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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8955792 #
Numero do processo: 10930.721741/2020-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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G. ALMEIDA & ALMEIDA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-002.678, de 22 de setembro de 2020, da 29ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 17 41 /2 02 0- 32 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721741/2020-32 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional. Conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 17), a opção do contribuinte pelo Simples Nacional foi indeferida em razão da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não estava suspensa. Abaixo, o extrato dos débitos indicados no Termo de Indeferimento: A ciência do Termo de Indeferimento ocorreu em 13/02/2020 (fl. 15). Em sua defesa, protocolada em 06/03/2020, o contribuinte requer a sua inclusão no Simples Nacional, sob a alegação de que os débitos indicados no Termo de Indeferimento são indevidos, pois pertencem ao CNPJ 07.860.394/0001-05. Aduz, ainda, que o indeferimento da opção pelo Simples Nacional em virtude de débitos tributários é inconstitucional, por violação de normas e princípios constitucionais. Anexa documentos. É o relatório. A 29ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por não ter regularizado os débitos no prazo legal. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ no dia 09/10/2020 (e-fls. 82) e apresentou recurso voluntário no dia 14/10/2020 (e-fls. 50 a 65), com os fatos e fundamentos abaixo: Diante da negativa na impugnação impetrada, do enquadramento do simples nacional, solicita seja revista a decisão, visto que os empresários estão se esforçando consideravelmente para regularizar as pendencias, e assim continuar a trabalhar para manter os empregos gerados e gerar seus impostos e quitá-los. Juntou relatório de apoio à emissão de CND (e-fls. 85 a 87). É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721741/2020-32 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2020. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2020 foram listados no Termo de Indeferimento e contemplava o seguinte débito (fls. 17): Débitos Fazendários 1) Débito - Código da receita : 8822 Nome do tributo : SIMPLES Número do processo : 18208114126200865 Número da inscrição: 9041200545236 Data da inscrição : 18/05/2012 2) Débito - Código da receita : 8822 Nome do tributo : SIMPLES Número do processo : 10930400236200861 Número da inscrição: 9040900060385 Data da inscrição : 06/04/2009 Na manifestação de inconformidade, em síntese, a Recorrente alegou que não reconhecia os débitos, pois eram de pessoa jurídica diversa e os sócios não coincidem. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento nos fundamentos abaixo destacados: Conforme relatório de informações de apoio para emissão de certidão, de 21/07/2020 (fls. 46/48), e relatórios de consulta às inscrições nº 9040900060385 e 9041200545236, de 22/07/2020 (fls. 49/61), os débitos indicados no Termo de Indeferimento foram parcelados, respectivamente, em 06/02/2020 e 18/06/2020. (...) Quanto à impugnação da responsabilidade tributária por referidos débitos, não cabe a este órgão de julgamento, em análise de manifestação de inconformidade ao indeferimento de opção pelo Simples Nacional, apreciar e decidir a respeito da validade e exigibilidade de débitos motivadores do indeferimento, inclusive quanto à responsabilidade tributária de terceiros. Em decorrência, caberia ao contribuinte comprovar, nesta instância de julgamento, a efetiva exclusão de sua responsabilidade tributária, o que não ocorreu. Por fim, por expressa previsão legal, é vedado a este órgão de julgamento afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de leis, decretos e atos normativos, ante o disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, salvo as hipóteses previstas em seu §6º, e aquelas indicadas no artigo 19-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, cuja ocorrência não restou demonstrada nos autos. Assim, como o contribuinte não regularizou, dentro do prazo previsto (até 31/01/2020), todas as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser mantido o indeferimento de seu pedido de inclusão no Simples Nacional. DIANTE DO EXPOSTO, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721741/2020-32 No recurso voluntário, a Recorrente não traz nenhuma informação em relação à responsabilidade pelos débitos, requerendo apenas a revisão da decisão sob fundamento de dificuldades na manutenção dos trabalhadores. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Segundo se depreende dos documentos e informações constantes no processo, a Recorrente, embora ciente dos débitos, não os regularizou no prazo legal. De acordo com as consultas acostadas ao processo, os débitos motivadores do indeferimento foram parcelados após o prazo legal. As alegações de dificuldades financeiras não podem servir de justificativa para descumprimento de prazos e condições legalmente estabelecidos para ingresso no Simples Nacional. No tocante aos argumentos de inconstitucionalidade dos artigos 17 e 29 da Lei Complementar nº 123/2006, esses não podem ser analisados por esse Conselho, em razão da Súmula nº 2 do CARF, a qual impede que esse Tribunal analise quaisquer alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8929913 #
Numero do processo: 17883.000411/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, cabe à autoridade fiscal constituir os créditos tributários suspendendo a isenção/imunidade, com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários com a motivação necessária indicando o descumprimento dos requisitos da isenção.
Numero da decisão: 2401-009.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, cabe à autoridade fiscal constituir os créditos tributários suspendendo a isenção/imunidade, com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários com a motivação necessária indicando o descumprimento dos requisitos da isenção.

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IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, cabe à autoridade fiscal constituir os créditos tributários suspendendo a isenção/imunidade, com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários com a motivação necessária indicando o descumprimento dos requisitos da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 04 11 /2 00 9- 56 Fl. 2802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000411/2009-56 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 12-29.417 (fls. 2.536/2.552): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Cota patronal. Isenção. Requerimento. A entidade que não possuísse certificado provisório do CNSS, ao par dos demais requisitos previstos no Decreto-Lei 1.572/1977 não obteve o direito adquirido à isenção previdenciária. Para gozarem dos benefícios da isenção previdenciária, as entidades beneficentes de assistência social não amparadas pelo direito adquirido devem atender, cumulativamente, its exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus incisos, vigentes à época do lançamento, inclusive no que se refere ao reconhecimento formal pelo órgão fiscalizador competente, mediante expresso e formal requerimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.228.711-5 (fls. 02/134), no valor total de R$ 9.828.935,03, consolidado em 07/12/2009, referente às contribuições sociais devidas e não recolhidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição do empregado a agentes nocivos no ambiente de trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 144/166), temos que: 1. Constituem Fatos Geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais apurados nas GFIP; 2. As contribuições patronais foram apuradas tendo em vista a empresa ter se auto enquadrado, equivocadamente, como entidade isenta, utilizando na GFIP o código FPAS 639. Fl. 2803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000411/2009-56 O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 11/12/2009 (fl. 1.035) e, em 11/01/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 1.051/1.093, instruída com os documentos nas fls. 1.095 a 2.528, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-29.417, em 23/03/2010 a 10ª Turma julgou no sentido de considerar procedente o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 08/04/2010 (fl. 2.558) e, inconformado com a decisão prolatada em 07/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 2.562/2.612, instruído com os documentos nas fls. 2.614 a 2.722 onde, em síntese: 1. Suscita a insubsistência do lançamento e a sua desconstituição; 2. Aponta como causa do lançamento das contribuições previdenciárias, o não envio do Ato Declaratório de Isenção; 3. Esclarece que § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 12.101/09; 4. Afirma que teve seu ato de fundação datado de julho de 1966, sob a vigência da Lei n° 3.577/59, que nada dispunha acerca de se requerer anualmente a expedição de qualquer ato declaratório de isenção; 5. Informa que foi registrada no Conselho Nacional de Assistência Social em 15 de outubro de 1976, tendo requerido sua inscrição antes do advento do Decreto-Lei no 1.572/77, o que lhe confere, na conformidade da proteção concedida pelo Decreto n° 83.081/89, a manutenção do gozo da isenção; 6. Aduz que anualmente tem comprovado a sua natureza filantrópica e o seu caráter social e que não pode um ato declaratório de isenção se sobrepor ao estabelecido no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e no art. 14 do Código Tributário Nacional; 7. Assevera que no cumprimento do seu relevante papel social, confere extenso percentual de bolsas de estudo ao corpo discente das faculdades que lhe constituem, mantém-se vinculada ao PROUNI, programa do governo federal de incentivo democratização do acesso ao ensino superior; 8. Argumenta que os relatórios anuais de filantropia encaminhados aos órgãos federais de fiscalização e controle, demonstram que o proveito econômico haurido na cobrança de mensalidades são revestidos integralmente aos seus objetivos institucionais, e que não há como condicionar o seu direito ao requerimento prévio de outorga de ato declaratório isencional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 2804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000411/2009-56 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições sociais correspondente à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição do empregado a agentes nocivos no ambiente de trabalho, tendo em vista a empresa ter se auto enquadrado equivocadamente como entidade isenta, utilizando na GFIP o código FPAS 639. A Recorrente suscita a insubsistência do lançamento e a sua desconstituição. Como é cediço, a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, a qual afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, encontra-se materialmente prevista no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Isso porque apenas a Lei Complementar é o veículo normativo próprio que pode regulamentar os requisitos materiais para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. As normas dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal que tratam do conceito de seguridade social e da forma de seu financiamento estão redigidas da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A propósito, as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de associações, e para tanto não têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. Nesse diapasão, cabe destacar que após longas disputas judiciais acerca das regras aplicáveis a aferição da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes Fl. 2805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000411/2009-56 termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O Supremo determinou que o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, firmando entendimento de haver inconstitucionalidade formal do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, por configurar a exigência elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo a atrair a regência de lei complementar, porém, mantendo hígido o dispositivo do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 (ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS). Nesse contexto cabe ainda destacar trechos do Voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4480, ao fazer referência ao posicionamento já firmado no âmbito do STF: "Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). [...] Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar [...]. (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes). Diante dessa perspectiva decorrente do posicionamento firmado no STF, passamos à análise do caso concreto, a partir do ato de lançamento tributário e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Importante, nesse contexto, destacar a cronologia legislação de regência a partir da Lei nº 8.212/91: Fl. 2806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000411/2009-56 a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, dependiam do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Informação Fiscal, de acordo com o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário formalizar um processo para tratar do cancelamento da isenção, por não ser mais necessário emitir o Ato Cancelatório de Isenção. Assim, ficou a cargo da fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, constituir os créditos tributários suspendendo a isenção/imunidade, com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários. O presente lançamento foi perfectibilizado com a ciência do contribuinte em 11/12/2009, na vigência da Lei n° 12.101, de 27/11/2009, portanto, ficou a cargo da fiscalização explicitar no lançamento o descumprimento, por parte da entidade, dos requisitos exigidos para o gozo da isenção/imunidade. Importante destacar que o lançamento se refere ao período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2007, quando ainda se encontrava em vigor o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, posteriormente revogada pela Lei n° 12.101/2009, que trouxe alterações nos procedimentos fiscais, tanto concernente à questão da determinação do órgão competente pela certificação das entidades beneficentes, que passou a ser o ministério cuja competência abrange a área de atuação da entidade, quanto com relação à desnecessidade do requerimento de reconhecimento da isenção e da emissão do ato declaratório de isenção, cabendo ao fisco, ao verificar irregularidades do cumprimento dos requisitos para a isenção por parte da entidade, efetuar o lançamento com a devida explicitação da conduta do sujeito passivo, indicando para tanto os dispositivos legais desrespeitados, relativamente à norma de direito material. Assim, necessário se faz a verificação da compatibilidade do presente lançamento com as disposições contidas em lei. Pois bem. O Relatório do Auto de Infração, no seu item 4 - “Circunstâncias da apuração do presente débito” afirma que a autuada se enquadrou como entidade filantrópica isenta da contribuição previdenciária correspondente Cota Patronal - FPAS 639. Entretanto, ao ser intimada a apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (anteriormente CEBAS) e o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, a empresa não apresentou referido Ato Declaratório de Isenção. A fiscalização assevera que, em consulta aos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil e do INSS, foi constatado que a empresa não protocolou "Requerimento de Fl. 2807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000411/2009-56 Pedido de Isenção de Contribuição Previdenciária", conforme registrado no campo "Situação quanto à Isenção Previdenciária" do Dossiê em anexo ao Relatório Fiscal. Dessa forma, concluiu que ficou “comprovado que a empresa não possui o ATO DECLARATÓRIO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA, exigido legalmente para o gozo regular da referida isenção”, nos termos estabelecidos no § 1°, do Art. 55, da Lei 8.212/91, em vigor no período dos fatos geradores fiscalizados. Afirma no Relatório Fiscal que o CEAS é um dos requisitos para o deferimento do Pedido de Isenção que, obrigatoriamente, deve ser formalizado, dentre outros que são analisados, devendo a empresa comprovar que é cumpridora de todas as exigências legais inerentes ao deferimento. Por fim, pelo fato de a entidade não ter apresentado o ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO, foi efetuado o lançamento do correspondente crédito previdenciário. A Recorrente acusa como causa do lançamento das contribuições previdenciárias, o não envio do Ato Declaratório de Isenção, no entanto, esclarece que o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 12.101/09. Afirma, em suma, que a entidade teve seu ato de fundação datado de julho de 1966, sob a vigência da Lei n° 3.577/59, que nada dispunha acerca de se requerer anualmente a expedição de qualquer ato declaratório de isenção, e que foi registrada no Conselho Nacional de Assistência Social em 15 de outubro de 1976, tendo requerido sua inscrição antes do advento do Decreto-Lei no 1.572/77, o que lhe confere, na conformidade da proteção concedida pelo Decreto n° 83.081/89, a manutenção do gozo da isenção. Aduz que anualmente tem comprovado a sua natureza filantrópica e o seu caráter social e que não pode um ato declaratório de isenção se sobrepor ao estabelecido no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e no art. 14 do Código Tributário Nacional. Traz a Resolução nº 7, de 3 de fevereiro de 2009 que defere o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma do art. 37 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008 (fl. 1131) e as informações sobre Registros e Certificados (fls. 1133 e 1175), o pedido de renovação (fls. 1177/1189) e certificados (fls. 2029/2035), além de vários outros documentos relacionados à sua condição de isenta, inclusive relatórios de atividades, dados do Prouni, cópia da Ação Ordinária nº 99.0017475-5 em que se discute a anulação de débito fiscal em face do INSS (fls. 1161/1173). A Resolução nº 11/2009, publicada no Diário Oficial da União em 10/02/2009, renovou o CEBAS concernente ao período de 10/03/2005 a 09/03/2008, englobando o período correspondente ao do Auto de Infração. