Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9643132 #
Numero do processo: 10120.911207/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10120.911207/2017-55

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6726480

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.880

nome_arquivo_s : Decisao_10120911207201755.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Larissa Nunes Girard

nome_arquivo_pdf_s : 10120911207201755_6726480.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9643132

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290416013967360

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T14:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T14:09:56Z; Last-Modified: 2022-12-14T14:09:56Z; dcterms:modified: 2022-12-14T14:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T14:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T14:09:56Z; meta:save-date: 2022-12-14T14:09:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T14:09:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T14:09:56Z; created: 2022-12-14T14:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T14:09:56Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T14:09:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911207/2017-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.880 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 07 /2 01 7- 55 Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911207/2017-55 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1481DF CARF MF Original

score : 1.0
9653751 #
Numero do processo: 13603.002504/2007-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados “NT”. Ademais, a Súmula n.º 20 do CARF determina que não gera direito aos créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como “NT”. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos
Numero da decisão: 3803-002.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados “NT”. Ademais, a Súmula n.º 20 do CARF determina que não gera direito aos créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como “NT”. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13603.002504/2007-00

conteudo_id_s : 6732680

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.260

nome_arquivo_s : Decisao_13603002504200700.pdf

nome_relator_s : JULIANO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 13603002504200700_6732680.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 9653751

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290416021307392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 98          1 97  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002504/2007­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.260  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de novembro de 2011.  Matéria  IMPOSTO SOBRE PPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA­MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS  NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT.   Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo  de  incidência  do  IPI,  não  se  enquadrando  suas  elaborações  no  conceito  jurídico  de  industrialização.  Inaproveitáveis  os  créditos  originários  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  “NT”.  Ademais,  a  Súmula  n.º  20  do  CARF  determina  que  não  gera  direito  aos  créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como “NT”.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao  contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Belchior  Melo  de  Souza,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira e Juliano Lirani.   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de  IPI, nos  termos do  art. 11 da Lei n° 9.779/1999, relativo ao 3° trimestre de 2004, cuja apuração se deu sobre o IPI  incidente sobre insumos utilizados na elaboração de produtos não­tributados, e de Declarações  de Compensação, PER/DCOMP transmitidas visando a compensação de débitos do IRPJ.  O Despacho Decisório  às  fls. 32/34 denegou o pedido de  compensação por  entender que o estabelecimento que dá saída a produtos não­tributados não é contribuinte do  IPI  e  por  isso  não  se  classifica  como  estabelecimento  industrial. Asseverou  que  o  art.  8°  do  RIPI determina que estabelecimento  industrial é aquele que executa operações caracterizadas  como  industrialização,  tais  como,  a  transformação;  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento ou reacondicinamento.   Segundo o Despacho Decisório,  se o estabelecimento não é  contribuinte do  IPI,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  do  pagamento  do  IPI  devido  na  saída  do  produto  do  estabelecimento e desde modo não há também direito ao crédito do IPI pago na aquisição de  insumos e para reforçar a sua tese, cita doutrina de Geraldo Ataliba, Gleber Giardino e de José  Soares  de Melo. Afirma  que  na Constituição  Federal  não  há  nenhuma  restrição  para  que  se  credite, ainda que se trate de produto não tributado.       Irresignado  com  a  conclusão  da  referida  decisão,  apresentou  às  fl.  44/49  Manifestação de Inconformidade argumentando que o  IPI é um imposto não­cumulativo, nos  termos do artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, bem como tenta demonstrar que  é um estabelecimento industrial em função da atividade que desempenha.     Sobreveio a Decisão n.º 09­24.743, prolatada pela 3ª Turma da DRJ de Juiz  de Fora, cujo acórdão apresenta o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004    IPI.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Só  são  reconhecidos  como  créditos  básicos  de  IPI  aqueles  provenientes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos  tributados, em consonância com o  princípio da não­cumulatividade, cujo fundamento é encontrado  no art. 153, IV, § 3º, II da Constituição Federal de 1988, o qual  dispõe que o IPI será não­cumulativo, compensando­se o que for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Obviamente,  não  se  acatam  créditos  de  IPI  decorrentes de aquisições de produtos tributados para emprego  na elaboração de produtos não tributados.  Solicitação Indeferida     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.002504/2007­00  Acórdão n.º 3803­002.260  S3­TE03  Fl. 99          3 Conforme se retira do acórdão referido, a decisão aponta no sentido de que a  Recorrente não possui direito a crédito do IPI, basicamente em razão de que os produtos por  ela  fabricados  estão  classificados  na  TIPI  como  NT,  conforme  se  denota  do  Decreto  n.º  4.5442002.    Extrai­se  ainda  da  decisão  recorrida  que  esta  fundamentou  o  indeferimento  do pedido no argumento de que o art. 155, § 3º da Constituição Federal estabeleceu imunidade  para  as  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País.  Assim,  segundo  a  decisão  “a  quo”,  torna­se  irrelevante se os minerais são exportados ou destinados para o mercado interno, uma vez que  em função da imunidade jamais se sujeitam a tributação pelo IPI.         Discordando  da  decisão  supra  descrita,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  86/109,  cujo  cerne  da  defesa  perfaz  a  discordância  do  entendimento  fazendário em relação a impossibilidade do creditamento pleiteado, sob o argumento de que a  glosa  do  crédito  de  IPI  implica  em  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  impondo  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  cumprimento  também  dos  princípios  da  legalidade,  moralidade, e eficiência.  E com a finalidade de demonstrar que é estabelecimento industrial, sustenta  que se dedica a atividade de exploração de beneficiamento de minério de ferro e que o processo  produtivo  consiste  na  lavra  e  produção  de minério  de  ferro,  logo  é  inquestionável  que  essa  atividade enquadra­se como processo de industrialização em razão do beneficiamento, ainda os  produtos sejam tributados com alíquota zero.    Além do que, o Recorrente afirma que a maioria da mercadoria produzida é  exportada  e  que  embora  esteja  classificada  na  TIPI  como  não­tributada  “NT”,  tal  fato  não  constitui impedimento para o gozo do crédito do imposto, pois o produto mineral é isento, por  força do art. 7º da Lei n.º 4.502/64, cujo conteúdo da norma abaixo está reproduzido na íntegra:  Lei n.º 4.502/64:   Art . 7º São também isentos:   XVI  ­  os  produtos  de  origem mineral,  inclusive  os  que  tiverem  sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de  processos químicos, desde que sujeitos ao imposto único.  Destaca  ainda  que na  época  apuração  do  crédito  de  IPI,  exportava mais  de  80% (oitenta por cento) da sua produção, portando, no mínimo, tem direito aos créditos de IPI  na proporção das exportações, com base  no Decreto­Lei no. 491/1969, conforme segue:  DL n.º 491/69:  "Art.5° ­ É assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados."  Apresenta decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Ministério  da Fazenda  (Processo  no.  13906.000031/99­12 — Recurso  202­112279  /Acórdão  CSRF/02­ 01.311), no sentido de que o produto classificado como NT tem direito ao crédito de  IPI como incentivo de exportação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 Cita  também as Soluções  de Consulta  n.º  14/2003;  17/2005;  3942003  e n.º  223/2003, para demonstrar  já  ter sido  reconhecido pela SRF o direito aos créditos de IPI em  relação aos produtos imunes empregados na industrialização de minerais.     Por fim, requer a correção monetária do crédito pleiteado, tendo em vista que  o IPI recolhido na operação anterior configura um adiantamento ao Erário de parte do que seria  devido pelo consumidor final.   Além do que, se o imposto não fosse plurifásico a União somente receberia o  crédito tributário ao final do ciclo produtivo, ou seja, quando o produto fosse vendido para o  consumidor  final,  razão  pela  qual  o  crédito  do  IPI  não  pode  ser  entendido  como  um  valor  escritural,  já que  representa um  ingresso  financeiro que ocorre durante o processo  industrial.  Acrescenta ainda que a correção monetária tem a função de atualizar os valores defasados pela  inflação  e  neste  sentido  corrobora  com  este  entendimento  o  Resp  nº  68.090  –  SP  e  AC  n.º  1998.04.01.062132­8/SC – 4ª Região.  Pleiteia  também  a  homologação  dos  créditos  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  compreender  que  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  equivale  a  pedido  de  restituição e deve ser atendido com a correção monetária, na forma da Lei no. 8.383/91.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  A lide encontra­se exatamente no fato da repartição de origem ter negado o  direito  a  créditos  calculados  sobre  o  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  tributados  empregados no processo industrial de extração de minerais.  O  indeferimento  se  deu  com  fulcro  no  art.  8º  do Decreto  n°  4.5442002 —  RIPI/2002,  que  determina  não  existir  créditos  em  relação  as  operações  de  produtos  não­ tributados, ou seja, NT.   Alega  a  Fazenda  que  não  é  possível  fazer  nascer  um  crédito  de  IPI  e,  por  conseguinte,  efetivar  o  seu  aproveitamento  escritural  para  o  estabelecimento  cujos  produtos  fabricados  sejam  não­tributados,  isto  é,  para  estabelecimento  não  industrial,  logo,  não­ contribuinte do IPI.      “Data vênia”, penso que não deve prosperar a  tese da Recorrente de que às  empresas  industriais  era  permitido  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  provenientes  da  aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do  princípio da nãocumulatividade.  Tal  conclusão  decorre  do  fato  de  que  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que  seja  absoluto,  sendo  perfeitamente  possível  sua  limitação  e  regulamentação  por  leis  infraconstitucionais.  Ademais,  a  supremacia  da  Constituição  não  se  confunde  com  a  impossibilidade de regulação dos créditos do IPI por meio da legislação. Seria um absurdo tal  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.002504/2007­00  Acórdão n.º 3803­002.260  S3­TE03  Fl. 100          5 pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação  de todo um sistema jurídico positivo.  O  art.  49  do CTN,  dispõe  a  respeito  do  saldo  credor  do  IPI,  nos  seguintes  termos:  "Art.  49. O  imposto  é não­cumulativo,  dispondo a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Assim,  da  leitura  do  artigo  supra  descrito  nota­se  que  não  há  referência  alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para  períodos seguintes.   Conseqüentemente,  a  possibilidade  de  ampliação  das  hipóteses  de  compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos no art. 11 da Lei n°  9.779/99 não possui qualquer relação com o princípio da cumulatividade.  Em  outro  giro,  verifica­se,  analisando  a  evolução  dos  atos  normativos  que  regulam  o  IPI,  que  os  créditos  relacionados  aos  insumos  empregados  em  produtos  não  tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos  empregados  em  produtos  isentos  e  os  de  alíquota  zero,  visto  que  estes  não  podiam  ser  aproveitados, e passaram, entretanto, a sê­lo após o advento da Lei n° 9.779/99.  Deste  modo,  a melhor  interpretação  no  presente  caso  deve  ser  aquela  que  aponta  no  sentido  de  que  a  norma  positiva  desejou  assegurar  o  direito  ao  crédito  apenas  quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma  incidência na cadeia produtiva do produto final tributado.   Portanto,  se  a  idéia  determinante  da  sistemática  de  não­cumulação  é  o  produto final e se este está fora do campo de incidência do IPI, então nada mais razoável que   seus insumos, não participem da sobredita sistemática de não­cumulação.  Com efeito, é essencial observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei  n°  9.779/99,  está  restrito  aos  produtos  tributados,  não  alcançando,  portanto,  os  produtos  classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos.   É verdade também que a partir da Lei 9.779/99 permite­se o aproveitamento  do crédito do IPI devido sobre matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à  industrialização de produtos NT pelo  IPI, uma  vez que estes são excluídos do campo de incidência do imposto.  Além  do  que,  o  conceito  de  produção,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  abrange  apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não  tributados  (NT),  por  se  situarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  se  inserem  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,  como  produtos  industrializados, nos termos do art. 8º do Regulamento do IPI.  O contribuinte sustenta subsidiariamente que na época apuração do crédito de  IPI,  exportava mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  da  sua  produção,  portando,  no mínimo,  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  na  proporção  das  exportações,  com  base    no  Decreto­Lei  no.  491/1969, renovado pela Lei n.º 8.402/1992. Neste particular, cumpre esclarecer que o art. 153,  § 3º, III, da CF, determina que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior e o art. 155, § 3º também da CF, dispõe que não as operações relativas a minerais são  imunes aos impostos, salvo ao ICMS, II e IE.       Neste  caso,  como  as  operações  de  exportação  estão  fora  do  alcance  da  incidência do IPI, resta concluir que não há que se falar em reconhecimento de créditos neste  caso,  razão pela qual  afasto  a aplicação do art.  7º  da Lei n.º  4.502/64, bem como da Lei n.º  8.402/1992.  Cumpre ainda citar a Súmula n.º 20 do CARF, a qual dita a regra de que não  gera direito aos créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como “NT e cuja aplicação é obrigatória aos membros do colegiado.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI

score : 1.0
8979331 #
Numero do processo: 10880.692042/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.692042/2009-03

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6477489

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.379

nome_arquivo_s : Decisao_10880692042200903.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 10880692042200903_6477489.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8979331

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561172373504

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T13:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T13:56:42Z; Last-Modified: 2021-09-13T13:56:42Z; dcterms:modified: 2021-09-13T13:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T13:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T13:56:42Z; meta:save-date: 2021-09-13T13:56:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T13:56:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T13:56:42Z; created: 2021-09-13T13:56:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-13T13:56:42Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T13:56:42Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.692042/2009-03 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.379 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente EQUANT BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral por videoconferência, a patrona do contribuinte, Dra. Andrea de Souza Gonçalves Campbell OAB/RJ nº 163.879 - Vinhas e Redenschi Advogados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 92 04 2/ 20 09 -0 3 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692042/2009-03 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° rastreamento 849864922 emitido eletronicamente em 23/10/2009, referente ao PER/DCOMP nº 24376.75007.240809.1.3.042702. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$56.340,39, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 04/12/2009, fazendo, inicialmente, um resumo dos fatos; em preliminar, discorre acerca da legislação que trata sobre compensação; no mérito, alega que a inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP se deu devido a um erro de informação na DCTF mensal referente à Cofins; informa que efetuou o recolhimento por meio de Darf, tendo informado em DCTF e Dacon; acrescenta que a apuração da contribuição foi refeita, verificando a existência do crédito utilizado no PER/DCOMP em questão”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-53.895 -2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 072 a 075) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa foi regularmente cientificada em 18/06/2015 pelo encaminhamento ao seu domicílio eletrônico da Intimação n o 98/2015-3, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 082). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 20/07/2015 interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 086 a 100), como se atesta a partir do Recibo de Entrega de Documentos Digitais (fls. 084). No documento, alega, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692042/2009-03 a) ao apurar o valor devido a título da COFINS não-cumulativa da competência de junho de 2008, teria equivocadamente incluído na base de cálculo da exação receitas excluídas do regime de incidência não- cumulativa provenientes da prestação de serviços de telecomunicações, as quais, por força do inciso VIII, do art. 10, da Lei n° 10.833/03, estariam expressamente excluídas da incidência da COFINS; b) com a verificação do equívoco cometido, retificou sua apuração para excluir as receitas de prestação de serviços de telecomunicações da base de cálculo da Contribuição, chegando-se ao valor final de R$ 34.852,24, sendo que a diferença entre o montante originariamente apurado e aquele apurado após as devidas retificações seria justamente o crédito que fora utilizado pela empresa na compensação formalizada por meio do PER/DCOMP objeto do presente processo; c) a diferença entre o montante total de receita originariamente incluída na base de cálculo da COFINS não-cumulativa - R$ 1.458.315,39 - e aquele posteriormente apurado - R$ R$ 1.508.503,18 - e aquele posteriormente apurado -R$ 513.056,77 – que perfaz R$ 995.446,41, representaria a soma das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações que haviam sido indevidamente incluídas na apuração da COFINS não- cumulativa e, como consequência lógica, a diferença entre o montante total da receita originariamente apurada na COFINS cumulativa - R$ 1.286.414,85 – e aquele indicado na apuração retificadora – R$ 2.281.861,30 – é exatamente R$ 995.446,45, ou seja, o valor da soma das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, de forma que se observa que as retificações realizadas nas apurações da COFINS de junho de 2008, tanto na sistemática não-cumulativa, como na sistemática cumulativa, possuem origem na tributação das receitas provenientes da prestação de serviços de telecomunicações; d) para tornar evidente o que se alega, reproduz a escrituração realizada em seu Livro Registro de Saída do ICMS do mês de junho de 2008 de todas as notas fiscais relativas à prestação de serviços de telecomunicações, as quais, se somadas, totalizam o mesmo montante, e acosta seu Livro Diário do mesmo mês, no qual todas as operações consignadas na tabela foram devidamente escrituradas, constando na aludida escrituração a indicação da natureza da operação realizada, qual seja, prestação de serviços de telecomunicações; e e) a jurisprudência administrativa não deixaria dúvidas de que, uma vez demonstrada a existência de créditos, ainda que tenha ocorrido erro no preenchimento de documentos fiscais, deve ser homologado o débito compensado até o limite do direito creditório capaz de ser reconhecido em favor do contribuinte, tudo em homenagem ao princípio da busca pela verdade material. Com base nesses argumentos e se apoiando nos documentos que anexa ao Recurso (escrituração realizada no Livro Registro de Saída do ICMS do mês de março de 2008 de todas as notas fiscais relativas à prestação de serviços de telecomunicações, Livro Diário do mês de março de 2008; e plano de contas do ano de 2008), a empresa espera e requer “seja Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692042/2009-03 provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão n° 02-53.895, de modo que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado por meio PER/DCOMP n^ 24376.75007.240809.1.3.04-2702 (Doc. n° 02), e, por via de consequência, sejam integralmente homologadas as compensações formalizadas através do aludido instrumento”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 24376.75007.240809.1.3.04- 2702, de 24/08/2009 (doc. fls. 007 a 011), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/07/2008, no montante de R$ 91.192,63, relativo ao período de apuração encerrado em 30/06/2008. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos da mesma contribuição e da Contribuição para o PIS/PASEP relativas aos períodos de apuração de JAN, FEV e OUT/2008, em montante de R$ 63.371,67. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 30/06/2008, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado (fls. 069 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar ainda que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9°, § 2 o , I, c, da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24/12/2010). A retificação da DCTF atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692042/2009-03 maior do tributo apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente que o motivo da divergência se encontrava em erro na DCTF do período e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou da DIPJ, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade não apontou de maneira clara o que motivou as retificações, e deixou de juntar os documentos que davam suporte a redução da base de cálculo por ela pretendida, motivando a manutenção da decisão administrativa pela ausência de comprovação do direito ao crédito, como visto, elementos que só foram trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692042/2009-03 Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Segundo este entendimento, a situação fática se encaixaria na possibilidade legal prevista na alínea "c", do mencionado § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Me alinho ao entendimento de considerar a juntada de novos elementos de prova no âmbito do Recurso Voluntário após o julgamento de primeira instância administrativa, quando tal situação de destine a contrapor fundamento de ausência de provas utilizado pelo colegiado de piso para considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, situação comum quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Assim, excepcionalmente, por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio. Esta, em meu sentir, é a situação que se apresenta no caso em tela. No mérito, a recorrente defende que, por equívoco, teria incluído na base de cálculo da exação receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa provenientes da prestação de serviços de telecomunicações, as quais, por força do inciso VIII, do art. 10, da Lei n o 10.833/03 2 . Compulsando-se os autos, verifico que a transmissão das DCTF Retificadoras se deu posteriormente à emissão do Despacho Decisório, sendo certo que a Autoridade fiscal não dispusera desta informação quando da emissão do ato administrativo que deixou de homologar a compensação, situação relevante quando se trata de tratamento eletrônico das declarações e demonstrativos transmitidos pelo contribuinte. Verifica-se ainda que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, se resumiu a apresentar DCTF Retificadora, desacompanhadas de elementos que apontassem o erro incorrido na DCTF original e a alteração na base de cálculo da Contribuição que teria feito surgir o direito creditório oriundo de indébito, levando a decisão recorrida a manter a negativa de homologação por carência probatória. O presente Recurso Voluntário, por sua vez, foi instruído, para além das declarações e demonstrativos já referidos, com esclarecimentos que apontam com clareza o que teria resultado em um valor menor de COFINS a pagar. Nesses documentos, observa-se, por exemplo, que a redução do débito teria decorrido de aumento nos créditos descontados referentes a aquisições no mercado interno e a importações, após a retificação promovida. 2 Lei n o 10.833, de 2003 “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; (...)” Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692042/2009-03 Tais documentos contudo não foram objeto de análise por parte da DERAT/São Paulo-SP por ocasião do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Tampouco estiveram à disposição da autoridade julgadora de 1ª instância, embora imprescindíveis à analise do pleito recursal, como ressaltou a decisão de piso. Não obstante, pela observância do princípio da verdade material e tendo em conta a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam a peça recursal os quais, até o presente julgamento, não foram apreciados, entendo prudente baixar o processo em diligência, para que tais documentos e informações sejam devidamente analisadas pela autoridade competente para o reconhecimento do crédito. Desse modo, VOTO por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados e do pedido extemporâneo de retificação da DCTF, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial com o que consta de outras declarações de compensação e débitos do contribuinte, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente informando sobre: 1) a utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; 2) a suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche (documento assinado digitalmente) Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.692042/2009-03 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7234148 #
Numero do processo: 16095.720124/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16095.720124/2015-28

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854485

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.508

nome_arquivo_s : Decisao_16095720124201528.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 16095720124201528_5854485.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7234148

