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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6069830 #
Numero do processo: 13601.000319/2001-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 NULIDADE. ARTIGO 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. Apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos os argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com base em um ou mais elementos apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção, no presente caso a análise de todos os fundamentos trazidos pelo contribuinte, notadamente aqueles resultantes da diligência determinada pela Colenda Câmara a quo, afigura-se imprescindível para o deslinde da presente controvérsia. A ausência dessa análise configura preterição do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Colegiado "a quo", para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que negava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000319/2001­05  Acórdão n.º 9303­003.072  CSRF­T3  Fl. 455          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°,  de 27 de maio de 2014.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS DO BRASIL LTDA. (fls. 373 a 384) contra o v. acórdão proferido pela Colenda  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 323 a 332) que, por maioria de  votos, negou provimento ao recurso voluntário no sentido de determinar que o saldo credor do  IPI apurado até 31/12/2008 somente poderá ser aproveitado com débitos do próprio  imposto,  registrados na escrita fiscal do contribuinte. Com isso, não sendo esgotados tais créditos, não se  pode deferir o ressarcimento do saldo credor a partir de janeiro de 1999.  Os  presentes  autos  tratam,  em  síntese,  de  pedido  de  ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI do 4º trimestre de 1999 com arrimo no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 (fls. 04 e 05).  Referido dispositivo tem o seguinte teor:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  O  pedido  foi  inicialmente  indeferido  através  da  r.  decisão  de  fls.  62  a  64,  fundamentada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 56 a 61, onde se entendeu que não teria  sido cumprido o disposto no artigo 5º da IN SRF 33/99, especialmente os seus §§ 2º e 3º:    Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11 da Lei  nº 9.779, de 1999  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da  aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos,  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000319/2001­05  Acórdão n.º 9303­003.072  CSRF­T3  Fl. 456          3 inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999.  Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de  dezembro de 1998,  decorrentes  de  excesso  de  crédito  em  relação ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação.  § 1º Os créditos a que se refere este artigo deverão  ficar anotados à  margem da escrita fiscal do IPI.  §  2º  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  de  que  trata  este  artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrente  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização  dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3º O  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos neste artigo.  O fundamento da r. decisão inicial, em síntese, foi no sentido de que, verbis,  o  artigo  5º  da  IN  33/99  dispôs  que  os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existente  em  31/12/98  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação. Todavia, o § 2° do referido artigo vedou a possibilidade de  abater  débitos  referentes  a  saídas  de  produtos  industrializados  com  insumos  tributados  adquiridos a partir de janeiro de 1999.  Com  isso, em razão de não poder aproveitar os  saldo credor acumulado até  31/12/98, a contribuinte deveria, no entendimento da fiscalização,  ter optado pelo estorno do  referido  saldo  a  fim de  possibilitar o  ressarcimento/compensação do  saldo  credor  a partir  de  janeiro de 1999, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 25 de setembro  de 2002.  Contra essa r. decisão a contribuinte apresentou impugnação (fls. 69 a 80), a  qual não foi acolhida pela DRJ de Juiz de Fora – MG (fls. 135 a 139).  Essa  r.  decisão  reiterou  a  fundamentação  de  que  o  §  2°  do  artigo  5°  da  IN/SRF n.° 33/99 não deixa dúvidas de que os créditos existentes até 31.12.1998 só podem ser  consumidos com os débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de  dezembro  de  1998,  e  daqueles  fabricados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999,  porém  com  a  utilização dos insumos originadores desses créditos.  Outrossim,  reiterou que é extremamente  relevante a comprovação de que o  saldo credor existente em 31.12.1998 foi consumido mediante a saída de produtos já existentes  naquela  data  e  ainda  daqueles  cuja  elaboração  final  se  deu  a  partir  de  01.01.1999  com  o  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000319/2001­05  Acórdão n.º 9303­003.072  CSRF­T3  Fl. 457          4 aproveitamento dos insumos já existentes no estoque àquela época. Embora intimada, por três  vezes,  a  comprová­lo,  a  contribuinte  não  fez,  apresentando  informações  consideradas  insuficientes pela Fiscalização.  Contra essa r. decisão, em seguida, foi interposto recurso voluntário (fls. 148  a 162) onde se alegou, dentre outros argumentos, que a legislação, notadamente a IN SRF nº  33/99  não  determina  que  devesse  haver  uma  segregação  física  e  produtiva  desses  insumos  (adquiridos  até  31/12/1998)  e  dos  créditos  respectivos  (até  porque  isso  seria  impossível  operacionalmente), como quer a fiscalização e o relator que atuou na decisão de 1ª instância.  Em  face  desse  recurso  voluntário,  a Colenda Terceira Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em Resolução da relatoria do Ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna  (fls.  241  a  245),  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  verificada  a  forma  com  que  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  de  IPI  acumulado  em  31/12/98.  Determinou­se, ainda, que o seu resultado seria disponibilizado nos três processos em que se  discute  essa  questão  (processos  nºs  13601.000131/00­51,  13601.000426/00­55  e  13601.000319/2001­05 – este último o ora em julgamento).  O resultado da diligência consta do Termo de Diligência Fiscal acostado às  fls. 248 a 249.  Em seguida, após manifestação da contribuinte sobre a diligência (fls. 308 a  312), a Colenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário,  fazendo­o  através de  julgado que possui  a  seguinte  ementa:  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE  1999.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99. IN SRF Nº 33/99.   A  teor  do  disposto  no  art.  5º  da  IN  SRF  n°  33/99,  editada  em  conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI  apurado  até  31/12/98,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota  zero,  somente  poderá  ser  utilizado  mediante  compensação  com  débitos  do  próprio  imposto,  registrados  na  escrita  fiscal  do  contribuinte.  Recurso negado.  A Colenda Turma a quo, em suma, na esteira do voto proferido pelo relator  designado, Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, entendeu que na situação dos  autos, a empresa não cumpriu a IN SRF n° 33/99.  Inclusive, não atendeu às  três  intimações  para  demonstrar  a  utilização  dos  insumos  adquiridos  até  1998.  Certamente  porque  tal  demonstração  é  contrária  à  sua  interpretação,  segundo  a  qual  há  possibilidade  de  o  saldo  credor  de  1998  ser  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  gerados  a  partir  de  1999,  independentemente  da  utilização  dos  insumos  adquiridos  até  1998  nos  produtos  vendidos  a  partir de 01/01/1999.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000319/2001­05  Acórdão n.º 9303­003.072  CSRF­T3  Fl. 458          5 Contra essa r. decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 349 a 356),  os quais não foram acolhidos pelo r. despacho de fls. 362 a 365.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  já  mencionado  recurso  especial,  apontando,  preliminarmente,  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  a  nulidade  do  v.  acórdão  tendo  em  vista  a  não  apreciação  de  todos  os  argumentos  trazidos  no  seu  recurso  voluntário, bem como, no mérito, a legalidade do ressarcimento do crédito acumulado de IPI  com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, bem como ofensa à legislação, já que teria cumprido as  disposições contidas no citado artigo e na IN SRF n° 33/99.  O  recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  através  do  r.  despacho de  fls.  423 a 426.  O Contribuinte  interpôs, ainda,  agravo  (fls. 432 a 440), o qual  foi  rejeitado  pela decisão de fls. 449 a 450.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o relatório..  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator.  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso especial do  contribuinte merece ser conhecido.  Com relação à preliminar de nulidade argüida, razão assiste à contribuinte.  Com  efeito,  apesar  do  julgador  não  estar  obrigado  a  tratar  de  todos  os  argumentos constantes da peça recursal, e de poder decidir com base em um ou mais elementos  apresentados, contanto que suficientes à formação de sua convicção, entendo que no presente  caso  a  análise  de  todos  os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte,  notadamente  aqueles  resultantes  da  diligência  determinada  pela Colenda Câmara  a  quo,  afigura­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  configura  preterição  do  direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  Deveras, conforme apontado pela contribuinte,  inclusive nos seus embargos  de declaração, os argumentos que se afiguram imprescindíveis para dirimir a controvérsia são  os seguintes:  a)  a  IN  SRF  n°  33/99  foi  publicada  apenas  em  24/04/99,  não  sendo  possível se admitir que seus efeitos retroajam a janeiro/99, sob pena de  ofensa direta aos artigos 105 e 106, ambos do CTN;  b)  manifestação  sobre  os  Pedidos  de  Ressarcimentos  anteriormente  formulados  pela  Recorrente  que  foram  integralmente  deferidos  pela  então SRF, comprovando que ela, a Recorrente, agiu nos exatos da IN  SRF n° 33/99;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000319/2001­05  Acórdão n.º 9303­003.072  CSRF­T3  Fl. 459          6 c) a IN SRF 33/99 determina que os insumos adquiridos até 31/12/99,  geradores do crédito acumulado de IPI, sejam utilizados nos produtos  acabados a partir de janeiro/99, mas não exclusivamente;  d)  o  controle  dos  insumos  adquiridos  é  contábil  e  não  físico  e  está  plenamente  comprovado  na  documentação  disponibilizada  à  fiscalização pela ora Recorrente;  e) toda a movimentação física está registrada no Livro de Controle de  Estoque mediante lançamento contábil;  f)  a  Recorrente  esgotou  o  crédito  acumulado  de  IPI  existente  em  31/12/98 para,  somente  em abril/99,  passar a deduzir o  saldo  credor  originado a partir de janeiro/99; e  g)  manifestação  acerca  do  Termo  de  Diligência  Fiscal,  datado  de  22/02/2006, elaborado em atenção à Resolução n° 203­00.664, desse E  Conselho de Contribuintes.  De maior relevância é, aliás, a diligência realizada nos presentes autos.  Consoante  o Termo de Diligência Fiscal  acostado  às  fls.  298  a  299,  restou  comprovado o seguinte:  a)  A  empresa  dispunha,  em  31/12/1998,  do  saldo  credor  do  IPI  no  valor  de  R$  1.816.589,76,  conforme  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração do IPI as fls.221.  b) A empresa compensou todo o saldo credor existente em 31/12/1998  com os débitos do IPI ocorridos no primeiro decêndio de  janeiro de  1999 ao segundo decêndio de maio de 1999, tendo anotado no campo  de  observações  do  Resumo  da  Apuração  do  IPI  o  saldo  credor  remanescente, conforme cópias do Livro Registro de Apuração do IPI  anexas as fls. 222 a 271.  c) Os valores dos débitos de IPI da empresa ,do período de janeiro de  1999 a dezembro de 2001, estão informados na coluna (2) da planilha  anexa a este Termo, as fls.215 a 219.  d) A  empresa  se  utilizou  do  crédito  acumulado  do  IPI  existente  em  31/12/1998, para abater débitos do IPI gerados a partir de 1°/01/1999,  tendo  terminado no  segundo decêndio de maio de 1999 de absorver  totalmente o crédito, conforme demonstrado na planilha de fls.215 a  219.  e) Os valores dos créditos do IPI apropriados pela empresa no período  de janeiro de 1999 a dezembro de 2001 estão informados na coluna (1)  da planilha anexa a este Termo, as fls.215 a 219.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000319/2001­05  Acórdão n.º 9303­003.072  CSRF­T3  Fl. 460          7 f)  Se  forem  consideradas  devidas  as  compensações  realizadas  pela  empresa,  onde  foi  utilizado  todo  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998,  teremos  os  seguintes  valores  de  créditos  acumulados  do  IPI nos trimestres relacionados abaixo :  TRIMESTRE  VALOR DO  CRÉDITO  ACUMULADO DO  IPI  VALOR  SOLICITADO DE  RESSARCIMENTO  N NÚMERO  DO  PROCESSO  4° TRIM/99  2.710.000,00  2.710.000,00  13601.000131/0 0­51  1° TRIM/00  307.179,17  307.179,17  13601.000196/0 0­05  2° TRIM/00  430.179,17  430.179,17  13601.000352/0 0­11  3° TRIM/00  301.915,00  291.884,82  13601.000426/0 0­55  3° TRIM/01  82.570,10  80.000,00  13601.000319/0 1­05  g)  A  transposição  do  presente  Termo  para  o  processo  13601.000319/2001­05 não foi efetuada, tendo em vista que mesmo se  encontra na Terceira Camara — 2CC ­ DF , conforme tela do sistema  comprot anexa as fls.273. (grifos nossos)  Vale  ressaltar,  por  outro  lado,  que  o  Ilustre  relator  designado,  Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas de Assis, se restringiu apenas à análise da legalidade e aplicabilidade  da IN SRF 33/99:  Neste ponto ressalto que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é  meramente  interpretativa,  mas  sim  constitutiva  de  direito,  tendo  alterado a forma de utilização dos créditos básicos do IPI.  Na  situação  dos  autos,  a  empresa  não  cumpriu  a  IN  SRF  n°  33/99.  Inclusive, não atendeu às três intimações para demonstrar a utilização  dos insumos adquiridos até 1998.  Certamente porque tal demonstração é contrária à sua  interpretação,  segundo  a  qual  há  possibilidade  de  o  saldo  credor  de  1998  ser  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  gerados  a  partir  de  1999,  independentemente da utilização dos insumos adquiridos até 1998 nos  produtos vendidos a partir de 01/01/1999.  Como a empresa se recusa a cumprir o § 2° do art. 5° da IN SRF n°  33/99, 1 e como este dispositivo nada tem de ilegal e não é contrário  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000319/2001­05  Acórdão n.º 9303­003.072  CSRF­T3  Fl. 461          8 ao art. 11 da Lei n° 9.779/99, o ressarcimento solicitado não lhe pode  ser deferido.  Aliás, nem mesmo após a oposição dos mencionados embargos de declaração  a  Colenda  Câmara  a  quo  enfrentou  todos  os  fundamentos  apresentados  pela  contribuinte,  notadamente o resultado da diligência realizada.  Isso  é  o  que  se  verifica  na  própria  manifestação  decorrente  dos  embargos  opostos, também da lavra do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis:  Quanto  ao  resultado  da  diligência  determinada  por  esta  Terceira  Câmara,  o  voto  vencedor  não  lhe  fez menção porque  nada  trouxe de  novo  aos  autos. Apenas  serviu,  a  diligência,  para  deixar  claro  que  a  empresa usou o saldo credor de 31/12/98 nos decêndios de 1­1/99 a 2­ 5/99.  Desta forma, entendo que, dentre as alegações apresentadas pela contribuinte,  conforme acima transcrito, as mais importantes e necessárias à correta análise do presente caso  não foram analisadas.  Por outro lado, mister ressaltar que o julgador não deve se ater somente aos  fundamentos jurídicos de legalidade e aplicabilidade da IN SRF nº 33/99, mas também deve se  debruçar sobre as questões fáticas envolvidas, em respeito ao princípio da Verdade Material.  O  Prof.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  cujos  ensinamentos  são  de  incomensurável  valia,  é  incisivo  e  objetivo  ao  declinar  a  respeito  do  Princípio  da  Verdade  Material:  Princípio da Verdade Material. Consiste em que a Administração, ao  invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que  é  realmente a verdade,  com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor  Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo  que  não  o  é  ou  que  negue  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado aos autos pela parte ou pelas partes,  a Administração deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  O  autor  citado  escora  essa  assertiva no dever administrativo de realizar o interesse público.  Adiciono que, em perfeita consonância ao Princípio da Verdade Material, foi  determinada a baixa do processo em diligência para que  fossem averiguadas as alegações da  contribuinte, o que  resultou na elaboração do Termo de Diligência Fiscal  ­ TVF  juntada aos  autos às fls. 298 a 299.  Destaco, outrossim, que no referido TVF ficou evidenciado que a empresa se  utilizou  do  crédito  acumulado  do  IPI  existente  em  31/12/1998  para  abater  débitos  de  IPI  gerados  a  partir  de  1°/01/1999,  tendo  terminado  no  segundo  decêndio  de maio  de  1999  de  absorver totalmente o crédito, conforme demonstrado na planilha de fls.215 a 219.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000319/2001­05  Acórdão n.º 9303­003.072  CSRF­T3  Fl. 462          9 Em suma, reitero que apesar do julgador não estar obrigado a tratar de todos  os  argumentos  constantes  da  peça  recursal,  e  de  poder  decidir  com  base  em  um  ou  mais  elementos  apresentados,  contanto  que  suficientes  à  formação  de  sua  convicção,  no  presente  caso  a  análise  de  todos  os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte,  notadamente  aqueles  resultantes  da  diligência  determinada  pela Colenda Câmara  a  quo,  afigura­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia.  A  ausência  dessa  análise  configura  preterição  do  direito de defesa, a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.   Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  para  anular  o  v.  acórdão  recorrido  por  cerceamento  de  defesa, determinando a remessa dos presentes autos à  instância a quo para que novo acórdão  seja proferido.  Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13601.000319/2001­05  Acórdão n.º 9303­003.072  CSRF­T3  Fl. 463          10                                  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/10/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 13708.001886/2007-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, devem ser apresentados documentos que atendam aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente, face à impossibilidade de a redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. (Acórdão formalizado extemporaneamente, face à impossibilidade de a redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001886/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.900  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS HELM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para  fazer  prova  das  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração de ajuste anual, devem ser apresentados documentos que atendam  aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  face  à  impossibilidade  de  a  redatora original, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano, formalizar o acórdão)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 18 86 /2 00 7- 78 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.      Relatório    Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2003,  decorrente  da  glosa  com  dedução  indevida  com  despesas  médicas,  resultando em cobrança suplementar de IRPF, no valor de R$1.729,67, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora em razão da ausência de comprovação de despesas médicas.  O contribuinte apresentou  impugnação alegando, em síntese, que conseguiu  localizar  apenas  os  registros  dos  pagamentos  com  plano  de  saúde  nos  seus  contracheques  mensais. Quanto  às demais despesas,  informa que  foram  realizadas por  sua  ex­companheira,  que, por ocasião da separação, levou os documentos comprobatórios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  manteve a glosa da dedução das despesas médicas, sob o fundamento de que o contribuinte não  logrou comprová­las com documentação idônea. Eis a ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço  e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  sustentando  que  efetuou  os  respectivos pagamentos.  É o relatório".  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13708.001886/2007­78  Acórdão n.º 2802­002.900  S2­TE02  Fl. 60          3 Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:    "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Como se observa, o litígio gira em torno da necessidade da comprovação de  despesas médicas, em que a autoridade fiscal considerou insuficientes os recibos apresentados  pelo contribuinte.  A DRJ Rio de Janeiro manteve o lançamento por entender que o contribuinte  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  realização  das  despesas.  Destaca­se  do  acórdão de fls. 26/27, o seguinte:  “Portanto,  o  contribuinte está obrigado a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas  as  deduções  informadas na declaração de  ajuste anual,  conforme estatui  a  legislação pertinente  citada.  Em sua defesa, o Contribuinte apresenta seus contracheques mensais do ano  calendário 2002, a fim de comprovar os pagamentos efetuados à AMS, que, segundo  ele, seria uma despesa médica (fls. 03 a 09).  À  vista  desses  documentos,  não  é  possível  restabelecer  qualquer  valor.  Isto  porque  o  Contribuinte  aponta  as  seguintes  rubricas  nos  contracheques  anexados:  "A.Med.Ded.IR",  "A.Med.Ded.  IRFixo"  e  "A.Med  Ded  IR­Inclus",  que  não  são  suficientes  para  comprovar  que  se  trata  de  despesas médicas. Desses  documentos,  não é possível saber sequer se os valores apontados representaram crédito ou débito  para  o  Contribuinte.  E  mais.  Caso  restasse  comprovada  a  natureza  alegada  pelo  Contribuinte,  faltaria  ainda  comprovar  os  beneficiários  dos  serviços/tratamento/plano de saúde. Tal comprovação se faz necessária uma vez que  só  são  passíveis  de  dedução  as  despesas  médicas  próprias  e  a  dos  dependentes  informados na Declaração de Ajuste Anual.  Em  relação  às  demais  despesas  declaradas,  o  Contribuinte  alega  que  os  recibos e comprovantes estão com sua ex­companheira.”  Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  e  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar as deduções pleiteadas.  No caso dos autos, o recorrente deduziu na DIRPF/2003 a título de despesas  médicas  o  montante  de  R$31.487,02,  relativo  aos  seguintes  prestadores  de  serviços:  AMS  BRADESCO  SAÚDE,  GILVAN  GOMES  PINHO,  HOSPITAL  SÃO  RAFAEL,  REAL  SOCIEDADE  PORTUGUESA,  CLÍNICA  ODONTOLÓGICA  DA  PITUBA,  PRODENT,  e  HOSPITAL SANTO AMARO.  No  entanto,  anexou  aos  autos  apenas  alguns  comprovantes  relativos  às  despesas pagas a AMS, as quais eram descontadas de seus contracheques, fls. 42/52.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4 No entanto, dos documentos acostados aos autos não é possível assegurar que  os  valores  assinalados  pelo  Recorrente  correspondem,  de  fato,  a  despesas  médicas,  nem  é  possível garantir que as mesmas seria relativas ao próprio contribuinte o de outras pessoas.  Com relação aos demais prestadores de serviços, o próprio recorrente afirma  não possuir os recibos ou documentos necessários à manter a dedução efetuada.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e a ele negar provimento.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