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que, não obstante os esforços expendidos pelo Impugnante, ele não logrou comprovar, no período do lançamento, que obteve o reconhecimento do INSS ou da Receita Federal do Brasil, mediante Ato Declaratório de Isenção Previdenciária, do benefício que julga possuir, não tendo, portanto, os seus argumentos, o condão de elidir o lançamento do débito fiscal, efetuado em estrita observância às normas legais. Constata-se, no presente caso, que o lançamento foi realizado tomando como base a inexistência de Ato Declaratório de isenção, porém, não explicitou os motivos pelos quais entendeu que a entidade não teria cumprido os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, muito embora a entidade tenha apresentado inúmeros documentos, renovações de certificados, prestações de contas deferidas, porém, a autoridade fiscal levou em consideração apenas o não Fl. 2808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000411/2009-56 requerimento da isenção e, por conseguinte, a não apresentação do Ato Declaratório de Isenção, quando não mais se exigia tal requerimento. Nesse diapasão, não se sustenta o lançamento sob o fundamento de não se detectar registro de requerimento de isenção e de não ter a entidade exibido Ato Declaratório de Isenção, por atribuir a esta condição a natureza de requisito material para gozo da imunidade, a ofender a tese jurídica fixada no tema n° 32 de repercussão geral. Caberia, nesse caso, diante de toda a documentação apresentada, e nos termos dispostos da Lei nº 12.101/09 (art. 32, caput e § 2º), a verificação das condições materiais para o gozo do benefício fiscal, o que não foi observado pela fiscalização. A Recorrente assevera que no cumprimento do seu relevante papel social, confere extenso percentual de bolsas de estudo ao corpo discente das faculdades que lhe constituem, mantém-se vinculada ao PROUNI, programa do governo federal de incentivo democratização do acesso ao ensino superior. Afirma que os relatórios anuais de filantropia encaminhados aos órgãos federais de fiscalização e controle, demonstram que o proveito econômico haurido na cobrança de mensalidades são revestidos integralmente aos seus objetivos institucionais, e que não há como condicionar o seu direito ao requerimento prévio de outorga de ato declaratório isencional. Diante de todo o exposto, o lançamento ressai totalmente insubsistente, tendo em vista o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, nos termos em que dispostos no Tema n° 32 de repercussão geral. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a insubsistência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 2809DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001225/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 23/10/1993 a 19/11/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TÉRMINO EM PERÍODO DECADENCIAL. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do término da obra em período decadencial demanda apresentação de documentação contemporânea ao período decadencial. MULTA E JUROS. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. O fato de o contribuinte ter dado inicio em processo para regularizar a obra não tem o condão de afastar os juros e a multa aplicados no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2401-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/1999. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-08T21:32:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-08T21:32:37Z; Last-Modified: 2021-08-08T21:32:37Z; dcterms:modified: 2021-08-08T21:32:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-08T21:32:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-08T21:32:37Z; meta:save-date: 2021-08-08T21:32:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-08T21:32:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-08T21:32:37Z; created: 2021-08-08T21:32:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-08T21:32:37Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-08T21:32:37Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10167.001225/2007-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.647 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente OSVALDO PONTES DE CARVALHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 23/10/1993 a 19/11/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TÉRMINO EM PERÍODO DECADENCIAL. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do término da obra em período decadencial demanda apresentação de documentação contemporânea ao período decadencial. MULTA E JUROS. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. O fato de o contribuinte ter dado inicio em processo para regularizar a obra não tem o condão de afastar os juros e a multa aplicados no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até a competência 11/1999. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 103/106) contra o Acórdão de Impugnação (e-fls. 80/85) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.675.468-5 (e-fls. 02/11), no valor total de R$ 64.735,96, cientificada em 18/07/2005 (e-fls. 18), a envolver na competência 11/2004 e as rubricas 11 Segurados, 12 Empresa, 13 Sat/rat e 15 Terceiros, apuradas a partir do Aviso de Regularização de Obra constante das e-fls. 14 (I.Obra: 23/10/1993 T.Obra 19/11/2004). O lançamento foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 25 /2 00 7- 19 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 cientificado em 18/07/2005 (e-fls. 18). O Relatório Fiscal está nas e-fls. 15/17. Na impugnação (e-fls. 22/26), em síntese, se alegou: (a) Decadência Parcial. (b) Do redutor. (c) Decadência dos valores devidos a outras entidades. (d) Multas e juros. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 32), foi produzida Informação Fiscal intitulada Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 37/38) a reduzir o período da obra pela adoção do encerramento na data de 29/04/2003 e a sustentar o cabimento de retificação pela utilização do redutor de 50% para área de 275,57 m² (garagem coberta), cientificado em 24/07/2006 (e-fls. 39 e 52). O contribuinte apresentou em 28/06/2006 (e-fls. 40/41) a manifestação de e-fls. 41/46 e em 04/08/2006 (e-fls. 58/59) a manifestação de e-fls. 59/64, esta fazendo referência à correspondência recepcionada em 24/07/2006, ambas a reiterar os argumentos de defesa anteriormente apresentados. Nova diligência foi comandada (e-fls. 69), a resultar na Informação Fiscal intitulada Relatório Fiscal Complementar de e-fls. 75/76 sustentando o cabimento de retificação pela utilização do redutor de 50% para área de 346,99 m² (garagem coberta e casa de máquinas). O contribuinte foi intimado em 10/04/2007 para se manifestar (e-fls. 78/79). A seguir, foi emitido Acórdão de Impugnação (e-fls. 80/85), transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DECADÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. O salário de contribuição decorrente de obra de Construção civil de responsabilidade de pessoa física era apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra. (Art. 33, § 4 o , da Lei n.° 8.212/91.) Comprovado o erro na apuração do salário de contribuição, deve ser emitido novo ARO e retificada a notificação. É de dez anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário, Lei 8.212/91, art. 45, incisos I e II. Após a prolação do Acórdão de Intimação, despacho da relatora e da Presidente da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 99) considerou não ser cabível a retificação do Acórdão de Impugnação em razão de a Turma Julgadora não ter tomado conhecimento de manifestação tempestiva acerca do resultado da diligência (e-fls. 91/97), manifestação que teria apenas reiterado os argumentos já apresentados na primeira defesa. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 Intimado do Acórdão de Impugnação e do Despacho de e-fls. 99 em 15/05/2008 (e-fls. 100/101), o contribuinte interpôs em 16/06/2000 (e-fls. 103) recurso voluntário (e-fls. 103/106), alegando, em síntese: (a) Decadência Parcial. Não se observou o disposto no art. 480 da IN INSS/DC n° 100, de 2003, acerca da decadência parcial. A Obra teve inicio em 23/10/93 e término em 17/03/94, diante de tal constatação conclui-se que a obra durou 145 dias (cento e quarenta e cinco) e a decadência deveria ser aplicada em 47,58 (quarenta e sete vírgula cinquenta e oito por cento) da obra, que compreende o período de 23/10 a 31/12/1993, proporcional a sessenta e nove dias (ver documento 23001060 - APSBTA- SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO, DE 20/10/2004, página 17 do Processo n° 35758002015/2004 -76, copia anexa). Não estaria abrangido pela decadência o período de 76 dias do ano de 1.994, que compreende 52,42%, em face de aplicação do artigo 480 da IN INSS/DC n° 100, de 2003. Verifica-se no voto da Relatora fls. 80, que as datas de inicio e término da obra tiveram origem na DISO. Assim, foram apresentados elementos que comprovam sobejamente as alegações que comprovam a decadência parcial. (b) Decadência dos valores devidos a outras entidades. Da interpretação do art. 583, § 2°, temos: “O prazo decadencial das contribuições devidas a outras entidades e fundos é de dez anos, exceto para os fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995, cujo prazo decadencial é de cinco anos”. Devidamente comprovada a decadência parcial na forma do item precedente e que a obra foi concluída em 1994, resta claro que houve a decadência integral em relação às contribuições devidas a outras entidades. (d) Multas e juros. O processo teve origem por iniciativa do contribuinte, que espontaneamente buscou a regularização da obra e desde então vem procurando obter o valor efetivamente devido para providenciar seu pagamento. Desta forma, não entende, nem é justo ou legal, a aplicação de qualquer penal idade sobre o valor da divida. Cabe lembrar que o recurso já logrou êxito parcial com o reconhecimento da necessidade de aplicação dos Redutores, o que por si só já é motivo para não aplicação de qualquer penalidade, diante das disposições do Código Tributário Nacional. A Resolução n° 2401-000.803, de 5 de agosto de 2020 (e-fls. 121/125), converteu o julgamento em diligência para a Receita Federal carrear aos autos cópia integral do processo n° 35758002015/2004-76 da Gerência Executiva do INSS do Distrito Federal - Agência de Taguatinga e, caso nele não conste o Auto de Embargo n° 762/94, para que, quando da intimação do contribuinte a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias, fosse aberto prazo concorrente de trinta dias para a apresentação do Auto de Embargo n° 762/94. Intimado do resultado da diligência (e-fls. 155), veiculado na Informação Fiscal de e-fls. 130/140 e anexos, o recorrente não se manifestou (e-fls. 158). É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 12/03/2009 (e-fls. 184/187), o recurso interposto em 30/03/2009 (e-fls. 188) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência Parcial. Contribuições Previdenciárias. Decadência total. Contribuições para a terceiros. O Relatório Fiscal (e-fls. 15/17) assevera a adoção de ARO emitido em anterior processo de regularização da obra junto à Agência da Previdência Social em Taguatinga, a constar o início da obra em 23/10/1993 e o término da obra em 19/11/2004 (e-fls. 14). Em diligência comandada pela primeira instância, a fiscalização opinou pela retificação do lançamento para se adotar o término da obra em 29/04/2003. O recorrente não questiona a data de início da obra em 23/10/1993, sustentando que o término teria se operado em 17/03/1994, a significar que as contribuições previdenciárias do período de 23/10/1993 a 31/12/1993 estariam atingidas pela decadência decenal e que a totalidade das contribuições para terceiros estaria atingida pela decadência quinquenal. No mérito, questionou multa e juros. Não consta dos autos que o principal de contribuições previdenciárias relativo ao período de 01/01/1994 a 17/03/1994 tenha sido dado com não impugnado e apartado dos autos. Pelo contrário, considerou-se a impugnação total, com a decisão recorrida julgando o lançamento procedente em parte para do total de principal lançado de R$ 52.189,58 (e-fls. 02) excluir o montante de R$ 6.589,81, restando o principal de R$ 45.599,77, conforme explicita o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (e-fls. 86) a ela anexo, sendo que o exato valor principal de R$ 45.599,77 é o que consta da consulta dados identificadores de processo 356754685 datada de 03/07/08 (e-fls. 113), a instruir o despacho de encaminhamento do recurso voluntário para julgamento em segunda instância (e-fls. 114). Apesar de não solicitado, a Informação Fiscal (e-fls. 130/140) elaborada em atenção à Resolução n° 2401-000.803, de 2020, afirma que a obra se iniciou em 29/09/2000, por ser esta a data de expedição do Alvará de Construção n° 355/00. Nesse ponto, tenho de asseverar que a Informação Fiscal cientificada em 23/04/2021 (e-fls. 155) não pode alterar a data considerada no lançamento como de início da obra, pois estaria a agravar o lançamento após o manifesto transcurso do prazo decadencial. Em relação à juntada de cópia integral do processo n° 35758002015/2004-76 da Gerência Executiva do INSS do Distrito Federal - Agência de Taguatinga, a Informação Fiscal esclarece que o processo não foi localizado. Não obtendo o Auto de Embargo n° 762/94 no processo n° 35758002015/2004-76, a fiscalização, conforme solicitado, intimou o recorrente a apresenta-lo, mas as duas intimações não foram atendidas. Diante disso, intimou a Administração Regional de Taguatinga a apresentar os Alvarás expedidos para o imóvel objeto do lançamento a e obteve o Alvará de Construção n° 355/00 e a Carta Habite-se n° 54/03. O Acórdão de Impugnação aparentemente não acatou a decadência pois acolheu o “Sal. Contr. Proj” (e-fls. 83, último parágrafo) constante do ARO elaborado pela fiscalização em Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 sede de diligência fiscal (e-fls. 72). Assim, embora o ARO de e-fls. 72 altere o período da obra para 23/10/1993 a 29/04/2003 e adote o redutor, mantendo a recepção em 11/2004, a eleição do “Sal. Contr. Proj” e não do “Sal. Contr. Regularizar”, desconsidera totalmente a área decadente, mesmo a observada pelo ARO de e-fls. 14. Para provar o término da obra em 17/03/1994, o recorrente sustenta que o INSS já reconhecera tal data, transcrevo (e-fls. 104): A chave da discussão sobre a decadência parcial esta na caracterização do inicio e término da obra. Assim, qualquer dúvida que pudesse haver foi definitivamente sanada no documento 23001060 - APSBTA- SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO, DE 20/10/2004, página 17 do Processo n° 35758002015/2004 -76, copia anexa, onde o Servidor Odir Fernandes dos Santos, escreve: "Informamos que : já procedemos a matricula da mesma sob o n. 36.950.04452/68, com inicio de atividade em 23/10/1993, em anexo. Segue também, DISO-Declaração e Informação Sobre Obra, já que a mesma não se encontra alcançada pelo Instituto da Decadência, pois teve seu término em 17/03/1994, conforme Auto de Embargo n°763/94". O documento em questão consta das e-fls. 48 e menciona a matrícula CEI 36.950.04452/68, objeto do presente lançamento, e o processo n° 35758002015/2004-76 da Gerência Executiva do INSS do Distrito Federal - Agência de Taguatinga, mas a transcrição do recorrente está incompleta, transcrevo (e-fls. 48): 23001060 — APSBTA — SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO, EM 20/10/2004. Sr(a): (...) Solicitamos seu comparecimento na Agência da Previdência Social situada a CNB 02 LOTE 01- TAGUATINGA, para regularização da obra de construção civil de sua responsabilidade, conforme sua solicitação de regularização acima. Informamos que já procedemos a matricula da mesma, sob o n. 36.950.04452/68, com o inicio de atividade em 23/10/1993, em anexo. Segue também, DISO- Declaração e Informação Sobre Obra, e relação de documentos solicitados para a devida regularização de sua obra, já que a mesma não se encontra alcançada pelo Instituto da Decadência, pois teve seu término em 17/03/1994, conforme Auto de Embargo n.