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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8684669 #
Numero do processo: 13558.000856/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VINCULAÇÃO AO RGPS. VÍNCULO COM ENTE RESPONSÁVEL PELA ADMISSÃO. Os Agentes Comunitários de Saúde, admitidos pelos gestores locais do SUS Municípios, submetem-se ao regime jurídico da CLT e mantém vínculo com o ente municipal responsável pela sua admissão e remuneração. A mera circunstância de as ações e serviços públicos de saúde do SUS serem financiados com recursos do orçamento da seguridade social e da União, dentre outras fontes, em nada altera a vinculação laboral, uma vez que tal liame trabalhista decorre da prestação dos serviços, não em razão da origem dos recursos utilizados. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.287
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma), Manoel Coelho Arruda  Junior  (Vice­presidente de  turma),  Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  Data da lavratura do AIOP: 29/05/2009.  Data da Ciência do AIOP: 12/06/2009.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  município  acima  identificado,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada mês,  não  declaradas  em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 146/149.  De  acordo  com  a  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  constituem  fatos geradores das contribuições sociais lançadas o pagamento das remunerações a servidores  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.000856/2009­77  Acórdão n.º 2302­002.287  S2­C3T2  Fl. 306          3 da  Entidade  e  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  sendo  tais  valores  verificados  pela  fiscalização  através  do  exame  dos  Balancetes  Mensais  e  das  Relações  de  Processos  de  Pagamento.   Mediante o levantamento BAL foram lançados os valores das remunerações  pagas aos segurados empregados da Entidade (servidores efetivos, comissionados, contratados  por  tempo determinado e os exercentes de mandato eletivo a partir de 19/09/2004), os quais  apurados através do exame dos Balancetes Mensais e das Listagens de Processos de Pagos.  No levantamento SPF foram lançados os valores das remunerações pagas aos  contribuintes individuais, os quais foram obtidos através do exame das Listagens de Despesas  de Pagamento.  A base de cálculo lançada foi apurada pela diferença entre o cotejamento da  soma dos valores apurados com base nos elementos acima citados e os valores informados nas  GFIP correspondentes.  Os valores pagos a título de Salário Família foram considerados na apuração  do  crédito  previdenciário,  bem  como  consideradas  e  deduzidas  as  GPS  recolhidas  pelo  Autuado.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 246/262.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  272/279,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22/09/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 282.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  286/298,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Nulidade  processual  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento de produção de prova pericial contábil;   · Ilegitimidade  do  Município,  em  razão  da  irretroatividade  da  MP  nº  449/2008.  Aduz  que  antes  da  edição  da  MP  449/2008,  o  art.  41  da  lei  8212/91  previa  a  responsabilidade  de  conduta  referente  a  contribuições  previdenciárias  aos  dirigentes  de  pessoas  jurídicas.  Com  a  edição  de  mencionada portaria, a conduta passou a ser de responsabilidade da pessoa  jurídica;    · Erros na apuração dos valores de contribuições previdenciárias, em razão  da inclusão indevida de prestadores de serviço. Aduz que foram lançados  pagamentos  efetuados  a  agentes  comunitários  de  saúde,  agentes  de  combate  à  dengue  como  "valores  pagos  a  autônomo".  Afirma  que,  em  relação  a  estes  pagamentos,  o  município  de  Camacan  é  um  mero  repassador, uma vez que a verba destinada a estes pagamentos é originária  da União;    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  foram  computados  na  base  de  cálculo  valores  referentes  ao  pagamento de inativos e pensionistas.      Por fim, requer que seja declarada a improcedência do lançamento tributário.    Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou  sua  insubsistência.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  22/09/2009. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  20  de  outubro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Alega  o  Recorrente  ilegitimidade  passiva  do  Município,  em  razão  da  irretroatividade da MP nº 449/2008. Aduz que antes da edição da MP 449/2008, o art. 41 da lei  8212/91  previa  a  responsabilidade  de  conduta  referente  a  contribuições  previdenciárias  aos  dirigentes de pessoas jurídicas. Com a edição de mencionada portaria, a conduta passou a ser  de responsabilidade da pessoa jurídica.     Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.000856/2009­77  Acórdão n.º 2302­002.287  S2­C3T2  Fl. 307          5 Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.000856/2009­77  Acórdão n.º 2302­002.287  S2­C3T2  Fl. 308          7 Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão  do indeferimento de produção de prova pericial contábil.  Razão não lhe assiste.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)   §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.000856/2009­77  Acórdão n.º 2302­002.287  S2­C3T2  Fl. 309          9 momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  Além  de  não  demonstrar  a  sua  necessidade,  o  Município  impugnante  não  atendeu aos requisitos  legais para sua concessão, deixando de formular os quesitos  referentes  aos exames desejados, não podendo a alegada “impossibilidade do direito de produzir provas  que  entender  necessárias”  prestar­se  ao  papel  de  excludente  das  exigências  legais  a  todos  impostas para a formulação do pedido de perícia.  Dessarte,  considerando  que  o  recorrente,  em  sua  impugnação,  apenas  formulou  pedido  genérico  de  perícia  sem  observar  todos  os  requisitos  essenciais  fixados  no  inciso IV do art. 16 supra, além de não demonstrar a sua necessidade, imperiosa é a incidência  do  preceito  inscrito  no  §1º  do  suso  transcrito  dispositivo  legal,  impondo­se  que  seja  considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.  Não  se mostra despiciendo  relembrar que  a  legislação  tributária que  rege o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o foro apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina do rito processual em tela  restou  a  cargo  do  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto.  Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  acima  referidas,  pesando  em  desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO   Alega  o  Recorrente  a  existência  de  erros  na  apuração  dos  valores  de  contribuições previdenciárias, em razão da inclusão indevida de prestadores de serviço. Aduz  haverem  sido  lançados  pagamentos  efetuados  a  agentes  comunitários  de  saúde,  agentes  de  combate  à  dengue  como  "valores  pagos  a  autônomos".  Afirma  que,  em  relação  a  esses  pagamentos, o município de Camacan é um mero repassador, uma vez que a verba destinada a  tais  pagamentos  é  originária  da  União.  Alega  que  foram  computados,  também,  valores  referentes ao pagamento de inativos e pensionistas.  Sem Razão    Com o advento da Emenda Constitucional 51/2006, que deu nova roupagem  ao  art.  198  da  CF/88,  e  sua  regulamentação  consubstanciada  na  Lei  nº  11.350/2006,  foi  estabelecido um novo marco constitucional e infraconstitucional para os agentes comunitários  de saúde.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  198.  As  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  integram  uma  rede  regionalizada  e  hierarquizada  e  constituem  um  sistema  único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.000856/2009­77  Acórdão n.º 2302­002.287  S2­C3T2  Fl. 310          11 I  ­  descentralização,  com  direção  única  em  cada  esfera  de  governo;  II  ­  atendimento  integral,  com  prioridade  para  as  atividades  preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;  III ­ participação da comunidade.  §1º.  O  sistema  único  de  saúde  será  financiado,  nos  termos  do  art.  195,  com  recursos  do  orçamento  da  seguridade  social,  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além  de  outras  fontes.  (Parágrafo  único  renumerado  para  §  1º  pela  Emenda Constitucional nº 29, de 2000)  §2º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  aplicarão,  anualmente,  em  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  recursos  mínimos  derivados  da  aplicação  de  percentuais  calculados  sobre:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  29,  de 2000)  I  ­  no  caso  da  União,  na  forma  definida  nos  termos  da  lei  complementar  prevista  no  §  3º;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 29, de 2000)  II  ­  no  caso  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  o  produto  da  arrecadação  dos  impostos  a  que  se  refere  o  art.  155  e  dos  recursos de que  tratam os arts. 157 e 159,  inciso  I, alínea a, e  inciso  II,  deduzidas  as  parcelas  que  forem  transferidas  aos  respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº  29, de 2000)  III ­ no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da  arrecadação  dos  impostos  a  que  se  refere  o  art.  156  e  dos  recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e §  3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)  §3º  Lei  complementar,  que  será  reavaliada  pelo menos  a  cada  cinco  anos,  estabelecerá:(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº 29, de 2000)  I  ­  os  percentuais  de  que  trata  o  §  2º;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 29, de 2000)  II  ­  os  critérios  de  rateio  dos  recursos  da União  vinculados  à  saúde  destinados  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios,  e  dos  Estados  destinados  a  seus  respectivos  Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades  regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)  III  ­  as  normas  de  fiscalização,  avaliação  e  controle  das  despesas  com  saúde  nas  esferas  federal,  estadual,  distrital  e  municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)  IV  ­  as  normas  de  cálculo  do  montante  a  ser  aplicado  pela  União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)  §4º  Os  gestores  locais  do  sistema  único  de  saúde  poderão  admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às  endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com  a  natureza  e  complexidade  de  suas  atribuições  e  requisitos  específicos  para  sua  atuação.  .(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 51, de 2006)  §5º  Lei  federal  disporá  sobre  o  regime  jurídico  e  a  regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 agente  de  combate  às  endemias.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 51, de 2006)   §6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do  art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções  equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de  combate  às  endemias  poderá  perder  o  cargo  em  caso  de  descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o  seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51/2006)    O  regime  jurídico e a  regulamentação das atividades de agente comunitário  de saúde houve­se por estabelecida pela Lei nº 11.350/2006.  Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006  Art.  2o  O  exercício  das  atividades  de  Agente  Comunitário  de  Saúde  e  de Agente  de Combate  às Endemias,  nos  termos  desta  Lei,  dar­se­á  exclusivamente  no  âmbito  do  Sistema  Único  de  Saúde  ­  SUS,  na  execução  das  atividades  de  responsabilidade  dos entes  federados, mediante vínculo direto entre os referidos  Agentes  e  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica ou fundacional.  (grifos nossos)     Art.  8o  Os  Agentes  Comunitários  de  Saúde  e  os  Agentes  de  Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e  pela  Fundação  Nacional  de  Saúde  ­  FUNASA,  na  forma  do  disposto  no  §4o  do  art.  198  da  Constituição,  submetem­se  ao  regime  jurídico  estabelecido  pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  salvo  se,  no  caso  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  lei  local  dispuser  de  forma  diversa.  (grifos nossos)     Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos  profissionais de que  trata esta Lei disporá sobre a criação dos  cargos  ou  empregos  públicos  e  demais  aspectos  inerentes  à  atividade, observadas as especificidades locais. (grifos nossos)     Art. 16. Fica vedada a contratação  temporária ou  terceirizada  de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às  Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na  forma da lei aplicável. (grifos nossos)     Nos  termos  da  lei  regulamentadora,  o  exercício  das  atividades  de  Agente  Comunitário de Saúde dá­se exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde ­ SUS, na  execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre  os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.  Deflui da conjunção das normas constitucionais e legais acima desfiadas que  os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos tanto pelos Estados e Distrito Federal,  quanto pelos Municípios e, também, pela União, por intermédio da FUNASA.  De outro  eito,  os Agentes Comunitários  de Saúde  admitidos  pelos  gestores  locais do SUS submetem­se ao regime  jurídico estabelecido pela CLT, salvo se, no caso dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.000856/2009­77  Acórdão n.º 2302­002.287  S2­C3T2  Fl. 311          13 Diga­se,  ainda  que  o  Sistema  Único  de  Saúde  é  organizado  de  forma  descentralizada,  com  direção  única  em  cada  esfera  de  governo  –  União,  Estado,  Distrito  Federal  e Municípios,  e  é  financiado,  nos  termos  do  art.  195  da Constituição  Federal,  com  recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, além de outras fontes.   Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que mesmo  que a União faça repasse de numerário para o financiamento das ações e serviços públicos de  saúde do  âmbito  de  responsabilidade  do SUS,  os Agentes Comunitários de Saúde admitidos  pelos gestores locais do SUS – Municípios ­, submetem­se ao regime jurídico estabelecido pela  CLT e mantém vínculo com o ente municipal responsável pela sua admissão e remuneração. O  vínculo  não  se  estabelece  com  a  União,  como  assim  quer  fazer  crer  o  Recorrente,  salvo,  exclusivamente,  nos  casos  em  que  o  Ente  Federal,  por  intermédio  da  FUNASA,  realizar  a  admissão dos agentes em pauta, hipótese que não reflete o caso concreto relatado nos autos. A  mera circunstância de as  ações  e  serviços públicos de  saúde do SUS serem  financiados  com  recursos do orçamento da seguridade social e da União, dentre outras fontes, em nada altera a  vinculação laboral, uma vez que tal liame trabalhista decorre da prestação dos serviços, não em  razão da origem dos recursos utilizados.  Sufragando tal compreensão, ilumine­se as disposições inscritas no art. 6º da  IN SRP nº 3/2005, que procedeu ao enquadramento no Regime Geral de Previdência Social dos  agentes comunitários de saúde como segurados empregados, conforme se vos segue:  Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005  Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  XXIX ­ o agente comunitário de saúde com vínculo direto com o  poder público local:   a)  até  15  de  dezembro  de  1998,  desde  que  não  amparado  por  RPPS;   b)  a  partir  de  16  de  dezembro  de  1998,  por  força  da  Emenda  Constitucional n° 20, de 1998.    No  que  pertine  à  alegação  de  que  foram  computados  na  base  de  cálculo  valores  relativos a pagamentos efetuados pelo município a servidores  inativos e pensionistas,  também não lhe confiro razão.  Em princípio, o pagamento de inativos e pensionistas dos entes federativos é  realizado pelos Regimes Próprios de Previdência Social do município, e não diretamente por  este. Por outro lado, não consta nos autos que o município recorrente seja dotado de RPPS.   Diga­se,  ainda,  que o Relatório de Lançamentos  a  fls.  34/149 houve­se  por  estruturado  de  forma  analítica,  discriminando  individualizadamente,  por  competência  e  levantamento, todos os valores apurados pela fiscalização e contemplados na base de cálculo,  indicando o nome dos beneficiários, as contas do balancete em que foram extraídos, o número  do  respectivo  processo  de  pagamento,  etc.,  favorecendo  dessarte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Não se mostra despiciendo lembrar que o Lançamento Tributário configura­ se  como  um  ato  administrativo  por  excelência.  Como  é  cediço,  os  atos  administrativos  são  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 dotados  de  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  que,  segundo  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro, consiste na "conformidade do ato à lei. Em decorrência desse atributo, presumem­se,  até prova em contrário, que os atos administrativos  foram emitidos com observância da  lei"  (Direito Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a  citada  autora,  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191,  grifos do original). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  particular  comprovar  de  forma  cabal  a  inocorrência  dos  fatos  descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa,  nos termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu  o recorrente.  Consoante  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Assim, a presunção de veracidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato  administrativo,  e,  em decorrência desse  atributo,  presumem­se,  até que  se prove o  contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de  veracidade”  dos  atos  administrativos,  e,  em decorrência  desse  atributo,  serão  presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.  Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Recorrente, que formulou suas alegações apoiado, única e exclusivamente, na  fugacidade e efemeridade das palavras, não cortejadas por qualquer espécie de indício de prova  material,  não  logrando,  assim,  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  do Auto  de  Infração  em  debate.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  302  do  CPC,  que  não  admite  a  contestação  pela  simples  negativa  geral,  ressalvados o  curador  especial,  ao  advogado dativo  e ao Ministério Público,  entendendo que  impugnação  assim  formulada  equivaleria  a  uma  não  contestação,  ensejando  a  revelia  e  seus  efeitos.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  manifestar­se  precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados  como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13558.000856/2009­77  Acórdão n.º 2302­002.287  S2­C3T2  Fl. 312          15 Diante de  tal  cenário,  não  se  contenta  o PAF  com a  afirmação  genérica de  que  alguns  dos  valores  lançados  pela  fiscalização  referem­se  a  pagamento  de  inativos  e  pensionistas.  Mostra­se  indispensável  que  o  Recorrente  demonstre  e  comprove  tal  circunstância.  Registre­se, por relevante, que a alegação ora em trato, além da carência de  provas, também se encontra à calva de lógica. Consulta empreendida no site do Ministério da  Previdência  revelou  que  o  município  de  Camacan/BA  não  possui  Regime  Próprio  de  Previdência Social, razão pela qual os seus servidores, por força da própria CF/88 e da Lei nº  8.212/91,  são  vinculados  ao Regime Geral  de Previdência Social  na  qualidade  de  segurados  empregados.   Assim  sendo,  ao  se  tornarem  inativos,  os  benefícios  previdenciários  a  que  fazem jus são pagos diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e não pelo  município, circunstância que derrama por terra toda a argumentação de que parte dos valores  constantes  dos  processos  de  pagamento  do  município  se  refere  a  pagamento  de  inativos  e  pensionistas.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10650.721371/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 04-33.342, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) (fls. 70-81): Relatório Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 06, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 64.590,92, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda santa Rosa, com área de 1.182,6 ha, NIRF 2.874.313-0, localizado no Município de Santa Rosa da Serra/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, o valor da terra nua declarado. A autoridade fiscal relatou, ainda, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .7 21 37 1/ 20 11 -9 9 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721371/2011-99 que a contribuinte solicitou prorrogação do prazo no que foi atendida tal revalidação para até 01/08/2011, porém findo o mesmo, a interessada não se manifestou, por esse motivo o valor da terra nua declarado foi arbitrado tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 10 § 1º inciso I e 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 18/11/2011, conforme AR à fl. 11, a contribuinte por meio de seu representante legal, apresentou impugnação às fls. 14 a 35, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa e por sido por ter utilizado o VTN para o exercício de 2006, valores previstos em 2007 e 2008. Há também questões técnicas relacionadas à realidade fática do imóvel que, por equívoco, deixaram de ser declaradas, tais como, áreas de preservação ambiental, florestas nativas e de reserva legal, consideradas de uso limitado, e por isso, não tributáveis. Sustenta que não há obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel, no registro de imóveis tampouco a apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente, reserva legal e floresta nativa e para justificar seu entendimento sobre a matéria cita jurisprudência e doutrina. Protesta pela juntada de outros documentos necessários à comprovação dos fatos. Solicita vistoria na área do imóvel e que sejam consideradas as áreas de preservação permanente 301,6 ha; reserva legal 236,5 ha; floresta nativa 65,1 ha e VTN/ha do ano 2006. Instruem os autos os documentos de fls. 36 a 63, representados por Procuração, Ata da Assembléia Geral, Estatuto Social, entre outros documentos. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/CGE, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Diligência. Desnecessidade. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se o pedido. Áreas Isentas. Tributação. ADA. As áreas de Preservação Permanente, reserva legal e floresta nativa, para fins de exclusão do ITR, por expressa disposição legal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721371/2011-99 dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR. Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação. Prova Eficaz. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 17/09/2013 (AR de fl. 86), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 87-101), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 87-101) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da Eventual Decadência Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721371/2011-99 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721371/2011-99 Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração do exercício em análise, quando do lançamento “Demonstrativo de Apuração” (fl. 05) há o desconto do valor originário. Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2006 e o termo final em 01/01/2011, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Considerando que a Contribuinte foi notificada do lançamento em 18/11/2011 (AR de fls. 11), tem-se que poderá estar decaído o direito de constituir o crédito. Assim, os quesitos desta diligência serão apresentados no final do voto. Do VTN Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721371/2011-99 Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, sobre a mencionada tela SIPT, visto que ausente nos autos, indispensável a apresentação da tela SIPT consultada que embasou tais valores e região para o exercício de 2006. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as seguintes informações: 1. Decadência Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721371/2011-99 i) Informar se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006 (NIRF 2.874.313- 0), trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); e, ii) Caso não localize ou identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar a Contribuinte para apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos do imposto devido apurado em sua DITR/2006. 2. VTN i) Mencionada na decisão da DRJ a consulta SIPT e aptidão agrícola, porém não consta nos autos a tela referente ao exercício 2006. Assim, proceder a Secretaria de Origem a juntada nos autos do extrato SIPT (exercício 2006) com a aptidão agrícola mencionada na decisão e que embasou o lançamento; e, ii) Para consolidar conclusivamente essas informações fiscais e, após, intimar o Contribuinte para que se manifeste em 30 dias, caso queira, sobre todos os objetos acima. Após, retornem os autos para este Relator para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8691595 #
Numero do processo: 13629.721406/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T18:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-02-19T18:01:52Z; Last-Modified: 2021-02-19T18:01:52Z; dcterms:modified: 2021-02-19T18:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T18:01:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T18:01:52Z; meta:save-date: 2021-02-19T18:01:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T18:01:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-02-19T18:01:52Z; created: 2021-02-19T18:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-19T18:01:52Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T18:01:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.721406/2015-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.469 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente STEPHANIE FERRARI MORAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 06 /2 01 5- 89 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721406/2015-89 Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 9/10/2015, no montante de R$ 5.500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências de 2/2010 a 12/2010 (fl. 27). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/14), alegando em síntese: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência (fl. 33). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 32/35). Cientificada da decisão em 8/5/2018 (AR de fls. 40/41), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 4/6/2018 (fls. 111/125), com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  decadência de parte dos débitos;  violação do artigo 146 do CTN tendo em vista a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa;  ocorrência de denúncia espontânea;  necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração e Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721406/2015-89  da não aplicação do principio da proporcionalidade e razoabilidade - caráter confiscatório da multa aplicada. Além das razões acima relacionadas, a Recorrente incluiu ainda a alegação de ser microempresa, amparada pelo estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte - Lei Complementar nº 123 de 2006, fazendo menção aos artigos 55 e 38-B, inciso II. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação, a contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, a alegação de ser microempresa, amparada pelo estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte - Lei Complementar nº 123 de 2006, fazendo menção aos artigos 55 e 38-B, inciso II. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal alegação está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP correspondente ao período de 2/2010 a 12/2010 (fl. 27) e que a ciência do lançamento foi realizada em 23/11/2015 (fls. 28 e 30), dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721406/2015-89 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da modificação no critério jurídico do lançamento A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Assim, não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721406/2015-89 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721406/2015-89 não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.469 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721406/2015-89 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8725847 #
Numero do processo: 10580.003582/00-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1996 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. ERRO DE CÁLCULO E INEXATIDÕES MATERIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Admite-se como matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, a identificação de erro de cálculo e inexatidões materiais cometidas pela fiscalização no despacho decisório.
Numero da decisão: 3402-008.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e sanar de ofício a inexatidão material do despacho decisório para indicar na planilha elaborada pela fiscalização, à e-fl. 633, o símbolo “R$” nas competências de 12/1995 a 03/1996, sem afetar a análise do crédito perpetrada pela fiscalização.
