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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9642878 #
Numero do processo: 13804.720861/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 REINTEGRA. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, reconhecido em ação judicial que autorizou somente o aproveitamento dos créditos mediante compensação.
Numero da decisão: 3302-012.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.984, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.720845/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, reconhecido em ação judicial que autorizou somente o aproveitamento dos créditos mediante compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.984, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.720845/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Reintegra, oriundo de decisão judicial que autorizou a tomada de crédito em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus – Mandado de Segurança nº 0022691-94.2015.403.6100 (JF/SP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 08 61 /2 01 9- 12 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720861/2019-12 A Unidade de Origem constatou que a segurança foi negada para o ressarcimento em espécie (decisão confirmada em embargos de declaração), mas concedido o aproveitamento do crédito desde que mediante compensação. Em não tendo o contribuinte formalizado qualquer compensação, o pedido foi indeferido com o fundamento de que a decisão judicial não havia autorizado o ressarcimento em espécie. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informou que interpôs recurso de apelação, julgados pelo TRF 3ª Região no sentido de dar provimento parcial para limitar a compensação à lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o trânsito em julgado da decisão final no processo, e reconhecer o direito de requerer administrativamente o aproveitamento de créditos futuros do Reintegra. Argumentou que o pedido de compensação devia ser precedido do pedido de ressarcimento, o que não significava que estaria buscando o recebimento do valor em espécie. Requereu, ao final, que o Despacho Decisório fosse reformado para acatar o pedido de ressarcimento, possibilitando a transmissão da declaração de compensação. Juntou a decisão judicial em sua integralidade - MS redistribuído com o número 5011625-27.2018.4.03.6100. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento pelas mesmas razões da Unidade de Origem. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apresentou as seguintes alegações:  que as operações destinadas à Zona Franca de Manaus são beneficiadas pelo Reintegra, conforme a recente Súmula STJ 640/2020, que dispõe que o benefício do Reintegra alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a ZFM, e é de observância obrigatória pelos Colegiados do Carf;  que o art. 2º da Lei nº 12.546/2011 prevê a utilização do referido crédito para a compensação ou o ressarcimento em espécie, não havendo diferenciação quanto à sistemática adotada para o gozo do benefício, razão pela qual entende que pode se utilizar de ambas as formas; e  que a compensação a que tem direito deve ser precedida do pedido de ressarcimento, o que não significa dizer que estivesse buscando o recebimento do valor em espécie, mas requer que seja deferido o pedido, seja para o ressarcimento em espécie, seja para que seja possível a transmissão da declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720861/2019-12 O litígio que chega para apreciação nesta instância pode ser resumido da seguinte forma: tendo o contribuinte obtido provimento parcial em mandado de segurança, no sentido de permitir a tomada de créditos de venda para a ZFM, mas com a sua utilização restrita à compensação, resolveu formalizar um pedido de ressarcimento em espécie, razão pela qual o pedido foi indeferido tanto pela unidade de origem e como pela DRJ. Pretende agora que a segunda instância lhe permita o ressarcimento em espécie ou, nos seus termos, que se acate o pedido de ressarcimento para que possa transmitir a declaração de compensação. É desta forma que o processo se apresenta e são inócuos os argumentos para tentar atribuir um outro sentido ao caso. Não houve por parte de nenhuma decisão administrativa neste processo resistência à aplicação da decisão judicial ou recusa em reconhecer o direito do contribuinte de se creditar do Reintegra pelas vendas à Zona Franca de Manaus. A oposição foi unicamente à forma de aproveitamento do crédito. Por certo que a Súmula STF 640, publicada em 2020, que equipara a venda para ZFM à exportação para fins de creditamento do Reintegra, é de observância obrigatória por este Colegiado e será aplicada quando a matéria em litígio for resolvida pela Súmula, mas não é este o caso destes autos. O direito ao creditamento foi reconhecido anteriormente à Súmula, no ano de 2017, pelo juiz de primeira instância. Vejamos os termos da decisão no MS nº 0022691-94.2015.403.6100: Ante o exposto: - denego a segurança, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, com relação ao pedido de ressarcimento em espécie; - julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para assegurar às impetrantes o direito de: computarem a receita decorrente de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus como receita de exportação ao exterior para fins de determinação dos valores relativos ao Reintegra, em respeito às disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 e do art. 40 do ADCT da CF/88; apurarem e usufruírem, mediante compensação, os valores relativos ao Reintegra que deixaram de ser aproveitados desde dezembro/2011 sobre as receitas com vendas a adquirentes localizados na Zona Franca de Manaus, dos produtos sujeitos ao incentivo, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.546/2011 e nos arts. 22 e23 da Lei nº 13.043/2014, acrescidos dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. (grifado) Do julgamento da Apelação, processo nº 5011625- 27.2018.4.03.6100, extraio os trechos seguintes do voto: Exsurge, então, o direito à compensação. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720861/2019-12 O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 0 1/02/2010). .................................................................................................................... ............... Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para limitar a compensação à lei vigente à época do ajuizamento da demanda, observado o trânsito em julgado da decisão final neste processo, nego provimento à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação das impetrantes para reconhecer o direito de requerer administrativamente o aproveitamento de créditos futuros do REINTEGRA, cabendo ao Fisco a análise de viabilidade dos pedidos. (grifado) Do que restou decidido, é evidente a impossibilidade do ressarcimento desses créditos em espécie, como requerido pelo interessado. Alega a recorrente que não teria tido a intenção de ser ressarcida, mas nada nos autos corrobora esta afirmação. Conforme a certidão emitida pelo TRF 3ª Região, o trânsito em julgado se deu aos 17.06.2019. Contudo, o contribuinte protocolizou seu pedido de ressarcimento, em papel, na data de 12.03.2019, informando os dados bancários para depósito e não fazendo qualquer menção a uma compensação, ainda que eventual e futura. Em tudo descumpriu a decisão judicial e as normas da Receita Federal sobre pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de origem judicial – IN RFB nº 1.717/2017. Em 2019, quando apresentou seu formulário, já estava previsto na referida normativa que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado somente seria recepcionado pela RFB após a prévia habilitação do crédito, por meio de formulário próprio. Habilitado o crédito, deveria ser transmitido o pedido de ressarcimento (PER) e a ele vinculada uma declaração de compensação (Dcomp) no sistema próprio da Receita Federal – formulários-papel são exceção a ser utilizada na impossibilidade de acesso ao sistema. Pelo desatendimento de todos esses requisitos, o pedido foi corretamente indeferido em todas as instâncias administrativas. Nesta fase recursal, tendo em vista a recente Súmula do STJ sobre a matéria, vem a recorrente se utilizar desse argumento para novamente tentar, por um outro caminho, que a Administração Fazendária não aplique a decisão judicial nos exatos termos em que emanada. O pedido que consta do Recurso Voluntário é, no fundo, um pedido para que este Conselho descumpra parcialmente a decisão judicial, pedido que, a meu ver, não pode ter acolhida. Por isso, ratifico integralmente o Acórdão recorrido. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720861/2019-12 Se o contribuinte pretende se utilizar do direito reconhecido judicialmente, deve respeitar os termos da decisão e o que prevê a atual normativa da RFB sobre ressarcimento de créditos do Reintegra e compensação, em especial os arts. 57/58 e 100/108 da IN RFB nº 2.055/2021. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 258DF CARF MF Original

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9627240 #
Numero do processo: 10510.900279/2013-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3001-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata o presente do PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (fls. 02/05), transmitido em 16/01/2013, por meio da qual a Recorrente em epígrafe formalizou pedido de ressarcimento no valor de R$ 75.100,00, referente a crédito de Cofins Não-Cumulativa – Exportação do 4º trimestre de 2010 (01/10/2010 a 31/12/2010). Ao analisar o pedido (Despacho Decisório nº 048910898, às fls. 11/13), a partir das informações prestadas no PER, a Delegacia da Receita Federal de jurisdição da Recorrente reconheceu a existência de crédito no valor R$ 31.070,68, referente a dezembro de 2010, o que resultou na homologação parcial do pedido realizado pela Recorrente. Ademais, no mesmo despacho decisório foi homologada parcialmente a compensação declarada através da DCOMP nº 25653.72433.180113.1.3.09-6818 (fls. 06/09), a qual fora transmitida em 18/01/2013, com a indicação da utilização integral do direito o direito creditório solicitado por meio do PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (R$ 75.100,00) para RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 00 27 9/ 20 13 -5 0 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 extinção de crédito tributário referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO (cód. 6012) do 4º Trim. / 2011. Irresignada com a decisão administrativa, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (às fls. 15 e ratificada às fls. 71), cujas razões reproduzo a seguir: 1 — Os créditos de COFINS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO, foram pleiteados em 16/01/2013, no PER/DCOMP n°. 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (4° Trimestre de 2010 —01/10/2010 a 31/12/2010); 2 — No PEDIDO DE RESSARCIMENTO n°. 15610.11521.160113.1.1.09-7260, o pedido de Ressarcimento do mês de Novembro/2010 no valor de R$ 109.906,58 está correto, pois estamos solicitando o ressarcimento do mês de NOVEMBRO/2010, portanto, usamos o crédito que tínhamos para compensar os débitos objeto do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO N°. 25653.72433.180113.1.3.09-6818 conforme cópia de Despacho Decisório n°. 048910898 emitido em 04/04/2013. 3 — O erro foi provocado na DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DACON do mês de MARÇO/2011, Retificadora Recibo n°. 27.74.81.25.82.18 transmitido em 16/01/2013 ( Cópia Anexa ), onde na página 12, item 02, informamos que o Período de Apuração do Crédito era do mês de Outubro do ano de 2010, onde já retificamos esta informação, através da DACON — RETIFICADORA — Recibo n°. 03.32.68.24.36.06, transmitida em 27/04/2013 ( Cópia Anexa), onde já na página 12, retificamos a informação e informamos que o crédito objeto da compensação é do mês de Novembro de 2010. Ao decidir sobre a manifestação de inconformidade (acórdão n o 14-106.081, às fls. 77/84), a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os seguintes excertos do r. decisum, que com a devida vênia reproduzo a seguir, demonstram bem as razões do colegiado a quo: Na Manifestação de Inconformidade a Interessada alega ter retificado DACON de março/2011 em 27/04/2013 (após a ciência do Despacho Decisório) para indicar que, em março/2011, teria utilizado crédito de novembro/2010 e não de outubro/2010, de modo que remanesceria saldo em outubro/2010 para formar o crédito utilizado no PER- DCOMP em questão. Ocorre que o DACON é instrumento de caráter meramente informativo, não possuindo o condão de comprovar a origem dos créditos pleiteados pela empresa, os quais devem ser suportados por provas robustas de que tais créditos existem e podem ser ressarcidos/compensados. A simples retificação da DACON, efetuada após a ciência do Despacho que não reconheceu o crédito pleiteado, não tem o condão de comprovar a veracidade das novas informações prestadas. Com efeito, a transmissão de Per-DCOMP e de obrigações acessórias como DACON não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública deva comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito. Assim, a prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99 e atual art. 967 do atual RIR/2018): Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (destaques acrescidos) Assim, apenas a alegação de erro de preenchimento em DACON e/ou PER-DCOMP não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado, sendo-lhe obrigatório, conforme se demonstrou, a apresentação dos elementos que comprovem cabalmente seu crédito. [...] Ausente documentação hábil a subsidiar a retificação alegada e a apuração do crédito indicado em PER e utilizado em DCOMP, não há como alterar o Despacho Decisório. Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 91/104) em que: 1) argumenta “que houve mero ERRO FORMAL no preenchimento da DACON do mês de março/2011 (recibo nº 27.74.81.25.82.18, transmitido em 16/01/2013), onde na página 12, item 02, foi informado que o período de apuração do crédito era referente ao mês de Outubro/2010, quando, na verdade, deveria constar Novembro de 2010”; 2) assevera que “o equivocado entendimento da DRF, de que a Recorrente não comprovou documentalmente a suficiência do crédito indicado em PER e utilizado em DCOMP partiu de premissa completamente equivocada e em desacordo com a legislação e jurisprudência” e que “não se pode dizer que tendo a DACON força de instrumento de confissão de dívida, as informações ali declaradas devem sobrepor às informações da DACON-retificadora, documento no qual efetivamente constam todas as informações sobre o débito devido”; 3) defende que “não poderia a DRF ter limitado sua análise às informações prestadas na DACON, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do crédito reclamado no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação DACON- retificadora”; 4) assinala que “o Parecer COSIT 02/2015 reconhece que o débito informado por erro na DACON/DCTF não pode prevalecer, abrindo a possibilidade, inclusive, de ser realizada a retificação da DACON/DCTF posteriormente ao despacho decisório”; 5) requer que o “[Recurso Voluntário] seja conhecido e provido, reformando-se o v. Acórdão recorrido, para que seja reconhecido INTEGRALMENTE o crédito tributário aqui discutido”. Depois disso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito De início, quero deixar registrado que partilho do entendimento consignado pelo colegiado a quo em seu r. decisum de que, quando há o indeferimento de direito creditório e o contribuinte interpõe manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, entre elas, a necessidade de se provar o direito alegado. Isso se conclui facilmente da leitura do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifo nosso) Todavia, entendo que, no caso concreto, o direito creditório já estaria demonstrado nos Dacons de outubro, novembro e dezembro/2010 e que a retificação do Dacon de março de 2011 serviu apenas para corrigir uma indicação indevida de utilização de direito creditório que seria de novembro/2010, mas que foi indicado como sendo de outubro do mesmo ano. Inclusive isso pode ser observado nas próprias informações do despacho decisório. Vejamos: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 O Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado (despacho decisório, às fls. 12 dos autos e a seguir reproduzido) aponta que os valores dos créditos indicados nos Dacons de outubro, novembro e dezembro/2010 correspondem aos valores que constam na Ficha Detalhamento de Crédito - Cofins Não-Cumulativa - Exportação do PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (fls. 04). Tanto os Dacons quanto o PER foram transmitidos na mesma data (16/01/2013). 1. Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado no Mês 1.1. Outubro/2010 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Ficha/Linha/Coluna Valor (RS) DACON 200201202218109 16/01/2013 16A/24/Vinculados a Receita de Exportação 53.972,44 Total 53.972,44 1.2. Novembro/2010 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Ficha /Linha/Coluna Valor (Rs ) DACON 200201202218110 16/01/2013 16A/24/Vinculados a Receita de Exportação 109.906,58 Total 109.906,58 1.3. Dezembro/2010 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Ficha /Linha/Coluna Valor (Rs ) DACON 200201202218111 16/01/2013 16A/24/Vinculados a Receita de Exportação 158.823,69 Total 158.823,69 Entretanto, conforme consta no despacho decisório, no Dacon de março/2011, a Recorrente informou a utilização de um crédito no valor de R$ 109.906,58 como tendo sido apurado em outubro/2010, embora, conforme consta na tabela acima, o crédito nesse valor seria de novembro de 2010. Tal fato pode ser observado no Demonstrativo do Crédito Utilizado por Desconto (fls. 12/13) a seguir transcrito: 4.1. Outubro/2010 Tipo de Documento Número do Documento Data Documento Mês/Ano da utilização do crédito Ficha/Origem/Tipo de Crédito Motivo da Alteração Valor (RS) DACON 200201202218114 16/01/2013 Março/2011 23A/Aquisição no Mercado Interno/Vinculada à Receita de Exportação 109.906,58 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 DACON 200201202218138 16/01/2013 Outubro/2011 23A/Aquisição no Mercado Interno/Vinculada à Receita de Exportação 9.943,12 Total 119.849,70 4.2. Novembro/2010 Típo de Documento Número do Documento Data Documento Mês/An o da utilização do crédito Ficha/Origem/Tipo de Crédito Motivo da Alteração Valor (RS) Total 0,00 4.3. Dezembro/2010 Tipo de Doeu mento Número do Documento Data Documento Mês/Ano da utilização do crédito Ficha/Origem/Tipo de Crédito Motivo da Alteração Valor (RS) DACON 200201202218114 16/01/2013 Março/2011 23A/Aquisição no Mercado Interno/Vinculada à Receita de Exportação 127.753,01 Total 127.753,01 Isso levou à conclusão de que foi utilizado um crédito superior (R$ 119.849,70) ao informado no Dacon de outubro/2010 (R$ 53.972,44), resultando inclusive em um saldo negativo de R$ 65.877,26 nesse mês e uma disponibilidade total do crédito de novembro/2010. Isso pode ser observado no quadro RESULTADO DA ANÁLISE DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO (fls. 12): RESULTADO DA ANÁLISE DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO (modificado) MES DE APURAÇÃO: Outubro Novembro Dezembro Total Valor (RS) Valor (RS) Valor (RS) Valor (RS) 1. Valor do Crédito Apurado no Mês 53.972,44 109.906,58 158.823,69 322.702,71 2. (-) Crédito Diferido no Mês 0,00 0,00 0,00 0,00 3. (- ) Crédito Adicionado no Mês 0,00 0,00 0,00 0,00 4. (-) Crédito Utilizado por Desconto 119.849,70 0,00 127.753,01 247.602,71 5. Ajuste no Valor do Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 6. (-) Valor do Crédito Aproveitado de Oficio 0,00 0,00 0,00 0,00 Saldo do Crédito Disponível no Mês -65.877,26 109.906,58 31.070,68 75.100,00 1 A conclusão plausível, então, é de que o direito creditório já estava demonstrado nos Dacons de outubro, novembro e dezembro/2010 e que, conforme pode-se inferir das próprias informações contidas no despacho decisório, a Recorrente teria indicado no Dacon de 1 Em que pesem os erros cometidos na indicação do uso do direito creditório de outubro e novembro de 2008, o somatório dos saldos disponíveis nos meses do último trimestre de 2008 corresponde ao direito creditório pleiteado no PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 (R$ 75.100,00). Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.524 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.900279/2013-50 Março/2011 um crédito no valor R$ 109.906,58 como sendo de outubro de 2010 quando na verdade esse crédito seria de novembro de 2010. Posteriormente (em 27/04/2013), a Recorrente, cientificada do despacho decisório, realizou a retificação do Dacon de março de 2011 (fls. 53/69), informando que o crédito no valor de R$ 109.906,58 referia-se a novembro de 2010 (fls. 65). Diante desse cenário, entendo haver indícios de tratar-se de um mero erro material no preenchimento do Dacon de março 2011, consubstanciado na indicação indevida da utilização de direito creditório informado no Dacon de novembro de 2008 como sendo um direito apurado em outubro do mesmo ano, razão pela qual, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, julgo ser prudente baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF ARACAJU): 1) analise a documentação contida nos autos, em confronto com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, a fim de atestar sua correspondência com o que fora apresentado no processo, sobretudo em relação às informações sobre os créditos de COFINS vinculados à Receita de Exportação, que foram informados nos Dacons de outubro, novembro e dezembro/2010; 2) confirme se após a retificação do Dacon de março/2011, os saldos dos créditos de COFINS vinculado à Receita de Exportação referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro/2010 passaram a corresponder aos créditos indicados no PER nº 15610.11521.160113.1.1.09-7260 como passíveis de ressarcimento; 3) verifique se existe algum outro impedimento, além do que consta no despacho decisório, ao aproveitamento desses créditos após a retificação do Dacon de março/2011; 4) elabore relatório conclusivo sobre os fatos apurados em diligência; 5) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do que fora tratado acima. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.901100/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-010.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva quando não demonstrado o contrário na fase recursal, em virtude da incidência da preclusão consumativa . CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. Restando demonstrado pelo fisco, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges no item 1. Votaram pelas conclusões Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Marcos Antônio Borges no item 2. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.631, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10660.901104/2018-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 11 00 /2 01 8- 72 Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito relacionado ao Pis- pasep/Cofins não-cumulativa. Após análise, a DRF, com base em Termo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório que reconhece parcialmente o direito creditório Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega principalmente, que: - preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, pois, segundo ela, “os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização! Em outras palavras: inexiste subsunção dos fatos à norma invocada pela Fiscalização para fundamentar a glosa dos créditos! A jurisprudência administrativa, como se verá a seguir, é uníssona no sentido de que o ato praticado pela Fiscalização padece de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincide com o motivo legal, sendo a consequência jurídica desta falta de correspondência a nulidade do ato viciado"; - a cooperativa teria direito ao crédito presumido pois “está devidamente habilitado e registrado no ‘Programa Mais Leite Saudável”’; - o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na IN 635/2005; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões, quais sejam (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. Entretanto, a fiscalização desconsiderou a exclusão dos valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa!; Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 - os gastos com frete constituem serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; - como se depreende das notas fiscais, os bens adquiridos referem-se, essencialmente, à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção do leite; - o chamado “crédito extemporâneo” ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento, ou seja, é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. Sendo que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, nos artigos 3º, § 4º, determinam expressamente que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”; - a embalagem utilizada no transporte visa a conservação e proteção do produto até o seu destino final contra agentes externos indesejáveis. Além disso, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto durante seu transporte, de forma a garantir que o consumidor adquira um produto de qualidade; - as mercadorias classificadas nos NCMs 23.09.9090, 23.06.1000 foram tributadas, tendo em vista que as alíquotas do PIS/COFINS são suspensas tão somente quando vendidas aos produtores de carne suína e de aves. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconheceu parcialmente o direito creditório, consoante acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas no Programa Mais Leite Saudável poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esses créditos quando não puderem ser deduzidos da contribuição devida no mês, são passíveis de ressarcimento e/ou compensação, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, entre os quais a habilitação, provisória ou definitiva, no Programa Mais Leite Saudável. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Estas glosas foram mantidas pela DRJ com fulcro nos seguintes fundamentos: A pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Além do exposto acima, o art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece (essa exigência foi mantida nos art. 28 da IN RFB nº 900/2008 e 32 da IN RFB 1300/2012): ... A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subseqüentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. Assim, as glosas quanto a este item devem ser mantidas. No entanto, ainda que tenham sido objeto do acórdão recorrido, tais matérias não foram contestadas através do recurso, motivo pelo qual são consideradas como “não impugnadas” e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário, nos exatos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 Este tema possui uma série precedentes neste Conselho, como se verifica, por exemplo, do Acórdão nº 1001-000.302, proferido em 18 de janeiro de 2018, e assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada. Isto posto, considerando que a Recorrente não se insurgiu sobre a extemporaneidade dos créditos, trata-se de matéria incontroversa. VENDAS A NÃO COOPERADOS Sobre a glosa, a Autoridade Fiscal esclareceu que: 52. A exclusão específica da cooperativa, de acordo com o inciso II e parágrafo primeiro do art.15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o inciso II do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002, se configura na exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado. 53. Após as verificações específicas inerentes as cooperativas, constatou-se a existência de vendas a não associados de valores consideráveis, ou seja da prática de atos não cooperativos em contraponto com a inexistência de débitos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte em seu EFD-Contribuições. 54. Diante deste fato constatado, procedeu-se a auditoria das Planilhas de Saída apresentadas pela empresa e intimou-se o contribuinte a fazer as modificações necessárias, conforme Termo de Intimação Fiscal 002, visando a adequação das mesmas para a quantificação dos valores de crédito de PIS/COFINS a serem glosados. 