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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8415809 #
Numero do processo: 10880.916191/2008-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3003-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 02148.04720.130204.1.3.047165, fls. 10/14, na qual o contribuinte pretende compensar crédito no montante de R$ 10.775,55 ( crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS, efetuado em 15/12/2003, com débitos do próprio PIS –período de apuração 30/11/2003. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF descrito no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com alegações nesses termos: 1) PER/DCOMP, Declaração de Compensação, transmitida em 13/02/2004, Declaração n° 02148.04720.130204.1.3.047165, Compensação no Período de Apuração 30/11/2003, vencimento 15/12/2003, Arrecadação: R$ 15/12/2003, informado indevidamente o valor do DARF de R$ 10.775,55 (impossibilidade da transmissão de Per/Dcomp retificador, por decisão administrativa), sendo que o correto para a alteração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 91 /2 00 8- 84 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916191/2008-84 do DARF é de R$ 10.865,87, para compensação permanece com o valor de R$ 10.436,01,regularizando a Declaração de Compensação, Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior de PIS. 2) DARF, Apuração 30/11/2003, Receita 6912, vencimento 15/12/2003, Pago em 15/12/2003, Banco/Agência: 237/0548, Número do Pagamento: 42191232780, Valor R$ 10.865,87. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado face as informações prestadas no PER/DCOMP indicado. Inconformada, a contribuinte apresentou petição requerendo a prorrogação de prazo para a apresentação de Recurso Voluntário, que foi apresentado posteriormente, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.186 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916191/2008-84 No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 27/05/2013 (segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 47 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 26/06/2013 (quarta-feira). Em 27/06/2013 foi protocolado o recurso de fls. 48/77, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8454062 #
Numero do processo: 18470.731402/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO SÓCIO. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento exarado na Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja o seu sócio.
Numero da decisão: 1002-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO SÓCIO. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento exarado na Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja o seu sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 14 02 /2 01 2- 21 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731402/2012-21 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL"), o qual será complementado ao final: Versa o processo sobre a exclusão do simples, a partir de 1º de janeiro de 2013, da empresa em epígrafe, mediante o ADE DRF/RIO DE JANEIRO II - RJ, nº 755309, de 10/09/2012, às fls. 03, onde consta como motivação a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Em 09/10/2012, a empresa foi cientificada da sua exclusão daquela sistemática, tela do SUCOP de fls. 16 e AR de fls. 17. Em 09/11/2012, a empresa apresenta então sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, fls. 02, contra a decisão que a excluiu do Simples, alegando que: 1) Em 30/10/2012, foi dado entrada no pedido de reparcelamento do débito inscrito na Dívida Ativa da União sob o nº 70 4 02 006367-63, processo nº 10768.201088/2002-37; 2) Conforme informações obtidas n RFB, o reparcelamento poderá levar até 30 dias. Assim, para evitar a exclusão do Simples Nacional, decidiu comunicar que todos os débitos que constam na ADE já estão regularizados; 3) Anexou os documentos 04/05. Em sessão de 24/11/2014, a DRJ/BEL não conheceu da manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias contados de sua ciência, para manifestação de inconformidade do Ato Declaratório Executivo, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. Nos fundamentos do voto relator (fls. 32 do e-processo): No caso concreto, segundo a tela SUCOP (fl. 10) e imagem do AR (fl. 17), considera-se a empresa cientificada no dia 09/10/2012, havendo se iniciado nessa data a contagem do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação da manifestação de inconformidade da interessada. Isto posto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade encerrou-se em , ou seja, 08/11/2012 (quinta-feira). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731402/2012-21 Como a manifestação de inconformidade foi apresentada apenas em 09/11/2012, consoante documento de fls. 02, é intempestiva, uma vez que já havia decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. À luz, pois, do arts. 14 e 21 do Decreto nº 70.235/72, a intempestividade do pedido implica a revelia, não se instaurando a fase litigiosa do procedimento. Não havendo lide, não há que se falar em julgamento. Inconformado com o que fora decidido, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual questiona a data da ciência do ato de exclusão como sendo em 09/10/2012, já que ela não teria sido entregue pessoalmente aos proprietários da empresa. Com isso requer que seja reformado o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731402/2012-21 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/01/2015 (fls. 35 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia - 25/02/2015 (fls. 38 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como se viu, o objeto do Recurso Voluntário em questão envolve a intempestividade da primeira defesa do contribuinte nos autos, de modo que, o que se discute no momento é se a DRJ deveria ter analisado ou não o mérito da Manifestação de Inconformidade, qual seja, a exclusão do Simples Nacional por meio do ADE nº 755.309/2012. Pois bem, trazendo à baila mais uma vez os argumentos externados pela DRJ/CTA (fls. 162/163 do e-processo), temos que: No caso concreto, segundo a tela SUCOP (fl. 10) e imagem do AR (fl. 17), considera-se a empresa cientificada no dia 09/10/2012, havendo se iniciado nessa data a contagem do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação da manifestação de inconformidade da interessada. Isto posto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade encerrou-se em , ou seja, 08/11/2012 (quinta-feira). Como a manifestação de inconformidade foi apresentada apenas em 09/11/2012, consoante documento de fls. 02, é intempestiva, uma vez que já havia decorrido o prazo de trinta dias, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. À luz, pois, do arts. 14 e 21 do Decreto nº 70.235/72, a intempestividade do pedido implica a revelia, não se instaurando a fase litigiosa do procedimento. Não havendo lide, não há que se falar em julgamento. O contribuinte, por sua vez, argumenta que o prazo não poderia ter início em 09/10/2012, tendo em vista que a intimação não foi entregue ao sócio proprietário da empresa. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731402/2012-21 Percebe-se, portanto, não haver qualquer discussão quanto aos aspectos fáticos do caso, de modo que o cerne da questão envolve a possibilidade jurídica de as intimações enviadas pela Receita Federal serem entregues a outros sujeitos que não os sócios da empresa intimada. Nesse sentido, não se pode deixar de lado o conteúdo da Súmula CARF nº 9, cujo os efeitos são vinculantes, em razão da publicação da Portaria MF nº 277, em 08/06/2018. Observemos então a sua redação: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Como se vê pelo comprovante dos correios, a intimação foi dirigida para o seguinte endereço (fls. 17 do e-processo): Trata-se especificamente do mesmo endereço constante dos sistemas informatizados da Receita Federal e do endereço utilizado pelo contribuinte, como se vê, por exemplo, pela qualificação da peça de contestação (fls. 2 do e-processo): Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.501 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731402/2012-21 Por essa razão, não assiste razão o contribuinte, de modo que deve ser aplicado ao caso o constante da Súmula CARF nº 9 que, como mencionado anteriormente, atualmente possui status de súmula vinculante para toda a administração tributária federal. Conforme estabelece o artigo 72 da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Isto quer dizer que as súmulas do CARF são de observância obrigatória para todos os Conselheiros, somente não sendo aplicáveis nas hipóteses em que cabalmente demonstrado que o caso concreto não se enquadra nas suas razões, quer dizer, quando houver distinção entre o caso concreto e os acórdãos precedentes que deram origem à súmula, seja porque não há coincidência entre os fatos discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi constante na súmula, seja porque, a despeito de haver uma aproximação entre eles, existam peculiaridades que afastem a sua aplicação. Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8411040 #
Numero do processo: 11080.012308/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PRESCRIÇÃO. Não cabe a exclusão do Simples Nacional, pessoa jurídica que possua débitos fulminados pela prescrição.