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561214316544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.343          1 1.342  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720124/2015­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS  Recorrente  UNIMED DE GUARULHOS ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 12 4/ 20 15 -2 8 Fl. 1343DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.344  ___________       Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário  interpostos  contra  acórdão  proferido pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  O pedido de perícia pode  ser  indeferido pela  autoridade  julgadora,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  do  litígio,  como  é  o  caso  em  que  as  questões  suscitadas já foram satisfatoriamente debatidas no voto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012   MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART.  161 DO CTN. ART.  61 DA  LEI N° 9.430/96.  A  incidência  de  juros  sobre multa  tem  amparo  legal,  pois  o  art.  161  do CTN  prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para “os  débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta não foi  ressalvada pelo legislador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   COOPERATIVA. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. ATOS COOPERATIVOS  E  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  PROPORCIONALIZAÇÃO.  CUSTOS  INDIRETOS.  Para fins de segregação de receitas de atos cooperados dos atos não cooperados,  o  procedimento  de  rateio/proporcionalização  deve  ser  realizado  quando  for  impossível  destacar  os  custos  e  encargos  indiretos  de  cada  uma  das  duas  espécies de receitas, sendo descabido o rateio de receitas de atos cooperativos.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.345          3 COOPERATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS.  JUROS SOBRE O CAPITAL  PRÓPRIO. ATO NÃO COOPERATIVO.   Receitas  financeiras  e  de  juros  sobre  o  capital  próprio  configuram  ato  não  cooperativo,  sujeitando­se  à  tributação,  seja  por  envolver  terceiros,  seja  por  tratar­se de operação não inserida nos fins da cooperativa.   CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.   Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica­se ao lançamento reflexo  alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  " Trata o processo de autos de infração de  IRPJ e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), dos anos calendários 2011 e 2012.  2.   O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  175/206)  exige  o  recolhimento  de R$  5.178.164,78  de  imposto  e  R$  3.883.623,60  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais. O  lançamento  resultou de procedimento de verificação  do cumprimento das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas  no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 233/240:  Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real. Resultados  de  sociedades  cooperativas  ­ Operações  e  atividades  estranhas  à  finalidade:  nos  períodos  de  03/2011,  06/2011,  09/2011,  12/2001,  03/2012,  06/2012,  09/2012  e  12/2002.  Enquadramento  legal no art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 183, 247 e 250 do RIR/1999.  Multa de 75%;  3.  O auto de infração de CSLL (fls. 207/232) exige o recolhimento de R$  1.877.099,33 de contribuição e R$ 1.407.824,51 de multa de lançamento de ofício, além dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 233/240:  Resultados.  Apuração  incorreta  de  resultados  da  CSLL:  nos  períodos  de  03/2011,  06/2011,  09/2011,  12/2001,  03/2012,  06/2012,  09/2012  e  12/2002.  Enquadramento  legal no art. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995; art. 2° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei n° 9.316, de  22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996. Multa de 75%;  4.  Cientificado  dos  autos  na  data  de  28/10/2015,  conforme  termo  de  fls.  626/627,  tempestivamente,  em  27/11/2015,  o  contribuinte  encaminhou  a  impugnação  de  fls.  631/679, acompanhada dos documentos de fls. 680/770, que se resume a seguir:  DOS FATOS   a.  Alega  que,  como  forma  de  captar  pacientes  aos  seus  médicos  cooperados,  na  qualidade  jurídico­societária  de  cooperativa,  dos  quais  é  representante,  nos  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.346          4 termos da Lei n.° 5.764/71,  a  Impugnante  atua no  seguimento de  intermediação de  serviços,  como  operadora  de  planos  de  saúde,  cujo  objetivo  é  garantir  a  cobertura  de  atendimentos  e  procedimentos  de  assistência  à  saúde  demandados  pelos  usuários  dos  planos,  os  quais  são  prestados  pela  rede  cooperada/credenciada  da  operadora,  inclusive  por  intermédio  de  outras  Unimeds (intercâmbio), tudo nos termos da Lei n.° 9.656/98 e da Lei n.° 5.765/71. No entanto,  diante da suposta ausência/insuficiência de recolhimento de IRPJ/CSLL dos anos­calendário de  2011 e 2012, a Autoridade Fazendária lavrou dois autos de infração no estratosférico montante  de  quase  QUINZE  MILHÕES  DE  REAIS,  quantia  esta  referente  ao  valor  do  principal  (tributo),  acrescido  de  juros  de mora  e multa  referentes  ao  tributo  apurado  ao  final  de  cada  trimestre;  b.  Relata  que  a  Fiscal  admitiu  os mesmos  percentuais  de  rateio  adotados  pela  contabilidade  da  cooperativa,  concordando,  assim,  com  metodologia  apresentada  pela  cooperativa da  formação daquele percentual  (ressalvando­se o 1o  e 2o  trimestres de 2011, o  qual somente adotou em parte). De acordo com o relatório, em especial nos itens 2.7 a 2.14, a  única  insurgência  expressada  pela  fiscal  foi  no  sentido  de  não  poderiam  ser  rateadas  as  seguintes  rubricas,  que  seriam  receitas  ou  despesas  diretas  de  atos  não  cooperativos  e  não  cooperativos:  i)  receitas  e  despesas  financeiras:  100%  atos  não  cooperativos;  ii)  receitas  patrimoniais: 100% atos não cooperativos; c ­ perdas de intercâmbio: 100% atos cooperativos.  c.  Entende que  tal  raciocínio  restritivo da  fiscalização, de  fato,  impactaria  na apuração do resultado da cooperativa, majorando o resultado de atos não cooperativos, mas  não  da  formação  expressiva  que  resultou  em dois  autos  de  infração  de  aproximadamente  15  milhões  de  reais.  Depreende­se  da  Tabela  I  elaborada  pela  fiscal  que  os  valores  daquelas  rubricas  a,  b  e  c  acima  descritas  representam,  proporcionalmente,  no  universo  de  todas  as  demais receitas e despesas, um percentual menos significativo e que não seria capaz de, por si  só, gerar a estratosférica exigência fiscal autuada de 15 milhões de reais. O que detectou­se, em  verdade,  é  que  a Fiscalização  admitiu  os  percentuais  de  atos  não  cooperativos  idênticos  aos  apresentados pela cooperativa (exceto nos dois primeiros trimestres de 2011), mas ao segregar  o  resultado  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  atribuindo­lhe  as  respectivas  receitas  e  despesas, generalizou a proporcionalização de todas as demais receitas e despesas, sem atentar­ se para o fato de que esta não é a lógica exata prelecionada pelo Parecer Normativo n.° 73/75, a  partir do qual respeitam­se as receitas e despesas diretas de cada espécie de ato, e que por este  fundamento são improporcionalizáveis. E isso sem que houvesse qualquer questionamento no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  justificasse  o  abandono  das  receitas  diretas  de  atos  cooperativos, contradizendo­se, em verdade, já que não admitiu o rateio de receitas/despesas de  atos que entendeu serem diretos de atos não cooperativos acima citados. Esse sim o equívoco  da apuração que impactou significativamente o  recálculo, embora, não exposto pela fiscal no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  majorando,  despropositadamente,  o  resultado  de  ato  não  cooperativo, apurando lucro que não se confirma;  d.  Argumenta  que  o  presente  processo  diferencia­se  sobremaneira  da  grande maioria  dos  processos  administrativos  que  discutem  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL  de  sociedades cooperativas,  trazendo uma realidade peculiar de aplicação incompleta do Parecer  Normativo  n.°  73/75,  já  que  a  fiscal  em  quase  todas  as  competências,  admitiu  o  mesmo  percentual de  rateio apresentado pela Unimed. As planilhas anexas demonstram que, mesmo  que se admita a vedação fiscal ao rateio das receitas e despesas mencionadas no TVF, a correta  aplicação do Parecer Normativo n.° 73/75, preservando as receitas diretas de atos cooperativos  ignorada pela fiscalização, conduz à existência de resultado negativo de atos não cooperativos  em  todas  as  competências  autuadas.  Não  fosse  o  bastante,  percebe­se  equivoco  fiscal  no  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.347          5 sentido  de  generalizar  que  todas  as  receitas  financeiras  seriam  atos  cooperativos,  desconsiderando que parte daquelas são oriundas, por exemplo, de multas e juros de atraso no  pagamento de mensalidades pelos beneficiários. Ora, se a própria mensalidade daqueles planos  (receita indireta) foi proporcionalizada pela fiscal a partir da proporção de despesas diretas, por  que  adotar­;  se  critério  distinto  para  ingressos  financeiros  que  são  acessórios  ao  principal  (mensalidades) que foram rateadas?  e.  Acrescenta  que  desconsidera  que,  ainda  que  em  parte,  as  aplicações  financeiras realizadas pelas operadoras de planos de saúde não guardam qualquer conteúdo de  relação  eventual  com  terceiros,  sendo  exigência  regulatória  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  para  garantia  das  suas  provisões  técnicas,  indisponíveis  à  operadora. Assim,  se  essenciais  à  atividade  da  Impugnante  e  sem  nenhum  traço  especulatório,  caracteriza­se,  integralmente,  como  ato  cooperativo  ou,  quando  muito,  passível  de  rateio.  Desconsidera  a  fiscalização,  ainda,  que  os  rendimentos  patrimoniais  recebidos  pela  participação  em  outras  pessoas jurídicas são os únicos que poderiam ser tratados como atos não cooperativos. No caso  concreto,  a  fiscalização  ignorou  que  parte  daqueles  rendimentos  são  provenientes  da  relação  com  sociedades  cooperativas  das  quais  a  Impugnante  é  associada,  ou  seja,  verdadeiro  ato  cooperativo,  conforme artigo 79 da Lei n.° 5.764/71  (relação entre  cooperativas  associadas).  Por  fim,  ainda  que  entenda­se  que  tais  fundamentos  não  seriam  suficientes  para  afastar  a  integralidade da exigência, tenha­se que na própria definição do percentual de despesas diretas  (utilizado como premissa para o  rateio),  a  Impugnante deixou de  considerar despesas diretas  que representam 100% de atos cooperativos e que reduziriam ainda mais o percentual de atos  não cooperativos. Como se sabe, a Impugnante, como sociedade cooperativa que é, e na prática  de atos cooperativos, não aufere  lucro  e/ou  renda  ­ porquanto  atua como mandatária de  seus  cooperados ­ falecendo­lhe a base de cálculo para a  tributação pelo IRPJ/CSLL, conforme se  extrai da letra da Lei n° 5.764/71 (artigo 79, 87 e 111), o que abrange não apenas a produção  médica, a rede própria, os repasses a credenciados, instrumentos essenciais à complementação  do  atendimento  realizado  pelos  cooperados,  intercâmbio  etc.  Destarte,  a  Impugnante  se  vê  amparada,  vez  que,  como  sociedade  cooperativa,  está  à margem da  tributação  sobre  os  seus  atos  típicos  em  razão  do  que  dispõe  a  Lei  n.°  5.764/71  (artigos  79,  87  e  111),  o  que  foi  observado apenas em parte pela fiscalização e que não merece prosperar. É o que se passará a  demonstrar;  DO  DIREITO.  DA  DEFICIÊNCIA  DA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ OFENSA PARCIAL AO PARECER NORMATIVO N.° 73/75   f.  Anota  que  a  fiscalização  deixa  claro  que  os  percentuais  de  referência  para rateio entre atos cooperativos e não cooperativos apresentados pela Impugnante durante a  fiscalização (a despeito não os ter acatado em sua integralidade com relação às competências  do 1o e 2o trimestres de 2011). E, assim, divergiu, tão somente, com relação à possibilidade de  rateio  de  determinadas  receitas  e  despesas,  as  quais  entendeu  serem  integralmente  atos  não  cooperativos  ou  atos  cooperativos  não  proporcionalizáveis  pelos  mencionados  percentuais.  Veja­se,  destacando­se  que  a  competência  março  de  2012  é  citada  apenas  a  título  exemplificativo,  eis  que  tomada  pela  fiscalização  como  amostragem  para  as  demais  (nos  termos do item 1.4 do TVF);  g.  Cita trecho do TVF;  h.  Registra  que  a  todo  o  tempo,  o  TVF  aponta  que  os  únicos  pontos  de  divergência expressados pela fiscalização referem­se à impossibilidade de rateio entre atos de  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.348          6 receitas  ou  despesas  que  seriam  diretas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  E  isso  se  circunscreveu a receitas e despesas muito específicas, conforme interpretação fiscal: i) receitas  e despesas  financeiras: 100% atos não cooperativos;  ii)  receitas patrimoniais: 100% atos não  cooperativos;  iii) perdas de intercâmbio: 100% atos cooperativos. Tal raciocínio parcialmente  restritivo,  de  fato,  acabaria  por  impactar  na  apuração  do  resultado  de  atos  não  cooperativos,  mas não da forma significativa que resultou em dois autos de infração de 15 milhões de reais,  já  que  tais  valores  de  receitas/despesas  financeiras,  patrimoniais  e  perdas  de  intercâmbio,  representam,  proporcionalmente,  no  universo  de  todas  as  demais  receitas  e  despesas,  um  percentual menos significativo;  i.  Reclama que, no entanto, detectou­se que, em verdade, não apenas foram  negados  aqueles  rateios.  Conforme  dito,  a  Fiscal  admitiu  os  percentuais  de  atos  não  cooperativos  apresentados  pela  Impugnante  durante  a  fiscalização,  apurados  a  partir  das  despesas  diretas  de  cada  ato,  mas,  na  lógica  de  segregação  do  resultado,  generalizou  a  proporcionalização de todas as demais receitas e despesas, sem atentar­se para o fato de que tal  rateio somente se aplica a receitas/despesas indiretas, conforme a lógica do Parecer Normativo  n.°  73/75,  respeitando­se  as  receitas  diretas  de  atos  cooperativos  e  despesas  diretas  de  atos  cooperativos, que são improporcionalizáveis. Ou seja, da mesma forma que a fiscalização não  admitiu o rateio de atos que entendeu serem diretos de atos não cooperativos acima citados não  poderia  ter  rateado  as  demais  receitas  que  são  diretas  (e,  nesse  ponto,  não  há  nenhuma  fundamentação  contrária  no  TVF,  o  que  reforça  que  a  origem  da  discrepância  está  no  erro  fiscal cometido). E, nesse passo, mesmo fazendo restrições parciais referentes a rubricas muito  específicas (receitas e despesas financeiras e patrimoniais e perdas de intercâmbio), fato é que  a fiscalização admite que na apuração do resultado de uma sociedade cooperativa, há receitas e  despesas que podem ser diretamente atribuídas à apuração de atos cooperativos ou de atos não  cooperativos.  Ou  seja,  somente  aquelas  receitas  e  despesas  indiretas  seriam  rateáveis  pelos  percentuais  de  rateio  admitidos  pela  fiscal. Essa  é  a  lógica  do Parecer Normativo  n.°  73/75,  citado pela própria Fiscalização no TVF;  j.  Afirma que, contraditoriamente, ao transpor tal lógica para o recalculo da  apuração  do  tributo,  espelhado  na  Tabela  I,  percebe­se  que  a  fiscalização,  com  exceção  das  rubricas de receitas e despesas específicas que entendeu terem sido rateadas por equívoco pelo  contribuinte, generalizou o rateio de todas as demais receitas e despesas, sem se atentar para o  fato  de  que  parte  daquelas  receitas  é  direta  de  atos  cooperativos  e,  portanto,  improporcionalizável.  O  Parecer  Normativo  73/75  parte  do  pressuposto  de  que  o  ato  cooperativo seria sempre definível através das receitas (o que não ocorre em todos os ramos do  cooperativismo,  ressalve­se,  como  será  visto  adiante)  e  orientou  que,  primeiro,  far­se­á  a  primeira etapa de apuração, qual seja: ­ atribuir às receitas de atos cooperativos, as respectivas  despesas  diretas  de  atos  cooperativos  e,  ­  em  paralelo,  atribuir  às  receitas  de  atos  não  cooperativos, as respectivas despesas diretas de atos não cooperativos;  k.  Aduz que o Parecer Normativo estabelece uma segunda etapa de rateio  das despesas indiretas, que deveriam buscar como referência a proporção das receitas de atos  cooperativos  e  atos  não  cooperativos.  O  resultado  da  prática  do  ato  cooperativo  somente  poderia  ser  fielmente  apurado  se  alocadas  as  receitas  e  despesas,  diretas  e  indiretas,  a  ele  correspondentes. Da mesma forma, em se tratando de atos não cooperativos, deduzindo­se das  respectivas receitas, as despesas que lhe forem direta ou indiretamente relacionadas. Na lógica  do Parecer Normativo, somente quando se tratar de despesas não passíveis de alocação a uma  ou outra  receita,  eis que comuns a  todas elas e, portanto, à prática dos dois atos,  é que seria  admissível  a  proporcionalização  (os  chamados  "custos  indiretos").  Entretanto,  no  caso  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.349          7 concreto, por se tratar de cooperativa de trabalho, assim como as despesas indiretas devem ser  proporcionalizadas,  também devem ser os  ingressos  indiretos, haja vista que no momento da  origem  não  se  sabe  de  antemão  a  quem  serão  repassados  (atos  cooperativos  e  não  cooperativos).  Assim,  aquela  proporção  das  despesas  diretas  deve  influenciar  inclusive  a  proporcionalização daqueles ingressos (além das despesas indiretas, é claro). E foi o que fez a  fiscalização na Tabela I que acompanhou o TVF. Partindo dos percentuais de despesas diretas  de  atos  cooperativos  apresentados  pela  Impugnante  (com  exceção  do  1o  e  2°  trimestres  de  2011,  que  somente  foram  acatados  em  parte),  proporcionalizou  receitas  indiretas  e  despesas  indiretas.  No  entanto,  não  preservou  as  receitas  diretas  de  atos  cooperativos,  por  exemplo,  como  é  o  caso  do  intercâmbio. Veja­se  que,  naquela Tabela  I  TODOS  os  ingressos/receitas  (exceto  financeiras/patrimoniais)  foram  rateados  como  se  indiretos  fossem  (exemplo  3o  trimestre de 2012);    FISCALIZAÇÃO  Discriminação  Valor Considerado  dados DIPJ (A)  Percentual  Rateio Ato  Não  Cooperativo  (B)  Resultado de  Aplicação Parcela  Tributável (ATO  NÃO  COOPERATIVO)  (C) = (A)X(B)  Resultado de  Aplicação Parcela  Isenta (ATO  COOPERATIVO) (A)­ (C)  Receita de Prestação de Serviços ­ Mercado Interno  59.372.815,30  27%  16.030.660,13  43.342.155,17  Receita de Locação de Bens Móveis e  Imóveis  1.593,60  100%  1.593,6 0    Receita liquida das Atividades  57.549.487,12  27°%  15.538.361,52  42.011.125,60  (­) Custo dos Bens e Serviços Vendidos  (43.629.106,14)  27%  (11.779.858,66)  (31.849.247,48)  Outras Receitas Financeiras  882.810,80  100%  882.810,80  ­  Reversão dos Saldos das provisões  Operacionais  4.693.817,54  27%  1.267.330,74  3.426.486,80  (­) Despesas Operacionais  (15.208.611,73)  27%  (4.106.325,17)  (11.102.286,56)  (­) Outras Despesas Financeiras  (510.950,13)  100%  (510.950,13)  - (­) Outras Despesas  (3.798.511,80)  0%  (3.798.511,80)  Lucro Operacional  (21.064,34)    1.292.962,70  (1.312.433,44)    l.  Descreve que ao longo de toda a  fiscalização, a  Impugnante apresentou  de  forma  individualizada  a  origem  de  cada  uma  daqueles  ingressos,  tanto  que  permitiu  à  fiscalização eleger quais  receitas  rateadas pela  Impugnante,  sob  a ótica  fiscal,  fossem postas  como receitas diretas (100% ato não cooperativo ou 100% ato cooperativo). Lembre­se que em  momento  algum  a  Receita  Federal,  ao  longo  do  TVF  discorda  daquelas  receitas/despesas  diretas de atos cooperativos da Impugnante. E nem poderia, sob pena de se frustrar a lógica do  Parecer Normativo n.° 73/75 e de  contradizer o  próprio  raciocínio  fiscal,  que  reconhece que  parte das receitas e despesas são diretas de cada um dos atos (financeiras, patrimoniais e perdas  de intercâmbio). As planilhas anexas demonstram o equívoco incorrido pela fiscalização, que  não  poderia  no  momento  da  proporcionalização  tratar  todas  as  rubricas  como  proporcionalizáveis aplicando­se apenas parcialmente o Parecer Normativo 73/75;  m.  Explica que  as planilhas  subdividem­se em:  ­ PLANILHA A  ­ Critério  da  Unimed  Conforme  Parecer  Normativo  73/75,  que  reflete  a  apuração  apresentada  pela  Unimed  à  Fiscalização  e  que  foi  parcialmente  inadmitida;  ­  PLANILHA  B  ­  Critério  da  Fiscalização Ajustado ao Parecer Normativo 73/75, que reflete aquela mesma planilha A, mas:  ­  adotando  o  critério  da  Fiscalização  de  impossibilidade  de  rateio  das  receitas/despesas  financeiras e patrimoniais, bem como das perdas do intercâmbio; ­ preservando­se as receitas  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.350          8 diretas/despesas  diretas  de  atos  cooperativos  indevidamente  rateadas  pela  fiscalização.  A  extensão e detalhamento daquelas memórias de cálculo não permitem uma reprodução integral  no  corpo  da  Impugnação,  razão  pela  qual  chama­se  atenção  para  fragmentos  daquela  demonstração  que  conduzem  esta  Delegacia  à  necessidade  de  se  analisar  a  questão  com  bastante cautela. Na primeira parte da Planilha B, demonstra­se que, da mesma  forma que a  fiscalização  entendeu  que  receitas  e  despesas  diretas  de  atos  não  cooperativos  (financeiras/patrimoniais)  e  atos  cooperativos  (perdas  de  intercâmbio)  não  seriam  rateáveis  entre atos  (5 últimas  linhas da planilha  abaixo), por coerência de  interpretação, deveriam  ter  sido  preservadas  as  receitas  diretas/despesas  de  atos  cooperativos  indevidamente  rateadas  na  Tabela  I.  