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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798094 #
Numero do processo: 10480.003119/88-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10294
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HOLLANDA REPRESENTAÇÕES Ruorrid DRF em RECIFE (PE) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EM- PRESTADA - Procedente o lançamento "ex -officio" com base em "prova em- prestada" se a exigência do Fisco Es- tadual foi cumprida e, ainda, não produzida pelo contribuinte a prova em contrário em relação ã caracteriza ção da receita omitida. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contrib,intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao-tê-Curso. Sala ias Sessões, em 23 de abriAjái 1990 e .-- r 0 DA -é ILNP l ,fRAL • 'ENTE A à 'IP ANToNiareng5. ,BTA DE OLIVEIRA - RELATOR Sr VISTO EM ZAINITO1 O '\11- BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 JON 199Q DA NACIONAL V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO VA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificao o ( selheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • sonicoroeucortoeut PROCESSO N9 10480/003.119/88-66 RECURSO N9 95.798 ACÓRDÃO N9 103-10.294 RECORRENTE: R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO R. HOLLANDA REPRESENTAÇÕES, CGC 10.414.001/0001-36, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Recife que manteve o lançamento "ex officio" para o exercício de 1986. 2. A matéria tributável diz respeito ã omissão de re- ceita levantada pelo Fisco Estadual, não tendo sido contestada a exigência. 3. Em sua impugnação de fls. 10/13, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte que: pretende-se exigir tribu- to incidente sobre receita já normalmente levada ã tributação; tão logo reconheceu a tributação arguida pela fiscalização esta- dual, contabilizou, no exercício próprio, a suposta receita omiti da, objetivando o pagamento do imposto de renda; denunciada espon taneamente a infração, pagou o imposto de renda assim postergado, com os devidos acréscimos e por ocasião do vencimento da la., ou única cota do imposto relativo ao exercício da declaração. A im- pugnante pede que se realize diligencia em seus assentamentos con Seis e, ainda, se declare improcedente o auto de infração. 4. Retornando o autuante em diligência ao domiéiliofis cal da contribuinte solicitou desta que, no prazo de 48 horas,fos sem apresentados, por escrito, os seguintes esclarecimentos: a)in._ dicar a conta e as folhas dos livros Diário, Razão e LALUR onde foram efetuados os lançamentos contábeis referente a omissão de receita apurada pela fiscalização do ICM da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Solicitou, ainda, o diligenciante que fossem colocados ã sua disposição os livros contábeis supra men- ? cionados, be como os doc mentos comprobatórios dos lançamentos efetuados. sorciamonnma Processo n9 10480/003.119/88-66 2. Acórdão n9 103-10.294 5. Decorridos mais de 60 dias de novo solicitou o au- tuante os esclarecimentos constantes do "Termo de Diligencia e Solicitação de Esclarecimentos" de fls. 18. 6. Não tendo obtido resposta, o autuante assim conclui sua contestação de fls 20/21: "não havendo a Suplicante ofereci- do condições para realização da diligencia solicitada, a qual ca- bia o 'ónus da prova de suas alegações, sou pela manutenção da co- brança do debito ora questionado, relativo ao IRPJ e seus refle- xos com o indeferimento da pretensão da empresa autuada." 7. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta e conclui sua decisão de fls. 22/26 na seguinte trilha: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO todo o conteúdo e teor das peças que instruem o presente processo; CONSIDERANDO que a autuada omitiu receita no exercício de 1986, ano base de 1985, no valor de Cr$ 350.962.050, a qual serviu de base para a la vratura de Auto de Infração pelo Fisco Estadual,sein que tenha sido a mesma contestada, sendo ainda con fessada mediante o pagamento do credito tributário exigido pela Fazenda Estadual; CONSIDERANDO que a empresa interessada no trouxe nos autos provas que descaracterizem a omis- são, apesar de haver solicitado, para tanto, a rea- zação de diligencia; CONSIDERANDO que não foi atendida a soli- citação dos elementos indispensáveis e comprovação do alegado, por ocasião da diligencia requerida pe- la própria autuada, pelo que o autuante manteve em todos os termos a Ação Fiscal; CONSIDERANDO que, nos termos da legisla - ção vigente, é legitimo e insuscetível de arguida de nulidade a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco Federal com base em omissão de receita detec- tada pela Fiscalização Estadual, quando não contes- tada a omissão e confessada mediante o) gamento do ciódito exli ido pela Fazenda Estadual; i- tr 2MWMPOWWFWERM Processo n9 10480/003.119/88-66 3. Acórdão n9 103-10.294 CONSIDERANDO que assim sendo, é de se de- cidir pela procedência do Auto de Infração em tela; CONSIDERANDO, finalmente, tudo o mais que do processo consta; JULGO procedente a presente Ação Fiscal." 8. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de setembro de 1989, no dia 13 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 30/31 sustentando que: realmente foi intima da a apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização Fede- ral; quem recebeu a referida intimação foi o seu próprio titular que, no mesmo ato, informou ã Fiscalização Federal que seu livros e documentos estavam disponíveis no escritório de seu Contador; fi cou ajustado, com o diligenciante, que a consulta seria feita no referido escritório; o titular somente voltou a tratar do assunto quando recebeu as decisões objeto do presente recurso; essas deci- sões foram proferidas com cerceamento de seu direito de defesa. A peça recursória encerra-se com o pedido de que seja declarada nula a decisão recorrida,determinando o retorno, à primeira instância, dos autos para que sejam instruídos com as provas necessárias. Ê o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Diz respeito o presente litígio ã já conhecida "pro va emprestada". 3. Segundo reiterada jurisprudência administrativa, as conclusões do Fisco Estadual merecem fé pública e, nessa condição, podem influenciar e determinar o proc imento fiscal levado a efei to pelo Fisco Federal.cif SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10480/003.119/88-66 4. Acórdão n9 103-10.294 4. Isto não quer dizer, entretanto, que não possa o con tribuinte produzir a "prova em contrário". Há, casos, por exemplo, que a exigência original não vem a prevalecer na própria área em que foi produzida. Se o autuado consegue demonstrar que este foi o resultado final e definitivo, o mesmo destino terá que ter a exi gência feita na esfera federal. Este Conselho, inclusiVe, dispõe- -se a examinar, até mesmo, a prova de que a exigência do Fisco Es- tadual não é procedente, ainda que cumprida pelo contribuinte. 5. O importante, entretanto, é que a prova seja feita. Meras alegações, obviamente, não podem ser levadas em conta. E,nes te litígio, não houve outra coisa a não ser alegações e mais alega Oes. E oportuno enfatizar que a comprovação das razões da recor- rente não exigem um:maior esforço. Bastaria, apenas, que ela jun- tasse uma cópia da folha do livro Diário onde foi registrada a re- ceita de vendas levantada pelo Fisco Estadual. A rigor não ; seria necessário nem mesmo fazer diligência no domicílio do contribuin- te. Bastaria a exibição do livro Diário,' quando fosse levada ã re- partição fiscal a mencionada cópia. 6. Não tendo, pois, conseguido a contribuinte derruir os fundamentos da exigência efetuada pelo Fisco Estadual, a qual, inclusive, cumpriu, impõe-se, por conseguinte, a manutenção do lan çamento "ex officio" em causa. VOTO, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao re curso. Brasília-DF., em " de abril de 1990. 'é....i.,- ANTONI~ OSTA DE OLIVEIRA - RELATOR MIS. Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4799603 #
Numero do processo: 10805.003243/87-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08630
Nome do relator: Não Informado
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A.., MINISTÉRIO DA FAZENDA a. Sessão de..21..de..SeteattCade 19..aa.... ACÓRDÃO N9.1113=11.8...630 Recumon2 50,787 - PIS - DEDUÇÃO EXS: DE 1986 e 1987 RMMITMe PLÁSTICOS IBRACIL LTDA. Reemiti DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP I.R.P.J. - PIS/I. RENDA (DEDUÇÃO). DECORRÉNCIA. Aplica-se ao processo de- corrente o decidido no processo matriz em obsequio ao principio de causa e e- feito (Ac. n9 103-08.522, de 08/08/88). Assim, é de se excluir a exigência fis cal relativa ao exercício de 1987, ano -base/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁSTICOS IHRACIL LTDA. ACORDAM QS Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vatce, em dar provimento parcial ao ecurso para se excluir a exigência relativa ao exercício de 1987, Sais-Á das Sessões, em 21 de setembro de 1988. / r---------..."—S2, t --~ÃO IO l'A SILVA. CABRAL PRESIDENTE ce 1.....v r . , , ght'GIaiI‘ e RELATOR VISTO EM SiACCELaVAL;A-SanI;iã'AS PROCURADO! SESSÃO DE: 228ET1988 FAZENDA F NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse .7 roa: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAU JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRIf quZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , SERVICO POEILICO FEDERAL Processo n9 10805/003.243/87-12 Recurso n9 50.787 Acórdão n9 103-08.630 Recorrente: PLÁSTICOS IBRACIL LTDA. RELATÓRIO PLÁSTICOS IBRACIL LTDA., CGC n9 59.397.127/0001-67,se diada em São Caetano do Sul (SP), inconformada com a decisão prolata • da pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André de fls. 18/19, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decre- to