55. Com base nessas Planilhas de Saídas modificadas pela empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002, foram extraídos os valores das receitas de venda a não associados/terceiros. Desses valores procedeu-se a uma segunda extração, selecionando os valores de receitas de venda a não associados/terceiros tributáveis, ou seja, com notas fiscais de venda com CST 01 (Tributado ad valorem), chegando- se assim a um valor total de PIS/COFINS devido que deveria ter sido deduzido do valor de crédito de PIS/COFINS pleiteado. 56. E da mesma forma, como acima relatado, visando a imediata conclusão desta ação fiscal, este valor total de crédito de PIS/COFINS a ser glosado foi projetado para um percentual proporcional do crédito total pleiteado. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 57. Foram, portanto, glosados os valores de crédito de PIS/COFINS deduzidos correspondente a esse recálculo de PIS/COFINS devidos, no percentual de 2,59 % (dois vírgula cinquenta e nove por cento) do crédito total pleiteado, proporcional ao total do valor dessas glosas, sendo quantificado no valor de 34.656,18referente ao 2º trimestre de 2016. (g.n) Para manutenção da glosa, a DRJ procedeu à seguinte argumentação: Os benefícios a que faz jus uma cooperativa, são sempre relacionados aos chamados atos cooperativos - aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. O § 1º do citado artigo 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 dispõe que somente podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep "as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". In casu, a fiscalização apurou que produtos que são tributados pelas contribuições em comento foram vendidos a terceiros não associados e não foram tributados. O que se está cobrando, via dedução do crédito pleiteado, é o valor da contribuição devido pelas vendas citadas. Ainda que o produto vendido tenha origem em um associado, sua venda deve ser tributada quando efetuada a não associado. (g.n) A Recorrente, por sua vez, de certo modo aprimora a tese suscitada na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que poderia ter se beneficiado de outras exclusões autorizadas pela legislação de regência, limitando-se a utilizar apenas duas e passa a adotar linha de defesa um tanto inventiva, afirmando que haveria uma bitributação por existirem duas regras matrizes distintas na sistemática de tributação de cooperativas agropecuárias. Veja-se: Ressalta-se, como adendo, que o Contribuinte poderia ter se beneficiado de outras exclusões assim permitidas na legislação competente, conforme exposto nos autos da manifestação de inconformidade; entretanto, apenas utilizou-se de duas exclusões (já citadas), quais sejam: (i) receitas de vendas aos cooperados e; (ii) valores repassados aos cooperados decorrentes das vendas de mercadorias entregues pelos cooperados à cooperativa. ... Contudo, o que ocorreu com a conduta da autoridade fiscal, na prática, foi uma bitributação, PORQUANTO AS REFERIDAS OPERAÇÕES DE SAÍDA JÁ HAVIAM SIDO TRIBUTADAS! Além da bitributação intentada, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou as exclusões procedidas legalmente pelo Contribuinte e demonstradas nas respostas à intimação; frisa-se: utilizando uma metodologia de glosa que sequer possui fundamentação na legislação tributária! Explica-se: a apuração do PIS/PASEP e da COFINS nas cooperativas agropecuárias deve ser compreendida por meio de duas espécies de Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 “regras matrizes” distintas. A primeira delas é a regra geral destas contribuições, previstas nos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, e que já é amplamente conhecida como o “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica”, independente se a saída é realizada para cooperado ou terceiro, de forma que todas as receitas serão submetidas às respectivas alíquotas básicas do regime não cumulativo. A segunda espécie de “regra matriz” pode ser encontrada na MP 2.158- 35/2001, em seus artigos 15 e s.s., corroborada pelo art. 32 e s.s. Decreto nº. 4.524/2002 e pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2005 (vigente à época), atual art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que possibilita, em “momento posterior” da apuração, a exclusão de determinados itens da base de cálculo das Contribuições, sendo: (...) Destarte, é de conhecimento da recorrente que todas as suas receitas (receita bruta) com a venda de produtos ou serviços estão intrincadas à hipótese de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, INDEPENDENTE de as receitas estarem vinculadas ao “ato cooperado” ou “não cooperado”, deverá ser escriturada a tributação das saídas. Importa esclarecer, assim, que nas operações de revenda para terceiros (não cooperados), de fato, não haverá a alteração dos efeitos tributários da escrituração da “saída” (débito), e até mesmo da escrituração de uma possível “entrada” (crédito). Em suma, a Cooperativa recorrente não apenas tributa (1ª regra matriz) as receitas dos atos “não cooperativos”, como também as receitas dos atos “cooperativos”, cabendo, posteriormente, a exclusão do montante vinculado a “este último” (2ª regra matriz). Apenas como adendo e à título de conhecimento, as exclusões são escrituradas em seu montante global nos registros M211 (PIS/PASEP) e M611 (COFINS) da EFDContribuições. A despeito do esforço argumentativo, não se verifica qualquer evidência de que as glosas decorrem de atos cooperativos, ou seja, realmente importam em operação com terceiros não associados e detêm natureza de operação de mercado o que, em regra, submete- se ao regular tratamento tributário. Conforme bem colocado pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, no Acórdão nº 3302003.191– 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, as cooperativas constituem associações de pessoas com objetivo de ajudar-se mutuamente, com natureza sui generis, tendo em vista que o ato cooperativa, não pode ser vislumbrado como um ato negocial ou comercial, uma vez que o objetivo comum da cooperativa não é o lucro, mas o fortalecimento de determinados grupos que, como regra, estariam fora do mercado em um regime de economia solidária. Importante transcrever ainda os dispositivos que regulamentam a matéria, constantes da Instrução Normativa SRF nº 635, de Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 24/03/2006 (Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019), verbis: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 3º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais por estas devidas em relação as receitas decorrentes das vendas desses produtos, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; É certo que as cooperativas podem deduzir determinados valores da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não é essa a discussão. O debate alcança a possibilidade de incidência das contribuições sobre negócios praticados com terceiros, assegurando-se as exclusões e deduções legalmente previstas. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 No caso em tela, a Fiscalização considerou indevida a dedução relativa ao produto gerado por operações de venda para não cooperados, tendo em vista não ser permitido deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS tal incremento com natureza de receita. Nessa linha, destaca-se o Acórdão nº 3402004.260 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CALCULO. As sociedades cooperativas são isentas da contribuição, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade (Lei Complementar n° 70/91, art. 6°, inciso I), as demais submetem-se a tributação normal. Restando o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, deve prosperar o lançamento. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatado que, em alguns meses, a base de cálculo apurada pela Recorrente revelou-se inferior à apurada pelo Fisco, não abalada pelo recurso trazido, correto o lançamento de ofício das diferenças apontadas. Recurso Voluntário Negado. Dessa feita, diante da natureza das operações glosadas, não vejo como desqualificar os valores recebidos da condição de receitas, de modo que a decisão recorrida não merece reparo. DA GLOSA – FRETE DE COMPRAS A glosa em debate decorre do entendimento já conhecido de que o crédito relativo ao frete acompanha o crédito principal, a ele vinculado: 39. Cabe aqui esclarecer, que não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição (Frete Compra). A despesa com frete vinculado à operação de aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, por integrar o custo de aquisição dos bens, origina direito ao cálculo do crédito, mas apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. 40. Em resumo, o crédito relativo ao frete acompanha sempre o crédito principal a ele vinculado. 41. Portanto, em relação aos créditos oriundos dos fretes de compra referentes às aquisições alíquota zero e com suspensão, às aquisições Não conceito Insumo, às aquisições Manutenção e Reparos (Não contato/desgaste direto produção), como essas aquisições NÃO dão Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 direito à crédito, o frete segue o crédito a ele vinculado, também NÃO originando créditos de COFINS. No mesmo sentido seguiu a instância de piso: Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, ratifico o Despacho Decisório quanto a este tópico. A Recorrente refuta o posicionamento, nos seguintes termos: No entanto, não há qualquer previsão legal que vincule o direito creditório em face dos dispêndios com frete com o mesmo direito em relação ao produto transportado. Com efeito, o principal requisito para que haja o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS é justamente que o produto adquirido ou o serviço contratado (ex. frete) sofra incidência dessas contribuições. Veja-se o art. 3º, § 2º, inc. II das Leis nº. 10.833/2003 e 10.637/2002, que apenas excetuam da hipótese de aproveitamento de créditos das referidas contribuições quando os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao seu pagamento: ... Ao exigir que tanto o serviço de frete quanto o produto adquirido transportado sejam passíveis de creditamento, o Fisco pretende usurpar o papel do legislador, utilizando-se de normativas infra-legais para criar empecilhos ao direito creditório de insumos “autônomos”, o que é inadmissível. Discordo do entendimento da instância de piso, de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A respeito da matéria, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe a reversão da glosa. DA GLOSA – EMBALAGENS DE TRANSPORTE Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 As glosas referem-se a embalagens para acondicionamento do leite e iogurte, no tocante a caixas e filme stretch, utilizado para proteção, paletização e unitização de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal: (...) os materiais de embalagem glosados sob o motivo “Embalagem Transporte/Acondicionamento” não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, pois este conceito abrange restritivamente, por analogia ao inciso IV do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 4.544 /2002(RIPI), a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Razão pela qual, os correspondentes valores desses materiais de embalagem listados no ANEXO I foram glosados por representarem embalagens de transporte/ acondicionamento e não de apresentação. A DRJ, por sua vez, ratifica a glosa por entender que o material de embalagem apenas é aceito como insumo quando incorporado ao produto, acompanhando-o até seu destino. Para o contribuinte, seria necessário compatibilizar os conceitos de relevância e essencialidade em relação às aquisições de embalagens por parte da cooperativa, sobretudo em razão da necessidade de que os produtos por ela produzidos - leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão - sejam embalados adequadamente, para preservação da integridade, qualidade, segurança e higiene: Nessa perspectiva, tem-se que o Contribuinte em tela é sociedade Cooperativa de produção agropecuária, de modo que industrializa inúmeros produtos alimentícios através da aplicação da produção adquirida dos seus Cooperados e da utilização de inúmeros bens e/ou serviços como insumos. Diante disso, quando do transporte dos produtos finais ou dos insumos, inconteste a necessidade de que os gêneros alimentícios sejam embalados, a fim de preservar sua integridade, qualidade, segurança e higiene, isolando-os do meio externo e garantindo a manutenção de suas propriedades, a exemplo do leite UHT. Com efeito, não se pode julgar possível que uma empresa que comercialize produtos alimentícios não o faça embalando tais produtos quando de seu transporte para venda. Não se trata de mera liberalidade ou “capricho”, mas, efetivamente, de uma necessidade sanitária decorrente de regulamentações normativas para que os alimentos permaneçam preservados, de modo que as embalagens utilizadas para transporte e/ou acondicionamento se tornam essenciais e, portanto, podem e devem ser consideradas insumos para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS. Imagine-se transportar produtos como leite, iogurte, creme de leite, bebidas, manteiga, doce de leite, queijo e requeijão sem a utilização de embalagens. Certamente há de se concordar que seria inviável, para não Fl. 650DF CARF MF Original http://localhost/wordpress/produtos/unitizar/ Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 dizer antiético e ilegal, sendo inconteste a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios. (...) Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, a meu ver, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com embalagens de transporte, que também protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos fabricados pela Recorrente, constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos durante o transporte, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios, em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Sob o enfoque funcional,, com maior importância no ramo alimentício, as embalagens adquiridas para viabilizar o correto escoamento da produção, uma vez que o produto final não teria condições de ser transportado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente, preservando suas características, Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 também se mostram intrínsecas ao processo de produção, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, existem diversos precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.634 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901100/2018-72 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Diante de tais fundamentos, entendo que as glosas relativas a gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento devem ser revestidas no presente caso. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por dar PARCIAL provimento para afastar a glosa sobre: - fretes de compras para transporte de produtos não tributados - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre: 1 - fretes de compras para transporte de produtos não tributados. 2 - gastos com Embalagem Transporte/Acondicionamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 654DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15553.720141/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-010.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento com apuração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 44/48, ano-calendário 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 01 41 /2 01 1- 24 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720141/2011-24 jurídica, decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 211.793,10. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na fonte no valor de R$ 21.986,80. Em impugnação de fls. 2/10, o contribuinte alega que ingressou com processo administrativo visando regularizar sua situação fiscal, pois as DIRFs da fonte pagadora não representavam a realidade dos fatos. O lançamento teve origem em valores declarados a maior pela Shell e imposto retido a menor. Os valores recebidos a título de danos morais são isentos. Que declarou corretamente, não havendo omissão. Questiona a aplicação da taxa Selic. A DRJ/SP1 julgou procedente em parte a impugnação e exonerou o crédito tributário, conforme Acórdão 16-68.305 de 13/5/2015, fls. 63/75. Consta do voto do acórdão de impugnação que a fiscalização classificou indevidamente a rubrica “danos morais” como tributáveis. Após a exclusão de referido valor, não restou saldo de imposto a pagar, sendo reconhecido o direito à restituição. Cientificado do Acórdão em 24/6/2015 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 77), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/7/2015, fls. 78/88, no qual informa que ajuizou ação Processo 0002719-49.2011.4.02.5117 no qual foi proferida sentença de mérito, apurando-se o valor a ser restituído pela Receita Federal. Requer seja reconhecido a inexistência de omissão de rendimentos e que seja obedecido a decisão proferida no processo judicial. Conforme documentos de fls. 99/108, vê-se que a ação foi ajuizada em outubro/2011. A sentença data de 29/5/2013, fls. 116/121, proferida antes que fosse proferido o acórdão de primeira instância. O documento juntado à fl. 210 informa que ocorreu o trânsito em julgado em 17/8/2021. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assim dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Quanto às intimações, determina: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720141/2011-24 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. [...] § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (grifo nosso) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. [...] Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 77, o contribuinte foi intimado em 24/6/2015, quarta-feira, apesar de alegar, sem qualquer comprovação, que fora intimado em 2/7/2015. Desta forma, o prazo para apresentação do recurso começou a fluir dia 25/6/2015, quinta-feira, terminando em 24/7/2012, sexta-feira. O Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 31/7/2015 (carimbo de protocolo à fl. 78), sendo, portanto, intempestivo. CONCOMITÂNCIA Apesar da intempestividade do recurso, o contribuinte informa que ajuizou ação Processo 0002719-49.2011.4.02.5117 no qual foi proferida sentença de mérito, apurando-se o valor a ser restituído pela Receita Federal. Conforme relatado, vê-se que o ajuizamento da ação ocorreu antes que fosse proferido o acórdão de primeira instância. Tendo sido a matéria em litígio submetida à apreciação do Poder Judiciário, ocorrera a renúncia ao processo administrativo e desistência da impugnação interposta. A Súmula CARF nº 1 dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dito isso, não poderia a DRJ ter conhecido da impugnação e julgado o mérito. Assim consta no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: 18. A competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido. Assim, até a admissibilidade da impugnação, da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo (hierárquico), as autoridades competentes para declarar a concomitância são o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB. Admitido o recurso Fl. 217DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720141/2011-24 hierárquico e não reconsiderada a matéria, a competência para declaração da concomitância passa a ser do Superintendente da RFB. Após a admissibilidade da impugnação ou da manifestação de inconformidade, encontrando-se o processo administrativo em fase de julgamento ou diligência, ou, ainda, depois do julgamento e durante a execução do acórdão, a autoridade competente é, no âmbito da DRJ, em primeira instância, aquela designada pela disciplina da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, e, no âmbito do CARF, em segunda instância, aquela designada nos termos do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. 18.1. Se, no ato da impugnação do lançamento, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação quanto ao objeto coincidente por não atendimento a requisito legal, nos termos do art. 302, inciso XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. O mesmo se aplica a manifestação de inconformidade e recurso voluntário. 18.2. Na hipótese do item 18.1, não se constatando a concomitância total ou parcial com processo judicial no ato da impugnação ou da manifestação de inconformidade, e vindo o processo administrativo a ser julgado pela DRJ ou pelo CARF mediante decisão proferida sem conhecimento da concomitância, esta deve ser reportada ao órgão julgador tão logo seja identificada, para que declare a nulidade de sua decisão. (grifo nosso) Acrescente-se que, conforme informação de fls. 95/214, o recorrente obteve decisão favorável no Processo 0002719-49.2011.4.02.5117, transitada em julgado, devendo ser observado o comando de referida decisão pela DRF de origem. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10970.000734/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E TERCEIROS. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Terceiros a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INADMISSIBILIDADE. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E TERCEIROS. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a Terceiros a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 34 /2 01 0- 55 Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação das multas previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário de fls. 944/1037, interpostos contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 850/868, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por Contribuições devidas a Terceiros, conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.266.254-4, de fls. 02/88, lavrado em 05/10/2010, referente ao período de 01/2005 a 13/2007, com ciência da RECORRENTE em 14/10/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração. O auto de infração diz respeito às contribuições devidas a Terceiros incidentes sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, as quais foram apuradas com base nas remunerações contidas nas folhas de pagamentos, GFIP e na contabilidade apresentada Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 pela empresa no curso da auditoria fiscal realizada. O crédito tributário total apurado foi de R$ 12.669.568,15, já incluso juros e multa de mora. Dispõe o Relatório Fiscal (fls. 95/98) que a Fundação Maçônica Manoel dos Santos – FMSS é uma entidade beneficente de assistência social, que se considera isenta da contribuição patronal previdenciária, motivo pelo qual deixou de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros acima explanadas. Ocorre que em 15/07/2008, mediante Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 032/2008 (objeto do processo nº 10675.000658/2008-06), a isenção das contribuições previdenciárias da FMSS foi cancelada, com efeitos a partir de 01/02/2000, por infração ao inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, no caso, falta de aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. Quanto ao CEBAS, a autoridade lançadora informou que a renovação do mesmo, desde o período relativo 20/08/2001, ocorreu com base nos arts. 37 e 39 da MP 446/2008, a qual foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10/02/2009, não tendo sido pacificados os efeitos jurídicos da sua vigência. Desta maneira, entendeu a autoridade fiscal que “até que o Ato de Cancelamento seja definitivamente julgado e os efeitos da MP 446/2008 sejam pacificados, as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à entidade, devem ser apuradas e formalizadas, sob pena de entrar em período decadencial” (fl. 96). Por tal razão, efetuou o presente lançamento. Como a autoridade fiscal reporta-se ao Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 032/2008 (objeto do processo nº 10675.000658/2008-06), extrai-se do mesmo as seguintes informações que motivaram os diversos lançamentos ao longo dos anos, já contendo os argumentos apresentados em posterior Informação Fiscal (elaborada após encaminhamento dos autos à unidade de origem da RFB, com fundamento nos arts. 44 e 45 do Decreto 7.237/2010), em que concluiu que a interessada não cumpre os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições previdenciárias patronais: Atos administrativos de cancelamento do benefício da isenção – Repasse e Aplicação do valor relativo à isenção e Cessão de mão de obra. A entidade firmou contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Uberlândia, através da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando a contratação de todo o pessoal efetivo para atendimento ao público das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), do Programa Saúde da Família (PSF), da Vigilância Sanitária, do Centro de Atendimento da Saúde Escolar (CASE) e do Hemocentro. Assim, as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) foram criadas pelo Município de Uberlândia para prestar atendimento à população na área da saúde com a utilização das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ao passo em que todo o efetivo foi contratado pela FMMS e posteriormente cedido para o município. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Por conta disto, em relação ao contrato firmado com o Município de Uberlândia, a autoridade fiscal entendeu que não houve caracterização de atividade beneficente, tão pouco da gratuidade, pois trata-se de um contrato de cessão de mão-de-obra sem qualquer risco assumido pela FMSS, já que ela não tem custo com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza para a prestação de serviço pois recebe tudo pronto da Prefeitura. Sobre o tema, destaca-se os seguintes trechos da mais recente informação fiscal acosta ao processo nº 10675.000658/2008-06, que tem por objeto o Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção (fls. 1202 daqueles autos): Além dos funcionários lotados nas unidades anteriormente citadas, também foram incluídos nas folhas de pagamento de salário os empregados do Centro Administrativo da Fundação, cujas atribuições são o processamento das folhas de pagamento de todos os estabelecimentos da entidade, a elaboração da contabilidade e a manutenção e funcionamento de toda essa estrutura, ou seja, limpeza, transporte e segurança. O primeiro contrato de prestação de serviços foi celebrado em 1994 para a administração da UAI Luizote, tendo ocorrido sucessivas prorrogações, culminando com o Termo de Parceria assinado em 2003. Pelo teor do contrato, verifica-se a ausência da atividade beneficente e a sua gratuidade, mas sim uma cessão de mão de obra, ainda que não haja a previsão de remuneração pelos serviços prestados (taxa de administração), mas de reembolso de despesas, considerando-se que a entidade: • não assume qualquer risco pela atividade; • não sofre pressão financeira; • não tem que comprovar eficiência e eficácia para o contratante; • não precisa criar campanhas para arrecadar fundos para manter a si mesma e para prestar o atendimento gratuito, como fazem as Santas Casas, por exemplo; e • não tem custos com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza, pois cabe ao contratante a responsabilidade por todas as despesas e investimentos. Em se tratando de serviço de cessão de mão de obra, alegou a fiscalização que a FMSS não poderia gozar da imunidade previdenciária, conforme parecer jurídico nº 3.272, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social em 15/04/2004. Sobre o tema, destacou o seguinte (fl. 1206 do processo nº 10675.000658/2008-06): A contratação de mão de obra por intermédio de entidade beneficente de assistência social isenta da contribuição patronal previdenciária configura prejuízo às demais empresas de terceirização de serviços, uma vez que estas têm que recolher todos os encargos, impedindo-as de oferecer os mesmos preços que os oferecidos pelas entidades que não arcam com tais despesas previdenciárias, subvertendo a finalidade da regra de isenção, qual seja, o estímulo para a realização de assistência social através de particulares. Ainda sobre este contrato de cessão de mão de obra, destacou a fiscalização que no início da parceria, a FMMS era remunerada mediante a “incorporação” do valor correspondente à isenção das contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos, ou seja, 27,8% da folha de pagamento. Isto porque, segundo o convênio, era direito da entidade receber do Município de Uberlândia, mensalmente, o referido valor. Em razão disto, apontou que não havia gratuidade nessa parceria. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Neste ponto, a fiscalização observou que os repasses não eram integralmente realizados, conforme tabela de fl. 1203 do processo nº 10675.000658/2008-06. Assim, concluiu que a entidade, na prática, teria transferido o favor fiscal à prefeitura, uma vez que esta não repassou àquela a integralidade dos valores relativos à isenção da contribuição previdenciária. Tal conduta viola o art. 206, § 6°, do Decreto nº 3.048/1999, o qual estabelece que a isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva e nem abrange outra pessoa jurídica. Ressaltou, ainda, que a prática de convênios entre órgãos públicos e entidades beneficentes configura burla a exigência constitucional de concurso público para contratação de servidores por parte da Administração Pública, bem como fere o principio constitucional da livre iniciativa, previsto no art. 170, inciso IV, da Carta da República. Ademais, no período em que tais repasses eram efetuados, a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades, não tendo sido os mesmos aplicados integralmente nos seus objetivos institucionais. É que por conta da apropriação destes valores, a entidade obteve significativo aumento patrimonial, adquirindo diversos imóveis. Sobre o tema, destaca-se os seguintes pontos da mais recente informação fiscal acosta ao processo nº 10675.000658/2008-06 (fls. 1204 daqueles autos): Em 26/04/2002, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou inquérito civil público questionando a parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia e a Fundação Manoel dos Santos, o que resultou na assinatura de um "Ajuste de Conduta" contemplando ações visando a rescisão do contrato de prestação de serviços. Também foi estabelecido que os bens adquiridos com verba de subvenção municipal seriam repassados à municipalidade e que os bens adquiridos com a isenção previdenciária continuariam no acervo da entidade, mas deveriam ser repassados ao município em forma de comodato. Ressaltou-se que entidade havia efetuado significativos investimentos em imóveis, mediante aquisição, construção e reformas, tendo implementado seus objetivos sociais apenas em parte deles. Através da análise das Notas Explicativas do Balanço, foi elaborado um levantamento da evolução dos investimentos em imóveis a partir de 1999, ano em que a entidade obteve isenção de contribuições previdenciárias, com as seguintes informações Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 A sede da entidade, quando da diligência fiscal, contava com uma área total construída de 3.140,35m², incluídos o salão de convenções (550m²), templo maçônico (470m²), centro administrativo (950m²) e quadra esportiva. Assim sendo, ela estaria investindo em seu patrimônio, o que eliminaria o caráter beneficente de assistência social, contrariando o disposto no art. 3º, inciso X, do Decreto nº 2.356/98, que assim especifica: Tal conduta foi questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que ensejou a assinatura de um Ajuste de Conduta, no qual ficou pactuado que os valores repassados pela Prefeitura à entidade e não utilizados, deveriam também ser devolvidos ao Município de Uberlândia. Ademais, conforme exposto, neste Ajuste de Conduta ficou acordado também que a FMMS deveria entregar ao município os bens adquiridos em função de eventual subvenção municipal recebida e que os bens adquiridos com a isenção previdenciária continuariam no acervo da entidade, mas deveriam ser repassados ao município em forma de comodato. Sendo assim, entendeu a fiscalização que restou caracterizada a ausência de aplicação integral dos recursos na manutenção da atividade operacional da FMMS. Veja-se (fls. 1213 e ss do processo nº 10675.000658/2008-06): 22 - Um dos requisitos para que a entidade beneficente goze da isenção da contribuição patronal previdenciária é a destinação integral de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, estando presente na Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, inciso V; na MP nº 446/08, em seu art. 28, inciso III; e na Lei nº 12.101/09, em seu art. 29, inciso II, abaixo transcritos: LEI Nº 8.212/91 “V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) MP N° 446/08 “III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;” LEI Nº 12.101/09 “II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;” 23 - Verifica-se que a Lei nº 12.101/09 manteve a mesma redação dada pela MP 446/08, enfatizando ainda mais o sentido do termo “resultado operacional” utilizado na redação da Lei n° 8.212/91, de modo a não restar dúvidas quanto a destinação a ser dada a todos os recursos da entidade. 24 - O Município de Uberlândia contratou a Fundação Maçônica Manoel do Santos para prestar os serviços de atendimento à população na área da saúde, sendo a entidade remunerada mediante o repasse dos custos com tais serviços. 24.1 – Tais repasses eram efetivados através da emissão de Nota de Empenho, por parte do Município de Uberlândia, e de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, pela entidade. Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Posteriormente, em meados de julho/09, de modo a evitar “problemas” com o ISS, a entidade passou a emitir recibos por ela impressos e numerados. (DOCUMENTO 1) 25 - Em 1999 a entidade obteve o beneficio fiscal da isenção da contribuição patronal previdenciária. Inicialmente, o Município efetuava os repasses dos valores relativos à isenção, ainda que de forma parcial. 26 - Tais repasses cessaram completamente a partir de 2007, situação esta formalmente assumida pelo Município de Uberlândia, através do compromisso contido no Contrato 263/2010, assinado em 19/04/2010, em sua Cláusula Décima Quarta, inciso I, alínea “h”, abaixo transcrito: “h) O Município de Uberlândia reconhece que não repassou à Fundação Maçônica Manoel dos Santos, valores correspondentes à contribuição da cota patronal Previdenciária – (INSS-RFB) conforme se obrigara no Termo de Parceria findo em 14/05/2009, justificando haver divergência quanto à legalidade do repasse.” 27 – Sem os repasses, o beneficiário final da isenção passou a ser, portanto, o Município de Uberlândia. (...) 29 - Por outro lado, o não repasse do valor da isenção impediu que a entidade cumprisse o seu dever legal de aplicar integralmente seu resultado operacional (Lei nº 8.212/91) ou suas rendas, seus recursos e eventual superávit (MP 446/08 e Lei nº 12.101/09) integralmente nos seus objetivos institucionais, eis que deve ser considerado como resultado operacional, uma vez que todas as despesas incorridas haviam sido “reembolsadas” pela Prefeitura de Uberlândia. 30 - No período em que tais repasses eram efetuados, a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades. Dentre elas destacamos a aquisição e reforma de imóveis e a liquidação de débito junto ao INSS, em 31/01/2000. (...) 33 – Segundo a Promotoria, a propriedade do imóvel deve ser transferida para o Município, uma vez que “o lastro econômico (isenção patronal) decorre dos próprios esforços do Sistema Único de Saúde. A origem da propriedade é, portanto, pública e integra o acervo público local.” 34 – Em assim sendo, não pertencendo o imóvel à entidade, mas ao Município de Uberlândia, ratifica-se que, ainda que o repasse dos valores tenha ocorrido até 2006, a sua destinação foi para a aquisição do imóvel, dentre outras ações, não tendo sido aplicados integralmente nos seus objetivos institucionais. Por fim, reforçando a condição de não praticante de atividade beneficente, o auditor relata a existência do processo trabalhista nº 01586200404303003, cujo objetivo era verificar se o Sindicado dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINTIBREF/MG deveria, ou não, atuar como representante sindical dos empregados da Contribuinte. Neste processo, a Justiça do Trabalho decidiu que a atividade preponderante da FMMS era na área de saúde, de modo que o referido SINTIBREF/MG não teria legitimidade para representar os empregados da FMMS, por tratar-se de trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) do Município de Uberlândia, Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 sendo legítimo representante o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Uberlândia e Região. Ante todo o exposto, a fiscalização destacou que o Ato Declaratório Executivo de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais nº 32/2008 (fls. 1.068/1.073 do processo nº 10675.000658/2008-06), teve como base os seguintes argumentos (fl. 1207/1208 do processo nº 10675.000658/2008-06): A utilização do crédito, que na verdade seria o repasse da contribuição previdenciária, para a liquidação do débito, caracterizou o descumprimento ao inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, ou seja, a não aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, eis que a entidade utilizou resultado operacional para quitação de dívida junto ao INSS. A liquidação do débito ocorreu em 31/01/2000, motivo pelo qual foi fixada a perda do direito à isenção a partir de 01/02/2000. (...) Soma-se ao fato de a entidade não ter aplicado integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, violando o inciso V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o indeferimento do pedido de re novação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por parte do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), julgando o Processo n° 44006.002244/2001- 31, protocolado em 30/07/2001, motivado pelo fato de a entidade não atender ao art. 3°, §4º, do Decreto n° 2.536/98, ou seja, não aplicou a nualmente pelo menos 20% da receita bruta em gratuidades, através da Resolução CNAS n° 251, de 1 4/12/2006, publicada no DOU de 19/12/2006. Sendo os dois requisitos indispensáveis à manutenção da isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei no 8.212/91, foi processado o cancelamento da Isenção. Em suma, a autoridade fiscal entendeu que a isenção da FMMS deveria ser cancelada, em especial, em razão da: - Sua atividade preponderante continua a ser a prestação de serviços na área de saúde mediante cessão de mão de obra, através de contratos firmados com o Município de Uberlândia; - Os contratos firmados com o Município de Uberlândia não geraram recursos para a Fundação atender seus objetivos institucionais uma vez que o Município de Uberlândia não recolhe e nem repassa à Fundação o valor das contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos dos empregados vinculados à prestação de serviço na área de saúde. - Quem usufrui dos benefícios da isenção é o Município e não a Fundação; - A ausência do repasse dos valores das contribuições previdenciárias impede que a Fundação tenha recursos para aplicação na sua área de atuação preponderante, ou seja a área da saúde; Fatos geradores identificados no lançamento Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Quanto à identificação dos fatos geradores dos lançamentos do presente auto de infração, os mesmos encontram-se devidamente elencados no Relatório Fiscal, às fls. 96/97, colacionados abaixo: Levantamento FP: Neste levantamento informamos as bases de cálculo das folhas de pagamentos dos segurados empregados da Fundação, informadas em GFIP sem ocorrência indicadora de direito à aposentadoria especial; Levantamento AE: Neste levantamento informamos as bases de cálculo das folhas de pagamentos dos segurados empregados da Fundação, declarados em GFIP com ocorrência indicadora de direito à aposentadoria especial. Não fazia parte do escopo da auditoria verificar as condições ambientais de trabalho que podem ensejar o direito à aposentadoria especial, assim, neste levantamento as bases de cálculo foram apuradas exatamente como declaradas pela Fundação em GFIP. O anexo I a este relatório detalha os segurados incluídos neste levantamento; Levantamento EG: Neste levantamento foram informadas as bases de cálculos de segurados empregados não informados em GFIP pela Fundação, mas incluídos nas folhas de pagamentos de salários. O anexo II a este relatório detalha os segurados incluídos neste levantamento; Levantamento PT: Neste levantamento estão informadas as bases de cálculos de processos trabalhistas e dos pagamentos decorrentes de dissídios coletivos, declaradas em GFIP pela Fundação. O anexo III a este relatório detalha os segurados incluídos neste levantamento. [...] VI - ALÍQUOTAS APLICADAS: Sobre a remuneração dos segurados empregados, foram aplicadas as seguintes alíquotas: SALÁRIO EDUCAÇÃO: 2,5%; INCRA: 0,2% SESC: 1,5% SENAC: 1% SEBRAE: 0,6% Nesta fiscalização também foram emitidos os seguintes autos de infração: Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, que intitulou de impugnação total, de fls. 133/232, com ampla documentação de fls. 233/796, em 12/11/2010. Assim sendo, Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento, a entidade com conteúdo similar à peça acostada ao processo de cobrança da contribuição previdenciária patronal (10970.000733/2010-19). ofertou impugnação de fls. 132/234, com protocolo em 12/11/2010, onde apresentou, em vasta peça contestatória, suas razões de defesa, proclamando como preliminar, a nulidade da autuação por falta de descrição dos fatos e por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade. Aponta como motivo de ilegalidade no lançamento a informação assentada no relatório fiscal acerca da expedição do Ato Declaratório Executivo de Cancelamento da Isenção emitido em 15/07/2008, todavia com efeitos retroativos a 01/02/2000, por infração do inciso V, do artigo 55. da Lei 8.212/1991, especialmente no tocante à menção do auditor-fiscal de que nos anos de 2005 e 2007, objeto da auditoria, manteve-se a mesma situação que ensejou o cancelamento da isenção. Segundo a impugnante a ilegalidade se configurou pela falta de descrição dos fatos ''para explicitar o contexto da mesmice a que se refere, o que torna impossível para a defesa refutar algo tão árido: a uma porque o Ato Cancelatório retrocedeu ao exercício de 2000, e dado que o presente AI se refere aos exercícios de 2005 a 2007, não há como comungar com a teoria que a impugnante se manteve ao longo de 5 a 7 anos agindo deforma idêntica a que fazia no exercício de 2000; a duas porque ainda se assim fosse, a auditora por dever legal deveria descrever a que fatos se referem, ao invés de lançar de forma genérica a narrativa por espelhamento, por sem subsídio fático-documental " Corroborando com suas alegações transcreve diversas decisões relativas a cerceamento de defesa. Ainda no campo das preliminares, diz que a autoridade fiscal impõe como condição de validade deste AIOP, existir o julgamento favorável à Fazenda do recurso interposto em razão do Ato Cancelatório da Isenção, quando diz que a sua formulação ter fim prevenir a decadência. Aduz, no entanto que tal situação foi superada favoravelmente à entidade, porque o cancelamento deixou de existir no mundo jurídico, a partir da emissão da Lei 12.101/2009, especificamente à vista do disposto no se artigo 32. que deu lugar à suspensão do direito à isenção, situação motivadora da perda de objeto do processo de cancelamento da isenção, porque a partir da nova legislação, para se usufruir da isenção, não existe mais necessidade de Ato Declaratório, tão pouco se perde a condição por Ato Cancelatório, bem como não há mais a competência de julgamento de tais processos pelo CARF. Traz ainda à baila alegações no sentido de que as isenções encontram-se "resguardadas e mantidas, por advento de interposição tempestiva de recurso voluntário, ao qual foi atribuído efeito suspensivo ", com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1972 e em conseqüência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, diz que a questão principal da contenda é o Ato Cancelatório com base no descumprimento dos incisos II e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Diz que a partir da MP 446/2008, tais exigências não são mais sustentadas. Destaca que o lançamento foi produzido tão somente em razão de discordância da RFB quanto à reforma na legislação produzida pela MP 446/2008, fato este que se depreende da referência feita pelo auditor no relatório fiscal quando diz que tal legislação não estava ainda pacificada. Discorre amplamente sobre as questões advindas da MP446/2008 e mostra que teve seu certificado no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS deferido por força do Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 artigo 39 desta Medida Provisória, bem como ressalta que nos termos do art. 62 da Constituição Federal - CF são válidos os efeitos produzidos durante a vigência da referida MP, reconhecimento este proferido na NOTA DECOR/CGU n°l80/2009 e despacho DECOR 079/2009- STF, conforme trechos transcritos na peça de impugnação. Destaca ainda, que as interpretações de legislação proferidas pela Advocacia Geral da União -AGU são de observância obrigatória pela fiscalização, nos termos do art. 4 inciso X da Lei Complementar 73/1993 Especificamente sobre a violação do inciso V, do artigo 55, da Lei 8.212/1991, explica que a entidade firmou parceria com a Prefeitura de Uberlândia desde 1994, com o objetivo de auxiliar na Administração das unidades de Atendimento Integrado, inexistindo a caracterização de cessão de mão de obra. Explica que a atividade exercida pela Fundação compreende além da gestão dos recursos humanos necessários à administração das receitas, das despesas, dos imóveis, dos medicamentos, realiza quaisquer outras atividades "que permitam disponibilizar de forma ininterrupta, universal e igualitária, a toda a população da área de abrangência, serviços de saúde deforma totalmente gratuita ". Aduz que a parceria foi encerrada de direito em 31/12/2001, todavia permaneceu vigente por renovação automática, em face da falta de pagamento das rescisões e encargos decorrentes do fim da parceria. Diz ainda que por interferência do Ministério Público Estadual foi firmado termo de ajustamento de conduta em 30/04/2002, com vistas a evitar solução de continuidade dos serviços de saúde municipal e prevenir prejuízos à existência da Fundação revitalizou-se a parceria sendo firmado novo Termo em 14/05/2003. Em seguida discorre a autuada sobre a natureza jurídica do referido Termo de Parceria concluindo que "os partícipes atuam sob regime de cooperação, ou seja, os partícipes possuem interesses recíprocos" sendo, portanto, inaceitável equipará-lo como um contrato. Defende a tese de que a natureza jurídica da avença configura-se como "convênio", razão pela qual a receita auferida por sua execução ''não integra a receita da entidade, já que os recursos repassados não são de forma alguma contraprestação ou pagamento como ocorre nos contratos ". Diz, ainda, "a aplicação dos recursos do Termo de Parceria não é considerada pela entidade como gratuidade concedida já que não se trata de sacrifício econômico da entidade e sim de fomento de atividade de interesse público por meio de entidade privada em regime de cooperação ". Afirma que utilizou os recursos decorrentes da isenção patronal tendo por objetivo ampliar sua atividade assistencial. Como prova do alegado mostra às fls. 247, parte do Demonstrativo de Aplicação dos Recursos recebidos no período de 01/2006 a 12/2006. Rebate as conclusões da fiscalização quanto à irregularidade de aplicação da gratuidade apresentando às fls 251, planilha indicando que a utilização das verbas entendidas como para fins de gratuidade superaram os 20% exigidos no inciso VI do art. 55 da Lei 8.212/1991. Continua sua defesa alegando ilegalidade no lançamento fiscal, pois diz que à época do fato gerador cumpria cumulativamente todos os requisitos da legislação vigente, pois teve o seu certificado deferido por força do art. 39 da MP 446/2008. Mesmo sustentando ser improcedente o lançamento, para se resguardar aponta às fls. 255/260 divergências nas bases de cálculo, bem como às fls. 261/263 apresenta demonstrativo com vistas a mostrar ter havido cobrança indevida com relação aos contribuintes individuais, pois considera a existência de contribuições cobradas no levantamento, já pagas cm época própria. Fundamentando suas alegações, acosta aos autos vasta documentação, contendo cópia de GPS e demonstrativos das diferenças. Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Contesta, ainda, o emprego da taxa SELIC por ilegalidade, o valor da multa, considerando-a confiscatória. a fixação dos juros, os quais diz que devem observar o limite de 12% ao ano e sobre estes temas colaciona vasta jurisprudência administrativa e judicial. Afirma estar correta a utilização pela entidade do código FPAS 639 e por fim pede a realização de perícia nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72, incluindo na peça impugnatória a formulação dos quesitos sobre aspectos que julga necessitar de apreciação, bem como a indicação do perito. Da conversão do julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Juiz de Fora/MG entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fls. 799/801, nos seguintes termos: Todavia, na contestação, especificamente às fls. 188/193, a impugnante indica diferenças no montante das bases de cálculo apuradas pela fiscalização. Registre-se que a empresa não apontou, de forma individualizada, os motivos das diferenças nas bases de cálculo, o que permitiria, a princípio, inviabilizar suas ponderações, além do mais em muitas competências vê-se que os valores são bastante inexpressivos, podendo decorrer de arredondamentos de cálculo, no entanto, há exceções, também, pondera-se que diante da falta, nos autos, do Relatório de Lançamento- RL, indicativo individualizado dos fatos geradores, considerando o significativo valor demandado, entende esta relatora ser necessária e prudente a manifestação da autoridade lançadora, a fim de prestar esclarecimentos para dirimir qualquer equívoco e servir de apoio para as contra-razões. Em resposta, a fiscalização apresentou informação fiscal de fls. 802, na qual esclareceu que a análise relativa a este processo é a mesma anexada ao processo nº 10970.000733/2010-19 (referente à parte patronal), que não foi anexada ao presente processo por questão de economia processual. Na oportunidade, afirmou que, assim como “não houve alterações no valor do débito relativo ao processo n. 10970.000733/2010-19, também não há alterações de valor neste processo” Para melhor entendimento, trago colacionado abaixo o que consta na referida informação fiscal anexada às fls. 1248/1250 do processo nº 10970.000733/2010-19: 1 - Ao contrário do que a Fundação alega em sua defesa, a apuração do débito foi feita de forma muito criteriosa e com todo o cuidado possível para evitar erros. Realizamos o batimento GFIP versus F. de Pagamentos, mês a mês, estabelecimento por estabelecimento e segurado por segurado. Neste procedimento encontramos diversas divergências de remuneração entre folha e GFIP, assim emitimos o Termo de Intimação Fiscal, de 21/06/2010, Doc de fl. 149, onde informamos que confrontamos GFIP e Folha de Pagamentos da empresa e verificamos diversos tipos de divergência, tais como pessoas incluídas na folha e fora da GFIP, ou o contrário, incluídas na GFIP e fora da folha, bem como diversos outros casos com divergências de remunerações entre folha e GFIP. Entregamos planilhas em CD para a Fundação, com todas as divergências encontradas, para que a mesma esclarecesse as razões das divergências, informasse os valores corretos e refizesse o arquivo Manad, se fosse o caso. 2 - O arquivo Manad foi refeito, mas mesmo assim muitas divergências persistiram, de forma que não foi possível apurar o débito utilizando apenas a folha de pagamentos da Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 empresa. O Sr. Stefano Martins, funcionário da fundação, pesquisou as remunerações diretamente da ficha financeira de cada segurado e me devolveu as planilhas que eu havia disponibilizado para a Fundação, com uma coluna a mais, com as remunerações consideradas corretas pela Fundação. Utilizamos as informações fornecidas pelo Sr. Stefano, contidas na coluna acrescentada pela Fundação, para apuração do débito, nestes casos em que constamos as divergências. Cópia dos e-mails enviados pelo Sr. Stefano, bem como das 4 planilhas que ele me retornou foram anexadas a esta informação. Como se pode ver nas planilhas anexadas, em algumas situações a Fundação informa como correto o valor da folha, em outras o valor informado em GFIP, e em outras, um terceiro valor, diferente da folha e da GFIP. 3 - Agora, novamente, diante da defesa apresentada pela Fundação, conferimos os valores das remunerações que utilizamos para apuração do débito e concluímos que a apuração observou os valores constantes nas folhas de pagamentos e nas GFIP quando estas não apresentaram divergências entre si, e as informações contidas na coluna acrescentada pelo Sr. Stefano, quando as informações eram divergentes. 4 - Aparentemente a Fundação utilizou sua folha de pagamentos como fonte para comparar as suas bases de cálculo com aquelas que apuramos, daí a constatação das divergências, mas conforme exposto acima, as folhas de pagamentos não estão totalmente corretas, logo entendemos que não são as bases de cálculo apuradas no débito que necessitam ser revisadas. Lembramos ainda que, durante a auditoria recomendamos à Fundação que refizesse as GFIP para correção das remunerações dos segurados. Contudo, para que não reste nenhuma dúvida, estamos disponibilizando em CD 3 planilhas, uma para cada ano, com as remunerações de cada segurado, mês a mês, incluídas nas bases de cálculos apuradas. Assim, caso a Fundação discorde de alguma remuneração poderá apontar cada divergência individualmente. 5 - No que se refere às guias de pagamento com as contribuições dos segurados contribuintes individuais anexadas ao processo, o que ocorre é o seguinte: Quando um segurado contribuinte individual presta serviços numa entidade beneficente, com isenção de contribuição previdenciária, a entidade deve descontar e recolher os 20% da contribuição devida pelo segurado. Quando este mesmo segurado presta serviços numa empresa normal, sem isenção, a empresa deve descontar 11% de contribuição do segurado e recolher estes 11%, mais a sua contribuição patronal de 20%. No caso da Fundação, ela se entende com isenção de contribuição, então ela desconta e recolhe os 20% dos segurados. E é esta contribuição que está incluída nas guias anexadas ao processo. Ocorre que, a contribuição apurada no Auto de Infração não é esta. É a contribuição patronal de 20%. Daí porque os valores recolhidos não foram abatidos do débito apurado. Caso o débito seja mantido, a contribuição do segurado contribuinte individual deve ser reduzida de 20% para 11%. E neste caso é o segurado que terá direito à restituição dos 9% retidos a maior e não a Fundação. Anexamos a esta informação cópia de alguns recibos de pagamentos de autônomos com o desconto de contribuição previdenciária de 20%. Diante do exposto entendemos que o débito apurado está correto e não deve ser objeto de retificações. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Devidamente intimado em 01/04/2011 (fl. 804), para se manifestar sobre a diligência, o RECORRENTE apresentou petição, em 02/05/2011, às fls. 807/821, alegando, em síntese, o que consta abaixo colacionado do relatório da DRJ: Como preliminar apega-se à referência feita no Despacho de solicitação de diligência quanto à falta de emissão dos anexos RL, RDA e RADA arguindo que os relatórios originalmente apresentados não albergavam todas as condições necessárias para que a Impugnante pudesse se defender. Na oportunidade colaciona decisões administrativas correlatas à falta dos anexos elucidativos do lançamento e defende a tese da insuficiência de comprovação das bases de cálculo utilizada, "vez que elas deveriam estar discriminadas no Relatório de Lançamento ", fato que motiva a improcedência do lançamento, eis que também não foi confeccionado na fase de diligência. No mérito reafirma que as bases de cálculo não coadunam com a realidade fática, diz que conferiu as planilhas encaminhadas pela fiscalização tendo apurado diferenças consolidadas no total anual de R$59.972,09 para 2005; R$199.539,72 pra 2006 e R$234.327,56 para 2007. Informa que imprimiu todas as planilhas e as anexou aos autos (fls. 1274/3515), bem como serem corretos e irrefutáveis as remunerações contidas nas folhas de pagamento, considerando ser a folha de pagamento "documento legal e de emissão obrigatória para efeitos de fiscalização trabalhista e previdenciária, conforme preconiza o art. 225 do Decreto 3048/1999, sendo totalmente válida a sua utilização como parâmetros para computo da Base de Cálculo de lançamentos das contribuições patronais ". Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juíz de Fora/MG julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 850/868): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2007 DEBCAD - 37.266.254-4 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. No âmbito do lançamento por homologação, o prazo para constituir de ofício o crédito tributário relativo a eventuais diferenças encontradas pelo Fisco deve observar a regra de decadência estabelecida no artigo 150, § 4º, do CTN. PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO. Ausente a demonstração de omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a sua substância, não há que se proclamar a nulidade do Auto de Infração. CERCEAMENTO DEDEFESA Inexiste cerceamento de defesa quando os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais que amparam o lançamento encontram-se discriminados no Relatório Fiscal e seus Anexos, possibilitando ao impugnante identificar, com precisão, os valores apurados e. assim, permitindo-lhe o exercício do pleno direito de defesa. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 CUSTEIO.CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A contribuição a cargo da empresa, destinada a outras entidades e fundos incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados. Inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7o da Constituição Federal, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente. A concessão da isenção não é autorizada de forma automática A observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do benefício de isenção das contribuições previdenciárias patronais depende da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. Não cabe à instância administrativa manifestar-se acerca das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas na impugnação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na ocasião, a DRJ entendeu pela exclusão, de ofício, das contribuições até a competência 09/2005, em face da decadência com base no art. 150, §4º, do CTN, pois “considerando-se os recolhimentos efetuados no conta corrente da impugnante em todo o período lançado, resta preenchido o requisito de pagamento antecipado necessário a que se aplique o dispositivo em comento” (fl. 859). Em face da referida decisão, foi interposto Recurso de Ofício. Do Recurso Voluntário e da Conversão do Julgamento em Diligência A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/07/2011, conforme AR de fl. 943, e apresentou recurso voluntário de fls. 944/1037 em 11/08/2011, requerendo o que segue abaixo (conforme trecho extraído da resolução proferida pelo CARF que analisou o referido recurso e resumiu da seguinte forma): 1. A ilegalidade se configurou pela falta de descrição dos fatos ''para explicitar o contexto da mesmice a que se refere, o que torna impossível para a defesa refutar algo tão árido: a uma porque o Ato Cancelatório retrocedeu ao exercício de 2000, e dado que o presente AI se refere aos exercícios de 2005 a 2007, não há como comungar com a teoria que a impugnante se manteve ao longo de 5 a 7 anos agindo deforma idêntica a que fazia no exercício de 2000; a duas porque ainda se assim fosse, a auditora por dever legal deveria descrever a que fatos se referem, ao invés de lançar de forma genérica a narrativa por espelhamento, por sem subsídio fático documental " Corroborando com suas alegações transcreve diversas decisões relativas a cerceamento de defesa. 2. Ainda no campo das preliminares, diz que a autoridade fiscal impõe como condição de validade deste AIOP, existir o julgamento favorável à Fazenda do recursoFoi exarada nova Decisão, fls. 329 a 349, considerando inexatidão material quanto ao número de Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 DEBCAD, constante do acordão, bem como o valor do débito lançado, posto que fez constar numeração de outro AI lavrado durante o mesmo procedimento, porém não ocorrendo alteração do julgamento quanto ao mérito da questão. 3. interposto em razão do Ato Cancelatório da Isenção, quando diz que a sua formulação ter fim prevenir a decadência. 4. Aduz, no entanto que tal situação foi superada favoravelmente à entidade, porque o cancelamento deixou de existir no mundo jurídico, a partir da emissão da Lei 12.101/2009, especificamente à vista do disposto no se artigo 32. que deu lugar à suspensão do direito à isenção, situação motivadora da perda de objeto do processo de cancelamento da isenção, porque a partir da nova legislação, para se usufruir da isenção, não existe mais necessidade de Ato Declaratório, tão pouco se perde a condição por Ato Cancelatório, bem como não há mais a competência de julgamento de tais processos pelo CARF. 5. Traz ainda à baila alegações no sentido de que as isenções encontram-se "resguardadas e mantidas, por advento de interposição tempestiva de recurso voluntário, ao qual foi atribuído efeito suspensivo ", com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1972 e em conseqüência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. No mérito, diz que a questão principal da contenda é o Ato Cancelatório com base no descumprimento dos incisos II e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Diz que a partir da MP 446/2008, tais exigências não são mais sustentadas. Destaca que o lançamento foi produzido tão somente em razão de discordância da RFB quanto à reforma na legislação produzida pela MP 446/2008, fato este que se depreende da referência feita pelo auditor no relatório fiscal quando diz que tal legislação não estava ainda pacificada. 7. Discorre amplamente sobre as questões advindas da MP446/2008 e mostra que teve seu certificado no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS deferido por força do artigo 39 desta Medida Provisória, bem como ressalta que nos termos do art. 62 da Constituição Federal CF são válidos os efeitos produzidos durante a vigência da referida MP, reconhecimento este proferido na NOTA DECOR/CGU n°l80/2009 e despacho DECOR 079/2009STF, conforme trechos transcritos na peça de impugnação. 8. Destaca ainda, que as interpretações de legislação proferidas pela Advocacia Geral da União AGU são de observância obrigatória pela fiscalização, nos termos do art. 4 inciso X da Lei Complementar 73/1993 Especificamente sobre a violação do inciso V, do artigo 55, da Lei 8.212/1991, explica que a entidade firmou parceria com a Prefeitura de Uberlândia desde 1994, com o objetivo de auxiliar na Administração das unidades de Atendimento Integrado, inexistindo a caracterização de cessão de mão de obra. Explica que a atividade exercida pela Fundação compreende além da gestão dos recursos humanos necessários à administração das receitas, das despesas, dos imóveis, dos medicamentos, realiza quaisquer outras atividades "que permitam disponibilizar de forma ininterrupta, universal e igualitária, a toda a população da área de abrangência, serviços de saúde deforma totalmente gratuita ". 9. Aduz que a parceria foi encerrada de direito em 31/12/2001, todavia permaneceu vigente por renovação automática, em face da falta de pagamento das rescisões e encargos decorrentes do fim da parceria. Diz ainda que por interferência do Ministério Público Estadual foi firmado termo de ajustamento de conduta em 30/04/2002, com vistas a evitar solução de continuidade dos serviços de saúde municipal e prevenir prejuízos à existência da Fundação revitalizou-se a parceria sendo firmado novo Termo em 14/05/2003. 10. Em seguida discorre a autuada sobre a natureza jurídica do referido Té de Parceria concluindo que "os partícipes atuam sob regime de cooperação, ou seja, os partícipes possuem interesses recíprocos" sendo, portanto, inaceitável equipará-lo como um Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 contrato. Defende a tese de que a natureza jurídica da avença configura-se como "convênio", razão pela qual a receita auferida por sua execução ''não integra a receita da entidade, já que os recursos repassados não são de forma alguma contraprestação ou pagamento como ocorre nos contratos ". 11. Diz, ainda, "a aplicação dos recursos do Termo de Parceria não é considerada pela entidade como gratuidade concedida já que não se trata de sacrifício econômico da entidade e sim de fomento de atividade de interesse público por meio de entidade privada em regime de cooperação ". 12. Afirma que utilizou os recursos decorrentes da isenção patronal tendo por objetivo ampliar sua atividade assistencial. Como prova do alegado mostra às fls. 247, parte do Demonstrativo de Aplicação dos Recursos recebidos no período de 01/2006 a 12/2006. Rebate as conclusões da fiscalização quanto à irregularidade de aplicação da gratuidade apresentando às fls 251, planilha indicando que a utilização das verbas entendidas como para fins de gratuidade superaram os 2 0% exigidos no inciso VI do art. 55 da Lei 8.212/1991. 13. Continua sua defesa alegando ilegalidade no lançamento fiscal, pois diz que à época do fato gerador cumpria cumulativamente todos os requisitos da legislação vigente, pois teve o seu certificado deferido por força do art. 39 da MP 446/2008. 14. Mesmo sustentando ser improcedente o lançamento, para se resguardar aponta às fls. 255/260 divergências nas bases de cálculo, bem como às fls. 261/263 apresenta demonstrativo com vistas a mostrar ter havido cobrança indevida com relação aos contribuintes individuais, pois considera a existência de contribuições cobradas no levantamento, já pagas cm época própria. Fundamentando suas alegações, acosta aos autos vasta documentação, contendo cópia de GPS e demonstrativos das diferenças. 15. Contesta, ainda, o emprego da taxa SELIC por ilegalidade, o valor da multa, considerando-a confiscatória. a fixação dos juros, os quais diz que devem observar o limite de 12% ao ano e sobre estes temas colaciona vasta jurisprudência administrativa e judicial. 16. Afirma estar correta a utilização pela entidade do código FPAS 639 e por fim pede a realização de perícia nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72, incluindo na peça impugnatória a formulação dos quesitos sobre aspectos que julga necessitar de apreciação, bem como a indicação do perito. 17. Como na contestação, especificamente às fls. 255 a 263, a impugnante indica diferenças no montante das bases de cálculo apuradas pela fiscalização e acusa a existência de cobranças indevidas, considerando ainda a falta de emissão dos anexos Relatório de Lançamentos RL, Relatório de Documentos Apresentados RDA e Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados RADA, que, pudessem por ventura, permitir sem necessidade de outros esclarecimentos a formalização dos argumentos de discordância dos elementos apontados na contestação, entendeu esta relatora, conforme Despacho n° 29 de 04/02/2011, de fls. 1159/1160v ser necessário e prudente baixar o processo em diligência, com vistas à manifestação da autoridade lançadora, para dirimir qualquer equívoco. Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, o CARF, por meio da Resolução nº 2401-000.253 (fls. 1079/1088), entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Conforme exposto, entendo que não há que se falar em efeito suspensivo, mas de outra forma, entendo que o lançamento em questão encontra-se diretamente relacionado ao mérito do Ato Cancelatório uma vez que é esse procedimento que identificou o Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 descumprimento dos requisitos, sejam eles os art. 55, II e V da lei 8212/91, que determinou o cancelamento da isenção. DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO ATO CANCELATÓRIO. (...) Primeiramente, convém destacar que o AI de obrigação Principal em questão, encontra- se diretamente vinculado ao Ato Declaratório mencionado no corpo do relatório fiscal, que declarou o cancelamento da isenção da Fundação Maçônica Manoel do Santos, considerando que todos os fatos geradores aqui apurados referem-se a parcela patronal não recolhida, posto que o recorrente considera inexigíveis ditas contribuições, face a sua condição de isenta. Contudo, não houve o encaminhamento conjunto dos AI lavrados para constituição do crédito acerca da parcela patronal e destinada a terceiros e o referido Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção para que os mesmos fosse julgados em conjunto, ou mesmo não se identificou nos autos o resultado final a respeito dos mesmo, já que em sua defesa o recorrente entende que o ato cancelatório perdeu o objeto, considerando que o CARF estará impedido de julgá-lo, face o disposto na lei 12. 101/2009. Não fosse apenas esse o obstáculo, o Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências, prevê em suas disposições transitórias que os PEDIDOS DE ISENÇÃO e os ATOS CANCELATÓRIOS DE ISENÇÃO não definitivamente julgados sejam encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, nos seguintes termos: (...) Assim, apesar de não ter sido identificado no relatório fiscal, nem mesmo na impugnação ou recurso o número. do processo referente ao Ato Cancelatório, em pesquisa no banco de dados do CARF pelo CNPJ identificou-se que o processo cujo assunto determina “ISENÇÃO” foi distribuída a Conselheira Liege Lacroix da 3 Câmara de Julgamento desta 2ª sessão, tendo a mesma em obediência aos normativos que tratam da matéria encaminhado o processo a origem para que seja apreciado o direito da entidade a isenção. Dessa forma, este auto de infração deve ser encaminhado a origem, para que seja apensado ao processo referente ao Ato Cancelatório, tendo em vista que a reapreciação da isenção da entidade a luz da nova lei, produzirá efeitos diretos no processo que ora se julga. Do sobrestamento do feito A tramitação regular do presente processo foi suspensa em razão de determinação do Ministro Marco Aurélio Mello, objeto do Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Assim, em Despacho de fl. 1089, foi decidido o sobrestamento do feito e encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Esclareça-se que estes autos encontram-se apensados ao processo nº 10970.000733/2010-19, e todos estão vinculados ao processo nº 10675.000658/2008-06 (Ato Cancelatório da Isenção). Detalhes acerca dos vínculos entre os processos podem ser verificados na informação de fls. 3890/3892 do processo nº 10970.000733/2010-19, na qual restou esclarecido que tanto o citado processo “e apensos 10970.000734/2010-55, 10970.000735/2010-08 e 10970.000736/2010-44, quanto o processo 10970.000684/2008-91 e apenso 10970.000685/2008-36, bem como os processos 10970.720019/2013-85 e 10970.720020/2013- 18 são decorrentes do processo 10675.000658/2008-06, que trata, como informado linhas acima, de recurso contra Ato Cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias patronais. Concluindo, todos estão vinculados em razão desse processo”. Com isso, levando-se em consideração o sorteio dos processos 10970.720019/2013/85 e 10970.720020/2013-18 para a minha relatoria em 17/01/2018 e, ainda, o sorteio do processo 10970.000684/2008-91 e apenso também para este Conselheiro, em 08/04/2021, entendeu-se que todos deveriam ser mantidos em minha carga, para prosseguimento no julgamento dos recursos neles constantes. Com isso, todos os citados processos foram retirados do sobrestamento e disponibilizados para julgamento, conforme DESPACHO DE DEVOLUÇÃO acostado aos processos vinculados ao presente (como, por exemplo, às fls. 2339/2340 do processo nº 10970.720019/2013/85, e às fls. 1656/1657 do processo nº 10970.000684/2008-91). Mencionado DESPACHO DE DEVOLUÇÃO dispõe que, com o julgamento dos Embargos de Declaração formalizados pela PFN no RE nº 566.622, não obstante a formalização de novos Embargos ainda não apreciados pela Suprema Corte, entendeu este CARF que o citado Recurso Extraordinário teve julgamento final e que, assim, haveria a possibilidade de continuidade da presente lide administrativa. S.m.j., remanesce a higidez da determinação de sobrestamento, já que não há, até a presente data, decisão definitiva do STF sobre o tema (não há trânsito em julgado). Porém, a conclusão institucional derradeira foi pelo prosseguimento regular do feito, com a retomada da fluência do prazo regimental de relatoria. Assim, o presente processo foi encaminhado para continuidade do seu devido julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 DO RECURSO DE OFÍCIO Em face do acórdão proferido pela DRJ em Juízo de Fora/MG houve Recurso de Ofício, uma vez que foi reconhecida exclusão parcial do crédito tributário em razão da decadência (contribuições até a competência 09/2005), com base no art. 150, §4 do CTN. Neste sentido, o acórdão de primeira instância retificou o débito de R$ 12.669.568,15 para R$ 10.106.975,63 (em valores totais, contemplando principal, multa e juros). Preliminarmente, devo apontar que o recurso de ofício não preenche condições de admissibilidade, posto que o valor exonerado pela DRJ é inferior ao valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É que, para efeitos de verificar o valor de alçada adstrito ao conhecimento do recurso de ofício, deve ser levado em consideração apenas o valor do tributo (principal) e encargos de multa, não computando-se os juros, conforme dispõe o art. 1º da Portaria MF nº 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Desta forma, a despeito da DRJ ter exonerado o montante total correspondente a R$ 2.562.592,52 (em valores originais), a parcela de tributo e multa exonerada correspondeu a R$ 1.682.140,01 (R$ 1.356.564,50 + R$ 325.575,51, respectivamente), conforme fl. 939. A despeito do Recurso de Ofício apresentado no processo apenso (nº 10970.000733/2010-19) ter sido conhecido, o §1º do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017 deixa claro que tal análise deve ser realizada por processo. Portanto, o conhecimento de um recurso não reflete nos demais recursos apresentados em processos distintos, ainda que provenientes da mesma fiscalização e dos mesmos fatos. Esclareço, também, que deve ser aplicado o valor de limite de alçada vigente à época da apreciação pela segunda instância, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Com isso, não merece conhecimento o recurso de ofício, restando definitiva a decisão da DRJ que reconheceu a decadência das contribuições devidas a Terceiros relativas às competências 01/2005 a 09/2005. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Como pontuado, a FMMS teve a imunidade cancelada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE nº 32/2008, de 15/07/2008, em virtude do descumprimento dos incisos II e V do artigo 55 da Lei 8.212/91. Referido ato cancelatório é objeto do processo nº 10675.000658/2008-06 e encontra-se apenso ao processo nº 10970.000684/2008-91, de minha relatoria e, portanto, objeto de apreciação conjunta nesta mesma sessão de julgamento. De acordo com o que consta no processo nº 10675.000658/2008-06, o contribuinte apresentou recurso contra Ato Cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias patronais. Contudo, por não estar definitivamente julgado na esfera administrativa, houve despacho a fim de encaminhar os autos à unidade local da SRFB, nos termos do Decreto nº 7.237/2010, arts. 44 e 45 (fl. 1191 do processo nº 10675.000658/2008-06), para que houvesse a verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da lei n. 12.101/2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador: Art. 45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Em atendimento a esse despacho, a DRF Uberlândia proferiu, em 31/01/2013, Informação Fiscal (fls. 1201/1226 do processo nº 10675.000658/2008-06), oportunidade que que elaborou o seguinte quadro (fl. 1225 do processo nº 10675.000658/2008-06): Na oportunidade, concluiu que a interessada não cumpre os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições previdenciárias patronais, tendo, inclusive, efetuado novos lançamentos dos valores devidos no período de 01/2008 a 12/2009, conforme processos 10970.720019/2013-85 e 10970.720020/2013-18: XIII – RESULTADOS DA AÇÃO FISCAL 88 – Por não cumprir os requisitos legais indispensáveis à isenção das contribuições patronais previdenciárias, efetuamos o lançamento dos valores devidos no período de 01/2008 a 12/2009, conforme Processos nº 10970.720019/2013-85 e 10.970.720020/2013-18. Saliente-se que, com a edição do já citado Decreto nº 7.237/2010 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.242/2014), o qual regulamenta a Lei nº 12.101/2009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como para cancelar a isenção usufruída pelas entidades. Isso porque a RFB passou a ter competência para lavrar auto de infração quando concluísse (de forma fundamentada) que a entidade não cumpriria os requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias. Ou seja, a partir da nova legislação, o debate acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 da mencionada imunidade deverá se dar nos autos dos respectivos processos que tratam de lançamentos de ofício de exigência da obrigação principal. Consequentemente, nesses casos pendentes de julgamento, o CARF não mais possui competência para apreciar recursos (i) em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção formalizado pelo contribuinte, ou (ii) em face de decisão que manteve ato cancelatório de isenção, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração de exigência de obrigações principais oportunamente lavrados, conforme determina a legislação atual. Desta forma, não compete ao CARF o julgamento do recurso envolvendo o Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais. Contudo, devidamente cumprido o determinado nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010, não há óbice para a continuação do julgamento, pelo CARF, dos processos envolvendo os lançamentos decorrentes do mencionado Ato Cancelatório, ainda que não definitivamente julgado. Portanto, passo a analisar as razões recursais. PRELIMINARES Alegação de Perda do Objeto do Ato Cancelatório e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Conforme exposto na Resolução nº 2401-000.253 (fls. 1079/1088) e a própria decisão recorrida, o efeito suspensivo conferido ao recurso apresentado em face do Ato Cancelatório da isenção não tem o condão de evitar o lançamento dos respectivos créditos tributários, os quais podem ser normalmente constituídos, porém com a exigibilidade suspensa. No que se refere a este argumento, acerca de uma suposta suspensão de exigibilidade, alerta-se que tal garantia apenas impede que o débito seja executado, não obstando o lançamento dos tributos que a fiscalização entender como devidos. Sobre o tema, destaco recente acórdão da Câmara Superior: DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A contagem do prazo decadencial não pode ser suspensa ou interrompida. O prazo é contado a partir da ocorrência do fato gerador, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (STJ, REsp 973.733/SC). (CSRF. 9202-008.822. 27.7.2020) Neste processo acima citado, ficou decidido que o tramite do procedimento acerca do Ato Cancelatório não tem o condão de afetar o fato gerador da obrigação previdenciária, nos seguintes termos: Se o sujeito passivo gozava ilegalmente de isenção ou de imunidade, tal situação deveria ser constatada em tempo hábil para viabilizar o lançamento dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional, o qual, como já dito, não está sujeito à suspensão ou interrupção. Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Por outro lado, um ato cancelatório de isenção não constitui uma situação jurídica até então inexistente, mas sim declara uma situação jurídica pré-existente (a inexistência de isenção), de forma que o seu efeito é declaratório e, portanto, retroage à época da citada situação. A par do que já foi dito e exposto, o efeito declaratório do ato de cancelamento é outra razão pela qual o lançamento deveria ter sido realizado dentro dos marcos temporais estabelecidos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, inexistindo qualquer fundamento que permita deslocar o termo de início do lustro para outro momento. Neste ponto, utilizo as razões expostas pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 863/865): Não há suporte legal para que se confira interpretação aos "efeitos suspensivos" que vá além da impossibilidade de exigência imediata das contribuições previdenciárias de que se cuida. Nesse cenário, cabe ao fisco proceder à constituição do crédito tributário respectivo, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade. Trata-se de hipótese contemplada no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. E medida de preservação do interesse público. Aliás, este foi o principal elemento de sustentação do lançamento, como se depreende dos termos do relatório fiscal. Registre-se que sobre este aspecto, agiu a fiscalização em consonância com recomendação feita pela PGFN-CAT n° 2685, de dezembro de 2009, onde analisou a situação das entidades com processos em tramitação no CNAS, que tiveram o certificado concedido pela MP n°446 de 2008, mas que continuavam a descumprir outros requisitos para serem beneficiárias da isenção. O Procurador arrematou a questão com a seguinte orientação: (...) Deste parecer, inclusive, para esclarecer a questão relativa à vigência dos atos praticados sob a égide da MP 446 de 2008 é importante destacar os seguintes trechos, in verbis: (...) d) (...) é correto afirmar que a mera concessão do CEBAS com base nos arts. 37 a 41 da Medida Provisória n° 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS: (...) De todo o exposto depreende-se ser regular o procedimento adotado pela fiscalização de lançar o crédito tributário para prevenir a decadência, devendo atentar-se, no entanto, os setores competentes sobre a suspensão da cobrança enquanto pendente de solução a questão relativa ao cancelamento da isenção. (destaques no original) Portanto, não procede a tese da contribuinte de que, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 12.101/2009, o procedimento envolvendo o Ato Cancelatório de Isenção teria perdido objeto pois a nova legislação passou a prever a suspensão do direito à isenção. Desta forma, alegou que o CARF não poderia convalidar o lançamento com base no Ato Cancelatório, por este não mais fazer parte do universo jurídico. Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Como exposto, o próprio Decreto nº 7.237/2010 (Regulamento da Lei nº 12.101/2009), em seu art. 45, tratou da questão ao prever que os Atos cancelatórios de isenção não definitivamente julgados deveriam ser encaminhados à unidade competente do Ministério da Fazenda para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma da nova legislação, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. A despeito de o processo envolvendo o Ato Cancelatório estar pendente de apreciação de recurso, foi regular o procedimento adotado pela fiscalização ao efetuar o lançamento do crédito tributário em baila, com vistas a prevenir a decadência. Isto porque a apresentação de recurso não tem o condão de impedir o lançamento tributário, mas tão-somente de suspender a exigibilidade, de imediato, das contribuições para a Seguridade Social em questão. Assim, inexiste autorização legal para impedir a marcha processual regular dos processos envolvendo o lançamento das contribuições previdenciárias relativas às competências compreendidas a partir do reconhecimento do cancelamento da isenção através do Ato Declaratório do Cancelamento da Isenção, ainda que o processo envolvendo tal cancelamento não tenha sido efetivamente finalizado. Portanto, deve ser negado o pleito do RECORRENTE. Nulidade do auto de infração. A RECORRENTE pleiteia a nulidade do auto de infração pois o relatório fiscal não promoveu a correta descrição do fato, como determina o art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72. Na ocasião, alega que a autoridade fiscal apenas embasou o lançamento no fato de que, em relação ao período fiscalizado (2005 a 2007), manteve-se a mesma situação que ensejou o Ato de Cancelamento da Isenção, lavrado em 15/07/2008, mas com efeitos a partir de 01/02/2000. Desta forma, a RECORRENTE alega que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois a autoridade fiscal “não descreveu os fatos para explicitar o contexto da mesmice a que se refere”. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, e não relatados de forma genérica. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) No caso, entendo que não merece prosperar o argumento da RECORRENTE. Ao contrário do que quer fazer crer a RECORRENTE, o Ato Cancelatório não englobou um período específico e limitado (ou seja, seus efeitos não foram válidos da competência x até a competência y, por exemplo). Ao contrário: seus efeitos são válidos a partir de 01/02/2000 sem “prazo de validade”. Isto significa que o benefício da isenção das contribuições previdenciárias – então cancelado – somente poderia ser retomado pela contribuinte em razão da reforma do Ato Cancelatório, o que não ocorreu até o lançamento do crédito tributário (nem até o presente momento); ou ainda numa eventual nova concessão do benefício fiscal posterior ao ato de cancelamento, hipótese em que o “novo” benefício somente poderia ser cancelado mediante a expedição de um novo ato cancelatório específico. No entanto, essa eventual nova isenção demandaria, também, um novo pedido neste sentido da contribuinte ao INSS, conforme previa o art. 55, §1º, da Lei nº 82.212/91 (vigente à época dos fatos): Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 O quadro elaborado à fl. 1225 do processo nº 10675.000658/2008-06 (já colacionado acima), esclarece que não mais passou a ser necessário o pedido de isenção apenas no período de 11/2008 a 01/2009 (em razão da MP 446/2008) e a partir do período de 11/2009 (em razão da Lei nº 12.101/2009). Nas demais competências (até 10/2008 e de 02/2009 a 10/2009), vigorou a Lei nº 8.212/91, a qual previa a exigência do pedido de isenção. Como o presente caso envolve as competências de 01/2005 a 12/2007, era necessário que a contribuinte requeresse a isenção, e não há notícias de que tal benefício foi novamente pleiteado. Oportuno mencionar que o fato da contribuinte possuir CEBAS no período objeto do lançamento (eis que o mesmo foi renovado com base no art. 37 da MP 446/2008), não influencia no lançamento pois, conforme já retro mencionado ao citar o trecho da decisão recorrida que tratava do Parecer PGFN-CAT n° 2685, de dezembro de 2009, “a mera concessão do CEBAS com base nos arts. 37 a 41 da Medida Provisória n° 446/2008, não implica em necessária aquisição da isenção correlata, vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos, dentre os quais está ser portadora do CEBAS”. Portanto, como afirmou a autoridade lançadora, a situação que ensejou o cancelamento da isenção manteve-se até a época das competências objeto do presente lançamento. Ou seja, os motivos que ensejaram o presente lançamento são os mesmos que embasaram o cancelamento da isenção e encontravam-se devidamente descritos na Informação Fiscal emitida em 29/08/2007 (fls. 1/7 do processo nº 10675.000658/2008-06). Desta forma, atesta-se que a contribuinte tinha plena ciência dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, de modo que não merece prosperar o argumento de cerceamento do seu direito de defesa. MÉRITO Da imunidade Conforme exposto no Relatório, a autoridade fiscal entendeu que a FMMS descumpriu os requisitos estabelecidos para gozar da “isenção” das contribuições sociais outorgadas às entidades beneficentes de assistência social. Conforme razões expostas pela autoridade fiscal no Ato Cancelatório de Isenção (processo nº 10675.000658/2008-06), em síntese, a entidade deixou de aplicar integralmente seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais, posto que repassou o benefício fiscal para o Município de Uberlândia. No que diz respeito às entidades beneficentes de assistência social, o art. 195, §7º, da Constituição Federal prevê a imunidade dessas entidades em relação às contribuições destinadas à seguridade social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Grifou-se) Apesar do texto constitucional empregar a expressão “isentas”, trata-se de verdadeira hipótese de imunidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF e no RE 566.622/RS, por se tratar de limitação ao poder de tributar estabelecida pela própria constituição. No entanto, a autoridade fiscal apontou que a RECORRENTE não demonstrou que cumpria os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, para fazer jus à imunidade das contribuições previdenciárias, notadamente o previsto no inciso V: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Antes de analisar o caso concreto, cumpre fazer alguns esclarecimentos acerca do tema envolvendo os requisito para isenção das contribuições previdenciárias. De início, quanto ao tema envolvendo a exigência de requisitos para a isenção das contribuições apenas por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, como bem pontuado pela Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, mesmo diante do argumento de que este requisito apenas poderia ter sido estabelecido por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, sendo vedado aos membros do CARF afastar a aplicação de norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do RICARF. Apenas devem ser deixadas de aplicar as normas que já tenham sido declaradas inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 62, §1º, II, do RICARF. Neste sentido, cumpre mencionar que a questão envolvendo a exigência de lei complementar como forma de definir os requisitos para a isenção por parte das entidades filantrópicas foi levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida (tema 0032), fixou a seguinte tese: Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por esta Corte, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02 e do já mencionado art. 62 do Anexo II do RICARF, cujo texto dispõe o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nota-se que o RICARF exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento do CARF possam afastar a aplicação de lei. No caso, o acórdão proferido pelo STF no RE 566.622/RS ainda não transitou em julgado, o que impede sua aplicação neste julgamento. Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Neste sentido, cito abaixo as razões de decidir expressas pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Colenda Turma, no acórdão nº 2201- 007.263, proferido em 02/09/2020: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Portanto, conclui-se que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser analisado o cumprimento dos mencionados requisitos, conforme especificado pela autoridade fiscal. Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Ainda assim, entendo importante esclarecer que o STF, quando da análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036,da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622 (em decisão, como exposto, ainda não transitada em julgado), entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária; por outro lado, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em síntese, o STF definiu ser legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. Neste sentido, entendeu que vinculações restritivas “à livre disposição do indivíduo para agir nos campos da benemerência ou da filantropia” bem como “definir que a imunidade somente é aplicável se um determinado percentual da receita bruta for destinado à prestação gratuita de serviços”, são matérias afetas à lei complementar; ao passo que outras questões, como a mera certificação prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, poderia ser exigida mediante lei ordinária. O seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Rosa Weber quando do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 566622, citando palavras dos Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, esclarece a questão: Acompanhei o voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki em sua integralidade. Destaquei, nessa linha, a necessária distinção, na exegese do art. 195, § 7º, da CF, entre os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. No mesmo sentido votou o Ministro Luiz Fux, de cujo voto destaco o seguinte excerto: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” O Ministro Dias Toffoli acompanhou o voto proferido pelo Ministro Teori Zavacki tanto em relação ao mérito das ações objetivas quanto em relação ao recurso extraordinário, observando que “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos - existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais - que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. (destaques no original) Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Em outro trecho de seu voto, a Excelentíssima Ministra Rosa Weber esclareceu o seguinte: Não paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política. Qual é, pois, a dificuldade que aqui se apresenta? Tanto a tese estrita (refletida na ementa do RE 566.622 e na tese de repercussão geral do tema nº 32) – segundo a qual todo e qualquer aspecto relacionado ao regime jurídico das entidades beneficentes de assistência social, de que cogita o art. 195, § 7º, da CF, somente pode ser positivado mediante lei complementar – quando a tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária – autorizam, consideradas as normas examinadas nos casos em apreço, resultados similares: a procedência total das ADIs 2028 e 2036, parcial das ADIs 2228 e 2621, e o provimento do RE 566.622. No exame das ações diretas, a Corte concluiu pela inconstitucionalidade formal de preceitos normativos não veiculados mediante lei complementar que inovavam na ordem jurídica ao exigirem contrapartidas diversas para o gozo da imunidade objeto do art. 195, § 7º,da CF. Nesse enfoque, o resultado do julgamento das ADIs não deixa de ser coerente com a procedência do recurso extraordinário. As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração. E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3ºda Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º,acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. (destaques no original) Sendo assim, nas palavras da Excelentíssima Ministra Rosa Weber, apesar de firmar o entendimento de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (instituição de contrapartidas a serem por elas observadas), foi adotada uma “tese flexível – segundo a qual aspectos meramente procedimentais, que não dizem respeito à própria definição de tais entidades, podem ser veiculados mediante lei ordinária”. Em síntese, o STF definiu ser legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. O referido julgamento não contemplou a Lei nº 12.101/2009. No entanto, a tese firmada pelo STF (ainda não transitada em julgado) é no sentido de ser exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas. Importante mencionar que, conforme devidamente esclarecido com o julgamento dos embargos de declaração, já deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (abaixo transcritos), com base no voto condutor do Ministro Teori Zavascki proferido na ADI 2028 (com decisão transitada em julgado em 16/05/2020): Art. 55. (...) Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (...) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. Ademais, conforme restou decidido pelo STF quando do julgamento da ADI 4480 (com decisão transitada em julgado em 24/04/2021), permanecem incólumes os dispositivos das referidas leis ordinárias que estão lastreados no art. 14 do CTN, lei complementar que deve ser observada, conforme entendimento do STF, pelo menos até que seja publicada nova lei complementar específica para tratar da matéria. Assim, transcreve-se, abaixo, trecho do voto proferido pelo Exmo. Relator Ministro Gilmar Mendes (Relator da ADI 4480) na ocasião: Quanto ao art. 29 [da Lei nº 12.101/2009] e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: Com isso, o art. 14 do CTN é o dispositivo de lei complementar que define o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (institui contrapartidas a serem por elas observadas): Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Insta salientar que a falta de menção aos incisos do art. 14 do CTN no auto de infração não importa em nulidade do lançamento se demonstrado o descumprimento dos Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 requisitos lá descritos e citados os incisos do art. 55 da Lei 8.212/91 ou do artigo 29 da Lei 12.101/91, conforme a época, eis que tais incisos são equivalentes ou decorrentes do disposto no CTN, conforme entendido pelo STF. No presente caso, independentemente da discussão envolvendo as exigências firmadas via lei ordinária, é possível constatar que a autuação decorreu da constatação de eventual descumprimento de um dos requisitos previstos em lei complementar, qual seja: a não aplicação dos recursos da entidade beneficente na manutenção de seus objetivos institucionais, conduta que, se caracterizada, também violaria a norma contida no art. 14, inciso II do CTN, afastando assim a imunidade. Findado estes esclarecimentos, analisaremos os fatos apontados pela fiscalização como caracterizadores desta conduta para o descumprimento da regra estabelecida pelo inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Da Cessão de Mão De Obra No presente caso, observa-se que uma das principais razões que levou a desconsideração da entidade foi relacionada a ocorrência de cessão de mão de obra na prestação dos serviços de saúde. Isto porque a fiscalização constatou que o Termo de Parceria firmado com a Prefeitura Municipal de Uberlândia, objetivando a contratação de todo o pessoal efetivo para atendimento ao público das Unidades de Atendimento Integrado (UAI), do Programa Saúde da Família (PSF), da Vigilância Sanitária, do Centro de Atendimento da Saúde Escolar (CASE) e do Hemocentro, tratava-se, na realidade, de uma cessão de mão de obra (fl. 1202 do processo nº 10675.000658/2008-06): Pelo teor do contrato, verifica-se a ausência da atividade beneficente e a sua gratuidade, mas sim uma cessão de mão de obra, ainda que não haja a previsão de remuneração pelos serviços prestados (taxa de administração), mas de reembolso de despesas, considerando-se que a entidade: • não assume qualquer risco pela atividade; • não sofre pressão financeira; • não tem que comprovar eficiência e eficácia para o contratante; • não precisa criar campanhas para arrecadar fundos para manter a si mesma e para prestar o atendimento gratuito, como fazem as Santas Casas, por exemplo; e • não tem custos com os estabelecimentos e equipamentos que utiliza, pois cabe ao contratante a responsabilidade por todas as despesas e investimentos. Assim, para a fiscalização, é incompatível a atividade de cessão de mão-de-obra com uma entidade beneficente de assistência social. Reforçou o seu argumento com a constatação de que a Prefeitura de Uberlândia promoveu a retenção de 11% do valor da nota fiscal de prestação de serviços e recolhimento em favor da cedente (a FMMS), nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, revelando que a verdadeira natureza da parceria era de uma prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Neste ponto, argumentou o seguinte (fl. 1206 do processo nº 10675.000658/2008-06): Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 A contratação de mão de obra por intermédio de entidade beneficente de assistência social isenta da contribuição patronal previdenciária configura prejuízo às demais empresas de terceirização de serviços, uma vez que estas têm que recolher todos os encargos, impedindo-as de oferecer os mesmos preços que os oferecidos pelas entidades que não arcam com tais despesas previdenciárias, subvertendo a finalidade da regra de isenção, qual seja, o estímulo para a realização de assistência social através de particulares. Cumpre ressaltar que esta vedação aplicada pela autoridade fiscal teve como fundamento o Parecer nº 3.272/2004 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Ora, numa primeira análise, tomando como base o entendimento do STF, que nem mesmo a Lei ordinária pode estabelecer requisitos determinando o que se entende como “modo beneficente de atuação”, sendo tal matéria de competência exclusiva da lei complementar, poderia se concluir que seria vedado ao Poder Executivo tê-lo feito através de Parecer aprovado pelo Ministro da Previdência Social. Contudo, o ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence, ferindo princípios correspondentes ao livre mercado concorrencial, como bem exposto pela autoridade fiscal no trecho antes transcrito. Ou seja, retirar a tributação da remuneração paga a estes empregados cedidos à Prefeitura de Uberlândia seria favorecê-la ao arrepio de qualquer norma isentiva, pois não é o Município quem deveria ser o beneficiário da imunidade das contribuições previdenciárias, mas sim a FMMS. Neste sentido, veja-se o entendimento exarado pelo PARECER/CJ N° 3.272: "PARECER/CJ N° 3.272 - DOU DE 21/07/2004 (...) 33. Convém elucidar que este objetivo da assistência social - integração ao mercado de trabalho - pode assumir outras formas de realização, mas é certo que a cessão de mão- de-obra não configura, em nenhuma hipótese, a promoção de integração ao mercado de trabalho. Mesmo nas hipóteses em que a entidade ensina a pessoa uma determinada profissão e depois faz a cessão remunerada de sua mão-de-obra para terceiros não resta configurada a atividade assistencial de promoção ao mercado do trabalho na cessão de mão-de-obra realizada. Somente poderão ser apropriados como assistenciais, conforme o caso, os gastos despendidos na formação profissional desenvolvida pela entidade, caso tenha sido direcionada a pessoas carentes. A cessão de mão-de-obra feita posteriormente somente pode ser tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto alheia à atividade assistencial da entidade. (grifos da SCI n° 10/2015) (...) 35. Ante o exposto até aqui, conclui-se que a cessão onerosa de mão-de-obra não caracteriza, em nenhuma hipótese, atividade assistencial para o fim de obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Pelo contrário, é a isenção das contribuições para a seguridade social que atrai as empresas tomadoras de serviços a contratar com as entidades beneficentes, em prejuízo das demais empresas do ramo de terceirização de serviços que pagam contribuição para a seguridade social e não podem oferecer o mesmo preço, o que subverte a finalidade da regra de isenção, que é estimular a realização de assistência social pelos particulares. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 36. No fim, quem se beneficia da isenção previdenciária, com a prática de cessão de mão-de-obra por entidades beneficentes de assistência social, é a empresa tomadora de serviços, que contrata a cessão a preços menores, e não o público alvo da assistência social. Nesse sentido, a cessão onerosa de mão-de-obra, por parte das entidades isentas de contribuição para a seguridade social, deve ser encarada com mais restrição até do que outras atividades lucrativas que estas entidades venham a realizar, uma vez que o verdadeiro beneficiado nesta operação é a empresa tomadora de serviços, que nada tem de assistencial. (...) 40. Da exposição acima resulta que as entidades que realizam cessão remunerada de mão-de-obra não podem, em regra, serem consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não fazem jus à isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição. Entretanto, é possível estabelecer, a partir de um esforço hermenêutico, situações muito especiais em que a cessão onerosa de mão-de-obra pode ser feita sem retirar a natureza beneficente de assistência social da entidade. 41. Tais hipóteses passam necessariamente pela verificação de dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. Neste sentido, cito recente precedente de Relatoria do Ilustre Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. (acórdão nº 2201-009.255, julgado em 04/10/2021) Transcrevo, abaixo, trechos de precedentes deste CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010 (...) IMUNIDADE COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCLUSIVA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUXÍLIO SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. A prestação de serviços por entidade privada, in casu, exclusiva cessão de mão-de-obra, utilizando-se da estrutura do próprio Estado, não caracteriza promoção de assistência social beneficente, nos termos do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91 e legislação Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 superveniente, capaz de assegurar a fruição da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, o que somente seria viável na hipótese de utilização de meios próprios da entidade, limitando-se, ainda, a cessão da mão-de-obra de maneira a não desvirtuar os seus objetivos institucionais. Recurso Voluntário Negado (Acórdão 2401-003.454, Relator Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sessão de 19.03.2014) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros por ele designados, para execução de atividades que se constituam em necessidade permanente do tomador, é suficiente para caracterizar a ocorrência de cessão de mão-de-obra, independentemente do fato dos obreiros terem estado subordinados ao contratante. ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão-de-obra representa percentual significativo do total de empregados da entidade isenta. (...) Recurso Voluntário Negado (Acórdão 2401-003.082, Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Sessão de 19.06.2013) Neste sentido, é preciso avaliar se a atividade desenvolvida pela entidade que se declara beneficente de assistência social é, efetivamente, voltada a cumprir os objetivos institucionais delineados pela Constituição. Tendo isto em mente, é inadmissível que uma entidade (que se declara filantrópica) deixe de atuar neste campo da assistência social para ter como foco principal e habitual a atividade empresarial de cessão remunerada de mão-de-obra. Sobretudo quando tal cessão é para o Estado/Município, que se aproveita de uma mão-de-obra mais barata (visto que isenta da incidência das contribuições sociais) para promover um serviço obrigatório, nos termos do art. 23, II 1 , da Constituição, pois é inerente ao Município a prestação da assistência à saúde à população (competência comum). Nestes termos, não há o cumprimento de qualquer assistência social por parte da entidade, pois, no final das contas, finda com o Poder Público gozando de um benefício fiscal, sem qualquer contrapartida, para prestar um serviço que já era obrigado a prestar. 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Portanto, por razões lógicas, não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. Nestes termos, entendo que agiu com acerto a autoridade fiscal ao considerar a habitual cessão de mão de obra como causa impeditiva para o gozo da imunidade. Ademais, no presente caso, a fiscalização alegou que a atividade de cessão de mão de obra foi utilizada como um mecanismo para viabilizar a “retirada” de recursos da FMMS em prol do Município de Uberlândia. Tal conduta, em tese, teria o condão de afastar a imunidade por não aplicação da integralidade do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, razão pela qual será abordada no tópico adiante. Da Não Aplicação dos Recursos na Manutenção dos Objetivos da Entidade Alega a fiscalização que um dos requisitos para manutenção da imunidade é a destinação integral de todo resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade. Contudo, a despeito desta exigência, desde 2007 que a FMMS “repassou” para o Município de Uberlândia o benefício obtido com a imunidade das contribuições previdenciárias, sem auferir qualquer vantagem com a parceria realizada. Isto porque o Município efetuava para a entidade, até 2007, os repasses dos valores relativos à isenção, ainda que de forma parcial. Sem os repasses, o beneficiário final da isenção passou a ser, portanto, o Município de Uberlândia, em afronta ao art. 206, §6º, do Decreto nº 3.048/99, o qual estabelece que “a isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva e nem abrange outra pessoa jurídica, ainda que esta seja mantida por aquela, ou por ela controlada”. Ademais, independentemente de qualquer norma fiscal, afirmou que não pode o poder público fazer jus a tal isenção uma vez que é inerente ao Estado a prestação da assistência à saúde à população. Assim, no entender a fiscalização, parte dos recursos da entidade não foram aplicados em prol do seu objetivo institucional, na medida em que a entidade deixou de auferir receitas que lhe eram devidas, caso não tivesse efetuado o repasse do benefício obtido com o reconhecimento da imunidade às contribuições destinadas a seguridade social. Merece destaque os seguintes trechos extraídos do Relatório Fiscal objeto do processo nº 10970.720053/2015-11 (fls. 524/525 do mencionado processo, cujo lançamento abrange o período de 01/2010 a 12/2013 e está sob minha relatoria sendo, portanto, objeto de apreciação conjunta nesta mesma sessão de julgamento): Conclusão: Dado que a atividade principal da Fundação Maçônica no período auditado continuou a ser a prestação de serviços na área de saúde, e que o Município de Uberlândia não efetuou os repasses das contribuições previdenciárias patronais à Fundação, esta não obteve superávits decorrentes desta atividade que pudessem ser aplicados na manutenção de seus objetivos institucionais. As Demonstrações financeiras da Fundação mostram que as suas obrigações decorrentes dos convênios/contratos firmados com o Município, durante os exercícios de 2010 a 2012, não geraram recursos para aplicação em gratuidade. Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Por outro lado, as gratuidades concedidas em Assistência Social e Bolsas de Estudo, são irrisórias se comparadas aos recursos aplicados nos convênios/contratos na área da saúde conforme quadro demonstrativo abaixo. Assim, ponderou a autoridade fiscal que a entidade, na prática, teria transferido o favor fiscal à Prefeitura de Uberlândia, uma vez que esta não repassou àquela a integralidade dos valores relativos à isenção da contribuição previdenciária. Com isso, no entender da fiscalização, haveria uma destinação indireta de recursos da FMMS para o Município, pois o acordo permitiu apenas que o município obtivesse uma mão de obra mais barata, mas sem refletir em qualquer vantagem para a FMMS. Pois bem, sobre a vedação contida no art. 14, inciso II do CTN, merece destaque o posicionamento de Hugo de Brito Machado em sua obra Comentários ao Código Tributário (Machado, Hugo de Brito Comentários ao Código Tributário Nacional / Hugo de Brito Machado. – 3. ed. – São Paulo : Atlas, 2015. pág 197): A exigência, como se vê̂, é dupla: uma, a de aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e outra, a de que essa aplicação seja feita no Pais, vale dizer, no território nacional. Quanto à primeira não existe objeção razoável. A aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais constitui uma forma de dar efetividade à ausência de finalidade lucrativa, como nós a entendemos e está colocada no Código Tributário Nacional. Pudesse uma instituição imune aplicar recursos em outras atividades, teria como burlar a exigência de não ter fins lucrativos, porque poderia adquirir bens que na verdade não são necessários à realização de seus objetivos, mas são importantes para o atendimento das necessidades pessoais de seus dirigentes. (Grifou-se) Deste trecho, é possível concluir que o intuito da norma é garantir que a maioria dos recursos da instituição sejam aplicados em atividades relacionados a sua razão de existir. Fazendo o paralelo deste entendimento com o caso sob análise, ainda que a cessão-de-mão de obra fosse permitida, seria imperioso que tal atividade fosse desenvolvida em um contexto que possuísse relação direta com os objetivos institucionais da entidade sem fins Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 lucrativos. Ou seja, deveria haver intrínseca relação entre o fornecimento de mão de obra e a atividade socioassistencial realizada. A FMMS seria, por exemplo, uma entidade socioassistencial voltada para integração ao mercado de trabalho? Qual a relação entre o expressivo dispêndio efetuado com mão-de-obra e seu objeto social? Ademais, como bem apontou a autoridade lançadora, no período em que tais repasses dos valores correspondentes às isenções eram efetuados pela Prefeitura de Uberlândia (ainda que de forma parcial), a entidade utilizava os recursos financeiros em várias atividades, dentre as quais destacou a aquisição e reforma de imóveis e a liquidação de débito junto ao INSS, conforme quadro de fl. 1204 do processo nº 10675.000658/2008-06: Desta forma, ainda que tenha ocorrido repasse até o ano de 2006, a FMMS utilizou tal quantia para investir em seu patrimônio, o que eliminaria o caráter beneficente de assistência social pelo fato de não ter sido aplicado integralmente o recurso nos seus objetivos institucionais. Em conclusão, como já exposto, a contribuinte, de forma preponderante, não utilizou os seus recursos no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, pois, com formalização de contratos/convênios de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, constatou-se que tais recursos foram empregados no cumprimento de tarefas inerentes a outras pessoas jurídicas não detentoras da referida imunidade. Esta situação viola a determinação do art, 55, V, da Lei nº 8.212/91 (o qual possui matriz legal no art. 14, II, do CTN) e, consequentemente, impõe a cassação da imunidade. Portanto, considerando que houve dispêndio significativo de recursos em uma atividade não relacionada ao objetivo institucional da entidade, e pelo fato de que, na prática, a entidade transferiu o benefício fiscal à Prefeitura de Uberlândia, entendo que houve violação ao art. 14, inciso II do CTN, circunstância que enseja o afastamento da imunidade as contribuições previdenciárias. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e Alegação de Impossibilidade de Efetuar o Lançamento em Virtude do PAF nº 10675.000658/2008-06 Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Nestes tópicos recursais, a RECORRENTE novamente reclama da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alega o cabimento e efeito suspensivo dos Recursos Voluntários, ao tempo em que alega que o Auto de Infração não impõe pronta exigibilidade dado que está condicionado ao julgamento do Recurso Voluntário decorrente do Ato Cancelatório da Isenção, ou seja, alegou que o lançamento não poderia ter sido efetuado. Tais questões já foram enfrentadas neste voto, razão pela qual reporto-me às ponderações apresentadas no tópico “Preliminar: Alegação de Perda do Objeto do Ato Cancelatório e Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário” para rejeitar o pleito da contribuinte, pois o presente lançamento decorreu do poder-dever da autoridade administrativa de efetuá-lo, em razão de sua atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Ademais, cumpre reiterar que, como exposto, a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo encontra-se suspensa em razão do recurso apresentado. Da Correta Apuração da Base de Cálculo Neste tópico, a RECORRENTE repisou os mesmos argumentos apresentados com sua impugnação, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida (abaixo transcritos) para o indeferimento do pleito da RECORRENTE, nos termos do art. 57, §3º, do RICARF (fls. 868): Sobre a discordância dos valores apurados como base de cálculo, entendo impertinentes, primeiro porque não há base legal para se dar à folha de pagamento elaborada pela empresa caráter imutável como quer a impugnante. Se assim fosse, inexistiria o poder/dever de o fisco examinar documentos e escrituração contábil das empresas e, por conseguinte, apurar fatos geradores de contribuições previdenciárias não expressas nas folhas de pagamento, seja por discordância de incidência ou tão somente por falha na confecção. As divergências das bases de cálculo, também., pelas explicações e planilhas apresentadas pela fiscalização entendo estarem satisfatoriamente esclarecidas todas as questões. Necessidade de perícia/diligência Com relação à necessidade de perícia/diligência, ressalto que essa tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Destarte, nota-se que não há nenhuma circunstância ou matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada. O fato de a autoridade fiscal ter mencionado eventos relacionados ao Ato Cancelatório das Isenções para inferir que a RECORRENTE perdeu a condição de imune a partir de 01/02/2000, por infringir dispositivos do art. 55 da Lei 8.212/91, não causa qualquer mácula ao lançamento nem é capaz de demandar a instauração de uma perícia/diligência para verificar se a contribuinte permanece descumprindo os requisitos legais. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Como já exposto em tópico da preliminar deste voto, uma vez cancelado o benefício da isenção das contribuições previdenciárias, o mesmo somente poderia ser retomado pela contribuinte em razão da reforma do Ato Cancelatório (o que não ocorreu), ou ainda numa eventual nova concessão do benefício fiscal posterior ao ato de cancelamento, a qual demandaria um novo requerimento neste sentido da contribuinte ao INSS (o que também não ocorreu). Diante do exposto, não há o que ser elucidado mediante perícia/diligência. Assim, indefiro o pleito da contribuinte. Dos Juros de Mora - SELIC O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Multa de Ofício. Efeito Confiscatório O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nada a prover neste ponto. Da Multa Aplicável. Retroatividade Benigna Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Contudo, para dar tratamento equânime a todos os 9 (nove) processos do contribuinte (todos julgados nesta mesma sessão), entendo por fazer as seguintes considerações sobre a forma de comparação da multa mais benéfica. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário (que é o caso dos autos), deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º (se houvesse), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). No caso das contribuições destinadas a Terceiros, como mencionado tributo não é base da multa CFL 68, a comparação se dava tão-somente entre a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 1133DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 45 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fl. 1134DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 46 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Fl. 1136DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 48 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. (...) Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que a multa de mora objeto deste processo deve ser comparada com a penalidade prevista na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2201-009.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000734/2010-55 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008, de tal forma que não pode ser objeto de comparação para fins da aplicação da retroatividade benigna. Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, ela deverá ser comparada com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 trazida pela Lei 11.941/09, para fins de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. Assim, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (nos lançamentos de obrigações principais). Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por: (i) NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, por ser inferior ao valor de alçada, mantendo-se a decisão recorrida que reconheceu a decadência do crédito tributário referente as competências de 01/2005 a 09/2005; e (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.000307/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas médicas comprovadas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma apenas no caso dos novos argumentos e provas prestarem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Despesas médicas comprovadas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma apenas no caso dos novos argumentos e provas prestarem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 03 07 /2 00 9- 66 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000307/2009-66 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 32 e ss.) que considerou, por maioria de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Omissão de Rendimentos Sujeitos à Tabela Progressiva. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 05/10), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano-calendário de 2003. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 07/08, procedeu-se à glosa sobre a dedução indevidamente realizada pela contribuinte a título de despesas médicas, no valor de R$ 14.080,95, tendo sido aceitos os comprovantes apresentados relativos à Sul América, no valor de R$ 2.141,16, Unimed, no valor de R$ 2.005,73 e Bradesco, no valor de R$ 441,96, e recusados os recibos relativos ao prestador Marcelo Torres Reis (por falta da formalidade legal endereço). Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foi apurada a omissão dos rendimentos sujeitos à tabela progressiva, recebidos pelo titular/dependentes do contribuinte, no valor de R$ 18.192,69. Foi constatado que o notificado não declara o CNPJ n 42.498.717/0065-10 (Governo do Estado do RJ), tendo declarado outra matrícula no CNPJ n 42.498.717/0001-66 no valor de R$ 18.504,00 (e pequenas diferenças conforme comprovantes apresentados correlacionados com os declarados). Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 8.604,75, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificada da Notificação por via postal na data de 16/12/2008, conforme documentos de fls 22/23, a interessada apresentou contestação administrativa ao lançamento fiscal na data de 13/01/2009 (fls 02/03), alegando, em síntese, que: - tendo em vista que o comprovante solicitado não lhe fora apresentado em tempo hábil e, considerando que se encontrava fora da cooperativa citada, solicitou nova comprovação de rendimentos, porém, obteve o valor de R$ 10.500,00 (e IRRF no valor de R$ 464,10) e não o valor da Notificação de R$ 18.504,00; - Ainda, informa que o valor do tratamento odontológico do dr Marcelo Torres Reis encontra-se comprovado (com informação do local de seu consultório e telefone); - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o acolhimento da presente impugnação, com o consequente cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000307/2009-66 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e apontados através de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada Ciente do acórdão da DRJ em 12/07/2013 (e-fl. 43), o(a) contribuinte, em 12/08/2013 (e-fls. 45), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelo novo documento acostado aos autos (e-fl. 46), caracterizando recurso parcial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente versa sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$11.000,00, e sobre omissão de rendimentos no valor de R$10.500,00, mas o recurso voluntário é parcial, versando apenas acerca de dedução indevida de despesas médicas. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. A nova prova colacionada apenas em sede de recurso voluntário (e-fls. 46) pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Veja-se a seguir os motivos que levaram a DRJ à manutenção de parte do lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento, cf. excertos do Voto do Acórdão guerreado abaixo colacionados: Voto ... Com relação à glosa sobre a despesa médica relativa à Marcelo Torres Reis, no valor de R$ 11.000,00 ressalte-se que caberia à interessada, para fins de ter sua pretensão acolhida, providenciar a emissão de novos comprovantes, ou a retificação dos recibos apresentados às fls 12, 14 e 16 dos autos promovida pelo prestador de serviços acima relacionado, no sentido de ver atendida a exigência contida no inciso III do § 2º do art Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000307/2009-66 8º da Lei n 9.250/95 supracitada quanto à indicação do endereço do profissional em questão, condição esta não satisfeita pela notificada no caso concreto. ... Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E no mesmo diapasão, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Nos presentes autos, verifica-se, conforme Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 07), o motivo da glosa das despesas médicas ainda sob lide, ipsis litteris: “Não foram aceitos recibos de Marcelos Torres Reis por falta de formalidade legal ENDEREÇO”. Apreciando o documento ora colacionado aos autos, verifica-se que a declaração emitida pelo Cirurgião Dentista Marcelo Torres Reis (e-fl. 46) traz o endereço do profissional, o que sana a irregularidade de seus recibos apresentados em fase impugnatória (e-fls. 12/17), cumprindo então o arcabouço probatório para os requisitos legais de aceitação previstos no art. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.000307/2009-66 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995. Portando deve ser afastada a glosa relativa à despesa médica com tal profissional, no valor de R$11.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, a fim de ser afastada a glosa de despesas médicas com o Cirurgião Dentista Marcelo Torres Reis, no valor de R$11.000,00. Destaque-se apenas que a omissão de rendimentos no valor de R$10.500,00, sendo o recurso voluntário parcial, remanesce irretocado no lançamento neste particular. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002364/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/05/2007 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS A obrigação acessória da empresa não se confunde com a obrigação principal de recolher as contribuições devidas. O cumprimento da obrigação principal tributária é irrelevante para o exame sobre o cumprimento da obrigação acessória tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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O cumprimento da obrigação principal tributária é irrelevante para o exame sobre o cumprimento da obrigação acessória tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 23 64 /2 00 8- 73 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002364/2008-73 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 14-21.489 – 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 53 a 57. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O auto-de-infração de obrigação acessória - AIOA, DEBCAD 37.122.765-8, de 21/07/2008, com cientificação ao contribuinte em 01/08/2008, foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de cumprir as disposições contidas no artigo 32, IV e parágrafo 6 o da Lei n° 8.212/91, acrescentados pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e parágrafo 4 o do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. A empresa apresentou, nas competências 09/2005 a 05/2007, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com omissão de dados não relacionados aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Informa o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 11/13) que a autuada, no período de 09/2005 a 05/2007, informou GFIP com o campo "salario- familia" em branco nas competências de 09/2005 a 02/2006 e de 12/2006 a 03/2007, com valor a maior na competência 02/2006 c campo "salário-matcrnídade" cm branco nas competências de 10/2005 a 02/2006 e de 02/2007 a 05/2007. Foi aplicada a multa no valor de R$ 22.588,02 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos), fundamentada no artigo 32, parágrafo 6 o , da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com os artigos 284, inciso III e 373 do RPS, com valores atualizados pela Portaria MPS 77, de 11/03/2008 (DOU 12/03/2008). A autuada apresentou defesa tempestiva de fls. 22/27, alegando, em síntese, que: - Entregou na rede bancária as informações corretas nas GFIP indicadas pela fiscalização, transcrevendo o artigo 32 da Lei 8.212/91. - Em seu entendimento, a atuação configurou um exagero cm vista da não utilização do princípio da instrumentalidade de forma, pelo qual questões formais poderiam ser relevadas quando se verificar o cumprimento da obrigação principal. - A angariação de recursos para o financiamento da seguridade social está vinculada ao conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade que é estendido a todos peio artigo 195 da Constituição Federal, na qual não se contemplam possíveis penalidades a quem deixou de observar uma formalidade pertinente ao fato gerador do tributo. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002364/2008-73 - O objetivo da fiscalização consiste na observância quanto ao recolhimento das contribuições devidas, que representa a obrigação principal do contribuinte. Ao final, requer a insubsistência do auto-de-infração com as penalidades nele consignadas, anexando os documentos de fls. 28/37. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO A DADOS NÃO RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória da empresa não se confunde com a obrigação principal de recolher as contribuições devidas. O cumprimento da obrigação principal tributária é irrelevante para o exame sobre o cumprimento da obrigação acessória tributária. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração com imposição de multa, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Lançamento Procedente Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 61 a 70, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002364/2008-73 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo que, o motivo basilar da autuação foi o fato de que a empresa, ao apresentar a GFIP, apresentou com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A contribuinte, em sua impugnação, argumenta que entregou na rede bancária as informações corretas nas GFIP’s indicadas pela fiscalização. Por sua vez, a decisão recorrida negou provimento à impugnação sob a alegação de que, embora a impugnante alegue ter entregue na rede bancária as informações corretas nas GFIP indicadas pela fiscalização, não apresentou comprovação de suas alegações, conforme preceitua o inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, informando inclusive que em consulta ao sistema informatizado GFIP Web, o qual detalha as GFIP entregues pelas empresas, constata-se que, ao contrário da alegação da defendente, não houve qualquer alteração nos campos “salário-família” e “salário-maternidade” para as competências em questão. De fato, ao se analisar o recurso da recorrente, igualmente na impugnação, percebe-se que o mesmo além de não rebater as informações suscitadas pelo acórdão em debate, não apresentou qualquer outro elemento que comprovasse o afirmado. Em seu recurso voluntário, a contribuinte, sem se ater aos fundamentos factuais da autuação, termina por fazer questionamentos ligados à não aplicação do princípio da instrumentalidade, onde segundo a mesma, a partir do momento em que são cumpridas as obrigações principais, não teria porque ventilar a possibilidade da exigência da obrigação acessória. Sobre estes argumentos, tem-se que este entendimento, segundo a legislação vigente não pode prosperar, pois as obrigações principais e acessórias são distintas, onde as primeiras dizem respeito à obrigação de pagar o tributo e estas dizem respeito a mecanismos a serem utilizados pela administração tributária no sentido de melhor acompanhar e controlar o cumprimento da obrigação principal. Este entendimento está de acordo com o artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Portanto, vale lembrar que a obrigação acessória da empresa não se confunde com a obrigação principal de recolher as contribuições devidas. O cumprimento da obrigação Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002364/2008-73 principal tributária é irrelevante para o exame sobre o cumprimento da obrigação acessória tributária. Quanto ao questionamento sobre a não mitigação dos efeitos legais das leis, consideradas inadequadas e/ou inconstitucionais pela recorrente, tem-se que, analisando a autuação e demais elementos de imputação relacionados a este processo, percebe-se que os procedimentos em análise atenderam aos requisitos da legislação aplicada, em especial aos mandamentos do Decreto 70.235/72. Portanto, não merecem prosperar os argumentos de que o lançamento não atendeu às determinações legais no sentido de que fossem desconsideradas pela fiscalização as infrações cometidas em atendimento ao princípio da instrumentalidade. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades / inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao contrário do que requer a contribuinte, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Portanto, uma vez atendidos aos requisitos legais do lançamento, no que tange às demais alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, conforme a súmula CARF nº 2 onde reza que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, contendo o auto de infração os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação da recorrente de que o presente lançamento estaria maculado por ilegalidades e/ou injustiças. No relatório elaborado pela fiscalização é explicado detalhadamente todo o mecanismo utilizado pela autuação, mencionando inclusive os valores que serviram de base de cálculo para a tributação. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002364/2008-73 colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, apesar dos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária, de seguimento obrigatório. No tocante à solicitação de apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002364/2008-73 Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.000172/2010-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/01/2010 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INAPLICABILIDADE. A regra contida no art. 134 do CTB, que atribui responsabilidade solidária ao antigo proprietário de veículo, quando o novo proprietário não toma as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo e o antigo não comunica ao órgão de trânsito a transferência do bem, não se aplica às infrações à legislação aduaneira, pois para estas existem normas de responsabilidade específicas, previstas nos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A transferência de propriedade de veículo automotor pode ser comprovada por outros meios que não a comunicação ao órgão de trânsito, conforme a inteligência do Enunciado 489 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal comprovação deve se pautar por meios de prova idôneos, que levem ao convencimento do julgador de que a transferência ocorreu e que demonstrem quando ela ocorreu, quem é o novo proprietário do bem e como foi efetuado o pagamento, se for o caso. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. REGRA DO ART. 95, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. MERA PROPRIEDADE DE VEÍCULO DE PASSEIO. INSUFICIÊNCIA. A responsabilidade pelas infrações aduaneiras é, em regra, objetiva, ou seja, independe da intenção (culpa) do responsável para sua configuração, sendo necessário, contudo, que haja nexo causal entre a conduta (ainda que omissiva) do sujeito passivo e a infração verificada, sendo a propriedade de veículo de passeio, por si só, uma condição insuficiente para determinar que o proprietário concorreu para a conduta infratora ou dela se beneficiou para fins da aplicação da regra de responsabilidade do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. REGRA DO ART. 95, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. PROPRIEDADE DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. RISCO DA ATIVIDADE. A propriedade de veículo automotor é elemento suficiente para atribuição de responsabilidade pela infração aduaneira quando se trate de veículo destinado ao transporte de cargas ou passageiros. Neste caso, configura-se a responsabilidade prevista no inciso II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, que é a típica responsabilidade pelos riscos advindos da atividade do sujeito. MULTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade da norma. Na parte conhecida, por maioria de votos, por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, afastar a exigência do crédito tributário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira, que votou pela rejeição da preliminar. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: João José Schini Norbiato
