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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771784 #
Numero do processo: 10845.004381/89-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82377
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IRPJ - Despesas Operacionais - Comprova do que a empresa tem sua sede e domicir lio fiscal no endereço cadastrado na re partição, torna-se improcedente a glos-a.- de despesas operacionais, sob a justifi cativa de que a empresa funcionava em ..") outro endereço. IRPJ - Omissão de Receita - Não procede a exiCencia a tal titulo, se na3 restar comprovado nos autos, de modo seguro, a sua ocorr'encia. IRPJ - Correção Monetãria do Balanço -- Aplicação em Sociedade em Conta de Par- ticipação classifica-se no Ativo Perma- nente, subgrupo Investimentos, sujeitan do-se ã correção monetãria do balanço.— Recurso parcialmente procédente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROPRIA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 12.176.688 e Cr$ 14.431.530, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente (padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ezs Sessóes (DF), em 02 de dezembro de 1991 4( s. MAR . , 4 'I' - PRESIDENTE DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 4. . . _ . , 'O R*DRI~JBER - RELATOR VISTO EM AF•' , • C • FERREIRA DE CAMPoS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: :(} -,EZ 991• Participaram, ainda, do pre -nte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO Ge ÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE-ALCKMIN. - . . . . _ _ . . . _ _ _ - 2 "-É - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10845-004.381/89-50 !INCURSO N9 : 98.981 ASORDÃO N2 101-82.377 RECORRENTE: PROPRIA S/A - ADMINISTRAÇÃO E IMÔVEIS RELATõRIO PROPRIA S/A - ADMINISTRAÇÃO E IM(5VEIS, contri- buinte com sede em Santos (SP), foi autuada em virtude das se- guintes irregularidades ã legislação do imposto de renda, con-- forme descrito no auto de infração, fls. 10/11, in verbis: "CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTíVEIS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Ã ATIVIDADE DA EMPRESA OU A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA A empresa deduziu de seu Lucro Real, a trtu lo de despesas operacionais, gastos efetua--- dos no imiSvel do Morro de Santa Terezinha,' Rua C n9 252, utilizado como reside-ncia de diretor, conforme Termo de Constatação ane- xo a este Auto de Infração: Exerc. 1985 - A.Base 1984 - Valor tributável* Cr$ 3.176.688,00 Exerc. 1986 - A.Base 1985 - Valor tributável* Cr$ 14.431.530,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts 154, 191 e pará- grafos 19 e 29, 192, 194 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/801. OMISSÃO DE RESULTADO NÃO OPERACIONAL A empresa omitiu parte da receita da venda de um im6ve1 - Rua Maestro Cardim n9 1272' xf Si-cr Para-o, T-cm, 4- - anexo. Exerc. 1985 - A.Base 1984 - Valor tributável . Cr$ 9.000.000, O PÁ\ '0AMEFP/DF - SECOS N2 065/90 J.N, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.381189.-50 3 Ac6rdão n9 101-82.377 ENQUADR4XENT 0 LEGAL: Arts, 157, PaX'ãgPa fo 19, 267, 317 e paragrafos, 318, 319, 320 e para- grafos, 322, 323 paragrafo único, 324, 325 e paragrafos, 344, todos do RIR/80. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE BENS NO ATIVO CIR- CULANTE/REALIZÁVEL A CURTO PRAZO A empresa contabilizou indevida indevidamen te participaçOes societarias, nos anos-baseT de 1984 e 1985, adquiridas em mais de um exer cicio e não baixadas nos exercicios posterUj res, revelando a intenção de perman2ncia, J-17 deixando de classifica-1a em conta pr6priado grupo de INVESTIMENTOS/ATIVO PERMANENTE. Exerc. 1985 - A.Base 1984 - Valor tributavel: Cr$ 249.629.569,00 Exerc. 1986 - A.Base 1985 - Valor tributavel: Cr$ 335.092.840,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts 157, paragrafo 19, 172 e paragrafo único, 347, 349_, 353, 357 , e ) 358, todos do RIR/80." Atrevas de advogado, habilitado pelo instrumen- to de fls. 24, a contribuinte impugnou a exig2ncia, fls. 14/23,' dentro do prazo legal. Argumentou, em resumo, que: a Prefeitura Munici pai concedeu alvará. para transferir a sede da empresa para o Mor ro Santa Terezinha; o fato de ter sede em uma resid'encia não da a fiscalizaçao o direito de glosar despesas necessarias ã manu - tenção de sua sede; quanto ao valor tributado como omissão de re ceita, apurado pela fiscalização, atrevas do recibo do corretor' no condiz com a realidade; o valor real da operação g de Cr$... 38.000.000, cuja comissão, na base de 6% (seis por cento)- da a quantia de Cr$ 2.280.000; o valor de Cr$ 2.820.000, que consta I do recibo surgiu em virtude de inversão dos números na feitura I do recibo e pagamento da comissão; provara o valor da venda do im6vel mediante c6pia da escritura solicitada ao cart grio; quan- to a falta de correção monetaria do balanço, a fiscalização 'in- correu em erro de conceituação ao considerar as aplicaç 'Oes em So ciedade em Conta de Participação como Investimentos classifica-- veis no Ativo Permanente; antes do Decreto-lei n9 2.303/86, esse tipo de Sociedade não era contribuinte distinta dos siScios; o s u à resultado era tributado na forma do disposto no Parecer Norma , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.381/89-50 4 Ac grdio n9 101-82.377 vo CST n9 345/71; o quinto item desse Parecer g claro ao afirmar que no cabe a retenção do imposto de renda na fonte sobre os re sultados transferidos aos s g cios ocultos, pois não se trata de distribuição de lucros, mas de diviso dos resultados do empreen dimento comum; este tamb gm foi o entendimento do legislador ao determinar no art. 29 do Decreto-lei n9 1.979/82, que o imposto' de renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos pelo sacio oculto fosse considerado como antecipaçao do devido na de- claraçio de rendimentos; evoca o entendimento do Ac grdão nilmero CSRF/01-0.061/80, que decidiu que o sacio ostensivo tem o direi- to de excluir da incidencia do imposto de renda os lucros atri buidos ao sacio oculto; os rendimentos auferidos em SCP por pes- soas jurídicas sio classificados como receitas operacionais e o sacio ostensivo lançar como despesa os valores entregues aos sg— cios ocultos; indica os lançamentos contãbeis a serem efetuados' pelas pessoas jurídicas s g cia ostensiva e sacia oculta de uma SCP; a s g cia ostensiva g obrigada a corrigir os imgveis em esto- que, acrescentando ao valor aplicado pela SCP os efeitos da in- flaçao; se corrigir os valores entregues para formar a SCP nos termos do art. 347 e seguintes do RIR/80, como exige a fiscaliza ção, estaria constituindo uma duplicidade cb receita e, conseqüen— temente, uma incidencia de imposto de renda em dobro; nos exerci cios sociais de 1884 e 1985 reconheceu a receita auferida da SPC nos valores de Cr$ 8.236.378e Cr$ 451.139.721, respectivamente, conforme balanços anexos ã impugnação; se considerasse os valo-- res recebidos como lucro de participaçOes societarias (Investi'- mentos), os mesmos não seriam tributados pelo imposto de renda, e sim contabilizados como reduçio do pr gprio investimento, como determina a legislaçio; ao que tudo indica o autuante procedeu o levantamento com base na legislação de 1986, aplicavel em 1987,1 retroagindo indevidamente a lei para os fatos ocorridos em 1984 e 1985. Informação fiscal, fls. 84/87, opinando pela ma ~ nutençao da exigencia. DecisaO de primeiro grau, fls. 95, julganco pro— cedenteolançamentocombasenoparecerdefls.88/94,sobse- guinte ementa: 4 Vilk\ (1:2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-0(14.381/89_-50 5 Ac grdão n9 101- 82.377 DESPESAS OPERACIONAIS - S g podem ser regis- trados como despesas operacionais os gastos necessário ã realização das transaçOes ou operaç g es exigidas pela atividade da empre- sa. OMISSÃO DE RESULTADO NÃO OPERACIONAL - Base de calculo da comissao de intermediario da transação em valor superior ao registro con tábil da venda de imgvel, indica omissão de- , parte da receita obtida na-operação. APLICAÇÃO EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICI- PAÇÃO- Classifica-se no Ativo Permanente 7 Sub-Grupo Investimentos, sujeitando-se a- ,... correçao monetaria do balanço. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciencia da decisão em 29-11-90, fls. 97. Inconformada, a contribuinte, em 19-12-90, in-- terpos o apelo de fls. 99/106, acompanhado dos documentos de fls. 107/127. Argumenta, em resumo, que todas as acusaç ges 7 fiscais são improcedentes; quanto ã primeira, glosa dedespesasra sede e domicilio fiscal da recorrente -e- na Rua "C", n9 252, Mor- ro Santa Terezinha, Santos (SP), conforme Alvará de Licença e Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal; o pr g prio Depar... tamento da Receita Federal expediu e tem expedido todas as noti- ficaçOes para o citado domicilio fiscal; relativamente ã segunda infração, omissão de receita, junta crópia da escritura de venda e compra lavrada pelo 49 Cart g rio de Notas da Comarca de São Pau_ ló, comprovando que o valor real da venda foi Cr$ 38.000.000,00' .... e no de Cr$ 47.000.000,00; em relaçao a terceira irregularidade falta de correção monetária de investimento em Sociedade em Con- ta de Participação, ratifica suas raz3es de impugnação. É o relat g rio. , 55\1 tâny SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.381/89-50 6 - ... Acordao n9 101-82.377 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. ,.., Despesas no necessarias a atividade da empresa. 1. Sob esta rubrica o Fisco glosou despesas de manu . tenção de imgvel, referente a "ãgua e luz", "condomínio", "conser_ vação e limpeza", "comunicação" e "despesas administrativas", sob a acusação de que a empresa pagava despesas de casa residencial utilizada como moradia de seu diretor. Entretanto, os documentos acostados aos autos pe la recorrente comprovam que a empresa, realmente, tinha sua sede e domicilio fiscal no endereço da Rua "C", n9 252,. Morro de Santa Terezinha, Santos (SP). A pr gpria repartição fiscal notificou a contri-- buinte vãrias vezes no referido endereço, tamb jm indicado como sendo resicrencia de uma de suas Diretoras. Por -em, não restou com- provado nos autos que 'a empresa funcionasse em outro local. Desse modo, entendo que a glosa mostra-se impro- cedente, devendo o recurso ser provido nesta parte para restabele_ cimento da dedutibilidade das despesas glosadas. Omissão de resultado não operacional. " A autuação foi motivada pelo fato de ter consta- do do recibo de fls. 07, que a importIncia de Cr$ 2.820.000,00 re_ feria-se ã omissão de 6% (seis por cento) sobre o valor da venda' do im6vel da Rua Maestro Cardim, n9 1.272, cujo valor, segundo o Fisco, corresponderia a Cr$ 47.000.000,00, tendo sido contabiliza— do o valor de Cr$ 38.000.000,00. Defendeu-se a empresa, argumentando que houve e- ro na confecção do recibo e no pagamento da comissão, consiste r- , A\ kik , 7 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10845-004.381/89-50 Acórdão n9 101-82.377 na inversão de algarismos, sendo pago Cr$ 2.820.000,00 (6% de Cr$ 47.000.000,00) quando o correto seria Cr$ 2.280.000,00 (6% de Cr$ 38.000.000,00). Em grau de recurso juntou a cópia da escritura, fls. 124/125, para comprovar que o valor da venda do imóvel foi de Cr$ 38.000.000,00, a qual retrata o que foi declarado pelas partes em cartório. É possível a ocorrência de erro desta natureza, inclusive em empresas com razoável controle gerencial de suas disponibilidades, que, se presume, seja a recorrente possuidora. Frente ao indició, qué é o que de fato indica citado recibo, seria necessário um aprofundamento dos trabalhos de investigação com vistas a carrear aos autos elementos de con— vicção da ocorrência de omissão de receitas, diligenciando jun- to ao beneficiário da comissão; do comprador do imóvel; quanto à forma e comprovação do pagamento, dentre outras verificaçOes possíveis, de modo a emprestar ao lançamento tributário, nesta parte, a indispensável característica da certeza, na ausência do que, concedo à recorrente o beneficio da dúvida, para prover o recurso, nesta parte. Classificação indevida de bens ao Ativo Circu- lante/Realizável a Curto Prazo. Nesta parte, o Fisco exigiu imposto sobre as importâncias correspondentes à correção monetária de participa- ção societária em sociedade em conta de participação, classifi cevei no grupo Investimento/Ativo Permanente, porem indevidamen— te Classificada no Ativo Circulante. A recorrente estruturou sua defesa sob o argu- mento de que antes do advento do Decreto-lei n9 2.303/86 os va- lores aplicados em sociedade em conta de participação - SCP, não eram considerados investimento/permanente em virtude de, ate então, não ser considerada pessoa jurídica, para fins fiscais, o que vedaria a correção monetária dos valores aportados à SCP P%` SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.381/89-50 8 Ac g rdio n9 101-82.377 Não assiste razão ã recorrente. Os valores por ela aplicados na SCP, realmente deveiram ser classificados no grupo Investimento/Permanente, face ao disposto no inciso III, art. 179 da Lei n9 6.404/76, in verbis: "Art. 179 - As contas serio classificadas do seguiMte modo: I - omissis. II - omissis. - III - em investimentos: as participaçoes perma nentes em outras sociedades e os direitos de •qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que na g se destinam ã manutenção da atividade da companhia ou da empresa;" Este dispositivo, sob o prisma fiscal, fói inter pretado pelo Parecer Normativo CST n9 108/78, que sobre a questão das participaçOes permanentes em outras sociedades assim se expres sou, in verbis: - Por participaçOes permanentes em outras sociedades, se entendem as importãncias aplica das na aquisição de aç g es e outros trtulos de participação societária, com a intenção de man te-las em caráter permanente, seja para obterT o controle societário, seja por interesses eco nomicos, como, ,por exemplo, a constituiçao de fonte permanente de renda. Essa intenção será manifestada no momento em que se adquire a par ticipação, mediante a sua inclusão no subgrupo de investimentos - caso haja interesse de per-_ manencia - ou registro no ativo circulante, nao havendo esse interesse, Será, no entanto, pre- sumida a intenção de perman2ncia sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado ate a data do balanço do exercicio se guinte aquele em que tiver sido adquirido; nes te caso, deverá o valor da aplicaçao ser trans ferido para o subgrupo de investimentos e pror cedida a sua correção monetária, consideran- do como data de aquisiçao a do balanço do exer cicio social anterior." Portanto, verifica-se que as aplicaç g es de recur sos em SCP, de que trata o presente processo, enquadram-se no c ceito de Investiamento e classificam-se no Ativo Permanente, \' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.381/89-50 9 Acg rdão n9 101-82.377 como estio sujeitas a correção monetária do balanço nos moldes das disposiç3es do art. 347 do RIR/80, obrigação a que estava sujeita' bem antes da edição do D.L. n9 2.303/86. É de se observar, tamb gm, que a participação so- cietária em tela, segundo constatação fiscal, persistiu por vários exercícios sociais, caracterizando a intenção de perman2ncia. Outra constatação que deflUi da análiSe dos ele-- * mentos presentes nos autos e a de que não ocorre a bitributaçãoale gada pela recorrente, em virtude da s6cia ostensiva estar obrigada -a- correção das unidades imobiliárias em estoque. A autuada reconheceu em sua contabilidade apenas' os resultados auferidos na SCP nos anos-base de 1984 e 1985, e dei xou de comprovar o reconhecimento da correção monetária das unida- des de im6veis em estoque, efetuada pela sjcia ostensiva, propor-- cionalmente â. sua participação na SPC, alem de não ter efetuado a correção monetária do balanço correspondente à participação na SCP em virtude da sua incorreta classificação contábil no Ativo Circu- lante. Questão identica foi apreciada por esta Câmara,' na assentada de 23-01-91, AcOrdio n9 101 4'81.040, atrav g s "do quâ1 foi confirmado o procedimento fiscal que exigiu o tributo sobre a correção monetária de investimento em SCP. Referido Ac g rdão leva a seguinte ementa: "Sociedade em Conta de Participação; Deve o va lor aplicado ser lançado na conta Investiment-O- para efeitos da correção monetária ,.." Por ultimo, g descabida a pretensão da contribuiu te de ver aplicado ao presente caso o entendimento expresso no AcEir dão n9 101-76.451/86, deste Conselho, cuja ementa, transcrita pela recorrente e: "CONTRIBUINTE QUE AGE DE ACORDO COM ATO NORMA- TIVO. viik\ xt Á\ i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-004.381/89-50 10 Ac6rdão n9 101-82.377 .... - - No e responsavel por multa, juros de mora .e correção tonet gría, o contribuinte que poster gou o pagamento de imposto de renda Com base em ato normativo revogado." O Parecer Normativo CST n9 345/71, citado Ç.pela recorrente, deixou de ter aplicação em relação aos resultados dos apurados pela SCP, a partir de 01-01-87, em virtude do disposto no art. 79 do Decreto-lei n9 2.303186, sendo que, no presente 'da so, foram fiscalizados os exercícios de. e 1986, perródos-ba- . , se de 1984,e 1985, respectivamente, 'quando prevaleciá o referido - Parecer, nos aspectos não conflitantes com as disposiç'Oes do De- creto-lei n9 1.598/77, al gm de que, nenhum imposto foi pago em re_ laço ã mataria autuada, não havendo que se falar em postergação' de pagamento de imposto de renda. , -,,Pelas razesoexpostas:, voto no sentido de dar pro vimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importãn- cias de Cr$ 12.176.688,00 (Cr$ 3.176.688,00 4, Cr$ 9.000.000,00i e Cr$ 14.431..530,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. .,..!