n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 23/24, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrãtica e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de levanta- mento efetivado/ na empresa Plásticos Ibracil Ltda , CGC n9 59.296.127/0001-67, de que trata o processo n9 10.805/003.242/87-50, denominado processo principal ou matriz, e mediante o qual. apurado() exi- gências de imposto de renda, pessoa jurídica, nos exercícios de 1986 e 1987 (anos-base de 1985/1986) em razão de glosa de apropriação de despesas por falta de comprovação (Cz$ 120.000,00) e de correção mo- netária de balanço (Cr$ 1.222.480,00) apurada em relação a valor ips crito na rubrica "Lucros Acumulados", integrante do Patrimônio 14tiLdbde vez que dito quantitativo, foi considerado distribuído em consequên- cia de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros da espécie ca talogada, no art. 367, V, do RIR/80, em valor superior ao dito quan- titativo e em fausdoestatuldo no art. 370, IV, parte final, do mesmo RIR/80, como se pode verificar do respectivo procedimento fiscal ane xado por cópia (f is. 1/4). Assim, a empresa Plásticos Ibracil Ltda. foi autuada e notificada para pagar contribuição para o PIS-Dedução do I. Renda na cifra correspondente a 292,23 OTN's, sendo 33,7201N's em referência ao exercício de 1986 (ano-base/85) e 258,51 OTN's quan to ao exercício de 1987 (ano-base/86), tudo acrescido dos encargosle gais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 86, § 19, da Lei n9 7.450, de 23/11/85, conforme Auto de In- fração de fls. 6, datado de 26/11/87, e Demonstrativo de fls. 5. \4"-- - sEnvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10805/003.243/87-12 2. Acórdão n9 103-08.630 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decre to n9 70.235, de 6.3.72, a empresa Plásticos Ibracil Ltda. formulou a reclamação de fls. 8/9, para impugnar a exigência fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 6. Em essência, a reclamante aduz que a exi gência fiscal em tela decorre do levantamento discutido no :processo matriz (processo protocolo n9 10.805/003.242/87-50), sublinhando que na oportunogadeofertoudefesa contestando dito levantamento, defesaes sa que espera seja acolhida. Assim, a defendente reitera os termos da defása ofertada no processo principal, cujo exito se refletira me xoravelmente sobre o presente processo, tendo presente o princípiode causa e efeito. 4. A autoridade competente de UI Instância apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento, consoante decisório de 18/19, em observância ao princípio da decorrência, tendo em vista que a autoridade singular julgou legitimo, e procedente o levantamen to discutido no processo matriz e do qual decorre a exigência fiscal tratada no presente processo, conforme decisão anexada por cópia(fls. 15/17). 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 23/24, interposto pela empresa Plásticos Ibracil Ltda., para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade mono crática. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou cién - cia da decisão recorrida em 16/05/88, segundo "AR" de fls. 22, e a peça recursal foi concretizada em 15.06.88, conforme protoodlo lança- do no alto da petição de encaminhamento de fls. 23. Quanto ao méritos a recorrente repisa a argumentação sustentada na reclamação, precisa mente, que o presente litígio decorre de levantamento discutido no processo matriz ou principal (processo n9 10.805/003.242/87-50)e que este ainda pende de julgamento em razão de recurso apresentado opor- tunamente. Na linha desse raciocínio, solicita a aplicação ao lití - gio em tela o decidido no supracitado processo matriz. De notar, fi nalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra, para o pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. 41' 5/-k iteRvsco rimuco FEDERAL Processo n9 10805/003.242/87-12 3. Acórdão n9 103-08.630 VOTO Conselheiro LUCI° RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 23/24, é tempestivo na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em causa toda a exigência fiscal objeto do Auto de Infra- ção de fls. 6, e cobrindo contribuição para o PIS/I.Renda-Dedução em referência aos exercicios de 1986 e 1987 (anos-nase de 85/86) e como decorrência de levantamento efetivado na em presa Plásticos Ibracil Ltda., discutido no processo matriz ou processo principal n9 10.805/003.242/87-50), como consta da documentação de fls. 1/4, e mantida pela decisão recorrida. C) Relativamente ao mérito, da exigência fiscal em te- la, o relatar entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 8.8.88. ao apreciar o recurso da empresa Plásticos Ibracil Ltda, deduzido no processo principal ou matriz (Recurso n9 92.755), ã unanimidade, jul goi improcedente a tributação relativa ao exercício de 1987 (ano-ba- se/86), consoante decisão cristalizada no Acórdão n9 103-08.522, de 