É  o  caso  das  receitas  e  despesas  de  intercâmbio  negritadas  nas  5  primeiras  linhas  desta planilha    Descrição Receitas e Despesas  Conta Contábil  Ato Cooperativo  Ato Não  Cooperativo  Total  Receitas Diretas de Ato Cooperativo e          Atos Não Cooperativos (receitas          diretas)          (­) Glosas e Contestações  3331191010002  (673.114,13)    (673.114,13)  (Intercâmbio)          Intercâmbio Eventual  3331191010003  13.537.832,29    13.537,83  (­) Intercâmbio Glosado  3331192010001  (950.000,00)    (950.000,00)  (­) Contraprestações em Co­  311711101  (743.854,22)    (743.854,22)  Responsabilidade Transferida          (intercâmbio)          Receita de Locação de Bens Móveis e  35    1.593,60  1.593,60  Imóveis          Outras Receitas Financeiras  34    882.810,80  882.810,80  (­) Outras Despesas Financeiras  44131    (87.274,80)  (87.274,80)  (­) Outras Despesas Financeiras  45    (423.675,33)  (423.675,33)  (­) Outras Despesas  44131  (3.798.511,80)    (3.798.511,80)              n.  Lembra que as "outras despesas" que constam da última linha da tabela  são  justamente perdas do  intercâmbio, conforme explica a Nota Explicativa na parte  final da  Tabela I daquele trimestre: "NOTA: VALOR TOTALMENTE REFERENTE A OPERAÇÕES  INTERCOOPERATIVAS  CONFORME  RAZÃO  DA  CONTA  ­4413199000001  ­  Baixa  perdas recebimentos de créditos ­3o Trimestre.'" Cita trecho do TVF. O resultado prático de tal  correção, qual seja, a preservação das receitas/despesas diretas de atos cooperativos, é que, em  todas  as  competências,  não  se vislumbra qualquer  lucro na prática de  atos não cooperativos,  mas  sim  prejuízo.  E  isso  mesmo  admitindo  que  100%  das  receitas/despesas  financeiras  e  patrimoniais  seriam  atos  não  cooperativos  e  a  perda  do  intercâmbio  100%  ato  cooperativo.  Veja­se, novamente, trecho da Planilha B (inteiro teor anexo), na qual a Impugnante manteve  todas  as  rubricas  que  o  TVF  entende  serem  100%  atos  não  cooperativos  e  cooperativos,  alterando, exclusivamente, as receitas/despesas diretas de atos­cooperativos (100%). Todos os  demais rateios, aplicáveis somente a receitas e despesas indiretas (a partir a linha 18 da tabela  abaixo) foram mantidos, espelhando o entendimento da própria fiscalização:  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.351          9     Descrição Receitas e Despesas    Percentual Rateio  Ato Não  Cooperativo  Resultado de  Aplicação Parcela  Tributável (ATO  NÃO  COOPERATIVO)  Resultado de  Aplicação Parcela  Isenta (ATO  COOPERATIVO)  1  Receitas Segregadas em Ato  Cooperativo e Não Cooperativo          2  (­) Glosas e Contestações  (Intercâmbio)  3331191010002      (673.114,13)  3  Intercâmbio Eventual  3331191010003      13.537.832,29  4  (­) Intercâmbio Glosado  3331192010001      (950.000,00)  5  (­) Contraprestações em Co­ Responsabilidade Transferida  (intercâmbio)  311711101      (743.854,22)  6  Receita de Locação de Bens Móveis  e Imóveis  35  100%  1.593,60    7  Outras Receitas Financeiras  34  100%  882.810,80  ­  8  (­) Outras Despesas Financeiras  44131  100%  (87.274,80)  ­  9  (­) Outras Despesas Financeiras  45  100%  (423.675,33)  ­  10  (­) Outras Despesas  44131  100%    (3.798.511,80)  11            12  Custos Assistenciais Diretos de Ato  Cooperativo e Não Cooperativo  (despesas diretas)          13  (­) Eventos Conhecidos de  Assistência Médica Hospitalar  411    14(13.219.952,54)  (27.053.262,62)    Recuperação de Eventos  412    242.163,67  1.344.181,84    Conhecidos de Assistência            Médica Hospitalar          14  (­) Despesas com Prestação de  Serviços  442    (655.902,36)  (11.309.018,39)  15  Total Custo Assistencial          16  Percentual Rateio obtido a partir das  despesas diretas para       73%  27%j    proporcionalização das Receitas            e Despesas indiretas em Ato            Cooperativo e Não Cooperativo            (Parecer Normativo 73/75)          17  í  18  Receitas e Despesas Indiretas não  segregadas em Ato Cooperativo e  Não Cooperativo (passíveis de  rateio)          19  Contraprestações Emitidas de  Assistência Médica  3111  27%  12.819.576,51  34.660.336,49  20  (­) Variação das Provisões Técnicas  de Operações de Assistência a  Saúde  312  27%  (29.187,96)  (78.915,61)  21  (­) Tributos Diretos de Operações de  Planos de Assistência a Saúde  321  27%  (300.751,92)  (813.144,09)  22  (­) Tributos Diretos de Outras  Atividades de Assistência a Saúde  322  27%  (191.976,96)  (519.048,81)  23  Cessão de Mão­de­Obra  3331191010001  27%  57.305,30  154.936,55  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.352          10 24  Receitas Serv Hosp/CDiag  3331191010004  27%  74.546,56  201.551,80  25  Saúde Ocupacional  3331191010005  27%  48.996,47  132.471,92  26  Outras  339  27%  43.290,00  117.043,33  27  (­) Variação Provisão Eventos  Ocorridos e não Avisados  414  27%  (295.894,16)  (800.010,12)  28  (­) Despesa com  Comercialização  43  27%  (132.760,01)  (358.943,74)  29  (­) Provisão Para Perdas sobre  Créditos  4419  27%  1.267.330,74  3.426.486,80  30  (­) Outras Despesas  Operacionais  443  27%  (9.745,88)  (26.349,96)  31  (­) Despesas Administrativas  46  27%  (1.771.800,37)  (4.790.423,23)  32            33  Lucro Operacional      (1.681.308,64)  1.660.244,30    o.  Argumenta  que  a  necessidade  de  revisão  de  tal  critério  encontra­se  estampada no Parecer Normativo 73/75,  cuja  extensão  somente  foi  assimilada em parte pela  fiscalização.  De  acordo  com  aquele  normativo,  reitere­se,  as  receitas  diretas  de  atos  cooperativos, chamadas pelo Parecer de "receitas das atividades inerentes às cooperativas" não  devem  ser  rateadas.  E  dúvida  não  há  de  que  as  receitas  de  intercâmbio,  recebidas  de  outras  Unimeds são receitas de atos diretas de atos cooperativos,  tanto que a própria fiscal  tratou as  perdas  do  intercâmbio  como  sendo  despesa  de  100%  ato  cooperativo. O mesmo  deveria  ter  feito  com  relação  às  receitas,  que  rateou  indevidamente,  prejudicando  a  Impugnante  severamente. A intributabilidade do intercâmbio, seja ele recebido ou cedido, decorre também  de sua natureza jurídica de ato cooperativo perfeito, eis que se configura através de um enlace  operacional entre cooperativas do ramo, e da mesma rede ­ in casu, associadas ­ que atuam em  localidades  diferentes,  e  que  se  auto­cooperam.  Conceituando  o  termo,  o  Manual  de  Relacionamento  e  Integração  da  Central  Nacional  Unimed  define  o  intercâmbio  como  a  "negociação  entre  as  Unimed's  do  país  que  gera  relações  operacionais  específicas  e  normatizadas, para atendimento de usuários, na área de ação de uma cooperativa, contratados  por outra do sistema", envolvendo a "troca de sujeitos da obrigação contratual de atendimento  dos  usuários".  Como  se  vê,  o  intercâmbio  se  efetiva  entre  duas  cooperativas  associadas,  configurando  ato  cooperativo,  tal  qual  descreve  o  artigo  79  da  Lei  n.°  5.764/71,  e  que  determina:  "denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  eles  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais."  Exemplifique­se  para  melhor  entendimento:  um  usuário  paciente  da  Unimed  São  José  dos  Campos  (Unimed  Origem)  poderá  ser  atendido,  quando  necessário, por um médico cooperado da Unimed Guarulhos  (Unimed Destino),  atendimento  que  se  dará  na  cidade  de Guarulhos  (ou  demais Municípios  abrangidos  pelo  seu Estatuto)  e  vice­versa.  Ressalte­se,  portanto,  que  o  intercâmbio  configura­se  inequivocamente  como  autêntico  ato  cooperativo,  porquanto  realizado  entre  duas  "cooperativas  entre  si  quando  associadas" (artigo 79, caput); a duas, mesmo que se assim não considerar, não há que se falar  em receita/lucro das Unimeds envolvidas e que se auto cooperam;  p.  Cita decisão do CARF;  q.  Conclui que o  intercâmbio, como ato cooperativo que é, está amparado  pela hipótese de não incidência tributária já desenvolvida em momento anterior, e que exsurge  da interpretação da Lei n.° 5.764/71 (artigos 79, 87 e 111). De todo modo, trata­se de dedução  já  procedida  pela  fiscalização.  Nesse  sentido,  deve  ser  revista  em  parte  a  segregação  dos  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.353          11 resultados  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  mesmo  que  se  mantenha  as  restrições  citadas  no  TVF  (receitas/despesas  financeiras/patrimoniais  e  perdas  de  intercâmbio),  preservando­se  as  receitas/despesas  diretas  de  cada  ato  na  lógica  do  Parecer  Normativo  n.°  73/75 e da própria fiscalização, no sentido de que somente devem ser submetidas ao rateio, as  receitas/despesas indiretas;  DO  EQUÍVOCO  FISCAL  NA  CLASSIFICAÇÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  PATRIMONIAIS COMO SENDO 100% ATO NÃO COOPERATIVO  r.  Relata que, conforme se extrai do "Termo de Verificação e Constatação  de  Irregularidades",  a  Fiscalização,  a  despeito  de  admitir  o  percentual  calculado  pelo  contribuinte  para  segregação  das  receitas  entre  atos  cooperativos  e  atos  não  cooperativos,  inadmitiu  o  rateio  das  receitas  patrimoniais  e  financeiras,  tratando­as  integralmente  como  receitas diretas de atos não cooperativos;  s.  Cita trecho do TVF;  t.  Afirma que, com relação às receitas financeiras e patrimoniais, há que se  ter em mente que houve uma equivocada generalização nas rubricas que as compõem, devendo  ser  refeita  a  sua  apuração  rateando­as  pela  porcentagem  admitida,  ou  considerando  integralmente  parcelas  como  ato  cooperativo,  conforme  será  detalhado  abaixo.  Inicialmente,  esclareça­se que, grande parte dos valores que compõem as receitas patrimoniais, identificadas  na Tabela  I como "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio", no 2o e 4o Trimestre do ano­ calendário  2012,  configuram­se  integralmente  como  ato  cooperativo,  posto  se  referirem  a  valores oriundos das cooperativas Unicred Guarulhos, FESP e Central Nacional Unimed, das  quais a Unimed Guarulhos é sócia e que se referem, em parte aos juros sobre o capital próprio  distribuído  nos  termos  do  artigo  24  §3°  da  Lei  n.°  5.764/71,  em  parte  às  sobras,  que  representam  o  resultado  positivo  alcançado  pela  cooperativa  na  realização  do  seu  objetivo  social,  apuradas no  final de cada  ano, não podendo, portanto,  serem  tratadas com valores de  atos não cooperativos;  u.  Assevera  que  a  premissa  de  que  partiu  a  fiscalização  para  caracterizar  tais rubricas como atos não cooperativos foi a relação com terceiros não cooperados, o que não  é  compatível  com  a  relação  mantida  entre  a  Impugnante  e  outras  cooperativas  das  quais  é  associada. Vale lembrar que, quando muito, a Lei n.° 5.764/71 limita as receitas patrimoniais  tributáveis à relação com outras sociedades não cooperativas, nos termos do artigo 88 e 111. O  mesmo  não  se  pode  estender  aos  valores  acima  apontados,  vez  que  decorrentes  de  relação  direta  com  outras  sociedades  cooperativas,  estando,  assim,  perfeitamente  enquadrada  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  5.764/71,  devendo,  portanto,  serem  reconhecidos  integralmente  como atos cooperativos. Lado outro, em relação às receitas financeiras (i) ignorou­se o fato de  que  nem  todas  são  decorrentes  de  aplicações  financeiras  e  (ii)  não  entrou  no mérito  de  que  parte  das  receitas  financeiras  resultantes  de  aplicações  financeiras  referem­se  a  aplicações  financeiras exigidas pela ANS, ou seja, trata­se de aplicação obrigatória a todas as operadoras  de planos de saúde, não sendo facultativa à Impugnante tal investimento, mas sim obrigatória,  devendo,  portanto,  receber  o  mesmo  tratamento  dado  às  demais  receitas  reconhecidamente  decorrente de ato cooperativo;  v.  Esclarece  que,  em  relação  ao  primeiro  ponto,  verifica­se,  dentre  as  receitas  financeiras,  a  existência  de  diversas  receitas  oriundas  de  multa  e  juros  pelo  recebimento em atraso dos valores referentes aos planos de saúde. Ou seja, receitas decorrentes  diretamente do pagamento pela prestação de  serviços oferecidos pelos planos de  saúde,  cuja  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.354          12 contraprestação  foi  devidamente  rateada  pela  fiscalização,  conforme  Tabela  I  do  Auto  de  Infração  Demonstração  dos  Resultados  Tributáveis  e  não  Tributáveis  e  Percentuais  Aplicados"). Ora, se foi rateada a contraprestação do Plano de Saúde, que é a mensalidade paga  pelo  cliente  à  Impugnante,  o  mesmo  deve  ser  feito  às  receitas  de  juros  e  multas  dela  decorrentes. Tal raciocínio é lógico e segue o conceito jurídico básico de que o acessório (juros  e multa) segue o principal (contraprestação em atraso, no presente caso);  w.  Cita decisão do CARF;  x.  Por  sua vez,  a ANS, visando garantir  o  atendimento  eficaz destinado a  usuários  de  planos  de  saúde  privados,  editou  normas  que  estabelecem  provisionamento  de  valores  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde,  no  objetivo  de  se  manter  uma  margem  de  segurança da sociedade, com fins de suportar as oscilações de suas operações, situação usual  neste segmento de serviço. Assim, através da Resolução ­ RDC n° 77, de 17 de julho de 2001 e  através  da Resolução Normativa  n°  67,  de  4  de  fevereiro  de  2004,  posteriormente  revogada  pela Resolução Normativa  n.°  159,  de  03  de  julho  de  2007  (doe.  anexo),  dispôs­se  sobre  a  diversificação  da  aplicação  dos  ativos  da  sociedade,  estabelecendo  critérios  de  operação  a  serem observados,  bem como  impondo  limitações  e determinando à  alocação de os  recursos  financeiros.  E  certo  é  que  sendo  a  cooperativa  operadora  de  plano  de  saúde  compelida  pela  ANS, através de resoluções normativas, a aplicar seus recursos, conferindo a eles, nos termos  da  norma,  "segurança,  rentabilidade,  solvência  e  liquidez"  à  sociedade,  tem­se  que  estas  aplicações  haveriam  de  configurar  atos  cooperativos,  destinados  a  atender  os  fins  sociais  da  cooperativa/operadora.  Cita  dispositivos  que  constituem  a  obrigatoriedade  das  operações  em  questão realizadas pela Impugnante;  y.  Alega que as aplicações financeiras exigidas pela ANS guardam extrema  similitude  com  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  cujo  ato  cooperativo  abrange  a  captação  de  recursos,  a  efetivação  de  empréstimos  (concessão  de  crédito) e a própria movimentação da cooperativa, via aplicações financeiras, sendo todas essas  operações  voltadas  à  garantia  de  assistência  financeira  eficiente  e  contínua  aos  cooperados.  Cita decisões do STJ,  cujo  entendimento  é acompanhado pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF. Do mesmo modo, as aplicações financeiras realizadas pela Impugnante. Estas  visam exclusivamente garantir da assistência médica eficiente e contínua aos usuários, que se  dá através dos cooperados, impedindo eventual falta de recursos para atender às oscilações dos  atendimentos médicos. Note­se que se trata de exigência da agência reguladora do setor, e não  alocação de recursos de maneira essencialmente especulativa. Dentre os atos cooperativos das  sociedades  cooperativas  de  crédito,  as  aplicações  financeiras  assumem  grande  relevância,  a  ponto de se destacarem como imperativo de existência da sociedade, viabilizando­se ou não o  auxílio  financeiro  aos  seus  associados.  A  existência  da  Impugnante  também  depende  das  aplicações  financeiras  que  realiza,  a  uma,  porque  estaria  em  situação  irregular  junto  à ANS  caso não as  realizasse,  infringindo norma procedimental que  lhe é dirigida; a duas, porque  a  sobrevivência  da  cooperativa  depende  realmente  do  rendimento  de  tais  aplicações,  uma  vez  que, na realidade da atividade tal montante se apresenta como imperativo de solidez da própria  prática  do  objeto  contratado  garantindo  a  própria  assistência  médica.  A  não  aplicação  dos  recursos financeiros da Impugnante implicaria na ausência de condições da mesma de honrar  seus compromissos, relativamente aos pagamentos dos serviços prestados pelos cooperados ou  dos credenciados aos usuários, os quais são pagos via cooperativa;  z.  Observa  que  tais  aplicações,  em  decorrência  de  norma  legal  expressa,  amoldam­se  claramente  ao  contexto  do  artigo  79  da Lei  n°  5.764/71,  vez  que  as  operações,  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.355          13 adequando­se  às  exigências  da ANS,  efetivam­se  "para  a  consecução  dos  objetivos  sociais",  revelando que  tal  aplicação não  é um  fim  em si mesmo, mas mera  forma para  se garantir  o  próprio  ato  cooperativo  (o  fundo  terá  por  finalidade  garantir  a  assistência  através  da  prática  continua de atos cooperativos). Como se vê, toda a movimentação de dinheiro é realizada em  função  dos  anseios  e  necessidades  dos  cooperados,  e  segundo  objetivo  maior  da  sociedade,  atendo­se, precipuamente, à lógica da atividade das operadoras de planos de saúde. Destaque­ se ainda que a própria ANS exige que as cooperativas/operadoras de plano de saúde revelem  liquidez efetiva como forma de viabilizar o próprio atendimento aos usuários, e a ser efetivado  pelos  cooperados.  E  como  se  perfaz  essa  liquidez?  Através  das  aplicações  financeiras,  garantidoras  da  solvabilidade  futura  da  entidade.  E  nem  se  diga  ser  aplicável  à  presente  hipótese a Súmula n.° 2623 do STJ. Deve­se destacar aqui o  seguinte ponto. Os precedentes  que  originaram  a  confecção  da  referida  súmula  pautaram­se  unicamente  nas  hipóteses  das  aplicações financeiras realizadas por cooperativas de produção e agropecuárias, o que impactou  na  conclusão  lógica  de  que  as  aplicações  financeiras  realizadas  por  estas  espécimes  cooperativas,  exclusivamente,  por não  se  caracterizarem  como  atos  cooperativos,  fugindo  ao  objeto societário de cada qual, estariam expostas à tributação (in casu, pelo IRPJ);  aa.  Destaca o fato de que tais aplicações, que deram origem à Súmula, eram  realizadas  espontaneamente  pela  cooperativa,  o  que,  definitivamente,  não  é  o  caso.  As  aplicações financeiras a serem realizadas pelas cooperativas operadoras de planos de saúde são  exigidas por norma editada pela ANS, não consistindo, sequer, em mera faculdade. Na hipótese  em tela revela­se relevante dissonância da Súmula 262, em face das circunstâncias nas quais se  operam  as  aplicações  financeiras.  Cumpre  ainda  salientar  que  as  aplicações  financeiras  em  questão  serão  fiscalizadas  pela  ANS,  conforme  previsão  na  Resolução  Normativa  n.°  159/2007, in verbis: "Art. 34. As operadoras deverão providenciar a vinculação dos seus ativos  garantidores à ANS até o dia 1o de janeiro de 2008. "  bb.  Cita decisão judicial;  cc.  Conclui  que  o  objetivo  da  Impugnante  não  é  auferir  lucros  (e  nem  poderia), mas apenas garantir um eficaz atendimento dos usuários do plano de  saúde por ela  operado,  e  mais,  garantir  a  existência  da  cooperativa,  atendendo  às  exigências  da  agência  reguladora.  Logo,  as  aplicações  financeiras  ora  em  discussão  configuram  ato  cooperativo,  estando, pois, fora do alcance da tributação;  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  E  SEU  PAPEL  NA  ORDEM  ECONÔMICA  ­  INEXISTÊNCIA DE LUCRO NA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS ­ REVISÃO DA  EXTENSÃO  dd.  Subsidiariamente,  ainda que  entenda­se,  por  absurdo, pela  insuficiência  dos  fundamentos  objeto  dos  tópicos  anteriores,  há  que  se  ter  em  mente  que  até  mesmo  a  definição  dos  percentuais  de  despesas  diretas  de  atos  cooperativos  pela  Impugnante  (apresentadas à fiscalização e por ela parcialmente admitido com relação à quase totalidade das  competências  em  discussão)  foram  quantificados  pela  cooperativa  sem  contemplar  todas  as  despesas  diretas  que  efetivamente  representam  atos  cooperativos.  Ou  seja,  somando­se  as  demais  despesas  diretas  de  atos  típicos,  necessariamente,  ainda  haverá  redução  do  próprio  percentual  de  despesas  diretas  de  atos  não  cooperativos,  influenciando  no  rateio  de modo  a  reduzir ainda mais o resultado de atos tributáveis. Conforme se extrai do seu Estatuto Social, a  Impugnante tem por objetivo a defesa econômica de seus cooperados, atuando, para tanto, na  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.356          14 catálise de atividades para aqueles. Portanto, o seu ato cooperativo consiste e se exterioriza no  próprio atendimento efetuado pelo cooperado!  ee.  Entende  que,  para  viabilizar  e/ou  complementar  seu  ato  cooperativo,  a  sociedade mantém relações com hospitais, clínicas e laboratórios, suporte físico que se afigura  estritamente NECESSÁRIO para a concretização do seu principal objeto, não se concebendo o  exercício da atividade médica sem a utilização de tais meios, INDISPENSÁVEIS à prestação  do serviço proposto. Ora, tenha­se que a utilização de hospitais, laboratórios e clínicas médicas  é  INDISPENSÁVEL  a  um atendimento minimamente  digno,  e muitas  vezes ESSENCIAL  à  própria vida do paciente. Aliás, tenha­se que a própria essência do serviço prestado clama pela  utilização de um meio adequado, caracterizando­se estes, também, como atos cooperativos, eis  que  intimamente  atrelados  ao  próprio  atendimento! E  isso  além dos  atendimentos  realizados  pela  rede  própria  da  cooperativa  (hospital,  por  exemplo),  que  indubitavelmente  devem  ser  considerados atos cooperativos, seja pela sua essencialidade à complementação do atendimento  médico, seja pelo fato de que sequer trata­se de terceiro, mas sim a própria cooperativa. Some­ se a isso, ainda, o intercâmbio, enlace operacional entre duas cooperativas associadas, que se  auto cooperam, autêntico ato cooperativo, porquanto realizado entre duas "cooperativas entre si  quando associadas" (artigo 79, caput). Assim, todos estes serviços fazem parte do próprio ato  cooperativo  da  Impugnante,  pois  sem  eles  o  ato  cooperativo  não  estaria  completo. Assim,  a  Impugnante, ao vender planos de saúde, só o faz porque é a única forma de concluir seu objeto  social, que mais uma vez, destaque­se, consiste em promover a captação, junto ao mercado, de  oportunidades de trabalho para os seus cooperados, ampliando­lhes a clientela, e possibilitando  o seu exercício profissional. E isto porque a realidade do setor de saúde no país eleva a venda  de planos de saúde como condição para a possibilitar o exercício das cooperativas de trabalho  médico.  