5959883 #
Numero do processo: 10410.003045/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 8.846          1 8.845  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003045/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.876  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2014  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA  Recorrida  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente    Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros  Da Silva Nogueira e Bernardo Leite De Queiroz Lima.    RELATÓRIO  Tratam­se de autos de infração de PIS e COFINS referentes aos meses de junho  a dezembro de 2004. A Recorrente estava obrigada a  recolher o PIS e a COFINS em regime  híbrido,  apurando  tais  tributos  no  regime  não­cumulativo  sobre  certas  receitas  e  o  regime  cumulativo sobre outras receitas.  Durante  a  fiscalização,  foi  verificado  que,  apesar  de  estar  sujeita  ao  regime  híbrido, a Recorrente contabilizou tais tributos nas contas 2.1.3.04.00003 ­ Cofins a Recolher e  2.1.3.04.00005  ­  PIS  a  Recolher,  sem  discriminar  os  valores  apurados  no  regime  não­ cumulativo e no cumulativo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 03 04 5/ 20 09 -1 2 Fl. 8846DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.003045/2009­12  Resolução nº  3401­000.876  S3­C4T1  Fl. 8.847          2 A autoridade fiscal procedeu à apuração das contribuições, sob a ótica dos dois  regimes  de  apuração,  conforme  escrituração  apresentada  pela  Recorrente,  elaborando  demonstrativo  discriminado  por  período  e  regime  de  apuração.  Verificou  que  os  valores  conferem com o informado em DIPJ.  Diante da  impossibilidade de precisar  como  se deu a  compensação das  contas  PIS a Recuperar e Cofins a Recuperar, sem haver a distinção do regime de apuração em cada  conta  contábil,  as  compensações  foram  desconsideradas  pela  autoridade  fiscal,  constatando  divergência  entre os  valores  apurados  na  fiscalização  e  aqueles  declarados  e  recolhidos  pela  Recorrente.  Foram  detectadas  pelo  Auditor­Fiscal  notas  fiscais  compondo  receitas  indevidamente apuradas pelo regime da cumulatividade (art. 10, inc. XI, da Lei nº 10.833, de  2003),  tendo sido  intimado o contribuinte para apresentar  esclarecimentos  sobre os  seguintes  documentos: (i) notas fiscais de venda de serviços (conta 5.1.1.01.0001) referentes aos meses  de  abril  a  dezembro,  excluídas  as  contidas  na  planilha  anexada  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização;  e  (ii)  contratos  de  prestação  de  serviço  que  geraram  as  receitas  de  vendas  de  serviços no ano calendário 2004.  Após  a  apresentação  dos  documentos  citados,  foi  elaborada  pela  autoridade  fiscal  uma  planilha  (fl.  762)  discriminando  os  contratos  por  regime  de  apuração  (cumulatividade/não­cumulatividade). Feita esta classificação e com as notas fiscais indicando  o número do contrato (fls. 94­7616), a autoridade fiscal efetuou a apuração das contribuições,  sob a ótica dos dois  regimes de apuração, A autoridade fiscal,  em razão destas divergências,  procedeu ao lançamento do PIS e da COFINS.  A Recorrente apresentou impugnação aos autos de infração.  Em  análise  pela  DRJ/Recife  (PE),  o  referido  processo  foi  despachado  para  diligência  (Despacho  DRJ/REC  nº  1721,  de  05/04/2011),  para  a  adoção  das  seguintes  providências:  1.  em  relação  aos  contratos  classificados  pelo  regime  de  apuração  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins  (fl.  758),  elaborar  demonstrativo  de  receita mensal, detalhando os valores das notas fiscais (fls. 759­1055)  e  o  correspondente  número  do  contrato/empresa  contratante  (fls.  93­ 757);  2. em relação aos contratos classificados pelo regime de apuração não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins  (fl.  758),  elaborar  demonstrativo  de  receita mensal, detalhando os valores das notas fiscais (fls. 759­1055)  e  o  correspondente  número  do  contrato/empresa  contratante  (fls.  93­ 757);  3. elaborar demonstrativo mensal de valores retidos na fonte a título de  PIS e Cofins para o período fiscalizado, verificando se os mesmos não  foram aproveitados em períodos seguintes ao da autuação;  4.  tendo  em  vista  que  os  valores  dos  créditos  do PIS  e  da Cofins  do  regime não  cumulativo  considerados  pela  fiscalização não  coincidem  com os valores questionados apresentados nas planilhas de fls. 1288 e  1299  (DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  CUMULATIVO/NÃO  CUMULATIVO  NO  ANO  CALENDÁRIO  DE  Fl. 8847DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.003045/2009­12  Resolução nº  3401­000.876  S3­C4T1  Fl. 8.848          3 2004), intimar o sujeito passivo para indicar especificamente os pontos  de  suas  divergências  e  apresentar  provas  que  embasem  as  suas  justificativas, notadamente em relação aos valores contidos nas linhas  11 (Custo/Despesa Total) , 25 (PIS a COMPENSAR) e 45 (COFINS A  COMPENSAR).  5.  formular  novas  planilhas  de  apuração mensal  do PIS  e da Cofins,  caso  sejam  detectadas  diferenças  nos  valores  originalmente  considerados na ação fiscal em exame.  6.  cientificar  a  contribuinte  autuada  de  todos  os  esclarecimentos  e  eventuais  providências,  abrindo­lhe  o  prazo  para,  querendo,  se  pronunciar a respeito da matéria.  5. A Diligência foi realizada pela unidade de origem (fls. 1323­8459),  tendo  sido  elaborado  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  8438­8442), do qual se extrai o que segue:  5.1. Após intimado, o contribuinte apresentou seus esclarecimentos (fls.  1325­1337) e juntou diversos documentos.  5.2. Foi elaborado um demonstrativo de receita mensal, detalhando os  valores  das  notas  fiscais  e  o  correspondente  contrato/empresa  contratante,  para  ambos  regimes  de  apuração  (cumulativo  e  não­ cumulativo).  A  autoridade  fiscal  informou  que  apurou  diferenças  no  valor  de  R$  8.760,00  em  relação  ao  mês  de  novembro  de  2004,  em  ambos  regimes  de  apuração  (cumulativo  e  não­cumulativo),  o  que  implicou  a  revisão  dos  montantes  para  o  citado  mês  e  dos  valores  devidos para o PIS e para a Cofins:  A Diligência  foi realizada pela unidade de origem (fls. 1323­8459),  tendo sido  elaborado o Termo de Encerramento de Diligência  (fls.  8438­8442),  do qual  se  extrai  o que  segue:   Após  intimado,  o  contribuinte  apresentou  seus  esclarecimentos  (fls.  1325­1337) e juntou diversos documentos.   Foi  elaborado  um  demonstrativo  de  receita  mensal,  detalhando  os  valores  da  notas  fiscais  e  o  correspondente  contrato/empresa  contratante,  para  ambos  regimes  de  apuração  (cumulativo  e  não­ cumulativo).  A  autoridade  fiscal  informou  que  apurou  diferenças  no  valor  de  R$  8.760,00  em  relação  ao  mês  de  novembro  de  2004,  em  ambos  regimes  de  apuração  (cumulativo  e  não­cumulativo),  o  que  implicou  a  revisão  dos  montantes  para  o  citado  mês  e  dos  valores  devidos para o PIS e para a Cofins:(..)   Sobre  os  questionados  valores  retidos  na  fonte  informou  que  as  planilhas juntadas pela empresa autuada (documentos 5, 6, 8 e 9) não  foram consideradas porque são meros demonstrativos de cálculos, sem  documentos que as embasem.  Em  relação  aos  Comprovantes  de  Retenções  Anuais  apresentados,  a  autoridade  fiscal, no curso da ação  fiscal, não questionou a  retenção  de  valores  na  fonte,  justificando  que  o  não  aproveitamento  desses  créditos  se  deu  pela  impossibilidade  de  precisar  como  ocorreu  a  compensação  das  contas  PIS/Cofins  a  Recuperar.  Elaborou  Fl. 8848DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.003045/2009­12  Resolução nº  3401­000.876  S3­C4T1  Fl. 8.849          4 demonstrativo  com  valores  retido  na  fonte  (fl.  8459)  e  informou que,  para  o  período  fiscalizado,  os  valores  retidos  na  fonte  não  foram  aproveitados  em  períodos  posteriores,  pois  não  foram  detectados  PER/DCOMP (ano­calendário 2004) para essas contribuições.  Cientificado  da  Diligência  (fl.  8460),  o  contribuinte  apresentou  suas  considerações (fls. 8461­8470), abaixo sintetizadas:  1. Destaca que o retorno dos autos à unidade de origem corrobora a sua alegação  de nulidade do lançamento, repisando os argumentos expostos na defesa (ausência da indicação  dos fatos e fundamentos na apuração indevida das receitas pelo regime da cumulatividade).  2. Em relação ao cumprimento das determinações da 2ª Turma de Julgamento,  esclareceu  que  todas  as  informações,  justificativas  e  documentos  foram  anexados,  mas  o  autuante manteve as diferenças apuradas, com exceção do mês de novembro de 2004.  3.  Na  possibilidade  de  ser  considerada  correta  a  classificação  das  receitas  elaboradas pelo autuante, pediu que  fossem considerados os valores corretos dos créditos do  regime não­cumulativo decorrentes dos insumos, despesas, custos e encargos, bem como sejam  considerados os valores retidos na fonte do PIS e da Cofins.  4. Repete seus argumentos em relação aos cálculos do rateio proporcional.  5. No que se refere aos questionamentos efetuados pela 2ª Turma da DRJ/REC  na  Diligência  (item  4.4  cima),  informou  que  os  custos  totais  não  foram  questionados  pela  Fiscalização, tendo sido aceitos em sua integralidade. No entanto, para comprovar a existência  dos  créditos  juntou  aos  autos  os Balancetes  de  junho  a  dezembro  de  2004  dos  custos  totais  (doc.  01  dos  Esclarecimentos)  e  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  (doc.  02  dos  Esclarecimentos),  bem  como  anexou notas  ficais  de  entrada  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns (doc. 03 dos Esclarecimentos).  6. Apontou que o Auditor­Fiscal deixou de considerar os documentos referentes  aos  custos,  despesa  e  encargos  comuns  anexados,  alegando  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado o registro contábil das notas ficais e os balancetes teriam sido apresentados sem as  formalidades necessárias.  7.  Esclarece  que  a  sua  pretensão  é  o  recálculo  do  valor  dos  créditos  correspondentes  aos  custos,  despesa  e  encargos  comuns,  considerando  o  aumento  da  receita  sujeita ao regime não cumulativo.  8. Em relação às notas fiscais, já constavam nos autos os Balancetes Contábeis  Sintéticos que comprovavam a correta escrituração dos custos. Entretanto, para evitar qualquer  argumento  que  possa  acarretar  o  não  acolhimento  da  defesa  apresentada,  junta  aos  autos  o  Termo de Abertura, Encerramento e Autenticação do Livro Diário do exercício de 2004, bem  como cópias do Livro Razão com a escrituração das notas fiscais de entrada anexadas aos autos  referentes aos custos, despesas e encargos comuns que dão direito a creditamento.  9. Asseverou que na planilha do rateio proporcional de fls. 1288 e 1299 (doc. 12  da defesa), a Recorrente calculou o crédito de custos, despesas e encargos com base na relação  percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa, considerada pelo  Fiscal, e a receita bruta total, auferida em cada mês, aplicada nas despesas e custos comuns que  Fl. 8849DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.003045/2009­12  Resolução nº  3401­000.876  S3­C4T1  Fl. 8.850          5 dão direito ao creditamento, de acordo com a legislação, informando que considerou a mesma  fonte dos custos totais já analisada pela Fiscalização, alterando apenas a proporção das receitas.  10.  Faz  observar  que,  com  a  alteração  da  receita  não  cumulativa,  há  uma  alteração no crédito a ser descontado. Elaborou demonstrativos de créditos (custo e insumos)  para  ambas  contribuições,  juntando  planilhas  de  cálculos  considerando  o  novo  valor  dos  créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, quando consideradas as receitas encontradas pela  Fiscalização.  11. Sobre os valores das linhas 25 (PIS a compensar) e 45 (Cofins a compensar)  das  planilhas  1288  e  1299,  esclareceu  que  são  referentes  aos  valores  retidos  na  fonte  contabilizados  pela  recorrente.  Acerca  disso,  juntou  aos  autos  Comprovantes  Anuais  de  Retenção de  IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP, que comprovam parte dos valores retidos na  fonte (doc. 05 dos Esclarecimentos), planilhas (doc. 06 dos Esclarecimentos) contendo detalhes  das notas fiscais emitidas no período de junho a dezembro de 2004 e comprovantes referentes  ao valor líquido (doc. 07 dos Esclarecimentos).  12.  Indica que,  alterando o valor das  receitas  classificadas  em cada  regime de  apuração  (cumulativo/não  cumulativo),  há  alteração  da  classificação  do  regime  também  dos  valores retidos na fonte, não podendo ser considerada as retenções na fonte informadas da DIPJ  do exercício  em exame, pois as  informações  se deram quando o  recorrente considerou a  sua  classificação das receitas nos regimes cumulativo/não­cumulativo.  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), em acórdão cuja ementa se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 Ementa:  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  OBRAS AGREGADAS AO SOLO OU SUBSOLO. Nos termos dos arts.  10  (inc.  XX)  e  15  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  continuam  sujeitas  ao  regime  cumulativo  do  PIS  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção  civil, estas entendidas como as agregadas ao solo ou subsolo.  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS. Nos  termos dos arts. 10  (inc. XI) e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, continuam sujeitas ao regime  cumulativo  da  Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços.  RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO. Os valores retidos na  fonte,  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  e  poderão  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a  31/12/2004 Ementa:  Fl. 8850DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.003045/2009­12  Resolução nº  3401­000.876  S3­C4T1  Fl. 8.851          6 REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  OBRAS AGREGADAS AO SOLO OU SUBSOLO. Nos termos do art. 10  (inc.  XX)  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  continuam  sujeitos  ao  regime  cumulativo  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção  civil, estas entendidas como as agregadas ao solo ou subsolo.  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  10  (inc.  XI)  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  continuam  sujeitos  ao  regime  cumulativo  da  Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços.   RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO. Os valores retidos na  fonte,  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  e  poderão  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual  fiscal,  não  se  cogita da nulidade do auto de infração.  Irresignada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, alegando,  em síntese:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  apontado  receitas  indevidamente  apuradas  pelo  regime  de  cumulatividade,  quando  deveriam  ter  sido  tributadas no regime não­cumulativo, sem informar os fatos e fundamento de tal conclusão, se  limitando a informar que considerou o disposto no art. 10, da Lei nº 10.833/03 b) a prestação  de serviço de caldeiraria estaria enquadrada como serviço de montagem industrial, que, por sua  vez, é classificado como obra de construção civil, conforme interpretação conjunta do art. 413  e Anexo XII da IN/SRP nº 03/05 e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, motivo pelo qual  estaria sujeita ao regime cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 10, incisos XI e  XX da Lei nº 10.833/03;  c) junta no Recurso Voluntário cópias de Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  afirmando  que  a  juntada  de  tais  documentos  é  permitida  nos  termos do art. 16, § 4º, "c", do Decreto nº 70.235/72;  Por força do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1º da Portaria MF  nº 3/08, foi interposto Recurso de Ofício.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima  Fl. 8851DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.003045/2009­12  Resolução nº  3401­000.876  S3­C4T1  Fl. 8.852          7 A  Recorrente  juntou  aos  autos,  em  22/07/2011,  Comprovantes  Anuais  de  Retenção que demonstram que sofreu a retenção na fonte do PIS e da COFINS sobre valores  que lhes foram pagos por outras pessoa jurídicas de direito privado e por órgãos públicos.  O  próprio  acórdão  da DRJ  reconheceu  os  Comprovantes Anuais  de Retenção  como  documentos  hábeis  a  comprovar  as  retenções  sofridas  pela  Recorrente,  conforme  se  verifica no seguinte trecho do acórdão:  49. Os documentos acostados pelo contribuinte, no caso, planilhas (fls.  1389­1400  e  1570­1578),  extratos  bancários  (fls.  1401­1569)  e  registros contábeis (fls. 1227­1249, 1271­1287), não possuem eficácia  para demonstrar os valores pleiteados na impugnação. Isto porque as  planilhas juntadas são meros demonstrativos de cálculo e, juntamente  com os extratos bancários e os registros contábeis não comprovam os  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  PIS  e  Cofins.  Por  excelência,  os  meios  de  provas  hábeis  para  se  provar  a  retenção  na  fonte  são  o  Comprovante  de  Anual  de  Retenção  e/ou  a  DIRF  (Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  por  serem  documentos/demonstrativos  regulamentares  previstos  na  legislação  tributária.  Conforme  asseverado,  o  impugnante  apresentou  Comprovantes  Anual  de  Retenção  às  fls.  1386­1388,  os  quais  foram  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  Brasken  S/A,  Alclor  Química  de  Alagoas Ltda e Petrobrás S/A. (...)  Os  valores  das  retenções  na  fonte  foram  obtidos  mediante  pesquisas  efetuadas  ao  sistema  SIEFWEB­DIRF  e  foram  juntadas  ao  presente  processo neste voto às fls. 8698­8714.  Estas DIRF confirmam os Comprovantes Anual de Retenção  juntados  pelo impugnante às fls. 1386­1388. 56. É necessário tecer comentários  acerca  das  receitas  geradas  a  partir  do  contrato  nº  3.944/2003,  firmado  com  a  empresa  Trikem  S/A,  conforme  já  antecipado  alhures  (item  33.1  deste  voto).  Recorde­se  que  as  referidas  receitas,  reclassificadas  neste  voto  para  serem  tributadas  pelo  regime  cumulativo, não foram adicionadas às demais receitas submetidas a tal  regime, por implicar agravamento da exigência.   57.  A  pesquisa  efetuada  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  fl.  8739,  demonstra  que  a  Trikem  S/A  (CNPJ  nº  13.558.228/0010­45)  foi  sucedida  (incorporada)  pela  Braskem  S/A  (CNPJ nº  42.150.391/0001­70),  em 15/01/2004. Considerando que  as  receitas advindas do contrato nº 3.944/2003 não integram as bases de  cálculo  das  exigências,  as  retenções  na  fonte  que  proporcionalmente  incidiram  em  tais  valores,  devem  ser  desconsideradas,  de  igual  maneira,  neste  levantamento.  Assim,  os  valores  que  constam  no  Comprovante  Anual  de  Retenção  (fl.  1386),  confirmados  pela  DIRF  prestada  pela  BRASKEM  S/A  (recibo  nº  39.68.85.47.23­92),  deverão  ter os seguintes ajustes:  Alega a Recorrente que o acórdão não deveria considerar os valores constantes  no  SIEFWEB,  mas  somente  aqueles  informados  nos  Comprovantes  Anuais  de  Retenção.  Apesar de os referidos Comprovantes serem documentos válidos para comprovar a retenção na  fonte sofrida, não constituem o único elemento à disposição da autoridade julgadora para aferir  Fl. 8852DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10410.003045/2009­12  Resolução nº  3401­000.876  S3­C4T1  Fl. 8.853          8 as  informações  necessárias  para  a  definição  dos  tributos  retidos  a  serem  considerados  no  cálculo do PIS e da COFINS a serem cobradas da Recorrente.  Vale  ressaltar  que,  no  caso  das  retenções  realizadas  nos  Códigos  de  Receita  5952 e 6147, o  total do valor  retido  inclui outros  tributos, devendo ser considerado apenas o  montante correspondente ao PIS (0,65%)e à COFINS (3%).  Destarte,  diante  da  necessidade  de  se  verificar  e  discriminar  quais  os  tributos  que  foram  efetivamente  retidos  na  fonte,  converto  em  diligência,  devendo  os  autos  serem  baixados para a delegacia de origem tomar as seguintes providências:  1) confirmar se constam nos sistemas da RFB as retenções na fonte informadas  nos Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das fontes pagadoras  Braskem S/A, Alclor Química de Alagoas Ltda e Petróleo Brasileiro S/A, foram efetivamente  realizadas;  2)Vincular  as  retenções  informadas nos Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS a notas fiscais emitidas pela Montec;  3) Verificar a qual regime de tributação do PIS e da COFINS estão sujeitas as  receitas  que  sofreram  a  retenção  na  fonte  e  fazer  a  alocação  correspondente  ao  crédito  tributário objeto do presente auto de infração.  Após cumprida a diligência acima, seja intimada a Recorrente para se manifestar  no prazo de 30 (trinta) dias. Findo este prazo, subam os autos a esta turma para julgamento.  Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima              Fl. 8853DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10970.000912/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA. Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta, quando a caracterização da materialidade da infração está desvinculada da obrigação principal. FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, deixou de ser incluída em folha de pagamento, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225 do RPS/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA. Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta, quando a caracterização da materialidade da infração está desvinculada da obrigação principal. FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, deixou de ser incluída em folha de pagamento, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225 do RPS/99. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1  100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000912/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIDADE  DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA.  Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta,  quando  a  caracterização  da  materialidade  da  infração  está  desvinculada  da  obrigação principal.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  PARCELAS  INTEGRANTES  E  NÃO  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.   A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  pela  empresa,  aos  segurados,  deixou  de  ser  incluída  em  folha  de  pagamento,  ainda  que  a  parcela  não  integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225  do RPS/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 12 /2 01 0- 48 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000912/2010­48  Acórdão n.º 2402­004.433  S2­C4T2  Fl. 102          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­34.250  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG),  fl.  70­74,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  20/04/2011,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (AIOA)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.270.445­0,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  em  10/12/2010.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  47­48,  e  anexos,  o  AIOA  trata  de  aplicação de penalidade por infração ao art. 32, inciso I, da Lei n.° 8.212/1991, e § 9o do inciso  I do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Relata, a autoridade lançadora, que a autuada deixou de incluir, em folhas de  pagamento,  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  segurados  empregados,  a  título  de  prêmios  de  incentivo  à  produtividade,  efetivados  através  de  cartões  flex,  intermediados  pela  empresa Expertise Comunicação Total  S/C Ltda,  e os  valores  disponibilizados  pela  empresa  aos empregados motoristas, a título de diárias, no período de 01/2006 a 12/2006.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  a  conexão deste processo com os demais lançamentos de obrigação principal e a necessidade de  reunião dos processos para julgamento, e, no mérito, que não existe suporte jurídico ou fático  das exigências dos processos de obrigação principal atrelados a este processo, o que espera seja  reconhecido  naqueles  processos,  com  o  conseqüentemente  cancelamento  deste  auto  de  infração.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ELABORAÇÃO  EM  DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos.  SOBRESTAMENTO  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   A  norma  administrativa  não  prevê  sobrestamento  dos  autos,  devendo  a  decisão  de  primeira  instância  ser  fundada  com  observância do princípio da celeridade do julgamento.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   As obrigações previdenciárias acessórias não se confundem com  as  obrigações  previdenciárias  principais,  possuindo  objetos  distintos e sujeitando o infrator, em caso de descumprimento, a  penalidades específicas e próprias a cada uma delas.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Em  24/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado, interpôs recurso, fl. 79­87, repetido às fl. 88­94, reiterando as razões já apresentadas  na impugnação e pedindo o cancelamento do crédito tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000912/2010­48  Acórdão n.º 2402­004.433  S2­C4T2  Fl. 103          5    Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora    Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar   Reunião dos Processos de Obrigação Principal e de Obrigação Acessória  Na  conformidade  da  norma  processual  vigente,  configura­se  conexão  entre  duas ou mais ações quando há, entre elas, identidade do objeto ou da causa de pedir, impondo a  reunião das ações para julgamento, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis (art.  105 do CPC1).  O objeto do presente processo é a infração por descumprimento de obrigação  instrumental, decorrente do fato de a empresa ter deixado de incluir, em folha de pagamento, os  valores pagos, devidos ou creditados aos segurados a título de premiação e de diárias, enquanto  o  processo  de  obrigação  principal  tem  por  objeto  a  obrigação  de  a  empresa  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  premiação  e  de  diárias  excedentes a cinquenta por cento da remuneração.  Os dois processos são autônomos, têm objetos distintos, e a solução quanto à  existência do fato gerador da obrigação principal não refletirá, necessariamente, na obrigação  instrumental aqui tratada, pois, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225 do RPS/992, mesmo  que a parcela da remuneração não integre o salário de contribuição, ela deve constar da folha  de pagamento.                                                              1 Art.  105. Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  de  qualquer  das  partes,  pode  ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  2 Art. 225. A empresa é também obrigada a:          I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço,  devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;  ...          § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá:          I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado;          II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, e demais pessoas físicas;          II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)          III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­maternidade;          IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e          V  ­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Portanto,  a  decisão  conjunta  dos  processos  não  é  obrigatória  na  espécie,  considerando a inexistência de obstáculo à cognição exauriente de cada um deles, os quais se  originam  de  fatos  jurídicos  distintos  e  têm  critérios  autônomos  de  apuração  dos  dados  quantitativos, vale dizer, a multa apurada por descumprimento de obrigação acessória não tem  relação com as contribuições apuradas no processo de obrigação principal.  O julgamento separado não traz prejuízo ao sujeito passivo considerando que  as  impugnações  e  recursos  devem  ser  opostos  em  relação  às  matérias  de  cada  processo  individualmente, sob pena de preclusão, conforme art. 17 do Decreto 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entretanto, naquilo que for compatível, é recomendável adotar o resultado do  julgamento dos processos de obrigação principal.  Mérito  Prêmios de Incentivo  A fiscalização, com base em contrato firmado entre a recorrente e a empresa  Expertise Comunicação Total SC Ltda, identificou que a primeira, por intermédio da empresa  contratada,  efetuou  pagamentos,  aos  segurados  empregados,  a  título  de  prêmios  a  título  de  incentivo profissional, sendo que essa parcela não foi incluída na folha de pagamento.  A  materialidade  da  infração  é  caracterizada  pela  omissão,  em  folha  de  pagamento, de parcela da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, ainda que a  parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225 do  RPS/99.  A título de informação, convém mencionar que a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  essa parcela  restou  reconhecida no  julgamento  ao  recurso voluntário do  processo de obrigação principal3.  Em suma,  a  infração está materializada,  e,  por  conseguinte,  incide a multa,  nos termos do auto de infração.  Diárias  A  fiscalização  identificou,  na  contabilidade  da  recorrente,  pagamentos  de  diárias aos empregados motoristas, os quais não foram incluídos em folha de pagamento.  Conforme já mencionado neste voto, é suficiente para materializar a infração,  a  omissão  de  parcela  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados,  ainda  que  a  parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso IV do § 9o do art. 225 do  RPS/99.  Em suma, a infração está materializada, de modo que há incidência de multa,  nos termos do auto de infração.                                                              3  Processo  nº  10970.000918/2010­15,  Acórdão  nº  2402­004.436­4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  05/11/2014, rel. Cons. Luciana de Souza Espíndola Reis. Recurso voluntário negado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000912/2010­48  Acórdão n.º 2402­004.433  S2­C4T2  Fl. 104          7  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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6054523 #
Numero do processo: 10835.900024/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: PER/DCOMP. DIPJ. ANÁLISE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Intimado o sujeito passivo quanto à inconsistência nas informações do PER/Dcomp ou da DIPJ transmitidos, é permitida a retificação do documento antes de proferido o despacho decisório, permanecendo o dever de demonstrar os valores indicativos do crédito informado na declaração retificada.
Numero da decisão: 1102-000.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900024/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­ 00636  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  UNIÃO SERVIÇOS GERAIS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PER/DCOMP.  DIPJ.  ANÁLISE.  ALTERAÇÃO  DO  PEDIDO.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO.  Intimado  o  sujeito  passivo  quanto  à  inconsistência  nas  informações  do  PER/Dcomp ou da DIPJ transmitidos, é permitida a retificação do documento  antes  de  proferido  o  despacho  decisório,  permanecendo  o  dever  de  demonstrar  os  valores  indicativos  do  crédito  informado  na  declaração  retificada.                 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, Leonardo de Andrade Couto, Gilberto Baptista, Gleydson Kleber Lopes de  Oliveira, Maria Elisa Bruzzi Boechat  e Antonio Carlos Guidoni Filho..       Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     2 Relatório  Por bem  resumir  a controvérsia,  adoto o  relatório da decisão  recorrida,  que  abaixo transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de Saldo Negativo do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, relativo ao 2º trimestre de 2004.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que não foi apurado saldo negativo, uma vez  que,  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/Dcomp, consta  valor do saldo negativo (crédito) igual a zero.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega,  em  síntese,  que  os  créditos  utilizados  em  PER/DCOMP  decorreriam  de  retenções do IRPJ na fonte em Notas Fiscais de Serviços, que teriam sido lançados  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  IRRF  a  recuperar  para  futura  compensação  com débitos da COFINS, consideradas as correções pela  taxa Selic. Assim,  requer  revisão do despacho decisório recorrido, considerando­se a seguinte documentação  juntada aos autos: cópia do despacho decisório e de termos de intimação, cópias de  algumas  Notas  Fiscais  de  Serviço  (para  exemplo),  cópia  da  folha  do  razão/contabilidade,  onde  constaria  o  saldo  acumulado  do  IRRF  a  recuperar  e  as  compensações  efetuadas.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  por  supostamente  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (total  ou  parcial)  do  despacho decisório.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  prolatou  o  Acórdão  14­28.630  em  26/04/2010,  negando  provimento  à  impugnação  tendo  em  vista  não  ter  sido  demonstrada  a  existência  do  direito  creditório.  A  decisão foi consubstanciada na seguinte ementa:  As s u n t o : I m p o s t o  s o b r e a Renda d e Pessoa J u r í d i   ca ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10835.900024/2008­67  Acórdão n.º 1102­ 00636  S1­C1T2  Fl. 2          3 O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das  antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo  apurado no trimestre­calendário.   Devidamente cientificado da decisão, a  interessada recorre a este Colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória. Traz  aos  autos  alguns  documentos  da  escrituração e cópia do que seria a DIPJ retificadora concernente ao ano­calendário de 2004.  É o Relatório.      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO     4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  No  PER/Dcomp  de  que  trata  o  presente,  formalizada  em  13/01/2006,  a  interessada requer o reconhecimento do direito creditório correspondente ao saldo negativo do  IRPJ apurado no 2°  trimestre de 2004.  Em  primeira  apreciação,  a  autoridade  tributária  não  localizou  o  crédito  pleiteado  na DIPJ  constante  dos  arquivos  da Receita Federal  do Brasil  e  expediu  intimação,  com ciência em 08/03/2007, a  fim de que  retificasse essa DIPJ ou apresentasse PER/Dcomp  retificador com as informações corretas.  O sujeito passivo quedou­se  inerte motivo pelo qual, decorrido um ano,  foi  prolatado despacho decisório não homologando o pleito.  Na  impugnação,  a  interessada  sustenta  que o  crédito  teria  origem no  IRRF  incidente receita de prestação de serviços devidamente lançados na contabilidade da empresa.   Após  a  decisão  recorrida  registrar  que  o  IRRF  quando  devidamente  comprovado,  entra  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  mas  não  necessariamente  corresponde a esse saldo, a interessada traz na peça recursal alguns documentos da escrituração  que demonstrariam o IRRF, e a cópia do que seria a DIPJ retificadora do período em questão  com indicação do saldo negativo pleiteado.  De imediato, não se pode olvidar que a análise do PER/DCOMP deve se ater  às  informações  nele  contidas,  pois  é  no  bojo  desse  documento  que  constam,  ou  deveriam  constar,  as  intenções  do  declarante.  Daí  porque,  sem  a  retificação  pertinente,  o  despacho  decisório não poderia manifestar­se de outra forma.  Apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  deixado  clara  a necessidade  de que  fosse  demonstrada  a  retenção  na  fonte  e  a  contabilização  da  receita  correspondente,  além  da  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  pertinente.  O  IRRF  de  que  trata  a  lide  está  identificado  na  página  3  do  PER/Dcomp  (fl.03).  Caberia,  em  relação  aos  valores  ali  informados,  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e,  principalmente,  dos  comprovantes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  com indicação da retenção. As duas únicas notas fiscais trazidas aos autos (fls. 24/25) indicam  como  fonte  pagadora  um  CNPJ  que  não  coincide  com  nenhum  daqueles  indicados  no  PER/Dcomp.  Os  documentos  apresentados  na  peça  recursal  consistem  em  cópias  de  balancetes,  livro  Diário  e  Razão,  sem  identificação  específica  que  permita  fazer  alguma  associação com os valores pleiteados, a  fim de que fosse atestada a contabilização da receita  concernente ao IRRF.   No  que  se  refere  à  DIPJ  retificadora,  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório e não há maiores informações quanto ao seu processamento. Além disso, a entrega da  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10835.900024/2008­67  Acórdão n.º 1102­ 00636  S1­C1T2  Fl. 3          5 retificadora por si só não supre a necessidade de comprovação dos saldos negativos do  IRPJ  nela informados o que, como já exposto, não ocorreu.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.        LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/02 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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6032272 #
Numero do processo: 11030.000165/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 369          1  368  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000165/2002­11  Recurso nº  233.573   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.462  –  3ª Turma   Sessão de  18 de novembro de 2009  Matéria  Crédito Presumido ­ Aquisições de não contribuintes  Recorrente  BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. LEI N º 9.363/96.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13/12/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino  de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 01 65 /2 00 2- 11 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11030.000165/2002­11  Acórdão n.º 9303­000.462  CSRF­T3  Fl. 370          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas,  quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de  fls. 302/306.   Devidamente  cientificada  (fl.  311),  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões, sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11030.000165/2002­11  Acórdão n.º 9303­000.462  CSRF­T3  Fl. 371          3  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11030.000165/2002­11  Acórdão n.º 9303­000.462  CSRF­T3  Fl. 372          4  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo  benefício.  (Ac.  CSRF/02­01.336,  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rogério  Gustavo  Dreyer)  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11030.000165/2002­11  Acórdão n.º 9303­000.462  CSRF­T3  Fl. 373          5    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6038427 #
Numero do processo: 10384.003020/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite estabelecido, torna peremptos os recursos eventualmente interpostos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003020/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.927  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS  DO PIAUI.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE.  Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Uma  vez  extrapolado  o  limite  estabelecido,  torna  peremptos  os  recursos  eventualmente interpostos.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Ewan Teles Aguiar e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 30 20 /2 01 0- 17 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se de processo apenso ao principal de n° 10384.003014/2010­51, que  em  razão  da  litispendência  sofre  a  irradiação  da  decisão  daquele.  Aduz  que  o  sobredito  processo na forma do relatório e do voto abaixo transcritos teve provimento negado:   "Trata­se  de  auto  de  infração  de Obrigação  Principal  ­  AIOP,  n°  37.287.268­9  lavrado  em  desfavor  da  Prefeitura  Municipal  de  Campinas do Piauí ao qual a recorrente  interpôs  impugnação  tida  como intempestiva.  Na  peça  de  impugnação  de  fls.  180,  interposta  em  23/09/2010,  1(  um) dia depois do prazo  fatal, nada argüiu a respeito de nulidade  da notificação e, tampouco alegou preliminar de tempestividade.   Demonstrando  perfeito  entendimento  do  procedimento  a  cumprir  bem  como,  "a  contrario  sensu",  confessando  que  recebera  a  notificação,  exortou  ,  de  plano,  o  art.  15  do  Decreto  70.235/72  conforme o abaixo transcrito do documento de impugnação, verbis:   "  consubstanciado  no  art.  15,  do  Decreto  70.235/72.  Na  oportunidade,  requer  que  a  presente  defesa  seja  encaminhada  à  Delegacia Regional de Julgamento  ­ DRJ para devida apreciação,  em face dos motivos e razões que passa a aduzir: (...) "  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita a intimação da exigência."  Considerada intempestiva a impugnação, a autuada ainda em sede  de  impugnação  recorreu  da  decisão  ao  tempo  que,  concomitantemente, interpôs Recurso Voluntário buscando lastro no  preceituado no art. 33 do Decreto 70.235/72.Conforme DESPACHO  DECISÓRIO de fls. 280 não logrou êxito. Na oportunidade, no item  8 do referido despacho decisório, fora alertada de que, como não foi  instaurada  a  fase  litigiosa  administrativa  do  processo,  e  conseqüentemente  não  foi  proferida  decisão  em primeira  instancia  por  parte  da  SRF,  não  havendo  que  se  falar  em  recurso  contra  decisão de primeira instancia, posto que inexistente.   Cumpre destacar que o art.  33 do Dec 70.235/72 permite  interpor  recurso  voluntário  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão de intempestividade  Às  fls.230,  datado  de 09/12/2010,  consta  protocolizado RECURSO  VOLUNTÁRIO, 69 dias depois da impugnação intempestiva.  Em  apertada  síntese,  a  autuada  EM  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE,  INOVANDO,  requereu  a  nulidade  da  notificação na forma abaixo transcrita com grifos de minha autoria:  "PRELIMINARMENTE ­ DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR AR  ­ AVISO DE RECEBIMENTO.   Ocorre  que, quando  da  análise  do  processo  físico  administrativo,  verificou­se que o Aviso de Recebimento (AR) foi recebido em 23 de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003020/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.927  S2­C4T3  Fl. 3          3 agosto do corrente ano por uma pessoa cuja identificação de nome  completo, RG, CPF, cargo, função ou matrícula não consta do AR   (...)  Outrossim, o CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  estabelece  que,  caso  a  ciência  por  via  postal  não  seja  capaz  de  estabelecer  o  prazo  para  recurso,  considera­se  como  15  (quinze)  dias  da  expedição  da  notificação  .  Dessa  forma,  considerando  a  nulidade do Aviso de Recebimento, pugna­se pela dilação do prazo  em  15  (quinze)  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação  e  o  conseqüente  recebimento  e  conhecimento  da  referida  Impugnação  Administrativa com todos seus efeitos."  É o Relatório  VOTO  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA  TEMPESTIVIDADE  E  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Na  forma  do  abaixo,  o  recurso  é  intempestivo  e  não  reúne  os  pressupostos de admissibilidade.  Exortando o art. 33 do Decreto 70.235/72 em Recurso Voluntário a  autuada  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  da  notificação  para  justificar  tempestiva  a  impugnação  e  assim,  na  hipótese  de  êxito,  instaurar o contencioso com o retorno do processo para a instância  a quo proceder o julgamento.  Cumpre  notar  que  a autuada  inova  em Recurso Voluntário  tendo  em vista que a notificação não  foi motivo de argüição na peça da  impugnação.  Neste  sentido  é  relevante  ressaltar  que  conforme  os  art, 23, II, § 2°, I e II, é legítima a intimação por via postal e só se  admite prorrogar por 15 dias se restar provado que houve omissão  de informação da data da ciência do  intimado o não aconteceu no  caso em comento:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo; ( Redação dada pela Lei n 9.532,de 1997)        § 2° Considera­se feita a intimação:    I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;    II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição  da intimação; ( Redação dada pela Lei n 9.532,de 1997) "  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 A autuada registra que a notificação deve ser declarada nula posto  foi  recebida por uma pessoa  cuja identificação de nome completo,  RG, CPF, cargo, função ou matrícula não constou do AR.  Na  forma do que consta no Aviso de Recebimento ­ AR de  fls. 178  endereçado para a prefeitura Municipal de Capinas do Piaui­PI, a  pessoa  de  nome  Fabiana  de  S.  Macedo  ,  registro  3.330.648,  recebeu e assinou a notificação em 23/08/2010,   Analisando os autos, às fls, 175, consta que no curso da ação fiscal  fora expedido o documento OFICIO N° 109/2010 onde a Prefeitura  informa a relação de gestores durante os anos de 2007 a 2012. Aduz  que quem assina o expediente  , com a mesma grafia do AR de fls  178,  é  justamente  a  mesma  pessoa  Fabiana  de  S.  Macedo  ­  (FABIANA DE SOUSA MACEDO ), que conforme destaque abaixo  do nome vem a ser a Chefe de Gabinete do Prefeito. Faço segura  afirmação sobre a grafia em razão de ter o curso de grafoscopia e a  experiência  em  conferir  assinaturas  desenvolvida  nos  longos  anos  de prática no exercício da profissão de bancário. Desse modo por  inverídicas, não procedem as alegações da Recorrente. Assim, resta  provado  que  a  notificação  foi  legítima  e  a  impugnação  foi  INTEMPESTIVA não instaurando o contencioso.  Não  tenso  sido  instaurado  o  contencioso  não  há  como  suprimir  instâncias, razão de não se conhecer do mérito.  Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos os prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento:   “  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Face ao exposto, a  impugnação se apresentou perempta. Portanto,  dela não se toma conhecimento.  DA CONEXÃO E DA LITISPENDÊNCIA   Na forma dos art 103 da Lei n ° 5.869/73, duas ou mais ações são  conexas quando entre elas houver identidade de partes, de causa de  pedir  ou  de  pedido.  Como  regra,  a  conexão  gera  a  reunião  de  processos para julgamento conjunto. Na mesma lei supra, o art. 105  define  que  havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  de  qualquer  das  partes,  pode  ordenar  a  reunião  de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente."  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.003020/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.927  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA  TEMPESTIVIDADE  E  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Na forma do abaixo, o recurso é intempestivo e não reúne os pressupostos de  admissibilidade.  DA APENSAÇÃO E DA LITISPENDÊNCIA  Em  razão  da  identidade  de  partes  e  da  causa  de  pedir,  este  recurso  sofre  a  irradiação da decisão do processo principal n° 10384.003014/2010­51, ao qual foi apensado,  cujo provimento negado.  CONCLUSÃO    Em razão de  tudo que foi exposto, não conheço do Recurso Voluntário por  INTEMPESTIVO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.916567/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 Pedido de Compensação. Ônus da Prova. O pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco quando do cálculo dos encargos legais pelo recolhimento em atraso, sem que seja apresentado sequer os cálculos empregados para apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.197