-' .-~,....., n•••-=0-..-.•••n,~~"."--- . - % -4' r "- . .i.~ ''"! ":. .,', ie ------ .. • - _~. • , or,,/§j- CA : #0 ReDR , U UBER - RELATOR' „. k Áll \. ,,---- C. , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4771982 #
Numero do processo: 00006.100101/54-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:57:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:57:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:57:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:57:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:57:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:57:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:57:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:57:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:57:45Z; created: 2009-07-05T02:57:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T02:57:45Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:57:45Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 0610/010.154/80 n*, , MINISTÉRIO DA FAZENDA .ESB.. Sessão de .19 dC ianeiro de 19 83 ACORDÂO N° 101-73.994 Recurso n° 85.761 - IRPJ - EXS: DE 1978 e 1979 Recorrente JARDIM & FILHOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Uma vez comprova do na fase recursal o saldo da conta "Du- plicatas Descontadas" figurante no balanço encerrado em 31.12.77, que remanesceu tri- butável após a decisão recorrida e recolhi mentos feitos através de Darf's, descarac- terizado ficou o suposto "Passivo Ficti- cio" capitulado na peça básica da autua- ção". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARDIM & FILHOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro /n Conselho/ 2 e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso .> / Sala das Ses!. fe . , em 19 de janeiro de 1983. irilg AMADOR OUTD' d% ,-,--4' RNA 5 Z - PRESIDENTE c::: x • P ,,,,cD f,40 :, FRANCISCO DE Á t IS MIRANDA - RELATOR 1 I-- --I , 41 VISTO EM A 0*TI 0 FLo" S -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 21 p l wiís NACIONAL i1 ,...-- 14, Participaram,_ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei -------=5: SYLVIO RODRICUES, CARLOS ALBERTO anNÇALvEs NuNES, AGOSTINHO SERr PANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e MANOEL ALVES AR- RUDA FILHO.(sui)lente). r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0610/010.154/80 RECURSO N9: - 85.761 ACÓRDÃO N9: - 101-73.994 RECORRENTEN9: - JARDIM & FILHOS COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. RELATÕRIO JARDIM & FILHOS COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA., pes- soa jurídica de direito privado estabelecida em Conselheiro Lafayet te - MG foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1/2, lavrado em 16/05/80, onde foram registradas as irregulari- dades assim descritas: Exercício de 1978, ano-base de 1977: a) PASSIVO FICTÍCIO, caracterizado pela manutenção indevida, no sal do da conta "Fornecedores", n6". Balanço de 31 . 12. 77 , de quantias correspondentes a duplicatas pa gas no decorrer do ano de 1977, conf. relação e Termo de Apreen são Cr$ 110.020,00 h) PASSIVO FICTÍCIO, caracterizado pela importância considerada a 'maior no saldo da conta "Forme= cedores " no Balanço de 31. 12 . 77, conf. demonstrativo ...... 8.100,00 • c) PASSIVO FICTÍCIO, caracterizado pela falta de comprovação do sal do da conta "Empréstimos" - ----lanço-de 3-1.-12. 77 . d) PASSIVO FICTÍCIO, caracterizado , pela falta de comprovação do sal do da conta "Duplicatas Descon- tadas", Balanço de 31 .12. 77 ... 1.470.070,7 ///d2 DMF - DF/19 C-C - Secgr- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/010.154/80 3. Acórdão 101-73.994 e) Glosa de pagamentos feitos a ti tulo de Honorários, pela falta de comprovação da necessidade da despesa e da efetividade do pa- gamento 257.000,00 Exercicio de 1979, ano-base de 1978: PASSIVO FICTÍCIO, caracterizado pela falta de comprovação dos saldos constantes do Balanço en cerrado em 31.12.78, das seguin- tes contas: Financiamentos: já expurgado o saldo do balanço anterior: Cr$ 1.882.608,90;! Adiantamento de Clientes: Cr$ 1.750,000,00; Duplicatas vinculadas: Cr$ 137 ..228,93 3.769.837,83 Impugnando a exigência a interessada apresentou as razões de fls. 61/66, onde alega em sintese que: EXERC. 1978, ano-base 1977: - no concernente a letra "a", item 1 do Auto de Infração, os documentos de fls. 67/139, estão a demonstrar que não existe Passivo Ficticio , o que vem tornar improcedente a exigência do credito tributário. O lançamento questionado foi realizado em janeiro de 1978 e não em no- vembro de 1977; - quanto a infração capitulada na letra "b" do item 1 do Auto de Infração, o valor correto é Cr$ 8.001,00 e não Cr$ 8.100,00. Era devedora da firma Contin Minas S.A. da quantia de Cr$ 26.382,00, representada pela fatura n9 001127 de 24.01.77, que seria liquidada parceladamen te. A última parcela de Cr$ 8.001,00, não for paga pela falta de apresentação do respecti- vo titulo. A firma credora encerrou suas ati- vidades. O referido credito é legitimo e se encontra a disposição da credora. Trata-se de passivo real. - no tocante a infração capitulada na letra "c" — do iterft-1 do-Auto de Inf raç onde_ foi subme 1 .. • ob •. 49 ír" . e.eoç a referida :parcelai representativa de emprestimos assim discriminados: matriz Cr$ 110.000,00; lial 01 Cr$ 300.000,00 e filial 02 Cr$ . I** SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/010.154/80 4. Acórdão n9 101-73.994 800.000,00. A parcela de Cr$ 100.000,00 é re- presentada pelo contrato de abertura de credi to para financiamento de capital de giro, ce- lebrado com o Banco Mercantil do Brasil na da ta de 09.08.77 - Resolução 388. o empréstimo foi liquidado em 04.10.80. A parcela de Cr$ 10.000,00, se refere a empréstimo contraído em 31.01.72, através da N.P. emitida a favor de Antonio Rezende Netto, liquidado em 31.08.79. O valor de Cr$ 300.000,00, está re- lacionado com o empréstimo contraído junto ao Banco Mineiro S.A. - Res. 388, em 20.01.77, a traves de contrato de abertura de credito ro- tativo. A parcela de Cr$ 800.000,00, engloba os valores de Cr$ 300.000,00 e Cr$ 500.000,00. O primeiro é representado pelo contrato de a bertura de crédito celebrado com o Banco Nacro nal S.A. - Res. 388, na data de 22.09.77, com vencimento aprazado para 22.09.78. O segundo "e representado pelo contrato de abertura de cre dito celebrado com o BEMGE, em 26.04.77, com vencimento para 26.04.78; - quanto a infração capitulada na letra "d" do item 1, onde foi submetido à tributação o va- lor de Cr$ 1.470.070,73, a parcela exata a comprovar e de Cr$ 1.478.070,73, conforme se vê da leitura do balanço levantado em 31.12.77. Referida parcela e representada pelo saldo das duplicatas descontadas no Banco do Brasil S.A. e Banco Mercantil do Brasil S.A., conforme se vê nas fichas analíticas, a saber: Banco do Brasil S.A.: Cr$ 1.470.874,01 e Banco Mercan- til do Brasil S.A.: Cr$ 7.196,72. Trata-se por tanto de passivo real, diante o desconto das duplicatas (doc. 23/36) - no que tange a glosa de honorários (Cr$ 257.000,00) a justificativa do pagamento e feita da seguinte forma: Cr$ 20.000,00: pagamento efetuado ao escritó- rio de advocacia do Dr. Sidney F. Safe Silvei I ra, sendo devidamente identificado o benefici- ário, com o