Os  usuários  não  querem  pagar  por  um  atendimento  médico  todas  as  vezes  que  precisarem. Querem pagar pela garantia da prestação do atendimento médico se precisarem, e  isto em face dos custos e da precariedade do serviço público de saúde! E essa garantia ofertada  pela  cooperativa  objetiva  facultar  o  exercício  profissional  de  seus  cooperados! Neste  ponto,  entenda­se por ato cooperativo da Impugnante não só a parcela do ingresso da cooperativa que  é repassado aos cooperados em face do atendimento, mas também aquela que externa a relação  que  a  sociedade  cooperativa  mantém  com  hospitais  e  laboratórios,  inclusive  rede  própria,  intercâmbio entre cooperativas, v.g., como única forma de viabilizar e/ou complementar o ato  cooperativo principal, qual seja, o próprio atendimento efetuado pelo cooperado. É que o ato  cooperativo  do  cooperativismo  de  saúde,  e  na  linha  do  que  preceitua  o  artigo  79  da  Lei  5.764/71,  ocorre  quando  a  cooperativa  (precedente)  angaria  um  determinado  usuário  que  se  utiliza do  serviço  prestado  pelo médico  cooperado  (prestador),  quando  então  se  concretiza  e  finaliza a operação;  ff.  Detalha que os atos cooperativos das sociedades cooperativas de trabalho  médico, formatados dentro da moldura jurídica do artigo 79 da Lei n.° 5.764/71, consistem em  proporcionar efetivas condições de exercício profissional de seus cooperados, através de suas  atividades, de forma a garantir um mercado de trabalho condigno a tais profissionais, dentro do  caos  do  sistema  de  saúde  do  país.  Como  forma  de  atingir  os  seus  objetivos  necessita  a  cooperativa  de  angariar  os  clientes,  que  são  fundamento  de  sua  atividade  perante  os  cooperados, e aqui se verifica a grande diferença entre cooperativa e uma empresa comercial  operadora de planos de saúde. Enquanto a primeira se formata, algumas vezes, no modelo de  planos  de  saúde  (já  que  esta  é  uma  realidade  de mercado, mesmo  porque  os  pacientes  hoje  objetivam segurança em serviços de saúde, ante o caos do sistema público), tenha­se que seu  foco é, e sempre será, o encaminhamento de pacientes a seus cooperados, não obtendo  lucro  nesta  operação,  mesmo  porque  está  a  prestar  um  serviço  a  seu  membro.  Já  uma  empresa  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.357          15 comercial de plano de saúde tem o médico não como associado, mas sim como simples custo,  objetivando  não  o  mercado  de  trabalho  do  médico,  mas  o  resultado  econômico  de  sua  atividade. Afere­se, com toda nitidez, que o cooperado, nesta condição, atua como membro da  cooperativa,  seu  próprio  corpo  social,  não  prestando  serviços  à  cooperativa  (como  poderia  fazer no caso dos planos de saúde), mas sim ao paciente que lhe é remetido pela cooperativa,  esta última cumprindo seu papel de angariar serviços para seu quadro societário. Aliás, não se  olvide  que  o  sistema  funciona  na  percepção  de  que  saúde  é  uma  realidade  não mensurável,  razão  pela  qual  os  usuários,  contribuindo  dentro  de  uma  realidade  estatística,  formam  um  fundo, e que será repassado aos médicos na proporção de suas atividades, deduzidos os custos  necessários  à  prestação  dos  serviços,  dentre  eles  hospitais,  clínicas  e  laboratórios,  inclusive  rede própria,  intercâmbio cedido e recebido. Atesta­se, ademais, mais uma particularidade do  sistema cooperativista: na cooperativa, o médico recebe segundo o resultado obtido com o que  percebe  do  usuário  e  lhe  é  repassado  pela  cooperativa;  na  empresa  de  plano  de  saúde  sua  remuneração  é  fixa,  seja  por  ser  empregado ou mesmo  conveniado. Os  próprios  custos  com  hospitais, medicamentos,  laboratórios  e  exames  agregam­se  a  esta  realidade, mesmo  porque  devem  ser  pagos  através  das  cooperativas  como  única  forma  de  viabilizar  a  efetividade  do  atendimento  efetuado  por  seus  cooperados,  e  isto  em  face  da  especificidade  do  serviço  prestado. Some­se a  isso a figura da rede própria que nem mesmo é um terceiro. Assim que,  independentemente de se caracterizar, esta relação, ato cooperativo,  já que a sociedade está a  atuar  em  favor  do  cooperado,  a  ele  direcionando  o  atendimento  e  seu  reflexo  econômico,  confirma­se  ainda  o  fato  de  que  não  se  configura  renda  própria  nesta  atividade,  já  que  os  valores  que  passam  pela  cooperativa  já  são  destinados  aos  cooperados,  após  deduzidos  os  custos;  gg.  Justifica que,  tendo  como premissa o  fato  de  que na  prática  regular  de  suas atividades a cooperativa atua como mandatária de seus cooperados, não alocando para si  lucro,  tampouco  renda,  conclusão  evidente  caminha  no  sentido  de  que  na  realidade  do  cooperativismo a  incidência  tributária  recai na pessoa física do cooperado, que arcará com o  ônus  fiscal  decorrente  do  acréscimo  de  seu  patrimônio,  inexistindo  renda  na  pessoa  da  cooperativa,  e  quando  da  prática  de  seu  ato  cooperativo,  como  acima  descrito.  Por  fim,  e  independentemente  da  relevância  da  conceituação  do  ato  cooperativo,  tenha­se  que  a  sistemática  operacional  declinada  aponta  pela  INEXISTÊNCIA  DE  RENDA  PRÓPRIA  da  entidade,  o  que  há  de  ser  levado  em  consideração  para  fins  de  quantificação  de  tributo  incidente sobre  renda. Vale  lembrar que as  sociedades cooperativas, portanto,  foram erigidas  como  um  meio  juridicamente  viável  de  alavancar  o  resultado  econômico  dos  cooperados,  instrumento para se obter uma presença mais efetiva da pessoa física na vida econômica. Ora,  note­se  que  as  sociedades  cooperativas  alicerçam­se  no  princípio  do mutualismo,  de  sorte  a  visarem o crescimento conjunto dos associados, considerados per si, e não da pessoa jurídica,  dado  que  as  sociedades  de  cooperados  situam­se  em  pólo  diametralmente  oposto  àquele  no  qual  se  inserem  as  empresas  (lato  sensu),  assim  entendidas  aquelas  que  se  dedicam  às  atividades de  fornecimento de produtos e  serviços com habitualidade e com  intuito de  lucro.  Eis o ponto que as  faz  tão distintas entre si. Neste ponto,  importa destacar que foi o próprio  Poder  Legislativo,  através  do  Código  Civil  de  2002,  que  inseriu  num  único  dispositivo  a  ausência de espírito empresarial à cooperativa, fato este já percebido desde a Lei n.° 5.764/71;  hh.  É fato que a natureza civil das cooperativas denota uma singularidade em  sua  forma  associativa  (integrada  por  pessoas  e  não  por  capital),  despida  de  interesses  mercantis,  uma  vez  que  seu  objetivo  fundamental  é  possibilitar  o  melhor  exercício  das  atividades profissionais de seus associados, otimizando o resultado de seus empreendimentos  individualmente considerados. Diante dessa premissa tem­se o ponto mais peculiar deste  tipo  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.358          16 de sociedade: o seu fundamento maior é atender às necessidades e anseios de seus cooperados,  atuando como mandatária destes, na busca do cumprimento do seu objetivo social. Como se vê,  a  natureza  de  mandatária  do  cooperado,  quando  da  prática  de  atos  cooperativos,  e  a  conseqüente inexistência de lucro e/ou renda no âmbito das sociedades cooperativas, é tema de  há  muito  pensado  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal.  É  que  a  cooperativa  representa  a  conjugação  das  individualidades,  transferindo  o  resultado  econômico  para  seus  cooperados,  estes  sim  tributados.  Esta  a  lógica:  já  que  o  ente  cooperativa,  agindo  como  mandatária  do  cooperado, não pratica fato gerador algum, não alocando riqueza própria alguma (o lucro/renda  pertencem  ao  cooperado),  a  incidência  tributária  recai  na  pessoa  física  do  cooperado!  O  contrário  ocorre  nas  sociedades  comerciais,  eis  que  perseguindo,  em  nome  próprio,  o  lucro/renda/receita,  tributa­lhe  tudo  na  pessoa  jurídica,  e,  para  fins  de  se  evitar  dupla  incidência, isenta o sócio pessoa física da tributação. Ora, a perdurar a questão, a forma como  se  encontra  a  situação  fiscal  das  cooperativas  é  muito  mais  onerosa  que  a  das  empresas  comerciais, eis que a incidência tributária se dá em ambas as frentes, tanto na pessoa jurídica  como  na  pessoa  física  do  cooperado,  e  aqui  comprometida  restará  a  própria  existência  do  sistema  cooperativista  como  forma  democrática  e  socialmente  justa  de  organização.  Esta  particularidade do cooperativismo sobressai dos artigos 3o, 4o e 7o da Lei n.° 5.764/714, ao  pronunciarem  a  essência  do  sistema  na  linha  da  prestação  de  serviços  aos  cooperados,  sem  objetivo de lucro. É que, de fato, cooperativa, na prática de atos cooperativos, e atuando como  mandatária de seus cooperados, não objetiva lucro, e os eventuais resultados positivos, por não  serem  derivados  de  atos  mercantis,  não  se  equiparam  a  lucros.  Correspondem,  na  técnica  jurídica e contábil do regime cooperativista, em verdade, sobras líquidas que pertencem a seus  associados e que a eles devem ser rateadas, na proporção dos resultados que realizaram. Dessa  forma  que,  a  teor  do  disposto  no  artigo  4o,  VII  da  legislação  cooperativista,  os  eventuais  resultados  positivos  das  cooperativas  denominam­se  "sobras",  as  quais  são  distribuídas  aos  cooperados,  via Assembléia Geral Ordinária  ­ AGO, no  final de  cada  exercício  financeiro,  e  não se podendo jamais equipará­las a dividendos ou participação nos lucros líquidos. As sobras  são, não muito raramente, confundidas com lucro;  ii.  Cita doutrina;  jj.  A  sociedade  cooperativa  deve  trabalhar  sempre  pelo  custo,  sendo  este  rateado entre os cooperados. Tendo em vista a dificuldade (ou mesmo IMPOSSIBILIDADE)  de se calcular tal custo com exatidão, a lei a permite que seja feita uma previsão, e, em caso de  ter  sido  tal  previsão  superior  aos  gastos  reais,  as  sobras  líquidas  poderão  retornar  aos  associados, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles. O lucro, diverso da  sobra das cooperativas, é o almejado resultado positivo da operação de uma sociedade criada  com esta finalidade, visando acrescer o seu patrimônio, e por conseqüência o de seus membros  sociais. Assim,  resta clara a distinção entre as  sobras  líquidas de uma cooperativa e o  lucro,  possuindo  ambos  natureza  jurídica  diversa.  As  sobras  nada  mais  são  que  a  devolução/diferimento/ajuste da remuneração (no cooperativismo de trabalho), v.g., devido ao  cooperado,  e quando da  relação  entre  esse  e  a  cooperativa. Entender  a  natureza  jurídica  das  sobras  de  maneira  diversa  seria  contrariar,  por  completo,  a  lógica  do  cooperativismo,  invertendo sua sistemática, que exclui a pessoa jurídica de qualquer  incidência de  tributação,  uma vez que esta é mera intermediária/mandatária, sendo tributada exatamente a pessoa física  do  cooperado,  eis  que  este  sim  revelaria  a  capacidade  contributiva  almejada  pela  norma  de  incidência. A  lógica  cooperativista  é  inversa  àquela  das  empresas  comerciais,  eis  que nestas  últimas o lucro distribuído não é tributado na pessoa física exatamente porque já foi na pessoa  jurídica, o que inocorre com o cooperado. Assim sendo, imperiosa se faz a caracterização das  sobras  da  Impugnante  como  resultado  da  prática  de  atos  cooperativos,  mesmo  porque,  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.359          17 repartidas  entre  os  cooperados  na  proporção  do  seu  trabalho  individualmente  considerado.  Dessa  forma,  todas  as  sobras  auferidas  por  uma  cooperativa  são  postas,  anualmente,  à  disposição de seus associados, nos termos da lei do cooperativismo. Mesmo quando se efetua  algum pagamento de  cunho administrativo, o mesmo é  feito  em nome de seus  associados,  e  nunca em nome da sociedade. A Impugnante atua como uma longa manus de seus cooperados,  o que denota a completa inexistência de lucro enquanto detentora de personalidade jurídica.  kk.  Por  outro  lado,  se  "prejuízo"  houver  (perda),  são  os  cooperados  imediatamente chamados a  rateá­lo, nos  termos do artigo 80 da Lei n.° 5.764/71, eis que "as  despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da  fruição de serviços." Neste momento, cumpre destacar que a base de cálculo para a incidência  do Imposto de Renda, e que, nos termos do artigo 43 do CTN é a renda, entendida esta como o  "produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos",  ou  os  proventos  de  qualquer  natureza,  interpretados  como  os  "acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  como  renda".  Este entendimento aplica­se, analogicamente à CSLL, conforme orientação do artigo Io da Lei  n.° 7.689V887 no sentido de que "fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social".  E  nesse  sentido  que  se  verifica  que, no caso específico das sociedades cooperativas, não há que se falar na base tributável do  Imposto  de Renda  e  da  CSLL,  eis  que  aquela  (renda/lucro)  caracteriza­se  como  o  resultado  econômico  ou  jurídico  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  de  fins  empresariais,  em  ciclos  determinados,  decorrente  de  sua  atividade  econômica,  isto  é,  derivado  de  sua  atividade  lucrativa,  organizada  justamente  com  o  objetivo  de  sua  percepção,  no  que  diferencia­se,  por  absoluto, do conceito de "sobras", as quais são aferíveis de forma acanhada e eventual, mesmo  porque  não  são  perseguidas  pelas  sociedades  cooperativas  (que  aliás,  além  de  sociedade  de  pessoas,  e  não  de  capital,  são  entidades  sem  fins  lucrativos!).  Esta  a  realidade  jurídica  do  conceito  de  renda/lucro,  impossível  de  alteração  legal  no  próprio  contexto  do  artigo  110  do  CTN. E foi contemplando as peculiaridades das sociedades cooperativas que a Lei Federal n°  5.764/71 conceituou, no seu artigo 79, o denominado "ato cooperativo",  retirando­lhe  todo o  conteúdo  econômico  apto  a  associar­lhe  à  possibilidade  de  obtenção  de  lucro  ou  renda.  Verifica­se,  portanto,  que,  segundo  a  legislação  federal,  o  ato  cooperativo  se  completa  na  relação  existente  entre  o  cooperado  e  a  cooperativa,  entre  esta  e  aquele,  ou  entre  duas  cooperativas,  quando  associadas,  mas  o  que  interessa  é  que  tal  ato  deve  nascer  "para  a  consecução  dos  objetivos  sociais". Assim,  o  conceito  de  ato  cooperativo,  como  não  poderia  deixar de ser, sempre abrangeu a hipótese de utilização de terceiros para concretizá­lo, e desde  que  fundamentalmente  ligados  aos  atos  típicos,  porquanto  esta  via,  embora  silente  pelo  legislador federal, nada mais traduz do que a busca pelo atendimento do próprio objeto social  da cooperativa, que visa saciar os anseios de seus cooperados e do meio social em que atuam.  Isto  porque,  não  obstante,  num  primeiro  momento,  a  sociedade  cooperativa  deva  promover  operações  com  seus  associados,  ao  argumento  de  que  são  deles  os  interesses  que  procura  atender,  não  se  viabiliza  a  sua  sobrevivência  isolada,  permitindo­se  operações  específicas  unicamente  no  sentido  de  se  alcançar  a  finalidade  social  não  só  da  entidade,  mas,  no  caso  específico da Impugnante, do próprio atendimento médico, conforme previu o artigo 79 da Lei  n.°  5.764/71.  Assim,  o  legislador  admitiu  que  operações  internas,  operações  privativas  de  associados, que a lei também define como "atos cooperativos" (artigo 79 da Lei n.° 5.764/71),  sejam praticadas, em virtude das particularidades do cooperativismo de saúde, com pessoas que  não pertencem ao quadro social da cooperativa, mas que viabilizam estes, isto exclusivamente  por motivos de interesse prático, e mesmo de sobrevivência.  ll.  E  tudo  isto,  como  se  vê,  ante  o  caráter  nitidamente  peculiar  do  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas,  merecedor,  inclusive,  do  "adequado  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.360          18 tratamento  tributário""  previsto  pela  Constituição  da  República  de  1988  no  seu  artigo  146,  inciso III, c9, e amoldado à política de apoio e estímulo ao cooperativismo já consignada pelo  Constituinte no artigo 174, § 2°10 do texto constitucional. De fato, o artigo 146, III, alínea c da  Constituição revela­se imprescindível ao trato do ato cooperativo, ao passo que a norma infra­ constitucional dirigida à matéria (Lei n.° 5.764/71, artigo 79, 87 elll) não teria aplicabilidade, e  mesmo, eficácia, se não houvesse comunhão entre a determinação constitucional e o fomento e  apoio à atividade cooperativista, via normas adequadas de tributação. Bem verdade, a intenção  do legislador constitucional, através da letra do artigo 146, III, c da Constituição, foi delimitar  um  tratamento  especial  para  uma  especial  modalidade  de  protagonização,  que,  sobejada  de  valorosos propósitos, deve ter um tratamento consentâneo com sua natureza. E nessa esteira de  entendimento  que  se  fala  na  recepção  da  Lei  n.°  5.764/71  (artigos  79,  87  e  111)  pela  Constituição da República de 198811 como norma de natureza materialmente complementar,  dirigida a conferir o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo". Assim, quando a Lei  n.° 5.764/71, através dos seus artigos 87 e 111, e na linha do artigo 79, permitiu a exclusão de  toda  e  qualquer  incidência  tributária  sobre  os  atos  cooperativos,  incluindo­se  apenas  os  resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos (artigos 8512, 8613 e 8814), ela o fez  no  sentido  de  amparar  os  associados  da  sociedade  em  detrimento  daqueles  que  esporadicamente  prestam  serviço  em  seu  nome.  Mais  uma  vez  o  legislador  ordinário,  em  atenção  aos  preceitos  constitucionais,  mostra­se  incentivador  do  ato  cooperativo,  e  do  "adequado tratamento tributário" que a ele se pretende conferir;  mm.  Anota  que  a  única  renda  tributável,  portanto,  é  aquela  aferível  no  contexto  dos  artigos  85,  86  e  88  da  Lei  n.°  5.764/71,  os  quais  não  se  amoldam  à  hipótese  vertente,  eis  que,  envolvendo  terceiros,  e  desde  que  não  convergentes  a  realizar  o  objetivo  social da cooperativa, não se caracterizam como atos cooperativos. Neste contexto que o artigo  87 elenca como rendas tributáveis somente os resultados de operações com não­cooperados, e  desde que não atreladas ao objetivo social da cooperativa,  retirando as operações com e para  cooperados da  incidência exigida Somente nas hipóteses dos dispositivos  retro mencionados,  artigos  85,  86  e  88,  e  que  não  se  confundem  com  o  caso  vertente,  é  que  as  sociedades  cooperativas terão incidência tributária. É o que se verá detalhadamente em tópico específico.  In casu, não pairam dúvidas de que a matéria se rege direta e essencialmente pelo conteúdo da  Lei  n.°  5.764/71,  que,  ao  depor  sobre  a  égide  do  ato  cooperativo,  o  afasta  da  incidência  tributária.  E  assim  o  faz  dentro  de  uma  lógica  muito  simples:  se  o  cooperativismo  existe  exatamente  para  facultar  o  acesso  da  pessoa  física  em  determinado  meio  econômico,  sua  existência não há de  representar uma  incidência  tributária maior do que  aquela  aferível pelo  próprio cooperado, caso contrário a tributação, por si só, representaria a falência do sistema. E  tal constatação é feita dentro de uma realidade muito nítida: a de que a sociedade cooperativa  atua  por  conta  e  ordem  do  cooperado,  catalisando  a  atividade  deste  mesmo  cooperado,  e  atuando  neste mister  como mandatária,  razão  pela  qual  qualquer  lucro/resultado  pertence  ao  cooperado, e não à cooperativa, conforme será visto adiante no subitem específico referente às  sobras. Assim que, não implicando operação de mercado, nem tampouco contrato de compra e  venda, o ato cooperativo se mostra destituído de conteúdo econômico, não representando signo  presuntivo de  renda ou  lucro para  fins de  incidência de  IRPJ  e da CSLL,  entendimento  este  claramente  consignado  na VIGENTE  Lei  n.°  5.764/71. Não  se  olvide  que  a  previsão  da  lei  cooperativista  é  repetida  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n.°  3.000/99).  Observe­se  o  que  dispõe  o  artigo  182  do  RIR,  enfatizando  a  inexistência  de  lucro  da  cooperativa na prática de atos cooperativos, razão do permissivo de não incidência do IRPJ. E  a seguir reforça o artigo 183, destacando a incidência somente sobre os atos não cooperativos,  em menção expressa aos artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n.° 5.764/71;  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.361          19 nn.  Recentemente,  inclusive,  o  próprio  CARF  sumulou  os  efeitos  interpretativos de tal previsão, o que significa dizer não se tratar de favor fiscal ou isenção, mas  sim verdadeira  regra de não incidência, na medida que vem interpretar a essência do sistema  cooperativista,  exaltando  o  ato  cooperativo,  o  qual  não  representa  lucro,  devendo,  portanto,  retroagir à época de início da exigência da exação, e independentemente da previsão do artigo  4815 da mesma norma. Destaque­se, ainda, que a referida legislação só veio ao mundo jurídico  explicitar  a  inexistência  de  lucro  na  prática  de  atos  cooperativos,  de  molde  a  afastar  a  incidência  tributária  de  CSLL,  e  em  conseqüência,  também  a  incidência  do  IRPJ.  Imprescindível,  portanto,  que  se  confiram  efeitos  retroativos  à  norma,  mormente  porque  interpretativa da realidade cooperativista. Sobreleva revelar, por  fim, o  comando disposto no  Parecer  Normativo  do  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  ­  CST  n.