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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795199 #
Numero do processo: 13837.000027/91-11
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01801
Nome do relator: Não Informado
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4794022 #
Numero do processo: 10580.003588/91-52
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00976
Nome do relator: Não Informado
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OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado ter o contribuinte vendido mercadoria sem a correspondente contabilização, configura-se correta a presunção de omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA - A tributação pelo Fisco da receita de correção monetária em um período-base faz aflorar uma reserva oculta de valor correspondente à diferença entre a receita omitida e a provisão do imposto de renda. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.B.N. - INFORMÁTICA BRASIL NORDESTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR - cproviménto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saiç‘das Ses ;es (DF), em 22 de marco de 1994 J"SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE / SANDRA á 'IA0IMPFNUNES - REDATORA VISTO EM 19 P 4G0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .1 9 ABO '1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO, RENATA-GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JO- NIOR e LUIZ. ALBERTO'CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10580.003588/91-52 Recurso n2: 106.061 Acórdão n2: 108-00.976 Recorrente: I.B.N. - INFORMÁTICA BRASIL NORDESTE LTDA. RELATÓRIO I.B.N. - INFORMÁTICA BRASIL NORDESTE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador/BA. que manteve, parcialmente, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 02 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1987, 1988 e 1990. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: 1). Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de vendas realizadas: Exercício de 1987 Cr$ 78.000,00 Exercício de 1990 NCz$ 9.881,00 2). Glosa de despesas de propaganda e publicidade não comprovadas: Exercício de 1988 Cz$ 175.602,00 3). Omissão de receita de correção monetária: Exercício de 1987 Cz$ 1.166,17 Exercício de 1988 Cz$ 10.646,14 Exercício de 1989 NCz$ 846,39 A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições dos artigos 155, 171, inciso II, 181, 191 S 1 2 , 347, 349, 347, 728, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 75.450/80 (RIR/80) na/ 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.976 Processo n2 10580.003588/91-92 Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência (f is. 50.51) alegando, em relação às despesas de propaganda e publicidade, que o lançamento não pode prosperar tendo em vista o recibo emitido pela Empresa EDITORA A TARDE S/A no valor de Cz$ 235.398,00 que elimina o valor glosado pela fiscalização. Quanto à omissão de receita caracterizada pela não contabilização das receitas realizadas em julho de 1986 e dezembro de 1989, a recorrente alega que ainda na fase impugnatória será comprovada não ter tido o tratamento fiscal consignado no lançamento. No que se refere à omissão de receita de correção monetária, admite que também segue o mesmo tratamento acima explicitado em relação à omissão de receita, notadamente por ter sido o levantamento em cascata e ainda pela imposição da provisão para o imposto de renda. Na informação fiscal de fls. 54/55 são contraditados os argumentos de defesa, concluindo a fiscalização pela procedência do recibo emitido pela Editora A Tarde S/A, motivo pelo qual é reconsiderado o valor de Cz$ 175.604,00 das despesas de propaganda e publicidade. A autoridade de primeira instância, através da Decisão n2 723/91 (fls.61/66), julga parcialmente procedente a impugnação mantendo, em parte, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02. Naquela oportunidade, analisando as declarações de exercícios anteriores, restou comprovada a existência de prejuízos fiscais a compensar (f is. 57/59). Levando-se em consideração a manutenção de parte da exigência, foram refeitos os cálculos da matéria tributável (f is. 67/68) apurando-se aos seguintes valores: EXERCÍCIO VALOR LANÇADO PREJUÍZO FISCAL MATÉRIA TRIBUTÁVEL 1987 Cz$ 79.166,17 Cz$ 39.068,29 Cz$ 40.097,88 1988 Cz$ 10.646,14 Cz$ 99.872,00 (Cz$ 89.225,86) 1990 NCz$ 10.727,39 NCz$817.362,59 (NCz$806.635,20) Ciente em 31/03/92 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 72, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado protocolizando o seu apelo em 28/04/92. Em suas razões d 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-00.976 Processo ng 10580.003588/91-52 recurso, a autuada reitera os argumentos já expendidos na peça vestibular. Tendo sido constatado equívoco na parte conclusiva da decisão, no que se refere ao valor do imposto devido, a