Numero da decisão: 1402-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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EXCLUSÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. PRESCRIÇÃO. Não cabe a exclusão do Simples Nacional, pessoa jurídica que possua débitos fulminados pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 23 08 /2 00 8- 37 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012308/2008-37 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/POA em sessão de 15/08/2012, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. 2. Por bem entender o litígio, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em 15/10/2008, às fls. 02/08, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/POA nº 332888, de 22 de agosto de 2008 (fls. 11). A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º , combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009. O contribuinte tomou ciência do referido ADE em 15/09/2008, fls. 138 e contesta a exclusão alegando: 1- Que parte dos débitos que motivaram a expedição do ADE é apresentada pela Receita Federal - RFB e outra parte pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN; 2- Os débitos junto à RFB referem-se aos códigos 7104 e 2089, nos valores de R$ 469,55 e R$ 349,90, conforme DARF’s para pagamento até 31/10/2008; 3- Em 25/09/2008 os demais débitos foram transferidos para a PGFN, relativas aos tributos COFINS, INSS – Simples e CSLL, encontrando-se inscritos em dívida ativa e somam R$ 17.526,99; 4- Como o ADE emana do Delegado da Receita Federal, não deve atingir os débitos cuja cobrança é da alçada da PGFN; 5- Os débitos consolidados e encaminhados à PGFN não foram objeto de parcelamento por estarem prescritos; 6- Os débitos que originaram a expedição do ADE correspondem aos tributos impagos dos anos de apuração 1997, 1998 e 1999. Nos anos de 1997 e 1998 efetuou sua declaração como optante do Simples, mas em 1999 apresentou duas declarações de renda distintas, uma como optante pelo Simples e outra pelo Lucro Presumido. Este fato ocorreu porque em 2003 foi excluído do Simples, com efeitos a partir de março de 1999. Em função dessa retroatividade, realizou novas declarações relativamente aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Agora a Receita Federal e a PGFN estão a cobrar tributos derivados da PJSI do ano de 1999; 7- Como no ano de 1999, de março a dezembro, a declaração que deve gerar tributação é a emitida sob a forma de Lucro Presumido, os tributos advindos da declaração do Simples devem ser excluídos da cobrança; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012308/2008-37 8- Participa do PAES – Parcelamento Especial, instituído pela Lei nº 10.684/2003, no qual efetuou o parcelamento de todos os débitos relativos ao ano de 1999, derivados da declaração – lucro presumido, o qual está em dia; 9- Paralelamente a esta contestação, está impugnando as cobranças efetuadas pela PGFN relativamente ao ano de 1999; 10- A exclusão da empresa do Simples Federal em 2003, com efeitos a partir de 1999 acabaram gerando um crédito para compensar com os débitos que possui perante a Fazenda, pois apresentou as novas declarações pelo lucro presumido dos exercícios de 2000 a 2004; 11- Os efeitos da exclusão do Simples Nacional são demasiados maléficos à empresa, que já suporta dificuldades financeiras; e 12- A dívida relativa a contribuição previdenciária, nos períodos de 1997 a 1999 já está paga e os demais débitos previdenciários encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão dos parcelamentos efetuados, sendo que um está quitado e os demais em dia. Ao final, requer a extinção do ADE já citado, o deferimento da compensação dos alegados débitos sobre COFINS, CSLL, IRPJ com os pagamentos efetuados no sistema Simples, no exercício de 1999 até 2003, o reconhecimento dos pagamentos relativos aos alegados débitos de contribuição previdenciária do ano de 1997 a 1999 e o deferimento da exclusão dos supostos débitos alegados no ano de 1999 que tem origem na Declaração de IRPJ no sistema Simples, ano 1999-2000. Como em sua manifestação não há referência aos débitos que geraram a exclusão do Simples Nacional, fls. 140/155, e de acordo com a Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ nº 01, de 15/03/2010, que trata do preparo de processo administrativo fiscal, nas situações em que há contestação de exclusão do Simples Nacional decorrente de existência de débitos junto à Fazenda Pública Federal, o processo retornou à DRF/Porto Alegre para que, em processo de diligência fosse dado ciência ao contribuinte dos débitos que geraram o ADE de exclusão, bem como novo prazo para manifestação. Em 27/06/2012 o contribuinte é cientificado através do correio, fls. 199, dos débitos que originaram o ADE. Não tendo se manifestado sobre os mesmos, o processo retornou à DRJ para prosseguimento. É o relatório. 3. A 6ª Turma da DRJ/POA negou provimento à impugnação da contribuinte sob os seguintes fundamentos: a) A exclusão da contribuinte se deu com fulcro no disposto no no inciso V do art. 17 da LC 123/2006 em função de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Quando a Lei fala em Fazenda Pública Federal, está a referir-se a débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a débitos tributários no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012308/2008-37 b) Nos termos do art. 3º, II, “d”; do art. 4º e do art. 12, todos da Resolução CGSN nº 04/2007, o ADE emanado do Delegado da Receita Federal, pode e deve atingir os débitos cuja cobrança é da alçada da PGFN; c) Conforme relatório Sivex, de fls. 116 a 126, o impugnante tinha débitos que geraram o ADE junto à RFB e na PGFN. Após o prazo para regularização dos mesmos, conforme fls. 127, restaram somente as quatro inscrições junto a PGFN que impediam o contribuinte de continuar no sistema simplificado de tributação. Verificando os sistemas da PGFN, fls. 130/146, confirma-se a informação de que as inscrições constantes das fls.127, relativas a IRPJ, Contribuição Social, Cofins e PIS dos anos-calendário de 1995 e 1996 encontram-se pendentes de regularização e não apresentam exigibilidade suspensa; d) Intimado a se manifestar sobre tais débitos, o contribuinte não o fez; e) Quanto aos débitos que a Contribuinte alega estarem prescritos, observa que eles se referem aos anos-calendário de 1995 e 1996. Em 03/2000, dentro do prazo de prescrição, o contribuinte aderiu ao parcelamento - Refis, interrompendo o prazo prescricional enquanto durar o acordo; f) Quanto ao Refis, a Lei que o instituiu e seu regulamento prevê que a efetiva rescisão do parcelamento somente ocorrerá com a realização de um futuro ato de exclusão, fruto de um prévio processo administrativo, posteriormente ao descumprimento do sujeito passivo. No presente caso, através da Portaria nº 69 de 03 de dezembro de 2001 (Processo nº 10166.015559/2001-94) foi o contribuinte excluído do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por se enquadrar na hipótese prevista no inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.964/2000, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2002; g) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o débito torna-se novamente exigível e o marco inicial para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data em que configurou o descumprimento do acordo pelo contribuinte. No presente caso, a rescisão ocorreu em 01/01/2002, iniciando-se neste momento a contagem de novo prazo prescricional, interrompido pela inscrição em dívida ativa que ocorreu em 10/2006, antes do prazo de cinco anos já referido, o que afasta a prescrição alegada pela contribuinte. 4. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: a) Após ter sido intimada do resultado de sua impugnação, percebeu que parte dos débitos que originaram o ADE, em especial aqueles existentes frente à PGFN, tratavam-se dos mesmos declarados prescritos por meio de decisão judicial exarada nos autos do processo de no 2007.71.00.008026-2, que Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012308/2008-37 tramitou junto à 1a Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de Porto Alegre/RS. Acosta aos autos comprovante e esclarece que a informação está visível no portal do E-cac; b) A sentença em comento, que declarou a prescrição, foi prolatada em maio de 2008, enquanto que o Ato Declaratorio de Exclusão relativamente aos débitos referidos na sentença foi decretado em 22/08/2008, ou seja, posteriormente à decisão; c) Considerando o contido no relatório SIVEX, de fls. 116 a 126, as quatro inscrições frente à PGFN (de n°. 00 2 06 015836-76, 00 6 06 046003-17, 00 6 06 046004-06 e 00 7 06 009186-70) as quais a impediam de continuar no Sistema Simplificado de Tributação eram exatamente as mesmas declaradas prescritas por meio da decisão judicial, não havendo, portanto, qualquer impedimento à permanência da empresa recorrente no Simples Nacional. d) solicitou desarquivamento do processo judicial referido para fins de postulação da imediata execução do julgado, de modo que sejam extirpados dos cadastros da Fazenda Nacional qualquer vestígio dos supostos débitos que impedem a permanência do recorrente no regime tributário que lhe é mais favorável, salientando-se que as decisões judiciais ora mencionadas já transitaram em julgado. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012308/2008-37 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. O objeto do presente processo é a exclusão da Recorrente do regime de tributação do Simples Nacional em virtude de haver débitos sem exigibilidade suspensa em nome da mesma. 3. Os débitos que ensejaram a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 332888, de 22/08/2008, foram informados pela unidade de origem após a realização de duas diligências e estão acostados aos autos à fl. 196: 4. É cediço que, nos termos do art. art. 17, V da LC 123/2006, é vedado o recolhimento de tributos no regime do Simples Nacional, empresas possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 5. Ocorre que a Recorrente alega que tais débitos foram declarados extintos pela prescrição, por meio de decisão judicial prolatada antes da emissão do ADE que determinou a exclusão da Recorrente do Simples, acostando aos autos decisão proferida inclusive em fase de apelação (fls. 227 – 237): Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012308/2008-37 6. Em consulta processual realizada no sítio da justiça federal, seção judiciária do Rio Grande do Sul 1 , verifica-se que os débitos apontados como em aberto e com exigibilidade não suspensa no ADE em comento, foram, de fato, declarados prescritos por meio de decisão judicial prolatada no processo de n. 2007.71.00.008026-2, que tramitou junto à 1a Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal de Porto Alegre/RS: 1 Disponível em: https://www2.jfrs.jus.br/consulta-processual/?selForma=NU&txtValor=2007.71.00.008026- 2&selOrigem=RS&g-recaptcha- response=03AGdBq26Bd8SpjWOErkcqQOKWzoTVhiueNspv22FFBDKlR_gFVgN8QGulMSpC5B5Oy9vrNtGxgi fD3oZL3nS9Z- hAghGFbK9c7XjRbZx36tHhCJ4UtEZV45q3rcQplS73qOgG6dmlS4TTktUx0TcqtdOWHjUNBev6A_TDz1z3pueH DvvG0Mtt_Q_zws6MbGDOmC6ceSvEsT-DKczoKh0Oya47lBftJtfwTs6YDJyv- sq5rPz1gugFQN4heBOWXGZdyttC_bAocZvZNepOsmt8oso61OJvuXdHMqoersrB8vStILa21CU69sFWgKu9tsPT _G7jiHltWQU49O68C7GGj8EkKgKEcqvmyzlTql6M0xM0khYaCjWC9bYzM071hijyLVciCyLWpiLzqGpTIoNcP UxHZiZFcK6SAQ&consulta-processual=1. Acesso em 02/07/2020. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012308/2008-37 7. Assim, é forçoso reconhecer que, em 16/05/2008, já havia decisão judicial de primeira instância, em favor da Recorrente declarando prescritos os débitos inscritos em divida ativa e que serviram para subsidiar o ADE n° 332888, de 22/08/2008. 8. E ainda, sendo a prescrição, matéria de ordem pública, que extingue o crédito tributário, a exclusão do Simples deixa de ter fundamento. 9. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012308/2008-37 (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724340/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 43 40 /2 01 8- 28 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724340/2018-28 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724340/2018-28 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724340/2018-28 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724340/2018-28 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724340/2018-28 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724340/2018-28 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.585 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724340/2018-28 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.722765/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 27 65 /2 01 8- 12 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722765/2018-12 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.721609/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais tão somente novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o não conhecimento do recurso voluntário por não haver matéria devolvida, não tendo o princípio da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide.