°  155/73,  assim  ementado:  "A  não­incidência  de  imposto  de  renda,  de  que  gozam  as  cooperativas,  não  se  estende  a  operações  alheias  ao  seu  objetivo  social." Dito  normativo,  advindo  do  Executivo,  representa  inequivocamente  norma  complementar  em  sede  de Direito Tributário,  exatamente  como determina o  artigo 100,  I16 do CTN, vinculando a administração  em sua observância.  Assim,  a  contrário  senso,  para  as  pessoas  jurídicas  que  não  têm  renda  ou  lucro  apurado  na  forma da legislação comercial, não se comporta a incidência do IRPJ e da CSLL, por carência  de  base  de  cálculo  e  inexistência  da  formação  da  expressão  econômica  na  qual  se  poderia  classificar como fato gerador o ato praticado pela Impugnante. Esta a exata caracterização que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  adotando  em  feitos  nos  quais  se  discute  a  matéria  sob  pauta, qual seja, a não incidência do Imposto de Renda (perfeitamente aplicável à CSLL) sobre  os atos cooperativos das sociedades cooperativas;  oo.  Cita decisão do STJ;   DO VALOR DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS III.l ­ Do Caráter Confiscatório Da  Multa Aplicada  pp.  Entende  que  a  multa  aplicada  possui  caráter  fundamentalmente  confiscatório. A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da obrigação  a  que  estiver  sujeito  e,  assim,  estimulá­lo à sua efetiva adimplência, sob risco de sua oneração. Cumpre ressaltar, que, sendo  a função da multa dar efetividade ao tributo, temos que todos os princípios e vedações ao poder  de  tributar são plenamente aplicáveis às multas e às demais penalidades pecuniárias. Logo, à  multa  aplica­se  também  o  princípio  do  não­confisco,  tema  esse  já  pacificado  no  âmbito  do  STF.  A multa  tributária  não  pode  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como verdadeiro tributo disfarçado. Assim, não é qualquer atraso no pagamento dos tributos,  ou ausência de declaração do mesmo, que deve legitimar a previsão de multa exacerbada. Não  se pode admitir, portanto, a subversão da natureza jurídica da sanção tributária convertida esta  em obrigação de pagar  tributo,  transformando­se o acessório  (a multa  fiscal) em valor quase  tão  relevante  quanto  o  principal.  O  simples  fato  de  haver  previsão  legal  na Constituição  da  República,  artigo  150,  inciso  IV17,  obsta  necessariamente  a  pretensão  do  Fisco  Federal,  de  burlar  a  CF/88,  em  tornar  como  parte  da  obrigação  principal  a  exigência  de  uma  multa  plenamente  confiscatória,  transmutando  uma  simples  sanção  punitiva,  em  um  "tributo  acessório"  e  que  vincula  um  óbice  à  normal  continuidade  da  atividade  empresarial  da  embargante. De  fato,  todo  aquele  tributo  desproporcional,  demasiadamente  excessivo,  e  que  não  corresponda  às  necessidades  do  Estado  no  atendimento  ao  interesse  público  deverá  ser  considerado  como  confiscatório.  O  princípio  do  não­confisco  tem  estreita  relação  com  o  princípio da proporcionalidade, o qual  se apresenta como verdadeira garantia aos direitos do  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.362          20 administrado/contribuinte,  visando  sempre  proteger  estes  contra  excessos  praticados  pela  administração pública e/ou legisladores;  qq.  Ressalta  que  o  mesmo  raciocínio  utilizado  nos  casos  de  restrições  a  direitos,  pode  e  deve  ser  utilizada  no  presente  caso,  uma  vez  que  a  cobrança  da  multa  pretendida  pelo  fisco  não  passou  pelo  crivo  da  proporcionalidade,  pois  sua  manutenção  irá  onerar demasiadamente o patrimônio da embargante, conforme já dito. Consequência disto está  no fato de que tanto o legislador como a administração pública, quando do estabelecimento de  sanções,  devem  necessariamente  observar  os  preceitos  constitucionais  vigentes,  sob  pena  de  serem invalidados pelo Judiciário. O acréscimo pretendido pela aplicação da multa vai muito  além da simples tentativa de coibir infrações tributárias, importando, na verdade, em majoração  de  tributo  para  além  da  capacidade  econômica  adquirida  pela  embargante.  Importante  mencionar  o  ensinamento  de  Leandro  Paulsen,  para  quem  "(...)  são  inadmissíveis  as multas  excessivamente onerosas, insuportáveis, irrazoáveis. O princípio da proporcionalidade impede  que se possa reconhecer validade a uma multa quando se evidencie o descompasso entre o grau  da  infração  e  a  punição  cominada.''  É  necessária  a  observância  de  dois  princípios  constitucionais; do não­confisco e da capacidade contributiva, sendo que no caso em questão,  consoante  destaca  o  ilustre  Roque  Carrazza.  Por  ser  um  princípio  e  não  uma  norma  regulamentadora,  a  máxima  do  não­confisco  dever  ser  interpretada,  não  somente  de  forma  isolada, mas sim, em consideração à realidade econômica e a qualidade dos serviços prestados  pelo Estado brasileiro;  rr.  Conclui que se ambos os princípios constitucionais do não­ confisco e da  capacidade contributiva não fosse ignorados pelo Fisco, certamente não haveria a aplicação da  multa em questão;  Da Impossibilidade de Exigência de Juros sobre Multa de Ofício  ss.  Ainda no que se  refere  à multa  aplicada,  é  importante destacar que,  na  atualização dos débitos a ser feita posteriormente ao lançamento, tem­se observado o costume  da  Fiscalização  fazer  com  que  a  taxa SELIC  incida,  não  só  sobre  o  valor  do  principal, mas  também sobre a multa aplicada, como se ela também devesse ser corrigida monetariamente. A  diferença é que o valor principal consubstanciado na autuação sofre essa atualização desde a  ocorrência dos fatos geradores, enquanto a multa de ofício costuma ser ajustada pela SELIC a  partir do mês seguinte ao da autuação, o que não deve ocorrer de modo algum. Fique claro que  a Súmula n.° 4 do CARP, ao estabelecer a incidência da SELIC sobre "os débitos " tributários"  não estabelece que no conceito de tais débitos também estaria contemplada multa de ofício. E  nem poderia,  sob pena de ofensa  à  legislação. A pacificação  trazida pela Súmula  refere­se  à  controvérsia que por anos se instaurou acerca do correto índice de atualização dos tributos. No  caso, o principal e não os demais consectarios legais;  tt.  Por outro lado, afasta­se de pronto a regra genérica prevista no artigo 161  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  que  "O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Tal dispositivo autoriza a incidência de juros  sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento" e, somente na parte final, estabelece  que àquele crédito serão  impostas as penalidades. Ou seja, se as penalidades são somadas ao  crédito, impossível concluir que ambos enquadram­se no mesmo conceito de "crédito" a que se  refere  a parte  inicial  do  dispositivo. Ademais,  conforme previsão  do  artigo  139  do CTN,  "o  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.363          21 crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta". A definição de  obrigação tributária, por sua vez, encontra­se no artigo 113 do mesmo código. Da análise dos  dispositivos  mencionados,  conclui­se  que  o  crédito  tributário  não  engloba  as  penalidades  cabíveis  no  caso  de  descumprimento  da  obrigação  tributária,  motivo  pelo  qual  não  podem  incidir juros sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, ao se tratar  do crédito tributário, a primeira parte do artigo 161 somente poderia estar tratando do montante  principal a ser acrescido de juros, ou não haveria sentido a parte final do artigo "sem prejuízo  da imposição das penalidades cabíveis". Por outro lado, com relação especificamente à SELIC,  tem­se que a Lei n.° 9.065/95 exigiu a incidência daqueles juros específicos sobre tributos de  competência da Secretaria da Receita Federal. Da leitura do artigo, percebe­se que, no caput, o  legislador se refere à exação em si e não aos seus consectarios legais;  uu.  E é imprescindível deixar claro que os tributos não se confundem com as  penalidades dele decorrentes,  conforme os ditames do  artigo 3 o do CTN,  concluindo, dessa  forma, que os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que a mesma não retrata  obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o  devedor. A Lei  n.°  9.430/96  somente  é  expressa  a  autorizar  a  exigência  da SELIC  sobre  (i)  multa de mora e (ii) multa de ofício nas hipóteses de auto de infração sem tributo, silenciando­ se acerca da incidência sobre a multa de ofício em auto de infração com tributo. E no caso em  debate,  trata­se  de  inquestionável  auto  de  infração  que  tem  por  referência  a  contribuição  previdenciária supostamente devida, fazendo incidir sobre o principal, multa de ofício e juros  de mora;  vv.  Cita decisões do CARF;  ww.   Conclui que, caso se verifique, em análise desmembrada e detalhada da  atualização  monetária  do  Auto  de  Infração  combatido,  que  tal  atualização  levou  em  conta  também o  valor  da multa  aplicada,  deve  ser  isso  rechaçado,  em  razão  dos motivos  expostos  acima.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  xx.  Aduz que a documentação anexa demonstra a improcedência do auto de  infração. De todo modo, faz­se também importante e necessária a realização de diligência para  o  aclaramento  da  realidade  da  Impugnante  e  suas  operações  efetivamente  tributáveis  (lucro  efetivamente proporcional à prática do ato não cooperativo);  yy.  Apresenta  os  os  quesitos  preliminares  seguintes:  1.  Na  apuração  segregada de atos cooperativos e atos não cooperativos, há receitas diretas de atos cooperativos  (intercâmbio,  por  exemplo)  rateadas  pela  fiscalização  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos? 2. Admitindo­se os percentuais de rateio adotados pela fiscal, mas realocando­se  as receitas diretas de atos cooperativos que tenham sido indevidamente rateadas na resposta ao  quesito 1, pede­se que o perito recalcule o resultado de atos cooperativos (sobras intributáveis)  e não cooperativos (lucro tributável); 3. A partir do recalculo apurado na resposta ao quesito 2,  é possível afirmar que houve resultado de ato não cooperativo tributável em todos os trimestres  de  2011  e  2012?  Quais  as  diferenças  apuradas  em  face  do  auto  de  infração?  4.  Dentre  as  receitas  financeiras  entendidas  pela  fiscalização  como  sendo  100%  diretas  de  atos  não  cooperativos  é  possível  identificar  receitas  não  decorrentes  de  qualquer  aplicação  financeira  como,  por  exemplo,  multa  e  juros  atreladas  ao  pagamento  em  atraso  de  mensalidades?  Se  positiva  a  resposta,  gentileza  Sr.  Perito  recalcular  o  resultado  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  considerando­se  o  rateio  daquelas  receitas  entre  atos.  5.  Dentre  as  receitas  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.364          22 patrimoniais entendidas pela  fiscalização como sendo 100% atos não cooperativos é possível  identificar ingressos pagos por outras sociedades cooperativas, como é o caso de juros sobre o  capital próprio e sobras? Se positiva a  resposta, gentileza Sr. Perito  recalcular o  resultado de  atos cooperativos e não cooperativos considerando­se aquelas como sendo 100% provenientes  de atos cooperativos. 6. A partir dos recálculos apurado nas respostas aos quesitos 4 a 6, quais  as diferenças de resultado entre atos apuradas em face da apuração fiscal no auto de infração?  7. Recalculando­se os percentuais de rateio oriundos da proporcionalização de despesas diretas,  agregando­se  a  elas  todos  os  custos  assistenciais  referentes  à  produção  de  cooperados,  atendimento  por  laboratórios,  clínicas,  hospitais,  atendimentos  complementares  pela  rede  própria  e  intercâmbios,  quais  os  percentuais  de  despesas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos? 8. A partir dos percentuais de atos cooperativos e não cooperativos revistos na  resposta m ao quesito 7, aplicando­os sobre as receitas e despesas indiretas, preservando­se as  receitas/despesas  diretas,  quais  os  novos  resultados  apurados  entre  atos? Quais  as  diferenças  em face dos resultados apurados pelo auto de infração?  zz.  Indica  o  profissional,  Sr.  Leonardo  Pegoraro,  contador,  documento  de  identidade 32.570809­5, CRC/SP 29.0573, CPF n.° 228.308.778­37 com endereço profissional  na sede da Impugnante;  DO PEDIDO  aaa.  Ao  final  requer  o  reconhecimento  da  procedência  da  presente  Impugnação, declarando­se a improcedência dos dois autos de infração (IRPJ/CSLL) em face:  I) da não  incidência  tributária que  respalda os atos cooperativos das  sociedades  cooperativas  (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71), não havendo percepção de lucro/renda do resultado  a  eles  proporcional,  afastando­se  a  exigência  do  IRPJ  e  CSLL,  considerando­se:  (i)  ­  a  necessidade  de  revisão,  em  parte,  da  segregação  dos  resultados  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  preservando­se  as  receitas/despesas  diretas  de  cada  ato,  na  lógica  do  Parecer  Normativo  n.°  73/75,  indevidamente  rateadas  pela  fiscalização,  destacando­se  que  somente  devem ser submetidas a rateio as receitas/despesas indiretas: (ii) ­ a impossibilidade de se tratar  a  totalidade  das  receitas  financeiras  e  patrimoniais  como  atos  não  cooperativos,  sendo:  a)  Integralmente  provenientes  de  atos  cooperativos  as  "receitas  patrimoniais"  pagas  por  outras  sociedades cooperativas das quais a cooperativa é sócia; b)Integralmente atos cooperativos, ou  ao  menos  passíveis  de  rateio,  as  receitas  financeira  provenientes  de  aplicações  financeiras  exigidas  pela  ANS,  não  realizadas  em  caráter  eventual  ou  especulatório,  mas  sim  por  imposição  da  agência  reguladora;  e  c)  Passíveis  de  rateio  as  receitas  financeiras  que  não  se  refiram  a  aplicações  financeiras,  eis  que  acessórias  a  ingressos  já  proporcionalizados  pela  fiscalização (ex. juros e multa pelo atraso de mensalidades etc). (iii) subsidiariamente, caso não  se entenda pela suficiência dos pedidos (i) e (ii), há que se recalcular os percentuais de rateio  originalmente adotados (e, por conseqüência, a segregação de atos), que deve contemplar como  atos  cooperativos  todas  as  despesas  diretas  (produção  médica,  custos  de  atendimento  por  hospitais,  laboratórios,  clínicas,  especialmente  rede  própria,  intercâmbio  etc.);  II  ­  da  improcedência  da  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  seu  caráter  confiscatório;  III  ­  da  improcedência  parcial  da  exigência,  tendo  em  vista  a  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência da SELIC sobre a multa de ofício, limitando­se a legislação a exigí­la sobre o tributo  e  sobre  a multa  de ofício  nas  hipóteses  de  auto  de  infração  sem  tributo. Requer­se,  ainda,  a  realização  da  perícia/diligência  acima  requerida,  sob  pena  de  afronta  aos  direitos  ao  contraditório e à ampla defesa.    Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.365          23 5.  Às  fls.  776/777  consta  despacho  proferido  por  esta  DRJ/Curitiba,  em  05/05/2016,  solicitando  diligência  junto  ao  contribuinte  a  fim  de  esclarecer  os  seguintes  pontos:  i)  juntar  a  Planilha  III  por  completo;  ii)  apurar  se  as  despesas  com  intercâmbio  configuram ato cooperativo. Em caso afirmativo, justificar o motivo de terem sido submetidas  ao  rateio;  iii)  analisar  a  Planilha  B  juntada  na  impugnação  (fls.  733/739)  e  pronunciar­se  quanto  à procedência de  seus valores bem como a procedência de não  submeter as  alegadas  Receitas  Diretas  ao  rateio;  iv)  apurar  se  as  "Receitas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio"  configuram ato cooperativo; v) proceder à correção das bases de cálculo, se for o caso.  6.A DRF/Guarulhos  atendeu  a  solicitação,  conforme  relatório  de  fls.  788/789.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  781/787.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte apresentou a peça de fls. 805/864. No que tange à matéria objeto da diligência, os  seguintes argumentos foram apresentados:  PRELIMINARMENTE ­ DESPACHOS DE DILIGÊNCIA ­ DO NOVO  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO  bbb.   Reclama que, após ciência dos despachos mencionados, ocorrida apenas  em  21/06/2016,  verificou­se  a  omissão  da  DRJ  no  Despacho  de  Diligência  quanto  à  necessidade  de  manifestação  da  autoridade  fiscal  acerca  das  (i)  receitas  financeiras  não  decorrentes  de  qualquer  aplicação  financeira  como,  por  exemplo, multa  e  juros  atreladas  ao  pagamento  em atraso de mensalidade,  eis que  acessória  a  ingresso  já proporcionalizado pela  fiscalização,  bem como  das  (ii)  receitas  financeiras  entendidas  pela  fiscalização  como  sendo  100%  diretas  de  atos  não  cooperativos,  mas  vinculadas  às  provisões  técnicas  e  demais  exigências da ANS;  ccc.  Esclarece  que  as  considerações  acerca  das  conclusões  da  autoridade  fiscal  serão  feitas  ao  longo  desta  Impugnação  nos  tópicos  específicos  que  tratam  dos  temas  objeto da diligência.  Imprescindível, portanto, que se avalie a realização de nova diligência a  fim de que possa se manifestar a autoridade fiscal sobre os pontos acima, ainda mais em face  de  erro  absurdo  cometido  pela  fiscalização  na  apuração  do  IRPJ/CSLL,  relatado  em  tópicos  específicos à frente. Quanto às respostas prestadas pela autoridade fiscal, seguem os seguintes  esclarecimentos pertinentes;  ddd.   No que tange ao item "ii", foi requerido à autoridade fiscal que apurasse  se as despesas com intercâmbio configuram ato cooperativo, e, em caso afirmativo, justificar o  motivo de terem sido submetidas ao rateio. Note­se, conforme confirma próprio Despacho da  DRJ/Curitiba, que o que se alegou na primeira Impugnação (e na atual) não foi a necessidade  de  rateio  das  despesas  com  intercâmbio.  Tais  valores  já  tinham  sido  considerados  integralmente  pela  fiscalização  como  ato  cooperativo,  conforme  reiterado  na  resposta  à  diligência,  afirmando­se  tratar  de  "despesas  OPERACIONAIS,  fruto  do  encontro  entre  cooperativas associadas, próprias da finalidade do contribuinte, motivo pelo qual não foi objeto  de rateio, em correta  interpretação do Parecer n.° 73/75. Em verdade, o que se afirmou foi a  necessidade  do  tratamento  como  ato  cooperativo  das  receitas  diretas  de  atos  cooperativos,  como é o caso das receitas de intercâmbio, aplicando­se, igualmente, o Parecer n.° 73/75, não  devendo tais parcelas identificadas serem objeto de rateio, uma vez que, da mesma forma que  as  despesas  de  intercâmbio,  tratam­se  de  receitas  operacionais,  próprias  da  finalidade  da  cooperativa.  E,  relembre­se,  ao  longo  de  toda  a  fiscalização,  a  Cooperativa  apresentou  de  forma  individualizada  a  origem  de  cada  um  daqueles  ingressos,  tanto  que  permitiu  à  fiscalização eleger quais  receitas  rateadas pela Cooperativa,  sob  a ótica  fiscal,  fossem postas  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.366          24 como  receitas  diretas  (100%  ato  não  cooperativo  ou  100%  ato  cooperativo).  Tais  valores  podem ser verificados na Planilha A ­ Critério da Unimed Conforme Parecer Normativo 73/75,  que  reflete  a  apuração  apresentada  pela  Unimed  à  Fiscalização  e  que  foi  parcialmente  inadmitida. Portanto, a resposta apresentada em diligência reforça mais uma vez o que foi dito  na  primeira  Impugnação  (e  na  presente),  de  que  assim  como  as  despesas  com  intercâmbio,  reconhecidamente  operacionais,  devem  ser  preservadas  as  receitas  com  intercâmbio  com  integralmente  decorrentes  de  ato  cooperativo,  em  observância  ao  Parecer  n.°  73/75,  não  devendo ser rateadas;  eee.  Quanto ao item "iii", verifica­se não ter sido atendido plenamente ao que  foi  pedido  pela  DRJ/Curitiba.  Consoante  Despacho  DRJ,  foi  solicitado  à  autoridade  fiscal  "analisar  a  Planilha  B  juntada  na  impugnação  (fls.  733/739)  e  pronunciar­se  quanto  à  procedência de  seus  valores  bem como  a  procedência  de  não  submeter  as  alegadas Receitas  Diretas  ao  rateio".  Entretanto,  limitou­se  a  mencionar  que  os  valores  da  Planilha  B  correspondem a contas analíticas e grupos de contas contábeis, o que já estava evidenciado na  própria  planilha,  coluna  "Conta  Contábil'".  Além  disso,  relatou  ter  submetido  a  "rateio  as  receitas  e  despesas  operacionais  e  não  submetendo  ao  rateio  as  receitas  e  despesas  não  operacionais  (financeiras  ­  transações alheias ao objeto  social da cooperativa), para apuração  do  resultado",  demonstrando  clara  contradição  com  o  Parecer  n.°  73/75,  bem  como  com  o  próprio  procedimento  de  não  ter  rateado  as  despesas  operacionais  diretas  de  intercâmbio.  Permaneceu  sem  resposta,  portanto,  o  fato  de  ter  abandonado  as  receitas  diretas  de  atos  cooperativos, generalizando a proporcionalização de todas as receitas e despesas, a exceção das  receitas  e  despesas  financeiras  e  receitas  patrimoniais,  tratadas  como  100%  de  atos  não  cooperativos  e  as  despesas  de  intercâmbio,  tratadas  como  100%  de  atos  cooperativos.  As  planilhas apresentadas juntamente com a Impugnação demonstram que, mesmo que se admita a  vedação fiscal ao  rateio das  receitas e despesas mencionadas no TVF, a correta aplicação do  Parecer Normativo n.° 73/75, preservando as receitas diretas de atos cooperativos ignorada pela  fiscalização, conduz à existência de resultado negativo de atos não cooperativos em  todas as  competências autuadas;  fff.  