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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793989 #
Numero do processo: 10835.000676/93-99
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03685
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4796301 #
Numero do processo: 13702.000573/93-87
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02003
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 107.345 - IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE : SINDICATO RURAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) /vjvc IMUNIDADE - ISENCAO - SINDICATOS - Somente sindi- catos de trabalhadores sâo imunes a impostos. A pessoa isenta é tributada nos ganhos em aplicações financeiras que obtiver. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINDICATO RURAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1995 )9- LUIZ ALBà / TO CAVA MACEIRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA / Oaeo Á:et MARIO I,UNQr sRA F. CO JUNIOR - REDATOR 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13702-000.573/93-87 Acórdão no. 108-02.003 ,040,000%i VISTO EM MANO L FELIPE GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 SEU)* CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONCALVES PANTO- JA e JOSE ANTONIO MINATEL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Serviço Público Federal • • , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13702/000.573/93-87 Acórdão n° 108-02.003 Recurso n° 107345 Recorrente: SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de processo para restituição dos valores retidos da fonte de imposto de renda sobre aplicações financeiras. Baseia-se a ora recorrente na afirmação de imunidade e isenção, institutos suficientes a afastar a incidência do tributo nas suas atividades, dentre elas os resultados obtidos nas aplicações em instituições financeiras. Contrapõe o fisco afirmando a inexistência de imunidade, visto que a Carta Magna conferiu tal atributo somente aos sindicatos de empregados e não ao de empregadores. Outrossim, a isenção a sociedades civis sem fins lucrativos, conforme regulamento do tributo, não impede a tributação sobre ganhos financeiros em aplicações, mormente após a edição do Decreto-Lei 2065/83. Decisão neste sentido sobre a qual pende o presente recurso. É o relatório. Serviço Público Federal _ Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13702/000.573/93-87 Acórdão n° 108-02.003 Recurso n° 107345 Recorrente: SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Dispõe a Constituição Federal, no art. 150, VI, "c", a vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Correta o entendimento do Fisco quanto à inexistência de imunidade para sindicatos de empregadores, pois a qualificação "dos trabalhadores" inserta no texto constitucional assim determina. Afastado isto, mesmo que isenta a recorrente, expressos dispositivos legais, desde o Decreto-Lei 2065/83 até a Lei 8383/91, mais recentemente, determinam a tributação de ganhos em aplicações financeiras de pessoas jurídicas isentas. Estes dispositivos estão em consonância com a Carta Magna, não se lhes imputando qualquer vício de inconstitucionalidade. Pelo exposto, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Brasília, 16 de maio de 1995. Mário futc7 eir ranco Júnior, relator. - Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005583/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00952
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SALVADOR - BA Yss- IRP3-LUCRO ARBITRADO - Suieita-se ao arbitramento do lucro a pessoa jurídica tributAde com gase no lucro real que nato mantém escfituraçWo na ' forma das leis comerciais e fiscais, ou deixa de elabo- . rar as demonstraçUes financeiras a que se refere o Decreto-lei nr. 1.598/77, tomando por base para o arbitramento a receita 1-Ji-eta conhecida. A ausencia de escrituraçKo equivale à inexisténcia desta. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVALI COMERCIO REPRESE gfAÇOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessçies em 21 de março de 1. GUEDES :IMREIRA - PRESIDENTE - RELATOR - _ VISTO EM MA • 1EL :E:1_ I PE RI:..(30 'BRAM DA O ••- PROCURADOR DA FAZENDA SESSM DE: NACIONAL 24 F E V 1995 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IR.. 10580/005. ACORMO NR. 108-00.952 Participaram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros:: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OOSE CAR- LOS PASSUF11.0„ RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO ;JUNQUEIRA FRANCO 30- MOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/005.583/92-91 3. ACÓRDÃO n 2 108-00.952 RECORRENTE: REVALI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUS TRIAIS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho postulando a reforma da decisão de primeira instância que manteve o auto de Infração contra ela lavra do às fls. 03. A descrição dos fatos que ensejaram ol ançamento e a correspondente capitulação legal encontram-se às fls. 15, ondese le: "No exercício de 1989, ano-base de 1988, a em- . presa ingressa na tributação com base no Lucro Presumido (Form. III), apresentando uma Recei- ta Bruta anula no valor de Cz$ 95.366.372,65, superior ao limite fixo para esse exercício, que e de Cz$ 59.694.000,00. Dessa forma esta desenquadradada da tributação pelo Lucro Presu mido, uma vez que apresentou excesso da Recei- ta Bruta no primeiro ano de opção do regime. Nos períodos base de 1987 e 1986 a emrpesa de- clarou no formulário II (cOpia anexa), como tom bâm está registrada como MIcroemrpesa conforme registro JUCEB n 2 ;.29.200.555.736. O limite da Receita Bruta no período-base de 1988, fixado para Microempresa, corresponde . a 10.000 OTN.Se observarmos o Demonstrativo da Receita Bruta Mensal em anexo, verificamos que foi ultrapas- sado o limite, já que a REceita Bruta alcança 35.487,38 OTN. A empresa nãc perde a condição de Microempresa, mas fic:Irá sujeita ao pagamen to do Imposto de Renda sobre a Receita Bruta excedente, que corresponde a Cz$ 79.638.042,28, conforme pode ser verificado no Quadro Demons- trativo da REceita Bruta Mensal. 5"V" PtIEL" FEC*"L Processo n 2 10580/005.583/92-91 4. AcOrdão n 2 108-00.952 A Tributação e efetuada pelo Lucro Arbitrado, uma vez que não preenche as condiçóes para tri butação pelo Lucro Presumido e lucro Real, con forme demosntrativos de cálculos constanLes no Auto de Infração, que deu origer, RO credito tri butário de IRPJ e seus reflexos (IRPF-CONT. SO CIAL). • ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 125, 389,399,400, 403 e 676, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450 de 1980." Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua paga imp.,;snatOria (fls. 19/20) a seguir resumida: - Protesta quanto ao criterio de arbitramento, ale gando que a receita bruta do exercício fiscal que originou o Auto de Infração e totalmente conheci- da, o que nao configura omissão de receita, jáque os valores registrados em sua escrituraão contá- bil e fiscal foram devidamente tributados atraves da declaração do IRPJ- Lucro Presumido anexa aos autos, quando o valor excedente do limiteda recei ta bruta foi tributado à alíquota de 7% (Qd. 10, linha 13, do Formulário III). - reitera sua condição de microempresa, fato que po dera ser avaliado com baso no faturamento dos anos subsecientes. - aduz que se encontra em condições de ser tributa- da.:pelo lucro real, podendo apresentar os relato- rios e livros fiscais, dentro de trinta dias a partir da entrada desta impugnação. (tK SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n° 10580/005.583/92-91 5. AcOrdão n 2 108-00.952 Às fls. 33/34, a autuante manifesta-se pela manuten ção integral da exiggncia fiscal, sob es seguintes argumentos, re- sumidamente: - o Auto de Infração decorreu da tributação sobre a parcela da receita bruta e excedente ao limite fixa do para a microempresa (10.000 BTN) no período-base de 1988, conforme quadro demonstrativo de fls. 16,e não de omissão de receita. - no período-base de 1988, a empresa ingressou no re- gime do lucro presumido, mas indevidamente, já que apresentou receii.a bruta superior ao limite legal pa ra tal opção: - no calculo do quantum devido foi abatido o imposto recolhido com base na declaração IRPJ apresentada (cf.fls. 05); - a empresa não apresentou escrita contábil, conforme declaração de fls. 14, pelo que foi arbitrado seu lucro, porquanto não preenchia a:1. condiçóes para ser tributada pelo lucro presumido ou lucro real A autoridade monocratica julgou a ação fiscal proce dente, conforme decisão de fls. 37/42, cuja ementa está assim redi gida: ., 6.sv~posumFwom MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10580/005.583/92-91 ACORDg0 MR. 108-00.952 "Sujeita-se ao arbitramento do lacro a pessoa jurídica