Nome do relator: : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. ERRO DE CÁLCULO E INEXATIDÕES MATERIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Admite-se como matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, a identificação de erro de cálculo e inexatidões materiais cometidas pela fiscalização no despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e sanar de ofício a inexatidão material do despacho decisório para indicar na planilha elaborada pela fiscalização, à e-fl. 633, o símbolo “R$” nas competências de 12/1995 a 03/1996, sem afetar a análise do crédito perpetrada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 35 82 /0 0- 39333333333333333333333333333333333399999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária MENTOS DE PETROLEO LMENTOS DE PETROLEO L CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1996Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1996 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFPRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEF ConsiderarConsiderar contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreveRecurso Voluntário. O limite da lide circunscreve manifestação Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003582/00-39 Relatório Tratam-se de pedidos de compensação de crédito de PIS reconhecido por decisão judicial no Mandado de Segurança nº 1999.33.00.011162-1 (declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88). Os pedidos foram formulados em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 21/1997. Além das peças judiciais, constam dos presentes autos as guias de recolhimento, planilhas elaboradas pelo sujeito passivo do valor do crédito e documentos fiscais (DIPJ) e contábeis relacionados ao crédito, referentes a competências entre 07/1988 a 03/1996. Em análise desses pleitos, foi proferido despacho decisório DRF/SDR n.º 215/2007, pelo qual as compensações foram homologadas em parte, vez que (i) somente foram considerados os valores não atingidos pela prescrição conforme a decisão judicial, não sendo reconhecidos os créditos referentes aos períodos anteriores a 08/1989; e (ii) "identificados o PIS devido com base na Lei n.º 07/70 e os valores recolhidos pelo contribuinte, constatou-se que apenas em 4 (quatro) períodos de apuração a contribuinte apurou crédito em seu favor" (e-fl. 632). Com isso, foi elaborada a planilha abaixo com os valores entendidos como passíveis de compensação (e-fls. 632/633): Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003582/00-39 Os valores reconhecidos foram acrescidos dos índices de atualização monetária e juros, conforme indicado no despacho (e-fl. 632): Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade às e-fls. 653 e ss. sustentando que houve a homologação tácita das compensações pleiteadas. Esta defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2000 a 30/04/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e- fl. 721) Intimada desta decisão em 28/03/2016 (e-fl. 729), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 26/04/2016 (e-fls. 730 e ss.) alegando, em síntese, a validade do crédito, vez que o despacho decisório continha erro de cálculo, sendo um erro material que deveria ser corrigido em conformidade com planilhas anexadas pelo sujeito passivo no Recurso. Sustenta que os erros de cálculo seriam inexatidões materiais passíveis de serem corrigidas de ofício em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente busca inovar em sua discussão instaurada quando da manifestação de inconformidade para afirmar que haveriam erros de cálculo no despacho decisório que caberiam ser retificados. Com efeito, como relatado, a discussão travada em sede de Manifestação de Inconformidade, analisada pela DRJ em sua decisão, circunscreveu-se ao debate quanto a ocorrência de homologação tácita na hipótese, o que não foi reiterado no Recurso Voluntário. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003582/00-39 No Recurso Voluntário, por sua vez, a empresa não reitera essa discussão, buscando que seja reconhecida a existência de erros cometidos pela delegacia de origem no cálculo do valor do crédito. Afirma a Recorrente: Ocorre, entretanto, que a tabela constante no relatório do referido Despacho Decisório DRF/SDR nº 215 de 14/03/2007, utilizada para apurar o crédito do contribuinte, contem nítidas distorções, pois não atentou para as diferenças de moedas, nem para as atualizações necessárias: 1. Na coluna “PIS Devido (alíquota 0,75)” o valor devido é resultante da aplicação da referida alíquota à base de cálculo na moeda vigente à época do pagamento – NÃO HOUVE A CONVERSÃO, além de estar sem as atualizações determinadas pela decisão judicial, conforme tabela 02 (DOC.04); 2. Já na coluna referente ao “PIS Recolhido” o valor já está SEM a convesão (sic.) para o REAL e sem as atualizações devidas, conforme tabela 01 (DOC.03) fornecida pela empresa; 3. Ademais, não foi observada a entrada em vigor do Real a partir de julho/1994. Note- se que na coluna “Moeda”, não há a atualização referente as competências de dez/95 a março/96. A divergência entre os critérios de atualização monetária e falta de uniformidade entre as moedas utilizadas ensejaram o erro no cálculo, prejudicando o Recorrente. (e-fl. 736) Essa discussão, contudo, encontra-se preclusa, vez que não invocada em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Caso fosse possível identificar um simples erro de cálculo cometido pela fiscalização, esse erro poderia ser retificado por esse Colegiado, por se tratar de uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Entretanto, os pontos levantados pela Recorrente em seu recurso visam a modificar o própria entendimento veiculado pela fiscalização quanto a atualização monetária dos débitos, não se tratando de mero erro de cálculo como aduz a empresa. De fato, como detalhado pela fiscalização no despacho decisório, para a identificação do indébito foram considerados os valores informados pela própria empresa em suas planilhas como “valor original”, tanto do valor recolhido a título de PIS, como do valor entendido como devido com fulcro na Lei Complementar n.º 07/70. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003582/00-39 É o que se depreende pelo comparativo da planilha elaborada pela fiscalização no despacho, reproduzida no relatório deste voto, com os valores indicados pelo contribuinte em suas planilhas apresentadas para instruir os pedidos de compensação. O valor devido na coluna “PIS Devido” do despacho decisório considerou os valores originais trazidos pelo sujeito passivo em sua planilha constante da e-fl. 558, abaixo reproduzida: Por sua vez, os valores de “PIS Recolhido” igualmente foram considerados nos valores originais informados pelo sujeito passivo na planilha da e-fl. 557: Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.151 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.003582/00-39 O que a fiscalização não considerou foram as atualizações e a correção monetária perpetrada pelo contribuinte em sua planilha, considerando tão somente os valores originais para se alcançar o valor do indébito. É o que foi expressamente indicado no despacho decisório em trecho já reproduzido no relatório, indicando que “apenas o indébito deve ser corrigido, e não todo o pagamento, na integralidade, como parece pretender o demonstrativo apresentado pela empresa” (e-fl. 632 - grifei). Assim, ao pretender a modificação dos valores indicados nas colunas “PIS Devido” e “PIS Recolhido” com a atualização monetária dos valores, o contribuinte pretende efetivamente debater o mérito do despacho decisório, não se tratando de mero erro de cálculo como aduz. Nesse sentido, não se tratando de erro de cálculo cometido pela fiscalização, não tomo conhecimento desta matéria sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009-78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803- 004.666. Unânime - grifei) Especificamente nas competências de 12/1995 a 03/1996, observa-se que efetivamente a fiscalização cometeu uma inexatidão material ao indicar na planilha por ela elaborada, à e-fl. 633, que a moeda seria o “Cr$” e não o Real (“R$”). Essa inexatidão cabe ser aqui corrigida de ofício. Contudo, cumpre salientar que esse equívoco não prejudicou o cálculo do crédito realizado pela fiscalização que, como visto, considerou integralmente os valores informados como valor original pelo próprio contribuinte em suas planilhas. Com isso, essa inexatidão material não afeta a análise do crédito realizada pela fiscalização, não prejudicando de qualquer forma a integralidade do despacho decisório. Nesse sentido, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário e sanar de ofício a inexatidão material do despacho decisório para indicar na planilha elaborada pela fiscalização, à e-fl. 633, o símbolo “R$” nas competências de 12/1995 a 03/1996, sem afetar a análise do crédito perpetrada pela fiscalização. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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8746051 #
Numero do processo: 13982.720911/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMENTA. Considerando que o lançamento relativo à Cofins se baseou nos mesmos fatos que embasaram o auto de infração da Contribuição para o PIS, aqui se dispensa a reprodução dos itens da parte da ementa supra.
Numero da decisão: 3201-008.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, cancelar as parcelas dos autos de infração lançadas em razão da glosa dos seguintes itens: (1) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (2) dispêndios com “inspeção veicular”; (3) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (4) dispêndios com carga e descarga; (5) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (6) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, cancelar as parcelas dos autos de infração lançadas em razão da glosa sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas na primeira instância determinadas matérias objeto do despacho decisório, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PNEUS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEÍCULOS. Por se tratar de bens e serviços essenciais à atividade de transporte de carga, os dispêndios com manutenção dos veículos geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa, sendo que, se acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. VEÍCULOS PARA TROCA DA FROTA. Os veículos adquiridos para utilização na atividade de transporte de cargas geram direito a crédito com base nos encargos de depreciação. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL. BIODIESEL. A lei autoriza o desconto de créditos apurados a partir dos gastos com combustíveis consumidos na prestação de serviços. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 09 11 /2 01 2- 34 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com agenciamento de carga. CRÉDITO. INSPEÇÃO VEICULAR. Por se tratar de procedimento obrigatório, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, os dispêndios com inspeção veicular geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, salvo se prestado por profissional pessoa física. CRÉDITO. ADESIVOS RELEXIVOS. PLACAS. SUPORTES PARA PLACAS. Por haver regulamentação impositiva, deve ser reconhecido o direito de crédito em relação à aquisição de adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. CRÉDITO. DESPACHANTE ADUANEIRO. DISPÊNDIOS COM EMPLACAMENTO E EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumirem ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com despachante aduaneiro, emplacamento e emissão de conhecimento de transporte. CRÉDITO. CARGA E DESCARGA. Considerando-se o objeto social do contribuinte, os dispêndios com carga e descarga se mostram essenciais à prestação de serviços, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. CRÉDITO. GASTOS COM PSICÓLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se subsumir ao conceito de insumo e por inexistir autorização legal específica, não se admite o desconto de crédito em relação aos dispêndios com psicólogos. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A lei autoriza o desconto de crédito relativos aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços. CRÉDITO. ITENS IDENTIFICADOS DE FORMA PRECÁRIA. Por falta de esclarecimentos adicionais quanto à natureza e à utilização de determinados itens na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. CRÉDITO. OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 Inobstante a possibilidade de determinados bens favorecerem um melhor ou mais confortável uso dos veículos utilizados no transporte de carga, por inexistir previsão legal, devem ser mantidas as glosas dos créditos respectivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMENTA. Considerando que o lançamento relativo à Cofins se baseou nos mesmos fatos que embasaram o auto de infração da Contribuição para o PIS, aqui se dispensa a reprodução dos itens da parte da ementa supra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, cancelar as parcelas dos autos de infração lançadas em razão da glosa dos seguintes itens: (1) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; (2) dispêndios com “inspeção veicular”; (3) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); (4) dispêndios com carga e descarga; (5) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, e (ii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; e (6) adesivos reflexíveis, placas e seus suportes. II. Por maioria de votos, cancelar as parcelas dos autos de infração lançadas em razão da glosa sobre os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento. Vencidos ainda os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam os créditos nas aquisições de cama, cozinha, maleiro de madeira e beliche. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor à lavratura dos autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS não cumulativas, tendo como origem a glosa de créditos realizada quando da análise de pedidos de ressarcimento dessas mesmas contribuições, formalizados nos processos administrativos nº 10925.906122/2011-02, 10925.906123/2011-49, 10925.906124/2011-93, 10925.906125/2011-38, 10925.906126/2011-82, 10925.906127/2011- 27, 10925.906128/2011-71 e 10925.906129/2011-16, abrangendo todos os trimestres de 2009. Consta do Termo de Verificação e de Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 24 a 28) que as glosas efetuadas nos processos de ressarcimento relativamente à depreciação de caminhões foram desconsideradas nos lançamentos de ofício, por haver previsão legal autorizando o desconto de créditos nessa hipótese (art. 3º, inciso VI, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Na Impugnação, o contribuinte requereu a extinção do crédito tributário, por se pautar em glosas de créditos ilegais ocorridas nos processos de ressarcimento, aduzindo, ainda, o seguinte: a) o crédito pleiteado nos processos de ressarcimento se refere a despesas com aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas; b) obteve as Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT N° 53/2003 e N° 232/2004, em que se deixou evidente o amplo direito de creditamento, inclusive em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes; c) nos despachos de glosa dos créditos, informou-se que o requerente fundamentara seus pedidos de ressarcimento no art. 3 o , I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, em verdade, a fundamentação legal fora o inciso II do referido dispositivo legal, pois, não houve aquisição de bens para revenda, mas para utilização como insumos na prestação do serviço de transporte; d) não há que se cogitar de tributação monofásica ou por substituição, pois trata-se de hipóteses de creditamento diversas, sendo que o próprio art. 3 o , II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o direito de crédito em relação às despesas com insumos e combustíveis, não podendo tal dispositivo ser interpretado restritivamente. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 No introito do voto condutor do acórdão de primeira instância, o relator registrou o seguinte: Inicialmente, importa esclarecer que os processos de ressarcimento 10925906122201102, 10925906123201149, 10925906124201193, 10925906125201138, 10925906126201182, 10925906127201127, 10925906128201171 e 10925906129201116, referem-se aos mesmos períodos de apuração e tratam da mesma matéria fática que o processo de auto de infração, tais processos foram divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento e processo de auto de infração. É conveniente, portanto, que sejam analisados em conjunto. Por conta disso, os processos de compensação/ressarcimento foram apensados ao presente processo (nº 13982.720911/2012/34), referente ao lançamento de valores da Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins devidas no período, decorrentes de glosas de créditos a descontar informados em Dacon. Posto isto, verifica-se da leitura do relatório que os argumentos da contribuinte contra as glosas de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são os mesmos das manifestações de inconformidade apresentadas nos autos dos processos de ressarcimento de números 10925906122201102, 10925906123201149, 10925906124201193, 10925906125201138, 10925906126201182, 10925906127201127, 10925906128201171 e 10925906129201116. Desta forma, a análise de todas as matérias de fato e de direito trazidas na presente impugnação contra a glosa de créditos das contribuições (idênticas às colocadas nas manifestações de inconformidade) foram tratadas nos referidos processos, tendo sido prolatados os Acórdãos nºs 07-38.946, 07-38.947, 07-38.948, 07-38.949, 07-38.950, 07- 38.951, 07-38.952 e 07-38.953. (fls. 470 a 471 – g.n.) Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2016 (fl. 484), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18/11/2016 (fl. 485) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo destacada jurisprudência do STJ em que se consignou que o crédito das contribuições não cumulativas decorria da essencialidade (necessidade) dos bens e serviços adquiridos para utilização na atividade da empresa. Arguiu, ainda, o Recorrente: a) a atividade desenvolvida pelo Recorrente (serviços de transporte) depende, em sua totalidade, da existência de caminhões, constituindo-se esses veículos de câmaras frias, contêineres, baús e rodotrens, itens esses que, dado seu uso diário em viagens nacionais e internacionais de longa distância, demandam constante manutenção em oficina mecânica própria; b) bens como para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, máquina levanta vidro, lanterna, estofado, espelho, apara barro, maçaneta, farol, chave de ignição, tanque d'água, buzina, extintor de incêndio, dispositivo de parada, batente e material de pintura, bem como faixas reflexivas, por sua essencialidade e indispensabilidade para o desenvolvimento da atividade da recorrente, dão direito ao crédito; c) itens como calhas e películas, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, estofamento, maleiro de madeira, tecidos, tapetes e consoles são itens essenciais à atividade do Recorrente, demandando constante manutenção; d) outros itens geradores de crédito: despesas com emplacamento, lavagem, serviços de torno e solda, serviço de psicóloga e inspeção veicular, além de outras descrições genéricas como mão de obra, serviços mecânicos em geral, transporte, serviço elétrico, serviços Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 próprios e serviços de terceiros, agenciamento de cargas, emissão de conhecimento de transporte, contratação de serviços de limpeza, serviços de carga e descarga, manutenção e conservação e despachante aduaneiro; e) as peças identificadas como mancal, brozinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas, etc., e o serviço de retífica de motor configuram insumos utilizados na atividade da empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS não cumulativas, tendo como origem a glosa de créditos realizada quando da análise de pedidos de ressarcimento dessas mesmas contribuições, formalizados nos processos administrativos nº 10925.906122/2011-02, 10925.906123/2011-49, 10925.906124/2011-93, 10925.906125/2011-38, 10925.906126/2011-82, 10925.906127/2011- 27, 10925.906128/2011-71 e 10925.906129/2011-16, abrangendo todos os trimestres de 2009. De início, registre-se que, nesta data, estão sendo julgados nesta mesma turma os Recursos Voluntários interpostos nos processos administrativos identificados no parágrafo anterior, sendo paradigma o processo nº 10925.906122/2011-02 e repetitivos os demais. Como a base da presente autuação são as glosas efetuadas nos referidos processos de ressarcimento, este voto caminhará no mesmo sentido daquele adotado no processo paradigma, salvo quanto as glosas relativas à depreciação de caminhões, pois estas foram desconsideradas nos autos de infração em razão da constatação, pelo agente autuante, de que havia previsão legal autorizando o desconto de créditos nessa hipótese (art. 3º, inciso VI, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Reproduz-se, na sequência, o voto proferido no processo paradigma nº 10925.906122/2011-02, com as devidas adaptações: De início, deve-se aqui reafirmar a conclusão do julgador de piso, no processo nº 10925.906122/2011-02, quanto ao caráter definitivo das seguintes matérias em razão da ausência de contestação na Manifestação de Inconformidade: (i) a afirmação fiscal de que os créditos a que o contribuinte teria direito não decorriam de receitas de prestação de serviços no mercado externo, como informado no PER, mas de receitas no “mercado interno não tributado” e (ii) glosas ocorridas na linha 08 do Dacon, referentes a valores de arrendamentos mercantis, bem como as glosas nas linhas 09 e 10, relativas aos valores de depreciação de bens do ativo imobilizado por falta de comprovação da respectiva operação de aquisição. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 O Recorrente se contrapõe a essa conclusão, naquele processo, arguindo que foram localizados novos documentos que comprovam o equívoco cometido nas glosas respectivas, sendo que, em vista do princípio da verdade material, tais itens deviam ser incluídos na análise em segunda instância. Contudo, o caráter definitivo apontado pela DRJ não se referiu à falta de prova das referidas glosas, mas da ausência de contestação específica, tendo em vista os arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 ; logo, tais matérias não serão objeto de análise neste voto. Merece registro desde já a arguição feita pelo Recorrente, desde a primeira instância, acerca da existência de duas soluções de consulta (Soluções de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003 e n° 232/2004), em que fora requerente, cujo teor deve ser aqui considerado em razão do caráter vinculante desse instrumento. Na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 53/2003, restou consignado que as receitas decorrentes da atividade de transporte internacional de carga são isentas da Contribuição para o PIS, encontrando-se o direito de crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 condicionado à fabricação de produtos destinados aos serviços prestados. Vislumbra-se nessa Solução de Consulta que a Receita Federal restringiu o direito de crédito da Contribuição para o PIS a produtos fabricados pelo Recorrente e aplicados na prestação de serviços, sendo que, diante da exiguidade do texto, tal conclusão não se mostra de todo evidente. Já na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004 (...), registrou-se que “é cabível o aproveitamento dos créditos provenientes da aquisição de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços, desde que adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País ou mediante regular importação.” (...) O objeto social do Recorrente é por ele descrito nos seguintes termos: “transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, insumos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros).” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Contribuições PIS/Cofins. Não cumulatividade. Créditos. O conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona- se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. Inicialmente, há que se considerar que, nos casos de glosas de créditos apenas com base no conceito de insumos, o reconhecimento dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 4 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no despacho decisório, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos 4 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). I.1. Crédito. Peças de reposição, pneus, veículos para troca da frota, combustível, óleo diesel, biodiesel, serviços de manutenção e conserto de veículo. O Recorrente se contrapõe à glosa dos itens acima identificados aduzindo que se trata de bens e serviços utilizados como insumos em sua atividade de transporte de mercadorias. Considerando-se o disposto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 acima transcritos, é possível constatar, apenas a partir da identificação do item, que se está diante de bens e serviços essenciais à atividade do Recorrente, sem os quais a prestação de serviços não se viabiliza. Contudo, conforme já apontado no Termo de Verificação e de Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 24 a 28), em relação aos veículos adquiridos para troca da frota, há que se destacar que se trata de bem do ativo imobilizado, cujo direito a crédito se encontra autorizado em relação aos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Já em relação às peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, tais itens, em razão de seu caráter essencial à prestação do serviço, dão direito a crédito com base no valor total de sua aquisição, salvo quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, hipótese em que os créditos também deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação. As peças de reposição e os serviços de manutenção encontram-se identificados pelo Recorrente como sendo para-choques, partes de fibra da carroceria, vidro, estofado, calhas, película, espelho, apara barro, maçaneta, farol, batente, chave de ignição, tanque d'água, rodízio para cortina, tapete, buzina, material de pintura, extintor de incêndio, palheta do limpador, espelho retrovisor, sensores, lavagem, torno e solda, manutenção elétrica, aferição tacógrafo, mecânico, mancais, brozinas, pistões, serviços e peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas). Quanto aos itens identificados como “transporte” e “limpeza”, por falta de esclarecimentos adicionais quanto à sua natureza e à sua utilização na prestação de serviços de transporte de carga, mantêm-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. No que tange às placas e os suportes para placas, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. Em relação ao “agenciamento de cargas” 5 , não obstante o importante papel que ele possa desempenhar no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de 5 “serviço voltado para a otimização de processos logísticos, principalmente no que diz respeito ao transporte de cargas”, tratando-se de “uma ótima alternativa para as empresas que não possuem experiência nessas atividades, ou mesmo para as que estão em busca de aperfeiçoar esses processos”, prestado pelo agente de cargas ou agenciador de cargas “com foco em intermediar a relação entre os agentes envolvidos no transporte de cargas, ou seja, empresas, motoristas autônomos, transportadoras, linhas aéreas e companhias marítimas” (Disponível em <<https://maplink.global/blog/o-que-e-agenciamento-cargas/>>. Consulta realizada em 10/03/2021. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 insumos, devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Além disso, tratando-se de agente de cargas ou agenciador de cargas pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à “inspeção veicular”, a Wikipedia fornece as seguintes informações: A inspeção veicular é o termo genérico para a avaliação realizada em veículos terrestres, verificando suas condições de conservação, manutenção e outras (...) onde um técnico habilitado (com registro profissional no CREA, no caso do Brasil) avalia as condições do veículo, manuseando os equipamentos do veículo e utilizando máquinas específicas para teste, a fim de verificar seu funcionamento correto ou não. Depende, portanto, de avaliação eminentemente por julgamento profissional, com base nos resultados de testes e também da inspeção visual (ou sensorial, pois também são identificados ruídos e se utiliza também do sentido olfativo e do tato). (...) Sobre a vistoria veicular, como anteriormente definida, no Brasil, desde 2007, com advento da Resolução 282 do CONTRAN, e atualmente pela Resolução 466 do mesmo órgão (2013), passa-se por um processo que possibilita a sua permissão/autorização à iniciativa privada, sob o entendimento de que a vistoria veicular não é uma atividade fim do Estado, mas um meio de garantir a segurança no registro de veículos, processos de transferências e outros, para fins de licenciamento pelos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, essa mesma questão também é frequentemente debatida nos tribunais para a concessão à iniciativa privada dos serviços públicos de inspeção veicular, seja de segurança, técnica ou ambiental. (g.n.) Por se tratar de procedimento obrigatório e periódico, em que se checa a aptidão do veículo para circular nas vias do País, tal dispêndio se torna essencial à atividade do Recorrente, devendo-se, portanto, reverter a glosa respectiva, salvo se prestado por profissional pessoa física em razão da restrição contida no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No que tange aos combustíveis, o desconto de crédito encontra-se autorizado tanto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto na Solução de Consulta SRRF/9 a RF/DISIT n° 232/2004, inexistindo, portanto, dúvida quanto a tal direito. I.2. Crédito. Adesivos refletivos, caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, kit unidades, dispositivo de parada, tábua, alto-falante, psicóloga, forrações, beliches, camas, cortinados, cozinha, maleiro de madeira, tecidos e console. O Recorrente incluiu, também, dentre os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços, os itens acima identificados. Em relação aos chamados “kit unidades”, “tábua”, “alto-falante”, “dispositivo de parada”, “forrações”, “tecidos” e “console”, não foram prestados maiores esclarecimentos quanto à sua natureza e à sua utilização no transporte cargas, razão pela qual, por falta de informações adicionais, mantém-se a glosa do crédito. No que tange aos gastos com psicólogos, inobstante a importante contribuição que tais serviços possam ter para a saúde mental dos profissionais envolvidos na atividade principal do Recorrente, não se vislumbra a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Além do mais, Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 tratando-se de psicólogo pessoa física, há vedação expressa ao crédito no inciso I do § 3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto aos demais itens (caixa de comida, máquina levanta vidro, lanterna, beliches, camas, cortinados, cozinha e maleiro de madeira), inobstante as importantes funções que tais itens possam desempenhar no contexto da atividade de transporte de cargas, não se vislumbra, também, a possibilidade de os incluir dentre os insumos aplicados no transporte de carga, mantendo-se, portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização. Somente os adesivos reflexivos, por haver regulamentação impositiva, devem ter o direito de crédito reconhecido. I.3. Crédito. Serviço de despachante aduaneiro, despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte e serviços de carga e descarga. Quanto as glosas de créditos relativos a serviços de despachante aduaneiro, elas devem ser mantidas, pois tais serviços não se subsumem ao conceito de insumos no contexto da atividade de transporte de carga, inexistindo previsão legal específica quanto ao seu desconto. Esta turma julgadora já decidiu nesse sentido em relação a uma empresa que realiza transporte de carga e de passageiros, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 (...) INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. (Acórdão nº 3201-005.405, de 22/05/2019) No mesmo sentido, por falta de previsão legal e por não se subsumirem ao conceito de insumo, devem ser mantidas as glosas relativas a despesas com emplacamento e com emissão de conhecimento de transporte. Além disso, tais despesas se perfazem, comumente, junto a órgãos públicos e autarquias, os quais não são contribuintes das contribuições PIS/Cofins. Já os dispêndios com carga e descarga, em face do objeto social do Recorrente, eles geram direito ao crédito da contribuição não cumulativa. I.4. Crédito. Depreciação de bens do Ativo Imobilizado. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 O direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, encontra-se autorizado por lei em relação aos seguintes itens: a) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços (inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); b) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente (inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); c) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços (inciso XI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). II. Conclusão. Diante de todo o exposto acima, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as parcelas dos autos de infração lançadas em razão da glosa dos seguintes itens: a) veículos adquiridos para troca da frota, cujo crédito deve ser apurado com base nos encargos de depreciação (OBS: a glosa relativa a este item já foi revertida pela Fiscalização na autuação, conforme consta do relatório supra); b) peças de reposição, pneus, serviços de manutenção e conserto de veículos, sendo que, quando acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos caminhões em que aplicados, os créditos deverão ser calculados com base nos encargos de depreciação; c) dispêndios com “inspeção veicular”; d) gastos com combustíveis (óleo diesel e biodiesel); e) dispêndios com carga e descarga; f) encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, cujas aquisições se encontrem devidamente comprovadas, calculados em relação a (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços, (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, indistintamente e (iii) bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na prestação de serviços; g) dispêndios com adesivos reflexivos, placas e suportes para placas. Por fim, registre-se que, por se fundarem os lançamentos de ofício destes autos nas apurações relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições PIS/Cofins realizadas nos processos administrativos nº 10925.906122/2011-02, 10925.906123/2011-49, 10925.906124/2011-93, 10925.906125/2011-38, 10925.906126/2011-82, 10925.906127/2011- 27, 10925.906128/2011-71 e 10925.906129/2011-16, abrangendo todos os trimestres de 2009, este processo deverá tramitar no processo administrativo fiscal juntamente com os demais. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.147 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720911/2012-34 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900128/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.457
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a COFINS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .9 00 12 8/ 20 12 -8 8 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.17008.78E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900128/2012-88 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.17008.78E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900128/2012-88 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.17008.78E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900128/2012-88 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.17008.78E4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:43:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.17008.78E4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 845F477166094BA59823F39C84F12E0A368E6974CBDC9C85FD2ED0613C467B23 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.900128/2012-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.002187/2007-80
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. JULGAMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM CONSTATAÇÃO FÁTICA E DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão recorrido em se tratou, na sua ratio decidendi, de aspectos específicos da demanda e exclusivamente probatórios, não se instaurando o necessário dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão paradigma apresentado para o seu manejo.