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RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INAPLICABILIDADE. A regra contida no art. 134 do CTB, que atribui responsabilidade solidária ao antigo proprietário de veículo, quando o novo proprietário não toma as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo e o antigo não comunica ao órgão de trânsito a transferência do bem, não se aplica às infrações à legislação aduaneira, pois para estas existem normas de responsabilidade específicas, previstas nos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A transferência de propriedade de veículo automotor pode ser comprovada por outros meios que não a comunicação ao órgão de trânsito, conforme a inteligência do Enunciado 489 da súmula do Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal comprovação deve se pautar por meios de prova idôneos, que levem ao convencimento do julgador de que a transferência ocorreu e que demonstrem quando ela ocorreu, quem é o novo proprietário do bem e como foi efetuado o pagamento, se for o caso. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. REGRA DO ART. 95, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. MERA PROPRIEDADE DE VEÍCULO DE PASSEIO. INSUFICIÊNCIA. A responsabilidade pelas infrações aduaneiras é, em regra, objetiva, ou seja, independe da intenção (culpa) do responsável para sua configuração, sendo necessário, contudo, que haja nexo causal entre a conduta (ainda que omissiva) do sujeito passivo e a infração verificada, sendo a propriedade de veículo de passeio, por si só, uma condição insuficiente para determinar que o proprietário concorreu para a conduta infratora ou dela se beneficiou para fins da aplicação da regra de responsabilidade do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. REGRA DO ART. 95, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 01 72 /2 01 0- 76 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.215 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000172/2010-76 PROPRIEDADE DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. RISCO DA ATIVIDADE. A propriedade de veículo automotor é elemento suficiente para atribuição de responsabilidade pela infração aduaneira quando se trate de veículo destinado ao transporte de cargas ou passageiros. Neste caso, configura-se a responsabilidade prevista no inciso II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, que é a típica responsabilidade pelos riscos advindos da atividade do sujeito. MULTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade da norma. Na parte conhecida, por maioria de votos, por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, afastar a exigência do crédito tributário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira, que votou pela rejeição da preliminar. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de auto de infração no qual se exige crédito tributário referente à multa regulamentar por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, no valor de R$ 29.300,00. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.215 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000172/2010-76 Referida penalidade foi aplicada em decorrência de apreensão de mercadoria de procedência estrangeira – cigarros – desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, conforme previsto pelo Decreto-Lei nº 399/68, regulamentado pelo artigo 716 do Decreto nº 6.759/09. Segundo consta dos autos, em 11/01/2010, a Equipe de Fiscalização da Receita Federal encontrou 14.650 maços de cigarro de procedência estrangeira sem provas de sua importação regular, no interior do veículo VW/PARATI CL, placa LYB 9944, abandonado em um posto de gasolina, no município de Capitão Leônidas Marques/PR. Conforme consulta ao sistema RENAVAM, referido veículo é de propriedade do autuado JACKSON AUGUSTO BICUDO DE MORAES. Cientificado do auto de infração, em 06/05/2010 (fl. 26), o interessado apresentou impugnação, em 07/06/2010, juntada às fls. 27 e seguintes, alegando em síntese que: a) a autuação é indevida, pois não teve qualquer participação na importação ilegal, não sendo, há vários anos, proprietário ou possuidor do veículo onde foram encontrados os cigarros; b) em virtude de separação judicial, em janeiro de 2002, assinou o documento de transferência do veículo em favor de sua ex-mulher, SILMARA RODRIGUES DE MORAES, conforma comprova declaração anexa firmada por esta; c) em meados de 2003, sua ex-esposa vendeu o veículo para terceiro, mas como ainda não havia transferido o veículo para seu nome por haver perdido o documento de propriedade, era necessário que o impugnante providenciasse uma segundo via do mesmo, providência esta que não adotou por dificuldades pessoais à época; d) a imposição de vultosa multa ao impugnante pelo simples fato do veículo encontrar- se em seu nome, sem qualquer relação com os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; e) a instrução normativa que serviu de base para a imposição de penalidade ao requerido padece de flagrante inconstitucionalidade; f) o veículo em questão era antigo, fabricado na década de 80 e, já em 2004, encontrava- se em péssimo estado de conservação. Não restando comprovado que o automóvel encontrava-se em condições de uso e de tráfego, resulta o mesmo descaracterizado como veículo de transporte, sendo inaplicável a penalidade por absoluta impossibilidade do meio. O proprietário do posto de gasolina onde foi encontrado o veículo é que deveria responder pela infração; g) o impugnante trata-se de pessoa pobre e jamais teria condições de adquirir tão grande quantidade de produtos, não tem passagem pela polícia e nunca se envolveu em qualquer espécie de infração ou contravenção, nem tem condições de arcar com a multa aplicada; h) uma vez que não é o proprietário do veículo há anos, requer seja o mesmo recebido pela Receita Federal a fim de quitar o débito decorrente das sanções aplicadas; i) requer, ao final, o cancelamento do auto de infração. Todos os números de folhas citados neste acórdão são os atribuídos pelo “e-processo”. Ao decidir sobre a impugnação (Acórdão n o 16-82.561, às fls. 59/64), a 20ª Turma da DRJ São Paulo (SP) julgou-a improcedente e manteve, por unanimidade de votos, o crédito tributário. Da análise do voto da relatora, conclui-se que as razões de decidir alicerçam-se nos seguintes pontos: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.215 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000172/2010-76 1) a infração restou configurada, no termos dos arts. 2º e 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 399/68; 2) com fulcro na norma contida no art. 95, incisos I e II, do Decreto-lei n° 37/1966, o Recorrente, na condição de proprietário do veículo utilizado para o cometimento da infração, é responsável por ela; 3) o Recorrente não apresentou prova hábil a demonstrar que o referido veículo, do qual consta como proprietário no registro do RENAVAM, foi transferido para outrem; 4) o Recorrente não comunicou ao órgão de trânsito estadual a transferência do veiculo, o que implica responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a data da comunicação, conforme o art. 134 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Inconformado com o teor do r. decisum, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 71/78), no qual repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação que, em síntese, são os seguintes: Em caráter preliminar, sustenta que não tem qualquer relação com os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração e que, de acordo com a declaração firmada por sua ex- esposa, o veículo não era mais de sua propriedade à época da ocorrência, restando, portanto, configurada sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta o seguinte: 1) o procedimento viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, na medida em que não lhe foi dada possibilidade de demonstrar a ausência de culpa ou de qualquer relação com os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração; 2) o dispositivo legal que fundamenta a aplicação da multa padece de flagrante inconstitucionalidade; e 3) devido à idade e ao estado de conservação, o veículo não estaria em condições de rodagem, o que tornaria um meio improprio para o transporte e, consequentemente, não estaria configurada a conduta infratora de transportar mercadoria estrangeira sem comprovação da regular importação. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Por fim, consigno que após a apresentação do Recurso e antes que o processo fosse a mim sorteado, o Recorrente solicitou a juntada de documentos (Declaração de sua ex- esposa, às fls. 122; CNH da ex-esposa, às fls. 124; e Mandado de Averbação de Separação de Cônjuges, às fls. 125), a qual foi efetivada pela unidade de origem (TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA, às fls. 120). No entanto, consultando os autos, verifiquei tratar- se da simples reprodução de documentos já apresentados na impugnação (fls. 38, 40 e 43, respectivamente), dispensando-se a notificação da parte contrária. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.215 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000172/2010-76 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Não obstante o recurso seja tempestivo, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dadas as razões a seguir expostas. 2.1. Da constitucionalidade das normas que fundamentam a exigência De acordo com o Recorrente: “a instrução normativa, bem como o dispositivo legal que fundamenta a aplicação da multa, responsabilizando de forma objetiva aquele em nome de quem se encontra registrado o veículo junto aos órgãos de trânsito, padece, portanto, de flagrante inconstitucionalidade, não podendo servir de base para a imposição de punição ao requerido, o qual não figura como responsável tributável nem possui qualquer relação com a situação ilegal tributária constatada pelos agentes da Receita Federal”. À vista desses argumentos, diga-se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o pressuposto de inconstitucionalidade da norma. O raio de cognição deste órgão julgador restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da sanção cominada, sob o fundamento de afronta à Constituição equivale à declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.215 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000172/2010-76 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 3. Da preliminar O Recorrente alega, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Defende que o veículo utilizado na infração não era mais de sua propriedade à época da apreensão das mercadorias e que, portanto, não possui qualquer relação com os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração. a) Da propriedade do veiculo utilizado na infração Da análise do auto de infração (fls. 03/09), da impugnação do autuado (fls. 27/32), da decisão de piso (fls. 59/64) e do Recurso Voluntário (fls. 71/78), constata-se que o cerne da controvérsia está em definir se o Recorrente era ou não o proprietário do veículo utilizado quando a infração foi constatada e se, por ostentar tal condição, deve responder por ela. Ao lavar o auto de infração, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade ao Recorrente por se tratar da pessoa que constava no cadastro do RENAVAM (fls. 13/14) como proprietária do veículo à época dos fatos. Em sua impugnação, o Recorrente alegou não ser mais o dono do veículo e apresentou declaração de sua ex-esposa (fls. 38), na qual ela afirma que o veículo ficou em sua posse após terem se separado (em janeiro de 2002) e que, em setembro de 2003, teria o vendido para um indivíduo de nome Paulo, mas que essa transferência não foi formalizada. Ao julgar a impugnação, a DRJ/SPO entendeu que os documentos apresentados não eram idôneos para comprovar a venda do veículo e, por conseguinte, para afastar a responsabilidade do Recorrente, sobretudo, em face do disposto no art. 134 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), que, com a redação dada pela Lei nº 14.071/2020, dispõe o seguinte: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Inconformado com a r. decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual alega novamente não ser o proprietário do veículo e mais uma vez embasa sua afirmação na declaração firmada por sua ex-esposa. Analisando os argumentos e documentos apresentados, julgo, assim como o fez a decisão de piso, que o Recorrente não logrou êxito em comprovar que não era o proprietário do veículo à época dos fatos. No entanto, divirjo do entendimento daquele egrégio colegiado quanto à possibilidade do disposto no art. 134 do CTB fundamentar a atribuição de responsabilidade por Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.215 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000172/2010-76 infrações à legislação aduaneira, pois para estas existem as normas específicas previstas nos arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, sobre a quais trataremos adiante. Até por isso, julgo que, embora o comunicado ao órgão de trânsito seja, por óbvio, um procedimento apto a comprovar a transferência, ele não seria o único meio que o Recorrente teria para confirmar sua alegação. Nesse sentido, é o enunciado 489 da súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 489 Enunciado A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos. Nota-se que, pelo entendimento da Suprema Corte, se o contrato de compra e venda não transcrito no Registro de Títulos e Documentos não prevalece contra terceiros, a contrario sensu, o contrato transcrito estaria apto a comprovar o negócio. O Recorrente poderia ainda comprovar a venda alegada, por exemplo, pela apresentação de contrato de compra e venda, ainda que particular, com reconhecimento em cartório das assinaturas dos signatários, em data anterior à infração, junto de comprovante do pagamento recebido pela venda. O fato é que os documentos carreados aos autos não são aptos a comprovar que o veículo no qual foram encontrados os maços de cigarro objeto da apreensão não mais pertencia ao Recorrente à época de infração. b) Da Responsabilidade pelas Infrações Aduaneiras A definição de infração por inobservância à legislação aduaneira e as regras gerais de atribuição de responsabilidade por sua ocorrência encontram-se previstas no CAPÍTULO I (“Infrações”) do TÍTULO IV (“Infrações e Penalidades”) do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, mais precisamente nos arts. 94 e 95, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.215 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000172/2010-76 II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) (grifo nosso) Com base nessas regras, passo à análise da questão controvertida acerca da atribuição de responsabilidade ao proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração aduaneira. Em linhas gerais, a autoridade administrativa atribuiu a responsabilidade pela infração e, consequentemente, lançou a multa contra o Recorrente, dado ser ele, segundo registros do RENAVAM, o proprietário do veículo (VW/PARATI CL, placa LYB9944). Em sua impugnação, o ora Recorrente afirmou não ser mais o proprietário e negou qualquer participação na infração. Ao julgar a impugnação, o egrégio colegiado a quo entendeu que o Recorrente, na qualidade de proprietário do veículo, é o responsável. Em suas razões, fundamenta a decisão no já citado art. 134 do CTB e nos incisos I e II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. Na medida em que este voto já tratou da atribuição de responsabilidade por infrações aduaneira com base no art. 134 do CTB, passo à análise dos incisos I e II do art. 95: b.1) Quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Ainda que a responsabilidade pelas infrações, tanto na esfera do direito tributário (art. 136 do Código Tributário Nacional) quanto do direito aduaneiro (art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966), seja, em regra objetiva, ou seja, independa da intenção (culpa) do responsável para sua configuração, é imprescindível que haja nexo causal entre a conduta (ainda que omissiva) do sujeito passivo e a infração verificada. Nesse sentido, reputo que o fato de o Recorrente ser o proprietário de um veículo de passeio, desacompanhado de outros indícios, como aqueles que apontem para sua reincidência no cometimento de infrações aduaneiras ou que indiquem, ao menos, que ele tinha ou poderia ter conhecimento da infração cometida, é insuficiente para determinar que ele concorreu para a conduta infratora ou dela se beneficiou. Ainda mais quando o autuado nega participação no ilícito e não há nos autos qualquer elemento que infirme tal alegação. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.215 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000172/2010-76 Sendo assim, em que pese ser desnecessária a demonstração de dolo ou culpa, é indispensável a presença de indícios mínimos a ligar a conduta do sujeito (ação ou omissão) à infração cometida (nexo causal), sendo insuficiente a propriedade do veículo para fins de incidência da regra de responsabilidade do inciso I do art. 95. Quisesse o legislador que o proprietário de veículo de qualquer tipo e em qualquer circunstância respondesse sempre pela infração, pelo simples fato de ser proprietário, teria, no inciso II, previsto tal hipótese, sem as ressalvas referentes à destinação do veículo, conforme abordaremos a seguir. b.2) O proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; A propriedade do veículo seria, sim, suficiente para atribuição de responsabilidade pela infração se se tratasse de veículo destinado ao transporte de cargas ou passageiros. Neste caso, estaria configurada a responsabilidade do inciso II do art. 95, que é a típica responsabilidade pelos riscos advindos da atividade do sujeito. Isso porque se espera dos proprietários de veículos que exercem o transporte de passageiros ou de cargas a adoção de cautelas maiores do que aquelas exigidas dos proprietários de veículos de passeio. Nesse caso, a responsabilidade é inerente à atividade, bastando a comprovação de que o veículo foi utilizado na infração para o estabelecimento do nexo de causalidade entre a atividade exercida e a infração, independe de culpa do proprietário. Assim, também não se aplica ao caso concreto a regra de responsabilidade insculpida no art. 95, II, pois ela se destina à responsabilização do proprietário por infrações cometidas com o uso de veículos de transporte no exercício da atividade que lhes é própria ou por aquelas cometidas pelos tripulantes desses veículos. Diante disso, face ao disposto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, julgo que a propriedade do veículo de passeio não é, por si só, condição suficiente para a atribuição de responsabilidade pela infração aduaneira. Nesses termos, voto por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Recorrente e, por conseguinte, afastar a exigência do crédito tributário. Em razão disso, a análise das demais alegações contidas em recurso fica prejudicada. É como voto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.215 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.000172/2010-76 Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000352/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457/07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212/91. DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-010.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, o pedido de sobrestamento não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF⁄88. ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457⁄07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212⁄91. DIREITO ADQUIRIDO. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 52 /2 00 9- 71 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 147 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.006.5824) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativamente às parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), apuradas nas folhas de pagamento e GFIP do período em epígrafe. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que, apesar de a Interessada possuir os certificados inerentes às entidades de fins filantrópicos, a mesma não havia obtido o reconhecimento do seu direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o tratamento adotado pela fiscalização é o mesmo destinado às empresas em geral. Ainda segundo o Relatório Fiscal de fls. 30 e 31, os fatos geradores encontram-se declarados em GFIP, porém o contribuinte adotou o enquadramento de entidade isenta. O valor do presente lançamento é de R$ 905.228,44, consolidado em 17/08/2009. Notificada pessoalmente do lançamento em 31/08/2009, a interessada apresentou impugnação de fls. 81/87, aduzindo as seguintes alegações: 1. Inicialmente, faz breve digressão sobre o histórico da entidade, acentuando o seu papel de natureza assistencial às pessoas portadoras de deficiência; 2. Informa ter sido reconhecida como entidade de utilidade pública municipal, estadual e federal, bem como ser portadora do certificado de entidade de fins filantrópicos. Além disso, esclarece que preenche os demais requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91; 3. Para fins de obtenção da isenção da cota patronal, informa ter requerido o seu reconhecimento como entidade isenta junto ao INSS, em 23/08/1991. Ocorre que o INSS, ao invés de despachar a solicitação em 30 dias, conforme estabelece o §1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, fez apenas uma diligência, em 14/05/2002, para informar sobre a existência do pedido que fora protocolado há mais de 10 anos, sendo que, apenas em 18/11/2008, foi cientificada do indeferimento do pleito, já pela Receita Federal do Brasil; 4. Apesar de inexistir reconhecimento expresso por parte do INSS da isenção que ANBDEF faz jus, este reconheceu tacitamente a isenção requerida pela entidade autuada, de tal modo que fez devoluções de recursos que haviam sido retidos como forma de contribuição patronal. Para tanto, anexa comprovante de depósito pelo INSS; 5. Invoca a aplicação do princípio constitucional da duração razoável do processo, como forma de proibição de excessos pela Administração Pública; 6. Por fim, assevera ter protocolado manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu o seu pedido de isenção, o que impõe efeito suspensivo à decisão recorrida. Neste sentido, requer o apensamento do presente processo àquele. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 147 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7° da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do benefício, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 155 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a quase totalidade de sua impugnação, apenas inserindo comentários pontuais acerca da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Em sessão realizada no dia 12 de agosto de 2021, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.890 (e-fls. 201 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Necessidade de conversão do julgamento em diligência Trata o presente processo da exigência de contribuições devidas aos terceiros (FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE), relativas ao período de 01/2005 e 12/2006. A fiscalização não reconhece o direito da entidade à isenção das contribuições previdenciária, “apesar da empresa possuir os certificados pertinentes às entidades filantrópicas”. Em seu Recurso Voluntário a entidade afirma que é uma organização não governamental, que não possui fins lucrativos, é autossustentável, e, há mais 27 anos, trabalha pelos direitos da pessoa portadora de deficiência, sendo detentora de título de utilidade pública nas esferas municipal, estadual e federal. Durante o julgamento, tomou-se conhecimento da existência do Processo nº 15536.000072/2008-41, relacionado ao Requerimento de Reconhecimento de isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias da Recorrente. Dessa forma, tendo em vista que as informações sobre o cumprimento (ou não) dos requisitos que ensejam a fruição da imunidade constam desse processo (15536.000072/2008-41), ele deverá ser apensado aos presentes autos de obrigação tributária principal, para que sejam verificados os fatos e a compatibilidade do lançamento com o ordenamento jurídico nacional. Posteriormente, sobreveio o Despacho de e-fls. 141 e ss, juntado nos autos do Processo principal n° 15540.0008542008-11, propondo a apensação do Processo n° 15536.000072/2008-41, tendo em vista que as informações constantes no referido processo, quanto à perda do direito de isenção, são necessárias para o julgamento do presente processo, bem como o encaminhamento dos autos à Presidência da 2ª Seção de Julgamento para avaliar a distribuição à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, por prevenção, considerando a anterior distribuição do Processo n° 15540.000352/2009-71, àquela Conselheira. Em seguida, sobreveio o Despacho de Encaminhamento de e-fl. 145, juntado nos autos do Processo principal n° 15540.0008542008-11, que concordou com a proposta de apensação contida no Despacho de e-fls. 141 e ss, bem como a distribuição dos processos à Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, considerada preventa. Em face da Portaria de Pessoal CARF/ME nº 6145, de 31 de maio de 2022, que declarou extinto o mandato da Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, representante dos Contribuintes, por ter expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 40 do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os presentes autos foram ser redistribuídos, mediante sorteio, no âmbito da turma, nos termos dos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II do RICARF, tendo sido distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Sobrestamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há que se falar em sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Processo nº 15536.000072/2008-41, eis que não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”. Assim, ocorreu a perda de objeto da matéria discutida naqueles autos e, como consequência, não há mais que se falar em sobrestamento do julgamento do presente processo ou em “efeito suspensivo à decisão recorrida”, conforme alegado pelo recorrente. Explica-se. Os requisitos a serem observados para o gozo da “isenção” de contribuições para a seguridade social, previstas no art. 195, § 7º, da CF/88, foram alterados com a promulgação da Lei n° 12.101, de 2009, que entre outros pontos, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212/1991. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 7.237, de 2010, que alterou os procedimentos relativos aos pedidos de isenção, bem como os atos cancelatórios expedidos pelo ente Fiscalizador, expondo em seus arts. 44 e 45, que os processos administrativos que envolvessem tais questões e que não tivessem sido definitivamente julgados, fossem devolvidos a autoridade competente, para fins de análise do cumprimento das condicionantes para a fruição da referida “isenção”, in verbis: Art.44. Os pedidos de reconhecimento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei n° 12.101, de 2009. Art.45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Dessa forma, por força do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, que regulamente a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, não mais se julga “Pedidos de Isenção”, bem como “Atos Cancelatórios de Isenção”, de modo que os feitos não definitivamente julgados devem ser encaminhados à Unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da “isenção”. Assim, em face da alteração promovida pela Lei 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei 8.212/1991, e em observância ao Decreto 7.237/2010, que regulamentou referida lei, o Processo 15536.000072/2008-41 foi devolvido à unidade de origem da RFB, para o cumprimento das novas determinações constantes desse decreto. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Em atendimento às determinações oriundas do Decreto Presidencial, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, da DRF/Niterói/RJ, decidiu no sentido de referendar o entendimento original de que a entidade não cumpria os requisitos legais para usufruto da isenção: [...] 1. Em atendimento ao disposto no artigo 44 do Decreto n° 7.237, de 20/07/2010, a Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais encaminha, em retorno, os autos do processo relativo ao reconhecimento do direito A isenção de contribuições sociais previdenciárias formulado pela entidade em epígrafe. 2. Feita verificação do cumprimento dos requisitos de isenção de contribuições sociais previdenciárias de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador, corroboramos as informações constantes do Parecer SEORT/DRFB/Niterói n° 1749/2008, anexado às fls. 236/245. 3. Diante do acima exposto, fica mantido o Despacho Decisório anexado à fl. 412 pelo não reconhecimento do direto à isenção de contribuições sociais previdenciárias por infringência ao inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999. 4. Nessa oportunidade, anexamos cópia da Pesquisa de Histórico emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 27/10/2010 (fl. 499). 5. Com fulcro no disposto no inciso IV do artigo 3° e no artigo 70, ambos do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, sugerimos o encaminhamento do presente A Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seguida, sobreveio o arquivamento, por prazo indeterminado, do Processo n° 15536.000072/2008-41, conforme se depreende dos seguintes excertos do Despacho de Encaminhamento, constante naqueles autos: [...] 1. Tendo em vista o entendimento esposado no Despacho n° 2400-257/2012 emitido pela 4a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 21/05/2012, conforme documento de fls. 522/523, com fulcro na Lei n° 12.101/2009, no Decreto n° 7.237/2010 e na Instrução Normativa RFB n° 971/2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.071/2010, no sentido de não caber análise do recurso interposto pelo interessado e tão somente que seja procedida a verificação do cumprimento dos requisitos de isenção na vigência dos fatos geradores pela Receita Federal do Brasil, encaminhamos os autos à SAMF/RJ para arquivamento por prazo indeterminado. 2. Anexamos à fl. 551, cópia do Memo n° 77/2012/DR/NIT/SEORT encaminhado à Seção de Programação, Avaliação e Controle de Atividade Fiscal (SAPAC). Posteriormente, tendo em vista que as informações constantes no Processo n° 15536.000072/2008-41, quanto ao indeferimento do pedido de “isenção”, são necessárias para o julgamento do presente processo, foi determinada a apensação daquele processo ao presente processo, de modo que a motivação para a negativa do reconhecimento da “isenção” é o pano de fundo para a resolução da controvérsia instaurada nos presentes autos. 2.2. Nulidade da decisão recorrida. Ainda em sede de preliminar, o sujeito passivo sugere a nulidade da decisão recorrida, por ter sido omissa quanto à alegação de deferimento tácito acerca do pedido de isenção, bem como sobre a suposta incompetência da Receita Federal do Brasil para a análise do feito, que deveria ser do Ministério de Ação Social e Combate a Fome. Sobre a primeira alegada omissão, entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, deixando consignado, inclusive, a inexistência do deferimento automático do pedido, em caso de mora da Administração Pública, Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 bem como a inexistência da figura do deferimento tácito, eis que, ainda de forma tardia, teria ocorrido o indeferimento expresso do pedido de “isenção”, formulado pelo sujeito passivo. É de se ver: [...] 17. Não há, portanto, deferimento automático do pedido em caso de mora da Administração Pública, sendo que a própria legislação institui o procedimento a ser adotado, nos casos de retardamento injustificável do processo. 