tributada com base no lucro real que nXo mantém escri- turac2Co na forma das leis Comerciais e fiscais, ou dei- xa de elaborar as demonstraOes financeiras a que se refere o Decreto-leis nr. 1.598:77, tomando como base para o arbitramento a receita bruta cot~cida. A ausencia de esc: r:. equivale à inexistencia da escrita. npmo FISCAL PROCEDENTE" Ciente em 20.04.93 (cf. AR fls. 53) e irresiqnada, a contribuinte apresentou seu apelo a este Colegiado em 19.05.93 (cf. fls. 54), no qual limita-se a reiterar as mesmas alegaçffes da peca im- pugnateria. E o Relatório. . t. . . SERVIÇO PCIBUCO FEDERAL 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10580/005.583/92-91 ACORDg0 MR. 108-00.952 VOTO Conselheiro jACKSON GUEDES FERREIRA: Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei, pelo que deve ser conhecido. Como visto no relato a contribuinte, em seu apelo, nada aduziu aos argumentos da peça impugnatória, limitando-se a repisá-los, raz go por que peço ~ia para adotar na sua imUNra„ a fundamentaçgo da decisgo monocrática que, de forma exata, analisou a matéria em questgo, nada restando a acrescentar par parte deste relator, conforme se 10 a fls. 40/42, yerls2 "A tributaçãb com base no lucro presumido só é cablvel quando o contribuinte, comprovadamente, preencher as requisitos exigidos pela legislaçgo de reg~i.a. No presente caso a interessada, pretendia ingressar no re- gime de tributapTo simplicicada, sem contudo preencher os requisitos para tal, visto que a receita bruta anual foi superior ao limite previsto no art. 389 do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.150/80. O te anual permitido para o exercício de 1989 era de Cz$ 59.694.000,00 e a interessada auferiu no ano ba- se de 1988 a imporUincia de Cz$ 95.366.372,65. Dispee a legislaçgo que a autoridade fiscal poderá ar- bitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributaçgo com base no lucro real, quando esta n go mantiver escri- turaçàb na forma das leis comerciais e fiscais, ou dei- xar de elaborar as demonstraçffes financeiras a que se refere o Decreto-lei rir . 1.598/77, tomando como base para o arbitramento, a receita bruta cc~cieLL. ( (/ , e SERMO PÚBLICO FEDERAL 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/005.583/92-91 ACORDO 'IR . 108-00.952 A ausência de escrituraçãb equivale a inexistência da escrita. Conforme esclarece a autuante, a tributagKo náo foi originária de omissão de receita e sim sobre a parte excedente ao limite fixado para o micro empresa (10.000 OTYll no período-base de 1988, wd .rforme dispffe o artigo 25:14, do Decreto-Lei nr. 2.325/27. Inexistindo a documentaçãb comprobateria de suas opera- çMes, tem o Fisco a faculdade de arbitrar . o lucro tri- butável nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/00. No presente caso foi tributado pelo lucro arbitrado em virtude de inexistência da escrita conta:W.1, conforme declaração as fls. 14, não preenchendo as condiçóWs pa- ra tributação pelo Lucro Presumido, nem pelo Lucro Real. Vale esclarecer que segundo o art. 41 do Código Tribu- tário Nacional a base de cálculo do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza á o montante real, arbi- trado ou presumido, da renda ou dos proventos tributá- veis. Assim, o arbitramento ê uma forma utilizada para apurar a base de cálculo do imposto. : Quanto as alegaçUes, para 'tributaçã'o pelo lucro real caberia a impetrante ter apresentado a autuante a es- crita cont.álJil e fiscal para apuraçXo do lucro real. E oportuno transcrever os Acórcrãos. SE~PCJEKICI~M 9 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10580/005.583/92-91 ACORWO NR. 108-00.952 - o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior a presentação do documentário cuja ine- xistOncia ou recusa foi causa do arbitramento (Acórdãb 105-1.531.001 - DOU 06/03/91)g - com p rovada a inexistencia e/ou recusa na apresetaçXo dos livros que amparariam a tributação com base no lu- cro real cabIvel é o arbitramento (Acerd go 101.79.257 - DOU 02/02/90). Port~uo. nada a reparar no procedimento da fiscaliza- ção." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recur- so. Brasilia/DF, 21 de março de 1993 .01 UACKSCNPIEDES FERREIRA - Relator Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000540/91-10
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00397
Nome do relator: Não Informado
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EXS.: de 1987 e 1988 RECORRENTE : FACCIO, FACCIO & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM VARGINHA/MG IRPJ - PERÍCIA - Quando requerida para alcançar situação não perfeitamente definida e com características protelatórias, deve ser negada. ARBITRAMENTO - A não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, aliada aos registros contábeis efetuados em lançamentos de partidas mensais englobadas e sem apoio em livros auxiliares, mormente no caixa, denotam que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos preceitos da legislação comercial e fiscal, evidenciando a não confiabilidade do lucro apurado e ensejando o arbitramento com base na receita bruta conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACCIO, FACCIO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar argüida de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 1993. JACKS GUEDES FERREIRA PRESIDE MN JOSÉ C ' OS PASSUELLO RELA OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 MAN O L FELIP • • GO BRANDÃO PROCURADOR/ a A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5O 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA/ \I conslacIO2574 16:22 2 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 • RECURSO N° : 102.574 RECORRENTE : FACCIO, FACCIO & CIA LTDA. RELATÓRIO FACCIO, FACCIO & CIA LTDA., qualificada nos autos, com sede em Cambuí- MG, recorre da decisão do Sr. Delegado da DRF em Varginha, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 03/04, através do qual foi constituído crédito tributário no valor total de Cr$ 5.423.336,57, relativo aos exercícios financeiros de 1987 e 1988. A exigência decorre do arbitramento do lucro nos períodos-base de 1987 e 1988, face à desclassificação da escrita contábil, com base nos arts. 399, incisos. I e IV e 400 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A empresa, assinalou a fiscalização, não vinha contabilizando seu movimento bancário junto ao Banco Real S.A., além de escriturar o Livro Diário em partidas mensais, sem o necessário desdobramento em livros auxiliares, como prescrito no art. 160, parágrafo 1° do RIR/80. O lucro arbitrado teve por parâmetro a receita bruta de revenda mercadorias, aplicado no primeiro exercício o percentual de 15% sobre uma receita de Cz$ 4.143.482,00 e no seguinte 18% sobre Cz$ 14.916.483,00. A multa aplicada sobre o imposto apurado foi de 50 %, prevista no art. 728, inc. II, do RIR/80. Instruem os autos cópias dos extratos bancários, compreendendo os anos civis de 1986 e 1987 (fls. 16/182), bem como cópias de folhas diversas do Livro Diário (fls. 183/193).Através da impugnação de fls. 200/207, tempestivamente apresentada, após dilação de prazo, a autuada alegou, que, na conformidade do art. 148 do CTN, para a validade do arbitramento do lucro, seria necessário demonstrar houvessem sido numerosas, a ponto de influenciar no resultado ou em sua apuração, as operações não registradas correspondentes á movimentação junto ao Banco Real; e que fossem omissas ou não merecedoras de fé as declarações ou esclarecimentos prestados, ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiros legalmente obrigados, no caso o Banco Real através de seus extratos. 