Numero da decisão: 9101-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram pelo conhecimento parcial somente em relação ao tema “motivação do arbitramento”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. JULGAMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM CONSTATAÇÃO FÁTICA E DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão recorrido em se tratou, na sua ratio decidendi, de aspectos específicos da demanda e exclusivamente probatórios, não se instaurando o necessário dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão paradigma apresentado para o seu manejo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram pelo conhecimento parcial somente em relação ao tema “motivação do arbitramento”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

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CONHECIMENTO. JULGAMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM CONSTATAÇÃO FÁTICA E DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão recorrido em se tratou, na sua ratio decidendi, de aspectos específicos da demanda e exclusivamente probatórios, não se instaurando o necessário dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão paradigma apresentado para o seu manejo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos a conselheira Andréa Duek Simantob (relatora) e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram pelo conhecimento parcial somente em relação ao tema “motivação do arbitramento”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 87 /2 00 7- 80 Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 Relatório Por tratar-se de processo cuja numeração das folhas aposta manualmente diverge da numeração das folhas atribuídas por ocasião da posterior digitalização do processo, esclareço que todas as referências à numeração de folhas, no presente acórdão, se dará com base na numeração eletrônica atribuída. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 594 e seguintes) em face do acórdão nº 1803-001.572 (fls. 576 e seguintes), proferido pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual foi dado integral provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS – MPF – Pode a autoridade fiscal estender a fiscalização para outros tributos, além daquele estipulado no MPF-F, quando munido de MPF-C (complementar) que descreva o tributo a ser fiscalizado. IRPJ – FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO – NULIDADE – A técnica do arbitramento da base tributável é medida extrema e a sua adoção requer motivação válida e bem fundamentada na impossibilidade de se aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Quando o contribuinte dispõe de escrita contábil e fiscal aptas, o arbitramento não pode ser aplicado, senão o regime pelo qual a empresa optou.” As exigências fiscais em exame nos autos decorrem de fiscalização que resultou no lançamento de ofício por arbitramento do lucro, tendo sido considerada como receita tributável aquela declarada na DIPJ/2004 apresentada. As razões que levaram o fisco a promover o arbitramento estão expostas no Termo de Constatação Fiscal de fl. 154 e também na mais sintética “Descrição dos Fatos” que acompanha o auto de infração lavrado (fl. 156). Para perfeito conhecimento, reproduzo os seus termos a seguir: “[...] considerando que grande parte das cópias das Notas Fiscais emitidas no ano de 2003, ditas como entregues pela contribuinte à fiscalização, encontram-se ilegíveis; considerando que, mesmo assim, faltam diversas cópias de Notas Fiscais; considerando que do Livro de Inventário entregue pela contribuinte não constava a existência de qualquer produto em estoque inicial ou final; considerando que os Livros Diário e Razão entregues pela contribuinte, e, posteriormente a ela devolvidos para regularização, estavam escriturados por lançamentos mensais, sem apoio em Livros Auxiliares; considerando-se que a contribuinte não nos reencaminhou os Livros Diário, Razão e Inventário corretamente escriturados, embora para isso tenha sido intimada em 05/10/2007; considerando-se que a ausência dos Livros Diário, Razão e Inventário nos impede verificar a efetividade da entrada e saída dos produtos ditos como adquiridos e vendidos, CONSTATAMOS que a contribuinte, em razão de seus Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 próprios atos omissivos, impediu o desenvolvimento regular da fiscalização ora em curso.” (fl. 154, in fine) “[...] o contribuinte, optante pela tributação com base no Lucro Presumido, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, pois escriturou os seus Livros Contábeis em partidas mensais, sem apoio em Livros Auxiliares, e, embora intimado a reescriturá-los, em partidas individuais e diárias, não o fez, nem informou as razões porque não o faria.” (fl. 156, in fine) O contribuinte apresentou impugnação (fls. 172 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte, de acordo com o relatório da decisão de piso: “• A escrituração do Contribuinte não é imprestável, nem é feita em partidas mensais; • Em 23.03.2007, atendendo à intimação realizada através do Termo de Início da Ação Fiscal, o contribuinte apresentou à Fiscalização, os seguintes livros fiscais originais: Livro Registro de Entradas n° 02; Livro Registro de Saídas n° 02 e 03; Livro Registro de Inventário n° 01; Livro de Ocorrências n° 01; Notas Fiscais de Entradas 2003; Notas Fiscais de Saídas 2003; Livro Diário e Razão n° 06; Livro Registro de Apuração IPI n° 02 e 03. Toda essa documentação consta do protocolo em anexo. Além disto, entregou toda a documentação relativa às importações feitas no ano de 2003; • O Contribuinte lavrou todas as notas-fiscais, tanto na entrada como na saída 410 das mercadorias e destacou o valor do IPI respectivo; • Não há uma só nota-fiscal ilegível, nem de entrada, nem de saída. Pelo contrário, todas se encontram em perfeito estado e são absolutamente legíveis, conforme comprovam as amostragens de notas de saída e as notas de entrada, ora acostadas • Como se percebe da seqüência de fatos que demonstram o desenrolar do procedimento fiscal, a AFRFB intimou inicialmente o Contribuinte em março de 2007, tendo sido atendida, prontamente, com a entrega dos documentos por ela solicitados. • A Autoridade se manteve inerte durante todo o ano, solicitando novamente todos os documentos que já estavam em seu poder. • Intimou novamente, no dia 05 do mês de outubro, fazendo a falsa afirmação de que a escrituração da empresa era imprestável e de que não poderia fazer o real levantamento dos fatos geradores, pois "as notas-fiscais se encontravam ilegíveis". • Afirma que não há uma só nota ilegível, e traz comprovação. [...] • Não é sequer cabível a intimação ao Contribuinte para reescriturar seus livros, eis que os mesmos não apresentam qualquer inidoneidade, estando escriturados em partidas individuais e diárias. [...] Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 • A tributação com base no lucro arbitrado segue o rígido regramento do artigo 530 do RIR/99, não se admitindo essa forma extrema de tributação, por mero arbítrio da autoridade lançadora, sendo que no presente caso, não verificou nenhuma das seis hipóteses previstas no citado artigo. • A autoridade fiscal construiu uma base de cálculo irreal e efetuado um lançamento nulo e inaproveitável. • O arbitramento de lucros, com a desclassificação da escrita do Contribuinte, é um procedimento que requer máxima cautela por parte da Autoridade Lançadora, sendo, pois, um "último recurso de que se serve, após esgotadas todas as possibilidades de apuração do lucro real. Jamais pode ser utilizado pelo Fisco como forma de simplificar seu trabalho". • Assim, tem a Administração a faculdade de arbitrar o lucro do sujeito passivo, quando a escrita se mostra imprestável, mas sempre tendo em conta os critérios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, pois este meio extremo apenas se justifica em hipóteses de evidente excepcionalidade, o que não é o caso da fiscalização em apreço. • Como já dito, a escrituração do Impugnante não apresenta vícios ou é imprestável, sendo certo que a Autoridade teve à sua disposição, durante meses, não apenas o Livro Diário, como o Razão, todas as notas fiscais (que são perfeitamente legíveis - registre-se), além do RAIPI, Livro de Entradas e Livros de Saída. • Não há, portanto, como compreender o motivo para a Autoridade afastar as bases de cálculo do Lucro Presumido, declaradas pelo Contribuinte, com lastro em toda a sua documentação fiscal e contábil, sendo manifestamente incabível o arbitramento feito pela Autoridade. • No presente caso, toda a documentação da empresa confirma a receita declarada, não havendo sido demonstrado pela Fiscalização qualquer inconsistência que pudesse afastar a tributação com base no Lucro Presumido. • Em resumo: os fatos geradores e as bases de cálculo do imposto estão perfeitamente identificáveis.” O contribuinte juntou à impugnação cópias do que seriam os seus livros Diário, Razão, Livro Registro de Saídas, e notas fiscais de entrada e de saída (por amostragem), conforme fls. 245-531. A DRJ (acórdão de fls. 534 e seguintes) manteve integralmente o lançamento, por considerar deficiente a escrituração apresentada pelo contribuinte para fins de apuração do lucro na forma de tributação escolhida pela fiscalizada (lucro presumido). Com relação às cópias dos livros trazidos na impugnação para comprovação de que não teriam sido escriturados com partidas mensais, a decisão de piso registrou que a cópia da primeira folha do Livro Diário (fls. 246), registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, informa que o livro conteria 73 (setenta e três) folhas, mas que as folhas 02 a 67 do livro, que vem logo a seguir (fls. 247 a 312) são documentos impressos pelo sistema informatizado da empresa, e as folhas 68 a 73 do livro (fls. 313 a 319) são novamente cópias do Livro Diário registrado na Junta Comercial, mas cujo conteúdo material é o mesmo das folhas impressas pelo sistema informatizado de n° 63 a 67, donde conclui aquela autoridade que “o Livro Diário Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 apresentado na defesa não é o mesmo apresentado e registrado na Junta Comercial, e nem o apresentado na ação fiscal”. Tece ainda a DRJ considerações em sentido semelhante acerca da cópia do Livro Razão apresentado na impugnação, e observa que, embora da análise dos registros feitos neste livro, “verifica-se que os lançamentos são diários”, há que se considerar que “inexiste o arbitramento condicional”. Por fim, quanto ao Livro Registro de Inventário, consigna a DRJ que “a interessada não traz qualquer comprovação de que a irregularidade constatada não teria ocorrido, ou seja, que não constava o estoque inicial e nem o final”. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reprisa o já disposto em sua impugnação, e contesta a “desqualificação das provas carreadas aos autos” feita pela DRJ ao afirmar que “tanto o Diário quanto o Razão apresentados na defesa não s[eriam] os mesmos apresentados e registrados na Junta Comercial”, sendo tal afirmação “de todo despropositada, refletindo, apenas, a distorcida inclinação em desqualificar a mesma e presumir-lhe fraude, ao mesmo tempo em que se atribui status de dogma a meras afirmações da Autoridade Fiscal”., tendo em vista que “a autoridade fiscal apenas afirma que a escrituração da empresa é feita em partidas mensais, sem juntar aos autos, ao menos, uma cópia dessa alegada irregularidade e não apresenta qualquer cópia da escrituração supostamente imprestável, ou uma só amostra de escrituração por partidas mensais que justificasse o arbitramento do lucro”. Afirma ainda que “a reimpressão do interior dos livros foi efetuada por motivo de praticidade”, pois “cópias diretas dos livros ou a juntada do original, inexoravelmente, prejudica a leitura da margem esquerda dos documentos”, mas, de qualquer sorte, se entendida ser “esta a única alternativa, a empresa acosta a este Recurso os livros originais”. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, cancelando o arbitramento de ofício procedido pelo fisco. Reproduz-se, a seguir, os excertos principais do voto condutor que analisam a questão central controversa: “[...] diante dos documentos juntados que demonstram que a escrituração contábil e fiscal da empresa encontravam-se aptas a realizar a apuração pelo regime pelo qual a recorrente optou, ou seja, pelo Lucro Presumido, entendo diferentemente do que expôs a autoridade julgadora que me precedeu de que a apuração deveria ser feita através do arbitramento. Tenho que o arbitramento é uma modalidade de apuração somente concebida em ocasiões excepcionais, quando haja evidente impossibilidade de aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Mas, no caso presente, a empresa empenhou-se em demonstrar a sua contabilidade, referindo que estaria à disposição a documentação para aferição pela autoridade fiscalizadora. Ainda, entendo que mesmo tendo a recorrente deixado de apresentar os Livros Auxiliares, tal como requisitou a fiscalização, não há como admitir que a empresa deixou de apresentar seus livros e sua escrituração. Certo é que frente à documentação apresentada pela empresa havia a possibilidade da fiscalização apurar os valores em Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 questionamento, sem optar pelo arbitramento. E assim respeitando a opção feita pelo contribuinte de tributar pelo Lucro Presumido. Ademais, se correta fosse a assertiva do fiscal de que os Livros apresentados pela empresa recorrente evidenciassem uma burla da mesma, deveria a autoridade ter tomado as providências legais cabíveis, tal como aplicar a multa qualificada em face da simulação, do dolo ou da fraude. Fato esse que não ocorreu. Desse modo, como o arbitramento é uma modalidade de apuração usada em casos excepcionais, somente quando muito bem justificada a imprestabilidade da contabilidade da empresa, o que não aconteceu no caso em tela, verifico um descompasso com as normas que o disciplinam. Ainda, do que se pode observar do trabalho elaborado pela fiscalização, a apuração foi realizada tomando o regime do Lucro Real, fato constatado na tipificação dada, qual seja 530, I do RIR/99, quando na