° 763/94. O não comparecimento dentro do prazo de 10 dias, a contar recebimento desta, provocará a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento do Débito - NFLD. Não apenas o primeiro e o terceiro parágrafos não foram transcritos na citação do recorrente, mas o trecho transcrito foi mutilado para se omitir o encaminhamento de relação de documentos solicitados para a regularização (em negrito). O documento de e-fls. 48 corresponde à folha 17 do processo n° 35758002015/2004-76 e na e-fl. 49 consta a reprodução da folha 24 do processo n° 35758002015/2004-76 a asseverar que a documentação apresentada para comprovar o término da obra em 13/05/1994 e em 06/10/1994 não atendem ao art. 583, I, da IN INSS/DC n° 100, de 2003, ficando mantido o valor de recolhimento indicado na folha 21 do processo n° 35758002015/2004-76. Portanto, após a folha 17 foi apresentado um valor a recolher, constando da folha 21. Para a perfeita compreensão, transcrevo (e-fls. 49): PROCESSO 35758.002015/2004-76 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 Trata-se de solicitação de reconhecimento da DECADÊNCIA solicitado pelo proprietário OSVALDO PONTES DE CARVALHO, referente ao imóvel localizado na QND 02 LOTE 09 - Taguatinga - DF. O art. 583, da IN 100/2003, diz: "O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados: Inciso I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele tem que o credito poderia ter sido constituído. O interessado, com o intuito de galgar a decadência total, apresenta 02(dois) envelopes de correspondência endereçados para a sala 301 daquele prédio, datados de 13/05/1994 e 06/10/1994, que mesmo assim não se enquadra no advento da decadência, visto o que preceitua o Incido I, Art. 583 da IN 100/2003 supra citada. Face ao exposto ficam mantidos os procedimentos constantes a folha 16, que deverá culminar com o recolhimento do valor indicado na folha 21 deste processo. Taguatínga, 15 de dezembro de 2004 Ambos os documentos (e-fls. 48 e 49) são assinados pelo servidor Odir Fernandes dos Santos Matr. 0718047. Além disso, o ARO de e-fls. 14 foi por ele emitido (“emitido por 0718047”) e consiste em cópia com confere com original e em seu canto superior direito há o número de folha 21 cancelado para o lançamento do numero de folha 13, numeração da e-fl. 14 em meio papel. Logo, aflora que o ARO utilizado no lançamento constava da folha 21 do processo n° 35758002015/2004-76. O Relatório Fiscal afirma que se utilizou do ARO (e-fls. 14) emitido no processo n° 35758002015/2004-76, transcrevo (e-fls. 16): 5. Em 14.10.2004, o contribuinte protocolou na Agência da Previdência Social - Taguatinga, Requerimento sobre decadência, referente a obra de construção civil de sua propriedade, com Área construída de 1.556,32 m². No exame do aludido requerimento o Chefe da Agência da Previdência Social em Taguatinga-DF, constatou não estar decadente a presente obra, sendo expedido o Aviso para Regularização de Obra-ARO, cujo valor nele contido o contribuinte tomou ciência de seu débito, bem como o prazo para pagamento, ou o parcelamento na referida Agência. Transcorridos os sessenta dias, prazo legal, sem nenhuma manifestação pelo devedor, o ARO foi enviado para a Fiscalização afim de constituição do crédito previdenciário através da lavratura da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. (...) 7. Os elementos que serviram de base ao presente levantamento foram: o ARO e o Alvará de Construção. Nesse ponto, é relevante atentar para, além da matrícula do emissor, a data de emissão do ARO de e-fls. 14: emitido em 19/11/2004 por 0718047. Portanto, o ARO lastreador do lançamento foi emitido pelo servidor Odir Fernandes dos Santos Matr. 0718047, o mesmo que subscreve os documentos de e-fls. 48 e 49, e foi produzido entre estes dois. Primeiro, foi emitida a solicitação de e-fls. 48 (em 20/10/2004, fl. 17 do processo n° 35758002015/2004-76), a seguir foi emitido o ARO de e-fls. 14 (em 19/11/2004, fl. 21 do processo n° 35758002015/2004-76) e finalmente o documento de e-fls. 49 (em 15/12/2004, fl. 24 do processo n° 35758002015/2004-76) a mencionar não acolher a decadência total, mantendo o valor indicado na folha 21, ou seja, o ARO de e-fls. 14. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 Nesse contexto, a referência à data de 17/03/1994 e ao Auto de Embargo n° 763/94 na folha 17 do processo n° 35758002015/2004-76 perde relevância, pois o ARO de e-fls. 14 é produto justamente do processo n° 35758002015/2004-76, constando de sua folha 21 e tendo sido invocado na folha 24 do processo n° 35758002015/2004-76 como a indicar o valor devido, última folha desse processo conforme termo nela lançado. Para comprovar o término da obra em período decaído, o recorrente também apresenta Parecer Técnico datado de 09/09/2004 e firmado por Inspetor de Atividades Urbanas do Núcleo de Fiscalização de Obras e Edificações do Governo do Distrito Federal a informar para fins de Declaração de Decadência que verificação física no imóvel de área de 1.556.32 m² revelaria tratar-se de edificação com mais de dez anos, sendo que as características foram observadas com consulta ao processo 132.000.478/1997, no qual se constatou o Alvará de construção n° 355/00, expedido em 29/09/2000 (e-fls. 107). A seguir (e-fls. 108), apresenta também uma declaração do Chefe do Núcleo de Fiscalização de Obras e Edificações do Governo do Distrito Federal datada de 13 de setembro de 2004, a infomar que: a edificação, constituída de um prédio-comercial com 06 pavimento, construído no endereço QND 02 LOTE 09 Taguatinga-DF, foi licenciado por meio do processo administrativo n. ° 132.000.478/97, com projeto aprovado em 25/09/2000, e Alvará de Construção n ° 355/00, expedido em 29 de setembro de 2000, em nome do Sr. Osvaldo Pontes de Carvalho, com área de 1.556,32m², tendo como respcisável Técnico o Eng. Civil Miguel Angelo L. M. da Silva, Crea 6546/D-DF, que consta em nossos arquivos. A obra encontra-se concluida deste 1994, data a qual foi lavrado Auto de Embargo n° 763/94. Em última análise, todos esses documentos apresentados pelo recorrente no presente processo administrativo fiscal não são contemporâneos ao período decadente, ainda que façam referência a documentos que seriam contemporâneos, o Auto de Embargo n° 762/94 e envelopes de correspondências endereçadas para o 3° pavimento (sala 301, e-fls. 49 e 153), tendo a diligência comandada para sua obtenção restado frustrada. Consta dos autos ainda declaração da Companhia Energética de Brasília a informar cadastro de unidade consumidora no imóvel desde 03/02/1977 (e-fls. 111). Contudo, a existência de ligação de luz desde a década de 1970 não é prova de término da obra. Destarte, o recorrente não demonstrou por prova o término da obra em período decadente, eis que não apresentou documento contemporâneo a revelar o término da obra na data de 17/03/94, devendo prevalecer a data da Carta de Habite-se (23/04/2003, e-fls. 35). A NFLD foi cientificada em 18/07/2005 (e-fls. 18). Os Relatórios Fiscais Complementares de e-fls. 37/38 e 75/76 foram produzidos a partir dos elementos trazidos em sede de contencioso e apenas veicularam manifestações da fiscalização a opinar pelo cabimento da retificação do lançamento pela adoção de redutor e pela modificação do período da obra, a se considerar a data final em 29/04/2003. Logo, apensar de intitulados como Relatório Fiscal Complementar, os documentos em questão têm natureza jurídica de mera Informação Fiscal, ou seja, não agravaram o lançamento. Não detecto nos autos que tenha havido antecipação de pagamento. O Relatório Fiscal e as Informações Fiscais não revelam imputação de dolo fraude ou simulação e nem veiculam informação de que tenha havido contribuição descontada de segurado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001225/2007-19 Logo, considerando-se a Súmula Vinculante n° 8 do STF, o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e o Recurso Especial n. 973.733/SC, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, em face do art. 173, I, do CTN, restam decaídos os meses de 10/1993 a 11/1999, inclusive. Logo, o lançamento deve ser retificado e para tanto o ARO emitido pela fiscalização em sede de diligência fiscal (e-fls. 72) deve ser recalculado adotando-se o numero total de meses de execução da obra (NT) de 115, o número de meses do período não-decadencial (MND) de 41 e o número de meses do período decadencial de 74 (IN INSS/DC n° 100, de 2003, art. 480; IN MPS/SRP n° 03, de 2005, art. 466; e IN RFB n° 971, de 2009, art. 374). Ressalte-se que o entendimento em tela se aplica tanto às contribuições previdenciárias quanto às contribuições para terceiros (Lei n° 8.212, de 1991, art. 94; Lei n° 9.766, de 1998, art. 1°, caput; e Lei n° 11.457, de 2007, art. 3°, § 3°). Multa e Juros. Em face da legislação de regência, é irrelevante o fato de o contribuinte ter tentado a regularização da obra (CTN, art. 138). O fato de o Acórdão de Impugnação e de o julgamento do presente recurso cancelarem lançamento também não tem o condão de afastar a multa e juros incidentes sobre a parcela não cancelada, eis que a legislação não contempla tal hipótese como justificativa válida para a exclusão da multa e dos juros incidentes sobre o crédito mantido. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência até 11/1999. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8926691 #
Numero do processo: 13925.720361/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício em face ao descumprimento de obrigação acessória pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda mais por dispor, o Fisco, de elementos suficientes à constituição do crédito tributário: o prazo de entrega e a data da efetiva entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2402-010.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.239, de 15 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13925.720359/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício em face ao descumprimento de obrigação acessória pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, ainda mais por dispor, o Fisco, de elementos suficientes à constituição do crédito tributário: o prazo de entrega e a data da efetiva entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.239, de 15 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13925.720359/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 03 61 /2 01 5- 81 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720361/2015-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração lavrada pela autoridade tributária em face ao contribuinte acima identificado em razão de atraso na entrega das GFIPs. O contribuinte impugnou o lançamento, onde aduz que entregou as GFIPs antes de ser notificado para fazê-lo e efetuou os recolhimentos em conformidade com os dados informados. Baseou-se nos arts. 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa nº 971/2009 a fim de caracterizar a denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância descartou a necessidade de intimação prévia, pois a fiscalização dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, a saber a prova da infração é a informação do prazo final para entrega das declarações e a data efetiva desta entrega. A respeito da denúncia espontânea, aplicou o decidido na Solução de Consulta Interna nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, ao qual está vinculado, que declara a inocorrência da denúncia espontânea no caso de multa por atraso na entrega de declaração. Invocou, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inaplicabilidade da denúncia espontânea na hipótese de infração de caráter puramente formal, e a Súmula CARF nº 49. O contribuinte interpôs recurso voluntário em que tornou a arguir a tese da denúncia espontânea, além de entender que a multa pelo atraso na entrega de declaração é indevida, desprovida de amparo na jurisprudência administrativa e judicial e desarrazoada. Aduziu também a prescrição e decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720361/2015-81 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Os §§ 2º e 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional definem o conceito de obrigação acessória e a consequência de sua inobservância: a conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 113 ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A entrega de GFIPs e o recolhimento das contribuições previdenciárias nelas confessadas, com a homologação tácita da autoridade administrativa, não desnaturam o fato de que houve o descumprimento de obrigação acessória caracterizado pela entrega a destempo. O não lançamento da obrigação tributária no ato da recepção da declaração em atraso não retira, da autoridade tributária, o poder-dever de identificar o descumprimento de dever instrumental e constituir o crédito tributário decorrente, enquanto não fulminado o prazo decadencial, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além disto, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, a ver o enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tampouco existe obrigatoriedade de a autoridade tributária intimar previamente o contribuinte, quando dispuser dos elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, a bem do enunciado de Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mais, as decisões administrativas e jurisprudenciais não vinculam a autoridade julgadora, mas apenas a orientam, não se tratando de hipótese de Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13925.720361/2015-81 cumulação de multa de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Não há que se falar também nem em decadência, nem em prescrição. Isto porque, em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, a aferição da decadência tem sempre por base o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, como ensina a Súmula CARF nº 148, não estando decaído o crédito tributário objeto de lançamento. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Com relação à prescrição, esta não é aplicável no processo administrativo fiscal, a bem da inteligência do enunciado de Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Voto em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.001516/2002-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3301-000.036