100 Uconslac102574 16:22 3 11/08/95 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N' : 108-00.397 Ressalvou a contribuinte que as quantias transferidas ou retiradas através do movimento bancário resultaram de operações comerciais normais devidamente registradas no Diário, apenas englobando na conta Caixa. Em seu entender caberia ao fisco, antes de arbitrar o lucro, obter os elementos necessários à recomposição da conta Caixa. De outro parte, argumentou que, para efeito da hipótese de arbitramento a que alude o art. 399 do RIR/80, não ficou demonstrado fosse a escrituração imprestável para determinar lucros, mas apenas que desprovida do livro auxiliar de bancos, como também não comprado que fossem aquela conta numerosa a tal ponto de exigir-lhe livro auxiliar. Desse modo, requereu a interessada realização de perícia com o fito de evidenciar, através dos registros e arquivos contábeis, a existência de elementos aferidores de sua contabilidade. Mencionou, ademais, diversos Acórdãos do TFR em abono à sua pretensão. Às fls. 402/4, o autor do procedimento, manifestando-se nos termos do art. 19 de Decreto n° 70.235/72 propugnou pela manutenção integral do lançamento. Para tanto, após transcrever os diversos dispositivos legais que obrigam a empresa a adotar o sistema de escrituração regular, chamou a atenção para as centenas de lançamentos à margem da escrituração, como grandes aplicações no mercado aberto, sem contrapartida contábil. Lembrou a propósito que os extratos bancários foram conseguidos junto ao estabelecimento de crédito, dada a alegação da empresa de que não possuía movimentação bancária. Destacou ainda os documentos de fls. 184 e seguintes, "onde se constatada pelos lançamento "MERC. TRIB/CAIXA" E "CAIXA/MERC.TRIB" que todas compra e vendas do mês são englobadas em um único lançamento ao final do mês (...) contabilizadas à vista (...) e ausência da conta fornecedores/fim. Bancário, etc." Afirmou ainda que a ausência de ordem cronológica deve-se à não adoção do livro Caixa, e que a inserção, na contabilidade, de todos os constantes do extrato bancário, despesas e receitas alteraria os saldos finais das contas integrais e diferenciais. Daí, face a tais condições, repudiar, veementemente a sugestão de que à fiscali7ação coubesse a recomposição da conta Caixa. Reportou-se, por fim, à jurisprudência administrativo firmada sobre movimento bancário / não contabilização e consequente desclassificação de escrita. \leoas \ acIO2574 16:27 4 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO INI° : 108-00.397 Salientando as diversas insuficiências da escrita contábil, a autoridade singular, bem como as disposições dos itens 4 e 5 do Parecer Normativo CST n° 97/78, e que a própria empresa teria alegado não possuir movimentação bancária, manteve integralmente a exigência, conforme decisão de fls. 406/410, a par de indeferir, por prescindível, a perícia solicitada pela contribuinte. A decisão porta a seguinte ementa: "DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A falta de contabilização do movimento bancário, bem como a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, enseja a desclassificação da contabilidade, dando lugar ao arbitramento de seus lucros." "AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificada da decisão em 29.01.92, conforme AR de fls. 413, a interessada ingressou com recurso em 18.02.92, de fls. 414/415, onde, inicialmente, assinalou que o arbitramento envolveu valores efetivamente contabilizados, inclusive as vendas, conforme cópia da documentação do Diário e Razão (fls. 416/520). Aludiu ainda á manutenção de livros auxiliares, como Registros de Saídas e de Entradas e o de Apuração do ICM (fls. 520/680). Contestou a afirmação constante da decisão no sentido de que não possuía movimentação bancária, dizendo que, em realidade, "não escriturava a movimentação bancária diretamente em conta de Bancos c/ Movimentos, não só como forma de economia contábil mas, também, pela inexistência de norma legal que a obrigasse sequer a depositar valores recebidos em bancos, dai a função dada pela Recorrente ao Banco Real S/A, através da conta 8.004.218, de mero depositário dos valores recebidos". Insistiu, por fim, na realização de perícia. É o relatório./ NIcons\ac102574 16:27 5 11108/95 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A questão do arbitramento se polarizou entre as alegações da fiscalização de que a escrituração do contribuinte não atendia os preceitos da legislação comercial (Art. 12 do Código Comercial Brasileiro) e da Legislação Fiscal (Arts. 157 e 160 do RIR/80), enquanto a recorrente afirma que apenas se constatam defeitos contábeis praticados em nome da economia administrativa e que os valores referentes ao giro bancário não escriturado destacadamente está englobado no seu movimento de caixa. Resta o exame mais apurado da documentação acostada ao auto de infração, impugnação e recurso, além da argumentação expendida pelas partes. A requerente juntou cópia de seus balanços contábeis levantados em 31.12.86 (fls. 434 e 435), nas quais se constata a falta de assinatura do técnico responsável (Consta em branco o local indicado para a assinatura da Organização Contábil Cambuí Ltda., que presumivelmente seria tecnicamente responsável por tal balanço) e em 31.12.87 (fls. 463 e 464), onde se constata igualmente tal deficiência de falta de assinatura por Técnico Responsável na forma que a lei exige. As declarações de rendimentos foram apresentadas com assinatura de Técnicos, identificados como Francisco Edmir de Souza (exercício de 1987) e José Lúcio de Lima (exercício de 1988), que respondem pela conformidade dos dados da declaração com os registro contábeis, mas cuja responsabilidade pelos registros contábeis é atribuída ao Técnico que firma o Balanço # Geral, no caso ambos não assinados. i \ lconskac102574 16:27 6 11108195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10660/000.540191-10 ACÓRDÃO N" : 108-00.397 Se examinarmos, por amostragem, valores envolvidos no litígio, teremos algumas conclusões claras para encaminharmos a solução da pendência. Consta da declaração de rendimentos do exercício de 1987, referente ao balanço geral de 31.12.86, no Ativo Circulante da empresa os seguintes valores: Conta Valores Cz55 Caixas 294.806,00 Bancos Valores Mobiliários Estoques 66.211,00 Imóveis dest. à venda Adiant. a Fornecedores Clientes Impostos a Recuperar Desp. exerc. seguinte Outras Contas Contas retificadoras SOMA DO CIRCULANTE 361.017,00 As afirmativas da requerente levam a que os valores transacionados com bancos correspondem e estão englobados no movimento contabilizado singelamente como sendo o movimento de caixa, tanto pela semelhança na disponibilidade quanto por não ter lei que obrigue a empresa a depositar tais valores em contas bancárias. Os valores do ativo circulante constantes da declaração de rendimentos se limitam a saldo de Caixa e Estoques. Os estoques não estão em pauta motivo por que nos restringiremos aos valores financeiros, alegadamente contidos na conta de Caixa. Observe-se que mesmo dispondo de campo próprio para informar o saldo de caixa, nele nada constou. lcons‘ac102574 16:27 7 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N' : 108-00.397 Mesmo alegando que o saldo de caixa englobava os valores em Banco e recursos efetivos do Caixa, a requerente nunca informou quanto correspondia a cada item. Se examinarmos a movimentação financeira do primeiro mês, digamos do ano de 1987, teremos uma fácil conclusão sobre os valores financeiros informados no Balanço Geral de 31.12.86. Consta da declaração de rendimentos do exercício de 1987 e do balanço xerocopiado (fls. 430 e 431), um saldo de caixa de Cz$ 294.806,00. Se examinarmos o movimento bancário, cuja cópia de extrato foi juntada (fls. 298 a 303) relativos à conta n°. 8.004218 do Banco Real S/A., encontramos um saldo disponível em 31.12.87 de Cz$ 153.113,08. Constatamos ainda, em 05.01.87 a liberação de aplicação em OPEN/OVER de Cz$ 59.218,28 (fl. 299), referente a aplicação de Cz$ 59.000,00 em 30.12.86 (fls. 297), além do resgate do F.R. Real, em 02.01.87 em valor de Cz$ 135.058,91 (fls. 298), somando tais valores Cz$ 347.390,27, superior portanto ao saldo de caixa informado em Cz$ 52.584,27. Caso viesse a recorrente argumentar que as aplicações em F.R. Real e OPEN/OVER não devem ser considerados no saldo de caixa, teríamos mais duas contas de investimentos igualmente à margem da Contabilidade, porquanto seus saldos não constaram de sua declaração de rendimentos. Se observarmos as cópias de extratos bancários, constataremos grande volume e frequência de aplicações em OPEN/OVER com a geração de receitas financeiras, por exemplo, apenas no mês de janeiro de 1986 (fls. 216 a 226) no Banco Real S/A., os rendimentos financeiros creditados somam Cz$ 39.652.754,00 e se observarmos a declaração de rendimentos do exercício de 1987 (referente ao balanço de 31.12.86) constatamos não ter sido declarado qualquer valor a título de receitas financeiras- fi. \lcoaslac102574 16:27 8 11/08/95 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 Consta da declaração de rendimentos do exercício de 1988, relativamente ao exercício social encenado em 31.12.87, no Mexo A, referente ao saldo de caixa em 31.12.87 (fls. 14) O VALOR DE Cz$ 913.179,00. Conforme afirmativa da requerente, tal valor deveria englobar o saldo de caixa e os valores dos saldos bancários. Se verificarmos (fls. 400) veremos que na conta n° 8.004218-4 do Banco Real S/A., consta o saldo de Cz$ 584.642,83 e mais a parcela de Cd 400.000,00 aplicada no OPEN/OVER, em 30.12.87 e que passou pendente de resgate no balanço. A soma de tais valores já apresenta Cz$ 984.642,83, superior portanto ao valor declarado como sendo saldo de caixa em 31.12.87, em Cz$ 71.463,83, mesmo se considerarmos que em Caixa a empresa não tenha sequer um centavo, o que não é de se aceitar. Até mesmo as despesas financeiras e juros pagos cobrados pelo