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 40          1 39  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.916567/2009­10  Recurso nº  912.516   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.197  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  IFORTIX INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  Pedido de Compensação. Ônus da Prova.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não  há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na  alegação  de  equívoco  quando  do  cálculo  dos  encargos  legais  pelo  recolhimento  em  atraso,  sem  que  seja  apresentado  sequer  os  cálculos  empregados para apurar o suposto indébito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES LTDA  transmitiu  declaração de  compensação  (Dcomp)  em  20/01/2005,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  sendo  que  o  valor total do pagamento é R$ 2.532,58.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento do débito,  acrescido de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação da DCTF. Conforme art.  138 CTN,  as multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento de tal fato. o contribuinte alegou que mensurou o  crédito  e  procedeu  a  compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu  dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas  de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que  se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  glosadas.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  primeira  instância  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Con  ribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins.  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados cm DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Impugnação Improcedente  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.916567/2009­10  Acórdão n.º 3102­01.197  S3­C1T2  Fl. 41          3 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Aduz  a  recorrente,  que  tanto  o  órgão  de  jurisdição  quanto  o  julgador  de  primeira instância não cumpriam o dever de investigar a liquidez e certeza dos créditos em que  se fundaria o pedido de compensação litigioso.  Quanto à alegação, é preciso recordar o que dizia o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, (original não destacado):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Como  é possível  perceber,  a  apuração  do  crédito,  tarefa  a  ser  empreendida  pelo sujeito passivo nos termos do dispositivo transcrito, é o ponto de partida para formulação  de declaração de compensação.  Ora,  compulsando  os  autos,  o  que  se  verifica  é  que  não  foi  colacionado  qualquer elemento que demonstre o  indébito. Aliás, não foi  trazido sequer um demonstrativo  que discrimine quais foram os parâmetros utilizados para sua apuração.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  aduz  que  os  pagamentos  eram  indevidos,  de  acordo com determinado norte jurisprudencial, mas não traz ao processo sequer elementos que  permitam aferir se os fundamentos invocados seriam os mesmos que foram considerados para  o afastamento da multa em outros processos.  Noutro giro,  levando a discussão para o plano processual, de acordo com o  art. 16,  III do Decreto nº 70.2351, de 1972, caberia ao sujeito passivo carrear ao processo os  elementos respaldassem suas alegações.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Assim, considero prejudicada a discussão acerca do higidez da incidência de  multa moratória sobre tributos recolhidos espontaneamente em atraso.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator                                Fl. 45DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5996658 #
Numero do processo: 12585.000283/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.907            2   "Cuida o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) a título de Cofins  Não­Cumulativa (Mercado Interno) de fls. 14.422/14.426, no montante  de  R$  6.067.281,40,  relativo  ao  4o  trimestre  de  2009.  A  referido  crédito,  restaram  vinculadas  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  fls.  14.427/14.494.  Com  fulcro  na  proposição  de  fls.  14.392/14.421, por meio do despacho decisório de  fls. 14.501/14.505,  aludido pleito foi indeferido. Em conseqüência, as compensações cujo  crédito  tem  origem  no  ressarcimento  em  causa  restaram  não  homologadas.  Consignase,  sumariamente,  em  relação  aos  aspectos  passíveis  de  resistência  por  parte  da  interessada,  na  aludida  proposição  (fls.  14.392/14.421):  CRÉDITO  SOBRE  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS 44. Intimado a apresentar uma planilha detalhando  os  valores  constantes na Linha 16 das  fichas 06A e 16A,  verificou­se  que  os  valores  neste  campo  representavam,  na  sua  esmagadora  maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e  tributados  com  alíquotas  diferenciadas  (vide  relação  completa  à  fl.  14117  do  processo):  (...)  45.  Equivocadamente,  o  contribuinte  procedeu  a  seguinte  seqüência  de  operações:  a)  A  Fabricante  “X”  procedeu  à  produção  de  determinado  produto  “A”  com  alíquota  diferenciada  e  tributação  concentrada;  b)  A  Hypermarcas  compra  o  produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo  produto);  c)  A  Hypermarcas  REVENDE  o  produto  “A”  no  mercado  tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas  se credita das  contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...)  46. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o  artigo  24  da  Lei  na  11.727/2008.  O  fabricante,  adquirente  desse  produto,  ao  revendêlo,  irá  aplicar  novamente  as  alíquotas  diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista  ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo  de  produto  adquirido  de  outro  fabricante,  não  tem  o  benefício  de  redução a zero das alíquotas. (...) 47. A diferença fundamental entre a  hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de  que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela  produzisse  o  mesmo  produto,  teria  sim  direito  ao  creditamento.  Este  entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa  jurídica  sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos  relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003  (por  exemplo:  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal),  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição DESSES produtos de outra pessoa  jurídica  fabricante para  revenda  no  mercado  interno:  (...)  49.  Os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não  cumulativo,  não  podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para  revenda. 50. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os  valores  a  serem  creditados  numa  suposta  operação  de  revenda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  (fabricantes  dos  mesmos  produtos  fabricados  pela  própria  Hypermarcas).  51.  Nesta  planilha,  encontrados  valores  para  os  6  primeiros meses  de  2010,  foi  possível  filtrar  os  produtos  correspondentes  aos  CFOP  de  Compras  para  Comercialização  de  produtos  com Tributação Monofásica  (art.  1º  da  Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das  fichas 06A e 16A,  glosandoos  integralmente  (fls.  13892  a  14116).  Ou  seja,  restou  comprovado  que  a  contribuinte  revende  produtos monofásicos  sem  a  Fl. 14907DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.908            3 incidência  da  tributação  relativa  às  contribuições  PIS/COFINS  (alíquota  zero).  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  Hypermarcas  revende  os  produtos  como  atacadista  (aplicando  alíquota  zero  nas  saídas  dos  produtos  revendidos),  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  crédito sobre as aquisições destes produtos de  incidência monofásica  revendidos.  Com  efeito,  somente  no  1°  semestre  de  2  010  a  Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásicos.  REGIME  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS  (...)  53. O  contribuinte  em  tela,  à  época  que  produzia  gêneros  alimentícios,  no  período  de  março  de  2006  a  dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado  acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in  natura (NCM 0709.90.19) e industrializandoos em produtos como, por  exemplo,  molhos  de  tomate  e  extrato  de  tomate  (ambos  com  NCM  2103.20.10:  Ketchup  e  outros  molhos  d/tom.inf.  a  1kg  Inc.).  54.  Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas,  Posição  2103  –  preparações  para  molhos  e  molhos  preparados;  condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  razão  pela  qual  não  há  previsão  legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte,  sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  (...)  CREDITAMENTO  –  COMBUSTÍVEIS 57. Conforme as  transcrições acima do  inciso  II do  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  o  desconto  de  crédito  é  calculado  em  relação  aos  “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”.  58.  Importante  frisar  que  o  uso dos combustíveis e  lubrificantes precisa  ser  feita na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas  não  produtivas,  não  geram  direito  ao  crédito.  59.  Intimado  a  apresentar  a  utilização  de  cada  combustível  nas  diversas  fases  da  produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de  custos  administrativos  como  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras  representam  mais  de  80%  das  aquisições  do  período  fiscalizado  (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 60. Com base nas informações  apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de  combustível  ou  lubrificante  –  foram  glosados  em  20%.  CREDITAMENTO  –  SERVIÇOS  DE  MÍDIA  61.  Pela  base  legal  apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tãosomente,  como  aqueles  serviços  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  (...)  64.  Verificase,  pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  insumos  para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não  cumulativo.  65.  A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade  da  não  cumulatividade,  a  enumeração  exaustiva  dos  dispêndios  capazes  de  gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os  Fl. 14908DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.909            4 vincula  à  utilização  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 66. Dessa forma, o  dispêndio  com  um  serviço  contratado  poderá  ou  não  gerar  crédito  a  ser descontado da contribuição, dependendo da  situação concreta do  emprego ou  aplicação  do  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.  67. Passase a analisar tal fundamentação sob o prisma da atividade da  empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 68. No caso em  tela,  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  CNAE  principal  da  empresa  (não  existem CNAE  secundárias),  constante  do  sistema  CNPJ,  é  definido  como  sendo:  2121101  Fabricação  de  medicamentos alopáticos para uso humano. 69. Os serviços de mídia,  publicidade,  propaganda  e  divulgação,  bem  assim  o  material  de  divulgação  neles  empregado,  em  que  pese  poderem  ser  necessários  para  o  desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos  alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é  admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso  em tela. (...) 72. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de  mídia,  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas  prêmio  foram  integralmente  glosados,  já  que  estas  despesas  não  são  empregadas  na  produção  ou  na  prestação  dos  serviços  relativos  aos  bens  produzidos  pela  fiscalizada.  CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 76.  O  art.  15  da  citada  Lei  no  10.833,  de  2003,  estendeu  o  benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as  pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Conforme  já  visto,  tratase  do  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  na  operação  de  venda.  Vejase  o  que  dispõe o citado art. 15: (...) 77. Portanto, as hipóteses de creditamento  sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de  elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão  desses bens e  também na distribuição dos produtos acabados para os  pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação  referese  a  frete  empregado  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados  e  de  produtos  acabados  que  são  levados  aos  estabelecimentos  de  vendas  da  mesma  empresa  (Centros  de  Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  das  mencionadas  contribuições.  78.  Para  isso,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  planilhas  dos  fretes,  de  forma  que  apenas  foram  considerados  passíveis  de  creditamento  apenas  os  fretes  sobre  operações  de  vendas  e  os  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos  empregados  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda  (fl.  5263).  CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS  79.  Na  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  (PIS/PASEP),  existe  vedação  expressa  acerca  dos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas:  (...)  80.  Na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  também  existe  a  vedação  expressa  acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Desta  Fl. 14909DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.910            5 forma,  apropriações  de  crédito  como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha  (CPF:  585.572.88115),  Documento  2009,  contabilizadas  em  2009/03  foram  glosadas.  CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 82. Conforme  apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados  ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso  haja  relação direta na produção e venda ou prestação de  serviço, ao  passo  que,  no  caso  das  edificações  e  benfeitorias,  seu  uso  dentro  da  empresa pouco importa: (...) 83. A Instrução Normativa SRF nº 457, de  18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de  créditos  calculados  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins.  84. A partir  de maio  de  2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de  utilização  da  depreciação  dos  bens  adquiridos  passou  a  ser  de  12  meses,  ao  passo  que  a Medida Provisória  nº  540,  de  2  de  agosto  de  2011,  definiu  uma  gradual  diminuição  deste  prazo  até  o  ponto  da  apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 85.  O  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhando  os  valores  apresentados  nos  DACON  referentes  ao  creditamento  sobre  bens  do  ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção).  86.  Através  dos  dados  apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com  o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em  centros  de  custo  relacionados  diretamente  à  área  de  produção  da  empresa foram aceitos. 87. Cabe lembrar que quando o legislador quis  estabelecer  que  o  crédito  poderia  ser  calculado  em  relação  a  outros  setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do  produto  destinado  à  venda),  assim  o  fez.  88.  Foi  o  que  ocorreu  em  relação  aos  créditos  relativos  a  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos”  e  também  a  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros”.  Nesses  casos  o  legislador  utilizou  a  expressão  “utilizados  nas  atividades  da  empresa”,  conforme  se  vê  abaixo: (...) 89. Observamos que no caso da depreciação de máquinas  e  equipamentos o  legislador  utilizou  a  expressão  “para  utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda...”,  enquanto  que  no  caso  da  amortização  de  edificações  e  benfeitorias  utilizou  a  expressão  “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 90. Destarte, se  a  melhor  interpretação  da  lei  fosse  no  sentido  de  que  o  conceito  de  “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da  empresa,  por  que  o  legislador  faria  essa  distinção?  91.  Em  vista  do  exposto,  as  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  em  quaisquer  atividades da empresa  foram aceitos  independentemente do  centro de  custo  relacionado  (fl.  10656).  CREDITAMENTO  –  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS  92.  O  contribuinte  informou  como  créditos  do  1º  trimestre  de  2009  ao  2º  trimestre  de  2010,  valores  apurados  desde  o  1º  trimestre  de  2004.  Tratamse  de  valores de Insumo Agrícola Crédito Presumido (Período de Apuração  de  jun/2005  a  jan/2009),  Insumo  Aquisições  de  Mídia  (fev/2004  a  jan/2009) e Créditos Rateios – DM (fev/2004 a mai/2007 Créditos não  contabilizados  à  época,  proveniente  da  DM  Indústria  Farmacêutica  Ltda. CNPJ: 67.866.665/000153,  incorporada pela Hypermarcas S.A.  em  01/10/2007).  93.  Os  artigos  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  Fl. 14910DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.911            6 10.833/2003 mencionam que o crédito a ser calculado referese ao mês  em  que  for  apurada  a  contribuição:  (...)  94.  A  Instrução  Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época, legislação específica  aplicável à matéria), no seu art. 22 (§ 3º), estabeleceu que cada pedido  de  ressarcimento  deve  referirse  a  um  único  trimestrecalendário.  (...)  97. O demonstrativo adequado para apresentar os valores apurados de  PIS/PASEP e COFINS é o DACON. Como a lei permite que o crédito  não aproveitado em determinado mês seja utilizado para desconto da  contribuição  apurada  nos  meses  subseqüentes,  é  necessário  que  o  contribuinte informe em cada mês qual é o exato montante do crédito  acumulado.  98. Caso  ocorram  quaisquer  erros  em  sua  apresentação,  não  há  como  acolher  a  pretensão  de  utilizar  eventuais  créditos  apurados  extemporaneamente  sem  retificar  os  DACON  e  DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo  período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de  22  de  dezembro  de  2005:  (...)  99.  Ressaltese  que  nos  casos  de  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  ou  de  insuficiência  de  informações  apresentadas  à  administração  tributária,  o  ônus  de  corrigilos  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte,  mediante  a  apresentação de provas inequívocas das alterações pretendidas. Não o  fazendo,  o  próprio  contribuinte  assume  que  os  dados  processados  constituem  expressão  de  verdade  dos  fatos  escriturados  na  contabilidade  da  empresa  e  que,  portanto,  devem  ser  adotados  como  válidos.  100.  Vale  ressaltar  ainda  que  não  cabe  à Autoridade Fiscal  realocar os valores apresentados nos meses corretos da sua apuração,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação  no  DACON  analisado,  cabendo  a  sua  simples  glosa  em  caso  contrário.  O  prazo  para  se  apresentar  ou  retificar  o DACON  é  suficientemente  dilatado  para que a própria empresa efetue tais ajustes. 101. Não se justificaria  a  pretensão  em  compensar  supostos  créditos  relativos  a  períodos  precedentes.  Além  disso,  não  é  possível  reconhecer  o  crédito  além  daquele  que  a  própria  empresa  afirma  ter  apurado  no  próprio  trimestrecalendário  objeto  do  pedido.  Ademais,  quando  um  crédito  relativo  à  contribuição  PIS/COFINS  é  apropriado,  o  valor  correspondente  ao  crédito  deve  ser  excluído  do  custo  e,  conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a  CSLL  e  o  IRPJ  devido.  Portanto,  se  faz  imprescindível  a  retificação  não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que  há  repercussões  tributárias.  