autoridade "a quo" retificou os cálculos de fls. 67, intimando e reabrindo o prazo para que a empresa efetuasse o pagamento ou apresentasse suas razões de discordância. Após várias tentativas, a autuada tomou ciência da retificação em 02/04/93, não se manifestando sobre ela. É o relatório:4w/ 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.976 Processo n2 10580.003588/91-52 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade merecendo ser conhecido. Como visto anteriormente, a matéria em discussão nesta fase de julgamento limita-se ao exercício de 1987, período-base de 1986, eis que a matéria tributável nos demais exercícios foram absorvidas com o crédito oriundo dos prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado na omissão de receita caracterizada pela não contabilização das vendas realizadas durante o mês de julho de 1986 (Cz$ 78.000,00) e na omissão de receita de correção monetária (Cz$ 1.166,17). A jurisprudência predominante neste Colegiado é mansa e pacífica no sentido de que a ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. Assim, comprovada a existência de valores à margem da contabilidade e não apresentando a recorrente qualquer explicação plausível para o fato, presumível é a omissão de receita em relação a tal numerário. Os documentos de fls. 17, 18 e 20 não deixa qualquer dúvida de que o valor de Cr$ 78.000,00 não foi lançado na conta de "Receita de Vendas" como está consignado na Nota Fiscal n 2 000015, ficando, desta maneira, à margem da escrituração contábil e, conseqüentemente, à margem da base de cálculo do imposto. Por esta razão, e considerando que a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse elidir a pretensão fisc 1 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ns 108-00.976 Processo n9 10580.003588/91-52 é de se manter a tributação relativa a este tópico. Quanto à omissão de receita de correção monetária, labora em equivoco a recorrente ao afirmar que a tributação se fez em "cascata" e com imposição da provisão para pagamento do imposto de renda. O lançamento efetuado pela fiscalização, na realidade, favoreceu à recorrente na medida em que foram reconhecidos todos os efeitos da "Reserva Oculta", líquida da provisão do imposto de renda cuja constituição tem caráter obrigatório para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Isto porque a tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte. Este procedimento evita exatamente a ocorrência da tributação em "cascata". Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF), 22 de março de 1994. •-40 ..0• do :0 ../a221_, SANDRA , 'IA DIAS NUNES Relatora. 5 Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004178/94-94
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03936
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 a 1994 RECORRENTE : CAERN-CIA. DE ÁGUAS E ESG.D0 RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA : DRJ EM RECIFE-PE SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.936 CONTRIBUIÇÃO À COFINS - Legitima a exação a título de contribuição à COFINS, face à declaração de constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADC Nr. 1-1/DF). MULTA DE OFÍCIO - Indevida a multa de ofício de 100% sobre as parcelas declaradas em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAERN-CIA. DE ÁGUAS E ESG. DO RIO GRANDE DO NORTE ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida, a imposição da multa de oficio sobre as parcelas declaradas em DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cr--4/7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO -1•1°. :10469-004.178/94-94 ACÓRDÃO : 108-03.936 LUIZ AL 9 RTO CAVA MACEIRA RELATO.' FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. 665k '2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.004178/94-94 ACÓRDÃO N° 108-03.936 RECURSO N° 06.381 RECORRENTE: CAERN - CIA. DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO • CAERN - CIA. DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, empresa com sede na Av. Senador Salgado Filho, n° 1.555, Tirol, Natal/RN, inscrita no C.G.C. sob n° 08.334.385/0001-35, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de abril de 1992 a julho de 1994, com infração ao disposto nos arts. 1 0, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - O período de janeiro de 1993 a julho de 1994, já havia sido objeto de auto-lançamento tributário, mediante a entrega das DCTFs a este órgão, anteriormente á ciência do auto de infração ora impugnado. - Algumas parcelas tributadas na notificação impugnada já haviam sido pagas, conforme cópias DARF's inclusos. - O Demonstrativo de Contribuições e Tributos Federais -DCTF, constitui título hábil à inscrição na Dívida Ativa da União, auto-lançamento fiscal Em assim sendo, depara-se com um procedimento de bitributação, que merece reparo. -É considerada improcedente, tanto na via administrativa quanto na judicial, a cobrança de atualização