No  que  tange  ao  item  "iv",  foi  solicitado  que  fosse  apurado  se  as  "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio" configuram ato cooperativo. Em resposta, afirmou  a  autoridade  fiscal  que  considerou  tais  receitas  como  não  operacionais, motivo  pelo  qual  as  parcelas identificadas sobre tal rubrica não foram rateadas. Desconsiderou, portanto, que parte  dos valores se refere a valores oriundos das cooperativas Unicred Guarulhos, FESP e Central  Nacional Unimed,  das  quais  a Unimed Guarulhos  é  sócia  e que  decorrem dos  juros  sobre o  capital  próprio  distribuído  nos  termos  do  artigo  24  §3°  da  Lei  n.°  5.764/71,  consoante  orientação prevista no seu Estatuto Social para a consecução dos objetivos sociais. Além disso,  ao  corrigir  equívoco  cometido  pela  Cooperativa  na  linha  22  da  ficha  06  A  da  DIPJ,  que  registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, quando,  em verdade, dentro desse valor a parcela de R$ 1.182.992,03 refere­se às Sobras, equivocou­se  ao  não  alocar  esta  última  parcela  na  coluna  de Ato Cooperativo,  o  que  acabou  por  afetar  o  resultado de atos cooperativos apurado na diligência e, conseqüentemente, a base de cálculo do  4o Trimestre de 2012;  ggg.  Por  fim,  destaca­se  outro  erro  cometido  pela  autoridade  fiscal  em  diligência, ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93, referentes à rubrica "Outras Despesas"  na  apuração  do Lucro Operacional  de Ato Cooperativo,  o  que  acabou por  afetar o  resultado  tributável do 4o Trimestre de 2012.   Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.367          25 Conclui­se, portanto, que, adotando­se o critério fiscal, os valores resultantes da  apuração em diligência quanto ao 4o Trimestre de 2012 seriam os constantes da planilha anexa  (Doc. 05);   7.   É o relatório."    Recurso de Ofício  Tendo  em  vista  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  acima  do  valor  de  alçada, o Colegiado a quo recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.° 70.235/1972.  O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada  pela Contribuinte, pois entendeu que "devem prevalecer as apurações contidas na Planilha B,  juntada na impugnação às fls. 733/739, em que se observa que o contribuinte utilizou o critério  da  fiscalização,  ou  seja,  sem  rateio  das  receitas/despesas  financeiras  e  patrimoniais,  mas  preservou as receitas diretas/despesas diretas de atos cooperativos indevidamente rateadas pela  fiscalização.  Tais  correções  afetaram  os  períodos  3°  e  4°  trimestres  de  2011  e  todos  os  trimestres de 2012. Levando em conta os novos valores de adição de resultado com atos não  cooperativos  e exclusão de  resultado com atos cooperativos, constata­se que, em  todos  esses  períodos, não restou valor a ser lançado, conforme abaixo demonstrado:    3o. Trimestre 2011  Linha  Discriminação  Valor Declarado  DIPJ  Valor Revisado  FISCALIZAÇÃO  Valor Revisado  ACÓRDÃO  1  Lucro Líquido antes do IRPJ ­Resultado Contábil  Atos Cooperativos e Não Cooperativos  2.184.114,13  2.184.114,13  2.184.114,13  32  ADIÇÕES        44  Resultados Negativos com Atos  Cooperativos  0,00  0,00  0,00  44  Outras Adições  20.543.385,66  20.543.385,66  20.543.385,66  45  Outras Adições ­ Resultado Atos não Cooperativos  0,00  2.124.797,76  0,00    SOMA DAS ADIÇÕES  20.543.385,66  22.668.183,42  20.543.385,66  61  EXCLUSÕES        78  (­) Resultados não Tributáveis de Sociedades  Cooperativas  ­7.600.586,92  ­59.316,37  ­6.196.546,83  79  (­) Outras exclusões  ­20.661.388,39  ­20.661.388,39  ­20.661.388,39  86  Soma da Exclusões  ­28.261.975,31  ­20.720.704,76  ­26.857.935,22    Lucro Real  ­5.534.475,52  4.131.592,79  ­4.130.435,43  4o. Trimestre 2011  1  Lucro Líquido antes do IRPJ ­Resultado Contábil  Atos Cooperativos e Não Cooperativos  10.069.913,40  10.069.913,40  10.069.913,40  32  ADIÇÕES        44  Resultados Negativos com Atos  Cooperativos  0,00  0,00  0,00  44  Outras Adições  15.984.271,00  15.984.271,00  15.984.271,00  45  Outras Adições ­ Resultado Atos não Cooperativos  0,00  4.010.389,55  0,00    SOMA DAS ADIÇÕES  15.984.271,00  19.994.660,55  15.984.271,00  61  EXCLUSÕES        78  (­) Resultados não Tributáveis de Sociedades  ­11.708.361,68  ­6.059.523,85  ­10.920.344,41  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.368          26 Cooperativas  79  (­) Outras exclusões  ­15.558.863,29  ­15.558.863,29  ­15.558.863,29  86  Soma da Exclusões  ­27.267.224,97  ­21.618.387,14  ­26.479.207,70    Lucro Real  ­1.213.040,57  8.446.186,81  ­425.023,30  1º Trimestre de 2012  1   Lucro Liquido antes do IRPJ ­Resultado  Contábil Atos Cooperativos e Não  Cooperativos  2.396.498,93  2.396.498,93  2.396.498,93  5  ADIÇÕES        32  Despesas Operacionais ­ Soma das Parcelas  Não Dedutíveis  600.733,41  600.733,41  600.733,41  48  Resultados Negativos com Atos  Cooperativos  0,00  0,00  0,00  48  Outras Adições  402.491,39  402.491,39  402.491,39  49  Outras Adições ­ Resultado Atos não  Cooperativos  0,00  1.367.693,81  0,00    SOMA DAS ADIÇÕES  1.003.224,80  2.370.918,61  1.003.224,80  66  EXCLUSÕES        88  (­) Resultados não Tributáveis de Sociedades  Cooperativas  ­6.138.988,12  ­1.030.398,72  ­5.562.664,84  95  Soma da Exclusões  ­6.138.988,12  ­1.030.398,72  ­5.562.664,84    Lucro Real  ­2.739.264,39  3.737.018,82  ­2.162.941,11  2o. Trimestre 2012  1  Lucro Liquido antes do IRPJ ­Resultado  Contábil Atos Cooperativos e Não  Cooperativos  1.012.040,31  1.012.040,31  1.012.040,31  5  ADIÇÕES        32  Despesas Operacionais ­ Soma das Parcelas  não Dedutíveis  1.781.140,45  1.781.140,45  1.781.140,45  44  Resultados Negativos com Atos  Cooperativos  0,00  0,00  0,00  44  Outras Adições  1.096.651,83  1.096.651,83  1.096.651,83  28  Outras Adições ­ Resultado Atos não  Cooperativos  0,00  668.760,86  0,00    SOMA DAS ADIÇÕES  2.877.792,28  3.546.553,14  2.877.792,28  61  EXCLUSÕES        79  (­) Resultados não Tributáveis de Sociedades  Cooperativas  ­4.347.747,93  ­344.873,05  ­3.993.213,57  95  Soma da Exclusões  ­4.347.747,93  ­344.873,05  ­3.993.213,57    Lucro Real  ­457.915,34  4.213.720,40  ­103.380,98  3o. Trimestre 2012  Linha Discriminação Valor Declarado Valor Revisado Valor Revisado  1  Lucro Líquido antes do IRPJ ­Resultado  Contábil Atos Cooperativos e Não  Cooperativos  ­21.064,34  ­21.064,34  ­21.064,34  32  ADIÇÕES        48  Resultados Negativos com Atos  Cooperativos  0,00  1.312.433,44  0,00  48  Outras Adições ­ (Despesas Ato Cooperativo  não Dedutíveis ­ conforme LALUR fls.6)  0,00  0,00  0,00  49  Outras Adições ­ Resultado Atos não  Cooperativos  0,00  1.292.962,70  0,00    SOMA DAS ADIÇÕES  0,00  2.605.396,14  0,00  50  EXCLUSÕES        Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.369          27 66  (­) Reversão de Saldos das Provisões não  Dedutíveis  ­4.502.027,56  ­4.502.027,56  ­4.502.027,56  87  (­) Resultados não Tributáveis de Sociedades  Cooperativas  ­2.958.464,11  ­1.312.433,44  ­1.660.244,30  88  (­) Outras Exclusões ("Despesas Ato  cooperativo não Dedutíveis" ­ LALUR fls.6)  ­3.426.486,80  ­3.426.486,80  ­3.426.486,80  95  Soma da Exclusões  ­10.886.978,47  ­9.240.947,80  ­9.588.758,66    Lucro Real  ­10.908.042,81  ­6.656.616,00  ­9.609.823,00  4o. Trimestre 2012  Linha Discriminação Valor Declarado Valor Revisado Valor Revisado  1  Lucro Líquido antes do IRPJ ­Resultado  Contábil Atos Cooperativos e Não  Cooperativos  ­3.689.040,04  ­3.689.040,04  ­3.689.040,04  5  ADIÇÕES        32  Resultados Negativos com Atos  Cooperativos  0,00  1.707.313,60  0,00  44  Outras Adições ­ (Despesas Ato Cooperativo  não Dedutíveis ­ conforme LALUR fls.7)  0,00    0,00  44  Outras Adições ­ Resultado Atos não  Cooperativos  0,00  144.842,08  0,00  28  SOMA DAS ADIÇÕES  0,00  1.852.155,68  0,00  50  EXCLUSÕES        66  (­) Reversão de Saldos das Provisões não  Dedutíveis  ­1.225.791,68  ­1.225.791,68  ­1.225.791,68  87  (­) Resultados não Tributáveis de Sociedades  Cooperativas  ­1.402.783,91  ­1.707.313,60  ­188.582,35  79  (­) Outras Exclusões ("Despesas Ato  cooperativo não Dedutíveis" ­ LALUR fls.7)  ­870.312,09  ­870.312,09  ­870.312,09    Soma da Exclusões  ­3.498.887,68  ­3.803.417,37  ­2.284.686,12    Lucro Real  ­7.187.927,72  ­5.640.301,73  ­5.973.726,16  Em  síntese,  a  decisão  de  1ª  Instância  entendeu  que  devem  ser  canceladas  as  exigências  relativas  aos  períodos  3°  e  4°  trimestres  de  2011  e  1°  e  2°  trimestres  de  2012,  observando­se que nenhum valor havia  sido  lançado para o 3°  e 4°  trimestres de 2012. Para  fins de exigência da CSLL, como os fatos são os mesmos do IRPJ, sendo inclusive as bases de  cálculo coincidentes, vale a mesma decisão, ou seja, cancelamento dos  lançamentos relativos  aos períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e 1° e 2° trimestres de 2012.  Recurso Voluntário  Inconformada  com  decisão  de  1ª  Instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, pleiteando com relação ao todos os trimestres dos anos­calendário de 2011 e 2012  os seguintes pedidos:  1 ­ Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos autos de infração em  face  dos  vícios  cometidos  pela  fiscalização  na  aplicação  da  sistemática  de  apuração do Lucro Operacional, bem como do Lucro Real acerca das adições  e  exclusões  indevidas, majorando  de maneira  indevida  e  desproporcional  a  base de cálculo do IRPJ e CSLL.  2  ­  No  mérito,  caso  seja  ultrapassada  a  preliminar  suscitada,  requer­se  a  procedência  da  presente  Impugnação,  declarando­se  a  improcedência  dos  dois autos de infração (1RPJ/CSLL) em face da não incidência tributária que  respalda os  atos  cooperativos das  sociedades  cooperativas  (artigos 79, 87  e  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.370          28 111 da Lei n.° 5.764/71), não havendo percepção de lucro/renda do resultado  a eles proporcional, afastando­se a exigência do IRPJ e CSLL, considerando­ se:  (i) ­ a necessidade de revisão, em parte, da segregação dos resultados de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  preservando­se  as  receitas/despesas  diretas  de  cada  ato,  na  lógica  do Parecer Normativo  n.° 73/75, indevidamente rateadas pela fiscalização, destacando­se que  somente devem ser submetidas a rateio as receitas/despesas indiretas;  (ii) ­ a impossibilidade de se tratar a totalidade das receitas financeiras e  patrimoniais como atos não cooperativos, sendo:  a)  Integralmente  provenientes  de  atos  cooperativos  as  "receitas  patrimoniais" pagas por outras sociedades cooperativas das quais  a cooperativa é sócia;  b)  Integralmente  atos  cooperativos,  ou  ao  menos  passíveis  de  rateio,  as  receitas  financeira  provenientes  de  aplicações  financeiras exigidas pela ANS, não realizadas em caráter eventual  ou especulatório, mas sim por imposição da agência reguladora; e  c) Passíveis de rateio as receitas financeiras que não se refiram a  aplicações  financeiras,  eis  que  acessórias  a  ingressos  já  proporcionalizados pela fiscalização (ex. juros e multa pelo atraso  de mensalidades etc.).  (iii) ­ a necessidade de revisão do critério fiscal de apuração do Lucro  Operacional, após diligência, no 4º Trimestre de 2012, eis que:  a)  não  consideradas  as  sobras  dentre  as  receitas  de  ato  cooperativo; e  b)  não  subtraído  o  montante  de  R$  2.124.974,93,  a  título  de  "Outras Despesas".  (iv) subsidiariamente, caso não se entenda pela suficiência dos pedidos  (i)  e  (ii),  há  que  se  recalcular  os  percentuais  de  rateio  originalmente  adotados  (e,  por  consequência,  a  segregação  de  atos),  que  deve  contemplar como atos cooperativos todas as despesas diretas (produção  médica,  custos  de  atendimento  por  hospitais,  laboratórios,  clínicas,  especialmente rede própria, intercâmbio etc.)  (v)  ­  a necessidade de  revisão do critério  fiscal de apuração do Lucro  Real em todos os trimestres autuados, ante a impossibilidade de:   a)  deduzir­se  como  Resultado  Não  Tributável  de  Sociedade  Cooperativa os resultados negativos de Atos Cooperativos;  b)  adicionar­se  em  outras  adições  o  resultado  de  Ato  Não  Cooperativo.  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.371          29 Requer­se, ainda, a realização da perícia/diligência, para que a Autoridade Fiscal  se manifeste sobre os seguintes pontos:  · Receitas  financeiras  não  decorrentes  de  qualquer  aplicação  financeira,  por  exemplo,  multa  e  juros  atrelados  ao  pagamento  em  atraso  de  mensalidade,  eis  que  acessória  a  ingresso  já  proporcionalizado  pela  fiscalização.  · Receitas  financeiras  entendidas  como  sendo  100%  diretas  de  atos  não  cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e demais exigências  da ANS.  · Inclusão  indevida  dos  resultados  de  Atos  Não  Cooperativos  dentre  as  adições do Lucro Líquido antes do IRPJ, pois tal adição não se encontra  prevista na legislação tributária, bem como pelo fato de que tais valores  já se encontram incluídos dentre o resultado total do lucro líquido antes  do IRPJ, ponto de partida para as adições e exclusões para se chegar ao  Lucro Real tributável.   · Inclusão indevida dos resultados negativos de Atos Cooperativos dentre  as exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas",  pois os resultados com Atos Cooperativos quando negativos, devem ser  incluídos  apenas  dentre  as  adições  na  linha  própria  de  "Resultados  Negativos com Atos Cooperativos".  · Ao  corrigir  equívoco  cometido  pela  Cooperativa,  que  na  linha  22  da  ficha 06 A da DIPJ, que registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como  sendo de Juros Sobre Capital Próprio, quando, em verdade, dentro desse  valor a parcela de R$ 1.182.992,03 refere­se às Sobras, equivocou­se ao  não  alocar  esta  última  parcela  na  coluna  de  Ato  Cooperativo,  o  que  acabou por afetar o resultado de atos cooperativos apurado na diligência  e, consequentemente, a base de cálculo do 4º Trimestre de 2012.  · Por  fim,  destaca­se  outro  erro  cometido  pela  autoridade  fiscal  em  diligência,  ao  não  deduzir  o  valor  de  R$  2.124.974,93,  referentes  à  rubrica  "Outras  Despesas"  na  apuração  do  Lucro  Operacional  de  Ato  Cooperativo,  o  que  acabou  por  afetar  o  resultado  tributável  do  4°  Trimestre de 2012.     É o relatório.  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.372          30   Voto  Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   Os recursos voluntário e de ofício atendem aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que deles se toma conhecimento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  demonstração  e  critérios  de  rateio  para as diversas contas de despesas, assim como a apropriação pro rata das receitas auferidas e  ainda notas fiscais emitidas pela cooperativa. A intimada apresentou a Planilha I – “Apuração  Resultado não Tributável Cooperativa 1° e 2° Trimestre AC 2011”, Planilha II – “Composição  Resultados não Tributáveis (Ficha 09A – linha 61D – AC 2011 – 3° e 4° Trimestres” e Planilha  III – “Composição dos Resultados não Tributáveis – ficha 09A – linha 66D (AC 2012)”, às fls  241/243.   Ao  final  da  auditoria  a  fiscalização  apurou  as  bases  de  cálculo  constantes  da  Tabela  II  do Anexo ao  auto de  infração  (fls.  250/253),  em que  se verifica que,  em  todos os  períodos  autuados,  o  resultado  contábil  (lucro  líquido  antes  do  IRPJ)  foi  acatado  pela  fiscalização. A diferença entre a apuração do contribuinte e a da autuação residiu nas adições  (resultados com atos não cooperativos) e exclusões (resultados não tributáveis). A fiscalização  aceitou os percentuais calculados pelo contribuinte, de diferenciação entre atos cooperativos e  não cooperativos, mas entendeu que as receitas e despesas patrimoniais e financeiras deveriam  ter sido destacadas e não levadas a rateio do resultado.  O  contribuinte  pleiteia  a  necessidade  de  revisão,  em  parte,  da  segregação  dos  resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando­se as receitas/despesas diretas  de  cada  ato,  na  lógica  do  Parecer  Normativo  n.°  73/75,  indevidamente  rateadas  pela  fiscalização,  destacando­se  que  somente  devem  ser  submetidas  a  rateio  as  receitas/despesas  indiretas;  Na  impugnação,  o  contribuinte  alega  que:  i)  a  fiscalização  admitiu  os  percentuais de atos não cooperativos apresentados durante a fiscalização, mas na segregação do  resultado acabou generalizando a proporcionalização de  todas  as demais  receitas  e despesas,  sem atentar­se para o fato de que tal rateio somente se aplica a receitas/despesas indiretas; ii) a  fiscalização  proporcionalizou  receitas  indiretas  e  despesas  indiretas,  mas  não  preservou  as  receitas diretas de atos cooperativos, por exemplo, como é o caso do intercâmbio; iii) na Tabela  I  (fls.  245/249)  todos  os  ingressos/receitas  (exceto  financeiras/patrimoniais)  foram  rateados  como se indiretos fossem (exemplo 3º trimestre de 2012).  O contribuinte  juntou a Planilha B  (fls. 733/739) pretendendo demonstrar que,  da  mesma  forma  que  a  fiscalização  entendeu  que  receitas  e  despesas  diretas  de  atos  não  cooperativos (financeiras/patrimoniais) e atos cooperativos (perdas de intercâmbio) não seriam  rateáveis entre atos, por coerência de  interpretação, deveriam ter sido preservadas as  receitas  diretas/despesas de atos cooperativos indevidamente rateadas na Tabela I.  Consoante Despacho DRJ, foi solicitado à autoridade fiscal "analisar a Planilha  B juntada na impugnação (fls. 733/739) e pronunciar­se quanto à procedência de seus valores  bem como a procedência de não submeter as alegadas Receitas Diretas ao rateio". Entretanto,  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.373          31 limitou­se a mencionar que os valores da Planilha B correspondem a contas analíticas e grupos  de contas contábeis, o que já estava evidenciado na própria planilha, coluna "Conta Contábil'".  Verifica­se na Planilha apresentada pelo recorrente que são alocados como Ato  Cooperativo  o  total  das  Receitas  com  prestação  de  serviço  (intercâmbio)  no  valor  de  R$  17.906.607,79, contudo os custos  são apurados pelo critério de  rateio. A conseqüência é que  apesar de não se alocar um centavo da Receita de Intercâmbio como Ato não Cooperativo  são alocadas despesas referentes a esses atos no valor de R$ 16.262.338,29. Portanto o que  nos parece é que a recorrente também não aplicou corretamente o Parecer Normativo n.° 73/75,  pois  quer  segregar  receitas  diretas  de  Atos  Cooperativas  sem  adorar  o  mesmo  procedimento para  as  despesas. O  resultado  desse  procedimento  é  que  os  custos  dos Atos  Não  Cooperativos  ficam  ampliados  e  o  Lucro  Operacional  apresenta  resultados  negativos.  Exemplificando, observa­se o relatado na Planilha B ­3º Trimestre de 2011.     Esse  fatos  não  foram  verificados  em  sede  de  diligência,  pois  a  fiscalização  não  atendeu  ao  quesito de "analisar a Planilha B juntada na impugnação (fls. 733/739)".  Diante  das  constatações  de  que  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  também não seguem a lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, e das alegações e documentos  trazidos  pelo  contribuinte  na  Manifestação  sobre  o  Termo  de  Diligência  e  no  Recurso  Voluntário,  apresenta­se  a  necessidade  de  uma  nova  diligência  para  manifestação  da  Autoridade Fiscal sobre os referidos argumentos e documentos apresentados. Após a realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária ao julgamento meritório deste feito.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em  diligência, remetendo­se os autos do presente feito à Unidade Local, para:  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 16095.720124/2015­28  Resolução nº  1402­000.508  S1­C4T2  Fl. 1.374          32 1.  Manifestar­se  sobre  a  configuração  do  ato  cooperativo  nas  seguintes  receitas:  receitas  financeiras  não  decorrentes  de  qualquer  aplicação  financeira, por exemplo, multa e juros atrelados ao pagamento em atraso  de mensalidade;  e  as  receitas  financeiras  entendidas  como  sendo  100%  diretas de atos não cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e  demais exigências da ANS.   2.  Verificar  se  houve  inclusão  indevida  na  apuração  do  Lucro  Real:  dos  resultados de Atos Não Cooperativos dentre as adições do Lucro Líquido  antes do IRPJ; e dos resultados negativos de Atos Cooperativos dentre as  exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas".  3.  Verificar  se,  ao  corrigir  equívoco  cometido  pela  Cooperativa,  que  na  linha 22 da ficha 06 A da DIPJ, registrou o valor total de R$ 1.443.633,90  como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, equivocou­se ao não alocar  esta última parcela na coluna de Ato Cooperativo, pois a recorrente alega  que dentro desse valor, a parcela de R$ 1.182.992,03 refere­se às Sobras,  o  que  pode  ter  afetado  o  resultado  de  atos  cooperativos  apurado  na  diligência  e,  consequentemente,  a  base  de  cálculo  do  4º  Trimestre  de  2012.   4.  Verificar  se  houve  um  equívoco  ao  não  deduzir  o  valor  de  R$  2.124.974,93,  referentes  à  rubrica  "Outras  Despesas"  na  apuração  do  Lucro  Operacional  de  Ato  Cooperativo,  o  que  pode  ter  afetado  o  resultado tributável do 4° Trimestre de 2012.   5.   Analisar as Planilhas juntadas na impugnação (fls. 908/928) e no recurso  voluntário  (fls.  1138/1140);  e  pronunciar­se  quanto  à  segregação  dos  resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando­se, caso  possível,  as  receitas/despesas  diretas  de  cada  ato,  na  lógica  do  Parecer  Normativo  n.°  73/75.  Justificar  se  não  for  possível  a  segregação  das  receitas/despesas diretas de cada ato.  6.  Analisar comprovantes de retenção apresentados no recurso voluntário, e  apurar o IR retido pelas fontes pagadora da Recorrente.  7.  Proceder  à  correção  e  apuração  das  bases  de  cálculo  e  dos  tributos  devidos.   8.  Elaborar  relatório,  trazendo  demonstrativos  e  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  9.  Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado  vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente,  garantindo o contraditório e a ampla defesa.   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias    Fl. 1374DF CARF MF