102.  Diante  do  exposto,  os  créditos  que  não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente  glosados  (fl.  13075).  103.  Importante  frisar  também  que  alguns  valores,  independentemente  de  serem  extemporâneos,  não  geram  direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62  deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009  a  junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos  de  junho  de  2004  a  janeiro  de  2009),  totalizando  o  montante  de  R$  615.482.631,13. EFEITOS DOS  ITENS ACIMA MENCIONADOS NO  DACON 104. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados  foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor,  com  base  nos  dados  auditados  às  fls.  2162  a  14117,  resultando  nas  planilhas  constantes  do  presente  processo  (fls.  14259  a  14296).  CONCLUSÃO  105.  Nos  termos  do  artigo  32,  §  2º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de  ressarcimento “deverá referirse a um único  trimestrecalendário  e  ser  Fl. 14911DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.912            7 efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestrecalendário,  líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê  abaixo: (...) 106. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor  do crédito de COFINS Mercado Interno do 4º TRIMESTRE DE 2009 é  inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor a  ser  ressarcido  ao  contribuinte,  conforme  demonstrativo  de  fl.  14391.  107. Em vista  de  todo  o  exposto,  com base  nos  autos  e  nos  aspectos  legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de AuditorFiscal  da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b  da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  acerca  do  Pedido  de  Ressarcimento  no  valor  de  R$  6.067.281,40  (Seis Milhões, Sessenta e Sete Mil Duzentos e Oitenta e  Um Reais e Quarenta Centavos), PROPOMOS à SAORT DA DRF SÃO  JOSÉ  DO  RIO  PRETO  o  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  considerandose  NÃOHOMOLOGADAS  AS  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO VINCULADAS. Inconformada,  em  14  de  outubro  de  2013,  por  intermédio  de  seus  representantes,  apresenta  a  interessada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14.531/14.582),  onde,  em  apertada  síntese,  após  exposição  dos  fatos  que  julga  ocorridos,  assevera:  II  –  PRELIMINARMENTE  II.1.  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  CRITÉRIOS  NA  JUNTADA  DOS  DOCUMENTOS  QUE  FUNDAMENTARAM  O  DESPACHO  DECISÓRIO  Inicialmente,  antes  de  discorrer  sobre  o  mérito  do  despacho  decisório  que  entendeu  pela  glosa  dos  créditos  objetos  do  PER  em  análise,  importa  ressaltar,  a  despeito  dos melhores  esforços  empreendidos  pela  Requerente,  a  dificuldade  de  "decifrar"  os  argumentos, todas as informações e a composição de todos os valores  mencionados  pela DRF SJR nas mais de  12.000 páginas  juntadas  ao  despacho  decisório,  tarefa  que  é  claramente  prejudicada  pelo  exíguo  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  da  defesa  administrativa.  De  fato,  como  mencionado  anteriormente,  a  decisão  ora  combatida  se  lastreia  em  documentos  e  informações  pertinentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ("MPF”)  no  08.1.90.002011037392  também  tratando  de  PIS  e  COFINS,  iniciado  em  09/01/2012,  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ("DERAT'), e ainda não encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável.  Portanto,  ainda  não  foi  levado  ao  conhecimento  da  Requerente  os  argumentos, explicações e metodologia adotada por tal fiscalização do  PIS e COFINS. Em homenagem ao princípio da verdade material, bem  como ao cordial relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a  Requerente,  esta deve receber, antes do encerramento da  fiscalização  do  PIS  e  da  COFINS,  informações  claras  e  precisas  acerca  dos  procedimentos adotados pelo Sr. Agente Fiscal, sob pena de nulidade  de  todo  o  processo.  Assim,  por  se  apoiar  em  MPF  ainda  em  andamento, o qual, voltese a frisar, esta em andamento há mais de dois  anos e já gerou 9 intimações, a entrega de 35 planilhas, 41 documentos  e  por  volta  de  150  cópias  de  notas  fiscais,  constatase  que  não  estão  presentes  nos  autos  desse  processo  administrativo  quaisquer  indicativos claros a respeito dos exatos valores analisados e glosados,  bem como da relação entre os argumentos utilizados pela DRF SJR no  despacho decisório e na Informação Fiscal e as informações prestadas  pela  Requerente  durante  a  fiscalização.  É  o  que  se  passará  a  demonstrar. (...) Além da quantidade exorbitante de informações, é de  Fl. 14912DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.913            8 extrema importância salientar que as "planilhas constantes do presente  processo  (fls.  14259  a  14296)"  são  apenas  "papéis  de  trabalho"  da  fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja  localização  não  foi  possível  em  meio  as  mais  de  12.000  folhas  anexadas.  (...)  Por  causa  da  ausência  de  clara  correlação  entre  os  argumentos  e  os  documentos  juntados,  da  ausência  de  demonstração  de  composição  dos  valores  glosados  neste  processo,  ou  ao menos  da  correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14165  a 14211, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento  de verificarem a sua correção e veracidade, notase, por consequência,  que  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  da  não  homologação  das  compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não  podendo,  por  esse  motivo,  prevalecer.  A  iliquidez  e  incerteza  que  rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0  08.1.90.002011037392,  que  se  destina  a  análise  da  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  ainda  não  ter  sido  encerrado,  o  qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que  nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  exigência  contida  no  presente  processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele  integralmente  o  despacho  decisório  aqui  combatido.  II.2.  MOTIVAÇÃO  IMPRECISA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  Além  disso,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou,  reiteradas  vezes,  no  sentido  de  que  a  falta  de  motivação,  ou  a  motivação  imprecisa  do  lançamento,  acarreta  a  sua  nulidade,  conforme  se  extrai  das  ementas  abaixo  transcritas,  verbis:  (...) Nesse  sentido,  diversos  foram  os  vícios  identificados  no  referido  Processo  quanto à ausência ou  imprecisão de  fundamentação ou de motivação  da  DRF  SJR,  vejamos.  II.2.1.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  PARA  REVENDA  —  REGIME  MONOFÁSICO  —  ALÍQUOTA DIFERENCIADA De  início, destacase que não houve, no  período  analisado,  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  incidência monofásica do PIS e da COFINS, como afirma ter ocorrido  a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 15 a 18) e respectivo despacho  decisório. De fato, a Requerente não se aproveitou de créditos de PIS e  COFINS na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação  monofásica de tais contribuições no 4º  trimestre de 2009. No entanto,  de forma surpreendente e demonstrando completa imprecisão quanto à  análise  das  informações  prestadas  pela  Requerente  quando  da  fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes ao ano de 2010  para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 4º trimestre de  2009. Nessa linha, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da  DRF  SRJ  teve  como  consequência  a  utilização  de  motivação  e  fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repitase,  a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos  relacionados  à  aquisição  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação monofásica do PIS  e da COFINS.  II.2.1.1. DA FALTA DE  PERTINÊNCIA  DO  QUESTIONAMENTO  SOBRE  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS  É  extremamente  emblemático  a  tudo  que  já  foi  exposto  a  alegação  de  créditos  sobre  alíquotas  diferenciadas,  longamente descrita nos itens 45 a 52 da Informação Fiscal. Após tecer  longos comentários e ilações, com as quais a Requerente descorda, no  item 52. a DRF SJR assevera que "nessa planilha, encontrados valores  para os 6 PRIMEIROS MESES DE 2010 foi possível filtrar os produtos  Fl. 14913DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.914            9 correspondentes  aos  CFOP  de  Compras  para  Comercialização  de  produtos  com Tributação Monofásica  (art.  1º  da Lei  nº  10.147/2000)  apresentados  na  Linha  16  das  fichas  06a  e  16a,  glosandoos  integralmente  (fls.  13892 a  14116)." Fica  patente,  portanto,  que  esse  tema é completamente alheio ao período ao qual a PER ora debatida  se  refere  (4º  trimestre  de  2009)  não  podendo,  consequentemente,  sequer  ser  aventado  na  ora  combatida  decisão  e motivo  pelo  qual  a  Requerente  não  oferecerá  qualquer  comentário.  Afortunadamente,  ao  menos nesse  tópico, a DRF SIR mencionou o período de aproariacão  de  créditos  (1º  semestre  de  2010),  tornando  inconteste  a  sua  inaplicabilidade  ao  caso  em  tela.  Contudo,  não  é  possível  verificar  quais  outras  alegações  não  são  aplicáveis  ao  caso  em  tela.  Fica  demonstrado  de  maneira  exemplar,  portanto,  quão  cerceada  a  Requerente se encontra nos seus direitos mais básicos de defesa diante  da  combatida  decisão.  II.2.2.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  QUESTIONAMENTOS  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  Outro ponto que causa incerteza quanto à fundamentação e motivação  da  DRF  SJR,  diz  respeito  às  fls.  9  a  15  da  Informação  Fiscal.  Isso  porque,  nas  referidas  fls.,  a  DRF  SJR  faz  menção  à  apuração  de  crédito  presumido  quanto  a  diversos  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sem,  no  entanto,  indicar  suas  conclusões  e  eventuais  questionamentos  a  respeito  do  tema.  Em  outras  palavras,  não  fica  claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar  esse  tema  na  Informação  Fiscal,  ou  seja,  não  pôde  a  Requerente  identificar  se  efetivamente  tratase  de  fundamento  para  a  glosa  dos  créditos  e  consequente  indeferimento  do  PER  em  análise.  II.2.3.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Adicionalmente,  a  exemplo do  descrito no item acima, a Requerente destaca que também não houve,  no  período  analisado,  aproveitamento  de  créditos  presumidos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  pessoas  físicas,  como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 18) e  respectivo  despacho  decisório.  A  Requerente  esclarece  que  não  se  aproveitou  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  pessoas  físicas  no  4º  trimestre  de  2009.  Entretanto,  novamente  demonstrando  completa  imprecisão  quanto  à  análise  das  informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF  SJR  considerou  dados  referentes  aos  anos  de  2009  e  2010  para  fundamentar  o  indeferimento  do  PER  referente  ao  4o  trimestre  de  2009. Assim, não resta dúvida que a mencionada  imprecisão da DRF  SJR  teve  como  conseqüência  a  utilização  de  motivação  e  fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repitase,  a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos  relacionados  à  aquisição  e  produtos  agrícolas  de  pessoas  físicas.  II.2.4. FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA  Ainda,  vale  destacar  que  a  DRF  SJR  juntou  ao  referido  processo  a  título de suposta comprovação dos argumentos por ela utilizados mais  de 12.000 páginas de imagens de informações e "planilhas" que, vistas  dessa maneira  (sem qualquer  explicação  ou  correlação),  nada  dizem  ou, ao menos,  nada explicam, quanto aos  fundamentos  levantados na  Informação  Fiscal  e  no  despacho  decisório.  Além  disso,  importante  ressaltar  que  não  há  nessas  12.000  páginas  qualquer  demonstrativo  acerca  dos  valores  efetivamente  glosados,  o  que  impossibilita  a  Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF  Fl. 14914DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.915            10 SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do  verdadeiro  processo  kafkiano  ao  qual  a  Requerente  está  sendo  submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores  questionados  e  verdadeiros  fundamentos  que  a  DRF  SJR  está  se  utilizando,  se  requer  a  essa  E.  Turma  Julgadora  o  cancelamento  do  despacho decisório ora combatido. II.2.5. CREDITAMENTO DE BENS  E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a  título  ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como,  por  exemplo,  As  Análises  de  Cálculo,  prestadas  por  Nádia  Prado  Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo,  a  Requerente  se  surpreendeu  ao  se  deparar  com  referido  ponto  na  Informação  Fiscal.  Ora,  é  de  conhecimento  da  Requerente  que  a  legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e  da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas.  Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de  crédito referente a  tais bens e  serviços. Nesse contexto, a Requerente  desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma  vez  que  sequer  foi  questionada  acerca  destes  na  decorrência  do  processo  fiscalizatório,  o  qual  lembrese mais  uma  vez,  ainda  não  foi  encerrado,  não  vislumbra  argumentos  para  poder  se  defender  neste  ponto.  Ademais,  a  DRF  SJR  na  Informação  Fiscal  não  indicou  quaisquer  informações  acerca  do  documento  que  mencionou,  impedindo,  mais  uma  vez,  a  Requerente  de  exercer  seu  direito  de  defesa:  um  verdadeiro  absurdo!  Por  fim,  a  DRF  SJR  ao  menos  menciona  o  valor  glosado  a  esse  título  ou  situações  semelhantes,  transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em  obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para  o  efetivo  entendimento  dos  fatos  a  ela  imputados  pela  fiscalização,  condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o  reconhecimento  de  erros  por  ventura  cometidos.  Concluise,  portanto,  que  não  deve  prevalecer  a  alegação  da  DRF  SJR  neste  ponto,  haja  visto  a  impossibilidade  da  Requerente  de  se  defender  do  quanto  alegado  pela  fiscalização.  II.3.  DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITORIO  E  À  AMPLA  DEFESA  Ainda,  diante  de  todo  o  exposto,  verificase  a  patente  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  a  Requerente  sequer  tem  conhecimento  dos  corretos  fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que  levaram ao indeferimento do PER referente ao 4o trimestre de 2009 em  análise  no  presente  processo.  Deveras,  a  Requerente  possui  a  impossível  tarefa  de  "decifrar"  no  prazo  exíguo  de  30  dias  a  composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois  anos  de  auditoria  para  confirmar  se  os  valores  ora  combatidos  são  certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF  SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos  utilizados  prejudica  (para  não  dizer  impossibilita)  o  exercício  do  direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados  acima  somados  ao  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o  cerceamento  do  direito  defesa  da  Requerente,  por  não  poder  se  defender  de  forma  ampla  a  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas.  (...)  Dessa  maneira,  não  tendo  sido  apresentados  os  fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR  e,  sobretudo,  a  clara  composição  dos  valores  glosados  associados  a  Fl. 14915DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.916            11 cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do  PER  objeto  desse  processo  administrativo,  verificase  claramente  que  não  foi  oferecido  à  Requerente  o  "direito  à  informação  geral"  e  o  "direito  de  audiência"  em  incontestável  afronta  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado  por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...)  Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e  do  contraditório  face  à  impossibilidade  de  a  Requerente  se  defender  adequadamente, requerse a essa E. Turma Julgadora o cancelamento  integral do despacho decisório ora combatido. Portanto,  seja pela  (i)  ausência de  liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação  clara  do  despacho  decisório,  ou,  ainda,  (iii)  pelo  cerceamento  do  direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua  lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E.  Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua  totalidade.  III  –  DO  DIREITO  III.1.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  NA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  Requerente  apurou  créditos  da  COFINS,  em  decorrência  de  diversas  despesas.  Mesmo estando em andamento o MPF nº 08.1.90.002011.37392, como  mencionado  anteriormente,  no  qual  a  Requerente  vem  apresentando  esclarecimentos  acerca  do  seu  processo  econômico,  bem  como  das  despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF SJR com  toda  a  documentação  requerida,  restou  decidido  o  indeferimento  da  PER referente ao 4o trimestre de 2009 pelo reconhecimento parcial do  crédito da COFINS. Notase, ainda, que a DRF SJR não reconhece esse  direito  ao  crédito  exclusivamente  para  fins  da  verificação  de  saldo  credor,  como exposto no  item 105. da  Informação Fiscal,  sujeitando,  portanto,  a Requerente  a  eventual  decisão  divergente  por  ocasião  do  fim  do  MPF  nº  08.1.90.002011.37392:  (...)  Mesmo  se  desconsiderarmos  a  insegurança  jurídica  intrínseca  a  um  processo  fiscal  que  desconsidera  créditos  "apenas  para  fins  de  apuração  de  saldo  credor",  o  que  por  si  só  deveria  culminar  com  a  nulidade  da  combatida decisão, como amplamente demonstrado anteriormente, tais  alegações  não  devem  ser  levadas  em  consideração,  em  virtude  de  fundamentos  teóricos que sustentam a  improcedência da exigência de  débitos  fiscais  ora  contestada  e  que  serão  detidamente  analisados  a  seguir. Mais uma vez lembramos que só resta à Requerente a se deter  em  fatos  teóricos  em  virtude  da  total  impossibilidade  de  discorrer  acerca de fatos em virtude de falta de demonstração da associação de  dados  e  documentos  aos  fatos  alegados  pela  DRF  SJR.  III.2  CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE  PARA  O  PIS  E  A  COFINS  A  sistemática  do  regime  da  não  cumulatividade  foi  inserida em nosso ordenamento  jurídico, para  fins  das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda Constitucional 42.  O  ordenamento  constitucional  encontra  repercussão  nas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  que  indicaram  em  seus  artigos  30  lista  enumerativa  das  despesas  que  dariam  direito  a  crédito  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições.  (...)  Cabe  esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente  o conceito de nãocumulatividade, tal fato não autoriza que a definição  da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme  leciona Celso Antonio Bandeira  de Mel1o:  (...) Assim,  a  ausência  de  definição  expressa  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  conteúdo  do  conceito  de  nãocumulatividade  deva  ser  delimitado  no  âmbito  Fl. 14916DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.917            12 infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia  existência  desse  conceito,  que,  assim,  foi  incorporado  implicitamente  ao  texto  constitucional.  (...)  Pois  bem.  Paralelamente  ao  que  ocorre  com  o  ICMS  e  IPI,  a  nãocumulatividade  de  PIS  e COFINS  deve  ser  entendida,  do  ponto  de  vista  constitucional,  como  uma  sistemática  voltada  à  desoneração  da  receita  ou  faturamento,  culminando  na  tributação  apenas  pelo  valor  adicionado  "base  tributável"  pelo  contribuinte.  Devese  evitar,  portanto,  a  ocorrência  da  mencionada  "incidência  em  cascata"  sobre  a  receita  ou  faturamento.  (...)  Assim,  segundo  o  regime  de  apuração  não  cumulativo,  os  contribuintes  ficaram  autorizados  a  descontar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS créditos calculados  em  relação a bens de  revenda,  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis,  despesas  financeiras,  ativo  imobilizado,  edificações  e  devoluções  de  bens,  entre  outros.  Desta  feita,  inquestionável,  no  plano  constitucional,  que  deve  ser  respeitado  pela  administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  na  forma  como  realizado  pela  Requerente,  já  que  as  despesas  questionadas pela DRF SIR se caracterizam como imprescindíveis para  a  realização  de  sua  atividade  empresarial,  não  havendo  como  desconsiderálo para fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena de  tais  tributos  incidirem  sobre  base  de  cálculo  superior  ao mero  valor  agregado  em  etapa  posterior.  (...)  Com  relação  às  despesas  desconsideradas  como  insumo,  inicialmente,  é  importante  destacar  que,  de  acordo  com  o  regime  da  nãocumulatividade,  darão  direito  a  crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para  demonstrar o equivocado conceito de  insumo adotado pela DRF SJR,  passase a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  III.2.1.  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A  fim  de  delimitar  o  conceito  de  insumo, a Receita Federal do Brasil  ("RFB”)  expediu  as  Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de  12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos  I  e  II,  e  artigo  8o,  parágrafo  4o  ,  incisos  I  e  II,  respectivamente,  assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com  essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais  restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da  COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante  conceito  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim  como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são  impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo  que  o  PIS  e  a  COFINS  são  tributos  que  incidem  sobre  receita.  Consequentemente,  a  aferição  do  valor  agregado  na  base  tributável  das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela  aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação  de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de  receita.  (...)  