realidade a tipificação correta deveria ter sido a do artigo 530, II, “a”. Tem-se que a tipificação equivocada, seguida da análise sob apuração de regime divergente do que o correto, ocasionam cerceamento do direito de defesa ao contribuinte. Frente a essas alegações, entendo que deveria ter sido apurada qualquer omissão no IRPJ da empresa recorrente através do Lucro Presumido e não por arbitramento. Diante do exposto, voto em DAR provimento ao recuso.” No recurso especial, a Procuradoria suscitou três divergências distintas, apresentando os respectivos acórdãos paradigmas, a saber: - “1) Motivação do arbitramento”: acórdãos paradigmas n. 108-05.581 e 108-05.399; - “2) Arbitramento não é pena”: acórdão paradigma n. 101-94.258; - “3) Lucro presumido”: acórdãos paradigmas n. 103-13.567, 108-08.499 e 204-01.231. O recurso foi inicialmente admitido pelo despacho de fls. 1539 e seguintes, com relação ao primeiro tema acima, ali considerado como o único fundamento “que de fato sustentou o provimento do recurso”. Consignou-se ainda naquele despacho que: “No caso concreto, mesmo admitindo-se que a contribuinte deixou de apresentar os Livros Auxiliares, tal como requisitou a fiscalização, a empresa dispunha de escrita contábil e fiscal aptas, motivo pelo qual o arbitramento não poderia ter sido aplicado. Por outro lado, nos paradigmas, consignou-se que a opção pela apuração do lucro presumido implica no dever de manter livros auxiliares em ordem, com o registro diário dos lançamentos, sob pena da apuração do tributo por meio de arbitramento. Ante o exposto, restou evidenciada a divergência jurisprudencial exigida para o prosseguimento do Recurso Especial.” O contribuinte, então, apresentou contrarrazões (fls. 1548 e seguintes), defendendo a inadmissibilidade do recurso, em razão dos seguintes pontos, em síntese: Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 • Ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 67, § 8º do RICARF/2015. • Rediscussão de matéria fática-probatória. • Jurisprudência que se pretende aplicar é raltiva a contexto fático diverso: empresas optantes pelo lucro presumido que deixaram de apresentar os documentos necessários e suficientes para apuração do lucro presumido – diferente do contexto fático apresentado da Recorrida. • Decisão recorrida em consoância com o entendimento das demais turmas do CARF (item 31) em relação aos livros que as empresas que apuram o IR pelo Lucro Presumido estão obrigadas a escriturar. Ao chegar à CSRF, contudo, o processo foi devolvido à Câmara recorrida (despacho de fls. 1573-1574) para que fosse procedida a análise com relação aos outros dois temas suscitados no recurso especial da Procuradoria. Em despacho complementar de admissibilidade do recurso (fls. 1575 e seguintes), o recurso foi parcialmente admitido com relação ao terceiro tema (“Lucro presumido”), mas não com relação ao segundo (“Arbitramento não é pena”). Com relação ao tema que foi admitido (denominado “Lucro presumido”, mas que na verdade diz respeito a um possível cerceamento de defesa ocorrido em face da tipificação legal dada pelo fisco, que seria incorreta), consignou o despacho de admissibilidade o seguinte, verbis: “Enquanto a decisão recorrida entendeu que a tipificação equivocada, seguida da análise sob apuração de regime divergente do que o correto, ocasionam cerceamento do direito de defesa ao contribuinte, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 103-13.567, de 1993, e 108-08.499, de 2005) decidiram, de modo diametralmente oposto, que o erro no enquadramento legal da infração encontrada não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa (primeiro acórdão paradigma) e que é incabível a preliminar de nulidade de cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente os trâmites legais, tendo a recorrente todas as oportunidades cabíveis para argumentar, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente (segundo acórdão paradigma).” O não seguimento com relação ao segundo tema (“Arbitramento não é pena”) foi posteriormente confirmado em sede de análise do agravo da Procuradoria (despacho de fls. 1594 e seguintes). Em síntese, consignou o despacho em agravo que a própria recorrente reconhece, desde a interposição do seu recurso especial, que “a suposta polêmica acerca da qualificação ou não da multa diante do arbitramento do lucro por desclassificação da escrita seria um argumento "obiter dictum", ou seja, um argumento acessório, lateral, que não desempenha papel fundamental na formação da decisão”, e que o efetivo motivo para o provimento do recurso está contido na parte do acórdão recorrido em que “o voto da relatora manifestou seu entendimento sobre a suficiência dos documentos e livros apresentados para fins de apuração do lucro presumido, levando assim ao afastamento do arbitramento”. Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 O contribuinte apresentou “contrarrazões ao agravo em recurso especial” (fls. 1610 e seguintes), após a rejeição do agravo, no qual afirmou considerar “lapidar” a fundamentação contida no despacho que rejeitou o agravo — a qual transcreveu na sua íntegra, por entender que ali restou demonstrado, “com precisão”, a inexistência de dissenso jurisprudencial. O contribuinte apresentou ainda as suas contrarrazões (complementares) ao recurso especial (fls. 1617 e seguintes), tendo em vista o terceiro tema admitido (“Lucro presumido”). Neste aspecto, observou que “o suposto dissidio jurisprudencial apontado pela decisão ora agravada diria respeito em saber se: “acarreta cerceamento de defesa a tipificação equivocada pela Fiscalização no lançamento”?”, e destacou que “o argumento quanto ao equivoco da tipificação/enquadramento legal do referido lançamento é matéria acessória, sendo somente um incremento na fundamentação do Acórdão proferido”, pois “não foi arguida pela empresa qualquer preliminar de cerceamento de defesa quanto ao equivoco da tipificação (fls. 547/563), tampouco foi enfrentada como matéria preliminar de julgamento pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento deste CARF” (o destaque é do próprio contribuinte). Neste sentido, o próprio contribuinte argumenta que “a questão relativa ao enfrentamento quanto a equivocada tipificação é despiscienda [sic] para o deslinde da controvérsia, ainda que favorável a contribuinte”, e que “Certo é que: a escrita contábil da empresa foi considerada adequada pela 3ª Turma Especial do CARF, razão pela qual o arbitramento realizado demonstra-se indevido” (uma vez mais, o destaque é do próprio contribuinte). De mais a mais, o contribuinte reitera as suas contrarrazões originalmente apresentadas ao recurso fazendário, aqui ao norte sintetizadas. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, em face das alegações formuladas pelo contribuinte em sede de contrarrazões, e até mesmo independentemente deste fato, passo a analisar se o mesmo deve ser conhecido. Conforme visto, o recurso restou, afinal, admitido com relação a dois temas: (i) a “motivação do arbitramento” (no qual se discute a suficiência, ou não, dos elementos apresentados para sustentar a opção pela forma de tributação adotada), e (ii) o possível cerceamento do direito de defesa em razão da equivocada capitulação legal adotada. Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 Pelo relato aqui ao norte efetuado, creio ter restado suficientemente claro que a verdadeira ratio decidendi do acórdão recorrido está, de fato, centrada no primeiro tema acima identificado. A Procuradoria, entendeu por bem apresentar recurso especial com relação a duas outras supostas divergências. Uma delas, contudo, já foi afastada pelo próprio despacho de admissibilidade do recurso especial e posteriormente confirmado pelo despacho em agravo, ao fundamento de que a própria recorrente (Fazenda Nacional) demonstrava ter consciência de que a razão ali apresentada constituiria mero obiter dictum. E o próprio contribuinte, conforme visto, considerou “lapidar” a fundamentação contida no despacho que rejeitou o agravo interposto, inclusive destacando com marcador em amarelo, em suas “contrarrazões ao agravo”, justamente os excertos daquele despacho que reconheciam o caráter meramente “acessório, lateral, que não desempenha papel fundamental na formação da decisão”, daquela argumentação desenvolvida pela relatora do acórdão recorrido. Assim, da mesma forma que ambas as partes, também esta relatora entende que aquele argumento contido no acórdão recorrido (suposta polêmica acerca da qualificação ou não da multa diante do arbitramento do lucro por desclassificação da escrita) é meramente acessório e constitui um mero obiter dictum da relatora, totalmente prescindível para a decisão lá alcançada, e não um fundamento autônomo daquele acórdão, razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso especial com relação ao argumento em questão não interfere no prosseguimento do recurso com relação à divergência principal. Já a outra divergência, com relação à qual o recurso restou admitido por meio do despacho de admissibilidade do recurso especial, segue igualmente o mesmo caminho. Uma vez mais, é o próprio contribuinte quem, em sede de contrarrazões ao recurso, afirma categoricamente que “a questão relativa ao enfrentamento quanto a equivocada tipificação é despiscienda [sic] para o deslinde da controvérsia”, e que a verdadeira razão pela qual o seu recurso voluntário foi provido foi o fato de que a escrita contábil da empresa foi considerada adequada e suficiente, pela decisão recorrida, para sustentar a sua opção pelo lucro presumido. O próprio contribuinte reconhece, portanto, que a questão relativa a um suposto cerceamento do direito de defesa em razão da equivocada capitulação legal adotada não foi sequer por ela arguida nem tampouco enfrentada como preliminar pela decisão recorrida, além de ser absolutamente despicienda para o deslinde da controvérsia. Resta claro, portanto, que o tema igualmente configura um mero obiter dictum, por parte da decisão recorrida, daí porque o recurso especial não deve sequer ser conhecido com relação a este tema. Noutro giro, com relação ao tema principal, e que constitui a verdadeira ratio decidendi do acórdão recorrido, qual seja, a motivação do arbitramento, o recurso deve ser conhecido. Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 O contribuinte, em sede de contrarrazões ao recurso, alega que os contextos fáticos analisados nos casos paradigmáticos seria diverso daquele analisado pelo acórdão recorrido. Segundo o contribuinte, nos dois casos paradigmáticos as empresas em questão, optantes pelo lucro presumido, “não apresentaram qualquer documento contábil ou fiscal que reflita a sua real movimentação financeira, diversamente do caso dos autos”. Assim, os motivos que ensejaram a manutenção do arbitramento, nos casos paradigmáticos, não guardaria nenhuma similitude com o caso dos presentes autos. Isto, contudo, não é verdadeiro. No caso dos autos, conforme relatado, a autoridade fiscal apontou as seguintes razões para justificar o arbitramento: - apresentação de notas fiscais ilegíveis, e falta de apresentação de diversas notas; - apresentação de Livro Registro de Inventário “zerado”, sem qualquer produto em estoque inicial ou final; - apresentação de Livros Diário e Razão escriturados por lançamentos mensais, sem apoio em Livros Auxiliares. No caso do primeiro paradigma (acórdão nº 108-05.581), a leitura de seu inteiro teor evidencia que o contribuinte, naquele caso, não mantinha o Livro Caixa, no qual deveria estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária — alternativo, para os optantes pelo lucro presumido, à escrituração contábil completa nos termos da legislação comercial — e também adotava o método e partidas mensais para a escrituração, sem apoio em Livros Auxiliares, além de ter deixado de apresentar ao fisco notas fiscais da empresa. Trata-se, portanto, de contexto fático muito semelhante ao tratado no caso dos autos. Os seguintes excertos do voto condutor daquele acórdão evidenciam o quanto acima afirmado: “O d. Julgador monocrático já demonstrou, em suas concisas razões de decidir, que a contabilidade adotada pela recorrente continha elementos e métodos que a tornavam imprestáveis para a determinação de seu resultado, imprestável para a demonstração de suas atividades e operações financeiras, e que também não possuía livro Caixa. [...] No ano de 1995, também prevalece o arbitramento, e pelos mesmas razões de fato já elencadas acima. O método de partidas mensais adotado pela contribuinte é insuficiente para a correta aferição da base de cálculo do tributo. Adicione-se a isto a recusa na apresentação de livros auxiliares e das notas fiscais da empresa, elementos essenciais para a confirmação, em auditoria, da base de cálculo do tributo alcançada pela contribuinte.” Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 Ainda que já fosse isto o suficiente para o conhecimento do presente recurso especial, tem-se que o segundo paradigma (acórdão nº 108-05-399) também analisa fatos e circunstâncias semelhantes àquelas analisadas pelo acórdão recorrido. A leitura de seu inteiro teor evidencia que o contribuinte, naquele caso, deveria apresentar escrituração completa no ano de 1992, em que era optante do lucro real, e escrituração do Livro Caixa e do Livro Registro de Inventário, nos anos de 1993 e 1994, no qual era optante pelo lucro presumido. Naquele caso, nada obstante a escrituração mantida pelo contribuinte em 1992 se desse por meio de partidas mensais, sem apoio em Livros Auxiliares, é fato que o arbitramento foi cancelado pelo colegiado, mas isto se deu apenas porque, naquele caso, não foi concedido ao contribuinte “um prazo razoável, 60 dias, para que o sujeito passivo regularize a sua escrita”, conforme se demonstra adiante. Com relação a este aspecto, cabe observar que, no caso dos autos, nas próprias razões que justificam a aplicação do arbitramento, consignou a fiscalização que a empresa “escriturou os seus Livros Contábeis em partidas mensais, sem apoio em Livros Auxiliares, e, embora intimado a reescriturá-los, em partidas individuais e diárias, não o fez, nem informou as razões porque não o faria”. Para conhecimento, a intimação para a regularização da escrituração, no caso dos autos, ocorreu em 05/10/2007, e o lançamento de ofício somente foi formalizado em 07/01/2008, ou seja, 94 dias após. Retornando ao caso paradigmático, vê-se portanto que, apesar de o arbitramento ter sido cancelado naquele caso, mesmo em face de escrituração mantida por partidas mensais, sem apoio em Livros Auxiliares, o motivo determinante para aquela decisão (não concessão de prazo razoável para regularizar a escrita) não se verifica no caso dos autos, razão pela qual simplesmente não é possível transpor aquela decisão para o caso presente. Já no que diz respeito aos anos de 1993 e 1994, o arbitramento foi mantido porque o contribuinte não escriturou nem o Livro Caixa e nem o Livro Registro de Inventário. Os seguintes excertos do voto condutor daquele acórdão evidenciam o quanto acima afirmado: “Ora, é certo que sujeito passivo deveria apresentar escrituração contábil completa, para o ano - calendário de 1992, estando obrigada a escriturar todos os pagamentos e recebimentos no Livro Caixa, além do Livro Registro de Inventário, nos anos- calendários de 1993 e 1994. No entanto, este Conselho tem se manifestado inúmeras vezes no sentido de somente arbitrar o lucro após conceder um prazo razoável, 60 dias, para que o sujeito passivo regularize a sua escrita, haja vista que arbitramento não é punição, mas sim um meio de se apurar o lucro da empresa. [...] Assim, entendo que não cabe o arbitramento do lucro nos anos-calendários de 1992. Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 No entanto, para os anos-calendários de 1993 e 1994, entendo, que cabe o arbitramento, haja vista que tanto na fase impugnativa, quanto na recursal, a recorrente não tomou a iniciativa de anexar aos autos, ao menos, o Livro Caixa. Sobre o assunto, o artigo 539, inciso IV do RIR194,dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro presumido deixar de atender ao estabelecido no artigo 534 do RIR/94. Assim, a falta de escrituração do livro Caixa e do livro Registro de Inventário autoriza o arbitramento do lucro.” Do exposto, conclui-se que, de acordo com o entendimento manifestado no segundo paradigma, o arbitramento deve ser mantido, no caso de escrituração por partidas mensais, sem apoio em Livros Auxiliares (desde que seja dado um “prazo razoável” de 60 dias para regularização, tal como foi dado no caso dos autos), assim como também deve ser mantido o arbitramento no caso de falta de escrituração do Livro Registro de Inventário (tal como também ocorreu, no caso dos autos). Não procede, portanto, o argumento do contribuinte quanto a uma pretensa ausência de similitude fática entre os casos. O contribuinte alega também que a recorrente (Fazenda Nacional) não teria feito o devido cotejo analítico entre os casos, “com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”. Discordo dessa assertiva, posto que a Fazenda Nacional, ao contrário do alegado, efetuou sim a contraposição entre os pontos específicos divergentes. A recorrente transcreveu excerto do acórdão recorrido em que a relatora afirma que “mesmo tendo a recorrente deixado de apresentar os Livros Auxiliares, tal como requisitou a fiscalização”, o arbitramento deveria ser cancelado porque “frente à documentação apresentada pela empresa havia a possibilidade da fiscalização apurar os valores em questionamento, sem optar pelo arbitramento”, e transcreveu excertos das ementas dos acórdãos paradigmáticos que refletiam ser do contribuinte o ônus de exibir e manter em ordem a sua escrituração, sob pena de arbitramento. Neste aspecto, por exemplo, a ementa do primeiro paradigma assenta que “Constitui base para arbitramento a ausência de livros auxiliares quando adotado o regime de partidas mensais pelo contribuinte, mormente se o mesmo se recusa a apresentar as notas fiscais emitidas”, e a ementa do segundo paradigma assenta que “Justifica-se o arbitramento do lucro, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro presumido, deixar de escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário”. Não procede, portanto, o argumento de ausência de demonstração analítica da divergência, por parte da recorrente. O contribuinte alega ainda que o recurso especial estaria voltado exclusivamente à rediscussão de matéria fática-probatória, e não de efetiva divergência jurisprudencial, sendo este mais um motivo para o não conhecimento do recurso. Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 Uma vez mais, não lhe assiste razão. Não há dúvidas de que o recurso especial não se presta à mera rediscussão de matéria fática-probatória. Por outro lado, é igualmente certo que, uma vez admitido o recurso, cabe à instância especial aplicar o direito ao caso concreto, e que, nesta tarefa, inegavelmente irá se debruçar sobre os fatos ocorridos. O que não é permitido à instância especial fazer é, na sua tarefa de aplicar o direito ao caso, tomar por ocorridos fatos com relação aos quais as decisões anteriores negaram existência, ou então negar fatos que as decisões anteriores tenham deixado devidamente assentados. O que cabe à instância especial é simplesmente analisar os fatos, devidamente assentados pelas decisões precedentes, à luz da legislação posta. E é precisamente isto que se fará adiante. Não procede, portanto, este derradeiro argumento do contribuinte para sustentar o não conhecimento do presente recurso. Os demais argumentos do contribuinte, apresentados em sede de contrarrazões ao recurso (alegada consonância com o entendimento das demais turmas do CARF em relação aos livros que as empresas que apuram o IR pelo Lucro Presumido estão obrigadas a escriturar) configuram já argumentos de mérito, que não afetam o conhecimento do recurso. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial fazendário, no que diz respeito ao tema “motivação do arbitramento”. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Conselheira Relatora, Andréa Duek Simantob, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Diferentemente daquilo que defendeu e concluiu a I. Relatora, entende-se que não foi demonstrado, com sucesso, a existência de dissídio jurisprudencial entre as C. Turmas Julgadoras desse E. CARF sobre a legislação tributária incidente na demanda. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 Tal constatação não se relaciona a qualquer carência técnica do Apelo manejado, mas, sim, ao fato de que o ratio decidendi do v. Acórdão nº 1803-001.572 foi baseado em constatação de análise probatória e elementos próprios e únicos destes autos. Nesse sentido, confira-se o cerne decisório do mencionado v. Acórdão recorrido: No caso em tela, tenho que o argumento da fiscalização para aplicar o arbitramento refere-se à imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da recorrente, especificamente problemas com os Livro Diário, Razão e Registro de Inventário, bem como por existirem algumas Notas Fiscais ilegíveis. Afirma a autoridade julgadora de primeira instância que os Livros apresentados pela empresa demonstravam uma burla, já que por conter partes informatizada pela recorrente, não coadunavam com a verdade expostas nos Livros registrados no órgão competente. Frente ao argumentos do julgamento de primeira instância a empresa recorrente que, desde a impugnação argumenta que a fiscalização não efetuou a apreciação da documentação da recorrente como deveria, junta, em seu recurso voluntário, todas as Notas Fiscais, os Livros no original, como forma de demonstrar que as Notas estavam todas legíveis, que os Livros não foram burlados e que se encontram condizentes com o que está registrado na Junta Comercial, como determina a lei. Desse modo e diante dos documentos juntados que demonstram que a escrituração contábil e fiscal da empresa encontravam-se aptas a realizar a apuração pelo regime pelo qual a recorrente optou, ou seja, pelo Lucro Presumido, entendo diferentemente do que expôs a autoridade julgadora que me precedeu de que a apuração deveria ser feita através do arbitramento. Tenho que o arbitramento é uma modalidade de apuração somente concebida em ocasiões excepcionais, quando haja evidente impossibilidade de aferir a verdadeira base de cálculo dos tributos por outros meios. Mas, no caso presente, a empresa empenhou-se em demonstrar a sua contabilidade, referindo que estaria à disposição a documentação para aferição pela autoridade fiscalizadora. Ainda, entendo que mesmo tendo a recorrente deixado de apresentar os Livros Auxiliares, tal como requisitou a fiscalização, não há como admitir que a empresa deixou de apresentar seus livros e sua escrituração. Certo é que frente à documentação apresentada pela empresa havia a possibilidade da fiscalização apurar os valores em questionamento, sem optar pelo arbitramento. E assim respeitando a opção feita pelo contribuinte de tributar pelo Lucro Presumido. Ademais, se correta fosse a assertiva do fiscal de que os Livros apresentados pela empresa recorrente evidenciassem uma burla da mesma, deveria a autoridade ter tomado as providências legais cabíveis, tal como aplicar a multa Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 qualificada em face da simulação, do dolo ou da fraude. Fato esse que não ocorreu. (destacamos) Como se observa, todo o fundamento determinante para a r. decisão alcançada no v. Aresto nº 1803-001.572 teve como premissa elementos fáticos e ocorrências referentes à Ação Fiscalizatória procedida no presente caso ou, ainda, na documentação trazida pela Contribuinte em suas reclamações e recursos. Ao seu turno, a ora Recorrente pretende trazer para essa C. 1ª Turma da CSRF debate jurídico, do alcance da hipótese de arbitramento, em relação a contribuintes optantes pelo Lucro Presumido que não mantiveram e apresentaram na demanda livros auxiliares. No v. Acórdão paradigmas, em suma, entendeu-se que a prerrogativa do art. 530 do RIR/99 seria regularmente aplicável diante de tais circunstâncias, havendo, ali, debate efetivo sobre a celeuma jurídica. Confira-se as respectivas ementas dos. V. Acórdãos paradigmas: Acórdão nº 108-05.581 ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - A teor dos artigos 18 da Lei n° 8.541/92 e 45 da Lei n° 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO - LUCRO REAL - PARTIDAS MENSAIS - AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES -Constitui base para arbitramento a ausência de livros auxiliares quando adotado o regime de partidas mensais pelo contribuinte, mormente se o mesmo se recusa a apresentar as notas fiscais emitidas. Acórdão nº 108-05.399 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO DO LUCRO -Justifica-se o arbitramento do lucro, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro presumido, deixar de escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário. Tendo em vista que, no presente caso, a improcedência do arbitramento foi decidida com base nas constatações específicas da Fiscalização para essa Autuação, sob escrutínio, e principalmente, nas provas trazidas pela Contribuinte (incluindo livros, excertos contábeis e documentação fiscal) não resta caracterizada a interpretação divergente da Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.348 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002187/2007-80 legislação tributária, necessária para o acatamento do Recurso Especial, nos termos expressos e literais do caput do art. 67 do CARF. Assim, evidente a impossibilidade de prosseguimento para julgamento do Apelo Especial fazendário. Diante do exposto, renovando as homenagens devidas à I. Relatora, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001580/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 009.365, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18471.001856/2008- 87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 80 /2 00 8- 37 Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Debcad referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho. Conforme Relatório Fiscal, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados por empresa, em cumprimento a contrato de prestação de serviços. A contratante não apresentou comprovação para eximir-se da responsabilidade solidária. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão-Notificação. Contra a Decisão-Notificação a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, proferindo-se Acórdão que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS, tendo a Petrobrás oferecido Contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado Acórdão pelo CRPS, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS. Em cumprimento ao Acórdão do CRPS, foi emitida Informação Fiscal. As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos do CRPS, bem como do resultado da diligência, quedando-se silentes. O processo foi então encaminhado à DRJ, que exarou Acórdão de Impugnação, mantendo o lançamento. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, prolatando-se o Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS [...] CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, prolatando-se Acórdão de Embargos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos e interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou Agravo, rejeitado conforme despacho. O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular consti tuição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, a autoridade administrativa procedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional ofereceu Contrarrazões, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202- 007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202-008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008- 64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara- se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão- somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e-fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de-obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão- de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001580/2008-37 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Redatora Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.906413/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, não há multa exigida no presente processo.