Numero da decisão: 2401-007.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Veiculando as razões recursais tão somente novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação, impõem-se o reconhecimento da preclusão consumativa e o não conhecimento do recurso voluntário por não haver matéria devolvida, não tendo o princípio da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101/107) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 86/94) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 16 09 /2 01 4- 41 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721609/2014-41 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2011 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 6.327,00; juros de mora: R$ 1.560,23; e multa de ofício: R$ 4.745,25), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA CARNEIRO”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 24/25), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Atividade Rural e Arrendamento. A atividade rural no município de Lagamar é exercida em duas propriedades, Fazenda Carneiro e arrependido e Fazenda Retiro da Roça, inicialmente houve produção de gado nelore registrado, para cria, recria, engorda e abate. Nos períodos notificados, plantou-se cana, capim e milho para silagem, sendo que atualmente há produção irrigada de soja, milho e feijão, com mão-de-obra de terceiros. A FAZENDA CARNEIRO E ARREPENDIDO é predominantemente de relevo acidentado e de campos naturais, conforme matrícula. Foi contratada empresa para levantamento da área, inclusive reservas permanentes e legais. Despacho Decisório, com lastro em Termo Circunstanciado (e-fls. 68/70), concluiu pelo não cabimento da retificação de ofício do lançamento (e-fls. 71). Intimado, o contribuinte não se manifestou (e-fls. 72/82). Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de que a área de reserva legal seja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721609/2014-41 Intimado do Acórdão em 28/09/2017 (e-fls. 95/97), o contribuinte interpôs em 28/10/2017 (e-fls. 98/100) recurso voluntário (e-fls. 101/107), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso deve ser recebido por ser tempestivo. (b) Área Total do Imóvel – retificação. A área total do imóvel declarada pelo próprio contribuinte e referida na notificação lavrada pelo Fisco foi de 1.124,5ha. A fim de providenciar o georreferenciamento da propriedade e regularizar os dados do bem lançados em sua matrícula, o contribuinte solicitou a profissional técnico habilitado a realização da medição, que apurou uma área total de 972,2158ha, conforme se vê da Planta anexa. Em breve, essa informação será averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Diante disso, a base de cálculo, a alíquota e o grau de utilização da terra devem ser alterados. A diminuição da área total importa diminuição das áreas individualizadas (pastagem, campo etc). A Planta é documento novo, a corresponder à constatação nova, trazendo a verdade material do caso, conforme autoriza a jurisprudência do CARF. Logo, a área tributável deve se reconsiderada. (c) Alíquota. Enquadrando-se agora a propriedade na faixa de imóveis com área de até 1.000,0ha, alíquotas que variam de 0,15 a 4,70% (e não mais de 0,30 a 8,60%, aplicável às propriedades entre 1.000 e 5.000ha). In casu, tendo em vista o Grau de Utilização da Terra (que considera a quantidade de gado na propriedade e outras informações) superior a 80%, conforme se ponderou no tópico anterior, a alíquota aplicável deve ser a mais baixa prevista para aquela faixa, ou seja, de 0,15%. (d) Princípio do não confisco. No caso do ITR, é evidente o caráter confiscatório de multa correspondente a 75% do valor do débito (Constituição, art. 150, IV). Os Tribunais tem reduzido a multa para patamares não superiores a 20%, inclusive o STF. Logo, a multa deve ser reduzida. Em 01/03/2018 (e-fls. 140/142), novos documentos foram carreados aos autos e o recorrente peticionou por sua recepção, eis que seriam as matrículas retificadas do imóvel (e-fls. 143/159). Em 17/04/2018 (e-fls. 160/161), novos documentos foram carreados aos autos e o recorrente peticionou por sua recepção, eis que seria certidão de propriedade emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário a listar todos os imóveis de sua propriedade na referida comarca (e-fls. 162/194). É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721609/2014-41 Admissibilidade. Diante da intimação em 28/09/2017 (e-fls. 95/97), o recurso interposto em 28/10/2017 (e-fls. 98/100) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Nas razões recursais, o recorrente não ataca o Acórdão de Impugnação, limitando- se a suscitar matérias não constantes da impugnação, ao alegar que: (1) a área total do imóvel e todas as áreas individualizadas (pastagens, campo etc) devem ser reduzidas em razão de os valores declarados não corresponderem à realidade, conforme georreferencimamento; (2) em razão de tais reduções, o grau de utilização e a alíquota também devem ser alterados; e (3) a multa de ofício é confiscatória, devendo ser reduzida a patamar não superior a 20%. Para lastrear tais alegações o recorrente instrui o recurso com novos documentos e posteriormente carreia novos documentos em mais duas petições. Pondere-se, contudo, que o recorrente não se limita a apresentar documentos novos, eis que as razões recursais veiculam novas causas de pedir, a extrapolar em muito a matéria vertida na impugnação. Na impugnação alegou-se que empresa foi contratada para levantamento da área, inclusive reservas permanentes e legais. Nada mais. Diante disso, o Acórdão de Impugnação ponderou não ser cabível a revisão de ofício da DITR por erro de fato em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, uma vez ausente qualquer comprovação em tal sentido. Contudo, a impugnação não versa sobre erro na área total do imóvel e nem nas áreas de pastagens, campo etc. Isso porque, da simples informação de o impugnante ter contratado empresa para “levantamento da área, inclusive reservas permanentes e legais”, não há como se extrair inconformismo quanto ao dimensionamento da área total do imóvel e de suas “áreas individualizadas (pastagem, campo etc)”. O próprio Acórdão de Impugnação não reconhece essa matéria como impugnada, tendo considerado não ser cabível retificação de ofício do lançamento por erro de fato em relação às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de utilização limitada, áreas em relação às quais não foi vertido qualquer inconformismo em sede recursal. No processo administrativo fiscal, o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não tendo o princípio da verdade material o condão de ampliar os limites objetivos da lide. Nesse contexto, não há matéria a ser devolvida, tendo se operado a preclusão consumativa. O entendimento aqui esposado está respaldado pela jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme revela a ementa do Acórdão n° 9202-007.123, de 26 de julho de 2018: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.872 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721609/2014-41 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Logo, não há como se julgar a matéria trazida apenas em sede recursal e não compete ao presente colegiado apreciar “pedido” de revisão de ofício por suposto erro de fato na declaração. Destaque-se que competirá à Receita Federal, após o término do presente processo administrativo fiscal, apreciar a novel alegação de ter o contribuinte incorrido em erro de fato (no dimensionamento da área total e de suas de pastagem, campo etc) e verificar o cabimento ou não do exercício de sua competência de retificar de ofício a Notificação de Lançamento e/ou a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, uma vez que tal alegação não foi objeto de apreciação pelos órgãos de julgamento administrativo (Parecer Normativo Cosit n° 8, de 2014). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8424814 #
Numero do processo: 13896.002288/2010-41
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PROPORÇÃO E MONTA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PROPORÇÃO E MONTA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-22T16:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-22T16:22:29Z; Last-Modified: 2020-08-22T16:22:29Z; dcterms:modified: 2020-08-22T16:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-22T16:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-22T16:22:29Z; meta:save-date: 2020-08-22T16:22:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-22T16:22:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-22T16:22:29Z; created: 2020-08-22T16:22:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-08-22T16:22:29Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-22T16:22:29Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.002288/2010-41 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.024 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 04 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo STUDIO M COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS ERELI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PROPORÇÃO E MONTA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 22 88 /2 01 0- 41 Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.702 a 1.716) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1201-002.371 (fls. 1.667 a 1.692), da sessão de 16 de agosto de 2016, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, entendendo pelo afastamento da qualificação da multa de ofício aplicada e da responsabilidade dos responsáveis tributários. Confira-se: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. A simples apuração de omissão de receitas identificadas a partir do acesso às informações bancárias, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Aplicação das Súmulas CARF nºs 14 e 25. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. A mera qualificação de sócio, ainda que com amplos poderes de administração, não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social ou caracterizar confusão patrimonial, o que não restou demonstrado. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 A exclusão do Simples com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte infringiu hipóteses impeditivas para usufruir do regime simplificado, é admitida pela Lei. INEXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA. EXCESSO DE RECEITA. SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A não apresentação do Livro Caixa e a apuração de receita que extrapola o limite legal são causas de exclusão do Simples, nos ternos da lei. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, lançada contra a Contribuinte, excluída do SIMPLES, em razão da apuração de infração de omissão receitas, com base no art. 24 da Lei nº 9.249/95, no ano-calendário de 2007, acompanhada de multa de ofício qualificada e responsabilização dos sócios administradores. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à qualificação da multa. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Contra a Recorrente acima identificada foi emitido Ato Declaratório Executivo ADE n. 37/2010 (fls. 38) para fins de exclusão do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, com fundamento no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e nos termos do artigo 29, §1° também da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 01/07/2007. De acordo com a Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional (fls. 4/6): O CONTRIBUINTE deixou de apresentar os livros DIÁRIO ou CAIXA até a presente data, incorrendo na hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, prevista no art. 29, Inciso VIII, da Lei Complementar 123/2006 e regulamentada no art. 5, Inciso VIII, da RESOLUÇÃO CGSN 15/2007, cujo teor transcreve- se na sequência. RESOLUÇÃO CGSN 15/2007 Art. 5° A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL por falta de livro CAIXA surte efeitos a partir do próprio mês em que verificada a falta, ou seja, a partir de 01/07/2007 para o caso em tela, bem como se estende para os três anos calendários seguintes, conforme estabelecido no art. 6, Inciso VI da Resolução CGSN 15/2007, cujo teor transcreve-se na sequência. Resolução CGSN 15/2007 Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: II - na hipótese da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 3º, a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do que tiver ocorrido o excesso; VI – nas hipóteses previstas nos incisos II a X, XIII e XIV do art. 5°, a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes; 2) EXCLUSÃO DE OFÍCIO RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE PARA OPÇÃO O CONTRIBUINTE apresentou a declaração "DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA SIMPLES (...) Observa-se que o CONTRIBUINTE auferiu em 2007, através de vendas com cartões de débito e crédito, receitas de R$5.317.217,54, valor expressivamente superior ao limite para opção pelo SIMPLES NACIONAL, de valor R$2.400.000,00, motivo pelo qual deveria ter comunicado obrigatoriamente sua exclusão do sistema para o ano calendário de 2008, por força do art. 3, Inciso II, alínea a, da Resolução CGSN 15/2007, e art. 12, inciso I, da Resolução CGSN 04/2007, cujos teores transcrevem-se na sequência. 