Além  disso,  e  importante  destacar  que  a  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  restringiu  a  apuração  do  crédito  de  tais  contribuições  aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do  ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da nãocumulatividade  Fl. 14917DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.918            13 dessas  contribuições  é  viabilizar  a  determinação  do  montante  a  recolher  em  função  da  receita  a  ser  auferida,  absolutamente  distinto  dos  citados  impostos.  (...)  Justamente  por  esse motivo,  o  conceito  de  "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma  mais  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  que  são  necessários  e  estão  relacionados  à  atividade  principal  da  empresa,  fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do  PIS e da COFINS sob a sistemática nãocumulativa a receita auferida  pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábíl,  devese  admitir  necessariamente  em  contrapartida,  e  sob  o  próprio  princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento  de  créditos  atrelados  às  despesas  vinculadas  e  efetivamente  necessárias  à  obtenção daquilo  que  será  tributado  (receita). A  partir  desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se  identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como  as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299  do  RIR/99)  e  intrinsecamente  relacionadas  e  indispensáveis  à  atividadefim  da  companhia  (nos  termos  previstos  em  seu  Estatuto  Social).  (...)  Como  se  pode  verificar,  portanto,  diante  das  possíveis  dúvidas  acerca  do  conceito  de  insumo  para  fins  da  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  a  jurisprudência  vem  se  firmando  no  sentido  de  que,  dada  a  sistemática  da  nãocumulatividade  dessas  contribuições,  tal  conceito  não  deve  ser  entendido  de  forma  tão  restritiva  como  pretendido  pelas  referidas  INs,  devendo  abranger  se  não  todas  as  despesas  necessárias  da  pessoa  jurídica,  ao  menos,  os  custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade  principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os  créditos  por  ela  tomados  e  glosados  pela  DRF  SJR  decorrem  de  despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente  não  conseguiria  auferir  a  receita  decorrente  da  alienação  de  seus  produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas  enquadramse  no  conceito  de  insumo,  conforme  delineado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  razão  pela  qual  permitem  a  apuração de créditos do PIS e da COFINS.  III.3. GLOSA INDEVIDA  DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA A DRF SJR  entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade, propaganda  e divulgação, bem assim o material de divulgação neles empregado, em  que  pese  poderem  ser  necessários  para  o  desempenho  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  dos  medicamentos  alopáticos  para  uso  humano produzidos pela empresa". Neste  contexto,  há de  se destacar  que,  em  princípio,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  autoriza  nominativamente  a  apropriação  de  crédito  escritural  em  razão  de  despesas havidas com propaganda e marketing. Sendo assim, a análise  quanto à possibilidade de creditamento pela Requerente  em razão de  referidas  despesas  passa  pela  definição  de  insumos  já  explanada  detalhadamente  em  item  anterior,  conforme artigo  3o  ,  inciso  II,  das  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03.  Conforme  se  pode  verificar  no  prospecto definitivo de distribuição pública primária  e  secundária de  ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a sua atividade  empresária é definida ao mercado como sendo a aquisição, gestão de  marketing  e  comercial  de  um  dos  maiores  e  mais  diversificados  portfólios de marcas de produtos de bens de  consumo no Brasil:  (...)  Assim,  os  produtos  comercializados  pela  Requerente,  sempre  de  Fl. 14918DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.919            14 marcas  registradas  de  sua  titularidade,  são  notoriamente  conhecidos  no  Brasil,  como  por  exemplo:  "Benegrip",  "Bozzano",  "Melhoral",  "Monange",  "Gelol"  e  "DorilL"  dentre  outros. Portanto,  é  necessário  que a Requerente, para alavancar a sua atividade empresarial (venda  de  produtos  com  as  suas  marcas),  efetue  uma  gestão  agressiva  de  marketing,  além,  obviamente,  de  cuidar  de  maneira  diligente  de  questão  mercadológica  de  marcas  consagradas  de  bens  de  consumo  presentes  no mercado  brasileiro.  (...) Deveras,  não  é  difícil  perceber  que em razão dos investimentos maciços em propaganda e marketing é  que diversos produtos do portfólio de marcas da Requerente possuem  slogans  conhecidos  por  todas  as  classes  sociais  de  consumidores  no  Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no que diz respeito às  despesas  incorridas  com  relação  a  serviços  de  mídia,  brindes  ao  consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio, devem  gerar  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  cada  uma  dessas  despesas  contribui  diretamente  para  a  divulgação das marcas  da  Requerente  em  diferentes  setores  do  mercado  consumidor,  alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas  à  tributação  pelas  referidas Contribuições.  III.4.  INDEVIDA GLOSA  DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS FRETES SOBRE VENDAS A DRF  SJR entendeu que, por não tratarem de "despesas com fretes utilizados  no  transporte  de  insumos  adquiridos  para  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  de  fretes  nas  operações  de  vendas  desses  bens diretamente ao adquirente (comprador)", os créditos aproveitados  pela Requerente em virtude do frete entre seus estabelecimentos, entre  outros, devem ser glosados. No caso da Requerente, já foi mencionado  que esta trabalha com operação de venda e revenda de produtos. Essa  operação,  vale  lembrar,  é  subdividida  em  etapas,  sendo  a  primeira  delas a aquisição dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos  aos  centros  de  distribuição;  e  a  terceira,  a  remessa  dos  centros  de  distribuição aos seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o  próprio  texto  do  artigo  3o,  IX,  da Lei  n°  10.833/03 autoriza,  em  sua  literalidade,  a  apropriação  do  crédito  que  a  DRF  SIR  ora  pretende  afastar.  (...)  Ora,  o  frete  que  gera  receitas  não  está  vinculado  exclusivamente ao transporte da mercadoria vendida, mas sim a todas  as  etapas  que  podem  anteceder  ou  suceder  a  venda.  Assim,  são  intrínsecas  à  geração de  receitas  da Requerente as despesas  de  frete  inerente  a:  (i)  transferência  de  mercadorias  ou  insumos  de  uma  unidade para outra;  (ii)  entrega de mercadorias que  foram dadas em  bonificação  aos  clientes;  e  (iii)  retirada  de  mercadorias  devolvidas  pelos  clientes,  que  são  de  responsabilidade  da  Requerente,  entre  outras. (...) Ora, tratase, no caso em foco, de despesas com transportes  que  se  afiguram  imprescindíveis  para  a  venda  ao  consumidor.  O  mesmo  podese  dizer  com  relação  às  despesas  com  frete  ligadas  às  bonificações originadas de vendas.  Isso porque, a bonificação não se  configura como uma doação da Requerente, mas sim como extensão da  própria  venda  por  ela  realizada,  pelo  que  a  despesa  de  frete  relacionada  a  essa  operação  deve  ser  passível  de  creditamento  pelo  PIS e pela COFINS. Dessa forma, é inquestionável que a bonificação,  em  conjunto  com  todas  as  circunstâncias  comerciais  que  lhe  deram  ensejo,  totalizam  uma  operação  de  venda,  como  definida  pela  legislação pertinente, pelo que não resta dúvida quanto a possibilidade  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  nos  fretes  relacionados  também  a  essa  operação.  Neste  sentido,  não  há  dúvidas  de  que,  Fl. 14919DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.920            15 também por esse motivo, o creditamento em comento encontra amparo  na própria legislação da nãocumulatividade. III.5. INDEVIDA GLOSA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  No  que  se  refere  aos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  Requerente, a DRF SJR dá a entender, com base na leitura dos itens 86  e  87  do  documento  de  Informação  Fiscal,  abaixo  transcritos,  que  os  bens  passíveis  de  crédito  são  aqueles  relacionados  ao  setor  de  produção do produto destinado à venda: (...) Muito embora a DRF SJR  não elenque os centros de custos que considera como produtivo, bem  como não demonstre a quantificação dos valores glosados, dificultando  assim  a  compreensão  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  quantificação da glosa, a Requerente infere que foram aceitos para fins  de  crédito  os  bens  considerados  intrinsicamente  ligados  à  produção.  Importante notar apenas que a conceituação de "produtivo" por si só  já  é  potencialmente  tema  de  controvérsia.  No  presente  caso,  no  entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de maneira adequada  pela falta da identificação dos centros de custos elevados ao status de  produtivos  pela  DSR  SJR.  Assim,  apenas  a  título  especulativo/  argumentativo/ exemplificativo, não é possível entender se o centro de  custo  de  laboratórios  e  controle  de  qualidade  foi  considerado  produtivo  ou  não.  Tal  dúvida  se  justifica  posto  que  ao  longo  da  fiscalização em diversas oportunidades a DRF SJR deu a entender que  tal  setor,  mesmo  sendo  uma  exigência  legal  para  a  atividade  da  empresa,  não  seria  produtivo  por  não  estar  diretamente  vinculado  à  transformação  dos  produtos.  Após  tal  ressalva,  destacamos  que  conforme  incisos  VI  e  VII,  do  artigo  3o,  da  Lei  nº  10.833/03,  são  passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os equipamentos e (iii) outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados  (a)  para locação a terceiros, ou (b) para utilização (b.1) na produção de  bens destinados à venda ou  (b.2) na prestação de  serviços,  in verbis:  (...)  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  DRF  SJR  deveria  ter  se  apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades  da Requerente, que, além da industrialização, possui forte atuação nas  operações  de  revenda  de  mercadorias  produzidas  por  terceiros,  as  quais incorrerem em diversos custos com esforço de vendas, tais como  pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque,  logística e  toda  uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam  disponibilizados  e  vendidos  em  todo  o  Brasil.  Toda  essa  complexa  estrutura  demanda  aquisições  de  ativos  imobilizados  necessários  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial,  tais  como  empilhadeiras  utilizadas  nos  centros  de  distribuição  para  movimentação  de  estoque,  registrador  de  temperatura,  plataformas  hidráulicas,  equipamentos  utilizados  na  análise  de  qualidade  de  produto,  entre  outros.  Nesse  sentido,  a  DRF  SJR,  ao  analisar  se  os  bens do ativo  imobilizado da Requerente podem ou não gerar direito  ao  creditamento  de  PIS  e  de  COFINS,  cometeu  equívoco  ao  aparentemente  considerar  como  atividade  passível  de  geração  de  crédito  somente  aquelas  ligadas  à  fabricação  e  produção  de  bens.  Portanto, em que pese a análise equivocada  realizada pela DRF SJR  na  Informação  Fiscal,  fica  claro  que  a  glosa  de  créditos  de  ativos  registrados em centros de custos não diretamente  ligados à produção  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  mesmos  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  federal  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  e  já  largamente  Fl. 14920DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.921            16 abordado  anteriormente,  uma  vez  que  a  DRF  SJR  deveria  ter  considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade  empresarial  da  Requerente,  geradora  de  receita.  III.6.  GLOSA  INDEVIDA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS A DRF SIR entendeu na Informação Fiscal que "com  base  nas  informações  apresentadas,  os  valores  mensais  do  código  CFOP  1.653  —  Compra  de  combustível  ou  lubrificante  —  foram  glosados em 20%". A este respeito, a Requerente nada tem a contestar,  já  que  por  meio  das  informações  prestadas  durante  o  período  fiscalizatório, esclareceu que referidos 20% dizem respeito a despesas  com  combustíveis  utilizados  em  veículos  dos  dirigentes  e  outros  funcionários  da  empresa,  não  necessárias  às  atividades  da  empresa,  que por um equívoco foram consideradas para fins de creditamento do  PIS e da COFINS. Nesse sentido, requerse apenas que seja esclarecido  o procedimento para realização do pagamento do valor resultante da  glosa  em  questão.  III.7.  INDEVIDA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  III.7.1.  DA  INCORRETA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL Conforme se observa pelas fls. 25 a 29 da Informação Fiscal, a  DRF SJR utilizou  como  fundamento  infralegal para sustentar a glosa  dos créditos extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em  suposto erro na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB  nº  600/05,  nº  900/08  e  nº  1.300/12. Ocorre  que  referidas  INs  tratam  exclusivamente  de  procedimento  relacionado  aos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  e  Compensação  perante  a  RFB.  Ou  seja,  referidos dispositivos não trazem qualquer previsão quanto à forma de  reconhecimento  e  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Nesse  sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de  fundamentação  legal  para  amparar  o  posicionamento  adotado  pela  DRF  SJR  que  levou  à  glosa  dos  créditos  extemporâneos  por  suposto  erro  na  forma  utilizada  pela  Requerente.  III.7.2.  DA  FORMA  DE  RECONHECIMENTO  E  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  (...)  Primeiramente,  há  de  se  mencionar  que  o  ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados  os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  que  referido  direito  pode  ser  exercido,  basicamente,  através  de  dois  procedimentos  distintos,  a  saber: 1)  retificação da DACON anterior, para abater os  respectivos  créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que  poderá  ser  restituído  ou  compensando  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB;  e  2)  registro  extemporâneo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  corrente  período,  apropriando  diretamente  no  regime  nãocumulativo.  Pois  bem,  a  questão  sobre  qual  dos  dois  procedimentos  mencionados  acima  deve  ser  utilizado  para  fins  de  aproveitamento dos créditos extemporâneos não e pacífica, sendo certo  que  a  DRF  SJR  baseouse  no  posicionamento  preconizado  pela  Administração  Fazendária  para  glosar  os  créditos  pretendidos  pela  Requerente.  Isso  porque,  segundo  orientação  fiscal,  apenas  sugerese  que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS,  conforme  segue:  "Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD  PIS/COFINS?  0  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  a  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na  Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas  Fl. 14921DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.922            17 operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501  (COFINS)".  Pela  leitura  do  trecho  acima,  mais  especificamente  pela  menção  do  termo  "preferencialmente",  resta  claro  que  o  contribuinte  tem a  opção,  e  não  a  obrigatoriedade  (como  sugere a DRF SJR),  de  retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito  extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos  pelos quais se prevê a retificação de declarações fiscais, verificase que  um  deles  é  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  seu  preenchimento  pelo  contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS  e COFINS não se trata de erro de  fato cometido pelo contribuinte,  já  que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS  e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da  retificação  de  tal  documento.  Além  disso,  não  pode  a  DRF  SJR  posicionarse  de  acordo  com  orientação  fiscal  que  não  encontra  embasamento  legal  na  legislação  que  trata  do  tema,  sob  pena  de  constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as  próprias  autoridades  fiscais  já  decidiram  a  favor  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  para  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta  no  260,  de  29  de  setembro  de  2008:  (...)  Da  leitura  do  quanto  transcrito  acima,  inferese  que  a  Requerente  não  agiu  erroneamente  ao  creditarse,  no  1o  trimestre  de  2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre  de  2004,  posto  que  além  de  não  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de  janeiro de 1932, a DACON e  documentos  contábeis  de 2004  refletiam a  situação  exatamente  como  ela  era  em  tal  período,  razão pela qual não merecem ser  retificados.  Assim,  considerando  que  ao  aproveitar  os  créditos  extemporâneos,  a  Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro  do  prazo  decadencial,  não  há  que  se  falar  na  glosa  de  tais  valores.  Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento  adotado pela Requerente  foi o mais adequado para o aproveitamento  dos créditos extemporâneos, não há razão para consideralos indevidos,  já  que  a  Requerente  tem  direito  a  aproveitálos,  seja  por  meio  da  retificação  da  DACON  e  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários, seja por meio do reconhecimento dos créditos no período  em  que  são  apurados.  Assim,  em  atenção  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  já  comentando  nessa  Manifestação  de  Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos  e documentos apresentados, os quais comprovam que a Requerente tem  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.  Requerse,  portanto,  que,  seja  pela  prevalência  da  verdade  material,  seja  pelo  correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o  direito  aos  créditos  extemporâneos  pretendidos.  IV.  DO  PEDIDO  Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por  todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas  as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório  ora  combatido  para  o  fim  de  que  seja  reconhecido  os  créditos  da  Requerente,  e,  consequentemente,  seja  homologada  a  compensação  efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo  administrativo,  por  ser medida  de  JUSTIÇA. Para  tanto,  carreia  aos  autos os documentos de fls. 14.583/14.734.”    Fl. 14922DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.923            18 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235,  de 1972. Consoante  tal dispositivo, são nulos, além dos atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  apenas  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa.  O  art.  60  do  mesmo  Decreto  esclarece  que  as  irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art.  59  não  importarão  em  nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para  este, ou quando não influírem na solução do litígio.  PAF.  ATOS  NORMATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Aos  agentes  administrativas  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial  as  que  versem  acerca  da  consonância  de  tais  preceitos  com  a  Constituição  da  República,  de  inarredável  competência  do  Poder  Judiciário, seu intérprete qualificado.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas  relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a  que se referem os arts. 96 e 100 do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  âmbito  da  Cofins  Não­Cumulativa,  somente  podem  restar  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  ou  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  ARMAZENAGEM  E  FRETE.  CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS.  Apenas  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  nãocumulatividade.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS.  Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito  a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos  ou  devolvidos  os  itens,  encargos  ou  bens  mencionados.  Bem  assim,  Fl. 14923DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.924            19 quaisquer  alterações  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o  qual substitui integralmente o demonstrativo retificado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  Fl. 14924DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 12585.000283/2010­25  Resolução nº  3201­000.537  S3­C2T1  Fl. 14.925            20 apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de  cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS  não cumulativos;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens  e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 14925DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6109331 #