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. ~ ( ,,,.k(1:ilt9' Costa Pôssas - Presidente ç ,\Ì _N‘kii\, ' ',4P( OlkkAla R\ \,_Antõni. , Lisboa ,ardo o - Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitoríno de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ de Santa Maria (RS), que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de débitos de FPI, PIS e Cofins, referente ao período de apuração de 01/11/2001 a 31/03/2002, utilizando, para esse fim do direito creditório reconhecido no processo administrativo n° 13656,000499/2001-81, i Os pedidos de compensação da empresa AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA, sucessora por incorporação de BRASPET IND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, foram recebidos como Declaração de Compensação, nos termos do art. 74, da Lei tf 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Às fls. 194/196, consta cópia do acórdão recorrido, sintetizado na ementa a seguir reproduzida: 'Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração.' 01/11/2001 a 31/03/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGAÇÃO, Está correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação procedida pelo contribuinte, quando o direito creditório correspondente não foi reconhecido em valores bastantes para cobrir o montante cio débito. Solicitação Indeferida." Cientificada em 08/08/2007 (AR — fl. 169), foi apresentado o recurso voluntário de fls. 171/199, em 10/09/2007, alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, nulidade do processo em razão de ausência de manifestação quanto às compensações de créditos de IPI através do pedido de ressarcimento n° 13656.000499/2001-81, Necessidade de sobrestamento do presente processo até decisão final dos processos n° 13656,000499/2001-81, porquanto as compensações decorrem dos créditos de IPI discutidos nos aludidos processos, tendo sido autorizado o ressarcimento de R$724.709,29 e glosado o valor de R$636,532,60. Alega inexigibilidade dos créditos tributários exigidos no presente processo, tendo em vista que decorrem de compensações realizadas no processo n° 13656000499/2001- 81, cuja exigibilidade também se encontra suspensa, nos termos do art. 151, 111, do CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, p o e dele conheço. O presente processo (13811.001358/2002-27) decorreu de glosas ocorridas no processo n° 13656.000499/2001-81, referente pedido de ressarcimento de IP1, ainda pendente de decisão definitiva, referente às aquisições da empresa Comércio de Embalagens Plásticas Minasul Ltda (CNN n° 03,940,311/0001-29), pelo fato da mesma encontrar-se inapta. Processo n° 10675 .001516/2002-62 S3-C3T1 Resolução n '3301 .-00.036 Fl 250 Ocorre, porém que, nesta mesma sessão o julgamento de vários outros recursos da recorrente foram convertidos em diligência, a fim de que fossem analisados os documentos apresentados pela recorrente, sobretudo os cheques nominais emitidos em favor da empresa M1NASUL, pois, para que a declaração de inaptidão possa alcançar terceiros, nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei n° 9430,d e 26, de dezembro de 1996, é necessário que o adquirente das mercadorias ou tomador de serviços, não logre êxito em comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo, e o efetivo recebimento das mercadorias, em conformidade com o referido dispositivo legal: "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebintento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços." (grifas acrescidos) Nesse sentido a recorrente apresentou os conhecimentos de transportes, registrou em sua contabilidade o ingresso dos produtos e registrou os pagamentos dos mesmos, conforme comprova-se pelos extratos bancários juntados aos autos. Assim sendo, tendo em vista a necessidade da análise dos documentos apresentados pela recorrente, bem como para que a sejam aclarados os reais motivos que ensejaram a glosa de parte dos valores pleiteados pela recorrente, a título de ressarcimento de IPI, entendo ser necessário converter o presente julgamento em diligência, para que os documentos apresentados pela recorrente sejam apreciados pela unidade de origem, inclusive os documentos juntados por ocasião do recurso (fls. 188/199), bem corno para que seja juntados aos autos cópia da decisão final do processo IV 13656.000499/2001-81 (ressarcimento de TI). Após a análise dos referidos documentos, inclusive do pareCer coinclusivo sobre os mesmos, cientificar a interessada para querendo, aduzir suas S-4nais no prazo legalmente estabelecido. 1 • ( A'ÇAk.15% '-, ti»'stoni`o Lisboa Cairdoso 3

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Numero do processo: 15374.724344/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos da resolução nº 3201-001.488, para que a Unidade Preparadora elabore novo relatório conclusivo de diligência, nos seguintes termos: 1. Considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais);; Parecer COSIT no. 5/18; 2. Ainda, o relatório deve descriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado; 3. também deve manifestar em cada um dos itens não contestado pela contribuinte em diligência; 4. Finalmente deve ser constar no novo relatório fiscal conclusivo de modo claro, quais dos itens relacionados foram revertido às glosas no despacho de e-fl 3454; e 5. Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos da resolução nº 3201-001.488, para que a Unidade Preparadora elabore novo relatório conclusivo de diligência, nos seguintes termos: 1. Considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais);; Parecer COSIT no. 5/18; 2. Ainda, o relatório deve descriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado; 3. também deve manifestar em cada um dos itens não contestado pela contribuinte em diligência; 4. Finalmente deve ser constar no novo relatório fiscal conclusivo de modo claro, quais dos itens relacionados foram revertido às glosas no despacho de e-fl 3454; e 5. Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias. O Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 34 4/ 20 09 -8 3 Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-51.917, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito informado como originário de pagamento efetuado a maior em 15/02/2005 a título de COFINS nãocumulativa/ combustíveis, código de receita 6840. A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 1864, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1839 a 1863 decidindo não reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência, não homologar a compensação declarada. No referido Termo consta consignado, em resumo, que: a) A ação fiscal foi formalizada para fins de verificar a legitimidade das compensações declaradas pela empresa, envolvendo créditos relativos a supostos pagamentos a maior de Cofins nãocumulativa combustíveis referentes aos períodos de apuração janeiro, março e outubro de 2005; b) Verificouse que os créditos utilizados para compensação foram apurados somente a partir da retificação nos DACON e sua apuração se deu em decorrência do aumento expressivo no valor dos créditos da nãocumulatividade; c) A análise pautouse na auditoria dos créditos da não cumulatividade cujas retificações impactaram na apuração do crédito utilizado na compensação, bem como na auditoria dos créditos de maior valor. Quanto ao mês de março, promoveuse ainda a auditoria da base de cálculo da CofinsCombustíveis, haja vista que as retificações no DACON resultaram também na redução no valor devido da aludida exação; d) A fiscalizada não conseguiu identificar os serviços aplicados em cada etapa do processo produtivo, limitandose a apresentar relação geral dos serviços cujos valores utilizou como base de cálculo dos créditos descontados, sendo este um motivo suficiente para afastar o desconto de tais créditos, devido à impossibilidade de se atestar que se tratam de insumos diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo, como exige a legislação; e) Ainda que assim não fosse, a análise das planilhas apresentadas, da relação de produtos produzidos e destinados à venda e as atividades desempenhadas conforme estatuto social, permite ao menos identificar os serviços que flagrantemente não se caracterizam como insumos; Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 f) A relação detalhada dos serviços glosados foi juntada aos processos de controle das DCOMP; g) Nos meses de março e outubro, também foram objeto de glosa os valores dos serviços em relação aos quais não restou caracterizada a ocorrência da aquisição dentro do mês de apuração do crédito, quais sejam, aqueles que, simultaneamente, nem a data de emissão da nota fiscal, nem a data de contabilização se deram no mês de apuração do crédito a descontar; h) Com relação aos créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, a fiscalizada foi intimada a apresentar notas fiscais de serviços da Petrobrás Transportes S/A – TRANSPETRO e pelas empresas de táxi aéreo e táxi comum (terrestre) relacionadas na planilha apresentada. A empresa apresentou apenas parte das notas fiscais requeridas. A análise das notas em confronto com as atividades desenvolvidas pelas empresas emitentes comprova que tais despesas se referem a transporte concernente à logística interna da empresa, transporte de pessoas ou apoio aéreo na exploração e produção de petróleo, e não a fretes contratados para a entrega de mercadoria/produto ao adquirente; i) No caso da Transpetro, somente foram apresentadas cópias das “notas de débito” referentes a possível aluguel de seus navios. Os serviços se referem ao transporte do petróleo dos campos de produção para os terminais da própria Transpetro e de lá para as refinarias e para as distribuidoras. As empresas de táxi aéreo prestam serviços de transporte de pessoas e de apoio aéreo logístico na exploração e produção de petróleo. Quanto aos serviços de táxi comum, é flagrante que este não é o meio utilizado para entrega de produtos a seus clientes. Nenhum dos serviços citados se referem a frete nas vendas; j) A relação detalhada dos serviços de frete glosados foi juntada aos processos de controle das DCOMP; k) Com relação aos créditos nas aquisições por importação de bens insumos e para revenda, foi possível confirmar, em consulta ao sistema Siscomex, as importações listadas pela fiscalizada, bem como a efetividade de quase a totalidade dos pagamentos da Cofins incidente na importação. Foram glosados apenas os valores concernentes a aquisições cujas importações não se deram dentro do mês de apuração do crédito (março e outubro) e aquelas em relação às quais não restou confirmado o pagamento (janeiro, março e outubro); l) No caso de apuração extemporânea de créditos, a providência a ser tomada consiste na retificação do DACON relativo ao mês em que se deu a aquisição; m) Foram detalhadas as glosas de créditos relativos a aquisições por importação de bens utilizados como insumo ou para revenda. Foi considerada como data de aquisição a data do registro da DI original; n) Em relação aos meses de março e outubro, também foi objeto de glosa a diferença entre o valor comprovado a título de crédito relativo às Fl. 3494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 importações de bens sujeitos às alíquotas por unidade de produtos e o declarado no DACON; o) Já no que diz respeito às aquisições por importação de serviços utilizados como insumos, a fiscalizada não logrou êxito em identificar os respectivos pagamentos da Cofins. Na planilha apresentada não há informação quanto às datas dos recolhimentos nem quanto à identificação do CNPJ dos estabelecimentos que procederam a tais pagamentos, impossibilitando, assim, atestar que os pagamentos da Cofins incidente na importação efetivamente ocorreram; p) A fiscalizada não apresentou os dados requeridos com a finalidade de comprovar as despesas com energia elétrica, limitandose a informar que o arquivo não foi demonstrado de forma analítica por não dispor de tais informações e a apresentar planilha contendo basicamente os valores utilizados como base de cálculo de tal crédito e o crédito apurado, os quais sequer equivalem àqueles declarados no DACON, de modo que não resta alternativa senão a de glosar a integralidade dos créditos; q) No que se refere ao mês de março, a fim de que se pudesse verificar a pertinência da redução da base de cálculo da Cofins – Conbustíveis promovida no DACON retificador, a fiscalizada apresentou planilhas e Razão Contábil da conta 3101110001 – “Faturamento bruto – Produtos – País”. Os valores escriturados são condizentes com os registrados no DACON retificador, à exceção do valor da venda de gasolina, exceto de aviação. No que tange ao valor devido de Cofins – combustíveis no mês de março, foi considerado o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo escriturada na contabilidade em relação à gasolina, exceto de aviação e mantidos os valores sobre as demais receitas de venda de combustíveis, conforme declarado no DACON; r) Procedeuse à apuração da Cofins nãocumulativa, ficando demonstrado que, uma vez afastadas as parcelas indevidas de descontos, não subsistem os créditos de pagamento a maior utilizados nas compensações em foco, devendo ser não homologadas as DCOMPs referentes a crédito de Cofins – Combustíveis dos meses de janeiro, março e outubro de 2005. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e respectivo Termo de Verificação Fiscal em 18/10/2012 (fl. 1864) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/11/2012 (fls. 1869/1890), alegando, em síntese que: a) A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera insumo já não encontra amparo na melhor doutrina e no CARF; b) As normas que instituíram a nãocumulatividade do PIS e da Cofins não firmaram expressamente o entendimento de que por insumo haveria de ser conhecido somente os bens e serviços diretamente envolvidos na produção dos bens e serviços; c) As receitas de uma atividade empresarial não decorrem exclusivamente da aquisição de bens e serviços diretamente utilizados na cadeia produtiva, mas de uma gama de bens e serviços que compõem os Fl. 3495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 custos envolvidos na própria existência e manutenção da atividade econômica; d) Uma vez verificada a relevância dos custos indicados na planilha, mostrase latente o fato de que a decisão que determinou a glosa dos créditos gerados a partir deles está a merecer reparos, sob pena de violação dos dispositivos legais aplicáveis; e) De forma direta, clara e objetiva, o legislador garantiu ao contribuinte o direito de apropriação, nos meses subsequentes, do crédito não aproveitado em momento pretérito, independentemente do motivo que o tenha impossibilitado de utilizalo no mês em que ocorreu o custo ou despesa, conforme se depreende do inciso I, § 8º, art. 3º da Lei 10.637/2002; f) A regra do inciso I, § 1º, art. 3º da Lei 10.833/2003 não instituiu condicionantes para o aproveitamento de créditos; g) Instruções Normativas editadas quando da instituição do sistema não cumulativo da Cofins demonstram o quão irrelevante é a competência de origem do crédito para fins de seu aproveitamento. A Receita orientou que o contribuinte prestasse informações de custos e despesas ocorridos em meses diversos em um único DACON e que sua apresentação se desse em momento bem posterior à ocorrência das operações geradoras dos custos e despesas (INs 387/2004, 437/2004, 503/2005); h) Diferentemente do ICMS, o crédito do PIS e da Cofins não se origina do confronto entre operações de entrada e de saída de mercadorias, mas sim da própria ocorrência da operação passível de gerar o custo/despesa geradora do crédito; i) O processo da PER/DCOMP está, hoje, aparelhado para se atestar não só a legitimidade dos créditos apurados na forma do art. 15 da Lei 10.865/2004, mas também de todo e qualquer elemento inerente à aferição de seu regular processamento, independentemente do mês em que tenha se originado o direito creditório; j) O descumprimento da obrigação acessória, por si só, impõe, quando muito, a sanção administrativa pelo seu descumprimento, conforme § 3º do art. 113 do CTN, e não a rejeição do crédito arguido