18. Outrossim, também inexiste a figura do deferimento tácito, na medida em que, embora de forma tardia, houve indeferimento expresso do pedido formulado pela autuada. A decisão, com a qual este Relator concorda, foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Sobre a alegada segunda omissão, a respeito da incompetência da Receita Federal do Brasil para a análise do feito, que deveria ser do Ministério de Ação Social e Combate a Fome, a matéria sequer foi suscitada pelo sujeito passivo, em sua impugnação, não havendo que se falar em omissão da decisão recorrida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.006.5824) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no qual são exigidas contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativamente às parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), apuradas nas folhas de pagamento e GFIP do período em epígrafe. Informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que, apesar de a Interessada possuir os certificados inerentes às entidades de fins filantrópicos, a mesma não havia obtido o reconhecimento do seu direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o tratamento adotado pela fiscalização é o mesmo destinado às empresas em geral. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que reuniria, cumulativamente, todos os requisitos legalmente exigíveis para a “isenção” das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8212/91, motivo pelo qual, entende que não há obrigação de pagar qualquer valor referente ao presente Auto de infração. Afirma, ainda, que não obstante inexistir reconhecimento expresso acerca da “isenção”, o INSS a teria reconhecido, tacitamente, em razão das devoluções de recursos que haviam sido retidos como forma de contribuição patronal. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Entende, ainda, que a longa duração do processo administrativo afrontaria o direito fundamental inscrito no inciso LXXVII, do art. 5º, da Constituição Federal. Também alega que a competência para julgamento do pedido de isenção, das entidades de Assistência Social, teria sido claramente deslocada para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (art. 22, III, da Medida Provisória n° 446/2008), o que não teria sido observado na hipótese dos autos. Pois bem. Inicialmente, conforme bem assentado pela decisão recorrida, não há que se falar em deferimento tácito do pedido de isenção, quando, na verdade, ocorreu o indeferimento do pedido, lastreado no Processo n° 15536.000072/2008-41, tratando-se, de ônus do sujeito passivo, demonstrar o preenchimento dos requisitos para fruição da benesse fiscal, sobretudo considerando tratar-se da principal matéria de defesa arguida nos presentes autos. Também descabe falar em deferimento automático do pedido em caso de mora da Administração Pública ou nulidade do feito, eis que não há qualquer previsão legal neste sentido. Da mesma forma, o descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência ou prescrição do crédito tributário constituído em auto de infração. Também não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo e nem mesmo caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. No que tange à alegação de incompetência da SRFB, o recorrente confunde os artigos da MP 446/2008, eis que o artigo 22, II, citado na peça defensiva, diz respeito à alteração de competência para a certificação das entidades, ou seja, para a concessão do Certificado de Entidade de Assistência Social — CEBAS, e não para a apreciação de pedido de “isenção”. Para além do exposto, no tocante à alegação central de seu recurso, no sentido de que reuniria, cumulativamente, todos os requisitos legalmente exigíveis para a “isenção” das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8212/91, cabe destacar que a redação do art. 195, § 7º, da Constituição Federal foi precisa, ao consignar expressamente que são “isentas” de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tem-se, portanto, que a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição foi destinada às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, apenas no tocante às contribuições para a seguridade social, nesse rol enquadradas as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal e RAT, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991; e COFINS e CSLL, previstas nos incisos I e II do artigo 23 da referida lei), não abarcando as contribuições destinadas a terceiros. Cumpre observar, inclusive, a existência de precedente no STF no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros (STF, ARE 744723 AgR/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Rosa Weber, 17/03/2017). Em que pese a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal não abarcar as contribuições destinadas a terceiros, já que tais contribuições não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, verdade é que a Lei n.º 11.457/07, que Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 entrou em vigor em maio de 2007, criou hipóteses de isenção no tocante a essas contribuições para aqueles sujeitos passivos que ostentarem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212/91. Aqui, releva destacar que a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não se confunde com a imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da CF/1988, pois possuem naturezas distintas. Enquanto a isenção decorre de enunciados que informarão a norma (de conduta) tributária, a imunidade, por sua vez, integra a norma constitucional de competência 1 . Nesse sentido, é de se ver a redação do art. 3º da Lei n. 11.457/2007, in verbis: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2 desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] §5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. §6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário- educação. Tem-se, pois, que o art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.457/2007, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros – e ao INCRA, a ela equiparada, para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. O mesmo dispositivo também fez referência expressa às contribuições para o salário-educação. Em outras palavras, malgrado não se cuide propriamente da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, já que as contribuições a terceiros não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, pois que a sua classificação específica dependa da respectiva finalidade, a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção no tocante a essas contribuições, inclusive ao INCRA, a ela equiparada, para os sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, §7º, da Constituição Federal e disciplinada no art. 55, da Lei nº 8.212/91. Nesses termos, embora a imunidade não atinja as contribuições devidas a terceiros, o art. 3, §§ º5 e 6º, da Lei n 11.457/07 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, inclusive de forma retroativa, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55, da Lei nº 8.212/91. Verifica-se, portanto, que há, em favor das entidades beneficentes de assistência social, previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário- educação e as contribuições para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991. 1 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Dessa forma, o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, implica no reconhecimento do direito à isenção para as outras contribuições sociais, incluindo-se, assim, as contribuições sociais para o Salário Educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. Nesse sentido, cabe ressaltar que a discussão acerca do direito ou não da defendente à imunidade tributária de que trata o art. 195 da Constituição Federal é reflexa para o deslinde da controvérsia afeta ao presente Auto de Infração e que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). Isso porque, a análise da isenção, em relação à contribuição social para o Salário Educação e as contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, fazem referência à observância aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991 e que, inclusive, foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, uma vez que os requisitos para o gozo da imunidade estão relacionados com os requisitos estipulados nas isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da imunidade tem o condão de levar, necessariamente, ao reconhecimento do preenchimento dos requisitos da isenção. Da mesma forma, a ausência do preenchimento dos requisitos para a imunidade tributária prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, tem o condão de afastar a isenção. Conforme explicado, isso ocorre pelo fato de o legislador, ao atender o comando previsto no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, com o objetivo de estipular os requisitos para a imunidade tributária, utilizou o art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991, sendo que tais requisitos também foram utilizados pelo legislador ordinário para estipular as isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, posto que mencionam, expressamente, os incisos I a V do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991. Esclarecido o ponto acima, cabe pontuar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, conclusivamente, sobre a inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). Dessa forma, não é possível falar em direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, ou a isenção prevista em legislação infraconstitucional, possui sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação. Em outras palavras, as entidades beneficentes de assistência social, não são, portanto, imunes ou isentas ao pagamento da contribuição para a seguridade social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente. Não há, pois, direito adquirido relativo a determinado tratamento tributário, de modo que é necessário o reconhecimento da observância dos requisitos legais impostos pela Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 legislação aplicável na data do fato gerador, o que não afasta a obrigação de a entidade se adequar às novas condições impostas para a fruição da benesse. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Dessa forma, cabe analisar as isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, e que mencionam, expressamente, o atendimento cumulativo dos incisos I a V do art. 55 da Lei n o 8.212, de 1991. A esse respeito, entendo que as alegações do sujeito passivo ficaram apenas no campo da suposição, não tendo instruído os autos com elementos de convicção suficientes à comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição da benesse fiscal. Da análise do processo administrativo relativo ao pedido de reconhecimento de isenção, observando as informações constantes no Processo n° 15536.000072/2008-41, constata- se que a entidade solicitou o pedido de isenção, o qual foi indeferido em razão do descumprimento do inciso IV do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e inciso VI do artigo 206 do Decreto n° 3.048/1999, tendo em vista que encontrar-se-iam registrados nos Livros Diário, diversos lançamentos que configurariam o pagamento de despesas particulares e retiradas do diretor de esportes, Sr. Joao Batista Carvalho e Silva, da presidente da empresa, Sra. Tania Regina Pereira Rodrigues e do diretor José Alaor Boschetti. Tem-se, pois, que o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a fruição da benesse fiscal, é do próprio recorrente, cabendo a ele afastar a acusação imputada com fundamento no inciso IV do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, cuja constitucionalidade não fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Competiria a entidade demonstrar que os valores contabilizados não constituíram remuneração, capaz de chancelar a conclusão fiscal de descumprimento de requisito legal de remuneração (mesmo que indireta aos dirigentes). Contudo, nem no processo ora sob julgamento, nem tampouco no que apreciou o pedido de isenção, apresentou o recorrente elementos para comprovar suas alegações de que os valores destinados aos diretores constituíram pagamentos de empréstimos por eles concedidos à entidade. Note-se que não se trata de apenas um eventual pagamento, mas diversas despesas pagas pela entidade em benefício dos dirigentes. Assim, no caso dos autos, em relação ao descumprimento do inciso IV, do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1991, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo, bem como as provas acostadas, não têm o condão de infirmar o lançamento, motivo pelo qual, endosso os fundamentos adotados no Parecer SEORT/DRFB/NITERÓI n° 1749/2008. Em que pese a insatisfação do recorrente, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento da totalidade dos requisitos para a fruição da benesse fiscal. Cabia ao contribuinte a apresentação de prova de suas alegações, não sendo possível entender pela imunidade tributária, ao caso dos autos, por presunção. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Em outras palavras, cabe consignar que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso do preenchimento dos requisitos para a fruição da benesse fiscal. No caso dos autos, não cabe ao Fisco, obter provas do preenchimento dos referidos requisitos, já que se trata de tese levantada pela defesa, mas sim, ao recorrente, apresentar os documentos comprobatórios que dão suporte a suas alegações. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Ademais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, conclusivamente, sobre a inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). Dessa forma, entendo que o sujeito passivo não comprovou ter cumprido o requisito previsto no inciso IV, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91, motivo pelo qual não é possível afirmar que a entidade preencheu todos os requisitos para o gozo da benesse fiscal. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A propósito, constato que a motivação fiscal está clara, sobretudo considerando o que está disposto no Relatório Fiscal, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte em relação ao mérito, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Matheus Soares Leite Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003850/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Verificado que o crédito objeto das Declarações de Compensação já havia sido plenamente utilizado em compensações anteriores, há que se decidir pela não homologação das presentes compensações.
Numero da decisão: 1401-006.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Não informado
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Verificado que o crédito objeto das Declarações de Compensação já havia sido plenamente utilizado em compensações anteriores, há que se decidir pela não homologação das presentes compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório O Acórdão Recorrido foi preciso em seu relatório, razão pela qual passo a transcrevê-lo, adotando-o para refletir o estado da demanda até o momento de sua prolação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 38 50 /2 00 8- 05 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003850/2008-05 “Trata o presente processo de Dcomps, as quais utilizam em suas compensações suposto direito creditório oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano de 1998. A Per/dcomp inicial de nº 23976.97489.150705.1.3.02-7301 indica que o crédito em tela foi tratado no processo nº 10920-000139/00-81, sendo que do total de R$ 48.471,55, apenas R$ 20.030,23 estariam disponíveis para utilização (fls. 10-13). Além desta Dcomp, o interessado ainda apresentou outras duas, de nº 34197.88941.120805.1.3.02-5609 (fls. 02-05) e nº 24177.53162.140905.1.3.02- 3238 (fls. 06- 09) Considerando que o crédito indicado nas Dcomps já era objeto do processo nº 10920-000139/00-81, a autoridade fiscal examinou os autos deste processo e atestou que, de fato, o mesmo tratava de Pedidos de Restituição de crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano de 1998, bem como de Pedidos de Compensação atrelados a estes créditos. Verificou ainda que havia decisão reconhecendo o direito creditório de R$ 34.596,64 e R$ 13.874,91 de IRPJ e CSLL, respectivamente (fls. 14-20). Atestou que o crédito reconhecido de saldo negativo de IRPJ foi suficiente para quitar os débitos indicados pelo contribuinte nos Pedidos de Compensação, remanescendo ainda um saldo credor de R$ 20.030,23, exatamente o valor indicado como disponível na Declaração de Compensação nº 23976.97489.150705.1.3.02-7301, ora em análise. Constatou também que, após proferido o Despacho Decisório, foi verificada a existência de débitos em aberto, e, seguindo a norma estabelecida no art. 34 da Instrução Normativa IN SRF Nº 460/2004, o interessado foi intimado a se manifestar sobre a compensação de ofício do referido crédito remanescente com os débitos em aberto. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003850/2008-05 Em 09/06/2005, o interessado tomou ciência do Despacho Decisório e da Intimação sobre a compensação de ofício, no entanto, foi silente quanto ao assunto (fls. 22-23). Em decorrência de seu silêncio, foi efetuada, em 15/05/2006, a compensação de ofício dos débitos de CSLL (2484) de fevereiro e março de 2004, nos valores de R$ 758,53 e R$ 4.990,95, respectivamente, bem como dos débitos constantes do processo nº 10920.501974/2004-10 da PFN, exaurindo integralmente o saldo credor pertencente à empresa (fl. 31). Em 26/05/2006, o contribuinte tomou ciência da compensação de ofício (fls. 32- 33). Assim, considerando os fatos ocorridos no processo nº 10920-000139/00- 81, e, tendo em vista que todo o crédito remanescente de saldo negativo de IRPJ de 1998 foi exaurido na compensação de ofício, a autoridade fiscal decidiu pela não homologação das presentes Declarações de Compensação (fls. 34-36). O interessado tomou ciência do Despacho Decisório em 29/09/2008 (fl. 38), e, em 28/10/2008, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 41-45). Em sua defesa, argui a nulidade da intimação que o cientificou sobre a compensação de ofício realizada no processo nº 10920.000139/00-81, visto que a ciência se deu em filial localizada em Guaramirim. Esclarece que desde 03/11/2005, a matriz situava-se em Joinville, certamente onde deveria ter ocorrido a intimação. Argumenta que desde 24/06/2005 a matriz não mais se situava em Guaramirim, conforme registro na JUCESC da décima quinta alteração do contrato social. Contesta ainda a validade da compensação de ofício realizada no processo nº 10920.000139/00-81, em virtude da inexistência de parte dos débitos compensados. Assim, requer seja julgado nulo ou improcedente o Despacho Decisório objeto do processo nº 10920.000139/00-81, e ainda, a reforma do Despacho Decisório do presente processo a fim de que sejam homologadas as compensações em tela. É o relatório.” O Acórdão Recorrido de e-fls. 617/622 negou provimento à Manifestação de Inconformidade, asseverando em apertada síntese, que: Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003850/2008-05  Não caberia discutir nestes autos a nulidade da intimação acerca da compensação de ofício, pois a contestação e decisão sobre esta questão deveriam ocorrer no próprio processo nº 10920.000139/00-81;  A intimação acerca da compensação de ofício teria ocorrido antes da alteração de endereço da Matriz do contribuinte, de maneira que sua omissão em opor-se à compensação de ofício implicou a anuência tácita; e  Não caberia neste processo verificar se os débitos compensados de ofício seriam existentes ou teriam de fato exaurido o direito creditório do contribuinte, pois essa questão teria sido discutida no processo nº 10920.000139/00-81 Transcrevamos o inteiro teor: “A manifestação de inconformidade atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço. O contribuinte defende a nulidade da intimação realizada no processo nº 10920.000139/00-81, a qual o cientificou do resultado da compensação de ofício, argumentando que, em 24/06/2005, a matriz não mais se situava em Guaramirim-SC, local em que a ciência foi dada. A fim de elucidar a questão, primeiramente há que se distinguir dois atos constantes do processo nº 10920.000139/00-81; a ciência da intimação que solicitou a manifestação do interessado sobre a compensação de ofício que estava para ser implementada, e o outro, posterior, que o cientificou do resultado desta compensação de ofício. A ciência do resultado da compensação de ofício, contestada pelo interessado, se deu em 26/05/2006, ou seja, após a alteração do endereço da matriz.” Ocorre que, em 09/06/2005 (fl. 22-23), ou seja, antes da alteração do endereço da matriz, o interessado foi cientificado do Despacho Decisório exarado no processo nº 10920.000139/00-81, bem como foi intimado a se manifestar sobre a compensação de ofício que seria realizada nos termos do art. 34 da Instrução Normativa IN SRF Nº 460/2004, visto que se por um lado havia saldo credor pertencente ao contribuinte, por outro, havia débitos em aberto com a Fazenda Nacional. Nesta intimação, o contribuinte foi informado de que caso não se manifestasse sobre a compensação de ofício no prazo de 15 dias, seu silêncio seria considerado como manifestação tácita de aquiescência, conforme dispõe o §2º do art. 34 da IN SRF Nº 460/2004. Portanto, tendo em vista que não houve manifestação alguma do interessado, configurou-se sua concordância com a compensação de ofício. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003850/2008-05 Destaque-se que não houve contestação do contribuinte quanto à ciência desta intimação. Assim, sabendo que tal crédito já estava vinculado aos débitos que seriam objeto da compensação de ofício, ao transmitir as Declarações de Compensação ora em análise, o contribuinte tinha conhecimento de que somente no caso de saldo credor remanescente, após a compensação de ofício, seria possível utilizar o restante deste crédito nas Declarações de Compensação. Embora não caiba aqui julgar a suposta nulidade da ciência do resultado da compensação de ofício, haja vista que a contestação e decisão sobre esta questão devam ocorrer no próprio processo nº 10920.000139/00-81, tal questionamento em nada altera ou prejudica a validade da concordância do contribuinte em relação a compensação de ofício. Deste modo, independentemente da ciência do resultado da compensação de ofício, ao transmitir as Declarações de Compensação a partir de julho de 2005, o interessado já tinha conhecimento de que o crédito ali indicado já estava comprometido com a compensação de ofício. Considerando que todo o crédito restante foi exaurido na referida compensação de ofício, acertadamente a autoridade fiscal decidiu pela não homologação das Declarações de Compensação. Quanto aos argumentos relativos aos débitos objeto da compensação de ofício, há que se dizer que não cabe tal análise neste processo, visto que tal contestação deveria ser discutida no próprio processo em que consta a compensação de ofício (nº 10920.000139/00-81). Diante de todo o exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, a fim de não homologar as Declarações de Compensação, mantendo-se integralmente o que foi decidido no Despacho Decisório. Cientificado pela via postal em 23/02/2017, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 15/03/2017. Em suas Razões Recursais, reiterou a argumentação de invalidade da intimação acerca da compensação de ofício e “ausência de exigibilidade sólida” (improcedência) dos débitos compensados, na data da compensação. Alegou que este último argumento não teria sido analisado pela instância a quo, sem que a autoridade julgadora de primeira instância tivesse fundamentado sua decisão, de cuja assertiva assevera ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Afirma ainda que Acórdão Recorrido teria violado a Lei n° 9.784/99, em seus arts. 2°, 50, 56 e 57, razão pela qual seria nula, o que permitiria à administração pública reconhecer de ofício (art. 53 da Lei n 9.784/99 e Súmula 473 do STF). Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003850/2008-05 Pleiteou, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância administrativa, por ausência de motivação das decisões, devendo os autos retornarem à unidade de origem para adequada fundamentação. Pleiteou também a reforma da decisão recorrida confirmando-se a compensação. É o relatório Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. Preliminar – Nulidade – ausência de motivação O contribuinte defende a nulidade do Acórdão Recorrido, alegando que a instância a quo não teria se manifestado sobre seu argumento de que parte dos débitos compensados de ofício seria inexistente. Vejamos suas razões melhor expressas na Manifestação de Inconformidade: Explica-se: O documento de fls. 264 processo n. 10920.000139/00-81 determinou em 07/08/05 que fosse realizada a compensação de oficio de créditos remanescentes (R$ 20.030,23) com débitos inscritos em divida ativa. As fls. 267 foi informado que os débitos sujeitos a compensação seriam os descritos às fls. 265. Ocorre que os valores de R$ 758,53 e R$ 4.990,95 (CSLL 02/04 e 03104) não se encontram naquele documento. E nem poderiam vez que não estavam em divida ativa. Logo, o procedimento foi arbitrário. E mais, tais valores foram amortizados mediante compensação antes de 15/05/06 (data do documento de fls. 270) data esta na qual já haviam sido transmitidas a DIPJ 2005 - Ano calendário 2004 onde constam a declaração da existência de tais créditos e a DCTF transmitida em 15/05/2004 consta o aproveitamento daquele crédito. Desta feita, há crédito a ser utilizado, até porque não foi aproveitado o crédito na primeira vez, consoante demonstrado pelos citados documentos. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003850/2008-05 O Acórdão Recorrido manifestou-se sobre o pleito do contribuinte, mas dele não conheceu por entender que tratar-se-ia de matéria afeita a outro processo administrativo fora de sua esfera de competência. A fundamentação, embora singela, foi suficiente. Vejamos: “Quanto aos argumentos relativos aos débitos objeto da compensação de ofício, há que se dizer que não cabe tal análise neste processo, visto que tal contestação deveria ser discutida no próprio processo em que consta a compensação de ofício (nº 10920.000139/00-81).” Afasto, portanto, a preliminar de nulidade. 3. Mérito Antes de avançar sobre o mérito, penso ser relevante sumarizar a cronologia relativa à intimação para compensação de ofício, referente aos autos do processo nº 10920.000139/00-81: “Em 09/06/2005, contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e da Intimação sobre a compensação de ofício, no entanto, foi silente quanto ao assunto (intimação de e-fls. 598 e AR de fls. 599). Em 26/05/2006, o contribuinte tomou ciência do resultado da compensação de ofício (e-fls. 607 e termo de ciência com AR de e-fls. 609). Esclarece que desde 03/11/2005, a matriz situava-se em Joinville, onde deveria ter ocorrido a intimação (Cf. Cartão de CNPJ de e-fls. 58) Argumenta que desde 24/06/2005 a matriz não mais se situava em Guaramirim, conforme registro na JUCESC da décima quinta alteração do contrato social. (Cf. alteração contratual registrada na Junta Comercial em 24/06/2005 – e-fls. 58) Verifica-se, portanto, que quando intimado para opor-se à compensação de ofício, o estabelecimento sede do contribuinte ainda estava situado no endereço onde foi realizada a intimação. A alteração do endereço da sede, segundo o próprio contribuinte, somente ocorreu perante a Junta Comercial 15 dias depois. Portanto, não procede o argumento de nulidade da intimação acerca da realização da compensação de ofício (e-fls. 598/599) já que a intimação foi realizada no endereço onde até então localizava-se a sede do contribuinte. De qualquer maneira, falece a este Conselho jurisdição para reconhecer a nulidade de intimação proferida nos autos de outro processo administrativo, bem como para rediscutir o mérito de referida compensação. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003850/2008-05 A despeito disso, sobre a suposta inexistência dos débitos compensados anteriormente que consumiram o direito creditório do contribuinte, verifica-se a ausência de prova nestes autos acerca da dita “inexistência” e considerando que, à época da transmissão das Dcomps ora em análise, o contribuinte já havia sido intimado sobre a realização da compensação de ofício, mantendo-se silente no momento e processo pertinentes, consumiu-se seu direito creditório antes mesmo da transmissão das Dcomps ora sob análise. 4. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 655DF CARF MF Original

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