Numero do processo: 12689.000853/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 02/09/2009 PENALIDADE. TIPICIDADE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PUNIBILIDADE. IMPUTABILIDADE. DÚVIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A lei tributária que define infração e comina penalidade deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à imputabilidade, à punibilidade, à natureza da penalidade aplicável. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-01.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/09/2009  PENALIDADE.  TIPICIDADE.  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  NORMA.  PUNIBILIDADE.  IMPUTABILIDADE.  DÚVIDA.  INTERPRETAÇÃO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A lei tributária que define infração e comina penalidade deve ser interpretada  da maneira mais  favorável ao contribuinte quando houver dúvidas quanto à  capitulação  legal  do  fato,  à  imputabilidade,  à  punibilidade,  à  natureza  da  penalidade aplicável.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes  de Maya Gomes, Winderley Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (AI)  relacionado  à  multa  proporcional  ao  valor  da  mercadoria  estrangeira  em  situação  irregular  que  fora  consumida ou entregue a consumo, totalizando, quando de sua lavratura, um crédito  tributário no valor de R$ 11.027.548,35.  DO LANÇAMENTO  A Autoridade Fiscal, quando da descrição dos fatos que  levaram à  lavratura  do Auto de Infração em apreço, elaborou Relatório de Auditoria Fiscal afirmando,  em síntese, que:  em 12/08/2009 a Alfândega da Receita Federal  do Brasil do Porto de  Salvador apreendeu carga de procedência estrangeira (269.100 óculos de sol  da marca AOLISE e 8.250 quadros diversos), originária da China, devido a  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  da  RFB  da  tentativa  de  se  promover  a  entrada  clandestina  (descaminho)  de  mercadoria  estrangeira  sob  falsa  declaração de conteúdo;  as  mercadorias  se  encontravam  no  contêiner  n.°  KHJU840707­3,  estando consignadas à empresa Lascan Brasil Comercial Ltda ­ ME, CNPJ n°  64.645.674/0001­26.  Ao  serem  desembarcadas  no  Porto  de  Salvador,  permaneceram armazenadas dentro do citado contêiner, que foi depositado no  recinto alfandegado da empresa TECON SALVADOR S.A (TECON), CNPJ  03.642.342/0001­01;  “Após  verificação  física  efetivada  pela  Auditoria­Fiscal  da  RFB  do  Porto  de  Salvador,  na  presença  de  representante  do  Depositário,  e  a  constatação da falsidade na declaração do conteúdo da carga, as mercadorias  foram  recolocadas no contêiner n.° KHJU840707­3, o qual  recebeu o  lacre  da  RFB  n.°  A039641,  permanecendo  armazenado  no  TECON  Salvador,  tendo sido  lavrado o Termo de Abertura de Volumes n° 02/2009 (doc.02).  Dos  dados  colhidos  no  Sistema  Mercante,  responsável  pelo  registro  e  controle de cargas marítimas, verifica­se, através de consulta ao CE­Mercante  n°  100905090368706  (doc.01),  que  a  carga  contida  no  contêiner  n°  KHJU840707­3  foi  descrita  como  ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento,  não  vidrados  nem  esmaltados,  de  cerâmica;  cubos,  pastilhas  e  artigos  semelhantes,  com  código  de  posição  6907  no  Sistema  Harmonizado  ­  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM).”  (Destaques no original);  em 20/08/2009,  foi  realizada uma retirada de amostra dos óculos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para se proceder a  realização  de  Perícia  Técnica  pela  ABIOTICA  ­ Associação  Brasileira  de  Produtos  e  Equipamentos Ópticos, no intuito de verificar a possibilidade de se tratar de  contrafação.  Na  ocasião,  foi  lavrado  o  Termo  de  Retirada  de  Amostra  nº  001/2009, bem assim foi colocado o novo lacre da RFB (n° A001272);  em 02/09/2009, a Auditoria­Fiscal da Alfândega do Porto de Salvador  dirigiu­se  ao  recinto  alfandegado  (TECON)  para  ratificar  a  contagem  das  mercadorias, com fito de promover a formalização do Termo de Apreensão e  Guarda  Fiscal.  Na  ocasião,  estando  acompanhada  de  preposto  daquele  recinto,  constatou  o  rompimento  do  lacre  RFB  n°  A001272  e  o  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 2          3 desaparecimento de quase  a  totalidade da mercadoria  apreendida,  conforme  teor  do  Termo  de  Ocorrências  na  Conferência  Física  de  Mercadorias  Apreendidas;  em  10/09/2009,  foi  efetuada  Vistoria  Aduaneira  no  contêiner  n°  KHJU840707­3 com a presença do Auditor­Fiscal da RFB Hermogens Costa  dos Santos e do representante do depositário, quando constatou­se o extravio  de  238.500  unidades  da  mercadoria  óculos  de  sol  (NCM  9004.10.00),  conforme Termo de Vistoria n° 003/SAVIG/2009;  conforme  o  artigo  490  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  a  situação  recém descrita estabelece multa igual ao valor comercial da mercadoria para  o  responsável  pelo  estabelecimento  do  qual  tenha  saído  produto  de  procedência  estrangeira  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação no Siscomex;  o parágrafo 2o do artigo recém citado reduz a aplicação da penalidade  em comento aos casos em que os produtos de procedência estrangeira sejam  introduzidos clandestinamente no País. Ora, estando a mercadoria depositada  em  recinto  alfandegado  e  ocorrendo  seu  extravio,  conforme  Termo  de  Ocorrências na Conferência Física de Mercadorias Apreendidas e Termo de  Vistoria  supracitados,  conclui­se  que  ela  saiu  do  controle  aduaneiro  e  adentrou  no  território  nacional,  o  que  caracteriza  sua  introdução  de  forma  clandestina no País;  perceba­se que  a mercadoria  estava sob  responsabilidade do TECON,  que  tinha  obrigação  de  prover  sua  segurança  aduaneira  e  não  permitir  sua  saída do controle aduaneiro sem os devidos procedimentos legais;  “Ressalte­se  que  a  presença  da  mercadoria  no  recinto  já  havia  sido  constatada  pela  fiscalização.  Ao  contrário  de  uma  simples  constatação  de  falta  de  volumes  apurada  em Vistoria  Aduaneira  para  fins  de  definição  de  responsabilidades tributárias, neste caso as mercadorias extraviadas estavam  sob  procedimento  fiscal  e  já  haviam  sido  qualificadas  e  quantificadas  pela  Aduana.  A  situação  foi  agravada  pela  carga  estar  sujeita  a  pena  de  perdimento  devido  à  falsa  declaração  de  conteúdo  constatada,  conforme  Termo de Ocorrências na Conferência Física de Mercadorias Apreendidas em  anexo.”  dada  a  função  primordial  da Aduana,  que  vai muito  além  da  simples  arrecadação tributária, vê­se que a apuração das responsabilidades tributárias  e o recolhimento dos impostos devidos na importação são insuficientes para  sanear os danos causados pela  introdução desta carga no mercado nacional.  No caso, o responsável pelo recinto alfandegado, em descumprimento de sua  responsabilidade  legal,  permitiu  que  produtos  sob  controle  aduaneiro  adentrassem  o  território  nacional  de  forma  irregular,  permitindo  “...  que  as  referidas mercadorias atingissem o mercado interno, disponibilizando­as para  consumo  pela  sociedade  e  causando  danos  irreparáveis  às  empresas  regularmente constituídas que comercializam o mesmo tipo de produtos (sic)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 e  aos  consumidores  brasileiros,  que  estarão  sujeitos  a  adquirir mercadorias  que firam seus direitos de consumidores e de cidadãos”;  verificando­se que a conduta de importar óculos tentando passá­los por  ladrilhos configura fraude, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/64; e em  obediência  ao  artigo  86,  inciso  I  do  Decreto  nº  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro),  faz­se  necessária  a  determinação  do  preço  da  mercadoria  por  meio de arbitramento;  após infrutíferas tentativas de se encontrar importações de mercadorias  da  mesma  natureza  e  marca,  para  subsidiar  o  arbitramento,  realizou­se  pesquisa na internet onde se encontrou o valor de US$ 10,99 para os óculos  da marca AOLISE no sítio eletrônico www.sunshineblocker.com;  demonstrando  a  razoabilidade  do  valor  de  US$  10,99  que  aqui  se  utilizará  como  base  para  o  arbitramento,  traz­se  à  colação  a  Resolução  n°  44/2007  da  Câmara  de  Comércio  Exterior,  que  estabelece  a  aplicação  do  direito  antidumping  sobre  o  valor  de  armações  de  óculos  importados  com  valores  igual  ou  inferior  a  US$10,00,  indicando  ser  este  o  valor  mínimo  aceitável para importações brasileiras de armações de óculos:  RESOLUÇÃO No 44 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. O PRESIDENTE DO  CONSELHO  DE  MINISTROS  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10  de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo  diploma  legal e  tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX  52000.012438/2006­38, RESOLVE, ad referendum do Conselho:  Art. 1o Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas  importações  brasileiras  de  armações  de  óculos,  com  ou  sem  lentes  corretoras,  classificadas  nos  itens  9003.11.00,  9003.19.10,  9003.19.90,  9004.90.10  e  9004.90.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­NCM,  originárias  da  República  Popular  da  China,  a  ser  recolhido  sob  a  forma  específica  de  US$270,56/kg  (duzentos  e  setenta  dólares  estadunidenses  e  cinqüenta  e  seis  centavos por quilograma),  limitado às armações de óculos com preço CIF igual ou  inferior a US$10,00 (dez dólares estadunidenses) por peça.  Art.  2o  Tornar  públicos  os  fatos  que  justificaram  esta  decisão,  conforme  o  Anexo a esta Resolução.  Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  tendo  como  base  o  preço  de US$  10,99  por  óculos,  rateando  o  frete  proporcionalmente  aos  mesmos  (não  há  informação  sobre  pagamento  de  seguro), e aplicando a taxa de câmbio do dia da Vistoria Aduaneira chega­se  a um valor unitário de R$ 20,07;  para apurar o custo total do produto para seu importador, acrescentou­ se ao Valor Aduaneiro os tributos incidentes no comércio exterior (II – 20%;  IPI – 15%; ICMS – 17%; Cofins – 7,6%; Pis – 1,65%), o que fez com que o  valor da mercadoria chegasse RS$ 35,56;  por  fim, para  se chegar  ao valor de revenda da mercadoria,  “...devem  ser  consideradas,  ainda,  outras  despesas,  tais  como,  armazenagem,  tributos  incidentes na revenda das mercadorias (IPI, ICMS), tributos incidentes sob o  faturamento  (Cofins,  Pis)  e  outras  despesas  operacionais,  assim  como  a  margem  de  lucro  do  importador.  Podemos  definir,  de  forma  conservadora,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 3          5 que tais despesas e acréscimos devem ser, no mínimo, de 30%, chegando ao  valor final de revenda de R$ 46,24”;  multiplicando­se esse valor pela quantidade de mercadorias extraviadas  (238.500) chegou­se ao montante de R$ 11.027.548,35, sendo esse o valor do  total  do  crédito  tributário  a  ser  constituído  em  razão  da multa  aplicável  ao  responsável por dar causa a entrada no território nacional de mercadoria sem  o registro de declaração de importação no Siscomex.  DA IMPUGNAÇÃO  Em  18  de  setembro  de  2009,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento, vindo a apresentar Impugnação no dia 19 de outubro do mesmo ano (fl.  37/84), na qual, além de trazer o teor do Relatório da Autuação, alegou, em síntese,  que:  o presente processo origina­se dos mesmos  fatos dos processos de nos  10580.725147/2009­22,  12689.000850/2009­41  e  12689.000859/2009­52,  pelo que se entende recomendável sejam examinados em conjunto;  inicialmente  cabe  destacar  que  a  Autuada  não  tem  qualquer  relação  com  a  fraude  na  importação  detectada,  sendo  que  esta,  como  infração  originária,  foi  esquecida  pelo  Fisco. Restando  comprovada  a  introdução  de  mercadoria estrangeira no país sob falsa declaração, esta deve ser o objeto de  apuração;  a introdução ilegal de “mercadoria estrangeira (?)” se deu bem antes do  desaparecimento da carga nas dependências da Autuada. Tal destaque se faz  em  virtude  de  sequer  existir  comprovação  de  que  se  trata  de  mercadoria  original, ou mesmo estrangeira;  com a chegada da mercadoria no Porto de Salvador, a Fiscalização da  Alfândega, em operação especial, determinou o posicionamento do Container  dentro  do  pátio  da  Autuada,  realizando  sua  abertura  com  a  presença  de  funcionário deste Terminal, mas sem qualquer representante da Importadora  LASCAN, quando se apurou a divergência entre a mercadoria descarregada e  a declarada nos documentos de transporte. Neste momento já se configurou a  fraude na importação e a entrada irregular de “mercadoria estrangeira (?)” no  território  nacional. Assim,  não  resta  dúvida  de  que  a Autuada,  no  caso  em  análise, não cometera qualquer das infrações apontadas pela Fiscalização da  Alfândega de Salvador;  é  fato  que  a  Autuada  é  Depositária  e  Operadora  Portuária,  mas  o  container  em questão  sequer deveria  ter  sido  armazenado nas  dependências  da  Autuada,  posto  que  não  estava  sob  contrato  para  essa  finalidade.  Tal  container  estava  sim  destinado  a  outra  empresa Depositária,  localizada  nas  proximidades do TECON. Somente por determinação dos Fiscais da RFB o  referido  container,  com  a  carga  ilegal,  fora  redirecionado  para  as  dependências  da  Impugnante,  onde  permaneceu  inclusive  após  as  averiguações realizadas;  não  cometeu  qualquer  fraude  na  importação,  tampouco  promoveu  o  ingresso ilegal de mercadoria estrangeira no território nacional. Deste modo,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 não se pode inseri­la no contexto a que se refere o art. 72, da Lei n° 4.502, de  30/11/1064;  “...de forma irregular e ilegal, pretende­se impor ao TECON, colocado  como Depositário da referida carga em uma situação especial, sem que para  isso houvesse qualquer contrato, tampouco a contra­partida (pagamento) pelo  serviço extra que lhe foi atribuído, pesados ônus, que vão desde a exigência  de  diversos  tributos  que  incidiriam  sobre  uma  importação  regular,  como  também a pesada penalidade estampada no presente Auto de Infração.”;  não  cabe  a  aplicação  da  legislação  relacionada  ao  IPI  em  relação  à  Autuada, na qualidade de Depositária e Operadora Portuária;  “Quando a legislação (RIPI) determina que incorrem em multa igual ao  valor comercial da mercadoria, ou ao que  lhe é atribuído em nota  fiscal, os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  que  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido clandestinamente no País, ou  importado  irregular ou  fraudulentamente,  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação  no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado  de Guia de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso (Lei 4.502/64, art. 83 e  D.Lei  n°  400/68,  art.  Io,  alteração  2a.),  evidentemente que  está  se  referindo  aos  contribuintes  do  IPI  e  não  ao  depositário,  ou  operador  portuário,  ou  qualquer  outro,  que  não  industrializam  mercadoria  alguma  e  que,  por  isto  mesmo, não disponham de estabelecimento industrial.”;  não há dúvida de que a norma, ao  falar:  "...que tenham entrado no estabelecimento..."  está  tratando  de  "Estabelecimento  Industrial",  que  em  nenhuma  hipótese  se  aplica  à  Autuada;  e  quando  a  norma  reporta­se  ao  registro da Declaração de  Importação  (DI),  no mesmo dispositivo  :  "...sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX...", certamente também está  se  referindo  ao  contribuinte  do  IPI, quando da importação de mercadoria, ilegal ou fraudulentamente. Vê­se,  assim,  que  o  Depositário  jamais  poderia  ser  atingido  pela  referida  norma,  posto  que  em  nenhuma  hipótese  lhe  cabe  promover  registros  de  DI  no  SISCOMEX,  uma  vez  que  não  se  reveste  da  qualidade  de  importador,  tampouco de indústria ou estabelecimento industrial;  incabível também a aplicação do valor comercial da mercadoria, tendo  em  vista  que  tal  mercadoria  jamais  poderia  ser  comercializada  por  estar  sujeita à pena de perdimento; menos ainda se falar em nota fiscal, que jamais  poderia ser emitida pela Autuada;  “Como  se  constata,  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte  à  exação  fiscal  ora  atacada não  se  aplicam,  evidentemente,  à hipótese pretendida,  ou  seja, penalizar o Depositário com a multa prevista no art. 490, e  incisos, do  Regulamento do IPI já mencionado.”;   “Inteiramente  fora  de  questão,  também,  as  hipóteses  de  a  Autuada  haver  entregue  a  consumo,  ou mesmo  ter  consumido,  a mercadoria  que  se  tem  como  extraviada,  de  origem  e  procedência  ignorada,  bem  como  de  qualidade duvidosa.”;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 4          7 pelo  até  então  exposto,  requer­se,  desde  já,  seja  declarada  a  total  improcedência da ação fiscal em questão, com o arquivamento em definitivo  destes autos;  é  falsa  a  afirmação  de  que  o  ingresso  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional  só  se  dá  quando  ela  sai  do  recinto  alfandegado.  Tal  afirmação  só  poderia  ser  aceita  caso  o  recinto  alfandegado  não  fosse  considerado parte do território brasileiro, o que é absurdo. Pesquisando­se no  Decreto Lei nº 37/66, no que trata do Imposto de Importação, resta claro que  o ingresso da mercadoria estrangeira em território nacional se configura muito antes da sua saída do recinto alfandegado;  uma  particularidade  em  relação  à  Autuada  é  que  suas  dependências  estão  incrustadas  em  uma  área  alfandegada  maior  (também  sob  controle  aduaneiro),  ou  seja,  “...quando a mercadoria ou container deixa as dependências do TECON, não está saindo para a rua e, ainda, não está saindo do controle aduaneiro, mas sim adentrando, mesmo que transitoriamente, em uma área de controle aduaneiro ainda maior, que é a área da CODEBA, permanecendo, obviamente, sob plena fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil até que passe pelos portões da mesma CODEBA para a rua”; sendo obrigação da Receita Federal do Brasil exercer o controle das mercadorias saídas deste recinto; “É falsa, portanto, a afirmação fiscal do Auto de Infração, no sentido de  que se a mercadoria  foi  extraviada no  interior do TECON, saiu do controle  aduaneiro e adentrou o território nacional.”;  “Definitivamente  a  mercadoria  passou  de  uma  área  sob  controle  aduaneiro para outra maior  e mais  relevante,  onde se  encontram os portões  que podem levar mercadorias para a rua.”; como  não  há  informação  sobre  o  controle  da  saída  das  mercadorias  extraviadas  da CODEBA,  não  há  como  se  afirmar  que  a mercadoria  tenha  saído do controle aduaneiro ainda sob a responsabilidade da Autuada;  outra  irregularidade  na  autuação  está  no  fato  de  que,  apesar  de  a  Fiscalização  haver  coletado  amostras  para  realização  de  perícia,  inexiste  a  confirmação da realização de tal perícia,  tampouco o seu resultado. Não há,  pois,  como  se  confirmar  a  originalidade  dos  produtos  (marca  AOLISE),  podendo estes serem falsificados (hipótese de contrafação), o que invalidaria  o valor que lhes foram atribuído pelo Fisco (U$ 10,99);  por  o mercado  brasileiro  não  ser  destino  daquela marca  de  óculos  (o  que  a  RFB  apurou  em  suas  pesquisas),  é  possível  a  mercadoria  ter  sido  fabricada no Brasil por “fabriquetas” e colocada por quadrilha criminosa no  referido container ainda quando estava no porto de Itaguaí;  não bastasse o já exposto, quando da apuração do “valor comercial da  mercadoria”,  além  de  haver  considerado  toda  uma  tributação  sobre  um  ato  ilícito, o que é inadmissível, adicionou­se frete, outras despesas operacionais  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 e margem de  lucro: um verdadeiro absurdo. Ora,  tratando­se de mercadoria  objeto de fraude na importação não cabe a aplicação de qualquer acréscimo,  como frete; que seria relativo à mercadoria inicialmente declarada, seguro; e,  muito menos, margem  de  lucro.  Inadmissível,  portanto,  o  valor  unitário  de  R$  46,24  alcançado  pelo  Fisco,  gerando  o  valor  descabido  de  R$  11.027.548,35;  por último, caso se entenda cabível a Autuação, ainda que em parte, o que se comenta mas não se admite, solicita­se que o julgamento fique sobrestado até o conhecimento do resultado final do IPL 1127/2009­ SR/BA, tendo em vista que o mesmo poderá apontar tanto a autoria do ilícito verificado quanto o paradeiro das mercadorias extraviadas; ante o exposto, protesta­se pela produção e apresentação de provas, a qualquer tempo, confiando­se no acolhimento das razões ora apresentadas, como exemplar aplicação da justiça.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 02/09/2009  INQUÉRITO  POLICIAL  EM  ANDAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O Inquérito Policial, ainda que relacionado à ação fiscal, não tem o condão de  sobrestar  o  julgamento  dos  créditos  a  esta  relacionados,  devendo  ambos  seguirem  seus cursos normais, de forma independente, até o desfecho final.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 02/09/2009  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que seja demonstrada  uma das restritas hipóteses autorizadoras.  BASE  DE  CÁLCULO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CORREÇÃO  DO  ARBITRAMENTO.  VÍCIO.  NÃO  CABIMENTO  DE  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE QUANDO O MÉRITO É FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO.  Ainda que a falta de comprovação de que o arbitramento da base de cálculo  do lançamento se deu de forma correta seja motivo para declaração de sua nulidade,  tal não será feito quando o mérito puder ser decidido em favor do sujeito passivo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 02/09/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NÃO  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  NORMA. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 5          9 A  aplicação  de  penalidade  requer  que  o  fato  ocorrido  se  subsuma  inequivocamente  à  norma  que  fundamenta  o  lançamento  sob  pena  de  este  ser  considerado improcedente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Trata­se de Recurso de Ofício da decisão tomada em primeira instância, que  exonerou  a  multa  aplicada  pela  fiscalização  em  face  do  desaparecimento  de  mercadorias  apreendidas e depositadas sob a custódia do Tecon Salvador.  A  apreensão  foi  motivada  pela  constatação  de  falsidade  na  declaração  do  conteúdo  do  container  no  qual  os  bens  estavam  armazenados.  Enquanto  os  documentos  informavam  ladrilhos  e  placas  para  pavimentação  ou  revestimentos,  a  verificação  física  identificou de 269.100 óculos de sol marca AOLISE e 8.250 quadros diversos originários da  China.  Uma vez constatada a ruptura do lacre aposto pela fiscalização da Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  ausência  da  carga  que  guardava,  foi  aplicada  a  multa  pela  infração  tipificada  como  consumir  ou  entregar  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  ou  que  tenham  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido,  sem  que  tenha  havido  registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro,  ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso.  A multa  em questão  tem origem no artigo 83,  inciso  I,  da Lei nº 4.502, de  1964, com alteração introduzida pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968, com a seguinte redação.  A Lei 4.502/64 foi publicada com o seguinte texto:  Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que  lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente      I  ­  os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem,  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  país  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente,  ou  que  tenham  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido,  desacompanhados  da  nota  de  importação  ou  de  nota  fiscal  com  tudo  os  requisitos  desta  lei  [sic],  conforme o  caso  ou  sem que  tenham  sido regularmente registrados, quando da entrada e da saída, nos livros ou fichas de  contrôle quantitativo próprio;      II  ­ os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta  lei, notas fiscais que  não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos, do estabelecimento  emitente,  e os que,  em proveito próprio ou  alheio,  se utilizarem dessas notas para  produção de qualquer efeito fiscal.   O Decreto­Lei nº 400/68 alterou, quatro anos mais tarde, a redação original.