8.8.88, anexado por cópia (fls. 26). E) Ora, o presente litígio decorre, como exposto item "B",acima,do levantamento discutido no retrocitado Recurso n9 92.755. Assim, levando em conta que a recorrente apenas se reportou às ra- zões declinadas no recurso correspondente ao processo principal ou matriz, e tendo presente que intressada não trouxe à colação fatos, nem razões de direito, infirmando os pressupostos da tributação de- corrente em tela, impõe-se a alteração da decisão recorrida para ad, quã-la ao decidido pelo Co egiado no processo matriz, em obediênciaar principio da decorrência. Com esses fundamentos e razões aduzidas voto no sent do e dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 23/24, p ra excluir a exigência relativa ao exercício de 1987 (ano-base/86) Brasília-DF., em 21 de setembro de 1988 trtEdç‘) LORGIO RI O á • RELATOR Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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4798922 #
Numero do processo: 13702.000583/86-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Estende-se ao processo reflexo a de WIWISrolatada no processo matriz do qual.. decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _re- curso interposto por TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em excluir da exigência o valor de Cr$ 196.678,08 (valor da época) do exercício de 1988 a títu- lo de PIS/Dedução e igual valor a título de PIS/Repique. Sala •as Sessões, em 23 de outubro de 1990 1 . glatalleyeve--*-- — , lpn7CHADO CALDEIRA 141)- 4 PRESIDENTE JOS4 HA RELATOR Mi VISTO EM ZAINI 1 OLA 'A BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE CIONAL 25 OU! 19130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. umnomMucon" Processo n9 13702/000.583/86-10 Recurso n9 57.994 Acórdão n9 103-10.713 Recorrente: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrente do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob n9 13702/000.584/86-74, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 96.384, e foi objeto do Acórdão n9 103-10.684, prolatado por es- ta Câmara na sessão de 22.10.90, juntado por cópia às fls. No referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 4.549.038,10 e Cr$ 8.781.654,12, respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985, de- vendo, em consequência ser retificado o prejuízo compensável re lativo ao período base de 1983. . A exigência reflexa refere-se as contribuições PIS -DEDUCAO e PIS REPIQUE, conforme o Auto de Infração às fls. 01. A autuada impugnou a exigência alegando as mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal, tendo o au- tor do feito informado o processo com cópia da informação também lá apresentada. Os ex-proprietários da empresa aduziram às fls. 236 a 255 também as razões complementares de defesa, tudo igual ao apresentado no processo matriz. As fls.471/472 a Autoridade de lit Instância defe riu parcialmente a impugnação aqui interposta, acompanhando o de cidido no processo principal. Notificada dessa Decisão em 25.08.89, conforme Ai às fls. 474, em 25.09.89 a autuada interpôs contra ela o recurs, de fls. 475/478, invocando a existência de nexo causal deste re flexo com o processo principal do qual decorre, requerendo se4 tornada insubsistente a exigência, consoante o requerido tamh: naquele processo. É o relatório. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13702/000.583/86-10 - 2. Acórdão n9 103-10.713 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. A autuada limitou-se a requerer, em essência, que a decisão prolatada no processo principal se estendesse ao pro- cesso reflexo. Tendo sido dado provimento parcial ao recurso in- terposto no processo matriz, conforme o Acórdão n9 103-10.684,de 22.10.90, juntado por cópia às fls. , estende-se a este pro- cesso aquela decisão, a saber: EXERCÍCIO DE 1984, ANO BASE DE 1983 Prejuízo fiscal compensãvel, cf.445 Cr$ 187.432.677 mais valores excluídos da tribu tacão neste exercício, conforme o Ac. 103-10.685 Cr$ 4.549.038 PREJUÍZO FISCAL COMPENSÁVEL Cr$ 191.981.715 EXERCÍCIO DE 1985, ANO BASE DE 1984 LUCRO ANTES DA COMPENSAÇÃO, CF. - FLS. 446 Cr$3.030.482.306 MENOS valores excluídos da tribu tação neste exercício, o Ac 103-10.685 Cr$ 8.781.654 LUCRO TRIBUTÁVEL ANTES DA COM PENSAÇÃO Cr$3.021.700.652 MENOS PARCELA TRIBUTÁVEL A ALI QUOTA DE 6%, CF. FLS. 446 (antes da compensação)....Cr$1.140.038.403 LUCRO DA ATIVIDADE TRIBUTÁVEL Ã ALIQUOTA DE 35%, ANTES DA COMPEN SAÇÃO DE PREJUÍZO Ck$1.881.662.249 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13702/000.583/86-10 8. Acórdão n9 103-10.713 EM OTN (1.881.662.249/24.432.06) 77.016,11 CTNS. • IMPOSTO DEVIDO. (35% de 77.016.11) 26.955,64 CTNS. LUCRO TRIBUTÁVEL A ALIQUOTA DE 6%, ANTES DA COMPENSAÇÃO DO PRE JUIZO Cr$1.140-038.403 PREJUÍZO COMPENSÁVEL CORRIGIDO: 191.981.715 x 3,1528 Cr$ 605.279.951 LUCRO TRIBUTÁVEL À ALIQUOTA DE 6% Cr$ 534.758.452 EM= (534.758.452.432,06) Cr$ 21.887',57 