monetária e majoração percentual de 1% a título de juros de mora. - Há cerceamento do direito de defesa, consubstanciado no inciso LV, art. 5° da C.F., pois não estão discriminados os valores decorrentes da incidência da TRD acumulada, o que dificulta a constatação de que acréscimos moratórios acham-se inclusos no item "juros moratórios". Requer que: - Os valores auto lançados pela impugnante prevaleçam sobre o lançamento consignado no auto de infração o qual deverá ser cance ado; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.004178194-94 ACÓRDÃO N° 108-03.936 - A exclusão do crédito tributário levantado em favor da Fazenda Nacional, dos encargos calculados com base na TRD; - A compensação ou dedução do débito, dos pagamentos feitos conforme DARFs anexas, ralativamente aos mesmos fatos geradores ora impugnados; A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL" . O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse- se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. (art. 149, III e IV da Lei 5.172/66 do CTN). AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória. Ç19E o relatório. je ', 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.004178/94-94 ACÓRDÃO N° 108-03.936 VOTO • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto à argüição da Recorrente da impossibilidade do lançamento tendo em vista a apresentação da DCTF, este Colegiado vem manifestando entendimento que não existe impedimento que se efetue lançamento quando o tributo comportar qualquer tipo de Declaração instituída no interesse da administração tributária, daí, incabível aludir-se ao instituto da bitributação. No que respeita à parcela paga a título de COFINS conforme DARF de fls. 74, a importância equivalente merece ser compensada da exigência em tela. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD não merece ser apreciado o pleito porque somente incide nos períodos lançados anteriormente ao ano de 1992, quando a COFINS somente passou a ser exigida a partir de abril de 1992, portanto, resulta prejudicado referido pedido. No tocante à multa de ofício de 100%, merece ser considerada indevida sobre as parcelas declaradas em DCTF, uma vez que haviam sido objeto de notícia à administração tributária por iniciativa do contribuinte, razão pela qual, incabível penalidade aplicável somente nas situações originárias e procedimento fiscal sem pronunciamento anterior do sujeito passivo. 4.1 . - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.004178/94-94 ACÓRDÃO N° 108-03.936 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a multa de ofício de 100% sobre as parcelas declaradas em DCTF. Brasília-DF, 07 de janeiro de 1997. //, /‘ / LUIZ Mi 7 ' RTO CAVA .4 ACEIRA - Relator

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Numero do processo: 10783.010496/91-61
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDO : DRF EM VITORIA (ES) /vjvc PIS-REPIQUE - DECORRENCIA Ao processo decorrente aplica-se a decisão do ma- triz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MABRAFE PREPARAÇA0 DE TERRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recur- so, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atra- vés do Acórdão nr. 108-01.968, de 26.04.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel, que negou provimento ao recurso. Sala d.- Se 7r. (DF) em 28 de abril de 1995 LUIZ AL7RTO CAVA ACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10783-010.496/91-61 Acórdão no. 108-01.995 - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausen- te, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. ....) 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.783/010.469/91-61 Recurso nr. 77.190 Acórdão m.103-01.995 Recorrente . MABRAFE PREPARAÇÃO DE TERRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal fcamalizada no auto de infração de fls. 1/3. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Inposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o nr. 105.166. Nestes autos cogita-se da cobrança do PIS/REPIQUE, consoante estabelecido na legislação pertinente - art. 30. e seus parágrafos lo. e 2o. da Lei Complementar nr. 7170. Mantida a tributação reflexa no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.84/85. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 5.2.93 e, inconformada ingressou em 4.3.93, com recurso voluntário de fls. 88. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal. É o relatório. , 4. ACÓRDÃO N9 1 08-0 1 . 9 9 5 Processo ar. 10.783/010.496/91-61 VOTO Conselheiro Ricardo Jancosld, relator. O recurso foi manisfestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal nr. 10.783/010.501/91-07, resolvido reformar em parte a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, como faz certo o Acórdão nr. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo Ambas/mento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relaçãoa cada um dos lançamentos. Sendo assim e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão que a mesma decisão seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília, DF em 28 de --abt.11 de 1995 Ricardo it . • - relator. Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000573/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01284