Banco Real S/A., deixaram de ser contabilizadas, conforme se constata de lançamentos nos extratos, em fls. 303, 311, 329, 330, 338, 343, 347, 357, 358, 362, 365, 374, 375, 378, 379, 382, 391, 392, 397 e 400, em 1987. As receitas obtidas nas aplicações de OPEN/OVER, frequentes e volumosas deixaram igualmente de ser reconhecidas. Constatamos que no mês de janeiro de 1987 (fls. 298 a 303) o registro no livro diário da empresa de entradas de Caixa em valor de Cr$ 541.833,41. Somando os depósitos efetuados na conta do Banco Real S/A., (sem considerar as liberações de OPEN/OVER, por não serem depósitos) encontramos (fls. 292 a 297) Cd 619.727,22. Se adotarmos a argumentação da requerente de que os valores bancários estão embutidos no caixa, em 31.12.86 já constatamos um saldo negativo do caixa de Cd 52.584,27, não servindo para justificar depósitos. Se o caixa não tinha saldo positivo anterior e os depósitos foram superiores às receitas da empresa, de onde teriam se originado os excedentes depositados na conta bancária? / \ lconsnac102574 16:27 9 11108195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 O movimento bancário se apresenta em volume tão significativo que não poderia passar despercebido, tanto do Contador da empresa quanto de sua administração. Em alguns meses ele supera a própria receita declarada do contribuinte e apresenta um numeroso volume de documentos (fls. 392 a 400), sendo que somente no mês de dezembro de 1987 o extrato bancário apresenta 9 folhas e indica a emissão de 68 cheques, alguns de valores expressivos (cheque 927, 03.12.87, Cz$ 278.730,93 (fls. 393); cheque 328, 16.12.87, Cz$ 303.744,20 (FLS. 396); cheque 097, 18.12.87, Cz$ 130..665,46 (fls. 397) e cheque 000, 22.12.87, Cd 400.000,00 (não confundir com a aplicação no OPEN/OVER de Cz$ 400.000,00 em 30.12.87 de fls. 400) (fls 398). Neste mesmo mês de dezembro de 1987 as receitas foram de Cd 2.798.869,69. Apenas os quatros cheques citados, de um total de 68, representaram 40% do total das receitas contabilizadas, sendo que soma dos 68 cheques emitidos em dezembro de 1987 é de Cd 2.298.772,51. No mesmo período os pagamentos contabilizados pela empresa no seu livro diário de partidas mensais resumidas, é de Cz$ 2.327.401,30 (fls. 459 e 460). No mês de novembro de 1987, a escrituração contábil da empresa é contida em apenas duas folhas do livro diário (fls. 457 e 458) enquanto o movimento bancário à margem da contabilidade é representado em nove folhas de extrato da conta 8.004218-4 (fls. 383 a 391) do Banco Real S/A. A movimentação bancária à margem da contabilidade, além de apresentar elevada expressão numérica, como constatado, chega a corresponder volume de registros diversas vezes maior do que os registros contábeis contidos no livro diário. A argumentação baseadora da exigência fiscal se polarizou em três afirmativas: I. Falta de universalidade da contabilidade pela não contabilização da conta bancária n° 8.004218-4 do Banco Real S/A.; # UcoSac102574 16:27 10 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 2. Escrituração invalida por ser totalmente representada por lançamentos mensais, de forma englobada e sem discriminação de valores e datas de cada evento, nem existirem livros auxiliares com formalidades legais para validar tal procedimento, com ausência do livro caixa, indispensável para detalhar seu fluxo financeiro, e 3. Registro à vista de todas suas compras e vendas, independentemente da modalidade comercial praticada e inexistência da conta de fornecedores e/ou clientes para controlar os saldos pendentes de pagamento e/ou recebimento. A base do arbitramento adotada pela fiscalinição, coincidiu com o montante de receitas declaradas pela recorrente, Cz$ 4.143.482 (item 07 quadro 10 da declaração de • rendimentos do exercício de 1987 - fls. 8v e fls. 05) e Cz$ 14.916.483 (item 08 quadro 10 da declaração de rendimentos do exercício de 1988 - fls. 12 v e 06). Mexo ao recurso, junta a empresa, cópia do livro diário de 1986 e 1987 (fls. 416 a 464), sempre com partidas mensais englobadas e sem discriminação nos lançamentos de caixa, conta igualmente movimentada em partidas mensais englobadas. Junta cópia do livro razão (fls. 482) relativas ao exercício de 1987, com lançamento por partidas mensais, entre as quais não se constata a contabilização de movimento bancário e a ficha de razão do Caixa (fls. 79) registra todo o movimento anual em apenas uma folha, com um lançamento de débito e um de crédito em cada mês do ano, sem qualquer discriminação. Junta cópias do livro razão (fls. 484 a 520) relativas ao exercício de 1988, com lançamentos por partidas mensais, entre as quais não se constata a contabilização de movimento bancário e a ficha de razão Caixa (fls. 520) registra todo o movimento anual em apenas uma folha, com um lançamento de débito e um de crédito em cada mês do ano, sem qualquer discriminação/1 IconsnacIO2574 16:22 11 11/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 Junta cópia do livro de entradas (fls. 521 a 570), de saídas (fls. 571 a 632) e de apuração do ICMS (fls. 633 a 680), afirmando serem prova de que, "manteve, durante todo o período autuado, livros auxiliares de escrituração contábil, como são o caso dos Registros de Saídas e Registro de Entradas, obrigatórios perante o fisco estadual, devidamente registrados junto à Administração Fazendária de Cambuí-MG, e, da mesma fonna o Livro de Apuração do ICMS, que constitui-se em resumo dos dois primeiros" (verbis). As citações jurisprudências contidas na impugnação e não repetidas no recurso dizem respeito a casos em que a justiça, à vista da possibilidade da apuração com confiabilidade do lucro real, determinaram sua preferência, bem como elidiram a possibilidade de arbitramento quando era possível auferir-se o lucro do contribuinte por elementos concretos constantes da escrituração contábil. O arbitramento não se efetuou sobre os valores da movimentação bancária não contabilizada (depósitos, saques, débitos, créditos, receitas financeiras e despesas financeiras), mas sobre as receitas operacionais regularmente declaradas pela empresa Entendo que a não escrituração das contas correntes bancárias, como sobejamente se viu no processo, mantidas pela empresa, nelas contidas receitas e despesas inclusive, demonstra que a contabilidade não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, da universalidade dos registros e da confiabilidade que deve cercar a apuração do lucro, contábil ou fiscal. Ainda, tenho que registros contábeis feitos de forma global, em partida mensal única, não discriminados e sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares revestidos de legalidade e autenticidade, dentre os quais o Caixa se ressalta por importância, contrariam as disposições comerciais e fiscais que regem a determinação da apuração do lucro, Uconsnac102574 16:22 12 11/08/95 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 determinando o desprezo à escrituração e levando ao arbitramento. Tal procedimento, além de contrariar as leis comerciais e fiscais inviabiliza a ação fiscal tendente a conferir tais lucros e base tributável. A perícia solicitada na impugnação, julgada desnecessária pela autoridade a quo, foi reiterada na peça recursal, sob seguinte teor: "O pedido de perícia, requerido quando da impugnação e ora reiterado, sob pena de cerceamento de defesa, visa provar que o procedimento contábil da ora requerente, ao não registrar as operações de Caixa, por tê-los englobados na conta Caixa, nada representou em termos de prejuízo para a Fazenda Nacional." (sic.). Cumpre decisão sobre o acerto, necessidade e utilidade da perícia pleiteada. No ensinamento de Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, Forense, obtemos: "A perícia, segundo princípio da lei processual, é portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostrá-lo, ou quando se quer esclarecer circunstância, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas." O pedido de perícia deixou de explicitar objetivamente a que procedimentos ou valores se refere, invocada que foi amplamente para provar que o procedimento contábil da requerente ao não registrar as operações de caixa por tê-las englobado na conta caixa (sic.) não trouxe prejuízo ao Fisco, me leva a uma primeira indagação. Teria cometido erro de racioncínio ou de redação?, uma vez que o movimento alegadamente englobado no caixa foi o bancário e não o de caixa. Considerando porém a linha de raciocínio da requerente, vamos suprir a redação equivocada pelo sentido que demonstrou querer dar ao pedido. O fato sobre o qual quer a recorrente se instale perícia é a inclusão do / movimento bancário embutido no movimento do caixa. i \ I cortslac102574 16:22 13 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 Os elementos de prova