3) CONCLUSÃO Em suma, a presente representação propõe a exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL do CONTRIBUINTE no período de 01/07/2007 até 31/12/2010, observando-se o fato de que tal exclusão somente caberá para os períodos em que o mesmo tenha optado por tal sistema. A contribuinte apresentou defesa tempestiva em face do ADE (fls. 48/57), alegando, em resumo: a) cerceamento de defesa, uma vez que foi aplicada a penalidade mais severa sem que o contribuinte tivesse sequer sido ouvido ou à ele oportunizado o direito de se manifestar sobre o que lhe estava sendo imputado; b) a ilicitude do meio pelo qual a principal prova do processo foi concebida a quebra de sigilo; e c) a ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional de forma retroativa; Em seguida a fiscalização lavrou Autos de Infração que exigem IRPJ e Reflexos pelo método de arbitramento de lucros, referente ao período de julho a dezembro de 2007, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 79/91, do qual merecem destaques as seguintes passagens: Em suma, restou plenamente justificada a emissão da "SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA" anexada às folhas 537 a 540, uma vez que o CONTRIBUINTE deixou de atender de forma plena às solicitações desta fiscalização, caracterizando assim a hipótese de indispensabilidade do exame das informações junto às administradoras, conforme previsão do Inciso VII do art. 3º do Decreto 3724/2001, combinado com o art. 33 da Lei 9.430/1996, bem como restou necessário o cotejamento entre os documentos fornecidos pelo CONTRIBUINTE e os dados arquivados nas administradoras, conforme previsão do art. 4º, §4º do Decreto 3.724/2001. Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Diante do exposto, foi emitida a RMF 0812800.2010.000804, anexada às folhas 541 e 542, destinada à administradora HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO, a qual encaminhou os documentos anexados às folhas 543 a 603. A RMF 0812800.2010.000820, anexada às folhas 604 e 605, foi encaminhada à administradora REDECARD, a qual encaminhou os documentos anexados às folhas 606 a 656. A RMF 0812800.2010.000812, anexada às folhas 657 e 658, foi encaminhada à administradora CIELO, a qual encaminhou os documentos anexados às folhas 659 a 755. A RMF 0812800.2010.000794, anexada às folhas 756 e 757, foi encaminhada à administradora BANCO BANKPAR, a qual encaminhou os documentos anexados às folhas 758 a 838 (...) Tendo em vista estabelecer a relação entre as receitas declaradas e as receitas apuradas por esta fiscalização nos extratos das administradoras de cartões, o CONTRIBUINTE foi reiteradamente intimado a apresentar demonstrativo de formação das receitas informadas na PJSI 2008/2007 e na DASN 2008/2007, bem como apresentar a documentação fiscal comprobatória, minimamente composta pelas notas e cupons fiscais emitidos. No entanto, o CONTRIBUINTE limitou-se a apresentar o demonstrativo anexado às folhas 868 a 878, desacompanhado de documentação comprobatória da composição dos valores indicados nas colunas E, Fe G, de modo que não Comprovou qual parcela das receitas declaradas corresponde a vendas efetuadas com cartões de débito e crédito [...] 5. AUTO DE INFRAÇÃO PERIODO 01/07/2007 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO O art. 32 da Lei Complementar 123/2006 estabelece que as empresas excluídas do SIMPLES NACIONAL sujeitam-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, de modo que esta fiscalização procederá ao lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre a soma das receitas declaradas e das receitas omitidas. A tributação será feita com base na sistemática do lucro arbitrado, uma vez que o CONTRIBUINTE, apesar de reiteradamente intimado, deixou de apresentar o livro CAIXA contendo o registro de toda a movimentação financeira e bancária de 2007, assim como também não apresentou as notas ou cupons fiscais relativos às suas vendas, incorrendo nas hipóteses de arbitramento previstas na alínea a do Inciso II e Inciso III do art. 530 do Decreto 3.000/99, cujo texto segue transcrito na sequência. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1º): I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vicios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária: ou b) determinar o lucro real; III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527. A fiscalização exigiu, ainda, multa qualificada (de 150%) e lavrou Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome dos sócios administradores da Recorrente, Srs. José Carlos da Piedade Nunes, fls. 123 e Marluce Fernandes de Albuquerque Nunes, fl. 126, fundamentados nos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN. A empresa e os solidários apresentaram defesa (fls. 133/142). Alegam, em síntese: (i) a indevida quebra de sigilo bancário e utilização de prova ilícita por parte do fisco; (ii) a nulidade dos autos em face da não exclusão de valores de tributos já pagos; (iii) a ilegalidade do arrolamento de bens; e (iv) a não caracterização dos requisitos da solidariedade. Por meio de petição juntada em momento posterior como aditamento da defesa (fls. 1.238/1.241) a contribuinte questiona pontualmente a aplicação de multa qualificada de 150%. A impugnação foi julgada parcialmente procedente e a petição complementar considerada preclusa por meio de Acórdão da DRJ (fls. 1.275/1.316), cuja ementa restou assim redigida: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consolidam-se administrativamente as matérias não expressamente impugnadas no prazo legal, quais sejam: motivos da exclusão do Simples (inexistência de Livro Caixa, excesso de receita), falta de emissão de documento fiscal de venda, omissão de receitas, redução indevida de tributos, forma de tributação adotada na autuação, penalidade aplicada. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. Não prospera a pretensão do contribuinte de, por meio de petição intempestivamente apresentada, veicular novas razões de impugnação, se ultrapassado o prazo para manifestação contra as infrações que lhe foram imputadas e não configuradas as hipóteses em que complementações são admitidas. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que foi o contribuinte regularmente cientificado do ato declaratório de exclusão e do auto de infração e seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais de tal forma a lhe ser assegurado o direito de questionar a exclusão e as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. Não se cogita de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a manifestação de inconformidade e com a impugnação. DESCONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS. SANEAMENTO. A desconsideração de pagamentos efetuados na modalidade do Simples constitui irregularidade que em nada afeta a validade do lançamento, classificando-se dentre aquelas previstas no citado art. 60 do Decreto 70.235/72 e exigindo somente o seu saneamento, que se processa, em sede de julgamento, mediante declaração da parcial procedência do lançamento. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a indispensabilidade de obtenção de informações junto a instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas, o que ensejou a emissão de RMF Requisição de Movimentação Financeira pela autoridade administrativa competente, não se cogita de ilegalidade da prova obtida. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, apreciação do procedimento de arrolamento efetivado pela autoridade lançadora. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte infringiu hipóteses impeditivas para usufruir o benefício, é admitida pela Lei que institui a sistemática. INEXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE VENDA. EXCESSO DE RECEITA. SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Constatadas hipóteses legais de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente da unidade jurisdicionante do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. Não afastada a constatação fiscal de omissão de receitas de vendas com cartões de débito e crédito, mantêm-se as correspondentes exigências de IRPJ e tributação reflexa de CSLL, PIS e COFINS. PAGAMENTOS EFETUADOS NA MODALIDADE DO SIMPLES NACIONAL. Excluem-se do lançamento de ofício as parcelas correspondentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, integrantes de recolhimentos anteriores ao início do procedimento, efetuados na modalidade do Simples Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Cientificada da decisão de primeiro grau em 27/07/2011 (fls. 1.322), a Recorrente e os solidários interpuseram recurso voluntário (fls. 1.325/1.347). Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Reiteram as alegações de defesa e questionam a não apreciação dos argumentos invocados e contrários à imposição de multa qualificada pela DRJ. Após sobrestamento dos autos, o CARF (Acórdão de fls. 1.512/1.538) determinou o encaminhamento do presente processo para nova decisão, mais precisamente para que a DRJ se pronunciasse sobre os argumentos contrários à cobrança de multa de 150%. Tramitado o feito, sobreveio nova decisão da DRJ (fls. 1.560/1.571), que considerou correta a aplicação da multa em decisão que restou assim ementada: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. Notificada da nova decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário complementar (fls. 1.606/1.629), buscando demonstrar que a multa qualificada não se sustentaria em face de decisões do CARF em casos semelhantes. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação apresentada e ao seu complemento, por meio de v. Acórdão complementar, como determinado por este E. CARF, por meio do v. Acórdão nº 1801-001.863 (fls. 1.512 a 1.538), mantendo, derradeiramente, a Autuação e todos seus elementos (vide fls. 1.275 a 1316 e fls. 1.560 a 1.571). Inconformada, a ora Recorrida apresentou novo Apelo voluntário a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa que, como relatado, restou julgado parcialmente procedente para afastar a responsabilidade dos sujeitos passivos responsabilizados e a qualificação da multa de ofício, pela aplicação das Súmulas CARF nº 14 e 25, reduzindo-a ao percentual ordinário. Ao seu turno, devidamente cientificada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional primeiro opôs Embargos de Declaração (fls. 1.694 a 1.695), tratando apenas da responsabilidade dos sócios administradores, os quais restaram rejeitados pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.698 e 1.700. Na sequencia, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo acórdãos paradigmas, em relação a responsabilidade dos Sujeitos Passivos e a qualificação da multa de ofício. Processado o feito, o Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi admitido em parte, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.719 e 1.732, onde se entendeu por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação apenas à seguinte matéria: "1) Qualificação da multa de ofício de omissões de valores significativos no sistema SIMPLES". Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Intimada por edital, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Contudo, verificando o v. Acórdão recorrido, constata-se que a matéria invocada no Apelo sob análise, referente à qualificação da multa de ofício, foi resolvida por meio da aplicação da Súmula CARF nº 14 e da Súmula CARF nº 25. Confira-se: Como se nota, houve qualificação da multa pelo fato da Recorrente não ter recolhido tributos sobre receitas omitidas, apuradas em face da constatação de saldo credor de caixa e com base em depósitos bancários sem origem comprovada, o que caracterizaria, no entender da fiscalização, sonegação fiscal (cf. art. 71). Para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), no entanto, imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa não só no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito consistente no não pagamento de tributo), mas principalmente no seu aspecto subjetivo (vontade ou intenção de impedir o conhecimento dos fatos). Essas situações normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos para acobertar situações passíveis de tributação ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Tratam-se dos ditos atos fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“Caixa 2”), interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, declarações adulteradas, documentos falsos etc. São essas as condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo do elemento dolo à sua caracterização. A CSRF, a propósito, já afastou a multa qualificada justamente em razão da ausência de comprovação dos elementos do dolo. Vejamos a ementa do julgado referido: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é plicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44,inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência de fraude ou do evidente intuito desta caracterizada pela prática de Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada. (Acórdão 910101.402. Sessão de 17 de julho de 2012). Não se pode, portanto, colocar na mesma vala a ocorrência de um ilícito tributário (omissão de receita que gera não pagamento de tributo) com a intenção de impedir o conhecimento desta conduta (dolo). De acordo com as Súmulas do CARF nºs 14 e 25: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Consolidou-se, assim, o entendimento de que a omissão de receita que gera o não pagamento de tributo, por si só, não é causa de multa qualificada. E foi justamente essa a infração caracterizada na peça de acusação: omissão de receita sem motivação e comprovação de dolo. Dessa forma, entendo incabível a qualificação da multa, devendo esta ser reduzida à multa de ofício ordinária, de 75%, como determina o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96: Tal ocorrência aciona o previsto no §3º do art. 67 do RICARF vigente: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (destacamos) Ainda que este Conselheiro reconheça que, por diversas vezes, o cabimento ou não de súmula ao caso sob apreço nos julgamentos é bastante subjetivo, podendo, por si só, gerar bastante celeuma e ser até propriamente questionada pela via recursal especial, é certo que, não existe qualquer ressalva no teor do dispositivo regimental acima citado, em relação à sua incidência, independentemente de qual súmula especificamente foi aplicada na decisão, quais razões fundamentaram a sua adoção ou qualquer outro elemento circunstancial do processo administrativo. Trata-se de regra processual, de hierarquia regimental, objetiva, que limita o manejo do Recurso Especial – seja este interposto pelos contribuintes ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Claramente, o teor da regra não afeta a soberania jurisdicional das C. Turmas deste E. CARF na sua decisão de cabimento ou não da súmula, sendo apenas relevante para a regra do Regimento Interno a sua utilização na resolução do litígio pelo Colegiado, bastando isso para se criar uma hipótese limitante de recurso a esta C. CSRF. Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Porém, como dito, pode a Parte recorrente trazer em seu Apelo a alegação específica sobre a indevida incidência do entendimento sumulado ao caso concreto, demonstrando porque está seria incabível, havendo, então, falha jurisdicional no v. Aresto recorrido a ser sanada pelo provimento recursal. In casu, não é o que ocorre. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não tratou disso nos Embargos de Declaração e, em seu Recurso Especial, nada menciona sobre a aplicação das referidas Súmulas CARF nº 14 e Súmula CARF nº 25 ou questiona a incidência da limitação recursal do §3º do art. 67 do RICARF para defender o cabimento de seu Recurso Especial, ignorando o fato de que a matéria precisamente recorrida foi assim resolvida. Registre-se que o r. Despacho de Admissibilidade tratou apenas da aplicação das Súmulas CARF nº 25, da seguinte forma: Porém, esta situação não é de total impedimento. Isso porque o recurso pode até ser admitido, desde que a Recorrente traga aspectos relevantes da situação fática do Recorrido que desafiem a aplicação correta da Súmula frente aos precedentes que lhe deram origem, principalmente pelo fato de a Súmula nº 25 ser bastante genérica. Bem assim apresente paradigmas que após a edição da Súmula deixem de aplicar o entendimento dela. No caso que se cuida, a Recorrente desafia a não aplicação da Súmula de forma indireta, através da indicação da seguinte nota determinante, segundo ela presente no recorrido e nos paradigmas: omissões de valores significativos ao longo de um ano, em regime simplificado (SIMPLES NACIONAL) de forma a se locupletar da sua permanência no mesmo. Colacionou 2(dois) paradigmas que de fato apresentam, em tese, essas características em comum. Confira-se trechos comuns a ambos os paradigmas, transcrito pela Recorrente, que apresentaram basicamente o mesmo quadro fático contendo as notas acima determinantes: que manteve a qualificação da multa pela ocorrência pela identificação de expressivos valores omitidos em comparação ao declarado: A completa desproporção entre o montante das receitas declaradas e o montante das receitas efetivamente auferidas demonstra, claramente, que tal conduta foi deliberada, com o claro propósito de impedir o conhecimento por parte do Fisco das circunstâncias, condições e demais elementos caracterizadores do fato gerador dos impostos e contribuições sociais que foram objeto do presente lançamento. Além disso, deve-se ter em conta que, por meio dessa brutal omissão de receitas, a contribuinte também pretendeu permanecer ilegalmente no Simples (regime simplificado de tributação, direcionado apenas para pequenas empresas) (Destaques da Recorrente). Como se vê, a Recorrente apresentou 2(dois) paradigmas posteriores à edição da súmula, em que seus elementos fáticos desafiam os fundamentos dos precedentes que foram utilizados nas referidas súmulas. E de fato, isso aconteceu. A questão da ocorrência de omissões significativas em determinado ano- calendário aliada ao fato de que tais omissões tornou a sua permanência ilegal Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 em um sistema simplificado (SIMPLES) não integram os fundamentos dos precedentes das referidas súmulas. (destacamos) Ainda que plausível a justificativa da Autoridade emissora do r. Despacho de Admissibilidade sendo descabido, em sede de análise de conhecimento, o juízo espontâneo de incorreção da decisão quanto à adoção de Súmula CARF para a resolução da matéria questionada, para deliberadamente flexibilizar a regra do §3º do art. 67 do RICARF. Independentemente sobre correta ou não sua aplicação, a afirmação da Súmula CARF nº 25 ser bastante genérica, é mera conjectura e não encontra respaldo em norma processual, que justifique a flexibilização de sua aplicação. Mais do que isso: temos que o próprio Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, quando tratou especificamente da suposta problemática do conhecimento de Apelos tirados contra Acórdãos que aplicaram a Súmulas de teor interpretado como mais genérico não elencou a Súmula CARF nº 25. Confira- se: Assim, esclarecidos os contextos das Súmulas CARF nºs 14, 34 e 82, o examinador da admissibilidade, quando envolvidos esses enunciados, deverá proceder às seguintes verificações: a) Há similitude fática entre o acórdão que aplicou a súmula, e o que não a aplicou e deu solução diversa ao litígio? ➢ Se ausente a similitude fática, não há que se falar em divergência jurisprudencial. b) Constatada a similitude fática entre os julgados em confronto, a situação neles tratada é semelhante à situação dos precedentes que deram origem à súmula? ➢ Se os acórdãos recorrido, paradigma e precedentes da súmula guardam similitude fática entre si, fica claro que o paradigma efetivamente teria contrariado o entendimento da súmula, de sorte que o Recurso Especial não deve ter seguimento, no que tange à matéria sumulada, mediante a aplicação do art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF. ➢ Se, entretanto, os acórdãos recorrido e paradigma, embora tratem de situações fáticas similares, não guardam similitude com os precedentes que deram origem à súmula, conclui-se que efetivamente a interpretação da súmula pelo acórdão recorrido está a demandar análise pela CSRF, portanto o paradigma é, sim, apto a demonstrar a alegada divergência, de sorte que ao Recurso Especial deve ser dado seguimento, relativamente à matéria objeto da aplicação da súmula. (página 43 - destacamos) Desse modo, desde já entende-se que o Recurso Especial não merece conhecimento, em face do óbice regimental objetivo previsto no §3º do art. 67 do RICARF. Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Registre-se que tal entendimento sobre a presença de óbice recursal regimental não questionado e sua flexibilização, até então desenvolvido, não foi acolhido pela maioria dessa C. 1ª Turma da CSRF. Assim, superado tal argumento, em acréscimo e prosseguimento temos que, de qualquer forma, a similitude fática entre o v. Acórdão recorrido e os paradigmas apresentados ainda é indispensável para o processamento do Recurso Especial. Posto isso, temos que ambos paradigmas trazidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tratam da manutenção da qualificação da multa de ofício em razão exclusiva da proporção da monta omitida pelo Contribuinte. Confira-se: Acórdão 1401-001.213 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico, que não é o presente caso. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA BRUTA. Os tributos recolhidos mensalmente com base no Simples constituem o resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida no mês. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Deve ser mantida a qualificação da multa quando comprovado que a contribuinte omitiu na declaração de rendimentos valores que representaram mais de dez vezes o valor declarado. Além disso, também restou evidente que, por meio dessa enorme sonegação fiscal, a contribuinte pretendeu permanecer indevidamente no regime simplificado de tributação (Simples). (grifos como no Recurso Especial) Acórdão nº 1401-001.213 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Ano-calendário: 2007 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA INFORMADA NAS GIAS DO ICMS. Correto o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o que impede a apuração do lucro real, sendo legitima a base de cálculo apurada a partir das divergências verificadas entre as receitas declaradas ao fisco estadual e federal. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins e à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Deve ser mantida a qualificação da multa quando comprovado que a contribuinte omitiu na declaração de rendimentos valores que representaram cerca de nove vezes o valor declarado. Além disso, também restou evidente que, por meio dessa enorme sonegação fiscal, a contribuinte pretendeu permanecer indevidamente no regime simplificado de tributação (Simples). (grifos como no Recurso Especial) Por outro lado, nos presentes autos, o motivo para a aplicação da multa qualificada e fundamento para a sua manutenção nunca foi a monta da infração cometida Contribuinte. Confira-se o TVF: A sistemática omissão de receitas de vendas com cartões de débito e crédito caracteriza, em tese, a prática de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei 4.502/64, cujo teor transcreve-se na sequência. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Conforme detalhado anteriormente, o CONTRIBUINTE omitiu em suas declarações as receitas das vendas efetuadas com cartões de crédito e débito, bem como deixou de emitir as correspondentes notas ou cupons fiscais, com o evidente intuito de ocultar das autoridades fazendárias a ocorrência dos correspondentes fatos geradores do IRPJ e demais tributos e contribuições abrangidos pelos regimes diferenciados do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL, visando a redução indevida dos tributos e contribuições, bem como para manter-se indevidamente dentro desses regimes favorecidos. Cabe, portanto, aplicar multa qualificada sobre os créditos tributários lançados em decorrência da omissão de receitas ora apurada, conforme Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 previsão do §1o. do art. 44 da Lei 9.430/96, cujo teor atualizado segue transcrito na seqüência, contendo grifos ora inseridos. (fls. 89 - destacamos) Primeiro, observe-se que a motivação para a qualificação da multa foi, precisa e exatamente, a própria omissão de receitas, e tratando de infração constatada com base no art. 24 da Lei nº 9.249/95, mostrando-se plenamente adequada a adoção da Súmula CARF nº 14 (e, realmente, inapropriada a adoção da Súmula CARF nº 25, que trata do tipo presuntivo de omissão de receitas). Além disso, nenhum trecho do TVF trata especificamente da proporção da monta da infração como causa relevante para a multa. Apenas relata-se a infração de omissão de receitas e, ao final, procede-se diretamente à conclusão acima colacionada. Confira-se, agora, a decisão da DRJ: Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, mediante a utilização de subterfúgios que escamoteiem a ocorrência do fato gerador ou retardem o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No presente caso, a contribuinte, durante todo o ano de 2007, omitiu receitas à tributação, o que afasta a possibilidade de mero erro ou engano e demonstra a ação voluntária e consciente de reduzir o valor dos tributos devidos, inclusive, mantendo-se indevidamente na sistemática de tributação pelo Simples. Ficou assim, configurada a intenção de fraudar o fisco e de se furtar ao recolhimento de tributos, impedindo ou retardando o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, devendo ser mantida a exigência da multa qualificada. Diante do exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, para manter a exigência da multa qualificada. (fls. 1571 - destacamos). E, por fim – com o perdão da repetição - o v. Acórdão recorrido: Não se pode, portanto, colocar na mesma vala a ocorrência de um ilícito tributário (omissão de receita que gera não pagamento de tributo) com a intenção de impedir o conhecimento desta conduta (dolo). De acordo com as Súmulas do CARF nºs 14 e 25: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.002288/2010-41 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Consolidou-se, assim, o entendimento de que a omissão de receita que gera o não pagamento de tributo, por si só, não é causa de multa qualificada. E foi justamente essa a infração caracterizada na peça de acusação: omissão de receita sem motivação e comprovação de dolo. Claramente, a monta ou a proporção da infração como fundamento válido para a duplicação da pena ordinária não é matéria dos autos, não compõe a Autuação e em momento algum foi trazido em qualquer decisão proferida nesta contenda. Mais do que isso, o teor do TVF reforça a devida aplicação da Sumula CARF nº 14, vez que tal situação guarda profunda semelhança aos paradigmas formadores de tal entendimento sumular institucional. Desse modo, resta certo que os paradigmas apresentados no Recuso Especial fazendário não se prestam ao manejo do Recurso Especial. Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000582/2006-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A declaração de exercício de atividades de edição de filmes e vídeos não se confunde com o trabalho de ator, diretor ou produtor de espetáculos, razão pela qual torna-se indevida a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1001-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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EXCLUSÃO. ADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A declaração de exercício de atividades de edição de filmes e vídeos não se confunde com o trabalho de ator, diretor ou produtor de espetáculos, razão pela qual torna-se indevida a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-21.955, da 1ª Turma da DRJ/SPOI, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo, formalizado em 11/10/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em, 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 05 82 /2 00 6- 34 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000582/2006-34 483.517, tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-02 (Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 17/04/2000 (a interessada optou pelo regime na data de sua constituição, em 17/04/2000 - fls. 3 e 75). 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9o , inciso XIII , 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3o , da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII , 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Consignou-se, ainda, no art. 2º do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 4. Cientificada do ADE em 26/08/2003 ( f l . 28), inicialmente a interessada apresentou, em 23/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 1 e 2, acompanhada de anexos às fls. 3 a 27), com a alegação de que desenvolve a atividade de produção de filmes e fitas de vídeo, que no seu entendimento não encontra óbice no regime simplificado (fls. 12 e 26). 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 15/12/2005, nos seguintes e exatos termos: "ADE Nº 483.517 (10) - EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação são insuficientes para demonstrar que a CNAE informada no Cadastro não correspondia à atividade mencionada nos estatutos sociais. A alteração de atividade foi feita APÓS a exclusão." 6. Cientificada do indeferimento em 13/09/2006 (fls. 2 e 35 a 38), a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 25/09/2006 (razões às fls. 48 a 56 e anexos às fls. 57 a 70). Alega, em síntese, que: 6.1. O Contrato Social da recorrente consigna que suas atividades consistem em serviços auxiliares a produção de cine e vídeo. 6.2. Os serviços auxiliares a produção fitas de vídeo (montagem e venda), atividade desenvolvida pela empresa, não guarda nenhuma relação com os serviços prestados por produtor de filmes e fitas de vídeo, tampouco produção de filmes e fitas de vídeo. 6.3. Tal atividade consiste em montagem de fitas de vídeo (a peça e não o filme) e sua venda. 6.4. O CNAE 9211-8-02 (Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos) foi o único aceito pela RFB, pois não havia um CNAE específico para montagem de fitas de vídeo. 6.5. A Solução de Consulta n° 757/1997, publicada em 07/11/1997 pela Superintendência Regional da Receita Federal na 6ª Região Fiscal, se relaciona perfeitamente ao caso vertente tendo em vista que sua ementa registra que a pessoa jurídica que explora a atividade de prestação de serviços de filmagem para vídeos, produções, gravações, fotografias e compra e venda de equipamentos não está impedida de aderir ao Simples (transcreve a referida Solução de Consulta à fl. 49). 6.6. Na mesma linha dispõe a Decisão em processo de consulta n° 04/2001, publicada em 14/05/2001 pela Superintendência Regional da Receita Federal na 6a Região Fiscal, que assevera que produtora de vídeos pode optar pelo Simples, desde que atenda as demais exigências da legislação de regência (transcreve a supracitada Decisão à fl. 49). 6.7. Embora a Solução de Consulta somente vincule a consulente, não tendo efeito erga omnes, o entendimento da RFB em relação à opção pelo Simples não pode ser alterado de acordo com o que lhe é conveniente. Assim, uma vez divulgado pela RFB que a atividade exercida pela contribuinte encontra-se no rol daquelas que possuem o direito à Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000582/2006-34 opção e permanência na sistemática em questão, não há que se falar em desenquadramento. 6.8. A atividade exercida pela empresa não está prevista nas vedações elencadas na Lei n° 9.317/1996; assim, não há base legal que fundamente a sua exclusão do Simples. 6.9. O ato de exclusão em comento afrontou diretamente o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a União somente pode majorar tributos com amparo na Lei, nunca por meio de ato de exclusão (transcreve o dispositivo constitucional à fl. 51 e doutrina de Roque Antonio Carraza e Hugo de Brito Machado às fls. 52 e 53). 6.10. Portanto, a exclusão do Simples por ADE, fato que gera indiscutível aumento de carga tributária, afronta o supracitado princípio da legalidade. 6.11. O lançamento suplementar perpetrado carece de respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, sendo descabidas as exigências dele decorrentes, por descumprirem o disposto no art. 150, inciso I, da CF/1988. 6.12. De acordo com a última alteração conduzida pelo art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34/01, o art. 15 da Lei n° 9.317/1996 dispõe que a exclusão do Simples, nas condições de que tratam os arts. 13 e 14, surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9o , da Lei n° 9.317/1996 (transcreve o dispositivo legal à fl. 54). 6.13. Cabe destacar que tal alteração não produzirá efeito até o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, I o de janeiro de 2002. 6.14. O aumento da carga tributária deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade, de forma que somente produzirá efeitos no ano seguinte àquele em que a tributação foi majorada. Assim, a ocorrência de situação excludente antes de 01/01/2002 não ensejará a cobrança de impostos até a referida data. 6.15. No caso da cobrança de impostos a partir de 01/01/2002, como pode a RFB cobrá- los se até o momento aceitou o pagamento na sistemática simplificada ? 6.16. É evidente que esse direito não cabe ao Fisco, pois o pagamento pelo Simples durante o período questionado implica em aceitação tácita da União, não subsistindo o direito do ente público em exigir o recolhimento dos impostos de maneira mais onerosa, com acréscimo de multa e juros. 6.17. Não há que se permitir tal absurdo, pois o contribuinte não pode ser penalizado em razão da morosidade do ente administrativo, tampouco ser compelido a recolher valores que a RFB entende como devidos, adicionados a juros e multa do período. 7. Ao final postula que seja declarada suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.317/1996, até o julgamento final da presente lide. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO - PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes e fitas de vídeo, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. Não havendo provas suficientes nos autos que possibilitem a Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000582/2006-34 desconstituição do indicado em seu Contrato Social, correta a emissão do ato de exclusão. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES até 27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001. Solicitação Indeferida No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “8. De plano, cabe mencionar que o Simples é um benefício fiscal, já que envolve, dentre outros, tributação com alíquotas favorecidas, recolhimento unificado e centralizado com um único DARF, dispensa de obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, etc. 9. Em suma, consubstancia um regime de normas que concedem isenções tributárias e dispensam o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo que os dispositivos legais a ele pertinentes devem ser interpretados literalmente, à luz do art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26/10/66) que preconiza: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, "(g.a) 10. O Contrato Social da requerente, registrado em 17/04/2000, consigna que a sociedade tem por objeto social prestação de serviços auxiliares a produção de cine e vídeo, roteiros, execução de fotografia e edição gráfica, constando do documento contratual que o sócio, Sr. Flávio Luis Torres Paes, é jornalista (fls. 6 a 9). 11. Na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples a interessada registra que desenvolve a atividade de produção de filmes e fitas de vídeo, que no seu entendimento não encontra óbice no regime simplificado (fls. 12 e 26). 12. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. 13. Neste sentido, assevera a Lei n° 9.317/1996 em seu art. 9o , inciso XIII: "Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; "(g.a) 14. Cabe esclarecer que o óbice inserto no supracitado dispositivo legal não está endereçado unicamente a profissões cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, conforme comumente se quer entender. Primeiramente o dispositivo prevê uma lista específica de ocupações que impedem a opção pelo Simples. A seguir estabelece que os serviços assemelhados aos dessa lista específica igualmente vedam a opção. Por Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000582/2006-34 último, dispõe genericamente que a prestação de serviços inerentes a qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida também implica a vedação à opção. 15. Dessa maneira, no caso dos serviços constantes da lista específica e daqueles assemelhados, sempre haverá restrição ao enquadramento no Sistema, quer o exercício profissional dependa ou não de habilitação legalmente exigida. Já no caso da prestação de serviços vinculados a outras profissões, somente ficará inviabilizada a opção se o exercício profissional depender de habilitação legalmente exigida. 16. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos impede a opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na Lei criadora do regime simplificado. 