para fins de compensação e que representa a própria apuração da obrigação principal, regulada pela norma do § 1º do art. 113 do CTN; k) Conforme leciona a doutrina, bem como já decidido pelo CSRF do CARF, os gastos com frete de pessoas e produtos, passíveis de gerarem créditos do PIS/Cofins, não se restringem àqueles envolvendo a entrega de mercadorias/produtos aos clientes adquirentes; l) No que diz respeito aos serviços de táxi aéreo, é notória sua participação na cadeia, visto que utilizados para transporte de empregados até as plataformas localizadas em alto mar, onde serão envolvidos na atividade de exploração e produção de petróleo; m) A utilização de táxi terrestre funciona como um prolongamento da operação inicial, vale dizer, parte integrante do transporte aéreo; Fl. 3496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 n) Para que se dê o refino do petróleo, parte seguinte à exploração, é ele remetido para os tanques da contribuinte tão logo extraído do solo, ato último que se dá por meio dos serviços prestados pela Transpetro, sendo tal serviço, portanto, indispensável na atividade; o) A Solução de Consulta trazida pela Receita não encontra amparo em Soluções de Consulta posteriores; p) O frete suportado na cadeia produtiva já foi reconhecido pelo CARF como sendo insumo inerente à atividade, sem o qual se revelaria impossível a obtenção do resultado almejado pelo empresário; q) As notas de débito revestemse de conteúdo suficiente para fins de provar a despesa suportada pela Contribuinte; r) Com relação à glosa de créditos relativos a aquisições por importação, a questão envolvendo a alocação do crédito em DACON oriundo de competência diversa daquela em que se deu o seu nascimento, o contribuinte se reporta às razões anotadas no item IV B para justificar a manutenção dos créditos provenientes da importação de bens para insumos e para revenda; s) Na medida em que referidos bens e serviços foram importados, mostrase estranha a exigência do documento comprobatório do pagamento do tributo, quando foram apresentadas as respectivas DIs que jamais teriam o desembaraço concluído sem o recolhimento da Cofins; t) No que diz respeito às despesas de energia elétrica, a contribuinte requer a juntada do demonstrativo anexo, capaz de demonstrar que a energia elétrica foi consumida nos estabelecimentos da fiscalizada; u) Por fim, protesta pela juntada de documentos relacionados e documentos complementares, bem como pela apresentação de outras provas que contribuam para o deslinde da questão e que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, declarando legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados e a homologação das compensações. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da nãocumulatividade, consideramse insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS COM FRETE. Fl. 3497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias ou produtos diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente se admitem os créditos decorrentes da importação de serviços quando comprovados os efetivos recolhimentos da CofinsImportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Em síntese, defende o direito de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre a (i) aquisição de serviços utilizados como insumo; (ii) despesas com frete nas operações de venda; (iii) importações de bens e serviços e (iv) despesas com energia elétrica. Os autos foram remetidos a este CARF que, em primeiro exame do feito, houve por bem converter o feito em diligência, conforme Resolução nº 3202-000.349 de 18 de março de 2015, nos seguintes termos: Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a: a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar laudo se necessário , a fim de que possa ser constatado o emprego dos custos, despesas e serviços glosados pelo despacho decisório, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); b) destacar quais as despesas vinculadas a cada uma das contas contábeis, inserindo sua participação no processo produtivo, inclusive em relação aos créditos extemporâneos (se houver); c) Apresentar balancetes ou Livro Razão comprovando o registro contábil da despesa no valor informado; d) identificar cada estabelecimento e sua atividade, vinculado as despesas com energia elétrica; explicar, também, o motivo da divergência entre a base de cálculo indicada na planilha juntada na impugnação, a esse título, correspondente a R$ 31.856.262,60, enquanto a base de cálculo informada no DACON é de R$ 36.109.322,65 Fl. 3498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 e) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Em seguida, a autoridade da RFB responsável pela realização da diligência apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo. Por fim deve ser intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente sobre o resultado da presente diligência. Após, retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento. A diligência foi efetuada pela Autoridade Lançadora, que elaborou Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, com as seguintes conclusões: Dessa forma, considerado tudo o até aqui exposto, concluímos pela manutenção das glosas efetuadas e da não homologação da DCOMP 05122.31113.300508.1.3.04-1106, uma vez que, a nosso entender, os documentos/informações apresentados não afastam as razões originariamente consideradas pela Fiscalização e pelo Julgamento de 1a Instância para a glosa dos créditos, ao contrário, só vem a confirmar que os custos/despesas glosados não se referem a bem/serviço adquirido de pessoa jurídica e diretamente aplicado ou consumido na fabricação do produto ou serviço destinado à venda, tampouco a despesas com armazenagem de mercadorias e com fretes nas operações de vendas, como expressamente exigido pela legislação de regência para terem seus valores utilizados como base de cálculo de créditos da COFINS NÃO CUMULATIVA. No que tange à glosa dos créditos cujo aproveitamento foi considerado extemporâneo e dos créditos relativos à COFINS IMPORTAÇÃO, concluímos também pela manutenção da mesma pelas razões já expostas no Termo de Verificação Fiscal e ratificadas no Acórdão proferido pela 1a Instância do Julgamento Administrativo. Por fim, quanto ao registro contábil dos valores dos custos/despesas glosados, a diligenciada, embora não tenha apresentado os respectivos Razões Contábeis requeridos pelo CARF, apresentou os documentos de fls. 3069 (“Planilha Linha 3”) e 3074 (“Linha 7”), compostos, respectivamente, de sete planilhas e de seis planilhas, nas quais, segundo informa, reproduziu os dados relativos aos lançamentos contábeis efetuados para o registro dos tais valores, tendo esclarecido que, para identificação de cada lançamento contábil, basta que, nas planilhas referentes aos dados dos Razões Contábeis5, selecione-se o número do respectivo documento contábil, o qual se encontra informado na coluna “Doc Contábil Razão” da primeira planilha dos aludidos documentos apresentados (Planilha “03 – Serviços” do documento “Planilha Linha 3” e Planilha “07 – Armazenamento e Frete” do documento “Linha 7”). A Recorrente, devidamente intimada, apresentou petição aos autos manifestando- se acerca de cada um dos pontos examinados pela Fiscalização requerendo ou a determinação de nova resolução a ser cumprida nos exatos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.221.170 - Créditos de PIS e Fl. 3499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 COFINS sob o prima da essencialidade), ou, então, que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Os autos, então, retornaram ao CARF e foi proferida nova resolução, uma vez que o Colegiado entendeu que a unidade de origem não teria cumprido o que foi determinado anteriormente. Em e-fl. 3449 e seguintes, a DEMAC/RJO, proferiu despacho decisório de ofício, revertendo a glosa de R$ 1.774.182,16, diante das declarações de importações. Em diligência, a unidade de origem se manifestou, que não é hipótese de diligência. A contribuinte se manifesta no sentido de que não foi cumprido o item I da última diligência, tendo em vista a não adequação ao conceito atual insumo. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo. 1 DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA Nº 3201-001.488 Inicialmente é de trazer à baila que nas segunda conversão em diligência de Relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, sob nº 3201-001.488, restou assim consignado na decisão: Diante de todo o exposto, proponho a conversão do feito em diligência nos seguintes termos: (i) Considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); No cumprimento da diligência a Fiscalização poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos e informações que entenda necessários ao seu cumprimento. Fl. 3500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 Solicita-se a elaboração de Relatório conclusivo da diligência realizada, do qual deverá ser concedida vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. Em nova informação fiscal, extraio alguns trechos: Quanto à solicitação feita pelo E. CARF no sentido de que a autoridade preparadora venha a efetuar reexame das “despesas glosadas a título de serviços insumos”3, agora considerando, para fins de entendimento/interpretação do conceito de insumos, o novo critério jurídico trazido pelo STJ no acórdão proferido nos autos do REsp 1.221.170/PR, ou seja, para que faça nova análise de tais despesas verificando agora quais delas atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo do sujeito passivo, entendemos, com a devida vênia que o órgão merece, se tratar a mesma de procedimento estranho ao escopo de uma diligência, bem como que sua realização não mais se encontra na esfera da competência dada à autoridade preparadora no âmbito do processo administrativo fiscal. Explicamos. É sabido que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos conforme ocorrida, a fim de formar sua convicção na apreciação dos mesmos e que, para tal, pode entender necessária a realização de diligências. Contudo, dúvidas não há de que o escopo da diligência prevista no processo administrativo fiscal é o de buscar eventuais novas provas ou documentos, ou mesmo esclarecimento de alguma questão de fato (erros de cálculo, inexatidões materiais, obscuridades etc), que os órgãos julgadores entendam necessários ao deslinde das questões postas à sua apreciação e/ou à formação de sua convicção, até porque, como já aventado, nesta fase do processo administrativo, a autoridade preparadora não mais detém a competência para decidir sobre o enquadramento ou não do defendido pelo sujeito passivo ao que prevê a legislação de regência. É o que se depreende do determinado no art. 29 do Decreto 70.235/72, que prevê a possibilidade de realização de diligências fiscais para coleta de prova e que deixa patente ainda ela originada do procedimento fiscal inicial que gerou o litígio ou tenha ela surgido no âmbito de diligência posteriormente realizada. E nesse mesmo sentido dispõe o próprio Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343/2015, no Art. 18, I, de seu Anexo II, ao reconhecer esse inerente objetivo/escopo da diligência no processo administrativo fiscal: “Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: I - determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de instrução de processo;” E a solicitação feita pelo E. CARF na Resolução de fls. 2870/2884 não diz respeito à coleta de provas ou complemento de instrução processual, mas sim à realização, pela autoridade preparadora, de nova análise, sob Fl. 3501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 novo critério jurídico de interpretação, de parte da matéria de direito hoje submetida à apreciação do órgão de julgamento administrativo. Com efeito, não foi solicitada coleta de outras provas ou documentos junto ao sujeito passivo, nem apontada questão de fato sobre a qual se requer esclarecimento. Nesse sentido note-se que o CARF inclusive aponta a já existência nos presentes autos das provas/documentos por ele mesmo requeridos e que, a seu entender, servem à análise da matéria controversa, quando textualmente assevera: “Assim, para a definição dos serviços controvertidos nos presentes autos, deve- se tomar como ponto de partida o quadro apresentado pela Recorrente em sua manifestação à diligência (fls. 3106 a 3108). Como conceituação/justificativa de cada um destes serviços, recorre-se ao documento denominado “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobras” (fls. 3036 e seguintes); a (sic) Manifestação à Diligência (fls. 3100 e seguintes); e, notadamente, as (sic) planilhas apresentadas em formatos não pagináveis, todos, como dito, apresentados pela contribuinte.” De fato, o que o E. Conselho ora requer é que a autoridade preparadora analise novamente parte da matéria hoje em litígio, aquela que diz respeito ao enquadramento como insumos das despesas com serviços cujos valores foram tomados pelo sujeito passivo como base de cálculo dos créditos da COFINS anteriormente glosados, ou seja, que agora verifique se a despesa/custo que gerou o creditamento atende aos critérios da essencialidade ou relevância trazidos pela recente jurisprudência do STJ para que sejam considerados insumos geradores de crédito da COFINS não cumulativa. Como se constata, não trata a indigitada solicitação de coleta de provas ou de complemento de instrução processual ou mesmo esclarecimento de alguma questão de fato (erros de cálculo, inexatidões materiais etc) e por tais razões é que afirmamos que a mesma foge completamente ao escopo da diligência prevista para o processo administrativo fiscal. Ademais, tem-se que essa matéria de direito hoje submetida ao crivo do julgamento administrativo já foi efetivamente analisada pela autoridade preparadora que, utilizandose, por imperativo que é, da legislação vigente à época dos fatos e da análise, entendeu por não homologar a compensação pretendida pelo sujeito passivo. Essa análise se deu em 18/10/2012, momento em que exarado o Despacho Decisório de não homologação, e exaurida aí foi, ao nosso entender, a competência dessa autoridade para dar seu parecer acerca das chamadas questões de direito (expressão aqui utilizada em contraponto a “questões de fato”) trazidas à discussão nos presentes autos. Isto se afirma por conta do que determina o art. 74 da Lei 9.430/96, a seguir transcrito, bem como o Parecer Normativo RFB/COSIT no 02/2016, adiante comentado;” (...) Como se vê, a unidade de origem busca rebater os argumentos da diligência, entendo que incabível. Fl. 3502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 Nessa fase processual, não cabe a unidade de origem debater se é cabível ou não a realização de diligência, isso compete ao colegiado em que o processo encontra-se sob julgamento, e este colegiado sim, tem prerrogativas de delimitar o alcance da diligência. Cabe tão somente à unidade de origem cumprir o determinado pelo colegiado, não tendo não devendo criar qualquer resistência. O alegado pela fiscalização chega a saltar os olhos, pois, corriqueiramente em casos semelhantes tem as mesmas providências e são cumpridas pelas demais unidades de origem. Ainda, a fiscalização se limitou em citar os trechos Parecer Normativo COSIT RFB nº 05/2018, sem apontar se os itens apontados enquadravam-se ou não nos termos da resolução, assim deixando de cumprir o determinado por esse colegiado. Assim, toda conversão de diligência tem o condão de suprir uma deficiência, é nesse sentido a inteligência do art. 18 do Dec. 70235/72, que também aplica-se ao CARF: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ressalta-se, que é sobre a valoração das provas, cabe ao colegiado e não a unidade de origem, por tais razões, o feito pode ser convertido em diligência pelo órgão julgador para melhor elucidar o caso, nesse sentido o art. 29, do Dec. 