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por CONFECÇÕES BRENA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para ajustar a exigência ab decidido no processe principal, através do acórdão n9 108-01.238, de 06/07/94, nos .ter mos do relatório e voto que passam -a integrar o presente julgado.Ve cido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que excluía pare: . la'maior. Sala das Sessõe- DF), em 08 de julho de 1994 MANO' , 4v. . 1 y ADELHAi AS - PRESIDENTE di LUIZ A At' RTO CAVA MKe IRA - RELATOR r VISTO EM MANOEI: Per' BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND. SESSÃO DE: '2 7 JAN1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OCTACILIO CARTAXO e RENATA GONÇALVE' PANTOJA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CAR VALHO VIANNA. 2 PROCESSO N° 10830.000573/91-43 ACÓRDÃO N° : 108-01.284 RECURSO N° : 80798 RECORRENTE : CONFECÇÕES BAENA LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES MIEN& LTDA., empresa com sede na Travessa Tenente Mário Dallari, n° 35, no município de Serra Negra, SP, inscrita no CGC/MF sob o n° 51.015.543/0001- 13, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de FINSOCIAL FATURAMENTO, com base no art. 1°, parágrafo primeiro, art. 16, parágrafo único, arts. 36, 49, 83, inciso IV, arts. 84, 85, inciso I, arts. 94, 108, parágrafo único, art. 114, parágrafo primeiro, e art. 115, inciso primeiro do Regulamento da Contribuição Para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, aprovado pelo Decreto-Lei n° 92.698/86 ; art. 13 do DL n° 2.413/88 ; art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397/87 ; art. 28 da Lei n° 7.738/89 e Instrução Normativa n° 41/89, relativa ao exercício de 1988. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo juntou cópia da impugnação oferecida no processo matriz. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal sob o fundamento que aplica-se aos procedimentos reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem por terem suporte fático comum. No apelo também foram juntadas as razões constantes do recurso apresentado ao processo principal. É o relatório. Lsn 3 PROCESSO N° 10830.000573/91-43 ACÓRDÃO N°: 108-01.284 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MAC:EIRA, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, julgada insubsistente em parte a imposição no processo principal, idêntica decisão estende-se ao presente. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial, para que seja adequada a exigência ao decidido no processo matriz. Brasília - DF, '08 de .'àulhode 1994 /01 LUIZ . 4m- O CAVA ,r . m-IRA - RELATO' Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010781/92-93
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04255
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:08:24Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:08:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:08:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:08:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:08:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:08:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:08:24Z; created: 2009-09-03T12:08:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:08:24Z; pdf:charsPerPage: 809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:08:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO N°. : 10680-010.781/92-93 RECURSO N°. : 07.694 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1989 a 1991 RECORRENTE: FRANCESCO ROSA RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 15 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.255 JRA.- PRECLUSÃO PROCESSUAL - A intempestividade do recurso voluntário acarreta a preclusão processual, impedindo o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCESCO ROSA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M A I 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. . 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO N° : 108-04255 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MTNATEL, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI„ MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA fi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108-04.255 RECURSO N°. : 07.694 RECORRENTE : FRA_NCESCO ROSA RELATÓRIO FRANCESCO ROSA, CPF no. 274.507.916-68, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09, relativa ao imposto de renda pessoa fisica dos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1990. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica Flow Jet Ltda., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros dos exercícios acima mencionados, em face de não ter a mesma comprovado a apuração do lucro real naqueles períodos-base, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda - pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o no. 10680-010.786/92-15. Em conseqüência, de acordo com o disposto no artigo 9o. do Decreto-Lei no. 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor do sócio FRANCESCO ROSA, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na cédula "F" da declaração de rendimentos daqueles exercícios. De acordo com o artigo 10 do Decreto-lei no. 1.648/78, foi considerado tributável nas declarações de rendimentos dos administradores da empresa, a título de remuneração por serviços prestados, 5% (cinco por cento) da receita total que serviu de base de cálculo para o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica oi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.: .-. PROCESSO N°. : 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108-04.255 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 47/50 que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS PESSOA FÍSICA O lucro arbitrado na pessoa jurídica, se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital social. Lançamento procedente." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09/10/95 e, inconformado, ingressou em 09/11/95 com o recurso voluntário de fls. 54/57. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Constam, às fls. 60/61 dos autos, as contra-razões oferecidas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais ao recurso interposto pelo contribuinte, segundo as quais, preliminarmente, o recurso aviado é intempestivo, e, quanto ao mérito, conforme demonstrado no processo de IRPJ, inexistiu qualquer cerceamento de defesa ou nulidade, pelo que, se acaso for suplantada a preliminar argüida, em sendo conhecido, não deverá, no entanto, ser provido, pelos fundamentos que apresenta. É o Relatório.j 4 ‘,...).,1 n::::: • ::' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'2-t,i•Vii: PROCESSO N°. : 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO INI". : 108-04.255 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme mencionado no relato, o contribuinte tomou ciência da Decisão de primeira instância em 09/10/95 e somente em 09/11/95, transcorridos, portanto, mais de 30 (trinta) dias, apresentou o recurso voluntário de fls. 54/57. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto no. 70.235/72, prevê em seus artigos 15 e 33 que o prazo para apresentação de impugnação ou interposição de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. Assim, a contagem do prazo iniciou-se em 10/10/95 (terça-feira) e o prazo para entrega do recurso voluntário da Decisão expirou em 08/11/95 (quarta-feira). Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou de recurso voluntário impede o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios consagrados nesta esfera administrativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Pereira Lopes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179, de 25/11/91, cuja fundamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente: "É pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame oiposterior da questão que se pretende ver apreciada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-010.781/92-93 ACÓRDÃO N°. : 108-04.255 Ora, no processo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto no. 70.235/72, tem uma só conseqüência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores só têm uma solução lógica: não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é óbvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou notícia, enfim, representação intelectual, ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal, - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídico, uma vez poderá permitir soluções justas, outras (muitas) soluções injustas." Diante de todo o exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 Jay MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR. 6 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000060/96-09
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41166
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDEU DA COSTA PEREIRA JÚNIOR (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. AANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,,,1 uLj / , f' --ff _-----i f-- URS _ ,HANSEN RELLA ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente os Conselheiros: RANBRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 RECURSO N°. : 112.940 RECORRENTE • ILDEU DA COSTA PEREIRA JÚNIOR (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O Processo tem início com a denúncia espontânea do Contribuinte, conforme fls. 01. A partir desta, a Receita lavrou Auto de Infração de fls. 03, impondo multa por atraso na entrega da declaração. Inconformado, o Contribuinte, procede a Impugnação