17. Do cotejo das atividades consignadas no objeto social da interessada, no que se relaciona à prestação de serviços de roteiros (bem como com o que ela declara na SRS apresentada, que registra que desenvolve a atividade de produção de filmes e fitas de vídeo), com o descrito art. 9o , inciso XIII, da Lei n° 9.317/199, vislumbra-se o exercício de atividade impeditiva ao regime simplificado. 18. A produção de filmes e fitas de vídeo materializa o conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento essencial na sua caracterização. 19. Nesta linha de raciocínio, veja-se o que registra o dicionário Michaeles acerca do vocábulo "espetáculo": "espetáculo s. m. 1. Tudo o que atrai a vista ou prende a atenção. 2. Vista grandiosa ou notável. 3. ''Qualquer representação pública que impressiona ou é destinada a impressionar. 4. Representação teatral, cinematográfica, circense etc. 5. Exibição de trabalhos artísticos. 6. Objeto de escândalo ou desdém, "(g.a) 20. Corroborando este entendimento, transcreve-se a descrição das atividades dos Diretores de Espetáculos e Afins e dos Produtores de Espetáculos, constantes da Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego: "Diretores de Espetáculos e Afins Os diretores de cinema, teatro, televisão e rádio dirigem, criando, coordenando, supervisionando e avaliando aspectos artísticos, técnicos e financeiros referentes a realização de filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e musicais, programas de televisão e rádio, vídeos, multimídia e peças publicitárias. Produtores de Espetáculos Planejam, coordenam e geram recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros para assegurar a realização de espetáculos cênicos (teatro, dança, ópera e outros) e audiovisuais (cinema, vídeo, televisão e rádio). " 21. Assim, há óbice à sua permanência na sistemática simplificada, nos termos do art. 9o , inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. 22. Neste sentido, assinale-se o que expressa o Acórdão n° 301-32.532, prolatado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 23/02/2006: "SIMPLES. EXCLUSÃO. VEDAÇÃO A OPÇÃO. PRODUÇÃO DE FILMES. A pessoa jurídica que se dedica à atividade de produção cinematográfica ou videofonográfica está impedida de optar pelo Simples, por se enquadrar na vedação de prestação de serviços de produção de espetáculos ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO" 23. Alega a defendente que a produção e comércio (montagem e venda) de fitas de vídeo, atividade desenvolvida pela empresa, não guarda nenhuma relação com os serviços prestados por produtor de filmes e fitas de vídeo, tampouco produção de filmes e fitas de vídeo, esclarecendo que tal atividade consiste em montagem de fitas de vídeo (a peça e não o filme) e sua venda. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000582/2006-34 24. Ressalte-se que não restou evindenciado nos autos que a empresa presta exclusivamente serviços de montagem de fitas de vídeo (a peça e não o filme, atividade que permitiria a sua permanência no Simples), o que poderia ser provado por meio de um conjunto de Notas Fiscais que abarcasse um período completo de faturamento (na seqüência correta), Contratos de, prestação de serviços eventualmente firmados, etc. 25. Assinale-se que no Contrato Social, particularmente no que tange ao objeto social, domina a vontade do; contribuinte, chancelada, a propósito, por ato de terceiro desinteressado, isto é, pelas repartições públicas do Registro do Comércio ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Significa isto que o Contrato Social é meio de prova vigoroso para efeito de mais precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pela interessada. Não se precisaria dizer, mas uma coisa é o que vai escrito, documentado, e outra, bem diferente, é aquilo que realmente sucede na realidade objetiva. Pelo menos, isto é uma possibilidade (de descompasso entre o documentado e o real objetivo). 26. Poder-se-ia cogitar da presença (ou não) nos autos de outros elementos com força suficiente a desconstituir os dizeres do objeto contratual constante no documento constitutivo, de tal forma a revelar que a atividade do contribuinte não é aquela consignada no referido Contrato Social (vedada no Simples, como visto), mas uma outra que habilitaria sua permanência no sistema simplificado de tributação; entretanto, não é o que se constata nos autos. 27. Pugna a interessada que o CNAE 9211-8-02 (Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos) foi o único aceito pela RFB, pois não havia um CNAE específico para montagem de fitas de vídeo. 28. Neste quesito registre-se a existência do CNAE 2680-9-00 (Fabricação de fitas de vídeo virgens), que a julgar pela descrição que a própria recorrente faz de suas atividades, se adapta ao caso que se discute e não é vedado ao Simples; não obstante, não foi utilizado no cadastro CNPJ. 29. Afirma a contribuinte que a Solução de Consulta n° 757/1997, publicada em 07/11/1997 pela Superintendência Regional da Receita Federal na 6a Região Fiscal, bem como a Decisão em processo de consulta n° 04/2001, publicada em 14/05/2001 pela Superintendência Regional da Receita Federal na 6a Região Fiscal, amparam seu pleito para permanência na sistemática simplificada. 30. Neste quesito, assinale-se que as Soluções de Consulta não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. 31. Ainda que se considerem as supracitadas decisões em processos de consulta, os sistemas da RFB não acusam a existência da Solução de Consulta n° 757/1997. 32. Quanto à Solução de Consulta n° 04/2001, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal na 6ª Região Fiscal, em 09/02/2001, referido documento realmente consigna, em sua ementa, que produtora de vídeos pode optar pelo Simples, desde que atenda as demais exigências da legislação de regência. 33. Ocorre que o consulente informa produzir vídeos para agências de publicidade e que os serviços prestados por ele incluem filmagem, edição de imagens, cópia ou duplicação de fitas, computação gráfica e confecção de versões em língua estrangeira, registrando, ainda, que a agência contratante determina a finalidade do vídeo e fornece o roteiro, sendo que a execução das trilhas sonoras e das locuções é terceirizada. 34. Assim, trata-se de simples serviço de filmagem, atividade permitida pelo Simples. 35. No caso dos autos não está demonstrado que a requerente exerce unicamente tal atividade. 36. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o artigo 15, inciso II, da Lei n° 9.317/1996 vigorava, à época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP 2158-34, de 27/07/2001, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000582/2006-34 "Art. 73 - O inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°;"(ga) 37. Estribado nesse dispositivo legal, o artigo 24 da Instrução Normativa n° 250/2002, repetido pelo artigo 24 da Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006, dispôs que: "A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1- de janeiro de 2002. quando a situação excludente tiver ocorrido até 31_de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. "(g.a) 38. Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem em 1º de janeiro de 2002 a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2o da Lei 9.784/1999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. 39. De fato, como a opção pela sistemática do Simples é válida para o ano todo, a exclusão com efeitos retroativos, inserida no ordenamento jurídico, para o presente caso, em julho de 2001, somente poderá surtir efeitos a partir de I o de janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente a esta data. 40. Portanto, resta devidamente esclarecido o fundamento legal que amparou a exclusão da interessada do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. 41. Assinale-se que descabe a alegação de que o ato de exclusão em comento afrontou diretamente o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a União somente pode majorar tributos com amparo na Lei, nunca por meio de ato de exclusão, que a interessada considera como fato que gera indiscutível aumento de carga tributária. 42. O ato declaratório executivo de exclusão apenas declara uma situação, que emerge do confronto entre os registros constatados nos autos e o fundamento legal consignado na legislação de regência do Simples. Não há que se falar em aumento da carga tributária porquanto a declaração de rendimentos e respectivos recolhimentos de tributos em outro regime de tributação já estão previamente definidos no arcabouço legal que ampara este outro regime. 43. Por fim, postula a recorrente que seja declarada suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.317/1996, até o julgamento final da presente lide. 44. Informe-se que o ato de exclusão que se discute somente terá seus efeitos concretizados, com a efetivação da exclusão da contribuinte do Simples, caso se caracterize um indeferimento definitivamente julgado, após esgotados todos os recursos na esfera administrativa-tributária previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). 45. Em consonância com o exposto, voto por indeferir a solicitação da recorrente.” Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 102), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2012 (e-Fl. 103 a 107). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000582/2006-34 Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), por meio de Ato Declaratório Executivo (e-Fl. 5), que constatou no CNAE uma atividade econômica supostamente vedada ao regime de tributação, qual seja, “9211-8/99 Atividades de produção de filmes e fitas de vídeos, exceto estúdios cinematográficos”. Como fundamento legal, o Ato Declaratório de Exclusão enquadrou no inciso XIII, do Art. 9º da Lei nº 9.317/96, ao qual transcreve-se para melhor exame: “Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;” Realizando-se o cotejo das atividades vedadas pela legislação, com a constante no CNAE, verifica-se que a fiscalização equiparou a atividade exercida pelo contribuinte com a de “diretor ou produtor de espetáculos”. Nesse diapasão, entendo que a atividade de direção ou produção de espetáculos, que possui um viés artístico, não se confunde com a prestação de serviços de produção e edição Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000582/2006-34 de vídeos e filmes, que possui natureza acessória, e geralmente é prestada por profissionais de computação gráfica. Nesse mesmo sentido, é o entendimento que prevaleceu nos seguintes julgados do CARF:  Acórdão: 1201-000.930 Numero do processo: 10768.101220/2003-92 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES - PRODUÇÃO, DUPLICAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE VÍDEO - ATIVIDADE NÃO VEDADA PELO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/1996. A atividade de produção, duplicação ou comercialização de vídeo não se confunde com o trabalho de ator, diretor ou produtor de espetáculos, razão pela qual a exclusão do SIMPLES não deve ser mantida. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado. Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR”  Acórdão: 1101-000.955 Numero do processo: 16151.000063/2006-76 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 PRODUÇÃO DE FILMES E FITAS DE VÍDEO. OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. A declaração de exercício de atividades de produção e comércio de fitas de vídeo, prestação de serviços de edição gráfica, organização de arquivo e datilografia, associada à prestação de serviços de editoração e computação gráfica; digitação e serviços gráficos com parque gráfico de terceiros, não autoriza a exclusão da contribuinte do Simples Federal com fundamento no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.948 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000582/2006-34 do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA Pelos argumentos expostos, entendo que assiste razão a Recorrente no que tange à improcedência do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 483.517, de 07 de agosto de 2003, que excluiu a empresa do SIMPLES. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902833/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO NA ALÍQUOTA DO NCM. REVERSÃO. Demonstrada a atribuição equivocada da alíquota aplicada ao NCM, deve-se reverter a glosa realizada pela fiscalização.
Numero da decisão: 3001-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa de créditos vinculado à nota fiscal no 61.474. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO NA ALÍQUOTA DO NCM. REVERSÃO. Demonstrada a atribuição equivocada da alíquota aplicada ao NCM, deve-se reverter a glosa realizada pela fiscalização.