O'INs IMPOSTO DEVIDO (6% de 21.887,57) Cr$ 1.313,25 C/INs RESUMO IMPOSTO A ALIQUOTA DE 35% 26.955,64 OTNs IMPOSTO Ã ALIQUOTA DE 6% 1.313,25 OTNs IMPOSTO DEVIDO 28.268,89 OTNs IMPOSTO DECLARADO,cf,f1s.544 3.157,48 OTNs IMPOSTO DEVIDO REMANESCENTE 25.111,41 OTNs PIS-DEDUÇÃO (5% de 25.111,41) 1.255,57 OTNs PIS-REPIQUE(5% de 25.111,41) 1.255,57 OTNs. VALOR MANTIDO NA DECISÃO, AS fls. 452 1.263,62 OTNs. VALOR DEVIDO 1.255,57 OTNs VALOR A SER EXCLUÍDO 8,05 OTNs. A vista do exposto, conheço do recurso, por tempes tivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da exi gencia fiscal Cr$ 196.678,08, em valores monetários da época re- lativos ao exercício de 1985, ano base de 1984 (8,05 OTNs x 24.432,06), a titulo de PIS-DEDUÇÃO, e igual valor a titulo de PIS-REPIQUE. o meu voto. B a À k ia-DF., em 23 de outubro de 1990 \ NOn JOS s oCHA RELATOR Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Rscorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ (MS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA Escapa ã competência dos Conselhos de Contribuintes julgar a constitucionali dade dos atos legais. Subsistindo a exigência fiscal formula da no processo matriz, igual sorte co- lhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por obje to auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JÚNIOR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEI TAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de vo- tos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Srs. Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Paulo Affonseca •de Barros Faria Júnior. Sala das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. 1~08 RO- UE BER - PRESIDENTE Ál. Z HEN-QU :A R S DE ARRUDA - RELATOR v r}OAMEFP/DF- SECOS ter 054/90 a à-1-41-n-r(4:0 0.‘ Z ITO HO 'Ni . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: .16 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConSe lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. . . . .. ks 4,i,C: ,4t 1 . MUJO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MC 10109-000800/89-35 . RECURSOS,: 70704 ACORDAOW: 103-12.878 RECORRENTE: JÚNIOR - INDÚSTRIA E COMÊRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO JÚNIOR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC soba n 2 01955.004/0001- 96, com domicílio tributário em Ponta Porã (MS), interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de oficio, em 15/09/89, crédito tributário no valor de NCZ$ 20.212,15, correspondente à contribuição social devida no período-base de 1988, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n210109-000797/89-96. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 01/11/89, após prorrogação de prazo para defesa concedida pelo despacho de fls. 47, a impugnação de fls. 48/65 alegando, em adição aos argumentos expendidos em relação ao auto de infração de que trata o processo principal, que: 1. como preliminar, a contribuição social não pode ser - exigida em relação ao ano-base de 1988, pois a Lei n2 7689, de 15/12/88, que a instituiu, vigora a partir de 1989 em função dos princípios da anualidade e irretroatividade das leis; 2. no mérito, a autuação está incorreta, pois, tratando-se de lucro arbitrado, a base de cálculo deve ser apurada mediante a aplicação da porcentagem de 10'â sobre a receita bruta, sobre a qual incidirá a aliquota de 8%. . , Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 72/88, o Inspetor Substituto da Receita Federal em Ponta 'h 2 Porã proferiu a decisão n 2 23/9I, de fls. 90/93, julganc' a ação --",-.....---' DANICIP/Of • MOEI O 011/19 SERVICO PUIDLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10109-000.800/89-35 Acórdão n9 103-12.878 2 fiscal procedente em parte, nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "CoNTRIBUIÇA0 SOCIAL. Exercício 1989, período-base 1988. DECORRÊNCIA. Mantido o arbitramento de lucro na pessoa jurídica, exige-se a contribuição com base em 10% da receita bruta do período-base. Cientificada do decisório em 04/03/91 (fls. 94), interpôs a Requerente, em 03/04/91, o recurso voluntário de fls. 78/82, argüindo, em síntese, que: 1. a contribuição social, por não haver a lei de regência precisado, seja pela arrecadação através das entidades legalmente encarregadas da prestação do serviço, seja pela manutenção de fundo específico para administrá-los, ou ainda pela existência de contabilização especial que permita a transferência integral dos recursos aos órgãos incumbidos de atuar na área de securidade social, reveste a natureza jurídica de imposto, cuja instituição por meio de lei ordinária viola o preceito constitucional inserto no artigo 154, inciso I, que requer, para o exercício da competência residual, que a exação seja instituída por lei complementar, conforme entendimento manifestado em julgados que cita; 2, outrossim, editado em 15/12/88, o diploma reportado teria sua aplicação somente sobre os fatos