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 3503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 Nos termos do art. 20, do Dec. 70.235/72, tem a hipótese da conversão em diligência: Art. 20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a diligências ou perícias recairá sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ainda, nos termos no art.3º, II, da Portaria RFB nº 6478/2017, tem ás hipóteses de conversão de diligência: Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: (...) II - de diligência, ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos requeridos pelo sujeito passivo ou de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, e que possam resultar em constituição de crédito tributário ou aplicação de sanções administrativas por não atendimento à intimação no curso do procedimento de diligência efetuada por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ressalta-se ainda que é atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 10.593/2002: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscaisI- noexercíciodacompetênciadaSecretariadaReceitaFederaldoBrasileemcar áterprivativo: Finalmente, nos termos do art. 63, do Regimento Interno do CARF, cabe ao colegiado proferir acórdão ou resolução (diligência), vejamos: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. Fl. 3504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 Diante de tais fatos, cabe tão somente a fiscalização cumprir o que foi determinado em diligência, inclusive em prestação de informação, pois, das informações prestadas é o órgão julgador competente que deverá sopesar o que foi informado para fins de julgamento. 2 DA DILIGÊNCIA É necessário converter o feito em diligência conforme argumento já exarado pela Conselheira Tatiana Josefovica Belisário: Pelos trechos transcritos, observa-se que a Recorrente apresentou de forma detalhada o seu processo produtivo, distinguindo, dentre os serviços glosados, aqueles de natureza essencial ou relevante. A Fiscalização, a seu turno, não infirmou tal caracterização ao argumento de que, tendo sido o fundamento do lançamento a aplicação da IN SRF nº 404/2004, tais aspectos são irrelevantes para se afastar as razões de glosa. Não obstante, como já exposto, tal entendimento encontra-se superado, sendo, efetivamente necessário que se examine a essencialidade e relevância dos serviços tomados em face da atividade produtiva da Recorrente, tomando-se como premissas as descrições apresentadas pela própria contribuinte. Pois bem. Nos presentes autos a Recorrente apresentou uma lista de 54 itens cujo crédito sobre a aquisição pretendia ter reconhecido. Em sede de diligência verificou-se que parte daqueles itens não haviam sido objeto de glosa e, outra parte, não foi contestada pela Contribuinte nos documentos apresentados. Assim, para a definição dos serviços controvertidos nos presentes autos, deve-se tomar como partida o quadro apresentado pela Recorrente em sua manifestação à diligência (fls. 3106 a 3108). Como conceituação / justificativa de cada um destes serviços, recorre-se ao documento denominado "Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás" (fls. 3036 e seguintes); a Manifestação à Diligência (fls. 3.100 e seguintes); e, notadamente, as planilhas apresentadas em formatos não pagináveis, todos, como dito, apresentados pela contribuinte. É preciso reiterar que a Fiscalização, embora oportunizado, não refutou qualquer uma das informações prestadas pela Recorrente. Essa questão é de suma relevância quando se examina cada um dos grupos de glosas realizados a partir das planilhas elaboradas pela Recorrente a partir dos seus registros contábeis. Nesse diapasão, observo que o feito não se encontra devidamente maduro para julgamento. Ao efetuar o exame das planilhas apresentadas pelo contribuinte, examinando cada uma das despesas contabilizadas nas rubricas relativas aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que, de fato, em sua quase totalidade, estão vinculadas a centros de custos operacionais Fl. 3505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 (plataformas, refinarias, etc). Contudo, que existem - ainda que poucas - vinculações a centros de custo descritos como "administrativo", "telecomunicações" e "refeitórios", por exemplo. Em princípio, tendo como premissa exclusivamente os lançamentos contábeis, estas despesas não seriam possíveis de gerar crédito na apuração do PIS e da COFINS, mas apenas aquelas vinculadas a centros operacionais, desde que comprovada a sua essencialidade ou relevância. Como dito, a Fiscalização não adentrou a este exame por entender que seria irrelevante em face da aplicação das INs do IPI. Entendo que esta questão não pode ser superada no presente julgamento. Isso porque, ainda que seja possível fazer o exame, em tese, da natureza de cada um dos serviços, não se pode legitimar as despesas que não se mostrem essenciais e relevantes em razão da sua aplicação em centros de custos administrativos. Outro exemplo refere-se às despesas com hotelaria. Pelas planilhas anexadas, é possível identificar despesas vinculadas a hotelaria em plataformsa localizadas em alto mar, mas também despesas vinculadas e sedes terrestres, ainda que operacionais. Em face das especificidades existentes, é de se ter, também em tese, que as despesas com hotelaria em "alto-mar" possuem natureza bastante distinta das despesas com hotelaria "terrestre" em face do critério da essencialidade. Desse modo, se faz essencial a complementação da diligência realizada para que se possa realizar a devida segregação entre as despesas glosadas. Não o fazendo, o exame em tese dos serviços, apenas por sua descrição, poderá permitir, eventualmente, a manutenção de créditos vinculados a despesas não essenciais ou relevantes. Esse CARF em inúmeras vezes converteu e converte os feitos em diligência sempre que necessário para unidade preparadora para elaborar novo relatório conclusivo sobre a matéria em julgamento, tal procedimento ocorre quando feito não encontra-se maduro para julgamento diante do novo entendimento exaro pelo Superior Tribunal de Justiça, não é compreensível o motivo de resistência da unidade preparadora em realizar adequadamente tal analise. O não cumprimento da diligência é preocupante, pois, trata-se de resistência imotivada do Auditor Fiscal no que pode impactar diretamente no julgamento, como pena de reconhecimento do crédito diante da ausência de informação fiscal. Ademais, ressalta-se que foi proferido despacho decisório de revisão em e-fl 3449 e seguintes, que reverteu a glosa no montante de R$ 1.774.182,16, referente as declarações de importações, conforme consta em e-fl. 3454: Fl. 3506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 Inclusive, por tais razões é necessário nova conversão em diligência, para que seja proferido novo relatório fiscal conclusivo, levando-se em conta tais informações para o adequado julgamento. A diligência é necessária pois existe entre os pedidos glosados uma série de informações com ausência de clareza se a operação desenvolvida pela contribuinte enquadra-se nos critérios de essencialidade e relevância, tal dificuldade como já foi exposta em outras resoluções se deve ao fato de que quando realizada a fiscalização a época aplicava-se o conceito restritivo de insumo, por tais razões, não se exigindo maior clareza. Fato inconteste é que uma fatia do pleito da contribuinte não encontra-se pronto para julgamento, uma vez, que existe um vácuo entre o despacho inicial proferido e o que foi apresentado pela contribuinte, para adequação do conceito de essencialidade e relevância. O caso da não realização da nova conversão, pode incorrer esse colegiado em realizar um julgamento precário, por considerar somente os fatos alegados pela contribuinte. De modo insistente que se busca esse colegiado, é a busca da verdade material, ou seja, a verdadeira adequação do conceito de insumo e melhor compreensão por reversão ou não da glosa pela fiscalização. Somente ilações do texto normativo de qual aplicar não é o suficiente para o deslinde da presente demanda, é necessário que seja apontado, fundamentado e esclarecido quais os motivos da aplicação da norma para manter ou não às glosas. Não é de se furtar de que alguns dos pedidos encontram-se clareza para julgamento, mas não também não pode ser desconhecido de que uma gama do processo produtivo não encontra-se clareza, por isso a necessidade de conversão em diligência. Ainda sobre os itens não contestado ou apresentado pela contribuinte, cabe à fiscalização analisar também, pois, é obrigação de ofício deste Colegiado aplicar às decisões em Recurso Repetitivo, conforme art. 53, §2º do RICARF: Art. 53 Ressalvada a hipótese do rito sumário de julgamento disciplinada no art. 61-A, a sessão de julgamento será pública, podendo ser realizada de forma presencial ou não presencial. cesso Civil (CPC). § 2º Poderão ser julgados em sessões não presenciais os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF, ou de decisões definitivas Fl. 3507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Finalmente se faz necessária a conversão em diligência dos itens glosados, para verificar o seu direito ao crédito, conforme laudo apresentado. Ainda ressalta-se que os membros deste Conselho não estão obrigados a observar os atos normativos expedidos pela RFB, nesse sentido já se posicionou essa turma julgadora na resolução 3200-001.043: E não será demais lembrar que os integrantes deste Conselho não estão obrigados a observar os atos normativos expedidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão ainda maior para que o entendimento firmado pela Turma seja, muitas vezes, divergente do entendimento que teve o AuditorFiscal e a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a lide, na medida em que ambos estejam obrigados a aplicar o disposto nas Instruções Normativas e demais atos normativos aos quais estão vinculados. Finalmente, convém lembrar como a relação da instância julgadora com a unidade de preparo é disciplinada pelo Decreto nº 7.574/11, que regulamenta, entre outros, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, in verbis. "Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no8.748, de 1993, art. 1º). § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusarse de cumprilas. (griffo nosso) Numero do processo:19515.000338/2006-93 Fl. 3508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 Numero da decisão:3201-001.043 Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA Nome do relator:WINDERLEY MORAIS PEREIRA Ainda a diligência se faz necessária para dirimir questão de insegurança do julgado, pois é o momento que o Fisco pode estabelecer balizas que ateste a veracidade dos documentos e cálculos apresentados, em concordando com as informações ou ausência delas, podendo o colegiado passar a considerar como verídicos, nesse mesmo sentido: Ainda é mister ressaltar que a diligência é o momento do Fisco também se cercardetodasassegurançasnecessáriasparaconferiraveracidadedosdocu mentosecálculos apresentados pela Recorrente. Em concordando com a veracidade das informações ou na ausência de quaisquer ressalvas no relatório de diligência, este colegiado passa a considerar comoverídicososdocumentosecálculosapresentadospelaRecorrentenojulg amento. Numero do processo:19515.000338/2006-93 Numero da decisão:3201-001.043 Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA Nome do relator:WINDERLEY MORAIS PEREIRA Por tais razões, é necessária a conversão em diligência. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, converto o feito em diligência para nos termos da resolução nº 3201-001.488, para que a Unidade Preparadora elabore novo relatório conclusivo de diligência, nos seguintes termos: 1. Considerando a nova orientação firmada pelo STJ acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF solicita-se à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais);; Parecer COSIT no. 5/18; 2. Ainda, o relatório deve descriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item “i”, devendo ser justificado; 3. Também deve manifestar em cada um dos itens não contestado pela contribuinte em diligência; Fl. 3509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3201-002.939 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724344/2009-83 4. Finalmente deve ser constar no novo relatório fiscal conclusivo de modo claro, quais dos itens relacionados foram revertido às glosas no despacho de e-fl 3454; e 5. Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda-se vista à Recorrente no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 3510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.980504/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 05 04 /2 01 6- 68 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando- lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR- SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302- 001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980504/2016-68 Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.000191/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS PREVISTOS EM REGULAMENTO. MULTA. Constitui infração deixar de elaborar as folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. RELEVAÇÃO DA MULTA. CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Quando da vigência do art. 291 do Decreto no 3.048, de 6/5/99, a relevação/atenuação da multa somente seria possível se a falta tivesse sido corrigida no prazo para a apresentação da impugnação, porém, tal dispositivo foi revogado pelo Decreto n° 6.727, de 12/1/09. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REAJUSTE DO VALOR. VALOR-BASE VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO. Aplica-se a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor-base, reajustado na forma prevista na legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 2402-009.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS PREVISTOS EM REGULAMENTO. MULTA. Constitui infração deixar de elaborar as folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. RELEVAÇÃO DA MULTA. CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Quando da vigência do art. 291 do Decreto no 3.048, de 6/5/99, a relevação/atenuação da multa somente seria possível se a falta tivesse sido corrigida no prazo para a apresentação da impugnação, porém, tal dispositivo foi revogado pelo Decreto n° 6.727, de 12/1/09. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REAJUSTE DO VALOR. VALOR-BASE VIGENTE NA DATA DA ATUAÇÃO. Aplica-se a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor-base, reajustado na forma prevista na legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 01 91 /2 00 9- 26 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000191/2009-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-21.155, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 229 a 234: O presente Auto de Infração foi lavrado em razão da empresa Moppclean Serviços de Limpeza Ltda. ter deixado de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I, § 9°, do Decreto 3.048/99, do período de 01/2004 a 13/2004. Consoante o Relatório Fiscal da Infração (fls. 19/21), o contribuinte autuado deixou de preparar as folhas de pagamento dos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviço, conforme lançamentos contábeis nas contas Serviços Prestados por Pessoa Física - SPPF, Pró-Labore, e Despesas Gerais, dentre outras, conforme segue discriminado no anexo RL - Relatório de Lançamentos. Pontua ainda a Fiscalização que a Autuada também deixou de preparar, em sua totalidade, as folhas de pagamento relativas às diferenças de remunerações pagas aos segurados empregados, levantadas pela fiscalização, a partir do confronto entre as diversas bases de contribuição consideradas na ação fiscal, conforme demonstrado em planilha anexa. A Fiscalização afirma que foram juntadas cópias dos livros Diário e Razão, do contrato social e da planilha “Comparativo dos Salários de Contribuição dos Segurados Empregados - Diversas Bases de Cálculo”. A multa foi aplicada com base no artigo 283, inciso I, alínea “a”, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, totalizando o valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado de acordo com o art. 8° da Portaria Interministerial MPS/MF n°. 77, de 11 de março de 2008, D.O.U. de 12/03/2008. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 09 de janeiro de 2009, conforme assinatura aposta na folha de rosto do Auto de Infração. Em 09 de fevereiro de 2009, o sujeito passivo apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se relata a seguir. As parcelas relativas às despesas com Alimentação e as glosas de salário família sobre as quais alude a infringência de obrigação acessória concernente à preparação da folha de pagamento pagas aos segurados empregados não sofrem/ incidência tributária, conforme restou demonstrado na defesa do AI n° 37.201.616-2, razão por que não se deve cogitar o descumprimento da obrigação acessória. A multa deve ser relevada eis que atendeu os requisitos determinados no art. 291, § 1° do Decreto 3.048/99. O agente autuante aplicou a multa com base em legislação posterior à ocorrência dos fatos geradores, amparado no § 8° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991. Tal norma fere o princípio da irretroatividade da lei tributária previsto na Constituição Federal. Ao final, requer a invalidade do AI e postula a produção de prova por todos os meios em direito admitidas, reservando-se o direito de juntar ulteriormente novos documentos. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000191/2009-26 Ao julgar a impugnação, em 6/10/09, a 7ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: INFRAÇÃO. FOLHAS DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS PREVISTOS EM REGULAMENTO. Constitui infração deixar de elaborar as folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o att. 225, I, §9°, do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. RELEVAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 13 de janeiro de 2009, revoga o artigo 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em sua integridade, deixando de existir atenuação ou relevação da multa. VALOR DA MULTA. O valor da multa é o vigente na data de lavratura do auto de infração, conforme § 8°, do art. 32, da Lei 8.212/91 e art. 652, da IN MPS/SRP n° 03/2005. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. Cientificada da decisão de primeira instância, em 26/11/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 236, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 169), interpôs o recurso voluntário de fls. 238 a 248, em 16/12/09, alegando o que segue: 2. DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PARA O RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ADIN n ° 1.976-7). SÚMULA VINCULANTE N ° 21 DO C. STF. Em matéria preliminar, cumpre ao recorrente registrar que o requisito de admissibilidade do recurso administrativo previsto no art. 33, § 2º, do Decreto n° 70.235/72 não lhe pode ser exigido. [...] 4. DA AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE PARTE DA SUPOSTA INFRAÇÃO. Da leitura do relatório fiscal da infração, depreende-se que parte significativa da suposta infração, a rigor, não foi cometida. Com efeito, o item do citado relatório alude a infringência de obrigação acessória concernente à preparação da folha de pagamento relativa às diferenças de remuneração pagas aos segurados empregados, segundo o que se apurou como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias – salário-de-contribuição - no auto de infração tombado sob o n° 37.201.616-2. Vale dizer, a folha de pagamento considerando a incidência tributária sobre os registros de contabilidade sob [a] rubrica “despesas com alimentação" (Alimentação, lanches, refeições, cesta básica etc.) e as glosas dos valores pagos como salário família. Consoante restou sobejamente demonstrado na defesa apresentada aquele auto de infração - e comprovado pela respectiva instrução processual - tais parcelas não hão de sofrer incidência tributária - sobretudo porque o fornecimento da alimentação se dava in natura, bem assim estavam comprovados todos os requisitos necessários à percepção do salário-família -, razão por que não se deve cogitar de descumprimento de dever tributário acessório consistente na elaboração da respectiva folha de pagamento. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000191/2009-26 Comprovado, pois, inexistir a infração tributária, urge desconstituir-se - ou ao menos minorar - a aplicação da sanção tributária, sobretudo diante do quanto argumentado no item subsequente. 5. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES AUTUANTES. NÃO CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE/REDUÇAO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) [...] De fora parte isso, há de se considerar que o contribuinte, logo após receber a notificação do auto de infração ora impugnado, tratou de iniciar a solução da falha inadvertidamente cometida, providenciando a retificação dos valores e rubricas lançadas em sua contabilidade, que certamente estará concluída muito antes do julgamento em primeira instância da defesa administrativa. Requer o contribuinte, portanto, seja relevada a aplicação da multa. Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, que, ao menos, apliquem a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, conforme prevê o inciso V do art. 292 do decreto federal n° 3.048/99. 6. DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA MULTA VIGENTES POSTERIORMENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DE NORMA MAIS BENÉFICA AO INFRATOR (ART. 106, INCISO II, ALÍNEA C, DO CTN). Sem embargo da defesa trazida acima, cumpre ao contribuinte salientar que o agente autuante aplicou indevidamente a sanção, eis que se escorou em norma jurídica vigente após o cometimento da infração. [...] Ora, as competências cujos registros contábeis apresentaram irregularidades se referiam ao exercício de 2004. A fiscalização, contudo, utilizou como critério de valor mínimo para a fixação da multa montante vigente somente a partir de março de 2008 (!?). Isso porque o § 8º do art. 32 da lei federal 8.212/91 determina expressamente: § 8° O valor mínimo a que se refere o § 4° será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. (Incluído pela Lei 9.528, de 1092.97) Tal norma, entrementes, infringe o princípio da irretroatividade da lei tributária prevista na Constituição Federa de 1988. especificamente no art. 150, inciso III, alínea a. Aplica-se uma sanção dimensionada por determinada norma (in casu, a portaria) vigente em momento posterior, a uma infração cometida em momento anterior, o que não é permitido por nosso sistema constitucional, também por forca do art. 5°, inciso XXXVI, da Carta Maqna. Na mesma linha, a aplicação da sanção mensurada pela norma posterior viola, outrossim, norma geral de direito tributário, insculpida no art. 105 do CTN, por meio do qual se determina que a lei tributária se aplica aos fatos futuros e aos fatos pendentes, vedada a retroação. (Destaques no original) É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000191/2009-26 Do depósito recursal O depósito recursal alegado, pela Recorrente, estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Sendo assim, entendemos por superada a questão quanto ao depósito. Da alegada ausência de cometimento da infração O presente auto de infração decorreu do fato de a empresa ter deixado de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos. Segundo se extrai do recurso, alega a Recorrente não ter descumprido a obrigação acessória, uma vez que não há incidência tributária sobre os valos pagos a título de alimentação in natura, além de ter sido indevida a glosa dos valores pagos a título de salário-família, conforme demonstrado no processo referente ao DEBCAD nº 37.201.616-2. Pois bem, para melhor análise da questão, vejamos o que restou consignado na decisão de primeira instância: Não prospera a alegação do contribuinte de que não houve descumprimento da obrigação acessória de elaborar folha de pagamento relativa às parcelas concedentes às despesas com Alimentação e às glosas de salário família. Entende a impugnante que na defesa do AI n° 37.201.616-2 restou demonstrado que tais parcelas não tem incidência tributária. Sucede que as alegações insertas na impugnação foram refutadas quando do julgamento do referido Auto de Infração. Ademais, ainda que fosse aceita tal argumentação, persiste a autuação em relação aos segurados contribuintes individuais, uma vez que a multa é única, ou seja, basta que a infração ocorra uma única vez para que a penalidade continue existindo. Conforme se observa, mesmo que a tese da Recorrente prospere no julgamento do recurso referente ao DEBCAD nº 37.201.616-2, o lançamento efetuado nesse DEBCAD não diz respeito apenas a valores pagos a título de alimentação fornecida in natura ou à glosa do salário- família, mas também a valores pagos a contribuintes individuais, não questionados no presente recurso. Logo, como bem assentado na decisão recorrida, uma vez que a multa em questão é única, bastando, para a sua aplicação, apenas que não seja preparada a folha de pagamento, de acordo com as normas, em relação a um segurado, não há como se acolher a defesa nesse ponto. Da alegada circunstância atenuante Requer a Recorrente a relevação da multa ou a sua atenuação em 50%, pois, “logo após receber a notificação do auto de infração [...], tratou de iniciar a solução da falha inadvertidamente cometida, providenciando a retificação dos valores e rubricas lançadas em sua contabilidade, que certamente [estaria] concluída muito antes do julgamento em primeira instância”. Contudo, nos termos do art. 291, do Decreto nº 3.048, 6/5/99, em sua redação vigente ao tempo da autuação, a relevação/atenuação da multa somente seria possível se a falta fosse corrigida “até o termo final do prazo para impugnação”, porém, como bem assevera a Recorrente, não houve a correção da falta no prazo para impugnação, muito embora informe ter pretendido concluir a correção antes do julgamento de primeira instância. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000191/2009-26 De qualquer modo, cabe destacar que a impugnação foi apresentada após a revogação do art. 291, que se deu pelo Decreto n° 6.727, de 12/1/09. Diante desse quadro, improcede a alegação quanto à relevação/atenuação da multa. Da alegação de inconstitucionalidade e violação à norma do CTN Aduz a Recorrente que a irregularidade tratada no presente processo diz respeito ao ano de 2004, porém, a fiscalização utilizou como critério de valor mínimo para a fixação da multa montante vigente somente a partir de março de 2008. Alega, ainda, ser inconstitucional a regra prevista no § 8º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, citada pela DRJ, além de violar o disposto no art. 105 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Pois bem, o dispositivo em comento informa que o “valor mínimo [...] será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração”. Quanto à alegada inconstitucionalidade, insta destacar que este Conselho não é competente para se pronunciar a respeito, sendo nessa linha o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegada violação ao CTN, trazemos à baila o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão 2401-004.187, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess, que bem elucida o caso e com o qual concordamos: d) Critério de atualização das multas 66. Finalmente, como último ponto controvertido, a recorrente pleiteia a aplicação do valor-base da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, no ano de 2007, e não aquele vigente quando lavrado o auto de infração em 2011. 66.1 Nessa linha de entendimento, salienta que os critérios utilizados pela fiscalização para definição do limite do salário de contribuição aplicável aos fatos geradores de 2007 foram os valores correspondentes à época dos meses a que se referiram. 67. Pois bem. Como sabido, as infrações a que aludem os autos de infração sob análise decorrem de descumprimento de deveres instrumentais previstos na Lei nº 8.213, de 1991, sujeitas à aplicação de multa variável, expressa em moeda corrente, cuja gradação da penalidade foi detalhada no RPS. 68. De acordo com o art. 134 da Lei nº 8.213, de 1991, e o art. 373 do RPS, os valores em moeda corrente serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices dos benefícios previdenciários: Lei nº 8.213, de 1991 Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios. RPS, de 1999 Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.448 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000191/2009-26 69. Note-se que não cuida o dispositivo de majoração da base de cálculo da penalidade, que a torne mais onerosa, até porque o reajustamento é definido por intermédio de portaria interministerial. 69.1 Trata-se apenas de atualização do valor monetário da penalidade, dado que a moeda com o passar do tempo sofre uma depreciação, cujo resultado ao final não representa aumento de valor, mas mero incremento nominal. 70. Mostra-se, assim, inapropriado o raciocínio desenvolvido pela recorrente comparando o valor-base da multa e os critérios que são utilizados para as obrigações principais. 71. Isso porque, no caso de obrigação principal, a simples ocorrência do fato gerador previsto em lei faz nascer a obrigação tributária e, consequentemente, instaura-se a relação jurídica entre as partes. 71.1 Para se calcular a contribuição do segurado empregado, utiliza-se as faixas de salário de contribuição vigentes nos meses a que se referem os pagamentos ou créditos da remuneração, porque se confronta grandezas semelhantes no tempo. 71.2 Uma vez não recolhida a contribuição, a partir do vencimento da obrigação tributária incide juros de mora sobre o valor do tributo não pago, independentemente da lavratura de auto de infração. 72. Já na hipótese da obrigação acessória, como ora se cuida, a situação é distinta. Para que se "transforme" em principal, é necessário, além do descumprimento da obrigação acessória pelo infrator, a identificação da irregularidade e aplicação da penalidade pecuniária pelo Fisco. 73. Defende a recorrente o "melhor dos mundos" para o infrator, por assim dizer. Em outras palavras, o sujeito passivo pleiteia a utilização do valor-base da multa para a sanção pecuniária vigente à época dos fatos geradores, ocorridos em 2007, correspondente a um valor monetário defasado, sem correção monetária ou incidência de juros de mora até a data da constatação da infração, no ano de 2011, quando então lavrou-se o auto de infração e aplicou-se a multa. 74. Em síntese, a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária aplica-se de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor-base, reajustado na forma prevista na legislação, será aquele vigente na data da lavratura do auto de infração. 75. Logo, infere-se que o procedimento de fixar a multa de acordo com o valor reajustado na data da lavratura do auto de infração é legítimo, encontra amparo na lei e não afronta o art. 144 do CTN. Lembrando que o valor atualizado da multa aplicada (R$ 1.254,89) foi estabelecido pela Portaria Interministerial PT/MPS n° 77 de 11/3/08, de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Além do mais, a legislação tributária somente pode ser afastada, nesse julgamento, nas hipóteses do art. 62, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, porém, nenhum das hipóteses são evidenciadas no caso em tela. Sendo assim, não vemos a necessidade de retoque no valor da multa aplicada. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.721026/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 15/08/2008 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 26 /2 01 2- 24 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721026/2012-24 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de COFINS-Importação, no valor de R$ 178.211,70, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O COFINS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao COFINS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721026/2012-24 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721026/2012-24 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721026/2012-24 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.188 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721026/2012-24 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001135/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1995, 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO INDEVIDO. CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. Depois de requerida a restituição, sendo a mesma realizada nos moldes da decisão judicial, não há reparos para considerar além do mérito que transitou em julgado.