Numero da decisão: 3302-010.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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INOCORRÊNCIA. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, não há multa exigida no presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 64 13 /2 01 1- 74 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de processo controlando pedido de ressarcimento de IPI do 1° trimestre de 2009, apurado no estabelecimento portador do CNPJ 65.846.503/0004-70. O valor solicitado foi de R$ 3.935,58, tendo sido totalmente indeferido através do despacho decisório de fls. 24. A fundamentação para o indeferimento foi a constatação da utilização integral na escrita fiscal do saldo credor passível de ressarcimento. Cientificada em 20/07/2011 (fl. 26), a interessada apresentou, em 19/08/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 13, com as seguintes alegações, em síntese: Afirma ser empresa industrial e produzir mercadorias sujeitas à alíquota zero do IPI, tendo direito à manutenção dos créditos correspondentes. Elaborou dois pedidos de ressarcimento do IPI, conforme abaixo (fl. 5): PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CREDITO IPI Foram elaborados dois PER/DCOMP como PEDIDO de RESSARCIMENTO de Credito de IPI conforme abaixo descrito: 1-) N” 08133.43752.260110.1.1.01-2815 com um valor de credito de R$ 3.935.58 2-) N° 05027.09368.260110.1.1.01-3643 com um valor de credito de R$ 8.371,73 Valor Total dos Créditos = R$ 12.307,31 Os referidos créditos foram utilizados na DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO conforme abaixo descrito: PER/DCOMP de DECLARAÇÃO de COMPENSAÇÃO N° 09392.26246.260110.1.3.01-8057 que foi compensado um DARF: IRPJ código 2089-1 Período de Apuração 4o trimestre 2009 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 Valor Principal = R$ 12.307,31 Total = R$ 12.307,31 Valor Utilizado Nesta Declaração de Compensação R$ 12.307,31 O pedido PER/DCOMP de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO no campo onde se descreve qual foi o PER/DCOMP, foi preenchido conforme abaixo. N° do PER/DCOMP inicial = 08133.43752.260110.1.1.01-2815 N“ do Ultimo PER/DCOMP = 05027.09368.260110.1.1 01-3643 Alega que o programa PER/DCOMP aceita a inserção de vários pedidos de ressarcimento, mas o sistema de validação interna da RFB considerou apenas o número do pedido inicial, de modo a não haver crédito suficiente para a compensação dos débitos. Indica que a documentação relativa à glosa não atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de validade, sendo omisso e lacunoso, sem justificativas e apontamento das irregularidades ocorridas e sua capitulação legal. Com isto, teria restado prejudicada a ampla defesa e o contraditório, alegando ainda: Todo ato administrativo, além da obrigação de possuir fundamentação legal, sob pena de violar o princípio da legalidade e o da motivação do ato administrativo, celebrados pelo artigo 37 e inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, inciso I, do artigo 97 e parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, deve possuir descrição correta, ou seja, identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa administrativa de seus direitos, também constitucionalmente assegurados pelo inciso LV, do artigo 5o da Constituição Federal de I.988. Ora a indicação precisa da infração cometida, nada mais é do que efetivação de uma obrigação da administração pública que deve motivar os seus atos. Cita ainda o art. 2° da Lei n° 9.784/99 como tendo sido violado, dada a falta da devida motivação do ato administrativo, requerendo a nulidade da decisão. A multa aplicada violaria os princípios da proibição ao confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Requer a quitação de todas as compensações, a produção de provas, especialmente documentais e que a intimação da decisão seja encaminhada ao endereço do procurador. Em 23 de outubro de 2018, através do Acórdão n° 14-88.763, a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de novembro de 2018, às e-folhas 66. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de dezembro de 2018, e-folhas 69, de e-folhas 71 à 83. Foi alegado: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74  Da nulidade face ao vício na capitulação legal - Cerceamento de defesa;  Do caráter confiscatório da multa aplicada. Diante do exposto requer: Termos em que reitera o inteiro teor da impugnação apresentada, requer seja reformada a r. decisão exarada no acórdão supra referido para decretar o deferimento de quitação integral das compensações efetivadas, face a comprovação da regularidade de todos os créditos utilizados e suficientes à liquidação dos tributos arrolados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 07 de novembro de 2018, às e-folhas 66. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 06 de dezembro de 2018, e-folhas 69. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da nulidade face ao vício na capitulação legal - Cerceamento de defesa;  Do caráter confiscatório da multa aplicada. Passa-se à análise. - Da empresa. A Recorrente é empresa industrial qual tem como objeto o mercado de produtos destinados à construção civil. A Recorrente adquire insumos de produção (matéria prima, material intermediário, embalagens), creditando-se regularmente do IPI. A mercadoria produzida pela empresa tem código NCM 32149000 com alíquota do IPI igual à ZERO, gera direito à Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 manutenção dos créditos mencionados e, por conseguinte excedente que possibilitam e instruem o pedido de Ressarcimento. - Do pleito. Foram elaborados dois pedidos PER/DCOMP precedidos de PEDIDO de RESSARCIMENTO de Credito de IPI conforme abaixo descrito: 1. N° 08133.43752.260110.1.1.01-2815 com um valor de credito de R$3.935.58; 2. N° 05027.09368.260110.1.1.01-3643 com um valor de credito de R$ 8.371,73 Valor Total dos Créditos = R$ 12.307,31 Os referidos créditos foram utilizados na DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) n° 09392.26246.260110.1.3.01-8057. - Cerne da alegação O PER/DCOMP de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO no campo onde se descreve a origem dos créditos foi preenchido conforme abaixo.  N° do PER/DCOMP inicial = 08133.43752.260110.1.1.01-2815  N° do Ultimo PER/DCOMP = 05027.09368.260110.1.1.01-3643 O sistema de declaração de compensações (PER/DCOMP),elaborado pela Receita Federal do Brasil, aceita a inserção de vários Pedidos de Ressarcimento para uma Declaração de compensação. Entretanto o sistema de VALIDAÇÃO INTERNA da Receita Federal do Brasil, ao contrário do programa para compensação, reconheceu na Declaração de Compensação somente o primeiro numero do PER/DCOMP de pedido de ressarcimento (numero do PER/DCOMP inicial), ficando assim em aberto os outros PER/DCOMP de pedido de ressarcimento. - Do preenchimento do PER/DCOMP 09392.26246.260110.1.3.01-8057. O PER/DCOMP 09392.26246.260110.1.3.01-8057 foi assim preenchido pela interessada: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 Verifica-se que foi informado que o período de apuração do crédito era o 1° trimestre de 2009, mesmo período de apuração contido no pedido de ressarcimento informado como tendo sido o inicial, n° 08133.43752.260110.1.1.01-2815. Veja-se que, incorretamente, a interessada informou como último PER/DCOMP o pedido de ressarcimento n° 05027.09368.260110.1.1.01-3643, relativo ao 4° trimestre de 2009, no montante de R$ 8.371,73, quando na verdade tal documento não tinha nenhuma relação com o período do crédito a que se referia o pedido de compensação. A interessada somente deveria ter preenchido o campo " N° do Último PER/DCOMP" caso o crédito informado (no caso , relativo ao 1° trimestre de 2009) houvesse sido pleiteado ou utilizado em outro PER/DCOMP, e não fazê-lo com o número de um documento eletrônico relativo a outro trimestre de apuração. Portanto, sendo o pedido de ressarcimento indicado na declaração de compensação transmitida pela interessada como documento com demonstrativo do crédito utilizado referente ao 1° trimestre de 2009, e somente sendo possível a utilização de crédito de um único trimestre em cada pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, não há nenhum equívoco na utilização pelos sistemas de informática da RFB apenas do crédito indicado nas compensações, não havendo como a interessada alegar desconhecimento de informação que ela própria preencheu. Por outro lado, conforme pesquisas abaixo, o crédito de ressarcimento de IPI do 4° trimestre de 2009 pleiteado pela interessada no PER 05027.09368.260110.1.1.013643 foi integralmente reconhecido e creditado a interessada em processo próprio, de modo a ser absolutamente inviável sua utilização duplicada para qualquer compensação de débitos: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 - Do Despacho Decisório. Quanto à análise do direito creditório, constou do despacho decisório (fls. 28 e 29): Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 Analisando tais demonstrativos, fica evidente que houve reconhecimento integral do saldo credor apurado no 1° trimestre de 2009, no valor de R$ 3.935,58, mas que a motivação para o não reconhecimento de nenhum crédito passível de ressarcimento foi a utilização integral de tal saldo credor na escrita fiscal da interessada nos meses subsequentes ao trimestre de apuração do crédito, não remanescendo valores a serem utilizados em compensação de débitos tributários, conforme informado pela interessada do PER/DCOMP 05027.09368.260110.1.1.01-3643. Em conformidade com os fatos expostos, constou como fundamentação legal do despacho decisório o art. 11 da Lei n° 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Tal dispositivo legal somente permite a utilização em compensações de saldos credores que o contribuinte não utilizar para compensar em sua escrita fiscal o próprio IPI devido na saída de outros produtos, o que, como visto, não se deu no caso concreto em que todo o saldo credor foi integralmente esgotado com débitos do IPI na escrita fiscal em períodos seguintes ao de apuração. Da nulidade face ao vício na capitulação legal - Cerceamento de defesa. É alegado às folhas 05 e 06 do Recurso Voluntário: Com efeito, não se pode conceber como válido e existente o Relatório Fiscal da Autuação no molde em que fora confeccionado. Apresentado no molde em que fora, de modo em que não cumprira minimamente os requisitos formais, e sendo ele documento eminentemente formal devendo estar revestido de elementos intrínsecos e extrínsecos de validade, são se pode conceber o documento ora apresentado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 O relatório apresentado é omisso e lacunoso, sem quaisquer justificativas ou apontamento das irregularidades ocorridas e sua capitulação legal. Deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de demandas formuladas através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Em face ao que foi apresentado no tópico anterior, não vislumbro qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. No que tange à alegação de violação à verdade material, entendo que não assiste razão à recorrente. É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise da declaração de compensação com base nos elementos materiais disponíveis à época. Naturalmente, outros elementos podem ser apresentados no curso do contencioso administrativo. Tal possibilidade não significa, Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 entretanto, que a autoridade tributária tenha violado a verdade material, sobretudo porque o conjunto probatório de que lançou mão foi então suficiente para embasar sua decisão. Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado Despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que fora ali imputado. Nesse mesmo sentido: NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3003-001.545, de 19 de janeiro de 2021) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-008.097, de 28 de janeiro de 2021 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o (indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte > para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. (Acórdão de Recurso Voluntário n° 3002-001.570 10 de novembro de 2020) Portanto, não assiste razão ao Recorrente. - Do caráter confiscatório da multa aplicada. É alegado às folhas 08 e 09 do Recurso Voluntário: Finalmente, entende também a recorrente que a multa aplicada possui caráter fundamentalmente confiscatório. Ora, nem se argumente que os critérios para quantificação da multa estariam previstos em Lei, vez que a vedação ao confisco é princípio com sede constitucional (art. 150, IV da CF/88), não podendo ser jamais olvidado pelas Autoridades Fiscais. O confisco consiste no consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a correspondente indenização. Aparece como medida de caráter sancionatório, excepcionalmente admitida nas hipóteses previstas pela Constituição da República, mas nunca no campo do Direito Tributário. No ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coelho: (...) Os débitos indicados como compensados encontram-se confessados pela interessada, e, após eventual não homologação das compensações, estarão sujeitos à multa de mora, prevista expressamente no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Alegação de violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade é estranha à competência deste Colegiado. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.906413/2011-74 Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002514/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora intime a fonte pagadora a ratificar as informações prestadas na DIRF do ano calendário 2008, anexando documentação comprobatória destes pagamentos, e após isso cientificar o contribuinte para querendo se manifestar (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora intime a fonte pagadora a ratificar as informações prestadas na DIRF do ano calendário 2008, anexando documentação comprobatória destes pagamentos, e após isso cientificar o contribuinte para querendo se manifestar (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUIZ PAULO GIAO DE CAMPOS, contra o Acórdão de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I-SP (19ª Turma da DRJ/SP1), no qual os membros daquele colegiado entenderam pela parcial procedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 02 51 4/ 20 10 -7 6 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002514/2010-76 De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal o Lançamento se dá em razão de que Notificação de lançamento, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 54.228,88, decorrente das seguintes infrações: I – Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 75.237,73, recebidos pelo contribuinte da Secretaria Municipal de Finanças – SF, CNPJ 46.392.130/000380. II Dedução Indevida de Despesas Médicas – glosado o valor de R$ 31.666,73. Após a impugnação ser julgada parcialmente procedente, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 45 e seguintes), alegando em síntese o seguinte: i) Que o recorrente é perito judicial, e que seus rendimentos nem sempre são depositados no mesmo ano que as guias judiciais emitidas; ii) que não omitiu os rendimentos recebidos do Município de São Paulo; iii) indica planilha de cálculos dos valores recebidos no exercício de 2010 até 2013, informados em sua DIRPF. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Incialmente cumpre destacar que o contribuinte não recorreu de todas as matérias da presente notificação de lançamento, deixando de contestar as glosas com despesas médicas, e somente contestando a omissão de rendimentos recebida de pessoa jurídica. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Portanto, para que haja incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002514/2010-76 conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. O beneficiário deve declarar seus rendimentos no ano-calendário devido à RFB. De forma semelhante cito a Súmula CARF nº 12 “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102- 45717, de 19/09/2002 Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002 Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 Acórdão nº 106-14387, de 26/01/2005. O contribuinte teria supostamente não declarado valores devidos e recebidos pelo Município de São Paulo. O recorrente praticamente alega toda sua defesa em planilha de valores percebidos no exercício de 2010 a 2013 e que seria perito judicial. Em que pese a autuação se dá em razão do ano-calendário de 2008, exercício 2009, ainda é dúbia o lançamento quanto aos fatos percebidos pela fonte pagadora e seu período de pagamento. Alega ainda que as guias judiciais são emitidas e depositadas em conta judicial em diferentes exercícios que não o da guia depositada. Assim, no presente caso existem dúvidas dos valores percebidos e lançados, uma vez que o recorrente aponta em planilhas os valores que teriam sido depositados em exercícios diversos do indicado pela fiscalização, sendo necessário constatar com a fonte pagadora as informações necessárias para o desfecho da demanda administrativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora intime a fonte pagadora a ratificar as informações prestadas na DIRF do ano calendário 2008, anexando documentação comprobatória destes pagamentos, e após isso cientificar o contribuinte para querendo se manifestar sobre as informações prestadas. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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