score : 1.0
8989375 #
Numero do processo: 10940.001702/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que se adote as providências que constam da Resolução nº 3302.001-319, exarada em processo do mesmo contribuinte e que versam matérias idênticas, acrescentando ainda que deverá a autoridade fiscal esclarecer quanto à não aceitação do saldo acumulado de períodos anteriores para abater débitos do 4º trimestre de 2003. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10940.001702/2004-86

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482860

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.135

nome_arquivo_s : Decisao_10940001702200486.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 10940001702200486_6482860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que se adote as providências que constam da Resolução nº 3302.001-319, exarada em processo do mesmo contribuinte e que versam matérias idênticas, acrescentando ainda que deverá a autoridade fiscal esclarecer quanto à não aceitação do saldo acumulado de períodos anteriores para abater débitos do 4º trimestre de 2003. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8989375

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561451294720

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T13:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T13:35:27Z; Last-Modified: 2021-09-13T13:35:27Z; dcterms:modified: 2021-09-13T13:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T13:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T13:35:27Z; meta:save-date: 2021-09-13T13:35:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T13:35:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T13:35:27Z; created: 2021-09-13T13:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-13T13:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T13:35:27Z | Conteúdo => S3-C2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.001702/2004-86 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.135 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Assunto PER/DCOMP IPI Recorrente TETRA PAK LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que se adote as providências que constam da Resolução nº 3302.001-319, exarada em processo do mesmo contribuinte e que versam matérias idênticas, acrescentando ainda que deverá a autoridade fiscal esclarecer quanto à não aceitação do saldo acumulado de períodos anteriores para abater débitos do 4º trimestre de 2003. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: A interessada transmitiu, em 14/05/2004, o pedido de ressarcimento ou restituição e declaração de compensação (PER/DCOMP), de fls. 02/108. O pleito concerne a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 4° trimestre-calendário de 2003, de que trata a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, an. 11, no montante de R$ 1.231.259,97. O processo tem protocolo de 12/08/2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 01 70 2/ 20 04 -8 6 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001702/2004-86 No Despacho Decisório de 24/11/2006, de fls. 230/240, a DRF em Ponta Grossa, PR, indeferiu a solicitação de créditos de IPI, e não homologou a compensação declarada: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 1.514.864,68), a redução no montante de R$ 4.473.123,20 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 239. No período não houve saldo credor, mas saldo devedor. As entradas com CFOP 2.202 (devoluções de vendas), 2.551 e 3.551 (compras para o ativo imobilizado), 2.912 (entrada de mercadoria para demonstração), 2.949 (outra entrada de mercadoria não especificada), 3.102 (compras para comercialização), e 3.556 (compras de material para uso e consumo), foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a ressarcimento e não compõem o total de créditos do sobredito demonstrativo. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 29/11/2006, conforme AR nos autos, a interessada apresentou, em 28/12/2006, a manifestação de inconformidade, de fls. 243/253, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fls. 273/274, em que, resumidamente, afirma que teria havido a exclusão do valor do saldo credor de períodos anteriores, sendo que uma leitura correta da Lei n° 9.779, 1999, art. 11, Instrução Normativa SRF n° 33, de 1999, art. 2°, §2°, e Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, art. 16, § 2°, balizaria a transferência de saldos credores de períodos anteriores; como a requerente não incluiu na apuração do ressarcimento os créditos relativos às aquisições com CFOP 2.202.2.551, 2.912, 3.102, 3.551 e 3.556 (caso contrário, o crédito teria sido maior que o informado), não poderia haver a dedução dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.102, 6.102 e 6.556, e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor, devendo ser observada a decisão juntada do Conselho de Contribuintes; por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida. A requerente juntou ao processo (fls. 347/352), em 16/04/2007, cópia da Resolução n° 204-00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora determinada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Em 21/05/2007, conforme o despacho de fl. 356, por força da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi encaminhado a esta DRJ. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 360/372): Acórdão n° 204-03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-27-337, de 27/01/2010, efl. 374, improcedente por unanimidade de votos. Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração e' passível de ressarcimento/compensação. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. HABILITAÇÃO NO TRIMESTRE DE ESCRITURAÇÃO. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001702/2004-86 Somente os créditos escriturados no trimestre-calendário em pauta são hábeis a compor o pleito de ressarcimento, sendo defesa a transferência de créditos escriturados em períodos anteriores àqueles do trimestre-calendário. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, efl. 389, onde alega, resumidamente: - por não ser possível a utilização da totalidade dos créditos pela filial ela transferiu os mesmos para a matriz, que formulou o pedido de compensação com débitos de Cofins; - a conclusão que chegou o despacho decisório não coincide com os lançamentos existente no RAIPI, bem como o resultado tem origem no equivocado entendimento do Auditor- Fiscal, de considerar, no cálculo do saldo credor, operações de saída já compensadas com outros créditos não passíveis de ressarcimento, distorcendo o resultado final; - na manifestação de inconformidade suscitou basicamente dois argumentos: a) a possibilidade de transferência do saldo credor de um trimestre calendário subsequente nos termos da legislação vigente; e b) o indevido cômputo, nos demonstrativos requeridos pela fiscalização que ensejaram o Demonstrativo da página 10, das operações realizadas com CFOP 5.102 e 6.102, posto que tais operações foram anteriormente confrontadas com créditos gerados por operações de igual natureza, os quais não eram passíveis de ressarcimento; - saldo credor acumulado de períodos anteriores. O saldo credor do trimestre calendário anterior, que não pode ser utilizado no batimento com os débitos, pode ser transferido para o período de apuração subsequente, é esse saldo deverá ser considerado na apuração desse período subsequente. Vide IN nº 33/99; - erro na recomposição do saldo credor do IPI. A recorrente adquire insumos tributados para fabricação de produtos com alíquota zero ou isenção do IPI, podendo manter os créditos referentes às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que pode ser ressarcido ou compensado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Incialmente faço uma análise detalhada do despacho decisório para que possamos melhor entender o escopo da autuação e assim verificar se prosperam as alegações da recorrente. Segundo o despacho decisório, foi realizada diligência nas instalações da fábrica para se verificar o processo produtivo, e pelo contrato social a empresa tem por objeto a indústria, comércio, importação, exportação, locação e consignação de embalagens para o envase de alimentos e máquinas, equipamentos e componentes para o processamento e envase de leite e outros alimentos. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001702/2004-86 Atendendo as intimações a recorrente elaborou os seguintes demonstrativos que serviram de base para a análise fiscal: - tabela 3.2 – operações de entrada de mercadorias com direito ao crédito do IPI; - tabela 3.3 – operações de saída de mercadorias com débito do IPI; - tabela 3.4 – totais de créditos, débitos e saldo a ressarcir do IPI; - tabela 3.4B – totais de créditos, débitos e saldo a ressarcir do IPI, segundo entendimento do contribuinte. A partir desses demonstrativos, notas fiscais, e RAIPI a fiscalização chegou ao quadro dos produtos com operações de saída no período: Para os produtos com denominação de sucata foi efetuada a manutenção do crédito, de acordo com o art. 194 do RIPI/2002. Foi apurado que parte dos créditos se referiam a IPI vinculado a importação de MP, PI e ME, e também foi mantido o crédito, após confirmada a correta escrituração e efetivo recolhimento, de acordo com o art. 164 RIPI/2002. As 2 (duas) notas fiscais de devolução, de cartão/papel, sem a tributação do IPI, se referem a regime especial de substituição tributária e por isso também foram confirmadas pela fiscalização. Os produtos caixas para produtos alimentícios e película de polietileno, sujeitos á alíquota de 15%, é efetuada a saída com suspensão, conforme art. 29 da Lei nº 10.637/2002 e alterações posteriores, quando destinados a estabelecimentos que se dediquem a produção de produtos específicos e atendidas as condições da RFB. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001702/2004-86 A condição principal é apresentação de declaração ao vendedor que atendem aos requisitos estabelecidos. Para alguns clientes a declaração não atendeu ao disposto na determinação normativa, e a recorrente não apresentou esclarecimentos sobre os erros identificados. Foram emitidas 6 (seis) notas fiscais de devoluções de compra para industrialização, com destaque de IPI, que não constam no demonstrativo tabela 3.3, e tampouco no livro Registro de Saída e no quadro saídas do RAIPI. E uma nota fiscal de devolução de venda de produção do estabelecimento sem apresentar a cópia do documento. Exceto as discrepâncias já esclarecidas, foram verificadas por amostragem as notas fiscais de entrada com direito a crédito do IPI e as notas fiscais de saídas, e constatada a correta escrituração. Na tabela 3.4B, demonstrativo efetuado pela recorrente, foi incluído valor referente a créditos acumulados de períodos anteriores. Esse valor não foi aceito pela fiscalização já que o art. 11 da Lei nº 9.779/99, IN SRF nº 33/1999 e IN SRF nº 600/2005 determina que os créditos do IPI serão utilizados na escrita fiscal para dedução dos débitos das saídas dos produtos. E os créditos que remanescerem poderão ser mantidos na escrita fiscal para posterior dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes ou serem transferidos para outro estabelecimento. No caso de remanescer ao final de cada trimestre-calendário, créditos passíveis de ressarcimento, este deverá ser requerido a RFB e utilizados na compensação de débitos próprios, com utilização do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER): Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: ... § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Além disso foram excluídos os créditos relativos as aquisições de insumos não integrantes dos produtos fabricados, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, e não foram computados na tabela 3.2 os créditos de compras para comercialização e compras de material de uso ou consumo. Entretanto estes valores já haviam sido utilizados pela empresa na escrita fiscal, na apuração quinzenal do saldo no RAIPI. Ao final conclui a fiscalização que: Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001702/2004-86 Cumprindo a determinação legal prevista no art. 11 da Lei n° 9.779/1999, no § 1° do art. 2° da IN/SRF n° 33/1999 e no art. 16 da IN/SRF n° 600/2005, o interessado montou corretamente: a tabela 3.2, contendo todos os créditos das aquisições destinadas a industrialização; a tabela 3.3, compilando os débitos oriundos das saídas; e obteve por diferença na tabela 3.4-A, o valor total do IPI a que tem direito a ressarcir ou compensar. Deste modo, o saldo do IPI a ressarcir, expresso em moeda corrente, correspondente ao 1° trimestre de 2004, obtido em conformidade com as tabelas 3.2 a 3.4-A e o livro RAIPI, está demonstrado no Quadro 2. O total da coluna A, dos créditos do IPI, por quinzena, como já relatado, é calculado partindo dos totais da coluna “Imposto Creditado" das Entradas do livro RAIPI e excluindo os valores com CFOP não passíveis de ressarcimento (2.202, 2.551, 2.912, 2.949, 3.102, 3.551 e 3.556), cuja diferença é igual ao total dos créditos do IPI relacionados na tabela 3.2 e transcritos em resumo no quadro 3.4 – A - Demonstração dos Totais. Prestados esses esclarecimentos, temos que a recorrente afirma que suscitou basicamente dois argumentos: a) a possibilidade de transferência do saldo credor de um trimestre calendário subsequente nos termos da legislação vigente; e b) o indevido cômputo, nos demonstrativos requeridos pela fiscalização que ensejaram o Demonstrativo da página 10, das operações realizadas com CFOP 5.102 e 6.102, posto que tais operações foram anteriormente confrontadas com créditos gerados por operações de igual natureza, os quais não eram passíveis de ressarcimento. Em 19/10/2020, foi submetido a julgamento nesta turma o processo nº 10940.001703/2004-21, da mesma empresa e mesmos fatos aqui relatados, mas para período de apuração diferente. O resultado foi a conversão do julgamento em diligência por maioria de votos, Resolução nº 3201-002.786: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que se adote as providências que constam da Resolução nº 3302.001-319, exarada em processo do mesmo contribuinte e que versam matérias idênticas, acrescentando ainda que deverá a autoridade fiscal esclarecer quanto à não aceitação do saldo acumulado de períodos anteriores para abater débitos do 1º trimestre de 2004. Vencida a Relatora, Mara Cristina Sifuentes, que votou para negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001702/2004-86 RICARF, o conselheiro Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) não votou nesse julgamento, em razão do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo ter votado na reunião de setembro/2020. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Nas razões de decidir foi adotado o acórdão nº 3302-001.319, que trata do mesmo contribuinte e versa sobre matéria idêntica, por pertinente reproduzo aqui: O pedido de ressarcimento de saldos credores do IPI se deu em decorrência de saídas amparadas por suspensão, com direito à manutenção do imposto referente às operações anteriores. Esse direito ao ressarcimento, em tese, não é objeto de controvérsia. A autoridade revisora, o despacho decisório e o Acórdão recorrido são unânimes quanto ao direito em si. A controvérsia reside nos valores e no critério de apuração. Conforme se constata nos autos, desde o início, a verificação feita pela fiscalização careceu de maiores esclarecimentos, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que fossem identificados os produtos cujos créditos foram glosados, quantificado seus valores e a motivação da glosa. Contudo, a própria DRF na diligência proposta, atesta que efetivamente não foram oferecidos todos os esclarecimento solicitado, limitando-se a indicar os itens glosados e ou excluídos, correspondente aos créditos de insumos adquiridos destinados à para comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra não integrante do processo produtivo, sem, entretanto, discriminar quais seriam estes produtos. É preciso admitir depois da análise do presente processo que se trata de um caso com erros, enganos e contradições. Assim, tentar em grau de recurso ordinário resta impossível corrigir ou saná-los, portanto, a decisão aqui cabível é de converter o julgamento em diligência, o que no meu entendimento, é o mesmo que foi dado em outro processo da mesma Recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10.940.000557/00-49, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Nayra Bastos Manatta, senão vejamos: A questão basilar tratada neste recurso diz respeito à inclusão no cálculo do saldo credor do IPI de débitos relativos à saída de insumos para comercialização (CFOP 5.12 e 6.12). Realmente se verifica que a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas operações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Este ao meu ver parece ser um procedimento ambíguo. Se de um lado a entrada destes insumos destinados a simples comercialização não gera direito ao creditamento do imposto pois que nas operações de revenda o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e portanto não tom direito ao creditamento do IPI, por outro lado, como seria de se concluir, por ser exatamente o reverso da moeda, as saídas destes insumos para revenda por não ser operação de industrialização, mas apenas comercialização, também não gera débitos do IPI. Ocorre que a fiscalização não considerou os créditos dos insumos mas considerou os débitos do IPI na saída para comercialização destes mesmos insumos. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.135 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001702/2004-86 Nas operações de simples comercialização o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e por consequência, nestas operações, não há débito ou crédito do IPI. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. É como voto. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, do período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Sendo assim por coerência lógica com o procedimento anteriormente adotado em julgamento, para a mesma empresa e em situação fática idêntica, deve neste caso também ser efetuada a conversão em diligência para, no mesmo molde anterior: - para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, do período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. - esclarecer a não aceitação do saldo acumulado de períodos anteriores para abater débitos do 4º trimestre de 2003. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Concluo em converter o julgamento do Recurso em diligência para que se adote as providências que constam da Resolução nº 3302.001-319, exarada em processo do mesmo contribuinte e que versam matérias idênticas, acrescentando ainda que deverá a autoridade fiscal esclarecer quanto à não aceitação do saldo acumulado de períodos anteriores para abater débitos do 4º trimestre de 2003. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8938422 #
Numero do processo: 13839.003052/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 798,10, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13839.003052/2009-73

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457651

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.473

nome_arquivo_s : Decisao_13839003052200973.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13839003052200973_6457651.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 798,10, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8938422

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561634795520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T18:05:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T18:05:02Z; Last-Modified: 2021-08-16T18:05:02Z; dcterms:modified: 2021-08-16T18:05:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T18:05:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T18:05:02Z; meta:save-date: 2021-08-16T18:05:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T18:05:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T18:05:02Z; created: 2021-08-16T18:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-16T18:05:02Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T18:05:02Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.003052/2009-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.473 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente REGINA TAVARES DOS SANTOS GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 798,10, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) e Diogo Cristian Denny, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 43) contra decisão de primeira instância (e- fls. 35/39), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 30 52 /2 00 9- 73 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003052/2009-73 DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)calendário de 2004, por meio do qual foi exigido o valor de R$ 1.877,28, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação em foco decorreu da Dedução Indevida de Despesas Médicas. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário, encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 11.980,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Foram glosados os valores abaixo especificados, tendo em vista a não apresentação dos comprovantes de despesas médicas: R$ 480,00 – Centro de Tomografia Computadorizda Jundiaí Ltda. R$ 1.100,00 Unimed de Jundiaí Cooperativa de trabalho médico. Também foi glosado o valor de R$ 10.400,00 declarado a Wagner Tamaki, tendo em vista que os recibos estão em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, par. 1º, III do RIR Decreto nº 3.000/99, sem que tenha havido a comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação das referidas despesas médicas declaradas. A apresentação de extratos bancários e cópias de canhotos de cheque, sem a apresentação de cópia microfilmada do cheque, demonstrado o beneficiário do mesmo, não faz prova cabal do efetivo pagamento das despesas médicas. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrado em 14/09/2009. A ciência pelo contribuinte ocorreu em 23/09/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 22/10/2009, alegando, em síntese:  Sou funcionaria pública da Rede Estadual de Ensino e, por desenvolver trabalho com o público, após 18 dezoito anos, consegui destinar um montante para fazer o tratamento dentário, com inicio a enxerto ósseo e pagamento ao Senhor Wagner Tamaki no montante de R$ 10.400,00 , no entanto, para meu desconhecimento ignorância – não atentei aos recibos emitidos pelo mesmo, ao realizar a minha Declaração Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003052/2009-73 de Imposto de Renda Pessoa Física, deduziu-se os valores e após quatro anos, estes foram solicitados para a real comprovação de pagamento, crendo que estes não feriam o direito, foram enviados para a análise sem atentar-me se estavam de acordo com o art. 80, par. 1 0 , III do RIR. Estes não foram aceitos e de acordo com a intimação fiscal n ° 0077/2009, foram solicitados justificativas e comprovação do efetivo pagamento, os quais poderiam ser feitos por meios de cópias de cheques nominativos e/ou extratos bancários. Assim procedi, entregando, de acordo com o prazo estipulado, os extratos e também os canhotos dos cheques emitidos que comprovam a efetiva quitação, acreditando que, conforme a referida intimação, estes documentos serveriam para comprovação. Dos R$ 1.100,00,pagos ao plano de saúde, não foram solicitado, bem como os R$ 480,00,resultado da realização de uma tomografia computadorizada, solicitada, também para a realização do tratamento, não foram solicitado comprovações, por isso não enviados. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. A 11ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Para WAGNER TAMAKI, apenas apresentou recibo(s) do(s) médico(s) glosados, sem o requisito legal da indicação do paciente e extratos que não encontram consonância com as datas e valores dos recibos apresentados. Para a UNIMED apresentou partes de boletos bancários onde não constam indicação de efetivo pagamento. Não apresentou comprovantes para CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA JUNDIAI LTDA. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Solicito a V. S a . que seja revisto os comprovantes, novamente anexados, comprovando as despesas médicas e se acaso necessário, solicito junto ao Dr Wagner Tamaki declaração, mas já anexei em documento anterior, as saídas de minha conta. Acredito que, por serem verídicos e pagamentos comprovados estes sejam aceitos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003052/2009-73 Quanto a Unimed; anexo comprovante com valor, somatória maior que o declarado em anexo. Da Tomografia, já não localizado. Meus recibos com despesa dentária, são verídicos, no entanto as datas não estão em acordo segundo julgamento de vocês, mas comprovam tal ato, sendo assim, solicito a aceitação e revisão da impugnação. Anexo recibos médicos originais. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 09/02/2012 (e-fl. 38); Recurso Voluntário protocolado em 06/03/2012 (e-fl. 39), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda, que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Por primeiro, um dos artigos do enquadramento da infração cometida, mais precisamente o art. 73 do RIR, diz o seguinte: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora” §1°. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se as deduções não forem cabíveis poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. A dedução de despesas médicas em litígio foi glosada por falta de comprovação do efetivo pagamento. A DRJ manteve o lançamento por não ter a contribuinte em sua defesa carreado aos autos nenhum documento para suprir a exigência. Em sede de Recurso Voluntário, referente ao profissional Wagner Tamaki, a recorrente apresentou os mesmos recibos apresentados em Impugnação, sem cuidar de juntar outros documentos que corroborassem os recibos, tais como: declaração do profissional, extratos bancários... Quanto à Unimed, a recorrente junta às e-fls. 66/73, comprovantes autenticados por instituições financeiras, comprovando o pagamento de R$ 798,10. Nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste à recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 798,10, referente à Unimed. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.473 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003052/2009-73 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8970298 #
Numero do processo: 10120.002277/2010-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos. Ausentes esse documento e a informação da fonte pagadora em DIRF, incabível restabelecer o IRRF glosado. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12)
Numero da decisão: 2002-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos. Ausentes esse documento e a informação da fonte pagadora em DIRF, incabível restabelecer o IRRF glosado. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12)

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.002277/2010-44

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470832

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.524

nome_arquivo_s : Decisao_10120002277201044.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10120002277201044_6470832.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8970298