geradores observados no ano de 1989, logo, a autuação fere o princípio básico da anualidade ou anterioridade da lei tributária. É o relatório_ .. á sorva "sulco FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.800/89-35 Acórdão n9 103-12.878 -4, .., VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A par das questões suscitadas em oposição à exigência contida no processo matriz, a Recorrente traz à colação prefaciais de inconstitucionalidade da Lei n 2 7689/88, mediante a qual, em sua opinião, a União teria instituído imposto, como se no exercício da competência residual, sem atentar para o requisito da lei complementar para tal fim. Repele, ainda, a incidência da contribuição sobre o resultado do ano de 1988, prevista expressamente no artigo 82 daquele diploma legal, que entende contrariar os principias constitucionais da ánualidade e da anterioridade das leis tributárias. Em suma, cinge-se o recurso argüir a inconstitucionalidade do ato legal em que se ampara a exigência contestada. De plano, urge refutar tais preliminares, cuja apreciação escapa da competência deste colegiado. Com efeito, os Conselhos de Contribuintes são órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, aos quais compete julga, em segunda instância, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal. Comoórgãocoletivosdejurisdiçãoadministrativa, sua função, no contexto do sistema de auto-controle da legalidade dos atos de seus agentes, pelo próprio Poder Executivo, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais e decisões dos órgãos singulares, falecendo-lhes, porém, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. .....- erwmum~ • SEIW1CO PUBLICO •COERAL PROCESSO N9 10109-000.800/89-35 Acórdão n9 103-12.878 No tocante às demais questões preambulares e ao mérito, esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 20/07/92, negou provimento ao recurso nos termos do acórdão n2103-12.484. colhendo, em conseqüência, igual sorte ao recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não hã tatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília, 27 de agosto de 1992. / LUIZ ItNRICM RA- a OB ARRUGA - Relator Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005603/88-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09409
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.036192/90-26
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18044
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE :13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.044 JMS IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1986 E 1987 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DE RECEITA - Na falta da comprovação de certo passivo dado como existente ao final do período é de se ter como procedente a acu'sação de omissão de receita tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CRUVINEL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. or. a !:":"=0D-letir .: •.; R__" TE a I, - ........- VICTO " LUÍS D .ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM:0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita O Alves Preto Villa Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares 2. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10880/036.192190-26 Recurso n° 109314 Acórdão n° 103-18.044 Recorrente: Supermercado Cruvinel Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 61/68 entendeu de rejeitar integralmente a impugnação vestibular formulada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 46 que, em base do Têrmo de Verificação Fiscal de fls. 40, arguiu a prática de omissão de receita pelos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente ora por suprimentos de caixa dados como não comprovados e passivo não comprovado(1986), ora exclusivamente por suprimento de caixa não comprovado (1987). Em seu singelo apelo de fls. 70/71 a parte agora se volta exclusivamente contra dois passivos pertinentes ao primeiro ano fiscalizado, mais precisamente as duplicatas supostamente sacadas por Kitano e Nestlé, para defender a sua exclusão dentro da arguida não comprovação até pelo fato de elas terem sido dadas como emitidas em dezembro de 1985, com vencimento para 31 e 30 de janeiro de 1986. É o breve relato. .:... Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n°10880/036.192/90-26 ACÓRDÃO N9 103-18.044 VOTO Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire, Relator: O recurso é efetivamente tempestivo e assim dele conheço. No âmago da questão, bastante agora restrita a matéria sob impugnação, verifico que a parte recursante, de qualquer maneira, não tem razão quando pretendeu excluir do passivo dado como não comprovado as duplicatas dadas como de emissão de Nestlé e Kitano. Em verdade, ainda que arguisse, mas sem comprovar, a ocorrência de inundação (fls. 17) para se excusar da apresentação das duplicatas em tela, o fato de elas terem sido dadas como emitidas no mês de dezembro de 1985, em princípio, não acarretaria, obrigatoriamente, que seu vencimento fosse no primeiro mês do ano subsequente, como ora faz pressupor (até poderiam ser à vista). Por sinal, em nada se esforçou a autuada para obter junto a seus fornecedores qualquer documento, especialmente em face de uma suposta deficiência de sua escrita, de que constasse os necessários elementos que pudessem suportar sua assertiva. Por isso mesmo, na ausência de qualquer prova em contrário apta a elidir a figura do chamado "passivo não comprovado" (figura que por presunção legal gera automaticamente a chamada omissão de receita) não há como se acolher o pelo, que fica assim integralmente rejeitado, ipso facto mantida a r. decisão orrida por seus jurídicos fundamentos. como oto pois, improvendo o recurso. B asi a DF), em1 de novembro de 1996 , ...- VI OR SD AT .r. SFREIRE - RELATOR it Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000332/88-53
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Sessão de-12 cie setEnbr—ade 1912.....9..... ACÓRDÃO N9 .1.9.3.z.9.2,-5 0 9 Recurson9 94.596 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente KARINNE MODAS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A não comprovação da existência de obrigações registradas co- mo exigibilidades tipifica passivo fictício, que origina presumida omissão legal de re - ceitas. t - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Per dura a tributação de exigência do imposto de renda determinada por fatà apurado pelo fisco estadual que configura omissão de re- ceita, quando o contribuinte não logra apre sentar elementos a afastar a imposição fis- cal face ã legislação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARINNE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- f.— to ao recurso. Sal das Sessões-DF. - de - 'iro de 1989. i/ ----... IO DA SILV . BRAL .4 DENTE 1-111• AN ON • "- 4SS I OSTA DE OLI RELATOR - VISTO EM L12,4"--7-a( c BEZEIRRAPiffil(Nr- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ri 4 OU T 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, ItIRGIORIBEIFt0, HERRIQUENEVES DASILVA(SuplentOBRAZ JANUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por mot* o jus- :v.v. tificado os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER D SILVA GUIMARÃES. • • % # sumcopueuconceut. Processo n9 10425/00(1.332/88-53 Recurso n9 94.596 Acórdão n9 103-09.509 Recorrente: KARINNE MODAS LTDA. RELATÓRIO 1. KARINNE MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CGC/MF sob o n9 09.323.361/0001-43, não se confor mando com a decisão da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB (f is. 45/47), que manteve a exigáncia fiscal, formalizada atra vás do auto de infração de fls. 32, recorre a este Conselho (f is 51/52). 2. O contribuinte foi autuado, nos exercício de 1986 e 1987, anos-base de 85 e 86, devido ã omissão de receita operacional de Cr$ 87.795.006,00 referente a passivo fictício e de Cr$ 18.028,00, correspondente á receita apurada em auto de infração es- tadual e não contabilizada (fls. 32). 3. As razões da impugnação de fls. 38/39, apresentadas tempestivamente, estão resumidas e fielmente descritas no relatório da decisão de primeira instância (f is. 45/46): "Através de tempestiva impugnação de fls. 38/39 o con tribuinte apresenta as seguintes razões em sua defe- sa: 11 que não concorda com a autuação na_parte relativa aos docs. de fls. 24 e 25, visto terem sido conside- rados passivo fictício; 2) que referem-se a mercadorias devolvidas e embora encontre-se o pagamento em aberto, ocorreu má intitu lação contábil no entanto, sem prejuízo para o 'fis- co; 3) que, posteriormente, o valor foi excluído do pas- sivo." O fiscal aut ante em sua informação de fls. 44 escla rece conforme segue: 71 BooçoNeuconDERAL Processo n9 10425/000.332/88-53 tcõrdão n9103-09.509 "I) que a autuada impugnou parte da autuação, no <,va- lor de Cr$ 38.800,00 e não contradita o feito, ape - nas confirma a operação, ou seja, mercadorias compra das e devolvidas no mesmo ano-base; 2) que com a devolução das mercadorias ;_constantes dos docs. de fls. 24 e 25 deixou de existir passivo em relação à operação, pois a compra foi paga com de volução; 3) que tendo sido mantidos no passivo os valore cor- respondentes caracterizou o passivo fictício. 4. O Sr. Delegado da Receita Federal concluiu pela pro- cedência total do auto de infração (fls. 45/47), fundamentando-se nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Apuração pela Fisco Estadual - Os fatos descritos em auto de Infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Pilclico, fazem fe pú- blica, e, assim premen-se verdadeiros atê prova em contrârfo. Passivo Fictício - As importâncias integrantes .; da conta Fornecedores e congêneres estão sujeitas a com provação, sob pena de serem presumidamente, conside- radas omissão de receita. Ação fiscal procedente." 