Numero da decisão: 2402-010.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PAGAMENTO INDEVIDO. CUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. Depois de requerida a restituição, sendo a mesma realizada nos moldes da decisão judicial, não há reparos para considerar além do mérito que transitou em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 07-22.089, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (DRJ/FNS) (fls. 95-99): Relatório O presente processo originou-se do Pedido de Restituição de fl. 1, por meio do qual o contribuinte pleiteou a devolução do indébito nos valores originais de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 185,94, R$ 196,93 e R$ 538,15, relativos aos meses de fevereiro e junho de 1995 e maio de 1996, respectivamente, acrescidos da atualização AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 35 /2 00 7- 83 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001135/2007-83 monetária até 12/1995 e dos juros SELIC, o qual foi incidente sobre o abono pecuniário de férias e férias indenizadas na rescisão do contrato de trabalho. O contribuinte informa que o pedido de restituição é decorrente da decisão judicial originado em execução de sentença relativa ao processo 2004.72.00.008474-8. O Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, apreciando o pleito do interessado à vista dos documentos apresentados, proferiu o Despacho Decisório de fls. 60/62, que deferiu em parte o pedido no valor originário de R$ 434,50, o qual corresponde ao resultado do novo cálculo de sua declaração do imposto de renda, excluindo da base de incidência as verbas tidas por indenizatórias (R$ 1.633,49) no ano-calendário de 1995. Foi considerado o imposto já anteriormente restituído no valor de R$ 162,71. Considerando a determinação judicial de aplicar a correção monetária a partir do pagamento indevido, os valores originários de R$ 211,59 e R$ 222,91, relativos aos meses de fevereiro e junho/1995, respectivamente, foram atualizados pela UFIR até 01/01/1996 e resultou no montante de R$ 520,73, ao qual foi acrescentado os juros SELIC, conforme os demonstrativos constantes do citado Despacho. Relata que o interessado pleiteou, por meio da Ação Ordinária n° 2004.72.00.008474-8, a repetição do indébito correspondente ao imposto retido sobre férias (abono pecuniário e indenizadas na rescisão contratual) e licenças-prêmio não gozadas. Afastada a prescrição nos dez anos anteriores à propositura da ação (ocorrida em 02/06/2004), o juízo reconheceu o direito do autor, sendo que o TRF da 4a. Região excetuou o adicional de um terço de férias e determinou a restituição do imposto correspondente através de dedução daquelas verbas da base de cálculo do imposto apurado nas respectivas declarações de rendimentos (fls. 30/33). Quanto à licença-prêmio, conquanto a justiça tenha reconhecido o seu direito de não incidência, verificou-se que tal verba já não fora tributada na origem pela fonte pagadora e tampouco constou como rendimento tributável em sua declaração de ajuste original. Todavia, no tocante ao ano-calendário de 1996, assevera a autoridade administrativa que do montante do IRRF declarado já fora excluído o valor de R$ 5.477,58, relativo ao IRRF sobre verbas recebidas pela adesão ao plano de demissão incentivada (fls. 13v, 48 e 55), em decorrência de pedidos de restituição deferidos administrativa ou judicialmente, por meio do processamento eletrônico de dados (R$ 8.094,30, em 24/07/2000 - fls. 51 e 56), da Requisição nº 2003.04.55.007717-1 (R$ 11.665,65, em março/2003 - originário n° 98.00.06819-8) e do Precatório n°. 2001.04.01.019932-2 (R$ 1.180,02 em junho de 2003 - originário n°. 98.00.08518-1), conforme consta das fls. 57/59. Assim, refazendo os cálculos da Declaração de Ajuste Anual, para excluir da incidência o montante de R$ 2.335,07, relativamente às férias indenizadas (fl. 14), conforme a decisão judicial, e considerando-se o abatimento de R$ 5.477,58 do IRRF, constatou-se que não há imposto de renda a restituir ao contribuinte, sendo apurado o valor de R$ 236,30 a pagar e de R$ 4.657,52 de restituição indevida, não exigíveis, entretanto, em vista da decadência. O contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade (fls. 71/75), na qual argui que os feitos acima mencionados não guardam vinculação de litispendência ou coisa julgada, pois a causa de pedir foi a retenção ocorrida sobre verbas recebidas pela adesão ao plano de demissão incentivada. Aduz que se o fisco pretendesse provar a compensação ou restituição dos valores via declaração de rendimentos que utilizasse os meios corretos na ocasião processual adequada, no caso, na contestação à ação judicial e amparada por provas de que o contribuinte já restituiu ou compensou o pagamento indevido. Afirma que a compensação é uma faculdade do contribuinte. Requer o reconhecimento do seu novo direito creditório no valor de R$ 5.477,58. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001135/2007-83 Em julgamento pela DRJ/FNS, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme dispositivo abaixo: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto da relatora. Encaminhe-se à unidade preparadora. Dê-se ciência ao contribuinte, bem como acerca da possibilidade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, do Ministério da Fazenda, no prazo de 30 dias da ciência. Intimado em 13/04/2012 (AR de fl. 100), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 101-104) em 10/05/2012, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 101-104) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito – Da Restituição No presente feito, o Contribuinte Recorrente pleiteou na Justiça Federal a repetição do indébito correspondente ao imposto retido sobre conversões em pecúnia de férias (abono pecuniário e indenizadas na rescisão contratual) e licenças-prêmio não gozadas, por reputá-las indenizatórias e, portanto, não alcançadas pela incidência do imposto de renda. De acordo com o demonstrativo à fl. 05, o pedido refere-se ao imposto incidente sobre as conversões realizadas nos anos-calendário 1995 e 1996, quadro abaixo: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001135/2007-83 Tal fundamento é decorrente da Ação Ordinária n° 2004.72.00.008474-8, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a prescrição das parcelas recolhidas nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação (ocorrida em 02/06/2004) e, na análise do mérito, deu provimento ao apelo do contribuinte, reconhecendo o direito a não incidência sobre as verbas acima mencionadas, com exceção do adicional de um terço de férias previsto no art. 7°, inciso XVII, da Constituição, pago quando da conversão das férias não gozadas em pecúnia, posto que explicitado, em parcial provimento à remessa oficial, incidir o imposto de renda sobre esta verba, e à restituição do imposto correspondente através da dedução daquelas verbas da base de cálculo do imposto apurado nas respectivas declarações de rendimentos, conforme Relatório, Voto e Acórdão acostados às fls. 33-38, que transitou em julgado em 16/03/2006 (certidão de fl. 48). O acórdão atacado negou provimento à manifestação de inconformidade, visto que, a partir do recalculo, assim como dos valores já restituídos no procedimento, não há mais valores pendentes de restituição. Neste caso, destaco o contido no Despacho Decisório (fls. 75-77): Embora a decisão judicial estenda a não-incidência do imposto de renda às licenças- prêmio não gozadas convertidas em dinheiro, o valor a ela relativo não deve ser considerado no cálculo das verbas a serem excluídas, pois, analisando o termo de rescisão (referente ao ano-calendário 1996), verificamos que a licença-prêmio não foi tributada, sendo que o próprio interessado não considerou tal verba na soma das parcelas isentas. Os valores das conversões em dinheiro não alcançadas pelo imposto de renda, a excluir dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual, constam do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 13 e dos demonstrativos de pagamento dos meses de fevereiro e junho de 1995 e maio de 1996 às fls. 14 e 15 correspondendo aos itens "Abono Pecuniário Férias" e "Férias Indenizadas Rescisão", estão demonstradas adiante: A seguir, quadros demonstrativos do cálculo do imposto a restituir em conformidade com a determinação da justiça. Os valores referenciais dos rendimentos que deram origem à base de cálculo e o imposto retido na fonte foram extraídos das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) de fls. 47/49 e dos extratos das Declarações de Ajuste Anual às fls. 50 e 51. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001135/2007-83 No quadro demonstrativo referente ao exercício 1997, ano-calendário 1996, do valor do imposto retido na fonte, nela consignado, foi excluído o montante de R$ 5.477,58, relativo a retenção ocorrida sobre verbas recebidas pela adesão a plano de demissão incentivada (fls. 13v. (e-proc. fl. 16), 48 (e-proc. fl. 60) e 55 (e-proc. fl. 67)), já objeto de restituição, nas esferas administrativa e judicial, mediante pagamentos via processamento eletrônico de dados (R$ 8.094,30 em 24/07/2000, fls. 51 (e-proc. fl. 63) e 56 (e-proc. fl. 68)), da Requisição n° 2003.04.55.007717-1 (R$ 11.665,65 em março de 2003 - Originário n° 98.00.06819-8) e do Precatório n° 2001.04.01.019932-2 (R$ 1.180,02 em junho de 2003 - Originário n° 98.00.08518-1), consoante relatórios de consulta processual de fls. 57/59, resultando em imposto a pagar e restituição indevida, não exigíveis, posto já transcorrido o prazo decadencial de cinco anos. Em acordo com a decisão judicial às fls. 30/33, que determina a atualização monetária a partir do pagamento indevido, o valor apurado na declaração do exercício 1996, ano- calendário 1995, deve ser convertido em UFIR pelo valor vigente no mês do pagamento, proporcionalmente aos valores recebidos em cada mês. O valor obtido, correspondente ao saldo a restituir no período, deve ser convertido em reais utilizando- se a UFIR de 01/01/1996 (0,8287), conforme se demonstra: Considerando o exposto e tudo o mais que do processo consta, uso da competência definida pelo art. 238, inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, para RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO da importância de R$ 520,73 (quinhentos e vinte reais e setenta e três centavos), a qual deverá ser acrescida de juros a partir de 1° de janeiro de 1996, nos termos do art. 52 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, em favor de REGINALDO DA SILVA HENRIQUE, CPF n° 159.237.979-68, contra a Fazenda Nacional, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, ano-calendário 1995. (destaques originais) Oportuno, abaixo se reproduz os extratos das restituições: Fl. 63 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.209 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001135/2007-83 Fl. 68 Assim, entendo que não merece reparos o acórdão atacado, visto que não há valores a serem restituídos além dos já creditados pela SRF. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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