respectivo desconto de fonte; Cr$ 2.000,00: honorários advocaticios pagos ao Dr. João Mendes Campos referente a alienaçãodb imóvel sito ã rua Parquequer n9 67; Cr$ 5.000,00: taxas e honorários pagos ao Dr. Nuno Tomaz Pires de Carvalho, para fins de re_ gistro fib-T.N.P.I. --- - Cr$ 130.000,00: pagamento realizado ao Dr.0d* lon Leocádio Filho, engenheiro químico, ref..t.,/ //7 419; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/010.154/80 5. Acórdão n9 101-73.994 rente a prestação de serviços técnicos na ins talação de fornos com o respectivo desconto na fonte; Cr$ 100.000,00: pagamento realizado ao Dr. Ri cardo Araujo Mosci, quimico, pela prestação de serviços tecnicos na instalação de fornos da filial 02. - Assim, o valor total de Cr$ 257.000,00 encontra-se perfei tamente comprovado através de documentação há bil (doc. 1/47). EXERC. de 1979, ano-base de 1978: - a comprovação do passivo apurado nesse exerci cio é feita da seguinte forma: contrato de abertura de credito firmado com o Banco do Brasil S.A. - Ag. C. Lafayette, no valor de Cr$ 200.000,00, celebrado em 20.01.78, com vencimento aprazado para 20.01.79; contra to celebrado com o Banco Real de Investimentos, em 29.08.79, com vencimentos parcelados a par tir de 29.11.78, sendo o ultimo em 18.08.80 o saldo em 31.12.78 era de Cr$ 698.635,00;con trato de abertura de credito celebrado em 16.08.78, com o Banco Mercantil do Brasil S.A., com vencimento aprazado para 01.09.79 - Cr$ 100.000,00; valor da N.P. a favor de Antonio Rezende Neto emitida em 31.01.72 e não liqui- dada ate a data de 31.12.78 - Cr$ 10.000,00_; contrato de abertura de credito atraves da Res. 388, celebrado com o Banco do Estado de Minas Gerais, em 12.05.78, com vencimento pa- ra 12.05.79 - Cr$ 500.000,00; contrato de aber tura de credito celebrado com o Banco Mineirj. S.A., em 10.02.78, no valor de Cr$ 300.000,00 com vencimento para 07.03.79; contrato cele- brado com o Banco Nacional S.A. - Res.388, em 09.10.78 e com vencimento para 09.10.79, no valor de Cr$ 300.000,00; ultima prestação do contrato de financiamento celebrado com finan ciadora General Motors S.A. no valor de 6.629,50 com vencimento para 11.01.79. As im- portâncias acima mencionadas somam Cr$ 2.114.904,50 (doc. 1/7). Cr$ 1.750.000,00: re fere-se ao credito da Manesmann S.A. existen--- -te em 31.12.78, que figurou corretamente no balanço. A carta da favorecida comprova a exis tencia do credito. Anexa ficha de depOsitofeã to no Banco Nacional S/A, datada de 26.12.77 — que vem confirmar a existência do crédito. Por _tanto_o_ passivo e real e não fictício, ã ta da comprOação feita (155C:-8/10t; Cr$ 137.228,93: corresponde a desconto de du- plicatas da filial - 02. Apesar do contrãtode abertura de credito ser limitado a Cr$0 ////7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/010.154/80 6. Acordao n9 101-73.994 200.000,00, a cláusula 4 a do referido contrato condiciona que o limite poderá ser alteradocnm a entrega de títulos para cobrança ou desconto. O saldo credor em 31.12.78, de Cr$ 167.392,08, conforme cópia xerográfica do contrato bancá- rio, existindo uma diferença de Cr$ 30.163,15, que se refere a avisos extraviados e não baixa dos no balanço de 1979 (doc. 11/12). Daí se infere que a parcela constante do balan ço levantado em 31.12.78 de Cr$2.114.904,50, estando perfeitamente comprovada (doc. 1/12). A diferença existente constante do Auto de In- fração no valor de Cr$ 1.882.608,90, resultou do fato de haver o fisco expurgado parcela cons tantes de fls. mencionado no relatório e no Termo de Intimação. Após a informação fiscal de fls. 142/145, veio a deci são da autoridade monocrática de 19 grau julgando procedente, em par te, a impugnação para excluir da base do cálculo do imposto, o valor de Cr$ 5.099.609,00, sob o fundamento de que: "Analisando o lançamento, face às alega- ções e provas constantes dos Autos, conclui-se que assiste, somente em parte, razão à interes sada, naquilo que pleiteia. Com efeito,em relação ao Passivo Fictí- cio, foram devidamente comprovados, os valores de Cr$ 1.210.000,00 da conta "Empréstimos", no ano-base de 1977 (fls. 82 a 92), e Cr$ 1.882.608,90, da conta "Financiamentos" (fls 118 a 134), Cr$ 1.750.000,00, de "Adiantamento de clientes" (fls. 135 e 136), no ano-base de 1978. A despesa com "Honorários" no veIor de Cr$ 257.000,00, também ficou comprovada pelos documentos de fls. 107 a 112. Por outro lado, os documentos de fls. 67 a 72, apenas confirmam que a parcela de Cr$ 110.020,00, foi mantida indevidamente no saldo de 31.12.77, na conta "Fornecedores", tendo si do efetivamente paga em 1977. A parcela de Cri,t- 8.001,00, também do saldo de "Fornecedores",em 31.12.77, encontrada a maior, apesar das alega ÇOes da defesa e de toda a documentação apre- sentada (f is. 73 a 81), permanece sem comprova ção, por estar faltando o documento da CONTIN MINAS S/A:, relativo a essa parcela. Sobre o valor de Cr$ 1.470.070,73, da conta 'Duplicatas _ Deseentada -do-helaann-de__31.12.77, a de- esa ao - - e_ ////aÉ7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/010.154/80 7. AcOrdão n9 101-73.994 106, que são insuficientes, por não terem si- do apresentados os comprovantes de liquidação. Quanto ao saldo de Cr$ 137.228,93, de "Dupli- catas Vinculadas", em 31.12.78, as alegaçOes da defesa e os documentos de fls. 138 e 139, não são bastantes para comprovar a favor da interessada, posto que não há uma individuali zação dos títulos que o compunham, bem como os seus comprovantes?. Do seu ato recorreu "ex officio" à Superintendén cia Regional da Receita Federal. Postulando a reforma da decisão de 19 grau a in- teressada interpôs o tempestivo recurso de fls. 157/159, instruido com os documentos de fls. 160/404. Em suas razões informa preliminarmente que con- corda em recolher parte do debito questionado, incidente sobre as par celas de Cr$ 110.020,00; Cr$ 8.001,00; Cr$ 137.228,93 e Cr$ 209.004,53, o que fez pelos Darf's de fls. 404. Quanto ao mérito alega que é indevida a tributa- ção sobre a parcela de Cr$ 1.261.066,20, constante do saldo da conta - "Duplicatas Descontadas". (balanço de 31.12.77)—Isto porque referido, saldo encontra-se devidamente comprovado pelos documentos ns.1 a 133 anexados ao recurso, a saber: Banco Real S/A - (doc. 1 a 13): avisos de bancos, extratos bancários, ceSpias de border8 e relação de avisos de liquida- ção Cr$ 89.421,58; Banco Mercantil do Brasil S.A. - (doc. 14 a 21): idem, idem, Cr$ 6.309,81 Banco do Brasil S.A. - (doc. 22 a 133): idem, idem, Cr$ 1.165.334,81, o que totaliza Cr$ 1.261.066,20. Esclarece que o Banco do Brasil S.A. ao proces- sar os descontos de duplicatas pela natureza de operação de descon 44 /77 05?- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/010.154/80 8. AcOrdão n9 101-73.994 tos, credita-se e extorna o lançamento, obra) por exemplo: - adiantamento de borderO em 28.12.77: creditado em 02 (duas) parce- las de Cr$ 27.722,00 e Cr$ 35.117,70 (doc. n9s 42 e 43), totalizando Cr$ 62.889,17. Em 03.01.78, foi extornado o valor de Cr$ 62.889,17 conforme consta do extrato bancário (doc. 41) e aviso bancário 780001 (doc. 63). E assim sendo indevida se torna a exigência sobre o mon- tante de Cr$ 1.261.066,20. Às fls. 405, pronunciou-se a fiscalização nos se guintes termos: "Sr. Chefe: O recorrente consegue juntar ao seu recur- so de fls. 157/159 para o Egrégio 19 Conse lho de Contribuintes, profusa documentação de fls. 160/403, que é bastante para com- provar a pendência remanescente da fase im pugnatória. 2. As parcelas incontroversas.dentro dopro cesso foram objeto do recolhimento através do DARF, "xerox" de fls. 404. 3. Analisei a documentação oferecida e con clui por sugerir: a) que devem ser acatadas as raz3es expendidas no recurso e, h) que deve ser dado provimento ao mesmo. consideração superior Ass. José Costa Sobrinho - FTF-Matr. 2.137.795-2 DRF/BH-10/8/82." Pela decisão de Fls. 408/409, o Sr. Superintenden- te Regional da Receita Federal - 6 R.F. egou provimento ao recur- so "ex officio" que lhe fora interposto tom É o relatOrio. /7:!? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0610/010.154/80 9. Acórdão n9 101-73.994 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Uma vez excluldo da base de cálculo do Impost0,0 valor de Cr$ 5.099.609,00, determinado pela decisão recorrida e con- siderados os recolhimentos feitos através dos Darf's de fl. 404, na fase recursal /remanesce a tributação sobre a parcela de Cr$ 1.261.066,20, pertinente ao "Passivo Fictício" apurado no balanço en cerrado em 31.12.1977, conta "Duplicatas Descontadas". Isto porque o saldo dessa conta inicialmente submetido ã tributação foi de Cr$ 1.470.070,73, conforme Termo de fls. 9. Como a recorrente já recolheu o valor de Cr$ 209.004,53 (parte do Darf de fls. 404) resta comprovar o mantante de Cr$ 1.261.066,20. Para comprovar esse valor a interessada anexou os documentos de fls. 160/403. Após analisar referidos documentos opinou a fis- calização no sentido de que os mesmos são bastantes para comprovar a pendência remanescente. Na verdade, do exame dos mencionados documentos, que se identificam em avisos de bancos, extratos bancários, cópias de borderô e relação de avisos de liquidação, chega-se finalmente ã con clusão que a interessada logrou comprovar o saldo remanescente deCr$ 1.261.066,20, da conta Duplicatas Descontadas. Releva notar que em se tratando de duplicatas des contadas não se hã de exigir do contribuinte a comprovação da sua li quidação, pois as mesmas são de sua própria emissão, e, nesse caso os avisos bancários se revestem de idoneidade para a pretendida com- provação. A •• _ _ - • - • • - • • • a • d• recur- S O sr£: LÀ,'" 4.1Q 2ANVNIV‘I? FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrida n DRF EM TAUBATE -SP I.R.P.j. - CONTRIBUIçNO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRO- CEDIMENTO DECORRENTE. O decidido no processo ma- triz, face á relaOto de causa e efeito entre as matérias sob litígio, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. LANçAMENTO QUE SE DECLARA NULO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO VASCONSELOS DE CAçAPAVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CfAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento arguida pelo Relator, por ter ,.sido efetuado no curso do período-base, ou seja, antes do encerramento do exercício, nD1. termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1994. 100 ',' ..". '4 ve,..- . mAR:- AI? . ..1" . -- PRE:S I DENTE: ,.. ,. •r l,,, E: BA S T :I: - O ,' 3 " 'MOI- --- : E; /AIA:U:11. -- R El. A T OR 4( /Ã, v Is .r O EM LUI Z FERNANDO OL DE MORAES --- PROCURADOR DA Ft.::::t. stEssgo DE e i 3 i 1,, 95 ZENDANJAN ,J NACI ONAL ,. . , 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇAL- VES. Â1'2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.694/93-62 RECURSO NR.: 89.081 ACORDNO NR.: 101-87.358 RECORRENTE : AUTO POSTO VASCONSELOS DE CAOPAVA LTDA R Ç.L.AIORIO AUTO POSTO VASCONSELOS DE CAçAPAVA LTDA, pessoa juridi- ca de direito privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 946.389/0001-91, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em TAU2ATE-SV, recorre a este Conselho visando a redorma do mencionado ato decisório. A peça basica descreve os fatos apurados pela Fiscali- zação nestes termos "Lançamento reflexo de IRPJ, conforme Auto de In- fração anexo, referente a insuficiOncia de reco- lhimento mensal de Contribuição Social sobre o lu- cro, no período de janeiro a Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza0o da peça impugnativa de fls. 21/22, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redaçãog "CONTRIBUI010 SOCIAL - Janeiro a Agosto/93 DECORRENCIA - O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza •lou decorr .Oncia da lei, acarrete tributação reflexa na Contribui0o So- cial, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdi0o. LANçAMENTO PROCEDENTE." /IP ,. 4 I"' r °cesso nr „ :I. 086(j/00 :I. ., 694/93-62 ff; C: Ó r dão n r „ 101 .-87 ,. 358 ! :i..f :i. c: a d iX x:I e SS .Et Cl E* C: i. SWO em 0 5/01 /94 (ADROO cl e.: I' :I. is „ 37) „ „:9. c:: o rl 1... r :i. bu :i. n t. t.:. :i. ngr e is sou com rex:: 1..1. i- s o volt..kntár :I. o para ei. , :i.t. e Co :I e...!-- g :i. ad o „ on cl e re.:, c on he c e a. ....., :i. n c t.z :I. a. ç:ão ti -:Á fria té r :i. a sob :I. :I. t 1 g :i. o c: om i:\ cl ta e 1 a t. r a, tad a nos autos do 1:»- oces ss. o p ri ri cl. p a :I. „ :i. nvoran ri o „ :i. n c: :1. us :1‘.... e „ os a. r - (;./ Ia ‘3] entos .:.t :I. :i. e x 1::, e.? n ti :i. dos „ pé\ r a a C) "I' :i. n a 1 r e.-?(1 t.te r e l'' C) p r ov :i. AI eri 't (:) Cl C) a IDE, . 1. C) „ toil E. O relia tório .. rilf :,::,, ,:.,,,::::,,,:,:,,,:::: :: ,:: 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.694/93-62 ACORDI40 NR. 101-87.358 VOTO Conselheiro u SEBASTFAO RODRIGUES CABRAL - RELATORn O recurso foi manifestado no prazo legai. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigOncia decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde se exigia diferença de Imposto de Renda por insuficiOncia no recolhi- mento do tributo calculado por estimativa, conforme previsto nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 8.541, de 1992. Esta Wtmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o no. 108.212, do qual este decorre, declarou nulo o lançamento tributáT rio, conforme faz certo o Acórdão no. 86004, de 18/08/94,. e que tem esta ementan "I.R.P.j. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAN50 - !vil::: NI 'I" O "EX OFF C: I O " „ •T" E:1 PU"i- s:Pg3 „ RECOLHI. MENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei no. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequÊncia„ decia - raí;ão anual, e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na declaração e o montante re- colhido durante os meses do período-base anual, se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhi- da, em quota única, até o último dia útil do mes de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, :74 (Ádi 6 Processo nr. 10860/001.694/93-62 Aórdão nr. 101-87.358 exigncia de diferença de imposto mediante lança- mento de oficio efetuado no próprio període.)-b,.ase„ ou seja !, antes de encerrado o prazo para apuraçãO do lucro real. Lançamento que se declara nulo." Tendo presente o principio da decorrOncia, e sendo cer- to a íntima rela0o de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame C) que restou decidido no processo matriz. • Voto, pois, no sentido de declarar nulo o lançamento "ex officio", por efetuado sem amparo legal. Brasília (DF em 21 de outubro de 1994 )f ,f ots. SEBASTFi0 3AERAL. - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001411/92-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89803
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13710.000500/91-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82411
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez jul gado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo S-11 porte fético. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por ANTONIO CARLOS PIRES CARVALHO. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : ala f,; Ses :es(DF), em03 de dezembro de 1991 MAR' - PRESIDENTE E RELA- TORA '0111 VISTO EM AFONSO ISO FERREI rdá DF CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: C 5 OU 1" ZENDA NACIONAL Particinaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIM NTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ni -/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .:, PROCESSO N° 13710-000.500/91-24 • RIICURSO N9 : 67.885 ACORDA0 N2 : 101-82.411 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PIRES CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cira na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do euigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989-, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei • 7 •• A autoridade julgadora de primeira instância, em, observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente Mrr w ' rr • srerp Nç 4, 9r J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.500/91-24 3 Acórdão n9 101-82.411 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/ 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentosintitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes de.ii origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelasreferidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificado em 31/ 07/91 e, inconformadO, ingressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal - É o relatório. - SERVIÇO PUBUCO FEDERAI. PROCESSO N9 13710-000.500/91-24 4 Ac6rdão n9 101-82.411 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n910768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes„ eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acardão n9 101-82.389, assim ementado- 1 rX - ii \ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.500/91-24 5 Acórdão n9 101-82.411 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornadõ , insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ,princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí pin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízordou provimento ao presente' recurso. • MAR': -II; - RELATORA /r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA() N° 101-'74-772 Recurso n° - 87.729 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente - CASA BUTANTAN LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Irregu- laridade formal, como registro do li vro Diário em data superveniente ao rij rodo-base de escrita, não é motivo sU ficiente para se aplicar arbitrament5 de lucro, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BUTANTAN LTDA. : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d .`fontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs ii‘l 2(1' Sala das se/6 7 • - em 19 de outubro de 1983 , AMADOR OU '''''áo • / E ANDEZ - PRESID 1f , a eilZ 0 :t . T , e, - ba--(- ,-ta (7.----c ,/(e) 7," Ná -:, 11. BAO ILHO - RELATOR VISTO EM 'ilkdSál'I'INHO FLORES— -- - PROCURADOR DA FAZENDA NA.... SESSÃO DE: 1 íi UT ';-,' ?) CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL: 9BL'r- 1 .‘. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90880/014 .152/81-15 RECURSON9: — 87.729 ACÓRDÃON9: — 101-74.772 RECORRENTEN9: CASA BUTANTAN LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua Teodoro Sam- paio, n9 2796, interpõe recurso a este Conselho, inconformada com a decisão singular de fls. 36 e 37, que manteve o arbitramento do lucro, porém com base na receita bruta e não mais no Ativo, como queria o lançamento primitivo. Esta é a ementa da decisão recorrida: "Não se admite, para fins de apuração do lucroreali a escrituração do livro Diário registrado e auten- ticado em data posterior ao término do período-ba- se". A decisão recorrida manteve a exigência tributária do lançamento ex officio, considerando que o Ato Declaratõrio Nor- mativo n9 40/76 admite o registro e autenticação do Diário em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que te- nham sido promovidos dentro do ano-base. As alegações de defesa, tanto em suas impugnações de fls. 10 a 14 e de fls.32 a 35, como em seu recurso de fls. 40 a_ 43, assim podem ser sintetizadas: ._ A empresa tem escrita regular registrada em seu 1 . - À ///ç 7 (-DMF - DF/19 C-C - Secgraf - .600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/014.152/81-15 Acórdão n9 101-74.772 vro Diário n9 06, com registro da Junta Comercial do Estado de São Paulo, de n9 58873. Seu Balanço Geral e Resultado do Exercício se en contram respectivamente às fls. 59 e 60, cujas cópias xerográfi-- cas são anexadas aos autos. Após a primeira decisão, o imposto que era de Cr$... 159.048,00 passou para Cr$1.820.526,00 somente pelo fato do livro Di á:rio ter sido levado à. Junta Comercial, para registro e autenticação, após o encerramento do período-base. Tal livro n9 06, porém, é com- - plementação do livro Diário n9 05, que foi autenticado no dia 22 de abril de 1974 sob n9 51.237 na Junta Comercial de São Paulo. O que ocorreu é que, embora as matrizes estivessem devidamente escritura- das, elas não tinham sido declaradas no livro Diário e a empresa, ao fazê-lo, infelizmente com atraso, percebeu que o Diário n9 5 não com - portaria o volume das operações do ano. Daí ter-se que providenciar o registro em um outro livro. É da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes que diz dever se restabelecer a tributação com base no lucro real, quan- do a autuada comprova ter regularizado a sua escrituração. Foi preci - samente o que ocorreu com a empresa. Entende esse Colegiado que a desclassificação de escrita sempre foi tratada como medida excepcio- nal e só se pode utilizar quando se irregularidades existentes na es crituração a tornem imprestável para determinar , lucro real. Para Confirmar o alegado, transcreve alguns acórdão É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/014.152/81-15 Acórdão n9101-74.772 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deles tomo conhecimento. No presente processo se julga um arbitramento de lu cros com base na receita bruta, ocasionado, conforme os 39 e 49 con- siderandos da decisão de fls. 45, pelo fato de o livro Diário da em presa ter sido registrado após o encerramento do período-base a que se refere as operações escrituradas. A norma legal de regência no caso em foco é o artigo 79 do Decreto-lei n9 1.648, de 12 de dezembro de 1978. Entre os itens arrolados como condição para poder haver arbitramento de lucros não se encontra esta formalidade de registro. A jurisprudência deste Conselho já consagrou e enten dimento dado pelo Conselheiro Luiz André Neto: "ARBITRAMENTO DO LU-- CRO - O arbitramento do lucro só se justifica quando as irregularida des existentes na escrituração a tornem imprestável para determinar o lucro real". É evidente que este não é o caso que está sob julga- mento, pois a própria fiscalização afirma às fls. 24 dos autos: "Em atendimento ao despacho de fls. 23 foi apurado: 1. a empresa possui escrituração, mantendo e escri- turando os livros de contabilidade previstos, inclu sive os citados no art. 140 do RIR/75 (art. 161 (15 RIR/80); 2. O movimento do ano-base de 1979 está escriturado nos livros Diários n9s 05 e 06, registrados na JUCESP; no LALUR n9 01; no Registro de Inventário n9s 01 e 02, registrados na JUCESP; Livro Registro de Entradas n9 06, também registrado na JUCESP. 3. O resultado foi um prejuízo de Cr$5.285,00." A única razão porque a decisão de la instância man i— teve o arbitramento foi o registro do livro Diário ter sido superve-, niente ao período-base a que se referia. Mas esta e uma formalidad )44V 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/014.152/81-15 Acórdão n9 101-74.772 legal que não serve de razão para arbitramento. O citado Conselheiro já dizia em seu voto que é preciso atentar para os incisos I e IV do artigo 79 do Decreto-lei n9 1648/78. Eles devem ser interpretados co mo complementares um do outro e não isoladamente. Por eles deduzimos que se arbitrará o lucro da empresa, cuja escrituração contiver vi cios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. Por isso, dizemos com o Conselheiro, seguindo inúmeros acórdãos deste Conselho: "Analisando o texto transcrito, pode-se con cluir pelo não arbitramento dos lucros guando o Fisco se depare com simples irregularidades formais". Ante o exposto, voto pelo provimento do recursoir / f;-• T • E RANFILHO - ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000589/93-43
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87624
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000589/93-43 Sessão de 07 de dezembro de 1994 Acórdão n2 101-87.624 Recurso n2: 80.914 - PIS/FATURAMENTO - EXS: DE 1989 a 1993 Recorrente: ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA. Recorrida : DRF EM SAO JOSÉ DO RIO PRETO(SP) PIS/FATURAMENTO - OPÇA0 PELA VIA JUDICIAL - A Ação Ordinária ajuizada pelo contribuinte, acompanhada ou não de depósito em garantia do crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ou desistência de recurso administrativo para 0 mesmo fim. Recurso não conhecido, face ã. opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do relator. ãcio Sessões, em 07 de dezembro de 1994 410K . MM ,j' ":' -F - Presidente ' Áiii k , - — KAZ" 'I c,i,' 0,7 - Relator LUI, FERNANDO O ' I'' DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 1 3 1A N9 1. SESSAO DE: 395 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonaçlves e Sebas- tião Rodrigues Cabral. ',. 