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561656815616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-06T20:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-06T20:22:18Z; Last-Modified: 2021-09-06T20:22:18Z; dcterms:modified: 2021-09-06T20:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-06T20:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-06T20:22:18Z; meta:save-date: 2021-09-06T20:22:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-06T20:22:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-06T20:22:18Z; created: 2021-09-06T20:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-06T20:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-06T20:22:18Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.002277/2010-44 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.524 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee MALKON MERZIAN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil a comprovar a retenção na fonte sofrida pelas pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços a pessoas jurídicas é o Comprovante de Rendimentos. Ausentes esse documento e a informação da fonte pagadora em DIRF, incabível restabelecer o IRRF glosado. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 22 77 /2 01 0- 44 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002277/2010-44 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05 a 10), referente ao exercício 2009, ano- calendário 2008. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 12.419,31 Multa de Ofício (passível de redução) 9.314,48 Juros de Mora (calculado até 26/02/2010) 923,99 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 6.864,17 Multa de Mora (não passível de redução) 1.372,83 Juros e Mora (calculado até 26/02/2010) 510,69 Total do Crédito Tributário 31.405,47 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 45.161,15. IRRFsobre omissão: R$ 3.814,88. Fontes Pagadoras: · Banco Sofisa S/A - Valor: R$ 2.156,90 e IRRF sobre a omissão: R$ 10,02; · Marco Antonio Caldas e Advogados Associados - Valor: R$ 1.600,80 e IRRF sobre a omissão: R$ 0,00. · Nelson Paschoalotto Advogados e Associados - Valor: R$ 383,80 e IRRF sobre a omissão: R$ 0,00. · Global Village Telecom Ltda - Valor: R$ 37.279,66 e IRRF sobre a omissão: R$ 3.325,19; · Multicobra Cobrança Ltda - Valor: R$ 3.739,99 e IRRF sobre a omissão: R$ 479,67; Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 10.679,05. Motivo da glosa: diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. Fontes Pagadoras: · Banco BVA S/A – Valor: R$ 1.505,11; · Global Village Telecom Ltda – Valor: R$ 3.606,79; · Marco Antonio Caldas e Advogados Associados – Valor: R$ 97,08; · Nelson Paschoalotto Advogados Associados – Valor: R$ 89,48; · Nexus Consultoria Múltipla Ltda – Valor: 4.888,25; · Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda – Valor 492,34 A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 07, 08 e 10. O contribuinte, cientificado em 25/02/2010 (fls. 55), apresentou defesa (fls. 02/04 e anexos) tempestiva em 23/03/2010, alegando em breve síntese que: - a omissão de rendimentos recebidos da pessoa Jurídica Banco Sofisa, no valor de R$ 2.156,90, não procede, tendo em vista o mesmo ser o valor referente à taxa de administração da Imobiliária Urbs, conforme informado na Dimob; - a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Marco Antonio Caldas e Advogados Associados), no valor de R$ 1.600,80, não procede, tendo em vista o Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002277/2010-44 mesmo ser o valor referente à taxa de administração da Imobiliária Urbs, conforme informado na DIMOB; - o rendimento omitido do beneficiário Nelson Paschoalotto Advogados Associados, no valor de R$ 383,80, não procede, tendo em vista o mesmo ser o valor referente à taxa de administração da Imobiliária Urbs, conforme informado na DIMOB; - o rendimento omitido do beneficiário Global Village Telecom, no valor de R$ 36.477,40, não procede, foi informado equivocadamente o CNPJ da filial 03.420.926/0002-05. Valor Declarado = R$ 36.477,40 e IRRF = R$ 3.606,79, conforme DIMOB da Administradora Urbs; - o rendimento omitido do beneficiário Multicobra Cobrança não foi declarado, Darf de regularização, em anexo; - todos os valores declarados de imposto de renda retido na fonte estão corretos, conforme DIMOB declarada pela administradora Urbs. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PARCIALMENTE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matérias que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Para efeitos de tributação, podem ser excluídos do rendimento de aluguel as despesas de administração imobiliária pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a retenção pela fonte pagadora do Imposto no valor informado na Declaração, tem direito o contribuinte à compensação do valor retido que foi comprovado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/06/2012 (e-fls. 81), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 20/07/2012 (e-fls. 457/465), sustentando, em apertada síntese, relativamente à glosa do IRF referente aos valores recebidos de BVA Empreendimentos e Nexus Consultoria, que: a DIMOB é suficiente para comprovar a retenção; não pode ser penalizado pela falta de documento apresentado pela fonte pagadora; houve substituição tributária e a obrigação de recolher é do substituto e não do substituído; fez a apuração de acordo com a DIMOB. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que diversos argumentos já foram enfrentados no acórdão recorrido, adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Trata-se de lançamento referente às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (R$ 45.161,15) e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 10.679,05). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002277/2010-44 As omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram relativas as seguintes fontes pagadoras: · Banco Sofisa S/A - Valor: R$ 2.156,90 e IRRF sobre a omissão: R$ 10,02; · Marco Antonio Caldas e Advogados Associados - Valor: R$ 1.600,80 e IRRF sobre a omissão: R$ 0,00. · Nelson Paschoalotto Advogados e Associados - Valor: R$ 383,80 e IRRF sobre a omissão: R$ 0,00. · Global Village Telecom Ltda - Valor: R$ 37.279,66 e IRRF sobre a omissão: R$ 3.325,19; · Multicobra Cobrança Ltda - Valor: R$ 3.739,99 e IRRF sobre a omissão: R$ 479,67 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Em relação à omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Banco Sofisa S/A, no valor de R$ 2.155,90, verifica-se que a fonte pagadora declara um valor de 34.349,83 (Dirf) de rendimentos pagos ao impugnante. Contudo, o valor informado em Dirf pela fonte pagadora não demonstra a dedução das despesas com a imobiliária, segundo a Dimob constante dos autos (fls. 13/14), esse valor é de R$ 2.054,86, logo o valor tributável é de R$ 32.294,97. Sobre os rendimentos tributáveis recebidos a título de aluguel, o art. 50 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR 1999 assim dispõe: Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I-o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II-o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III-as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV-as despesas de condomínio. Portanto, o valor tributável é de R$ 32.294,97, tendo em vista que o impugnante declarou apenas R$ 32.192,93, logo ocorreu uma omissão de rendimentos no valor de R$ 102,44. No que tange à omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Marco Antonio Caldas e Advogados Associados, no valor de R$ 1.600,80, cabe esclarecer que a fonte pagadora declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 32.807,52. Contudo, o valor informado em Dirf pela fonte pagadora não demonstra a dedução das despesas com a imobiliária, segundo a Dimob constante dos autos (fls. 15), esse valor é de R$ 1.991,94, logo o valor tributável é de R$ 30.999,71. Por conseqüência, o valor tributável é de R$ 30.999,71, tendo em vista que o impugnante declarou R$ 31.206,72, logo não ocorreu nenhuma omissão de rendimentos, na verdade, o impugnante declarou a maior o valor de R$ 207,71. Em relação à omissão de rendimentos recebidos da empresa Nelson Paschoalotto Advogados Associados, no valor de R$ 383,80, verifica-se que os valores dos rendimentos tributáveis declarados pela fonte pagadora foram de R$ 33.371,41. Todavia, o valor informado em Dirf pela fonte pagadora não demonstra a dedução das despesas com a imobiliária, segundo a Dimob constante dos autos (fls. 16/17), esse valor é de R$ 2.129,10, logo o valor tributável é de R$ 31.242,31. Por conseqüência, o valor tributável é de R$ 31.242,31, tendo em vista que o impugnante declarou R$ 32.987,61, logo não ocorreu nenhuma omissão de rendimentos, na verdade, o impugnante declarou a maior o valor de R$ 1.745,30. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002277/2010-44 No que tange à omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Global Village Telecom Ltda, no valor de R$ 37.279,66, cabe esclarecer que a fonte pagadora declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 37.279,66 (Dirf). Contudo, o valor informado em Dirf pela fonte pagadora não demonstra a dedução das despesas com a imobiliária, segundo a Dimob constante dos autos (fls. 14/15), esse valor é de R$ 2.328,35, logo o valor tributável é de R$ 34.951,31. Verifica-se nos autos que realmente o impugnante declarou R$ 36.477,40 de rendimentos recebidos da empresa Global Village Telecom Ltda, porém utilizou-se equivocadamente o CNPJ da filial, qual seja CNPJ n. 03.420.926/0002-05. Portanto, o valor tributável é de R$ 34.951,31, tendo em vista que o impugnante declarou R$ 36.477,40 com CNPJ equivocado, logo não ocorreu nenhuma omissão de rendimentos, na verdade, o impugnante declarou a maior o valor de R$ 1.526,09. Como as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo (CTN 145), resta claro que deve ser revista a declaração, conforme inclusive solicitado pelo contribuinte. Conclui-se, então, que devem ser excluídas as seguintes omissões: · Banco Sofisa S/A - Valor: R$ 2.156,90 – R$ 102,44 = R$ 2.054,46; · Marco Antonio Caldas e Advogados Associados - Valor: R$ 1.600,80 + R$ 207,81 = R$ 1.808,51 · Nelson Paschoalotto Advogados e Associados - Valor: R$ 383,80 + R$ 1.745,30 = 2.129,10 · Global Village Telecom Ltda - Valor: R$ 37.279,66 + R$ 1.526,09 = 38.805,75. Conclui-se, então, que deverá ser abatido dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas o valor total de R$ 44.797,82. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Alega o impugnante que todos os valores declarados de imposto de renda retido na fonte estão corretos, conforme DIMOB declarada pela administradora Urbs. Foram glosados pela fiscalização os seguintes valores de imposto de renda retido na fonte: · Banco BVA S/A – Valor: R$ 1.505,11; · Global Village Telecom Ltda – Valor: R$ 3.606,79; · Marco Antonio Caldas e Advogados Associados – Valor: R$ 97,08; · Nelson Paschoalotto Advogados Associados – Valor: R$ 89,48; · Nexus Consultoria Múltipla Ltda – Valor: 4.888,25; · Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda – Valor 492,34 Com relação ao imposto de renda retido na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002277/2010-44 Do exame da legislação acima transcrita, depreende-se que, para usufruir a compensação do imposto retido na fonte, deve o contribuinte comprová-lo mediante documento emitido em seu nome pela fonte pagadora. Conforme, documentos emitidos pelas fontes pagadoras, qual seja: Dirf anexada aos autos, as fontes pagadoras demonstraram os seguintes valores de imposto de renda retido na fonte: - Global Village Telecom Ltda, no valor de R$ 3.325,19, tal dedução já foi incluída pela fiscalização, devendo então ser mantida a glosa de R$ 3.606,79. - Marco Antonio Caldas e Advogados Associados, no valor de R$ 2.181,33, como foi declarado pelo contribuinte o valor de R$ 2.278,41, logo deve ser mantida a glosa de R$ 97,08. - Nelson Paschoalotto, no valor de R$ 2.617,39, como foi declarado pelo contribuinte o valor de R$ 2.706,87, logo deve ser mantida a glosa de R$ 89,48. - Velox Consultoria em Recursos Humanos, no valor de R$ 8.924,16, como foi declarado pelo contribuinte o valor de R$ 9.415,50, logo deve ser mantida a glosa de R$ 492,34. No que tange às fontes pagadoras Banco BVA (RR$ 1.505,11) e Nexus Consultoria Múltipla (4.888,25) não constam comprovantes de retenção emitido pelas fontes pagadoras, logo essas glosas devem ser mantidas. Logo, deve ser mantida a glosa de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$ 10.679,05. Com relação à glosa mantida pela decisão recorrida dos valores de IRRF, não foram colacionados aos autos documentos hábeis de prova da retenção sofrida. Diferentemente do que sustenta o contribuinte, a DIMOB não traz qualquer informação concernente ao IRRF. Anoto que os documentos apresentados pelo recorrente (fls. 97/99) também não tem força probante, uma vez que não foram emitidos pelas fonte pagadoras e, sim, em nome da imobiliária intermediária na relação de aluguel, sem indicação e assinatura do responsável pelas informações. Sendo assim, ausente o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e a informação da fonte pagadora em DIRF, não merece reparos a decisão recorrida, restando mantida a glosa do IRRF. Acrescente-se que a omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação. Em outras palavras: a responsabilidade do adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica subsiste ao não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora. Constatado, após a data fixada para a entrega da declaração, que o imposto informado como retido não foi recolhido, a exação pode e deve ser exigida do contribuinte. Nesse sentido: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.524 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.002277/2010-44 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8989473 #
Numero do processo: 10380.905776/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.905776/2018-81

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482908

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.064

nome_arquivo_s : Decisao_10380905776201881.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380905776201881_6482908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8989473

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561731264512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T12:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T12:16:51Z; Last-Modified: 2021-09-20T12:16:51Z; dcterms:modified: 2021-09-20T12:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T12:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T12:16:51Z; meta:save-date: 2021-09-20T12:16:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T12:16:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T12:16:51Z; created: 2021-09-20T12:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-20T12:16:51Z; pdf:charsPerPage: 2626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T12:16:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.905776/2018-81 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.064 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 77 6/ 20 18 -8 1 Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905776/2018-81 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905776/2018-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905776/2018-81 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8958652 #
Numero do processo: 10120.016323/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que o presente processo seja formalmente vinculado ao processo administrativo nº 10120.016324/2008-12 e ambos sejam julgados em conjunto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.016323/2008-78

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463029

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-000.729

nome_arquivo_s : Decisao_10120016323200878.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10120016323200878_6463029.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que o presente processo seja formalmente vinculado ao processo administrativo nº 10120.016324/2008-12 e ambos sejam julgados em conjunto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8958652

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561782644736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-29T19:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-29T19:20:58Z; Last-Modified: 2021-04-29T19:20:58Z; dcterms:modified: 2021-04-29T19:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-29T19:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-29T19:20:58Z; meta:save-date: 2021-04-29T19:20:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-29T19:20:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-29T19:20:58Z; created: 2021-04-29T19:20:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-29T19:20:58Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-29T19:20:58Z | Conteúdo => 0 S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.016323/2008-78 Recurso Voluntário Resolução nº 1201-000.729 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Assunto VINCULAÇÃO COM O PROCESSO Nº 10120.016324/2008-12 Recorrente AGRO COMERCIAL FÊNIX LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que o presente processo seja formalmente vinculado ao processo administrativo nº 10120.016324/2008-12 e ambos sejam julgados em conjunto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente feito versa sobre Recurso Voluntário manejado contra o Acórdão nº 0329.609, da 2ª Turma da DRJ de Brasília, tendo como objeto crédito tributário decorrente da cobrança de PIS e COFINS, constituído em decorrência de auto de infração que se lastreou em evidências apuradas em lançamento diverso, referente ao IRPJ. A matéria já foi analisada previamente pelo CARF, como se vê do acórdão nº 1102000.164 (e.fls. 308/312), da 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que decidiu “determinar o encaminhamento deste processo administrativo à Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF para julgamento em conjunto com o recurso interposto nos autos do processo relativo ao IRPJ (processo nº 10120.016324/200812)” (grifou-se). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 16 32 3/ 20 08 -7 8 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.729 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.016323/2008-78 Entendeu o colegiado que a matéria em litígio, por versar sobre cobrança reflexa de tributo que decorre de lançamento do IRPJ, demanda julgamento conjunto com o processo principal acima indicado. Por razões de economia processual, transcreve-se o relatório pormenorizado já registrado na análise anterior, a saber: “Relatório Trata-se de lançamentos das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o Programa de Integração Social (PIS) referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2005. Tais lançamentos decorrem de tributação reflexa de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada apurada, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo nº 10120.016324/200812. Consoante o que consta no relatório da decisão recorrida, haja vista a conduta de não terem sido apresentados os livros contábeis e fiscais nem os extratos bancários solicitados, o que caracterizaria embaraço à fiscalização nos termos do artigo 33, I, da Lei nº 9.430/96, foram solicitados ao Banco do Brasil e ao Bradesco os extratos da movimentação financeira do contribuinte no ano de 2005. A partir dos depósitos constantes destes extratos, cuja origem não teria sido comprovada, é que ficou configurada a mencionada receita omitida. Em virtude da elevada discrepância entre a receita omitida e a receita declarada, houve também qualificação da multa e representação fiscal para fins penais. Dentre outros argumentos, a impugnação frisou a impossibilidade de acesso pelo Fisco às informações bancárias protegidas pelo sigilo de dados sem a devida autorização judicial. O Acórdão nº 0329.609 da 2ª Turma da DRJ/Brasília julgou integralmente procedentes os lançamentos e, quanto ao argumento destacado, assim se pronunciou: Ementa: EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. Não constitui violação ao sigilo bancário o acesso de informações referentes à movimentação financeira do contribuinte pela autoridade fiscal, diretamente junto à instituição financeira, mediante emissão de RMF, desde que esteja em andamento procedimento fiscal, que o exame da respectiva documentação seja imprescindível para a investigação e que o contribuinte tenha sido previamente intimado para a sua apresentação. As informações bancárias sigilosas são transferidas à administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.729 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.016323/2008-78 Cientificada da decisão e com ela inconformada, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, relativamente ao sigilo bancário, repete o argumento exposto na impugnação. O processo foi encaminhado para esta 1ª Seção por despacho do Ilustre Conselheiro Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, o qual asseverou que: Nessa linha resta cabalmente demonstrado que os fatos que serviram de base para a exigência do IRPJ, indiscutivelmente são os mesmos que deram ensejo à exigência fiscal alvo do presente litígio. Configura-se, portanto, a hipótese prevista no inciso IV do art. 2º do Anexo II do Regimento do CARF, de acordo com a redação da Portaria MF nº 589, de 2010, que assim está redigido: Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: (...) IV – demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; Nessa linha, devem os autos serem encaminhados à Egrégia Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É a síntese do necessário.” VOTO A cobrança reflexa de tributo cujo lançamento lastreie-se nos mesmos elementos de prova formalizados na apuração de lançamento do IRPJ atraem para a 1ª Seção do CARF a competência para a análise e julgamento de recurso voluntário, mercê do art. 2º, IV, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. O caso dos autos é reflexo do Processo nº 10120.016324/200812, que versa sobre a cobrança do IRPJ e está distribuído também a esta E. 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 1ª Seção de Julgamento, porém, seu julgamento continua sobrestado, com relatoria diversa. Não é possível admitir julgamento separado das matérias reflexas à cobrança do IRPJ quando o processo principal ainda está pendente de julgamento, seja pelo possível e desnecessário conflito de decisões – fruto, por exemplo, de composições diferentes da Turma nas ocasiões dos respectivos julgamentos –, seja pela insegurança jurídica que tal hipótese ocasionaria. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.729 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.016323/2008-78 Outrossim, já houve julgamento do Colegiado anterior que expressamente determinou, por unanimidade, a realização de “julgamento em conjunto com o recurso interposto nos autos do processo relativo ao IRPJ (processo nº 10120.016324/200812)”, mercê da vinculação entre os processos, que deve seguir a ordem de julgamento parametrizada pelo RICARF, que assim dispõe (com grifos desta relatoria): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.729 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.016323/2008-78 Revela-se, pois, que as acertadas manifestações dos julgadores anteriores para a reunião dos processos é adequada, vinculando-os para atender a Justiça Fiscal que subjaz a atuação da Corte. DISPOSITIVO Ante ao exposto, reconheço a vinculação deste feito com o processo principal nº 10120.016324/200812 e voto para que ambos sejam formalmente vinculados para realização de julgamento conjunto, devendo o mesmo ser baixado em diligência para encaminhamento à douta Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, a fim de que promova as providências necessárias à efetivação do julgamento conjunto dos processos. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8952694 #
Numero do processo: 10920.907052/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo.
Numero da decisão: 3402-008.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.822, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.907045/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10920.907052/2011-41

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461197

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.824

nome_arquivo_s : Decisao_10920907052201141.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10920907052201141_6461197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.822, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.907045/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8952694

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610561793130496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-30T18:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-30T18:56:50Z; Last-Modified: 2021-08-30T18:56:50Z; dcterms:modified: 2021-08-30T18:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-30T18:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-30T18:56:50Z; meta:save-date: 2021-08-30T18:56:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-30T18:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-30T18:56:50Z; created: 2021-08-30T18:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-30T18:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-30T18:56:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.907052/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.824 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente CIA CANOINHAS DE PAPEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NO PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/07. Não há oposição ilegítima do Fisco quando o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento foi integralmente utilizado em compensações no prazo de 360 dias do protocolo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.822, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.907045/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 70 52 /2 01 1- 41 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907052/2011-41 Em julgamento Processo Administrativo decorrente do Pedido de Ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação eletrônicas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, apreciado o pedido, decidiu pelo total deferimento do crédito pleiteado, entretanto, verificou que os débitos informados em DCOMP superavam o valor do crédito informado, motivo pelo qual homologou parcialmente as compensações até o limite do crédito deferido. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, destacando a impossibilidade de correção do crédito de IPI. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando: a) Direito a atualização monetária do crédito de IPI; b) Excesso de prazo na apreciação do pedido administrativo, nos termos da legislação federal, obstando a pretensão da Receita Federal; Por fim, solicita o provimento do recurso voluntário, determinando a revisão dos cálculos de compensação e a insubsistência da cobrança realizada, baixando o processo em diligência, se necessário, resguardando o direito de uso do crédito remanescente em compensações futuras. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 10/11/2014, apresentou Recurso Voluntário em 05/12/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já destacado em Relatório, o tema em litígio decorre da não homologação integral de compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento eletrônico de crédito de IPI. Conforme se extrai do Despacho Decisório, apesar do reconhecimento integral do crédito pleiteado, os débitos vinculados foram superiores ao crédito informado em ressarcimento. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907052/2011-41 Em sua defesa, a recorrente traz argumento que, ao seu ver, tornaria possível a homologação integral dos débitos declarados. Alega que, segundo a jurisprudência, nos casos em que a Fazenda Nacional tenha sido a causadora do atraso na permissão do uso dos créditos, caberia a atualização monetária do crédito escritural, conforme Súmula 411 do STJ. Pois bem, em análise aos autos processuais, verifica-se não caber razão à recorrente. Apesar de ter razão em seus fundamentos, peca a recorrente ao tomar como pressuposto a existência de oposição ilegítima do Fisco à sua utilização. Em que pese ter alegado a realização de consulta em julho de 2008, por meio do Processo nº 10920.003673/2008-59, tendo a RFB concordado com a apreciação do crédito somente em agosto de 2009, o que se extrai dos autos é que o crédito foi integralmente utilizado em compensações em prazo anterior aos 360 dias do protocolo, inexistindo no caso concreto oposição ilegítima do Fisco a possibilitar a correção monetária do crédito. Esta Turma Ordinária já manifestou entendimento pela impossibilidade de correção do crédito a ressarcir nos casos em que foi possibilitado sua utilização integral em compensações efetuadas antes do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, como se nota do Acórdão nº 3402-007.962, de minha relatoria: “Acórdão nº 3402-007.962 Sessão de 16 de dezembro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 [...] CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima.” Não poderia ser diferente. Apesar desta Turma ter entendimento firmado pela existência de oposição ilegítima inclusive nos casos de mora da administração, fato é que, neste caso, a utilização integral do crédito no Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907052/2011-41 prazo de 360 dias do protocolo impede inclusive a configuração da mora e, consequentemente, da aplicação da Súmula CARF nº 154 1 . Desta feita, apesar de divergir dos fundamentos da decisão de primeira instância, deve permanecer a impossibilidade de correção monetária do crédito pleiteado. Além dos argumentos relativos ao crédito, a recorrente defende que, se mantida a glosa, tendo em vista a demora excessiva na apreciação do pedido administrativo, em prazo superior ao estabelecido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07 2 , não poderia incidir penalidade e juros na exigência do Fisco, ou mesmo a decadência do direito de utilização dos créditos em outras compensações futuras. Não procede. A Lei nº 11.457/07 não estabelece normas de prescrição, decadência ou mesmo de isenção/anistia dos juros e multa previstos na exigência de débitos objeto de compensações não homologadas. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 possibilita ao contribuinte a correção monetária do crédito pleiteado, entretanto, não há previsão legal (ou mesmo jurisprudência) que determine a não incidência de juros e multa de mora nos casos de não homologação após o prazo de 360 dias do protocolo. A Súmula 411 do STJ 3 e o REsp nº 1.138.206/RS colacionados pelo contribuinte como fundamentação de sua defesa, não tratam da incidência de juros e multa sobre os débitos decorrentes de compensações não homologadas, mas sim a correção dos créditos pleiteados, como já tratado anteriormente. Os acréscimos moratórios são legais e estão previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/96 para pagamentos realizados em atraso, não sofrendo qualquer interferência da aplicação da jurisprudência voltada ao art. 24 da Lei nº 11.457/97. Vale destacar que o presente processo está submetido a julgamento como paradigma dos demais processos do lote. Dessa forma, eventualmente ocorrendo em um dos processos do lote a utilização do crédito após o prazo de 360 dias do protocolo ou a não utilização do crédito com 1 Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. 2 Lei nº 11.457, de 2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3 Súmula 411 do STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao ser aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907052/2011-41 recebimento em pecúnia após o citado prazo, caberia a correção monetária. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0