constantes do processo, indicam claramente ser impossível estarem os saldos e portanto o movimento bancário totalmente incluídos no saldo e movimento do caixa, pelo que se demonstrou, à luz de dados concretos, acima, quando ficou demonstrado serem os saldos bancários e de aplicações não contabilizadas em 31.12.86 e 31.12.87 superiores aos saldos de caixa em mesmas datas Nenhuma evidência, senão mera alegação genérica e incomprovada mesmo pela falta de simples indícios que levassem a crer na afirmativa da recorrente nos sensibiliza a acatarmos tal pedido como necessário. A falta de objetividade não indicando qualquer requisito ou providência específica para perícia faz pairar sobre o pedido forte convicção de representar medida meramente protelatória, já que as circunstâncias influentes na exigência fiscal se encontram perfeitamente definidas. É evidente que existindo movimentação de valores financeiros na empresa, importâncias registradas como disponíveis em caixa podem ter sido depositadas, passando a integrar os saldos bancários, mas daí a concluir pela inclusão total do movimento financeiro no caixa, quando os valores estocados em bancos (saldos e aplicações) são superiores ao saldo de caixa deixa claro que a afirmativa é sofismática e refoge à realidade dos procedimentos da empresa. Se tivesse a recorrente procedido como alega, teria conseguido, em alguma fase do processo, fazer alguma prova, por tênue ou meramente indicativa fosse, que pudesse, mesmo levemente, gerar a suspeita de que existiu a mistura de procedimentos sob registros do caixa e não simples escamoteamento das operações bancárias, efetuadas à margem da contabilidade. Mesmo por ter decorrido o lapso de dois anos entre a exigência inicial e hoje, se quisesse ou pudesse, teria a recorrente feito qualquer prova que justificasse a perícia ou as fi alegações processuais. Uconslac102574 16:22 14 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10660/000.540/91-10 ACÓRDÃO N° : 108-00.397 Pelo que consta dos autos, voto por negar a realização da perícia solicitada, por entendê-la desnecessária e meramente protelatória para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 10 de agosto de 1993. • JOSÉ C: ' OS PASSUELLO Ucons\ac102574 16:22 15 11/08/95 Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05264
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:44:29Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:44:29Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:44:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:44:29Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:44:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:44:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:44:29Z; created: 2009-08-31T11:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T11:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:44:29Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.001595/92-99 RECURSO N°. : 15.271 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 17 DE JULHO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.264 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. TRD -É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência a exigência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001595/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.264 FORMALIZADO EM: 20 A G O 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. get 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001595/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.264 RELATÓRIO A AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA., com sede à Rua Guamiranga, 1.151 - V. Independência, São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, na intenção de ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°13.805-001.591/92- 38. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve parcialmente o crédito tributário lançado, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao exercício de 1990. Notificado da Decisão em 08/09/95, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls.36/38), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1 a . Instância. otwo, 3 - . - - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001595/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.264 Às fls.43/44, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou às Contra - Razões ao recurso, requerendo seja negado provimento ao recurso voluntário. o relatório. Cht 4 - - - -- - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001595/92-99 ACÓRDÃO N°: 108-05.264 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência da Contribuição Social nos termos do artigo 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88, referente ao exercício de 1990, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°116.842, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD, no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 17 de julho de 1998 MARCIA MARIAtek MEIRA RELATORA 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10586.001612/94-66
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40563
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLON RIBEIRO DE JESUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao iLecauo, no teiuno do ne/at 5itío e voto que pa) . 3 arn a íntegnait o joiLe4ente julgado. U............._ ANTONIO 13» FREITAS DUTRA PRESID ' 1 `v, N t / / ; - L 8 VIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMIRO HEISE E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO Gil-TONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' k• ' :\ -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' PROCESSO N°. : 10586/001.612/94-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.563 RECURSO N°. : 07.594 RECORRENTE : SOLON RIBEIRO DE JESUS RELATÓRIO SOLON RIBEIRO DE JESUS, brasileiro, inscrito no cadastro de pessoas fisicas sob o n° 118.201.605-72, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador BA, que manteve a exigência de IRPF contida na notificação de folhas 01/08, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. Contra o contribuinte foi lavrada notificação de lançamento para exigir o pagamento do valor equivalente a 7.465,92 UFIR, aí incluídos imposto, juros e multa de oficio, em decorrência do acréscimo patrimonial a descoberto verificado no mês de setembro do calendário de 1993, originado pela aquisição do veículo VW Fusca 1600 ano de 1993, adquirido em 29 de setembro de 1993, conforme nota fiscal 041 de Maracar Veículos Ltda, na forma dos dispositivos legais citados na peça fiscal de fls. 01/08, por estar omisso na entrega de declaração. Não se conformando com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: 1) que não fora intimado a apresentar a declaração antes da notificação e que portanto a pretensão fiscal não pode prosperar por padecer da eiva de ilegalidade na medida em que se apoia em dados hipotéticos, engendrados em meras suposições, fatos esses não albergados no ordenamento jurídico maior, para que fique patenteada a lisura com o que sempre pautou traz cópia da sua declaração de rendimentos justificando dessa maneira o seu aumento de t patrimônio. 2 • h. - 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :' -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••>; - PROCESSO N°. : 10586/001.612/94-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.563 2) Transcreve o artigo 142 do CTN e conclui que a notificação não seguiu o mandamento jurídico explicitado. Cita Artigo do jurista João Baptista Celestino, publicado na IOB para ancorar sua defesa e ainda decisão da 3' Câmara do Conselho de Contribuintes versando sobre tributação quando a fiscalização não determina com precisão o fato gerador do imposto. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações de defesa e julgou procedente a exigência fiscal ancorando sua decisão nos seguintes pressupostos fáticos e jurídicos: Que o lançamento está de acordo com as normas do Processo Administrativo Fiscal e que o fato gerador do imposto está perfeitamente configurado no documento de folha 09, pois através da nota fiscal 041 o impugnante realmente adquiriu o veiculo a vista. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 28/29, argumentando em sua súplica, em resumo o seguinte: Que o julgador não trilhou os caminhos da justiça e do direito a cuja aplicação não pode se furtar, qualquer que seja a órbita do contencioso. Que o equivoco está em pretender penalizar o impetrante indevidamente quando o acusa de ter aumentado o seu patrimônio sem a sua devida comprovação. ( 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10586/001.612/94-66 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.563 Para justificar traz cópia de sua declaração de rendimentos, onde demonstra literalmente as fontes de recursos que deram suporte aos investimentos realizados, sendo assim falece a pretensão fiscal por se lastrear em dados hipotéticos em detrimento ao que prescreve o artigo 142 do CTN. Ratifica os termos da impugnação. É o relatório. 