1 1 4A e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850_000589/93-43 RECURSO 142: 80.914 ACORDA() No : 101-87.624 RECORRENTE: ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA. RELATORIO A empresa ELETRO METALURGICA CIAFUNDI LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 53.224.127/0001-50, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em São José do Rio Preto(SP), apresenta recurso vo- luntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivanto a reforma da decisão recorrida. Na impugnação de fls. 25/27 argumenta que em 14 de agosto de 1992, propos a AÇA° DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RE- LAÇA0 JURIDICO-TRIBUTARIA cominada com DECLARAÇA0 NEGATIVA DE DE- BITO contra a UNIA() FEDERAL, nos processos n2 92.0072149-4 e 92.0076440-1, na 14§... Vara da Seção Judiciária de São Paulo ver- sando sobre a inconstitucionalidade da cobrança do PIS-PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL incidente sobre FATURAMENTO e portanto es- tranha o procedimento da fiscalização em autuar a recorrente, ca- racterizando invasão da competência em afronta aos principios constituicionais de independência dos poderes. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora singular houve por bem manter o lançamento face a impossibilidade de a au- toridade administrativa declarar a inconstitucionalidade de lei e, ainda, porque, mesmo sendo julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário, enquanto o Senado Federal não suspender a execução da lei, a autoridade administrativa de fazer cumprir sob pena de responsabilidade funcional. Alk‘ IL) No recurso voluntário de fls. 50/54, reitera os argu- mentos expostos na impugnação e solicita seja declarada a inexis- tência de relação tributária entre as partes, face a nulidade da ._ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000589/93-43 Acórdao pp 101-87.624 obrigação fiscal em exame, dada a inconstitucionalidade da exa- ção, determinando-se o arquivamento do Auto de Infração ou, quan- do não, torná-lo insubsistente, ou ainda, suspender o julgamento até o julgamento final doP oder Judiciário. , É o relatório. , í;--( 1 / _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850_000589/93-43 Acórdao n2 101-87.624 VOTO Conselheiro KAZUKI MORARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. A propositura de ação judicial para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuin- te e a UNIA() FEDERAL e mesmo que a exigibilidade do crédito tri- butário esteja suspensa pelo depósito judicial ou pendente a li- minar, conforme manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Na- cional, em Parecer n2 743/88 (DOU. de 14.10.88), através do qual a autoridade lançadora tem o dever de diligência no trato da coi- sa pública, constituir crédito tributário pelo lançamento para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. No Poder Judiciário já existe precedente no mesmo sen- tido conforme Acórdão unânime da 9§, Câmara do 12 TAC/SP - AG 578.708-4, de 21.06.94, com a seguinte ementa: "Em silma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário. E o depósito judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade mas não a constituição do crédito tributário" No mesmo sentido e apenas para ilustrar, transcreve-se o Parecer PGFN n2 17/92, de cujo texto extrai-se as seguintes as- sertivas: "Inicialmente, cabe esclarecer que a existên- cia do depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluên- cia do prazo decadancial, sendo, pois, neces- sária a constituição do crédito tributário a 'IP fim de garantir os interesses da Fazenda Na- "4101 cional. Com efeito, em algumas decisões interlocutó- rias, juízes Federais de lã instãncia, ao . e 5 MINISTÉRIO . DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000589/93-43 Acórdão n2 101-87.624 concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providên- cia. Com exemplo, observe-se o despacho pro- ferido na Ação Cáutelar 122 92.0008660-7: 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, esclare- cendo desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua fis- calização e nem o(s) Impetrante(s) das obrigações acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadên- cia, é lícito a autoridade fiscal efe- tuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exibilidade. Esclareço ainda, que se for efetivado o depósito, havendo requeri- mento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/08/92 - TALAAQUI BIROSE - Juiz Federal da 9£5. Vá- ra' Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos ..." Em verdade, a Ação Ordinária, de n2 92-0076440-1, a que se refere o contribuinte constitui uma ação preventiva e contra a lei em tese, porque o Fisco não havia promovido, ainda, ao lança- mento do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Mesmo que a autoridade lançadora tivesse promovido lançamento na moldura estabelecida no artigo 142 do Código Tribu- tário Nacional e Decreto n ,2 70.235/72, ainda assim, a discussão do litígio na esfera administrativa torna-se impertinente, face ao disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n2 6.630/80 que estabelece: (1.À "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na fôrma desta Lei, salvo as hipó- teses de mandado de segurança, ação de repe- tição do indébito ou ação anulatória do ato (7_ 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850.000589/93-43 Acórdao ng 101-87.624 declaratório da dívida, esta precedida do de- pósito preparatório do valor do débito, mone- tariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contri- buinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera admi- nistrativa e desistência do recurso acaso in- terposto. Assim, o lançamento procede visto que foi efetivado com a finalidade, única e exclusiva, de prevenir a decadência do di- reito de a Fazenda Pública da União constituir o crédito tributá- rio e uma vez que o contribuinte escolheu a via judicial(AÇA0 DE REPETIÇA0 DE INDÉBITO), não há como examinar as razões expostas no recurso voluntário. De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer a petição acostada aos autos como recurso voluntário. Brasilia(DF): de denribro de 1994 ./ KAZU Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001030/93-45
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89381
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.006189/92-55
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90663
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício 1989 - Conforme determinado pela MP 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativos à contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/88, incidente sobre o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFPLAN PLANEJAMENTO GRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o exercício de 1989 e adequar ao decidido no processo matriz conforme acórdão n° 101-90.596 de 06/01/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P • O GUIES PRESID iro 4rTE ./t SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/006.189/92-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.663 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES EEITOSA_AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/006.189/92-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.663 RECURSO N° : 86.443 RECORRENTE : GRAFPLAN - PLANEJAMENTO GRÁFICO LTDA RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 141/147 foi exigido, de Grafplan Planejamento Gráfico Ltda. o crédito no valor de 15.617,45 UFIR, sendo 3.171,65 UFIR a título de Contribuição Social, 3.324,82 UFIR a título de multa por lançamento de ofício e 9.120,98 UFIR a título de juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos contida no Auto de Infração, a exigência decorreu de infrações apuradas que reduziram o lucro líquido do exercício. Tais infrações foram apuradas em procedimento fiscal levado a efeito contra a empresa, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e que deu origem ao processo n° 11080.006183/92-79. A omissão de receitas foi caracterizada através de emissão de notas fiscais "calçadas", suprimentos de caixa não comprovados e erro de soma dos valores constantes de talonário e contabilizados a menor. As demais infrações que deram causa à presente exação foram despesa não comprovada, considerada inexistente e, saldo devedor de correção monetária a maior. Em impugnação tempestiva, pondera a empresa, em síntese, que sendo o presente lançamento decorrente do referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, não poderia ser efetuado antes de julgado aquele, tendo havido precipitação do autuante. Requer a desconstituição do auto impugnado. O julgador de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação, de sorte a excluir a importância de CZ$ 8.811.000,00 do montante de receitas inicialmente considerada omitida mediante o expediente de notas frias, referente ao período-base de 1988. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/006.189/92-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.663 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho requerendo, de início, sejam consideradas as razões apresentadas no processo matriz, de sorte a aplicar-se no reflexo a mesma decisão naquele proferida, dada a relação de causa e efeito entre ambos. No mais, manifesta sua discordância no que se refere à aplicação da multa agravada, pois se é que houve infração qualificada, esta teria ocorrido em relação ao procedimento do IRPJ. Menciona os Acórdãos 101- 10.045/90 e 103-09.943/90 nesse sentido. Invoca, ainda, os pronunciamentos do STF quanto a inconstitucionalidade das alterações de afiquota determinada pelas Leis 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 r 8.147/90. Requer o provimento do recurso. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/006.189/92-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.663 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI - RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei, razão pela qual dele conheço. De acordo com o artigo 2° da Lei n° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Dessa forma, sobre quaisquer diferenças no resultado da pessoa jurídica incidirá a contribuição. A exigência em litígio decorre da consubstanciada no processo n° 11080.006183/92-79, referente ao IRPJ. Há, pois, estreita relação entre elas, eis que repousam num mesmo suporte fático. Dessa forma, o exame feito naquele processo, dito principal, serve para o presente. Apreciando o apelo interposto no processo relativo ao IRPJ, este Colegiado, conforme Acórdão 101- , entendeu configurada as infrações nele apuradas, com os ajustes procedidos pelo julgador singular, dando provimento parcial ao recurso apenas para excluir parcela relativa ao saldo da conta Caixa no balanço de abertura de 02.10.89, considerada pela Fiscalização como ativo fictício. Assim sendo, e tendo em vista que não há nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento então fixado, impõe-se a adoção de decisão consentânea. \i, 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 110801006.189/92-55 ACÓRDÃO N° : 101-90.663 Todavia, há que se ter presente que, para o exercício de 1989, a contribuição é inexigível. Efetivamente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 8° da Lei 7.689/88, o Senado Federal, pela Resolução n° 11, de 04/04/95, suspendeu a execução do referido dispositivo legal e a Medida Provisória n° 1.110/95, no seu artigo 17, inciso I, determinou o cancelamento dos lançamentos da referida contribuição incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988. No que se refere ao agravamento da multa, não tem razão a recorrente. O que determina o agravamento é o intuito de fraude. Portanto, todos os lançamentos de ofício a partir de infrações nas quais tenha ficado caracterizado o evidente intuito de fraude terão suas penalidades agravadas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989 e, quanto ao exercício de 1990, retirar da base de cálculo a parcela considerada como correção monetária devedora a maior, correspondente ao saldo da conta "Caixa" no balanço de abertura de 1989. Brasília-DF, em 09 de Janeiro de 1997. _ SANDRA MARIA FARONI. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.001929/91-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86816
Nome do relator: Não Informado
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A0388-001.929/91-96 LADS SessVo de 07 de julho de 199 14 ACORDO NR. 101 '86.816 Recurso nr.: 76.038 - fRE AHO DE 1988 Recorrente : 1.ARÁ . PROJETOS E COMERCIO DE CONSFROÇUES IADA. Recorrida : DRF EM SNO LUIS DECORRENCIA - A decisao proferida pelo Colegiado no j ulgamento do recurso interposto no processo principal estende' se aos decorrentes, ante a inti ma relação de causa e efeito. Declarado nulo o processo matriz, "ab inicio" o mesmo acontece aa _ processo decorrente, onde os MeSSIMOS vicios foram detectados pelo Colediado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rectArso por tARI - PROJETOS E COMERCIO DE CONSTRUÇUES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2.mara do Primeiro Ccw y - setho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo "ab initio", nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aala das Sessffes, em 07 de j ulho de 1990 ' MAW.AP'11 .1. DE 1'4 - FRANCFSCO DE ASSIS MIRANDA RELAfOR VISTO EM PROf.::t JR.P1DOR I n I:: (z5:E:SSAI: ) »E ;: LUIZ FERNANDO 3 31::VETRA .47/ MORAES ZENDA NACIONAL 16 SEI" 1094 Participaram, ainda, do presente IttAg,mrafmt.o, os seguintes Conselhei ros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEI, CELSO ALVES FEITOSA„ KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SE1 AS1I g0 RODRIGUES CA. BRAL. AkwA n.1 ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1038S-001.929/91-96 RECURSO NR.: 76.438 ACORDA() NR-: 101-86.816 RFCORRENTE n LART -. PROJETOS E COMERCIO DE CONSTRUÇ1nES LTDA. R. g. L. A. I. Q. R Q.. '... !ARI -- PROJETOS E.: COMERCIO DE CONSTRUÇUES LTDA., quali- ficada nos. autos, inconformada com a decis'ão de lo. grau que manteve, a exig ,Oncia do recolhimento do Imposto de Fonte relativo ao perlodo- base de 1980, articula recurso tempestivo, nos. termos. da petig:No de i fls. 31/35. A exígOncia iniciou-se com o Auto de infra0o de fls. E!. 02/04, como decorr-Oncia do que consta do processo principal or. 10308-001.920/91-23, no qual a empresa foi acusada de praticar omiss'ão L de receita, o que foi rletificado por Termo Complementar do Auto de In -• fra0o para "Custo fluE:d..stí. ,21 .1te e Custo Comprovado por . Documentos dbneos". Esta CfMara do julgar o Recurso rir . 104.903, constante do processo original, dec.1arou. nulo o processo "ab inicio", observan- !. do-se o disposto no art. 711 do RIR/80. n E o relatório. • 1 i. ,....S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ:N J.: s :( ER ",. (3 1)A E' A Z E ND A PRIME "Fm rotisEt.„.HO DE C Off fR I BUI I NIES PROCE: SSO NR . I O :::.*; f: :3 ':3 ',..) O 2 „ 9 29 / 9 .1 96 AC: Orza)PÍO NR . 1 o I - .86 , =:3 1 6 V o 1.. P cem •À .::3 (,. 1. hei ro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Relator: O 1, 1 .1 1. o :1. c) „ ut ma. vez :1. n :'t k k cj k.krado, :i. m pr (.,..-?is c: :À ride, d í:k Man 1 I' es • - t .a. ç:2Kt::: ci a a k k. 1..' O 1- :1 Cl a C! e C: Otli 1,3 e te; : t e g IA iy:? , no e ::«::, r c:1, e i.. o d a I r s. 1.11 i'l;',7sii:::1 .:1 s. k V' :i. IS CI :1. k': i o . 1 El I „ Cl eVe dar' s; o .I 1...t. :;.:ã.b ?:‘ 11 cif::: . 1"• 1::::=n fiei] I. e de s o 1. I.t .:::á''..(::: a c: o ri t.r ovdir s ia „ I .: ão r3Od eria o I' :i. \'c3] 1.' .S .:1 I' .fi. f: o V fila 1. :1 Z .s.'R I' 01_1. 11-0 ..i. a.; i s,;:,..,R Me 1 's 't O 1.' V' J.. PI s. tá r :1'.. Cs „ a :1 ti ei .."fs. Cit. k e IS e k k '1,.. J. J. :I. z ando de Ter imo i...::o im p 1. em en ta r d e At t tr.) ri e In fr a. ; :;:ão „ c)nd e 1' o i. d .::.€ c! O E:il 1 l' S:::sq k k e i, d i. 'for en t e 2ix ma I g.... r :i. a. t ri bt i. 1: àve 1. V 1 e :I o ir; s a; .: à ,./e, 1. c o; -1 t ..:.k fil ¡IS .a>111.:1 O :1 r eme cf :1 aVe '1 MC:1 i te o1....; r c:Ice. so „ desde s.e11 :i. n :1 e :i. o „ R'. e 1 e va :10 t i:s. V' f.'.. k te O Ai C,..? 5 IT1 o ........1. c :I o r.) c t.::Tr' r' e k 1. 110 1:':, V O C: (.':,., 5 5o P r :1. ; I C: :1 p.a 1 „ h a v1:-..,..1 1 d o a f. 2:11 a l'"ék „ ;:k I. IR .:Are J. Mi. C1 -;:i. i::i V., Cl e ,...3 C:)t 05 .. n o „:1 k k . 1 g .:ytmc....n It f.::, do r e Ck I. 1-5 O El 1' ., .1. 0 i':4 ., 90:3 „ 11 e .1 e :À E; t. e V' O0 5. tes„ de i::: I .:á r a. d 0 : .1 n 10 o pr0 C: t.:',:: "5 50 " a ;""; :1 11:1 X:: :1. O "„ f.3 li 5 e 1' ,...) a li Cl C:', ' 1: O cl :I is pt.....!'s t o 11c) a :-.. 1.. „ .7'1. 'I. do RIR/80 . I) :1a.; .: t 1...:7., .:.it e.,x. À. s t e; .: e À. a de S. I .: t i. Ma rel. ê1.0.1.0 ei e i:::.s":'s.1. I 5. 's's. fil., fi.,., '1' e :1 1.' C) .. O Ci e C: :1 f.:; :1. C1 O SI C:i O I' 1::) i::: e 5 5 O in-Es. "t 1' ' :1 2. ..,, 1'25 '1. :::.:. 1 . 1d C:i -5. ., aos de c c) r . 1' E.1"1 Alite c) e.= x pos t o „ v o 1.. o no 5 ell 't :1. Ci C:s ei eCle.,..:i C: ..i. .:Vs. l' a r 111. k 1. 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