5. Cientificado o contribuinte dessa decisão, interpôs seu recurso às fls. 51/52, alegando que não se pode considerar como passivo fictício uma obrigação liquidada pela devolução das mercado rias que lhe deram origem. É o relatório,. cvgc _ snencomemmom Processo n9 10425/000.332/88-53 3. Acordao n9 103-09.509 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A questão central da presente exigência, . omissão de receita por passivo fictício, decorrente da não contabilização de notas fiscais de devolução de mercadorias, resolve-se por meio de provas, a cargo do contribuinte. 3. Aplicável ã espécie o art. 180 do RIR/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obri gações já pagas, autoriza a presunçao de óraissãU no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." 4. Adaptando-se tal dispositivo ao caso concreto con- clui-se que a ficticiedade do passivo, que deveria ser ilidida pe lo contribuinte, não o foi, posto que não vieram aos autos qual - quer elemento que pudesse descaracterizá-lo. Aliás, o próprio contribuinte não nega o fator de- volução, afirmando, apenas, que se tratou de falha formal. Porem, simples alegações são insuficientes para desautorizar a autuação. _ Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMEN TO ao recurso. Brasília-DF., em 12 de L etembro de 1989:r v. v. Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001758/85-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07881
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULTRAMEX S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da' Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, por perempta a impugnação. Sala das Sessões, em 17 de março de 1987 mi URGEL • 'ilI9 LO'ES PRESIDENTE 410rURY OSECWAo INo -.HO RELATOR /I :Or VISTO EM JOS CODEMoS . DE O JVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 19 MAR 1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam= to os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LCIRGIO 'IBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO ROoRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. PROCESSO N9 13805/001.758/85-22 SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.151 ACORDA° N9: 103-07.881 RECORRENTE: ULTRAMEX S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Ultramex S/A Arrendamento Mercantil, pessoa juri dica com sede em São Paulo, SP, em 04/10/85 sofreu lançamento suple mentar, por força de revisão da declaração de rendimentos do exerci cio de 1984 (fls. 18), sendo notificada a 20/11/85 (fls. 19). A 27/12/85 a contribuinte impugnou o lançamen- to, merecendo em Primeira Instáncia decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO 1984 Não se conhece da impugnação intempestiva, pros- seguindo-se na cobrança na forma regulamentar." Ciente da decisão a 9/12/86 a contribuinte volun- tariamente recorreu a este Conselho em 30/12/86. • O recurso repele a intempestividade declarada em Primeira Instância, em razão dos avisos de cobrança juntados, e reitera razões de mérito. É o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. A Contribuinte foi notificada do lançamento suple mentar e respetivos valores a 20/11/85, quarta-feira, ofertando sua Processo n9 13805/001.758/eia, ERVICO POBLICO FEDERAL tcórdão n9 103-07.881 impugnação a 27/12/85, sexta-feira (fls. 01). A Autoridade monocrática, ante a evidente perda de prazo, após o decurso de 37 (trinta e sete) dias, não enfren tou o mérito da resistência, dela não tomando conhecimento. Inconformada a Contribuinte recorreu a este Conse lho, levantando a tempestividade da impugnação, com fulcro nos avi- sos de cobrança que constituem as fls. 46/47 dos autos deste proces' so. Recorreu do mérito não apreciado- em Primeira Ins tãncia. O apelo, no que se refere a preliminar suscitada, merece conhecimento. Entretanto, descabe o seu provimento, porquanto b espeque do recurso é a data lançada em aviso de cobrança, com vencimento a 28/02/86, decorrente da notificação não impugnada opor tunamente. Evidente o equívoco da contribuinte ao ter o ter- mo inicial do prazo impugnatório como 28/02/86 e não o de 20/11/86. A defesa deveria ter sido manifestada da data do conhecimento do lançamento sem qualquer vinculação esta com a da ta depositada no aviso de cobrança. Indubitável, pois, a perda de prazo em Primeir,R Instância, não instaurado o litígio processual para exame do méri to. Nesta Instância também inviável o conhecimento /7/7 Processo n9 13805/001.758/85-22 z). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.881 mérito, uma vez que o não provimento da preliminar suprime esta pos sibilidade. Ante o exposto, conheço do recurso, em parte, pa- ra lhe negar provimento. Brasília - DP., 17 de março de 1987 alikURY JOSÉ DE . 4, n CARV .%/,e - RELATOR , AFC Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002478/87-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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