.1.3.04-5417 para utilização daquele pagamento a maior; Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690821/2009-66 - Que constatou que o Despacho Decisório que não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento a maior não seria o de R$ 57.218,14 , mas sim o de R$ 64.945,27, conforme pode ser constatado na DCTF original; - Que por ter constatado o erro, encaminhou DCTF retificadora em 09/11/2009 na qual procedeu a seguinte a seguinte alteração: - Que é sem fundamento a alegação do julgador de 1ª instância ao afirmar que a DCTF retificadora não teria o condão de ensejar a análise do crédito pretendido, pois a retificação ocorreu em data anterior a ciência do Despacho Decisório; - Que além disso, o Parecer Normativo COSIT n° 2 de 28/08/2015 admite a possibilidade de retificação da DCTF em data posterior ao Despacho Decisório para comprovação de pagamento indevido ou a maior; Apresenta decisões administrativas para corroborar seu entendimento. Requer ao final que seja o julgamento convertido em diligência para análise das informações aqui prestadas e que seu recurso seja provido. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente requer a realização de diligência para comprovação do alegado nos autos, contudo os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 prescrevem que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690821/2009-66 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Considero que os argumentos e documentos apresentados no presente processo é suficiente para a formação de convicção deste julgador e ainda, conforme adiante descrito, a decisão é favorável à Recorrente. A Recorrente pretende compensar, segundo a mesma, o pagamento feito a maior de IRPJ do período de apuração setembro de 2007. Teria pago R$ 122.163,41 através de 2 DARFs (de R$ 57.218,14 e de R$ 64.945,27), quando o débito apurado foi de R$ 101.707,35. Ambos os pagamentos foram realizados na data de 31/10/2007, conforme comprovante de recolhimento acostados às e-fls. 105-108. A DCTF original, entregue em 03/04/2008 informava débito de IRPJ do 3° trimestre de 2007 no valor de R$ 101.707,35, tendo sido pagos através de 2 DARFs (de R$ 57.218,14 e de R$ 64.945,27). A Recorrente vinculou ao DARF de R$ 57.218,14 a quitação de débito de mesmo valor e ao DARF de 64.945,27 a quitação de débito no valor de R$ 44.489,21 (e-fls. 88-89). Ocorre que para a compensação do pagamento realizado a maior, a Recorrente informou no PER/DCOMP o DARF no valor de R$ 57.218,14, que vinculou a débito do mesmo valor, e dessa forma a autoridade administrativa entendeu que o DARF estava integralmente alocado a débito, e que não restaria saldo para compensação. Por isso a Recorrente encaminhou a DCTF retificadora do 3° trimestre de 2007, na qual a única alteração foi alterar a vinculação de pagamentos. Ao DARF de R$ 57.218,14 vinculou um débito de R$ 36.762,08 e ao DARF de R$ 64.945,27 vinculou débito de mesmo valor. Portanto na DCTF retificadora não foi alterada o valor do débito apurado de IRPJ do 3° trimestre de 2007 que continuou no valor de R$ 101.707,35. Tampouco alterou o valor do recolhimento que continuou totalizando R$ 122.163,41. Ademais, os pagamentos foram realizados em 31/10/2007 e a DCTF original do 2° semestre de 2007 foi entregue em 03/04/2008, razoável portanto que tenha verificado pagamento a maior de tributo quando da elaboração daquela declaração. É admissível a retificação da DCTF mesmo após a emissão do despacho decisório denegatório da homologação da compensação quando se observar, por exemplo, erro de fato no preenchimento de DCTF, conforme entendimento do próprio Fisco no Parecer Normativo Parecer Normativo COSIT n° 2 de 28/08/2015. Entendo que tal é o caso no presente processo, de simples erro de fato no preenchimento da DCTF que não deve obstar o exercício do direito à compensação. Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.999 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690821/2009-66 Por todo o acima exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 115DF CARF MF

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