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GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO NA ALÍQUOTA DO NCM. REVERSÃO. Demonstrada a atribuição equivocada da alíquota aplicada ao NCM, deve-se reverter a glosa realizada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa de créditos vinculado à nota fiscal n o 61.474. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 33 /2 01 1- 51 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.404 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902833/2011-51 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 09/13, contra o Despacho Decisório eletrônico da DRF/LIMEIRA/SP, nº. 15188673, fl. 25, que homologou parcialmente a compensação declarada no Perdcomp nº 30239.05497.290808.1.7.01-3003, por insuficiência do crédito reconhecido no PerDcomp nº 41140.24076.180708.1.1.01-2601 para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em razão de glosa de créditos considerados indevido, em procedimento fiscal. Consta do Relatório Fiscal, fls. 222 a 226, as seguintes informações: “1.3 – ENTRADAS – CRÉDITOS INDEVIDOS DE IPI => O sujeito passivo creditou-se indevidamente ou a maior, sem o devido amparo legal, do IPI relativamente às notas fiscais de entradas constantes da planilha “Relação das Notas Fiscais de Entrada com Crédito Idenvido ou a Maior de IPI em relação à TIPI”, nas seguintes situações: - CFOP não permite Crédito de IPI;- Emitente INAPTO no CNPJ - Código NCM com Aliquota Zero na TIPI;- Código NCM com Diferença de Alíquota - Código NCM não permite Crédito de IPI e - Emitiente Optante do SIMPLES 2.2 – ENTRADAS => Em decorrência das irregularidades apontadas no item 1.3, proponho a glosa do crédito de IPI no montante de R$ 24.646,60, conforme abaixo:” Cientificada do despacho decisório, em 17/01/2014, fl. 07, a interessada apresentou, em 14/02/2012, manifestação de inconformidade, fls. 09 a 13, alegando, em síntese, que: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.404 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902833/2011-51 _O artigo 153, § 30, inciso II da Constituição Federal e o artigo 49 do Código Tributário Nacional, outorgam aos contribuintes do IPI o direito de recolherem esta exação de forma não-cumulativa; _Depreende-se dos artigos 166 e 117 do RIPI/2002 que a vedação da tomada de créditos, em razão de sua aquisição decorrer de optantes do SIMPLES, restringe-se, única e exclusivamente, aos contribuintes deste imposto; _Não sendo o fornecedor contribuinte do IPI, mas comerciante atacadista, não há vedação a tomada de crédito, o qual é efetuado conforme estabelecido pelo artigo 165 do RIPI; _Em relação aos tópicos sobre NCM com diferença de alíquota, com alíquota zero na TIPI e que não permite crédito de IPI, trata-se de um equívoco/erro da requerente ao efetuar o lançamento das informações (NCMs) no seu sistema informatizado; _Desta forma e por todo o exposto, requer o reconhecimento do saldo credor relativo ao 2º Trimestre de 2008 e, consequentemente, a homologação integral da compensação efetuada. A DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme Acórdão n o 15-35.726 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto. GLOSA DE CRÉDITO. Correta a glosa de crédito escriturado a maior ou indevido, em função de erro na aplicação de alíquota. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, que: 1) é possível a tomada de créditos de optantes do SIMPLES não contribuinte do IPI (comerciantes atacadistas); 2) apresenta os esclarecimentos a respeito dos problemas relacionados aos NCMs de determinadas notas fiscais. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.404 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902833/2011-51 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre três pontos: 1) da possibilidade de tomada de créditos de optantes do SIMPLES não contribuinte do IPI (comerciantes atacadistas); 2) dos esclarecimentos a respeito dos problemas relacionados aos NCMs de determinadas notas fiscais. Tomada de créditos de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES A Recorrente afirma que as empresas que adquirem matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de fornecedores optantes pelo SIMPLES não possuem direito à tomada de créditos nos termos do art. 166 c/c 117 do RIPI. Entretanto, alega que nem todas as aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES estão vedadas ao aproveitamento deste crédito, tal qual o comerciante atacadista por não ser contribuinte do IPI nos termos do art. 165 do RIPI. Entendo que a Recorrente fez uma confusão no seu posicionamento. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.404 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902833/2011-51 (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Destaque-se ainda que o RIPI/2002, por intermédio do seu art. 166, também estabeleceu a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando da aquisição de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Portanto, diante do preconizado na legislação que rege o sistema de tributação simplificado (SIMPLES) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI derivados de notas fiscais de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Estamos diante de um Pedido de Ressarcimento de IPI na qual houve glosa de créditos deste tributo derivado de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Ou seja, não procede a alegação da Recorrente de que cabe a tomada de crédito relativo a aquisições de comerciante atacadista não contribuinte, nos termos do art. 165 do RIPI, justamente pela expressa vedação nos casos de aquisições de MP, PI e ME junto a empresas optantes pelo SIMPLES conforme exposto linhas acima. O que o art. 165 permite é a utilização de créditos relativos a aquisições de empresas não contribuintes nas hipóteses em que estas não estejam enquadradas na vedação do art. 166 do RIPI c/c o §5º, do art. 5º da Lei n o 9.317/96. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Dos esclarecimentos a respeito dos problemas relacionados aos NCMs de determinadas notas fiscais Neste item está em discussão a glosa de créditos de notas fiscais que foram emitidas no 2º Trimestre de 2008 nas quais o NCM de determinados produtos possuíam alíquota zero, ou o NCM possuía diferença na alíquota informada, ou mesmo o NCM não permitia crédito de IPI, segundo a fiscalização. Após a manifestação de inconformidade, a decisão recorrida se posicionou no seguinte sentido: Quanto à divergência de alíquotas, verifica-se que os códigos NCM registrados pela contribuinte correspondem às classificações fiscais indicadas nas referidas notas fiscais, entretanto, foram apropriados créditos a maior ou indevido por erro na aplicação das Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.404 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902833/2011-51 alíquotas, conforme demonstrativo de crédito indevido ou a maior, fls. 231/232, sendo, portanto, correta a glosa desses créditos. A decisão recorrida manteve ainda a glosa relacionada às seguintes notas fiscais cujo código NCM foi 999.99.99: i. A Nota fiscal de entrada nº 41.808, fl. 36, foi emitida eletronicamente com classificação fiscal 00.00.00.00. Observa-se apenas anotação manual com indicação, no campo “descrição dos produtos”, do código NCM 8421.99.99, com alíquota de 15%, exatamente igual ao percentual escriturado pela contribuinte. Entretanto, inexiste direito ao crédito por se tratar de produto que não se enquadra no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; ii. A nota fiscal de entrada nº 20.420, fl. 46, emitida eletronicamente sem indicação de classificação fiscal, consta apenas anotação manual com indicação, no campo “descrição dos produtos”, do código NCM 8466.94.90, com alíquota de 5%, exatamente igual ao percentual escriturado pela contribuinte. Mas, por se tratar de operação com CFOP 6.949 – “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, com natureza da operação indicada como “REM. P/SUBST. EM GARANTIA”, cujo crédito não é passível de ressarcimento de IPI; iii. A Nota fiscal de entrada nº 26.540, fl. 49, foi emitida eletronicamente sem classificação fiscal no campo próprio e sem destaque do IPI. Assim, inexistindo lançamento e pagamento do imposto, não há direito a crédito; Por sua vez, a Recorrente alega o seguinte: Antes de apresentar o posicionamento deste relator em relação a cada nota fiscal suscitada, necessário apresentar o entendimento sobre os créditos relacionados aos retornos de produtos remetidos para substituição em garantia. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.404 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902833/2011-51 Vejamos incialmente o que dispõe o inciso XII do art. 5º do RIPI: Art. 5 o Não se considera industrialização: (...) XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; Neste sentido, entendo que a Recorrente deveria ter emitido as notas fiscais de saída dos produtos remetidos para substituição/conserto/reparo em garantia sem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com isso, a meu sentir o CFOP que deveria ter sido utilizado na remessa de produtos em garantia ao fornecedor para reparo é o 5915. Por conseguinte, quando do retorno daqueles produtos remetidos em face da garantia, também não haveria que se falar em incidência do imposto, seja pela emissão da nota fiscal pelo fornecedor seja pela recorrente quando da emissão da nota fiscal de entrada com vistas a anular a operação de saída, conforme alega a Recorrente. Nesta linha de entendimento, não há que se falar em retorno com destaque de IPI bem como a utilização do crédito derivado desta operação. Reforça ainda a vedação ao aproveitamento deste crédito pelo fato de o produto ter sido remetido por empresa optante pelo sistema simplificado de tributação (SIMPLES). A seguir segue a análise individual de cada nota fiscal cujos créditos foram glosados e interpelados pela Recorrente: 1) Nota Fiscal 61.474 – Correta a alegação da Recorrente. Conforme consta da Tabela TIPI anexa ao Decreto n o 6.006/06, a alíquota atribuída ao NCM 8481.90.90 é de 12%. Portanto, deve ser excluída a glosa efetuada pela fiscalização; 2) Nota Fiscal 20420 – crédito de retorno de produto remetido em substituição. Deve-se manter a glosa conforme disposto acima; 3) Nota Fiscal 61.942 – crédito de retorno de produto remetido em substituição. Deve-se manter a glosa conforme disposto acima; 4) Nota Fiscal 61.355 – crédito de retorno de produto remetido em substituição. Deve-se manter a glosa conforme disposto acima. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos vinculado à nota fiscal n o 61.474. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.404 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.902833/2011-51 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932526/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1301-004.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.932528/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.932528/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.932528/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 25 26 /2 01 3- 79 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932526/2013-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.538, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Recorre a contribuinte a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância, que considerou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Origina-se o presente processo de PER/DCOMP não homologada devido ao fato da autoridade fiscal não ter localizado crédito disponível para compensação dos débitos informados. Inconformado, o contribuinte apresentou sucinta Manifestação de Inconformidade alegando que: - transmitiu PER/DCOMP em decorrência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; - havia transmitido anteriormente outro PER/DCOMP utilizando o mesmo valor, entretanto, teria pedido o cancelamento, não assistindo razão ao Despacho Decisório, portanto, para a não homologação; Por fim, o contribuinte requer que seja homologada a compensação do crédito pleiteado, colacionando comprovante de cancelamento do PER/DCOMP anterior e o DARF do pagamento a maior. Ao se debruçar sobre a questão, órgão julgador de primeira instância manteve incólume a decisão da repartição de origem por entender que a razão para a não homologação do direito creditório não diz respeito ao cancelamento do PER/DCOMP anteriormente apresentado, mas, sim, em razão de que o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado para liquidar débito de mesmo valor, tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, conforme extrato da DCTF. Nesse contexto, entendeu a r. Decisão recorrida que a estimativa declarada para o período em questão era igual ao valor recolhido, não havendo crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual asseverou que houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual não poderia a fiscalização se ater à análise unicamente daquele documento, mas, sim, da DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do PER/DCOMP objeto do litígio. Reforça que o crédito encontra-se à disposição para utilização, razão pela qual requer o provimento do recurso para que seja homologada a compensação, colacionando a DIPJ respectiva. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932526/2013-79 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.538, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Tanto a autoridade fiscal quanto a DRJ/REC se ativeram em analisar a DCTF para indeferir o pleito do contribuinte, entretanto, no presente caso se mostra adequado o confronto das informações daquela declaração com a DIPJ. Após despacho decisório que não homologou o direito creditório por ausência de crédito disponível, o contribuinte apresentou suas razões de defesa embasado em argumentos que, segundo a DRJ/REC não foram os mesmos que deram fundamento para a não homologação. Segundo a DRJ/REC, em que pese o contribuinte comprovar que havia realizado pedido prévio de compensação de crédito utilizando os mesmos valores do atual e posteriormente (antes da transmissão do presente pedido) ter solicitado o seu cancelamento, a autoridade fiscal deixou de homologar o pedido em razão de que o crédito teria sido integralmente alocado em dívida declarada em DCTF, não lhe sobrando crédito para utilização. Nesse momento, o recorrente apresentou DIPJ retificadora (retificada antes da transmissão do pedido de compensação) que demonstra a existência de divergência com os valores declarados em DCTF. Na DIPJ retificadora verifica-se que o valor a pagar de tributo no período era menor do que aquele declarado em DCTF e comprovadamente recolhido aos cofres públicos conforme DARF apresentado em Manifestação de Inconformidade. Adoto como razão de decidir, os fundamentos apresentados pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, quando da relatoria do Acórdão 1402- 003.767, o qual colaciono trechos a seguir: [...] Contudo, desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil assim apresentada, dado que esta Conselheira já apreciou litígio semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 110100.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932526/2013-79 bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições , constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932526/2013-79 [...] Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932526/2013-79 § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932526/2013-79 ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...]§ 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...]§ 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue- se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932526/2013-79 apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. A partir das premissas expostas se mostram convincentes os argumentos levantados pelo contribuinte no sentido de que houve um pagamento a maior com a apresentação de DARF e da DIPJ retificadora e, dessa forma, me filio ao entendimento da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, para aceitar a DIPJ retificadora, entretanto, de forma mais cautelosa, proponho o provimento parcial para que seja confirmada a existência do direito creditório na origem. Pelas razões expostas, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, devolvendo os autos à unidade de origem para que: - verifique a certeza e a liquidez do crédito alegado; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.540 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932526/2013-79 - intime o contribuinte para complementar as provas que entender pertinentes; e - HOMOLOGUE a compensação até o limite do crédito apurado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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