4 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA P -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10586/001.612/94-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.563 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. A decisão de primeira instância foi proferida pela autoridade competente, prevista no artigo 25 inciso I do Decreto 70.235/72 com a redação dada pelo artigo 1° da Lei 1\1° 8.748/93, onde o Delegado enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo impugnante e decidiu a lide conforme a legislação vigente. As alegações apresentadas para nulidade da decisão de primeiro grau não encontram abrigo na legislação vigente, artigo 59 Decreto 70.235/72. Assim rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática, pois foi proferida pela autoridade competente e não ficou configurado cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, cabe em primeiro lugar notar que o contribuinte não apresentou a sua declaração de rendimentos, pois a consulta formulada em 08/11/94, documento de página 10 demonstra que naquela data estava omisso, embora estivesse obrigado pelo que demonstra na declaração constante de página 16 visto ter percebido no ano 16.234,51 UFIR acima do valor equivalente a 13.000 UFIR previsto no manual de preenchimento da declaração. A declaração foi preenchida apenas como argumento de defesa visto que realizada após a data da notificação 05.12.94, não podendo portanto modificar o lançamento já realizado. #r.214 1 5 , . 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . r PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10586/001.612/94-66 ACÓRDÃO N°. : 102-40.563 Interessante é que se a autoridade não tivesse tomado a iniciativa do lançamento, provavelmente o contribuinte deixaria de pagar o imposto mesmo que em menor valor contido na declaração de página 16. A notificação foi realizada em dados concretos visto que o recursante realmente adquiriu o veículo à vista conforme demonstra a nota fiscal de página 09, estando portando o lançamento em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN citado pelo contribuinte sendo a exigência do imposto com base no aumento patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados prevista no § 1° do artigo 3° da Lei N° 7.713/88. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito voto negar-lhe provimento. Sala das Sessões - , em 22 de agosto de 1996. j / o VIS AL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001298/92-87
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03732
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA/BA. SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.732 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Quando comprovado pelo contribuinte, com documentação hábil e idônea a composição do passivo declarado -e- - o pagamento das duplicatas no período-base seguinte, bem como' a escrituração_ destes -pagamentos no Livro - Diário,- há de se considerar os - registros para fins de comprovação do Passivo da empresa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO-BASE DE 1988 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 80 da Lei n° 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODOS-BASE DE 1990 E 1991. A solução dada ao processo principal, relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relacionado com a contribuição social sobre o lucro. IRFONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PERÍODO-BASE DE 1988. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, igual 0decisão sàimpõe quanto à lide reflexa. 2 •- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO INT". : 108- 0 3 . 732 IRFONTE - LANÇAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 8° DO DL 2.065/83 - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PERÍODOS-BASE DE 1990 e 1991 - Com o advento da Lei n° 7.713/88, a aplicação do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/88 aplica-se somente aos lucros omitidos em período anterior a 1989. PIS/FATURAMENTO - Após a Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, do Senado Federal, não podem prosperar as exigências relativas à _ _ _ Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-leis n°s 2.445/88m 2.449/88. FINSOCIAL FATUFtAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - PERÍODO-BASE DE 1988. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. FINSOCIAL FATURAMENTO - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5%, estabelecido no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-UPE) e reconhecido pelo Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.110/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recur- so, para: 1) quanto ao IFtPJ , excluir da matéria tributável as impor tâncias de CZ$ 29.260.923,14, CZ$ 9.570.878,01 e CZ$ 25.811.744,00, nos exercícios de 1989, 1991 e 1992, respectivamente; 2) quanto contribuição social sobre o lucro, considerá-la indevida no exercí- cio de 1989, ajustando-se a exigência dos demais exercícios ao deci dido quanto ao IRPJ; 3) quanto ao IRF , ajustar a exigência do exer- cício de 1989 ao decidido em relação ao IRPJ e tornar insubsistente a exigência dos exercícios de 1991 e 1992; 4) quanto ã contribuição 3 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;.1.:t3is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.732 cia da contribuição para o PIS fundamentada nos DL n2 2.445 e 2.449, de 1988., nos termos do relatório voto que passam a integrar o pre- sente julgado. MANOEL ANTONI AáLHA D • S - Presidente ÁÁ/S, MARIA DO #4 • . BE e • • VALHO Relatora„44 FORMALIZADO EM: b3 DEZ 1996 _ Participaram, ainda, de presentejulgamento,_os Conselheiros:. JOSÉ ANTONIOMINATEL, PAIO IRVIN DE CA •V',0 V IANNA , OSCAR LAFAIET E DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES P OJA , MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4,24_ . , 4 . :p.,:' n..., . -- • - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr.ti:n,.,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO N°. : 1084)0 3 .732 RECURSO N°. : 109091 RECORRENTE : CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., já qualificada nos autos, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - Bahia, acostada aos autos às fls. 264/269, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 05/15 — IRPJ; 213 — PIS-FATURAMENTO; 226 — C.S.LUCRO; 240 --FINSOCIAL FATURAMENTO e 252 — IR FONTE, lavrado pela omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação das obrigações contidas em fornecedores e pela glosa de despesas operacionais, caracterizada pela falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, das despesas incorridas, capituladas nos artigos 154, 157, 191, 179, 180 e 387 II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. No decorrer da ação fiscal foi solicitado à recorrente preencher um documento compreendendo todos os títulos contidos na conta fornecedores, referentes aos períodos-base de 1988, 1990 e 1991. No termo de verificação fiscal identifica-se que nestes períodos-base houve a falta de comprovação dos valores de Cz$ 29.764.159,02, no período-base de 1988, CR$ 7.271.532,82 em 1990 e CR$ 39.213.205,00 em 1991. Conforme facultam-lhe dispositivos de lei, a contribuinte requereu a prorrogação do prazo para apresentar a impugnação. Apresentando a documentação no prazo regulamentar outorgado, solicita a realização de diligência, alegando que o auto de infração culminou nestes termos, pela falta de apresentação de documentos que não foram localizados à época m . // que foram organizados e ordenados e, no momento, estariam à disposição do fisco. c". Que ei eu de anexa-los face ao volume e por tratar-se de documentos originais. /4/ u. . • . 5 . .'.• i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- 03 . 7 3 2 Com referência ao item 2° do auto de infração (Despesas Opreracionais não comprovadas) requer a nulidade da autuação, tendo em vista a forma simplista e lacônica da descrição dos fatos. Em diligência a fiscalização intima a empresa a apresentar a cópia da Portaria SUDENE que concedeu o beneficio fiscal de Isenção/Redução do Imposto de Renda, os documentos comprobatórios dos saldos da conta fornecedores e os documentos comprobatórios dos-valores-lançados e declarados a título de Despesas Diversas nos anos que refere. - - Ato seguinte reintima a empresa a apresentar as notas fiscais emitidas pelos • fornecedores Mármores Bege Jacobina Ltda, Flacol Mármores S/A, J.Matias Ltda, CEDEP - Com. e Indústria Ltda, Automaro, Ninauto Peças e Pneus Ltda, Viana Guimarães Ltda, Fundimetal Com. de Metais e Aço Ltda, Diamangeo-Diamantes Ind. Ltda, Filtrofeex Ltda., Sertão Gerro Ind. Com . Ltda., Carlito Diesel., Fast-Cut Ind. e Com. de Ferramentas Ltda., Comercial Gerdau, Gramaba Importação e Exportação e Consorbrás-Consórcio Nacional de Veículos, que correspondem às notas fiscais faturas contidas na conta Fornecedores e que foram glosadas. Estes documentos encontram-se acostados aos autos. Ao término da diligência foi elaborado o Relatório de diligência fiscal, concluindo-se que as irresignações da recorrente procediam em parte. A Autoridade "a quo", ao decidir a lide, considerou apenas as informações sobre as ;e • -sas operacionais, analisadas por amostragem, não considerando os documentos • 6 . ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA "-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 73 2 apresentados, comprovando o passivo declarado, mantendo parcialmente procedente o lançamento cuja ementa transcrevo: "Custos, Despesas Operacionais e Encargos Normas Gerais. A escrituração de custos, despesas e encargos deverá ser lastreada em documentação hábil e idônea. Assim entendida aquela que, além de apropriada ao fim a que se destina, resiste a qualquer exame quanto à sua - — No recurso protesta contra a forma parcial que a Autoridade monocrática conduziu o relatório, alegando que na peça protestada a Autoridade se reporta a fatos irrelevantes e que fugiu totalmente do tema central da lide, que versa sobre a existência do passivo fictício. No mérito, confronta pormenorizadamente os itens contidos no relatório de Diligência Fiscal com o relatório contido na Decisão "a quo". Apresenta ainda recursos específicos para cada tributação reflexa, vez que os processos reflexos foram anexados ao principal, conforme documento de fls. 210. É o relatório. I IS' ÇSI)c ' 7 . "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:1 C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- cj 3 . 7 3 2 VOTO Recurso tempestivamente apresentado e assente em lei. Dele tomo conhecimento. No presente voto aglutinam-se o julgamento dos lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro; Imposto de Renda na Fonte; PIS/FATURAMENTO e FLNSOCIAL FATURAMENTO. NA ORDEM-DOS LANÇAMENTOS _ - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Como visto do relato, subsiste a tributação relativa à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da documentação hábil e idônea da conta fornecedores, relativa aos períodos-base de 1988, 1990 e 1991. Parte destes documentos, a meu sentir estão acostados aos autos. A apreciação do Relatório de Diligência Fiscal permite alinhavar as seguintes situações que, ao final, formam juizo para proferir o presente voto. 1. EXERCÍCIO DE 1989- ANO-BASE DE 1988: Do total declarado pelo contribuinte - Cz$ 39.502.477,14, a fiscalização confirmou o Passivo na importância de Cz$ 9.738.318,12, tributando a parte restante - Cz$ 29.764.159,02 sendo que neste valor estão contidas as duplicatas e notas fiscais de compras dos credores FLACOL S/A E MÁRMORE BEGE JACOBINA e que, em atendimento à intimação de fls. 90, a empresa logrou comprovar a aquisição das mercadorias através das notas fiscais de fls. 129 a 201 referente a MÁRMORE BEGE JACOBINA LTDA. cuja duplicata encontra-se acostada aos autos às fls. 92, no valor de Cz$ 14.894.857,00 e de 202 a 206 da empresa FLACOL MÁRMORES S/A, correspondente à aquisição das mercadorias daquela empres. e que correspondem à duplicata emitidas em 31.12.1988 quitada em 20/03/1990 acos . da is autos às fls. 93. Não existe razura nestes documentos. O relatório fiscal informa que 1 st • fatos estão 64-4 8 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘5, PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- 03 . 732 contabilizados no Livro Diário n° 01 - fls. 60, registrados na JUCEB sob o n° 251. Assim posto, considero comprovada esta parcela de Cz$ 29.260.923,14, restando a tributar a importância de Cz$ 503.235,88, cujos comprovantes não foram apresentados pelo contribuinte. EXERCÍCIO DE 1991 - ANO-BASE DE 1990. Do valor declarado - Cr$ 10.320.075,00 a autuante aceitou como comprovado a importância de Cr$ 3.048.542,17 e tributou a diferença de Cr$ 7.271.532,82. Nestes valores estão inseridas as importâncias de Cr$ 6.094.655,84 referente ao pagamento da nota fiscal de aquisição de n° 0139, emitida pela empresa FUNDIMETAL COMÉRCIO DE METAIS E AÇO LTDA. em 21.11.1990, registrada no Livro Diário n°01/91 - fls. 173 e 174, cujo pagamento foi contabilizado_ _ eni 15.03.91, fnesma -data do recibo, fls. 59, conforme se vê às fls. 33 e 34 do mesmo Livro Diário. O recibo, também de fls. 59 refere-se ao pagamento das duplicatas IN 140053-C e 145892, sendo que somente esta última consta com vencimento para o exercício seguinte, com o valor de CR$ 427.680,00, tendo sua quitação sido registrada em 18/04/91 - livro Diário n° 01/91, fls. 53 e 54. Desta feita, do total do passivo declarado considero comprovada a importância de Cr$ 9.570.878,01 restando a tributar, neste exercício a importância de Cr$ 749.196,99. EXERCÍCIO DE 1992 ANO-BASE DE 1991. Neste exercício a fiscalização deixou de considerar a parcela de Cr$ 39.213.205,00 composta dos seguintes fornecedores: Diamangeo - Diamantes Industriais Ltda., Flacol Mármores do Piaui S/A, Gramaba Importação e Exportação, Mesbla Veículos, Texaco do Brasil, Codef - Comercial de Ferramentas Ltda, Decorama e Filtroflex. NA ORDEM DAS EMPRESAS RELACIONADAS. Desta relação, entendemos que os documentos emitidos para a quitação das aquisições efetuadas junto à empresa Diamangeo-Diamantes Industriais Ltda. de fls. 96, 97, 98 e 99 não podem deixar de ser considerados, uma vez que a comprovação dos pagamentos está escriturada conforme - vê do relato contido às fls. 208. A duplicata da Flacol Mármores do Piaui S/A está acostas, aos autos às fls. 100, no valor de Cr$ 2.480.861,61, bem como as notas fiscais de aquisiç.: ,,5n resentando o débito - documento de fls. 101 a 106, também contabilizadas no Livro Diário. ik 9 . .*: ,V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO : 108- 03.732 Com relação à empresa fornecedora GRAMABA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, verifico que os documentos de fls. 108 a 112 referem-se a notas fiscais fatura/duplicata, com vencimentos para 30/12/91, 31/12/91, 02/01/92, 03/01/92 e 06/01/92, cujos pagamentos estão relacionados no documento de fl. 31, e que devem ser considerados por estar devidamente contabilizado, conforme informa o Relatório Fiscal. Quanto à manutenção no passivo das duplicatas referentes à aquisição do Consórcio de Veículos da empresa MESBLA VEÍCULOS, registre-se que estas duplicatas realmente compuseram a conta fornecedores e não estavam quitadas. Encontram-se acostadas aos autos às fls. 115/118, e nelas está contida a autenticação mecânica bancária comprovando que os pagamentos foram efetuados em 22/01/92, 12/02/92, 11/03/92 e 08/04/92. _ _ Este tópico Caréce anáfise acuraria, tendo em vista que foi considerado, pela fiscalização, como passivo fictício. Pois bem, trata-se de um erro de escrituração vez que, o correto seria ter efetuado uma conta de provisão. Ao compor o passivo, e não estando quitnda a divida, não caracteriza omissão de receita como quer o fisco. Assim posto, considero que o valor de Cr$ 12.117.196,00 também deve ser excluído da tributação. Os documentos que comprovam os pagamentos das empresas FORPEÇAS Fornecedora de Peças Ltda., e Texaco do Brasil, estão acostados aos autos às fls. 120 e 121, e elucidam por si só, tendo em vista tratar-se de cobrança direta bancária, cujos pagamentos foram autenticados mecanicamente, comprovando que foram quitados em 06/01/92 e 20/01/92 respectivamente, restando também comprovada esta parcela do passivo glosado. Da mesma forma acontece com o título emitido por CODEF - Comercial de Ferramentas Ltcia, cuja duplicata foi emitida em 31/12/91 e quitada através do Banco Itaú, documento de fls. 122, em janeiro de 1992. Deixo de considerar os documentos de fls. 124, 125, 126 e 127 tendo em vista que: com respeito à cópia do cheque de fl. 124, não houve menção sobre sua escrituração no Livro Diário; com respeito ao documento de fl. 125, está rasurado; e os documentos de fls. 126 e 127, apesar de se tratar de ecibos, encontram-se sem as formalidades intrínsecas que possibilitem a correta identifi .ção do emitente e do recebedor, bem como, não consta do relatório, menção de sua ts n turação e do seu efetivo pagamento. Assim posto, deixo de considerar estes valores. 6112 • • 1 0 . • Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.732 Assim sendo, considero que do passivo glosado neste exercício, Cr$ 39.213.205,00 deve ser considerada a importância de Cr$ 25.811.744,00 restando como passivo não comprovado a importância de Cr$13.401.461,00. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso em relação ao lançamento que concerne ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, excluindo-se da matéria tributável no período-base de 1988 o valor de CZ$ 29.260.923,14, no período-base de 1990 o valor de Cr$ 6.542.335,82 e com referência ao período-base de 1991, o valor de Cr$ 25.711.744,00._ . __ _ _ _ _ . _ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Refere-se a exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no auto de infração do 112PJ, parte integrante deste, abrangendo os períodos-base de 1988; 1990 e 1991. Tratando-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento matriz e o que dele decorre, impõe-se que a matéria mantida naquele, também o seja na decorrência. Entretanto, no presente caso e pelos motivos a seguir expostos, toma-se inaplicável, em parte, o princípio da decorrência processual. De acordo com o determinado pelo artigo 8° da Lei n° 7.689/88, a Contribuição Social seria devida a partir do resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88. Entretanto, além da Declaração de Inconstitucionalidade do precitado artigo da Lei, pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal baixou a Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendendo em definitivo a sua execução. Assim sendo, não há mais o que discutir s erca da questão, descabendo qualquer apreciação da matéria versada nos autos relativame - •o que foi decidido junto ao processo principal, com referência ao período-base de 1988. Lid ar . , - 1 1 . , ... Ce ..:. ..:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;•-4:.,:i' PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 7 3 2 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período- base de 1988 e, com referência aos períodos-base de 1990 e 1991, ajustar ao que foi decidido no lançamento principal. NA SEQUÊNCIA DAS AUTUAÇÕES • . - IMPOSTO DE - RENDA NA FONTE _ _ _ Na ordem das autuações, depara-se com o lançamento do IRFONTE, calculado à aliquota de 25% sobre a receita omitida, com fulcro no artigo 8° do DL 2.065/83, referente aos períodos-base de 1988, 1990 e 1991. - Com relação ao período-base de 1988, entendo estar perfeitamente enquadrada a autuação fiscal, posto que o dispositivo acima citado ainda não havia sido tacitamente revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Assim sendo, tratando-se de procedimento decorrente, é de se ajustar o presente ao decidido no lançamento do IRPJ. Com referência aos períodos-base de 1990 e 1991, há o entendimento neste Colegiado de que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/88 foi tacitamente revogado. Do estudo conduzido pelo Eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias - Ilustre Presidente da 8a. Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes - versando sobre a matéria em lide, faço inequívoco entendimento e adoto como meu, com a devida anuência, para proferir o voto a seguir: "De se concluir, portanto, que, enquanto estiver em vigor o entendimento da Administração Tributária externado pelo ADN n° 06, de 26/03/96 não há como este Conselho de Contribuintes manter qualquer exigência fiscal fundamentada no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, relativa aos períodos-base de 01/01/89 a 31/12/92. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento : .parcial ao recurso i g t2 „ia 4 •,. . 12 . :,.:- 1 - n' '.',,' . • --,' MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.732 PIS-FATURAMENTO Referida tributação foi lançada ao final de cada período-base, aplicando-se as alterações contidas nos Decretos-leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no jungamento do RE n° 148.754-2/R,I. Face ao reconhecimento do legislativo à inexigibilidade das parcelas desta Contribuição, exigidas na forma dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 49, de 10/95, que teve o condão de suspender a execução dos Decretos-leis declarados . .inconstitucionais. ______ _. Ante o exposto, voto no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis ifs 2 .445/88 e 2.449/88. FINSOCIAL FATURAMENTO A cobrança para esta Contribuição também foi efetuada tomando-se o total da receita omitida em cada período-base, não sendo discriminada mês a mês, sendo aplicada as alíquotas de 0,6% para o período-base de 1988, 1,2% para 1990 e 2% para o período-base encerrado em 1991. A regra geral, observado o princípio da decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os casos, o decidido no recurso principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso se i exame, contudo, a discussão está centrada na alíquota aplicada sobre a base de cálculo ' ar ; : determinação do FINSOCIAL faturamento referente aos períodos- base de 1990 e 1991. 61; O ... • , , 13. ;..,:.• L' '4., .*:to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530.001298/92-87 ACÓRDÃO W. : 108- 03.732 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150.764-1/PE, declarou inconstitucional as elevações da alíquota do Finsocial, declarando incabível a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82. Tratando da matéria o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 110/95, - com sucessivas reedições, determinando, no artigo 17 "caput" e inciso Dl, o cancelamento da exigência da Contribuição em tela, em alíquota superior a 0,5% (meio por cento). À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar seja ajustado o presente ao lançamento principal, considerando correta a alíquota_ . . . _ _ . . . _ _ . . _._. _ _ _ _ aplicada no período-base de 1988 e determinar seja reduzida a alíquota aplicada nos períodos-base de 1990 e 1991 a 0,5%. /Sala das sessões (DF/ - d Novem , o 'e 1996. o' MARIA Dit Vi . IP CAh A. . • r ,t NiR • . HO - Relatora alle—Leran—_ .....‘ , f ,gr n/ Civ‘ . ,... Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006015/92-11
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T10:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T10:59:03Z; Last-Modified: 2009-08-31T10:59:03Z; dcterms:modified: 2009-08-31T10:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T10:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T10:59:03Z; meta:save-date: 2009-08-31T10:59:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T10:59:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T10:59:03Z; created: 2009-08-31T10:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T10:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T10:59:03Z | Conteúdo => , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL "1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980-006.015/92-11 Sessão de 19 de agosto de 1994 ACóRDA0 N2 108-01.353 RECURSO NP : 82.973 - PIS•FATURAMENTO - EX: DE 1989 RECORRENTE : EMPRESA DE 'ÔNIBUS CAMPO LARGO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇA0 - DECORRENCIA - insubsistindo a exicTência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decflcia daquele. Recurso a que se dá provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ONIBUS CAMPO LARGO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava e gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes em 19 de agosto de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE /iejodr~ SANDRA MHRIA I T AS NUNES - RELATORA 1• A, „ 77 7 VISTO EM MAI .. . 1-1 kL 33 l'iA1,1DPITY - PROCURADOR DA FA- sEssno DE: 2 7 J A N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OCTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MAGEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10980.006015/92-11 Recurso n2: 82.973 Acórdão n2: 108-01.353 Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS CAMPO LARGO LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por EMPRESA DE ÔNIBUS CAMPO LARGO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 76.012.012/0001-06, com domicílio tributário na Rua Francisco de Macedo, 777, em Campo Largo/PR., em 12/08/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 13/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 06, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 733,20 UFIR, em 29/05/92, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/FATURAMENTO, relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, na forma prevista no artigo 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10980.006014/92-41. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 22/03/94, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n 2 108-00.966.,AW7 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.353 Processo n2 10980.006015/92-11 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 19 de agosto de 1994. AO. ..,,d,~71-620-,t6122/0 SANDRA 117• IA DIAS NUNES Relatora 2 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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