de fls. 07/08, na qual alega, em síntese que: a) houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; b) a multa não pode ser cobrada para o ano-base de 1994. Em Decisão monocrática de fls. 15/19, a DRJ de Juiz de Fora decide pela manutenção da multa, tendo em vista que: a) segundo o artigo 856 do RIR194 todas as pessoas jurídicas devem apresentar a cada ano-calendário declaração de rendimentos; b) o descumprimento da obrigação de apresentar a declaração, sujeita o infrator às penalidades legais, conforme inciso II do artigo 88 da Lei 8.981/95; c) a denúncia espontânea não repara o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. Em face do que julga procedente o lançamento. Em Recurso tempestivo de fls. 24/25, o Contribuinte requer o anulamento do auto com • se nos mesmos argumentos utilizados na Impugnação. 2 . r;; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 Em suas Contra-Razões de fls. 29/30, a Fazenda Nacional alega que improcede o apelo formulado pelo Contribuinte por não ter qualquer embasamento legal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ffik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. (117 __ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe' • , PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. _ JÚLIO CÉSAR—GOMES- DA SILV. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAçx, -kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inedstindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA zle'r , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFtIBUINTESi„ PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (hl Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros In oratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apura?ão. 7 -; - MINISTÉRIO DA FAZENDA- -;_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobreles. , 7, 8 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.060/96-09 ACÓRDÃO N°. : 102-41.166 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. --/ URWLilláNSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003818/95-16
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41503
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO VICCARI SABIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS~DTA-S-I-LVA- RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003818/95-16 Acórdão n°. : 102-41.503 Recurso n°. : 09.439 Recorrente : RONALDO VICCARI SABIA RELATÓRIO O processo tem início com a impugnação tempestiva de fls. 01/02, na qual o Contribuinte alega que: a) recebeu o valor de 2.030,15 UFIR, declarado no quadro de Rendimentos Isentos e não tributáveis, a título de indenização, por reposição salarial, conforme acordo de folhas 5, celebrado perante a 3a JCJ de Campinas; b) o percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31/01/89 (URP de fevereiro/89) não foi incorporado ao salário, daí ser verba indenizatória e não salário; c) as 2.030,15 UFIR foram adicionadas ao total de rendimentos, perfazendo 15.055,61 UFIR ao invés das 13.025,46 declaradas, resultando em imposto a pagar de 88,93 UFIR; Em decisão monocrática de fls. 20/23, a Fazenda Nacional considerou procedente a autuação uma vez que: a)embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo, compor a base de cálculo do imposto de renda; b)o CTN nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,A," • : Processo n°. : 10840.003818/95-16 Acórdão n°. :102-41.503 c) a Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos arts. 9° e 14; d) o art. 6° combinado com o art. 40 do RIR/94 preceituam que todos os rendimentos, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda; e) os pagamentos relativos ao acordo judicial em tela constituem salários pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial cuja decisão foi o favorável ao contribuinte; f) ainda que intitulados como indenização os rendimentos contidos no acordo judicial não podem ser admitidos como não tributáveis, conforme o Parecer Normativo CST n° 05/84; g) os juros e a correção monetária são tembém tributáveis, conforme o art. 45 do RIR/94. Diante disto mantém o lançamento de fls. 04. Em Recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes o Recorrente alega em sua defesa que: a) que a Justiça do Trabalho reconheceu expressamente que 90% dos valores recebidos por força do acordo foram pagos por força de decisão judicial transitada em julgado além de reconhecer que as referidas parcelas referiam-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não há incidência de imposto de renda. Ao 3 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -• _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840. 