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     10 Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que  lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente      I ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­fiscal, conforme o  caso;       II  ­ Os que emitirem,  fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­fiscal que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda  que a nota se refira a produto isento.  Os parágrafos primeiro e segundo, a seguir transcritos, já constavam do texto  original da Lei 4.502/64. O parágrafo terceiro e seus incisos foram incluídos pelo Decreto­Lei  400/68, sendo muito mais tarde revogados pela Lei 9.532/97.      §  1º  No  caso  do  inciso  I,  a  pena  não  prejudica  a  que  fôr  aplicável  ao  comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é  independente da que  fôr  cabível  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  impôsto,  em  razão  da  utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa aplicada  ser  inferior  ao  grau máximo  da  pena  prevista  no  artigo  seguinte  para  a  classe  de  capital do infrator.       § 2º Incorre na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da  mercadoria  o  transportador  que  conduzir  produto  de  procedência  estrangeira  que  saiba,  ou  deva  presumir  pelas  circunstâncias  do  caso,  ter  sido  introduzido  clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente.       §  3º  Aplica­se  a  multa  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  comercial  do  produto estrangeiro legalmente importado ou adquirido a todo aquêle:      I  ­  que  receber,  conservar,  entregar a  consumo ou consumir,  sem  registro  nos livros ou fichas de contrôle quantitativos próprios, quando da entrada ou saída  do estabelecimento;      II  ­  que  emitir  nota­fiscal  sem  algum  dos  requisitos  legais  ou  regulamentares;  III ­ que não o tiver marcado ou selado na forma prevista no regulamento  ou em ato normativo.   Não me parece haver dúvida de que o legislador desde o início referiu­se no  inciso  I  a  mais  do  que  uma  situação  em  que  a  multa  equivalente  ao  valor  comercial  das  mercadorias deveria ser aplicada.  No  texto  original,  consideraram­se  alcançados  pela  pena  todos  os  que  entregassem  a  consumo  ou  consumissem  os  produtos  de  procedência  estrangeira  (i)  introduzidos clandestinamente no país, (ii) importados irregular ou fraudulentamente, (iii) que  tivessem  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido,  desacompanhados  da  nota  de  importação  ou  de  nota  fiscal  regularmente  emitida  e  (iv)  que  não  tivessem  sido  regularmente  registrados  nos  livros  ou  fichas  de  controle  quantitativo  próprio.  Na  alteração  subseqüente,  foram  mantidas  as  três  primeiras  hipóteses  e  excluída  a  quarta,  que  passou  a  constar em separado, no parágrafo  terceiro,  introduzido pelo Decreto­Lei 400/68,  com multa  mais branda, equivalente a trinta por cento do valor comercial da mercadoria, não mais de cem  por cento, mantido para as três primeiras situações.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 6          11 Reconstituindo  o  processo  legislativo  que  deu  origem à multa  em  epígrafe,  tem­se, então, que o legislador, no intento de coibir a introdução irregular de mercadorias no  país, ampliou a aplicação da pena às situações em que não se podia provar que as mercadorias  tivessem  sido  introduzidas  clandestinamente  ou  importadas  fraudulentamente  (hipóteses  contempladas  nas  situações  i  e  ii),  mas  que  comprovadamente  tinham  circulado  pelo  estabelecimento  sem  documentação  ou  sem  registro  nos  livros  ou  fichas  de  controle  quantitativo próprio (iii e iv).  Isso remete à  insofismável compreensão de que as mercadorias estrangeiras  que  tivessem  circulado  desacompanhadas  da  documentação  fiscal  exigida  pela  legislação  seriam  apenadas  com  a  multa  idêntica  àquela  aplicável  às  mercadorias  introduzidas  clandestinamente ou importadas fraudulentamente, pois em tal circunstância enquadrar­se­iam  no  caput  do  artigo  83  como  mercadoria  entrada  “no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­fiscal”, e não no parágrafo  terceiro  como  “produto  estrangeiro  legalmente  importado  ou  adquirido, mas  não  registrado  nas  “fichas  de  contrôle  quantitativos  próprios,  quando  da  entrada  ou  saída  do  estabelecimento”.   De fato, não há como admitir interpretação que conduza à conclusão de que  produtos  que  circulassem  pelo  estabelecimento  desacompanhados  de  documentação  fiscal  própria não estivessem compreendidos  em nenhuma das hipóteses contempladas pela norma,  enquanto  que  produtos  regularmente  importados,  mas  não  registrados  nos  livros  da  escrita  contábil, ensejavam a aplicação de multa.  A pena está expressa hoje no artigo 572 do Regulamento do Imposto Sobre  Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 7.212/10. O texto tem o seguinte teor.  Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­ Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a):  I ­ os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  de  importação  no  SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia  de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I,  e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a); e  II ­ os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal  que  não corresponda à  saída  efetiva,  de  produto nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento  (Lei  no  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  II,  e  Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a).  § 1o No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao  comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que é cabível  pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota  (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, § 1o).  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     12 § 2o A multa a que se refere o inciso I aplica­se apenas às hipóteses de produtos  de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  País  ou  importados  irregular ou fraudulentamente.  Persiste  a  tipificação  de  consumir  ou  entregar  a  consumo,  produto  de  procedência estrangeira (i) introduzido clandestinamente no País ou (ii) importado irregular ou  fraudulentamente  ou  (iii)  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido sem declaração da importação, Guia de Licitação ou nota fiscal, sendo que, agora,  conforme parágrafo 2º, ficou definido que a pena aplica­se apenas às hipóteses de produtos de  procedência  estrangeira  introduzidos  clandestinamente  no  País  ou  importados  irregular  ou  fraudulentamente.   Em  que  pese  a  hipótese  de  ausência  da  documentação  fiscal  hábil  a  comprovar  a  situação  regular  do  produto  continue  prevista  no  inciso  primeiro,  no  qual  a  infração  é  tipificada,  o  parágrafo  segundo  estabelece  agora  clara  restrição,  ao  definir  que  a  sanção aplica­se exclusivamente às situações em que tenha ocorrido a introdução clandestina  ou importação irregular ou fraudulenta do produto no território nacional.   Essa alteração confirma as premissas até aqui defendidas. As características  essenciais da pena estão mantidas e ratificados os propósitos originalmente vislumbrados pelo  legislador,  na medida  em que  a  exigência  introduzida pelo  parágrafo  segundo  impede  que  a  multa  seja aplicada nos casos de produtos de procedência estrangeira adquiridos no mercado  interno  sem  nota  fiscal  de  compra, mas  importados  de  forma  regular.  Equipara­se,  assim,  a  ausência de documentação à importação ou introdução irregular de mercadorias, mas fica fora  do alcance da norma o produto estrangeiro legalmente importado, situação excluída do inciso I  desde a alteração introduzida pelo Decreto 400/68.  Ao  longo  de  muito  tempo  essa  infração  foi  tomada  por  empréstimo  pela  fiscalização aduaneira da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, constituindo­ se  na  única  infração  capaz  de  compensar,  pelo  menos  em  parte,  o  prejuízo  causado  pela  introdução de mercadorias estrangeiras sujeitas à pena de perdimento e não localizadas.  Foi  exatamente  nesta  condição,  de multa  alternativa  à  pena  de  perdimento  dos bens, que foi­se firmando jurisprudência administrativa contrária à exigência dos impostos  aduaneiros quando a multa houvesse sido lançada no auto de infração.  Assim entendeu­se porque a  legislação aduaneira  (Regulamento Aduaneiro)  excluía da hipótese de incidência do Imposto de Importação as mercadorias que tivessem sido  objeto da pena de perdimento.  Art. 71. O imposto não incide sobre:  I  ­  mercadoria  estrangeira  que,  corretamente  descrita  nos  documentos  de  transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que  for redestinada ou devolvida para o exterior;  II  ­  mercadoria  estrangeira  idêntica,  em  igual  quantidade  e  valor,  e  que  se  destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o  desembaraço  aduaneiro,  defeituosa  ou  imprestável  para  o  fim  a  que  se  destinava,  desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;  III  ­  mercadoria  estrangeira  que  tenha  sido  objeto  da  pena  de  perdimento;  (grifei)  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 7          13 IV  ­  mercadoria  estrangeira  devolvida  para  o  exterior  antes  do  registro  da  declaração  de  importação,  observada  a  regulamentação  editada  pelo Ministério  da  Fazenda; e  V  ­ embarcações construídas no Brasil  e  transferidas por matriz de empresa  brasileira  de  navegação  para  subsidiária  integral  no  exterior,  que  retornem  ao  registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei no  9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10).  De  plano,  há  que  se  questionar  se  é  essa  a  melhor  interpretação,  pois  a  exclusão do campo de  incidência do  Imposto compreendera apenas as mercadorias objeto da  pena  de  perdimento  e  nunca  as  que  estivessem  sujeitas  à  pena,  e  que,  em  razão  da  impossibilidade de sua apreensão, não houvessem sido perdidas.  A  despeito  disso,  o  fato  é  que  os  impostos  e  consectários  foram  excluídos  repetidas vezes em julgamentos processados em âmbito administrativo, ainda dentro da própria  Secretaria da Receita Federal, por força do entendimento de que a exigência da multa excluía a  dos impostos.  Além  da  questão  eminentemente  jurídica,  opunha­se  à  interpretação  que  equiparava  o  efeito  das  penas,  o  fato  de  mercadorias  não  apreendidas  e,  por  conseguinte,  promotoras  de  efeitos  econômicos  nocivos,  receberem  o  mesmo  tratamento  de  mercadorias  cuja circulação havia sido prevenida por sua efetiva apreensão, evitando o ingresso dos bens na  cadeia produtiva da economia interna.  Também  não  havia  equidade  em  dar  efeitos  tributários  idênticos  aos  que  fossem imediatamente subtraídos de seus bens e aos que discutiriam administrativamente uma  multa compensatória no valor destes bens e, ainda, passível de redução.     Foi  neste  contexto  que  vieram  as  inovações  introduzidas  pelas  Leis  10.637/02 e 10.833/03, corrigindo as distorções acima descritas, por meio de previsão de nova  multa,  agora  não  mais  passível  de  redução  mediante  pagamento,  e  da  exclusão  do  rol  de  hipóteses  de  não­incidência  do  Imposto  as  situações  em  que  as mercadorias  não  houvessem  sido objeto da pena de perdimento.  Lei 10.637/02  Art.  59. O  art.  23  do Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art.23. .................................................................................................  ..................................................................................................  (...)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias.   § 2o (...)  §  3o  A  pena  prevista  no  §  1o  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  Lei 10.833/03  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     14 Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da mercadoria  sujeita  a  pena de perdimento, em razão de sua não­localização ou consumo, extinguir­se­á o  processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano  ao Erário.  §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo  para aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de  abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício,  que  será  processado  e  julgado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.  Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei no 37, de 18  de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 1o ...........................................................................  ...........................................................................  § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  I – (...)  II – (...)  III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que  não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." (NR)  Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6o da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:  I – (...)  II – (...)  III – à multa prevista no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril  de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002;  IV – (...)  V – (...)  VI – (...)  Quase concomitantemente à entrada em vigor da Lei 10.637/02 foi publicada  nova  edição  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto  4.543/02,  no  qual  ficou  assentada  interpretação  bastante  restritiva  em  relação  às  possibilidades  de  aplicação  da  pena  nova. Ela  ficou reduzida às situações em que a mercadoria já tivesse sido objeto da pena de perdimento.  Art. 631. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo, ou  consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da  declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­lei no  400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 8          15 Parágrafo único. A multa referida no caput não será exigida quando já tenha  sido aplicada a pena de perdimento do bem, caso em que será procedida à conversão  de que trata o § 1o do art. 632. (grifei)  Com o advento da Lei 10.833/03 ficou claro que a pena não estava restrita às  situações  descritas  no  parágrafo  único  do  artigo  631  do Regulamento Aduaneiro,  razão  pela  qual o texto atual (Decreto 6.759/09) não mais orienta neste sentido.  Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido  registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto­Lei  no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).   Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver  tipificação mais específica neste Decreto.   Reconstituídos eventos que vem­se sucedendo há mais de quarenta anos e as  alterações  legislativas  promovidas  no  intento  de  adequar  as  normas  às  necessidades  da  Administração  e  da  própria  sociedade,  cabe  agora  avaliar  se  a  multa  imposta  à  recorrente  encontra amparo nas disposições legais em vigor ou se, como entendeu a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, trata­se de penalidade inaplicável ao caso concreto.  Creio  que  um  primeiro  destaque  deva  ser  feito  a  um  dos  apontamentos  contido no voto condutor da decisão recorrido de ofício. Transcrevo a seguir o texto.  A Autoridade Autuante, quando de sua argumentação, centrou­se na parte do  inciso I que trata de mercadoria que saiu do estabelecimento (Recinto Alfandegado)  e fora introduzida irregular ou fraudulentamente no País.  À  primeira  vista,  pode­se  entender  ser  exatamente  essa  a  situação  em  liça,  tendo em vista que a mercadoria fora importada irregular ou fraudulentamente e, de  fato, saiu do Recinto Alfandegado (“estabelecimento”). No entanto, fazendo­se uma  análise mais acurada da situação, dentro de uma interpretação sistêmica e teleológica  da norma em questão, entende­se que o fato ocorrido, na espécie, não se subsume à  norma em comento.  Começando­se  pela  multa  aplicada,  percebe­se  ser  o  seu  caráter  eminentemente mercantil  (... multa  igual ao valor comercial da mercadoria ou ao  que lhe for atribuído na nota fiscal). Fala­se em valor comercial, nota fiscal, dando  já  o  entendimento  de  ser  esta  uma multa  tipicamente  direcionada  a  uma  conduta  envolvendo a destinação mercantil da mercadoria e não relacionada a um contrato de  depósito que tem por fim não a mercadoria em si, mas sim a sua guarda.  Outro  aspecto,  é  que  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  fala  em  produto  importado irregular ou fraudulentamente ao qual o estabelecimento deu saída. Para  se  fazer  uma  análise  mais  consistente,  buscar­se­á  entender  o  inciso  I  da  norma  recém transladada como um todo. O inciso começa falando de entregar a consumo  ou  consumir.  Perceba­se  aí  mais  uma  forte  indicação  de  que  a  penalidade  em  questão  é  direcionada  a  operações  comerciais  e  industriais.  Neste  ponto,  cabe  ressaltar  que,  caso  se  consiga  demonstrar  que  o  Recinto  Alfandegado  entregou  a  consumo ou consumiu, entende­se haver uma equiparação de sua condição com a do  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     16 estabelecimento nos moldes descritos na norma em análise. Tal situação diferencia­ se da regra geral, pois nesta, pelo próprio objeto do estabelecimento (comercial ou  industrial) permite presumir que as mercadorias que  lá circulam  terão sempre esse  fim (dar a consumo ou consumir). Desta feita, no caso do Recinto Alfandegado, cujo  objeto  em  questão  é  uma  relação  de  depósito,  a  entrega  a  consumo  ou  o  próprio  consumo  da  mercadoria  importada  irregular  ou  fraudulentamente  devem  ser  demonstrados, o que não foi o caso.  Seguindo  no  mesmo  inciso,  importa  verificar  a  conduta  que  a  Autoridade  Autuante destacou quando de seu relato, qual seja: a saída de estabelecimento. Não  há  como  se negar que um Recinto Alfandegado  é  um estabelecimento  em  sentido  lato,  todavia,  conforme  a  linha  adotada  neste  voto,  o  Recinto  Alfandegado,  em  virtude do tipo de atividade exercida, não estaria enquadrado, em regra, no conceito  de estabelecimento firmado na norma em questão. Caso assim não fosse, poderíamos  chegar  a  uma  situação  esdrúxula  onde  o  simples  fato  de  a  mercadoria  haver  transitado pelo Recinto Alfandegado já ensejaria a multa em questão, já que o tipo  normativo fala em... entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido...  Assim, a simples chegada de mercadoria irregular na zona primária, ao configurar a  entrada  no  “estabelecimento”  de  produto,  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no SISCOMEX, satisfaria o tipo normativo, ensejando, de  imediato,  a  aplicação  da  multa  em  testilha.  Aqui,  desnecessário  é  fazer  qualquer  esforço interpretativo para saber que esse não é o objetivo da norma.  Após todo esse esquadrinhamento da norma que alicerçou o Auto de Infração  em  liça,  conclui­se  que  os  fatos  em  análise  não  se  enquadram  em  qualquer  das  situações  nela  previstas,  motivo  pelo  qual  se  entende  ser  este  improcedente,  não  devendo, portanto, prosperar.  Com  efeito,  considero  que  seja  de  relevante  interesse  perquirir  quanto  a  subsunção do fato à norma.   Tanto a  reconstituição histórica das disposições  legais nas quais  se  insere a  multa aplicada pela fiscalização, quanto a “interpretação sistêmica e teleológica da norma em  questão”  apresentada  pelo  i.  Julgador  de  primeira  instância  parecem  conduzir,  ambas,  em  sentido contrário.   A  ocorrência,  incontroversa  nos  autos,  identifica­se  bem  com  a  que  está  prevista no artigo 652 do Código Civil, para a qual foi estipulado o ressarcimento dos prejuízos  causados, além de prisão.   Art.  652.  Seja  o  depósito voluntário  ou  necessário,  o  depositário  que  não  o  restituir quando exigido será compelido a  fazê­lo mediante prisão não excedente a  um ano, e ressarcir os prejuízos.  Não  se  trata,  é  claro,  de  um  procedimento  levado  a  efeito  no  âmbito  da  administração  tributário,  não  havendo,  assim,  razão  de  se  cogitar  finalidade  indenizatória  na  multa no valor comercial das mercadorias.  Como bem relatado na decisão a quo,  trata­se de uma multa por entregar a  consumo  ou  consumir,  terminologia  imprópria  ao  tipo  de  atividade  exercido  pela  autuada  e,  especialmente, à função da qual se desincumbia naquele negócio.  Ainda  que  ampliado  o  significado  alcançado  pela  expressão  consumir  ou  entregar  a  consumo,  não  há  como  evitar  a  percepção  de  que  a  intenção  do  legislador nunca  passou perto de fatos jurídicos desta natureza.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12689.000853/2009­85  Acórdão n.º 3102­01.251  S3­C1T2  Fl. 9          17 Noutro vértice, seguindo uma leitura mais literal das disposições contidas no  Regulamento Aduaneiro, percebe­se previsão de  responsabilidade do depositário em diversas  situações, mas sempre em relação aos  tributos não pagos, nunca às  infrações. Melhor  retrato  disse não há que o artigo 674 do Decreto 6.759/09.  Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática ou dela se beneficie;  II ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorra  do  exercício  de  atividade própria  do  veículo,  ou  de  ação ou  omissão de seus tripulantes;  III ­ o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignado  a  pessoa  física  ou  jurídica  estabelecida no ponto de destino;  IV ­ a  pessoa  física  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promova,  de  qualquer mercadoria;  V ­ conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso de  importação realizada por conta e ordem deste,  por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95,  inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 78);  e  VI ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação  dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12).   Parágrafo único. Para  fins de aplicação do disposto no  inciso V, presume­se  por  conta e ordem de  terceiro  a operação de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  deste,  ou  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei no 10.637,  de 2002, art. 27; e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o).   Neste mesmo  diapasão,  de  se  acrescentar  que  o  retro  citado  artigo  704  do  mesmo diploma legal é taxativo ao definir que “a pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto”.   Constando pena de perdimento para mercadoria estrangeira, chegada ao País  com falsa declaração de conteúdo no inciso XII do artigo 689, difícil fugir a interpretação de  que a  fiscalização, data máxima vênia,  também  incorre em erro na  tipificação da penalidade  aplicada.  De tudo isso, também não há como fugir ao disposto no artigo 112 do Código  Tributário Nacional.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA     18 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Sala de Sessões, 10 de novembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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