003818195-16 Acórdão n°. : 102-41.503 contrário do que afirma a Decisão, não foram as partes mas a própria justiça do trabalho quem reconheceu o caráter indenizatório do pagamento; b) a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; c) o salário foi apenas utilizado como base de cálculo para a apuração do valor da indenização a ser paga, não houve inclusive qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias. Em suas Contra-Razões de recurso de fls. 37/40 a Fazenda Nacional alega, em síntese, que: a) a percepção efetiva de rendimento é fato gerador do imposto de renda, não importando o "nomem iures" adotado pelas partes. Já que o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer fato que pudesse macular a regularidade do lançamento, requer a manutenção do lançamento. É o Relatório. 4 tioi' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz Processo n°. : 10840.003818/95-16 Acórdão n°. :102-41.503 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a incidência do imposto de renda sobre os proventos que o Contribuinte afirma serem de caráter indenizatório e que não deve incidir o imposto de renda sobre indenização. Parece, no entanto, ter razão a Receita Federal já que: a) os arts. 6° e 40 do RIR194 determinam que todos os rendimentos são sujeitos à tributação, a não ser os expressamente isentos por lei, conforme os arts. 9° e 14 da Lei n° 7.713/88. b) o acordo judicial faz coisa julgada entre as partes e não em relação a terceiros; c) não é lícito o acordo, mesmo judicial, que seja "contra legen"; d) fossem válidos acordos que tais, ninguém mais pagaria imposto de renda; e) que o erro do empregador dá ao Contribuinte eventual direito regressivo, não o de não pagar o imposto pelo qual é o sujeito passivo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '?‘ » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': Processo n°. : 10840.003818/95-16 Acórdão n°. : 102-41.503 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. JÚLIO CÉSAl2_G.O.PoIC-&-f3tA--SILVA'} 6

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Numero do processo: 10073.000821/93-46
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04952
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10805.000217/88-87
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR NORIAKI ARIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Coroe lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao reourso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- sente julgado. - bala das eec, o ii 4e junho de 1994 _ CNRLOS ErOWAX!",, nub - PRESIDENT - IA'. ANDRADE FIUEIREDU - RELATURA ots4, VISTO EM si 'RA N O T.KR(`,1 IN( 1),A., RO CE A NET r.) - PROCURADOR SESSA0 ZENPA NACIONAL 4 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes ConseLhei- ros: Regina Junaueira Monteiro de Barros, Waldevan Alves de ;iliveira, Ursula Hansen e Júlio César Gemes da Silva. Ausente juotífioadamente frk:nselheiro Francisco de Paula Corres Carneiro Giffoní. Imprensa Nacional , 2 . SERVIÇO PUBLICO FE(~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/000.217/B8-S7 RECURSO NR.: 76.744 ACORDA() NR.: 102-29.111 RECORRENTE : MOACIR NORIAKI ARIMURA REL AT.QE I. Q MOACIR NORIAKI ARIMURA, jurisdicionada pela DRF em San- ..' to André - SP, não se conformando com n Auto de Infração de fls. 12, cuja lavratura é decorrência da exigência tributária apurada em ação fiscal na pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, apresent. impugnação, tempestiva, de fia, 15/16, contestando n procedimento fis- cal, O crédito tributário exigido é relativo a Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, apurado em decorrência de lançamento levado a efeito na empresa ARULAV - LAVANDERIA E TINTURARIA INDUSTRIAL •LTDA, no processo fiscal de Ni2 10875/000,449/87-85, no qual foi efe- tuado o arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida pe- ,o. ,r, ..._l fisco, No presente recurso voluntário de fls. 87/20, o contri- buinte apresenta as mesmas razões de defesa utilizadas no processo -- principal, requerendo, afinal, o arquivamento do processo • ..40!' . . . . - R.RnurRn liAin n.R 'TntRgrFi RM E o relatório, Imprensa Nacional 3 . mfffitfficr5A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 1:_=305/000.217/88-37 AcõYLdão nQ 102-29.111 VOTO Oonserneira Maria Clélie, de Andrade Figueiredo, Relatora: O recurso está revestido de todas as formalidades ld- is. Trata-se de simples decorrencia do processo in&WC-5Z de No 10875/000.449/87-85, no gual s, empresa ARUT,AV - LAVANDERIA R. TINTO- FARIA INDUSTRIAL LTDA, teve seu lucro arbitrado com base na .-coeit!1_, bruta conhecida peio fisco. Julgado em 13.09.88, conforme faz certo o Acórdão 102-23,378, foi negado provimento ao recurso por esta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, ,de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de q ue o decidido no processc matriz constitui Prejulgado a g lica- vel no julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimen;o recurso interposto. Brasília - DF, 14_à ,;junno de len,j'to ,1jz _ Maria CWja de Andrade Fi gueiredo - Relatora imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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